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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812381 #
Numero do processo: 00845.057410/81-75
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.S.S... Sessão de 10 ae deZrodelg 82 ACORDÃO No-CSRF/03-1. 017 Recurso n° RP1303-0.725 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: R. MONTESANO S.A. - TINTAS WANDA IMPORTAÇÃO. Preços declarados no despacho a duaneiro inferiores aos reais,comunicados -g importadora por carta, com sua aquiescência. Cablveís diferenças de tributos e multas dos arts. 108 e 169 do Decreto-lei n9 37/66 e 393 -II do Decreto n9 83.263/79. Recurso Especial provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Es- pecial para restabelecer a exigência da multa prevista no art.108 ;4# d. Decreto-lei n9 37/66. Vencido o Á ons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEI'di.1 Sala das S- ,-s. -- DF), em 10 de dezembro de 1982,."3/ h I i ' 4 ill ., ( ANAD_W___Q___Wohn°nm4.4- -À_RNÁN-DE--z----- - PRESIDENTE1 , ,ffira-, :'--13 D, A :"' IDA -7.- RELATOR 40. :/-001'. LUIZ FERNANDO O 'E IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAU- V.V. LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. s~tçi' 01,e 451t>,M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 845,70 5 7 4 10181- 75 RECURSO N.° : R1,130,3-0.725 ACÓRDÃO N.° : CSRF/G3-1.017 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: R. MONTESANO S.A. - TINTAS WANDA. RELAT ,(5 R 10 O recurso especial da Fazenda Nacional e contra o decidido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin tes no julgamento do Recurso n9 102.860, conforme AcOrdão n9 - 22.332 (fls. 49151, baseado no seguinte voto vencedor "A Recorrente concorda com o pagamento dos tributos, tanto e que já os recolheu, porem,insur ge-se contra a imposição de -multas, o que, no meu entender, em parte tem razão. A penalidade prevista no inciso II do art. 169, tem intuito doloso, o que não ocorre no pre- sente caso, pois, a CACEX, Orgão fiscalizadoreque esteve com a documentação em mãos, ao deixar de a- verbar, no verso da GI, o valor externo da mercado ria, induziu a recorrente em erro; por outro ladó; os valores expressos na GI são os mesmos constan - tes da fatura comercial. Como se verifica,nãohou ve dolo por parte da importadora, razão pela qual não procede a aplicação da penalidade prevista no art. 169, II, do DL 37/66. No que diz respeito à multa por declaração indevida, tambem entendo não ser aplicável ao ca- so vertente, porquanto, a Declaração de Importação foi preenchida de acordo com os documentos que ins truían a importação, isto e, com os valore: cons \ ‘\: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i 1 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/057.410181-75 02. „, Acórdão n9 CSRFI03-1.017 ',„ „„: I ,. „ 1 ., tantes da fatura comercial e da Guia de Importação. 1 1 Face ao exposto, voto no sentido de dar pro- vimento em parte ao recurso para declarar devida a ,, multa prevista no art. 393, inciso II, do Decreto 83263/79." ,, ., ,,, As raz8es do ilustre Procurador recorrente são co- tio _segue J "7. O auto de infração foi lavrado por ter enten , dido a fiscalização que tendo admitido a importado- ra a emissão das Guias de Importação e faturas cor- 1, respondentes com valores diversos dos preços reais ,, das- mercadorias importadas, configura-se o artifl- .,„ cio do subfaturamento l previsto no inciso II do art. , 169 do D.Lei 37/66, com a conseqüente insuficiência no recolhimento dos tributos (fls. 1). .1 , 8. Em sua impugnação, a interessada não nega a .,H . existência dos fatos apontados, buscando apenas jus tificã-las, como decorrência de omissão da CACEX. '. 9. A decisão do Delegado da Receita Federal em 1 Santos teve como ementa o seguinte : 1, . , "Valor externo não utilizado para o cãlculo' , de tributos na Declaração do Deputado, não a verbado na Guia de Importação respectiva em- bora alvo de concordãncia expressa do interes sado junto ã CACEX durante o processamentadJ G1, sujeita-se na revisão ao recolhimento dos impostos correspondentes é a aplicação das pe nalidades fiscais cabiveis." 10. É bom não olvidar que no caso em especie,ten „ do a interessada concordado com o valor externo, fã- tor de acréscimo no montante da mercadoria importa- da, devia ter preenchido a Declaração de Importação, com aquele valor e não o fazendo, infringiu expres samente a infração prevista de declaração indevida, L a que se refere o artigo 108 do D.Lei n9 37/66. , 11. Outrossim, ao preencher no campo próprio do DI os valores em moeda estrangeira, inferiores àque les reais e verdadeiros, praticou a infração a que se refere o art. 169, inciso II, do D.Lei n9 37/66, , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n96562/ /78. 12. Da mesma forma,sujeita-se a interessada ao re H colhir=to da diferença dos impostos, bem cef'4. a mlii A : , 1 , ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.410181-75 0.3. , Acórdão n9 CSRF103-1.017 .,,,,. ,,, ,, ,, ta do IPI a que se refere o artigo 393, II do Decre ' !. , to n9 83.263J79. 13. Finalmente, o recolhimento _feito pelo con tribuinte, após ã decisão da la. instância dos tri- butos com juros e correção monetãria e a maior pro va da exatidão daquela decisão e do reconhecimento' da infração cometida em toda sua plenitude"sendoque o não recristrn da CACEX no caso da GI, em nada alte . . rou o conhecimento e a existência daquele valor ex- terno, tendo o interessado reconhecido em seu Recur so a fls. 41, a anuncia previa por carta (f is. 7 .." 9)." ,, Não fOram apresentadas co ra-raz6es.1 É o relatório. ; ,/, ..„ , , ,,,, ,,,,, ,,, ,,, ,,, ,,,,, . ,,,,,,,, ,,,, ,,,,, ,,,,,, ,, : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.410/81-75 04. AcOrdão n9 CSRF/02-1-017 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator As raz8es da importadora, aceitas pela maioria da Câmara recorrida, parecem-me equivocadas em parte,se.:não sofisti- cas. Ela não foi induzida a erro pela CACEX, pois esta fê-la ci _ ente de que os valores das mercadorias, que lançou nos projetasou pedidos de guias de importação, não eram corretos, por isso devol _ veu-lhos acompanhados de comunicação nesse sentido e recebeu da importadora a aquiescência para os preços reais. A forma da manifestação da CACEX é irrelevante,se foi na prOpría guia ou em documento à parte. O que releva e que a importadora foi informada por escrito da incorreção dos preços. A alegação de que seu representante legal não te- ve conhecimento da informação ao formular a declaração de importa_ ÇÃo, alem de alheia ao Fisco, depõe contra a importadora, no mini mo por desídia sua. De notar-se, porem, que, como nesse ponto bem ale _ ga a importadora (fls. 41), a CACEX retificou o preço apenas para efeito da Portaria Ministerial n9 GB-355, isto e, para efeito do , "valor externo" definido no ato, sem qualquer implicação naãrea do controle das importaç8es, tanto que emitiu a guia de importação bem depois das cartas da importadora (7/9) concordando com os va- lores externos alterados. Não cabe, assim, a penalidade do art. 169 do De- creto-lei n9 37/66. Jã a multa do art. 108 "caput" do mesmo decreto - -lei decorre automaticamente da variação de preço acima de 10%,co mo e o caso do processo, independentemente de dolo, eis que, não sendo infração qualificada, resulta tão-somente da responsabilida _ de objetiva, material, pelo evento contrário à norma legal. Dou, pois, provimento parcial ao Recurso Esr...- ial,/,' I vo' , \ 2\ \, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451057.410181-75 05. Ac6rdÃo n9 csRFI03-1.017 para resta .6..-1e a multa do art. 108 - "caput" do Decreto-lei n9 37/66,1 Brasilia, 1 em 10 de dezedaro_de 1982. ):- 7 -- g 40001.4,--z inK.ALMEIDA'r - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.006308/84-04
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Responsabilidade da empresa im- portadora não plenamehte configurada. ISENÇÃO do Imposto de Importação: material importado para emprego na instalação de ui na nuclear, nos termos do Decreto-lei n-9- 1.630/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos- termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ven cido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Sala das Ses 8es (DF), 26 de junho de 1987. URGEL 'E1 'I LOPES - PRESIDENTE 4r, II WALDO REIS D Á .r VA - RELATOR /i LUIZ FERNANDO 4 4A DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE S.A DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/006.308/84-04 RECURSO N9: RP/303-0.924 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.444 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto â 3a. Cã mara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, vem recorrer da deci são consubstanciada no Acórdão n9 303-24.638/86 (fls. 107/111), atra vés do qual a referida Câmara, no julgamento de caso de argüida nin fração administrativa ao controle das importaçOes (art. 169, I, b, do Decreto-lei n9 37/66), deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela empresa importadora, acima indicada, consoan te os fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - Equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e demais materiais, sem similar nacional, importados por Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRAS e suas subsidiárias, para construção e operação de usinas nu cleoelétricas, com o cumprimento das condições estabe- lecidas pelo Decreto-lei n9 1.630/78. - Recurso provido, por maioria de votos." Leio em sessão o inteiro eor do r. aresto recorrido DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/006.308/84-04 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.444 (lê), cujo relatório adoto e a seguir transcrevo: "Auto de infração lavrado para exigir o recolhi- mento do imposto de inportação e a multa cambial comi nada pelo artigo 169 do Decreto-lei n9 37/66, refere tes sete volumes da mercadoria denominada MECLORAN --- "D", contendo 105 litros, importados a mais, em ato de conferência física da Declaração de Importação n9 1825/84. O excesso não goza do direito de isençaoplei teado pela autuada com base no Decreto-lei n91630/78,- mantido pelo art. 29 do Inciso IV, letra "c", do De- creto Lei n9 1726/77, Exposição de Motivos n9 042/80. Impugnando o auto de infração a autuada sustenta que não está correto o entendimento da fiscalização quando considera produto químico o material importa- do, pois o MECLORAN'D (TRICHLORETHANE) é um componen- te necessário à construção das Usinas Nucleares ANGRA 2 e 3 e integra a discriminação constante dos anexos , da guia de importação. É discriminação genérica, fa- zendo o produto parte integrante do pacote de equipa- mentos adquiridos do fabricante, sem o referido produ to a montagem dos equipamentos fabricados pela KW-7 seria deficiente e impraticável. Não procede a alega- ção de que ,o produto não fazia parte do equipamento importado e teria sido embarcado em desacordo com a , Guia de Importação. Os volumes depositados no Armazém , 12, contendo o MECLORAN'D, ostentanem suas embalagens referência ao Contrato n9 4.81-911 celebrado entre NU CLEBRAS E KRAFTWERK UNION, o qual rege os fornecimen- tos destinados àquelas usinas nucleares. A autuada solicitou e teve deferido pedido de li beração da mercadoria, mediante assinatura de termode - ' responsabilidade. Às fls. 69, a autuante opina pela improcedência do auto de infração e, o Sr. Chefe da Secção de Tribu tação da Inspetoria da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, julga procedente a ação fiscal, fundamen- tando-se, para tanto, nas consideraçOes de fls.,73/74, que leio em sessão. Tempestivamente, é interposto recurso onde sãore_ novadas as razOes apresentadas na impugnação." O recurso especial (fls. 112/113), lido na íntegra em sessão (lê), pede o restabelecimento da decisão da autoridade monocrá_ tica, à base dos argumentos seguintes: 9-1x(, ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/006.308/84-04 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.444 "Não é razoável afirmar-se o material foi indica do por "discriminação genérica", pois a isto não disr pOe a Lei. A indicação deve ser precisa e a discrimi- nação especifica sob pena de ser nenhum o controle da importação. E não fosse isto seria de todo inócuo o disposto no Decreto Lei n9 1630/78 conjugado com o art. 29, in ciso IV, letra "c", do Decreto Lei n9 1.726/77, Expor sição de Motivos n9 042/80. Quanto a integrar a operacionalidade técnica de pouco relevo para a identificação jurídica, pois, o que está dando suporte à autuação é justamente aquele excesso, que não foi discriminado, nem mesmo generica mente, pois se trata de produto distinto dos equipar mentos." Em contra-razOes tempestivas (f is. 118/120), lidas na íntegra em sessão (1é), sustenta a importadora a improcedência da au- tuação inicial, dizendo que "sua manutenção constituiria injustiça e desrespeito ao espírito do legislador, cuja intenção foi criar normas específicas para as importações e aquisiçOes dos bens destinados ao Programa Nuclear Brasileiro", após argumentar como segue: "AG.I necessariamente identifica os bens a serem importados através de discriminação genérica, isto é, abrangente. Seria tecnicamente impossível chegar àpor menorização definida pelo ilustre representante Fazenda Nacional. Entretanto, de forma alguma o controle da impor- tação deixou ou deixará de ser exercido e por um moti vo muito simples: o controle aduaneiro não se atém a- penas ao sentido literal do texto da G.I. Ele é exer- cido, principalmente, pela destinação do bem, ou se- ja: a finalidade do bem está prevista na guia de im- portação. Obviamente está se falando de um documento destinado a amparar a aquisição no exterior de bens do porte dos destinados a instaIação_de'duas.uSinas nu cleares. Foi muito feliz a respeitável decisão da Tercei- ra Camara, quando, de modo simples e objetivo como se caracterizam os atos de justiça, definiu a questão ao declarar: "trata-se de reconhecer ou não o beneficio fiscal da isenção do Imposto de importação e do Impos to sobre Produtos Industrializad . (-47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/006.308/84-04 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.444 Para tanto alicerçou seu entendimento no Decreto -Lei n9 1630/78, transcrevendo .o "caput" do artigo ' 19, e ressaltando o caráter abrangente dessa isenção, que tem como condição a destinação do bem importado, visando as atividades do Programa Nuclear Brasileiro especificadas no mesmo artigo 19. Então, se o produto objeto da autuação se desti- na a ser utilizado durante a montagem de equipamentos destinados à Usina Nuclear de Angra 2, é indubitável que a sua importação está isenta, nos termos do arti- go 19, inciso I, alínea "d", do citado decreto-lei, porque o produto tem aplicação na instalação de unida de industrial destinada à geração de energia elétrica de origem nuclear. Além do mais, o produto mecloran d (TETRACHLORE- TANE) foi embarcado pelo fornecedor dos equipamentos (KWU) em quantidade (105 litros) estritamente necessá ria para a utilização na montagem dos.equipamentos (pe. , netraçOes) a que está tecnicamente vinculado. Compôs, assim, o "Kit" que acompanhou as partes desmontadas do equipamento." É o relatório.( fr-1 U7 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/006.308/84-04 5. Acórdão n9-CSRF/03-0l.444 1 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. O recurso especial da Fazenda é tempestivo e encontra fulcro no art. 49, inc. I, do Regimento Interno deste Colegiado. 1 , Gira toda a controvérsia dos autos em torno de estar , ou não a mercadoria em tela acobertada pela Guia de Importação respec tiva (f 1. 23) e, ainda, ao amparo da isenção do I.I., concedida pelo Decreto-lei n9 1.630/78, entre outros benefícios tributários, ao Pro- grama Nuclear Brasileiro. Do exame dos "Anexos" à referida G.I. (f is. 24/26), ve_ rifica-se,com efeito, não constar dos mesmos qualquer indicação espe- cífica quanto ao produto em questão - 105 litros de "Mecloran D", das_ sificado no código 29.02.31.00, da NBM/TAB, e destinado, conforme cons_ ta da Adição 002 da D.C.I. respectiva (f 1. 5), a utilização, pela im- portadora, "como desengordurante para tratamento das superfícies ex- ternas das penetraçOes de cabos elétricos na esfera de contenção do edifício do reator". Tais Anexos, entretanto, como acentua a digna Audito- ra Fiscal que procedeu à conferência física do material importado, em seu parecer de fl. 69 (lê), não discriminam todos os "equipamentos, a cessórios e componentes especiais", de que trata a mesma G.I., de for ma detalhada, mas os englobam, •de modo genérico, em grupos diversos, chamados "Sistemas", destinados à instalação das unidades 2 e 3 da Usina Nuclear Almirante Alvaro Alberto, não especificando, .em todos os casos, o tipo de material que comp6e- cada "sistema". É de salientar-se, ainda, que o produto em tela "foi embarcado pelo fornecedor dos equip. ntos em quantidade estritamente fr7, 201/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/006.308/84-04 7. Acórdão n9 -CSRF/03 -01.444 Em face do exposto, tenho por não configurada, in ca su, a infração administrativa imputada ã responsabilidade da empresa importadora, ora recorrida, cujo direito ã isenção tributaria (I.I.), relativamente ao produto em tela, se me afigura tranquilo, ante os pre cisos termos da norma concessória. Nego, portanto, provimento ao recurso especial..) Brasília D.F., em 26 de junho de 1987. E e ALDO REIS DA •,,ILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N°--CSRE/0.3.7:0.. 772 Recurso no RP/302-0.142 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. DECADÊNCIA. Crédito tributário resultante de conferência final de manifesto: falta ou extravio de mercadoria estrangeira. Fa to gerador presumido (art. 19, parágrafo ri nico, do Decreto-lei n9 37/66). Aplicação da regra prevista no art.173,inc. I, do CTN: o prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário tem ini cio no "primeiro dia do exercício seguinte" àquele em que o lançamento poderia ter si- do efetuado", por já ocorrido o pressupos- to de fato do tributo e possuir o Orgão a duaneiro os elementos necessários e suficT entes à "apuração" de que trata o parágra- fo único do art. 23 do referido Decreto - -lei. Caso em que não decorreram 5 anos do "dies a quo" (01.01.73) até a data do lançamento (13.06.77, A.I. de fl. 1), deixando, assim, de configurar-se a questionada decadênciaou caducidade do direito da Fazenda. Recurso especial provido, em parte,devendo os autos retornarem à douta Câmara recorri . da, para apreciação do mérito da controvei7 sia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe- cial, para determinar a devolução dos autos à Câmara recorrida, di) , , V.V. fim de que esta aprecie o mérito 60 litígi , Sala das Sessae n (DF),em 'de fevereiro de 1982. Al , AMADOR 0 lir 4, F r RNA114, - PRESIDENTE /i/ n, V :,,Af r / , -DWA De tf 45'. • L,A -,- RELATOR ' n I bit i ,4,„ ADHEM 1 *.cl ' IBAS'Io*, DE ARVALHO - PROCURADOR DA PA - 4] i ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do prese le. ju •amento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, RI 41nEmB RGO DOBAL TEIXEIRA , PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CAB A . Ausentes justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. 0-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/061 . 400/77 RECURSO N.° : RP/302-0.142 ~o CSRF/03-0.772 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. RELATÓRIO O recurso especial interposto pelo Dr. Procura dor da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Egrégio Tercei ro Conselho de Contribuintes visa á. reforma do Ac8rdãon9 26.123/ /81 (fls. 46/61), no qual aquele Colegiado, apreciando caso de falta ou extravio de mercadoria estrangeira, apurado em ato de "conferência final de manifesto", em grau de recurso voluntário da empresa transportadora, julgou extinto o direito de a Fazen- da Nacional constituir o crédito tributário exigido no auto de infração de fl. 1, nos termos da conclusão do voto do ilustre Conselheiro-relator, in verbis "Assim, como no presente processo, a In formação de Descarga é de 22/05/72 e o Auto de Infração só foi lavrado em 13.06.77, decor- ridos mais de 5 anos daquela comunicação, voto no sentido de que seja considerada insubsisten te a presente ação fiscal, por ter ocorrido d-e- cadência." Trata-se de mercadoria transportada a granelpe lo navio "Rita", entrado no porto de Santos em 06.05.72, haven do a apuração, em conferência de manifesto, sido realizada em D M F - R.1/1.° C - C - Secgraf - 160i/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0845/061.400/77 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.772 10.07.74 (Representação de fls. 2), e efetuando-se a corresponden te formalização da exigência fiscal somente em 13.06.77 (v. Noti ficação de fl. 1-v). Em suas razOes de recurso especial (fls.62/68) , que leio na Integra em sessão (lê), o douto Procurador recorrente, com apoio na legislação de regência e na doutrina pertinente, sus tenta que, no caso, a Fazenda Nacional não permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, uma vez que o termo inicial da decadência, em seu entender, "localiza -se no primeiro dia do exercício seguinte à data da conferanciafi nal de manifesto ou outra data de efetivo conhecimento da falta,em que surge o fato gerador ficto". O sujeito passivo o ofereceu contra-razOes. Ë o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator : A natureza e finalidade da "conferencia final de manifesto" estão previstas no Decreto-Lei n9 37, de 18.11.66, que dispOe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços a- 1 duaneiros, arts. 39 e 60, assim redigidos "Art. 39. A mercadoria procedente do exte rior e transportada por qualquer via será re gistrada em manifesto ou outras declaraçOes de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regu- lamento. § 19 O manifesto será submetido a conferén cia final para apuração de responsabilidade 1 por eventuais diferenças quanto 'à falta ou 1 acréscimo da mercadoria. § 29 O veiculo responde pelos débitos fis- cais, inclusive os decorrentes de multas a- plicadas aos transportadores de cargaouaos seus condutores. § 39 Poderá ser concedida liberação provi- sória dos veículos enquanto não concluída a conferencia final do manifesto,mediante ter mo de responsabilidade para garantia de tri butos, multas e outras obrigaçOes que devem ser satisfeitas, por força de divergências apuradas na forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fis cais : I - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório ; II- Extravio - toda e qualquer falta damer cadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o ex- travio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o regulamento,ca bendo ao responsável, assim reconhecido pe la autoridade aduaneira, indenizar a Fazen- da Nacional do valor dos tributos que,emcon J — /f 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 seqfiéncia, deixaram de ser recolhidos". A "conferência final de manifesto" é, pois, pro- cedimento administrativo-fiscal de apuração de faltas de mercado rias estrangeiras que constarem como tendo sido importadas (pa- rágrafo único do art. 19 do Decreto-Lei n9 37, de 18.11.66);e es- tá regulada pelo Decreto n9 63.431, de 16.10.68, que regula tam bem a "vistoria" de mercadoria estrangeira. O procedimento se inicia pelo "confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente" e termina com a intimação do responsável (o transportador), para "recolher o que for devido (após o advento do Decreto n9 70.235/72, notificação de lançamen to), ou com o arquivamento do processo, caso nada seja apurado. Nesse tipo de apuração de faltas e acréscimos de • mercadoria estrangeira, só há, portanto, um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo doc. de fls. 5, intitulado "Informação de descarga - faltas e acresci mos", a administração portuária (CODESP) forneceu ao órgão fis- cal (DRF) noticia de irregularidades por ela anotadas na des - carga do navio em causa. Apreciando casos da mesma natureza deste, vem a - Delegacia da Receita Federal em Santos, com fundamento no art. 138 dó Decreto-Lei n9 37/66, entendendo que o prazo de decaden - cia do direito de a Fazenda constituir o credito tributário tem como "termo inicial" a data do recebimento da referida "informa- ção". Com efeito, de posse desse documento, e tendo já em mãos o "manifesto de carga" e demais "papéis do navio" (inclu sive as "folhas de descarga"), além do "termo de responsabilida- de" por faltas, acréscimos e avarias, assinado por quem de di- reito, poderia o órgão fiscal, sem dúvida, constituir o respec- tivo crédito tributário mediante o competente lanç-m-nto (o que vai depender exclusivamente de sua iniciativa). (m# //) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 05. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 Reconheça-se que a matéria ora em litigio - de cadência do direito de lançar, em caso de conferência de mani- festo - tal como acontece com diversas outras questaes suscita das pelo Imposto de Importação, ainda não logrou atrair a aten ção dos estudiosos e doutrinadores do nosso direito tributário. E, a não ser no âmbito do 39 Conselho de Contribuintes, devido à. especialização de sua competência julgadora, sobre ela tam- bém não se manifestou ainda a jurisprudência de nossos Tribu - nais. Em verdade, o próprio fato gerador desse tribu to ainda é, ate hoje, objeto de controvérsia na literatura ju- rldico-tributária nacional. •No campo da jurisprudência, só recentemente, a traves de memorável decisão do seu Plenário, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos uniformizou seu entendimento no sentido da inteira compatibilidade do artigo 19 do Código Tributário Na- cional com o ar-E. 23, "caput", do Decreto-Lei n9 37/66 (v. A- córdão na Ap.M.S. 79.570-SP - Incidente de Uniformização de Ju risprudência, Relator Ministro Carlos M. Veloso, em Sessão Ple nária de 10.08.78). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já tem orientação firmada no mesmo sentido (RE.91337, Pleno de 06/02/ /80, ,Diário de Justiça de 20.02.81), além de diversas decisOes de suas Turmas (v. entre outros, o RE. 93.842-7-SP, relator Mi nistro Leitão de Abreu, e RE. 94.295-5-SP, relatar Ministro De cio Miranda). No 39 Conselho de Contribuintes, justiça se lhe .faça, pelo menos no caso de mercadorias despachadas para consu mo, de há muito a matéria se encontra pacificada, tendo mereci do, por vezes, acurados estudos. Vale citar, entre diversos ou tros, o brilhante voto do saudoso Conselheiro João Augusto Fi- lho, proferido no Acórdão unânime n9 18.382, de 28.03.78,da 3a. Câmara, de que foi relator e do qual nos permitimos extrair os / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 06. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 seguintes tópicos "Este Conselho tem sempre entendido, em consonância com as demais repartições do Ministério da Fazenda, que, em se tra- tando de mercadorias destinadas a consu- mo, o fato gerador do imposto de importa ção ocorre no momento do registro da de--- claração de Importação na repartição fis cal. De acordo com esse entendimento, a exi - gência das diferenças dos impostos de im portação e sobre produtos industrializa dos, feita neste processo, é de inteira procedência. Nas datas de registro das declarações de importação, já vigorava a Resolução n9 2.457/75 do C.P.A.. Alega a recorrente que o entendimento do . Egrégio Tribunal Federal de Recursos é diverso. Não é bem assim. Sobre a maté- ria, naquela alta Corte, grassa dissídio jurisprudencial, sendo que uma das Tur - mas do Tribunal mantem o mesmo entendi - mento adotado por este Conselho. Como entendemos que nossa interpretação é a correta,daremos, a seguir, uma série de argumentos que nos conduzem a tal convic ção. O estudo do fato gerador, ou hipótese de incidência tributária, ou suporte fãtico do tributo, ou fato jurídico-tributário, ou suposto da norma tributária, ou cho imponible", ou "pressuposto de he- , cho",ou "pressuposto di fatto" ou "fat tispecie tributaria" ou "situazione se del tributo", ou "tatbestand" Steurtatbestamd") etc. ... é o tópico mais desenvolvido da teoria geral do di- reito tributário, tanto na doutrina tri butária estrangeira como nacional. Na doutrina europeia, a obra mais comple ta a respeito do assunto é a SAINZ DÊ BUJANDA (principalmente o Volume IV, Se- gunda Parte, de sua coletânea HACIENDA Y DERECHO, no titulo "Analisis Jurídico Dei Hecho Imponible", págs. 569 e 611 - publicação do Instituto de tudos Fall ticos - Madrid - 1966) (,ti, , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9,08451061.400/77 07. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 Na doutrina ibero-americana, cabe citar a obra do ibero-argentino Dino Jarach, ex- -professor em Pavia-Itália e hoje profes- sor da Universidade de Buenos Aires, inti_ tulada EL HECHO IMPONIBLE. Na doutrina brasileira, as obras primor- diais sobre a matéria, pela ordem crono16 gica, são as de Amilcar de Araújo Falcão (FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARI4),A1 fredo Augusto Becker (TEORIA GERAL DO DI- REITO TRIBUTARIO) e Geraldo Ataliba (HIPC5_ TESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTARIA). Nesses estudos, o fato gerador é disseca- do em seus elementos ou aspectos. Amilcar Falcão e Dino Jarah falam em elementos do fato gerador (objetivo ou material, subje tivo ou pessoal, temporal, espacial). Sainz de Bujanda e Geraldo Ataliba falam em aspectos do "hecho imponible" e da hi- pótese de incidência tributária, respecti vamente. Paulo de Barros Carvalho fal -a- em "critérios" para identificar os fatos previstos no suposto das normas tributá- rias (critérios espacial, temporal e quan titativo). Alfredo Augusto Becker fala em núcleo e elementos adjetivos da hipóte se de incidência tributária, argumentando. que a ocorrência real dos elementos adjeti vos é tão importante quanto a do fato pre visto como núcleo e chamando a atenção pa ra os aspectos ou elementos temporal e es pacial da hipótese de incidência tributá- ria, que esse autor denomina "coordenadas" de tempo e lugar". Conforme reconhecem, pois, o Supremo TribunalFe_ - Deral, o Tribunal Federal de Recursos e o 39 Conselho de Contri_ buintes, a "hipótese de incidência" do Imposto de Importação não se constitui num fato simples, isolado, único, pois, se assim fosse, seria suficiente a regra do art. 19 do C.T.N. (reproduzi_ da pelo "caput" do art. 19 do Decreto-Lei n9 37/66). Mas, como lembra ainda o Professor João Augusto Filho, no Acórdão acima citado, "é indiscutível que o fato gera_ - gF'( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451061.400/77 08. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 dor do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangei ra no território nacional", considerada a predominância do "nú- cleo" (seu elemento "substantivo" ou "material") sobre os "ele- mentos adjetivos" de integração criados por lei, em realidade não menos importantes que o primeiro, porém dele dependentes. Assim, no caso de mercadoria despachada para con sumo, esse fato gerador se completa, por expressa disposição •da lei específica (art. 23, "caput", do Decreto-Lei n9 37/66),com o registro da Declaração de Importação (elemento temporal ou coor- denada de tempo); ou, no caso de que trata o presente processo (entrada presumida), no momento em que a autoridade aduaneira a- pura a falta (primeira das alternativas do parágrafo único domes mo art. 23). Tudo se realiza dentro dos parâmetros estabelecidos. pelos arts. 105, 114, 116 e 144 do C.T.N.. Os "momentos" estabelecidos pelo art. 23 do De- creto-Lei n9 37/66, tanto no "caput" como no parágrafo único,são, em verdade, "momentos de incidência", ou melhor, "datas de refe- rência", ou "de base", para efeito de cálculo e determinação do "quantum" a pagar; é dizer: o tributo devido será o que estiver em vigor, quer na data do "registro" da Declaração de Importação, quer na data da "apuração" da falta ou extravio. Não poderia, com efeito, existir fato gerador so mente com o "registro da Declaração de Importação",ou somente com a "apuração da falta" (conferência final de manifesto), - sem a entrada da mercadoria (efetiva ou presumida) no territOrio nacio nal. Assim, no caso do importador (contribuinte do im posto), somente a entrada da mercadoria no território nacionalnão dá lugar à integração do fato gerador: é necessário o "animus" do importador em pagar o tributo (registro da D.I.) e desembara- çar a mercadoria. Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, é o transportador (sujeito passivo res 44,0 f' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 09. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 , , ponsáve1), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrário, à au- toridade aduaneira: ela já tem em seu poder, desde a descarga da i mercadoria, todos os elementos para fazer a "apuração" (aspecto 1 temporal) e efetuar o respectivo lançamento, reportando-se,de a- cordo com expressa determinação legal, aos tributos vigorantes nesse preciso momento (parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N.). Inegável que, de posse de elementos que denunci- am a ocorrência de falta ("núcleo" ou "elemento material" do fato gerador presumido), e sabendo precisamente quem é o responsável i, pelo evento, poderá o sujeito ativo, a partir dal,mediante a com_ petente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido. Qual seria, então, o termo inicial do prazo ex- tintivo do direito de a Fazenda cobrar a indenização devida pelo transportador ? Aplicar-se-ia ao caso, porventura, o disposto no , item 1 do art. 173 do Código Tributário Nacional, de modo que o termo inicial de decadência seria "o primeiro dia do exercício se_ 1 guinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado" ? Ou te ria aplicação à espécie a regra do art. 138 do Decreto-Lei n9 37/ i /66, de maneira que o "dies a quo" seria a data do recebimento da aludida "Informação de descarga" pelo Orgão aduaneiro ? 0 referido art. 138 do Decreto-Lei n9 37, de 18/ /11/66,está assim redigido "Art. 138. Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de cobrar tributos, a contar do fato que tornar conhecido o sujeito da o- brigação tributária. , Parágrafo único. Em se tratando de cobran ça de diferença de tributos, conta-se O- , prazo a partir do pagamento efetuado". Tal dispositivo, embora se refira literalmente a prescrição, parece, contudo, dizer respeito a decadência,por tra_ tar da extinção de um direito. Pois, como é sabido, a decadên- cia se traduz "na perda de um direito", e a prescrição "na per, r ._ ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 10. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 da ação que faria prevalecer o direito" (F.Fanucchi, "A Decadên cia e a Prescrição em Direito Tributário", 1970, pág. 16). Há, entre os dois institutos, como ensinou Câmara Leal, "uma substan cial diversidade de objetos, recaindo a decadência sobre o pró- prio direito, que já nasce condicionado, e recaindo a prescrição sobre a ação, que pressup6e um direito atual e certo" (citado por Fanucchi, idem, pág. 30). Por. outro lado, e consoante a regra geral adotada pelo C.T.N. (art. 173) para todos os tributos do Sistema Tributá rio Nacional, a decadência se verifica no prazo de 5 (cinco) a- nos, e tem como termo inicial as datas ali indicadas. Isto não quer dizer, entretanto, que a lei ordinária não passa dispor so bre tal matéria; pois o que lhe é defeso, na lição dos tratadis- tas, é que ela crie, para o Fisco, direitos que ultrapassem osli mites estabelecidos pelo Código. A propósito, valemo-nos ainda da lição do saudoso Fábio Fanucchi, sem dúvida o primeiro entre os modernos autores brasileiros a aprofundar o estudo dos institutos da decadência e da prescrição em nosso direito tributário : "O C.T.N.,leide hierarquia superior, com - plementar à Constituição, não tem o efeito de extratificar, em texto único, toda a le gislação tributária interna, retirando to- da a liberdade criativa do legislador ordi nãrio. O que ele faz, isto sim, é condi cionar a atuação desse legislador a certos limites que traçou, limites que não poderão ser ultrapassados quando não for observado por inteiro o texto do C.T.N., sob pena de • inconstitucionalidade da lei ordinária" (" .... Ainda a Decadência do Direito de lan çar Tributos", Revista "Cefir" n9 73). • No mesmo sentido a lição de Gilberto de UlhOa Can 1 to '!Elaborado com base numa autorização consti tucionalespecífica,visando a unidade rela- tiva de critérios tributários para o país, f, 2/( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 11. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 considerando a necessidade disso diante da pluralidade de entes públicos investidosdo poder de tributar, o C.T.N. não retirou ao legislador ordinário desses diversos entes a competência para, ajustando-se aos limi- tes que ditou, editar normas que dele difi ram. A única imposição real do C.T.N.,co--- mo disse, é a que não se criem,por lei or dinária, direitos maiores para as entidades- tributantes, do que aqueles por ele fixa- dos como um máximo" (Revista Cefir n9 73 , pág. 32). Assim, a norma especifica do art. 138, "caput" do Decreto-Lei n9 37/66, não estaria em contradição com o C.T.N- Ambos os diplomas - a lei geral tributária (CTN, Lei n9 5.172 / /66) e o referido Decreto-Lei n9 37/66 - entraram em vigor mames ma data e, por tal circunstância, dir-se-ia haver um aparente conflito entrt. eles. Todav i a, a Lei n9 5 . 179 foi promulgada 4,111 25/10/66, e o Decreto-Lei n9 37, em 18/11/66, donde concluir-se pela vigência da norma especifica posterior. Ressalte-se, ade- mais, que ambos os diplomas eram, à data de sua promulgação, da mesma hierarquia, pois só com o advento do A.C. n9 36,de 03/03/ /67, art. 79, passou a Lei n9 5.172/66 à categoria de lei com- plementar e a denominar-se Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento do v.Acórdão re- corrido, cujos fundamentos legais vêm expostos no lúcido e fun- damentado voto do Conselehriro Levy Valéria de Oliveira, repre sentante da Fazenda na 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuin tes, proferido, com o nosso voto de apoio, no Acórdão n925.383/ /80, entre outros, daquele Colegiado, que transcrevemos a se- guir: "Tem surgido, nesta Câmara, diversas in- terpreta25es para aplicação do instituto da decadencia, nos casos de apuração de falta em conferência de manifesto,respon- sabilizado o transportador, que sinteti_ camente, podem ser assim apresentados 19 - Negando validade ao art. 138, do De creto-Lei n9 37/66, entendendo ser apli ál)1— ri I ____, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 12. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 cável a regra do art. 150, com a combina- ção dos seus parágrafos 19 e 49, do CTN . Tranquilamente, está evidenciado, na esp'é cie, não se tratar de lançamento por homo logação, onde o contribuinte antecipa o í)--,â gamento. Aqui, o responsável,o transpor- tador, aguarda o lançamento pela reparti ção para, em seguida, silenciar-se ou m -á- nitestar-se pela concordãncia ou discor dáncia. Inaceitável, s.m.j., tal teoria. 2a. - Negando validade ao art. 138,citado, para que tenha aplicação o art. 173, I,do CTN, contado o prazo a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao daquele em que se completasse a ocorrência do fa- to gerador, isto é, após a conferência do manifesto. Forçoso reconhecer aos defen sores dessa tese uma certa coerência. Jár que consideram o fato gerador concluídoso mente após a conferência do manifesto, -e- só após essa data "o lançamento poderia ser efetuado", como disposto no art. 173, I, citado, estariam percorrendo a trilha reta, uniforme e coerente. No entanto, data venha, dela ouso diver gir, pela simples razão de que, a prevale cer tal entendimento, tudo aquilo que in- formou o instituto da decadência, tudo a quilo que o inspirou, seria tranquilamen- te ludibriado. Como quem decide da opor tunidade de conferencia do manifesto é a autoridade aduaneira, esta, apesar de sa- ber da atracação do navio, apesar da In formação de Descarga noticiar-lhe possí veis irregularidades em sua descarga,pode ria ir protelando por 10, 15, 20 ou mai -s- anos, a seu talante, a conferência do ma- nifesto, para, ainda após isto, ter mais 5 anos para a formalização da exigência , através de Auto de Infração ou Notificação Fiscal. Respeitosamente, repugna-me a ideia de a companhar tal raciocínio ou qualquer ou- tro que se funde na contagem inicial do termo de decadência na data da conterei.) - cia do manifesto. Embora outras teses tivessem vindo ã dis- cussão, para n:. me alongar, cito apenas mais uma y ií SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 13, Acórdão n9 CSRF/03-0.772 3a. - Na espécie, nem cogita do art. 150, do CTN, entende ser o art. 173 norma ge- ral, verifica se o art. 138, do Decreto-Lei n9 37/66, o ofende e, se tal não ocorre, a plica-o. Dadas as peculiaridades do Imposto de Im- portação, as dificuldades de se obter una- nimidade de conceituação de seu fato gera dor, as singularidades que apresenta na d-e- finição dos responsáveis pela indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional, quando ocorrem irregularidades na importa- ção, transporte, armazenagem de mercadorias etc., entendo que certo andou o legislador ordinário, ao ditar as regras do art. 138 do Decreto-Lei n9 37/66. Sem extrapolar o prazo do art. 173, I, do CTN, sem dele muito se distanciar, fixou o termo inicial para contagem do prazo de de cadência o dia em que ocorrer o "fato que tornar conhecido o sujeito da obrigaçãotri bútária". Nos casos de apuração de falta através de conferencia de manifesto, o fato que torna conhecido o sujeito da obrigação tributá.,- ria é a Informaçao de Descarga,pois ele e, como já explanado, o transportador. Assim, ficaria à autoridade aduaneira, após denún cia de possíveis irregularidades, apontado o responsável, o razoável prazo de 05 (cmn co) anos para apuração das faltas e constI tuição do credito tributário respectivo,s -e- fosse o caso. Ultrapassado tal prazo, sem a providência devida (Lavratura do Auto de Infração ou Notificação Fiscal), faleceria . àFazenda Na cional o direito de cobrar qualquerexigên- cia. Certo da justeza dos conceitos desta ulti ma corrente, que no meu entender, mais se" coadunam com o espirito que norteou a. cria ção do instituto da decadência, a ela me" filio". - Também merece citação o voto da Conselheira Ju dite de Carvalho Guerra, proferido no Acórdão n9 19.423/80,da3a. fjp • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 14. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 Cámara do Terceiró Conselho de , Contribuintes, no mesmo sentido: "Embora entenda que o fato gerador do Imposto de Importação, no caso de falta de mercadoria, ocorra no momento da conferencia final de manifesto, eis que nessa oportunida de a autoridade lançadora toma conhecimento da falta, completando-se a hipótese de inci- dência legal (parágrafo único do art. 23, do DL n9 37/66),julgo que o direito de lançar surge com a disponibilidade, para a reparti- ção aduaneira, dos elementos necessários e suficientes à apuração da falta. No caso dos autos, a "INFORMAÇÃO DE DESCARGA - FALTAS E ACRÉSCIMOS" da Cia. Docas de Santos, datada de 13.03.74 "fls. 05", fornece esses elemen- tos, fazendo nascer o direito de lançar° tri buto, e, concomitantemente, iniciando-se o prazo decadencial. Trafa-sg, d4% prazo que não sofre nenhuma influência de elementos vo litivo quer do contribuinte, quer da autori- dade lançadora, quando esta se determina a a -purar a falta. Como suporte legal para tal entendi - mento, dispOe o art. 138 do DL n9 37/66, que "prescreve em cinco (5) anos o direito de co brar tributos a contar do fato que tornar c-6- nhecido o sujeito da obrigação tributária" T Esta regra proclama as peculiaridades do tri [ buto, perfeitamente compatíveis com a norma geral complementar (art. 173 do C.T.N.) rema nescendo eficaz quando da mudança do instiC to da PRESCRIÇÃO administrativa (caducidade sujeita a interrupção), que se inseria na le gislaçao tributária anterior ao C.T.N.-v.g.-; art. 188 do DL n9 5.844, de 23.09.43 e arts. 138 a 140 do DL n9 37, de 1966, para a DECA- DÊNCIA nos moldes do C.T.N." Entretanto, na exegese do citado art.138 do Decreto-Lei n9 37/66,além de sua imprecisão redacional - que por si só dificultaria sobremaneira a demonstração da tese da vigência SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400777 15. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 desse dispositivo após a promulgação do C.T.N. (ou melhor,sua coe xistência com o C.T.N.), outra dificuldade emerge quando se aten- ta para o fato de o art. 140 do mesmo Decreto-lei n9 37/66 escla- recer que o prazo estabelecido no aludido art. 138 poderá ser in terrompido - o que nos levaria à figura da "prescrição", já que o prazo decadencial, como é sabido, não sofre interrupções. Reexaminando, pois, o assunto, conclui que mais se adequa à hipótese em exame a regra geral do art. 173, item I, do C.T.N., de modo que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve rã ter inicio no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (por se acharem satisfei- tos todos os requisitos legais a tanto necessários).Pois,ocorrida uma "falta" de mercadoria manifestada (fato gerador presumido) , nasce desde logo uma "obrigação tributária" e já existe, portanto, o direito do sujeito ativo de cobrar do responsável já conhecido (o transportador) o tributo por este devido a título de indeniza- ção (dependendo apenas de sua iniciativa), embora o próprio sujei to ativo desconheça a existência desse direito; e, como tambémnos ensina Fábio Fanucchi, a "decadência se verifica independentemente do conhecimento que a Fazenda Pública tenha, ou não, da existência do seu direito de cobrar o tributo" ("A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário", 1970, pág. 131). O douto Procurador recorrente, em suas razões de fls. 49/59, sustenta a tese de que o prazo de decadência do direi to de lançar deverá ter inicio somente na data da "apuração" da falta, isto é, na data da "conferencia final de manifesto" (ou na da Representação que dá início a esta). Devo acrescentar, a propósito, "data venia" do ilustre recorrente e com o respeito que merecem os defensores de tal tese, que a mesma não nos parece admissivel, entre outras ra- zOes, porque : 1) não havendo prazo fixado para a realização da conferência de manifesto, o termo inicial da decadência ficaria, AI r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 16. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 assim, dependendo unicamente da iniciativa do órgão fiscal, situa ção esta que me parece incongruente, não encontrando similar em nossa legislação tributária ; 2) poderia ocorrer, também, que se a conferência, por qualquer motivo, não fosse efetuada, também não teria inicio aquele prazo, o que equivale a dizer - não haveria decadência ! 3) como a cobrança da indenização devida pelo res ponsável (ou lançamento do crédito tributário) é a conseqüência i mediata do procedimento de conferência final de manifesto, ou se- ja, como que sua última etapa, teríamos, adotando tal tese, outra incongruência: o "termo inicial" da decadência seria o próprio lan çamento 4) em nosso direito tributário positivo, somente nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou res- ponsável é que o "conhecimento" da infração, pelo Fisco, determi naria o início do decurso do prazo decadencial (art. 150, § 49,do CTN) 5) em relação ao Imposto de Renda, o 19 Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que, mesmo na hipOte de dolo ou fraude, o termo inicial da decadência continua sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetuado o lançamento (CTN, art. 173, inciso I) ; 6) após o decurso de mais de 5 anos da data das importaçaes, seria dificílimo, para não dizer impossível, efetuar a "apuração" de faltas ou extravios, eis que, como ocorre na DRF em Santos e na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principais re - partiçOes aduaneiras do país), os documentos de importação e pa péis dos navios são incinerados após aquele prazo. Face às contradiçOes e incongruências apontadas , que resultariam de semelhante exegese, devemos cautelosamente de- la desconfiar, como aliás já aconselhava o velho mestre Carlos Ma ximiliano, visto não ser, seguramente, a mais adequada à situação'. 7F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/061.400/77 17. Acórdão n9 CSRF/03-0.772 ora sob exame. Pois devemos ter em vista a natureza dos institu tos de decadência e da prescrição: com efeito, constituem eles "preceitos de ordem pública, erigidos em norma jurídica que visa um fim comum a ambos os institutos: o de evitar a perpetuidade dos direitos, conseguindo outorgar maior estabilidade às relaçOes ju- rídicas" (F. Fanucchi, obra cit., pág. 125). Isto posto, e considerando que, no presente pro cesso, a contagem do prazo decadencial teve início em 01.01.73, e o lançamento do crédito tributário foi efetuado em 13.06.77, isto é, quando ainda não decorridos os 5 (cinco) anos previstos no art. 173, inc. I, do C.T.N., estou em que não se caracterizar in casu, a hipótese de decadência, pelo que dou provimento ao recurso espe cial, nos termos indicados, devendo o processo retornar à douta/2 mara recorrida, para apreciação dos demais aspectos do litígi #/u Brasília, DF,em .12 de fevereiro de 1982. , nWALDO REIS DA SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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ACRÉSCIMO DE VOLUMES AOMANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa previ -s- ta no art. 107, inciso VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legai. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar' provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto, Enila Leite Frei- tas Chagas e Wilfrido Augusto Marquec., Sala das sessOes (Dg), de julho de 1981- AMADOR OUT 'E'NDEZ - PRESIDENTE / Áfa "WALDO Á 'ILV RELATOR l//0)a7 ADHEMILSI :.ASTOS •r/C"VAtHO - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 8 4 5 /0 5 5 . 7 5 8 /8 0 RECURSO N.° : RP/303-0.301 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.429 RECORRENT: • FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O recurso da Fazenda Nacional visa ã reforma do acórdão n9 20.111, de 24.03.1981, da 3a. Câmara do Egrégio 39 Con selho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante à época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vêm assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis": "II - Acréscimo de mercadoria. Estabelecimento de 3 controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos. Recurso provi do". Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 26/29, que leio na integra em plenário, espe cialmente nas disposiçOes dos arts. 105, do Código Tributário Na cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualizados anualmente de acordo com os índices própria de correção monetária estabelecidos pelo órgão competente. D M F - RJ/1." C - C ecgrAf - 1600/75 Não houve apresentação de contra-razOes pelo su- jeito passivo. É o relatório. M/ • 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.758/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.429 VOTO _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, à cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.13.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no caso de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Camara Superior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e lé-galmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na oca- sião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1.980. Isto posto, dou provimento ao recurso especia _ Brasília - DF., em 24 de julho de 1981. d' " 'DWALDO REIS DA ILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004636/89-17
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Admitida a denúncia espoii- tãnea como excludente da penali- dade espeéffica, atendidos os pressupostos previstos no art. 138 do CTN. II -- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatéSrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e José Alves da Fonseca, que votavam por seu provimento. Sala 'ias Sesj:Ses CDF), em 26 de setembro de 1991. d.À. ./., i • , AM : . : - PRESIDENTE \ . :8 ,̂- ti 'OL , ' A COSTA - RELATOR ,-_,.. ----. ,,, IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , ;,,, L v.v. .1 . ,-. 1 DAMFFP/DF- SECOB N6 064/90 = „- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RO-. DRIGUES CABRAL. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Paulo Ro' berto Cuco AntUnes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Representante, Dr. Iran de Lima / , SERVIÇO FÜRLICO FEDERAL PROCESSO 10711/004.636/89,,17 RECURSO RP/302-0.414 ACORDA° CSRF/ 03-01793 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REPRESENTADA POR BRASCON RIO AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATORIO R Fazenda Nacional recorre e esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, de decisão da 2a. Câmara do 3 g Conse - lho de Contribuintes (Ac. 302 - 31.853, de 23.08.90) assim amen- tada: Falta de mercadoria importada.Conferância Fi nal de Manifesto. Denáncia espontânea apre - sentada anteriormente ao inicio do procedi - mento fiscal exclui de responsabilidade o transportador marítimo. Aplicado o art. 138 do CTN - Recurso provido. Trata-se da falta de 1 (um) volume apurada em óbnférênCía final dê manifesto. A autoridade singular julgou pro cedente a ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributá- rio. A empresa, no recurso voluntário, como já fizera na impugna - - çao, insurgiu-se apenas contra a aplicaçae da multa, no se ten- do instaurado litígio quanto a exigencia do imposto. A decisao da 2a. Câmara, por maioria de votos, foi no sentido de acolher o argumento relativo "a. denuncia espontânea da infraçao para fins de exclusão da penalidade. O ilustre Representante da Fazenda Nacional,no seu Recurso, funda-se no fato de que a petição de fl. 51 (da de- náncia espontânea) foi apresentada à autoridade fiscal em 27.03. 89, posteriormente sé descarga do navio, havida em 1(2 .01.89. Diz ainda que, segundo o AD-CST n g 04, de 17.01.86, se já formaliza- -- da a entrada do veículo no país no mais se caracteriza a espon- :- taneidade da denáncia \- . fmN SERVIÇO PUELIC0 FEDERAL PROCESSO N9 10711/004.636/89-17 3. A interessada manifesta-se em contra-razSes, 'ás fls. 84/85, par dizer que contrariamente ao afirmado no Recurso Especial, o ato da descarga n'ão constitui procedimento administra tivo ou medida de fiscalização diretamente relacionada com a infra_- çao. Invoca a jurisprudencia desta CSRF neste mesmo sentido. Pede manutanção da setença recorrida, ik----.8 e RelatOrio. , \ , ,, ,: , , :,, ,, , 4 . PROCESSO N9 10711/004.636/89-17 Rec 302-0.414 sERvico PÚBLICO FEDERAL Ac. CSRF/n g 1793 VOTO Se por fomalização da entrada do veículo proce- dente do exterior quer-se fazer referência à visita aduaneira, for çoso é reconhecer que não é ela procedimento fiscal relacionado com a apuração de faltas e acréscimos na descarga. Com efeito, a visi- ta aduaneira, que se faz conjuntamente com outras autoridades, no caso de navios, como a da Saúde do Porto, é o momento em que a fis calização recebe do responsável pelo veículo os documentos relati- vos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como to- ma as declarações que tiver a fazer (art. 34/36 do R.A.). Tal ati- vidade nada tem a ver com a descarga do veículo que só se inicia depois. O procedimento próprio previsto na lei e no re- gulamento Aduaneiro para a apuração do crédito tributário decorrei te das faltas e acréscimos na descarga, em confronto com o Manifes to de carga, é a Conferencia Final de Manifesto. Pouco importa, pa ra a caracterização do procedimento e sua eficácia, o fato de a au toridade fiscal dar-lhe início e conclusão muito tempo depois de feita a descarga. A rigor, o tempo decorrido só poderá ser signifi cativo na hipótese de ultrapassagem do prazo de cinco anos, sobre- vindo, então, a decadência do direito da Fazenda sobre os tributos incidentes. A recorrente pleiteou e obteve na Cãmara ora re corrida a aplicação do previsto no artigo 138 do CTN pelo fato de haver espontaneamente apresentado à autoridade fiscal o resultado' da descarga do navio antes de iniciado o procedimento fiscal de apuração. Na espécie, entendo que se cumpriram as condi- ções para a exoneração da penalidade prevista no inciso II, letra "d" do art. 521 do R.A. Rejeito, "data venia" a argumentação contida no Recurso Especial da Fazenda Nacional. Nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1991. João Xíanda da Costa _ Relator NI ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tier- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.9Wir Á Sala das is7 em 19 de abril de1985 ^ / AMADOR O 'N ff) ur.'NÃNDEZ - PRESIDENTE 4111 dee-~www. PEDRO MART ',5NDES ,e RELATOR 41",~tr., LUIZ FERNAND4 4L /EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimental, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Jose Augusto Salles de Carvalho, An / .tonio da Silva Cabral e Sebastião Rodrigues Cabral. `*. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/020.013/83-61 RECURSO N9: RP/102 -0.141 ACCIRDÃOW CSRF/01-0.524 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: HENRIQUE ABRAVANEL RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto á. colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 183/191), da de cisão desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 102-21.447, de 17.10.84 (f is. 170/182), do qual aludido procurador-representan te teve vista em sessão de 13.12.84 (fls. 170). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, autuado naquele Conselho sob n9 43.414 (fls. 153/164), para restabelecer a parcela de Cr$ 1.293.642, pleiteada, a título de redução do imposto, pela aplicação na subscrição e integralização de ações da Agropecuária Tamakavy Ltda., em sua declaração de rendimentos do exercício de 1982, ano-base de 1981,sob as seguintes ementa e fundamentação, es ta contida no voto do relator, o ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira (fls. 170 e 176/178): "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO SUBSCRIÇÃO - PARTICULAR DE AÇÕES EM EMPRESA SEDIADA NA Á• 1? <- DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 DA SUDAM - DIREITO DE PREFERÊNCIA - A subs- crição particular de ações em empresas sedia das na área da SUDENE ou SUDAM, quando n5 exercício do direito de preferência do con- tribuinte, não está sujeita ao prévio regis- tro na CVM, gerando direito a redução do im- posto de renda na declaração de rendimentos pessoa física, mesmo após o advento do De- creto-lei n9 1.841/80, observada a idoneida- de da empresa e do sócio subscritor. A matéria em discussão acha-se sob a égide do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80 e é nos art. 29, inciso II, e art. 39 deste di ploma legal que iremos encontrar a base legar para a situação específica do contribuinte em causa. De toda a conveniência esclarecer, des- de logo, que o Decreto-lei n9 1.841/80 não alterou a legislação anterior quando à desne cessidade de registro da emissão na CVM par-a- as emissões de ações que objetivassem o aten- dimento do direito de preferência dos anti- gos acionistas. Com a edição do Decreto-lei n9 1.841/80 quis o legislador contemplar as aplicações financeiras em investimentos de interesse eco nômico ou social com os vários benefício fiscais nele previstos. Quis ir mais além o legislador. Objetivou ele que esses investi- mentos fosse carreados para as empresas, que concordassem em abrir o seu capital á parti- cipação no empreendimento de um maior número de acionistas. Daí porque outorgou maiores percentuais de redução do imposto àquelas em presas cujos controladores se dispusessem renunciar a um maior volume de suas ações. Não escapam a esse desiderado as aplica ções realizadas em companhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia. Atribuindo um percentual de benefl cio fiscal maior (45%) para esse tipo de in- vestimento, não descurou o legislador de ga- rantir a abertura do capital das empresas si tuadas nessas regiões, eis que no inciso Y do art. 39 do Decreto-lei n9 1.841/80 intro- duziu o limite de 5% do capital social rea- lizado. Está aí bem caracterizada a "men 'w ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 legis" desse comando legal que pretende seja o incentivo regressivamente distribuído para todos os acionistas, independentemente da po sicão de majoritário ou de controlador que ele possa deter na condução da empresa. Não e outra a conclusão que se pode inferir na lei tura do item 11 e primeira parte do item 1-2' da Exposição de Motivos ao Decreto-lei n9 1.841/80, publicada no Diário Oficial da União de 06.05.81. A disposição do inciso II do art. 29 do Decreto-lei n9 1.841/80, ao contrário do in- ciso III do mesmo artigo, não exige que as empresas sejam de capital aberto. Requer,is to sim, que estejam elas constituídas sob -ã- forma de sociedades por ações. O interesse da alocação regional do investimento (previs to no inciso II) superou o propósito da aber. tura do capital das empresas (previsto no ciso III). Já o art. 49 subdivide-se, tratando no seu intróito da concessão do incentivo subscrição de ações da companhia aberta e,no seu final, cuida da extensão da outorga do benefício às subscrições relativas ao exerci cio do direito de preferência pelos antigo acionistas. Nesta situação a emissão deixará de ser pública, mas tanto poderá ser efetiva da pela companhia aberta quanto pela fecha- da. Quando a Exposição de Motivos n9 375, de 23.12.80, assevera, no seu item 12, que o "art. 49 (do Decreto-lei n9 1.841 de 1980) reafirma a necessidade de ser pública a emissão, mediante o registro na CVM", ela apenas comentou a primeira parte do artigo. Não poderia ser outra a conclusão, porquanto pretender que seja pública a emissão de ações para atender às subscriçãos relativas ao exercício do direito de preferencia seria temerário, eis que não se coaduna com esta última espécie de emissão, a sua forma públi ca. De lembrar ainda que o benefício, está condicionado a que o contribuinte tenha colo cado, em custódia ou em indisponibilidade pe. lo prazo de 2 (dois) anos, as ações cuja va- lor perfaça o total sobre o qual foi calcu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 do o benefício fiscal, com obediência ao li- mite de 5% do capital social realizado. É o que dispõe limpidamente o art. 59 do Decreto — -lei n9 1.841/80." Em declaração de voto, que também integra o deci sório "a quo", assim se manifestou o ilustrado Conselheiro Ma- noel Alves Arruda Filho (fls. 197/182): "Da leitura de todo o texto do Decreto- -lei n9 1.841/80 e da exposição de motivos a ele relativa se depreende, numa interpreta- ção sistemática, a preocupação do legislador em premiar os investimentos em empresas que promovessem a subscrição pública de suas ações, visto que somente através dessa espé- cie de subscrição as empresas poderiam cap -tar a poupança privada em poder de um grande número de investidores. Visava ainda o novo instituto propiciar a essas empresas a obten ção de capital de risco, destinado ao giro de seus negócios, a custos comparativamente mais baixos do que elas suportam ao recorrer ao mercado de empréstimos ou financiamentos. Concomitantemente o mecanismo previsto nos dispositovos deste decreto-lei objetivou oferecer alternativa de aplicações financei- ras aos pequenos poupadores que têm dificul- dades de conseguirem participações aciáná- rias por meio das bolsas de valores nos quais o investimento tem uma componente a mais de custos quais sejam,as despesas de cor retagem. Ora essas metas só poderiam ser alcança das por aquelas empresas que se dispusessem a recorrer ao mercado de investimentos atra- vés da subscrição pública. O legislador com- peliu a que essas emissões observassem um ri to no qual algumas medidas de proteção ao iW vestidor estão previstas, a fim de que seu-s- propósitos não se revelassem frustrados por emissores inescrupulosos e para assim prote- ger o pequeno investidor quase sempre desar- mado de informações relevantes ã segurança de sua aplicação. A atração da poupança desse investido- res haveria de ser alcançada por meio de um estímulo a sua renúncia de disponibilidade d-"'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 poupança ou de direcionamento dessa poupança para outras espécies de aplicações. Daí por- que resolveu ele instituir o benefício fis- cal da redução do imposto, calculada esta re dução, mediante a aplicação de um percentual sobre a totalidade de investimento. Esse per centual poderá ser maior se o captador for empresa que tenha o objetivo de canalizar o produto da subscrição para regiões prementes do investimento privado. Não teve o legislador o desígnio de con templar com o incentivo a subscrição parti: cular, ainda que o empreendimento, ao qual ela é destinada, situe-se nas áreas regio- nais prioritárias, porquanto essa subscrição (a particular) não contém os ingredientes necessários ao fortalecimento do mercado acionário. Ela quando muito se restringe a fortalecer as empresas fechadas. Mais ainda: essa subscrição não necessita dos cuidados acautelatõrios da autoridades pública, eis que o próprio investidor, pela magnitude de sua aplicação, só aplicará os seus recursos em empreendimento exclusivamente seu ou no qual detenha um poder de controle considerá- vel. Essas razões pelas quais o art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80 condicionou a que, mesmo nos casos da redução do item II do art. 29, o benefício só se aplicaria, se a emissão fosse pública e inscrita na C.V.M. Quando estende o benefício fiscal para as subscrições realizadas por intermédio do exercício dó direito de preferência, na reda ção da parte final do art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80, o legislador pretendeu tão so- mente contemplar a faculdade de preferência das subscrições cujo exercício estivesse atrelado à emissão pública que foi ou fosse registrada na CVM. Em outras palavras, dis- pondo-se a empresa fechada ou a empresa em constituição a abrir o seu capital, ela deve rã inicialmente promover a chamada do capi- tal, utilizando-se do instrumento da subscri ção pública. Enquanto não estiver terminada a fase de abertura do seu capital, da empre- sa antes fechada, as suas futuras subscri- ções, para continuarem a gozar do benefício, deverão ser processadas sob a forma pública. Excetuam-se dessa forma, sem prejuízo d-# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 fruição do incentivo fiscal, as situações em que a empresa jã se constituíra abertaMen te ou jã realizara a abertura de seu capi- tal. A exceção aqui prevista, calcada na re- dação do art. 49, a partir do termo "compre endéndo ....", estabeleceu-se para que nã-o- tivesse tratamento tributário desigual a subscrição originária de uma subscrição pú- blica anterior daquela que só passou a ser pública agora. Não tem ã-Iér- k in caso" ne- nhum interesse effl distinguir o pequeno racio nista que participa de um empreendimento jE. nascido aberto, mediante a captação de re- cursos provenientes de subscrições públicas, daquele acionista, também pequeno, que exer- ce o seu direito de subscrição no aumento de capital da empresa que se constituiu, median te emissão pública de suas ações. O mesmo benefício fiscal terá a subscri ção pelo exercício do direito de preferencia. dó acionista não controlador da empresa de controle cer do que delibera abrir o seu ca pitai ã participação de um maior número dee acionistas, lançando publicamente suas emis- sões de ações e reduzindo assim a participa- ção do acionista controlador. O interesse do legislador foi a um só tempo dar alternativa de aplicações a peque- nas poupanças, direcioná-las para o mercado de risco e premiar a pequena participação no capital das empresas que se utilizam da emis são pública de suas ações, principalmente se o - empreendimento se localiza nas regiões eco- nómicas mais carentes. Se a "mens legis" do dispositivo em anã use (art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80)fo se outra, como quer nos fazer crer o recor- rente, no seu arrazoado de fls. 179 a 184,fa talmente, teríamos que chegar ao absurdo,der-i' tro de sua linha de raciocínio, de que tã -o- somente a subscrição pelo exercício do direi to de preferência estaria sob o amparo d-a- disposição légal concessiva, ficando excluí- da dessa proteçãolegal a subscrição parti- cular que não fosse decorrente do exercício do direito de preferência, o que evidentemen te não condiziria com os princípios que impe- ram ém nosso sistema de incentivos tributá- rios. Este sistema jamais atribuiu tratamen- to diferenciado para investimentos que t=1,, Á1 SERVIÇO PÚBIJC0 FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 7. Acórdáo n9 OSRF/01-0.524 a mesma origem, a mesma função e o mesmo des tino quanto ao beneficiário de sua aplica- ção, todos especificados na legislação de re gência. Entendemosjportanto, como condições in- dispensáveis pira queH'o incentivo do art. 49 'do Decreto-lei n9 1.841/78 seja reconhecido, que: 1Q.) - a emissão de ações subscritas se ja processada pela forma pública.- e registrada na CVM; - o direito de preferência exercita do na subscrição o Seja de açõe s cujo rito de emissão anterior te- nha sido processado pela forma pú blica; 3) - tratando-se de empresa submetida a controle cerrado e que se inte- resse em aumentar a participação em seu capital de um maior número de acionistas não conÈroladores,o beneficio fiscal só poderá ser re conhecido para as subscrições ef -e- tuadas pelos acionistas minoritá- rios que exercerem o seu direito de preferência, desde que, conco- mitantemente, a empresa promova a emissão pública das sobras de ações cujos direitos de subscri- ção foram objeto de renúncia por parte do acionista controlador." O recurso especial interposto pela Fazenda Nacio nal, através de seu representante junto ã egrégia Câmara recorri- da, o 1111S-bre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarowsky, recebido na respectiva Secretaria em 21.12.84 (f is. 192), teve como fundamento o artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.74, e tem a seguinte fundamentação (f is. 186/191): RO Regulamento do Imposto de Renda, de 1980, no art. 92, aponta que: "Art. 92 - As pessoas física :_spo derão reduzir o imposto devido //: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 acordo com a sua declaração em cada exercício, em montante equivalente aos valores que resultarem da aplicação dos percentuais abaixo especificados sobre as quantias que voluntária e efetivamen te aplicarem, n.o ano-base, _diretamente- ou por intermédio de instituições finan ceiras autorizadas, em quaisquer dos i-ri" vestimentos de interesse econômico o-ti social enumerados a seguir, observadas as limitações respectivas e a de que trata o parágrafo 19 (Decreto-lei n9 1.338/74, art. 29)", de sorte os incisos IV e V estabelecem as condições para redução de ações subscritas. A seu turno, o Decreto-lei n9 1.841, no seu artigo 49, adverte: "Art. 49 - A redução do imposto de que tratam os itens II e III do artigo 29 somente se refere ã subscrição de ações decorrentes de emissão pública,re gistrada na Comissão de Valores Mobila rios, compreendendo também as subscri ções efetuadas mediante o exercício de direito de preferência", IMPONDO COMO CONDIÇÃO BÁSICA PARA à REDUÇÃO DO IMPOSTO QUE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRA DE EMISSÃO PúBLICA, REGISTRADA NA CVM, com- preendendo também as subscrições __efetuadas mediante o exercício do direito de preferen- Icia. Eis o cerne da questão a ser analisada, isto é, perquirir o significado correto do complemento "COMPREENDENDO também as subs- crições efetuadas mediante o exercício do di reito de PREFERÊNCIA". O erudito Relator e a MAIORIA da Câmara entendem que, no caso do inciso II do art. 29 do decreto-lei, sub examen, as _ empresas emissoras podem ser de capital aberto ou fe- chado, o que não ocorre com o inciso III,que exige expressamente sejam as companhias de capital aberto. Vale dizer: a redução refere-se não só às ações subscritas mediante emissão públi- ca, registradas na CVM, como também a emis- são particular, não registrada na CVM, int;'1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/82-61 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 pretando o conteúdo do supracitado complemen to: "compreendendo .... preferência",,ou, de acordo com suas palavras: "a silbscriçao par- ticular de ações ., quando no exercício do direito de preferência do contribuinte, não está sujeito ao prévio registro na CVM, gerando o direito ã redução .... mesmo após o advendo do Decreto-lei n9 1.841/80 (ementa). TODAVIA, a exegese trazida por Sua Exce lência vai além da vontade da lei, ultrapas= sà, de longe, o espírito da mens legis, ja- mais sonhado pelo legislador! O texto legal e‘ claro, cristalino, quan do aponta a condição sine qua non da redução. do imposto, isto e, exige: --iT EMISSÃO PúBLI- CA, b) registro na CVM, c) tratar-se de ações çomuns ou ordinárias (art. 15 da Lei n9 - 6.404, de 1976), MAS PERMITE TAMBÉM esse benefício às ações PREFERENCIAIS (art. 15 e parágrafos da Léi das Sociedades Anônimas), obviamente EMITIDAS por subscrição pública, exatamente porque a idéia do complemento do art. 49 do Decreto-lei, em estudo, está inti mamente ligada ã proposição principal, não se podendo, absolutamente, interpretar aque- la, desligada desta última, pena de se come- ter uma heresia jurídica, aberração esta ja- mais perdoada! A se abrigar o espírito de Maioria, de- verá entender-se que o direito de preferên- cia somente existiria para as companhias fe- chadas ou para subscrição de ações particula res, o que colide, frontalmente, com a Lei Fundamental que rege as sociedades por ações. No Direito Anterior, realmente,essa res trição não existia, o que não ocorre, atual= mente, contrariamente ao que ensina o doutís simo Conselheiro-relator. Leia-se o artigo 29 do Decreto-Lei n9 1.338/74, que, expressamente, assentia poder o contribuinte reduzir o imposto em montante equivalente aos valores resultantes da apli- cação e sobre as quantias que VOLUNTÁRIA E EFETIVAMENTE aplicarem, DIRETAMENTE ou POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTO- RIZADAS .... O Parecer Normativo n9 22/80, respond=1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 do à dúvida suscitada, traça o exato contor- no da subscrição pública ou privada, para efeito de gozo da redução do imposto, calca- do no Decreto-lei n9 1.641/78, que alterou o Decreto-lei n9 1.338. O texto legal deve ser interpretado,den tro do sistema e não isoladamente, as sua palavras devem ser examinadas, no contexto. O art. 49 do Decreto-lei n9 1.841 disciplina a redução, isto é, o benefício da exoneração de Parte do imposto de renda, e IMPÕE A CON- DIÇÃO DE .A SUBSCRIÇÃO se dar por EMISSÃO pú- blica, registrada na CVM. Ora, quando amplia essa benesse às ações subscritas mediante o exercício de di- reito de preferência, está a se referir, evi dentemente, às ações de emissão pública, re- gistradas na CVM, e não a OUTRAS,como querem os eminentes Conselheiros vencedores, posto que essa ideia está implícita, certamente,na oração principal do art. 49 antes citado,não podendo o interprete ACRESCENTAR o que não existe, v.g., CONCLUIREM QUE ESSA PREFERÊN- CIA se refere à emissão particular e, portan to, desnutrida das condições exigidas par -a- aquelas. Trata-se, como se percebe, de exclusão de credito tributário (isenção parcial), de sorte que jamais se pode olvidar o art. 111 do CTN, que apregoa, sem qualquer contempla ção, que, em se cuidando de suspensão, são de crédito tributário ou outorga de iseri ção, deve-se INTERPRETAR LITERALMENTE a le- gislação tributária, com o que se afastam,de imediato, na lição excorreita de Aliomar Ba- leeiro, os incisos I e II, do art. 108, sen- do taxativos os casos especificados sem am- pliações, restritas que são as isenções (in "Direito Tributário Brasileiro",Forense,Rio, 1981, 10Q- ed., atualizada por Flávio Bauer Novelli, pags. 447/448). Nem outra é a opinião da doutrina, alie nígena e nacional. Destaque-se, com o culto Gulyas, que: "está evidenciada/ a preocupação do legislador tributário de bem definir o objeto do incen- tivo, o que afasta qualquer entendimento no_L_ sentido de estarem agasalhadas meras sit .cffif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020A13/83-61 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 ções de fato ou atos não revestidos das for málidades legais. Além disso, a não observâri cia da legislação que rege o mercado de valc, res mobiliários permitiria a proliferação de" negócios simulados e irregularidades na mes- ma proporção em que a administração fiscal estivesse impedida de exercer eficazmente o controle e a fiscalização" (in Parecer CST n9 22/80). Com efeito, no sistema de economia li- vre constituem-se os incentivos fiscais num instrumental dos mais notáveis, para _promo- ver a inversão privada, com o que René Isol- de Ãvila acentua traduzirem-se os incentivos fisóais, através de medidas legislativas re- dutoras do ônus tributário, num catalizador de recursos externos à economia das empresas, setores econômicos ou certas regiões geográ- ficas, para determinadas atividades produti- vas ou regiões ou setores econômicos ainda não devidamente explorados (in "Os incenti- vos FisCais ao Mercado de Capital", Ed. Rese nha Tributária", São Paulo, 1973). Sua importância foi notada por autores, como George E. Lent (cf. "Incentivos Tributá rios para el Fomento Del Empleo Industriar em Países en Desarollo", in Política Fiscal en América ratina,Centro de Estudios Monetá- rios Eatino-americanos,México, DF, l Ed., 1977); Souto Maior (in "Isenções Tributá- rias", Sugestões Literárias, 1980); João dos Santos Reginier (in "A Norma de Isenção Tri- butária" Ed. Res. Trib. 1975),Caldera0 etc. O insigne Alvaro Melo Filho assimila os incentivos ao Direito Premial, que se consti tui num estímulo à implementação da política" de incentivos fiscais para alcançar o desen- volvimento econômico e social (in "Teoria e Prática dos Incentivos Fiscais Introdução ao Direito Premial", Eldorado, 1976, RJ). POis bem, em trabalho escrito para o VI Simpósito de Direito Tributário, coordenado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, en- tendemos que esse instituto se submete aos mesmos princípios da reserva da lei (in "Im- posto sobre a Renda, Comentário", Ed. n9 15, 29 Trimestre, 1981, págs. 285 e segs., Ed. Resenha Tributária), de modo que, sem dúvi- da, os incentivos tem, para o Estado Modern,.-0 ,9• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 e que se assenta no pilar maior da Economia Privada, a mesma importância que a tributa- ção. Vale dizer, sua utilização submete-se a rígidos princípios, a que devem obediência não s6 o investidor como o cantador dessa ri queza, que se destina a fins es pecíficos. E-s- sa a doutrina, esposada pela legislação vi- gente ou, como quer Álvaro Melo Filho, pelo Direito Premiai. Eis que o Estado se deve armar,_ como realmente o faz, de um feixe jurídico, que impeça a transmutação dessa fonte de capta- ção de poupança, para fins outros que não os expressamente designados pela lei. Quer isso dizer que, em matéria de in- centivos, deve-se sempre ter em conta os de- sígnios do legislador e considerá-los,_ã_luz dos princípios maiores que regem a matéria, iri casu, como alerta o festejado, Aliomar Baleeiro, aS normas de interpretação agasa- lhadas pelo Código Tributário, com o apoio da melhor doutrina. Alias, a amara Superior de Recursos Fiscais, em memorável julgado, relatado pelo ínclito Conselheiro, Dr. Urgel Pereira Lo- pes, com a aquiescência dos Drs. Amador Ou- terelo Fernandez, Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmom, Waldevan Alves de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, acentuou, com indiscutível razão, que: "A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de em- presas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente contemplava as subs- crições públicas, ou PARTICULARES reali zadaÈ por companhias abertas, mas REGI -ã- TRADAS na Comissão de Valores Nobiliá- rios, ou mediante o exercício de prefe- rência nessas sociedades" (in Acórdão n9 CSRF/01-0.341, de 1 de julho de 1983), o que quer dizer que MESMO A SUBSCRI- ÇÃO por emissão particular era permitida,mas a redução só era lícita, se a subscrição par ticular - se achasse registrada na CVM,ihcluin do o exercício do direito de preferência,nes sas sociedades. De que forma? OBVIAMENTE, se- a subscrição estivesse registrada na CVM. Nej, nhuma outra ilação se extrai desse ensinam- (-yr „vy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 to jurisprudencial, o que fulmina, de pronto e inapelavelmente, o aresto da Câmara "a que", que se v. desde o início, porque contraria a reta diretriz da Câmara Maior. O raciocínio do acórdão da Câmara Supe- rior, ao concluir que, "mesmo antes do adven to do Decreto-lei n9 1.841/80, somente a-à- subscrições públicas ou as particulares rea- lizadas por companhias abertas (mas registra das na CVM), ou mediante o exercício de pre- ferência nessas sociedades, pelas pessoas fi sicas investidoras" (in ac. cit.), induz, d -e- imediato, que a subscrição de ações parti- culares somente permite a redução, se emiti- das por companhias abertas, desde que regis- tradas na CVM, não podendo, efetivamente,ser outra a conclusão com relação às companhias fechadas, sob pena de se criar uma desigual- dade que a Lei não previu e, MAIS, eximir, ilegalmente, de certas exigências, umas em detrimento de outras. Isso pecaria por que total injurisdicidade e ilegalidade, como aliás, adverte, sabiamente, o lúcido Conse- lheiro Manoel Alves Arruda Filho, em seu lu- zidio voto, que, pedimos licença, faça parte integrante deste recurso." O recurso especial foi admitido em despacho do Presidente da Câmara "a quo", o culto Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, em face de sua tempestividade (f is. 192). Cientificado do teor do Acórdão "a quo" e do re- curso especial através de cópias que lhe foram encaminhadas ane- xas à respectiva intimação (fls. 194), conforme A.R. datado de 24.01.85 (f is. 195), o contribuinte apresentou contra-razões(fls. 199/222), protocolizadas em 07.02.85 (fls. 196), nas quais pede a manutenção da decisão recorrida, alegando em resumo que: aLas alegações apresentadas no recurso especial são destituídas de qualquer amparo e não fazem jus à cultura jurídica de seu signa- tário; b) é certo que salvo dis posição expressa em contrário, as legislações comercial e tributária se presumem compatíveis entre si, uma •vez que são complementares, e a segunda assegura a eficá cia da primeira; c) de acordo com os artigos 49 e seu parágra dliV ://r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020,013/83-61 14. Acórdão n9 CSRE/010„524 ----- único, 82, 88, 170 e seus §§ 59 e 69, e 171 e seus §§ 79 e 89, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, e 19 e seus §§ 39 e 59, e 22 e seu parágrafo único, da Lei n9 6.385, de 07.12.76, que transcreve¡so mente a subscrição pública depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, exigindo-se a intermediação de instituição financeira, e a negociação, na bolsa e no mercado de balcão, é privilegio das companhias abertas; (W"portanto, to da subscrição particular independe de prévio registro na Comis- são de Valores Mobiliários"; e) "a caracterização da emissão pú- blica está definida no artigo 19, 39, da Lei n9 6.385, de 07.12.76, já transcrito, e os princípios norteadores, do institu to da emissão pública, constam da Exposição de Motivos da mesma Lei", que reproduz em parte; f) o Parecer SJU n9 133, de 26.09.79, da C.V.M., em seu item 6, que transcreve, melhor expli cita os objetivos do registro nesse órgão e a caracterização da emissão particular; g) esse parecer conclui que "a colocação de ações exclusivamente a antigos acionistas, independentemente do exercício do direito de preferência, caracteriza, ainda, assim, a emissão particular", de acordo com parte que também reproduz; h) o Parecer Normativo CST n9 22, de 09.06.80, parcialmente trans crito, conceitua, de forma lapidar, o que se entende por subscri ção particular, bem como a sua abrangência; i) o entendimento,es posado no recurso, levaria ã exclusão do benefício das subscri- ções particulares de ações de sociedades abertas, uma vez que a legislação não dintingue entre direito de preferencia na socieda de aberta e na fechada; j) a conseqüência dessa interpretação se ria deixar de fora uma gama indispensável de aportes de capital para as empresas do Norte e Nordeste, acarretando sua descapita- lização; 1) isso porque, não podendo os acionistas abrir o capi- tal, passariam a investir seus lucros em empresas de capital aber to de terceiros, na impossibilidade de gozar do benefício nas próprias empresas; m) "não foi isso que certamente o legislador visou, nem tampouco o Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, estabe- leceu"; n) como acertadamente decidiu a Câmara recorrida, esse diploma legal não somente não modificou as normas que tratam do • registro de emissões de ações na C.V.M., que não impõe essa for- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08-0/020.013/83-61 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 malidade para as emissões particulares, como também não alterou a legislação que concede o benefício em decorrência da _aubscri- ção de ações de companhias industriais ou agrícolas, considera- das de interesse para o desenvolvimento econômico das citadas regiões; o) entendimento contrário implicaria a extinção da maio ria das empresas atualmente consideradas de interesse para o de- senvolvimento econômico regional, e afrontaria a interpretação sistemática e literal do citado Decreto-lei; p) fosse o objetivo do legislador restringir o benefício a penas às companhias aber- tas, não faria a distinção existente na redação dos incisos e III do artigo 29, exigindo a condição de companhia aberta so- mente para os investimentos previstos no inciso III, sendo despi ciendas as limitações fixadas no artigo 39 do mesmo diploma le- gal; q) se a intenção do legislador fosse limitar o benefício apenas às subscrições de emissão pública, não teria acrescentado a expressão relativa às subscrições efetuadas mediante o exercí- cio do direito de preferência, pois estas são de natureza parti- cular de acordo com o respectivo conceito, já examinado; r) en- tre os objetivos evidentes desse diploma legal estão a alteração do percentual, o incentivo à democratização do capital e a coibi ção dos abusos praticados por empresas que apelavam para a subs- crição pública, sem preencher as exigências da C.V.M., acenando irregularmente para os subscritores com o direito à redução do imposto; s) o benefício fiscal visa, não o fortalecimento do mer cado acionário, mas a capitalização das empresas de interesse pa ra o desenvolvimento regional; t) por sua vez, as medidas de pro teção ao investidor visam a resguardar o interesse de terceiros na subscrição pública, como previsto na legislação específica e consignado no citado Parecer da C.V.M., parcialmente transcrito; u) a recorrente não só deixou incólume os fundamentos da decisão recorrida, como ainda incorreu em sérios equívocos; v) "o primei ro deles refere-se à confusão em que parece ter incorrido ao as- sociar o direito de preferência com uma das modalidades de ações, as preferenciais, /passíveis de existir, tanto na companhia aber ta, como na sociedade anônima fechada"; x) o segundo, quando en- tende que o decisório recorrido teria conclufdo que o direito '°:MY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 preferência somente existe nas companhias fechadas, quando, em realidade, reconhece o benefício fiscal ã subscrição decorrente do exercício do direito de preferência, seja a companhia aberta ou fechada;_z) a decisão recorrida, como se demonstrou, está em- basada na interpretação sistemática dos textos da legislação co- mercial e tributária, e não na exegese isolada do artigo 49, do mencionado Decreto-lei; aa) não se deve confundir a interpreta- ção literal, segundo a qual ao intérprete não é facultado valer- -se de outros métodos de exegese ou processos de integração, com a interpretação restritiva; ab) o "decisum" recorrido não afron- tou o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional; ac) não socorre o apelo fazendário a transcrição da ementa do Acór- dão n9 CSRF/01-0.341, de 01.07.83, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem é correta a ilação que dela tenta extrair o signatário do recurso especial; ad) com efeito, esse julgado não apreciou qualquer caso de redução do imposto efetuada na fi- gência do mencionado diploma legal; ae) ademais, esse aresto li- mitou-se a manter a decisão da Câmara "a quo" e a ratificar a ju risprudência daquele Colegiado, e, a contrário senso de sua emen ta, que transcreve, endossa o entendimento do decisório ora sob exame; af) no mesmo sentido, as decisões nos Acórdãos n9s 102-18.906, e 102-19.778, cujas ementas transcreve, pois reco- nheceram que cabe o benefício no caso de subscrição no exercício do direito de preferência, cujas emissões independem de registro na C.V.M:;_agj_o.Relator,do AcOrdão,n9CSRF/01-0.341 limitou-se a transcrever o voto que proferira no Acórdão n9 CSRF/01-0.236, pelo qual, mais uma vez, foi mantida a decisão da egrégia Segunda Câ- mara, de que trata o Acórdão n9 102-18.976, de 18.03.82, no mesmo sen tido dos anteriores; ah) o Acórdão n9 CSRF/01-0.162, da dolenda Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, a que se reportou o último de cisório dessa Câmara, citado, versou sobre a legalidade da exi- gência do registro no Banco Central, antes da criação da C.V.M.,e sobre subscrição pública não registrada, e a razão principal do provimento do recurso da Fazenda Nacional passou a assentar-se na inexistência física da empresa, como deixa claro sua ementa; ai) essa decisão não inovou a jurisprudência do egrégio Primei.,4 Át SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 Conselho de Contribuintes, pois, no mesmo sentido, já havia de- cidido a citada colenda Segunda Cãmara, de acordo com o Acórdão n9 102-18.070, de 18.03.81, cujo voto transcreve parciaIn~aj) "observa-se que a razão da mantença das exigências fiscais... tem sido a própria inexistência física do empreendimento, a ausência da efetiva prova da subscrição das parcelas deduzidas ou a subs- crição pública sem registro na C.V.M."; ai) não é correta a con- clusão manifestada no recurso de que "a subscrição de ações par- ticulares =ente permite a redução, se, emitidas por companhias abertas, desde que registradas na C.V.M., não podendo ser outra a conclusão em relação às companhias fechadas, sob pena de se criar desigualdade que a lei não previu ..."; am) esse _entendi- mento implicaria "a exigência de registro sem texto legal expres so em tal sentido ... e a exclusiva restrição de direitos, eis que o fim de proteção do investidor já se acha acautelado, inclu sive, nos mesmo termos revelados pela doutrna e jurisprudência do direito comparado"; an) para finalizar, traz à colação o AcOr dão n9 104-4.337, de 23.02.84, da colenda Quarta Cãmara do mesmo Conselho, cuja ementa transcreve, e que, já na vigência do men- cionado Decreto-lei, decidiu pelo direito ao benefício no ca o de subscrição mediante o exercício do direito de preferencia ,. É o relatório:4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 VOTO_ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra guarida no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Supe rior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 02.05.79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 29.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modificado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 14.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere — ce reforma o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au— tos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre o direito ã redução do imposto, pela aplicação na integralização de ações de empresa considerada de interesse para o desenvolvimento ecollomi- co e social da Amazônia, que teriam sido subscritas mediante o exercício de direito de preferencia. A matéria, a partir do exercício de 1982, passou a ser regida pelo disposto nos artigo 19 a 69,10,12 e 13, do Decre— to-lei n9 1.841, de 22.12.80, a seguir transcritos: "Art. 19. Os benefícios fiscais concedi dos a pessoas •físicas domiciliadas no País, correspondentes a aplicações financeiras em investimentos de interesse econômico ou so- cial, passarão a reger-se por este Decreto- -lei Art. 29. As pessoas físicas poderão re- duzir do Imposto sobre a Renda devido,a par- tir do exercício de 1982, de acordo com a sua declaração, os seguintes percentuais das quantias efetivamente aplicadas em: 1 --(0missis)(4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 a) b) - II-- subscrição de ações do Banco do Brasil S/a., do Banco da Amazônia S/A e de companhias industriais ou agrícolas conside- radas de interesse para o desenvolvimento eco nômico do Nordeste ou da Amazônia, nos ter- mos da legislação especifica: - 45% (quarenta e cinco por cento); III-- subscrição de ações emitidas por companhias abertas, controladas por capitais privados nacionais, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional: a) quando se tratar de emissão que, nos termos a serem definidos pela Comissão de Va lores Mobiliários, assegure garantia de acei so ao público a pelo menos 1/3 (um terço) da emissão: 30% (trinta por cento); b) nas demais hipótese de distribuição de ações: 10% (dez por cento). Art. 39. Somente serão consideradas, pa ra efeito de redução de imposto, para cada contribuinte, as subscrições de ações cuja quantidade ã época da deliberação da emissão represente parcela não superior; I-- a 5% (cinco por cento) do capital social realizado, no caso de ações de compa- nhias consideradas de interesse parao desen volvimento econômico do Nordeste ou da Amai — nia; II-- a 2% (dois por cento) do capital social realizado, nos demais casos. Art. 49. A redução do imposto de que tratam os itens II e III do artigo 29 somen- te se refere ã subscrição de ações decorren- tes de emissão pública, registrada na Comis- são de Valores Mobiliários, compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de preferência. Art. 59. Para utilização do benefício fiscal (artigo 29, itens II e III), a pessoa física deverá manter indisponíveis ou em. /111° custódia, pelo prazo de 2 (dois) anos conse e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 cutivos, as ações subscritas. Parágrafo único. O levantamento total ou parcial da indisponibilidade ou da custó- dia, antes de expirado o seu prazo, poderá ser efetuado se a pessoa física interessada obtiver autorização do órgão local da Secre- taria da Receita Federal, Mediante prova de: a) haver pago o valor correspondente à redução do imposto obtida, acrescida de ju- ros dé mora e correção monetária, consideran do-se para tal fim como vencida a obrigaçã-ó- na data fixada para o pagamento da primeira quota QU quota única do imposto; ou b) não haver utilizado o benefício fis- cal da redução. Art. 69. O total das reduções previstas no artigo 29 deste Decreto-Lei, calculado so bre o imposto devido, não excederá aos limi- tes constantes da Tabela abaixo, que terã os seus valores em cruzeiros atualizados para o exercício financeiro de 1982: Limite de Redução Renda Bruta (em Cr$) do Imposto Devido até 750.000,00 30% de 750.001,00 a 1.500.000,00 20% acima de 1.500.000,00 15% Art. 10. Qualquer infração às disposi- ções deste Decreto-Lei ou às que forem com- plementarmente aprovadas pela autoridade com petente, no que concerne a emissão, circula- ção, indisponibilidade ou custódia dos valo- res mobiliários representativos de investi- mentos incentivados, sujeitará cada um dos responsáveis -- o contribuinte beneficiado,a sociedade emissora e a instituição depositá- ria ou intervenientes -- à multa igual ao va lor da operação que tenha propiciado a redu- ção ilegítima do imposto. § 19. O pagamento da multa não eximirá a pessoa física do recolhimento da parcela do imposto indevidamente reduzido, exigível iem procedimento de ofício, sem prejuízo dassanções previstas na Lei n9 4.729.1_ de ‘ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 de julho de 1965, aplicável a todos os res- ponsáveis pela infração. § 29. A fiscalização compete à Secreta- ria da Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e à. Comissão de Valores Mobiliários. Art. 12. Os contribuintes que, durante o ano-base de 1981 subscreverem, em ofertas públicas, ações decorrentes de emissões pú- blicas registradas na Comissão de Valores Mo binários até 31 de dezembro de 1980,podern- reduzir do Imposto sobre a Renda devido os seguintes percentuais sobre as quantias efe- tivamente aplicadas: a) 45% (quarenta e cinco por cento) nos casos de que trata o item II do artigo 29; b) 30% (trinta por cento) nos casos de que trata o item III do artigo 29. Art. 13. Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias à execução des- te Decreto-Lei." De acordo com o disposto no artigo 19, a matéria foi inteiramente regulada pelo citado diploma legal, em conse- qüencia do que foram revogadas as normas legais que anteriormen- te tratavam do assunto, a teor do disposto no § 19, do artigo 29, do Decreto-lei n9 4.657, de 04.09.42 (Lei de Introdução ao Códi- go Civil), segundo o qual "A lei posterior revoga a anterior ... quan- do regule inteiramente a matéria de que tra- tava a lei anterior." O artigo 29 elenca as a plicações que dão direito ao benefício fiscal, entre as quais a subscrição de ações de com panhias industriais ou agricolas consideras de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia, e de companhias abertas. Em relação à legislação anterior, as modificações introduzidas dizem respeito apenas à não inclusão da subscrição de quotas dos Fundos de Investimentos do Nordeste (FIN°R) ou da Amazônia (FI- NAM) , no que concerne às primeiras companhias citadas;e, no ..41r. ji SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 pertine às companhias abertas, apenas a manutenção do percentual anterior quando for assegurado acesso ao público a pelo menos um terço da emissão, e a redução desse percentual nos demais casos. O artigo 39 estabelece, para cada contribuinte, limites da redução de imposto, calculado sobre o ca pital social realizado, em relação à quantidade de ações subscritas, que não existiam na legislação anterior. O artigo 59 mantem a exigência de indisponibili- dade das ações subscritas, que servirem de base para o incentivo fiscal, e regula o levantamento dessa indisponibilidade,mantida, em relação à natureza dos títulos, a mesma orientação da legisla ção anterior. O artigo 69 estabelece limites para o total das reduções de imposto, em relação à renda bruta e reduz,para três, as classes destas, esclarecendo-se que os respectivos valores fo ram atualizados para o exercício de 1982, e os percentuais de re dução foram reduzidos t para o exercício de 1983,pelo artigo 39, do Decreto-lei n9 1.887, de 29.10.81. O artigo 10 mantem a orientação da legislação an tenor sobre as penalidades aplicáveis às infrações da legisla- ção que trata da emissão, circulação j indisponibilidade ou custó- dia dos títulos representativos do incentivo fiscal, sobre a obrigação de recolhimento da redução indevida do imposto e ór- gãos fiscalizadores. O artigo 12, de aplicação exclusiva ao exercício de 1982, mantem os percentuais de legislação anterior,apenas pa- ra a subscrição, durante o ano-base de 1981, em ofertas públi- cas, de ações decorrentes de emissões públicas, registradas na Comissão de Valores Mobiliários ate 31 de dezembro de 1980. O artigo 49, em cuja interpretação reside o lití gio sobre o qual versam estes autos, tem redação não muito cl?fhlf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 e aparentemente contraditória. Para efeito de interpretação gramatical,mediante análise sintática, a redação do citado artigo ficaria sendo a se guinte:' "A redução do imposto de que tratam os n9s I e II do artigo 29 somente se referp-à-sübs crição de ações que decorram de emissão :Pú: blica, que fôr registrada na Comissão deVa- lores Mobiliários, compreende também as subs crições que se efetuem mediante o exercício de direito de preferencia." O período, composto por subordinação e coordena ção, divido, apresenta as seguintes orações: 1. Oração principal: "a redução do imposto se re fere à subscrição de ações'!. 2. Oração coordenada aditiva, ligada à principal: "e compreende também as subscrições". 3. Oração subordinada adjetiva restritiva, vin- culada à expressão "às subscrições": "que se efetuem mediante o exercício de direito de preferencia". 4. Oração subordinada adjetiva restritiva, rela- cionada com a expressão "a redução do impos- to": "de que tratam os n9s I e II do art.29" 5. Oração subordinada adjetiva restritiva, unida à expressão "subscrição de ações": "que decor- ram de emissão pública". 6. Oração subordinada adjetiva restritiva, ligada à expressão "emissão pública": "que for regis trada na Comissão de Valores Mobiliários.'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 24. , Acórdão n9 CSRF/01-0.524 Feitas, assim, a decomposição do período em ora- ,ções, e simplificado o texto do mencionado artigo, ficaria ele assim redigido: "A redução do imposto somente se refere às subscrições de ações que decorram de emissão pública e compreende também as subscrições que se efetuem mediante o exercício do direi to de preferência." , Essa a única maneira lógica e racional de se ana _ lisar o texto do referido artigo 49, tendo em vista que o adver- bio "somente" funciona como fator de restrição à, redução do impos- to, isto é, ela não ocorre em todos os casos de subscrições de , ações das aludidas empresas, ficando tácitamente excluídas as que forem efetuadas por não acionistas em emissões particulares ou em , , emissões publicas não registradas previamente na Comissão de Va- lores Mobiliários. A forma da redação desse dispositivo leva à con- clusão de que a expressão final "compreendendo também as subscri _ ções efetuadas mediante o exercício do direito de preferencia" ,, teria sido inserida após a data da Exposição de Motivos n9 375, i de23.12.80,queaelanãosereferes sem que tivesse havido , maior preocupação na clareza da redação e na sintonia desta com a dos demais artigos, especialmente o de n9 12. Por outro lado, não se pode pretender que esse 1 período seja considerado ligado à expressão "emissão pública", pois é mais abrangente do que esta, uma vez que a subscrição me- diante o exercício de direito de preferência pode ocorrer tanto nas emissões públicas quanto nas particulares. , Da mesma forma, não se pode considerar, como fa- to relevante, o de a citada Exposição de Motivos, em seu item 12, "in fine", afirmar que "o art. 49 reafirma a necessidade de ser p" Cír SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 blicas a emissão, mediante registro na Comis são de Valores Mobiliários." Com efeito, essa pode ter sido a intenção do le- gislador, mas o texto do mencionado artigo 49 -- ao que parece em razão de inserção posterior, como já se afirmou -- não con- tem tal restrição, abrangendo também as emissões particulares quando subscritas as ações mediante o exercício de, direito de preferência. Evidentemente que, entre o teor da Ex posição de Motivos e o do prefalado artigo, deve prevalecer o deste que é texto de lei. A interpretação isolada do artigo 12 poderia le var ã conclusão incorreta de que, para o exercício de 1982, so- mente seria admitida a redução do imposto correspondente às subs crições, em ofertas públicas, de ações decorrentes de emiásões públicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários até 31 de dezembro de 1980, nos percentuais indicado de 45%, quando se tratar de ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia e do Nordeste, e de 30% nos casos de ações de companhias abertas. Todavia, a interpretação conjugada desse disposi tivo com a dos artigos 29 e 49, leva "à conclusão de que o artigo 12 não estabelece restrições em relação às disposições daqueles artigos, mas, para as emissões ali citadas, mantém o direito à redução no que se refere à redução do imposto decorrente de apli cações em ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico regional, e amplia a relativa às apli- cações em ações de companhias abertas, sem a restrição quanto a estas, contida na alínea "b", do inciso III, do artigo 29. Entendimento diferente implicaria a negação da vigência do "caput" do citado artigo 29, que, para o mesmo exe #— /1/ )/2 SERVIÇ" O PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 cicio de 1982, admite a redução do imposto pelas aplicações na subscrição de ações das companhias consideradas de interesse pa- ra o desenvolvimento regional e das companhias abertas, nas con- dições estabelecidas no artigo 49, ou seja, quando decorrente de emissões particulares mediante o exercício de direito de prefe- rência. Ressalva-se que o presente voto e a decisão des- te Colegiado não versam sobre as matérias que tratam da observãn cia do limite individual, de 5% do capital social realizado da empresa emitente das ações, para efeito de redução do imposto,fi xado no artigo 39 e seu inciso I, do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, e do exercício do direito de preferência, isto é, se havia direito a ser exercido e se, no seu exercício, foi guarda- da a mesma proporção da anterior participação societária do con- tribuinte. Tais matérias não foram ,prqquestionadas, pois não foram objeto do lançamento, impugnação, decisão de primeiro grau, recurso voluntário, Acórdão recorrido e recurso especial, motivo pelo qual não podem ser decididas neste grau de jurisdi- ção, em face da vedação contida no § 19, do artigo 49, do Regi- mento Interno desta Câmara Superior. Ressalta-se, pois, que o presente voto e a deci- são deste Colegiado versam exclusivamente sobre a matéria em te- se, na mesma medida em que foi ate aqui tratada nestes autos. No caso destes autos, há provas de que o valor da integralização das ações subscritas foi devidamente registra- do na escrituração da empresa emitente das ações (fls. 85/106),e indícios de que aludido limite individual teria sido observado (f is. 46 verso e 110), mas não há elementos que permitam conclu- são sobre . correta observância do exercício do dirito de prefe- rência. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.013/83-61 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.524 Na hipótese de terem ocorrido irregularidades nessa parte, poderão elas ser denunciadas pelo contribuinte ou, se este não adotar essa providência, deverão ser apuradas,de off__ cio, pela administração tributãria. Pode-se, pois, concluir que a subscrição de ações de emissão particular, por companhias consideradas de inte_ resse para o desenvolvimento econômico da Amazônia, mediante o exercício de direito de preferência, enseja, ao respectivo subs- critor, o direito ã redução de imposto, em percentual fixado na legislação específica._ Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar pro '-nto ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ii Brasília-'.F., 19 de abril de 1985 _gel III ,--------- ;---onrifl~ PEDRO MAR ora' ' f 'F r RNANDES - RELATO • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000382/90-10
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INEXISTÕNCIA DE LITÍGIO. Notificação de lançamento de valor reduzido por acolhimento parcial da impugnação. Aviso de cobrança não é instrumento de formalização de lançamento tributário. Recurso não conhecido por falta de objeto, em face da inexistência de litígio.
Numero da decisão: 202-05285
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida N DRF EM :JOINVILLE - SC PIS • FATURAMENTO - INEXISTENCIA DE L. :i: Hotifica0o de lançamento de valor reduzido por acolhimento parcial da impugna0o. Aviso de cobrança rao é instrumento de formalizaço de lançamento tributário. Recurso nWo conhecido por falta de objetouem face da inexistência de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEX S/A COMERCIO INTERNACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso por falta de objeto, em face da inexistência de litígio. Ausente " justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Se”P',s, em 22 /,.! setembro de 1992. , Ho...v To :::,:).'.: • 'F.) (3 BAR!: ." .. ... O S. - E' r (.:• Is i. cl c.:, n '1 c.:. , .._.a,,. SE: 13AS] .1. PD ' ess :::S . A (ã /. AR ' 1 :;; c .1. ,':1. to r idf. , , It, .41Ã . ...3 O SE: .Z1...•6 AI_ . )A LEMOS --- F :' r o c: t.t r ador-Re.?pre.?.... se •• ante da Fa- zenda Nacional . 1 VE3TA EM S E:S S PU DE: 2 3 ou 1- 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL OAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. AC/jA/MAPS/OPR 44 . . :4-dREW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO40k5J Nb4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.971-000.382/90-10 • Recurso No N 87.007 AcôrdãO Np:: 202-05.285 Recorrenteu INTEX S/A COMERCIO INTERNACIONAL. RELATORIO Contra a ora Recorrente foi expedida a No1.ifica0o de lançamento de fls. 6/7, dela exigindo o PIS-Faturamento nos valores de Cr$ 15.775,68 e Cr$ 21.837,23, relativos aos períodos de dezembro de 1989 e janeiro de 1990, com vencimentos para os dias 12.03.90 e 10.014.90. Essa notifica0o foi impugnada pela defesa de fls. 01/04, que, por sua vez, foi replicada pela Informa0o Fiscal de fls. 1 11, de que se deferiu pedido de intimaçWo da notificada, para comprovar parte de Sua impugna0Co, o que ela atendeu, ao juntar as peças de fls. 16/21. A Decis'áo Singular (fls. 23/25) julgou precedente .E.. exigOncia e manteve, no todo, a soma daquelas parcelas . constantes da Notifica0o de Vis 02 aos fundamentos assim ementados (fls. 23) "CONTRIDUIÇMO PARA O.PIS A diferença verificada no pagamento da contribui0o para o PIS, será exigível com multa e juras de mora. A confissãb espont2nea de dívida independe das formalidades do Processo Administrativo Piscai. AUTO-LANÇAMENTO PROCEDENTE." Essa deciss.?(o, porém foi retificada pelo despacho decisório (fls. •7), datado de 21.02.91, porque a ilustre Autoridade de 12 Grau resolveu acolher, em parte, as razlies da defesa, para reduzir, como reduziu aquelas parcelas constantes de fls. 07. Este despacho é do seguinte teor (fls. 27) "DESPACHO DECISORIO A Decis3:o DRE/PI3/N2 008/91, doc. de fls. 23/5, negou provimento ao pedido de cancelamento de aviso de cobrança relativamente à contribuiçWb para o PIS, períodos de apura0o 12/89 e 01/909 I os valores respectivos de 15.775,68 BTNE ei, 21.837,23 BTNE. ,-, - . 4 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘k4ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nou 13.971-000.382/90-10 . Acórch5:2 n22 202-05.285 Remetida para intimapb ao contribuinte, a PIRE/BLUMENAU/Se informa que a interessada alterou . a DCTE de 01/90 para 21.608,65 UTNE em relaço A contribui0o para o PIS, cad. 3885, diferentemente, pois, da importãncia mantida pela decisãa„ retro mencionada. Os doc. de fls. 19 e 20 atestam a veracidade da :i. r3 Deit.ar-1 em vista da competência definida pelo 'ari. 25, I, a do Decreto nr. 70.235/72 c/c o art. :1.11, XV, do Regimento Interno do DpRE, aprovado pela Port. SRF n2 202/89 e delegada pela Port. DRF/GAB n2 052/85, considerando as determinaçffes . da art. 32 do decreto, infra apontado, decida RETIFICAR A DECISAD de fls. 23/25" para manter a exigOncia da Contribui0o para o PIS relativamente ao período de apuracào 12/89 no valor de 15.775,68 BTHF e de 01/90 no valor de 21.688,65 BTNF, com multa e juros de mora, além de outros encargos legais, se for o caso. A ARE/Blumenau/SC para intima0o e demais providências cabíveis." • Com • guarda da prazo legal, veio o Recurso ')i 111 de fls. 31/32, alegando que o saldo ' remanescente já foi pago e juntou os comprovantes de fls. 33/34, os quais foram com vistas ao (l '3 competente e sobre eles assim se manifestou a DiViS2(0 de Arrecada0a (fls. 42), em 10.)6.91 "Feita a :1 rui proporcional dos pagamentos, cujo demonstrativo anexamos a fl. 40, verifica-se a existência de saldo devedor, uma vez que á empresa vinha recolhendo os débitos declarados no 202 dia do 6q mOs subsequente à ocorrência do fato gerador, e, ainda, como o código 8109, pelo que os pagamentos n'áo foram alocados aos débitos, pelo processamento. O Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, estabeleceu que o vencimento do PIS ooprre no 10 dia do 32 mês subsequente à ocorrência do fato gerador." . E o relato•..i.o. 3 44 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processa no u 13.971.000.382/90-10 AcórdWo no:: 202-05.285 VOTO DO CONSELHEIRO •RELATOR SEBASTIRO BORGES TAGUARY ITão conheço do recurso por falta do objeto porque n'áo há litígio, uma vez que n'Ao há lançamento, pois aviso de cobrança raio é instrumento de formaliza0o de lançamento tributário. E, n2io havendo litígio, n'So há matéria a ser examinada por este Colegiado, e, nesse sentido é o meu voto, propondo seja o feito devolvido â repartiOo de origem, para os fins de direito. • Sala das Sessenes, em 22 de setembro de 1992. c_ EBASTPRO BOP TAQ ARY • 4

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Numero do processo: 10865.002072/2007-50
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10865.002072/2007­50  Acórdão n.º 2401­003.006  S2­C4T1  Fl. 580          3   Relatório  LEITE  DE  BARROS  CONSTRUTORA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão n° 14­ 20.315/2008,  às  fls.  542/550,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, apurada por  aferição  indireta,  com  espeque  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período de 12/2002 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 44/48.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  27/04/2006,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  33.532,05 (Trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  exigido  fora  apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados empregados.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  554/571,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Inicialmente,  lança assertivas a propósito do descumprimento de obrigações  acessórias,  bem  como  de  inobservância  de  formalidades  extrínsecas  de  sua  escrituração  contábil, ressaltando ter corrigido as infrações constatadas, o que impõe a relevação da multa  aplicada, pleiteando, ainda, a operação concomitante entre o presente débito com os créditos da  contribuinte, como possibilita a legislação de regência.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando  o  disposto  no  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando a notificação em meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Sustenta que a  exigência  fiscal,  incidente  sobre  toda  a  folha de pagamento,  inclusive  sobre  multas  rescisórias,  se  apresenta  como  um  verdadeiro  lançamento  em  duplicidade (bin in idem), impondo seja decretada a improcedência do feito.  Defende  que  mesmo  existindo  erros  na  contabilidade  da  contribuinte,  o  crédito tributário não pode ser mantido, sobretudo por ser excessivo, uma vez que não houve  falta intencional por parte da empresa, a qual nunca olvidou a fornecer todas as informações e  documentos solicitados pelo fisco.  Opõe­se à multa aplicada, por considerá­la confiscatória e abusiva, sendo, por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10865.002072/2007­50  Acórdão n.º 2401­003.006  S2­C4T1  Fl. 581          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente o artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  27/30, Relatório Fiscal  da NFLD,  às  fls.  44/48,  e demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar da imputação fiscal que lhe está  sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, que  o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  DO ARBITRAMENTO  Em  suas  razões  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  por  entender  fundar­se  em  simples  presunções,  afrontando  os  princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, eis que não poderia ter sido  utilizado  o  instituto  da  aferição  indireta  em  detrimento  aos  documentos  ofertados  pela  recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias  ora arbitradas.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  suas  alegações,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  sendo  o  lançamento  fundado  exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou­se  da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação  para  tanto,  sendo  referido  procedimento medida  extrema,  somente  passível  de  utilização  em  casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a notificação em  sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância  da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91,  que assim preceitua:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10865.002072/2007­50  Acórdão n.º 2401­003.006  S2­C4T1  Fl. 582          7 ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na  hipótese  vertente,  consoante  se  infere  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas  por  aferição  indireta,  com  espeque no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da Lei  nº  8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar­se de presunção juris tantum, albergada  por  lei,  mas  passível  de  comprovação  do  contrário  presumido.  A  recorrente  assim  não  procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça  vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal  e da verdade material ou real.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  impondo  ao AFPS  promover  o  lançamento  por  aferição  indireta  nos  precisos termos da legislação de regência, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  taxa  selic  e  a  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  multa  ora  exigidas  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10865.002072/2007­50  Acórdão n.º 2401­003.006  S2­C4T1  Fl. 583          9 “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ACORDÂO No CSRF/03— .9. 942 Recurso n° RP/303-0.675 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FIAT ALLIS TRATORES E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS S/A. FATURA - Qualquer via desse documento, sobre cuja autenticidade não paire diz vida, e apta para instruir despacho .-a-_ duaneiro. Recurso desprovido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca: ,.., I -%,o, r unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe ciai" y I-_ Sala dasSeLs;',5 (DF), em 21 de junho de 1982, , /4" / _/».:./ AMADOR 01 "ERNÁNDEZ - PRESIDENTE _ Ãén):- AEMÉÇÏ----)r--- -----)- RELATOR(-- LUIZ FERNANDO/ o- VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA // FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CrSAR DE ANILA E SILVA, EDWALDO REIS DA . SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/011.104/80 RECURSO N.° : RP/ 303-0.675 mx5rmÃo CSRF/03-0.942 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FIAT ALLIS TRATORES E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS S/A. RELATÓRIO O recurso especial á contra o decidido no Acór dão de fls. 43/45, baseado no seguinte voto vencedor, (fls.44/45): "As faturas comerciais impugnadas em ato de revisão são, em sua quase totalidade, cOpias as sinadas no original e portando carimbo bancário: Tem esse Colegiado entendido que os moder - nos meios de impressão impOem uma maior flexibi- lidade na interpretação do Decreto n9 49.977/61. Se em determinados processos de emissão de docu- mentos todos são idênticos, pode ser considerada primeira via aquele que preencha os demais requi sitos da legislação vigente e porte .assinaturano original. É o entendimento consagrado nos acOr - dãos de n9s 19.082, de 30.01.80, e 19.136, de 06.03.80, ambos dessa Terceira Câmara. Quanto ás demais faturas, cuja assinatura também e xerocopiada, renovo voto proferido em recursos anteriores, versando matéria idêntica. Discute-se infração ao Regulamento de Fatu- ras, por falta de apresentação . :da via considera- da como "original" pela Fiscalização. Trata-se de legislação tornada anacranicape la evolução e multiplicação de formas através das quais se desenvolve seu comercio exterior.Vários dispositivos de Decreto n9 49.977/61 foram revo- gados por legislação superveniente, co'. aquela'/ Áor: 5 \ M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160*/75' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/011.104/80 2 Acórdão n9 CSRF/03-0.942 que aboliu o visto consular; outros se tornaram inoperantes, tendo em vista a revogação citada. Também o DL n9 37/66, ao equiparar o conhecimen to aéreo à fatura comercial, "para todos os efji tos" (art. 45) atingiu o diploma legal citado.15- Parecer Normativo n9 40/80 alterou o conceito de "via original", pois aceitou os documentos produzidos pela moderna tecnologia. A jurispru- dência deste Colegiado também atuou sobre a ma- teria, consagrando-se o entendimento de aceitar qualquer via da fatura, desde que assinada. Todo esse quadro sugere mudanças na mate - ria em litigio, o que se evidenciou claramente no Telex Circular CST n9 423, de 21/07/81, de parte do Sr. Secretário da Receita Federal, ex pressando recomendação de que seja aceita qual quer via da fatura "que não ofereça dúvidas qua—n to a sua autenticidade bem como contenha os ele - mentos essenciais para comprovação da veracida- dedos elementos lançados na declaração de impor tação". _ Na espécie, o documento apresentado pelo im portador por ocasião do despacho aduaneiro,acei to sem reservas pela Fiscalização naquele momeii to, satisfaz a exigência acima citada. Dou provimento ao recurso." As razões fundamentais do ilustre Procurador re corrente vão a seguir transcritas: "É perfeitamente legal a aplicação da mui ta que lhe foi imposta, uma vez que, apresentan- do uma cópia de fatura como fatura original, i-n. fringiu o disposto no art. 89 do Decreto n9 47. .712/60, em sua redação atual, tornando-se con sequentemente passível da multa prevista n5 art. 106, inciso IV, letra "a" do Decreto-lei n9 37/66. O eminente relator, inicia seu voto, funda mentando-se no Telex-Circular CST n9 423, 21.07.81 do Secretario da Receita Federal que recomenda "sejam aceitas, para baixa dos Ter mos, qualquer via da fatura que não ofereça vidas quanto à sua autenticidade". Em que pese o entendimento da Camara, em aceitar a recomendação do Télex-Circular, pare- ce-me, que data venia, não encontra amparo na legislação de regência, bem como nos exatos Ter mos em que foi emitido o referido Telex, porque diz o mesmo textualmente: "Em virtude de constantes re clamações recebidas de diversasjil tidades de classe quanto o eleva i\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/011.104/80 3 Acordao n9 CSRF/03-0.942 do número de processos fiscais instaurados relativamente as fatu ras comerciais apresentadas pare.- baixa dos Termos de Responsabili- dade firmados para apresentação fu tura desse documento face ao pei7- missivo constante da alínea "A" do artigo 40 do Decreto n9 49.977/ /61." E ainda: "Recomendo que sejam aceitas, para baixa dos Termos, qualquer . via da fatura que não oferece dil vidas quanto a sua autenticidade, bem como que contenha os elemen - , tos essenciais para comprovação da veracidade dos elementos lançados na Declaração de Importação". Ora, senhores, não e o caso do presente pro cesso que segundo o prOprio Relator, inexiste Termo de Responsabilidade firmado pela interes sada. Então, não se pode cogitar de aplicação ãã quela recomendação, que e especifica e exclusi-_ va para baixa do Termo em questão. Mas, se assim não entenderem, senhores Con selheiros, creio que com o devido respeito, não; teria o referido Telex por objetivo possibili - tar a aplicação de normas contrárias a legisla- ção de regência - Decreto n9 49.977 de 1961,art. 106 IV "a" do Decreto-lei n9 37/66. A nova legislação está sendo elaborada, e enquanto não vier a ser decretada, estão vigen tes todas as normas daquele decreto que regula- menta a fatura comercial, inclusive quanto a obrigatoriedade dos elementos necessários esta belecidos pelos artigos 29 e 89 do referido De- creto, bem como a assinatura naquele documento: Outrossim, as normas estabelecidas na Ins_ trução Normativa 40/1974 não foram revogadas,es tão vigentes, coerentes com as exigências da le-_ gislação especifica. A vista do exposto, verifica-se que inexis te qualquer amparo à pretensão do interessado 7 uma vez que o documento de fls. não e original da Fatura Comercial e portanto não atende aos requisitos legais, não podendo, em consequência, ser considerada válida". , ,: A titulo de contra-razOes, a importadora repor .ç - i ta-se aos termos da impugnação inicial, a seu recurso aos funda . ., \s _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/011.104/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.942 mentos dos Votos Vencedores do acórdão recorrido. ) o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0783/011.104/80 5 AcOrdão n9 CSRF/03-0.941 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator: De conformidade com reiterado entendimento desta Câmara Superior, qualquer via da fatura, sobre cuja autenticidade não paire dúvida, e apta para instruir despacho aduaneiro,_inclusi_. ve para baixa de termo de responsabilidade assinado por falta de apresentação oportuna do documento É como voto nesta nova oportunida ior , .',,.._;;Í7 .,--,,,,/' ... --._., .--,' ,,..: ----, ,,, ---,--;.:7,.---.,_-,-____4-;,..(,.,:_.,:.- PAUL (A E ALMEIDA/ > - RELATOR. - , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Na importação fra cionada, o excesso eventualmente apU rado em uma partida, poderã ser com- pensado, desde que, no total, o limi te da cota não seja ultrapassado. RJ curso da Procuradoria negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 'ias Se sOes (DF), em 17 de agosto de 1992. #011r7 - PRESIDENTE Mit(té 4'.'1F.c/7 w_E____N_ETo - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO CAS- TRO NEVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ok , . \ DAMEFP/DF• SECOS N 2 064/90 J.H SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10480-001901/88-96 RECURSO DA PROCURADORIA N 2 301-0.132 ACÓRDÃO CSRF/03-01.943 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : l g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A - INTERBRÁS RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre à Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, para ver reformada a decisão contida no acOr dão n 2 301-26000, de 22/08/90, proferida pela l g Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduzo a seguir: "Isenção sujeita ao regime de cota ou contingenciamento. Na importação fracionada, o excesso eventualmente apura- do em uma partida, poderá ser compensado, desde que, no total, o limite da cota não seja ultrapassado. Recurso provido." Assegura a Fazenda Nacional que a decisão acima transcri- ta merece reforma, por contrariar as provas dos autos e o bom direito. Afirma que o acréscimo constatado foi, inclusive, reconhe cido pela autuada, que se limitou a ârgumentar que o excesso havido numa partida seria compensado -mos demais, sem contudo, comprovar a existência de saldo em sua cota, suficiente para permitir tal compensa ção, restando sem resposta a indagação sobre um possível acréscimo nas partidas anteriores. Se o controle da totalidade das cotas faz-se através das GIs, e se a interessada procedeu nas partidas anteriores como o fez nesta, então poderá importar quantidade bem superior à autorizada. Falhou, pois, a Câmara a quo, decidindo, a seu ver, con- tra as provas dos autos, uma vez que restou sem comprovação a exatidão da importação relativamente ao limite da cota de isenção. O fato de ser a autuada subsidiária de uma empresa públi- ca não a exime de sua responsabilidade fiscal. Diante do exposto, espera a Fazenda Nacional ver provido o recurso especial interposto. Em suas contra-alegaçOes, a interessada contesta o recur- so da procuradoria, afirmando serem inconsistentes e equivocadas suas razOes. )s$4\ .141 2. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/001.901/88-96 Inconsistentes, prossegue, porque coloca a INTERBRAS como beneficiária da isenção, quando na realidade apenas agenciou as referi das importaçOes, em nome do Governo Federal que, se houve excesso, se beneficiou da ocorrência. Equivocadas, continua, porque em momento algum propôs a compensação a que se refere a recorrente. Equivocadas, também, porque ao alegar a inexistência das provas demonstrando que o total importado não ultrapassa a cota autorizada, a recorrente extrapola os limites da ação fiscal, pleiteando provas cujo Onus cabe a ela, enquanto acusa- dora. Por último, acrescenta que o processo deve ser arquivado, por falta de objeto, haja vista a extinção da empresa por ato do Poder Executivo. É o relatório. 44. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/001.901/88-96 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.943 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator. Comungo do entendimento firmado pela Douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Ac. 301- 26.000, cujo voto do ilustre Conselheiro relator, Dr. Wladimir Clo- vis Moreira, adoto e transcrevo na integra: "Ao se considerar a quantidade de 36.749.990 qui los submetida a despacho através da D.I. 23/86, ocoí:- reu, na verdade, uma insignificante falta - dentro (35 limite de tolerância por ser granel - e não um exces- so. O art. 467, III do R.A. define acréscimo como "qualquer excesso de volumes ou de mercadoria, em re- lação a quantidade declarada em manifesto ou documen- to equivalente". Ora, sob esse aspecto, que é relevan te do ponto de vista fiscal, não teria ocorrido pro- priamente infração. Acresce que o Regulamento Aduaneiro prevê umpro cedimento especifico - conferencia finaldemanifesto - com a finalidade de apurar a ocorrência de falta ou acréscimo que se processa através do confronto do ma- nifesto com os registros de carga. No caso em exame , como alias, expressamente as sinala a decisão recorrida, verificou-se umexecsso à-Ft relação à quantidade autorizada na G.I., sem emissão de aditivo. E, sendo assim, o que efetivamente teria ocorrido seria, no tocante ao excesso, a importação de mercadoria sem cobertura de G. 1., o que poderia en sejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por caracterizar infra- ção administrativa ao controle das importaçOes. Mas não é o caso, inclusive porque o parágrafo 79, inciso 1, deste mesmo artigo, preve a não ocorrência de infra ção quando a diferença for inferior a 5% (cinco por cento). A cota de contingenciamento, no caso de importa ção isenta, sujeita a essa condição, deve ser considj PI"I I SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10480/001.901/88-98 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.943 rada globalmente. No caso, a INTERBRÃS, como agente do Governo, foi autorizada a importar 1 milhão de to neladas e não consta dos autos ter sido ultrapassado esse limite. Nestas circunstãncais, dou provimento ao recur so." Diante do exposto, nego provimento ao RP/301-0.132, ora sob exame. Eis o meu voto. Brasilia-DF, em 17 de agosto de 1992. UáALDO CAMPEO" NETO - RELATOR IA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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