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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815209 #
Numero do processo: 00010.800190/35-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 25 de maio de 19 84 ACORDÃO N o CSRF/01-0 .434 Recurso n o - RP/104-0.091 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VARIG S/A- VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE LANÇAMENTO - A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro moti vo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formali- zação da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não co meçado a fluir) o curso do prazo previ-ã to para a prática do ato administrativo- de lançamento (Lei n9 3.470/58, art.23; RIR/80, art. 715). Princípios, Doutrina e Jurisprudência que também dão embasa- mento jurídico a esse entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, prosseguindo no julgamen- to iniciado em 23.09.83, quando, após o Relatório e a sustentação oral, feita pelo Dr. Pedro Augusto de Freitas Gordilho, em nome do sujeito passivo, e do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, pela Fazenda Nacio nal, pediu vista dos autos o Dr. Jacinto de Medeiros Calmon, e ainda dos pedidos de vista, requeridos: pelo Conselheiro Urgel Pereira Lo- pes, na sessão de 21.10.83; pelo Conselheiro Luiz Miranda, na sessão de 17.02.84, e, pelo Conselheiro Pedro Martins Fernandes, na sessão de 16.03.84, acordam os Membros da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,por maioria de votos, rejeitar as preliminares, apresentadas pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, e, no mérito, dar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integr- o 4 presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Amaral Manso ,t) Sala das Sessões (DF) 25 de maio cl@ '84 X 7 X 7 d j4jv ( I I, AMADOR OU-- --' - 9- FE*m n PEZ - PRESIDENTE E• , /- RELATOR LUIZ FER ' IDO O ,- - '' wE MORAES _ PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES --CABRAL-Ausente -— nnn A ell nn~Wh , ai oiew m-~1."6(.3 e erazie um e 'Np ív. ,e, , ' . . .. À n I Ák n À n , , ' , , l' , , , , . , ' ' ' , , - - - -- i , , , , ' . I , I I, :, , . , I , , I i , , I ' , i I , , i , , , , , ' ' , , , , ' , , : : , , , , I , ' , , ' , I ' , , , : , I, 1 , 1 i , , , , , ' : ' I , , ' 4t-r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N c? 1080-019-035/80 RECURSO N9: -RP/104-0.091 ACÓRDÃONg: -CSRF/01-0.434 RECORRENTE N9:-FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: -QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. , ) RELATÓRIO Segundo se depreende dos autos e de seus apensos, em 04/11/68, o sujeito passivo impetrou mandado de segurança con- tra o Diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A e con- tra o Diretor do Imposto sobre a Renda, que foi distribuída a 4a. Vara Federal - Seção Judiciária do ex-Estado da Guanabara, onde ' requeria que a autoridade judiciária declarasse a não incidência do I.R. sobre juros a serem remetidos ao exterior, requerendo, ou trossim, que lhe fosse "Concedida a liminar de imediata sustação da co- brançadaquele imposto, determinando-se às autori dades coatoras que efetuem a remessa de juros em questão sem recolhimento do tributo." (fls.15 dos autos do Processo n9 5.472/69, apenso). A liminar foi concedida, conforme Ofício n9-C-529/ 68 da Titular da 4a. Vara (fls. 1 do Proc. 5.472/69,apenso) e cas sada conforme sentença de 19/12/68 (fls. 284/288 do Processo n9.. 5.472/69, apenso). Em razão daquela decisão, a Delegacia da Receita Federal na Guanabara, em 17/04/69, enviou o Memorando n9 0309 ''') DMF - D /19 C-C - Secgraf - ' 0/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080-019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 sujeito passivo, esclarendo que "o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a. Vara Federal, negou a Sentença prolatada no Mandado de Segurança n9 1.116, impetrado pelo Processo n9... 5.472/69, cancelou a liminar e julgou devido o Im posto de Renda, a reter a fonte, sobre juros a r-e- meter para empresas estrangeiras, como rendimen- tos produzidos no país. Convido-o, outrossim, a, no prazo de 20(vin- te) dias, contados da data do recebimento deste recolher o imposto devido acrescido da multa e correção monetária cabíveis, bem como informar a esta Delegacia o montante dos juros remetidos ao exterior." Em atenção a esse expediente o sujeito passivo,in formava que estava "procedendo ao levantamento do exato valor dos juros referidos, com a máxima urgência, sendo po rém, necessário consultemos nossos arquivos em São Paulo e, por intermédio de nosso advogado, os autos originais do referido Mandado de Segurança que, ora soubemos, se encontram em Brasília em tramitação no Tribunal Federal de Recursos." Não tendo dado acatamento ao solicitado a 3a.Ins petoria da Receita Federal em 18/02/71 (fls. 295 do Proc. 5.472/69, apenso, renumerado para 058.171/69), intimou o sujeito passivo a "Comparecer a 3a. Inspetoria, a fim de efetuar o pagamento do imposto devido, referente a remessa de juros para o estrangeiro, acrescido de multa e correção monetária no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos sob pena de cobrança executiva." O sujeito passivo compareceu à repartição e tomou ciência em 04/03/71 (fls. 295 do Proc. 058.171/69, apenso) entran do, em 25/05/71, com a reclamação (impugnação) de fls. 297/298,on de, em resumo, declarava que, em razão da superveniência do Decre to-lei n9 716, de 30.07.69, que outorgando-lhe isenção com efeito retroativo, desistir- do -curso no mandado de segurança e solici tava o cancelamento /1 v/"--) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080-019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 "in totum, como de lei, direito e justiça, da exi- gericia em tela." Em 08/06/71 (fls. 2/8 do Processo 30.767/71, apen so) o sujeito passivo impetrou novo mandado de segurança,desta vez contra o Chele-da-3a,-Inspeteri-a da-Reccita Federal, -conforme a 9 do Processo n9 30.767/71, apenso, insurgindo-se contra a exi- gência que lhe movia esta autoridade, expondo o seu entendimento quanto ao alcance do Decreto-lei n9 716, de 30.07.69, e requerendo "outrossim, que lhe seja concedida a liminar de imediata sustação da cobrança daquele imposto, ten do em vista o disposto no art. 151, IV, do C.T.N., em razao do dano irreparável que advirá para a im- petrante, o ajuizamento de executivo fiscal contra ela ..." Concedida a liminar e posterior sentença favorável em primeiro e segundo graus de jurisdição, a segurança veio a ser parcialmente reformada pelo Supremo Tribunal Federal que lhe exi- giuo imposto sobre as remessas efetuadas no período de 01/1/69 (vi gência do Decreto-lei n9 401/68) a 30/06/69 (quando entrou em vi gor o Decreto-lei n9 716, de 30/07/691. Em razão da sentença definitiva do Supremo Tribu- nalFederal, datada de 16.11.77, a repartição fiscal, em 16.07.80, intimou o sujeito passivo a "no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o lança mento dos juros remetidos para o exterior, no pe- ríodo compreendido entre as datas da vigência dos Decretos-leis n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e o de 716, de 30 de julho de 1969, decorrentes do contrato celebrado em 29 de julho de 1968 para a- quisição de três aeronaves Boeing-707, e o do im- posto de renda recolhido na fonte sobre tais remes sas, devidamente comprovado, com a indicação do-ã seguintes dados: a) data e valor de cada remessa ; b) data e valor do imposto de renda recolhido so- bre cada remessa e c) data e número da folha do re gistro contébil de cada uma dessas operaçOes, ten.: do em vista o Acórdão de 16.11.77, do Egrégio Su- premo Tribunal Federal, junto por cópia no pr ces- so." Em 21/07/80, o sujeito passivo através da p k . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080-019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 de fls. 1 a 3 do Processo -0768-031.135/71, em apenso, rrequeria que fosse sustada "toda medida ou atividade que vise a proceder a lançamento de ofício de imposto de renda em rela- ção à remessas de juros que ela tenha feito para o-Exterior nos primeiros 7-1-se-te) meees de 19n pelo reconhecimento da decadência do direito de constituir formalmente, em correspondência a es-- ses fatos, qualquer crédito tributário." cientificando, posteriormente, através de comunicação, datada de 31/07/80, o montante dos juros remetidos (f is. 6) dos presentesau_ tos (Proc. 1080-019.035/80). Não tendo a Fiscalização podido checar os dados no Rio de Janeiro (informação de fls. 90/91 do Processo 0768-57.933/ /71,apenso), os autos foram submetidos à apreciação do Senhor De- legado da Receita, que, ao apreciar a petição de fls. 1 a 3 do Processo n9 0768-31.135/71, apenso, após transcrever o dispostono art. 521, do RIR/75, que reproduzia e consolidava o que estabele- cia o art. 23 da Lei n9 3.470/58, ou seja, de que "Não correrão os prazos estabelecidos em lei pa- ra o lançamento ou a cobrança do imposto, a revi- são da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento , até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Re ceita Federal for suspehsa por medida judicial cai tra a Fazenda Nacional (Lei n9 3.470/58, art.23)."1 considerou o requerido sem amparo legal, declarou extemporânea a 1 petição e, como a sede do sujeito passivo era em Porto Alegre, en caminhou os autos à Delegacia da Receita em Porto Alegre (RS) para asprovidências da alçada daquela repartição, em face da deci- são prolatada pelo S.T.F. Finalmente, em Porto Alegre, após feitos os levan_ tamentos,foi lavrado o Auto de Infração e Intimação de fls. 45,on (11 de se intimou o jeito passivo a recolher o tributo e demais en- cargos, verbis:/ C.,,, )> u 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080-019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O VALOR DE JUROS REMETIDOS P/EXTERIOR: Valor dos juros remetidos para o Exterior em 14.02.69 e 15.05.69, a favor do "THE CHASE MANHAT TAN BANK", decorrentes do contrato celebrado em 29 de julho de 1968, para financiamento de aquisi ção de três_aeronaves_Boeing ficado de Registro do Banco Central do Brasil n9 21/5655-1135. Trata-se da aplicação do disposto no artigo n9 521 do Decreto n9 76.186 de 02.09.75, conside- rando que a decisão final na esfera judiciária , conforme consta do Processo n9 0768-57.933/71, a penso, decorre da decisão do Supremo Tribunal Fe" deral que acolheu o Recurso Extraordinário de nV 80.738, em 20 de setembro de 1978 publicado no D. J. em 22 de setembro de 1978. Valor dos juros remetidos conforme consta do demonstrativo de fls. 18 do Processo n90768.35.419/ /80, apenso: Em 14.02.69 - US$244.400,44 - Cr$960.493,73 Em 15.05.69 - US$210.301,65 - Cr$851.721,68 Alíquota: 25% Enquadramento legal: Art.11 do Decreto-Lei 401/68 Arts.345, 39, 478 e 521 do Decreto n976.186/75 e PNS 40/71, 75/71, 250/71 116/73 e 140/73." Com guarda do prazo legal, fez a autuada acostar aos autos a peça impugnatória de fls. 46/50, onde requereu o re- conhecimento "da extinção do crédito tributário cobrado, em face da caducidade ou decadência do direito de lançar" após: a) ressal tar que dela estava sendo exigido o tributo sobre fatos geradores ocorridos em 14.02.69 e 15.05.69; b) invocar o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66);c) declarar revogado o disposto no art. 23 da Lei n9 3.470/58; d) consignar que segundo a doutrina a decadência não se interrompe ou suspend e) declarar que a liminar requerida visava a suspensão da exigibi lidade do crédito tributário, o que não impedia de o Fisco proce- der ao lançamento. Submetidos os autos ã apreciação da autoridadejul gadora monocrática, esta manteve a exigência fiscal, apó consig o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080-019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 nar: a) "que, quando transcorria dito prazo para o lançamento do imposto de renda em referência, a empresa ingressou com mandado de segurança, obtendo liminar para que fosse sustada a exigência do débito fiscal; b) que o Fisco foi impedido de efetuar o lançamento tributário em decorrência da liminar e da própria segurança, julga da favorável ao impetrante_omme_iass e 2. *- e até a reforma por parte do Supremo Tribunal Federal (f is. 46 e segs.do Processo n9 57.933/71, apenso), razão porque é aplicável à espécie a disposição constante do art. 23 da Lei n9 3.470/58"; c) que não ser válida a afirmação de que o "o fisco não estava proibido de e fetuar o lançamento, mas apenas de proceder à exigência do crédito tributário, pois que a instrumentabilização da exigência deve ser feita, conforme claramente o enuncia o artigo 99 do Decreto n9 70.235/72, através do Auto de Infração ou da Notificação de Lança- mento: a. legislação tributária engloba num mesmo documento o lança mento e a exigência tributária" e; d) não ser verdadeiro que os prazos de decadência em direito tributário não possam ser interrom pidos ou suspensos, como se verifica do art. 173, inciso II, do C. T.N. Cientificada dessa decisão em 17/09/81, com ela não se conformando, tempestivamente o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 71/84, onde, em linhas gerais, reitera o alegado na peça impugnatOria. Através de quota nos autos, antes de submetido a julgamento o Recurso Voluntário 36.771, o Procurador da Fazenda Na cional junto à Câmara a que foram distribuídos os autos, declara que: a) "orecmhecinento judicial da isenção em favor da recorrente impossibilitou qualquer ação da União para exercício de seu direi- to. E isto porque a veneranda decisão entendeu não existir esse di reito. Sabe-se que a isenção exclui do tributo determinadas si tuações pessoais ou reais, vedando a constituição do crédito tri butário"; b) "se a decisão judicial, de cumprimento obrigatório pela União, excluía o próprio direito de que se considerava ti tular a Fazenda Nacional, não havia, ipso facto, o que ser exer- cido. Isto é: não era viável o lançamento, pela inexistência do crédito tributário a ser constituído, ou mesmo da obrigaç princid? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080.019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 pai de que decorria"; c) assim, a alegação de decadência é imperti- nente; ao caso. Sem necessidade de maiores indagações, entende-se que a decadência faz perecer o direito quando não exercido pelo ti tular em prazo predeterminado. A inércia do sujeito ativo, aliadaao decurso do tempo, torna inoperante um direito que nasceu com termo -nece-s-sá-r--u-e -o títul ar -possa -e xercer o seu direito, porque o prazo fatal inicia-se a partir do mo mento em que, havendo condições hábeis para o exercício o sujeito a tivo se omite; d) a União foi diligente em exercer o seu direito à constituição do crédito tributário pelo lançamento, sendo a tantoim pedida por decisões judiciais, desde antes de ocorrido o fato gera dor. Não houve inércia ou desleixo de sua parte. Em sessão de 09/08/82, ao conhecer clolitígio a Co- lenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em julga do consubstanciado no Acórdão n9-104-02.991, "por unanimidade, re- jeitoua preliminar de coisa julgada judicial em matéria de decadên cia e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para de clarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lan- çamento." Nos fundamentos do voto vencedor, lê-se: "A partir de primeiro de janeiro de 1970, a Fazenda pública tinha o poder e o dever de consti- tuir o crédito tributário. Não o fez naquele ano de 1969, nem no de 1970, nem em parte do ano de 1971, quando nenhuma liminar ou sentença judicial a impediam de lançar. E, segundo a regra do art.173, inciso I, do Código Tributário Nacional, no primei ro dia do exercício seguinte àquele em que o lanç-a- mento poderia ter sido efetuado, in casu, 01.01.70, iniciou-se o prazo de extinção do cr=o, o qual terminou no último dia do ano de 1974, por força da inexorável decadência. A Fazenda só veio a efe- tuar o lançamento no ano de 1980. É fora de dúvida e forçoso reconhecer, data venia do nobre Procura- , dor da Fazenda, que a Receita Federal esteve abso- lutamente livre para constituir o crédito tributá- rio, através do lançamento, uma vez que a liminar concessiva da sustação da exigência fiscal somente foi concedida em 15.06.71, quando já se tinha ini- ciado (há um ano e meio) o prazo deca..-,c1, e es te não se ínterroffipe nem se suspende.,1 OY a. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1080-019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 Outro não tem sido o entendimento da C.S.T. (Coordenação do Sistema de Tributação), exposto no Parecer Normativo n9 67/77, publicado no D.O. 178, de 30.09.77, verbis: "Com referência aos fatos geradores verifica dos no exercício anterior ao da apresentação da consulta, como nada impedia o lançamento por-paxte-da-Fazenda ". - -e = .”-. e dia do exercício da apresentação o curso do prazo decadencial, o qual se extingue defini tivamente após o decurso de cinco anos (arti go 173 do CTN), de vez que o instituto em análise não admite interrupções nem suspen- sões." A mesma tese foi reafirmada na Orientação Nor mativa n9 26/78, da mesma C.S.T. (Coordenação do Sistema de Tributação), onde chama-se ,a atençãoda Fazenda para o risco da caducidade se não for fei to o lançamento, ficando claro que, iniciado 5 prazo decadencial não existe motivo que justifi- quesua suspensão ou interrupção. Pelo exposto, verifica-se que neste caso,ora em exame, esta tese tem inteira aplicação. Assim, os fatos geradores se verificaram no primeiro se mestre de 1969, antes de qualquer medida hábil p-a-: ra sustar a exigibilidade, e ex vi do inciso I, art. 173, do CTN, o prazo de decadência teve iní- cio em 01.01.70, tendo-se extinguido em 31.12.74, e o lançamento competente, somente se verificado em 1980." Tomando vista oficial do decisório, em 10.12.82,o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida, in terpOs, com fundamento no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304 , de 28/03/79, o Recurso Especial n9 RP/-104-0.091, em 10/12/82, vi-- sando à reforma do decisório, em cujas passagens principais leio em sessão. Publicadaa notícia da interposição do recurso, em tempe ivas contra-razões o sujeito passivo assevera: (lido em ses são) # É o Re1atório.C1 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A preliminar de coisa julgada, levantada pela Fazen da Nacional, não pode ser conhecida, dado que a decisão recorrida foi unânime quanto a este aspecto. Ad ar9umentandum, a alegada coi sa julgada diz respeito ao merito, e este sequer foi objeto de re- curso voluntário ao Conselho. Do mesmo modo, não podem ser acolhidas as prelimina• res levantadas pelo sujeito passivo, eis que o prequestionamentoes Vá exatamente no fato de a decisão singular ter entendido não se ha ver materializado a decadencia que a Câmara recorrida, por sua maio ria, reformou; e, a lei contrariada e exatamente a em que se funda- mentou a mesma autoridade julgadora singular para declarar a suspen são do prazo de decadência, em virtude de sentença judicial, ou se ja, o art. 23 da Lei n9 3.470, de 1958, objeto de consolidação no vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qual- quer Natureza, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, a que a maioria da Câmara negou vigência. No mérito, preambularmente, cabe trazer ã colação a advertência de CARLOS MAXIMILIANO, quando escreve que "Deve o Direito ser interpretado inteli-- • gentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconvenien cias, vá ter a conclusOes inconsisten- tes ou impossiveis." - ou "Desde que a interpretação pelos proces- sos tradicionais conduz a injustiça fla- grante, incoerências do legislador, con-- tradiçao consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressóes impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presen- te e futuro da comunidade"(in Hermeneuti- ca e Aplicaçãodo Direito", Carlos Ma,dmilianody 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 80/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 [ apoiado em autores como Berriat Saint - Prix, Caldara, Black, Max Rumelin, Pasqua le Fiore etc.). Essa lição já vem dos romanos, quando consignavam 1 ue inter retatio illa summenda, quae ahsixdum evitetur (aj~p. tação deve ser feita de modo a evitar absurdos). O Dr. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ilustre Prof. de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em artigo publicado na Revista Editora Resenha Tri_ butária, S.P., Seção 1.3, magistralmente consignou que a "Decadência e prescrição são institutos que instrumentam a perda de direitos (direito ao di- reito ou direito de ação). Marcam, por assim dizer,1 a prevalência da ordem jurídica sobre o interesse particular das pessoas, que, possuindo embora direi_ tos, deles se desinteressam... Mas para que ocorram e necessário, absolu tamente necessário, a coexistência de dois fatores em intima associação: a) A inação do titular do direito; [ b) O fluir do tempo dentro dos prazos as- sinalados em lei; Se "tempus fugit", há que estabelecer pra zo para que o titular do direito o exerça efetiva- mente. Se não o exercer haverá de perdê-lo,pois "jus non sucurrit dormientibus", no dizer dos latinos. Então, e preciso que num dado perlodo de tempo, preestabelecido na lei haja o não-exercicio do direito. Conseqüentemente e mister que o -não-e xercicio do direito seja livre, voluntário, espon= táneo. Em outras alavras, o exercicio do direitodè •ver ser LEGALMENTE POSS EL , pOr isso 2.119_ se nao for[d Ooderã' o seu titular exerjaer=lo, p' •de obRIculo "AB EXTRA" , contr-R5-6--s"=-sua vontade. fise, obviamente, jamais se poderá cogi- tar de decadência ou de prescrição." (grifos da-_- tranScriçao). ANTONIO LUIS DA CÂMARA LEAL, em sua consagrada obra /I( "Da Prescrição e da Decadência", Forense, Rio de Janeiro, eclar, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 que "A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e têm, portanto, como fa tores operantes a inércia e o tempo." Do mesmo modo, o Prof. FABIO FANUCCHI,na obra "a Decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed.Resenha Tri butária, S.P., consigna "2. Elemento comum à decadência e apres .u. U32 - Os institutos possuem em comum o princi- pio em que se assentam: a perecibilidade do direi to pela inércia de seu titular. O surgimento deles como norma jurídi- ca justificada no principio de que a lei não deva tutelar, indefinidamente, os direitos, visa propi ciar maior estabilidade aos negócios jurídicos. O Estado deve exigir, justamente em razão da tutela da lei aos direitos, que os titulares desses di- reitos se movimentem oportunamente no sentido de garanti-los ou de preserva-los, demonstrando, com essa atuação, que têm interesse na preservação. O aforisma jurídico udormientibusnaas currit jus", traduz com perfeição tal principio , comum à decadência e à prescrição." Também o ilustre Professor, Dr. CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, publicista que, alem de colaborador assíduo de inúme- ras revistas, das quais saliento a Revista de Direito Administra- tivo (com quase trinta artigos) e Revista Forense; é ainda autor de mais de 20 (vinte) verbetes do Repertório Enciclópedico do Di- reito Brasileiro; foi Membro das ComissOes examinadoras para o concurso de Catedrático de Direito Financeiro da Universidade Fe deral do Rio de Janeiro e Faculdade de Direito da Universidade do antigo Estado da Guanabara; Membro da Comissão elaboradora do an- teprojeto do Código Tributário para o antigo Distrito Federal;Pre sidente da Comissão Revisora da Legislação Tributaria do antigo Distrito Federal e Relator do Grupo de Trabalho elaborador do an- teprojeto do Código Tributário do antigo Estado da Guanabara; is- to para só citar alguns de seus invejáveis títulos que - iquece,4, 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019 . 035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 seu curriculum, em sua magnífica obra "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA",F0.._ RENSE, RIO, 1984, 2a, edição, depois de afirmar inexistir possibi- lidade de se falar em decadência no caso de direitos pendentes de termo (pois esses são direitos já constituídos, cuja eficácia foi a ..*- .6. G. . a , a)_nem_tampouco_nos_dlreitos_pendentes____de condição (pois esses direitos não dependem, para se afirmar, de se rem exercidos pelo seu titular, mas da ocorrência de um evento fu- turo e incerto), nos dois casos "não há a possibilidade de se falar em decadência, pois, para tanto, e nisso a doutrina e acorde, ne- cessario seria que o titular do direito pudesse e- xercê-lo e ficasse inerte durante um detrminado lapso de tempo." - ------ Ao comentar a interrupção dos prazos escreve: que "Nada impede, em tese, a interrupção do, prazo de decadência, a não ser razEies de conveniência So- cial, critérios valorativos de cada situação, quê não desnaturam o instituto da decadência, pois tan to esta como a prescrição, sendo meras imposiçOes- de prazos ao exercício de direitos, constituem li- mitaçOes ao seu exercício, que tanto podem existir como não, sem alterar a natureza dos direitos a que se aplicam." Acrescenta, porem, o aludido publicista que a in- terrupção dos prazos de decadência não se coadunaria com os direi- tos potestativos, dado que o prazo de decadência desses direitos é "um típico termo, que modalizava o próprio direito, acontecendo mi._ sa diversa com o de prescrigIo_, que só atinge o direito de ação , não constituindo, portanto, um termo para exercício do próprio di- reito", todavia, discorda da doutrina dominante no que concerne a negativa de =são dos prazos de decadência, dado não ser "exi- gida qualquer iniciativa do titular do direito ou do obrigado, pa ra que o curso do prazo de decadência deixe de correr; essa parali sação decorre de fatos que produzem o efeito suspensivo do decurso do prazo, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade";adu 7 zindo que "a suspensão não decorre da vontade das partes, mas da concretização de uma situação objetiva, incompatível co// m prosse ,. ‘,.. 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 guimento do curso do prazo, cujo termino viria afetar o direito cor_ respondente". Sob o título "Decadência e Suspensão do Prazo", li- teralmente escreve: "Não vemos, portanto, empecilho jurídico a que a suspensão se aplique, em princlpio,aos pra- zos de decadência, dado no existirem, nesse caso, os obstáculos dogmáticos que existiam no caso da in terrupção. - Com efeito, se a decadência vem a se con- cretizar pela falta de iniciativa do titular de di- reito em manifestar a sua vontade, é bem de ver aue constitui 2ressmosto dessa sauao -à- TrEeraaa-e—de o •referido titular vir a p.52112r atuar o seu direito EE •la maalleSEEEO-de sua vóntade (grifos da transcri- çao)., Assim, se existe algum impedimento,alheio ã vontade desse titular, a que a iniciativa venha a ser tonada, pare=2! imperativo que o prazo de de cadência fique em 5,!2 (grifos da transcrio). Isso, alias, já acontece em certos prazos preclusivos, como os de caráter processual, que se compatibilizam perfeitamente com a suspensão do seu curso, como se vê nos arts. 179 e 180 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o Código Civil não elimi- na a possibilidade dessa suspensão, pois, inclusive, não se referiu expressamente a prazos de decadência, relacionando muitos deles entre os prazos de pres- crição. Ora, examinando-se os prazos de decadên- cia incluídos no art. 178 do Código Civil, e reco nhecidos como tal pela doutrina, constatamos que muitos deles não se iniciam, automaticamente, a par tir da ocorrência da situação jurídica passível de ser modificada por iniciativa daquele que deve mani festar a sua vontade, atuando o seu direito potes-a_ tivo. Segundo Clóvis, entre esses prazos se in- cluem os dos §§ 19, 39, 49, 59 e 79, n9 1. Ora, no que se refere aos §§ 19 e 79, n9 1, a nossa legislação admitiu, durante um periodode seis anos, que o'conhecimento' do fato, que o _abili4 /711 , , 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 csRF/01-0.434 tava a mudar a situação jurídica existente, e sue Marcaria a inleio do prazo de decadência (Decreton9 1-3-7-aj-79.0=7-revogado 'AU Decreto-Lei n9 5.059, de 08.12.421. Os §§ 39 e 49 também mandam contar o 2£2..- zo da data da -ciência, e o § 59, I, do dia em que .../amm ame • ennNe we/ww.% ' tenha cessado a aoaq.ao. Qual o sentido de tais dispositivos? É que não basta a ocorrência do fato gera dor do direito potestativo para que comece a correi.- o prazo de decadância do direito de se manifestarpa ra alterar a situação jurídica decorrente daquelefa to. É necessãrio ainda que o titular desse di reito tenha 4ssibi1idade de se manifestar, quer t-ó- tsem.a.. mando conhecimento daquele fato gerador de seu dir reit°, quer, embora ciente desse fato, tenha -bambem a bi1id de não só subjetiva de se manifestar , mas tambem a possibilidade objetiva, material,de fa zê-1o, o que não acontece, p.ex., no caso da coaçãS. Dir-se-ã que, nesses casos, o que existe e a fixação do termo inicial do prazo e não a possi bilidade de sua suspensão. Assim e, com efeito. No entanto, suspensão inicial ou suspen- são intermédia se equivalem, pois são todas as duas pura e simplesmente suspensão. - Com efeito,' niwat= o caso de, aás a ciência do fato-getadràr do direito, ou aP-gs a cessa -çá-5---d"F"coacaó, vir-o-titular do direito a ficar im- pedido'de - exerce=lo pôr um novo ato de coação antes de de-corrido o prazo de decãTericia.- Essa 9.2.1ão. intercorrente, tal como mi cia 1, confi- ura- urn c s jidodento . ma- nifestação da- vohtade. Deve, pois, ter o efeito de suspender o curso do prazo - de - decaaljçia. Uma- goaião concomitante com a ciência do fato geradEF---ou outra posterior e eia têm os mesmos efeitos-concretos. Por que não teriam os mesmos efeitos juri dicos? i177 Aceita a resposta afirmativa, vemos ue 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 perfeitamente conceblvel um prazo de decadência que seja suspenso ate cessarem as causas impeditivas da manifestação de vontade do titular do direito potes_ tativo. Qualquer solução contrária IswilgArle em - -adinitir- o' ekbtaho- do- direito e' `desnaturar o funda= - m'elito- 12.42__d_122 ti:Os ID •ra:zos - de aeçader--1 Icil-que"-W-6--"de, 0.nin,n. tati\ro"de' r' "sub'si'stir' pLor tempo indeterminado" ,se . . . ... . . o. .. . .. ix.......,a .... ................. o ço.00Neon.e weme*...m.,,a gundo a feliz nFEUTSZo de Von Tuhr. grifos da transcrição), , Trata-se, pois, de uma sanção ã ausência de manifestação da vontade do titular do direito, a qual não deve 111.adicamente ser R2212Rag.. aRT2512 ,...2 , de' ser a-p,Fopria' parte, beneficiada por essa eme' in e'a,' a' 'prática do ato de declara de vonta-..-- — - de t qri.fos-da transdr. 1 Assim, se os prazos de decadência são i- ninterruptos, no sentido tearico juridico da pala-- ) n ãovra, no entanto, nao sao fatais, no sentido de im- prorrogáveis, de não poderem ser suspensos,dado que em certos casos, essa suspensão se imp8e, fazendoem conseqfiência, com que seja ultrapassado o termo fi- nal, que decorreria naturalmente da ocorrência do fato gerador do direito potestativo. Em conclusão, guando se diz que o prazo de decadência e fatal, o significado dessa asserção e estabelecer uma contrapartida ã possibilidade de_ interrupção do prazo de prescrição ad libítum do ti.. tular do direito. O sentido da fatalidade do prazo de deca- dência e não admitir que se eternize um direito po testativo, por vontade unilateral de seu titular,c(-5 mo pode acontecer com os direitos sujeitos a pres- crição, mas não o de impedir a sua suspensão pelo advento de situaçOes de caráter objetivo e não de- correntes da simples manifestação de vontade do ti- tular do direito. Antes de prosseguir, no entanto,convem es clarecer um ponto que pode vir a ser considerado co.. mo infirmado a nossa tese. É que o art. 168 do COdigo Civil prevê es tados juridicos que impedem ou suspendem o curso d°6- :prazo de prescrição e que, no entanto, não impedem nem suspendem o curso do prazo de decadência, como, por exemplo: a ação do marido contra a mulher para anular o matrimônio (art. 178, § 19); a ação para contestar a legitimidade do filho (art.178, § 39) ; a ação do pai, tutor ou curador para anular o casa- mento do :fi o, tutelado ou curatelado (art. 178, 49, II). ',1_,47 7 ' 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 Por que razão certos estados jurídicos im- pedem o curso do prazo de prescrição, o mesmo não a- contecendo com os de decadência? A nosso ver, os motivos para tratamento di ferente se apoiam em valores inerentes ao próprio dr reito. Um desses valores é o da estabilidade so- cial; outro, o da certeza jurídica, o qual, indireta —me n-tet-ambém-e" -um-va-lor-de-e s de . A prevalência de um ou outro desses valo- res, em cada caso, pode levar a soluções diferentes. Na prescrição, que se aplica a direitos já constituídos, onde, portanto, a certeza jurídica já existe, por esse lado, suspende-se o curso do pra zo em favor da estabilidade da família (art. 168, I a III). Na decadência, no entanto, a suspens ão do prazo, nos casos do art. 168, I a III, levaria a uma instabilidade de família, que duraria indefinidamen- te, só passando o prazo a correr justamente quando os laços de família já estivessem extintos. Estabelecer-se-ia, portanto, um estado de incerteza e de instabilidade, contrários à ordem so- cial, finalidade precípua do direito. Os prazos de decadência, previstos nos §§ 19, 39 e 49, II, do art. 178, têm por"finalidade,pois, preservar um estado jurídico, bem ou mal, já consti- tuído, embora permitindo ao interessado desconstituí -los, em pequenos lapsos de tempo, justamente para cabar, com rapidez, com a incerteza sobre a validade das relações familiares." Corroborando o declarado pelo autor, cujos ensinamen - tos transcrevemos, ao fazer referência à doutrina, consigna que "O Código Civil Português, por exemplo, nos seus arts. 328 e segs. regula a decadência, sob a de nominação de caducidade. Nessa regulação, admite a suspensão e in- terrupção de tal prazo, e o início da contagem des- te." Diz CÂMARA LEAL que o Código Civil não estabelece qual quer distinção entre os dois institutos -- decadência e prescri- ção -- conforme o reconhece o próprio autor do projeto "e que indi- ca diversos prazos de decadência, erradamente denominados de pres- crição, pelo art. 178 do Código". Portanto, conclui-se que quando o Código Civi se red I/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 ' ferir a prescrição, poderá estar referindo-se ã decadência, como por exemplo quando no art. 170, I, diz que "não corre, igualmente a pres crição: pendente da condição suspensiva". Aliás, se a condição é, segundo FILIPPIS (citado por Câmara Leal) um acontecimento futuro, cuja realização é possível, mas incerta e independente da atividade das partes e, se o direito sujei to a uma condição suspensiva não tem existência atual, tratar-se-á de decadência e não de prescrição. Comentando o citado inciso I do artigo 170 do Código Civil que estabelece que "não corre, igualmente, a prescrição: pen- dendocondição suspensiva", declara CÂMARA LEAL, na obra citada, ser equivalente . "ã condição suspensiva todo fato superveni- ente que suspende a eficácia do ato de que se origina , o direito. Por isso a jurisprudência francesa tem ad- mitido, como causa suspensiva da prescrição, a ação que tem por fim anular o ato que deu nascimento ao direito, não correndo contra este a prescriçãoda ação que o protege, enquanto pendente a ação anulatória do ato. Assim, tem sido decidido que a prescrição da ação, cujo direito repousa sobre um título contra • cuja validade foi intentada ação anulatória ou resci- sória, fica suspensa enquanto durar essa demanda. Efetivamente, tornado incerto, pela ação de nulidade ou de rescisão, o ato gerador do direito, essa incerteza se comunica ao próprio direito, que perde, temporariamente, sua exigibilidade, tornando-- -se inexercitável a ação que o assegura. Essa inexer- citabilidade superveniente da ação impossibilita a prescrição, embora iniciada, porque não se pode atri- buir negligência ao titular quando a sua inércia é mo tivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação. Tem aqui inteira aplicação a máxima contra non valentem agere non currit praecriptio, se bem que sua aplicabilidade 71 -15 tenha hoje a latitude que se lhe dava antanho, mas que não se poderá, também, recusar de um modo absoluto." Na verdade, até hoje, a doutrina sequer logrou en- contrar um critério sólido para distinguir os prazos de dec;dênci- / / u 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 dos prazos de Prescricão, tendo se limitado a distinguir os dois ins titutos pelos seus efeitos (afirmando-se que a decadência extingue o próprio direito e a 2rescriç .ão o direito de ação) e não por suas causas (natureza dos direitos que são atingidos pela decadência);dal a utilidade da cientifica obra do Professor CARLOS DA ROCHA GUIMA- RÃES, já mencionada, em que o publicista, sistematicamente, traz a lume a natureza ontológica dos direitos aos quais se aplicaria a de- cadência, ou a prescrição. Ela somente e uníssona ao afirmar que a_ decadência não pode ..u.11,92.=2, a direitos DI constituídos, mas a um direito em via de formação, segundo CUNHA GONÇALVES; "Decadência",in Direito, v. I, pagina 43, citado por Carlos Maximiliano, esclarecen- do CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, na obra citada, que SAN TIAGO DANTAS (in "Programa de Direito Civil, Rio, 1977, Parte Geral, pág. 400) a- crescenta tratar-se de direito a constituir facultativo; e que HÉLIO ) SODRÉ distingue os direitos sujeitos à decadência dos direitos subme_ tidos à prescrição, dizendo que: "na prescrição, em face do decurso do tempo, perece a ação para a defesa de um direito já constituído,--------,--- ao passo que, na decadência, o que perece ê a ação para a defesa de um direito'ainda não constituído." Ora, diz CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, "esse direito fa cultativo, que ainda não e direito constituído, só pode ser um direi_ to preliminar, isto e, um direito a cOnstitUir, modificar ou extin- guir direito",e acrescenta: "Esse direito preliminar já pressupõe, como sua componente ontológica, um vinculo de sujeição de terceiro, não a uma obrigação já constituída, mas à possibilidade de vir a ser atingido, em sua situação jurídica independentemente de sua cooperação (direi- to unilateral de Von Tuhr), em virtude do exercício do direito facultativo (San Tiago Dantas) pelo titu- lar do direito preliminar. _ , Ora, essa possibilidade de criação de nova situação jurídica, pela manifestação unilateral de vontade, expressa ou presumida, do titular de um di- reito de constituir direito,éque a doutrina chama / de direito potestativo ou de direito de con1f ação"/ g ( /‘' ..//>( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 E prossegue o autor, consignado que ORLANDO GOMES, ao caracterizar os direitos potestativos esclarece que: "A todo direito corresponde, em tese, uma obrigação. Hã direitos nos quais, entretanto, a facul- dade de agir do titular não se correlaciona a uma prestação de ou- eu raurem. ~9. - • - • • • • - • * tat—i-V-OS E „--na-pi-gi_na_s_eguinte, acrescenta: "Não se confundem com as simples faculdades de lei, por que o exercício desta não acarreta, como nos direitos potestativos, qualquer sujeição de outra pessoa...". Escreve CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES que ORLANDO GOMES "alicerçado na divisão dos direitos em duas classes: direitos a uma prestação e direitos potestativos, observou que aqueles já se acham incorporados ao patrimônio do seu titular, estes são meros direitos de configuração de outros direitos; habilitam seu titular, sem a cooperação do futuro obrigado, a criar direito, extinguindo, alte- rando ou inovando a situação jurídica anterior." e que "Por esse mo tivo, conclui AGNELO AMORIM FILHO, in "Critério Cientifico para Dis tinguir a Prescrição da Decadência", R.F., vol. 193/30, os direitos a uma prestação, cujo direito de ação lhes e inerente, só são alcan çados pela prescrição, a qual só atinge este último direito e não o próprio direito em sua essência; no caso da decadência, a inércia do titular do direito potestativo atinge o próprio direito, dado que impossibilitado fica seu titular de, dai em diante, usá-lo para criar direito, de manifestar a sua vontade nesse sentido; morre em conseqüência o prOprio direito nela impossibilidade jurídica de e- xercê-lo após o decurso do prazo." Concluindo, diz CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES que "o di reito potestativo e aquele que pode ser exercido sem a colaboração de outra pessoa Co que exclui as meras faculdades jurídicas); o seu exercício resulta em criação, extinção ou modificação da situação jurídica existente (0 que exclui os direitos já constituídos); en- quanto não exercido o direito, a outra parte, cuja situação jurídi- ca será afetada, se encontra em estado de sujeição (O' que excluios meros direitos facultativos); do exercício do direito potestativoéb ve_remfl±arurna relação juridica de caráter permanente que não 4poss."-- 17 /, ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 ser revista discricionariamente pelo titular do direito OD que ex- clui a possibilidade de mudanças jurídicas por iniciativa de uma só das partesl. -Podemos, p o i-s-, -ap oi-a ers--no-ex-ame analitfe o -que-ac a- bamos de fazer, concluir que os poderes têm carãter genérico, ao passo que os direitos potestativos têm carãter específico, investin do em seus titulares a possibilidade jurídica de criar ou extinguir direito, ou simplesmente de modificar, em parte substancial, direi- to jã constituído. Em conseqüência, os direitos potestativos podem se extinguir pois não são jã constituídos, dependendo da manifestação de vontade de seu titular; decorrido o prazo para essa manifestação, i) o direito, objeto do direito potestativo, não mais pode ser criado, extinto ou modificado. Essa impossibilidade e que constitui a extinção do direito potestativo, pois o seu exercício estava vinculado a um pra zo. Por isso, pode-se considerar que o direito potestativo perdeu irremediavelmente a sua eficãcia, o que significa dizer que foi fui minado pela decadência". Distinguindo os prazos extintivos dos direitos cons tituldos, esclarece ainda o publicista que, sendo certo que a deca- dência só atinge os direitos que só se poderiam concretizar pelo e- xercício do direito de ação; não exercido o direito, pelo ilnicomeio que seria cabível, operar-se-ia a decadência, ao passo que a pres-- 2112, atingindo apenas o direito de ação, e evidente que, subja- centeao direito de ação, exista um direito lã constituído, portan- to "se os prazos prescricionais extinguem o direito de ação de di- reitos jã constituídos, não seria curial admitir que houvesse ou- tros prazos, os de decadência, qu, v*-ssem a extinguir tambem os próprios direitos constituídos."/ 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 Aplicando a sua teoria que vincula o instituto da de cadencia à teoria do- direitoat:9Eati'vo, isto e, aos direitos por ..,.aw...n. nn **MIM* *e constituir (0.JURN GONÇALVES), faCultatiVos (SANTIAGO DANTAS), * con- clui CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES que a atividade administrativa de lan_ çamento , nãO-é-üff-direito potestativo. Os seus prazasde—prescri_ ção e não de decadência. Para chegar a essa conclusão, escreve CARLOS DA RO- CHA GUIMARÃES, em síntese, que, embora, o Código Tributário Nacional tenha se referido ao instituto da decadência no art. 156, inciso V, quando declara que a decadência ê uma das formas de e?snps:a.'2 do cré- 1 dito tributário e na primeira parte do art. 142 e art. 173, se refi- ra a constituição do crédito tributário, o lançamento se limita a de , clarar a existência e o conteúdo do direito subjetivo do credito e i que os limites ao poder de reexame ou reapreciação da situação tribu_ tãria, que e objeto do procedimento de lançamento, revestem a nature_ za de Er221RÉ69.! suais, como declara o jurista ALBERTO XAVIER, na obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", Ed, Res, Tributária, S.P. 1977. Não decorrem, portanto, de um direito a criar novo, mas têm como finalidade preservar uma situação jurídica de ca- ráter processual, como bem salienta o ilustre ALBERTO XAVIER. Para assim deduzir, CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES ponde ra "que o legislador não Roa, pelo emprego inadequado da terminolo- gia jurídica, alterar a natureza dos institutos de direito,a que,ncr .2.....14.74B...~.M.. malmente, tal terminologia não se aplica. Os princípios dogmáticos, que informam a estrutura de tais institutos, devem ter sido recebidos na sistemática da lei, sem o que não cabe usar terminologia s6 com eles compatível; do con- trário, estabelecer-se-ia um descompasso entre a terminolo gia e a re_ alidade jurídica, tal como esta se apresenta em decorrência de uma concepção dogmática do sistema jurídico como um todo coerente. É evidente que não pode desprezar-se toda a ir diçã I/ /7/ 4 d /I( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/8-0 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 na formação de um instituto jurídico nem a doutrina sobre ele elabo rada só para atender ã letra da lei. É claro, pois, que se a formulação de uma lei está em=aawt_11=coma --r~=In- rárauNx2u4o_inst_i_u e jura.elco que, nominalmente, passa a utilizar, deve desprezar-se a denominação ina dequada e passar a interpretar-se a lei de acordo com os princípios que regem o instituto realmente aplicável ao caso. Aliás, em matéria de prescrição e decadência, temos um exemplo significativo no nosso Código Civil que inclui entre os prazos de prescrição os de decadência, deficiência apontada pela u- nanimidade da doutrina brasileira, aplicando-se, no entanto, aos prazos de decadência os princípios que regem esse instituto jurídi- co e não os da prescrição. Assim, a inadequação da nomenclatura não anula o texto legal que deve ser aplicado, embora essa aplicação se faça levando-se em conta sua natureza real e não aquela que nominal mente lhe foi atribuída pelo legislador. Esse princípio, aliás, está incorporado ao C.T.N., quando faz prevalecer a natureza real do tributo contra uma denomi- nação inadequada que lhe tenha sido atribuída. É necessário, pois, examinar os dispositivos do C.T.N. ã luz dos princípios que regem a prescrição, instituto apli- cável aos direitos a uma prestação, a fim de podermos dar-lhes um sentido dogmático adequado." Embora o Código distinga entre obrigação tributária e crédito tributário, a obrigação tributária principal, que é a que tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, é uma obrigação "ex lege" que, nos termos do art. 113, § 19 do CTN, "surge com a ocorrência do fato gerador", e dele decorre, e, ainda nos termos do artigo 139 do mesmo diploma, o "credito ário", tem "a mesma natureza da obrigação que lhe deu origem" 1 ,/ 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019 .035180 AcOrdão n9 CSRP/01-0.434 Por outro lado, o principal fundamento para consi- derar o lançamento um ato constitutivo, que seria o declarado na Primeira parte do art. 142 do C.T.N., deixa de subsistir quando se interpreta o consignado na sua parte final combinado com o estabe- lecido no seu parágrafo único e art. 144 do mesmo diploma. Com efeito, apesar de o referido comando eart.142), iniciar dizendo que "compete privativamente ã autoridade adminis- trativa constituir o crédito tributário pelo laup=52-, passa a definir este como sendo "o procedimento administrativo tendente a verifi-- car a ocorrência do fato gerador da obrigação cor- respondente, determinar a matéria tributável, cal cular o montante do tributo devido, identificar -6 sujeito passivo e, sendo caso, pro por a aplicação ) da penalidade cabível." Complementando o seu parágrafo único que "A atividade Administrativa de lançamento e. vincu- lada e obrigatOria, sob pena de responsabilidade funcional." É, ainda, negando totalmente o poder constitutivo a atividade administrativa de lançamento, esclarece o art. 144 do mesmo diploma complementar que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re - vogada." , Em face desses dispositivos, declara CARLOS DA RO CHA GUIMARÃES, que o lançamento "não concretiza, por seu interme-- dio, o exercício de um direito potestativo; ao contrário: simples mente se fixa o valor do credito tributário, com base nos elemen- tos existentes ã data da ocorrência do fato gerador CV art.144 do Códigol, inclusive, é. claro, pela interpretação da lei em face des.... ses elementos. ) 5 Esse entendimento e corroborado pelo dispos/Jt n4_ .‘ 24. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019. 035/80 AcOrdão n9 CSRF/01-0.434 art. 139, acima transcrito, no qual se estatui que o credito tribu- tário tem a mesma natureza da obrigação tributaria. Assim sendo, se tanto a obrigação como o credito tributário têm a mesma natureza, e evidente que "a obrigação tribu- -tária, ao nascer, já e um-crêdtto, ainda que dependendo, em muitos casos, de Ser liquidado, isto e, tornado certo aulto ã sua existên cia, e determinado quanto ao seu objeto ev. art. 1533 do COdigo Ci- vil). Em conseqüência, não pode falar-se em constituição, pelo lançamento, daquilo que desde a ocorrência do fato gerador já se constituira. A comissão elaboradora do anteprojeto do COdigo Tri butârio Nacional, ao reconhecer que "o lançamento e ato meramentede claratOrio da obrigacão",reafirma a conclusão acima. Nem poderia ser de outro modo, dado que o lançamento não e ato discricionário, mas ato vinculado (art. 142, parág. único do C.T.N.), e a obrigação tributaria, que informa o ato do lançamen to, "surge com a ocorrência do fato gerador" (art. 113, § 19, do C. T.N.), e não, pois, pela vontade da RaminlãIrAgj.2„ Ainda que a autoridade tributária pudesse escolher lançar ou não o tributo, nem assim se configuraria um direito potes tativo do Fisco, atraves de seus representantes, pois, para tanto , necessário seria que fosse corporificada no lançamento uma manifes- tação de vontade com o poder de mudar substancialmente, e não sb. formalmente, a situação jurídica anterior. Não e isso, no entanto, o que acontece, pois o cre- dito "constituído" pelo lançamento tem o mesmo conteúdo substancial da obrigação tributaria, nascida com o fato gerador. Alem do mais, a autoridade fiscal nem mesmo tem um direito facultativo de lançar, ou deixar de lançar, pois tem eAk 25. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Ac6rdão n9 CSRF/01-0.434 dever de efetuar o lançamento para cobrar o tributo, como dispOe o C.T.N. ao qualificar a atividade administrativa do lançamento como obrigatOria (art. 142, parág. único), obrigatoriedade essa que,por si sO, eliminaria a possibilidade de considerá-lo um direito potes tativo, em sua fonte, alem de que, qualificando-o o mesmo artigo de —f a-to -vi-n u-la do—(-à -1-efi , peio -seu -c ont-e--úd-o -não poder=i-a -ser potestativo, isto ê, criador de novidade jurídica." Acrescenta ainda o autor que MICHELI, com precisãcy "salienta como fundamentais os princípios da vinculação à lei, da irrenunciabilidade e da indisponibilidade, o que deixa bem claro que o poder ti-apositivo não ó um direito potestativo" e que para AL LORIO mo juiz tributário não emite nunca decisEies sobre conveniên- cia ou oportunidade da imosii.19_, dado que tais decisOes são veda- das à prOpria repartição impositora; limita-se, ao contrário, a } controlar a sua corres ridncia com a lei tributária". A instrumentalidade ou caráter processual da ativi dade de lancaMento ainda revelada nos dispositivos que prevem a sua revisão (art. 145, inc. III, c/c o art. 149, do mesmo COdigo), visando adequar a exigência formalizada, ou crédito tributário, à obrigação tributaria, surgida com a ocorrência do fato gerador que lhe deu origem. Conclui o mestre, Dr. CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES , que "Fica, pois, bem claro que o lançamento, não sendo a manifestação de um direito potestativq, mas um mero ato declaratOrio do direito a uma pres tacão nascido por ocasião da ocorrência do fato ge rador, não pode ficar sujeito à decadência, pois não se pode decair de um direito já existente, co mo se viu acima. Por esses motivos, tivemos ocasião de observar jã uma vez: ... no direito tributerio não existem direitos, o - tativos, no que concerne ao credito fiscal. ‘,) I ' 26. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 Não nasce ele de uma deslaraão de venta- tade, mas de çonj11119.19 da norma geral, conda na lei, com a ocorrencia do • fato gerador, previsto nes sa norma." _ O e C*0**C•*0 *** **"•.• *e CIO 0*************** 1- -"AS-sim-sendo, rião-bavenci-to-potes-t-a 1 tivo_ a ser exercido, não hã razão doutrinãria par-a- 1 se considerar cabível, na hipótese, a aplicação de prazos de decadência". 1 Arremata o Dr. CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, que os prazos do art. 150, § 49, e 173 são prazos preclusivos para lançar, de carãter processual e que nada impede que a lei crie prazos de prescrição não passíveis de interrupcão ou limite o número de inter runçOes, pois ) "Se a limitação do número de interrupções ou a impossibilidade de interru pção desnatura, de alguma forma, o instituto da prescrição, no entanto, não e suficiente para alterar a sua essência, que e aplicar-se aos casos de lesão de direitos jã consti tuidos (substancialmente, ainda que não formalmen- te). Assim, nada impede que se preveja no CTN um prazo de prescrição para a fase anterior ao lan- camento, subordinado a uma sistematica de prazo i- 14,11.52.E.E221, e outra para o prazo de prescrição, posterior ao lançamento, =Ly.2.1 de intpmEã2.- As lições do Dr. CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES — a quem antecipadamente consignamos nossas desculpas pelos eventuais des- vios na síntese objetiva de sua notável obra de quase300 (trezentas) paginas, a que procedemos para equacionar a solução do presente li- tígio -- se harmonizam inteiramente com o direito positivo, dado que a obrigação tributaria tem como fontes mediata e imediata, res _ pectivamente, a lei (art. 114 do C.T.N.) e o fato gerador (art.113, § 19, do C.T.N;), em nada prejudicando a sua teoria que um vinculo jurídico, um credito, nasça em determinado momento e, no entanto, a obrigação de pagar, a exigibilidade do credito, seja diferida para um momento futuro, como nas obrigações modalizadas com termo para . pagamento, ou subordinadas a certos atas do credor, igualnenr, comd i ---2 h1 11 a zi. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 a doutrina e legislação es panholas para quem a ocorrência do fato gerador dã origem ou faz nascer a obrigação tributaria, dando, as- sim, preponderância ao fato gerador e a só prever prazos de pres- crição para a obrigação tributária; e, ainda, com a sistemática do Código Tributário Alemão, de 1977, que prevê prazos de prescrição an c, ame fito- t§-1-6-91 -e- par a-o -pagamento -2-211a-, --com -s u ép é n-;-- são para o primeiro C§ 171) e suspensão e interrupção para o segun do (§§ 230 e 231), conforme se lê na tradução para o português, na co-edição FORENSE e INSTITUTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, RIO, 1978. Por outro lado, S.M.J., e a única teoria capaz de explicar porque o Código Tributário Nacional, no art. 150, §49, e 156, inciso V, arrolou a decadência como forma de 2r5122ig. do cre dito tributário ao invés de arrolá-la entre as formas de exclusão desse mesmo credito. Quer dizer, se o credito não fora formalizado, como extingüi-lo? Todavia, se for considerada a sua existência com a ocorrência do fato gerador que e a fonte imediata da obrigação tributaria, teremos um debito tributário, embora sem o atributo da 2,2512112111d2de; noutros termos: se o que se adia não e o nascimento da obrigação (pois esta surgiu com a ocorrência do fato gerador) mas a sua exigibilidade Cobrigação de pagar); terá desaparecido tam bem não só a aparente contradição dos diversos dispositivos do Có- digo, inclusive a razão da critica de alguns autores Quanto ao fa- to de que o pseudo prazo decadencial teria inicio muito depois do surgimento da obrigação, como veremos posteriormente. Superada, ainda, ficará a critica que se arremessa contra o disposto no art. 154, onde se dis pOe que a moratória pode abranger créditos não notificados ao sujeito passivo. E mais, concluiremos assistir razão ao mestre ALIO MAR BALEEIRO (in Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio) quan do escreve que já se referira "à diferença entre decadência (ou ca— dencidade) e Er522£1.9"2 , conceitos afins, mas considerados distin- tamente, em seus efeitos, pelo direito positivo brasileiro, muito embora o Cód. Civil haja emparelhado os de decadência com os prazos de prescricão" e acrescenta: / V zo. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 "No direito positivo de outros países, co- mo a Argentina, não há essa distinção e alguns auto- res põemem dúvida a substância e utilidade dela"(gri 1 fos da transcrição). i 1 i Aliás, somente aderindo à tese de que o direito da -F-azensurge-com-o-fato-ger-ador-e-=-n -ao-com-o -Lançamen-to -se—pecTerá encontrar fundamento para exigir-se que o contribuinte recolha o tributo independentemente de qualquer atividade prévia de lançamen- to, visto que a chamada "autonotificação" em que o contribuinte não só declara "a si mesmo" que se considera notificado, como ainda fi- ca com o documento da "autonotificação", sem que o Poder Público, sequer fique com uma cópia desse papel, como ocorre presentemente. no Imposto sobre a Renda (pessoa física e jurídica), além de contra-- riar o artigo 142 do C.T.N., onde se dispõe que o lançamento e cor- respondente notificação (dado que, sem a segunda, não tem eficácia ' a primeira) é ato de autoridade administrativa, não passa de um ato da mais pura ficção. Do mesmo modo, como querer atualizar um débito de três ou quatro anos atrás se o contribuinte somente agora foi lan- çado e ainda exigir-se multa e juros de mora pelo não cumprimento expontâneo da obrigação! É porque a obrigação tributária (débito) surge efetivamente com a ocorrência do fato gerador, ficando por conta da técnica e política fiscal a alternativa de estabelecer que o atributo da exigibilidade ou obrigação de pagar se condicione à prévia atividade administrativa de lançamento ou não. Portanto, como já escreveu o ilustre Presidente da 3a. Câmara do 19 Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES,em voto que pro- feriu nesta Câmara, realizada a hipótese legal, o que era hipótese abstrata, tornou-se fato concreto, incidindo a norma legal. Ocorrido esse fato concreto (fato gerador) temos a obrigação tributária, representativa de um direito subjetivo para o sujeito ativo e um dever jurídico para o sujeito passivo. Se a lei estabelecer a obrigatoriedade de a, ativi, A/7t 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 dade previa (lançamento) ao recolhimento _a ser feito por parte do sujeito passivo: somente apOs realizado aquele, acompanhado da res- pectiva notificação,e que o sujeito ativo, alem de um direito subje tivo, passará a ter pretensão, o que equivale a poder exigir seu credito, e o sujeito passivo acresce, ao dever jurídico, a necessi-_ -dade-de satisfa2er-o-debito. Caso-a -1-ei imponha o recolhimento sem o previo lançamento, o atributo da exigibilidade será dado pelo ter mo (vencimento) estabelecido em lei. Se por analogia com o exemplo descrito por CÂMARA LEAL, ao tornar-se incerta a existência da prOnia obrigação tribu- tárla,pela existência da ação judicial, fatalmente desaparecerá,tam bem, a possibilidade de torná-la exigível pelo lançamento. Essa me xercitabilidade superveniente de formular a pretensão, atraves do procedimento administrativo de lançamento, terá de suspender o cur- so do prazo, embora jã iniciado, porque não se pode atribuir negli- gência ao titular, quando a sua inercia é motivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação. Se suspenso o prOprio direito tornado duvidoso em razão da ação judicial, suspensa estará a possibilidade de formali- zar a exigência, atraves do lançamento, aliás e o que enfaticamente declara CÂMARA LEAL, quando escreve que "Não e toda causa de impossibilidade de agir que im pede a prescrição, como faz presumir essa máxima 7 mas somente aquelas causas que se fundam em um moti vo de ordem jurídica, porque o direito não pode con tranor-se ao direito, dando e tirando ao mesmo tem= po. Ressalte-se que a afirmativa da inexistência de cau sas Imull.t4= e ssmennus, na formalização da exigência do credito tributário, corre, exclusivamente, por conta de uma parteda doutrina e da jurisprudência civilista que os comentadores do COdi- go Tributário "transplantaram" sem primeiro se preocuparem em exami- nar a verdadeira natureza, quer dos prazos para a formalização da exigen 'a tçbutária, quer do procedimento administrativo de lança- mento (.1 í V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 No Código Tributário Nacional nada se consigna, e ele chega até a contrariar tal doutrina, não só ao estabelecer o prazo a quo, muito após o surgimento do direito (art. 173, inc-I), como ao estabelecer verdadeiros casos de suspensão e interrupção desses prazos (art. 173, inc. II). Desatentos à natureza desse direito e ainda vincu- lados ao fato de que a decadência, segundo a doutrina civilista, começa a correr "desde o momento em que o direito nasce", os co- mentadores do Código acusam os elaboradores do texto da Lei Nacio_ nal Tributária de haverem incidido em grave "falha técnica even- tual ao terem estipulado o Prazo decadencial, no inciso I do art. 173, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à- quele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando se sa be que a caducidade deve ter seu prazo contado a partir da data em que nasce o direito", como escreveu FABIO FANUCCHI, na obra ci tada. Acrescentando, ainda, este autor que "os efeitos do inciso II do art. 173, são os de suspender e de interromper a de- cadência, que já se iniciara, pela forma normal (antes que houves_ se um "lançamento" errado), de uma das datas antes mencionadas.Ve ja-se que o "lançamento", com erro formal, produz o efeito de sus pender a contagem do prazo e que a decisão anulatória dele, pro- duz o efeito de afastar a causa de suspensão e, concomitantemente, o de determinar a recontagem do prazo, como se nada dele tivesse ainda corrido, desde que da decisão, por ordem da lei, conta-se cinco anos, que é o prazo geral de decadência" (grifamos). Também é certo que, em razão de sujeitarem-se a permanente mutabilidade, nem a doutrina, nem a jurisprudência são fontes autorizadas de interpretação, ou de integração da legisla- ção tributária, quer dizer: elas não são invocáveis na ausênciado texto legal, dado que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro, nos artigos 49e 59, estabelece que: (l /77 "Quando a lei for omissa, o juiz decidi rá o caso de acordo com a analogia, os costu / os princípios gerais de direito." (art. 49) á! . ..,..77 .71 r- 31. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 e que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (art. 59).. endepor—sua vez, o Código Tribut,ar-io_Nacional„ lin a rt_. 108 que "Na ausência de disposição expressa, a au toridade competente para aplicar a legislação trib-il taria utilizara sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; II - os princípios gerais do direito tri butario; III - os princípios gerais do direito pú- blico; IV - a eqüidade." Vale ainda salientar que, ao comentar o disposto no artigo 169 do Código Civil Brasileiro, o jurista CÂMARA LEAL, obra citada, escreveu, literalmente: "Ne art. 169 do Código ha uma norma geral implícita que o legislador não exprimiu objetivamen te, mas que presidiu à sua elaboração, e, por isso"; nele se acha virtualmente contida. E por motivo le- gal, impedidos de exercitar a ação. Outro não e, de fato, o fundamento jurídico dos casos ali menciona- dos. A incapacidade absoluta do agente, a ausência fora do país por motivo de ordem pública, o afasta- mento da gestão de seus interesses, por motivo de serviço prestado à pátria, em caso de guerra, são motivos legais que impedem o exercício da açao, e, por isso, o legislador, atendendo à legalidade des- ses motivos, criou a isenção prescricional a favor dos impedidos. Pode-se, pois, por interpretação extensi- va, ampliar a enumeração feita pela lei, para nela incluir casos que se enquadram perfeitamente no pre ceito geral que presidiu ao pensamento do legisla-- dor. T.s • ",ão os indicados e aceitos pelos co- mentadores: ' //I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 AcOrdão n9 CSRF/01-0.434 a) o obstáculo judicial; b) o obstáculo legal. Se a justiça sofre uma paralisação na sua atividade, por motivo de força maior, como no caso de calamidade pública, peste, guerra, ou se seus Or gãos faltam-ao cumprimento-de-seu_ f.t ndo embaraços à iniciativa das partes, e o titular do direito fica impossibilitado de ajuizar a sua ação ou promover a interrupção da prescrição em tempo há bil, claro.está que se lhe deve conceder a suspen- são da prescrição, por obstáculo judicial. Hã um Motivo legal sue deter/nina a impos- sibilidade de agir do titular, e a lei deVe arpará.- -lo, portanto, isentando-o do curso presCricionaldu rante o impedimento judicial '-(cfrifos da transcriçao). Da Mesma maneira, a=a2 o obstáculo par- te da prOpna li, -ã—e-n—Incumbe reparar os seus e- feitos, dando ao 115,2211.22 a suspensao da prescri cão"(grifos da transcriçaO). Ora, se como vimos, o COdigo Civil não distingue en tre a prescrição e a decadência, as normas por ele estabelecidas, salvo disposição em contrario ou evidente incompatibilidade com as regras que regem a formalização da exigência fiscal, através do lan çamento, devem ser acolhidas pelo Direito Tributário, notadamente porque velho principio ensina que: onde a mesma razão, deve haver a mesma disposição: ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio.--- Aliás, quanto à suspensão do prazo de lançamento, e isso que se lê no art. 23 da Lei n9 3.470, de 28.11.58, onde se dis - pOs que: "Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lanpmento ou a cobrança do im posto de renda, a revisao da declaração e o exame da escritu ração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendi- mento, ate decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições do Imposto de Renda for suspensa por medida judicial contra a Fa- zenda Nacional." Portanto, se em razão das sucessivas medida/s/ judi //i 33. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 , ciais, como visto no Relatório, a União se viu impedida de formali - zar a exigência, entendemos inteiramente aplicáveis ao caso não só o disposto no art. 23 da Lei n9 3.470/58, como também as considera — çOes apresentadas por CAMARA LEAL, pois, como ressaltou o ilustre 1_ • e__ ... .- - -... . e • :: plenda Câmara recorrida: , "13 - Antes da ocorrência do fato gera- dor, o sujeito ativo da obrigação tributária foi impedido de exercer o seu direito de exigir o paga mento do credito de que era titular, em virtude" da liminar em mandado de segurança obtida pelo su- jeito passivo. 14 - Denegado esse primeiro mandado de segurança, a União tentou novamente exercer o seu direito, em 16.02.71, sendo mais uma vez obstadade Y agir por outra liminar em outro mandado de seguran ça, tornada definitiva pela sentença concessiva --e- confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos. 15 - Essa decisão do segundo mandado de seT=Iça,de 24.11.71, reconheceu a incidência do imposto de renda sobre os juros remetidos anos a vi gência do DL-401/68, mas reconheceu também á re- corrente o beneficio da isenção do DL-716/69, ver- bis: , "Nestes termos, CONCEDO A SEGURANÇA, coe rentemente com decisOes minhas anterio- res, no mesmo sentido, com a ressalva da incidência do imposto quanto ás ope- raçOes posteriores a data da vigência do DL-401, o que tampouco se aplica á Impetrante em face da provisão favorá- vel do DL-716/69" Cproc. 0768-57.933/71, em anexo). 16 - O reconhecimento judicial da isen- ção em favor da recorrente impossibilitou qualquer ação da União para exercicio de seu direito. E is- t porque a veneranda decisão entendeu não existir esse direito. Sabe-se que a isenção exclui do tri- buto determinadas situaçOes pessoais ou reais, ve- dando a constituição do credito tributário (Alio— mar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 6a. // ed., pág 518 Ou, na feliz expressão de Fábio Fa nucchi: h, _ I , - O 54. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 "Na isenção, portanto, hã uma exclusão plena do credito, que não tem meios de , se constituir sequer como direito poten cial da Fazenda contra o sujeito passi- vo" (Curso de Direito Tributário Brasi- leiro, 1971, vol. I, pág. 187).. Ou, ainda, segundo o magistério de Souto Maior Borges, inexiste a prOpria obrigação na ocor_ , rância da isenção: "Na relação jurídica tributãria existe a respectiva obrigação do sujeito passi- vo; na relação jurídica de isençao, ao contrãrio, não existe obrigação tributã - ria principal. i Pode-se, então, concluir que a isenção , configura hipótese de desobrigação tri- butãria" (IsençOes Tributarias, la. ed., nãgs. 164/165). ) 17 - Se a decisão judicial, de cumprimen to obrigatório pela União, excluía o próprio direi to de que se considerava titular a Fazenda Nacio= ... nal, nao havia, ipso facto r o que ser exercido. Is to e: não era viãvel o lançamento, pela inexistên- cia do credito tributário a ser constituído; ou mesmo da obrigação principal de que decorreria., 18 - Assim, a ale gação de decadência é impertinente ao caso. Sem necessidade de maiores indagações, entende-se que a decadência faz pere- cer o direito quando não exercido pelo titular em prazo predeterminado, A inércia do sujeito ativo, aliada ao decurso do tempo, torna inoperante um di , reito que nasceu com termo fixado para seu exercí- cio, Mas, e necessãrio que o titular possa exercer o seu direito, porque o prazo fatal inicia-se a partir do momento em que, havendo condiçOes hãbeis para o exercício, o sujeito ativo se omite. Caio Mário da Silva Pereira, ao examinar a contagem dos prazos de prescrição e decadência, ministra ensina_ mento irrefutãvel: "A contagem dos prazos prescricionais, no, tocante ao decurso do tempo propriamente dito, sujeita-se às regras comuns jã e- nunciadas. 0 que é preciso e estabelecer o seu mbtrIllto inicial, podendo-se dizer, como regra gene=,crue se a prescrição fulmina a relação jurídica pelo decurso do tempo aliado ã inatividade dro jeito /',, 77\-/ --,7 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10801019.035180 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 tem começo no momento em que, podendo ele exerce-1o, deixa de o fazer. O assunto é delicado, e a regra hã de aplicar-se tan- to para a contagem dos prazos de prescri- ção propriamente dita, como ainda de deca dencia. Não se _pode a rigor dizer que principia um prazo de prescrição no-momen to em que o sujeito deixa de exercer 3 seu direito, pois nem sempre isto é verda de, jã que nem sempre a falta de exerci= cio pode ser tachada de inércia do titu- lar. A doutrina alemã dá-nos uma palavra e uma regra: inicia o prazo de prescrição, coMo de deCadência, ao mesmo tempo que nas--„----- ce para alguem uma pretensão acionãvei- (Anspruch ) , ou sej a , no momento em que o ~ sujeito pode, pela ação, exercer o direi- to contra quem assuma situação contraria, jã que ctio mondum nata non pr.uscribi-- tur" (grifos originais - Institunoes de ) Direito Civil, vol. I, la. ed., pags.487/ /488). 19 - De todo o exposto, observa-se que a União foi diligente em exercer o seu direito ã cons tituição do crédito tributãrio, desde antes de ocoF rido o fato gerador. Não houve inércia ou desleixo de sua parte. 20 - Negada a existência do credito que se pretendia constituir, ou da própria obrigação subjacente, só a partir da respeitãvel decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, publicado no DJ de 22.09.78, é que passou a ter vida o direito da Fazenda Nacional." Ao obter a medida liminar determinando "imediata , sustaçao da cobrança daquele imposto", nada mais podia fazer a auto_ ridade tributária, eis que: a) não estando o tributo ainda lançado (em razão de sucessivas recusas da fiscalizada para apresentar os dados das re- messas), o comando do art. 62 do Processo Administrativo-Fiscal,bai xado com o Decreto n9 70.235, de 06.03.72, por delegação outorgada pelo art. 29 do 'c to-lei n9 822, de 05.09.69, expressamente lhe determinaVa que ir, !? 3er. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 "Durante a vigencia de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo nãose rá instaurado' ptp:22dimehto fiscal contra o sujeito favorecido nela dec=7-Felativamente ã materia so bre que versar a ordem de suspensão." (grifos cij transcrição). b) Como, nos termos do art. 99 do aludido diploma processual, a cobrança e formalizada no mesmo instrumento de lança- mento (Auto de Infração), se autuada a empresa, de duas uma: ou se negava eficácia ã medida judicial e ao texto do art. 62, supratrans_ crito; ou a medida judicial ficava sem objeto. Neste sentido ensina o ilustre publicista A.A. CON- TREIRAS DE CARVALHO, em comento ao art. 62, transcrito, literalmen- te: ) "Ratões'21e2Impedem a Instauracão do Pro- cedimento Fisca'1. "=A. autoridade tributaria g-defe- so instaurar procedimento fiscal, na Vigência de me dida judicial que determinar a sus pensão da cobran- ça de tributo, contra o sujeito passivo favorecido pela decisão e relativamente ã materia que versar sobre a ordem da suspensão. A regra está consignada em disposição final do decreto que estamos comentan do, mas a ela fazemos referencia pela pertinenci-a: com o assunto de que estamos tratando, Como se de duz do texto da norma, o que se suspende e a cobrali ca, não o procedimento, que ainda náo se instaurou:" - Não se pode aceitar a alegação de que a medida so_ mente suspendia a exigibilidade do credito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, dado que tal fa_ to somente tem lugar quando o lançamento se efetivouisto e, quando% se constituiu objeto de processo fiscal, como expressamente ressalva o parágrafo único do art. 62 do referido diploma processual, Verbis: "Se a medida referir-se a materia objeto de proces- so fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executOrios." Impae-se, portanto, concordar com o que escreveu o ilustre Procurador da Fazenda junto a esta Câmara, Dr. LUI ERNA ,71, 071/ 1L1,7 / 27') 3/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 DO_ OLIVEIRA DE MORAES, quando escreve: "26. Forçoso e, portanto, reconhecer: qualquer ato de servidor da Secretaria da Receita Federal , tendente ao lançamento, importaria em desrespeito a ordem judicial e mandamentos legais, com as conse-- qtências-de-carater disciplinar -dal—decor-rent-es-. 27. A suspensão irremediavel da cobrança de tributos acarreta imperiosamente a suspensão dos pra zos extintívo do crãdito tributaria por ausente um dos requisitos que autorizariam seu curso normal, a inãrcia da autoridade c 28. Fica suspensa a prescrição, à vista de una das causas de suspensão da exigibilidade do credito tributaria postas no art. 151 do CTN, esse o enten.._. dimento da doutrina dominante. 29. Porem, no tocante à decadência, apegam-se os tributaristas a principio ancião estratificadona ) doutrina do Direito Civil, de que os prazos desta não se suspendem ou interrompem. 30. Tal nrinclpio não encontra guarida nos di_ plomas antes citados e mesmo no próprio CTN. 31. Com efeito, ao enumerar, em seu art.151 , as causas de suspensao da exigibilidade do crédito, menciona o Código, em primeiro lugar, a morat'Oriapa ra, adiante, ao disciplinar este instituto, prescre_ ver: Art. 154. Salvo disposição de lei em contrario, a moratória somente abrange os craditos definitivamente constituldos a data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento ja tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notifica_ _ do ao sujeito passivo. 32. Ora, ao permitir que a moratória se apli- que a craditos, cujo lançamento tenha sido apenas i niciado, como o dos autos, esta o Código corolariar: mente admitindo a suspensao, enquanto durar o favor, do prazo extintivo, no caso, prazo de decadência." Coerente, não só com as colocac8es que apresentamos, como -bambem com as diretrizes estabelecidas no Processo Administra- tivo-Fiscal, temos o disposto no citado art. 23 da Lei n9 3.470, de 28.11.58, em pleno vigor, -em razão de ser inteiramente compatível com as normas do Código, alem de tratar-se de norma processua l' )/L/T , 38. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 contrário do Código Tributário Nacional cujo objeto e estabelecer normas gerais de Direito Tributário) onde, vale repetir, se dis- pôs que: "Não correrão os prazos estabelecidos em leipara o lançamento ou a cobrança do imposto de renda, a revisao da declaraão e o exame-da escri- turaçao do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, ate decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das reparticOes do Imposto de Renda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional." Prova indireta de que as normas processuais - nao são incompatíveis cornos comandos do COdigo Tributário Nacional ,es.,.. tá no fato de que o Decreto-lei n9 1.793, de 23.06.80, e o art.29, § 39, da Lei n9 6.830, de 22.09.80, estabelecem novos casos de sus Y _ pensão da prescrição de que não cogitou o art. 174 do COdiqo Tribu- tário Nacional. De qualquer sorte, admitindo-se que os prazos de decadência sejam passíveis de suspensão ou que, como tambem con- cluiu CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, na obra citada, "os chamados pra- zos de decadência do direito de constituir o credito tributáriosão, na realidade, prazos de prescrição": faz-se certo que a Fazenda Na cional constituiu seu crédito a tempo, como bem demonstrou o Procu rador recorrente: "... se se entender que a decisão judi - cial de 15.06.71 (...) suspensiva do prazo de deca (Vencia iniciado em 17.01.70 (...), -bambem nesta cir cunstáncia as somas dos dois prazos não atingiria cinco (5) anos. De fato, de 19. -01.70 a 15.06.71,co , mo já se mostrou, seriam um (1) ano, cin-CO-T57-me- ses e quinze (15) dias; o período de 22.09.78 a 20.11.80 compreende dois (2) anos, sete (7) meses e vinte e oito (28) dias; o total dos dois perlo-- dos ê de três (3) anos, sete (7) meses e treze (13) dias." Note-se que, se acolhida a tese da defesa, encampa_ da pela maioria do Cole:dado recorrido, de que a Fazenda Nacional 72 / poderia ter efetuado o lançamento no perlbdo de um ano e mei , tem ,) po que medeou entre a medida preparatOria e a impetração do I andaà / / '>2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/ 01-0.434 do ded5easnoegsuraarriçaao, .:ce)rrcoadsoo dciots adaour Tris:,b:Z:udter:dripc.6i atelsesesireodupzriraizoa sequer tõ díç6ès. 'de' iniciar! Com efeito, sendo certo que, v.g., nos tributos su- jei tos a—lançamento por—hom~o ar-t O -de r=i-o Nacionall o prazo para efetivar o lançamento tem como termo a quo o fato gerador do tributo e que o Fisco não poderá nada exigir do su jeito passivo antes de vencido o prazo de recolhimento do tributo o qual, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados,po de se extender ate 4 (quatro) meses, de acordo com a natureza e cias sificação do produto: se a medida judicial for proposta dentro des- ~ se prazo e no tiver seu desfecho antes de decorridos cinco anos , se, sem as devidas cautelas, for afirmado que o prazo para a forma- ' lização da exigência fiscal e de natureza decadencial e ainda se concluir com a doutrina civilista mais estratificada pela impossibi lidade de suspensão de tal prazo: tal interpretação levaria a con- clusões verdadeiramente absurdas, somente superáveis oupela inapli- cabilidade de tal doutrina frente á sistemática do Direito Tributá- rio ou,então,terUmos de concluir que os prazos para a formalização da exigência fiscal (lançamento) seriam prescricionais e não deca- dênciais, como vimos quando apresentamos as conclusões do jurista CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, sob pena de desastrosas conseqüências na aplicação do Direito Tributário, justamente aquele que, em razão de sua natureza eminentemente publica, o interesse por ele tutelado e o da coletividade. Idêntico exemolo poderlamos apresentar com o Impos- to sobre a Renda, visto que o termo inicial do prazo para o lança- mento somente ocorre, como regra geral, no primeiro dia do exerci— cio seguinte àquele em que o tributo poderia ser exigido (C.T.N.,ar tigo 173, inciso I), portanto, um ano após a ocorrência do fato ge- rador. Saliente-se que o impedimento para efetuar o lança- mento decorre não só de tradicional legislação do Im posto sobre Pro dutos Industrializados, que sempre impediu a autoridadeadvin' trat* 40. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019 35/80 Acórdão n9 CSRF/ 01-0.434 va de proceder a qualquer exigência fiscal no caso de consulta for- mulada pelo sujeito passivo ou de medida judicial que sustar a exi- gência do débito fiscal, t inAlinUTI, como tambêm de textual disposição processual administrativo-fiscal vigente, vez que no ar- tigo 62 Cja transcritol do Decreto n9 70.235/72 Cbaixado por delega ção do Decreto-lei n78-2=21-19'=se--deter1iLna-que-urante-aV4gênçia-cle medida judicial que determinar a 1S11.1sPen'são' da z2.12I'_9..222- do tributo Ccomo ocorreu nos autos). hão' 'Serã` insturado- as:ocediax.ento: fiscal e, no art. 48 do -mesmo diploma, se veda a instauração de qualquer pro- cedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente ã espécie consultada, a partir da apresentação da consulta ate o trigesimodia subseqüente data da ciência. Ressalte-se, ainda que os atuais dispositivos proce dimentais tributaria-administrativos nada inovaram, apenas se limi- taram a reiterar e consolidar esparsas disposiçaes encontradas na legislação dos diversos tributos, antes da unificação do procedimen- to fiscal, na 'área federal. No caso dos autos, como vimos no Relatório, primei- ro tivemos a cláusula impeditiVa, vez que, mesmo antes da ocorrên- cia do fato gerador, Admihrstração fai determinado, por medida li minar, que liberasse - a remessa R5I5lo exterior sem o Prévio recolhi mento do tributo de fonte, impedindo-a de exercer o seu direito de exigir o pagamento do tributo. Depois, tivemos a clausula suSpensi- va, dado que, cancelada a primeira liminar, quando o Fisco se vol- toucontra a empresa para tentar novamente formalizar a exigência,o sujeito passivo entrou de novo na Justiça, sendo-lhe concedida "a liminar para sustar a exigência do debito fiscal, si et in quantum", birnma* onerando-se, assim, a sUsPehsão do prazo para a formalização da e- 1 xigência fiscal, como previsto no art. 23, da Lei n9 3.470/58 j transcritol e no artigo 715, do vigente Regulamento do Imposto so- bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, que a transcreveu. Ratificando o entendimento, por nos s posado, ja se pronunciou o Egregio Tribunal Federal de Recursos.), --. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 a) no Agravo em Mandado de Segurança n9 69.441-SP, através de sua 3a. Turma, quando, em decisão unânime, assentou: "Denegada a segurança, com a consequente cassação da liminar, voltam as coisas ao statu quo ante,sem que a parte sue se beneficiou provisoriamente da suspensão do ato, possa pretender qualquer vanta- gem da medida cautelar." b) na Apelação em Mandado de Segurança n9 81.054 - PE, quando a 2a. Turma, quando também em decisório unânime, consil nou: "Isenção condicional. Lei 3.995, de 1961, art. 23, na redação da Lei 4.869, de 1965 - arts. 12 e 15 e Decreto 61.652, de 17.11.1967. Descumprida a condição temporal de dois anos para a instalação e operação dos equipamentos importa- , dos com isenção fiscal, nasce para a Fazenda o po- der de fazer o lançamento e exigir o recolhimento dos tributos e seus acréscimos. O biênio de isen- çãonão é computável para o fim de completar o citlinWenio sue a lei concede-r-Fazenda Pública pa- ra constituir o cito tributário." (grifos da transcrição). Do mesmo modo, o Colendo Segundo Conselho de Con- tribuintes já decidiu, unanimente, através do Acórdão n9 59.240 de 28.02.80: "IPI - Decadência. Existência de consulta. Peti- ção que não caracteriza desistência. Inicia-se a fluência do prazo decadencial trinta dias após "ã- ciência da resposta ã consulta. Nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime." (grifamos). , Em face do exposto, aqueles que entenderem que o prazo para a formalização da exigência fiscal, através do procedi- mento administrativo de lançamento, é de natureza decadencial, te- rão de concluir que, em face da legislação processual administrati_ va e também das normas processuais civis aplicáveis subsidiariamen te, o prazo de lançamento admite a existência de cláusulas impedi- tivas e/ou suspensivas; aqueles outros que concluirem ser o prazo para praticar tal ato administrativo (vinculado e obrigatór'o) d /I,Jh dr# f, , .,', 42. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019 035/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.434 natureza prescricional: bastarã atentar para o que escreveu CÂMARA LEAL ao fazer a anãlise dos artigos 169 e 170, inc. 1, do CódigoCi vil, por nós transcrito neste voto, linhas atrás,Cfls. 1. De qualquer sorte, pelos motivos expostos e também levando-se em conta que a doutrina moderna, voltada para a extin- ção de direitos e ações pelo decurso do tempo, não tem por funda- mento beneficiar o devedor, nem, inversamente, prejudicar o credor, notadamente quando este e representado pela coletividade, jamais se poderá n transIadar" para o Direito Tributãrio a doutrina civilis ta mais radical que conclui pela inexistência de clãusulas impedi tivas e/ou susuensivas na decadência, pois, tal interpretação: 19) Contraria a sistemática do direito processual tributàrio brasileiro; 29) Afronta textos legais expressos, em vigor; 39) Esta em manifesta contradição à ratio essendi do instituto, que e a inércia do titular do direito, violando o ve lho e superior principio "contra non valentem agere non currit pra escriptio"; 49) É contraria à lógica e à moral, pelas conse- qüências que adviriam de sua aplicação no Direito Tribute.rio, jus- tamente aquele que tutelar os interesses da coletividade; 59) Possibilitaria concluir que a ordem legal en- volve absurdos e, finalmente, que; 69) O direito se contrapOe ao direito, dando e ti-, rando ao mesmo tempo, eis que a inércia do titular, reconhecida pe la lei como justificável e legTtima./.no Pode-Ser -atribuída-à ne gligência, que é um dos fundamentos maiores dos dois institutos:de tadênt ia rep„...g-r,k,252 Em face dessas considerações, rejeito as pre/ in. t," „ 4J,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019,035/80 AcOrdão n9 CSRF /01-0.434 res apresentadas pela Fazenda e pelo sujeito passivo e, no mérito, dou provimento ao recurso para refor ndo ; decisão recorrida, de- / clarar a inocorrencia da decade ? a 9 iii11,41.th sr VOTO, III`IIffill i• r, • e • • e • -,-i, p• • 1 • n illE-Z - PRES I-LIENTE--E-REL-ATOR. , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000602/2007-41
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei nº 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência. EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. GLOSA DE DESPESAS. Procede a glosa de despesas motivada pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à exigência de CSLL.
Numero da decisão: 1401-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator) e João Carlos de Figueiredo Neto. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro – Relator (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator designado. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 282          1 281  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000602/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO  A  TITULAR,  SÓCIOS  OU  ACIONISTAS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  dedução  dos  valores  de  juros  pagos  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  autorizada  pela  Lei  nº  9.249/1995,  não  alcança  os  juros  pagos  em  períodos anteriores, em vista do regime de competência.  EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE  SALDO. GLOSA DE DESPESAS.  Procede a glosa de despesas motivada pela adição de valores ao lucro líquido  de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­   DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à exigência de CSLL.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  NEGAR  provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator) e João Carlos  de  Figueiredo  Neto.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 02 /2 00 7- 41 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 283          2 (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro – Relator   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando  Luiz Gomes de Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 284          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  proferido  pelo  órgão  julgador a quo que  julgou  procedente  o  lançamento,  por  bem  relatar  o  caso adoto o relatório elaborado, em textual:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  •  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls  11/12,  cuja  ciência  deu­se  em  28/09/2007,  conforme AR de fl. 78, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa  jurídica  (IRPJ),  calculado  com  base  no  lucro  real,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002.  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  adicionado  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro real, os juros pagos ou creditados a titulo de remuneração  do  capital  próprio,  excedente  ao  limite  estabelecido  na  legislação em vigor.  Enquadramento  legal:  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  9°,  com  a  redação dada pela Lei n°9.430, de 1996, art. 78; Decreto 3.000,  de 1.999(R1R/99). arts. 249,1, e 347.  Foram  exigidos  os  valores  de  R$  3.921.651.26  de  imposto.  R$  2.896.531,61 de juros de mora calculados até 31/08/2007; e R$  2.941.238,44  de  multa  proporcional.  perfazendo  um  crédito  tributário total de R$ 9.759.421.31.  A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios  encontra­se a f1.15, assim fundamentada:  Multa: Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I. Juros de mora: Lei n.°  9.430,  de  1996,  art.  6°,  §  2°  :  a  partir  de  janeiro  de  1998­  apuração anual ­ (para fatos geradores a partir de 01/01/1997):  percentual equivalente a taxa referencial do sistema especial de  liquidação e de custódia ­ selic para títulos federais acumulada  mensalmente.  Como a infração apurada apresenta reflexo nos valores devidos  contribuição  social,  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (f1.18), com  crédito tributário de R$ 3.534.893,16.  O Relatório de Auditoria Fiscal(RAF). Ils.25 a 33, nos dá conta  de toda a ação fiscal desenvolvida na empresa. especificando os  termos de intimações lavrados. Os esclarecimentos exigidos e os  documentos solicitados.  Regularmente  cientificada,  apresentou  impugnação de  fls.  96  a  120, firmada pelos advogados Dr. Roberto Thnoner e Dr. César  Augusto  Seijas  de  Andrade,  constituídos  pela  procuração  de  fls.121 e 122 , onde alega. em síntese, o seguinte:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 285          4 I.  A  denominação  "juros  sobre  o  capital  próprio­  é  indevida,  pois,  a  natureza  jurídica  da  remuneração  sobre  o  capital  investido  assemelha­se  à  distribuição  de  dividendos.  Tece  um  paralelo  entre  os  juros  de  capital  devidos  em  operações  de  crédito  e/ou  mútuos,  que  são  devidos  desde.o  momento  da  contratação  do  empréstimo,  e  os  denominados  juros  sobre  capital próprio'', cujo pagamento é devido somente após decisão  assemblear, e obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo art.  9° da Lei n° 9.249. de 1995.  2. Discorre sobre o regime de competência para concluir que as  receitas  e  as  despesas  são  devidas  neste  regime,  3.  Diz  que  houve interpretação errônea dos autuantes da lei em comento e  do art. 29 da IN SRF 93/97: art. 29 da IN SRI' 11/96, e do art. 9°  da Resolução CFC 750/93  4.  Socorre­se  dos  ensinamentos  de  renomados  tributaristas  reproduzindo excertos de suas obras que vem ao encontro de sua  tese.  Cita,  também,  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  reproduzindo suas ementas.  5. Ao final, protesta e requer provar o alegado, por todos os fins  de direito, inclusive por prova documental e pericial, indicando  o perito e os respectivos quesitos.  Analisando a questão, entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente  o auto de infração, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa .Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME  DE COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período  ­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  por  se  tratar  de  opção  do  contribuinte.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Aplica­se  à  tributação  de  CSLL  o  mesmo  tratamento dispensado ao lançamento de IRPJ, por decorrer dos mesmos fatos e  dos mesmos elementos de prova.  Irresignado,  interpôs  a  contribuinte  o  recurso  ora  analisado  reiterando  os  argumentos expostos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Pereira Faro  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 286          5 A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos  em  que  a  interpretação dos fatos demanda parecer  técnico especifico, para o qual o  julgador não  tenha  conhecimento  ou  não  esteja  capacitado. A  diligência  é  um  procedimento  com  o  objetivo  de  esclarecer  algum  ponto  obscuro  na  autuação  ou  preencher  alguma  lacuna  na  descrição  dos  fatos.  No  caso  concreto,  a  questão  do  mérito  a  ser  analisada  mais  adiante  ,  se  restringe  a  definir  "regime  de  competência"  para  fins  de  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio(JCP)  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Portanto.  trata­se  de  litígio  ligado  a  definições conceituais. já que o fato está claramente apontado e reconhecido.  Assim. por considerar o presente processo munido de todas as informações e  documentos necessários e suficientes à  formação da convicção deste órgão  julgador para sua  decisão, com base no § 10 do artigo 16 e no artigo 18(10 Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro  os pleitos do Recorrente sobre o pedido de perícia contábil.  DO MÉRITO  De acordo com a Recorrente, a Lei n. 9.249/95 condiciona a dedutibilidade  da despesa de  JCP  ao  seu  efetivo  crédito ou pagamento,  e  sendo  assim,  somente quando do  implemento  dessa  condição,  qual  seja,  efetivo  crédito  ou  pagamento  de  JCP,  é  que  se  pode  falar em despesa dedutível para fins de  IR e CSL. Nessa conformidade, ao determinar que o  JCP deve  ser  deduzido de  acordo  com o  regime de  competência,  a  IN SRF n.  11/96  apenas  esclarece  que  ele  deve  ser  deduzido  no  período­base  em  que  nascida  a  obrigação  tributária  relativa  ao  seu  pagamento,  qual  seja,  no  que  tiver  a  pessoa  jurídica  tiver  deliberado  o  seu  pagamento.  Como se vê, o cerne da questão gira em tomo da segunda infração lançada no  auto de infração — Exclusões  Indevidas/JCP  ­, até porque, a primeira  infração — Glosas de  Prejuízos Compensados Indevidamente ­, é mera decorrência da segunda infração.  Pois  bem,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  Recorrente  adota  "o  procedimento de calcular ano a ano o montante do valor de JCP passível de dedução, ou seja,  credito ou pagamento, lançar este montante ou um valor aproximado como despesa financeira e  adicionar  via  Lalur  no  mesmo momento  o  valor  que  não  pretende  creditar  ou  pagar,  assim  levando  ao  resultado  o  que  somente  a  ata  da  reunião  deliberativa  decide  distribuir,  armazenando a diferença no Lalur para ser utilizado oportunamente".  Agindo  assim,  num  determinado  ano  a  Recorrente  apura  um  valor  que  poderia pagar aos seus sócios a titulo de JCP nos limites permitidos pela legislação de regência,  registrando  todo  esse  valor  como  despesa  financeira.  Esta  despesa  financeira,  inclusive,  é  registrada  na  DIPJ  da  contribuinte.  Porém,  como  a  deliberação  assemblear  determina  o  pagamento de um valor menor do que aquele apurado e deduzido contabilmente, e na medida  em  que  a  legislação  fiscal,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  permite  a  dedutibilidade  apenas  do  que  efetivamente  for pago  ou  creditado,  a Recorrente  promove via Lalur o  ajuste  necessário, adicionando o diferencial ao lucro liquido para efeito da apuração do lucro real.  A empresa, ainda, armazena o saldo de JCP, controlando via Lalur, para ser  pago em períodos futuros, quando, segundo a contribuinte, poderia ser efetivamente deduzido.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 287          6 Por ser este o procedimento que está em discussão nos presente autos, e para  o desate da presente questão, cabe indagar se pode o contribuinte pagar em períodos futuros o  valor do JCP apurado em períodos pretéritos segundo os limites e de acordo com a legislação  de regência?  Quanto à indagação acima respondo afirmativamente, tendo em vista que os  juros sobre o capital constituem uma remuneração dos acionistas em razão dos investimentos  realizados na sociedade pagadora dos juros. Teria a natureza de juros compensatórios em razão  da indisponibilidade de recurso em favor da companhia.  Tais  juros  sobre  o  capital  não  são  uma  figura  nova,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  9.249/95,  eis  que  esta  norma  apenas  cuidou  de  aspectos  tributários referentes aos juros sobre o capital próprio, conforme acentua Fábio Ulhoa Coelho,  verbis:  "Deve se acentuar, desde  logo, que não  foi a Lei de 1995  que,  a  rigor,  introduziu  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital da pessoa  jurídica, em beneficio de seus membros.  A  antiga  Lei  do  Anonimato,  de  1940,  fazia  referência  expressa  ao  seu  pagamento,  durante  a  instalação  da  sociedade  (art.  129,  parágrafo  único,  d);  eram  os  chamados  'juros  de  construção"  (Valverde,  1959,  2:383).  Também  registro  que  a  Lei  das  Cooperativas,  em  1971,  cuidou do assunto,  estabelecendo o  limite de 12% ao ano  para  os  juros  sobre  o  capital  pagos  em  favor  dos  seus  associados  (Lei  n.5.764/71,  art.24,  §  3"),  a  vigente  lei  do  anonimato igualmente o menciona ao disciplinar sua forma  de escrituração (LSA, art. 179. V). O pagamento desse tipo  de remuneração, por outro lado, nunca foi proibido na lei,  daí  ser  sustentável  sua  pertinência  e  validade.  Como,  porém,  a  legislação  tributária,  entre  1964  e  1995,  não  admitida  a  dedução  dos  juros  pagos  aos  sócios,  não  se  costumava  realizar  nenhum  pagamento  a  esse  título.  A  mudança do  regime  tributário  e as  vantagens  decorrentes  impulsionaram, a partir de 1996, a  larga utilização desse  género de pagamento, em favor do acionista. A referência  da lei tributária tornou obsoleta a postura tecnológica, que  tradicionalmente condenava o pagamento de juros sobre o  próprio  capital,  por  reputá­lo  incompatível  com  o  risco  próprio  dosinvestimentos  em  ações  e  com  o  princípio  da  intangibilidade  do  capital  social  (cf  Mendonça,  1914,  3:49/50).  (Curso  de  Direito  Comercial,  Saraiva,  2008,  p.  342).  Ou seja, é preciso segregar as implicações no âmbito da legislação comercial  e  das  normas  que  regulam  a  dedutibilidade  fiscal.  Nesse  sentido,  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho diz o seguinte:.  "De  fato,  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 288          7 tomada  em  Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Esta  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade,  delimitados  e  orientados  pelo  ordenamento  jurídico.  Portanto,  em  princípio,  uma  sociedade pode, no presente, deliberar sobre o pagamento  de  juros  sobre  o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode adotar como marco inicial para contagem de juros o  momento  em  que  a  empresa  passou  a  utilizá­lo  ou  outro  momento qualquer".  E ressalta o seguinte:  "Há de se  ter presente,  todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente,  é  o  tratamento  fiscal  que  deverá  ser  dispensado a tais juros. De fato, a dedução dos juros sobre capital está sujeita à observância de  limites  quantitativos  objetivos  no  momento  e m  que  eles  vierem  a  diminuir  o  resultado  do  período que servirá de elemento para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  societário,  não  vejo  qualquer  óbice  de  a  empresa apurar os juros sobre o capital próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em  parte em períodos subseqüentes. O registro na contabilidade do valor dos juros sobre o capital  que deixaram de ser pagos quando de sua apuração, constituirá uma mera provisão indedutível  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  sua  apuração,  podendo  sé­lo  quando do  efetivo pagamento ou crédito individualizado (p.e. contas a pagar).  Pode  o  contribuinte,  por  conta  disso,  reconhecer  contabilmente  o  valor  da  "despesa", na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte  no  próprio  ano  de  sua  apuração  e  parte  em  períodos  subseqüentes.  O  que  for  e  quando  for  efetivamente  pago  ou  creditado  individualizadamente  constituirá  uma  despesa  dedutível,  eis  que não existe qualquer impedimento em relação a este procedimento.  Do  ponto  de  vista  fiscal,  a  provisão  se  tomará  uma  despesa  dedutivel  se  e  quando os juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente. Esta é a dicção  do artigo 9°. da Lei n° 9.249/05, que prescreve:  "Art. 9° A pessoa  jurídica poderá deduzir, para efeitos da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP."  De plano,  observe­se  que  o  caput  do  artigo  9°  da  Lei  n°  9.249/05  fala  em  dedução "para efeito do lucro real", tratando, pois, tão somente do aspecto fiscal para efeito da  apuração do lucro real. As condições estipuladas para a dedutibilidade da despesa são:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 289          8 I  ­  Temporal:  quando  os  juros  forem  pagos  ou  creditados  individualizadamente;  II  ­  Quantitativo:  os  juros  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo —  TJLP.  Estas  são  as  duas  condições  estabelecidas  para  efeito  de dedutibilidade  dos  juros sobre o capital próprio; não há outra. Respeitadas a condição temporal e quantitativa, os  juros são totalmente dedutíveis.  Existe,  ainda,  uma  condição  que  diz  respeito  ao  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  e  não  à  dedutibilidade,  prevista  no  §1°  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/05, que prescreve:  "§1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei n°9.430, de 1996)"  Este dispositivo registre­se, limita o pagamento e o crédito dos juros sobre o  capital próprio para todos os fins. Então é uma condição estabelecida para fins societários que  repercutem na órbita fiscal. O que quero dizer com isso é que se houver a deliberação a  respeito de pagamento ou crédito de JCP acima do limite acima mencionado,  os  administradores  incorrem  numa  afronta  à  legislação  societária,  com  as  implicações  correspondentes,  além  da  conseqüência  de  ser  glosada  a  parcela  paga  em  valor  superior  ao  permitido legalmente.  Mas  se  de  um  lado  o  pagamento  ou  crédito  fica  condicionado  ao  limite  quantitativo acima mencionado, de outro a norma legal não prevê qualquer limitação temporal  para a realização do pagamento.  Por  fim,  cabe  fazer  aqui  algumas  considerações  acerca  do  artigo  29  da  IN  11/96, que serviu de fundamento para a glosa da referida despesa, vejamos o que diz o referido  artigo:  Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos ou creditados  individualizadamente a  titular,  sécios  ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo ­ TJLP.  O dispositivo diz respeito ao regime de competência "para efeito de apuração  do lucro real", isto é, quando se toma possível deduzir os valores dos JCP. Assim, o dispositivo  não discrepa de todo o que foi afirmado acima, reiterando que para efeito de dedutibilidade do  JCP o que  importa  é o pagamento ou o  crédito,  considerado este o momento  adequado para  efeito do  regime de competência. Mas de modo algum este dispositivo veda o procedimento  adotado pela Recorrente, como quer fazer crer a decisão recorrida.  De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o  regime de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida no  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 290          9 período­base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento  teria nascido à obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma  daquele regime.  Nesse  sentido,  faço  uso  novamente  dos  ensinamentos  de  Edmar  Oliveira  Andrade Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em  que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  e  sendo  assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros  não  existe  a  despesa  ou  o  encargo  respectivo  e  não  há  o  que  se  cogitar  de  dedutibilidade de algo ainda inexistente.  Portanto,  tendo  a  Recorrente  respeitado,  para  efeito  de  dedutibilidade,  os  critérios  e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  não  há  como  negar  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  por  ela  lançada  e  glosada  pela  fiscalização.  Quanto  ao  lançamento  decorrente  —  CSLL  ­,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  do  lançamento  principal —  IRPJ  ­,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada em relação ao lançamento decorrente, em vista da intima relação de causa e efeito que  os une.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Mauricio Pereira Faro ­ Relator    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 291          10 Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator designado.  Ouso  divergir  bem  fundamentado  voto  do  Relator,  na  questão  de  mérito  apenas.  Trata­se  a  presente  infração  de  glosa  de  despesas  relativas  ao  excesso  de  Juros Pagos ou Creditados a Título de Remuneração do Capital Próprio no ano­calendário de  2007. Segundo a  fiscalização a  interessada excluiu no ano­calendário de 2002, Juros  sobre o  Capital Próprio relativos aos anos­calendário de 1997 a 2001, com inobservância do regime de  competência, juntamente com os JSCP dedutíveis relativos ao próprio ano­calendário de 2002.  A  dedução  dos  valores  de  juros  pagos  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio foi expressamente autorizada pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Dispõe a legislação ora em debate:   Art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  em  sua  redação  dada  pela  Lei  n  9.430/96  Art.  9º A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação. Pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo – TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a  serem pagos ou creditados.:  Art. 29 da IN SRF n° 93/97, que regulamentou a nova redação dada pela  Lei nº 9.430/96:   Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução  para  efeitos  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social limita­se ao maior dos seguintes valores:  I ­ 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução  desses juros; ou  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  somatório  dos  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros.  Como se vê a Lei  traz 2(duas) opções de limites de dedutibilidade do Juros  sobre  capital  próprio  bastante  distintos  e  excludentes:  uma  envolve  indiretamente  exercícios  anteriores, a outra, diretamente o próprio exercício.  Porém,  a  irregularidade  em  lide,  como  já  se  disse,  refere­se  à  dedução  indevida de pagamento de juros sobre o capital próprio relativo a períodos anteriores ao ano­ Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 292          11 calendário da  autuação. Ou  seja,  a  infração não  está  relacionada diretamente  à  superação do  limite estabelecido em lei.  A  esse  respeito,  então,  deve­se  dizer  em  primeiro  lugar  que  os  juros  sobre  capital próprio tem natureza de despesas e que as despesas incorridas em 2002 não podem ser  apropriadas em períodos seguintes, pois fere o princípio da competência, onde “As receitas e as  despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento” (art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 29 de Dezembro de 1993).  O RIR/1999, em seu artigo 299, estabeleceu serem operacionais as despesas  não computadas nos custos e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva  fonte  produtora.  E  esclarece  no  §  1ºo  do  mesmo  artigo  que  a  despesa  será  considerada  necessária  quando  paga  ou  incorrida  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela atividade da empresa.  A  despesa  paga  é  a  aquela  em  que  ocorreu  efetivamente  o  dispêndio  dos  recursos para  fazer  face  a  ela. De outra banda,  a despesa  incorrida  é aquela  cujo pagamento  somente ocorrerá em período subseqüente, embora a obrigação de pagá­la já houvesse nascido  em período anterior.  A esse mesmo respeito, a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro  de 1996, que regulamenta a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não deixa margens  para dúvidas:  Juros Sobre o Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. (Grifei)  Como se vê, os preceitos  contábeis  e  legais e  infralegais específicos  acerca  dos juros sobre o capital estão de conformidade legislação na medida que a dedutibilidade de  tais  valores  ficou  condicionada  ao  pagamento  ou  creditamento  em  favor  dos  sócios  ou  acionistas.  Assim,  pode­se  afirmar  com  convicção  que  o  pagamento  ou  o  creditamento  em  favor dos sócios ou acionistas, disposto no art. 9ª da Lei n° 9.249, de 1995, é que efetivamente  materializa  o  fato  gerador  correspondente  a  essa  despesa.  Portanto,  despesa  alguma  teria  se  materializado no ano­calendário de 2002, não se podendo,  in casu, inclusive nem falar que se  estar­se­ia diante de uma postergação de despesas.  Ademais, a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio é uma opção da  pessoa  jurídica,  que  pode  ou  não  ser  exercida.  E  conforme  pacífica  jurisprudência  deste  Conselho não existe erro diante de uma opção legal.  A DRJ soube precisar e fundamentar muito bem o fato de que para serem as  despesas  consideradas  realizadas,  ter­se­ia  que  ter  havido  decisão  assemblear  no  sentido  de  promover a remuneração do capital próprio, seguida do correspondente pagamento ou crédito,  em  cada  um  dos  referidos  anos.  Diferentemente,  tal  fato  somente  veio  a  se  dar  no  ano­ calendário  de 2002,  quando não  era mais  possível  tal  pretensão  ser  legitimada pelas  normas  societárias e fiscais, configurando­se, então, redução indevida do lucro real do ano, por despesa  indedutivel. Aproveito­me, pois, de toda essa fundamentação feita DRJ, apropriando­a ao meu  Voto como se aqui tivessem sido alinhavadas.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16004.000602/2007­41  Acórdão n.º 1401­000.734  S1­C4T1  Fl. 293          12 Por outro  lado,  está claro nos autos que no  ano­calendário de 2002  teria  se  materializado o pagamento ou creditamento em favor dos acionistas dos juros sobre o capital  próprio,  não  se  podendo  reconhecer  como  dedutíveis  valores  que  não  foram  pagos  ou  creditados  em  períodos  anteriores, mas  apenas  a  despesa  paga  ou  incorrida  no  próprio  ano­ calendário de 2002 e nos limites estabelecidos para esse período. Ora, para que a despesa fosse  incorrida,  bastaria que a Recorrente  contabilizasse débito de despesa a  crédito dos  sócios  ou  acionistas no passivo da empresa até que o pagamento se efetive, como muito bem pontuou a  decisão de piso.  Outrossim, cabe salientar que o entendimento preconizado pelo Fisco não é o  de  que  as  empresas  devem  promover  o  pagamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício em que apurado o lucro. O que se preconiza apenas é que de fato se materializasse o  fato  gerador  correspondente  a  essa  despesa,  e  isso  pode  se  dar  também  sob  a  forma  de  creditamento em favor dos sócios ou acionistas e não apenas de pagamento, que seria a outra  possibilidade prevista na Lei, mas não a única.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que  as  alegações  da  Recorrente  quanto  ‘a  ausência  de  prejuízo  causado  ao  fisco,  por  conta  do  respeito  aos  limites  legais  dos  anos  anteriores  não  vem  ao  caso,  pois  a  questão  é  eminentemente  de  descumprimento  legal,  e  se  houve descumprimento legal, a ilicitude jurídica está posta,. É o quanto basta.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                        Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Recorrido: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPJ - RETORNO DE CAPITAL AO EXTERIOR - Impro cede a exigencia de imposto de renda na fonte- e de imposto suplementar de renda, se hão pro vada a acusação fiscal de remessa de lucro di_ simulada, assim entendida a remessa ao exte= ror, efetuada pelo sujeito passivo, empresa controlada pela cedente estrangeira, a título de retorno de capital estrangeiro investido no país, devidamente registrado no Banco Cen- tral do Brasil, em pàgamento de participação' . societãria em empresa brasileira. Recurso especial de divergência provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. :.la d;s Sessões(DF), em 25 de março de 1994. ..,--M Ir - MAR: , .' - PRESIDENTE CA th és ReDR U - l i' BER - RELATOR --- LUIZ FERNANDO e (RIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA // ZENDA NACIONAL —, v.v . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convocado), WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRES LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE NARIZ DEL- DUQUE, JACKSON SCHNEIDER (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Suplente Convocado), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Cons. AFONSO CELSO MATTOS LOU RENÇO. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Geraldo Figueiredo Carvalho Gama - OAB/SP n9 38.911. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Pra curador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. /1/- 4? 4fit SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855/001.394/88-11 RECURSO N9 : RD/104-0.412 ACORDA() 149: CSRF/01-1.657 RECORRENTE: INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A contribuinte INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA., interpõe recurso especial de djmerã'encia ã Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no §. 19 do ar- tigo 59 da Portaria MF n9 434/79, objetivando reformar o Acórdão n9 104-7.424, de 23.04.90, que, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Célio Salles Barbieri Júnior e Carlos Walberto Chaves Rosas, negou provimento ao seu recurso voluntá - rio interposto contra decisão do Senhor Delegado da Receita Fe- deral em Sorocaba-SP, que manteve a exigencia de imposto de ren- da na fonte sobre remessa de lucro e de imposto suplementar de renda. A matéria litigiosa é resumida nos seguintes termos, transcritos do relatório de fls. 106: "A autuada, conforme Termo de Constatação' de fls. 29 e documentos de fls. 20/28, remeteu a empresa INDEX WERK KG HAHN & TESSKI, com se- de na República Federal da Alemanha, partici - pante com 99,98% do capital da autuada, a quan tia de DM 23.283.977,26 referente a aquiSiçã-o- de 4212700 açOes da empresa Máquinasa Máquinas Nacionais S/A-. 2. No caso, a empresa alemã INDEX WERK KG - HAHN & TESSKI, continua, indiretamente, atra - yes da autuada, da qual participa com 99,98%do capital com a propriedade das 9.ções que a ela i'p#4 4 SER \flCO PUBLICO FEDEEW_ Processo n9 10855/001.394/88-11 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.657 alienou, não havendo, consequentemente, um remessa de capital, mas sim Uma remessa de lucro realizada de fato. 3. Face ao disposto no artigo 51 da Lei no 7.450, de 23.12.85 com o entendimento exarado no PN-CST n9 46, de 17.08.87, essa operação, embora correta no seu aspecto formal, não pode ser aceita para legitimar conseqüências tributárias, devendo' ser tributada a importância de DM 2.283.977,26 co- mo remessa de lucro realizada de fato. 4. Essa operação é fato gerador de Imposto de Renda na Fonte sobre Remessas de Lucro e faz parte integrante dos lucros remetidos no triênio de 1985/ 1986/1987/ para efeito de base de cálculo do Impos to Suplementar de Renda,..." A Égregia Quarta Câmara negou provimento ao recur- so, acolhendo o voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator Waldir Pires de Amorim, assim ementado: "IMPOSTO DE FONTE E IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA - REMESSA PARA O EXTERIOR, A TITULO DE RETORNO DE CA PITAL - A realização de operações simuladas, com U objetivo de elidir - o surgimento da obrigação tribu tária principal, ou de gerar maiores vantagens fi -ã- cais, não inibe a aplicação de preceitos especifil cos da legislação de regência, bastando que, para finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendi- mentos ou ganhos de capital submetidos à inciden - cia do imposto de renda, qualquer que seja a deno- minação que lhe seja data(art. 51 da Lei n9 7.450/85). Recurso não provido." O voto, na sua parte nuclear, tem os seguintes fun damentos, in verbis: "Como diz o parecer, o artifício engendrado' carrega subjacente a intenção de realizar negócio entre as mesmas pessoas, qué assumem siMultaneamen te posição de vendedora e compradora, adquirindoíiã ra si mesmas cotas de capital que já lhes pertecem, com o objetivo de remeter lucros para o exterior sem pagamento do imposto de renda. No caso em exame, a vontade da INDEX TORNOS de correu da vontade da INDEX WERK, isto e, a INDE1 WERK decidiu que a INDEX TORNOS lhe compraria as ações da MAQUINASA; mas estas continuariam a perten cet à vendedora, de foram indireta. Os lucros que- :1» sERwcopuBucoFEDERAL PROCESSO N9 10855/001.394/88-11 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.657 as ações proporcionavam à INDEX WERK na MAQUINASA continuaram a pertencer-lhe na INDEX TORNOS. Vi-se que a situação é idêntica à do parecer que depois de desenvolver considerações sobre o as- sunto, especialmente á luz do art. 51 da Lei n9 7.450/85, concluiu por que 'devem prevalecer os e- feitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado a- penas para gerar conseqtencias entre as partes'. Insiste a contribuinte em dizer que não pode - ria haver remessa de lucros sem pagamento de impos- to, porque todos os lucros apresentados por sua es- crituração contábil foram distribuídos com o paga - mento do imposto devido. Ocorre que não cogitou o fisco de tributar re- messa de lucros apurados regularmente e constantes da escrituração de uma remessa de lucros sem paga - mento de imposto, como previsto no art.51 da Lei n9 7.450/85. Se asssim se entendeu, foi porque aos i lucros regularmente escriturados se acresceram os rendimen tos representados pela remessa para o exterior, -^ã" pretexto de retorno de capital, sem pagamento de im posto, quando as ações que pertenciam à INDEX WERR na MAQUINASA continuaram a lhe pertencer na INDEX TORNOS, de Maneira indireta, como já se disse acima. Aplicou-se o art. 51 da Lei n9 7.450/85, .por que se entendeu que não houve retorno de capital, e que a remessa de numerário, não sendo retorno de ca pital, era uma remessa de rendimentos ou ganhos de capital dissimulada." O sujeito passivo, no seu recurso especial, fls. 121/126, argumenta, em resumo, que: a decisão da Quarta Câmara con- traria decisão da Terceira câmara em situação semelhante, a exemplo do Acórdão n9 103-07.723, de 01.12.86, anexo por cópia, fls. 127/ /160, objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazen da Nacional, não acolhido por esta Egrégia Câmara Superior, Acórdão n9 CSRF/01-0.875, de 14.04.89, que teve por Relator o ex-Conselhei- ro Dr. Jacinto Medeiros Calmon; referido acórdão trata do caso de uma filial de empresa estrangeira que adquiriu de outra empresa es trangeira, do mesmo grupo, participação societária de empresa do mesmo grupo situada no Brasil e promoveu a remessa correspondente , como retorno de capital, a fiscalização considerou esse retorno de capital como remessa dissimulada de lucros, porem, pelo Acórdão n9 103-07.723, a operação foi considerada como de efetivo retorno de ji 'Ç\ : SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.394/88-11 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.657 capital e não como remessa de lucros dissimulada; no presente caso a acusação fiscal de remessa dissimulada de lucros não encontra qual quer fundamento; primeiro porque quando da aquisição das ações não havia lucros que cobrissem o valor da aquisição, estando os lucros aquém dos 50% do montante da operação; segundo porque tendo sido dis tribuido e tributado todo o lucro acumulado, não se poderia cogitar de tributá-lo duplamente, uma vez pela distribuição aos cotistas em 30.06.87, e, outra pela remessa, em abril de 1988, como remessa de capital; terceiro porque a venda das ações pela INDEX WERK, da ,Ale- manha, a uma empresa brasileira, ensejou cancelamento efetivo do cer tificado de registro desse capital no Banco Central do Brasil, sem • possibilidade de substituição, tornando impossível quaisquer remes sas futuras de lucros com base no montante do capital cujo registro' foi cancelado. Pede seja provido este recurso de divergência para o fim de reformar o aresto recorrido, reconhecendo-se como simples re- torno de capital, sem qualquer tributação, a remessa decorrente da cessão das quotas de capital de que trata o processo, com o que será equalizada a jurisprudência, corrigindo-se a divergência apontada. O recurso especial mereceu seguimento, por despacho n9 104-007/91, do ilustre Presidente da Colenda Quarta Câmara, fls. 162/164. Regularmente cientificada, fls. 164-verso, a Fazenda Nacional por seu Procurador junto ã Câmara a quo, ofertou contra —ra zões, fls. 16 Ç/174, consubstãnciadas na transcrição do relatório e voto do aresto recorrido, para, ao final, pedir seja negado provimen — to ao recurso especial interposto ao Acórdão n9 10407.424,mantendo- -o em seus termos. É o relatório) SEFMCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.394/88-11 6. Acórdão n9 CSRF/01-1.657 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Presentes os pressupostos legais de admissibilidade o recurso especial deve ser conhecido. No relatório evidenciou-se que a exigência do impos to de renda na fonte sobre remessa de lucros ao exterior e de impos to de renda suplementar foi constituida em virtude da Fisco ter con siderado como remessa dissimulada de lucros uma operação de retorno de capital ao investidor estrangueiro, em virtude do mesmo ter alie nado à sua contrÔlada no Brasil, ora recorrente, participação socie tária em outra empresa brasileira. Basicamente, a fiscalização entendeu que, .1.1c5 fato da INDEX WERKE, situada na Alemanha ser titular de 99,98% do capital da INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS, a Controladora continuou indiretamente ti tulár das ações da MAQUINASA vendidas à sua controlada, caracteri - zando, de fato uma operação de remessa de lucros. O Fisco arrimou - -se no exemplo narrado no Parecer Normativo CST n9 46/87 e nas dis- posições do artigo 51 da Lei n9 7.450/85. Estes, exclusivamente, os fundamentos da autuação. Da análise dos elementos contidos nos autos formei convicção diversa daquela a que chegou a Câmara recorrida. Não vislumbrei nos autos nenhum elemento que pudes se provar ou sugerir simulação ou dissimulação com o escapo de reme — ter lucros ao exterior sem pagamento do imposto de renda na fonte, mediante emprego de artificio de uma operação de retorno de capital. O próprio Fisco assevera que a remessa a titulo de retorno de capital é legitima quanto aos seus aspectos formais, mas que visou apenas encobrir remessa de lucros sem pagamento do impos- to, conclusão a que chegou simplesmente em , irtude dos laços sacie riçk'\ 71 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n910855/001.394/88-11 7. Acórdão n9 CSRF/01-1.657 tários entre a vendedora no exterior e sua controlada no país. Não existe nenhum dispositivo legal que impeça a IN DEX TORNOS AUTOMÁTICOS, empresa brasileira, de adquirir participa - ção societária de outra empresa brasileira, cujas ações sejam de ti tularidade de empresa estrangeira, controladora ou não da adquiren- te e nem dispositivo que tipifique a operação de retorno do capital ao investidor estrangeiro, em pagamento das ações cuja titularidade foi transferida, como remessa de lucros. O capital estrangeiro investido na MAQUINASA foi regularmente registrado no Banco Central do Brasil e, da mesma for ma, teve seu registro baixado quando da operação de retorno ao _in- vestidor estrangeiro. Nada no processo induz ao convencimento de que o que se visou fóra encobrir transferencias de lucros sem pagamento do imposto. A INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS, distribuiu e remeteu aos sócios cotistas no exterior todo o lucro acumulado existente na em- presa e pagou os tributos correspondente. A hipótese tratada nos autos e bastante diferente da quela narrada no citado Parecer Normativo, na qual ficou evidencia- do claramente o propósito de transferir lucros sem pagamento do im- psoto valendo-se de uma operação de retorno de capital engendrada com tal objetivo, eis que a empresa estrangeira, controladora de uma empresa no pãís determinou sua cisão resultando as empresas "A" e "B", para em seguida a empresa "A" adequirir da controladora no exterior a sua participação na empresa "B", remetendo o preço cor- respondente a título de retorno de capital, ou seja, concluída a operação, praticamente, voltou-se ao status quo anterior. Mas esta hipótese não pode ser estendida ou adapta- da para enquadrar outras operações de aquisição de participação so- cietária se não demonstra o intúlto da dissimulação, sob pena de - se coibir, mediante lançamento de tributos, operações de reorganiza -))1rfi SERVIDO PUBLiC0 FEDERAL Processo n9 10855/001.394/88-11 8. Acórdão n9 CSRF/01-1.657 ção societária legítimas, pelo menos até que se prove o contrário. No caso, não há notícia nos autos de que a MAQUINA- SA, fosse controlada ou pertencesse ao mesmo grupo econômico da IN DEX , o fato narrado foi a simples alienação de suas ações pertecen tes à INDEX alemã à INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS. O ilustre Conselheiro Relator, ao justificar o em- prego do PN-CST n9 46/87, no presente caso, logo no preâmbulo de seu voto, expressou in verbis: "Data venha, parece-me que o caso em exame é exatamente igual ao apreciado no parecer norma tivo, após a constituição das empresas A e B. Vejamos." (grifei) O emprego da expressão "... após a constituição das empresas A e B. ...", citadas naquele Parecer Normativo, indica que foi desconsiderada a proposição inicial, a,,situação fática narrada, que analisada, levou o Parecetista à conclusão da ocorrência de si- mulação. Por outro lado "... o caso em exame ..."'não é exatamente' igual ao narrado no Parecer no qual as empresas "A" e "B" pertenciam e continuaram a pertencer ao mesmo titular estrangeiro e, no caso , como já referido anteriormente o investidor estrangeiro não detinha o controle da MAQUINASA, mas era titular de aproximadamente 17% de suas ações.> O decidido no Acórdão n9 103,07,723, oriundo da E- grégia Terceira Câmara, acredito, corrobora o entimento aqui expres so. A hipótese tratada no referido aresto foi a de re- messa a título de retorno de capital, também considerada pelo Fisco como remessa dissimulada de lucro, como pagamento da aquisição, das cotas de capital de uma empresa brasileira pertencentes a uma empre sa norte-americana, por uma filial no Brasil de outra empresa tambem norteamericana, todas de um mesmo grupo. No recurso especial interposto a esta Câmara Supe SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/001.394/88-11 9. Acórdão n9 CSRF/01-1.657 ror, naquele processo o mérito da questão não chegou a ser analisa- do, eis que o ilustre representante da Fazenda Nacional não logrou acestar argumentos contra os fundamentos da decisão. Deixou mesmo transparecer sua concordância com os mesmos, fundamentando o recurso especial em outros aspectos não discutidos naqueles autos, razão por que este Colegiado não tomou conhecimento do recurso, por versar so bre matéria nãoprêquestionada. No presente caso,a Fazenda Nacional' apenas reportou-se às razões do aresto recorrido, sem nada acrescen- tar. Por último, entendo inadequado o enquadramento, en - tre outros dispositivos legais, no art. 51 da Lei n9 7.450/85. A sua utilização implicaria ademonstração por parte do Fisco da ocorrência dos ganhos e rendimentos de capital, que pudessem ser considerados compreendidos na incidência do imposto de renda. Trata-se de disposi . tivo legal que dever ser utilizado como parcimônia, dadas às caracte risticas genéricas de que é possuidor. Em suma, no presente caso ocorreu mero retorno de ca pital estrangeiro investido no pais, devidamente registrado no Banco Central do Brasil e baixado_ quando da remessa ao exterior, isento - do imposto de renda, remessa que não se subsume na hipótese de inci- dência do imposto de renda na fonte e do imposto de renda suplemen Por estas razões, voto no sentido de dar :prwizimento ao recurso especial de divergência impetrado pela contribuinte para, reformando-se o Acórdão n9 104-7.424, eximi-la da exigência tributá- ria. (Brasilia-DF., em 25 de março de 1994. 411 - CA . DIDO,ROISRIGUE8--- Eli_BER - RELATOR '144 „- " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDAO N° C.S.RF/Q1P .386 Recurso n° RD/104-0.182 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido “. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ZIUL JOSÉ CORREA DE ANDUEZA IRPF — REDUÇÃO POR INVESTIMENTO — A redu- ção de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordes- te e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1841/80, somente contempla- va as subscrições públicas,ou particulares realizadas por companhias abertas, mas re gistradas na Comissão de Valores Mobiliá- rios, ou mediante o exercício do 'direito de preferência, nessas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por maiatia de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselrir- j r LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO e PEDRO MARTINS FER4.- I -/ .. (1 NANDE Sala das S( - rs$...~(DF)., em 17 de fevereiro de 1984 S IL /..., , fr-:.; 1 I, / -, ,) AMADOR di Ê Wo. FÁRNANDEZ PRESIDENTE 17 RELATORURGEL PE' r Nrá LO (p- ,. ),, L-) LUIZ FERNANDO '.:•;,-- /IyEiRk DE MORAES PROCURADOR DA FA-/-\'' y/ ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conse- lheiro OSWALDO SANT'ANNA. -: A ---, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0768/006.656/81-20 RECURSO N9: RD/104-0 .182 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.386 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: LI. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ZIUL JOSÉ CORREA DE ANDUEZA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Quar_ ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para a Câma- ra Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-03.689, de 19.05.83, prolatado no recurso n9 40.284, interposto por ZIUL JOSÉ CORREA DE ANDUEZA. 2. O feito deriva de glosa de redução por investimen to referente à aplicação em ações da FARPASA - FAZENDAS REUNIDAS PAU FERRO S.A., que não possuia registro de emissão junto à Comissão de Valores Mobiliários (C.V.M), no exercício de 1980, ano-base de 1979. 3. O Acórdão recorrido está assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTO INCENTIVADO - De monstrada a efetividade da aplicação no ano-base e- comprovada a indisponibilidade das ações correspon- dentes, nas condições previstas no art. 92 do RIR/ /80, não cabe a glosa da redução pleiteada pelo con_ tribuinte." 4. A recorrente fundamentou o dissídio invocando, o Acórdão n9 CSRF/01-0.326, de 11.04.83, com a emen a seguinte/ / 74/) / 11 c(t/'/, k -,-,- ---"" DMF - DF/7L<Secgraf - 1600/75 C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/006.656/81-20 Acórdão n9 CSRF/01-0.386 "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e da Amazõnia-; mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1841/80, so mente contemplava as subscrições publicas, ou parti - culares realizadas por companhias abertas, mas regis- tradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou median- te o exercício do direito de preferencia, nessas so ciedades." 5. Pelo despacho de fls. , '84/85, o Sr. Presidente da Quarta Câmara admitiu o recurso especial. 6. Não houve contra-razões. n o relatério. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condições e requisitos necessários sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. O Acõrdão indicado como paradigma, de que fui relator,, . colocou a mat gria em termos que entendo ainda válidos e inalterados, razão pela qual permito-me transcrever, no essencial, o voto então prolatado: "Tratando-se de recurso de divergência, o deslinde da questão restringe-se ã análise das "quaes tionis iuris" levantadas nas decisões em confronto, ê às situações de fato examinadas em cada uma delas,des vinculadas de outras considerações relacionadas com TI.H ação fiscal, dilig8ncias e atos processuais nas fases: preparatoria etc. até serem prolatsadas as respectivas" decisões de primeiro e segundo graus. Esta Câmara Superior já decidiu sobre mat6 ria idéntica, conforme nos dá conta o AcOrdão unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.9.81, da lavra do então Conse selheiro Wagner Gonçalves, cuja ementa se transcreve: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM": O registro na Comissão de Valores Mobiliá- rios e um dos requisitos indispensáveis ra que ações adquiridas, de empresas que . operam na área da ",Wel", possibilitem a: redução do impostod / SERViÇO PUF3LICO FEDERAL Processo n90768/006.656/81-20 Acórdão n9 CSRF/01-0.386 A "CVM" 5 mera sucessora do Banco Central no controle do mercado mobiliãrio, e as a- ções adquiridas antes da criação daquela au targuia Lei 6.385, de 07.12.1976,deveme" tar registradas no referido Banco — art. 21; da Lei n9 4.728, de 14.7.65. A inexistência física da empresa comprova que os investimentos não foram feitos, rea firmando a improcedência da redução do posto. Recurso especial provido. Nesse processo estavam em causa os exercí- cios de 1976 a 1978, anos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de anali- ¡ sar os dispositivos legais que conferem ã CVM a quali -dade de sucessora do Banco Central no controle do mei: cada mohiliãrio, passou ao exame do caso concreto, oií de se questionava a prOpria existência física da sor: ciedade beneficiaria das subscrições, e o conhecimen- to que o investidor teria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfrenta- do, expressamente, a questão da subscrição panca e da subscrição particular das ações, deixou claro que às ações subscritas deveriam ser de emissão registra- • da na CVM. Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Cãma ra Superior, naquela assentada, acabou por concluir que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nor- deste ou da Amazônia. Mais do que subscrever ações, era indispensãvel que se tratasse de ações cuja emis- são estivesse registrada no órgão fiscalizador e con- trolador do mercado mobilia-rio. Obviamente, descarta- vam-se, para fins de redução do imposto, todos os in- vestimentos feitos em ações cuja emissão não fosse re gistrada. Sabido é que, dantes, como agora, não é to- da a emissão de ações que esta'va, ou estã, sujeita a prévio registro na CVM. Na verdade, como regra geral, somenteasubs crição publica esta sujeita ã disciplina da CVM. A Lei n9 6404/76, ao cuidar da constituição - das companhias, condiciona a subscrição panca ao pré vio registro da emissão na C.V.M. (art. 82). Ao dis- por sobre a constituição por subscrição particular (art. 88) não faz qualquer alusão ã interveniência da CVM. Mais adiante, ao abordar a hipótese de aumep-itode capital mediante subscrição de ações, esclarece /- SERviÇO PCJESHCO FEDERAL Processo n9 0768/006.656/81-20 Acórdão n9 CSRF/01-0.386 "Art. 170 — Depois de realizados 3/4 (três , quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscri- ção pública ou pjy.rticular clé açoes. § 59 — No aumento de capital observa-se-ã, se mediante subscrição pública, o disposto Art.--82, e -se mediante suUss-cri-cao parti- cular, o que a respeilo eTã assembleia geral ou pelo conselSo de ad5i- nistraçao, conforme dispuser o estatut-O."-- Wr-Tréi). A pr6pria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, e peremptoria no seu art. 19, "caput": "Art. 19 —, Nenhuma emissão panda de valo- res mobiliãrios será' distribuída no mercado i sem prévio registro na. Comissão." Entretanto, no inciso 1, do § 59, do mesmo art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM definir outras situações que configurem emissão pública. Por decorrência dessa previsão legal, e dos arts. 49, VI e 89, I, da mesma lei podemos lerno art. 79 da Instrução CVM n9 13, de 30.09.80: "Art. 79 —Considera-se pública a subscri- ção de ações ofertadas mediante: -1 --a utilização de listas ou boletins de subscrição, folhetos, prospectos ou anu-ncios destinados ao público; II — a procura de novos subscritores não acionistas por meio de empregados, adminis- tradores ou através de pessoas físicas ou jurídicas integrantes ou não do sistema de' distribuição de valores mobiliãrios; III --a negociação feita emloja,escrítério ou estabelecimento aberto ao publico, ou com: a utilização dos serviços públicos de comu-S nicação, quando dirigida a não acionistas da sociedade emissora." Até aqui temos mais ou menos bem delineado o que se esta compreendendo como subscrição pública de ações- Todavia, nem sé as subscrições públicas são objeto de cogitações da CVM. Pois, a referida Instru-: ção CVM n t? 13 ' de 30.9.80, referindo-se, como se refe: re, ãs companlilas abertas admite a subscrição parti cular ao lado da subscrição pública, Rep-rtando-se (/)) / SERViço PUDLICO FEDERAL Processo 119 0768/006.656/81-20 -- Acórdão n9 CSRF/01-0.386 Instrução CVM n9 09, de 11.10.79, que dispôs sobre o registro de companhia para negociação de seus valeres mobiliãrios em Bolsas de Valores ou no Mercado de Bal cão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "s6 pode iniciar-se estando o registro da compa. nhia atualizado." Em seguida, passa a relacionar, nõ art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das companhias abertas. A conclusão lêgica a que se chega, seja pe- las considerações acima desenvolvidas, seja, princi- palmente, pelo ordenamento jurídico vigente, e. a de que apenas as subscrições particulares das companhias fechadas estão dispensadas da interveniêncía da C.V. M. Recordando o citado Acõrdão n9 CSRF/01-0.162,1 verificamos que, segundo o entendimento nele aflora- do, as subscrições públicas das companhias abertas ou fechadas, e as subscrições particulares das companhias abertas, não registradas na CVM, não asseguram o di- reito ã redução do imposto de renda, por investimento Creio razoâvel concluir que, nessa linha de pensamen- to, as subscrições particulares das companhias fecha- das tambêm não ensejariam o beneficio fiscal. Seja como for, certo e que o referido ac6r- dão da Câmara Superior fez distinção entre ás formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas apos o adven- to e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, . em cujo art. 49 ficou claro que a redução do imposto sO e permitida nos casos de emissão pública, registra da na CVM, e nas subscrições efetuadas mediante o exe—r cicio de direito de preferência. A partir desse diploma legal,o problema foi E' objeto da Portaria n9 143, de 25.06.81, bem como, dos Pareceres Normativos C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. Por6m, anteriormente, a regra da lei tribu- taria (RIR/75, art. 92, i; RIR/80,,art. 92, IV)aludia a subscrição de ações de empresas industriais ou agr colas consideradas de interesse para o desenvolvimen- to econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação especçfica, aparentemente não fazendo: distinção entre subscrição pública ou particular deT ações, nem entre companhias abertas, sociedades de ca pital aberto ou companhias fechadas. Contudo, parece-me importante alinhar algu- mas considerações segundo as quais chego ao convenci-- mento de que a falta de distinção é- mais aparente do que real. Assim, as empresas industriais o- -agri7colas ' say/ sERvu;:o Puauco FEDERAI Processo n9 0768/006.656/81-20 -6- Acórdão n9 CSRF/01-0.386 . que podem ser de interesse económico para o Nordeste ou para a Amazónia, segundo a legislação específica, que não g outra senão a legislação pertinente aos in- centivos fiscais das regiões da SUDENE e da SUDAM, tan to podem ser firmas individuais como sociedades mi-e- revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nos — so Direito. Também me parece de se considerar que o in- centivo fiscal de que se trata não tem como razão pré- ¡ legislativa principal o fortalecimento do mercado de ações. Para esse fim dispunha-se do art. 92, j, do RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, hoje reformulados pelo citado Decreto-lei n9 1.841/80, referentesãsubs crição de ações de companhias abertas, sem distinção —. I de atividade, setor ou região. Parece claro que o objetivo do legislador, no caso, foi o de carrear recursos, atrav g s de inves- j timentos incentivados, para as regiões da SUDENE e da SUDAM. Ora, se os incentivos fiscais conhecidos pa• ra os empreendimentos industriais ou agrícolas na-S- , arcas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de so- ciedade e, até, de se tratar de uma sociedade, desde que pode ser uma firma individual, causa esp gcie o fa _ to de o art. 92, "i", do R1R/75, aludir, apenas, ã- ações, o que restrin g iria os investidores a fazerem aplicações em sociedades anónimas e em sociedades em . comandita por ações, em detrimento, sem razão declara da, dos demais tipos societãrios, nos quais não hã f-L-Z lar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. — Como tamb gm não hã motivo conhecido para que . se prefiram os tipos societãrios das sociedades por ações, nos empreendimentos incentivados no Nordeste e na Amazónia, a distinção hã de ser perquirida noutros , fundamentos. • Se considerarmos: (a) que os investimentos . incentivados, desta esp gcie, como de modo geral, es- tão sujeitos ao controle e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, no pertinente aos efeitos fiscais; (b) que não faria muito sentido incentivar o aporte . de recursos, sob a forma de capital do risco, ãs so- ciedades de pessoas, cujos investidores, por se tra- tar de sociedades "intuitu personae", seriam, basica- mente,os s gcios jã existentes nem as firmas indivi- duais, sob a forma de especialização de mais uma par- te do património de seu titular; (c) que o incentivo fiscal em cogitação -6, nitidamente, dirigido is pes- soas físicas em geral, nó intuito de captar novos re- cursos,_pela participação de novos investidores, no . maior numero possível, nos empreendimentos industria- is e agrícolas instalados nas arcas do Nordeste ie da Amazónia; (d) que estã subjacente a id g ia de s evi2 ] ('--7 ía n_,---'/ " '-, 1 (7 (7 ' SEMÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/006.656/81-20 Acórdão n9 CSRF/01-0.386 rem meios propícios ãs subscrições e integralizações simuladas, sem as indispensáveis garantias, tanto pa- ra os investidores, como para as pessoas jurídicas re cebedoras dos investimentos, como, também, de rarefeT tas possibilidades de acompanhamento e controle no bito da captação de poupanças particulares; se consi: derarmos, como dizia, pelo menos esses fatores, encon tramos justificativa para a eleição das sociedades poT.o açoes em detrimento das demais. Nessa ordem de idéias, também haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subs- crição de aumentos de capital, em condições de afastar t as preocupações acima enunciadas. Tal 6 o caso das i companhias fechadas, por exemplo, de número restrita de acionistas, também chamadas de sociedades de famí- lia. Nestas, frequentemente, há restrições estatutã- rias ãmegociação de ações, de modo identico ãs típi- cas sociedades de pessoas. Consequentemente, como há inquestionável de sigualdade entre sociedades por ações, no que diz re,-sT peito ã publicidade, segurança, controle ete.,desub crição e integralização de suas ações, quando não Se perca de vista os princípios latentes nos investimen- tos em análise, estou em que a "ratío legis" 6, real mente, no sentido de que se impõe distinguir entre a- modalidades de subscrição. Para afastar dúvidas a respeito, explici- tou-o o legislador atrav js do Decreto-lei n9 1841/80, que, embora inaplicável retroativamente, traz alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, mesmo antes do ! advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subs- crições públicas, ou as particulares realizadas por companhias abertas (mas registradas na C.V.M.), ou me diante o exercício do direito de preferencia, nessa-s: sociedades, 6 que enáejavam a redução do imposto devi do, pelas pessoas físicas investidoras." Como se vê, não se trata, a meu juízo, de distinguir onde a lei não distinguiu. Meu ponto de vista j , precisamente, o de estabelecer as distinções que vejo ínsitas na lei. Nada havendo a alterar, neste caso, seja quanto aos fatos, seja quanto ao direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. No caso destes autos, que culminou com o Ac jrdão re- corrido, não hã dúvida de que a FARPASA era sociedade fechada, SeATL te_ç /7/-7 , :A:RV!(,' o FIR:: 1E0 FEDERAL Processo n9 0768/006.656/81-20 -8- Acórdão n9 CSRF/01-0.386 registro na CVM. / ,i Nessas condições, dou provimento ao recurso es -tíaj; • (____ -7 ; , 7-2 r -// Brasília, DF., em 17 de fevereiro de 1984,Z ,5 _--- ' ',////21.1 ° URGEL PEREIRA 'MIJ ES RELATOR ,,, ',,,,.. . : , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA FANM Sessão de ..29...de...j.unh.o. de 19 .8.3.. ACORDÃO N° ...r..CSRE./.0.1.065 Recurso n° -RP/301-0.083 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RESMAT - EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÃRIA de mercadoria im- portada: bulbo ou ampola de vidro (elemen to fusível), para disparo automático d-e-- aparelhos de combate a incêndio ("sprinklers"), carregada com uma mistura de álcool e corante, que provoca sua es- plosão quando a temperatura atingir deter minado nível. Enquadra-se na posição 84.21.90.00, da NBM/TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi- cais, por unanimidade de votos, n-!.r provimento ao recurso especi.,,A1 Owl I Sala dasi „,. - P.) , em 29 de junho de 1983.ao it,111," FEAMA, OROU — • •'IÂNDE Z DWALDO REI DA . 'V À i - PRESIDENTE - RELATOR -. Al I'v LUIZ FERNANDO 0 ' 0 IR DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v_v_ ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FA- ÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTI Ao RODRIGUES CA- BRAL. Ausente justificadamente o Cons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. T2 p e -5 e-1 • . ZW. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N1.2 0814/002.005/82-03 RECURSO N.° -RP/301-0.083 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-1.065 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RESMAT - EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã Primeira Câmara do Egré- gio Terceiro Conselho de Contribuites, recorre a Fazenda Nacional a este Colegiado, nos termos do art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/ /79, visando à reforma do Acórdão n9-23.598/82 (fls.74/77 ), da mesma Câmara, que, em litígio fiscal instaurado quanto ã" classifica ção tarifária de mercadoria importada, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário interposto, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. T.A.B. Códigos: 84.21.90.00 e 70.21.99.00. Partes e peças separadas de aparelho para combate a incêndio do código 84.21.05.00 (Sprinklers), classi- ficam-se no código 84.21.90.00, por ser a posição mais especifica (Regra 3a, "a", das R.G.I. da N.B.M.)". A respectiva Declaração de Importação especifica a mercadoria em causa (Adição 001, fls.4 ) como "elemento fusível (am pola) para disparo automático de sprinklers", posicionando-a no có- digo 84.21.90.00, como "partes e peças separadas" de tais aparelhos. No ato de conferência física, entretanto, J..i o — DMF - RJ/1.° C - C - '-ecgraf - 1600k175 PROCESSO N9 0814/002.005/82-03 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.065 -se em laudo pericial firmado por engenheiro credenciado, a fiscali zação aduaneira desclassificou a mercadoria em tela para o Capitulo 70 (Vidro e obras de vidro), posição 70.21 (Outras obras de vidro), subposição 99.0D (Outros), da N.B.M./T.A.B., sob o fundamento de tratar-se de "ampolas de vidro destinadas a acionar instrumentos de combate a incêndio, já que contêm em seu interior elemento químico capaz de, ao elevar-se a temperatura a determinado grau, permitir- -lhes a explosão". Dai a lavratura do Auto de Infração de fls.17, para fins de cobrança das respectivas diferenças tributárias (I.I. e I.P.I.). A digna autoridade julgadora de primeiro grau mante- ve in totuM a exigência, pela decisão de fls. 58, fundamentando--se em que o produto em tela ('bulbosdé arrebentamento para emprego em plilverizadores") é "constituído materialmente de vidro, devendo,por força da Nota 84-1, c, da T.A.B., classificar-se em função da mate- ria constitutiva". No apelo à douta Câmara recorrida, insiste a importa dora em que as regras de interpretação da NBMITAB levam necessaria- mente ao enquadramento fiscal do produto em causa no item tarifário por ela adotado, ou seja, 84.21.90.00, como "partes e peças separa - das"de aparelho para combate a incêndio,também com classificação es pecifica, sustentando ainda que à mesma conclusão conduz a regra 3a, "a", para interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,ou seja: "a posição mais específica terá prioridade sobre a mais gene- rica". Diz mais que há muitos anos vem, em suas importaçOes, enqua- drando a mercadoria em tela na citada posição 84.21.90.00, jamais tendo ocorrido qualquer impugnação fiscal ou ressalva quanto a esta classificação; e faz juntar cópia de parecer tecnico do I.P.T. de S. Paulo, em abono de sua tese (fls. 68/69). No recurso especial a este Colegiado (fls.80/ ),que % /7;77/ PROCESSO N9 0814/002.005/82-03 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-1.065 ,, leio na íntegra em sessão (le), pleiteia a douta Procuradoria o res _ tabelecimento da decisão singular, ã base dos argumentos abaixo: "A posição 84.21.90.00, do acórdão acima citado, ! abarca pulverizadores (Sprinklers), utilizados em 1 equipamentos contra incêndio. A mercadoria em tela não é sprinklers, e constituída de ampolas de vi- , dro, sensíveis ã temperatura elevada que, por conte 1 rem em seu interior componentes químicos sehsívei ao calor, explodem acionando os Sprinklers. Melhor dirã o laudo de fls. , , 11 ... Esse bulbo é caracterizado como uma obra de vidro, fechada e acabada, possuindo no seu interior uma mistura de alcool etílico e metílico, alem de um corante que tem por finalidade a identificação da 1 faixa de atuação do referido bulbo. A função do mes- mo será a de estourar em função do aumento de pres- são, quando a temperatura do ambiente onde estiver instalado ultrapassar os limites pré-estabelecidos, em função de sua aplicação, permitindo assim, o es- coamento da água e combate ao eventual incêndio que esteja ocorrendo. Parecer conclusivo - Concluimos tratar-se de uma obra de vidro acabada, cóinbinada com uma mistura de alcool e corante, com aplicação como bulbo de rebentamento em aparelhos para comba- te a incêndio do tipo "chuveiro aspersor (Sprinklers)". i O grifoe nosso. , Como se vê, trata-se de obras de vidro acabadas, as obras de vidro acabadas têm código próprio - 70.21.99.00 - Notas Explicativas ã Nomenclatura de Bruxelas. , • ' Não hã como falar da regra 3a.,"a", pois, a condi- ção para a sua aplicabilidade, é a possibilidade de enquadramento de um produto em mais de uma posição, ! não é o caso. , Note-se, também, trata-se de materialdedonsumo,,, as ampolas em tela são substituídas quando, por ex- plosão, acionam os pulverizadores." ,„ ,,,, . Em contra-razões tempestivas (fls.85/87),tambem li- das na íntegra em sessão (lê), reitera a importadora os mesmos argu , mentos oferecidos â s f,ses precedentes, , pedindo a manutenção do v. Acórdão recorrid dr .(,,,._ , n o'Relatório. .9S)\( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/002.005/82-03 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.065 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Conforme consta dos autos, o artefato em questão - bulbo ou ampola de vidro para disparo automático de pulverizadores ("Sprinkiers") - é importado já pronto para uso ou emprego nos ci- tados aparelhos de combate a incêndio, isto é, carregado com "uma mistura de álcool e corante", tendo a finalidade de explodir quando a temperatura ambiente atinjl.a determinado grau. Vale transcrever5 do laudo pericial - -respectivo, as respostas aos quesitos formulados pela Fiscalização e o "parecer conclusivo", a saber: LAUDO PERICIAL H RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS 1- O material em questão não é uma membrana, e sim um bulbo de rebentamento, com aplicação em apare- lhos de combate a incêndio do tipo "chuveiro as- persor" (sprinklers). 2- As instalaçaes que possuem este tipo de apare- lhos , para combate a incêndio, são constituídas de tubulaçOes hidráulicas fixas onde os "chuvei- ros" são montados nas extremidades. Os "chuvei- ros" são constituídos de uma parte rígida, com rosca numa das extremidades para fixação na tubu- lação, e um anteparo para o jato d'água na outra extremidade, que servirá para dispersar a água proveniente da tubulação, abrangendo assim uma á- rea bem maior do que se a água saisse numa dire- ção retilinea. Alem dessa parte fixa o "chuveiro" ainda é - composto de um obturador, normalmente feito de aluminio, e de um bulbo de vidro, que é o alvo da discussão. 3- Esse bulbo é caracterizado como uma obra de vi- dro, fechada e acabada, possuindo no seu interior uma mistura de alcool etilico e metilico, além de um corante que tem por finalidade a identifica- ção da faixa de atuação do referido bulbo. A função do mesmo será a de estourar, em função do aumento de pressão, quando a temperatura do - bi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/002.005/82-03 5. AcOrdão n9-CSRF/03-1.065 ente onde estiver Instalado ultrapassar aos limi- tes pré estabelecidos em função de sua aplicação, permitindo assim, o escoamento da água e combate ao eventual incêndio que esteja ocorrendo. PARECER CONCLUSIVO Concluímos tratar-se de uma bbra de vidro acaba nnmhinArIÀ com uma micflirn dp.alrnnl e corante com aplicação como bulbo de rebentamento em apare lhos para combate a incêndio do tipo "chuveiro Sã- persor" (sprinklers). Dadas, assim, as características de tal artefato, o. respectivo enquadramento tarifário há de ser determinado à luz das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mer cadorias (Resolução n9 CBN-45/79, do Comitê Brasileiro de NomenClatu raY. De acordo com a Regra la., a classificação de uma mercadoria é definida legalmente pelotexto das posições e das Notas de cada uma das SecçOes ou Capítulos, e, quando isto não for possí- vel, pela aplicação das demais Regras Gerais, sucessivamente. Da leitura atenta dos textos das , posiçOes e itens tarifários ora em discussão (84.21.90.00 e 70.21.99.00), e tendo em vista que os "bulbos" ou "ampolas" em causa se destinam a emprego ou uso específico nos aparelhos já mencionados, temos que, pela aplica- ção da Regra la., fica já definida sua classificação no item 84.21.90.00, como "partes e peças separadas" de tais aparelhos. Pois, dada a composição de tais artefatos, é indubitável não estarem os mesmos compreendidos entre as simples "obras de vidro para usos téc- nicos" da posição 70.21, que a Nota (84-1) exclui do âmbito do Capí- tulo 84. Ademais, e apenas ad argumentandum, à mesma conclu- são chegaríamos se necessário fosse o apelo à Regra 2a., "b", ou em qualquer caso de produto que pudesse ser incluído em duas ou mais po siçOes: a classificação se faria, em primeiro lugar, napos'ção, , SERVÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/002.005/82-03 6.I Acórdão n9-CSRF/03-1.065 mais especifica, que tem prioridade sobre a mais genérica. Ora, na 1 hipótese dos autos, é fora de dúvida que o item mais especifico é o de n9 84.21.90.00, que compreende as "partes e peças separadas" dos aparelhos da posição 84.21. Por outro lado, não vemos como admitir, no presente caso, a aplicação analógica do esclarecimento das NENAB (atual 1 NENCCA) sobre as "membranas de rebentamento (discos delgados de mate ria plástica ou de metal)", das "válvulas de segurança" da posição 84.61(pág. .1.151), ate porque referidas "membranas",de acordo com o Pa recer Técnico n9 2672/82, do I.P.T. (fls.68), devem romper-se "quan- do a pressão no interior dos tubos ou recipientes, aos quais estiver conectada, ultrapassar um dado valor máximo, enquanto a ampola (ou bulbo) deve romper-se quando . a temperatura no ambiente exterior ao equipamento ultrapasse um dado valor maximo". Isto posto, entendo não merecedora de reparos a con- clusão do v. AOrd40-ecotrido, e, portanto, nego provimento ao re- curso especia IÁJsilia (DF), em 29 de junho de 1983. WALDO REIS DA SILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13673.000123/90-08
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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ANTONIO CARLOS DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mãrio Albertino Nunes (suplente), que lhe negavam provimento. 'ala •as SessOes CDF1, em 28 de agosto de 7_9,92. ,'' '' A, ig 'I' fr "PrprO7 - PRESIDENTE E RELATORA MAIÀ4 ,)! 1111!!P AFO SO ' LS0 FERREI' , • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MAT TOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MAROUES (substituto) e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Sul', v.v. \. 4 c* g , C) ALIEFP/DF- 9ECOB N .2 084190 , : , tituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES1 e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (Sub tituldo por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS)_. c\ 2) ; , i ' , ,: , , , ,,, i , ; , ; ,, ; ! ,,1 ,, ,' nÃOW ". NÈ • N\ 4Ort› • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000,123_790-08 RECURSO N9: RD/1G4-0,5a3 ACORMWW: CSRF/01-01,347 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ME RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA; FAZENDA NACIONAL RELATORI O Inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.516 , de 16 05/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposta no inciso II, do artigo 3o, do Decreto no S3.304/79, com vistas a sua reforma. O aresta recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAÇA0 TRIBUTARIA ACESSORIA ENTREGA DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IRPJ - MULTA - A falta de entreg a da declaração de rendimentos da pessoa juridica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do Regulamenta do Imposto de Renda (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo diploma legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a microempresa não está abrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (Ac. 101-79.964 e 101-79.979) .• ce t1 J sEpvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13673/000.123/90-08 3. AcOrdãO n?-CSRF/01-01,347 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obriaação tributaria acessoria (art. 13 da Lei 7.256/84)". (Ac. 105-4.39/90) ' Com vistas a respaldar a sua pretensão. a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razões: - além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de Sua isenção ate mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que,: pelo menos o seu dever de entre gar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anca, o que afasta qualquer-alegação em contrário, pais se existe tal obrigação acessoria, a mesma foi cumprida sem OMIESãO: - em razão da obsessiva persistencia na imposição da penalidade, injustificando-se os inuteis esforços da empresa e de seu contador, case continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unanime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; . - =.;= a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a reg ião caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabíveis normas empreaadas de uma aparente e normal discriminação. estranha principalmente a persist6encia pela ocorrencia de pequena anormalidade diante das circunstancias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entreaaram suas declarações. o que se constitui em mais uma inJusta medida, Ja que secuer vem sendo . molestadas. punidas, multadas ou ,= Im p lesmente notlticadas. O ilustrs Fresidente da Lninara "a duo" admitiu o recurso. concluindo em seu douto de,.pachd: "Preliminarmente, esclareça-se Que. muito embora a ementa do acordo recorrido não qualifique a pessoa Jurídica, esta dito no corpo da decisão de lo insttfuncia que es tava d•-. nclo eaminada infracÈo praticada por mlcroempresa. 11 'NG( 4. SERV ICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N? 1367V000-123/90-08 Ac6rdÃo n9-CSRÈ/C11-(11.347 Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergOncia jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta ProCuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 25 / 27 , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. tr) ,, E o relatório. N ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No „ 13673/00.0.123/90-08 5. Acórdão no. CSRF/01-01.347 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamenta do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto na. 85.450/90, às Microempresas que deixam de entregar. a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora da prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referida Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisbes prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Câmara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto ', concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigaçbes acessórias previstas na lei de regência (Lei no 7.256/84). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, condutor. , dentre outros, do Acórdão no . CSRF/01-01.304, de 27/09/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na íntegra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto: 0") E., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.123/90-08 6. AcórdÃO n9-CSRP/01-01.347 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROÈMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇA0 ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1994. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da micruempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. 'Art- 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscri tos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a . ) o cadastramen to, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais par ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser a Regulamento. DiSpbe o artigo 113 da Lei no, 5.172, de 1966 \IN sERvico pua/c° FEDERAL PROCESSO N9 136737000.123/90-08 7. AcórdÃo n9-CW/01-01.347 "Art. 113» A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ A obrigacc!l(b principal surge com a ocarrencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigac,0 acessoria decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 1o_- A obrigac,í(b acessoria, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, a sujeito ativo ou titular . da competencia para exigir o cumprimento da obrigação; do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrita, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer . alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a . ed., R.j., p. 450, nos ensina: "II - OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete n obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaraç(o, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrencia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stochs, #fr 444 SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.123/90-08 8. Ac6rdao n9-CSRF/01-0_1.347 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). o CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer . situação que, na forma da legislação aplicável, impbe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2ol," No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impbe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas, na sua grande maioria, com prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no, 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO 1, CAPITULO 1, SELO I A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas -Físicas e Jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. Ais ,.14 9., SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.123/90-08 Acórdão n9-CSRF/01-0.1.347 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANçAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos dá legislação da Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTiFICAÇMO DO IMPOSTO - O Imposto sobre a renda é de ardem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informaçbes prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." VO-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cuias informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., contínua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, 3ol. Tendo a Lei no, 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. IS Se inocorre a obrigação acessória, como admitir f'. À- SERVICO PIJOLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.123/90-08 10. AcórdÃo n9-CSRF/G101.347 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Brasili.-DF, em 28 de agosto de 1992. , S r 4T - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALBERTO CARLOS SILVA RABELLO IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCO- BERTO D.L N9 2.303/86, ARTS. 18/23 - O termo final para gozo do beneficio fis cal e. a entrega tempestiva da declara7 ção de rendimentos do exercício finan- ceiro de 1987. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DE- CLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível sua imposição a teor do disposto no artigo 89 do D.L. n9 1.968/82. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Estão cancelados, nos termos do que dispõe o artigo 29, II, do D.L. n9 2.303/86, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Con- selheiro GERALDO VIEIRA. Outrossim, por unanimidade de votos, decla- rar cancelado o débito relativo ao exercício de 1983, de acordo com o art. 29, II do Decreto-lei n9 2.303/86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 30 de junho de 1989 v.v. / URGEL ER I"'LOP,S er - PRESIDENTE 111Wdlr-" , . LOURIERD FIU Á DOS 5 ,7 TOS - RELATOR A UR-OlkRIMBERG PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL-, DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAj VES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.608/87-00 Recurso n9 RP/106-0.056 Acórdão n9 CSRF/01-0.921 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão recorrido n9 106-1.636 Sujeito passivo: ALBERTO CARLOS SILVA RABELLO RELATÓRIO Inconformada com decisão prolatada pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 106-1.636, de 24.08.88, a FAZENDA NACIONAL, pelo seu Procurador-Representante junto àquele colegiado, recorre pa ra a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais com as razões dedu- zidas a fls. 72/76. O apelo especial está baseado no inciso I, do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79. 02. A decisão atacada está sintetizada na seguinte ementa: "IRPF - BENEFÍCIOS DO D.L. 2.303/86 (arts. 18/21). - Reconhecimento do direito ã tributação prevista de 3% sobre os valores dos bens incluídos esponta neamente na Declaração do exercício de 1987, ape- sar de entregue fora do prazo, porem, no mesmo exercício. Multa (MAED) inadequada e indevida. - Recurso provido em parte." 03. Os limites da lide podem ser resumidos nos seguin tes trechos extraídos do recurso: 11 0 contribuinte entregou sua declaração de rendi- mentos do exercício de 1.987, em 29 de abril de 1.987, fora do prazo que era até 15 de abril de 1.987, fazendo nela incluir acréscimo patrimonial a descoberto no Anexo 5 da declaração (fls. 13/14) A decisão de 1 q instância, com base na Instrução Normativa (SRF) n9 139, de 19 de dezembro de 1986, item 7, indeferira a utilização do beneficio da tributação à alíquota de 3%, instituído pelo De- creto-lei n9 2.303/86, porque entendeu ser condi- ção para o seu gozo a inclusão do acréscimo patri monial a descoberto na declaração entregue tempe pestivamente, o que não aconteceu no caso do con- tribuinte. A 6 q Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, toda /:)' SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.608/87-00 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.921 todavia, deu provimento ao recurso voluntário, sus tentando que falecia competencia ao Secretário Receita Federal para fixar o prazo para utilização do beneficio fiscal ate a data da entrega tempesti va da declaração de rendimentos do exercício de 1.987, sob o argumento de que isso importava em 'mo dificar a lei, diminuindo-lhe o alcance quanto ao beneficio que concede.' (grifos originais) 04. O representante do sujeito ativo discorda desse po sicionamento e argumenta: a) o D.L. n9 2.303/86 condicionoua uti lização do benefício à inclusão do acréscimo na declaração relati va ao exercício financeiro de 1987; b) dessa forma, fixou o ter- mo final para essa utilização, observando o que determina o Códi- go Tributário Nacional, quanto ao prazo de duração das isenções; c) o Secretário da Receita Federal não transbordou de sua compe- tência ao expedir norma complementar para cumprimento da lei con- cessiva do favor fiscal; d) nessa norma, transmitiu instruções às autoridades administrativas encarregadas do reconhecimento do preenchimento dos requisitos estabelecidos no ato legal, nos ter mos dos artigos 179 e 182 do CTN. 5. Nessa linha de raciocínio, acentua que a lei, esti pulando um termo final, "não quis que esse prazo permanecesse in- determinado, se e quando o contribuinte viesse a apresentar a de- claração de rendimentos do exercício de 1.987." Conclui, assim, pelo fato de ser a declaração dos rendimentos uma obrigação aces- sória, com prazo certo para cumprimento, a superveniência desse prazo- extinguiu o direito criado pelo artigo 18 do decreto-lei. 6. No que toca à exclusão da multa, entende que deve ser restabelecida uma vez que o D.L. n9 1.968/82 (art. 89) apena, não só o atraso na entrega da declaração mas, também, a falta de entrega. Nesse particular, a decisão majoritária assim enfocou a questão: "Não tendo, o Contribuinte apresentado as Declara- ções de Rendimentos dos exercícios de 1983, 1984 e 1986, a multa, alem de inadequada por referir-se a atraso de uma entrega que não existiu, e também in devida por contrariar o disposto no art. 21 e fuer d0r1M5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.608/87-00 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.921 incisos I e III, do D.L. 2.303/86, que proíbe sua imposição na hipOtese dos Autos, em que houve de- núncia espontãnea." 07. Intimado a manifestar-se em contra razões, confor me AR a fls. 80, o sujeito passivo não compareceu ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator O recurso e tempestivo e foi regularmente admiti- do conforme despacho do Presidente da Câmara recorrida,a fls. 77. 2. A meu parecer, tem razão a FAZENDA NACIONAL no .en tendimento de que o Secretário da Receita Federal, ao fixar, como termo final para uso do beneficio fiscal, a prazo para entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1987, não exorbitou de sua competência. Ao contrário da opinião da maioria vencedora na Câmara recorrida, entendo que a fixação desse prazo não diminuiu o alcance do benefício concedido. Não concebo que benefício des- sa ordem possa ficar com seu tempo de utilização em aberto, ã dis posição de quantos dele pretendam fazer uso. É o que ocorrerá em concreto se adotada a tese majoritária. 3. Da mesma forma como seria possível admitir-se atra so de quinze dias, poder-se-ia admitir-se qualquer outro. No ca- so presente, a declaração foi entregue no mesmo exercício. Essa circunstância em nada respalda a decisão recorrida porque, nos es— tritos termos em que foi prolatada, qualquer limitação de prazo seria tomada como restrição do direito ao benefício. 4. Nessa trilha de condução do raciocínio, entendo que: 19) a IN/SRF/139/86, baixada com amparo em delegação do Ministro da Fazenda, é ato normativo legítimo para disciplinar a "exata e t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/000.608/87-00 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.921 fiel execução das leis e regulamentos" (cf. RALREIRO; Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10 ed., pg. 416), mormente por que ela se conforma com a lei disciplinada; 29) o decreto-lei estabeleceu um termo final para gozo do benefício; impediu, as- sim, que esse termo final ficasse indeterminado para utilização a qualquer tempo; 39) o Secretário da Receita Federal, no uso de sua competência, especificou, em termos claros, esse termo final; 49) com esse ato, a autoridade não restringiu o alcance do benefício, eis que esse foi mantido em toda sua integridade. 5. Quanto ã multa, entendo-a aplicada com estrita observância da legislação de regência. A notificação de lança- mento de fls. 01/02 deixa bem claro que o lançamento se efeti- vou, também, por falta de declaração. Essa infração está per- feitamente estampada no artigo 89 do D.L. n9 1.968/82 (referido na informação fiscal, adotada na decisão de primeiro grau e no recurso especial). Essa disposição alterou o inciso I, do arti go 727 do RIR/80, que só se refere a entrega fora do prazo. 6. Há, porem, que observar-se que, no exercício de 1983, o valor exigido é de Cz$ 119,00, valor que está abrangido pelo cancelamento previsto no artigo 29, II, do D.L. n9 2.303, de 1986. Face a todo o exposto, voto no sentido de que:1) seja dado provimento ao recurso especial; e 2) seja declarada a extinção do crédito tributário referente ao exercício de 1983, face ao cancelamento previsto no artigo 29, II, do DL n9 2.303, de 1986.m / Brasília, DF, em 28 deom;unho de 1989 1111,21 - . ,ib LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LTDA. t eu LUCRO- PRESUMIDO - Na hipeitese de fisca lizaçao visando apurar omissão de re- ceitas, por demonstrativos de origense aplicaçOes de recursos, devem ser ex- cluidos os valores inerentes à "Lucro distribuído - cgdula F", visto que os mesmos, por decorrerem da expressa de- terminaçao legal, podem não efetivamen te corresponder a um real desembolso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado a da- Sess5es-DF, em 22 de outubro de 1993. 7 -7 .40dirr'' MA r * 1 - PRESIDENTE AFONS, C' SI '• LOW*EN-00 RELATOR LUIZ FER ANDs o,Aolpw. DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros; TRINEU SLMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR Lurs DE SALLES nuln, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), CELI DEPINE NARIZ DEL- DUQUE, JOSt CARLOS GUIMARÃES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DT- CLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Ausente justificadamente o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. tlk, ÉkÁrM • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 11080/016.027/89-84 RECURSO N9: RP/105-0.241 ACORDO NS: CSRF/01 - 01.610 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SAMHAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional inconformada com o provimento parcial, por maioria de votos, no Recurso de interesse da empresa SAMHAN E CIA LTDA, apresentou o Recurso Especial contra o decidido através do AcOrdão 105-5.738, cuja ementa possui o seguinte teor: "LUCRO PRESUMIDO - A exatidão dos dados que informam as declaraOes de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificacão ficando o contribuinte obrigado a manter disposição do Fisco todos os livros de escrituração\fiscal exiqicos pela atividade eercida e demais papei que serviram para apurar os valores declarados. Verificado. =:.. oJa base nesses ele-71;Eïrt0J, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional dec./arada, a diferenca ficará sujeita a tributaçáo como receita emitida se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos uti/izados, A irresignaç(o da Fazenda Nacional se prende à exclusNo efetuada, relativa as parcelas com utadas c)mo''‘i i r 1 - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.027/89-84 3. AcOrdão n9-CSRF/01-01.610 pagamentOs efetuados pela empresa à titulo de "Lucro distribuído - cédula F" e que integraram, indevidamente no entender da Camara recorrida, os demonstrativos de "origens e aplicaçbes de . recursos" elaborados pela fiscalização para os exercícios financeiros de 1985 a 1989. . . A tese da PGFN é no sentido de que o lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80 não admite deducOes. Assim, descabida a exclusão efetuada pelo Acórdão questionado. O Recurso especial foi admitido pelo despacho de fls 49, da lavra do Presidente da Egrégia 5a Camara da lo Conselho de Contribuintes. NAo foram apresentados contra-razeies ao recurso. ” a o relatório. • Ir. Ok) : , : : : : : i :: :: : : ; : ; ; : ; i 1 __J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.027/89-84 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.610 VOTO_ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso apresenta os requisitos necessários à sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento . Não há o que alterêÁr na decisão recorrida. As parcelas relativas à "Lucro distribuído - cédula F" em verdade não obrigatoriament.e representam um desembolso por parte da pessoa haridica„ uma vez que emanadas de expressa disposição legal . Tal. circunstância, de pronto, para os efeitos pretendidos pelo demonstrativo elaborado pela fiscaliz élk C:ã , as exclui das parcelas atribuídas à titulo de aplicaçOes de Re....cursos„ já que inexiste a certeza quanto a este efetivo desembolso. A norma vigente à época da ocorrencia fato gerador, na hipótese de apuração em exame, determinava que as pessoas físicas dos soci'as incluíssem na declaração de rendimentos, como rendimento da cédula F, no mínimo 50Z do lucro apurado pela pessoa jurídica, considerado como automaticamente , distribu icio, proporcionalmente à par-Cela de cada sócio. k .'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/016.027/89-84 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.610 Tal circunstância j ustifica a exclusão efetuada pela decisão recorrida. , Pelo ex .posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É n Me t ! Vni"0. 7") Sala das '..., ..16 ,.t .. firy2 de o, •ro de 1993. ' I - i AFONSO '- L:,0 04 1-, :i9 : IJOU."'7. CO - RELATOR z (",/ f frá11d 1 ,: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000389/88-47
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Numero do processo: 10768.021675/88-99
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T19:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T19:32:11Z; Last-Modified: 2009-07-06T19:32:11Z; dcterms:modified: 2009-07-06T19:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T19:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T19:32:11Z; meta:save-date: 2009-07-06T19:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T19:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T19:32:11Z; created: 2009-07-06T19:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T19:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T19:32:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N2 10768/021_675/88-99 ILSR Sessão de : 15 de maio de 1995 ACORDAO N2 CSRF/01-01.856 Recurso n2: RP/105-0_215 - IRPJ - EXS: 1985 E 1986 Sujeito Passivo: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇA0 Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente FAZENDA NACIONAL IRPJ - MULTA DA CAPITANIA DOS PORTOS - As multas aplicadas pela Capitania dos Portos são indedutíveis como despesa operacional para efeitos fiscais, por não satisfazerem os pressupostos, . legais de dedutibilidade. As exceções previstas no parágrafo 42 do artigo 225 do RIR/80, referem-se tão somente às multas por infrações fiscais, também como regra indedutíveis. Recurso especial provido Tributação restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇAO, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nuL5 termos - do relatório e voto que passam a integrar u presente juldo Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto CRva Maceira (Relator), Carlos Emanuel dos ';:17,utnel Paiva e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso. Desi gnado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cân- dido Rodrigues Neuber. 47 -.ala da- Sessões. em 15 de maio de 1995 MAR S F(/ - PRESIDENTE CAL ' ".11 ROD A IR-S NEUBER - RELATOR-DESIGNADO PROCESSO NO 10782/02L_575/88 -99 2_ ACORDAO o CSRF/01-ol_R50 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV'TnA DE MORAES - PROCURADOR -_OA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL Prt i ciparam, ainda, dc rct-esente ju l gamento, o s seg,u i ntes Conselhel- ro-.: Wãldevan Alive s de Oiliveia, Victor Luis de Sal le e Frei'ce, Migel Rendy (Sup llente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celsfl Mattns Lourenço, Mãrio Albertiuo Nunes (Supjente Convocado),Wilfr_ido Aut';:usts Marques, Rafael Carcla Calderon Barranco e Manoel Antonic Gade -lha Dias, Ausenes, -,2or motivo de fériãe a C.ãnserneàra Iel la. Maria Scherrer Leitão e por motivo não justificado o Sçnseliheiro Dicler de Assunt,tgo. n .n (1:/ PROCESSO NO 10768/021_675/88 -99 3, RECURSO No : RP/105 -0_215 ACORDA() NO: CSRF/ol -n1_856 RECORRENTE: QUINTA CÂMARA DO PRIM EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇA0 R :.'2, L A. T O R I. o _.. . . , A Fazenda Nacional, por seu Procurador Junto à Quinta. Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a. Câmara Superior de Recursos -Riscais pleiteando a reforma do Acórdão n2. 105-05.132, de 10 de dezembro de 1990, prolatado no julgamento do re- curso voluntário n2 96.085, interposto pela Com panhia Comércio e Nave- gação, A matéria objeto do recurso limita-se à exclusão da tributscão da importância correspondente A multa decorrente de infra- ção de lei não tríbutárja, no exercício de 1986, uma vez que a mesma foi tida como despesa o peracional dedutível. Em suas raz3es de apelo, a Recorrente arguiu a inobser- vâncía da interpretação adotada pelo Primeiro Conselho de Contrib tes no que tange a legislação, mais Precisamente, o art. 225, parâgra- fo 49, do RIRI80, bem como o Parecer Normativo CST n2 61 de 23_1(fh79. Contra-arrazoando, o contribuinte alegou nue acção 1 fiscal foi pro posta, unicamente, com base no art. 225, parágrafo 49 cio RIR/80, que é impertinente ao caso pelo fato de a multa em questão não ser de natureza tributária. Desse modo, não pode o tributo vir a ser exi g ido da contribuinte, sob outro fundamento_ No mérito, re quereu a. improcedência das alegaçães•uma ve-2, que as multas, estatuídas pela le- gislação tributária, que não resultem falta ou insuficiência de paga manto do tributo, são de natureza administrativa e, assim, dedutívels por lei. .. n -,-,3,...-,±..e=r,,i.n. H.P0.1 1 ' • 1 PROCESSO N2 10768/021_675/88-99 4- ACORDA° N2 CSRF/01-01.856 MQIQ MENVEDAIR Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator-Designado Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sor- teio, Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, ora vencido. A matéria litigiosa diz respeito 'à possibilidade ou não de se deduzir como despesa operacional a importância dispendida pela empresa no pagamento de multa imposta pela Capitania. dos Portos do Es- tado do Rio de Janeiro, documento de fls. 43/44, em virtude da seguin- te irregularidade, lxl_verbig: "Por estar dando 'jato de areia nas partes externas do draga 'Boa Vista', jogando areia no mar, assoreando as- 1 sim a área de atracação (convés superior)." No acórdão ng. 105-05.132, de 10.12.90, fls. 91/103, ora recorrido, no particular, foram opostas duas teses. A primeira sustentada no voto, vencido nesta parte, do ilustre ex-Conselheiro Dr. José Roberto Moreira de Melo, que concluiu pela indedutibilidade da multa sob o fundamento de que o parágrafo 42, do artigo 225 do RIR/80, disciplina as exceções, ou melhor, as ressal- vas à indedutibilidade das multas, ao dizer que podem ser deduzidas as multas (1) de natureza fiscal e (2) caso sejam de natureza compensató- ria e não resultam na falta ou insuficiência de tributo. Concluiu o Relator por sorteio que a multa em tela não é despesa dedutivel por falta de previsão legal, devendo obedecer a regra geral de dedutibili- dade comum às despesas operacionais, ou seja, caracterizar-se como despesas normais ou usuais, atributos esses que não possui. . ' 4 PROCESSO NP 10738/021_575/88-OS 5. ACORDA() NP nSRF701-01.856 A outra tese, expre e, sa no voto vencedor, , man.i-Festda pelo ilustre e:-Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, designado re- latos nesta parte, sustentou que dada as características da ativ.:daris desenvolvida pela empresa, a multa, ainda que punitiva, seria éndis- pensável ae desenvolvimento das suas operaç5es. Permissa vênia, do ilustre Relatar designado, no aresto recorrido e, agora, dos ilustres pares vencidos neste Cole iodo, acre- dito assistir razão à Fazenda Nacional, devendo o seu recurso espec.i ser acolhido para se reformar, na espécie, o acórdão recorrido, eis que a tese expressa no voto vencido foi a que melhor compreendeu os fatos e interpretou a le g islação tributária aplicável do modo mais es- correito ser vai A Questão do enquadramento legal, se no artigo 191 ou no 225 do RIR/80, nesta fase processual é Questão superada, pois o au- to de infração descreveu a irregularidade com precisão, que a recor- rente defendeu-se exatamente da irregularidade Que lhe foi im putada, a apropriação indevida, como despesa, da multa imposta pela Ca7pítania dos Portos. T-", da mesma for-ma, tal situação fátia pro p iciou o embe- be externado nos votos vencido e vencedor, eis aue o que interessa é o núcleo do litígio, qual seja a dedutibilidade çu não da referida multa como desPesa operacional, quer pela regra geral du art,_ 19 1 ou pela exceção da seara do arb. 225, as conseQüências tributárias são identi- ca Há que se reconhecer que os 13tígios versando sobre de- dutibilidade de multas, quase sempre são polêmicos. Mesmo as multas de natureza fiscal, umas são dedubíveis, outra não. Mas ao longo do tempo, essas polAtinas foram se Pacifi- ando no sentido de cue pela regra do artigo 225, somente são dedutí- A,„4 PROCESSO No 10768/09 1 i675/88-99 7, ACORDA.° No CSRF/01-01.556 sm nuest g o a55o1utamsnte desrsesssÃrie, na' o -usual e sobre tudo anormal às suas atividades. A punição é uma exceção, o normal é não cometer irregu- laridade e não sofrer nenhuma punieÃo. .- Admitir a dedutibilídade de tal multa seria impingir duplo prejuízo à sociedade: o asseroamento da área de atracação prej- dicando todos os usuários e, o segundo, uma vez punida, re partir com toda a sociedade o ônus da penalidade pecuniária gue lhe foi aplicada, via redução do imposto de renda a pagar. Evidenciada que o dispêndio glosado não atende a nenhum rico Pre çgsupostos fiscais de dedutibil1dads, como desps--- ,s operacional, preconizados na legislação do im posto de renda, deve prevalecer a exi- gennia físcal, A respeito deste tema a jurisprudência administrativa I do Primeiro Conselho de Contribuintes é copiosa no sentido de confio- mor as autuaçôes fiscais a exemplo dos acórdãos n2s 100-04.767/82; . 105-0_015/80; '103-07.309/86; 103-on.154/87,-, 103-07_686/86i, 101-77.460/87; 105-0_136/83; e 105-0.140/80, dentre outros, tniin g ci- tados em notas ao parágrafo 42 do artigo 225 do Re gulamento do Imposto de Renda (RIS,' 80 publicado pela Editora Resenha Tributária, edição atualizada para o ano de 1992_ , . Pelas razffies ex postas, voto no se ri; de dar provimen- to ao recurso especial im petrado pela Fazenda Nacional para, reforman- do-se o aresto renorrido, restabelecer a tributaçÃo sobre a verba de Cr$ 3_342.134. Brasília (DF), em 15 de maio de 1995 A•Ç.:-..t.-,-.~'"C.-At0*2-g.rT,-::.;::7 CA,,,,J ROnPciTY7':. : 1 :EUBER - RELATOR-DESIGNAW ÁliIL ,. •.'''4': PROCESSO NO 10768/021_675/88-99 8.- ACORDA0 No CSRP/01-01.856 VOTO VTF—NSJ 1.DO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA, Relato?. O recurso preenche os prPssupí)etcs de adm'ssibilidade, merecendo ser oonheç-Ido. A matéria que originou o presente recurso, diz respeito A exclusão da multa de natureza não triblitAria do l ançamento, em vir - tmde, de ruo se conformar a Recorren t e com a possibil i dade de dedução da mesma. Tal a,eg,ao, _nl-Le.,_„an,,o, dao - ,..,er,ine._,L,,, s..o ,, 'aso em pauta. Uma vez provada que a multa cuja causa adveio do pró- prio exercício das atividades habituais da em presa ál., de natureza não tributária e, ainda, que a punição já foi devidamente imposta pela 1 e- 2,islação competente, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 225, parágrafo 42, do RIR/50 Mormente o que devP ser observado é que esta desDese 2I, para a empreãa I nequivocamente compatí'vel à .atividade por sia exerçI - de, o que vem a permitir a sua dPdutIbilidade. Diante do exposto, voto por regar provimento ao recur- SO, 7 15 (-3 maio de 1 O5 f .-- • LL,Z A, d*FRTO CAVA -.,' MIRA - RELATOR * / .nià i YI < , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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