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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807922 #
Numero do processo: 13401.000038/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7633
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4807786 #
Numero do processo: 10830.000274/92-53
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12028
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.028 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 105-12.026, de 09/12/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( VERINALDO HE ra UE DA SILVA PRESIDENTE ~ware NILTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000274/92-53 Acórdão n.°. :105-12.028 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. i ; "__ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000274/92-53 Acórdão n.°. :105-12.028 Recurso n.°. : 08.431 Recorrente : TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10830.000273/92-91 (recurso n.° 111.619). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 10830/GD-594/93 (fls. 43), considera a Exigência Fiscal Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o Relatório. 410 ilfr517,..,- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10530.000274/92-53 Acórdão n.°. :105-12.028 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105- 12. 026. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. 41114, ' per TON PE .. 4A I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000274/92-53 Acórdão n.°. :105-12.028 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília - DF, em _t h. ci. 5 e VERINALDO HgIIQUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 LAN 1998 Oda NILTON O :C ffil PROCURADOR DA F • ND' ACIONAL 5 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4808433 #
Numero do processo: 00825.050211/81-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0766
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ TÉDDE (FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, noLtermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadogii Sala das Sessões, em 21 de março de 1984 r PEDRO pifa 1 E DES PRESIDENTE - • o' FILHO RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Ronaldo? Lindimar José Marton, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Annafilgr tn. "tirano".1~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/050.211/81-92 RECURSO N.': 87.930 ACÓRDÃO N't 105-0.766 RECORRENTE: ANDRÉ TÊDDE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANDRÉ TÉDDE, firma individual, teve no exercício de 1.980, seu lucro arbitrado, com base no ativo circulante, por fal- ta de apresentação da declaração de rendimentos, num crédito tribu tário no valor de Cr$ 1.028.976,00 e multa de 75%, após ter sido regularmente intimado para proceder à apresentação da declaração ou outros esclarecimentos que julgasse necessário. Com a impugnação de fls. 13/14 foi apresentada a de claração de rendimentos de fls. 15/18 onde se encontra a receita bruta do recorrente. De acordo com o art. 19 do Decreto n9 70.235/72 re- cebeu Parecer Fiscal às fls. 20 e o julgamento primário está assim ementado negado provimento à oposição: N IR-Inmsop, JURÍDICA - Quando o contribuinte su- jeito a tributaçao com base no lucro real não mantiver escrituração naforma das leis canerciais e fiscais, a autoridade tributária arbitrará o seu lucro -- estabelece o Decreto-lei 1.648/78, art. 79, item/I. E considera-se não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos entre gue sem que estejam lançados no Livro de Apura ção do Lucro Real os ajustes ao lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registroscor4/1 IA - r . JA.^..^./7A SERVIÇO PaBLICO FEDERAL processo n9 0825/050.211/81-92 02. Acórdão n9 105-0.766 respondentes nas contas de controle -- estabele- ce a última parte do subitem 1.3 da IN-SRF 28/78." Recurso às fls. 25/26 o qual foi distribuído à Egré gia 29 câmara deste Conselho, a que, através da Resolução n9 102-666 (fls.28/31), baixou em diligência o processo para sua me- lhor instrução, por não haver qualquer esclarecimento a respeito dos critérios que presidiram os cálculos do arbitramento e a fixa- ção da multa. Atendendo a determinação da Câmara, através de In- formação Fiscal foi esclarecido que o arbitramento teve sua deter- minação de acordo com os critérios da IN/SRF n9 108, de 22.10.80, que previa, a juizo da autoridade lançadora, a aplicação dos va- rios coeficientes que mencionava. Neste processo, a opção foi pelo item 3 da referida Instrução Normativa, ou seja "0,3 . (zero vírgula três) sobre a so- ma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e per manente, existente no início do período base". (f is. 34). Através do Ac. n9 102-19.182 (fls.35)foi dado provi mento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa para 50% e está sustentada a seguinte tese: "Imposto de Renda. Firma Individual. Desclassificação da escrita do contribuinte pe la inexistência de escrituração do LALUR,com a consequente incidência do art. 79 do Decreto- -lei 1648/78, combinado com os arts. 89 e 99 do Decreto-lei 1598/77 (art. 399 do RIR/80, - IN - SRF - 28/78 e IN - SRF - 108,de 22.10.80). Defesa vazia, que não admite o exame,em profun didade, do crédito tributário fixado na deci- são recorrida, que se presume, assim, proceden te e com suporte legal. • Contradições e antagonismos sem relevo,que não ' justificam a modificação do lançamento ou do crédito tributário. " gtif SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.211/81-92 03. Acórdão n9 105-0.766 Deste julgamento recorreu, para a douta Câmara Supe ror, e Fazenda Nacional às fls. 40/44, cujo apelo foi admitido pe lo ilustre Presidente Jacinto de Medeiros Calmon :(f1s.45). A decisão da Egrégia Câmara, pelo Ac. n9 CSRF/ /01-0.301 (f is. 47/53) foi no sentido de anular o julgamento da 29 Câmara porque: "No processo Administrativo Fiscal, o contribu inte tem direito ao duplo grau de jurisdição.ii decisão que deixa de observar esse princípio deve ser declarada nula por cercear o direito de defesa o sujeito passivo." (fls.47). Novamente o Contribuinte apresenta sua impugnação às fls. 58/63, que foi improvida com os seguintes fundamentos que em- basam a última decisão monocrática: "A contribuinte inicia a peça impugnatória dizendo que "vem apresentar sua defesa no pra- zo legal para impugnar novaMente o crédito tri butário" (grifei), para, em seguida, alegarqu a defesa de fls. 13 e 14 não foi por ele apre- sentada e que só tomou conhecimento dela nesta Demonstra sua incompreensão pela forma, que chama de simplista, da fiscalização utili- zar a via postal para questões de relevante im- portância, sendo que esta é a segunda das três maneiras que o Decreto n9 70.235/72, indica pa ra intimação de contribuintes. Transfere à pessoa encarregada de sua es- crita fiscal a responsabilidade pela não comu- nicação de transferência de endereço bem como da não apresentação de declarações:e o art.570 do RIR/75 determina que o contribuinte,ao trans ferir sua residência ou sede de seu estabeleci mento, fica obrigado a comunicar essa ocorren= cia às repartições competentes, no prazo de 30 dias. A transferência de responsabilidade para terceiro, no caso a contadora responsável pela não apresentação de declaração não pode ser a- ceita, pois que essa obrigação, bem como a de atender esclarecimentos é de responsabilidaber do sujeito passivo da obrigação tributária. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.211/81-92 04. Acórdão n9 105-0.766 Quanto ã alegada falta de base legal pa- ra o arbitramento, esta consta claramente da Decisão. Justamente aí está a razão de poder o contribuinte impugnar o lançamento: a inti- mação de fls. 1 indica o art. 89 do Decreto Lei n9 1648/78 como base para o arbitramentoe a decisão indica o art. 79 do citado diploma legal. O lucro foi arbitrado porque o contribu- inte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, como foi informa- do, às fls. 20 pela fiscal que efetuou a veri ficação dos livros contábeis e fiscais do in- teressado. A intimação para apresentar esclarecimen tos foi endereçada para a Rua Prudente de Mo- raes, 93, e o AR está devidamente recibado. A alegação de que a firma não estava mais naque le endereço fica prejudicada, não só pela não comunicação de transferência de endereço,como pelo fato de, na declaração apresentada na fa se impugnatória constar o mesmo endereço. 5 acórdão n9 8.529,do 19 CC, de 25/06/70, escla rece: "A lei fiscal não determina seja a noti- ficação ou qualquer outra corresponden cia do imposto de renda entregue obriga- toriamente em mãos do próprio destinatá- rio e com cautela de comprovação de iden tidade. A entrega da mesma, feita por r; gistro postal com direito a Aviso de Re- cepção, no local indicado pelo contribu- inte em sua declaração de rendimentos,con- solida o expediente da repartição lança- dora, cabendo ao contribuihte providen- ciar para que a pessoa encarregada de re cebê-la seja suficientemente idónea ; responsável." Notificado dia 13/09/83 apresentou recurso voluntá rio em 11.10.83 (fls. 73/74) onde sustenta que: a) não foi levada em consideração a situação finan ceira do recorrente e a nulidade da pretensão fiscal por absoluta nulidade que vinha sendo pro cessack)em defesa (sic) firmada falsamente e fei4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.211/81-92 05. Acórdão n9 105-0.766 ta pela contadora que pretendia esconder, do re conrrente a sua desídia; b) a fiscalização constatou a existência de prejuí zo social, embora com os erros cometidos pela contadora; c) na diligência realizada foi constatado que o li vro diário estava escriturado, faltando apenas escriturar o lalur, mas sem trazer com isso qual quer projuízo ã Receita Federal; d) a decisão recorrida diz que a defesa apresenta- da no dia 02.08.83 foi realizado com as mesmas alegações anteriores sem fazer referência a es- crituração fiscal ou sua regularização no encer ramento. Indaga se a falsificação não é motivo importante para anular o processo? e) decisão recorrida não foi criteriosa, ao dizer que não houve referência a escrituração ou regu larização, pois a contadora lhe informava que "estava tudo corto". O que poderia ele fazer,in dag a? f) embora sabendo que o Fisco nada tenha com isso, alega que a sua situação é de completa impossi- bilidade financeira para suportar a regulariza- ção da firma. "O pagamento do imposto lançado não é possível "nem mesmo por sonho", informa o recorrente; e g) finalmente, alega com veemência que a exigência tributária é descabida, injusta e nula todo o processo. É o relatóriohr . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.211/81-92 06. Acórdão n9 105-0.766 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO,relator Recurso que atende ao disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 no que diz respeito ao prazo. Dele conheço. Quanto a preliminar de nulidade do processo, embo- ra misturada, na sua apresentação, com o mérito, não acolho pelos seguintes motivos: I - Tanto a Intimação como a Notificação (fls.1 e 2) foram ancaminhadas para o endereço conhecido pela repartição,Rua Prudente de Moraes, 93 - Centro - Marina e tanto foi correta que chegaram às mãos do Contribuinte, através de sua contadora que im- pugnou a ação fiscal em nome do Contribuinte e ofereceu a sua de- claração de rendimentos de fls. 15/18, merecendo destaque que a própria declaração oferece o mesmo endereço citado (fls.15). Os do._ cumentos foram entregues neste endereço como se vê às fls. 12 cujo aviso de recepção tem o mesmo endereçamento. As notificações de fls. 54 e 56 foram, também, para a Rua Prudente de Moraes, 93 e ali foram entregues em 09.06.83 e 05.07.83, sendo esta última recebida pelo titular da firma. II - Além do mais, embora se alegue que a impugna- ção de fls. 13/14 tenha sido feita pela contadora, sem conhecimen- to do Recorrente, o recurso de fls. 25/26 está firmado pelo Recor, rente, como se observa da comparação feita com as demais assinatu- ras nas folhas: 26, 57, 63 e 78 do processo. Assim sendo desacolho a nulidade pela pretensa re- messa para endereço errado (sendo que o certo e novo não foi ofe- recido ao fiscal na época oportuna) e pela primeira impugnação ter sido ssinalada por quem não tinha poderes para fazê-lo, como ale gado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.211/81-92 07. Acórdão n9 105-0.766 Com a anulação do processo determinado pela Câmara Superior, começou tudo de novo, inclusive com nova impugnação fir- mada pelo Contribuinte. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito tem razão o Recorrente, não pelos fundamentos que apresentou mas, porque, desde a primeira impugna- ção que a contadora, em defesa de seu cliente, apresentou a decla- ração do imposto de renda onde está consignada a receita bruta do Contribuinte às fls.18, quadro 13, item 2, no valor de Cr$ 3.123.881,00. Todavia esta receita não representa a sua totalida de conforme se vê da informação de fls. 20, item 2, letra "b", que informa compreender o período de janeiro a junho. Esta Câmara tem, reiteradamente, decidido ã unanimi dade neste sentido como pode ser visto pelos Acórdãos n9s.105-0.019, 169, 184, 208, 233, 239, 302, 408, 527 e 189, dos quais fui rela- tor, com aprovação do colegiado, onde ficou assentado que "quando conhecida a receita bruta, não cabe arbitramento de lucros sobre qualquer outra base9. Ante ao exposto e tudo mais que do processo consta, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso9Zt Brasília-DF,21 de março de 1984 IIISULI 0 SANT.- FILHO - RE OR Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000051/90-89
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte-MG OCS IRPJ-CONtRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 1501 III, da Constitui0o Federal, a ContribuiÇão Social no incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obriga0o tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIGANTE DOS PNEUS ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes(DF), em 16 de setembro de 1993. A.?) I D rop-,11#, 940U0 E - PRESIDENTE 4 AFO V Pj i AT OS 111 • -ENÇO - RELATOR P •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13602/000.051/90-89 2. ADSRDA0 N2 105-7.797 , VISTO EM FONSO GU 0 RIBÉTA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 2 4 FEV 14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei--- ros: MARC/0 MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado). Ausente o Conse- lheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS e Ausente justificadamente o Conselhei- ro GILBERTO CONGRO BASTOS. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 13602/000.051/90-89 RECURSO N2 68.706 • AWRDA0 N2 105-7.787 RECORRENTE: GIGANTE DOS PNEUS LTDA. RELATÓRIO GIGANTE DOS PNEUS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01 5 referente à Contribuição Social, em razão de exigWncia efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às . fls .. 13. • Informação fiscal às fls. 25. Decisão singular às flà. 45, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. , Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 50. É o relatório. 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N9 13602/000.051/90-89 ACóRDA0 N2 105-7.787 • VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigPncia tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27.1.93, de seguinte teor: "Medida Provisória n2 22, da qual resultou a mencionada Lei n2 7.689, de • 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vig'ência da .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 13602/000.051/90-89 5. AC6RDA0 N2 105-7.797 lei que os houver instituído OU aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90(noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei nP 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência, o fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei n9 7.689, de 1988, contraria • frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incid@ncia da Contribuição Social no exercício de 1989. • É o meu voto. Brasília(AF), em 1 6 .s. s. ,mbro de 1993. ' 1 1 \ n AFONSO : \ ,;.0 M a TTE LO - ÇO - RELATOR I . ._ -. - .

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Numero do processo: 13661.000037/93-97
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11357
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° 105-11.357 FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATALAIA S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii VERINALDO HE PIVE DA SILVA - PRESIDENTE recalicd;2444:<-4---t-ptIVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 m Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. PROCESSO N°: 13661/000.037/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.357 RECURSO NR.: 88.312 RECORRENTE: ATALAIA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RELATÓRIO ATALAIA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 22 A 29) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Varginha - MG, de fls. 18/19, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 04, relativo ao FINSOCIAL EXERC. DE 1989. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13661.000036/93-24. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 18/19), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 22/29, onde postula a reforma da decisão dasingular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatóyria. a , a ‘ Crisies- Ur PROCESSO N°: 13661/000.037/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.357 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em .16/04/97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.357, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. ... . PROCESSO N°: 13661/000.037/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.357 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.043 (processo nr. 13661.000036/93-24) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 05-11.357, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui . ,./10 PROCESSO N°: 13661/000.037/93-97 ACÓRDÃO N°: 105-11.357 transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 16 de abril de 1997 ------9-12"31AÁLLA"."---S tIVO DE LIMA BARBO RELATO? Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002544/85-11
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Sala das SessCiej, 20 de ít - o de 1987 (0 I. CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDENTE U4~4 no,ratt, HU'i TEIXEIRA De NASCIMENT - RELATOR MAIN29 /RdilVVISTO EM DD • 11 Oh. EIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 22 OUT 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José v.v 1 iïl 1 I) Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. 1 1 1 1 1 1 I I I I I 1 1 I 1 , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/002.544/85-11 REcuRWN9: 90.932 ACORDA01" 105-2.416 • RECORRENTE RUBENS JORDÃO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 560, foi Ru bens Jordão (C.P.F. n9 154.402.308-15) equiparado a pessoa jurí- dica, por haver praticado, com habitualidade e com objetivo de lucro, no período de outubro de 1980 a dezembro de 1982, "... a intermediação financeira, decorrente da operação de desconto de duplicatas mercantis e de prestação de serviços, com diversas em presas...". As operações alcançaram, nos anos de 1980, 1981 e 1982, as cifras de 6.107.817, Cr$ 73.925.579 e Cr$ 137.295.995, respectivamente. Os lucros dos exercícios de 1981, 1982 e 1983 fo- ram arbitrados aos coeficientes de 15%, 18% e 21,6% sobre as res pectivas receitas dos anos supramencionados. O enquadramento legal tem fundamento nos artigos 156, 157, 172, 173, 399, 400, § 19, 592 II, 678 I, e 97; § 19, b, do Decreto 85.450/80; Portaria n9 22, de 12/01/79, inciso II, alíneas a e d._ _ O procedimento concernente ao exercício de 19837 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.544/85-11 2. Acórdão n9 105-2.416 • corre em processo separado, em face do Decreto-lei n9 1967/82 1 (10805/002.545/85-84). Na imPugnação (fls.562/569), assinada por procura- dor habilitado pelo instrumento particular de fls. 570, com o obje 1 tivo de elidir o procedimento fiscal, diz, em síntese, o fiscaliza do: a) que não existe no Regulamento do Imposto de Ren- da qualquer dispositivo que autorize a exigência fiscal nos moldes pretendidos, por não se ter verificado a ocorrência de qualquer ato ou fato que lhe pudesse dar origem; b) que o exercício do poder de tributar do Estado está limitado por normas legais, citando, do Código Tributário Na_ cional, os artigos 43, 113 e 114, para argumentar que a obrigação de pagar o imposto sobre a renda tem como pressuposto a ocorrência de um fato gerador, que se materializa pela aquisição da disponibi lidade económica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior; c) que está "errado o termo de verificação lavrado por pessoa que se intitulou "AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL", sem que, como tal, provasse estar legalmente qualificado, o que tornaria imprestável a peça fiscal; d)que o Agente Fiscal, ao seu arbítrio, afirmou no referido termo que o contribuinte, operava em intermediação finan- ceira, promovendo o desconto de duplicatas mercantis mediante a 4, exigência de juros de 12%; ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.544/85-11 3. Acórdão n9 105-2.416 e) que, em verdade, depositou em sua conta-corrente bancária duplicatas de emissão das firmas citadas pela fiscalização, "porém nunca efetuou qualquer desconto"; , f) que agiu em razão de vínculos de amizade que man- tinha com as empresas; que trocou as duplicatas por dinheiro, sem nada exigir a qualquer título; que é fácil ser constatado que tinha1 disponibilidade para tanto; e que tinha o direito de fazer o que fez; g) que o Fisco tem que exibir provas convincentes de que houve o desconto; h) que o autuante resolveu equiparar a pessoa física a pessoa jurídica, sem nenhum respaldo legal, "mesmo porque a alega da atividade é privilégio de instituição financeira"; i) que, além do mais, o procedimento fiscal é refle- xo do de pessoa física, e não pode ser julgado antes daquele. Em face do que expôs, o fiscalizado requereu o cance lamento da autuação, mas pediu, caso as alegações não fossem julga- das suficientes, a realização de diligências junto às empresas e, ainda, a audiência de testemunhas, para prova da inocorrência do fa to. Informação fiscal às fls. 573/574, onde o autor do procedimento, falando sobre a impugnação, sugere a manutenção da exigência. Com a decisão n9 44/86, de fls. 949 a 954, assimemen_ tada: "Impugnação indeferida. O interessado desenvolveu com habitualidade e com Y objetivo de lucro, a intermediação, decorrente da N SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.544/85-11 4. Acórdão n9 105-2.416 operação de desconto de duplicatas mercantis e de prestação de serviços, com diversas empresas, tendo sido por isso caracterizado como pessoa jurídica,por equiparação.", a autoridade a quo indeferiu a impugnação, deliberando com base nos fundamentos consubstanciados no trecho de fls. 951/953, de sua sen- tença, que podem ser assim resumidos: a) que a ação fiscal não se caracteriza como reflexo de rendimentos de pessoa física porque, se, na verdade, quando ela aplica seu capital no mercado financeiro, em CDBs, letras de câmbio, fundos de aplicação em ações, poupança e outros investimentos, por intermédio de corretoras e instituições financeiras, os rendimentos, assim, obtidos, são declarados nas cédulas próprias na declaração de rendimentos de pessoa física, quando essa aplicação se faz com habitualidade, com o ânimo de lucro, em operações típicas de pes- soas jurídicas, mesmo que a prática se realize de forma clandestina "cabe ao Fisco compelir o contribuinte a pagar o imposto como se pessoa jurídica fosse"; b) que o artigo 97, § 19, letra "b", do Decreto n9 85.450/80 determina a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi- ca em casos como o destes autos; c) que, para efeitos fiscais, a pessoa jurídica equi parada fica obrigada a se inscrever no Cadastro Geral de Contribuin tes, e a manter contabilidade regular para apresentar declaração pe lo lucro real; d) que não agindo como referido na parte final do item anterior, e não podendo optar pelo lucro presumido, fica sujei ta ao arbitramento dos lucros; e) que "Quanto ã caracterização do fato gerador e a base de cálculo (artigos 43/45 e 114/117 do CTN), cabe lembrar que ".5 o desconto de duplicatas de emissão de terceiros produz rendimentos , Jikliv 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.544/85-11 Acórdão n9 105-2.416 ou lucros, que correspondem á disponibilidade jurídica ali menciona- da; f) que "A definição legal do fato gerador é inter- pretada abstrando-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamen te praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efei- tos dos fatos efetivamente ocorridos."; g) que, segundo o que dispõe o artigo 767 do RIR/80: "Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração á lei, são sujeitos a tributação, sem pre- juízo das sanções que couberem; h) que a prova de que o contribuinte descontou du- plicatas, objetivando lucros, está nos extratos de contas bancá- riasno Termo de Verificação lavrado em 05/09/85, e demais docu- mentação anexada ao processo. Em 15/10/86 ("AR" de fls. 583) o contribuinte to- mou ciência da decisão, e em 10/11/86 (carimbo de protocolo às fia 584) fez protocolizar o recurso de fls. 584 a 589. No apelo o fiscalizado ratifica a defesa apresenta- da na fase impugnativa, resumindo-se toda a argumentação na conclu.... são de que: "A INFRAÇÃO apontada pelo Fisco não restou provada, porque a própria empresa que endossou seus títulos NADA DIZ quanto a juros ou descontos, PORTANTO sim- plesmente transferiu os títulos SEM NADA PAGAR a qualquer título, razão suficiente para se verificar que nãohouve-RENDA e sendo assim não há fato gera- , dor tributário." (destaques do original) £)) É o relatório. 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.544/85-11 Acórdão n9 105-2.416 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recursofbiapresentadono prazo a que se refere o ar tigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, assinado por procurador habilitado pelo instrumento particular de fls. 570. Como se verifica do relatório, a defesa do recorren te assenta em quatro pontos básicos, assim resumidos: a) não se configurou a ocorrência do fato gerador do tributo, pois não existem nos autos provas de receitas auferi- das; h) as relações referidas pela decisão não justifi- cam senão presunção de cobrança de juros e descontos de vez que a empresa informante nada diz a respeito; c) só uma diligência revelaria a verdade; d) a presente ação fiscal é reflexo de autuação na pessoa física, cujo processo não foi julgado. Falece razão ao contribuinte, como a seguir se de- monstrará. As relações de fls. 21 a 85, relativas a informa- ções prestadas por Peternilson Indústria de Peças Ltda. informam que referida empresa endossou, a favor de Rubens Jordão, mediante pagamento de juros e descontos, duplicatas de sua emissão. Os documentos de fls. 90 a 495 e de fls. 496 a 535 fazem prova de que Rubens Jordão, operando com o Banco Real S,A., cedeu àquele estabelecimento, para cobrança, os títulos discrimina Ã)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.544/85-11 7. Acórdão 105-2.416 dos nas relações de fls. 21/85, cujos valores líquidos foram credi tados em sua conta-corrente. As operações em causa configuram atividades económi cas de natureza financeira, e pela freqüência com que foram prati- cadas autorizam a equiparação do praticante à pessoa jurídica, nos termos do artigo 97, § 19, alínea "b" do RIR/80. Na falta da escrituração regular, justifica-se o ar bitramento do lucro, na conformidade do disposto no artigo 399, C/C o artigo 400 do RIR/80, tal como na hipótese dos autos proce- deu a Fiscalização. Diante dos fatos supra mencionados não podem prospe rar as alegações do recorrente, porque: 1) a ocorrência do fato gerador está caracterizada em face das informações prestadas pela Peternilson Industria de Pe ças Ltda., que comprovam a existência de rendas (juros e descon- tos) auferidos pelo Sr. Rubens Jordão; 2) desnecessária é a realização de diligência ante a clareza das informações contidas nas relações de fls. 21 a 85. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recur so.y) Brasília (DF), 20 de outubro de 1987. if te.xuA.4, ,74,44,14 'IX* TEIXEIRA 7O NASCI TO - RELATOR (1)) Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11254
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Numero do processo: 10380.003978/92-88
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RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE CMFL/ FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisao pro- • erida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que n2No há fatos ou argumentos novos a en- sejar conclusNo diversa. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FARMACIA AGUANAMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 19 de outubro de 1994 /O,a~ VERINALDO HEM SILVA - PRESIDENTE 7 N //g O/ 3A S.O.1-14EDEIROS -#DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM *IS TO B IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSM3 DE€4t? JP.N it5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, ou seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARI- TA, -LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/003.970/92-88 ACORDO NR. 105-8.809 RECURSO NR. 80.262 2. RECORRENTE: FARMÁCIA AGUANAMBI LTDA. RELATORI O FARMÁCIA AGUANAMBI LTDA., com sede no município de For- taleza, Estado do Ceará, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decis go de primeiro grau, proferida no jul- gamento da impugnaç go ao Auto de Infraçgo de fls. 02 a OB. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçgo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduç go indevida da base de cálculo do Finsocial - Faturamen- to, Exercício de 1986 calculado com base no Imposto de Renda. Na impugnaçgo, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que %e estendesse a este Processo as razdes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnaçlgo do Processo principal - e a de- cisgo singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, ne- gou provimento também ao presente feito. Cientificado desta decisgo, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 69 a 90, invocando o princípio da decorrendo, em face do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 106.610 e, Julgado nesta mesma Cámara, na sessgo ocorrida, teve seu atto de infraçgo parcialmente anulado por decadencia. 401 E o relatório. 4w www 4 et›; MINISTÉRIO DA FAZENDA "-;• -o ta_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/003.978/92-88 ACORDO NR. 105-8.609 VOTO 3. Conselheiro jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatei O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do imposto de Renda - Pessoa jurídica, também objeto de recurso, que jul- gado, teve seu auto anulado por decadencia no que respeita à parcela que originou este auto. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, tendo em vista que a parte sus- citou a matéria também neste feito, dou provimento ao recurso. Drasília-DE, e I 19 Je outubro de 1994 J e\I LitACKSON MEDE:Rlb id DE F eRIAS SCHNEIDER - RELATOR \ I ,0 nw SOO Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4810859 #
Numero do processo: 10880.028932/91-96
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9460
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00005.800162/49-75
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WHITE MARTINS NORDESTE IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS INTERMEDIÃ RIOS - Cílíndno4 de aço u.a.do3 n04 gotno3 comT, acond-ccíonadote3 de eletitodo4 duitante o pfLoce3 30 de cc.btícação: não 3e contítuem em ptodu-T to íntetmedíanío4, na Ç oJwia de4ínída na /egí3 ração, uma vez que apenas 3e de3ga3tam com o -J. 30 ao longo de 3uce33ívo3 cíc1o4 de piloduçãoj alEm dí44o, não t -èm pantícípação íntA.Iniseca no ptoce4o ptodutívo. Recut3o pfLovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos ((— os Conselhos JOSÉ GERALDO DE SOUSA JONIOR e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANT g/ l ... pala das S-ssefes /A , 11 de março de 1982 / -, 0 7 1 AMADOR O 4 * FE 1 DEZ - PRESIDENTE LOURIERDL r- UZA De*,, , TO - RELATOR /F LUIZ FERNANDO O; 4J IRA MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE f DA FAZENDA NACIONAL -SEGUE VERSO_ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiros PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVI guoow MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 0580-016.249/75 Recurso n.°: RP/201-0.011 Acordao n.°: CS RF/ 02-0.017 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: S.A. WHITE MARTINS NORDESTE RELATÕRIO Representando a FAZENDA NACIONAL, o Douto Procurador junto ao 29 Conselho de Contribuintes recorre da decisão consubstanciada no Accirdão n9 59.116 na parte em que, por maioria de votos, foi o sujeito passivo exonerado da exigência fiscal relativa ao aproveitamento de cre_ ditos do imposto sobre produtos industrializados pago na aquisição de cilindros de aço. O recurso está., pois, limitado a essa parte da deci são, uma vez que o Conselho, por unanimidade, acolheu a argumentação da defesa quanto às placas de amianto. Entendeu a maioria que tais produtos caracterizavam-se como os PRODUTOS INTERMEDIÃRIOS referidos no artigo 32, inciso I, do RIPI -Decreto n9 70.162/72. As razões de decidir estão, em grande parte, assentadas na discussão de como deve ser entendida a expressão IMEDIA — TA E INTEGRALMENTE, referida ao consumo dos produtos, que a normadere gência (RIPI/72) impõe como condição para utilização do credito. Refe re-se, também, à insegurança com que foram respondidos os quesitos formulados em diligência determinada pelo Conselho, considerando essa mais favorável à tese defendida pelo sujeito passivo do que aos funda_ mentos da decisão recorrida. No final, afirma, vetbí3: "No caso, pata a pnodução E índí3pen3Jtve/ a utílízação do cítindto4 e dcu placa4 de amíanto; e ceitto que e33e3 mate itíaí3 3e consomem no lotoce33o índu3tnía/; “cou demontt-ii do que taí3 mate,Eíaí3 no compõem o4 . otno4 em que 4ão em ptegado4; bem a44ím, que não so íntegtante3 do atívo perl. manente. Ne4ta4 cíneun3tancia3, dou ptovímento ao tj7,( to/ ,-SEGUE./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-016.249/75 -2- Acórdão n9 CSRF/ 02-0.017 A contrariedade do recorrente à decisão está exposta nas' razões de fls. 76/78. Inicialmente, procura demonstrar que a maioria do Conselho, adotando o voto do relator, praticamente decidiu o feito com base na ampliação do conceito de produtos intermediários, expres so no novo RIPI (Decreto n9 83.263/79). Isso porque, pelos parâme- tros do RIPI/72, o desgaste a que estão sujeitos os discutidos cilin- dros não equivalia ao consumo imediato e integral referido no seu art. 32, I. Aponta, depois, o quesito da diligência a respeito da forma de contabilização do produto, dizendo-o irrelevante ..para a legis lação vigente á. época dos fatos. A fls. 83/88, contra-razões do sujeito passivo. Insistindo na tese do consumo imediato e integral, diz: "Ota, etã demontnado 2.c 4acíedade, no4 pte4ente4 auto4, -. que 03 cilíndto3 de aço acondicionadme 4ão índíApen-a- M a Tã-btícaçao do ?Dto -Et° “,na/. Sem a at,Llízaçao do4 índto4 não pode havet elettodois. Queo3 cílíndto 4ao levado4 aos ofLno45 com alta tempetatuta e que apb3 a/gu . mcts o,Lnada “cam ine7tx7-n-fe,(.4 e 4e ttan4gotmam em utca ta." Após a citação de decisões judiciais favoráveis à tese de fendida, concluí que a exigência regulamentar "não conduz ao , ato de, que o pxoduto emptegado no pitoce4o do abtícação . acabe de uma 45 vez ma4, sLm, "ao te-Amíno do ptoce44o índutilía1". Manifestação do Procurador do Contencioso Administrativo, a fls. 94/95. Valendo-se de afirmações contidas no voto vencedor, en contra razões para concordar com o recorrente. Assim aconteceu napar te do voto na qual o relator diz que os cilindros, "4LLbme.tí.do4 a al- ta4 tempetatuta3, nos Ç ono4, e a cada Çoinctda, degatam-4e, detetío -- ando-4e.". Em resumo, pelas palavras do próprio relator, conclui que o material não é consumido imediata e integra ente, mas simplesmenta se desgasta, vindo a deteriorar-se com o o i / )7SÉ o relatório. / 1-?4-EGU - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-016.249/75 -3- Ac6rdão n9 CSRF/ 02-0.017 VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - RELA TOR Os prolatores dos votos vencidos, entre os quais me situei, não se convenceram de que os cilindros cuja caracterização ora se dis — cute, são produtos intermediarios na definição da legislação vigente O época dos fatos. Por meu turno, não me convenci, siquer, de que aten — dem aos requisitos do vigente RIPI. O ilustrado Procurador do Contencioso Administrativo bem se referiu ã distinção que ha de ser feita entre as placas de amianto e os cilindros, visto que no voto vencedor da-se tratamento uniforme aos dois materiais. Lembra S. Exa., com justeza, que os cilindros de aço têm resistência incomparavelmente maior, o que se comprova pela des — crição extraida do recurso do sujeito passivo (fls. 45): "Ob3enve-4e, no mesmo díapaisão, que a leí tilata de ptoce4 iso índuttía/, não de etapa de.e pfloce4o. Dai: pot que o Paitecet NoAmatívo peca ao teMitín- a etapa de pitodu- ção. Quando E cetto que a /eí 4omente cogíta do ptoce44o índuttíal, que compteende a atívídade contínua de um e4- tabelecímento índmtnía/ apena3 íntettompído com o enceit /comento da atívídade do imtabelecímento. E que nato se. e-J7/. tenda encentamento da atívídade do e4tabe/ecímento com --o- simp/e4 attíaft de potcts ou de4.1ígamento de mEiquína." Assim, pelas caracteristicas de resistência dos cilindros, bem como pelo conceito de processo industrial adotado pelo sujeito pas sivo, percebe-se a que limites pretende ele levar o conceito de consu — n mo imediato e integral. Limites esses incompatíveis com o conteado e com o alcance da norma. Note-se que, como consta do termo de diligên _ cia (fls. 62), o ciclo de produção dos eletrodos dura de 45 a 60 dias. Incontestaveis resistência e a durabilidade dos cilindros de aço. Quer pela sua composição fTsica, quer pela função que lhes é dada no processo de fabricação, quer, finalmente, pelos conceitos ex- pendidos pelo sujeito passivo, resulta claro que eles não se comportam como produtos intermediarios, na acepção da lei. Ainda, considerando a função dos cilindros (acondicionar os eletrodos), verifica-se que eles não participam INTRINSECAMENTE do processo produtivo, c g g 4q !o sujei 2 ár'-SEG17/ e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-016.249/75 -4- Ac6rdão n9 CSRF/ 02-0.017 sujeito passivo; pelo contrário, agem sobre ele, participando de for ma EXTRINSECA , como o faz o pr6prio forno. Esses fatos dão consistencia á informação do diligencian- te de ter "ob.seitvado no local, senvíço4 de fLecupetação de cílíndto como tambJm obe/tvou cílíndno4 em Çoitract de 4ucate. Quanto a isso, o contribuinte disse que tais serviços são feitos em cilindros que se danificam no inTdo do pruLeu. Irrelevante para o deslinde da questão que tais cilindros sejam indispensáveis á produção; muitos outros materiais o são e nem por isso passam a se constituir em produtos intermediários. Irrelevan _ te, também, não serem parte do forno, como já visto antes, pela aná- lise de sua função no processo. Por outro lado, como já dito, imper tinente a referência á forma de contabilização, bem como a demasiada ênfase dada ao desgaste. A legislação da época não contemplava esses requisitos, s6 mais tarde introduzidos. E ainda que o enquadramento se fizesse com as regras ora vigentes, o máximo que se poderia conce — der seria a relevação da penalidade, com base no artigo 106, inciso II, letra a, do CTN, como o Conselho vem decidindo. Nem isso, porém, é cabivel porque, mesmo com a ampliação do conceito, o discutido mate rial não reúne condições para ser caracterizado como produto intermedi — ' ãrio. A vista do exposto e do ue is consta dos autos, voto pelo provimento do recurso especial 7 ;---k p Sala das Sessões, ,-,, 1 'de março de 1982 LOUÉ- 7RDES FIUZA Do' SANTOS (..„/-.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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