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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813555 #
Numero do processo: 00008.450572/82-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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INFRAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. Art. 169,inc. I, da Lei n9 3.244/57, com a redação dada pe lo art. 169 do Decreto-lei n9 37/66. RETROATIVIDADE DA NORMA LEGAL MAIS BENIGNA alínea "b" do inc. I do mesmo art. 169,acres centada pela Lei n9 6.562/78, art. 29. Caso de aplicação do principio geral estabelecido no art. 106. inc. II, alínea "c", do C.T.N. (a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quaa do comine à infração penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática). Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca*-, r unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial/! 1 Sala das fs-Oei (DF), em 30 de bril de 1982. - 4/ / efw7:: AMADOR O E-4 ,0 FE- 1 ANDEZ - PRESIDENTE EDWALDO RE : o á I -_, - RELATOR _ LUIZ FERNANDO 4 ÁVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- V.V. 049-W 'MkjvW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0 845/05 7 . 282/77 RECURSO N.° : RP/30 3-0 . 513 ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 3-0 . 9 2 2 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOHNSON & JOHNSON S.A. - INDÚSTRIA E COMnRCIO. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes , recorre a esta Câmara Superior, visando à. reforma do Acórdão n9 21.283/81 (f is. 91/94), daquela Câmara, que, apreciando apelo interposto por empresa importadora, acusada da prática de infra ção de natureza cambial (art. 169, inc. II, do Decreto-lei n9- 37/66 - Auto de infração de fl. 1), decidiu, por maioria de vo tos, dar-lhe provimento, em parte, para reduzir a multa aplica- da, de 100% para 30% do valor da mercadoria, pelos fundamentos constantes do voto da ilustre relatora, Conselheira Judite de Carvalho Guerra, a seguir transcritos : "Evidentemente, a mercadoria desembaraça da não está coberta pela G.I. n9 18-76/120669 que consigna outra bem diferente, na qual,segun do a CACEX (fls. 53), está mal classificada e mal especificada. Configura-se, portanto,a in fração administrativa ao controle das importa -1- çOes, sendo de toda pertinência no caso, a impo sição da multa do artigo 169 do D.L. 37/66. En- tretanto, se ocorreu na importação a falta de guia, não se verificou, concomitantemente,a fal ,, , , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.282/77 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.922 ta de depósito ou de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais, pelo que deve a multa em tela ser capitulada no art. 169, I, b, do D.L. 37/66 com a redação dada na Lei n9 6562/78, art. 29. Em virtude do exposto, dou provimento em parte, ao recurso, para reduzir a multa aplicada, por infração administrativa ao controle das im- portaçOes, de 100% para 30% do valor da mercado- ria." A espécie vem objetivamente exposta no relatório do v. Acórdão recorrido, que adoto, e cujo inteiro teor leio em sessão (lê), a fim de que fique fazendo parte integrante deste "JOHNSON & JOHNSON S.A. INDOSTRIA E COMÉR CIO estabelecida em São Paulo - SP, foi autuadã em 12.04.77 e intimada a recolher o importo de importação de Cr$ 369.795,26, imposto sobre pro- dutos industrializados de Cr$ 88.029,31,multa do art. 108, parágrafo único do D.L. n9 37/66, de 369.795,26 e multa do art. 169, inc. II, do D.L. n9 37/66 de Cr$ 162.297,25, em virtude de a mer- cadoria chegada ao Pais não se identificar com a que foi licenciada. Pela D.I. n9 8890/77, adi- ção 001, submeteu a despacho 360 rolos de papel impregnado de resina sintética adesiva sensível a pressão, classificando-a no código 48.15.99.00 com aliquotas de 85% para o I.I. e 15% para o I.P.I.. Na conferência física, revelou-se a mer cadoria como inclusa no código 39.07.15.00. A interessada contesta em parte a exigên- cia fiscal, alegando, em síntese que houve incor reção no cálculo por falta de dedução dos impo -s- tos já pagos na oportunidade do registro da D.I. e que o litígio versa única e exclusivamente so- bre classificação (tarifária) aduaneira, de res to insuscetível de qualquer penalidade por ente-171 dimento da jurisprudência pacifica a respeito. T "Eis porque, em face dos novos elementos agora conhecidos pela signatária, a defesa aceita a re tificação do posicionamento correto ã espécie no item 59.03.01.01 desde que afastadas as penalida des suscitadas e sob a definição das parcelas a-1 propriadas." A autoridade julgadora singular defere em parte, a 41pu ação, sob os fundamentos e deci - - são ,j ! //1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.282/77 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.922 "Considerando que a mercadoria impor- tada teve seu preço comprovado pela CACEX- -SP, embora mal especificada e mal classi ficada, fato este que anula a aplicação cl -a- multa dos artigos: 169, inciso II, 108, in ciso V e 107, inciso VII, referentes ao De creto-lei n9 37, de 1966 Considerando os pareceres normativos e laudos técnicos juntados ao processo; Considerando as NENAB (Notas Explica- tivas da Nomenclatura de Bruxelas) que de finem artigos (obras) da "falsos tecidos"; Considerando tudo o mais que do pro - cesso consta, Julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação fis cal e determino o recolhimento da difere -ii- ça do Imposto de Importação no valor de Cr$ 180.387,93, sujeita a correção monetã ria e a juros de mora na forma da_li_fdij pensando a autuada do recolhimento das mil tas referentes ao Decreto-lei n9 37/66,noãr artigos: 108, 169, 106, inciso V,e artigo 107, inciso VII, pelos motivos acima ex - postos." No julgamento do recurso de oficio,a autoridade competente restabelece parte da exi - gência fiscal, sob os fundamentos e decisão : "Considerando que a decisão recorri- da classificou corretamente a mercadoria no Código 59.03.99.00, posto que se trata de "falso tecido" de fibra de polietileno, impregnado de uma matéria adesiva formada por resina sintética, com destinação de - terminada (fixador de absorventes higiêni cos); Considerando que tendo havido decla ração indevida da mercadoria, como reco - nhece o &rijão que emitiu a Guia de Impor tação-CACEX (fls. 53), cabe a multa do art. 108, "caput", do Decreto-lei n9 37/66; Considerando que a infração cambial capitulada no artigo 169 do Decreto-lei n9 37/66 também é aplicável, pois a mercado- ria licenciada foi "papel impregando de resina" e não o material importado; , Considerando que as multas dos arti- gos 106 e 107 do Decreto-lei n9 37/4 ' não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.282/77 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.922 foram cominadas na peça bâsica; Considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, DOU provimento, em parte, ao recurso de oficio, para manter a redução da exi - gencia do Imposto de Importação ao valorde Cr$ 180.387,93 (...), e restabelecer as multas dos artigos 108 e 169 do Decreto - -lei n9 37/66 nos valores respectivos de Cr$ 90.193,96 (...) e Cr$ 162.297,25 (...) num total de Cr$ 432.879,14 (...). As razOes do recurso de fls. 70/78 são li das em Sessão. Julgou a Egrégia Primeira Câmara o recurso quanto à matéria de sua competência,pro latando a decisão consubstanciada no Acórdão n(?- 21.663, de 26.05.81 (fls. 83/88), sob a ementa "I.I. - Penalidade do "caput" do art. 108 do De creto-lei n9 37/66:-a divergência entre a nature- za da mercadoria declarada e a efetivamente con-J tatada em exame técnico constitui a "declaração - indevida" prevista no referido dispositivo legal, não se confundindo com o mero erro de classifica ção, declarado impunivel pelo P.N. CST n9 54/77. Recurso desprovido. É o relatório." No Recurso Especial (fls. 96/98), lido na inte - gra em sessão (lê), pede-se o restabelecimento da penalidade mi_ cialmente aplicada, com fundamento na seguinte argumentação "12. A Egrégia la. Câmara deste Conselho,negou provimento pelo voto de qualidade no tocante à multa do art. 108, por considerar que a diverge-ri cia entre a natureza da mercadoria declaradacons_ titui declaração indevida. 13. No que diz respeito a multa do artigo 169, não procedem suas alegaçOes, por falta de amparo legal, uma vez que efetivamente o laudo de fls . 55 comprovou ser outra a mercadoria importada,di ferentemente daquela abrangida pela guia de im - portação. 14. A decisão da la. Câmara ,deixa ben claro que não se trata de simples erro de classificação flis l cal, porque se constatou,na verdade, com a finai concordância da interessada, que se tratfrde um o 'X //' ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.282/77 05. AcOrdão n9 CSRF/03-0.922 produto semi faturado de falso tecido, conforme laudo de fls. 55. 15. Isto evidencia a hip6tese de não ser pos sivel aplicar o Parecer Normativo CST n9 54/777 16. Outrossim, embora o Auto de Infração te- nha sido lavrado anteriormente à. Lei n9 6562,de 18.09.78, a aplicação da lei nova, data venia não favorece à interessada uma vez que a merca- doria desembaraçada não esta acobertada pela GI n9 76/120669, o que caracteriza a multa do va - lor de 100%, na forma do que determina o art.29 item I - letra "a" do art. 109. 17. A informação prestada pela CACEX, em res posta a consulta formulada pela DRF em Santos, bem clara quando indagada se a mercadoria esta- ria desprovida de qualquer cobertura cambial,es tarja em conseqüência caduca, declarou que "deT xamos de nos manifestar por se tratar de inter= pretação de alçada da prOpria Receita Federal. 18. A interpretação correta foi aquela dada na decisão da Superintendência da Receita Fede- ral, quando restabeleceu, ja na vigência da No va Lei (6562/78) as multas do art. 108 e 109,d5 D.-Lei 37/66. 19. Não procede o argumento da ilustre Rela- tora, pois na realidade o descumprimento esta ca racterizado e como tal sujeita a multa do art: 169 do Decreto-lei n9 37/66 com a nova redação dada pela Lei n9 6562/78, no item I letra "a". Em contra-razões tempestivas (fls. 102/105) gual.._ mente lidas na Integra em sessão, sustenta a interessada "a impex_ tinência de qualquer penalidade a espécie, como bem concluiu, em seu entender, a douta la. Câmara do mesmo Colegiado, no Ac6rdãon9 21663 (f is. 83/88), que, por unanimidade de votos, decidiu propor ã autoridade competente a dispensa da multa do art. 108, por eqüi dade, depois de desempatada pelo voto de qualidade de seu nobre presidente." E conclui dizendo esperar que, se esta Câmara Supe_ .._ rior "vier a conhecer da questão de merito, exclua a multa indevi__. damente imposta ã recorrida, ainda que o faça mediante proposta de em EO mIDADE ã Superior Instância, como fez a ilustrissia la amara // - 4(5</7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.282/77 06. Acórdão n9 CSRF/03-0.922 do 39 Conselho de Contribuintes, considerando especialmente a com- £ plexidade do enquadramento tarifário - tema essencial em questão" tO É o relatório. , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.282/77 07. Acórdão n9 CSRF/03-0.9)22 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator A esta Câmara Superior incumbe apreciar e deci- dir quanto ã matéria objeto do recurso especial da Fazenda,não lhe sendo regimentalmente possível apreciar questões outras ali não a- bordadas. Esclareça-se desde logo que a única matéria "sub - judice", é,nesta oportunidade, a referente ã então denominada "mul ta de natureza cambial", prevista no art. 169 do Decreto-lei n9 - 37/66, inc. I, alínea "b", a qual teve seu valor reduzido,pela dou ta Câmara recorrida, de 100 -% do valor da mercadoria,para 30% do mes mo valor, Mediante aplicação retroativa da norma legal posterior mais benigna, ou seja, a alínea "b" do inc. 1 do mesmo art. I69,a crescentada pela Lei n9 6.562/78, art. 29. Sob esse aspecto, entendo correta a r. decisãore corrida, que encontra respaldo legal no princípio estabelecido pe lo art. 106, inc. II, alínea "b", do Código Tributário NacionalCom efeito, trata-se, "in casu", de procedimento instaurado na vigen- cia da legislação anterior e ainda não definitivamente julgado, co minando a lei nova, ao respectivo ato, penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Somos, pois, pela manutenção do v. Acórdão recor rido, que entendo insuscetível de reparos, Isto posto, nego provimento ao Recurso Espec'.1.i 'rBrasília, DF, em 30 de abril de 1982. 414/1 ___ DWALDO REIS ID SILVA - RELATOR _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00711.012544/81-19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N')C.SRE,l03-1. 096 Recurso no -RP/302-0. 227 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARtTIMA LAURITS LACEMANN S/A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência final de manifesto. Responsa bilidade do transportador. Denúncia cl-ã infração antes do inicio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va lor do I.I. e multa. Excluída a penaliclã de, por caracterizada a "denúncia espon= tãnea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi cais, por unanimidade de votos, rgar provimento ao recurso esec': / Sala das S-/--,8e(DF), 04 de agosto de 1983. p 7'. r doo AMADOR O - 4 ' w FERNÁNDEZ - PRESIDENTE -'- (-----:- ENILA LEI DE,,_ E FREITAS f - Á GAS - RELATORA W 4/fLUIZ FERNANDO ()LIVE" , o MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: v.v. PROCESSO N9 0711/012.544/81-19 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.096 . VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caradate- rização de denúncia espontânea da infração praticada pelo transporta - dor, entendendo que o benefício foi excluído com o início do procedi - mento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. In- voca o art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 19 - O inicio do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos ante • riores e, independentemente de intimação, a dos de-1 mais envolvidos nas infrações verificadas." X primeira vista parece ter razão o recorrente,pois estaria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas in- frações verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador se- riam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que estariam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valhome das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Imposto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na relação tributária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convêm recordar ai guns pontos. A relação jurídica tributária, isto e-",- o vinculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujei to passivo (Contribuinte), conferindo àquele .. de- ver de constituir a obrigação tributária, n...-. e co -2 / , , PROCESSO N9 0711/012.544/81-19 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.096 a ocorrência do fato imponível, previsto na hipóte se de incidência de uma norma secundária (tributo). A norma jurídica apresenta-se, como já vimos, em sua expressão verbal, com a estrutura lógica de um juízo hipotético. Prevê, em seu antecedente, a ocor rência de um certo fato no mundo fenomenico que, se ocorrido, desencadeará a incidência do conse- quente (mandamento ou estatuição). Assim, se a nor ma jurídica tributária prevê em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num determinado tempo ,=. 0,r11 um rt=.-rfn lugar, P se o mandamento prevê que, da ocorrência daquelefa to, no tempo e lugar determinado, será instaurada uma relação jurídica, tendo_no_polo_ativo o JESta-7, do, e o polo passivo só poderá ser ocupado (sálvo disposição em contrário da leil pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá - por um ato do sujeito ativo,- uma obrigação, ou ao pagamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (ali:quota) e ser cálculada sobre um valor determinado. A inci ciência do mandamento instaura, portanto, a relaçá-G jurídica tributaria entre os sujeitos previstos. E só éntre:estes. Qualquer outro particular que nao realize o fato previsto no antecedente normativq,e, porconseguinte, não seja relacionado ao sujeito a- tivo pelo mandamento da norma, e parte estranha da relação jurldica.". (Grifos do original) "Imposto de-Inportação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação jurldi_ ca tributária'isco/importador e diversa daquela Fisco/transporta- dor, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em determinado tempo e lugar darão origem àquela relação. A relação Fisco/transportador e regida por legisla_ ção específica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na im portadoção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo importador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do trans- portador pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de natu_ reza indenizatOria, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado 5. Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66-. O momento de indidência tributária também e outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a fal 'e ap-v,,n w 4 j/t5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/0.12.544/81-19 5. Acórdão n9-CSRF/ 03-1.096 . rada, sendo a data Utilizada como referencia para conversão da moe- da estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mesmo se houve esse registro. É observação facilmen- te comprovável, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e apenas o transportador sofre tributação, não se estabelecendo a re- lação tributária Fisco/importador. Entendo que as duas relaçOes sio distintas em to- dos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo queo procedi mento fiscal relativo ao importador produza efeitos para o trans- portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, é inaplicável à especie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial,de que não houve concomitância entre a denUncia da infração e o depó- sito da importância exigida, reputo-o alheio aos elementos conti- dos no processo. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fis cal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a reco lher a titulo de imposto. O pedido não obteve resposta da reparti- ção competente, pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu co- nhecimento atraves do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em nenhum momento, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso volun- tário focalizou a forma de cálculo do tributo, matería que não está em julgamento nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo configurada a hipótese prevista no art-138 do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o depósito de que trata. Face o exposto, nego provimento ao -cur_es • v.v. especia /f Brasília, DF, em 04 de agosto de 1983. ../- ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA..1- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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FALTA DE MERCADORIA constante como impor-. tada. Conferência final de manifesto. O cálculo do tributo corres pondente (I.I.) tem como data-base a do dia em que se deu o lançamento tributário, ex vi do que dis põem os arts. 87, inciso II, alínea a --e- ,, 107, parágrafo único, ambos do Decreto n9 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re curso interposto Dela FAZENDA NACIONAL:, ' ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso es pecial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva., , , Sala das SessOes (DF), em 29 de maio de 1987. , 401, I. lir , I URGE P • I" *OPES — PRESIDENTE IP ' O »S i` •1 lb 4FIAM ON DE _ 5 4 - RELATOR If .L IZ FERNANDO/ VEI DE MORAES — PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL bf ..... i ' v.v - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSn FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10845/009.147/85-86 RECURSO N9: RP/302-0. 308 ACÓRDÃO N9: - CSRF/03-01.422 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLANTIC CARRIERS - AGENCIAMENTOSLTRA. RELATÓRIO Trata a espécie de recurso especial interposto pe- la Fazenda Nacional junto à egrégia 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 302-30.714,de 26 de junho de 1986, daquele Colegiado, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA constante como importada (pa- rágrafo único, art. 19, do Decreto-lei n9 37/66). Conferência final de manifesto. O Cálculo do tri- buto correspondente (I.I.) tem como referência a data da entrada da mercadoria no território nacio nal." As razões da recorrente se insurgem contra a data da entrada da mercadoria no território nacional, conforme decidi- , do pela Câmara recorrida, a qual se baseou nos arts. 19, 143 e144 do Código Tributário Nacional. Faz, a seguir, menção ao voto vencido, do ilustre Conselheiro (vencido) Sálvio Medeiros Costa que entendeu o art. 87, do Decreto n9 91.030/86 de conformidade com o C.T.N. e o De- creto-lei n9 37/66, sobretudo por haver regulamentado a matéria /4 (17 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1084 5/0 09.14 7/85- 86 2. Acórdão n9-CSRF/03-(11.422 relativa à falta de mercadoria constante de manifesto ou documen- to equivalente, apurada pela autoriadade aduaneira. Por isso, conclui que o fato gerador, in casu, ve- rifica-se no dia do lançamento respectivo e, aqui, essa data-base a do dia 8 de outubro de 1985, portanto posterior ao regulamen- to aduaneiro. O recurso é tempestivo, conforme vista em sessão constante do documento de fls. 41. Intimada, a interessada apresentou as suas contra- -razOes recursais, ao argumento de que um decreto não pode sobre- por-se a uma lei complementar (110 caso, o Código Tributário Na- cional). Tomo ainda como esteio de suas argumentaçaes, o art. 144 do C.T.N. que fixa: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocor rência do fato gerador da obrigação e rege-se pe- la lei então vigente, ainda que posteriormente mo dificada ou revogada." Ao final, pede lhe sejam aplicadas as disposiçOes do art. 112, do C.T.N. e a improcedência do recurso especial in- terposto. É o relatóri7 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.147/85-86 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.422 VOTO - - - - Conselheiro HAMILTON DE Sà DANTAS, Relator Conforme dito há pouco no relatório lido, nenhuma dúvida subsiste mais quanto ã data-base para efeito de cálculo da taxa do dólar fiscal face ao advento do Decreto n991.030/85 que no parágrafo único do seu art. 107 considera apurado o fato na da ta do lançamento do crédito tributário correspondente. Aqui, pela leitura do auto de infração de fls. 01, constata-se que essa data é a do dia 8 de outubro de 1985, portanto já abrangida pela viger' cia do comando legal regulamentador. Igualmente, o art. 87, inciso II, alínea "c", do mencionado Decreto n9 91.030/85, estabelece que: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, con- sidera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n9 37/66, art. 23 e parágrafo único': II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: . • • c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pe- la autoriadade aduaneira." De modo que, por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional para declarar como data-base para o cálculo do dólar fiscal o da data em que se deu o lançamento tributário, isto é, na data do dia 8 de outubro de 1985, dia em que se instaurou o auto de infração de fls. 01. Sr-sWO , •- ma de 1987. • c-1 ,Y ILTON DE s DANT À , - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003055/90-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que foi vencido. No mérito, pf)r unanimidade de votos, negar provi.- - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'as SessOes (DF), em 17 de agosto de 1992: 7 MA , I r - PRESIDENTE DALIEF p/oF_ SECOS N OU4/90 J.11V.V. MBERTO ESMERADO BARRETO FILHO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDACOS TA, SnRGIO CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELO NETO. : , . •-:,-. p vic o runt..i r o rre•,--",NL PROCESSO N 2 10283/003.055/90-44 RECURSO N g RP/303-1.072 ACÓRDÃO CSRF/03-01.966 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 § CÂMARA DO 3 q CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso erspecial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida , .., a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizafl. do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. - A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober 04(P , PROCESSO N9 10283/003.055/9 0- 44 3.nrns,ice. rFt2.17nu'L tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente 'a apresentação de suas contra-alegaçOes, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 Q da Portaria n Q 434/79. Contraditando as razEies da recorrente, expOe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sidocometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, -praticado em i. azão de projeto aprovado pela SUFRAMA, É o relatório. ''44) 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 283/0 03.055/9 - 4 4 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.966 VOTO Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, relator. Adoto o voto do Conselheiro João Holanda Costa: "A mercadoria foi embarcadar no exterior e descarregada em território nacional, antes queti vesse sido emitida a correspondente guia de ira :- - portação. A autoridade julgadora local, em pri- meira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se caracterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exi j giu da empresa o pagamento da multa de que trat -i- o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interposto contra a deci são não unânime da douta 3a. Câmara do 39 Conse.:- lhode Contribuintes,manifesta o mesmo entendi- mento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procurado - ria da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não con- figura ainda em sua plenitude o conceito de im- portação para os efeitos da legislação especIfi- ca. Deve-se salientar, como consta dos autos,que - a importadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestoes jun- to às autoridades governamentais competentes (SU FRAMA e CACEX), com razoãvel antecedência, de m5 do que ficara ela a depender de autorizaçOescuj-,5 desfecho dependia tão só de decisOes unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer qual- quer interferência. Ademais, nesse Interim, a transação comercial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercado ria sob encomenda afinal posta para embarque nos portos estrangeiros, submissa às despesas nor- mais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expedição do documento admite-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determinado o embarque no exterior, por sua con- ta e risco, ciente de que cometia uma infração, j,5. que não obtivera ainda a GI. 141 I "'"g/ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1028M003.055/9.0-44 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.966 O que acima se relata, como esta nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se re sume no mero ato de fazer ingressar a mercadori -a- no territOrio nacional, mas percorre toda umatra mitação, fase por fase, sob pena de se tornai.- um descaminho. Acrescente-se ainda que essatra- mitação, alem do pedido de licenciamento, prosse que com outros procedimentos da iniciativa do iii portador, junto às autoridades portuárias no por to de descarga e perante a administração aduanei ra. Nesses procedimentos, o contribuinte vai ma- nifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação até obter o desem- baraço aduaneiro, condição para afinal -receber sua carda. Não é demais lembrar ainda que o contribuin te tem que cumprir prazos para promover o despa- cho das mercadorias ou dar-lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de abandono cuja pena ser. declaração específica a que se segue o processo para aplicação da .pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacional. . No caso desta importação, esta comprovado que, finalmente, a CACEX expediu a GI (puGIs)em data anterior à do registro da declaração de im- portação, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato geradordo. imposto de importação (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formaliza2ão do despa cho aduaneiro, o que induz à convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro comexis tencia da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou do- cumento equivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526_ esta reservada à infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guiade - importação ou documento equivalente ..." A previsão é para os casos em que não tenha sido emitida a GI até o momento do registro da DI. O caso maiscomum e o da divergência de mer- cadoria, isto é, entre a licenciada na GI e aque la que se verifique em conferência física, dive-r géncia usualmente atestada através de laudos Ia= boratoríais. l'AN\ (40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 102 83/0O 3 . 055/9 0- 44 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.966 No caso em foco, existe(m) a(s) guia(s) -de importação, emitida(s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constante(s) do despacho de impor- tação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de direito, voto para negar provimento ao Recurso Especial." Brasília - D.F., em 17 de agosto de 1992. HUMBERTO EsMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.680500/22-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÁ-0 Nio -esiu:/„0.1 .7:9 . 224 Recurso n° -RD/102-0, 024 Recorrente ALINO DA COSTA MONTEIRO Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL PRESCRIÇÃO, Enquanto os autos não te- nham sido encaminhados para a inscrição do débito em Divida Ativa, o Conselho pode conhecer de fatos relacionados ex- clusivamente com a eXigência da cobran-, 2R, fazendo-se indispensavel não confun dir a matéria correlacionada com o di- reito de cobrança, v.g.: prescrição;com a matéria correspondente â constituição ou formalização do credito tributário, v.g.: incidência, fato gerador, base de câlculo, allquota, ilegitimidade de par te etc. Esta iniludivelmente preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial pa ra o fim de, devolvendo os autos â Câmara recorrida, determinar a a- preciação do mérito. //V 1,e cidos os Cons. Jacinto de Medeiros Calmon e /7 2Urgel Pereira Lopes. L /-)1 , , Sala das Se-¡sn:ers, pF), em 04 de maio de 1982. ,. - AMADOR OIÂ' - e .—NANDEZ - PRESIDENTE (--) pio-,.,_ - RELATOR . i v.v. • " , LUIZ FERNAI\id-OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: WAGNER GONÇALVES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES E SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, '4Ç.t4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0168/050,022/79 RECURSO N.°: RD/102-0.024 muiRmÃo CSRF/01-0.224 RECORRENTE: ALINO DA COSTA MONTEIRO RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ALINO DA COSTA MONTEIRO, domiciliado em Brasilia-DF, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma pre- vista no artigo 39, item II, do Decreto 83.304/79, e de conformidade com a Portaria Ministerial n9 434/79, do AcOrdão n9 102-17.887, de 01-12-80, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, às fls. 159/163, no qual, por voto de qualidade, não se co- nheceu do recurso voluntário interposto perante àquela Câmara, no qual o contribuinte argüia da prescrição da cobrança de credito tri- butário proveniente de lançamento do imposto de renda de pessoa físi ca correspondente ao exercício de 1973, 2. O AcOrdão recorrido está assim ementado: "PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO PELO SUJEITO PAS SIVO APÓS ESGOTADA A FASE CONTENCIOSÃ DO PROCESSO. Tratando-se de extinção do direito de ação, só' pode ser apreciada, excepcio- nalmente, pelos órgãos singulares ou coletivos, vinculados ao Ministério da Fazenda, quando o sujeito passivo invo car expressamente a sua ocorrência na curso de processos co tenciosos admi- nistrativos, submetioes oportunamente 1;4 D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 16001 .7-bV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/050,022/79 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.224 a seu julgamento, O conhecimento de tal argüição, ainda que para rejeitá- la, em simples processo de cobrança, não contenciosa, exaure-se na esfera da autoridade prolatora da decisão, a quem competirá prosseguir na cobran- ça, dela não cabendo recurso para es- te Conselho." 3. O Acórdão paradigma, âs fls. 175/177v, de número 101-71.592, da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, de 04/03/80, está assim ementado: "PRESCRIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO - Prescreve o crédito tributário, se, não tendo sido impugnado o Auto de In fração e Notificação Fiscal, nada e- xistiu do que está arrolado no art. 174 do CTN para interromper a prescri ção." 4. Alega o interessado ainda, em seu recurso de fls. 167/173: "Discute-se,nesta fase recursal, dois pontos: o pri melro, referente â possibilidade de se instaurar fase litigiosa preconizada pelo art. 14 do Decreto n9 70.235/72, em casos de intimação de cobrança de credito tributário, quando ocorrente a prescrição . E, em conseqüência, a competência não só da autori- dade de primeira instância para processar e decidir tais feitos, bem como do Primeiro Conselho de Con- tribuintes para apreciação de Recursos Voluntários. Data venia, parece-nos errônea a decisão da Câmara recorrida. Com efeito. O contribuinte discute a prescrição do crédito tributário que lhe foi exigido pela intima- ção n9 401/78, pois, como bem se afirma, o decisum embargado, jamais se instaurou litígio fiscal em re lação ao credito tributário primitivo. O entendimento de seu ilustre Presidente e Relator, de que "a exigência do imposto não impugnado é mero prolongamento do processo de cobrança amigável, ne- le não mais cabendo, obviamente,/ 'im pugnação ou re- curso" não merece prospera». /6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/050,022/79 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.224 Realmente, a intimação impugnada é prolongamento do processo de cobrança amigável, sendo-lhe apenas opa nível, como o foi, a prescrição, direito de ação de cobrança do credito exigido. É, pois, passível de impugnação, e de recurso, o que foi feito pelo recorrente, E, é claro, que a prescrição somente pode ser argüi da após 5 anos da constituição definitiva do crédi- to tributário. Quanto a competência da autoridade singular e do (Sr gão colegiado, entende o contribuinte, contrariamen. te ao esposado pelo aresto recorrido, da aplicação ao caso do Decreto 70,235/72. DispOe referido diploma legal, em seu artigo 19: "Este Decreto rege o processo administrativo de de- terminação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legisla- ção tributaria federal," (grifou-se) , Os casos de determinação e exigência, simultaneamen te, ocorrem em casos de lançamento ex officio ou s-11_ plementar. Mas, como aconteceu in casu, esta apenas exigir-se crédito tributário, após sua constituição definiti- va. E o preceito antes transcrito não informa a penas os casos de lançamentos, mas permite, data venha, a instauração da fase litigiosa para situa -de me- ra exigência. E, tanto assim é, que o art, 14 do mesmo diplomarde termina que "A impugnação da exigência instaura a_ fase litigiosa do procedimento" (grifou-se). Se apenas permitisse o Processo Administrativo Fis- cal, instauração de fase litigiosa para os casos de , determinação e exigência, assim determinaria o an- tes comentado art, 14. Procedeu corretamente o eminente prolator da deci- são, objeto do decisório da Câmara recorrida, ao co- nhecer da impugnação oferecida. E, a competência desse Egrégio Conselho, como deter mina o seu Regimento Interno aprovado pela Portari-ã. n9 182,e 13/04 77, está definida, no seu art. 89, \i) -a dizer: (‘.1( 2 e/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/050,022/79 5. Acórdão n9-CSRF/01-0,224 crição na hipótese dos autos, em que, como no pro- cessoque motivou a decisão recorrida, não se ins- tauraraa fase litigiosa, quanto 3." exigência do cre dito tributário, mediante impugnação regularmente interposta. Afigura-se-nos, pois, existente o dissídio jurispru dencial no que concerne a competência deste Conse- lho para decretar a prescrição de credito tributa— rio fora da esfera do litígio regularmente instaura - do. Assim sendo e estando entendidos os7 pressupostos legais para a interposição do apelo previsto no ar- tigo 39, item II, do Decreto n9 83,304, de 28/03/79, combinado com o artigo 59, § 19, do Regimento Inter no da Câmara Superior de Recursos Fiscais, admito ii recurso de fls. 167/177." 6. Por sua vez, assim se pronunciou o Ilustre Procura- dor da Fazenda Nacional junto â Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinté's, em suas contra-razaes de fls. 181/188 , que e lida em Plenári o( , É o relatório, 4) , ,. ,: t , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/050.022/79 Acórdão n9 CSRF/01-0.224 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: I - DOS FATOS A origem da narcela que constitui o objeto da pre sente exigência fiscal situa-se na segunda metade do exercício de 1973, quando foi apresentada, a destempo, a declaração de rendimen tos referente ao ano-base de 1972, tendo o contribuinte sido noti- ficado a pagar, em quota única, o imposto e mais acréscimos, no montante de Cr$ 63.063,00 em 08/10/73. Embora o notificado não tenha pago nem impugnado a exigência daquele montante nos 30(trinta) dias seguintes, como de_ terminava e ainda impas a legislação de regência, a Repartição Fis cal nenhuma providência a respeito dessa parcela tomou nos 5(cinco) anos seguintes, somente vindo a intimar o sujeito passivo da co - brança amigável em 04/12/78. II - DA DIVERGÊNCIA A positivação da divergência é incontestável, pois não há como negar o aceito do des pacho de admissibilidade prolata- do pelo ilustre e insuspeito Presidente da Câmara recorrida, ao re conhecer que se a Primeira Câmara do mesmo Conselho havia declara- do a prescrição da ação para a cobrança de credito, constituído a_ ,Y)f traves de Auto de Infração e Notificação Fiscal, que não havia si_ do impugnado era porque se havia julgado competente para conhecer da matéria. Escreveu ele estar: "Implícito no referido julgado que, tacitamen te, considerou competente este Conselho para decre- tar a prescrição na hipótese dos autos, em que, co mo no processo que motivou a decisão recorrida, não se instaurara a fase litigiosa, quanto à exigência do credito tributário, mediante imnugnacão regular- mente interposta. Afigura-se-nos, pois, existente o dissídio ju risprudencial nó que concerne a competência deste Conselho para decretar a prescrição de credito tri butário fo , da/ÊSfere do litígio regularmente in-ã- taurado." 7 fii---, i t, ,- ,. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/050.022/79 Ac6rdão n9 CSRF/01.0.224 Portanto,não merece acolhida a preliminar levanta_ da pelo combativo Procurador da Fazenda Nacional, Dr. LEON FREJDA SZKLAROWSKY, quando se esforça para demonstrar a inocorrência da divergência. III - DA COMPETÊNCIA Data máxima vênia do entendimento manifestado pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida,Dr. JACINTO DE MEDEIROS CAL_ MON e de todos aqueles que o acompanharam no julgamento recorrido, entendo ser o Conselho competente para conhecer do mérito. Com efeito, tanto pelo entendimento de há muito con solidado, através dos diversos julgados de algumas Câmaras do Pri meiro Conselho de Contribuintes, como teor da Portaria - MF - n9 259, de 28.05.80, se pode negar a com petência do ôrgão para conhe- cer da matéria. Realmente, se a razão da expedição da norma comple- mentar, como testemunhou o insigne Presidente desta Câmara 1.Superi or, Dr. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, por fim ao inconformismo de al- guns Procuradores da Fazenda Nacional, que atuavam junto ao Conse- lho e que não se conformavam com suas Câmaras, quando conheciam da prescrição, foi declarar que os Orgãos de julgamento somente pode- . ria conhecer da matéria quando expressamente invocada, isto e,quan_ ; cl.o fosse objeto do contencioso, pois vale salientar que, em ai)- _ guns casos, o Conselho chegou a decretar a prescrição, mesmo sem ser invocada: isto já seria o necessário para reconhecer tal com_ petência. Por outro lado, se a ocorrência da prescrição pres- sup8e: a) um lançamento regularmente notificado ao sujeito passi vo; b) a ausência de qualquer recurso administrativo capaz de sus- pender a exigibilidade do crédito lançado e; c) a invocação do ins tituto por parte do notificado; de duas uma: ou o Conselho tem com petencia para conhecer das alegações de prescrição em qualquer cir_ cunstância, em quanto os autos não hajam sido remetidos para a ins crição da dívida por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou o declarado na Portaria Ministerial - MF - n9 259, de 25.05.80,não tem qualquer aplicação, o que não se admite em razão dos , ,princípi-. os jurídicos que norteam a exegese dasregras de dir-' o.d ( . 4 .. , - .t. , ,,, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/050.022/79 Acórdão n9 CSRF/01-0.224 Sendo certo ainda que, quando o art. 19 do Proces so Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, de_ clara que o diploma passa a reger a determinação (formalização) e exigência dos creditos tributários da União, não faz qualquer dis_ tinção entre as exigências decorrentes de creditos objeto de lança mento ex officio, lançamento suplementar, ou lançamento por decla- ração; por conseguinte, o disposto nesse diploma processual, inclu sive competências de julgamento e plenamente a plicável à exigência de credito tributário objeto de lançamento por declaração. Finalmente, não pode ser dado guarida ao temor ma nifestado por alguns colegas, no sentido de que, caso o Conselho fosse declarado competente para conhecer da prescrição, quando o credito fiscal não tenha sido impugnado ou o tenha sido intempesti_ vamente, o Conselho passaria a ter de conhecer do mérito de qual1 _ quer exigência, mesmo que apresentada fora dos prazos legais. Isto porque, esses colegas estão confundindo o conhecimento de materia ligada ao direito de cobrança (direito novo surgido com a inação do sujeito ativo, quando a exigência não estava suspensa) com o conhe cimento de materia referente à Constituição do Credito Tributário (aqui compreendida qualquer materia que objetivasse contestar a constituição do credito, tal como: não incidência inocorrência do fato gerador, inexatidão dos elementos financeiros - base de cálcu lo e allquota - ilegitimidade de parte etc.); a qual, esta sim não poderia ser conhecida por preclusa a fase processual própria. Em face do exposto conheço da matéria para reco - nhecer a competência do Conselho para conhecer da matéria e,em con segetencia, determino a devolução dos autos à Cámara„recorrida, a fim de que esta aprecie o mérito do litígio. // /p 7/----/ ----7/.42 /,.. Brasília, 04 de maio de 1982. ,s' / - c--T1----- -: ' ,n1L\ ENTEL: - RELATOR . :.- L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4876935 #
Numero do processo: 16707.006972/2009-37
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/12/2004 A 06/01/2009 DECADÊNCIA Decaído o direito de lançar, em 23.12.2009, a penalidade e pois juros de mora isolados que tomam por base o pagamento ao beneficiário, de Juros sobre Capital Próprio (JCP), efetuado em 04.12.2004. Reconhecida a decadência do lançamento, apenas no que se refere à consideração daquele pagamento de JCP realizado em 04/12/2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DESCABIMENTO. O instituto da denuncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade pela retenção e o recolhimento na fonte pelo simples fato do pagamento da multa moratória pela fonte pagadora e o oferecimento à tributação do rendimento pelo beneficiário. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DE RENDA. Autuação com exigência da multa isolada e dos juros isolados pela falta de retenção e recolhimento, por antecipação, do imposto de renda na fonte. Revogação da lei que fazia exigência da multa isolada e juros isolados na falta de retenção e recolhimento do IR-Fonte.
Numero da decisão: 2202-001.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora lançados de forma isolada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelson Mallmann. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. João Marcos Colussi, inscrito na OAB/BA sob o nº 109.143.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora lançados de forma isolada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelson Mallmann. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. João Marcos Colussi, inscrito na OAB/BA sob o nº 109.143.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006972/2009­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.710  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRRF ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  COSERN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/12/2004 A 06/01/2009  DECADÊNCIA  Decaído o direito de lançar, em 23.12.2009, a penalidade e pois juros de mora  isolados  que  tomam  por  base  o  pagamento  ao  beneficiário,  de  Juros  sobre  Capital Próprio (JCP), efetuado em 04.12.2004. Reconhecida a decadência do  lançamento,  apenas  no  que  se  refere  à  consideração  daquele  pagamento  de  JCP realizado em 04/12/2004.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DA  RETENÇÃO DO IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE. DESCABIMENTO.  O instituto da denuncia espontânea da infração não exclui a responsabilidade  pela retenção e o  recolhimento na  fonte pelo simples  fato do pagamento da  multa  moratória  pela  fonte  pagadora  e  o  oferecimento  à  tributação  do  rendimento pelo beneficiário.   JUROS  SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO.  FALTA DE RETENÇÃO E DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DE RENDA.  Autuação com exigência da multa  isolada e dos  juros  isolados pela  falta de  retenção  e  recolhimento,  por  antecipação,  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Revogação  da  lei  que  fazia  exigência  da multa  isolada  e  juros  isolados  na  falta de retenção e recolhimento do IR­Fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     2           Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia  parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora lançados de forma isolada.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante legal, Dr. João Marcos Colussi, inscrito na OAB/BA sob o nº 109.143.    Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.                                          Participaram do  julgamento  os Conselheiros Maria Lúcia Moniz  de Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  e  Helenilson Cunha Pontes.                                        Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.006972/2009­37  Acórdão n.º 2202­01.710  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ/Recife/PE, que reconheceu a decadência e cancelou parte da autuação relativa à falta de  retenção  e  recolhimento,  por  antecipação,  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativo  ao  pagamento de juros sobre o capital próprio – JCP.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  A partir de dezembro de 2006 a autuada passou a protocolar na DRF/Natal  documentos intitulados “Denúncia Espontânea de Dívida”, com o intuito declarado de informar  espontaneamente débitos que já teriam sido quitados por meio de Documentos de Arrecadação  Federal (DARF).  Foi  instaurada  ação  fiscal  em  11  de  setembro  de  2009  com  objetivo  de  verificar o cumprimento das obrigações tributárias pela autuada, especialmente a retenção e o  recolhimento do Imposto de Renda, sujeito à retenção pela fonte pagadora, em decorrência de  pagamento de Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP aos seus acionistas ou controladores.  Intimada  a  autuada  apresentou  documentos  e  restou  constatada  pela  fiscalização infração à legislação tributária. Segundo a fiscalização, não há controvérsia sobre  dois fatos:   (i)  a empresa efetuou pagamentos de JCP à sua controladora  (fls. 73/91);   (ii)  os  pagamentos  efetuados  não  sofreram  a  retenção  do  imposto pela fonte pagadora.   A própria autuada descreve esses fatos fls. 57, assim:   “...embora  a  COSERN,  nos  anos  de  2004  a  2008,  não  tenha  efetuado  a  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  valores  de  Juros  sobre  Capital  Próprio,  que  foram  a  créditos  de  sua  empresa  controladora  NEOENERGIA  S.A.  (CNPJ 01.083.200/0001­18, o valor da receita foi integralmente  oferecido à tributação pela empresa beneficiária no momento da  apuração do seu Lucro Real dentro do próprio período base.  Por  conta disso,  a COSERN recolheu multa nos  termos do art.  138  do  CTN,  bem  como  os  juros  de  mora  pelo  atraso  no  recolhimento, calculados sobre o valor do Imposto de Renda que  deixou  de  ser  retido  sem obrigatoriedade  do  seu  recolhimento,  nos  termos  do  que  prevê  o  artigo  722,  parágrafo  único,  do  RIR/99,  sob  o  código  6380  (Multa  Isolada),  em  virtude  de  Denúncia Espontânea.  Segundo a fiscalização, os pagamentos efetuados e informados, a  partir  de  dezembro  de  2006,  no  valor  de  0,33%  do  valor  do  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     4 imposto que deveria ser retido na fonte, invocando o artigo 138  do CTN, não caracterizam denúncia espontânea, que não houve  o implemento da condição necessária, qual seja, a realização do  pagamento  do  imposto  devido  (antecipadamente).  Para  que  se  configurasse  a  denúncia  espontânea,  a  fonte  pagadora  deveria  ter  recolhido  o montante  do  imposto  devido,  tomando  como  se  fosse  líquido  o  valor  dos  JCP  pagos  sem  retenção,  isto  é,  procedendo ao reajustamento da base de cálculo, nos termos do  art.  5º  da Lei nº 4.151/1962,  e no art.  725 do RIR/99  (Decreto  3.000/99). Entendendo que a falta de retenção não desobrigava,  dentro do período­base, a fonte pagadora pelo recolhimento do  imposto que deixou de ser retido, a fiscalização constatou que a  interessada  deixou  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda  incidente sobre JCP pago à sua controladora NEOENERGIA e,  no dia seguinte ao que deveria ter sido recolhido o imposto, fez  pagamentos a título de multa de mora, correspondente a 0,33%  do valor do  imposto,  pretendendo proceder  segundo o disposto  no art.  61 da Lei 9.430/96, mas não efetuou o  recolhimento de  qualquer  valor  a  título  de  imposto,  não  se  caracterizando,  por  isso, a denúncia espontânea.  Concluiu  a  fiscalização  que,  a  fonte  pagadora  não  efetuando  a  retenção  do  imposto de renda pelo pagamento do JCP (à NEOENERGIA), e não tendo recolhido o imposto  (ainda  que  não  retido),  enquadrou­se  na  infracação  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  correspondente a 75% do valor do imposto que deixou de ser retido.  Considerou  que  sendo  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  antecipação  do  devido no encerramento do período­base, a  responsabilidade pelo recolhimento do  imposto é  do  titular do  rendimento  (NEOENERGIA). Esta  apurou  lucro  real  anual  nos  anos de 2004 e  2008,  e  sua  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  se  iniciou  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  recebimento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  O  art.  9º,  da  Lei  10.426/2002, impões a multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto de renda que deixou  de ser retido, ainda que o imposto seja exigível do titular da renda (NEOENERGIA), a fonte  pagadora COSERN se sujeita à penalidade pelo descumprimento de sua obrigação de efetuar a  retenção. Entendeu­se, ainda, que além da multa deve incidir juros de mora calculados entre a  data na qual o pagamento do imposto deveria  ter sido realizado e a data do encerramento do  período de apuração do imposto de renda anual.  O demonstrativo fiscal de fls. 110/111, aponta os valores da multa de ofício e  dos juros isolados, devidos pela fonte pagadora. Os pagamentos efetuados pela autuada, sob o  código  6380,  foram  considerados  para  abater  o  valor  da  multa,  resultando  o  remanescente  devido.  Segundo  o  relatório  fiscal,  esse  procedimento  e  os  cálculos  foram  feitos  em  observância ao Parecer Normativo nº 1, de 2002,  cujo item 16 determina que a multa de ofício  e o juros isolados sejam exigidos da fonte pagadora omissa na retenção do imposto de renda na  fonte, ainda que já encerrado o ano­calendário.  Tendo  início  de  fiscalização  a  fls.  2.  Intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios do pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no período de  2004/2008,  a Recorrente sustentou denúncia espontânea a fls. 4/11 com pagamento de multa pela falta de  retenção do imposto, invocando extinção de responsabilidade, na  forma do art. 138,  do CTN,  com relação aos pagamentos de JCP.  Auto de Infração a fls. 112/121, com o crédito tributário da multa e dos juros  isolados, no valor de R$ 16.038.415,44. Relatório Fiscal  a fls. 106/111, com a descrição dos  fatos e o enquadramento legal do ilícito tributário, onde fora apurado pela fiscalização a multa  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.006972/2009­37  Acórdão n.º 2202­01.710  S2­C2T2  Fl. 4          5 devida pela  falta  de  retenção  do  IRRF,  de 31/12/2004,  31/01/2005,  31/01/2006,  30/08/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  30/06/2007,  31/08/2007,  30/11/2007,  31/01/2008,  31/03/2008,  31/08/2008,  30/11/2008,  além  de  juros  isolados,  devidos  pela  falta  de  retenção  do  IRRF,  vencidos  em  05/01/2005,  05/06/2006,  03/08/2006,  05/06/2007,  03/08/2007,  06/11/2007,  06/05/2008,  05/08/2008,  05/11/2008.   Demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  a  fls.  01, no montante de R$ 16.038.418.44 (atualizado até 22/12/2009).  Cientificada do lançamento em 23/12/2009 (fls. 123), apresentou impugnação  a fls. 125/154.  Decisão recorrida a fls. 271/284; com ciência em 25/03/2008 (fls. 288).  Recurso Voluntário a fls. 289/318, com as seguintes razões:  a)  Inexiste a  figura do não  recolhimento da obrigação principal,  em  razão  de  a  empresa  beneficiária  dos  pagamentos  de  JCP,  a  NEOENERGIA,  ter  oferecido  tais  rendimentos à tributação.  b)  Foram efetuados os recolhimentos da multa de mora devida em razão da  falta  de  recolhimento  do  IR/Fonte,  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo, conforme mandamento contido no art. 61 e §§, da Lei nº 9.430/96.  c)  Esses fatos configuram denúncia espontânea, exonerando a recorrente de  qualquer penalidade, nos termos do disposto no art. 138, do CTN.  d)  Não há responsabilidade pela retenção do imposto no momento em que o  beneficiário do respectivo pagamento oferece os rendimentos à tributação.  e)  Inaplicabilidade  da  multa  isolada  com  base  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.425/02,  que  prevê  a  sua  aplicação  somente  no  caso  em  que  o  pagamento  a  destempo  estivesse desacompanhado do recolhimento da multa de mora.  f)  A revogação da aplicação da multa de ofício isolada, pelo art. 44, da Lei  nº 9.430/96.  g)  In  casu,  inexiste  dano  ao  erário  publico,  devendo  ser  considerado  os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, de forma a não permitir  o enriquecimento sem causa do Poder Público às custas do particular.  h)  Ausência  de  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio isolada, uma vez que a legislação tributária permite a cobrança de juros sobre o tributo, e  não sobre a multa, não se podendo confundir os dois conceitos, sob pena de se ferir o princípio  da legalidade do Direito Tributário.  i)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  da  taxa  Selic,  por  se  tratar  de  taxa  de  juros  remuneratória,  e  não  sanção  por  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação,  além  de  ter  sido  criada  por  Resoluções  do  Conselho Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil, ofendendo o princípio da legalidade, e os juros instituídos pelo CTN.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     6 É o relatório.                                        Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  da  exigência  de  multa  isolada  e  de  juros  isolados  pela  falta  de  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no pagamento de juros sobre o capital  próprio à empresa Neoenergia SA.  Confessa a Recorrente que não reteve e nem pagou o imposto na fonte, mas  pagou a multa moratória pela falta, valendo­se do instituto da denúncia espontânea da infração.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.006972/2009­37  Acórdão n.º 2202­01.710  S2­C2T2  Fl. 5          7 Sustenta  que  a  empresa  beneficiária  do  rendimento  submeteu  a  receita  recebida  à  tributação,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  presente  autuação.  Aqui não se cuida de saber se houve ou não falta de pagamento do imposto  sobre  o  rendimento  recebido  pelo  beneficiário,  mas  da  exigência  da  multa  e  juros  isolados  sobre o pagamento de  juros  sobre o  capital  próprio,  que deixaram de  ser  retidos  e pagos do  imposto de renda na fonte.   O fundamento nuclear da defesa é no sentido de que não reteve e não pagou o  imposto na fonte, mas pagou a multa moratória, no instituto da denúncia espontânea pela falta  cometida, não podendo dessa forma se sujeitar a autuação.  A decisão recorrida manteve a autuação sob o fundamento de que a conduta  da  autuada  não  configura denuncia  espontânea  da  infração,  diante  da  falta de  pagamento do  valor  do  tributo  que  deveria  ser  retido,  condição  necessária  para  a  exoneração  da  multa  punitiva.  De fato, o  instituto da denuncia  espontânea exige, para  sua configuração, o  pagamento do tributo exigido, isto está expresso no art. 138, do CTN.   Não havendo esse pagamento voluntário do  tributo, acompanhado da multa  moratória, não podemos falar em denúncia espontânea da infração.   Pagar a multa moratória, sem o  imposto devido, não é denuncia espontânea  da  infração, ainda que esse tributo não possa ser exigido da autuada após o exercício, por se  tratar de imposto retenção na fonte por antecipação e se sujeitar a ajuste e efetivo pagamento  pelo beneficiário do rendimento.   A  conduta  de  não  reter  e  recolher  o  imposto  na  fonte  e  pagar  a  multa  moratória, sob o fundamento da denúncia espontânea, é afrontar  a lei e o direito, é violar o seu  comando normativo, com abuso do direito, que o direito não admite e nem tolera.    Em memorial  e  em  sustentação  oral  realizada  pediu­se  o  cancelamento  da  autuação pela revogação da lei que instituiu a multa isolada e os juros isolados.  Assim,  passo  ao  exame  do  pedido  de  cancelamento  da  autuação  pela  revogação da lei que instituiu a multa isolada e os juros isolados.  No período da exigência: 08/12/2004 a 06/01/2009, vigorou o art. 44, da Lei  n° 9.430, de 1996, com a redação alterada pelas Medidas Provisórias n°s 303, de 2006 e 351 de  2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007.  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  define  as  penalidades  com  as  alterações deixou de tipificar a multa isolada e dos juros isolados para a falta de retenção e/ou  recolhimento do imposto de renda na fonte pagadora.   Essas disposições normativas  alteraram o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e  a redação vigente foi acrescentada pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 2007:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Vejamos a redação primitiva do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996 e o art. 9°,  da 10.426, de 2002:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou  contribuição:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Vide Mpv nº 303, de  2006)   (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007).  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007).  II ­ cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv  nº  303,  de  2006)     (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007).  § 1º  As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  (Vide Mpv nº  303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007).  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem  sido anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago  após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo,  ainda que não  tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;       V  ­ isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei nº 9.716,  de 1998).  § 2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e  II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos  por  cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.  § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.      (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.006972/2009­37  Acórdão n.º 2202­01.710  S2­C2T2  Fl. 6          9 § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a ressarcimento  indevido de  tributo ou contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.   § 5o  Aplica­se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre:   (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009).  I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa  física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em  razão  da  constatação de  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  II ­ o  valor  das  deduções  e  compensações  indevidas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  pessoa  física.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 472, de 2009).  Redação primitiva do Art. 9°, da Lei  10.426, de 2002:  Art. 9o  Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Medida Provisória nº 351,  de 2007)  Redação  vigente  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  da  Lei  n°  11.488, de 2007:   Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     10 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I  a IV ­ (revogados); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V  ­  (revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b",  com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488,  de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.      (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a ressarcimento  indevido de  tributo ou contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.       §  5o   Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso  I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa  física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por  infração  à  legislação  tributária;  e  (Incluído   pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Redação vigente do art. 9°, da Lei  10.426, de 2002, com as alterações da MP  n° 351, de 2007 e da Lei n° 11.488,  de 2007:    Art. 9o  Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu §  1o, quando  for o caso, a  fonte pagadora obrigada a  reter  imposto ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As multas de que  trata este artigo serão calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição que deixar  de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.006972/2009­37  Acórdão n.º 2202­01.710  S2­C2T2  Fl. 7          11 Observe­se, a nova redação do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, peã Lei nº  11.488, de 2007, prevê apenas a multa do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, exigida  com o  imposto. Não prevê multa  isolada  e  juros  isolados  a que  se  refere o  inciso  II  ­ multa  isolada no percentual de 50%.  Ainda que se cuidasse de  fato pretérito à alteração    legislativa, ainda assim  teria aplicação por se tratar de disposição mais benéfica, que deixou de definir penalidade, a  teor do art. 106, II , a, do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...............  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;    Em resumo:    Art.  44, da Lei nº  9.430/1996  (Redação primitiva)  Art. 44, da Lei nº 9.430/1996  (Redação vigente)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  II – (...) cento e cinquenta por cento...   §  1º As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007) (recolhimentos por estimativa)    (...)      Art. 9º, da Lei 10.426/02, originário e com as alterações da  Lei 11.488/2007.     Art. 9º, da Lei nº 10.426/2002  (Redação primitiva)  Art. 9º, da Lei nº 10.426/2002  (Redação vigente)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     12 Art.  9º Sujeita­se  às multas de que  tratam os  incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso de falta de retenção ou recolhimento, ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso  I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicada na forma de seu §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     A nova redação do art. 9º, vigente, deixou de fazer referencia ao inciso I, do  art.  44,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  e,  com  essa  redação  restringiu  a  aplicação  da  penalidade  apenas a hipótese da falta de recolhimento ou de declaração, com a multa de ofício de 75%,  sem fazer qualquer referencia a multa isolada.      Por  essa  razão  o  recurso  deve  ser  provido,  ante  a  revogação  tacita  da  aplicação  da multa  isolada pela  falta de  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte por antecipação.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  reformar a decisão recorrida e cancelar a autuação.  Odmir Fernandes – Relator  (Assinado digitalmente)                                          Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 00008.250510/60-80
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ISTR - FATO GERADOR - A wte4tação ou execução do setviço4 -iSctto geitadot do ttibuto, no tet mo4 do att. 29 do D.L. n9 1.438/75 - complet-ci -se com o ttanspotte do .s bens ate o ponto de. de4 tíno. Ttte/evante pata catactetízaçao da teLã çao ttibutania que 04 me.smo tetonnem a. onige-M, ,cce_e a tecusa do destinat -ciAio em tece6e-lo4 ou de não .6.ert, este., localizado. Incabi:ve/ o e4- totno do impo„sto lançado potque, na hipõte4e, não se coniguta a condiçao ptevísta no § 29 do afttigo 19 do RISTR-Decteto n9 77.789/76. Recai._ so e,mecial pitovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur - so interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca.-,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial,/ Sala das -es ,Cia- em 06 de maio de 1982I \,"' tftár AMADOR O ' ' 4 ' 10(à FE-1 ÂND-- - PRESIDENTE , _ LOURIE'w ""'Zii- Do ,,ITO: - RELATOR 040, LUIZ F RNANDO O k RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL -SEGUE VERSO- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE Cj VALCANTE e PAULO CESAR DE liVILA E SILVA .1. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 0825-051.060/80 Recurso RP/201-0.024 Acorda° rlf: CSRF/02-0.023 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: SODIR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÕRIO O Douto Procurador-Representante da Fazenda Nacional, jun- to ao 29 Conselho de Contribuintes, recorre para esta Camara Superior de Recursos Fiscais de decisão daquele Colegiado que, pela maioria de seus membros, deu provimento a recurso do sujeito passivo, por entender que no ocorre o fato gerador do imposto sobre os serviços de transpor te rodoviario intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas (ISTO quando a mercadoria transportada não e entregue ao destinatario, sendo devolvida ao remetente. Decidiu a maioria que o contrato de prestação de serviços de transporte s6 se completa com a entrega da mercadoria ao destinata rio. Se, por qualquer circunstancia, essa e devolvida ao remetente, o objetivo do contrato não foi alcançado e, dessa forma, inocorre o fato gerador do tributo. Justifica o entendimento com a interpretação ao ar — tigo 29 do D.L. n9 1.438/75 o qual diz ser o fato gerador do ISTR a prestaçao ou execuçao dos serviços de transporte e, ainda, com o verbe — te TRANSPORTE encontrado no AURÉLIO. Como resultado dessa interpretação, considerou regular o procedimento do contribuinte em cancelar os conhecimentos de cargaees — tornar o registro do tributo feito no livro prOprio, deixando de o re — colher. A inconformidade do vencido esta expressada no voto de fls. 38/39. Fundamentalmente, insurge-se contra: (a) subordinação da efeti vidade de ocorr"ancia do fato gerador a condiç2ies não estipu '..das na le / -SEGUE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0825-051.060/80 -2- AcOrdão n9 CSRF/02-0.023 (entrega da mercadoria, recebimento do frete e descumprimento do con trato pelo destinatario);e (b) aceitação da pratica do estorno, que g incompativel com a sistematica do tributo. Da mesma forma, o recorrente rejeita a tese vencedora que entendeu necessriasas condicionantes mencionadas, fatos estranhos relação tributaria e que não podem influir na ocorr2ncia ou niodofa to gerador da obrigação tributaria. Rejeita, igualmente, a pretensão relativa ao estorno, uma vez que o dispositivo legal invocado (art.19, § 29, do regulamento) refere-se a serviço não prestado ou executado, o que afasta o transporte realizado. O sujeito passivo não ofereceu contra-razOes. É o relatOrio. VOTO do Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - Re- lator São os seguintes os dispositivos legais e regulamentares que interessam ã solução da lide: (I) D.L. n9 1.438175: "Att. 29 Fato Genadon do ISTR E a pte3tação ou execução do3 3envíço3 de ttanlootte todovíatio de pu4oa5, ben3 metcadortía3 ou valoYte3 entte MunícIpío3, E3tado3, Textí tõtío.s e Dí3t,Líto Fedetal, medíante a utílízação de veT cu/o3 automotme3." (redação dada pelo D.L. n9 1.582/77) (II) Decreto n9 77.789/76 (RISTR) "Att. 10 § 19 Con3ídena-4e ocotnido o ,ato geadon na data da e- mi3ão do documento “3cal telativo ã pte3tação ou exe- cução do3 4etvíço3 te3pectivo. § 29 Comptovada a não pnutação ou execução do3 4etvíço podeta o conttíbuínte cance/at o documento cotte4ponden te e e3totnat o ímpo3to lançado, obedecída3 a4 notma3 bal xada3 pela Secitetatía da Rece,ty edeta/ (SRF)." (reda- ção do Decreto n9 80.760/77 ,d f,51 -SEGn- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825-051.060180 -3- Acôrdio n9 CSRF/02-0.023 Tomando-se os conceitos e definições contidos nos atos le— gais supracitados, tem-se que o fato gerador do tributo é a presta- ção ou execução dos serviços de transporte. Quando esses serviços são ajustados entre partes (transportador e usuãrio), pressupbem a exis- tência de um contrato, que poderá, ou não, ser escrito. Esse contra to se aperfeiçoa no momento do ajuste e gera, para as partes, as obri gaç -Oes nele estipuladas explicita ou implicitamente e, em conseqüên- cia, as responsabilidades pelo inadimplemento. Acordam os tratadistas de direito comercial que o "conta to de ttawspotte aquele pelo qual uma pe44oct )5e comptomete a ttaws pottat, medíante um pteço convencíonado, de um lugat pata °atito, de mo do detetmínado, pe44oct.s. ou coias" (Walter T. Tavares, Direito Comer cial, 4a. ed., 1976, citando ESCARRA). O contrato e, pois, para TRANS — PORTAR, levar de um para outro lugar. Obviamente, tal transporte hã de ser efetuado segundo requisitos pactuados para que a . mercadoria chegue ao destino na quantidade e integridade com que foi recebida pe lo transportador, que assume responsabilidade por perdas e avarias. Da mesma forma, se ocorrer por culpa sua, responderã pela não entre- ga. Temos, assim, que os eventos posteriores ao inicio do transporte geram obri g ações e responsabilidades entre as partes.0 que se discute - e importante para o deslinde da controversia-são os e- feitos desses eventos posteriores na relação tributãria entre o Fisco e o contribuinte. Entendo que são irrelevantes porque essa relação jã se estabeleceu, em definitivo, no momento da ocorrência do fato ge rador que, segundo a definição legal, foi o da data da emissão do do cumento fiscal relativo ã prestação dos serviços. No caso em exame, as conseqüências da falta de entrega das mercadorias hão de ser resolvidas pelas partes, nos termos do contrato. Tais conseqüências dizem respeito a elas, exclusivamente. A Fazenda são completamente estranhas. Quer, no entanto, o sujeito passivo as- sociã-la aos resultados negativos de sua atividade. Trata-se, nos autos, de contrato de exclusiv'.0e para, transporte de refrigerantes fabricados por uma das par .zom eNtre../ -SEGU - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P rocesso n9 0825-051.060/80 -4- Ac6rdão n9 CSRF/02-0.023 direta a revendedores e consumidores a quem incumbe o pagamento dos fretes (cláusula primeira do contrato, fls. 4). Essa condição é enfa tizada na cláusula 11 (fls. 6), na qual se estipula que: "11 - A PRIMEIRA CONTRATANTE não 4e te4pon4abí/íza pelo pagamento do3 gtete4 da4 metcado/Lía3 ttan4pontada4, v4 quai.6 devetão 4et cobtados dinetamente do4 detínat-jutío com a expedíção obtigatj itia do ne4pectívo /tecíbo;" Alegando que nem sempre o valor do frete é recebido, seja por não ser encontrado o destinatário, seja por este se recusar a re ceber a mercadoria, entende o sujeito passivo que o serviço não foi prestado ensejando, assim, o estorno dos valores escriturados a titu lo de imposto. Tal procedimento se lhe afigura idêntico ao do apro- veitamento do crédito dos produtos devolvidos ou retornados nos casos de IPI e ICM. O respaldo legal invocado é o texto do § 29 do artigo 19 do Decreto n9 77.789176, antes transcrito. Equivoca-se o contribuin te. Quando a norma se refere a serviço não prestado ou não executado quersignificar a hipótese em que o transporte não chega a ser inicia do. Não é o que ocorreu no caso dos presentes autos. O serviço foi prestado pois a mercadoria foi transportada até o destino. Logo, im- próprio o expediente do estorno. A espécie não guarda qualquer seme lhança com o IPI,que se assenta no sistema de débitos e créditos, me xistente no ISTR. Ademais, não há identidade entre a devolução ou re torno de produtos industrializados e o retorno de mercadorias trans- portadas por falta de consumação da entrega. Resumindo, temos que, para efeitos tributários, ocorreu a hipótese prevista na lei para caracterização do fato gerador. A não entrega da mercadoria e o não recebimento do frete são fatos estra- nhos ã- relação tributaria entre o Fisco e o contribuinte e que não obstam o nascimento da obrigação tributaria. pf,t Nessa conformidade, voto pelo provimento do recurso espe JwI cial.// Sala das Sessões, em - LOURIERDES FIUZA 5 SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Q.de .p.J?xl-.1 de 19 82 ACORDÃO No C.SRV3-9• 913 Recurso n°-RP/303-0, 652 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INTRAFRUT - INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTAS S.A. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - A simples divergência de nome de fabricante da mercadoria não justifica a imposição da penalidade a que se refere o art. 169, III, "d", do D.L. n9 37/66, desde que mantidas todas as demais características, como valor, peso, discriminação, procedência, etc. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Venci dos os Cot. aulo de Almeida, Edwaldo Reis da Silva e Amador Outerelo FernándelP Sala dasi/e s‘:): (DF), em 30 de abril de 1982. j/ AMADOR efe"— z O F RNANDEZ - PRESIDENTE • HINDEMDURG• DOB L " 1 '1 74 _ RELATOR ,41 LUI FERNANDO OLÁ f k RA DE MORAES- PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ê4,, ...Mr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 07111014.905/80 RECURSO N.° : RP/303-0.652 m~o NI.°, CSRF/03-0.913 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INTRAFRUT - INDeSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTAS S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Tercei ra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleitea a reforma de Acórdão em que ficou decidido ser incabível a aplicação de pena- lidade (art. 169, III, d, do D.L. n9 37/66) por divergência quanto ao nome do fabricante, desde que mantidas as demais características. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que a indicação de f. rica e, nas peças em questão, e diferente da que consta na G.I , C,í7 É o relatório. r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/014.905/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.913 VOTO Conselheiro HUNDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: As mercadorias importadas pelo sujeito passivo : cor_ respondem exatamente à. discriminação, finalidade, quantidade, peso e valor consignados nos documentos de importação. : •• A falta alegada não esta expressamente prevista na , legislação. Pretende-se inclui-la no preceito geral de "descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente". _ É difícil determinar quais são esses "requisitos" previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada. Evidente-- mente, nesses termos, o único critério seguro seria o reflexo, no controle das importaçOes, que esse descumprimento poderia ter. No ca so, não é apontado qualquer reflexo fiscal ou cambial. COM frequência a Cacex expede guias de importação oan a indicação de "fabricante desconhecido", demonstrando assim não ser esse um requisito importante, cujo descumprimento, isoladamente, jus tifique penalidade tão severa. Por outro lado, toda a argumentação, no sentido de justificar a penalidade, é uma interpretação, a contrário sensu, do que constituiria a infração. É princípio elementar do direito tribu- tário que as penalidade devem ser expressamente previstas em lei.Não podem jamais decorrer de um esforço de interpretação. Julgo, em face do que ficou exposto, que não ocorreu a infração apontada, estando correta a orientação que vem sendo se- _ guida pela Terceira Câmara do Terceiro Co .ele Contribuintes. Em consequência, nego provimento ao recurso./ 411°11 5 Sala das Sessões (DF), em de abril de 1982. 109,13?&J \ HINDEMBURGO DO AL TEIX IRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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"2 - Com relação aos valores excluídos do beneficio fiscal do DL-2303/86 tenho a dizer que 2 A - Não houve em qualquer tempo a intenção de burlar ou mesmo prejudicar o fisco, haja visto que o referido valor foi declarado e dele foi pago o imposto devido, não houve portanto sonegação mas sim uma má informação do declarante com relação aos beneficios do Decreto-Lei em questão, assim sendo, peço que seja retirado o débito correspondente juros e multa " \1 CONS‘AC 20/09/95 3 14:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10680/003611/90-81 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 828 A autoridade julgadora de primeira instância manifesta-se sobre essa matéria nos seguintes termos "O contribuinte não contesta o procedimento fiscal relativamente à exclusão da citada importância Com referência à dispensa de juros e multa solicitada, nada há que se falar por absoluta falta de previsão legal, quanto ao custo da construção, o contribuinte, na verdade, não contesta, de forma evidente, o arbitramento efetuado com base na tabela do Sinduscom." Na fase recursal, o contribuinte, transcrevendo os arts 18 e 20 do DL 2 303, de 1986, argumenta que, em face das disposições desses artigos, o valor de Cz$ 315 000,00 deva integrar a declaração de rendimentos, não devendo ser excluído do beneficio e, portanto, constituir a base de cálculo para a aplicação da alíquota de 3% A Colenda Segunda Câmara, por maioria de votos, não tomaram conhecimento do recurso quanto a este aspecto, por falta de objeto, sob o argumento de matéria preclusa, conforme se infere do seguinte texto do ilustre relator do acórdão recorrido "In casu, a defesa inova inteiramente, argumentando o que não argumentara em instância inferior Trata-se, portanto, de matéria preclusa, vedada à apreciação deste Colegiado " Contra esse ato, a empresa interpôs o recurso especial, trazendo como paradigma o Acórdão n' 106-3 689, de 25 de julho de 1991, em cuja ementa se lê "IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - RESTABELECIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÃO DO DL N° 2 303/86 - Estão acobertados pelo beneficio fiscal previsto nos artigos 18 a 23 do DL n° 2303/86 os bens e valores adquiridos até 31 12 86 e oferecidos à tributação com alíquota reduzida na declaração de rendimentos apresentada dentro do prazo regulamentar Recurso provido " 1Como razões do Recurso Especial, argumenta e recorrente, em síntese/ or \lCONS \AC 20/09/95 4 14:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10680/003.611/90-81 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 828 - a argüição de preclusão processual é por demais severa e injusta pelo rigor técnico processual, - a impugnação fora produzida pelo contribuinte, desconhecendo as disposições legais pertinentes à matéria; - os valores objeto da glosa fiscal estão consubstanciados em documentação farta e idônea; - o acréscimo patrimonial a descoberto em questão fora justificado quando da aplicação do DL 2 303 Apreciando o Recurso Especial interposto, o ilustre Presidente da Segunda Câmara assim se pronunciou "Verifica-se que a autuada não entendeu que o valor declarado de Cz$ 315 000,00 sobre o qual foi pago o imposto com alíquota reduzida de 3% (três) por cento, além de não ter sido computado como recurso disponível, foi adicionado como aplicação e, por outro lado, como este montante, por certo estava incluído no Anexo 5 - Declaração de Bens - de fl.. 18, solicitou apenas a dispensa da multa Mas, há que reconhecer que houve a intenção de impugnar a exigência, pois demonstrou sua inconformidade com relação à exigência Ao final do recurso de fls 59/63 apelou pelo cancelamento e arquivamento do feito fiscal, ou seja, o recurso foi contra a toda a exigênca e, ainda que, a impugnação ou o recurso fosse, apenas, contra o acréscimo patrimonial à descoberto, a inconformidade atinge a glosa de Cz$ 315 000,00 Como se vê, o dissídio jurisprudencial está demonstrado e diante do exposto, e no uso da competência conferida pelo parágrafo 3° do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, DOU prosseguimento ao recurso especial, tendo em vista que o mesmo preenche os pressupostos para a sua admissibilidade mri \ CONS \ AC 20/09/95 5 14:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10680/003,611/90-81 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 828 A Fazenda Nacional apresentou as contra-razões (fls.. 102/104), com as alegações a seguir explicitadas, em síntese Em preliminar ao mérito, argúi a inadmissibilidade do recurso Transcreve o inciso II do art 3° do Decreto n° 83 304/79 e conclui que a divergência há de se dar quanto a matéria de direito, jamais quanto a matéria de fato. E, nesse sentido, os dois Acórdãos não divergem quanto à interpretação da aplicação do DL 2 303, de 1986, conforme argumentação de fls. 103 Quanto ao mérito, aduz que o improvimento do Recurso Especial se impõe visto que, caracterizada a omissão de rendimentos e o acréscimo patrional, a descoberto, o recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ilidir a acusação fiscalg___ fp 1À P É o Relatório \ 1CONS \AC 20/09/95 6 14-23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10680/003611/90-81 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 828 VOTO CONSELHEIRA.LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Como se vê do relato, o litígio sob exame refere-se ao beneficio fiscal instituído pelos arts 18 a 23 do Decreto-Lei 2 303, permitindo-se a utilização da alíquota especial de 3% quanto a acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1987, atendidas as condições estipuladas nesse diploma legal e normas complementares Não tendo as razões sido acatadas pela Câmara recorrida, o recorrente apela a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando divergência entre a decisão prolatada pela Câmara recorrida e a da C Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão 106-3.689/91. O ilustre Presidente da Câmara Recorrida entendeu caracterizado o dissídio jurisprudencial, dando seguimento ao recurso Impõe-se, entretanto, em face da preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida, seja examinado se, de fato, as circunstâncias presentes nos dois julgados, recorrido e paradigma, são idênticos ou, no mínimo, semelhantes Com efeito, o Acórdão paradigma entendeu que "estão acobertados pelo beneficio fiscal previsto nos artigos 18 a 23 do DL n° 2,303/86 os bens e valores adquiridos até 31/12/86 e oferecidos à tributação com alíquota reduzida em declaração de rendimentos apresentada dentro do prazo regulamentar" / \ 1CONS \AC 20/09/95 7 14.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10680/003.611/90-81 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 828 Já o acórdão recorrido considerou que "tendo em vista os objetivos competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns itens objeto de autuação não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, ocorreu preclusão processual " In casu, constata-se não haver pois dissídio jurisprudencial quanto a matéria de direito visto que os dois Acórdãos não divergem quanto à interpretação da aplicação do DL - 2 303 A divergência situa-se apenas quanto à questão de fato Sendo assim, não configurado o pressuposto de admissibilidade do recurso de divergência previsto no art. 4°, inciso II da Portaria MF n° 434/79, voto no sentido de se acolher a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela Fazenda Nacional e, portanto, não conhecer do Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO n ICONS\AC 27/09/95 8 11:45 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Falta ou extravio de mercadoria importa da de país signatário do GATT. Aplica-1 -se a ali:quota negociada no GATT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, v,;ar provimento ao recurso especial i Sala das Seir— Z - s 1 DF) em 10 de dezembro de 1982. - ;1 : AMADOR-OUTANItN9 - PRESIDENTE- - / PAULO LSA" T; r,r1 1-TE SIWA - RELATOR //:// .1.% -(:----; 7*---LUIZ P. RNAND564LVEIRA‘ DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AU - , GUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.696/81-67 RECURSO w°:-RP/303-0.740 ACÓRDÃO N.0:CSRF/03-1.028 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto â Terceira Câmara do Egre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do AcOrdão 22.506, de 18 de agosto de 1982 , da- quele Colegiado que, por maioria de votos, deu provimento em par- te, a recurso interposto pelo Sujeito Passivo - Nautilus Agencia Marítima LTDA., de decisão de primeiro grau que lhe impusera o re- colhimento do imposto de importação, acrescido da multa de que tra ta o artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei 37/66. Os fundamentos do Ac6rdão recorrido estão assim re sumidos, conforme se depreende da respectiva ementa, "verbis": "Falta ou extravio de mercadoria importada, pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66. Na hip6tese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de mani- festo" (Dec. n9 63.431/68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo do tributo devi- do (conversão de taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Tarifa Especial - Aplicável a a- líquota do GATT para cálculo do tributo a ser indenizado pelo transportador. Recurso provi- do em parte." 7 No Recurso Especial, de fls.: 51 a 53, s tenta _o/ DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.696/81-67 2. AcOrdão n9-CSRF/03-1.028. Senhor Procurador, em resumo que: I - o eminente Relator entendeu, no que foi acompa- nhado pela douta maioria dos Conselheiros, que a mercadoria em ques tão estaria amparada por tarifa .especial, face haver sido negociada pelo "GATT". II - que a mercadoria foi desembarcada pelo importa- dor, com pagamento de tributos, com base na alíquota normal, logo, a indenização pela falta à Fazenda Nacional deva ser exatamente a- quela calculada sobre a aliquota normal, que deixou de ser recolhi- da. III - invoca os artigos 25, 27 e 30 do Decreto n9 63.431/68 e enfatiza que o 39 do artigo 112 do Decreto-lei 37/66 que estabelece: "No cálculo de que trata este artigo não será consi derada a isenção ou redução do imposto que beneficia a importação". Não houve apresentação de contra- azaes.--,,kal' É o relatório. , : ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.696/81-67 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.028. ,, , VOTO , , , Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator: ', ,,, Estou com aqueles que entendem que as reduçOes de , que trata o dispositivo citado, representam concessOes outorgadas pela legislação interna do país, enquanto que a aplicação da tarifa especial decorre de acordo internacional, como bem salienta a ilus- tre relatora do Acórdão recorrido. A mercadoria foi importada com isenção do C.P.A.,lo go nada mais natural do que o despacho se tenha verificado com base em tal benefício. Entretanto, tendo havido falta e como não se re- conhece que as isenç8es ou reduOes não aproveitam essas faltas, te_ mos que nos valer de algum parâmetro para indenização do tributo pe lo responsável. Ora, como a mercadoria esta negociada no GATT, colo ca-se bem acima de qualquer outra legislação interna, ou mesmo tari fa normal, como já foi dito, e que encontra respaldo legal no arti- go 98, da Lei 5.172/66 - CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. Isto posto e por tudo 1, mais ue dos autos consta, nego provimento ao recurso especial, / k /.. /// // Brasília ..(DP)L em 10 de dezembro de 1982. ,,, ,,„ '-.:::---V,,,:,-.-------------- ___.." PAULO CÉSAR DE 4 ' áVi" ASILVA - RELATOR. ., f / 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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