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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826023 #
Numero do processo: 10880.013948/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01752
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo -8? ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLN1ZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues (justificadarnente). Sala das Sessele - '. 8 de outubro de 1994.- ev- Á/e:410r 4111.0r-' Alik• o Presidentesv, ret"-os- ,per ovo.—e opn/ig h C4 eepx9, • de...... arta ISereza Vasconcellos 1 ieida - Relato a , jákk,q- •Zictix- Ist --Art— aria Vau@ a . ; iniz Bafreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Oallucci. BR/indin/MAS/GB 1 1 ak)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA k• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdite ,- Processo n° 10880.013948/93-84 Recurso n": 95.163 Acórdão e: 203-01.752 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM_ E IND. LTDA. RELAT ()RIO Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda., sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28.° andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 21, gleba 01 A, área 126,6 ha, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. Juntallotificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06, com data de vencimento estipulada para 17.03.93 e valor de Cr$ 162.856,00. Considera discutível o Valor da TerraNua-V1N tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V1N declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309/91, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do .11R, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Intenninisterial a° 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2.°, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VIN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 4.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80, com "Índice de Varia- ção" do 1NPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFTR, até a data do lançamento; 2 C)-10.e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ça".2.11:t•^5. Processo n° 10880.013948/93-84 Acordai) n°: 203-01.752 c) reclama também a autuaria contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n.° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisrmdo, confor- me afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do R.TPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Intenninisterial n.° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto a° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7,', parágrafo 4.'; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VIN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.0 , do CTN", violando, assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com filada- mento no art 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (lis. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "1114192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2. 0 e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 \)\-' ›a.d?' 1‘ a, MINISTÉRIO DA FAZENDA :if; o o iIi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *)&tia;',,fr Processo n° 10880.013948/93-84 Acórdão n°: 203-01.752 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VIN pela IN a° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interrninisterial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7. 0, parágrafos 2? e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.° do mesmo art. 7.° do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte ; descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastrarnento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. . Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência É o relatório. 4 : Te 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013948/93-84 Acórdão n°: 203-01.752 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3.°, art 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do V1N, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto ri.`" 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", vestis: As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 'cIttP MINISTÉRIO DA FAZENDA ..14, g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L" fr Processo n° 10880.013948/93-84 Acórdão n°: 203-01.752 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. 3 edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1T11, bem como o PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; PO (Paulo de Barros Carvalho - CUTS0 de Direito Tributário - 5• 3 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 6 ‘)\"j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo no 10880.013948/93-84 •Acórdio n": 203-01.752 Mais urna vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7?, parágrafo 4.° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, ITIBB sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3? do art. 7•0 do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7? e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: IP I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3? do art. 7? do citado Decreto; 7 N-if MINISTÉRIO DA FAZENDA swi ,.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,,ICII2,-'22' .'"-Ii-và: Processo n° 10880.013948/93-84 Acórdão n°: 203-01.752 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. ; das Sessões, em 18 de outubro de 1994. —Á g 1, 1 s' Ki 1/1 e 4 2 La .d,.....„,,,e ''''' .I Ia erez,a, Vaqconcellos de °lida 8

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Numero do processo: 10930.000708/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL não se excluem os falores relativos às parcelas do ICM. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05208
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUB1pD0A0 D, R De / (-).D.., 19 - --L) I C , í C Rub /h 1 J ,,,,,e le".*MiP, '---k&5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10930-000.708/91-61 Sessão de 10 de julho de 19 9 2 ACORDA° N.° 202-5.208 Recurso n.° 88.898 Recorrente CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. Recorrida DRF EM LONDRINA - PR FINSOCIAL - Da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL não se excluem os valores relativos às parcelas do ICM. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pr45 vimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MO- RAIS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. / Sala das Ses:Oe , em 10 dei lho de 1992. , fly 411, HELVIO ESCO/DO B á RCELL, Prsidente e Relator / JOSÉ oS D --.1ALME E LEMOS - Procurador-Represen li 7 / tante da Fazenda Na cional _ VISTA EM SESSÃO DE -02800 1992 JParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SARAH LAFAYETE N. FORMIGA (Suplente). OPR/mdm 3 kten 4441.M-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N P- 10930-000.708/91-61 Recurso NQ: 88.898 Acordão N2: 202-5.208 Recorrente: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. RELATÓRIO De acordo com o Auto de Infração de fls. 45/46, a Empre sa Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. foi autuada por não ter determinado corretamente a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, no período de junho a dezembro de 1986, e, portanto, recolhida dita contribuição com insuficiência. Não se conformando com a exigência, a Autuada apresen tou a Impugnação de fls. 47/50, onde, em resumo, alega que: a) a exigência fiscal e decorrente da exclusão do valor das parcelas do ICM da base de cálculo do FINSOCIAL, no referido período de junho a dezembro de 1986; b) a base de cálculo do FINSOCIAL exigida pela fiscali- zação é maior do que a determinada na lei de regência, eis que, de acordo com os termos do artigo 12 do Decreto-Lei nQ 1.598/77, a base de cálculo correta é a receita bruta diminuída dos impostos não-cumulativos como o IPI e o ICM. Após a informação fiscal que opinou pela manutenção do A.I., a autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 54/57, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Conse 3 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n(2 10930-000.708/91-61 Acórdão n(2 202-5.208 lho (fls. 61/64), onde insiste, agora com mais ênfase, na tese já apresentada quando da impugnação. É o relatório. • segue- 34 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9. 10930-000.708/91-61 Acórdão nQ 202-5.208 VaIn DO ~BEIRO RELATOR HELVIO ESCO'VEDO BARCELLOS A matéria sob exame é sobejamente conhecida, quer das duas Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, quer da própria Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que vem deci dindo, de maneira sistemática, que da base de cálculo da contri buição para o PIS-FATURAMENTO não se excluem os valores referen tes às parcelas do ICM. Com efeito, os únicos impostos excluídos da base de cálculo da referida contribuição são o IPI e IUM, que são cobra- dos em parcelas destacadas nas notas fiscais de venda. Não assim quanto ao ICM, que, sobre constituir-se em uma despesa, não do comprador, mas do próprio vendedor, vem inte- grado ao preço da mercadoria. Não há, portanto, razão para retirá-lo do montante da venda, no qual vem embutido, pelo que deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS. Nego provimento ao recurso., Sala das Sessões, em 10 ie julho de 1992. 0( HELfI0 :C0fEDO BARC/, OS

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4828098 #
Numero do processo: 10930.002583/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando se verifica que nos termos lavrados houve suficiente descrição e capitulação legal dos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE - É já entendimento pacificado que não cabe à Administração apreciar a constitucionalidade ou não da legislação, matéria esta afeta ao Poder Judiciário. IMUNIDADE - A imunidade prevista constitucionalmente refere-se aos impostos, não sendo possível sua extensão às contribuições. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo da Lei nr. 9.430/96, é aplicável a multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, ante a falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-09256
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C /. ... . / I@ g y - RubrIria - Processo : 10930.002583/95-91 Sessão • 10 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.256 Recurso : 101.050 Recorrente : DISTRIBUIDORA ACADÊMICA DE LIVROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COHNS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando se verifica que nos termos lavrados houve suficiente descrição e capitulação legal dos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE - É já entendimento pacificado que não cabe à Administração apreciar a constitucionalidade ou não da legislação, matéria esta afeta ao Poder Judiciário. IMUNIDADE - A imunidade prevista constitucionalmente refere-se aos impostos, não sendo possível sua extensão às contribuições. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo da Lei n° 9.430/96, é aplicável a multa de 75% nos casos de lançamento de oficio, ante a falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA ACADÊMICA DE LIVROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess• es, em 10 de junho de 1997 Á.,/ • arco. I, mcius Neder de Lima ' resi • en e Helvi 'ofcov • do Barce as Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/mas-rs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA InE) s'4eúN', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002583/95-91 Acórdão : 202-09.256 Recurso : 101.050 Recorrente : DISTRIBUIDORA ACADÊMICA DE LIVROS LTDA. RELATÓRIO Inicialmente, adoto o Relatório de fls. 61/62, formulado pela autoridade julgadora de primeira instância: "A contribuinte acima identificada, em processo de fiscalização, foi autuada a realizar o recolhimento do valor de 68.457,64 UF1R (para fatos geradores ocorridos até 31/12/94) e R$ 20.403,18 (para fatos geradores a partir de 01/01/95) a titulo de COFINS Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, além da multa de oficio prevista no art. 40 , inciso I da Lei 8218/91 e demais acréscimos legais, conforme Auto de Infração de fls. 03 a 21. O lançamento é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre o faturamento mensal entre os meses de abril/92 a fevereiro/95 e abril/95 a junho/95, cuja descrição pormenorizada dos valores da base de cálculo e da contribuição devida, mês a mês, encontram-se no termo de verificação e encerramento da ação fiscal de fls. 03/05, na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 20/21 e demonstrativo de apuração da COFINS de fls. 06/12. A capitulação legal do feito está amparada nos arts. 10 e 50 da Lei Complementar n° 70/91. O enquadramento legal, no tocante a juros de mora, atualização monetária e conversão para UFIR, encontra-se às fls. 17/18. Tempestivamente, a interessada apresenta, às fls. 24/57, sua impugnação contra o auto de infração, onde alega que: - há nulidade, na autuação por falta de descrição da matéria tributável e da capitulação legal; - a exigência se constitui em violação da vedação constitucional ao "bis in idem", uma vez que a COFINS incidiria sobre a mesma base de cálculo em que já incide o PIS; 2 tç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002583/95-91 Acórdão : 202-09.256 - há impossibilidade de se tentar justificar a imposição da contribuição com base no art. 154, inciso I da Constituição Federal; - a contribuição a ser criada com base no que dispõe o art. 195, inciso I da Constituição Federal deve ser única, devendo levar em consideração a situação jurídica (ser empregador) e os atributos valorativos (folha de salários, faturamento e lucro), conjuntamente e de forma ponderada; assim, a COFINS ofende o princípio constitucional da igualdade, pois deveria o legislador criar critérios ponderativos entre as 3 grandezas referidas (os atributos valorativos) de modo a permitir uma justa distribuição da carga fiscal entre os diversos tipos de sujeitos passivos; - a competência sobre a arrecadação/fiscalização da COFINS, sendo atribuída à Receita Federal, contraria, também, a Constituição Federal, uma vez que tal atribuição deveria ser cometida ao INSS, já que os recursos seriam para financiamento direto da seguridade social; - não pode haver incidência da UFIR sobre a COFINS, sob pena de ferir os princípios constitucionais da anterioridade tributária e irretroatividade da lei, por não dispor a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias a propósito das alterações tributárias veiculadas pela Lei n° 8.383/91, evidentemente não poderão ser as mesmas impostas aos contribuintes, em razão do princípio constitucional da anualidade; - O Diário Oficial que trouxe a edição da Lei n° 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro de 1991, somente foi entregue aos Correios para circulação a partir de 02 de janeiro de 1992, dessa forma somente pode-se cogitar da vigência e eficácia da referida Lei a partir da 02/01/92, com todas as conseqüências no tocante à não observância dos princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade, direito adquirido; - para a impugnante haveria, ainda, a imunidade prevista no art, 150, VI, "a", referente a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; - a aplicação da multa de 100% ofende ao princípio do não-confisco." Em decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira julgou procedente o lançamento e determinou que se prosseguisse na cobrança com os demais acréscimos legais. Restou a decisão assim ementada: 3 ' , ÍÁ41.tv MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Nr9f dajr J•Vierçv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002583/95-91 Acórdão : 202-09.256 "COFINS - Contribuiç ão para Financiamento da Seguridade Social. Períodos de apuração 04/92 a 02/95 e 04/95 a 06/95 Falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição. É devida a exigência da COFINS formalizada conforme a legislação em vigor. Inconstitucionalidade. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Imunidade. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra "d" da Constituição Federal, aplica-se tão-somente aos impostos, e não às contribuições sociais, como a COFINS. Multa de oficio. Nos casos de lançamento de oficio, é aplicável a multa de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, consoante determina a legislação vigente, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo." Inconformada com a decisão de primeiro grau, às fls. 69/99, recorre a contribuinte ao Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando, em suma, os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, pugna pela reforma da decisão hostilizada. A Procuradoria da Fazenda Nacional oferta parecer às fls. 105/107, onde opina pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NWN s:CIN` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002583/95-91 Acórdão : 202-09.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IIELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso porque tempestivo. O recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi muito bem refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, aventada pela recorrente, em virtude de ser nulo o lançamento por falta de descrição da matéria tributável e de capitulação legal, entendo-a incabível. Conforme observou a autoridade sentenciante, nos termos I lavrados pelos agentes fiscais restou nítida e clara a descrição do fato e a disposição legal que estava sendo infringida. Dessa forma, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa, uma vez que bem visível a imputação dirigida contra a recorrente. No aspecto relativo aos variados vícios que a contribuinte alega padecer a I legislação pertinente ao assunto, mister se faz esclarecer que, conforme entendimento já pacificado neste Conselho, não cabe à autoridade administrativa se pronunciar acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis, matéria esta afeta ao Poder Judiciário. Além do mais, limita-se o administrador a fazer aquilo que a lei lhe impõe como dever, sob pena de responsabilidade funcional, ao teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional. De tal sorte, neste ponto mostram-se inconsistentes os argumentos trazidos pela recorrente. No mérito, cabe-me tão-somente reafirmar a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Com efeito, a imunidade prevista constitucionalmente no artigo 150, VI, letra "d", refere-se, exclusivamente, aos impostos, não se estendendo às contribuições devidas. Nesse sentido caminha a melhor doutrina e jurisprudência. Finalmente, quanto à multa de 100% (cem por cento) aplicável nos lançamentos de oficio, tenho que incorreta a decisão de primeira instância, uma vez que com a nova redação dada pela Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, as multas serão fixadas no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, laborou em erro o nobre julgador de primeiro grau. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso no tocante à aplicação de multa nos lançamentos de oficio. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 - HELVIO ES r e firiNieÈCELLOSi 5

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4825783 #
Numero do processo: 10875.005116/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001 PIS E COFINS. DÉBITOS DECLARADOS EM DIPJ E DCTF COM VINCULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Os débitos informados em DIPJ ou declarados em DCTF com vinculação a hipóteses de suspensão ou extinção de crédito tributário, não sendo constituídos, devem ser objeto de lançamento de ofício, acompanhados da multa de ofício, independentemente de haverem sido incluídos em parcelamento por ato da autoridade fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001 DÉBITOS LANÇADOS. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA. Não se tratando de matéria relativa à constituição de crédito tributário, descabe a apreciação, em sede de recurso, da inclusão de débitos em parcelamento especial e da decorrente redução da multa de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81378
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001 PIS E COFINS. DÉBITOS DECLARADOS EM DIPJ E DCTF COM VINCULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Os débitos informados em DIPJ ou declarados em DCTF com vinculação a hipóteses de suspensão ou extinção de crédito tributário, não sendo constituídos, devem ser objeto de lançamento de ofício, acompanhados da multa de ofício, independentemente de haverem sido incluídos em parcelamento por ato da autoridade fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001 DÉBITOS LANÇADOS. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA. Não se tratando de matéria relativa à constituição de crédito tributário, descabe a apreciação, em sede de recurso, da inclusão de débitos em parcelamento especial e da decorrente redução da multa de ofício. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:09Z; created: 2009-08-04T22:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:09Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 74,0A) CCO2/C01 414 • ' .• Fls. 301 (s rbosa Mat: Sia. - 91745 , \Én MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10875.005116/2003-51 Recurso n° 134.082 Voluntário Matéria PIS e Cofins Acórdão n° 201-81.378 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente DARMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 3110811999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/1211999, 31101/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31712/2000, 31/01/2001, 28/02/2001 » ÉS . È COFINS. DÉBITOS DECLARADOS EM DIPJ E DCTF " COM VINCULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. , INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. O . informados em DIPJ ou declarados em DCTF com, vinculação a hipóteses de suspensão ou extinção de crédito • • tributário, não sendo constituídos, devem ser objeto de lançamento de oficio, acompanhados da multa de oficio, independentemente de haverem sido incluídos em parcelamento Por• ato da autoridade fiscal. , . ' ASSUNTO: i3ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Data do fato gerador: 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001 DÉBITOS LANÇADOS. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. COMPÈTÉNCIA. Não . se tratando de: matéria relativa à constituição de crédito tributário, descabe á 'apreciação, em sede de recurso, da inclusão • de débitos em parcelamento especial e da decorrente redução da ' multa de 'oficio. • Recurso 'voluntário negado. Vistos,. relatados e' discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10875.005116/2003-51 Brasília, Z5, / 17A,C° CCO2/C01 AelAcórdão n.° 201-81.378 302Fls. Silvio .f.f.rjosa Ma .Sia.- 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I •'. QjkjeLCOV • °O: • ' OS A MARIA COELHO MARQU S Presidente JO É I ON ; 1 ISCO Rei . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GiNAL Processo n° 10875.005116/2003-51 CCO2/C01 • / 2190AAcórdão n.° 201-81.378 Fls. 303 SiivIo ' .,;.,,wr•alrbosa M- 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 262 a 272) apresentado em 24 de abril de 2006 contra o Acórdão n2 12.271, de 20 de fevereiro de 2006, da DRJ em Campinas - SP, do qual tomou ciência a interessada em 21 de março de 2006 e que, relativamente a autos de infração de Cofins dos períodos de outubro a dezembro de 1998, julho de 1999 a fevereiro de 2000, setembro de 2000 a fevereiro de 2001 (fls. 66 a 74) e de PIS dos períodos de dezembro de 1999, fevereiro, agosto de 2000 a fevereiro de 2001 (fls. 179 a 184), considerou procedente em parte os lançamentos efetuados. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2001 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples inclusão de débito em pedido de compensação não caracteriza confissão de dívida. Somente os débitos incluídos em Declaração de Compensação apresentada após a MP 135, de 2003, têm natureza de confissão de dívida. MULTA DE OFÍCIO. O tributo não recolhido e não declarado, que não esteja com a exigibilidade suspensa no início da ação fiscal, deve ser lançado acrescido da multa de ofício. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o lançamento de ofício para a constituição de créditos tributários que já se encontram em execução judicial. Lançamento Procedente em Parte". Os autos de infração foram lavrados em 20 de outubro de 2003 e, segundo os termos de fls. 64 e 65 e de fls. 177 e 178, a interessada apresentou pedidos de compensação no Processo Administrativo n2 10875.004469/2002-52 (fls. 60 a 62), que foram indeferidos em função da perda de prazo. Instruíram o auto de infração as cópias do Processo Administrativo n2 10875.003404/99-97 (fls. 2 a 28 e 115 a 140), que deu origem ao processo acima citado. No recurso, alegou a interessada que teria aderido ao parcelamento (Paes) da Lei n2 10.684, de 2003, em 31 de julho de 2003. Acrescentou que, à época do julgamento de primeira instância, os débitos teriam sido incluídos a partir das DIPJ e DCTF apresentadas anteriormente, razão pela qual não se poderia dizer que os débitos não estariam no Paes. et) 3 _ — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10875.005116/2003-51 Brasília, 7 Si— A 1 2,9 t›, CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.378 Fls. 304 Silvio 44Jatosa Slape 91745 Reproduziu o voto contido no Acórdão de primeira instância em relação às conclusões de que as Declarações de Compensação somente passaram a representar confissão de dívida a partir de 31 de outubro de 2003 e de que deveria ter confessado os débitos por meio da declaração do Paes. Entretanto, argumentou que as conclusões não seriam lógicas, à vista de a Receita Federal haver incluído os débitos a partir das DIPJ e DCTF apresentadas, não podendo prosperar julgamento baseado em presunção. Segundo a interessada, estaria demonstrado que os débitos foram lançados "no Paes". Além disso, descaberia a aplicação da multa de oficio, uma vez que, "Pela adesão ao Paes", teria confessado "de forma irrevogável e irretratável todos os seus débitos para _ com a Fazenda Nacional inscritos ou não em dívida ativa da União, vencidos até 28 de fevereiro de 2003". Para demonstrar as alegações, juntou extratos do sistema de acompanhamento do parcelamento pela Internet (fls. 286 a 291). É o Relatório. 4:0 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10875.005116/2003 -51 CCO2/C01Brasile, / 7.4719 Acórdão n.° 201-81.378 Fls. 305 Stiv ' aosa Mac: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Tecnicamente, o recurso da interessada não contesta a existência dos débitos lançados, uma vez que alega terem sido incluídos no Paes e requer a redução da multa aplicada, o que decorre não do lançamento em si mas da alegada adesão ao parcelamento. Alega que os débitos teriam sido incluídos no parcelamento, o que seria contraditório com as conclusões da primeira instância. Entretanto, sob o ponto de vista legal, cabe razão à primeira instância, uma vez que somente o "saldo a pagar" constante das DCTF representaria confissão de dívida. A DIPJ nunca foi considerada confissão de dívida pela Receita Federal e a Declaração de Compensação apresentada anteriormente à Lei n 2 11.051, de 2004, não tinha esse efeito. Sob o ponto do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), o lançamento seria absolutamente necessário para constituir o crédito tributário em questão. Outra questão completamente diversa é a inclusão do débito no parcelamento conjugada com a cobrança do auto de infração, o que não poderia ocorrer. Mas se trata de questão alheia à competência dos Conselhos de Contribuintes, por se tratar de hipóteses de suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário. Conforme constou do relatório, as exigências contidas no auto de infração de que trata o presente processo são relativas a períodos de outubro de 1998 a fevereiro de 2001. Os documentos juntados com o recurso às fls. 286 a 291 dão conta de que os valores de Cofins de outubro a dezembro de 1998, julho de 1999 a fevereiro de 2000, setembro de 2000 a fevereiro de 2001, de PIS dos períodos de dezembro de 1999, fevereiro, agosto de 2000 a fevereiro de 2001, que correspondem aos períodos lançados, estariam de fato incluídos no parcelamento. Entretanto, não é o caso de cancelar o lançamento, mas apenas de evitar que os débitos sejam cobrados em duplicidade. Em relação à multa de oficio, em face da legislação aplicável ao caso, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, em face da disposição do art. 55, § 1 2, da Lei n2 • 9.784, de 1999. • A questão da inclusão da referida multa no parcelamento e da sua redução não é matéria a ser decidida no presente processo. lth lu , . _ . . J • • • •n• • T.-nn ••W • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORICINAL • Brasília, / /1/ Processo n° 10875.005116/2003-51 • 02/C01 • .0° Acórdão n.° 201-81.378 artsa s. 306 sAsi : 91745 Primeiramente, porque não diz respeito à questão da constituição do crédito tributário. Em segundo lugar, porque a redução decorreria da inclusão dos valores das multas, e não só do tributo, no parcelamento, o que não está sendo discutido nos autos. Por fim, a questão dependeria de análise da autoridade competente para decidir a matéria, que é o Delegado da Receita Federal, descabendo, no presente recurso, maiores considerações a esse respeito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, ressalvando que a autoridade fiscal competente deverá verificar se os débitos de fato foram incluídos no parcelamento e, nessa hipótese, tomar as providências cabíveis para evitar duplicidade de cobrança, nos termos da legislação que regula o parcelamento especial. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. JOSE • ONI• F Wi CISCO tob 4 • • • • 6 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001394/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18033
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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'to-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da me adoria para o exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUIN por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANTONIO CARLOS A ULIM President- 411,ft•• ANTO O ZO ERI9 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros M.ria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia lves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • rtebd40935601394/2614:68 CPNiLHO fiE-,cpaultouturES • CCO2/CO2 .Motdao , i1.°202-18.033 CONFEI.E.C;:j O OR .GTNÁC, 8rasilia, -ta o 1. ,270 .sueli imeniino Mendes da Cruz Relatório Mat. Siape 91751 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, `. devidamente atualizado, relativo ao período de 01/10/1998 a 31/12/1998, apr - sentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. '• , A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes ale • ações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/8 - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restrin: em o direito - - do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; • - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92 em vista da inaplicabilidacle do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU F n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o piei I., conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista q e o crédito- prêmio instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inchnformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do• Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Norm tiva SRF ri-0 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução riQ 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. % Processo !". '10935.001394/2004-68 , SEGU OCÓitC D" CONTRIBUINTES, COM:FRE O ORIGINAL Fls 3 CCO2./CO2 .Acórdão "ri.° 202-18.033 2Brasília, c.) / az) . • Seu • . 'Fulmino Mendes' da Cruz Vo to NIzin Nuipe 9 I 751 • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admit do, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, lá. tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, po = m, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. • A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, u a vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não ignifica que crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se_ _ _ de quantia em dinheiro que era vida pela União, - à -Códi -g-ó - CFvilRêde pa so à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sent do de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decre o, conforme ementas dos julgadõs abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 491, de -1969, aplicando-se, desde então, a . Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA Li Processo n° 10935.001394/2004-68 ' . : < .1 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18 033 Fis4 556.8961SC, 2 .4,„ Turma:: do STJ, Rei Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECL4L - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 ,396.537/RS, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRII3UTÁRIO - ACOLHIMENTO DE - QUESTÃO DE ORDEM - .COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à _ • apreciação ,da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (EResp ng. 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito- prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco • os, contados . do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No presente caso, o pedido foi protocolado em 01/04/2004 (fl. 01) e os valores pleiteados referemrse às exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/10/98 a 31/12/1998. Assim, neste processo, estão prescritos todos os valores requeridos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DLONTRIBUINTES Sala das SeÁdissõ -s, em 23 de maio de 2007. R BratwIF sília - SEGUN ,D2 C. _ANAL ,4W e2,5 "-+ ...Do '4 • • O • ' - Sueli Toienlinu endes N12. Siape 9 I 75 (.a CRIZ • Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4828932 #
Numero do processo: 10980.000898/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17815
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CA1VIA.RA Processo n" 10980.000898/2002-53 Recurso n" 132.559 Voluntário • Matéria PIS MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Do Oficial da União de / O / tr)' Acórdão te 202-17.815 Rubrica jtn Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente CONSTRUTORA ATENAS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 "k MF - SEGU menta: AUTO DE INFRAÇÃO. NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL I UNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Brasília, .e 5- 1 06 ECESSIDADE. Andrezza imento chmcikal onstatado o equívoco na fundamentação do auto de MI. Siape 1377389 nfração, é de se promover a modificação dos• fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT UTIni-TE por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. ANTONIO CARLOS A LIM P esidente •GU1ST LLY. ALENCAR Re tor_ _ Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.000898/2002-53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.815 Brasília, 06 j 06 000 Fls. 2 • Andrezza Na c mento Sciuncikal Mat. Siape 137738Q Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico de PIS relativo aos períodos de novembro e dezembro de 1997, decorrente de compensações com créditos apurados em ação judicial não comprovada. A impugnação apresentada defende a existência da ação judicial, a inconstitucionalidade do PIS, a semestralidade da base de cálculo, os juros e a multa aplicados. Remetidos os autos à DRJ, o lançamento foi mantido, por unanimidade, para o período de novembro de 1997 e, por maioria, para dezembro de 1997, pela seguinte • fundamentação: - a Ação Judicial de n2 97.0022437-6, indicada em DCTF para o mês de novembro, se refere à constitucionalidade da CSLL e a possibilidade de compensação com outros tributos; não foi efetuado pedido administrativo específico para a compensação; além disso, a decisão judicial não permitiu a compensação com tributos de espécies diferentes; - para o período de dezembro de 1997, havia de fato ação judicial, mas não decisão permitindo a compensação no período compensado; - foi acostado informação sobre outra ação judicial, não antes mencionada, a multa e os juros foram mantidos por expressa previsão legal e afastado o pedido de perícia. A declaração de voto informa que a propositura de ação judicial não afasta a possibilidade de o contribuinte efetuar a compensação de tributos da mesma espécie, ainda mais quando a decisão judicial definitiva permite a compensação. É o Relatório. _ _ _ Processo n.° 10980.000898/2002-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.815 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 25 i 06 £'0t77- Votooto Andrezza Nas lento Schnxikal Mal. Siape 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. A DRJ simplesmente modificou totalmente a fundamentação do lançamento, • . que agora subsiste parte como lançamento decorrente de compensação indevida. Outrossim, tal não pode prevalecer. A simples "correção de fundamentação" • efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal • do lançamento do crédito tributário. . O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes às compensação efetuadas. Modificar a fundamentação nesta fase processual — no julgamento da impugnação pela •DRJ — e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. Por fim, não promovido o saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração' em exame, visto que as discussões judiciais informadas comprovadamente existem, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Além disso, o lançamento eletrônico afronta o disposto no art. 11 do Decreto ng 70.235/72, como já decidiu o Colegiado em outra oportunidade: "Número do Recurso:118221 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo:10768.007116/95-96 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:JOÃO BENTO LEITE Recorrida/Interessado:DAI-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:15/03/2000 00:00:00 Relator. João Luis de Souza Pereira Decisão:Acórdão 104-17413 Resultado: OUTROS - OUTROS _ Texto da Decisão:Por unanimidade devotos, ANULAR o lançamento. - - - Ementa:NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRONICO - E nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Lançamento anulado." . .` • - Processo n.° 10980.000898/2002-53• CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.815 Fls. 4 , . Ante o acima exposto, voto por anular o processo ab initio. • Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.\:(.5(EC(L ALENCAR CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 25 06 (,2 Andrezza s imanto chmcikal Mat. Siape 1377389 Mia a.a..... . . . • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4824783 #
Numero do processo: 10845.005645/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto AEROSIL R-972, identificado como micro partícula esferoidais de SiO2 cujas superfícies foram modificadas quimicamente com Silano, na forma como foi importado, classifica-se no código 38.23.90.99.99 TAB/TIPI/SH. Recurso parcialmente provido para excluir as penalidades do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas. Vencidos os Conselheiros, Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recurso parcialmente provido para excluir as penalidades do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RLPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas. Vencidos os Conselheiros, Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 ~C~-e-err ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora ) et, Pites de eui ti( rati Procuradora na Fazancla Nacionale 23 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTWES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 RECORRENTE : UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em sessão realizada em 19/05/94, o presente processo foi relatado e seu julgamento convertido em diligência ao INT, através da repartição de origem, através da Resolução n°302-701. Tendo sido, à época, a relatora, transcrevo o relatório apresentado e o voto proferido. A) RELATÓRIO "A empresa supra citada desembaraçou, através da Dl n° 004832/92, o produto Aerosil R-972, classificando-o no subitem Tarifário TAB/SH 2811.22.9900, com alíquota de 15% para o II e de 0% para o IPI. Contudo, conforme Laudo de Análise n° 0880/92 do LABANA, o citado produto foi desclassificado para o subitem tarifário TAB/SH 3823.90.9999, o que resultou em insuficiência do recolhimento do II e do IPI. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, para exigir da autuada o recolhimento do crédito tributário correspondente a 7602,28 UFIR composto da diferença de tributos e acréscimos legais e penalidades previstas no inciso Ido art. 40 da Lei 8.218/91 e no inciso II do art. 364 do RIPI. As fls. 13 encontra-se o Laudo de Análise n° 0880/92 do LABANA pelo qual a mercadoria importada "trata-se de um complexo anidrido silícico (Dióxido de Silício) - Composto Orgânico, um Anidrido Silícico (Dióxido de Silício) modificado superficialmente com Composto Orgânico, um produto de constituição química não definida, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Esclarece ainda referido Laudo que o Aerosil R- 972 trata-se de Dióxido de Silício modificado com Silano, produzindo uma variedade de Sílica hidrófoba e que a mercadoria analisada apresenta características hidrófugas. Devidamente intimada, a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal (fls. 17/22), alegando, em síntese, que: ,a-se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 1) a exigência constante do Auto de Infração é totalmente desembasada, sendo que a importação do produto submetido a despacho através da DI n° 004832192 encontra-se infensa a quaisquer reparos; 2) o produto Aerosil R-972 tem diversas propriedades, dentre as quais destaca-se a de melhorar a hidrofobicidade de tintas offset e da fluidez de pós. Também atua como espessante de sistemas hidro resistentes e compõe, na qualidade de insumo, o processo de fabricação de silicatos de alta pureza. Sua aplicação como sílica de reforço para borrachas de silicone de vulcanização a frio é altamente difundida; 3) o Aerosil R-972 consiste em partículas esferoidais de dióxido de silício (Si 02), obtidas através de pirólise de chama; 4) de acordo com o Laudo do LABANA, o produto consistiria num complexo anidrido silicico (dióxido de silício), isto é, num composto orgânico; 5) contudo, química orgânica é a química dos compostos de carbono, sendo que os técnicos do LABANA limitaram-se a identificar o produto como "complexo anidrido silicico (dióxido de silício), composto orgânico", sem identificar seus componentes e sem determinar a suposta participação de cada qual na composição do mesmo; 6) o produto em litígio apresenta um teor de pureza de 99,8%, não podendo jamais ser considerado como composto ou mistura. O nível de participação do dióxido de silício (Si 02) na formulação do produto toma irrefutável a definição de sua constituição química; 7) por outro lado, alterações de superfície não descaracterizam quimicamente o produto, mas sim lhe dão, ao nível da aplicabilidade, novas características físicas; 8) o material em questão constitui-se num produto inorgânico, de constituição química perfeitamente definida, onde a participação do di ou bióxido de silício é de 99,8%; 9) não se pode fugir à evidência que o enquadramento tarifário, ' procedido pela requerente, deu-se ao teor do disposto nas regras 2, "A" e "B" e 3 "A" da NBM. 10) Finaliza requerendo a anulação do Al e, no caso limite de se encontrar óbices à desconstituição da exação, que o julgamento seja transformado em diligência ao INT para que este proceda ao exame baa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 da contra-amostra do produto, manifestando-se sobre quesitos idênticos aos que ora formula ao LABANA. Tais quesitos encontram-se arrolados às fls. 22 da peça impugnatória. O processo foi encaminhado ao autor do feito que concordou com a realização da perícia solicitada desde que as custas corressem por conta da importadora. Formulou, outrossim, seus próprios quesitos às fls. 47-verso. Preliminarmente ao envio ao INT, o processo foi encaminhado ao LABANA para que se pronunciasse sobre os quesitos levantados. Através da Informação Técnica n° 106/92 (fls. 49/52), citado laboratório esclareceu que a superfície da sílica Aerosil é modificada quimicamente com Silano tomando a mercadoria Aerosil R-972 hidrófoba e particularmente apta para aplicações especiais; que contém cerca de 1% de Carbono, proveniente do Silano; ressaltou que o teor de sílica proveniente do Aerosil é menor que 99,8%;que o tratamento do Aerosil com silano não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH às pags. 317 a 319, enquadrando-se melhor na exclusão à pág. 322, penúltimo parágrafo, pois tal tratamento envolve modificação da composição química; insiste em que não se trata de adição fisica da substâncias hidrófugas e sim de reação de substância (silano) que "neutraliza" os sítios hidrofilicos (silanóis), transformando em outro produto (complexo anidrido-silíci co-composto orgânico) particularmente apto para uso específico de preferência à sua aplicação geral; esclarece que o produto não pode ser considerado uma mistura, pois trata-se de sílica tratada superficialmente com composto orgânico (Si 02 x CH3) e tampouco pode ser considerado um material aglutinante; finaliza informando que a mercadoria é um anidrido silícico modificado superficialmente com composto orgânico, apresentando características hidrófugas. A importadora foi, a seguir, intimada a recolher as despesas referentes ao encaminhamento de cópia do processo e amostra do produto ao INT, recolhendo, tão somente, as relativas às custas de xerox do processo (DARF às fls. 58), em 16/10/92. Em 10/02/93, ao constatar que a interessada não havia se manifestado a respeito das despesas referentes ao encaminhamento do processo ao INT, embora contactada várias vezes, o processo foi encaminhado ao autor do feito para prosseguimento. ata 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 Com base na Informação Técnica de fls. 49 a 52, o autuante considerou improcedentes as alegações da importadora na peça impugnatória, argumentando ainda que a mesma reconheceu que o produto em lide é hidrófugo com alteração na superfície, o que o exclui do capítulo 28 de acordo com as considerações gerais da NESH para o referido capítulo (pag. 317) e opinando pela manutenção do Auto de Infração. Através da Decisão n° 064/93, de 16/04/93, e considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer às fls. 61/65 que passaram a integrar a referida Decisão, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal impondo à autuada o recolhimento do crédito tributário constante do AI., acrescido dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada e com ciência em 06/07/93, em 20/07/93 a importadora requereu à Repartição Aduaneira cópias de determinadas folhas do processo, correspondentes ao Laudo do LABANA e Informação Técnica do mesmo laboratório, recolhendo através de DARF as despesas correspondentes. Tempestivamente, recorreu ainda da Decisão singular, alegando, em síntese, que: I.) preliminarmente, houve violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que laudos não produzem efeitos absolutos, pois a presunção de veracidade que labora em seu favor admite prova em contrário. No caso, era imprescindível que o INT procedesse ao exame pericial da amostra do produto e respondesse, juntamente com o LABANA, aos quesitos formulados. A suposição de que a recorrente teria se desinteressado na produção de contra-prova não encontra apoio nos fatos ocorridos. As despesas de diligência relativas ao exame laboratorial foram recolhidas pela recorrente na ocasião e no montante definidos pela repartição fazendária. 2) no mérito, os resultados e valores constantes no Laudo do Labana, embora corretos a grosso modo, não estão em concordância com a conclusão do mesmo laudo. — o LABANA informa que o teor de dióxido, de Silício (SI 02) contido no produto é de 99,8% ou mais e que a presença de carbono em sua composição é da ordem de 1%; Al‘ái MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 — mesmo assim conclui tratar-se de um complexo anidrido silícico modificado quimicamente na superficie com composto orgânico, produto diverso das indústrias químicas; — contudo, o nível de participação do dióxido de silício torna irrefutável a definição de sua constituição química, não podendo jamais o produto ser considerado como composto ou mistura; — alterações de superficie não descaracterizam quimicamente o produto, mas sim lhe dão, ao nível de aplicabilidade, novas características fisicas,. potencializando suas propriedades; — para ser legitimamente visto e tratado como composto orgânico, um produto deve apresentar teor expressivo de carbono, o que não ocorre no caso; —além do que silanos são materiais inorgânicos ou, quando muito, semi-inorgânicos; —o material em questão é obtido da reação entre a sílica e um composto inorgânico, apresentando constituição química perfeitamente definida e diversa daquela que lhe quer atribuir o LABANA; —acosta aos autos o catálogo técnico comercial da fabricante do Aerosil R-972, no qual consta a informação de que, com o silano, torna-se possível modificar a superficie do Aerosil, fazendo com que o Aerosil hidrofilico produza variedades hidrófubas como o Aerosil R- 972; —a presença de 1% de carbono na estrutura da partícula de dióxido de silício pode ser classificada como impureza; —não existe referência química que autorize a ilação de que um material, por ser hidrófugo, passa a não ter constituição química definida; — pelo exposto, considera comprovado que não existe a menor identidade do produto em foco com as misturas, contendo derivados peralogenados de hicirocarbonetos acíclicos a que aludem o capítulo 38.03 da T1P1/TAB; —ao contrário, considera adequado o enquadramento tarifário do Aerosil R-972 na posição 2811.22.9900, onde estão alocados os dióxidos de silício obtidos por pirólise de chama; tata 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 —argumenta ainda que o vício que se contém o libelo acusatório repercute sobre todos os atos que lhe secundarem e que a falsidade ideológica ou material do ato acarreta a sua nulidade; —finaliza requerendo o integral provimento do recurso e, caso sejam encontrados óbices a este, seja realizada diligência ao INT para que sejam respondidos os quesitos formulados. É o relatório". B) VOTO "O processo em pauta versa sobre a mercadoria importada designada como "Aerosil R-972, nome químico anidrido silícico, fabricado sob processo pirogênico, teor de pureza 99,8% Si 02, estado fisico pó branco, grau técnico, qualidade industrial", como descrita no campo 11 do Anexo II da Declaração de Importação no. 004832, de 30/01/92, submetida a despacho aduaneiro pela empresa Union Carbide do Brasil Ltda. Na peça impugnatória à ação fiscal, a interessada solicitou que o produto fosse enviado ao 1NT para que o mesmo procedesse a seu exame, manifestando-se sobre os quesitos formulados às fls. 22 dos autos, os quais seriam também encaminhados ao LABANA. O autor do feito, às fls. 47-verso, acatou o pedido de diligência ao INT formulando, naquele momento, seus próprios quesitos. Primeiramente, o processo foi enviado ao LABANA que, através da Informação Técnica n°. 106/92 (fls. 49 a 52), informou sobre os quesitos propostos pelas partes. As fls. 55, a autuada é intimada a recolher as despesas referentes ao encaminhamento de cópia do processo com amostra ao INT. Tais despesas não são especificadas pela repartição fiscal sendo que, normalmente, o pagamento ao INT é realizado após a análise da amostra enviada, uma vez que os custos envolvidos dependem dos quesitos formulados e dos exames realizados, entre outros fatores. As fls. 57, consta o DARF no qual a empresa recolheu o correspondente à cópia xerox do processo, para envio ao INT, datado de 16/10/92. Em 10/02/93, o processo foi encaminhado ao autor do feito para a réplica, com a informação que "a interessada recolheu somente ás eatát 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 despesas referentes à cópia do processo, não se manifestando a respeito das referentes ao encaminhamento da amostra ao INT, mesmo tendo sido contactada várias vezes por telefone" (grifei) (fls. 59). Na réplica, entre outras alegações, o autor do feito colocou que "a autuada desistiu da realização da perícia solicitada ao INT" (fls. 60). No Relatório e Parecer submetidos à apreciação da autoridade de primeira instância (fls. 61/65) novamente consta a informação que, pelo fato da autuada ter recolhido somente as custas de xerox do processo, mostrou seu desinteresse no prosseguimento da diligência. No recurso, a importadora insurge-se em relação à não realização de perícia pelo INT, considerando ter sido mera presunção dos agentes fiscais o fato de que teria se desinteressado da produção de contra- prova. Insiste em que recolheu as despesas de diligência, na ocasião e no montante definidos pela repartição fazendària. Alega que, ao ter sido mantido o lançamento impugnado baseado apenas no laudo existente nos autos, a autoridade monocrática praticou violação ao princípio de ampla defesa assegurado pela Carta Magna. Após levantar esta preliminar, passa a discutir sobre o mérito da exigência tributária, finalizando com a solicitação de que seja dado integral provimento ao recurso ou que seja realizada diligência ao INT a fim de que, por intermédio de contra-prova, sejam efetiva e satisfatoriamente respondidos os quesitos formulados quando da fase impugnatória. Face à preliminar levantada pela recorrente e ao pedido reformulado pela mesma e considerando a real complexidade que envolve o produto objeto do litígio, além do fato de não ter ficado comprovado nos autos que a interessada desistiu efetivamente da realização da perícia pelo INT (contactos telefônicos não fazem prova de posicionamentos), voto no sentido de transformar o julgamento em diligência à repartição de origem para que envie o processo ao INT para que este responda aos quesitos formulados às fls. 22 e 47-verso dos autos, se pronuncie a respeito da informação técnica emitida pelo LABANA e forneça outros esclarecimentos que julgar relevantes. Dê-se vistas à interessada sobre o resultado da diligência. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 Foi, assim, o processo encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT. Através do Oficio n° 268/INT de 12/08/96, o referido órgão apresentou o Relatório Técnico n° 102710 (fls. 134/137), respondendo aos quesitos formulados tanto pela importadora como pela fiscalização, dos quais transcrevo os principais pontos: "Quesitos formulados pela interessada - (Anexo I) "1- Quais os elementos presentes na formulação do produto denominado comercialmente AEROSIL R-972 ?" De acordo com a especificação do AEROSIL R-972 fornecida no Technical Bulletin Pigments (I) o produto trata-se de anidrido silicico com impurezas de Al 203 , Fe203 , TiO2 , Na20, SO3 e FICI. "2- Qual a participação percentual desses elementos na formulação deste produto?" A participação percentual (1) dessas substâncias na formulação do AEROSIL R-972 é: Composto Participação em Si02 >99,8 Al 203 <0,05 Fe203 <0,01 TiO2 <0,03 503 HCI <0,05 Na70 "3- O que são compostos?" Segundo BUENO (2), substância composta ou composto, são aquelas substâncias formadas por dois ou mais tipos de átomos. "4- Qual o critério utilizado para a determinação da pureza dos materiais? Através de busca bibliográfica, foi recuperado o trabalho de NARGEELLO (3) que cita o grau de pureza das silicas hidrofilicas e hidrófugas como sendo 99,8% de SiO 2. Comenta que as hidrofilicas são utilizadas como aditivos que contribuem com efeitos tixotrópicos na manufatura de adesivos. O Technical Bulletin Pigments (1) cita que o grau de pureza do AEROSIL R-972 é SiO 2 > 99,8%. Pe'sfat 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 O conceito de pureza de um material é muito relativo, sendo os critérios de pureza adotados em cada caso, dependentes da utilização do material em questão. "5- O produto analisado pode considerado como uma mistura?" Não. O Produto em questão não é uma mistura já que é constituído por uma única substância (sílica) contendo as impurezas comuns inerentes a ela. "6- Em caso positivo, o AEROSIL, seria um composto orgânico?" De acordo com as análises realizadas, o AEROSIL não se trata de um composto orgânico. "7- O que define um material como aglutinante?" Um material aglutinante é aquele que promove a aglutinação de partículas, podendo conferir aos materiais onde for aplicado, propriedades especiais. "8- O AEROS1L R-972 é um material aglutinante?" De acordo com literatura técnica consultada, o AEROSIL R-972 possui características de material aglutinante. "9- Em caso negativo, o que distingue o produto em causa dos aglutinantes?" Pergunta prejudicada em face da resposta anterior (item 8). " 10- Em função de suas propriedades químicas e de sua finalidade industrial, que código NBM deveria ser adotado para o AEROSIL R- _ 972 ?" Entendemos que o AEROSIL R-972 apresenta características dos produtos do código 28.11.22.99.00 da NBM. Quesitos formulados pela fiscalização - (Anexo II) "1 - Trata-se de anidrido silícico modificado superficialmente com composto orgânico?" De acordo com o resultado encontrado na análise por espectrofotometria na região da radiação infravermelha (IV), o material não apresentou alguma banda de absorção típica de compostos orgânicos, mas somente bandas características de sílica amorfa. Desta forma, pode afirma-se que o produto Aerosil R-972 não se trata de anidrido silícico modificado superficialmente com composto orgânico. "2- O produto apresenta características hidrófugas?" lo ge.e.eid MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 De acordo com a literatura técnica consultada o tratamento com este produto proporciona resistência à água, aumenta a viscosidade e, por muitas vezes, longa estabilidade aos materiais em que for aplicado. Este é o nosso parecer." Tendo sido juntado aos autos o Parecer Técnico emitido pelo INT, em atendimento à diligência requerida, foi o processo reencaminhado a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório li ii.‘„‘.• e:4, %altera' MINISTÉRIO DA FAZENDAr. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 VOTO O Laudo do LABANA (fls. 13) afirma categoricamente que o produto objeto da lide foi modificado superficialmente com composto orgânico e ademais, é um produto de constituição química não definida. Esclareceu, ainda, que trata-se de dióxidio de silício obtido por processo pirogênico, modificado com silano, produzindo uma variedade de silica hifrófoba (grifei). A literatura técnica acostada aos autos esclarece que o produto sob iew exame consiste de micro partículas esferodais cujas superfícies contêm grupos siloxano e silariol, podendo as propriedades do produto serem alteradas em decorrência das modificações químicas da superficie, com silano (fls. 31 e 32). Ademais, o LABANA, através da Informação Técnica n° 106/92, enfatiza que a Sílica (Si0 2) tem sua combinação química modificada pelo tratamento com Silano transformando-se em outro produto particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral. Segundo a literatura técnica especifica (fls. 36) é um produto hidrófobo, com uma área de superficie específica baixa, recomendado para melhorar e manter a fluidez de pó, expressamente de sistemas resistentes à água, reforço para borracha de silicone de vulcanização à frio etc. (fls. 49 a 52). Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, o Instituto Nacional de Tecnologia analisou a Contra-prova amostrai do produto importado encontrando 99,8% de Si02 não tendo o material apresentado banda de absorção típica de compostos orgânicos na análise por espectrofotometria na região de radiação infravermelha. Do exposto, não obstante o material não tenha apresentado banda de absorção típica de compostos orgânicos quando submetido a ensaio por espectrofotometria na região infravermelha, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com base nos documentos do LABANA, nas informações constantes da literatura técnica acostada aos autos pela autuada e demais informações constantes do processo, pode-se concluir que o produto objeto da lide, apesar do elevado teor de Si0 2, é um produto de constituição química não definida, apresentando-se sob a forma de micro esferas de Si02 cujas superfícies contêm grupos siloxano e silariol, introduzidas por processo especial de fabricação, tendo portanto, sua composição química modificada transformada, transformando-se em outro produto particularmente apto para uso específicos de preferência à sua aplicação geral, não podendo destarte, ser classificado no âmbito da posição 28.11 da NBM/SH (TTPI/TAB) por força do disposto da Nota "1" do Capítulo 28. Ír.• ri, e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.852 ACÓRDÃO N° : 302-33.449 Conseqüentemente, tendo em vista o disposto no ADN n° 36/95, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo do crédito Tributário as penalidades do art. 4°, inciso!, da Lei 8.218/91 (II) e a do art. 364, inciso II, do RIPI (IPI). Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 atelaa'r EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 13 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.004163/2004-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando descritos os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, não há que se cogitar em sua nulidade por falta deste requisito. DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. É incabível a exigência da multa de ofício quando os valores lançados foram declarados em DCTF. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80792
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 ElrasiNa. / .2.4201- Fls. 245 Saa..xt.s kieet. SI», 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zn t: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.004163/2004-68 Recurso n• 138.131 De Oficio e Voluntário Matéria Cofias to-segundo consm° SciatC°ntikiteSdatribuilao Acórdão n° 201-80.792 no,t tharyaLli 9, da a Sessão de 11 de dezembro de 2007 Rubiz 5 Recorrentes FELÍ CIO VIGORITO & FILHOS LTDA. DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando descritos os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, não há que se cogitar em sua nulidade por falta deste requisito. DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. É incabível a exigência da multa de oficio quando os valores lançados foram declarados em DCTF. Recursos de oficio e voluntário negados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • Processo n.• 10875.004163/2004-68 CONFERE COM O Oft2NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.792 Brasil:a, ....,02 03 , 2.008. Fls. 246 55414J-igerjoei . Mal . Satpe 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Qiikwini . - SE A MARIA COELHO MARQUS Presidente kAil)WALB JOSÉ DA S VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10875.004163t2004-68 C071/C01- CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 201-80.792 45 Fls. 247BrasiNa. _et, i 3p Silvio 5 :tosa Mat: Sape 91745 Relatório Contra a empresa FEUCIO VIGORITO & FILHOS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins declarada em DCTF com exigibilidade suspensa por força de decisão liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada pelo TRF/3, não estando mais os débitos com a exigibilidade suspensa. A empresa autuada possui dois mandados de segurança com liminares cassadas, que suspendiam a exigibilidade dos créditos de Cofins. No Mandado de Segurança n2 1999.61.00.048542-9 a recorrente questiona a base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a receita de venda de veículos novos. No Mandado de Segurança ri2 1999.61.00.048541-7 a recorrente questiona a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da alíquota da Cofins, promovida pela Lei n2 9.718/98. Inconformada com a autuação, no dia 28/12/2004, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio porque os débitos foram declarados em DCIP, nos termos do Acórdão n 2 05-14.842, de 10/10/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. É incabível a exigência da multa de oficio quando os valores lançados foram declarados em DCTF. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente em Parte". k W i %k MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.00416312004-68 CONFERE COMO OR:GINAL CCO2/C01 Acere& n.° 201.80.792 Brasika, .41_/ 1_21,00,1. Fls. 248 urie ?cosa Ma: Si 91745 Da parte exonerada a Turma de Julgamento recorreu de oficio a este Colegiado. Ciente desta decisão em 26/10/2006, a interessada ingressou, no dia 24/11/2006, com o recurso voluntário de fls. 204/234, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, o auto de infração é nulo porque o Fiscal não esclareceu o porquê da autuação, os débitos estão sendo discutidos judicialmente e que o processo continua sub judice; 2 - ainda em sede de preliminar, o auto de infração é nulo porque a recorrente juntou aos autos os documentos que comprovam o parcelamento do débito relativo ao mês de setembro de 1999, no valor de R$ 144.002,89, e o auto de infração computou este débito; 3 - a decisão de primeiro grau deve ser reformada para excluir valor parcelado, acima identificada; 4 - tem direito de recolher a Cofins com base na margem de ganho da venda de veículos novos. Está pleiteando na justiça o reconhecimento deste direito (Mandado de Segurança ri 1999.61.00.048542-9); 5 - a multa aplicada de 75% é confiscatória; e 6 - não se aplica a taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 258. É o Relatório. *, 150)11/4 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10875.004163/2004-68 CCO2/C01 Fl CONFERE COM O ORG1NAL Acórdão n.• 201-80.792 s. 249 Brenha, /ti 4? 1,24:522 Sitym b0S3 Mat: S 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. O recurso de oficio atende aos requisitos legais. Deles conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando a anulação do auto de infração e, no mérito, que este Colegiado afaste a incidência da Cofins sobre o faturamento de carro novo e sobre as demais receitas, tudo objeto de mandado de segurança em tramitação na Justiça Federal. Protesta, ainda, contra o lançamento da multa de oficio de 75% e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Não merece prosperar a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente sob o fundamento de que o Fiscal não esclareceu o porquê da autuação, que os débitos estão sendo discutidos judicialmente e que o processo continua sub judice. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 100/101), integrante do auto de infração, o Fiscal autuante informa que nos três mandados de segurança impetrados pela recorrente foram cassadas as liminares que suspendiam a exigibilidade dos créditos tributários e, por esta razão, foi lavrado o auto de infração. A descrição dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração é claríssima e foi considerado, sim, o fato de os processos continuarem sub judice, só que sem a suspensão da exigibilidade dos créditos lançados, pelo menos na data da lavratura do auto de infração. Pelas razões precedentes, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao parcelamento do débito do mês de setembro de 1999, a recorrente não logrou provar que o mesmo foi, de fato, parcelado. Os débitos de Cofins parcelados pela recorrente estavam inscritos em Dívida Ativa da União, o que não é o caso do débito lançado, como bem disse a decisão recorrida: "Por essa planilha, observa-se que o valor que a contribuinte alega ter parcelado é inferior ao que já havia sido constituído para o período de apuração de setembro/1999 em dois autos de infração anteriores, referentes aos processos administrativos n°10875.001684/2002-00 e n° 10875.001685/2002-476. Ou seja, o valor por ela parcelado não é suficiente nem mesmo para liquidar o valor devido já constituído antes da lavratura do presente auto de infração, revelando-se, pois, improcedente a alegação da contribuinte também nesse ponto. Além disso, as cópias de Drufs anexadas pela autuada aos autos dizem respeito ao processo administrativo n° 10875.505368/2004-66, que trata de uma inscrição em Dívida Ativa da União, e pelos demais documentos trazidos aos autos, não é possível saber se o valor de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGNAL • Processo n.• 10875.004163/2004-68COY2/C01 Acórdão n.' 201-80.792 Oresiga, ......,(9 / it i 2a2K: Fls. 250 5.14i3 55- wcrasa I1/4191: Sape 91745 R$ 144.002,89 está ou não incluído entre os débitos inscritos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional constantes do citado processo administrativo. Dessa forma, também por essa razão, não há como acatar a alegação da impugnante." Quanto à discussão sobre a base de cálculo da Cofins, tanto sobre a aplicação da Lei ri' 9.718/98 como sobre a incidência da exação na venda de carros novos, a recorrente levou tal discussão para a esfera do Judiciário, renunciando a sua discussão na esfera administrativa, como bem disse a decisão recorrida, em perfeita harmonia com o entendimento pacificado na Súmula n2 I, deste Segundo Conselho de Contribuintes (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), que abaixo transcrevo: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Sobre a impropriedade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuintes também já pacificou seu entendimento sobre o tema, nos termos da Súmula 112 3 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais" Deixo de apreciar as alegações da recorrente sobre a multa de oficio porque não existe lide sobre esta matéria, na medida em que a decisão recorrida excluiu a mesma do auto de infração, conforme se constata na parte dispositiva do voto condutor do Acórdão recorrido: "Diante do exposto, voto pela procedência em parte do auto de infração, para excluir a multa de oficio." Mais ainda, a Turma de Julgamento recorreu a este Colegiado na parte que excluiu a multa de oficio e, analisando os fundamentos da decisão recorrida, entendo que não há reparos a fazer, não merecendo provimento o recurso de oficio. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2007. fál .. WALB JOSÉ DA S VA .\\ Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000701/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENA DO ARTIGO 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência do fornecedor, nem por outro meio evidenciado que os bens não saíram do seu estabelecimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67376
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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De...09/ Oit 19_ 4.JR:#“"n•;:n Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA $EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa N.° 10.940-000.701/88-15 laias Senão de...17....de....setembra..de 1911 ACORDÃO Recurso 11.° 85.568 RUMRBDU PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A. Reoudda DRF EM PONTA GROSSA - PR IPI - PENA DO ARTIGO 365, II, do RIPI/82. Não comprova da a inexist8ncia do fornecedor, nem por outro meio evidenciado que os bens não saíram do seu estabeleci mento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Bento C. Andrade Filho e, pela Fazenda, falou a Dra. Diva Maria Costa Cruz e Reis - PRFN. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. • ROBER BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE NA ULuCL, SANTOS SALO O WOLSZCZAK - RELATORA ( * )DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRES VISTA EM SESSÃO DE 9 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO, (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO R e. iAQUE C RGO, em face a Port. n g 62, DO de 30/01/92. 41" -02- CL°C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.940-000.701/83-15 Recurso " 85.568 Acordãe n.°: 201-67.376 Recorrente: PARANA EQUIPAMENTOS S/A. RELATÓRIO A empresa foi autuada por receber, registrar e utili- zar notas-fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos produtos nelas deacritos, do estabelecimento emitente. Proposta a pena prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82. A ação fiscal decorreu do fato de haver sido consta- tado excessivo número de notas-fiscais emitidas por essa empre- sa, na praça. O relatório fiscal de fia. 15, de 25.04.88, aponta que uma pessoa, funcionária da empresa "há pouco tempo - nunca observou qualquer entrada ou saída de mercadorias" do estabele- cimento , e desconhecia com quem estavam os livros fiscais e as notas de vendas, havendo ainda informado que a empresa não pos- suía filiais. Diz ainda o relatório que foi localizado o es- critório contábil que serviu á empresa, e que alegou não estar de posse de seus livros. A seguir esclarece o Relatório que no endereço do sócio não foi o mesmo encontrado, havendo sido en- tregue notificação para seu comparecimento à repartição, não -segue- -03- 9/0• SERVIÇO FLI BLICD FEDERAL Processo nõ 10.940-000.701/88-15 Acórdão nç 201-67.376 atendida. Por último, há noticia de que a fiscalização retornou à sede da empresa, encontrando-a com fortes indícios de abando- no, e a afirmação final dos autuantes, posta no sentido de que "existe no local pequena edificação que não comportaria, salvo provas posteriores, se apresentadas, o suficiente para nos con- vencer do contrário, condições de movimentação do montante ob- servado nos documentos fiscais de sua suposta emissão". Em defesa tempestiva alegou que efetuou aquisições normais a empresa existente legal e juridicamente, havendo os produtos sido transportados por firmas também estabelecidas re- gularmente, acompanhados de notas-fiscais que os descreviam corretamente, e que se revestiam das necessárias formalidades legais. Disse também que agiu de boa-fé, e que, sendo varejista e não montadora de máquinas, nunca teve necessidade de verifi- car "in loco" as instalações da fornecedora, especialmente por- que em se tratando de importação feita por terceiros, inexiste norma ou motivo de cautela que determinasse ou justificasse o dever da impugnante de exigir a comprovação de importação regu- lar. Disse também que peças para trator não costumam ser objeto de contrabando ou descaminho. A autoridade julgadora de primeira instência confir- mou integralmente a exigência fiscal, fundamentando-se em que existem nos autos provas da inexistência tática da emitente das notas, enquanto compradora e vendedora de peças para automóveis e tratores. Reportou-se ainda a autoridade ao relatório fiscal de fls. 15/17, para concluir que não havia movimento de merca- . -segue- -04- (/// SERVIÇO PUBL I CO FEDERAL Processo no 10.940-000.701/88-15 Acórdão no 201-67.376 donas no local sede da emitente. Ademais, acentuou o julgador singular em que as notas-fiscais em questão, além de não serem de talonário de série especial, como deviam, apresentam diver- sas outras irregularidades, por Omissão de indicações exigidas pela legislação especifica, razão porque são inidâneas e somen- te fazem prova a favor do Fisco, havendo a Recorrente deixado de isentar-se da responsabilidade na forma do disposto no arti- go 173 do RIPI/82. Citou, afinal, pronunciamento do Ministro Amanho Benjamin para lembrar que a mera regularidade formal da emitente, por cadastro junto a repartições oficiais não é suficiente para afastar a indagação acerca da entrada regular das mercadorias no Pais. Por fim, recusa o argumento da boa-fé, invocando o disposto no artigo 136 do C.T.N.. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls.65/74, argumentando que não há qualquer elemento que sugira a ciência, ou mesmo a suspeita, pela Recorrente, da pro- cedência irregular dos bens adquiridos. Alega também que a de- cisão de primeiro grau desrespeitou jurisprudência firmada pelo 22 Conselho de âontribuintee no sentido de que a pena não se transmite em cadeia interminável. Reitera ainda o argumento de que a lei não obriga os adquirentes a exigir do vendedor docu- mentação comprobatória da importação regular, nem outorga meios para que os compradores investiguem os fornecedores. Cita jul- gados deste Colegiado no sentido de que é indispensável para a aplicabilidade da pena que tenha ocorrido efeito fiscal na área do IPT pelo registro das notas-fiscais falsas. Afasta a parti- -segue- -05- q.a.. SCRViÇO P e. SLICO FEDERAL Processo nQ 10.940-000.701/88-15 Acõrdão nQ 201-67.376 nência do disposto no artigo 136 do CTN, alegando que não há no caso vinculo entre a infração e o promotor da importação, nexo causal entre a conduta do infrator e a infração. Por fim, nega que tenha adquirido de empresa inexistente, baseada em que ela era registrada na Junta Comercial e no C.G.C. do Ministério da Fazenda, os produtos foram transportados por empresas regular- mente estabelecida(,, os preços pagos estavam em consonância com os praticados no mercado, as mercadorias sempre foram acompa- nhadas de notas-fiscais próprias, com todos os requisitos da lei, os pagamentos foram efetuados contra emissão de faturas e duplicatas, através do sistema bancário. Diz então que "firma inexistente certamente não receberia o valor do produto da co- brança de duplicatas por ela sacadas junto ao Banco portador dessa cobrança." Por fim, alega que o cometimento da infração é, no caso, impossível, eis que, sendo comerciante varejista, a Re- corrente não obj etivou produzir qualquer efeito na área do IPI ao registrar as notas-fiscais. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A pena que se discute nestes autos tem aplicação quando ocorre o recebimento, o registro, a utilização, para qualquer efeito na área do IPI, de notas-fiscais que não cor- -segue-. -06- 1/13 SERVIÇO PLOLiC0 FEDERAL Processo nc 10.940-000.701188-15 Acórdão no 201-67.376 respondem a efetiva saída dos produtos nelas descritos, do es- tabelecimento emitente. No caso em exame, a emitente tinha existência legal: foi aberta em 06.08.87, cf. termo fls. 15. A fiscalização en- controu seu estabelecimento, no local assinalado, onde funcio- nária, que alegou estar na firma há pouco tempo, afirmou não haver lã observado qualquer entrada ou saída de mercadorias. A declaração foi firmada em 22.4.88, enquanto as vendas objeto da autuação ocorreram no ano anterior, 1987. O possível abandono do local teria ocorrido, segundo o Relatório fiscal, posterior- mente, ior- mente, também em 1988. Restam, da acusação, a falta de atendi- mento à notificação, pelo sócio da empresa, e a possível ine- xistência de seus livros fiscais. Mas nenhum desses elementos constitui, ao meu ver, prova de que os bens objeto das notas-fiscais não saíram do es- tabelecimento emitente. Na verdade, as constatações relativas a período posterior aos fatos objeto dos autos são a eles imper- tinentes, sendo inservíveis para o fim de provar que o estabe- lecimento anteriormente não existia ou de que os produtos de lá não saíram. Da mesma forma inservível o fato de funcionária no- va na empresa afirmar não ter presenciado movimento com merca- dorias, desde que os fatos objeto da autuação teriam ocorrido antes, logo após a constituição da empresa. Mesmo o comentário final dos autuantes, acerca da in- capacidade do imóvel sede da empresa, por si só, não é sufi- ciente para a formação da convicção capaz de suportar a conde- -segue- -07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo x1 .2 10.940-000.701/88-15 Acórdão ng 201-67.376 nação. Isto porque, em primeiro lugar, a quantidade objeto dos documentos de emissão da empresa, apontado pela fiscalização, não é aquela objeto dos presentes autos, mas sim sua totalidade na praça, conforme se vê ao inicio do mencionado relatório. Em segundo lugar, porque ainda que tal quantidade, não identifica- da nos autos, fosse de impossível movimentação naquele local, nada indica a impossibilidade em relação aos parafusos, inter- ruptores, discos, placas, e semelhantes, que são os bens des- critos nas notas-fiscais objeto dos presentes autos. Ao meu ver, há certo vicio do Fisco em alegar inexis- tência de empresas infratoras, fundamento invocado no Auto de Infração para a caracterização da infringência e imposição da pena. De fato, se as notas-fiscais fossem emitidas em nome de empresas inexistentes, seu registro para efeitos na área do IPI ensejaria indubitavelmente a aplicação da pena, eis que um pro- duto não pode ter saído de lugar inexistente. Entretanto, o pressuposto desse raciocínio é a efeti- va inexistência de fato da empresa ou do estabelecimento emi- tente. E, segundo entendo, o Fisco não vem procurando a prova dessa inexistência, mas limita-se a afirma-la quando encontra quaisquer indícios de fraude. Assim, ao constatar a prática de irregularidades por parte de empresas legalmente constituídas e estabelecidas, a fiscalização tende a defini-las como empresas inexistentes, pa- ra autuar todas as outras que com ela negociaram, recebendo, conseqüentemente, notas-fiscais de sua emissão. Busca, com o -segue- -08- W15 SE R VIC O P UBLICO FEDERAL Processo ng 10.940-000.701/88-15 Acórdão né 201-67.376 argumento da inexistência, furtar-se à produção das evidências de que o produto não saiu do estabelecimento emitente, prova necessária para a apenação. Segundo entendo, entretanto, faz-se necessário dis- tinguir claramente as hipóteses e cuidar de sua perfeita iden- tificação. Até porque a aplicabilidade da pena prevista no ar- tigo 365, inciso II, do RIPI/82, não depende da prova da ine- xistência, de fato ou de direito, da emitente da nota-fiscal: basta evidenciar que os bens descritos nessa nota não saíram daquele estabelecimento, e que a nota foi recebida, registrada ou utilizada para qualquer efeito no âmbito do IPI. O fato de uma empresa adotar práticas típicas da BO- negação, deixando de escriturar os livros obrigatórios, deixan- do de declarar e recolher os tributos devidos, transacionando com bens que não transitam em seu estabelecimento, não a tornam inexistente, mas sim infratora. Por outro lado, ao procurar identificar, nas açOes dessas empresas, atividades das pessoas físicas que as constituíram, ignorando sua existência, a fisca- lização parece tentar adotar a tese da descaracterização da Pessoa jurídica, tese complexa, que não se estabelece com essa simplicidade. No caso em exame a emitente era empresa regularmente constituída e registrada nos ¡órgãos competentes, havendo sido localizados seu estabelecimento físico e seus funcionários. Transacionava com outras empresas, operando portando no merca- do. Os negócios de que participou, foram pagos via bancária, -seque- -09- SERVIÇO PÚBL100 FEDERAL Processo ne 10.940-000.701/88-15 Acórdão n'2 201-67.376 inclusive através de duplicatas sacadas junto aos bancos, tanto quanto consta dos autos. Nessas circunstâncias, não vejo como afirmar que se tratava de empresa inexistente. Conseqüentemente, a aplicabili- dade da pena não decorrerá, aqui, da inexistência alegada. Essa aplicabilidade, portanto, deve ser examinada sob o ângulo das provas produzidas pelo Fisco no sentido de que os bens não saíram do seu estabelecimento. Ora, em primeiro lugar, tenho que não foi contestada a existência dos bens, e, se eles não existissem, não se carac- terizaria a infração imputada, posto que a irregularidade, no caso, seria aquela prevista na legislação pertinente ao Impos- to de Renda. Em segundo lugar, observo que o estabelecimento emitente foi localizado, não sendo sua inexistência, portanto, a prova de que de lá não saíram os bens. O porte dos produtos descritos nas notas-fiscais pre- sentes nos autos não fazem crer na impossibilidade fisica do seu trânsito no estabelecimento emitente das notas. Não há testemunhos da ausência de movimentação de mercadorias naquele estabelecimento à época assinalada nas no- tas-fiscais, e o abandono do prédio teria ocorrido, segundo a fiscalização, no ano seguinte. A inexistência ou impossibilidade de localização dos livros fiscais não constitui prova de que os bens não saíram da empresa. O endereço do sócio foi localizado, e sua recusa em atender à notificação fiscal não faz prova do que é imputado -segue- -10- g" 5. Envico P UBLICO FEOERAL Processo nc 10.940-000.701/88-15 Acórdão nc 201-67.376 nestes autos. De tudo extraio que os fatos elencados refletem di- versas infringências de lei tributária, mas não vejo demonstra- da a ocorrência da hipótese descrita no artigo 365, inciso II, do RIPI/62. São as razões porque dou provimento ao recurso. Sala Ass Sessões d setembro de 1991 (_,J%

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Numero do processo: 10937.000016/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Retificação de declaração - Nos termos do artigo 147, parágrafo primeiro, do CTN, a retificação de declaração de dados cadastrais, por iniciativa do declarante somente é cabível antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68194
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR IVO BOCCHI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das S- -g Oes, em 12 de junho de 1992 ROBERTO .0‘BOSA. DE CASTRO - PRESIDENTE RELATOR )". *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - PROC RAD R-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO, SÉRGIO GOMES VELLOSO,e ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional.Dr. MILBERT MACAU. 1:., 0 . -2-, . *.:.:45 ......5oic' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.937-000.016/91-34 Recurso N2: 88.277 Acordão N2: 201-68.194 Recorrente: NESTOR IVO BOCCHI RELATÓRIO O epigrafado impugnou o valor do lançamento do ITR para o exercício de 1990 relativo ao imóvel cadastrado sob número 911070030694-4, protestando pela não consideração do GUT e GEE bem como valor demasiadamente avaliado da terra nua. Diz que, conforme DP, tinha 1.270 ha de pastagem, tendo sido, delas, 600 ha plantado com arroz. Junta cópia de notas fiscais de 496.901 Kg. de arroz da safra 89/90 bem como da transferência de 440 cabeças de gado. Em primeira instância, com base em informação do INCRA, foi indeferida a impugnação com fundamento no artigo 147 do Código Tributário Nacional. Em tempestivo recurso, vem o interessado reiterando o pleito inicial, insistindo em que o imóvel é produtivo, citando os elementos de prova já oferecidos na inicial. Explica que tendo adqui rido recentemente o imóvel, fez imediatamente seu cadastrarrento (jun ta cópia) porém não tinha dados sobre a produção com o proprietário 4 anterior, por isso que apenas pOd declarar as "potencialidades" da O . , -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.937-000.016/91-34 Acórdão nQ 201-68.194 área adquirida. Que e pessoa humilde, desconhecedora dos melin- dres dos regulamentos do imposto, o que, tomando posse do imóvel passou logo a produzir, tal como já comprovou, e que não pode ser tão pesadamente penalizado, eis que, por ocasião do lançamento grande parte do imóvel era produtiva. Diz que já providenciou a retificação do cadastro para orientar os futuros lançamentos. É o relatório. 4. - segue - Imprensa Nacional • -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c2 10.937-000.016/91-34 Acórdão nQ 201-68.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Ainda que possa estar aparentemente configurada sua si tuação de injustiça para com a recorrente, técnica e legalmente a decisão recorrida e irretocável. Tratando-se de lançamento tribu- tário com base em declaração do próprio contribuinte, plenamente cabível e o invocado parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional. O lançamento foi feito estritamente com base no que o próprio contribuinte declarou. Remarque-se que ele teve entre setembro de 1989 e o início de 1991 para retificar seus da- dos cadastrais. Dormindo sobre seu direito nada competia -à autori dade administrativa fazer, senão efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis. No caso, sequer se cogita de aplicação do parágrafo segundo do mesmo artigo 147, vez que nenhum erro conti- do na declaração, apurável pelo seu exame, foi alegado. Nego provimento. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1992 41 ROBERTO í'I':OSA DE CASTRO Imprensa Nacional

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