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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828086 #
Numero do processo: 10930.002398/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Produtos tributados saídos regularmente, com emissão de nota fiscal e sem recolhimento do imposto destacado, enseja a aplicação do disposto no artigo nº 364, II, RIPI/82. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06788
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:41:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:41:52Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:41:52Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:41:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:41:52Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:41:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:41:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:41:52Z; created: 2010-01-28T11:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:41:52Z | Conteúdo => u) 1cADO NO D. O. U. a lb 2.° I)eOL/ 1 / 1911.. C .7;4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4‘ Processo no 10930.002398/92-27 Sessgo no: 18 de maio de 1994 ACORDPO no 202-06.788 Recurso no: 93.249 Recorrente: POLINORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. • Recorrida n DRF EM LONDRINA - PR IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Produtos tributados saídos regularmente " com emissWo de nota fiscal e sem recolhimento do imposto destacado, enseja a aplicaçWo do disposto no artigo 364, II, RIPI/82. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A titulo de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.07.91. Principio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLINORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência ou encargos da TRD, relativos ao período de 04/02 à 29/07/91. . Ausente, Justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessCes, em 1:'de maio de 1994. O' • HELVIO..05ELLO - Presidente °P> JOSE cABr- "-<OFANO 'elator .!/ 4dr".ADR M ANA • a DE C- 'VALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. CF/iris/JA-GB • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -:- so no 10930.002398/92-27 Recurso no: 93.249 •AcórdNO nos 202-06.788 Recorrente: POLINORTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. • RELATORIO A ora apelante deu salda a produtos de sua fabricaçab classificados na posiçao fiscal 3917.31.9900, no período de Janeiro/91 a março/92, sujeitos à alíquota positiva de 10%, sendo que sobre tais fatos geradores deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, exigido no Auto de Infraçao de 23.10.92, com capitulaçao das multas previstas no incisos I e II, do artigo 364, RIPI/82. Em sua impugnaçao tempestiva (fls. 181/185) alega ter desativado seu único estabelecimento em março/92, devido à politica económica devastadora que atingiu as pequenas e médias empresas do País. Nesta linha conduz toda sua argumentaçao e por no dispor de recursos, acha-se impossibilitada de saldar seu débito com a Fazenda Nacional. Os índices de atualizaçao monetária, diz a . • autuada, transformaram a divida em quantidade enorme de . UFIRs, passando comentários sobre aplicaçao da TR. O que nao é justo ser apenado "... com a eleva0o das multas, se essa situacWo decorreu de uma série de trabalhadas (sic) (e de autoritarismo) de um Governo inconsequente e corrupto, que levou ao desespero número incalculável de pessoas, inclusive pela balburdia estabelecida nas regras tributárias." Requer o cancelamento definitivo dos Autos de Infraçao - relativos a todas exigéncias tributárias - à vista das impropriedades demonstradas pela utilizaçao da UFIR e juros de mora. A Informaçao Fiscal (f is. 187) sustenta ter •aplicado a multa de oficio, por falta de recolhimento do IPI, com enquadramento no "artigo 364 5 II do RIPI/82. Quanto à TRD assevera que rio foi permitida utilizaçao como indexador, sendo legal a sua cobrança como juros de mora, no período em que no houve cobrança da correçao monetária. A converso em UFIR - obedeceu o disposto nos - artigos 54 e 58, da Lei no 8.383/91. Por no ter contestado o valor do imposto exigido, a fiscalizaçao opina pela manutençao da exigOncia originária. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nos 10930.002398/92-27 Acdordgó nom 202-06.788 Através da DecisMa no 09/93 (f is. 188/195), julgador singular, em alentado decisório, tendo apreciado os elementos da dentAncia fiscal, da impugnaçXo e InformaçKo Fiscal, indeferiu os argumentos de defesa, destinando a seus fundamentos - a ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de ApuraiXbe 01/91 a 03/92 A converso em UFIR do crédito tributário, incluindo débitos vencidos até 31 de dezembro de 1991, foi determinada pelos artigos 53, I, 54 e 58 da Lei no 8.383/91. A cobrança de Juros equivalentes à TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, tem amparo legal no artigo 90 da Lei no 8.177/91, com a redaçáb dada pelo artigo 30 da Lei no 8.218/91. Cabível a aplicaçXo da multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto que nVo foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo de vencimento.". Em suas razbes de recurso voluntário (fls. 202) apenas repisa seu inconformismo em relaçao à atualiza0o adotada para o crédito tributário em UFIR e a exigência indevida dos encargos da TRD„ com a ediçãó da Lei n98.177/91. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.002398/92-27 AcórdNO no: 202-06.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Antes de apreciar o mérito cabe a este Conselheiro-Relator tecer breve comentário sobre os termos expressados pela contribuinte, utilizados como elementos de defesa e insertos na peça impugnatória. O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual se utiliza a Fazenda Pdblica para exigir créditos tributários por lançamentos de ofício e, por outro lado, dele se utiliza o sujeito passivo para contestar no todo ou em parte a exigência pecuniária que lhe foi imposta em Auto de Infração. A denúncia fiscal - condutora do lançamento de oficio - é ato vinculado e obrigatório do agente público, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN), pelo que não cabe ao mesmo adentrar em discussffes que não sejam aquelas que versem sobre a aplicação do ordenamento legislativo estabelecido. Por seu turno, pode o contribuinte insurgir-se - .contra qualquer ato praticado pelo agente público, bem como contra a própria legislação tributária a qual possa considerar abusiva e autoritária. Tais argumentos devem sempre, restringir-se A aplicação do Direito em busca da justiça fiscal e não se consistirem em elementos de defesa para ofender ou acusar o Poder Público, o qual, no fim é o próprio Estado de Direito, em nosso Pais democrata. O Processo Administrativo Fiscal não é o veiculo adequado para conduzir expressUes e termos dissociados da urbanidade que possam ofender o Governo Federal, como foram aqueles utilizados na impugnação. Na medida em que o mesmo se insurge contra a política econÓmica imprimida pelo poder tributante, levando ao desespero as pequenas e médias empresas, até aqui' deve-se 'concordar com a recorrente. Nossa infeliz experiência pode dar atestado aos efeitos e fracassos dos diversos planos económicos de ajustes já impostos. Tão-somente merece censura a utilização de palavras e expresses proferidas em nível inferior .daqueles utilizados pelas partes no curso do processo administrativo fiscal, os quais em nada vieram a colaborar para o deslinde da questão. O PAF não é o meio apropriado para tais protestos e acusaçtfes contra o Governo, pois, entendo haver outros meios legais mais adequados para registrar os protestos daqueles - até com alguma razão - se sentiram prejudicados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . • Processo noz 10930.002398/92-27 Acc5rdZo noa 202-06.788 Efetivamente, a recorrente nWo ofereceu qualquer resistência ao cálculo e forma adotada para se exigir o tributo, bem como no merecem reparos os fundamentos da decisWo recorrida, com relaçto à aplicaçWo da UFIR, criada pela Lei no 8.383/91. Por fim, tendo em vista que a Lei no 8.383/910 pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensaçWo ou a restituiçWo dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituidos pela Lei no 8.177/91 5 considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da nWo-ap1ica0o retroativa do disposto no artigo 30 da Lei ng 6.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro/91 a 29 de julho de 1991, quando entXo foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória no 298/91 e a Lei no 6.218/91. Inúmeros precedentes unânimes nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Wo estas razefes de decidir que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período de 04.02.91 a 29.07.91. Sala das Sessefes, -1 18 de maio de 1994. .4111 ------ JOSE CABR c-ROFANO • 5

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4825566 #
Numero do processo: 10875.000408/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17883
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.

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COIl ó C Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente SEW-EURODRTVE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP elle.~.....1n•n•••~1~11" Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI C/2 14"- Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 c, ? 3 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. "..; o (.5 ---- O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor u te- ' CA .g da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da I,ei n 2 9.430/96,Lu o ":2; o \f") o r,r"- X 0 ai r-2 e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.o 04 z •:4 Ui "Cs- 2 t•I . Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são z o e *Cf insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de s incidência do imposto. CO Tn" Recurso_negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os— -Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO. DE CON BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • .; • ANT•NIO CARLOS AT IM Presidente e Relator , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza rda Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly • Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. - • MF, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.00040812004-88 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.883 Brasília, 44 1 / Fls. 2 , Andrezza Nas ¡menta Chni-cikal 0 Mat. Siaçie 1377389 ' ' Relatório. A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 9- 11.066, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, pois não houve incidência nestas • operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos na produção que não atendam ao Parecer Normativo CST n 2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. k Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando que o direito ao crédito de IPI decorre do princípio constitucional da não- cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Disse que ao contrário do que • decidiu .a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção integrados ao ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. Por fim, disse que tem direito à correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu a reforma integrai do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito aO ressarcimento cios créditos de IPI gerados nas operações de aquisição de energia elétrica. É o Relatório. , . , • - . , . , ' „ , • • •111~1111111111~11~~. a MF , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 10875.000408/2004-88 ) CONFERE COM O ORIGINAL CC92/CO2 Acórdão n.° 202-17.883 BraSilia .e 4 I 05 j20 0 Fls. 3 Andrezza N' cimento •Schmèikal -- Mat.- SiaN 1377389 A- Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator • O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 11 da Lei 1-19- 9.779/99, cujo enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. • Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada pela recorrente para calcular o • crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. 42/47. - A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela • alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. • Os documentos de fls. 42/47 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei ri2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. • Portanto, sorriente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. . Entretanto, tanto DRF em Guarulhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP , optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as • razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. ••• • 11 da Lei n2 9.779/95; garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos •imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. _ É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, • - subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior " o imposto que incidiu na operação anterior. • No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/198 g que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) sf 3°- O imposto previsto . ' • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO ORIGINAL • ' Processo n.° 10875.000408/2004-88 Brasília ni 7 / OS / W04— CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.883 Fls. 4 . • \4144r/e • Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Stape 1377389 no-inciso IV--(-:-)-II--será nao-cumucanvorcompensanao-se o que for aevido em cada- operação -- com o montante cobrado nas anteriores; (.)". (grifei) •• Conforme se pode i verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da • dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido• a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que irriposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais ozle aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e Materiais de embalagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante do direito ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos insumos ao fornecedor, vai uma • distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do. acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "á-riposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." • Duas constatações imediatas surgem da análise deste enunciado. A primeira é . que pela expressão ... "dispondo a lei"...; que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escritural, • conforme já decidiu o STF. • Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez . que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso, de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, • - • há que se acrescentar algumas considerações. • •• Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo , "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o ..• , _ _ MF.4 SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.000408/2004-88 ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.883 Brasília, £? / 05 / -20 01-- Fls. 5 • • ;"1,,,„,e • . Andrezz.a Nascplento Schmcikal • • : i . ;t15`bál),.4 ----'-'-'------ . legisladorordinário-da -União: t S significado é-o direito --- ' subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na 1 Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(.) a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito • constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(..)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 7R ed. 1995, p.118). Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(.) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobe certas situações nela especificadas.(.)." (in: Curso de, Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos 'sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata-. se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 2, da CF/88 impediu o • legislador ordinário da União de submeter as operações com aquele produto à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma ;de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar Sobre operações com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas , caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos • deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 1 Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em . • nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da • regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos r \ . , - SEGUNDO CONSEL.ROPE CONTRIBUINTES •• . CONFERE dom ()ORIGINAL Processo n.° 10875.000408/2004-88 Brasilia,' f 05 2,00- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.883 n/h'idf.e Fls. 6_ • I Andrezza' Nascimento Schmcikal ; Mat. Siape 1,377389, -de -illâã '''130der cobrar IPI, em'faCe. da vedação- constitucional;teria------- . que "pagar" o imposto ao contribUinte, via ressarcimento de créditos fictos. A energia elétrica, l corrio produto imune que é, está fora do alcance da norma- • I • padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica e .stá fora do campo de incidência do IPI e,. desse modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Poâanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI/em relação a - " entradas de produtos imunes por Meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. • No: que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n' 212.484-RS enquadra-se ou não no art. 12 do Decreto n" 2.346/97, para se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n' 212.484-RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento doa RE n2 212.484/RS, o relator, Ministro limar Galvão foi vencidó, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,55' 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamehto ' os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos . daquela tese, uma: vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação aliterion V'àle transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n' 212.484/RS. •; • Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer.tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II; ,¢s 3° do art. 153, diz: 'H . será :não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, • sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, • acompanharia o do eminente Ministro-Relator.", - Ministro Néri da Silva: . . • . • „ I ' . . • ' . . ftif - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :, • , ' : .. : -'1: ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.000408/2004-88 • ' fl- ,e,i 05 lEttisilia:- • '` • 1 1 W191-- - CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.883' . . Fls. 7 , • 'Atidrezza NáC.111e1110 Schmcikal ,- - . ,,:. :- Mat. Siape 337,738.9,..,, . • ----- Sr.---Presidente..Ao 1 -,zngressar .-nesta : Corte,--- em ..- 1981, já encontrei ' ---- - - - ---.-. ---, consolidada :ajurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o - . , ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na, , • compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, . mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado - como crédito em fàvor de quem nada pagou na operação, porque, . , isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária , . dessa importância.: Certo está que a matéria foi amplamente discutida ' pelo Supremo Tribwial Federal, especialmente, em um julgamento de , que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado . „, que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente. . . • crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela • , época, a jurisprudênCia, • e, em realidade, não se discutiu, de novo, a, , . espécie. Todas. as discussões ocorridas posteriormente foram sempre •: . . quanto à correção 'monetária do valor creditado,. as empresas. i pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção • monetária. : . No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Sán2ula, •. , 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo. , Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de • 1988, mas somente etnrelação ao ICM, mantida a mesma redação do. .,. dispositivo do regime anterior, quanto ao 'Pl. . . , 1 . , Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos •• deduzidos no voto do eMiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga •. . . , jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, ,- não há senão 1 acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do, • recurso extraordinário.", • Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e: - • 370.682 relativos ao crédito pela aduisição de insurnos tributados com altquota zero e. não 1 . tributados, respectivamente. ,,. , No informativo n2 456, do STF conta que naqueles julgamentos o tribunal, por i - , entender que a admissão domaioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por, . I crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica , • ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do : . • imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e : s. recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de . • ,,. , empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa, para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ,•• ficto ocasionaria inversão de valores Com alteração das relações jurídico-tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão,', visto que o produto final mais' supérfluo proporcionaria - uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso,.. • importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado,, . .-• , „ e, ainda, em sobreposição incompatível com a :ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se. . que á Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a ::..:ii.. • ,' ' 1'. . • alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram ' tributadas, mas a final não o foi. , , • ,,, ; •. , . :, . , !, .. , , 1 • -,,'„ . „ • -• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 10875.000408/2004-88 'h A n4" • Brasília: / / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.883 Fls. 8 1 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Siape j377389 —Tendo-em - - - • -n os -ui iza. os- para-o -caso .de-insumos tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor poáibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com 'base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predoininante no STF agora é a dos RE n2 353.657e 370.682. • Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu • -enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. ' Equivocou-se a recbrrente, pois o art. 11 da Lei n2 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispOsitivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, enquanto que o pleito da reconente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao <rédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 370.682. Sendo inaplicável a espécie o art. 11 da Lei n2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e a Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de • abril de 2001. Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito ao crédito, seja em razão da iliquidez do pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material invocado, torna-se • despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino.• Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess,ões;-efiT28,de março de 2007. , ANTÓNIO CARLOS ATt3ILIM • Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088923/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01166
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO ,NO D. O. EL ; ' .nAzá, MIN/STERIO DA FAZENDA Deic 2 .. y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.098923/92-44 SessXo de : 23 de março de 1994 ACORDA° No 203-01.166 Recurso no: 94.211 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. -Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegi lado, apreciaç nWo do mérito da legislaçNo de regendo, manifestando-se sobre sua legalidade ou no. 10 controle da legislaflo infra-constitucional 'é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajUste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislaflo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/SO, art. 752, e 'parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e diScutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da l Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES 1 TAWARY. Fez sustentaao oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO I CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessUes em 23'de março de 1994. •„:".7.5ar 08VALD1 JOSE )E EMA - 'Presidente 'e1 dic; de 7•PquMÂlm I EREZA VASCO 'LMS DEE AL — Rel‘torA SILVIO t FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ; VISTA EM SESSAD DE 2 9 Alfi R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10080.088923/92-44 Recurso No: 94.211 Acórdace No: 203-01.166 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇflO COM. E /ND. LTDA. • RELATORIO Colniza Colonização Comercio e indüstria Ltda. sediada em são Paulo. SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razdes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 108, gleba G 1 A, área 123,4 ha, com localização no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. Junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 828.466,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, 6 muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobrei a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria interministerial no 309/91" após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo i para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente ', no entender . da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimenta de normas referentes a cOrreção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2o, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nãb declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4 • do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indica de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta datam a variação da UFIR, ate a data do lançamento: i4J IS,. MNISTÉMODAMINDA rkAVs.., SM EMUNDIMMNSODECOWMMUNMES . % D N... e Processo no 10880.088923/92-44 . AcOrdgo no 203-01.166 • f III) Reclama também a autuada contra ou critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN 12 119/92 que geraram, a seu ver, distorçOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiaes tais como a que sedia o imóvel rural em discussgo -- extremo norte de Mato Grosso -", enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Reg:VA.° Sul, tiveram índices de variaçgo mais compatíveis. . 1 Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do Pais áreas sem infra-estrutra e' combaixa capacidade de comercializaçgo tem o VIM comparativamente mais alto. , Considera que a exaçgo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger to-somente o índice de variaçgo (236 a 982%) do INPC de maio/91 ia dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VIM, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediflo do Decreto no. 84.685/SO, observando-se o disposto no Iseu art. 7e, parágrafo 40. . IV) Finalizando sua defe I sa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaflo monetária, representa inegável majoraç go do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a Justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensgo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçaes que julga devidas. O julgador monocrático, eni decisgo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu I entendimento da forma como segue: • . i "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e Se do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, impugnaflo indeferida." álik i 3 • '3W MINISTÉRIO DA FAZENDA i I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I • Processo no 10880.088923/92-44 AcórdNo no 203-01.166 Regularmente intimada da decisão de primeira I inst&ncia4 a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a, fixação do VTN pela IN no I119/92 :ao levou em conta o levantamento do menor preço de transaflo com terras no meio rural ha forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas raz ges que entende incontestáveis: uma temporal. C 0 outra material. Discute a circunst2néia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN ne 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaflo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o , parágrafos 2o e 32 da Decreto ne 84.605/60, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, nãO tendo sido efetuado levantamento de valor venal da hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7p do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no' meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item 11 da Portaria supracitada, ele preceitua ',critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não, declarados e que, por conseguinte, (Jescumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inConformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de 'que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas„'que atendam, de modo efetivo, a legislaçãO de regência. E o relatório. 4 d4: . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;41:f - " 'W,Mr" If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':'AIA Processo no 10880.088923/92-44 AcórdWo no 203-01.166 . . • : . . . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. i 1 i Conforme relatado, entende-se que o inconformismo I da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da ' exigencia fiscal ein discussWo. Considera insuportável a elevaflo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores.• Anaii:sa • cemo duvidosos e discutíveis os par-Metros concernentes à legislação basilar, op_nando que sMo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo no vigente )or ocasiWo da emissWo da • cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7p, do Decreto n2 84.68,3/80 e item I da Portaria interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atoslegais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra eicorre0o dos valores em observttncia ao que casa o Decretp • n2 84.685/80, art. 72 e . parágrafos. I i , 1 Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: ' " As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que . sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaçWo tributária, conforme, aliás o art. 96 do CTN determina expressamente. i 5 349 âç. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBUINTES Processo no 10880.088923/92-44 AcórdNo no 203-01.166 II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 54 ediflo - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo--lhe fiscalizar e Aplicar o% instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/00, regulamentador da Lei ne 6.746/79, preve que o aumento do ITRI será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, , o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em funflo da valorizaflo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia da exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de - Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITRp bem como o IPTU, ou seJa, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em qáe o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediflo - SUo Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaflo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposicXo expressa em normas especificas, que no nos cabe apreciar - %No resultantes da política governamental. )(Á ; 6 351 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088923/92-44 AcórdRe no 203-01.166 • Mais uma vez, reporta aio ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 49, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçáo de tal preço a variaçáo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". • W--se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçáo do preço de mercado da ! terra, sendo tal variaçáo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçáo correta do imposto, baia vista suas finalidades. ; Náo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, inscUipido no 'art. 97 do Clfi, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que rito se trata de majoraçáo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçáo do valor monetário da base de cálculo, exceçáo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. • O parágrafo 32 do art. 7o do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçáo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intermínisterial no. 1.275/91 enumera e esclarece, nosL seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a itualizaçáo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçáo, o Já citado Decreto n2 84.685/80, art. 7g. !e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: • 1- Adotar o menor preço de transaçáo com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-regiáo homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da • Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata • o parágrafo 3o do art. 72 do citado Decreto; 7 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!NWIP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088923/92-44 Acórdab no 203-01.166 Assim, considerado que a fiscalizaflo agiu consonância com os padrffes legai em vier:Moia e ainda que, no que respeita ao considerável aumente aplicado na correçWo do "Vallor da Terra Nua", o mesmo está ' submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na , avaliaçRó do património rural dos contribuintes, a qual aqui n go,nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mcr5rito„ nego-lhe provimento, nWo vendo, portanto, Limo reformar a deoisWo recorrida. ^Ala das SessiNes, em 23 de março de 1994. I P , 100 1 a m (a. 4 THEREZA VASCONC L S DE ALMS_ •

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Numero do processo: 10980.008814/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. Compõem a base de cálculo da Cofins as bonificações pagas pela montadora à sua concessionária em função das vendas por esta realizadas. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação aos períodos encerrados até novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. CONFERE COM O ORIGINAL O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, Brasilia .1.9., S4' / ...24)(74 nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n 2 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR CeIma Çaekt -+aquerque FORNECEDOR. Mat. Siare 94142 Compõem a base de cálculo da Cofins as bonificações pagas0 pela montadora à sua concessionária em função das vendas por esta realizadas. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação aos períodos encerrados até novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 21 de setembro de 2006. An mo Carlos Atu im Presidente Gus fteç, Rel kvralC‘e-11)>Alencartor \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mirian de Fátima Lay,ocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez López. Ausentes os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e, ocasionalmente, Antonio Zomer. 1 . . . • .. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF ry St.-...v. akt; er- - : It CONFERE COM O ORIO:NAL Fl. ,0" Segundo Conselho de Contribuintes lx.,, Brasília. -10- I (" tf / caeo4 L Processo nt : 10980.008814/2001-49 Recurso n2 : 125.268 Cebnafeklbuquerque Mal. Siapc 94442 Acórdão n2 : 202-17.398 Recorrente : DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITTBANA DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório de decisão recorrida: "Trata o processo de auto de infração de fls. 03/08, que exige R$ 8.022,02 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, R$ 6.016,44 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Comp. lementar n.° 70, de 30 de outubro de 1991, c./c art. 4°, Ida Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 44, Ida Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10/16, e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 08, sendo, em resumo, falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de apuração 11/1994, 01/1995, 03/1995 a 04/1995, 06/1995, 08/1995 a 12/1995, 07/1996 a 09/1996, 12/1996 e 07/1997 a 08/1997, conforme demonstrativos de apuração às fls. 3/4 e de multa e juros de mora ás fls. 5/6, tendo conto fundamento legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar ri.° 70, de 1991 e arts. 2°, 3° e 8° da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.807, de 25 de fevereiro de 1999. 3. Cientificada da autuação em 10/12/2001 (tl. 7), a interessada, por intermédio de representante legal, interpôs, tempestivamente, em 08/01/2002. a impugnação de fls. 303/315, instruída com os documentos delis. 316/333, cujo teor é sintetizado a seguir: 4.Após referir-se ao lançamento, diz que da simples leitura do termo de encerramento de ação fiscal verifica-se que a maior parte do crédito exigido já foi atingido pela decadência 5. Afirma que a afins submete-se ao recolhimento independentemente de qualquer atividade administrativa, o que permite enquadrá-la no disposto no art. 150 do CTN, especialmente no parágrafo 4° desse artigo, e, assim, decorridos cinco anos desde o fato gerador, considera-se efetivado o lançamento por homologação e opera-se a extinção do crédito correspondente, excluída, inclusive, ante o teor do art. 149, parágrafo único do C71V, qualquer possibilidade de revisão. 6. Entende que, no caso presente, acham-se extintos os créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 30/09/1996, pois, desde então, e até ser intimada, o que se deu em 10/12/2001, fluiu um prazo superior a cinco anos; ressalva da decadência, apenas os créditos relativos a 12/1996 e 07/1997 a 08/1997; cita, em abono de sua tese, jurisprudência do STJ (fis. 305/306) e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ((ls. 3061307). 7. No mérito, afirma que a maioria dos créditos exigidos não tem como subsistir em virtude de faltar-lhes fundameruação fática idônea 8.Alega que além de ter sido recolhido a Cofias referente ao período 03/1995, conforme comprovante anexo (ti 318), o auto de infração considera valores que não se subsumem i\ao conceito de faturamento, sobre ) qual legalmente incide essa contribuição (art. 2° da Lei Complementar n.° 70, de 1991). \\ 2 ‘ • •k 1 v =e i'''.....:....": MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cc-mF •:--- — _s., ..;,,, Ministério da Fazenda Jr: it-- CONFERE COM O ORIG:NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte 't,i7t;:l5?* Brasitia. (-0- / ° Ia / GaCcit;- Processo n2 : 10980.008814/2001-49 Recurso n2 : 125.268 Celina Maria AI mitierqueMat. Marc 93442 Acórdão n2 : 202-17.398 9. Sustenta que o lançamento, indevidamente, incluiu na base de cálculo o valor de bonificações, que constituem autênticos prêmios recebidos da empresa concedente (sua fornecedora) em razão do preenchimento das condições de política de comercialização por ela estabelecida; afirma que tais bonificações não integram o faturamento, não se confundindo com o preço pago pelos adquirentes das mercadorias vendidas e/ou dos serviços prestados. 10.Argumenta que, no lançamento, desconsiderou-se o estabelecido no art. 2°, parágrafo único, 'b', da Lei Complementar n.° 70, de 1991, posto que o autuante não observou os descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente pela contribuinte, computando- os, indevidamente, como pane da base de cálculo da Cofins; diz que tanto as boncações quanto os descontos ou abatimentos acham-se devidamente registrados em sua contabilidade, a exigir demonstração mediante prova pericial, caso não se reconheça a extinção do crédito pela decadência 11. Opõe-se à inderação da exigência fiscal pela taxa Selic, por considerá-la inconstitucional e ilegal pai-afins tributários 12. Após referir-se aos atos legais que contém a previsão da exigência da taxa Selic, afirma vislumbrar-se, claramente, o seu caráter remuneratório, devido à forma como é calculado o índice mensal que a informa; reafirma, assim, a impossibilidade do uso dessa taxa, para efeitos de cálculo dos juros moratórios tributários. 13. Ressalta que não há previsão legal do que seja a taxa Selic, apenas mandando a lei aplicá-la, sem indicar percentual, delegando, indevidamente, seu cálculo a ato governamental; diz que foi a Circular do Banco Central n.° 2.900, de 04 de março de 1999, em seu art. 2°, § 1°, que melhor conceituou essa taxa 14. Alega que, por não haver definição legal da taxa Selic, tal taxa não foi instituída, posto que ausentes os pressupostos constitucionais para a validade e eficácia da lei tributária, com violação do disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal de 1988. 15. Afirma que a aplicação da taxa Selic aumenta substancialmente a cobrança da Cofins, ofendendo, também, os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, bem como o da segurança jurídica 16. Diz que, ainda que se admitisse, ad argumentandum, a existência de leis ordinárias instituindo a taxa Selic para fins tributários, a interpretação que melhor condiz com o an. 161, § 1°, do CPI, que é lei complementar, é a de que mesmo a lei ordinária somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, e jamais juros superiores a esse percentual. 17.Argumenta ainda que o art. 193 (sic), § 3°, da Constituição Federal dispõe que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano, ainda que se trate de norma de eficácia comida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina moderna de direito constitucional se opõe à fixação de juros acima desse patamar. 18.Afirma ser irregular, também, que o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom), pode delegar ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a taxa Selic; fazendo com que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo, cuja matéria é de exclusividade do Poder Legislativo, ferindo-se os princípios da anterioridade (art. 150, III, 'b', da CF) e \ da indelegabilidade de competência tributária (art. 48, 1, da CF), citando, no seguimento \. 3 U • 111F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEr ° Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF 175-tsir Segundo Conselho de Contribuintes Bras iria. / V Lr• k2)96-4- F1. ',:tirálfr Processo n2 : 10980.008814/200149 Celma l AIhuquerque Recurso n2 : 125.268 Mat. Mure e4$42 Acórdão n2 : 202-17.398 de seu arrazoado, como também violados, os princípios da legalidade (art. 150, I, CF) e da segurança jurídica (art. 5° da CF) 19. Transcreve, a seguir, ementa de julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que teria consagrado o entendimento de que é inconstitucional a utilização da Selic para fins tributários (fis. 312/314), dizendo, ainda, que tal matéria encontra-se no aguardo de uniformização de entendimento pelo Si] 20. Sustenta que, em matéria de tributação, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei, e não por circular do Banco Central, demonstrando-se, assim, a impossibilidade de o fisco aplicar a taxa Selic como percentual de juros nurratórios sobre os seus pretensos créditos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, bem como de segurança jurídica, ou seja, pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de aumentar ou reduzir a taxa Selic, fazendo com que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo, que tem interesse na arrecadação. 21. Pede, por fim, que seja julgada procedente a sua impugnação, cancelando-se o auto de infração em questão; requer, ainda, a produção de prova pericial, com a finalidade de evidenciar as boncações e os abatimentos, assim como para demonstrar que, excluídos tais itens da base de cálculo, resta infirmado o levantamento e elididas as conclusões da ação fiscal constantes do termo de encerramento de fls. 10/16; indica como perito a pessoa de Jorge Luiz Mazeto, brasileiro, casado, CRC n.° 029912/0-4-PR, CPF n.° 514.550.809-34, com escritório à Rua 15 de novembro, 11° 55 I, 3° andar, formulando os seguintes quesitos, in verbis: • 1) a política de comercialização estabelecida pela empresa Mercedes Benz do Brasil prevê a concessão de bonificações às suas concessionárias. Quais e em que montante foram as bonificações recebidas pela impugnante nos períodos a que se refere o auto de infração? • 2) Como e por quem foram pagas as bonificações? • 3) Excluídos das bases de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social os valores das bonificações, restariam algumas das diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e no Auto dé Infração? Em que períodos? • 4) Em quanto montaram os abatimentos ou descontos concedidos pela impugnante nas vendas das mercadorias e serviços por ela comercializadas e prestados? • 5) Excluídos os valores dos abatimentos ou descontos da base de cálculo da contribuição, restariam algumas das diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e no Auto de Infração? Em que períodos? 22. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fis. 1/2. 9, 177250 no volume! e 251/302 no volume Il. 23.À fl. 335, despacho desta 30 Turma de Julgamento da DRJ/C7A, solicitando à DRF/CTA, a realização de diligências, na escrita contábil/fiscal da interessada para esclarecer se na composição das bases de cálculo da Cofins foram incluídos, como receitas de vendas, valores que teriam sido pagos pela empresa Mercedes Benz do Brasil, fornecedora da interessada, a título de bonificações, bem como, se foram excluídos, das receitas de vendas da interessada, os descontos ou abatimentos concedidos de forma incondicional. 4 , . --------------'— 22 CC-MF ••• 1. ..".. Mi kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.:,:"S' • '-. .-r- ;••• Processo n2 : 10980.008814/2001-49 Brasília, SLj : 02-0cA- Celmgekbuquerque Recurso n2 • 125.268 M. SinN 94442 Acórdão n2 : 202-17.398 24. Atendendo ao despacho de fl. 335, a DRF/CTA procedeu às verificações solicitadas, conforme documentos de fls. 337/442, e emitiu, às fls. 443/446, resposta às diligências solicitadas conforme a seguir se transcreve, in verbis: "(...) Diante do exposto e, em atendimento ao solicitado à folha 335, temos a informar: Item (a) Na composição das bases de cálculo das contribuições para o Finsocial e a Cofins, foram incluídos, como receitas de vendas e da prestação de serviços, valores pagos pela Mercedes Benz do Brasil à interessada a título de boncações. Os valores e períodos correspondentes constam da coluna intitulada 'Bonificações' do Demonstrativo 'Bases de Cálculo Apuradas Após a Conciliação' que elaboramos, folhas 440 e 442. Item (b) Na composição das bases de cálculo das contribuições para o Finsocial e a . Cofins, não foram excluídas, das receitas de vendeis da interessada, as devoluções de vendas correspondentes aos períodos de apuração de setembro/1989 a dezembro/I992. As bases de cálculo constantes do demonstrativo 'Bases de Cálculo Apuradas Após a Conciliação' que elaboramos, folhas 440 a 442, consideram essas exclusões'. Item (c) Juntamos ao processo, folhas 348 a 432, a cópia da escrita contábil que evidencia, para os períodos autuados, a composição das bases de cálculo da Cofins. Em conseqüência da revisão efetuada, solicitamos procederem à alteração das bases de cálculo apuradas, conforme exposto.' 25. À fl. 447, despacho desta 30 Turma de Julgamento da DRJ/CTA, solicitando que os autuantes esclarecessem a razão de não terem sido considerados, quando da apuração das bases de cálculo, os valores relativos a descontos/abatimentos. 26. Atendendo a esse despacho, os autuantes emitiram o despacho de fi. 454, instruído pelos documentos de fis. 450/453, que se transcreve, in verbis: 'Em atendimento à solicitação da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, intimamos o contribuinte para que nos fornecesse os valores referentes aos descontos e abatimentos concedidos de forma incondicional que estariam faltando nos demonstrativos da base de cálculo da Cofins por ele elaborado. O contribuinte apresentou o demonstrativo das contas Abatimentos e Descontos sobre Vendas e correspondência onde alega que os valores contabilizados referem-se à falta de parte dos produtos fornecidos, a serviços mal executados, à falta de peças em conjunto e a outros eventos ocorridos após a emissão dos documentos fiscais, não considerados na época como redução das bases de cálculo. Como a natureza dos valores contabilizados não condiz com a finalidade da conta de abatimentos e descontos sobre vendas, concluímos que tais valores não devem ser considerados nas bases de cálculo apuradas." Remetidos os autos à DRJ em Curitiba - PR, é o lançamento parcialmente mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. N 5 ‘Itt . N.1 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tc'Ffz.-;;;1<- Segundo Conselho de Contribuintes •.; (-jfes • ';* Brasile / 04 Processo n2 : 10980.008814/2001-49 Recurso n2 : 125.268 Calma 2ãbuquerque Mal Siapc 94442 Acórdão 119 : 202-17.398 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30106/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/1997 a 31/08/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. Compõem a base de cálculo da Cofins as bonificações pagas pela montadora à sua concessionária em função das vendas por esta realizadas. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DESCONTOS E ABATIMENTOS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO. Somente os descontos, incondicionais, desde que comprovadamente concedidos, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedidode perícia quando, para a prova dos fatos, o mesmo se mostra prescindível. NORMAS LEGAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA. SEIJC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. CORREÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. São passíveis de correção pelo órgão julgador os erros na apuração da base de cálculo, cometidos quando do lançamento de ofício, desde que não impliquem em seu agravamento. Lançamento Procedente em Pane". Inconformada, interpõe a contribuinte recurso para o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 6 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT :5 22 Ce-MF•-• -„?.:.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...,;-.etn.:. Brasilla --I (9-- / cl 9 / 02-421°S"-asar: — Processo n2 : 10980.008814/2001-49 Recurso n2 : 125.268 Celma Mteldt%uerque Acórdão n2 : 202-17.398 Nia Siape 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Inicialmente passo a analisar a prejudicial de decadência levantada pela contribuinte. Prevê o CTN que: "An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) • § 2° (omissis) § 30 (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito ã que sé - refere este- cirilgd extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrcto único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; . IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."i\ 7 . . . . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia --0-- 1 04 j0asx 4 •,-,. k-wr rzse? Processo n! : 10980.008814/2001-49 Calma Maria A Ibuquerque Recurso n2 : 125.268 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.398 O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de ofício o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o artigo 150, § O, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributaria, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um i lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrario esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CIN." . Por outro lado, a Lei n9 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada § 12 (omissis) § 22 (omissis) § 32 (omissis) § 4' (omissis) § 52 (omissis) § 62 (omissis) An. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." fl\ . \I 8 ' v ç , e -rts Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT - DICC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ' Brasilia. / 0 / 4.-4- — Processo n2 : 10980.008814/2001-49 Recurso n2 : 125.268 Cebna Maria Mb querque Acórdão 112 : 202-17.398 Nlai.Siape 94442 Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Cofins, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos. Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários • c) (omissis)". (grifos nossos) Logo, em se tratando a Cofins de um tributo, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN - Lei Complementar - acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n 2 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo porque o que ali se vê é a - também duvidosa - estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares ?Cs 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seruintes acréscimos: (...)". (destaquei) Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n 2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n 2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n 2 5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de dez anos. O que não pode ser \, 9 \Pi .. ..»,if .. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE; 2 0 cc-mF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. ztit-,-.14- Segundo Conselho de Contribuintes -•.‘,...-ert, :, Brasília. ict / ir:)(( i ce-00-4- ,,c„..r.f.js• - Processo n2 : 10980.008814/2001-49 Celma aria A lb uerque Recurso n2 •125.268 Mat. Mape 94442 Acórdão n' : 202-17.398 validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n 2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao contribuinte valores indevidamente recolhidos, caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito ao parágrafo único do art. 10 da LC n2 70191, que instituiu a Cofins, que dispõe que à esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a Cofins, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a Cofins também contribuição para a Seguridade Social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n2 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio crN, isto não ocorre. Conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá - e não poderia ser de outra forma - o prazo qüinqüenal. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex-officio da Cofins, realizado em 10/12/2001, relativo ao período de 11/1994, 01/1995, 03/1995 a 04/1995, 06/1995, 08/1995 a 12/1995, 07/1996 a 09/1996, 1211996 e 07/1997 a 08/1997, e como há pagamentos parciais e/ou compensações para os períodos, por força do Código Tributário Nacional, artigo 150, § 42, segundo o qual considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração, as competências anteriores a 12/1996 encontram-se inapelavelmente fulminadas pela decadência, subsistindo tão-somente as competências de 12/1996 e 07 e 08/1997. Quanto ao mérito, para as competências remanescentes, a recorrente questiona a inclusão, na base de cálculo da Cofins, das bonificações recebidas de sua fornecedora e a incidência da taxa Selic. Vejamos. Quanto às bonificações, vejamos o contrato de processamento de pedidos e retiradas de veículos, às fls. 319/327. O mesmo prevê, em sua Cláusula Quinta, a descrição das bonificações a que o revendedor faz jus e esta se divide em "bonificação de vendas", atribuída para cada veículo vendido, e a "bonificação de localização", atribuída para cada veículo vendido a consumidor com domicfiio na área demarcada do concessionário vendedor. As referidas bonificações decorrem das vendas de veículos, razão pela qual entendo, como entendeu a DRJ, que são receitas operacionais e, portanto, integram a base de cálculo da Cofins. Transcrevo parte da Decisão da DRJ que explicita bem a questão:,i,,k \10 . • çlj. . . - Ministério da Fazenda 114F - SEGUNDO CONSELHO D NTE CORIBUINTE • r CC-MF c •:- c.-. ,1/2 CONFERE COM O ORIGINAL R. » fl .:2kt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, --I 4' totif Processo n2 : 10980.008814/2001-49 Recurso n2 : 125.268 Cehnaria Pjhuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.398 "29. Da leitura desse item, verifica-se que o recebimento das bonificaçães decorre da atividade mercantil que a interessada desenvolve, qual seja, a venda de veículos, tendo assim relação direta com seu faturamento; dessa forma, as boncaçães são pagas pelo fornecedor MBBRAS em razão das vendas efetuadas pela concessionária (no caso, a impugnante), sendo, portanto, receita operacional derivada diretamente de sua atividade principal. 30. Portanto, havendo uma relação direta de causa e efeito entre as vendas de veículos e o recebimento dessa receita operacional (bonificação), é incabível o pedido da sua exclusão das bases de cálculo da Cofins, sendo correta a sua inclusão na base de cálculo da Cofins para os períodos autuados." Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste sentido. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo ártico do art. 14 da Lei ns 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 da Lei ns 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei ns 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei ns 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. _ _ Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir do_ lançamento as parcelas alcançadas pela decadência, quais sejam, as anteriores a novembro de 1996, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. \ák çR... MJ "le) 1C \JEJ 1 .Y ALENCAR \ , 11 • Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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4826728 #
Numero do processo: 10880.088524/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01457
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C I - RuNica II 5Lty, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3oy ..,Ht-..r:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4$3., Processo no 10680.086524/92-29 Sessão no: 1.7 de maio de 1994 ACORDAI] np 203-01.457 Recurso no: 94.424 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN% S/A Recorrida : DRE EM SOO PAULO - SE VIR -. VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados. para determina0o da base de cAlculo da exigenci p fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentns normativos, respaldados pela legislapo de regOncla - DeCrWto np S4.625/80, art, 2c,?, paràgr.7kles. N'Sci cabe a este Culegiado pronunci,mmrrtio sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulaçUe ou alteração. E de se manter o lançamento efetnado com a poio nas normas de regencia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTR/GUAÇU COLONIZADORA DO AR/PUANg S/A. ACORDAM os Membros da Torceira Câmara do Segundo I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- •usentrs os Conselheiros MAURO WASYLEWSKS I e TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS. I I Sala dar SessNes, em 17 dr maio de 1994, :ft. ' • ~5,,r,„,,a.1.•;:a of OSVALD . ..,,,r. Dt cliTZA - ErRiidente /2 . O( 1, 4 ,9! ' 141 1 e, 09 () * / MARIA THE:REZA YASCLICEILCS r DE ALMEI n m. - Relatooa r) • Qdrk ym â‘,1 NuA2,-0._tu- Wird) . DINIZ PARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA Ell SITII!lAn DE a 7 JuL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGNES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIOU PORUES TAGUARY, riaal- 'I. .. - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONTRIBUINTES Rt .A Ffg•,-Fr/.r Processo no : 10080.000524/92-29 Recurso no : 94.424 AcórcMo no : 203~01.457 Recorrente : COTR/GUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANA S/A RELATORIO A empre~la identificada foi notificada a pagar o Imposto nobre a Proprimdade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçáo Sindical Rural CNA " no montante de Cr$ 71.701,00 correspondente ao exercícif) de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Municipio de PRIMARA -. MT. 1-W:o aceit.ando tal notiticaçâb, a requerente procedeu A impUgnaç)Wo (fls. 01/02) alegando, em wtntese, quen m) o Valor minimo da Terra Nua -. Vfilm foj moperdimensionado, ó excessivo e absurdo, sendo, inctlipsivg.„ !superior ao preço comercial praticado pelo mercado imob)flarion b) o Vlflm é bem superior ao valor venal estabele- cido peia Pretfeitura Municipal para cálculo do ITFAJ em d /91 e abr./92p c) os p :rtR de mercado est~acidos oelas $mpresan colonix~ras, que atuam no municJpio, nestes Ultimas 2 anos, nWo acOMOanharam nem mesmo sua valoriza0o meios Indire g. de inflafle, e que, em face dessa realidade econômica. a PrefetdrA local. deixou de reajustar os valores ~ais da pauta. do ITRT a partir de abr./92 d) t:n E o VTNm aplicado ao ITR.6 91 fosso roa:justado monetariamente, como nos anos anterioren, résRltaria no valor mAximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91 o) e, finalmente, que o imóvel locAliza-se em net- va o pioneira front,eíra agrícola na hmazOnia Legal, sendo uma regia:o considerada inviável e de diflcil acesso. A autor$dade :julgadora de primeira instRncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco "ITRY92 -- O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçâb vigente, A b~ de cálculo otilítada, valer mlnimo da terra nua, esta prevista riem parágrafos 2o e 3o do art. 7o do % Decreto ng P4,685, de 6 de maio de 1980." j á. — MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,..„..., SFIGUNDOCONSFINODECONTRIERANTW te ., Processo no: 10880.083524/92-29 Acórdão nó: 203-01.457 No RPCLrSo Voluntário (fis.oel.i dl, rei'll=rt'en"! reitera integralmtmte os pontos já expendidos na peep jepugnatoria e. ressalva que o eserito da impugnação não toj apreciado ee PriffiCiNA Instância„ por . fal.t.m— ltut, comootOncja pára prynnfluflar -se WI-31-1.:3 a questão, para avnljnr e rwensurar . os lSttlm constantes da Instrução Moreia UVA H.2 11 0t3;:‘ al cada g'. privativa desta ituitáncia SuperlAnr. Ed e relatório, ,.... . : . . - - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . i SEGUNDOCONSELHODECONMMUNTES ProCeSSO no: 10000.080524/92-29 Acórdão no: 203-0/.457 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATARA MARIA THEREZA VASCONCELLAS DE ALMEIDA Conforme relatório em comente !, a irresignacão da ora recorrente prende-se, de forma primorOial, aos valores estipulados CariA a cobrança da exi.gf.ncia fiscal CM discussao. Para isso, contribui, dr modo iraDicmtirauMdl, a comparação por ela efetuada. entre e Valor mínimo dia Terra Mia - VTiírri atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrução Normativa 119/92 e os valores venal% estabelecidos nela H-efeitura Municipal de Juruena-POI, visande e calculo de XTDI em dezembro de 1991 e abril de 1992„ Da mesma forma, ideia IMIC ift cobrança tiNbutária encontra-se em total dtrucmairdo com os valores do mercado, per ela pesquisados. EM decerrência, deduz que e VTAm está hen, acima desses valeres- Pleiteia, por COVECIjUillt.C !, que o WrNM das- áreas discutidas lidia estipulado em valores equiparados a 25% do ',reco médio de morcado ou 50% do valor vens]. médio de ITDI da aproximado d.. Crb n0.000,00 pnr hectare, Da análise da peça impugnatóraa. bem como da petição interposta !, à guisa de recurso, entende-se cale a requerente rcío fere o lançamento, inquinando-e de erro. Centudo, espera e argumenta MCISISC sentido ver alterade e eitode de <- ti do Vllim. ne forma coerente, no entanto,. decisffes reiteradas deste Celegiade cenvergem da mesma forma para o entendimento da imliossibilidadri„ na esfera administrativa, de alteraçam ou reformulação da legislaçao de regencia. No CECSO em tela, os VTHm atribuídos para o exercício de 1992„ disposiós na Instruçao Normativa n2 119/92„ apoiararelie nos; critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministeróiil no 1.275/91, que, por sua vez, encentru respaldo inas disposides estatuídas no Decreto no 84.625/00, art. 72 e I' rágrafos. o ; 4 , 4tig 5,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10880.088524/92-29 Acárd'go nor. 203-01.457 Sesta. ent go, comprovado ter trt C!)( irpri ci a fiscal muporte legítimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cablvel e Inter~to por parte qualificada. No mérito, no entanto, considerando inatarada a der; ts :go rec=fida, nego-ihe provimento. e Gala das rssUes, em 12 de maio de 1994. I el .e,41@ e(), d11. ratILAI THE(RkA VASE, i ELLOS DE AeL :II - (./ , , 5

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4825724 #
Numero do processo: 10875.003237/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O prazo de 90 dias, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95, quanto à vigência retroativa a 1º/10/95, foi restabelecida a vigência da Lei Complementar nº 7/70, cujo artigo 6º e parágrafo único estabelece ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78897
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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MOTTA S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O prazo de 90 dias, previsto no artigo 195, § 6 2, da Constituição Federal, conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n2 1.212/95, quanto à vigência retroativa a 1 2/10/95, foi restabelecida a vigência da Lei Complementar n2 7/70, cujo artigo 62 e parágrafo único estabelece ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. F. MOITA S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 4 • • (46°":(3t" jjtÁlC4211A"d osefa aria Coelho Marques Presider TTAT, JA.,» R.4,V " • 30 iS) 5 e)00,6Sérgi omes Velloso Relat4o 222 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . , 04. Di.e,' F.r::1.":-."2-:','::7¡.:: - ;.i'.:° C1 22 CC-MFMinistério da Fazenda . COI',IFE:-.. C .:. .' . ..: 1. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1 ‘,.. "S.,.._,a7 ' 2;:níí149.,_, fCL1 .0___ tRP CA- - -• ..... Processo n2 : 10875.003237/00-62 iRecurso n2 : 125.243 L„„....„,........v#31 o Acórdão n2 : 201-78.897 Recorrente : N.F. MOTTA S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - RELATÓRIO , Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 14 de setembro de 2000 (fls. 01/04), referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 21), sob o fundamento de que, pela ADIn n2 1.417-0, somente foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da MP n2 1.212/95 quanto aos fatos geradores ocorridos no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, prevista em seu artigo 15. Cientificada da decisão em 19/11/2002, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) a Medida Provisória 1-19 1.212, de 1995, somente passaria a produzir efeitos noventa dias após a publicação da lei de conversão; b) a Medida Provisória n2 1.212/95 e suas posteriores reedições foram revogadas pela MP n2 1.724, de 19/10/1998, pois esta, regulando totalmente a matéria, foi editada antes da conversão daquela na Lei n2 9.715, de 1998, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 22, § 22, da LICC; c) houve o fenômeno previsto no parágrafo único do artigo 62 da CF/88, vigente à época, que determina a perda da eficácia da medida provisória não convertida em lei, conforme decisão em caso análogo proferido pelo STF; e d) quanto aos recolhimentos do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, o Despacho Decisório reconheceu como indevidos, razão pela qual não deveria indeferir todo o pedido, bastando uma glosa destes valores. Requer, ao final, o reconhecimento do crédito total pleiteado e a manutenção da compensação com débitos a serem apresentados futuramente. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/CPS n2 4.736, de 28/08/2003, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. TERMO DE INÍCIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. 1 Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP 1212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. Assunto: Normas Gerais de Dire • ok Tributário4u t\ k.., 2 1 * - . .. u..ir.'; ,,, r 7"---,—, . i M. .A, r • » ,:-,;:' ..,.•?, - .‘,.:;"" ÇA.; ..';:,:.., 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,. 0 Ot.IFE.';..:, :-.;.:1-,,1 Ft. ';-:-..r.-,.'n'.:,t" Segundo Conselho de Contribuintes " ,,,.- . -- -,— , .>'.:-;',:_ift,'W. i :, n .. : :_ 5 n o 5 .' 0200C io: Processo n2 : 10875.003237/00-62 Li.„„..........2.40 '1Recurso n2 : 125.243 Acórdão n2 : 201-78.897 Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE INÍCIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP 1212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão, conforme o AR de fl. 151, em 15/09/2003, em 03/10/2003 a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 169/177, repisando os mesmos argumentos já anteriormente aduzidos. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. tÉ o relatório. Ali fik . ..- 3 • • l • .. . I AL7,~1M21111,fle....4, s reu DA F-r:::':-„' .-:: - 2., .0 cc. . 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFEi I_ g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 O 30 f 0 -5 ; cRPOG 11- Processo n2 : 10875.003237/00-62 Ê ..3. !IRecurso n2 : 125.243 Acórdão n2 : 201-78.897 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Aduziu a recorrente em suas razões que o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 62, da Constituição Federal de 1988, ou seja, o prazo de 90 dias de vacatio legis em se tratando de majoração ou instituição de contribuição para a Seguridade Social, possui como termo inicial a publicação da lei que a instituiu e não a edição de medida provisória que antecedeu a sua conversão (lei). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, já manifestou seu entendimento por diversas vezes, no sentido de que o prazo de 90 dias conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória, tendo como precedentes a ADIn n 2 1.617- MS, ADIn n2 1.610/DF, RE n2 232.8961PA e RE n2 168.4211PR, valendo transcrever ementa de julgado cujo Relator foi o Ministro. Marco Aurélio Mello: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do artigo 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após trinta dias não prejudica a contagem, considerando como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória". (RE n2 168.421/PR) Outrossim, este Egrégio Conselho, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já manifestaram-se neste mesmo sentido por diversas ocasiões, merecendo os destaques: "PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N° 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°). Contagem do prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.11.98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: ADIn n° 1.617-MS, Ministro • Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2"T, 25.5.98. (EMENTA RE 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar n° 7/70 (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras de da MP n° 1212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certez de que efetivamente fez recolhimento a maior do que os 41 IV 4 , . , .:.,t,'•4,,,. 22 CC-MFMinistério da Fazenda .. CN. DA F.'. ..''' ,,,: ', ,. -1 '4 r :.' Y-..:4" Segundo Conselho de Contribuintes r C. ;.;. .. , ' :" . . : .' . "'" Fl. .,:AL tl ''; ,Q743 s. ;! ,-, .-: .c . .... :c•*.: d:13,....... 3Q...2 _05 . i o?,00,€, 4 Processo n2 : 10875.003237/00-62 _ _____ 1 Recurso 10 : 125.243 -- ít, Acórdão n9- : 201-78.897 is 4 61122~•~n~0~.1 devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado". (Acórdão n2 201-76.619, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, sessão de 12/04/2002) Outrossim, havendo a MP n2 1.212/95 entrado em vigor a partir de março de 1996, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, consoante o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e o que foi objeto da IN SRF n2 6/2000, permaneceu vigente a exigência da contribuição ao PIS, com fulcro na Lei Complementar n2 7/70, em relação aos fatos geradores ocorridos de outubro/95 a fevereiro/96. Reitero que diversos são os precedentes deste 2 2 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a contribuição para o PIS regia-se pelas disposições da Lei Complementar n 2 7/70, especialmente no que tange à base de cálculo definida no disposto no parágrafo único do artigo 62, ou seja, a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Com estas considerações, conheço do recurso para, no mérito, dar parcial provimento ao mesmo, reconhecendo o direito de a contribuinte efetuar o recolhimento da contribuição ao PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, mediante a apuração da base de cálculo segundo o disposto no artigo 6 2 e parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, devendo a repartição proceder aos respectivos cálculos para apuração de eventual crédito a ser restituído. É como voto. rSala das Ses -es, 07 de dezembro de 2005. t) / - SÉRGI,4 OMES VELLOSO "st o . .._ , 5 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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4827694 #
Numero do processo: 10920.002671/2005-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2004, 02/02/2004, 01/03/2004, 02/03/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraudulenta, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79797
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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S •• • 11502 MINISTÉRIO DA FAZENDA 341 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA alVIARA Processo n° 10920.002671/2005-08 Recurso n° 135.885 Voluntário de Contftbuintes Matéria PIS e Co fins - Multa Isolada "F-Seguild°.-Ado no Diàdo da Urobo deoPubt-, —I .7; Acórdão n° 201-79.797 Puha itt Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2004, 02/02/2004, 01/03/2004, 02103/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), ondtindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trârsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraudulenta, ensej ando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10920.002671/2005-08 CONFERE Cr. C OR!:31NAL C) f CCO2/C01Ac6ud8o n.°201-79.797 Fls. 361 mig ..- Mircia Cri:ir ia Ni:- :a Garcia ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino, advogada da recorrente. G • OMQ°Clii.01-- S A MARIA COELHO MARQUES Presidente t, ígr--1 JO 1 -1 nICANCISCO etor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • ME' - SEGUNDO CONSELHO CONTRIRI Processo C10920.002671/2005-08 Acórdão n.°201-79.797 CONF-"E'E COkl O 00O2/C01 Fls. 362 jui-INTES Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 334 a 344) apresentado em 25 de janeiro de 2006 contra o Acórdão nt 7.089, de 9 de dezembro de 2005, da DRJ em Florianópolis - SC (fls. 323 a 331), do qual foi dada ciência à interessada em 28 de dezembro de 2005, que considerou procedente o lançamento, no tocante a auto de infração de multa isolada agravada sobre 1PI, lavrado em 23 de agosto de 2005, relativamente aos períodos de 2° período de janeiro, 1 2 e 22 períodos de fevereiro, 12 e 22 períodos de março de 2004, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2004, 02/02/2004, 01/03/2004, 02/03/2004 Ementa: Lançamento de Oficio. Multa Aplicável As multas de oficio titio possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência de multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INEXISTENTES. VALORES NÃO PASSÍVEIS DE COWENSAÇÃO. FRAUDE Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso li do an 44 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente". Segundo o relatório fiscal (fls. 285 a 293), a interessada apresentou Declarações de Compensação, em análise no Processo Administrativo nt 10920.000213/2005-26, relativamente a créditos inexistentes de fato, o que representaria, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo nt 17, de 2002, evidente intuito de fraude. A conduta da interessada estaria definida no art. 72 da Lei n2 4.502, de 1964, por objetivar "evitar ou diferir" o pagamento de tributo. No recurso, alegou a interessada que os créditos seriam legítimos, pelos mesmos fatos expostos no recurso relativo à não homologação das declarações de compensação. Quanto à multa isolada, alegou que seria exorbitante e de caráter confiscatório, citando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3! Região a respeito de multa administrativa prevista na legislação previdenciária. Segundo a interessada, a multa máxima admissivel seria de 30% do tributo. "ok, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a° 1092Q002671/2005-08 /C01 Acórdão n.° 201-79.797 Brasilia 01 I 02— /07- CCO2 Fls. 363 Márcia Crb, ;nu UI eira Garcia mut . II 17502 Por fim, requereu a suspensão do processo de representação penal. O arrolamento de bens constou da fl. 345. É o Relatório. • (.1 P MF SEGUNDO CO!15....CH.n-', CON:TRIEUINTES rocesso s.° 10920.002671/2005-08 CCO2JC01 Acórdão of 201-79.797 CONFI--.^'E: C Fls. 364 f2e2 07 Voto Márcia Cristi .1M —ira Garcia Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Relativamente às Declarações de Compensação, foram objeto do Acórdão n2201-79.524, julgado em sessão de 23 de agosto de 2006, que manteve o entendimento do Acórdão de primeira instância, negando provimento ao recurso da interessada. Naquele Acórdão constou o seguinte do relatório: "O pedido referiu-se a declarações de compensação de PIS e Cofins, apresentadas no período entre 10 de dezembro de 2003 e 29 de abril de 2004, relativamente a créditos dos períodos de 10 de fevereiro de 1999 a 15 de janeiro de 2004. e débitos de In PIS e Cofins, que foram não homologadas pelo despacho de fls. 529 a 539, que considerou não haver créditos, em face de decisões judiciais contrárias ao pedido da interessada, e ser cabível multa qualificada, por ter havido intuito de fraude." No caso, a despeito da falta flagrante de liquidez e certeza dos referidos créditos, conforme apontado no voto, verificou-se, ademais, que a interessada informou, nas declarações apresentadas, não se tratar de créditos com origem em ação judicial. Dessa forma, ficou constatada a conduta prevista na Lei n s-' 8.137, de 1990, art. 22, I, consistente em "fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outrafraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Na referência do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, e do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, trata-se da disposição do art. 72 da Lei n 2 4.502, de 1964, que define fraude como a ação ou omissão dolosa, tendente a "excluir ou modificar" as características essenciais do fato gerador, "de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento". Poder-se-ia alegar que, no caso, a declaração (de compensação) não se referiu ao fato gerador da obrigação tributária, mas apenas a hipótese de extinção do crédito tributário, o que não estaria abrangido pelo mencionado art. 72. Entretanto, a compensação envolve duas obrigações reciprocas de natureza tributária, que se referem ao crédito e ao débito compensados. No caso, não houve fraude em relação ao débito, mas houve em relação ao crédito, de forma que os aspectos relacionados ao fato gerador do crédito também comportam a prática de fraude, na forma definida no art. 72 da Lei n 2 4.502, de 1964. . 'PO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM G C:R:GNAL Processo ri, 10920.002671/2005-08 CaPJC01 Ac6rdao 201-79.797 Erasilia,_ Or ; 0.2 7- Fls. 365 Márc:a Cr s'. '1/4" 4-dm Caxia s: f É certo que para que exista o crédito do sujeito passivo, relativamente a tributo ou contribuição federal, as circunstâncias relativas à ocorrência do fato gerador ou a alguma situação prevista em lei que implica não ser devido o tributo devem ser objeto de análise da autoridade fiscal. Dessa forma, ao informar que os pagamentos seriam indevidos, de forma a justificar os créditos, o sujeito passivo pratica conduta passível de representar fraude. Se a interessada informasse na DCorop a existência da ação judicial, seria obrigada a informar se houve ou não trânsito em julgado da ação. Caso informasse a inexistência de trânsito em julgado, o programa gerador da declaração impediria a sua transmissão pela Internet, o que obrigaria a interessada a apresentar a declaração em formulário. Agindo assim, seria constatado de imediato, na apresentação da declaração em formulário, que os créditos não eram passíveis de compensação, o que, ao final, frustraria a pretensão da interessada. Ao disfarçar os aspectos das informações relativas aos créditos, como não oriundos de ação judicial, a contribuinte fez ser permitida a declaração e a recepção eletrônica da declaração, de forma que evitou procedimentos de análise dos créditos informados. Dessa forma, se esgotado o prazo para homologação expressa, as compensações seriam homologadas tacitamente e o crédito tributário seria extinto. Portanto, tratou-se de procedimento fraudulento. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. e Jri'0 O FRANCISCO AP*. Page 1 _0145100.PDF Page 1 _0145300.PDF Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1

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4825416 #
Numero do processo: 10865.000418/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Crédito indevido: alegadas perdas decorrentes de imposto pago em prazo menor do que o previsto, embora antecipadamente recebido de terceiros. Medida judicial em ação declaratória que autoriza o recolhimento do imposto no prazo previsto em ato anterior (Portaria MF nº 47/80), menor do que o que vinha sendo adotado. Incabível a consideração de que o imposto pago em menor prazo importou perdas tipificadas como imposto indevidamente pago; tampouco a sua recuperação unilateral, mediante crédito, como foi feita. Hipótese de crédito não-elencada na enunciação taxativa do RIPI (art. nº 82 e segts.). Igualmente improcedente o direito à restituição, já que não se trata de imposto indevidamente pago e, por conseqüência, a compensação referida no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06162
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Crédito indevido: alegadas perdas decorrentes de imposto pago em prazo menor do que o previsto, embora antecipadamente recebido de terceiros. Medida judicial em ação declaratória que autoriza o recolhimento do imposto no prazo previsto em ato anterior (Portaria MF nº 47/80), menor do que o que vinha sendo adotado. Incabível a consideração de que o imposto pago em menor prazo importou perdas tipificadas como imposto indevidamente pago; tampouco a sua recuperação unilateral, mediante crédito, como foi feita. Hipótese de crédito não-elencada na enunciação taxativa do RIPI (art. nº 82 e segts.). Igualmente improcedente o direito à restituição, já que não se trata de imposto indevidamente pago e, por conseqüência, a compensação referida no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso a que se nega provimento.

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E12,,,_ - , imii, 1° petl-/-2?-40-7- -----. ín C __ _dg T ___„se_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘.tk :.; ,T - C . e441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10865-000418/93-09 Sessão de N 20 de outubro de 1993 ACORDNO No 202-06.162 • Recurso no2 95.464 Recorrente OWENS CORNING FIBERGLAS LTDA. Recorrida ORE EM LIMEIRA - SP IPI - CREDITO DO IMPOSTO. Crédito indevido2 alegadas perdas decorrentes de imposto pago em prazo menor do que o previsto, embora antecipadamente recebido de terceiros. Medida •,,judicial em aç'ào deciaratoria que autoriza o , recolhimento do imposto no prazo previsto em ato anterior (Portaria ME n2 07/80), menor do que o que vinha sendo adotado. IncabIvel a consideração de que o imposto pago em menor prazo importou perdas tipificadas como imposto indevidamente pago tampouco a sua recupera0o unilateral, mediante crédito, como foi feita. Hipótese de crédito ~-elencada na enuncia0o taxativa do RIPI (art. S2 e segts.). Igualmente improcedente o 'direito à restituiçao, já que rao se trata de imposto indevidamente pago e, por conseqüéncia, a compensação referida no art. 66 da Lei ng 8.303/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OWENS CORNING FIDERGLAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanifiLdade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a irvmAheira TERESA CRISTINA 1GONÇALVES PANTWA. Sala das ye r.:L5es, 7) de outubro de 1993. n 4.0! lir I • 1), " li ..?.' :C. ./EDO 13 iRCal . _8 - Pres i ded te (Anti/jhrht , OSVALDO TANCRE 1 DE OLIVEI • w_ator ..se - ".."-: DO AMARAL MARTINS - Pr p curador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE ,2 1 OU 1993 ParLicj~..m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, YARASIC CAMPELO BORGES e jOSF CABRAL GAROFANO. 1 10 Ja MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "t- 'WW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10865-000418/93-09 Recurso no: 95.464 AcórdWo no : 202-06.162 Recorrente: OWENS CORNING FIBERGLAS LTDA,, RELATORIO Denuncia o auto de infra0o„ conforme se 10 na ,"descriçâo dos fatos", que "a empresa acima qualificada , creditou-se, na primeira quinzena de novembro de 1992, do valor I de Cr$ 20.101.899.560,56, a titulo de correçâo monetária, que I calculou segundo os índices do INFO, conforme demonstrativos anexos, como recuperaçâo de custos financeiros, incide!~ sobre a diferença de prazo dos recolhimentos que fizera, em, 3 cpiirizer previsto na Portaria MF no 289/85 e $30/85 e o prazo que ihe foi reconhecido por sentença do MM., juiz da 6a Vara Federal em Curitiba-PR, 8 quinzenas, previsto na Portaria MF 47/80". • Conforme se esclarece em detalhes e se verifica dos autos, a empresa em questâo teve ciOncia definitiva da decisâo judicial em causa em novembro de 1992, a qual declarou válido e restabelecido o prazo da Portaria no 47/80 9 de 8 quinzenas, que poderia continuar a ser adotado, em vez do estabelecido na Portaria no $30/85, de 0$ quinzenas, que a requerente. teve adotar com o advento deste ato, a partir da data de sua vigOncia. Entendeu, por isso, a ora recorrente que, desde julho de 1985 (vigOncia da Portaria 330/85) até a ciOncia da decisâo judicial, em novembro de 1992 9 por ter recolhido Espontaneamente o IPI devido em prazo menor, em 3 quinzenas, em vez de 8 quinzenas, previsto na Portaria 47/80, entendeu, conforme pretende justificar com detalhes nos autos, que se verificou no citado período pagamento a maior, a titulo de IPI, o que justificaria a compensaçâo dos valores pagos a maior, com os valores devidos. E. por assim entender, elaborou, a seu critério, uma retificaçâo de todos os lançamentos de IPI, no questionado período, daí resultando um saldo favorável, no valor inicialmente. referido de Cr$ 20.101.890.560,56, do qual se utilizou mediante crédito do dito imposto, na primeira quinzena do mOs de novembro de 1992, conforme será detalhadamente esclarecido, ao ensejo dos subsegnentes pronunciamentos constantes da impugnaçâo, informaçWo fiscal, decisâo recorrida e recurso, além do5 demais elementos constantes dos autos. /I; Feita essa breve descriço, diz o auto de infraçâo / ?C; Llíque . --- a se! im procedendo, a empresa infringiu as normas da. / I tr~i do IPI, que nWo preve o procedimento adotado e ./ ti,mpouco está amparado pela decisâo judicial „ que "em nenhum 2 40t g.0 (.':, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •.~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.000419/93-09 Acórflo nge 202-06.162 . momento determinou a elaboraçao de demonstrativo de cálculos, para fins de aproveitamento como crédito do IPS." Registra mais o referido auto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 1988, a empresa beneficiou-se integralmente da decisao judicial, recolhendo o imposto nos prazos mais favoráveis, de 8 e 10 quinzenas. Em face dessas consideraçffes, declarou glosado o crédito em questa°, que foi utilizado indevidamente, para deduzir. das saldas tributadas na quinzena em que foi lançado e nas quinzenas subseqüentes. Assim, o saldo do Livro de ApuraçWo do IPI passou a ser devedor, implicando falta de recolhimento do imposto nos períodos de apuraç'ao desde a ia quinzena de novembro de 1992, ate a 2á quinzena de março de 1993, conforme demonstrativo que instrui o feito. Na formalizaçao da exigüncia, sa'o discriminados os valores exigidos, a título de IPS, ônus moratórios, com capitulaçab da multa prevista no art. 361, II, com invocaao dos demais dispositivos em que se fundamentou a exigencia, tudo do vigente regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto np 07.901/82, o RIPS/82. Esclarece, afinal, o auto em questa° que o contribuinte se recusou a assinar o mesmo, pelo que foi entregue cópia das respectivas pecas à pessoa identificimia, controler da empresa. ' Em impugnaç'áo tempestiva, Si impugnante, ao historiar 05 fatos, diz que os crédito% glosados resultam de decio judicial transitada em julgado, que estabelece como prazo • de recolhimento do IPS o estabelecido pela Portaria mu no 17/80, desde o müs de competüncia de junho de 1.985 em diante. A essa decis2Co, seguiu-se a fase de execuçab de sentença, "que determina a retificaçao de todos os lançamentos de IP]: relativos â requerente, no período que abrange os meses de competOncia de junho de 1995 a abril de 1988, inclusive, de modo a adequa-los aos prazos da Portaria no 17/00." Da retificaçab feita prossegue o Impugnante resultou a verificacUo de pagamentos de (VI realizados a maior em ciiversos. meses, tudo conforme o demonstrativo anexo, já apresentado anteriormente junto à ARE - Rio Claro. : I, Esse foi o procedimento da recorrente, "em estrita f.onsonancia com a decis2fts judicial e a legislaçao vigente", i ..i. ,.) (Lb; ÁNÁL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,cr.; Atr, -,-, "N .* - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.000418/93-09 Acérdao no: 202-06.162 tomando-se ainda o cuidado de comunica-10 formalmente à autoridade fiscal competente. Seguem-se os pontos que a Impugnante indica como erros cometidos na autuaçao. Se alguma impugnaçao aos procedimentos adotados pela recorrente poderia ser feito„ seria no âmbito do processo administrativo iniciado em 30.11.92, em que se deu notícia do embasamento documental e. legal que deu suporte ao lançamento do crédito glosado na autuaçao. Por ter sido procedimento de restitui do indébito„ por compensação noticiado à repartiçao, jamais haveria cabimento da multa de 100%. . O procedimento em questao implica que o prazo para a glosa era de 60 dias, nao observado pela autuaçàb. Toda a autuaçao está centrada numa suposta ! ausencia de fundamentaçao legal, quem no enLmito„ existe e é absolutamente expressa no artigo 66 da Lei n2 8.383/91. Esses, os principais erros da autuaçao, no entender da impugnante. justificando nao Se tratar de "perdas financeiras", diz que computados e compensados os recolhimentos a maior e a menor, é que se chegou a um montante final de recolhimento a maior que, corrigido monetariamente, resultou na importância já referida. Esse valor acrescenta nao espelha"perdas financeiras", mas recolhimento de IPI feitos a maior, , perfeitamente verificáveis mediante retificaçao dos lançamentos, conforme a determinaçao do Juizo competente, em execuçao de sentença, Prossegue dizendo que qualquer pagamento a maior r-eprc~nla também um perda financeira autOntica„ mas o !! procedimento glosado nao se fundamenta numa mera perda dessa natureza, mas em indébito tributário perfeitamente quantificável coi~LUrient.e. Nesse passo, conclui que a origem do crédito lançado pela impugnante é o pagamento indevido de IPI no pertockJ 1 relativo aos meses de competencia junho de 1985 a abril de 1980, / conforme disposição da sentença já referida. 4 "..1-.9FON .... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44'41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10865.000418/93-09 •Acórdao no n 202-06.162 A impugnante diz que deu notícia e procedeu correção monetária dos valores pagos a maior, a título de IRI, no período imlicimio„ portanto, tal crédito nao corresponde correção monetária, mas aos valores pagos a maior, com correcao monetária, tudo de acordo com os demonstrativos de cálculo que apresentou à autoridade local da Receita Federal. Contestando a afirmação do autuante de que não houve determinaçãb judicial para a elaboraçao de um demonstrativo de cálculos, com as ditas wmpensaçAnm:', diz que, de fato, em nenhum momento, a autoridade judicial chegou a tal grau de detalhe, eis que, para conferir contas relativas ao IPS., as autoridades competentes s edo as da Receita Federal. Enfatiza que a demonstrativo de cálculos não é determinação do ofício, ê consegKüncia lógica e necessária da determinaçao de retificar os lançamentos fiscais. No que diz respeito ao item "direito", diz que há previsao legal expressa para o procedimento adotado pela . recorrente na Lei n2 8.383/91, art. 66, que transcreve e leio, às fls. 50. - 1 Diz que foi com base nesse dispositivo legal que legitimamente compensou o :CPI a pagar relativamente às quinzenas subsegDentes à sua tomada de crédito para compensação, quais sejam a la quinzena de novembro de 1992, até a 2a quinzena de março de 1993. Afirma que se achavam presentes todos os pressupostos legais a autorizar a referida compensação:: existência de pagamento maior do IPI, em virtude de'revisao de lançamento, conforme decisae judicial; compensação com tributos da mesa espécie (IPT com 'PI); e opção do contribuinte pela forma de compensação fe não de restituiçao em espécie). Diz mais que, mesmo antes dessa lei, o Regulamento do IP' já previa esse procedimento, ao autorizar o crédito, no seu art. 96, II, nos casos de pedido de restituição não atendido dentro de 60 dias do requerido. Conclui protestando contra o que chama de exorbitância da multa, em face das previs8es legal e regulamentar. já invocadas, e pela prévia comunicação à autoridade fiscal de seu regular procedimento. Instruem a impugnação cópia de sentença judicial / . invocada e do demonstrativo das compensaçffes efetuadas. / Segue-se a informação fiscal, conforme sintetiza-- 1 MOS. 5 /c, k=',1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ?.':-,iiaL.,;!À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:-..or Processo no g 10865.000418/93-09 Acórdão no:: 202-06.162 Declara, desde logo, que a sentença judicial não determinou nenhuma retificação de lançamento relativo a fatos geradores que já haviam sido incorridos, cujos pagamentos já haviam sido efetuados e para OS quais já estavam contando o prazo I a que se refere o parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, que é transcrito. Não houve qualquer pagamento maior. A impugnante recolheu o exato valor cobrado de seus cliart,es. E ainda que houvesse pagamento maior, a impugnante só poderia recuperá-lo se autorizada pelos adquirentes (CTN, art. 166). Efetuar cálculos, eleger índices que melhor lhe aprouver, elaborar demonstrativos, creditar-se e comunicar o fato, foi atitude unilateral da impugnante, sem qualquer respaldo na legislação. O valor creditado indevidamente pela impugnante I para abater das operaçUes tributadas não entrou nos cofres públicos, já que a União não aplica os recursos do IP' no mercado financeiro. , Também não é válida a invocação do art. 66 da Lei no 0.383/91, pois, se assim fosse, necessário seria prévia solicitação â Receita Federal, nos termos do art. 3g da IN-SRE, de 26.05.92, já que envolve períodos, cujos vencimentos se deram anLer iormente a 01.01.92. Por outro lado, os prazos previstos na Portaria n2 47/80( como de qualquer ato que disponha sobre prazos) são prazos finais, nada como impedindo que o contribuinte se antecipe a esses prazos finaisg repita-se, a Portaria declara que "o imposto poderá ser PM2 g!..1A 9 .S.JA.J1W52 5;1;Làr Quanto aos apontados erros que o autuante teria cometido, contesta-os a todos. A fiscalização não homologou a comunicação feita peia impugnanteg ao contrário, glosou o crédito comunicado em 30.11.92. Não se trata de restituição do indébito, pois I ~hum pagamento a maior ou indevido foi constatado. Também não há que falar em prazo de 60 dias, já que não houve pedido de restituição do imposto, de que cuida m art. 96 do RIPI. I' -:- 9. . 1- zi ,vO art. 66 da Lel no 8.~.1 não aute11 t t ,i/ / ' 2C.nwertsac,:ão de tributos aos índices do INPO. ,, 6 ) . . :(I.1 *-.t't:// MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - , 15..k? 4.J... '4Pült.)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, , .... Processo no :I 10865.000419/93-09 .Acórdão no u 202-06.162 Insiste em dizer que os valores lançados a crédito correspondem ao montante pago maior, a título de IPI, devendo ser tratado em procedimento de restituição do ~it.o. Mas esse procedimento tem rito próprio previsto na legislação, a partir da petição à Receita Federal, e não de adoção unilateral, na forma adotada pela impugnante. Por outro lado, o Livro de Apuração do IPI não é o documento adequada para o ressarcimento de supostas perdas, seja a que titulo for. . Mo que diz respeito à decisão judicial, o fato de I a autoridade reconhecer o direito de a impugnante recolher o IPI nos prazos estabelecidos na Portaria no ,V/90 foi plenamente. respeitado, .i <t( que a impugnante, a partir de maio de 1986, recolheu regularmente nos prazos finais da citada Portaria. Quanto aos recolhimentos anteriores a maio de 1989, a partir de junho de 1925, o fato de haver recolhido no prazo de 3 quinzenas, previsto na Portaria 330/95, em vez de 8 quinzenas da Portaria no 11/80, significa apenas que não pagou no termo final desta (oito quinzenas), mas ao longo do seu período, nada havendo de anormal E? muito menos de ilegal no fato. Em guarida ao entendimento fiscal, o art. 146 do CTH diz que a modificação introduzida por decisão judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa 1omente pode ser efetivada em relação a fato gerador ocorrido posteriormente à sua infirodução. Por outro lado, nenhuma decisão judicial foi desrespeitada, :là que a ação impetrada é deciaratória e não indenizatéria, tampouco autorizou contribuinte a se ressarcir de valores a seu "bel prazer", de acordo com oS uuculws unilateralmente adotados. finda no que diz respeito à invocação do art. 96 do RIPI, que faculta ao contribuinte creditar-se do imposto indevidamente pago, quando, por culpa da repartição não for restituído, sem nenhum sentido tal invocação. Não houve imposto indevidamente pago, tampouco qualquer requerimento com pedido de restituição, como ali previstou houve simplesmente uma atitude unilateral de comunicação de crédito, seguida de indevida execução, por parte da impugnante. C! Peçis.2 Recorrida Em alentado julgado, que tentaremos sintetizar, ( sem prejuízo de sua substãncia, segue-se a decisão recorrida, às ' , ) fls. 123/119. / , . 7 „, .tirl'14k1P.i., r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a.-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10865.000418/93-09 Acórdão npN 202-06.162 São destacados na ementa trechos da doutrina dos mestres e da jurispnm~a sobre a natureza e os efeitos da ação deciaratoria, citados e comentados no contexto, com indicação da fonte, entre eles:: "Tanto o processo deciaratório, como o constitutivo não dão causa a formação de titulo executivo” (Frederico Marques). "A ação deciaratória, conforme pacífica jurisprudOncia, dá origem a sentença cuja validade é de mero preceito. Sua executoriedade exige procedimento adequado a. efetivação do direito declarado". "A ação deciaratória„ sobre nãb 5er meio de consulta ao judiciário, não é, também, veículo idOneo . para corrigir lançamentos pertinentes a imposto que se alega ter sido pago a maior. Não pode ser transformada em expediente engenhoso, descontitutivo-condenatorio, por meio do qual, indiretamente, a contribuinte alcançaria a restituição do tributo por forma não autorizada na lei" (decisão judicial). No contexto, são inicialmente transcritas a descrição dos fatos, tal qual constante do auto de infração e a 1 informação fiscal em contestação à impugnação, já reportada resumidamente no presente relatório. Segue-se a apreciação da impugnação, contestando, desde logo, a afirmação de que o fisco não cumpriu determinação -judicial, consubstanciada exarada em ação deciaratória. A partir do preceito constitucional sobre a divisão dos poderes, alcança especificamente o item sobre as "modalidades da tutela jurisd.icional" e, particularmente a de natureza declaratória, mais uma vez invocando a cátedra do Prof. Frederico Marques, in verbisv, "... tem por objeto, como diz o art. 4p, 1 do novo Código do Processo Civil, a declaração da existOncia ou inexisténcia de relação jurídica. O litigante não pede a imposição de medida sancionadora contra o adversário, visto que se limita a pleitear uma decisãO de conteúdo apenas declaratório, a fim de resolver dúvidas ou incertezas a respeito da relação jurídico-material em que figura como sujeito." Diz que o repúdio da jurisprudOncia a pretensão do sujeito passivo (no caso, a impugnante), contestada pelo fisco, é unânime, conforme ensinamentos da doutrina que invoca, entre eles: "... de conformidade com reiterados e convergentes ensinamentos da doutrina e da juri~idOncia„ não comporta execução a sentença proferida na ação / / / deciaratória, valendo apenas COMO preceito." 1 / , C j...‘.. ^4., • ,,, .r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,.., i: $21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.000418/93-09 Acórdão no n 202-06.162 Em caso em que, reconhecido o direito de crédito, é negado, todavia o da correção monetária, a sabern "... Nas o provimento do recurso não é total, isso por ter a autora pleiteado também a projeção do direito para situaOes futuras e mais correção monetária. Quanto à correção monetária, resta ,, observar que a ação em julgamento é deciaratoria, . notando-se que no curso do processo a autora pretendeu modificá-la, mas sem Oxito. Sendo assim, tem inteira pertinOncia à matéria a firme jurisprudOncia também do Pretório Excelso, negando a correção em açffes dessa natureza, que não se confunde com a de repetição do indébito." Abordando o aspecto transiativo do anus do . ifrir3C)SIS4 incluído no preço do produto e cobrado do adquirente, , ,diz que a Impugnante, "no afã de procurar beneficiar-se da sentença judicial, esqueceu-se, quiçá não propositadamente, de cliw„ acerca da transação objeto da lide (SPI), ocorre o f•nameno da repercussão ou transiação", invocando a doutrina de Rubens Gomes de Souza Alberto Deodato e Fabio Fanucchi, cuja substância pode ser sintetizadan com incidOncia legal sobre o fabricante ou comerciante, ele imcide„ de fato, sobre o consumidor. Precisamente em face dessa peculiaridade, prossegue, é que a restituição desse imposto, ex-vi do art. 166 do UTE, "...somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo ou, no caso de 'Le-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb0-1a." No que diz respeito à penalidade proposta, tratando-se de lançamento de oficio, sua manutenção decorre de expressa determinação legal, pelo fato de a comunicação à autoridade administrativa da prática de procedimento defeso pelas legisia0es processual civil e tributária não ter o condão de. caracterizar a deniincia espontitnea, nas termos do art. 132 do CIN. I Por essas principais razZes, rejeita a preliminar argüida e, no mérito, indefere a impugnação e mantém in totum o crédito tributário regularmente constituído e consi~tanciado no 1 auto de infração. C) Sen= Em recurso tempestivo • este Conselho, a recorrente ressa:lta. preliminarmente, que tanto a autuação, quanto a decisão proferida, vOm . desrespeitando decisão judicial tramllada em Julgado bem como o illm.mslo no eut. 66 da Lei n2 )7 8.303/91. . , ,, 9 A' .v 4w4i4k-:e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO <.r-.24,-. ,.., SEGUNDO CONSELHO DE corameumns Processo noe 10865.000418/93-09 Acórdão no e 202-06.162 Em seguida, faz o que chama de breve histórico dos fatos, a partir da edição das Portarias nos 289 e 330/85, seu ingresso em juízo pela ilegalidade desses atos, em maio de 1988, a sentença judicial, sua retificação, etc., até a sua iniciativa de "promover a compensação dos valores pagos a maior apurados em função da retificação dos lançamentos de IPI", tudo conforme, em linhas gerais, já relatamos. No que diz respeito AOS fatos, diz que a autuação procede de uma glosa de créditos lançados pela recorrente e resultante de decisão judicial transitada em julgado, que estabelece como prazo de recolhimento do IPI o estabelecido pela Portaria MF ng 47/80, desde o mires de competência de junho de 1985 em diante. Reitera que a sentença determina a retificação de todos os lançamentos de IP' relativos A recorrente, no citado perlado de competência, de junho de 1985 a abril de 1988, de modo a adequa-los aos prazos da Portaria no 47/80. Diz mais que, da retificação feita, resultou a verificação de pagamentos de IPI realizados a maior, conforme demonstrativo que reitera. . Acrescenta que levou em conta três elementos no seu procedimento, a saber:: os valores pagos a maior e a menor, apurados em função da decisão judiciale os termos da Lei no 8.383/91, que permitem a compensação de valores pagos a maior com os valores vincendos do mesmo tributog a correção monetária, acolhida em tais casos pelos firib~s. Reitera os alegados erros cometidos na autuação, como já alinhara na impugnação, com transcrição de trechos do auto de infração. Justifica, a seu juizo, porque não se trata de perdas financeir,m, mas de pagamentos a maior, como resultado da adequação aos prazos de recolhimento fixados pela Portaria ME 17/80, conforme detalha. Também não se trata de "valor de correção monetária", mas o que existe ê "correção monetária de valor". Deu noticia à repartição e procedeu à correção monetária dos valores pagos. Seguem-se transcriçffes de ementas de decisffes )1 judiciMr ias que admitem a correção monetária do valor objeto do , / ) crédito ti-ibutal tardiamente aproveitado, como entende ser o /, caso dos autos. , 1 10 .,/,»• a1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nau 10865.000410/93-09 Acórdao nau 202-06.162 Diz mais que os valores lançados correspondem a autenticas créditos. O crédito lançado pela recorrente, assegura, corresponde ao montante pago a maior de IPI, no período já referido, ou seja, a um montante pago indevidamente, apurado conforme a retificaçao de lançamento determinada judicialmente. Contestando a afirmaçãO da autoridade julgadora, de que nao houve a invocada determinaçao judicial, diz que, "de ,fato, em nenhum momento a autoridade judicial chegou a tal grau de detalhe. Nem precisava, nem devia". Que, para conferir tais contas são competentes as autoridades da Receita Federal. Todavia, trata-se de uma decorrencia da decisgo judicial para a execuçao da sentença, que a Receita Federal raio cumpriu, embora comunicada. Mo que se refere ao direito, invoca e transcreve, como já o fizera na impugnaçao, o disposto no art. 66 da Lei ng G.383/91, que cuida, como já visto, da compensaçao de valores, , "no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuiçffes federais", em que também se faculta a compensação por via de pedido de restituiç go. Reitera ser esta a hipótese dos autosm que foi com base nesse dispositivo que efetuou a compensaçao, por meio de crédito. Volta a invocar a regra do art. 96 do RIP', que admite. o credito do IPI relativo ao valor do imposto indevidamente pago, quando, por culpa da repartiç go, n go for restituído no prazo de 60 dias, contado do requerimento. Também por esse motivo se teria a improcedOncia da autuação. • Insiste no que chama de exorbitãncia da multa Ti mposta, em face daqueles invocados dispositivos e também da comunicaçao formal de seu procedimento à autoridade fiscal competente. Conclui contestando os principais chamados equívocos da decisao recorrida, a saberm nega qualquer eficácia á decisao judicialu insiste em que as açÕes deciaratarias não dao direito a nada e que, no caso, teria ocorrido o fenómeno d-a transiaçãom rejeita a correção monetária dos valores pagos a. maior. Por essas principais razffes requer seja considerada improcedente a autuaçao, em sua totalidade, bem como quanto à multa aplicada. i / E o relatório. ,, , 11 J. '..N8 OÇ.,,,t . r. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tpó- '44;w4.,'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10865.000418/93-09 Acórdão no g 202-06.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA . , 1 O presente litígio se prende, em última análise, . ao alcance que a recorrente emprestou e â forma porque executou, sponte sua, uma sentença judicial exarada em ação ordinária deciaratória da qual foi parte, na qualidade de litisconsorte ativo. O pleito em causa, como expresso no relatório da sentença, anexa por cópia, foi no sentido de reconhecer o direito de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados relativo •, ,aos produtos classificados nos capítulos 73, 76 e 04 da Tabela de. . IncidÊncia então vigente, apurado A partir . do mes de junho de. 1985 em diante, de acordo com os prazos fixados pela Portaria n2 . 47/00, em vez de nos fixados pelas Portarias nos 209/85 e 330/05. 1 E a decisão está vasada nos seguintes tenm..mn " Pelo ex Pesto r ,Jfl1(15.2. PrQçeORnI fp a a 0(0 Para Ooslaral a existOncia da relação jurídica das Autoras, de recolherem â ré o Imposto sobre Produtos Industrializados apurado nos meses de competOncia de junho de 1905 em diante de acordo com os prazos fixados pela Portaria n2 17/80 do Senhor Ministro da Fazenda..." omissis Portanto, face â própria natureza dessa medida - ,sobre a qual já se manifestou com absoluta propriedade a decisão recorrida, com invocação da lei, da doutrina e da jurisprudCncia - "ela só vale como preceito". Simplesmente declarou que a recorrente poderia recolher o IPI nos prazos estabelecidos na Portaria no 47/00. Assim, refazer valores de recolhimentos pretéritos, arbitrar supostos prejuízos, julgar indevidos os pagamentos efetuados dentro dos prazos e dos valores e, afinal, ressarcir-se, a seu critério, dessas alegadas perdas - são proceciimen1=. absolutamente não autorizados na dita sentençag adotados sob exclusiva responsabilidade e unilateral critério da recorrente. Na verdade, a Portaria MF no 17/00, assim como todos os atos que dispfiem sobre prazos de recolhimento do IPI, declara que o recolhimento em questão. • L.4 , ,. . " u -- PPO.RE s e r efetu a d o Qa... .',L.1±if.p.e Ç.J.i..." ( d a '1 (quinzena que indicar). 1/ 12 J(1j 45 À:4!Anr": MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WO7' N'~-1-..“.-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.000418/93-09 Acórd'ao no n 202-06.162 Parece-nos, todavia, que a recorrente resolveu adotar es5a faculdade que lhe foi reconhecida na decis iSo judicial em causa como uma 052erfp¡nás'A'2 de recolher o imposto precisamente no ÇA1IlO9 0.I‘ da quinzena, raio antes. Isso, para, num desenvolvimento de ir' terpretaçeies em proveito próprio, chegar à prática de que resulta presente litígio. Ora, como se sabe, raio discrepa a doutrina quanto ao conceito jurídico de primo, como sendo "o espaço de tempo entre dois termos, o inicial e o final", "um lapso de tempo dentro do qual deve ser praticado determinado ato". Esse lapso ou espaço de tempo é o período, ao longo do qual, no decurso do qual o ato deve ser praticado.. No caso da Portaria no /47/00, esse prazo compreende um espaço de tempo que tem como termo inicial o primeiro dia seguinte ao período de apuraçWo do imposto e como termo final o último dia do quarto mOs subseqüente ao período de apura 0o indicado. Se a recorrente recolheu o imposto antes do termo final desse prazo, como, v.g., no último dia da primeira quinzena do segundo mOs (como previsto na Portaria 330./B5), pagou precisamente no curso do prazo previsto na citada Portaria A2/80, ainda que o tenha feito antes do termo final desse prazo. O fato de a sentença judicial declarar que o contribuinte poderia adotar o prazo de recolhimento previsto na Portaria n2 47/80, mais longo, absolutamente n2Co o autoriza a se compensar arbitrariamente em relaçWo aos períodos recolhidos no prazo mais reduzido da Portaria no 330/05. ' Primeiro porque, como dito, aqueles recolhimentos foram feitos ng 9U,CiI2 02 priK,c2N dRnIrg 09 Prãg2 estabelecido ri :\ Portaria no 47/00, ainda que antes do termo final desse prazo: derxJi.s, porque o imposto assim recolhido já foi antecipado e integralmente cobrado do destinatário do produto, por via da nota fiscal em que foi ~mio. Onde, ent'(o, o alegado direito a ressarcimento (ou que titulo lhe empreste a recorrente)? Se a recorrente afirma, com tanta convic0(o, que se trata de imposto indevidamente pago, porque, ento, n2;:b adotou, para se recuperar, a via da restitui0o, que é a preacrita para tais casos, mas que se acha perfeitamente disciplinada no Capítulo X, do Título VII (arts. 120 e 121) do 4 / U úOVI? Sem dvida, por e ri r er aqu nWo podea peenchs condiçUes estabelecidas para a hipótese: a prova de que assumiu o ônus (uma ; //vez que n2(o houve ônus) ou se o Ônus foi transferido para terceiros, estar por este autorizado a receber a restituipb. 13 •c/ . ,4011gL • ..s.., nidg- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10865.000410/93-09 Acórflo no u 202-06.162 • Reitere-se, pois, que rao há que falar de imposto indevidamente pago, principalmente quando se sabe que os valores correspondentes iá foram antecipadamente recebidos de terceiros pela recorrente. Inaplicável, pela mesma raz.Wo, a EWo reiteradamente invocada regra do art. 66 da Lei no 8,383/91, precisamente porque esse dispositivo disciplina a hipótese de RA9AQ2DIQ Ji2512Y.id2 gú s fDA .igr de tributos e contribuicCSes federais. Como ViMOS ” inviavel o pedido de restituic:Ko, face â impossibilidade de atender aos pressupostos exigidos optou unilateralmente a recorrente pela forms mais prática de crédito, por ser de aproveitamento imediato e nab depender de prévia aprecia0o e autoriza0o da Receita Federal. calculados os valores da forma que julgou mais adequada, a titulo, digamos, de supostas perdas decorrentes do recolhimento antecipado do iiNicist.o,. monetariamente corrigidas, simplesmente lançou o seu total a seu crédito no livro Registro de Apuração do IPI e imediatamente o aproveitou, pela deduçWo do imposto devido. Para coonestar tal irregularidade, comunicou o fato consumado a Receita Federal, A guisa de cobertura prevista no arta 133 do Código Tributário Nacional. Preliminarmente " temos que a denúncia espontãnea acobertada pelo arta 138 do STN rao protege a hipótese " ia que o crédito indevido importou em débito do imposto e este n'So foi previamente recolhido, conforme exige o dispositivo em questWo. Quanto ao lançamento a crédito, temos que os casos admitidos se acham enunciados na lei e transplantados para o RIPI, em numerus clausus, entre os quais no se vislumbra o de supostas perdas por pagamento antecipado do imposto previamente recebido de terceiros. Assim, creditando-se sponte sua, de forma irregular e não prevista na lei, para deduzir do imposto devido, incorreu o contribuinte na sançãb prevista no inciso II do art. 3ó0 do regulamento do IPS, aprovado pelo Decreto n2 82.981/82, além, é claro, de ter que recolher o imposto indevidamente deduzidoa Nego provimento ao recurso. It is das SessCies efl 20 de outubro de 1993. J I ( , , OSVALDO TANCREW )E OLIV:-:,:A 14

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4827728 #
Numero do processo: 10920.003231/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18494
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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COniun Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.003231/2002-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 135.446 Voluntário CONFERE CO:V. '..) Zrt;G!NAL Matéria IPI Brasiiia .22 I OS / cii)00S Acórdão n° 202-18.494 Sueli Tolert vie:ides da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 NI:21. buipe 91751 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNE1DER Recorrida DRJ em Santa Maria - RS MF-Fligundo Cnnflelho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - MI dePort "/ D319Amil,dp.,tês° Exercício: 2002 Rubem 451. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD osit "----. Mtros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, , r unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ANT NIO CARLOS . LIM . RvV P idente G O KE LENCAR el or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.003231/2002-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.494 CONFERE CCM :.; .."R:GINAL Fls. 2 Brasília 025) a 10_4 I 20 (YR 4L Sueli lb l ent O t NiendeS da Cruz Relatório Nidf. SI:IN 9L75 1 "O estabelecimento acima identificado formulou, em 12/12/2002, a Declaração de Compensação — Dcomp de fl. I, referente a débitos de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins , período de apuração 01/11/2002 a 30/11/2002, com vistas à sua extinção pela via da compensação com créditos originados de sentença judicial proferida nos autos da ação declaratória n. 2 89.00.13622-4, que tramitou na 1 4 Vara Federal de Porto Alegre, transitada em julgado em 4 de junho de 1996. Fundamentado no art. 17 da Instrução Normativa SRF ns 21, de 10 de março de 1997, e no art. .1 2 do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1931, a DRF de jurisdição considerou vedada a compensação declarada pelo interessado, vez que, ainda não tendo transitado em julgado a execução judicial, haveria possibilidade de aproveitamento em duplicidade do crédito, fazendo-se necessária formal desistência do processo judicial, o que não foi comprovado nos autos. 1.1 Além disso, sucessiva e alternativamente, a DRF argumentou que, em não havendo qualquer relação de interdependência entre o cedente do crédito e o ora requerente, a ação judicial do abrigaria a utilização do crédito na forma por este pretendida. Com base nesses fundamentos, a DRF não homologou as compensações declaradas, tudo conforme Despacho Decisório dasfls. 54. 2. Regularmente intimado da decisão (A.Jt na fl. 59) e dela discordando, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 61 a 75, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas fls. 93) e instruída com os documentos das fls. 114 a 128, tecendo as razões adiante sintetizadas. 2.1 Em sede de preliminar, procura afirmar a competência da DRJ- •Porto Alegre para julgar o feito. Ainda, argumenta que o art. 23 da Instrução Normativa SRF ns 210, de 2002, é inaplicável ao caso, por não haver diferenças apuradas em relação aos valores informados em DCTF. Pugna pela aplicação do art. 22, caput, do mesmo ato normativo. Em seguida, pede para sua Manifestação de Inconformidade os efeitos previstos pelo PAF para as impugnações, em especial, o de suspender a exigibilidade dos débitos, alegando inaplicável a disposição do art. 22, parágrafo único, da IN-SRF n 2 210, de 2002, que teria sido materialmente revogado pela Medida Provisória n2 75, de 24 de outubro de 2002. 2.2 No mérito, reflua o óbice do art. 37 da IN-SRF ns 210, de 2002, dizendo ter desistido da execução judicial, conforme documentos apensos. 2.3 Explica que a cessão do crédito transforma o cessionário em titular do crédito, de acordo com o art. 286 do Código Civil, sendo vedado ao devedor opor-se ao mesmo, exigindo-se, apenas, a sua ciência. i Segundo a Defesa, 'A dívida existe, e terá que ser liquidada, ou através MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC,N, :riGINAL• Processo n.° 10920.003231/2002-17 Brasília 1 2002 CCO2/CO2 Aceirdáo st° 202-18.494 Fls. 3 Sueli 1 wer . .. lides da Cruz ¼Iui N topi. )1751 de precatório, oett da compensação com tributos e contribuições federais'. Resguardada a autonomia do direito tributário, lembra que o art. 109 do Cm habilita a utilização dos institutos do direito privado para perquirição do alcance dos seus institutos, conceitos e formas no âmbito do direito tributário. 2.4 Repisa a normatização da compensação de débitos de tributos e contribuição administrados pela então Secretaria da Receita Federal, para esboçar as seguintes conclusões: a) que, em momento algum, a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco a cessão de créditos tributários; b) que a IN-SRF n.2 21, de 1997, ao admitir a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária, e; c) que, mesmo que se admitisse a validade das instruções normativas que se sucederam à 1N-SRF n2 21, de 1997, e que revogaram a liberalidade, a operação efetivada pelo requerente não se refere a procedimento administrativo de transferência de créditos para terceiros, mas de cessão de direitos, sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios; 2.5 Por último, requer a reforma do despacho decisório, para que se reconheça a legitimidade da compensação efetuada, com sua conseqüente homologação." Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria - RS, foi a manifestação de inconformidade não conhecida, sendo aplicada a chamada renúncia à esfera administrativa, face à concomitância de objeto entre a medida judicial impetrada e o presente pedido administrativo. Inconformada, recorre a interessada alegando que não deve ser aplicado o art. 23 da IN SRF 210/02; que houve a desistência definitiva da execução fiscal (sic) por parte da recorrente; que teve o direito ao crédito reconhecido na esfera judicial; que tem direito à compensação de créditos e, por fim, que a cessão de crédito transforma o cessionário em titular do crédito. Conclui defendendo a aplicabilidade dos institutos do direito civil ao direito tributário e discorrendo sobre o direito à compensação em si. É o Relatório. ;\ Processo n.°10920.003231/2002-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Actdão n.° 202-18.494 CONFERE CrAt 'nIGINAL Fls. 4 Brasília, ..2 1? i 0 4. / -2Anng Sueli lme.-..I. i '. lernies da Cruz VOtO Mal Nt.tC 91751 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Verifico que a contribuinte nada fala, em seu recurso, acerca da renúncia administrativa aplicada pela DRJ, tomando assim definitiva a mesma no presente processo, por força da preclusão. Assim, não conheço do recurso, por tratar de matéria estranha à lide. S la das Sessões, em 22 de novembro de 2007. G A O KELÇ?akLENCAR \i Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000565/89-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há que incidir a contribuição para o PIS, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso . Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:24Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:24Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:24Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:24Z; created: 2010-02-04T20:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:24Z | Conteúdo => 140V r.untaoto NO D. 2 ,; 1919 1 ‘,~5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-000.565/89-07 SessWo de . 10 de novembro de 1992 ACORDNO Np 202-05.392 Recurso no:: 85.504 Recorrente:: ALMEIDACAR COM. DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Recorrida t DRF EM SMO jOSE DO RIO PRETO -, SP FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há que incidir a contribui0o para o FINSOCIAL, na forma da legislaçao de regencia. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e'discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDACAR COM. DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de -votos, em dar provimento parcial ao recurso . Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • SaladasSesstless,em 10 - novembro de 1992. / , I. 'e VIELV 3 DO BARCE. .1..09 I"' r* (.2 i Ci ente 11110, TE::1 :;26 A CR I ;3 1 . INA_An GoN Es 1411-rchiTA .••• ,40/ • . • ;JOSE: C A 1:;:l XA . : DA I... E::110 8 I"' r . °cura cl o r . R c, pre— , ssentan te: da Fa- z en da Na c :i. o n V I ;31"A Eli ;3 I::: SSP 3 DE: 4 D 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros gum ROTHE, jOSE CABRAL 'OAROFANO. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ORLANDO ALVES GERTRUDES. • cf/fcibi 1 .. AO . . . l'--vlNr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • --. . Processo no 10.850-000.565/89-07 • • . • , '. •• . . ,. . , Recurso no.. • 85.504 AcórdXo no n . 202-05.392 . Recorrente: • ALMEIDACAR COM. DE VEICULOS E MAQUINAS • LTDA. . , .. . . . . , ,. . • RELATORIO • •. -.• . . . . . . . .• ' ..Foi lavrado Auto'de Infração ' contra' a" Empresa referida ém epígrafe (fls. 04), em razão cl e• omissão.. de receita operacional apUrada ' na fiscalização dó IRPj... Dita omissão consiste em . entrega. de numerário, a título de •• aporte • de •capital . sem • comprovação - .de efetivo ingresso do. mesmo .; . é taffibémp na existencia dc:e . passivo fictício. .. . . A Autuada obteve prorrogação de prazo é apresentou sua Impugnação (fls. 09116)g nela, reporta-se ao processo'Hprincipal, soliditando- •seja sobrestado o julgamento deste,••••que • dependeria daquele dito matriz. junta aos autos cópia de sua defesa quanto ao IRPj .(fis. '07/16). , . .. . • , As _fls.. 19/24„ manifesta-se •o•autuante pela manutenção parcial do Auto de Infração, excluIdoHo•valor de • Cr$ 217.302.299, • referente á parte das despesas•financeiras havidas ri o• ano • base -de 19S 5N aduz, às fls. 22, que "O simples fato de haver • suporte eConemico ou financeiro na deçlaração de IR dos sóciás não comprova a opera0Coo n (...) " Não apreSentando • nenhum documento comprobatório dos aumentos de capital em objeto-da autuação, há que ser mantida a exigencia". • : O • Delegado da Receita Federal em São - José do • Rio Preto, si: que a exigencia da contribuição . ao PIS/Fat. "(......). é decorrente da apuração de omissão, de • .- receita . operacional...", indida o destino a ser dado 'a , procedimentos • instaurados para cobrança de contribuiçffes-incidentes Sobre esta mesma• receita omitida. .. . . . . . , • . . Com AJase no decidido no processo ref. :.ao IRPj, o Delegado julgou•procedente a ação fiscal.. • , , . . • • • - , . . Irresignada, a Recorrente :1. ri Recurso .de f]. onde mais uma vez solicita sobrestamento do julgamento do presente, até •que se julgue aquele que lhe deu origem, • . o:, anexa cópia do recurso ref. ao •processo de IRPj (fls.. 49 a . 53)- • Em SesSão de 07/01/92, esta Cãmara H converteu o julgamento' do presente processo em diligencia à • repartição de origeffi„ para juntada aos. presentes autos dos elementos de prova constantes do processo relativo ao-IRPJ, inclusive . • cópia da Decisão•do lo Conselho de Contribuintes. . . - i • • • • " . •• . , 2 • - \ A v4. 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.850-000.565/89-07 .Acórdao no 202-05.392 • Em atendimento ao solicitado, foi juntada a cópia do Ar.:órdao no 1.03-11868„ da 3A C '4';1 til r (*:1. do lg Conselho Contribuintes (fls. 49/53). COMO se vO, n6.que diz respeito à' matéri,vversada no presente processo, deu provimento parcial para c.:.:. xcluir da exiOncia a parcela de , Cr$ 570.164.338 (valor monetário da época) .. , \E o relatório • • , • • • • • . • • • • \• • \ • • • • . •, J'AQ'J , \, I +•, . •~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ t, \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I '›,,',,v7.14 Processo no: 10.850-000.565/89-07- 1 ,, . AcórdWo no : 202-05.392 \. \ . . • \ \VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA *CRISTINA GONÇALVES PANTOJA , \ , \ \. , • - \. , • Tendo ficado clara . a no co1a0o, " pelo Contribuinte " aos autos, de comprovaçâb hábil 'a evidenciar o nXo cometimento das infraOes apontadas e, adotando os argumentos constantes do voto que compffe o mencionado AcódWo n2 103.11868, do 12 Conselho " mo .12 no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário " para excluir dos autos a', parcela' de Cr$ 570.164,338 relativa ao passivo IILlíclo. , , \ . Sala das Sessffes em 10 de novembro de 1992. . • & e . .- I-' . TERESA CRISTINA GON d VES PANTOJA \ , l . A I ' I , • • . - . -I .\ \ : • . . . . I • n • ,. ,, ' . , \ • • \• . . • . !, . .1, • I , \ \ • . . ', ' . • I \ •• , , ‘ ' \ I \ .. 'I• I '•4 \ .

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