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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752777 #
Numero do processo: 11684.001843/2006-00
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/02/2004 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DESPACHO ADUANEIRO INSTRUÍDO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MULTA NO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Constatado pelo Fisco, a partir da obtenção de faturas comerciais junto ao representante comercial do exportador estrangeiro no País, que os preços declarados pelo importador no despacho aduaneiro São substancialmente inferiores aos reais, tendo sido lastreados em faturas comerciais com informações falsas quanto ao valor das mercadorias, já desembaraçadas e comercializadas, é cabível, em conversão do perdimento, a exigência da multa no valor aduaneiro das mercadorias (art. 618, § R.A/2002). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.131
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DR,I FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/02/2004 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DESPACHO ADUANEIRO INSTRUÍDO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MULTA NO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Constatado pelo Fisco, a partir da obtenção de faturas comerciais junto ao representante comercial do exportador estrangeiro no País, que os preços declarados pelo importador no despacho aduaneiro São substancialmente inferiores aos reais, tendo sido 'astreados em faturas comerciais com informações falsas quanto ao valor das mercadorias, já desembaraçadas e comercializadas, é cabível, em conversão do perdimento, a exigência da multa no valor aduaneiro das mercadorias (art. 618, § R.A/2002). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo no 11684.001843/2006-00 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00,131 FI, 170 JOSÉ IZ NOVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 12 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade TOITeS, Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Angela Satori (Suplente), 2 Processo n° 11684001843/2006-00 S3-C2T2 Acórdão n°320200,131 Fl 171 Relatório Cuida-se de lide sobre a exigência fiscal de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria importada, de que trata o axt, 618, § 1, do Regulamento Aduaneiro/2002, aplicada em procedimento de revisão aduaneira em razão de o Fisco ter concluído que a contribuinte registrou suas importações com valores inferiores aos praticados no mercado internacional. Os fatos foram bem descritos no relatório componente do Acórdão proferido pela DRJ em Florianópolis/SC, que adoto e transcrevo, verbis: "Trata o presente processo da autuação consubstanciada no Auto de Infração lavrado pela fiscalização aduaneira da Alfândega do Porto de Sepetiba, contra a interessada acima epigrafada, para a cobrança do crédito tributário de R$ 344.489,68, a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do § 30 do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1,455/76, com redação do artigo 59 da Lei n° 10.637/02, regulamentado pelas disposições do § 1' do artigo 618 do RA/02. O lançamento em apreço decorreu da constatação de a autuada passar a registrar suas importações de "Catadas de Níquel" com valores muito inferiores aos praticados no mercado internacional (Memorando Diana/SRRF/rRF n° 469, de 17.09.2004). Diante dessa constatação, a fiscalização procedeu à Revisão Aduaneira da Declaração de Importação (DD n° 04/0135923-3 (processo n° 11684,000591/2005- 11), intimando a importadora a fornecer os documentos originais que instruíram referido despacho de importação, notadamente a fatura comercial emitida pelo exportador francês de n° 13001476, ordem 6865 (Intimação Saope ri° 032/04-S, de 20J0.2004). Esclarece a fiscalização que idêntico procedimento foi realizado pela Alfândega do Porto de Itaguaí, tendo como interessada a importadora, ocasião em que o exportador (ERAMET) indicou como seu representante comercial no Brasil a empresa Erasteel Latin América Ltda. Diante dessa informação a fiscalização aduaneira expediu a Intimação Saope 036/04-S, de 22,112004, para requerer, da supra referida representante, as cópias de diversas faturas comerciais, dentre elas, a acima mencionada (13001476). Confrontando a fatura comercial encaminhada pela importadora com aquela enviada pela representante do exportador estrangeiro no Brasil, a fiscalização constatou a fraude documental promovida pela importadora na operação de despacho, uma vez que fez uso de faturas comerciais adulteradas para subfaturar o preço da mercadoria importada ao declarar que seu custo unitário médio FOB era equivalente a US$ 2.420,00 a tonelada quando seu custo unitário médio FOB real era de US$ 12290,00 a tonelada. Intimada da exação, a interessada apresenta a impugnação de fis, 73 a 95, para, após sintetizar os fatos que lastrearam a presente autuação, aduzir, em preliminar, sua nulidade por entender que a lavr atura do auto de inflação, da forma como procedida, impossibilitou seu direito ao contraditório na medida em que a fiscalização não propiciou que apresentasse suas justificativas quanto às 3 Processo tf 1684001843/2006-00 S3-C212 Acórdão n 1) 3202-00.131 Fl 172 divergências de preço da mercadoria decorrente do confronto das mencionadas faturas comerciais, evidenciando a produção unilateral de prova, procedimento vedado pela Constituição Federal. Salienta que no caso em apreço houve a inversão do ônus da prova, uma vez que a fatura encaminhada pelo representante do exportador no Brasil constitui um documento isolado que não tem o condão de ilidir o desembaraço aduaneiro anteriormente realizado autuação; não podendo o fisco utilizar-se do processo administrativo como instrumento para coagir a importadora a entregar seus documentos e provar sua inocência Prosseguindo, a irnpugnante aduz que o valor aduaneiro indicado pelo fisco não prospera, seja em virtude do cerceamento de defesa havido, da inversão do ônus da prova ou ainda da ausência do devido processo legal, posto que a fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro foi considerada apta para os fins a que se destinava, não havendo como sustentar a acusação de fraude documental, pois o próprio fisco não produziu prova nesse sentido, a não ser a apresentação de documento unilateral a sua revelia Defende a impugnante que o procedimento que culminou na desconsideração da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro deveria ter sido orientado segundo o disposto na MP n° 66, de 2002, notadamente quanto à necessidade de notificação do contribuinte para apresentar em 30 (trinta) dias os esclarecimentos e as provas que desejasse (artigos 16 e 17 da MP), uma vez que a norma descrita no § único do artigo 116 possui eficácia limitada, já que depende de regulamentação. Por fim, esclarece que não obstante o artigo 18 da referida MP esclarecer que a desconsideração do negócio ou ato é procedimento autônomo em relação ao auto de inflação, ensejando diversas defesas e em momentos distintos, referidos artigos não foram contemplados quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei ri° 10637/02, deixando ausente de regulação legislativa o procedimento de desconsideração em comentoU. Logo, em procedimento de Revisão Aduaneira não há como o fisco ignorar a fatura apresentada no despacho aduaneiro para consumo (registro da D1), sob pena de cometer arbitrariedade e, por conseguinte, ofensa ao princípio da legalidade De outra feita, a impugnante alega que a hipótese tratada na presente impugnação não se enquadra no artigo 23, § primeiro, do Decreto-Lei n° 1 455/76, não cabendo, por conseguinte, a aplicação da pena de perdimento de mercadoria e, conseqüente, conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, pois se trata de mercadoria já desembaraçada, com documentação apta, e sujeita apenas a Revisão de Aduaneira. Pelo exposto, requer o acolhimento das preliminares aduzidas para que seja declarada a nulidade do procedimento e/ou do auto de infração, determinando que a impugnante seja intimada a se defender quanto às discrepâncias de preços verificadas do confronto das faturas comerciais em trato. No mérito, argumenta que a fatura comercial que possui o representante do exportador no Brasil não revela a transação final efetivada, posto que são diversos os contatos e negociações levadas a efeito para se chegar ao valor final de transação, na qual foi considerada, inclusive, a quantidade de mercadoria importada. Portanto, com vista a comprovar a veracidade das informações declaradas na fatura comercial que instruiu o despacho em apreço, providenciou a juntada da cópia autenticada do contrato de câmbio, que demonstra que o valor da transação efetivamente pago pelas mercadorias importadas. 4 Processo n° 11684.001843/2006-00 S3-C21-2 Acórdão n 3202-00131 Fl. 173 Por todo o exposto requer a análise e o acolhimento das preliminares argüidas para o fim de declarar nulo o procedimento realizado, seja por conta do cerceamento de defesa, nele compreendido a inversão do ônus da prova e do contraditório, assim como também em razão da acusação estar fundamentada em legislação estranha aos fatos apurados ou, no mérito seja cancelado o auto de infração, em razão de restar demonstrado que o valor da mercadoria importada foi o efetivamente pago, conforme contrato de câmbio anexado. Dos autos emerge a informação de que fiscalização aduaneira procedeu a "Representação Fiscal para Fins Penais", formalizada por meio do orocesso administrativo n° 11684.000241/2008-99, que se encontra apensado ao presente processo (fis. 116a 119)." No julgamento de primeira instância concluiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão DRJ/FNS IP 07-14.227, de 6/10/2008, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 123/132), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto,' Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 12/02/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. NÃO CONFIGURAÇA-0. O lançamento de ofício com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA EVGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior extingue-se depois de cinco da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois se trata de competência privativa do Poder Judiciário. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO, A utilização de faturas comerciais inidôneas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito defraude.. 5 Processo n° 11684.001843/2006-00 S3-C212 Acórdão n.° 3202-00.131 Fl, 174 Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito Tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias. REVISÃO ADUANEIRA AUTORIDADE FISCAL, DEVER DE OFÍCIO No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu com .fraude à legislação tributária, a autoridade administrativa, por dever de ofício, deverá exigir, por meio do lançamento, a penalidade aplicável, SUBFATURAMENTO, PENALIDADES A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, utilizando-se de artifício doloso (fraude fiscal), resta caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária e de sonegação fiscal o que justifica a imposição da multa relativa à conversão do perdimento das mercadorias importadas. Lançamento Procedente" Afastadas as preliminares, o órgão julgador concluiu, no mérito, pela falsidade ideológica da fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro, tendo em vista a existência de cópia de fatura entregue ao Fisco pela representante da exportadora no País, em que se verifica que as únicas divergências constatadas entre esses documentos foram o valor unitário da mercadoria importada e o frete marítimo que já estava incluso, permanecendo os demais dados inalterados em relação aos indicados pelo referido representante, Considerou a decisão que, com exceção da cópia do contrato de câmbio, desconsiderado como prova de regularidade de importação, a interessada não carreou aos autos quaisquer elementos de prova que infirmassem a acusação de emissão de declaração falsa quanto ao real valor da mercadoria, do que decorreu a prática da infração prevista no art, 105, VI, do Decreto-Lei n° 37/1966, cominada com a pena de perdimento prevista no art. 23, inciso IV e § 3Q do Decreto-Lei n° L455/1976, alterado pela Lei ri° 10.637/2002, que converte essa pena em multa igual ao valor aduaneiro da mercador-ia, quando não localizada ou consumida. A interessada recorre às fls, 134/151, ratificando as preliminares de nulidade do procedimento fiscal por não propiciar o direito ao contraditório e por falta de provas que embasem o ilícito no Auto de Infração e, no mérito, repetindo as alegações anteriormente apresentadas em sua impugnação, requerendo, ao final, a reforma do julgado para declarar improcedente o Auto de Infração. É o relatório. 6 Processo n° 11684 001843/2006-00 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00.131 FL 175 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, de que não foi propiciado o direito ao contraditório é falha em seus fundamentos. Cumpre esclarecer que, ao tomar ciência da autuação, a recorrente passou a dispor do prazo de lei para produzir sua defesa, período previsto no processo administrativo fiscal para que pudesse explicitar eventuais motivos de fato e de direito que fundamentassem a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas respectivas. O lançamento descreveu os fatos com os elementos suficientes para possibilitar à autuada a compreensão das acusações fiscais para a elaboração de sua defesa. Tal direito foi exercido regularmente pela interessada, como se verifica da impugnação e recurso apresentados. E esse direito foi regularmente utilizado, haja vista que a interessada entendeu perfeitamente as acusações fiscais, tendo formulado alegações compatíveis com as acusações e que mostram que pôde exercer ampla defesa e o contraditório quanto à lide. De outra parte, a legislação processual não estabelece que as pessoas que venham a ser objeto de ação fiscal devam ser notificadas anteriormente ao pleno conhecimento dos fatos por parte da autoridade lançadora, o que será concluído com a lavratura de Auto de Infração. O que a legislação exige é que haja observância do devido processo legal, com a ciência da tramitação do processo, vale dizer, quando esse já estiver tramitando, e o recebimento dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações. Assim, não vejo justificativa para a nulidade aventada pela recorrente, devendo a mesma ser rejeitada. Quanto à nulidade por falta de provas também não assiste razão à recorrente, visto que a peça básica foi instaurada com os elementos necessários a sua formalização e que desde o início a interessada teve ciência da ação fiscal, conforme Termo de Início de Ação Fiscal de fi, 12 e processo n 11684.000591/2005-11 juntado por anexação, razão pela qual não há como alegar ofensa aos dispositivos do processo administrativo fiscal. Já as alegações da recorrente pertinentes à validade de sua fatura comercial dizem respeito ao mérito da lide, o que será apreciado a seguir, No mérito, não há qualquer dúvida de que houve a ocorrência do ilícito por parte da empresa importadora, ao instruir sua Declaração de Importação com fatura comercial - documento obrigatório no despacho aduaneiro - com informações falsas no que respeita ao valor das mercadorias. E isso porque o Fisco obteve da empresa ERASTEEL LATIN AMÉRICA LTDA., que atua como representante do exportador estrangeiro ERAMET S/A. no Brasil, cópia da fatura comercial (fi. 43) em que, com exceção do frete, já incluído no preço, e do preço Processo n" 1 1684 MO 1843/2006-00 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00,131 Fl 176 unitário por tonelada, todas as outras informações eram exatamente iguais às constantes da fatura apresentada pelo importador (fl. 23). Verifico que a empresa representante do exportador foi solícita ao responder prontamente à intimação fiscal, apresentando as faturas comerciais de diversas importações feitas pela recorrente, inclusive demonstrando o relacionamento existente entre representante e representada e a declaração da empresa francesa (fl. 31), e informando que atua como representante comercial da empresa francesa, o que não implica que o responsável legal da ERASTEEL possa exercer a representação legal da ERAMET, e que a relação contratual não está formalizada em contrato escrito, mas decorre de prática comercial de encaminhamento de pedidos feitos por clientes brasileiros à ERAMET pela ERASTEEL (fls. 28/30) Denota-se clara e inequivocamente que, embora não esteja alicerçada em contrato por escrito, essa relação entre a representada e a representante comercial tem base sólida, o que se conclui pela prática comum de encaminhamento de pedidos feitos à exportadora francesa pela representante comercial no Brasil, decorrendo, daí, o inegável interesse desta nas operações comerciais. Verifica-se inclusive que as referidas empresas — representante e representada — utilizam idêntica logomarca (fls. 28 e 31), demonstrando o forte vínculo comercial. Por tais motivos, há que se dar o devido crédito à declaração fornecida pela representante comercial, não devendo ser acolhida a alegação da recorrente de que a fatura apresentada pelo referido representante não revela a transação final efetuada. Demais, a substancial divergência para menos no preço declarado na fatura comercial apresentada pela importadora, perfazendo uma redução da ordem de mais de 80%, é demasiada e excede os limites normalmente aceitáveis, tornando inequívoca a irregularidade perpetrada, mesmo que fosse considerado nível de preço em função de quantidade negociada. A apresentação de cópia do registro de operação de câmbio (contrato de câmbio de venda — importação) representa prova de remessa cambial, mas não é elemento comprobatório nem garantia de que a operação de importação se desenvolveu no mesmo valor da operação de câmbio. De outra parte, além de tal documento não fazer prova de regularidade da importação, ainda depõe contra a recorrente, visto que além do ilícito aduaneiro, também refere ilícito cambial, em razão de remessa de moeda estrangeira em valor substancialmente inferior ao que seria devido pela importação das correspondentes mercadorias. As alegações da recorrente quanto à aplicação do método de valor de transação, prevista no Acordo de Valoração Aduaneira, não são pertinentes no caso em exame, tendo em vista sua inaplicação quando for apurada a ocorrência de procedimentos fraudulentos nas importações. Essa é decorrência lógica da orientação constante da Opinião Consultiva 10.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que dispôs sobre o tratamento aplicável aos documentos fraudulentos. No caso, consultado sobre se o Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos, respondeu o citado órgão (in Instrução Normativa SRF ri° 17/98 — DOU de 17/2/1998), verbis: "Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas 8 Processo n I 1684. 001843/2006-00 53-C2T2 Acórdão n°3202-00.131 Fl. 177 sobre esses elementos estaria em contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a esse respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 7 do Protocolo enfatizam o direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira,, Conseqüentemente, não se pode exigir que uma administração leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais quando zIma documentação for comprovada fraudulenta,. após a determinação do valor aduaneiro, a invalidação desse valor dependerá da legislação nacional," (destaquei) Também não procede a alegação da recorrente de que os documentos escritos em língua estrangeira devem ser vertidos para o vernáculo, além de notarizados, consularizados e registrados em seu país de origem. As faturas comerciais não estão sujeitas a essas condições para terem validade no País, porque a legislação específica que lhes é aplicada apenas determina que estejam escritas em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT (art. 497, III, do RA/2002). O conjunto probatório leva a concluir pela inequívoca caracterização de falsidade em informações prestadas na fatura comercial, documento obrigatório no despacho aduaneiro, quanto ao real valor da mercadoria importada, objetivando a redução do pagamento dos tributos na importação, o que, se diante da existência da mercadoria, implicaria a aplicação da pena de perdimento de que trata o art. 23, IV, do Decreto-Lei dl 1,455/1976. Tendo em vista a declaração da recorrente de que a mercadoria importada foi integralmente comercializada, entendo correto o procedimento fiscal que concluiu pela conversão da pena de perdimento em multa no valor aduaneiro das mercadorias, conforme prevê o § 3' do art. 2.3 do Decreto-Lei n p- 1.455/1976, na redação que lhe deu o art. 59 da Lei n' 10.637/2002 (art. 618, § 1, RA/2002), multa essa também estabelecida posteriormente pelo art. 73 da lei n2 I0833/2003. Diante de todo o exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2010 LU NOVO ROSSARI 9

score : 1.0
4761496 #
Numero do processo: 00850.001096/81-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73037
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - EXCES SO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/717 não outorgou isenção Subjetiva às coo- perativas, retirou apenas do campo da incidência tributária os eventuais re- sultados decorrentes da prática de "atos . cooperativos". Qualquer parcela que,se gundo a legislação do IRPj, integre à base de cálculo, desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrerá a imposição fiscal, como e o caso das ver . bas ementadas que, constituindo lucro distribuldo para fins fiscais,indepen de do eventual resultado das operaçoe -s- _ sociais. Vistos, rela-Lados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE CATANDUVA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con,,-- / selho delontribuintes, por unan.ini:dade de votos, negar provmento ao i ts ) recursqt /-1) /2 / /// Sala das:essO,et, (DF), em 15 de fevereiro de 1982 ;/ _. . f .:)-, //' -, ' ; AMADOR Vie2RÉLO 71)/ÁNDEZ/17 - PRESIDENTE E RELA 5'. :1 I ti; -/ / TOR _ , ik ,. lu,' ,y ' 'il ku" ''' ;.&.A i, VISTO EM ADHEMILSON BASTO)' C R;. HO - PROCURADOR DA FA I I .0 SESSÃO DE: 1 Qj i'L.L-L- .y in _i ,__ Y 1 ' I ZENDA NACIONAL // 1 V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen te) JOSÉ FRANCISCO PAIS LANDIM (Suplente). Jom‘ tià„. "-"-rw'wâ5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0850-00L096/81-06 RECURSO N.°: 84.479 ACÓRDÃO N.° : 10 1 — 7 3 . 0 3 7 RECORRENTE: UNIMED DE CATANDUVA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal constante de lançamento suplementar cuja origem está no fato de não haver a recorrente ofe- recido à tributação o excesso de retiradas no valor de Cr$ 45.,.936,0a 2. Impugnada a exigência com a petição de fls. 2/4, esta foi indeferida, tendo a autoridade recorrida consignado: a) na ementa: "Imposto de Renda. Pessoa Jurídica, Lançamento Suple- mentar. Exercício de 1980, ano-base de 1979. O exces so de remuneração pago ou creditado a diretores ou aa ministradores de sociedades cooperativas, em sua totã- lidade, constitui parcela positiva na formação do lu- cro tributável, sendo irrelevante que aquelas entida- des pratiquem, ou não, operações cujos resultados es_ tejam sujeitos à incidência do imposto de renda". b) na fundamentação: "10. O excesso de remuneração pago ou creditado a di- retores ou administradores de sociedades cooperativas, em sua totalidade, constitui parcela positiva na for- mação do lucro tributável, sendo irrelevante que aque las entidades pratiquem, ou não, operação cujos resuI 4 ,, /)/2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0850-001.096/81-06 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101- 73.037 tados estejam sujeitos à incidência do imposto de ren_ da. Isto posto, e CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, sendo so ciedades civis, pratiquem ou não operações sujeitas tributação, estãoestão sujeitas ao comando do artigo 179 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 86.186/75; CONSIDERANDO que o excesso de remuneração, mesmo aque le imputado às atividades não tributadas, consiste,eE última análise, em distribuição de resultados para e- feitos fiscais; CONSIDERANDO que a distribuição de resultados configu ra desrespeito à proibição insculpida no § 19, do ar- tigo 112, do RIR/75, que veda às cooperativas estabe- lecer vantagens ou privilégios, financeiros ou não,em favor de quaisquer associados, excetuados os juros a- tribuídos à parte integralizada do capital; CONSIDERANDO que os resultados distribuídos pelas so- ciedades cooperativas estão sujeitos à tributação fa ce o disposto no § 29, do articulado supra referido;— CONSIDERANDO os fundamentos dos Pareceres Normativos CST n9s 48/72 Citem 9 . 1), 73/75, 08/76 (item 2) e 871/79; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, TOMO conhecimento da impugnação, por tempestiva para, no mérito, INDEFERI-LA, por falta de amparo legal". Ainda com guarda do prazo legal, manifestando a sua inconformidade com a exigência fiscal, o sujeito passivo apelou para este Conselho com as razões de fls. 25/33, que, para conheci r nto dos demais membros deste Colegiado passo a ler na íntegra: (lê) 4h (;///É o relatório. : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-001.096/81-06 4. AcOrdão n9 101-73,037 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Independentemente da eventual natureza jurídica da re_ corrente, a sua pretensão não encontra amparo legal. Dispunha o art. 106 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (RIR/75), que "As iserçOes de que trata esse Titulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigaçOes previstas nes_ te Regulamento," Por sua vez a Lei n9 5.764, de 16.12.71 (Lei das Coo- perativas) no parágrafo único do art. 79 estabelece que "O ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercado_ ria". Observa-se, ainda, pela sistemática desta Lei, espe- cialmente do estabelecido nos artigos 85, 86, 87 e 88, que as Coope rativas não gozam de isençã2 subjetiva. A Lei n9 5.764/71 retirou , apenas, do campo da incidência tributária os eventuais resultados com atos cooperativos. Diferentemente do que geralmente tem sido a- legado: não ficaram de fora da incidência todas as atividades so- ciais das cooperativas, mas apenas os resultados (positivos) dos _ "atos cooperativos". Portanto, qualquer parcela que pela legislação do Im posto sobre a Renda esteja no campo da incidência, desde que não te nha origem no "ato cooperativo" ,sofrerá a imposição fiscal. Os artigos 164 § 19, 179 e 222, alínea "1" e "n", do _. RIR/75 estabelecia que "Art. 164 - Aplicam-se aos custos e despesas operal ek / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-00.096/81-06 5. AcOrdão n9 101-73.037 cionais as disposições sobre dedutibilidade de rendi- mentos pagos a terceiros (Lei n9 4.506/64, art. 45, § 29). § 19 - O disposto neste artigo não se aplica ãs gratificações ou participaçOes no resultado, atribuí- das aos dirigentes ou administradores da pessoa jurí dica, as quais não serão dedutiveis como custos ou de-J pesas operacionais (Lei n9 4.506/64, Art. 45, § 39).- Art. 179 - A despesa operacional relativa à remu neração mensal dos sOcios, diretores ou administrado- res de sociedades comerciais ou civis, de qualquer es pecie... não poderá exceder, para cada beneficiário a..." (grifamos). Art. 222 - Serão adicionadas ao lucro real para tributação em cada exercício: 1) as gratificações e participaçaes nos lucros a- tribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica; n) as quantias que tenham sido deduzidas do lu- cro bruto com inobservância das disPosiçOes deste Re_ gulamento;" Ante a clareza dos textos legais, inexiste qualquer diz' vida quanto a incidência do imposto sobre os excessos de remuneração pagos a diretores, eis que a lei manda adicioná-los, ao antigo lucro real (hoje lucro líquido), sendo essas parcelas tratadas como lucro distribuído, sujeitas ã tributação adicional, prevista no art.227 do RIR/75, como "lucros distribuídos sob qualquer título ou forma". Trata-se de lucro para fins fiscais, dado que indepen dem do resultado das atividades operacionais, conseqüentemente nãogo zam da isenção que acoberta o resultado decorrente da prática de"atos cooperativos". Assim, tratando-se de resultado fiscal não decorrente das operações que constituem o objetivo social (pois em lugar de se- rem tratados como despesas operacionais, segundo os princlpiosde con tabilidade geralmente aceitos: são considerados pela legislação como autênticos lucros distribuídos) não estão ao amparo da não inciden-- cia estabelecida pela sistemática da Lei n9 5.764/71, situando-se,e AC ; 77,, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-001.096/81-06 6. Acórdão n9 101-73.037 obediência ao principio da generalidade ou abrangência geral da nor- ma de direito, sujeito a incidência do tributo, pois a exoneração constitui exceção, não podendo ser considerado castigo ou punição o dever social do pagamento do tributo devido, segundo a lei de regên- cia. A dispensa desse encargo constitui privilégio que terá de estar expressamente determinado (C.T.N., art. 111). A matéria já é pacifica nas Câmaras com competência para a apreciação dos recursos de pessoa jurídica, como se pode ob- servar pela transcrição da ementa do acórdão n9 103-02.874, prolata- do pela Colenda 3a. Câmara, em 22.04.80, in verbis: "SOCIEDADES COOPERATIVAS - Remuneração de diretores ciú dirigentes - O excesso de retiradas de dirigentes em relação aõs limites fixados no artigo 179 do Regula-- mento, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, representa a concessão de vantagem ou privilegio vedada pela Lei n9 5.764/71, integrando, em decorrência, o resultado de operaçOes estranhas ao seu objetivo social e, por isto, tributável ã aliquota normal." e também do Acórdão n9 101-71.983, prolatado por esta la. Câmara, em 03.12.80, quando o voto da lavra do eminente Conselheiro - Dr.FERNAN_ DO CICERO VELLOSO - foi acolhido à unanimidade e em cuja ementa se dispas, ipsis litteris: "IRPJ - COOPERATIVAS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. O bene ficio fiscal endereçado ãs Cooperativas e aplicável ri nica e exclusivamente aos resultados obtidos nas trai saçOes de compra e venda realizadas com seus associa- dos. O excesso de remuneração apurado, em tese, e tri butado normalmente como nas demais sociedades comer- ciais, civis ou de qualquer espécie, conforme previs- to na lei". Em face do expáÉo, NEGO provimento ao recurs .°O 2 AMADOR OUTEREW,PERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ,--,,... ,. ,-, v"

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Numero do processo: 10880.003554/85-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76513
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente EMEVE-SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÃRIAS S/C LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - S.P. IMPOSTO DE FONTE - LEI APLICÃVEL AO LAN- ÇAMENTO - O lançamento rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato ge rador, ainda que posteriormente modifica. da ou revogada. Somente se pode dar efeT to retroperante ã legislação que poste- riormente ã ocorrência do fato gerador& obrigação institua novos critérios de apuração ou processo de fiscalização am- pliando os poderes de investigação das autoridades administrativas e não aquela que institua novos critérios de incidên- cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEVE-SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁ- RIAS S/C. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos rmos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado), 'ala das S:-.4 DF), em 13 de março de 1986. / AMADOR OUP do! I" 'a • RN 1 -- PRESIDENTE Tkvl ' FRANCISCO D' Á SSIS MIRA1DA - RELATOR % AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ! n pu mar_ SESSÃO DE: 4 Wtt '=Ia Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.554/85-62 RECURSO N9: 46.759 ACÓRDÃO N9: 101-76.513 RECORRENTE: EMEVE-SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C. LTDA. RELATÓRIO Contra EMEVE-SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁ- RIAS S/C LTDA., estabelecida na cidade de S. Paulo - S.P., foi la, vrado em 28/01/85, o Auto de Infração de fls. 45, com a exigência do recolhimento do Imposto de Fonte de Cr$ 375.000, acrescido da correção monetária e multa de 150% s/ o valor corrigido (art. 728, inciso III do RIR/80) e juros de mora, em virtude de haver consi- derado a fiscalização que os sócios da referida empresa foram be- neficiados no ano de 1979, com distribuição de lucros carcteriza dos por serviços não efetivamente prestados a autuada, cobrados através de notas frias, o que foi detectado em processo distinto' instaurado contra a mesma empresa. O imposto de fonte foi apurado, mediante a apli cação da aliquota de 25% s/ o valor das aludidas notas frias (Cr$ 1,500.000), aplicando-se à espécie o disposto no art. 89 do Decres_... to-lei n9 2,065/83, combinado com o art. 79, § 19 do Decreto-lei' n9 1.598/77 e art, 158 do RIR/80, Com a impugnação de fls, 48/50, a interessada _ apresentou as seguintes alegações assim resumidas: - as despesas foram legitimamente incorridas eis que os serviços foram efetivamente presta dos, sendo a empresa emitente das notas *s- R 22 (// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.554/85-62 3 Acórdão n9 101-76.513 cais, regularmente constituída e devidamen- te registrada nos órgãos competentes; , - atuando a autuada na intermediação de negó- cios imobiliários, que é o seu objetivo so- cial, as suas receitas são constituídas de comissões; - não raro utiliza serviços de terceiros, com eles dividindo as comissões, segundo o tipo, a natureza e a proporção do trabalho efetua _ do, inclusive em caso de pesquisa de merca- do; - na espécie, foram efetuadas intermediações' em que a comissão, integralmente para ã au- tuada, foi parcialmente repassada ã Grés Promoções e Representações Comerciais Ltda.;, - tendo os fatos ocorridosem1979, a autuada não mais teve contato com aquela empresa , não conseguindo em tempo hábil localizá-la afim de provar sua regularidade perante o fisco, protestando pela oportuna juntada de seus elementos constitutivos; - a multa de 150% imposta é excessiva, ante a ausência de dolo, simulação ou fraude; - o autuante, pelo simples fato das notas fis cias terem sido "escritas" pelo contador cl-à- autuada, deduziu tratar-se de notas frias, não lhe ocorrendo que ambas as empresas pu- dèssem ter sua escrita feita pelo mesmo pro fissional, ou que a própria "Grés" tivesse-7 solicitado a ele a emissão de nota fiscal , preferindo acreditar que - a autuada agiu de mã fé com o propósito de sonegar tributo. O processo foi instruído com a decisão proferi - da em 1.' instÃncia no processo matriz que julgou procedente a ação fiscal, (fls. 56/59), :2:indeferida pela decisão de fls. 60/62, sob o fundamento de - a autuada somente fez alegações, sem apre-+- sentar em sua defesa, provas de que os ser- viços descritos nas notas fis is glosadas, foram efetivamente prestados , ._ ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.554/85-62 4 Acórdão n9 101-76.513 - a fiscalização não entendeu que o talão de notas fiscais da Grés Promoções e Representa ções Comerciais Ltda., em poder da reclaman- te era talão frio, e sim que as notas fis- cais utilizadas como comprovante de despesas eram "frias"; - considera-se distribuído pela pessoa juridi-, ca,o lucro que lhe foi imputado em processo' administrativo regular, com tributação na fonte conforme dispõe o art. 89 do Decreto— lei n9 2.065/83;: - decidido no processo matriz a procedência da ação fiscal, é de se manter a mesma decisão em tributação decorrente. Alinhando razões às fls. 66/69, propugna a inte_ ressada pela reforma da aludida decisão, vez que não repousa so- bre os essenciais pressupostos de liquidez e certeza que devem re vestir o crédito tributário, tornando precária sua exigibilidade. Informa que após buscas realizadas na junta Comercial do Est. de S. Paulo e nos Cartórios de registro de sociedades civis de São Paulo e Santo André l logrou localizar o cartão de inscrição da Grés, no CGC (doc. 2), localizando também o sócio Luciano Frigério, re- sidente na rua Inglaterra n9 104 - São Paulo. Dai, em princípio, a empresa prestadora dos serviços, existe, ou pelo menos existia' à época, e seus documentos são válidos. Portanto, dizer que os serviços não foram efetivamente prestados, com base em elementos meramente circunstanciais, não pode prevalecer. Alega ser absolu- tamente irrelevante saber quem escriturou os documentos fiscias,. O que lhes dá validade .é. o recibo passado no verso pelo sócio da prestadora dos serviços, Sr. Luciano Frigério. A assinatura no verso das notas fiscais é dele e ninguém contestou sua validade . Assim, antes de inquinar de "frias" as notas fiscais, competia ao fisco verificar se seu montante foi lançado como receita da Grés e oferecida à tributação, elementos esses aos quais a autuada não tem acesso. Quanto ã tributação na fonte do lucro imputado ã pes- soa jurídica e considerado distribuído, mediante aplicação da nor_ ma do art, 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 / ressalta que esse funda mento da R. decisão, fere frontalmente as disposições dos artigos 105 e 106 do C.T.N.. Com efeito, tratando-se de fatos _geradores ocorridos em 1980, jamais a eles se aplicaria legislação superve- niente, qual seja, o Decreto-lei n9 2.065, editado em 1983 , Po ri / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.554/85-62 5 Acórdão n9 101-76.513 derradeiro defende que não ficou comprovado ter a autuada agido com evidente intuito de dolo, mã-•e ou fraude, de molde a justifi car a aplicação da penalidade de 1507?. É o relatórib SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.554/85-62 6 AcOrdão n9 101.76.513 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que a decisão recorrida aplicou ã espécie dos autos a disposição contida no art. 89 do Decreto-lein9 2.065/83, mantendo a exigência do imposto de fonte por ocorrida distribuição de lucros aos sOcios, face redução indevida do lu - cro líquido do exercício, com utilização de documentário fiscal considerado ideologicamente falso (notas frias) de prestação de serviços não efetivamente comprovados, conforme apurado no proces _ so principal instaurado contra a mesma empresa. 0 fato imponível que causou tributação na fonte, ocorreu no ano de 1979, Nesse pasão é de se perquirir se no Auto de Infração referente ao Imposto de Fonte, lavrado em 28/01/85 poderia a autoridade lançadora amparar-se no art. 89 do Decreto— lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, dando-lhe efeito retrope- rante, De fato aplicou-se retroativamente, a legisla-- ção que posteriormente ã ocorrência do fato gerador da obrigação' _ tributaria, veio reconhecer uma situação incidencial anteriormen- te não prevista, qual seja, considerar como automaticamente dis- tribuída aos s6cios, sujeitando-se ao imposto de fonte ã ali:quota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da Pessoa' Jurídica, a diferença verificada na determinação dos resultados da Empresa, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimen - to que implique redução do lucro líquido do exercício. Consoante previsão contida no § 19 do art. 144 do C.T,N., sómente no caso em que a legislação posterior ã ocor- rência do fato gerador da obrigação institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de in_ vestigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao cré- dito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último aso ! 0-1? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.554/85-62 7 Acórdão n9 101-76.513 para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro — a lei permite aplicar ao lançamento, essa legislação posterior. Em verdade, na espécie, aplicou-se ao lançamen to, lei que posteriormente à ocorrência do fato imponível veio criar situação incidencial anteriormente não prevista, por isso que, tratando-se de uma sociedade civil de prestação de serviços e conhecidos os sócios beneficiados com a distribuição dos lucros, contra eles deveria ser exarado o lançamento, sujeitando à " tribu- tação na cédula "F", respeitado o percentual de sua participação' no capital social, o valor considerado distribuído pela pessoa ju rídica nos exatos termos da lei vigente. De fato o procédimento fiscal veio atribuir a responsabilidade tributária à sociedade ci vil, quando essa responsabilidade era dos sócios, razão porque o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, não pode ser aplicado retroativamente. Na esteira dessas considerações, voto pelo pro vimento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal seja devidamente identificado o verdadeiro n jëto passivo.. ' .0-.41-) e--(1) ',,ANiy ., .,,:i,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Rk•Fá0., iI , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000608/2004-18
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgado a, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por forca da retroatividade benigna prevista no art, 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela ele o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE -RECURSOS FISCAIS PiumfiR A SEÇÀO DE JULGAMENTO Processo u" I 068 W000608/2004-1 8 Recurso n" 141 568 Voluntário Acórdão n" 1201-00.258 — 2" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria I R PI Recorrente MG Master Ltda.. (Sue de Cris Sports Ltda) Recorrida 2" Turma/DRI -Belo Horizonte/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.4.30/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1" do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da intiação, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgado' a, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por forca da retroatividade benigna prevista no art, 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser (2)(2 recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela ale o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lança-menta. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro liávio Vilela Campos, que deu provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual. de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado iew Lr 10. • Claudemi. es Malaquias Presidente. GuiClh Adolfo dos/Santos Mendes - Relator. 1.4/1TADO EM.: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquia.s (Presidente), Guilherme Ad.olto dos Santos Mendes, André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Flávio Vilela Campos (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausente Justificadamente o Conselheiro Marcelo Cuba N eito Relatório O presente feito trata de multa isolada no patamar qualificado de 150% pelo não recolhimento de estimativas de IRP.1 do ano-calendário de .1998. Por meio do acórdão 108-08.599 às lis, 266 a 279, a extinta Oitava Câmara Ao Primeiro cens-lho f jContribuinte frvia -m a:10 provimente integral recurso voluntárá; de tis. 194 a 215, sob o fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de oficio na sucessora.. Já a Câmara de Superior de Recursos Piscais ao analisar o recurso especial da. Fazenda Nacional, deu-lhe provimento por meio do acórdão 9101-00.084 de fis.. 374 a 385 sob o fundamento de ser legal a aplicação de multa de oficio, uma vez comprovado nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à "Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto". Ao compulsarmos o voto condutor do acórdão 108-08.599, .podemos constatar que já foram enfrentadas as seguintes questões: Preliminares a) decadência; iteste ponto, o acórdão considerou caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva; b) nulidade do lançamento em razão de cerceamento ao direito de defesa.; Mérito c) multa na sucessora; d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário; e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SEL1C, 1) caráter confiscatório da multa. 2 Processo o' 10680 000608/2004-18 Si-C2 El Acórdão o 1201-00158 ri 2 Deixou, porém., de ser apreciada a seguinte razão do recurso voluntário: g) concomitância da multa isolada com a multa de oficio; o relatório.. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Retroatividade benigna Antes de nos debruçarmos acerca da alegação de concomitância, entendemos ser necessário apreciar de oficio a alteração do diploma legal que ensejou a alteração em prestígio à denominada retroatividade benigna positivada no artigo 106 do Ci N, inciso II, alínea "c": "A lei aplica-se a ato ou Jato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente 00 tempo da sua pratica".. Constata-se que o índice sancionador aplicado lToi de 150% em razão da aplicação combinada do inciso 1.1, art. 44 da Lei 9.430/96, com o inciso IV, § .1 0 do mesmo artigo. Abaixo, transcrevemos os referidos dispositivos: Ari 44. Nos casos de lançamento de oficio, _sc:Tão aplicadas as yK seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.. - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos tais.. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1' As multas de que trata este artigo serão exigidas ) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica .stijeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, Esse artigo 44 e seus sub-dispositivos sofreram diversas modificações posteriores. Para o deslinde da questão, julgamos suficiente a leitura do seguinte conjunto de enunciados prescritivos, Cuja redação está atualmente em vigor e foi conferida pela Lei 11.488/07: Art. 44. NO.s casos de lançamento de ( ..?fício, serão aplicadas as seguintes multas • (Redação (lada. pela Lei n" 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de 4 Proccsso n" 10680 000608/2004-18 S1-C2 Acórdão n 1201-00158 11 3 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de (Iechuyição inexata, (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) 11 - de 50% (cingnenia por cento), erigido isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) a) na fOrma do art. 80 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física,.(Incluída pela Lei n" 11 488, de 2007) b)na . forma do ar t. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário corre.spondente, no caso de pessoa furálica (incluída pela .Lei n' 11 488, de 2007) § 1" O pea:vnlual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) // Constatamos, assim, que a multa pela falta de recolhimento de estimativa no seu patamar objetivo foi reduzida de 75% para 50% (a de 75% estava prevista 110 inciso 1 do art.. 44, que não Ibi reproduzido), ao passo que foi revogada a qualificação no caso de condutas dolosas (a qualificação só foi mantida no § l O para as multas acompanhadas do lançamento de tributo devido). Desse modo, hoje a sanção prevista é de 50% independentemente do caráter volitivo da conduta e é esse o patamar saneionador que deve prevalecer no lugar de 150%. Dupla punição "Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de muita isolada e de oficio.. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por ma conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL A. primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da. norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infiacional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. 5 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de deseumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.. flector Villegas, (em Direito Penal Tributário., São Paulo, Resenha Tributária, .1 - .)UC, .1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 30: Ar! $" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de .sua duração Ou cessadas as eircunstância.s que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante .sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Corno é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação ás temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia previa de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a. regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.. Nesta seara mais desenvolvida da. Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa tasc..s em si representativas desta, bem como de outras que incriminem latos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de -falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não alega a ser executado, pune-se o falso. É O que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o deseumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar.. Assim, pune-se 6 Processo ii 10680 00060212004-18 51-C2-11 Acórdão n 1201-00,258 com multa proporcionaL Todavia, se há urna mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas também a imposição de multa proporcional e em que medida. O termo de verificação de infração de fis. 09 a 21 reporta não só os latos que ensejaram a presente arattia.çao, mas todo o conjunto d.e auditorias que levou à autuação da empresa MG Master Ltda em razão de omissões praticadas por 24 (vinte quanto) empresas sucedidas.. Foram 24 (vinte quatro) autuações de [RN e seus reflexos e 46 (quarenta e seis) autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLI, (vinte e três para cada tributo).. Só uma. das empresas incorporadas não sofreu autuação de multas isoladas por adotar o regime do lucro presumido. O presente feito é uma dessas quarenta e seis autuações de multa isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de IRP.1 e seus reflexos. Nos autos, não consta a . referência ao processo em que foram lançados o valor principal dos tributos e as respectivas multas, mas por meio da planilha de fl., 22, podemos constatar que a estimativa não recolhida decorrente da omissão de receitas foi aferida através do recalculo dos balanços de suspensão/redução com valores positivos até o último mês da Operação de incorporação, isto é, agosto.. Assim, mesmo sem compulsarmos os autos do processo principal (o qual, repetimos, não foi identificado no presente feito), somos levados à conclusão de que a base da autuação do valor principal de TRPJ se identificou com a. base que serviu de cálculo das estimativas. Isso implica a sua absorção integral. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. 97,91 (i], (L1.7 • me Adolfo dos Santos Mendes - Relatou 7

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Numero do processo: 13661.000032/92-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida:: DRF EM VAROINHA, MO (I IiR1 ti ) 5.3f. u 1 E I II 7.689/88. Decidido o processo matriz, na exislencia de Intima reLaçWo de causa e efeito, pffe -se o mesmo decisório em processa daquele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso ivitcposto por MAKET REPRESENTAçffES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de ContrAbuinles, por -unanimidade de votos 9 em DAR .1. MEN T1:3 „ 015 ermos do relatório e vol., f.:) que passam a n ra 0 i:rcicI I El? 1:1 I Cl $t dc Sesst5es, em 28 de abril de 1994 ' ~ DE: NTE \k.tt - ROBERTO ¡AFALAM 130M01 ,...,ES - RELA1OR VISTO EM SESSAO LUIZ M° T/ÁNDO OLIVEIRA DE itORAES E` t 31:;!.A DOR DA , n n !H! FAZENDA KIN:a0' ti o MAI Participaram, ainda, do presente iuLgamento os sei:4~1es Consejheiros:: JEZRE DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. kv 2 MINIS=0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE awfulAnnilms ROCUFSO n' "78417 Processo n' 1, n9 101-86.465 RELATÓRIO Maket Representaçffes Comerciais Ltda-, nos autos 1 d3m1t1f1cada, recorre a este Colegiado contra decisão do De- legado da Receita Federal de Varginha. MG, que julgou parcialmente procedente a exigOncia fiscal, constante do auto de infração de fls. 05, e anexos, relativa á ...........ántribuição social de que trata. a Lei n' 7.689/88, incidente sobre diferença de lucro líquido, conforme infra - 0.Nes apuradas nos anos base de 1988, 1989 e 1990, exercícios de 1989 a t991. O lançamento em questão è decorrente de lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, processo n' 13661/000.029/92-88, objeto do recurso n' 105797, apresentado a este Conselho de Contribuintes. Nas fases impugnatÓria (fls. 09) e recur- sal ( fls. 34/35) o contribuinte requer seja. declarada a insubsist@n - ria da os :1 face aos argumentos e provas apresentados no processo principal, anexando, nesta última cópia do recurso apresentado na- guete. E o Relatório 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR O recurso é UNm-Jes.tivo. Preliminarmente, a. contribuição social, referida no artigo 1 da lei n' 7.689/88, insere-se entre aquelas ore-. vistas no artigo, I, 195 da Constituirão Federal de 1988. A citada Lei n' 7.689/88 data de 15 de dezembro de 1988, sendo publicada no D.O.O. de 16.12.88. O período base de apuração do lucro liquido relativo ao exercício de 1989, base de cálculo da contribuição social, ocorreu em 31.12.88. Ora, é inexi - gível a contribuição social no exercício de 1989, ano base de 1988, face ao disposto no artigo 195, parágrafo 6, da (,.F ./(3(9.. "verbis" W' "Art- 195 - ........................ ... ..,1 : ...t — ,4411 . - .'. ‘1PF 3 MINI.5.3TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE WITIMAJTITUE Recurso n 78417 Processo n' 1S661/000.032/92 -92 AcOrdão n9 101-86.465 "parágrafo 6' - As cantribuipf5es sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da leí que as houver instituido ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo USO, III." Relativamente ao exercicio de 1989, ano base de 1988, cabe, pois, à. autoridade administrativa, de oficio, a restituição dos valores cobrados do contribuinte e por ele pagos, a. este tifiAlo, na forma do documento de fls. 24, independentemente de qualquer solicitação ou protesto por parte deste, conforme prescrito nos artigos 165 e 167 da Lei. ri"' 5.172/66, Cádigo Tributário Nacional. Quanto aos demais exercicios, este Cole-. gíado já teve oportunidade de se manifestar sobre o processo ma- triz, stipra. mencionado, do qual es .te decorre. Na oportunidade, em re- latÓrio e voto por mim proferidos, cl eí provimento ao recurso apresen- .t.ado, dada a carOncia de fl.m .ld-~ntaçãb fática à sustentaço da exigOn- cia então em lide. )'...lir .........\..10 prr. imi..41.1.. 1....1mh4m rinDadpari„,,,a,,,niInntimrearlirer„.1raçNo de causa e efeito, , '..i • .-:: .... .... . 111.XA. ROBERTO WILLIAM GONçALVES '- RELATok (1111.-... 4 .. , i • • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761231 #
Numero do processo: 11060.000683/89-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80374
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ZMP lho 101-80.374 Sessão de 12 de ju de 19 90 ACÓRDÃO N9 , Recurson g 58.094 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente GAUDÊNCIO DA COSTA & CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) . IRF - PROCESSO DECORRENTE - ART. 89 iD0')_ DECRETO-LEI N9 2,065_/83. Em razão da es treita vinculã-ção entre o lançamento T principal e o decorrente, mantido o pri meiro, e não se apresentando mataria no va quanto ao segundo, decisões unifor- mes devem ser adotadas, Recurso a que se ne ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por GAUDÊNCIO DA COSTA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julgad)o. Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1990. URG L PEREI Y LOP rS A — PRESIDENTE 10 , 0 -ée, -.3 II -~,.. F 1 t..., , . 41... Ê EDm 04) • gimr- DE ALCKMIN — RELATOR Ar --Ici ,- e- ----*N.- 0 FER', ir* DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 mARi,2í Participaram, ainda, do presente julgamelito. os seguintes Conselhej ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, T CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- sente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. I 1 , 2 , - , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.683/89-85 RECURSO N9: 58.094 ACÓRDÃO N.: 101-80.374 RECORRENTE : GAUDÊNCIO DA COSTA E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fon te, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2,065/83 relativa ao ano de 1983 decorrente de omissão de receita. Cientificada do lancamento, a empresa epigrafada 1 apresentou impugnação, reportando-se aos argumentos que foram ex pendidos contra a exigência principal. 1 Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou- se a fazer menção às raz8es pelas quais sustentou a opinião de 1 que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. I , 1 I Às fls. 39140 encontra-se a decisão de primeiro' grau atinente à reclamação apresentada, assim ementada: 1 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 1 1 DECORRÊNCIA Tratando-se de tributação reflexa o julgamen-r to do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdi- ção, ante a intima relação de causa e efeito' existente entre ambas. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Intimada da referida decisão, a interessada in- terpOs recu4 o a este Colegiado, conforme peca de fls. 43/44, re , 1) t DMF DF /1 0 C-C - Secgraf - 1675 ,-- _ .,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.683/89-85 3» Acórdão n9 101-80.374 , ,,, ,,, portando-se ao apelo ofertado no processo matriz. ' ,, ,,, Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recur- so n9 96.402, houve por bem negar provimento ao recurso inter- posto contra a exigência principal, conforme o Acórdão número 101-80. 295, assim ementado: IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS-IMPRESCINDIBILIDA • DE DO RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA.No-ã expressos termos do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, deve o contribuinte mutuante_ reco- ., nhecer pelo menos o valor correspondete à cor reção monetária equivalente ã variação da OT'R. para efeito de determinação do lucro real. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. Se o contribuinte não logra comprovar mediante documentação hábil e idOnéa, a origem e efeti va entrega dos recursos supridos, procedente e" a presunção de omissão de receita. IRPJ - DIMINUIÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO.Ve rificando-se, pela confrontação de informaçOe -S- prestadas à Fazenda do Estado com a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, que o resultado tributável foi ij-dimifillido, procedente é a exigência de imposto de renda se o sujeito passivo não logra esclarecer as razOes da diferença apontada. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. /A /,;) , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.683/89-85 4 Acórdão n9 101-80.374 VOTO - - - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,' razão por que e de ser conhecido. É cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamen- to principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exi- gências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, en- tendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame en- seja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor.e-mk rente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção' do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido, No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento princi- pal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto â exigência imposto de renda de pessoa jurídi ca não era procedente. Ora, sendo assim, e tendo eM vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que deci- são consentánea seja adotada. Por &odo 9,..exposto, nego ovtmento ao recurso OF q9.4 r • • JO'S EDUARDO RANGE PE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13604.000077/84-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77058
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). DECORRÊNCIA - LUCRO - A omissão de re ceita cuja tributação foi satisfeital5e la pessoa jurídica que não a impugnou, é considerada distribuída aos sócios, na proporção da participação de cada, um no capital social. Até o ano-basede 1982, o imposto resultante dessa dis- tribuição de lucros é exigível dos só- cios, e a partir daí, da empresa, por força do disposto no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Uma vez comprova do o pagameno do crédito tributário eS-c- tingue-se a sua exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,/ '. Sala das :-s6e0VDF), em 25 de fevereiro de 1987 / 11- é+Or¡Ar " I AMADOR 010T * ' n F • n , DEZ , PRESIDENTE; FRANC -'0 D , ASSIS MIRANDA RELATOR .. A . _ - - --,------, ' VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 E FEV 19 o.-- DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente os Conselhei- ros AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 24',4.k4 02. .t:VNI. 4-..:0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.604-000.077/84-40 RECURSO N9: 47.240 ACÓRDÃOW 101-77.058 REcORRENTEN9: DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Os autos já.. foram relatados na sessão realizada em 07/ 08/86, oportunidade em que a Câmara, ã unanimidade de votos, conver_ teu o julgamento em diligência para que fossem tomadas as providên- . cias recomendadas no voto do Relator. Releva notar que o lançamento fiscal estã relacionado com a exigência do recolhimento do Imposto de Fonte à allquota de - 25%, pela ocorrência de omissão de receita detectada na pessoa ;uri E dica, o que importou na distribuição de lucros aos sOcios, respeita da a participação de cada um no capital social, sendo que o Imposto foi lançado na fonte, por forca do art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. . No voto então proferido pelo Relator, restou dúvidas , - quanto â satisfação integral do crédito tributário, razão porque foi pedida a diligencia para que a repartição de origem apurasse e - informasse: a) Se os valores constantes das guias Darf's de folhas 48/53, estão corretos, levando-se em consideração .,. a participação de cada sócio no capital social, e bem assim a inclusão na cédula "F" de ,da um, dos valores omitidos pela pessoa jurídica - , _2 DM - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.604-000.077/84-40 03. Acórdão n9 101-77.058 b) Se o credito tributário recolhido pela guia Darf de fls. 38, referente a parte não litigiosa, estã correto. c) Fossem prestadas outras informações julgadas neces- sãrias ao deslinde do feito. Após a realização da diligencia, veio a informação fis cal de fls. 68/69, lida na íntegra, que assim conclui: "No presente processo a omissão de receita se refere a quatro períodos-base: 1980, 1981, 1982 e 1983. O des- critono item I desta informação comprova o pagamento do Imposto apurado em 1980 e 1981, na pessoa :-_física dos sócios; o valor apurado em 1983, foi pago pela pes soa jurídica conforme consta do item 02. Resta assim o valor de Cr$ 250.337, apurado em 1982, cujo pagamento não foi comprovado nem pela pessoa física e nem pela t pessoa jurídica. Por outro lado o Dec.-lei 2.303, de 21.11.86, art 29 caput e inciso II concede anistia para os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00, es tando ai incluído o débito remanescente do presente processo que de valor originário igual a Cr$ 250.337". É a parte expositiva. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.604-000.077/84-40 04. Acórdão n9 101-77.058 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A informação fiscal de fls. 47 nos dá conta de que o credito tributário exigido da pessoa jurídica em conseqtência da o- missão de receita detectada pelo fisco, foi integralmente quitado pela interessada, sem impugnação, achando-se o Darf correspondente' acostado no processo principal. Nesse passo, não cabe apreciar no presente processo de corrente se houve ou não omissão de receita naquele processo, cujo montante é considerado automaticamente distribuído aos sócios, res- peitado o percentual de participação de cada um no capital da empre sa. Aliás, a defesa argumentou-se apenas no sentido de que a aplicação do dis posto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, não po- de ocorrer sobre fatos apurados em anos anteriores ã vigência do mesmo, o que estamos de pleno acordo. Assim, a responsabilidade pela satisfação do credito - tributário proveniente da distribuição dos lucros, nos anos-base de 1980/81 e 82, é exclusiva dos sócios, mesmo porque a empresa confor mou-se com a exigência formulada no processo matriz onde ocorreu' o fato gerador do tributo com reflexo nas pessoas físicas dos só- cios. Apurou a fiscalização em diligência realizada, que os sócios já recolheram o tributo correspondente aos anos-base de 1980 e 1981. Quanto ao credito tributário do ano-base de 1983, a empresa já havia recolhido, não estabelecendo litígio sobre o mesmo. Resta assim o cumprimento da exigência no tocante ao ano-base de 1982, cujo valor originário do imposto é de Cr$ 250.337, que foi alcança- do pela anistia concedida pelo art. 29, inciso II do Dec.-lei SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.604-000.077/84-40 05. Ac6rdão n9 101-77.058 2.303, de 21.11.86. Ante o exposto, e considerando que parte da exigencia' formulada nos presentes autos j. satisfeita e que a parte rema- nescente foi alcançada pela anistia concedida pelo Dec.-lei número' 2.303/86, voto pelo provimento do recursoá( /ç ,.ft~-..-0 11, ----, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000052/92-76
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91107
Nome do relator: Não Informado
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O lançamento correspondente ao exercício de 1989 foi cancelado pelo artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO(RS) e recurso voluntário interposto pela PRENDA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o lançamento correspondente ao exercício de 1989 e para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-91.045, de 14 de maio de 1997 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,---7 , k ON PE';.;. = RODRIGUES ',"ii:WIR ENTE KAZ -!: :ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN.! '997 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000052/92-76 ACÓRDÃO N° : 101-91.107 RECURSO N°. : 85.177 RECORRENTE : PRENDA S/A RELATÓRIO A empresa PRENDA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 95.813.895/0001-90, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro liquido de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689/88 e artigo 2° e § único da Lei n° 7.859/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90.. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 13063.000048/92-07, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de CONTEI UIÇÃO SOCIAL. É o relatório. ) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000052/92-76 ACÓRDÃO N° : 101-91.107 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 14 de maio de 1997, em Acórdão n° 101-91.045, foi negado provimento ao recurso de oficio, rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara para: a) excluir as parcelas correspondentes a omissão de receitas de Cz$ 1.429.972,81, Cz$ 2.454.159,81, NCz$ 629.123,17 e Cr$ 92.650,00, respectivamente dos Quadros Demonstrativos n° 19, 20, 21 e 22 relativos aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991; b) excluir do Quadro Demonstrativo n° 11, a parcela de Cr$ 25.764.763,20, no exercício de 1991; c) recalcular o lucro a tributar pela postergação de pagamento de imposto, na forma do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, com reflexo na infração apontada como indedutibilidade de custos/despesas; d) admitir a dedutibilidade da depreciação sobre a diferença de correção monetária adicionada as contas Maquinarias e Edificios; e) afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Outrossim, registre-se que o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do exercício de 1989, com base no balanço geral encenado em 31/12/88, foi cancelado pelo artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000052/92-76 ! ACÓRDÃO N° : 101-91.107 decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz, bem como afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sesss - DF, em 16 de maio de 1997\\ , .A KAZ KI SHIOBARA Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001207/99-99
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 OMISSÃO EXPRESSA — Não há omissão passível de ser saneada por meio de embargo de declaração, se expressamente a decisão embargada deliberou por não tomar conhecimento de pontos trazidos após o prazo reclinai. Esse julgado só é passível de ser atacado — respeitados os requisitos próprios — por recurso dirigido à instância superior. CONTRADIÇÕES EXTERNAS — Só as contradições entre os fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão dão azo aos embargos de declaração, ou seja, só são passíveis de serem atacadas por tal recuso as contradições internas. Supostas contradições entre os fundamentos da decisão e peças externas, mesmo internas do processo, não compõem matéria passível de ser atacada por embargos de declaração. Considerando a decisão como um único texto, os embargos de declaração só são oponíveis contra contradições intra-textuais e não inter-textuais.
Numero da decisão: 1201-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegial, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração para, no mérito, rejeitar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .., PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 13808.001207/99-99 Recurso n° 155.833 Embargos Acórdão n° 1201-00-223 — r Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ e outros Embargante Indebrás Indústria Eletromecanica Brasileira Ltda. Interessado 2a Turma/DRJ-São Paulo/SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO EXPRESSA — Não há omissão passível de ser saneada por meio de embargo de declaração, se expressamente a decisão embargada deliberou por não tomar conhecimento de pontos trazidos após o prazo reclinai. Esse julgado só é passível de ser atacado — respeitados os requisitos próprios — por recurso dirigido à instância superior. CONTRADIÇÕES EXTERNAS — Só as contradições entre os fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão dão azo aos embargos de declaração, ou seja, só são passíveis de serem atacadas por tal recuso as contradições internas. Supostas contradições entre os fundamentos da decisão e peças externas, mesmo internas do processo, não compõem matéria passível de ser atacada por embargos de declaração. Considerando a decisão como um único texto, os embargos de declaração só são oponíveis contra contradições intra-textuais e não inter-textuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial), por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração para, no mérito, rejeitar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (7 , p„,,,,_)4 '77 L(-7 GUILHEfME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. i EDITADO EM: 3 0 i\BE(' 2010-!- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. 2 Processo ti° 13808.001207/99-99 S1-C2TE Acórdão n.° 1201-00-223 H..? Relatório Mediante a peça de fl. 260 a 273, a defesa opôs embargos de declaração ao acórdão de fls. 230 a 247 da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuirdes„ cuja ementa segue abaixo transcrita: ARGÜIÇÃO DE IVCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade lei tributária." (Súmula 1° CC "02) IREI OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL JURIS TANTUM A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais fieis tantum, cuja utilização está prevista no ordenamento jurídico pátrio (art. 334, inc. IV, da Lei n° 5.869, de 1973 - CPC), tem condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para a contribuinte, a qual, para elidir a respectiva imputação deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. MULTA DE OFICIO- Nos lançamentos de oficio, resultantes de falta ou insuficiência de pagamento dos tributos ou de declaração inexata, é devida a multa de oficio de 75% de que trata o artigo 44, inciso I da Lei n°9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - :Matéria que na impugnação deixou de ser expressamente contestada, não instaura o litígio em torno dela. Assim, não deve ser conhecido qualquer questionamento sobre o tema, colacionado somente em sede de razões aditivas ao recurso, eis que, além de inexistir fundamento legal ou regimental para sua apresentação, na oportunidade encontrava- se concretizada a preclusão processual, do que resulta • consolidada a exigência fiscal resultante da matéria não impugnada na esfera administrativa, ex vi do disposto nos artigos 14 a 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. Recurso voluntário negado. As alegações são as que se seguem: a) Omissão da decisão embargada ao ter deixado de apreciar as questões trazidas em sede de razões aditivas; b) Obscuridade e contradição entre a decisão e seus fundamentos. Ne entender da defesa, obscuridade da decisão, pois não esclareceu se o ônus probante irregularidade decorre da legislação tributária ou do Código de Processo Civil. Hata . contradição entre parte dos fundamentos quando no voto a relatora, de um lado, afirma que.. a lei pode autorizar o emprego de presunções que acarretam a inversão do ônus da prova e, per outro, assevera que há presunções legais. Na dicção literal da defesa: Primeiramente, a Conselheira-relatora afirma categoricamente existir presunções legais, mas depois se contradiz ao dizer que a lei pode autorizar a presunção legal. Ainda na linha da obscuridade e contradição, tece as seguintes considerações, in verbis: ... não poderia a d. Relatora concluir que no caso das autuações o anus da prova é transferido para o sujeito passivo da obrigação tributária, fazendo referência á presunção legal júris tantum prevista no art. 34, inciso IV da Lei n° 5.869, de 1973 — CPC, porque sua aplicação só é admitida subsidiariamente ex vi do disposto no art. 109 do CTN. Aplicando-se a matriz legal do art. 228— Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2° — a exigência tributária não pode subsistir nesse ponto, inclusive porque o que foi tributado foi a falta de comprovação de obrigações constantes do Balanço Patrimonial, em contas do Passivo, situação somente tipificada corno presunção legal a partir da Lei n°9.430, de 1996, conforme art. 40, verbis (...) Da mesma forma, o crédito tributário com fulcro no art. 230 do RIR de 1994 não poderia ter sido mantido com espeque no Código de Processo Civil, de 1973 (art. 334, inciso IV). O art. 230 em referência remete para o regramento inscrito no caput do art. 892, aplicável ao IRPJ, de que verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida Sua matriz legal era a Lei n° 8.541, de 1992, art. 43, que foi revogado expressamente pela lei n°9249, de 1995. Com a vigência da Lei superveniente a partir de 01/01/1996 verificada a omissão de receita, o valor do imposto e do adicional a serem lançados passou a ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estivesse submetida a pessoa jurídica no período-base a que correspondesse a omissão. De oficio, e em homenagem ao principio da retroatividade benigna da nova lei, previsto no art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN, a d. Relatora deveria ter enfrentado esta matéria, decidindo pela aplicação retroativa do mencionado art. 24, considerando que a lei n° 8.541, de 1992, ao tributar a totalidade das omissões de receitas impunha verdadeira penalidade à Recorrente. Por fim pede: A embargante requer sejam admitidos os presentes embargos, para reexame do lançamento do IRPJ e tributação reflexa, ano- calendário de 1995, à vista da legislação de regência vigente na data da ocorrência dosfatos geradores e aplicação retroativa da legislação superveniente mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso 1L alínea 'c', do CTN, invocados em razões aditivas. 4 Processo n° 13808.001207199-99 SI-C2T1 Acórdão n. © 1201-00-223 EL 3 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes A autuação foi de passivo fictício e é importante destacar que as únicas alegações em sede de impugnação dizem respeito a temas atinentes a controle de constitacionalidade: (a) inconstitucionalidade das leis que estabelecem presunções e (b) multa confiscatória. As mesmas razões foram aduzidas em sede do recurso voluntário. Apenas posterioimente a defesa apresentou razões aditivas Da suposta omissão Não houve omissão passível de ser saneada por meio de embargo de declaração, pois expressamente na decisão embargada se deliberou por não tomar conhecimento dos pontos trazidos após o prazo recursal. Isso pode ser constatado, não só na ementa já transcrita no relatório, como também no voto do relator, que foi o vencedor: Nesta ordem de juizos, entendo que a petição 218/228, através da qual a Recorrente suscita inexatidão material nos lançamentos fiscais e, em conseqüência, na decisão a quo, que os julgou procedentes, com fidcro no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, constitui-se apenas num pretexto para aditar razões ao recurso voluntário apresentado em 19/09/2006, não merece ser conhecida, haja vista que, conforme acima demonstrado, mencionado dispositivo não dá guarida a tal pretensão.(nosso negrito). Se de algum ponto ou peça processual decidiu-se expressamente não tomar conhecimento e, em sede de embargos de declaração, pudéssemos deles conhecer, de uma nova decisão que reafirmasse o contrário, novos embargos poderiam ser opostos e assim por diante. O processo administrativo, desse modo, só se encerraria até que uma nova composição resolvesse tomar conhecimento. Até que esse dia chegasse, incontáveis embargos se repetiriam. Seria, pois, decretar a impossibilidade jurídica de julgados que deixam de conhecer matérias trazidas pela defesa. Evidentemente, essa conclusão é absurda, pois há, sim, a possibilidade jurídica de decisão pelo não conhecimento Ela pode até estar errada, mas não é omissa. Nesse caso, só é passível de ser atacada — respeitados os requisitos próprios — por recurso dirigido à instância superior, mas nunca por meio de embargos de declaração. A 1 Da suposta contradição 6 Processo n° 13808.001207199-99 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-223 Fl. 4 Só as contradições entre os fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão dão azo aos embargos de declaração, ou seja, só são passíveis de serem atacadas por tal recuso as contradições internas. Supostas contradições entre os fundamentos da decisão e peças externas, mesmo internas do processo, não compõem matéria passível de ser atacada por embargos de declaração. Considerando a decisão como um único texto, os embargos de declaração só são oponíveis contra contradições intra-textuais e não inter-textuais. A decisão — seja administrativa, seja judicial — deve ser um texto coeso e coerente entre as suas partes. Evidentemente, também deve estar de acordo com as minas de nosso sistema jurídico, mas qualquer falha desta natureza não é passível de ser corrigida por meio de embargos de declaração e sim por recurso a instâncias superiores. Pois bem, quase todos os pontos carreados pela defesa — como o pedido de aplicação retroativo da legislação — são inter-textuais e, portanto, não devem ser conhecidos. Ademais, na decisão embargada, já se havia deliberado pelo não conhecimento das matérias trazidas apenas em sede de razões aditivas. - O que o embargante pretende, não é corrigir contradição entre o decidido e as razões de decidir, mas sim modificar os próprios fundamentos de decidir com o fito de obter nova decisão contra — repito — o julgado que expressamente não conheceu as matérias apresentadas apenas nas razões aditivas. O único ponto que poderia ser considerado uma contradição interna diz respeito à seguinte alegação: "Primeiramente, a Conselheira-relatora afirma categoricamente existir presunções legais, mas depois se contradiz ao dizer que a lei pode autorizar a presunção legal". Nesse caso, porém, não há qualquer contradição. A relatora faz referência a normas diversas do ordenamento jurídico, ou seja, o CPC autoriza a edição de leis que estabeleçam presunções e, de fato, há leis — no caso, tributárias — com tal conteúdo prescritivo. Dispositivo Por todo o exposto, voto por conhecer os embargos de declaração para no mérito rejeitá-los com o fito de ratificar o acórdão embargado. ill7Guilçt ríne‘olfo do San os Mendes i é" 7

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Numero do processo: 10850.001374/89-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: COLOMBO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PECUÁRIA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REA LIZAÇÀO DE INVESTIMENTOS. — A possibilidade e probabilidade de a pessoa jurídica reaver o valor inves- tido no capital de cooperativa de que for filiada alija a hipStese de perda permanente do investimento,pres suposto legal para dedutibilidade valor da provisão para perdas prova- veis na realização de investimentos , de que trata o artigo 32 do Decre- to-lei n9 1.598/77 (RIR/80,art. 321). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLOMBO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PE- CUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala 'as Ses aes (DF), em 13 de agosto de 1991. MAR , 1 - PRESIDENTE / CARLOS ALB RTO eloNÇALVES NUNS RELATOR ltr{ VISTO EM AFONSO CELSO ERREIRA DE CAMPO- - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: r C' 1 4Z.) lk ZENDA NACIONAL v.v. , „ . . ;,• . . , , , . : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con 1 ' selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA -,- CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES . ' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. G lê ‘ nu ,.,:, , ,,,.„, 1 , , • „, ,,„ ,, , „, , „ „ , , .,., .,, .,., ,,..._ ,, ,.,, • 1 1 „ , , ,, , ,, . , , ,0,..,.-. . v,,,,,,, • .,„.:. . '&ár 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' PROCESSO N° 10850/001.374/89-36 2. . ! i , ! , RilcunsoN9: 98.651 AÇORDÃO N2 : 101-81.852 , RECORRENTE: COLOMBO SJA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PECUÁRIA. : ! i , : , RELAT6RIO I COLOMBO SJA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PECUARIA,qua lificada nos autos, foi autuada por apropriar como despesas dos 1., exercrcios de 1985 e , de 1986 as quantias de Cr$ 259.534.523 e de , ! Cr$ 30.436.152, respectivamente, correspondentes à constituição 1 da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos referentes às aplicaç g es de capital efetuadas nas cooperativas Ca !— — fealta, Cofocat, Copercitrus e Copacesp. i ! , , Irresignada, a empresa impugnou a exig2ncia Cfls.152/ : 153), sustentando a legitimidade do seu procedimento, uma vez que a provisão foi constituída e foram consideradas como despesas , operacionais somente as parcelas com mais de tr g s anos de aquisi — , ção. A perda g permanente pois do capital investido somente rece- ber á o valor originalmente aplicado, sem qualquer correção, fican- do sujeita a uma perda representada pelo valor da atualização com i puls gria do respectivo investimento. As cooperativas não efetuam a !correçao do seu capital e em caso de alienação ou exclusão o asso _ ciado s g terá direito a restituição do capital que integralizou 1 ! , , acrescido de juros e das sobras que lhe tiverem sido registradas. ! Informação fiscal às f1s. 167/8, opinando p p la man _ tença do lançamento, í7 't,lik\ lik .0AMEFP/0F - SECOS N9 065 / 90 ~O' 1 4. ft , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.374/89-36 3, Ac6rdão n9 101-81.852 A autoridade julgadora de primeira instancia mante- ve a exig jncia, com base nos seguintes argumentos: "Considerando que a interessada efetuou investi- mentos em cooperativa e constituiuprovisão equivalen- te ao valor da correção monetária dos investimentos efetuados; Considerando que a empresa, segundo o disposto no artigo 12, § 49 do estatuto da COPACESP, pode trans ferir a outro associado as quotas que possui; Considerando que o-contribuinte não comprovou que na data da constituição da provisão havia real perda permanente nem impossibilidade de recuperação, portanto deveria ter adicionado ao lucro liquido do exercício os valores da provisão que constituiu (art. 321, do RIRJ80); Considerando o Ac. 101-77.956, do 19 C.C.,IRPJ - a provisão para perdas provãveis na realização de in- vestimentos efetivados em cooperativa exclui a deduti bilidade da provisão constituída; Considerando que deixando de efetuar a adição determinada no artigo 321, do RIR/80, a interessada reduziu indevidamente o resultado tributavel;" Na fase recursal (fls. 176/184), a sucumbente diz que o tratamento do investimento feito nas cooperativas j o mesmo que o dado as demais sociedades comerciais, face ao disposto no artigo 49 da Lei n9 5.764/71. A participação de natureza permanente e deve ser classificada no Ativo Permanente, a teor do artigo 179, III, da Lei n9 6.404/76, que J amplamente aplicãvel a especie se gundo essa mesma lei disp6e em seu artigo 29, § 19, e que se comp-oe com o artigo 29, II, dos estatutos da COPACESP. Deste modo, o in vestimento tem que ser corrigido nos termos do artigo 347 do RIR/ 80, Ademais, as Cooperativas estão obrigadas a corrigir as contas ao seu ativo permanente e do seu patrimonio liquido, como determi na a IN SRF n971/78. S6 que os cooperados da COPACESP não são bene ficiados com esse procedimento, pois o resultado da correção mone- t ,rla serã mantido em conta de Reserva de Equalização, sendo in divisível para fins de distribuição (art, 12, § 99, dos estatutos daquela cooperativa, Essa previsão dos estatutos demonstra de inl- (17 SERVIÇO NUMO RUM PROCESSO N9 10850/001.374/89-36 4. AcOrdão n9 101-81.852 cio o prejuízo efetivo que a recorrente suporta, atendendo o re- quisito do inciso II do artigo 321 do RIRMO. Junta corresponden.... cia da COPACESP e transcreve excerto de parecer do Departamento Juridico da COPERSUCAR em favor de sua tese. Requer a intimaçãode seus representantes para sustentação oral perante o Conselho. E o relatOrio. , VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: # A materia esta disciplinada no artigo 32, incisos I e II e §§, do Decreto-lei n9 1.598/77 e consolidado no RIR/80, com a mesma redação, no artigo 321, incisos I e II e §§, como se se- gue: , "Art. 321 - A provisão para perdas provaveis na realização do valor de investimentos ser, para efei to de determinar o lucro real, adicionada ao lucro fr quício do exercicio, salvo se (Decreto-lei numero 1.598/77, art. 32): I - constituída depois de 3 (tres) anos da aqui- sição do investimento; e II - a perda for comprovada como permanente, as- sim entendida a de impossivel ou improvavel recupera .... çao. § 19 - Cabe ã pessoa jurídica o anus da prova da perda permanente que justifique a constituiçao da provisão (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 32, § 19). § 29 - Em qualquer caso, será' adicionada ao lu- cro liquido do exercício, para efeito de determinar O' ei7k1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108501001.374189-36 5. Ac6rdão n9 101-81.852 o lucro real a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder ao ágio de que trata o artigo 259 (Decreto-lei n9 1.598177, art. 32, § 39), § 49 - "omissis" Como se verifica no texto legal acima transcrito, a lei considera perda permanente a que for de impossível ou imprová vel recuperação, competindo a pessoa jurídica comprová-la. "A con trario sensu", tem-se que se for possível ou provável sequer a recuperaçao do investimento, nao se °configura a hipotese legal que autoriza a dedutibilidade do valor da provisão. No caso concreto, a pretensão da empresa, calcada no artigo 11 dos Estatutos da COPACESP (fls. 25136) - segundo o qual "Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exlcusão,o associado s6 terá direito ã. restituição do Capital que integra- lizou, acrescido dos respectivos juros e das sobras que lhe tive rem sido registradas" - merece reparos. Primeiro porque o artigo 12, § 49, dos mesmos estatu tos autoriza a transferencia das quotas-partes integralizadas en— tre associados e, nessa operação, o alienante poderá reaver o seu capital corrigido e, talvez, ate mesmo um ganho de capital. Não se alegue desinteresse de outros cooperados na aquisição dessas quotas, pois o interesse em potencial de que outros cooperados se disponham a adquirir maiores quotas esta pre visto na lei n9 5.764171 e no artigo 12, § 29, dos referi- dos estatutos. Logo, a recuperação do capital e de sua correção mone— - tária, não somente e possível, como provavel. Do exposto, infere-se que a recuperação do valor da correção monetária que integra o investimento da recorrida na COPACESP e outras cooperativas não e impossível ou improvável,. t Ot1 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10850/001.374/89-36 6. AcOrdão n9 101-81.852 mas exatamente o oposto, isto a, que e possível e provavel. Tal evidancia torna sem embasamento legal o proce- dimento da empresa de considerar perda permanente o valor da cor- reção monetaria dos investimentos, ao cabo do transcurso pura LI e simplesmente de tras anos. Essas razSes são bastantes para manter-se o julga- mento da decisão "a quo". Inobstante, e para demonstrar-sea inconsistãncia da pretensão da recorrente, deve-se considerar que, se a cooperativa, em cumprimento ã legislação fiscal, corrige o seu patrimGnio li- quido, corrige o seu capital (conta que o integra)e consequente- ) mente as quotas-partes que o compoe são valorizadas, ainda que não seja aumentado nominalmente o capital com o produto da corre- çao. O artigo 11 do estatuto, ao dizer que o associado sO" tara direito a restituiçao do Capital que integralizou, acrescido dos respectivos juros e das sobras que lhe tiveram sido registra- das, não esta afastando automaticamente a devolução do capital corrigido, como ocorreria em qualquer outra pessoa jurídica. E a restituição do capital corrigido não configura distribuição de lucro. O lucro nas aplicaçSes de capital e exata- mente a parcela da receita que excede o valor contabil, diminui- do da provisão para perdas que tiver sido computada na determina- ção do lucro real (RIR/80, artigos 321 e 322). Vale lembrar que a quota-parte do capital e uma par- cela ideal do capital da instituição, parcela essa que a mantida quando o capital e corrigido. Se representava 1% (por exemplo) do capital originaria continua a representar 1% do capital corrigi- do. Daí a lci n9 5,764, de 16.12.71, determinar que o capital sn cial seja subdividido em quotas-partes (artigo 24), no que foi , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.374/89-36 7. AciSrdão n9 101-81.852 obedecida pelo artigo 12, § 19, dos estatutos da COPACESP, COMO poderia deixar de ser. Assim, não procede, mais uma vez, a objeção feita com base no artigo 12, § 99, dos estatutos da COPACESP porque, na simples restituição do valor corrigido das quotas, não ocorre distribuição de lucros, É simples devolução do capital. O que a lei das cooperativas prorbe g a distribuição de lucros e rendimen tos do capital (Lei n9 5.764171, artigo 24, § 39), nao a restitui çao do capital corrigido. Somente na ,extinçao da cooperativa g que a Reserva de Equalização deixara o seu patrimSnio. Se as sobras creditadas aos cooperados e o valor dos - juros ate o maximo de 12% sao assegurados ao cooperado que se retíra, com mais razão o capital corrigido das quotas-partes. Reitere-se qtie o citado artigo 11 do referido estatu to não excluiu o valor da correção. A restituição ali contida no sentido de que s6 o capital integralizado sera devolvido, g para eliminar qualquer pretensão ao capital subscrito. E s6 o capital integralizado g corrigido. A informação de fls. 203, prestada pela COPACESP se quer confirma a tese da defesa, pois ela apenas diz que a Reserva de Equalização g indivisível para fins de distribuiçao e, como se demonstrou acima, restituição de capital não g distribuição de lucros. Por outro lado, sem chancelar as conclusSes do pa recer do Departamento Jurídico da COPERSUCAR, reproduzido parci- almente no recurso (fls. 1811182), ali se cuida de hip6tese em que a cooperativa não corrige o seu patrimônio liquido, o que não e o caso dos autos. A lei cuusideLa peld4 peLmaueu Le a que for de impos srvel ou improvavel recuperação, cabendo à pessoa jurrdica compro v&-ia. 114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.374/89-36 8. Ac grdão n9 101-81.852 Ora, no caso concreto em que o valor das quotas-par- tes foi corrigido pela cooperativa, e em que a recorrente sequer se retirou como cooperado, não se pode "a priori" afirmar que a perda é- permanente. A empresa s6 poderia alegar esse fato dian- te da perda real do seu capital e não presumida. O procedimento da pessoa jurídica, com base em uma presumivel perda da correção do valor de sua quota-parte no capi- tal da sociedade (que é- corrigido), implica em esvaziar ou redu- zir os efeitos da correção monetãria sobre o valor da sua partici - paço permanente no capital da cooperativa. Aparcelado seu capital investido na cooperativa es— tã fora do giro dos neg6cios da recorrente, e não obstante "e. cor- rigido como parcela integrante do seu patrimiinio liquido, ensejan — , do saldo devedor de correçao monetãria. A correção monetãria do investimento, produzindo saldo credor de correção monetaria apenas mantem o equilíbrio dessa conta. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao re— Curso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR \ ,wu ilo \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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