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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806189 #
Numero do processo: 10480.008126/91-12
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9504
Nome do relator: Não Informado
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4802492 #
Numero do processo: 11040.001035/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14806
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM PELOTAS - RS ' GASTOS CON FORMAÇÃO PROFISSIONAL - me xxstlndo projetO de formaçao nal aprovado peío Orgão competente,n5A5 são dedutiveis as despesas cursadas •a esse título, pelo fato de o legislador ter condicionado a fruição do incenti- vo ao projeto aprovado pelo então Con- selho Federal de Mão-de-Obra. 'DESPESASIDECONDENAÇÃO -JUDICIAL - MIL- ' TA PECUNTIARIA - Sáo indedutiveis como Tespesas operacionais, as multas pe- cuniarias impostas pelo Poder Judicia- rio em razão e ate que cesse a polui- ção provocada pelarempresa, por •não satisfazerem, tais dispêndios, os pres supostos legais de dedutibilidade,usuã lidade, e normalidade as atividades de senvolvidas. •EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Não 1_ provada a origem e o efetivo ingresso dos re- cursos no caixa da empresa, o lancamen to contãbil que informa tal operaçãã se constitue em indicio de omissão de receita e o valor dos recursos supri-- dos podere ser tomado para efeito da exigencia fiscal. • . • RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS POR FUNDOS ` UM-CONDOMÍNIO (Período-Base de 1986) - Deveriam ser computados no lu-E15.--ri- quido para apuraçao do lucro real. OBS:Continua na Folha 1A. DAMEFP/DF — SECOS N 6 064/90 J.N. • 4. • SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 1A. ACUDA() N9 103-14.806 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Inse rada a compensaçao em duplicidade, quei quando resulte de erro da contribuinte' ou do aproveitamento pela fiscalização para compensação com matéria tributária apurada em período-base anterior àquele em que foi compensado pela empresa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por IRGOVEL - INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade,sem NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Relator), Clõvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luís de Salles Freire, que davam provimento em relação ã verba autua- da a título de "despesas por condenação judicial", item 6 do auto de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1994 ‘>: • --- Crre é 1~ • PRESIDENTE E -REDATOR- :4%r DESIGNADO VISTO EM .• ISCOMMINIDE rSDU NETO - PROCURADOR DA JFAZENDA SESSÃO DE: 19 MAI 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei nos: Rubens Machado da Silva (Suplente Cónvocado) e Flâvio Almeida' Migowski. -#1741P't agj:;;..;(vx SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 11040/001.035/90-36 2. RECURSO Ne : : 104N.901 AÇORMkNi: ; 103-14.806 RECORRENTE: : IRGOVEL - INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS . VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO IRGOVEL - INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS .VEGE- TAIS LTDA., teve contra si lavrado ãs fls. 152 a 156, auto de in- fração que lançou o credito tributário no valor de 164.992,47 BTNF, inclusos impostos de renda pessoa jurídica e acréscimos Aegais; além dos Faplis, Formulários de Alteração de Prejuízo Fiscal ou Lucro Inflacionário, de fls. 147 a 151, que alteraram os prejuí- zos declarados nos períodos de 01.01.86 a 31.12.86; 01.01.87 a 31.12.87; 01.01.88 a 31.12.88; 01.01.89 a 31.12.89. O termo de fls. 153 a 155 descreve as seguintes infrações: 1) Dedução do imposto devido, a título de forma-= ção profissional de empregados, através da declaração do IRPJ,sem ter a empresa projeto aprovado pelo Conselho Federalde_mk-de-obra. Dispositivos infringidos: art. 415 e 418 do RIR/80; 2) Redução indevida do lucro líquido através de despesas particulares dos sOcios. Dispositivos infringidos: art. 191, 194, II e § único, 387, I do RIR/80; 3) Imobilizado lançado indevidamente como despesa, com infringência dos arts. 157, do RIR/80 c/c art. 179, IV da Lei 6.4.!, /6, arts. 191, 193 e 387, lido RIR/80; 4110°P . DAMEFP/OF- SECOU Ne 065/10 4 ~CO PUSIXO FE001•4 PROCESSO N9 11040/001.035/90,36 3. ACÓRDÃO N9 103-14.806 4)LExc1usão indevida do lucro líquido, na apuração do lucro real do rendimento total obtido nas aplicações •de4v-over night no período de 01.01,86 a 28.02.86. Dispositivos infringidos: arts. 34, S 29 da Lei 7.450/85, arts.154, 387, II do RIR/80 e IN 133/85; 5) Compensação de prejuízo fiscal indevida. Dispositovos infringidos: art382, 19; 387, Ido RIR/80; 6) Lançamento a despesas operacionais de despesas' indedutíveis. Fundamento legal: arts. 191 e 387, I do RIR/80; 1 7) Empréstimos em conta-corrente em favor de pes- soas ligadas, caracteriznado distribuição disfarçada de lucros. Fundamento legal: art., 370, IV do RIR/80; art. 60, V e §5,39 . e 89, 62. inciso IV do DL 1598/77, com nova redação e inclusão procedido pelo art. 20, IV, V, VII do DL 2.065/83; 8) Omisaão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa, sem ter sido comprovado pelo sécio supridor a efetividade da entrega e origem dos recursos. Dispositivos infringidos: arts. 157, 19, 181 e 387, II do RIR/80; 93 Exclusão indevida do lucro líquido na apuração' do lucro real, dos rendimentos obtidos em aplicação em fundo de in vestimentas em ação. Dispositivoslinfringidos: art. 49 c/c art. 39, DK 1.980/82, 51 da Lei 7.450/85; 154, 387, II do RIR/80; 10) Compensação de prejuízo fiscal, indevida, por ocorrência das infrações capituladas (demonstrado às fls. 144). Tempestivamente, dentro do prazo acrescido foi in- terposta a peça impugnatéria as fls. 171 a 200, seguindo os mesmos itens constantes no autode-infração, assim sintetizada. 1) Ba glosa de despesas a título de formação pro-- fissijs: diz que a Lei 6.297 de 15.12.75, autor • ou a dedução em Álat wommmemnd . .. s r, • . . SERVIÇO PUBLICO FEDIIIAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 4. ACÓRDÃO N9 103-14.806 dobro das despesas realizadas a esse título, sem limitar o direito ã órbita dos projetos previamente. aprovados pelo Conselho. Trans- creve o parágrafo 29 da retrocitada lei para dizer imprOcedente o lançamento, Os itens 2,3,e 4 foram objeto de recolhimento con- forme DARFs fls. 203, não constituindo pois, litião.. 5) NesteJitem diz ficar a questão resolvidaia par- tir do lançamento no LALUR n9 02, fls. 027. Quanto do prejuízo Lis cal de Cz$ 62.133.875,93, obedecendo o demonstrativo n9 02, tendo' efetivado a correspondente redução de Cz$ 785.614,65. 6) Glosa por indedutibilidade de pena pecuniária diz conclusivamente; a) Se trata de despesa operacional nossmoldes do art. 191 e §§ do RIR/80, pois há queima da casca de arroz como com • bustível. O CNP não mais processa a distribuição de óleo BPF para fins industriais. Por esse motivo, sujeita-se ao pagamento da mui, ta diária de 4 SMRR. Bem como,diante do estagio de aperfeiçoamento aque chegou no processo do uso da casca de arroz como'combustível, não poderia mais reverter o quadro, sob pena de submeter-se a modifica ção estrutural na planta industrial, o que, inviabilizaria o pró- prio negócio, pelos elevados dispêndios; b) As despesas de condenações judiciais estariam no ambito de dedutibilidade para o imposto de renda; c) O regime de competência, obriga a apropriação da despesa no pefiodo-base em que foi incorrida; d) E a dedutibilidade foi processada com amparo na legislação e jurisprudência vigentes; improcedendo por esses moti- vos o lançamento deste item, 7) Procedeu o autuante ao levantamento dos valores da distribuição equiparada de lucros, na corre -- o monetaria do ba- e7 b. Nadoos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11040/001,035/90-36 5. ACÓRDÃO N9 103-14.806 lanço, tendo efetivado a redução do prejuízo fiscal do exercício de 1988, no valor original de Cz$ 454.088,00, seguindo o meSmo ca- minho a recorrente, como se vi na cOpia da fona 027 do LALUR 02, realizou a correspondente redução. 8) Para elidir o suprimento de caixa suscetível de glosa, se faz necessãrio provar a origem e efetiva entrega do nume rário pelo sécio-administrador. Ressalta que às fls. 25 a29 esta- riamas explicações requeridas pelo fisco. Volta a insistir na presença no nexo causal •.entre a origem e a entrega efetiva do numerário provém da relação entre' os sócios; a empresa contribuinte e terceiros, na espécie, a ZALUS 1(1.-CORRETORA DE T/TULOS E CAMBIO S.A., documentos de fls. 30 a 33 e o BRADESCO, atraves das operações em mercado aberto, documen4 to de fls. 34. O sócio supridor em data quase coincidente com o aporte financeiro à impugnante resgatou da ZALUSKI - CORRETORA, o montante de Cz$ 102.365,53 cujos documentos inclusos no processo. Ainda, declarado a operação do anexo 2 da pessoa física-,: r doc. fls. 10, processo reflexo 11040/001.029/90-33. Transcreve as notas de corretagem para dizer não haver dúvida na comprovação da origem dos recursos apontados na em presa, tendo a entrega se processado mediante recebimento pela Cai xa com emissão do recibo n2 3.032, firmado por Maria Clara Abelai- ra de Souza, em 30110:86, corroborando a prova da efetiva entrega' do numerãtio. Outra prova seria evolução do saldo do caixa em ... 29.10.86, cujo saldo era devedor independentemente do lançamento ' do valor recebido. Diz não se tratar de supriment ara cobrir -saldo romumwmad SERVSCO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 ACÓRDÃO N9 103,14.806 negativo de caixa, mas tão somente de crédito ao s6cio para efeti- var a entrega de numerário com origem comprovada e participação de terceiros (corretora). Quanto ao lançamento do crédito de Cz$ 200.000,00b) em 16.12.86, emerge de que o •só-cio supridor resgatou do FRADESCO o montante de Cz$ 180.273,00, originário de aplicação em mercado a- berto (doc. fls. 34). O mesmo documento aponta outro resgate deCz$ 90.140,70, cinco dias antes, resultando crível que no dia 16.12.86, disporia o sOcio de Cz$ 200.000,00,para entregar ã empresa. Tendo sido documentada a tradição com o recibo n9 2.058, firmado pela Caixa em 16.12.86. Junta extrato bancário da c/c 38.966-88 do FRADES- CO para corroborar o aporte de Cz$ 100.000,00 em 29.12.86 através' do cheque 000.241 emitido no mesmo dia do empréstimo. 9) Neste item, argui ter o fiscal alicerçado o lan çamento em dispositivo legal revogado, Cita os artigos 34, 39 e 44 da Lei 7.450/85 1 que trata da tributação exclusiva na fonte sobre ganhos de capital, o que respaldaria o procedimento adotado pela litigante. Faz exegese,sobre a Lei 7.450, citando vários ,:artigos. Transcreve .o artigo 69 e §§ do Decreto-lei 2v065/83; art. 24, 1, II e W19. 29 e 39 do DL 1.967/82, fazendo também citações doutri ngrias para dizer não haver procedencia nessa glosa. 10) Alude que o fisco ao imputar a exação sobre ,o item 10 do auto, formalizou a compensação do mesmo prejuízo fiscal, o qual fora deduzido na apuração dos valores tributáveis. Portanto, a _alusão decorrida de critério:ie C.forma tgcnica para apresentação do levantamento fiscal, não havendo , que r arar no procedimento porque, a inclue- do mesmo em período wwwl'a"""*". PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 7. ACORDA° N9 103,-14.806 seguinte, constitui mera compensaao, não procedendo pois, a glosa. Requer.:a oitiva da Maria Clara Obólaira de ,Souaa, para testemunho das afirmações contidas nesta peça e acolhimento das razões oferecidas. A infotmação fischl de fls. 243 a 246, contrapõe--; se aos fatos trazidos colação na fase impugnatõria concluindo en tender estar o lançamento quantoaao mérito, correto, devendo ape- nas os seus valores tributáveis serem ajustados para excluir a par cela de Cz$ 100.000,00 no exercício de 1987, período-base Julho a Dezembro de1986, aceito como comprovado, pelo documento acostado ;1 is fls. 223. A.déciâãõ da autoridade singular, is fls. 263 a 268, relata as peças componentes do processo, passando a decidir,a nalisando os itens da autuação, tais sejam; Item 1 - Dedução do imposto devido, a título 'de "formação profissional de empregados" sem observância de dispositi vos normativos que regillamentam a matéria. A piévia aprovação dos projetas... é exigência lite- ral da Lei n9 6.297/75 - artigo 19, "in fine" - e significa que os projetos devem ser apresentados ao Ministério do Trabalho, antes' da data prevista para o inicio de sua execução e- estarem aprovados pe lo Conselho Federal de Mão-de-Obra antes da data de entrega da de- claração de rendimentos; "excepcionalmente, no ano-base de 1976", os projetos foram admitidos apõs o seu inicio desde que apresenta- dos até 31 de julho de 1976. A impugnante, em suas razões, não esclarece se pos sui apenas um único projeto ou se o programa de "formação de empre gados" ê um subprojeto integrante de um projeto u programa. ~nes Nacional SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90,36 8. ACÓRDÃO N9 103-14,806 O Parecer Normativo CST n9 34/78 abordou o assunto no qual distingUiu duas situações: a) quando a empresa possui um único projeto; b) quando o "programa de formação profissional" é um subprojeto. Na situação descrita na linha "a" é dispensável a prévia aprovação do projeto, com fundamento no que dispõem expres- samente as instruções anexas à Portaria n9 210/76, em observações' ao item 2: "1) a matricula de aprendizes nos cursos diurnos do SENAI e do SENAC dispensa a apresentação de subpro jetos. As empresas utilizarão de matricula e freqüência fornecidas por aquelas entidades, nos termos do ar tigo 14, e parágrafo único, do Decreto n9 ,7714637 de 20 de abril de 1976." Na hipôtese da letra "b" a prévia aprovação 6 in- dispensável pois não é razoável, nem justificável, a aprovação de um projeto ou programa com omissão de um, ou mais de um, de cseus subprojetos. Como a empresa não comprovou, através de documen4,4 tos idôneos, cujo ônus da prova lhe cabia, o seu enquadramento na situação descrita na letra "a" e tampouco na letra "b" é forçoso 1, reconhecer a procedência do lançamento. Itens 2, 3 e 4 - Estes itens constituem-se em par- te não litigiosa cujo recolhimento consta às fls. 203 dos autos. Item 05 - Compensação de prejuizosfiscal, indevida, por haver duplicidade parcial em seu uso. 4111111111rr Com relação a este item a impug nte não discute o ernommi NedoM t , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36g 9. ACÓRDÃO N9 103-14.806 mérito apenas alega que corrigiu o equíVéco através de lançamento' no LALUR. Assim) conclui-se pela procedência do lançamento. Item 06 - Glosa de despesas operacionais nos exer- cticios de 1986 a 1990, relativo a conta "despesas judiciais cart6 rio registro". A impugnante, em resumo, alega que; a) a queima da casca de arroz como combustível para funcionamento das caldeiras resulta na única alternativa para operacionalidaderda indústria su jeitando-se, nesta caso, aos efeitos da decisão do Tribunal, ou se ja, ao pagamento da pena pecuniária; b) invoca o art. 191 e seu pa rágrafo do RIR/80 para configurar como despesa operacional o paga- mento da referida multa; c) as despesas oriundas de condenações ju diciais estão no campo de inciencia do IR;_e d) a dedução como des pesafoi processada com amparo na legislação e jurisprudência vi-- gentes. A empresa lançou como despesa operacional, nos _e- xercícios de 1986 a 1990, as multas pecuniárias decorrentes de da- nos causados a "Interfrio S/A Comercial e Industrial" pela emissão de partículas fuliginosas emanadas da chaminé' da caldeira alimenta da pela queima de casca de arroz. A argumentação desenvolvida pela impugnante,em sua defesa, não pode prosperar, Primeiro, porque não e. verdade que a queima da cas ca do arroz como combustível para fundionamento das caldeiras era' a única alternativa para operacionalidade da indústria. Para isso, basta examinar o lau técnico de fls. iffnmsa Nackmal - . 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 10. ACÓRDÃO N9 103-14.806 248/261, onde se constata que a maioria das empresas circunvizinbUs- à impugante mantém total controle na emissãõ de agentes poluentes. Como:exemplos podem ser citados: Pizarro Ltda. In‘; dústria e Comércio de Fertilizantes, localizada a aproximadamente' 150 m; Indústria de Conservas Leen Ltda., localizada a 450 m. Algumas utilizam como combustível óleo BPF; outras lenha, caroços de pessegos e até mesmo casca de arroz. Segundo, porque o art. 191, parágrafo 19 do RIR/80 prevê que só podem ser dedutíveis na apuração do lucro real as des pesas pagas ou incorridas no ano-base. Tendo em vista que os valores registrados na cont! bilidade sob titulo de "despesas judiciais cartório registro" hão foram pagas e tampouco incorridas, pois sua realização está condi- cionada ã ocorrência de evento futuro (PN CST 07/76), no caso ,dos autos, o julgamento da ação de Revogação Ajuízada pela empresa-im- pugnante, vedada por conseqUência, sua dedutibilidade na apuração' dos resultados. Assim, concluindo, as penas pecuniárias aplicadas' pela Justiça por danos causados a terceiros pela emissão de partí- culas fuliginosas emanadas da chaminé da caldeira da impugnante não podem ser consideradas como necessárias, usuais.,ou normais às ati- vidades da empresa. (PN CST 61/79), Mantém-se o lançamento. Item 07 - Distribuição disfarçada de lucros. Neste item, a exemplo do que aconteceu no item 05, a e h.ditT:a não discute o mérito do lançame . /r 1.7 Inipriffla Madona! • . ',.. • . .. SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 11. ACUDA° N9 103-14.806 Mantém-se o lançamento. Item 08 - Omissão de receita operacional caracteri zada por suprimento de caixa. A mweéria empréstimos/suprimentosuprescinde demaio_ res estudos, tal a clareza da legislação a respeito do assunto. Para afastar a presunção de omissão de receitas é necessário a efetivas comprovação idanea, objetiva e precisa em ele_ mentos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamen- te demonstrada a efetiva entrega dos recursos supridos. Corroborando esse entendimento pode-se citar os a,, cérdãéis n9s 101-74.521/83; 101-74.538/83; 103-04.861/82;103-05.186/ /83; . 105-01.405/85 e o 101-73.902/82 que esclarecem: "Suprimentos de Caixa - Os suprimentos de caixa cu ja origem e ingresso não estão devidamente compro- vados constituem indícios veementes de omissão de receitas." A explicitação introduzida pelo parágrafo 39, do art. 12 do DL n2 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entre- ga, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo que es,..s ses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indisso- ciáveis. No caso dos autos, a impugannte comprovou atraveí' de documento.de fls. 223, apenas o suprimento no valor de Cr$ .... 100,000,00 restando os demais nos valores de Cr$ 102.000,00 e LCr$ 200.000,00.a própria impugnante às fls. 185 afirma que a data - e quase coincidente com o aporte financeiro. Acrescente-se, ainda, o fato de que os suprimentos naoloye nc . dem com os valores das notas de cor tagens que são do- , Imprima ~mal SERVIÇO MUCO FIDEliAl PROCESSONN9 11040/001.035/90-36 12. ACORDÃO N9 103-14.806 cumentos bancários "extra caixa", de que se utiliza a contabilida- de do banco para proceder aos créditos nas contas correntes ali a- pontadas. Não são portanto documentos que representem _saque banéário. Mantémtse parcialmente o lançamento. Item 09 - Exclusão indevida do lucro líquido, na a puração do lucro real, dos rendimentos obtidos em aplicações , de fundos de investimentos em ações. Trata-se de rendimentos (valorização de quotas) ob tidas em aplicações em fundos de investimentos em ações, excluídos do lucro liquido. A autuada, em razões, alega que o fiscal autuante' alicerçou o lançamento em dispositivo legal revogado. O lançamento,conforme fls. 155, alicerçou-se nos arts. 49 c/c art. 39do DL n9 1.980/82; 51 da Lei n9 7.450/85; 154, caput e 387, II do RIR/80. Sem razão a impugnante. O dispositivo legal invocado, pela autuada não .se aplica ao caso dos autos. A nota n9 587 do art. 253 do RIR/80 esclarece que os rendimentos de bonificação.e outros interesses distribuídos em dinheiro ou sob a forma de reinvestimento-ou valorização de quotas, pelos fundos em condomínio referido no artigo 30 da Lei n9 4.728/ /65 será. , com.utados no lucro liquido ' para a apur ção do lucro real (DL , art. 49). • SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 -11040/001.035/90-36 13• ACORDA() N9 103-14.806 Assim, conclui-se que a impugnante interpretou er- roneamente a aplicação da lei n9 7.450,no caso dos autos. Mantém-se o lançamento. Item 10 - Compensação indevida de prejuízo fiscal' no exercício de 1987, período-base de 01.07.86 a 31.12.86. Basicamente a impugnante não discute o mérito do lançamento. O quadro de fls. 144 demonstra a altera -ção dos pre juizos fiscais procedida pelo autuante apOs a inclusão dos valores tributáveis deste auto de infração. Assim procede o lançamento. Finalizando indefere o pedido de oitiva da testemu nha (fls. 199/200), porque, além de desnecessário o Decreto n9 70.235/72 não preve essa especie de prova. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos le gais que amparam o Auto de Infração de fls. 151, julga parcialmen+- te procedente a impugnação para determinar a manutenção parcial do lançamento e considerar devido imposto, no valor total de Cr$ 10.828.980,58 (85.360,25 BTNF X 126,8621) sendo Cr$ -.803.387,24 (6.332,76 BTNF X 126,8621) referente ao exercício de 1986, período -base de 01.01.85 a 31.12.85; Cr$ 5.142.542,98 (40.356,48 BTNF X 126,8621) relativo ao exercício de 1986 período-base de 10.01.86 a 30.06.86; Cr$ 2.353.903,44 (18.554,82 BTNE X 126,8621) relativo ao exercício de 1987 período-base de 01.07.86 a 31.12.86 e Cr$ 2.529.146,93 (19.936,19 BTNF X 126,8621) referente ao exercício de 1989, acrescido da atualização monetária, ju .; e multa de oficio, cabe 1,41 ~no Nacional . . . e .. . . -, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 14. ACCRDÃON9 103-14.806 Cientificada da Decisão singular em 20.11.92, em 21.12.92, a:recorrente apresenta, as fls. 273 a 312, recurso onde' argui, preliminarmente, e no pr6Osito da salvaguardar o duplo grau de jurisdição, que fossem os autos devolvidos ã origem, para ..,14su, prir omissão na sentença. Isto porque, na impugnação aos itens 2, 3 e 4 do auto de infração, a recorrente afirmou haver efetuado o pagamento e juntado as DARFs originais, comprovando o recolhimento. Alega ter o julgador silênciado a respeito. E no resumo da senten- ça em conclusão, apenas teria anotadd_os valores pendentes fazendo referencia a número de BTNF ano a ano, julgando parcialmente proce_ dente o feito, com o que diz ficar impossível saber se naqueles va_ lores estariam excluídas as cifras recolhidas. No mérito, repete de forma mais detalhada os argu- mentos aduzidos na peça impugnat6ria,.para ao final requerer a oi- tiva da funcion gria Maria Clara Abelaira de Souza, ewcom base nos dispositivoi aludidos no preâmbulo, o acolhimento integral do recur_ so volunt grio, para anulação do lançamento pelas razaes fãticas ,,e j,,,eyto sustentadas. E o relatogrio I , , impromm~W . . senvICO PUOLK.0 FEOWl PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 15. ACÓRDÃO N9 103-14.806 • VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, dele conheço. A preliminar levantada pela defesa, em relação ao pagamento que efetuou, por concordar com a exigência fiscal consia nada nos itens 2,.3 e 4 do lançamento, não prejudica a analise do mérito e, também, não impõe o retorno dos autos ao órgão prepara-- dor, a fim de a autoridade recorrida explicitar se o pagamento foi homologado e considerado ou não na determinação dos valores manti- dos em,sua decisão. Isso porque a autoridade recorrida identificou em sua decisão os itens que constituem a parte não litUiosa do pro- cesso e fez referência aos recolhimentos de fls. 203, o que -;resa guarda o direito da contribuinte, na fase de cobrança, apesar de a auto/idade recorrida ter falhado ao não homologar expressamente os recolhimentos, o que entretanto será feito, se nos valores manti4- dos não estiverem considerado os mesmos. Rejeito, pois, a preliminar, por não haver prejuí- zo para a defesa, mas recomendo maior atençãõ a autoridade prepara rora, para evitar que falhas formais possam comprometer o bom anda mento do processo. No mérito, diversas matérias ainda estão em lití- gio, conforme a síntese da matéria recorrida feita pela defendente às fls. 274/275, que segue os mesmos itens das infrações imputadas no Auto de Infração e que serão analisadas na qüência, encimada, cada uma, por verbetes. •yd' 74$9; krOrlanu ~oral SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 ACORDA° N9 103-14.806 DEDUÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO DEVIDO DE GASTOS A T_ TULO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL A recorrente alega que deduziu Cr$ 15.929,80, sob a rubrica de despesas com formação profissional de mão-de-obra (a= lunos do SENAI), com estágio industrial no seu-estabelecimento,jus tificando a ausência de projeto aprovado pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra,(CFM0) com o argumento de que a Lei n9 6.297, de 15tde dezembro de 1975, não limitou o direito na Orbita das projetos pre viamente aprovado pelo CFMO; citando o 29 do art. 29da referida' lei como fundamento do seu direito. Não assiste razão a defendente, uma vez que ela se limita a citar a lei s sem fazer prova alguma de que possui projeto aprovado pelo CFMO ou mesmo que os gastos glodados foram efetiva-- mente realizados com aprendizes regularmente matriculados nos cur- sos do SENAI, na forma do art. 429 da CLT e do Decreto-lei n9 8.622, de 10 de janeiro de 1946. A leitura parcial do diploma legal para dele J.ex- trair apenas as benesses, fazendo "fábula rasa" das formalidades previstas no mesmo, não informa a imposição fiscal, ,_)corretamente fundamentada na própria lei instituidora do incentivo. Nego provi- mento ao apelo no particular. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL POR DUPLI- CIDADE Segundo a acusação o valor de Cz$ 179.493, regis-4 do no LALUR, já compensado no período-base de 01.07.86 a 31.12.86, gol corrigido monetariamente, imfiortando no valor de Cz$ .785.614, a qual foi novamente computado no período-base de 01.01.87 a 31.12.87, aumentando o prejuízo apurado nesse Iodo. ima bbsinae.ad SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 17. ACÓRDÃO N9 103-14.806 A defesa alega que corrigiu a situação reduzindo o prejuízo fiscal apurado no período-base de 1987, no montante de Cz$ 62.133.875,93, além do que, segundo afirma, o prejuízo fiscal' 1987 estava todo ele disponEiel para compensaçaes tindouras. A autoridade recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que a defendente não discutiu o mérito, alegando ape nas que corrigiu o equívoco através de ajuste no LALUR. Está correto o procedimento fiscal relativamente a esse item, posto que a fiscalizaç- ão apenas reduziu o montante .dos prejuízos fiscais deClarados. O procedimento da contribuinte de corrigir o LALUR não interfere com esse item, uma vez que no perlo do-base de 01.01.87 a 31.12.87 não está lhe sendo exigido Amposto sobre a renda, mas apenas a retificação do prejuízo declarado. Nego provimento ao: apelonesse item. DEDUÇÃO DE DESPESAS POR CONDENAÇÃO JUDICIAL A fiscalização glosou as despesas relativas ao pa- gamento de pena pecuni5tia pOr condenação judicial, decorrente de processo movido contra a empresa por agressão ambiental. O lançamento descreve ainda que a condenação judi- cial deveu-se a utilização, pela contribuinte, da queima de palha de arroz na alimentação de suas caldeiras. A defendente argumenta que foi condenada por deci- são transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a pagar o valor equivalente a quatro valores de refe fenda do Estado, por dia de atraso no cumprimento das determina-- çaes judiciais, pena essa que deverá' perdurar até que ela comprove, através de ação prOpria, a eficácia do sistema de filtragem na eli mação da uligem causadora do prejuízo ã empr sa autora da ação ju • Imprenu ~mal . • SEPIVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 18. ACÓRDÃO N9 103-14.806 Aprofundando os argumentos, a defesa, explica que com aproibição pelo Conselho Nacional do PetrOleo da venda do deri vado "BTF" para quiema nas caldeirasynão lhe restou outra alterna tiva senão a queima de casca de arroz como combustível. Em decorrência disso, arguementa, a pena pecuniá- ria imposta resulta em efetiva despesa operacional agasalhada nos termos do art. 191 do RIR/80, pela sua necessidade à empresa e ã manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O julgador monocrático, às fls. 265, ao analisar a matéria, pontuou acerca das possibilidades operacionais de a empre sa utilizar outros tipos de combustíveis, fazendo um comparativo,a partir do laudo técnico de fls. 248/261, apontando várias empresas que manteriam total controle na emissão de poluentes. De inicio quero deixar consignado que nenhum ¡fruí- do ecolOgico influencia esse relator na análise da matéria. Muito' menos terei eu a pretensão de recomendar à empresa mitras possibi- lidades energéticas, a partir da descrição dos peritos que produzi ram «'laudo de fls. 248/261. O fato é que a empresa, pela emissão de poluentes, foi condenada pelo Poder Judiciário a pagar uma pena pecuniãriadiá ria enquanto persistirem os motivos determinantes da condenação,ou seja, a queima de palha de arroz na alimentação de suas caldeiras. Se é possível ou não à empresa substituir essa mo- dalidade energética por qualquer outra, não me sinto com nenhuma condição de analisar sua viabilidade técnica-operacional e econOmi ca, para julgar se são verdades ou não as,alegações da contribuin- te e ao contrário da autoridade monocrãtica, sou leigo no assunto, mas;isso não tem a menor relevância para a s ção do caso. 411 Adir imprmuNadmod ""c"""c~". PROCESSO N9 14040/001.035/90-36 19. ACÓRDÃO N9 103-14.806 O que importa consignar é que se em decorrência de suas operações fabris a empresa incorre nesse tipo de gasto, ',não há como não considerá-lo como despesa necessária às suas ativida-.0 des e, por via de conseqüência, dedutível na apuração do lucro tri butável. O fato de o gasto ser decorrente de uma condenação judicial, não retira o seu cáráter de necessário para a eppresa e este Colegiado tem admitido largamente a dedução de despesas com indenizações determinadas pelo Poder Judiciário, assim como outras despesas judiciais, honorários advocatícios e até mesmo honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional. Tampouco importa que a empresa tenha pago os valo-, res correspondentes ao valor diário da penalidade ou que os esteja registrando em conta do Passivo Exigível, o fato é que a luz do Di reito a determinação judicial líquida e certa podendo ser exigi- da a qualquer momento em processo de execução. Dou provimento ao apelo nesse item, para excluir da tributação ou da retificação de prejuízos fiscais realizada os va- lores indicados no item 6,do Auto de Infração a seguir relacionados: Exerc. 1986-Período-base 01.01.85 a 31.12.85 - Cr$ 247.094.069 Exerc. 1986-Período-base 01.01.86 a 31.12.86 - Cr$ 329.131 Exerc. 1987-Período-base 01.07.86 a 31.12.86 - Cz$ 188.138 Exerc.' 1988-Período-base 01.01.87 a 31.12.87 - Cz$ 2.225.358 Exerc. 1989-Período-base 01.01.88 a 31.12.89 - Cz$ 52.593.556 Exerc e 1990-Período-base 01.01.89 a 31.12.89 -NCz$ 681.604. EMPRÊSTIMOS EM CONTA/CORRENTE EM FAVOR DE _PESSOAS LIGADAS, Nesse item a defesa não disente o métito, limitan- ds :-,./ • izer que corrigir o LALUR, seguindo os mesmos critérios ' SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N2 11040/001.035/90-36 20. ACÓRDÃO N9 103-14.806 por ela adotado em relação ao item 5 do Auto de Infração. Tal como no item 5 do Anto:,de Infração, está corre to o procedimento fiscal, não tendo a correção extemporânea efetua da pela contribuinte o_condão de alterar o lançamento nesse item também, uma»vez que o critério fiscal todo ele foi encadeado para o aproveitamento dos prejuízos fiscais da contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Caracterizada segundo a acusação por suprimentos de caixa feitos pelo sócio e administraUdn da empresa, sem a compro- vaeão da origem e da efetiva entrega dos recursos, com fundamento' no art. 181 do RIR/80. A decisãO recorrida acatou a comprovação do supri- mento na valor de Cz$ 100.000,00, mantendo a tributação sobre os va lores de Cz$ 102.000,00 e Cz$ 200.000,00. A contribuinte apOs reproduzir no apelo os argument tos expostos na contestação, faz uma interpretação do art. 181 do RIR/80 procurando apontar ausência de tipicidade nesse item do lan çamento. Na seskiência volta a afirmar que o valor de Cz$ 102.000,00 suprido ao caixa da empresa em 30.10.86 resulta de res- gates de investimentos realizados em 30.09.89 (Cz$ 23.640,00), em 28.10.80 (Cz$ 35.086,88), em 29.10.86 (Cz$ 32.956,70) e, finalmen- te em 30:10.86 (Cz$ 10.681,95), totalizando Cz$ 102.365,53). Faltou a defesa explicar porque o sócio esperou um mês inteiro para suprir o caixa da empresa e onde a importância de Cz$ 23.640,00 foi guardada durante trinta dias, a fim de que junta da aos outros saques totalizasse importância apro imada aquela su- . iff Imprensa ~fatal samoco "MUCO FEDERAL PROCESSO N2 11040/001.035/90-36 21 ACÓRDÃO N9 103-14.806 prida que a recorrente pretende ver aceita a sua comprovação. Além do mais, muito embora de outubro de 1986 para os dias de hoje, o padtão monetária tenha mudado virias vezes c.; té conveniente que se recorde que Cz$ 102.365,53 em 30.10.86, corres- puderia: a aproximadamente U5$7.370,00, pois o dõlar norte-america- no naquele mês estava cotado a Cz$ 13,84 por 0$$ 1,00. Não é crível que tal quantidade de papelamoeda es- tivesse sendo juntada pelo sOcio, para em 30.10.86 suprir o caixa da empresa. Menos crível ainda, ée a tentativa de comprovação do su primento de Cz$ 200.000,00 em 16.12.86, pois aí seriam mais U$$... 14.450,00 em cruzados, igualmente supridos ao caixa da empresa em espéCie. A contabilidade há virias décadas erigiu a condi-4 ção de Principio Contábil a "ENTIDADE", segundo o qual o patrimô- nio da pessoa jurídica não se comunica com o(s) de seu(s) sOcio(s). Ocorre que fora do contexto das sociedades por a- ções, especialmente as de capital aberto, as empresas não sujeitas a controles por parte de acionistas e organismos disciplinadores da apresentação das demonstrações financeiras ao público, mas que se utilizavam da escritutaão contábil como ponto de partida para apuração do lucro tributivel, relegaram por completo aquele princi pio e outros, a ponto de não se poder identificar com precisão e tlareza .,onde termina o "bolso" do- sOcio e onde começa o caixa da empresa. Tal promiscuidade, passou a ser . pela '1e4 gislação tributiria com a introduçãô da figura da presunção legal' "juristantum" de omissão de receita, mais é . curioso notar que ape- sar de a figura legal jã existir a muitos anos, as empresas que se utili , •a escrituração contíbil para a .apuraçã o lucro tribu- 11 —rpm** ~ima SERVIDO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 22. ACORDA() N9 103-14.806 tãvel continuam nela incorrendo. E o que ê revelador: na c.grande maioria das vezes não conseguem provar de onde veio e como entrou' na empresa o dinheiro. Tampouco a defesa tentou explicar a questionada o- rigem dos recursos supostamente entregues à empresa. Sim, porque se precisa saber.tambóm que outras fontes de renda teriam o sócioda empresa para suprir seu caixa, com o equivalente a milhares de do lares,qtranào ela necessitasse. Em resumo: a essência da escrituração contãbil es- t nos documentos e evidências QM que ela se assenta; na falta des ses, o próprio lançamento contábil torna-se ilegítimo, sendo ele mesmo a prova da irregularidade; o lançamento por si só nada vale, quando se reporta a operação realizada com terceiro. A tese da defesa de que, para a aplicação do coman do do artigo 181 do RIR/80, haveria necessidade de a fiscalização' provar,-inequivocamente, a omissão de receita, para só então arbi- trá-la com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa pelo só cio, é, "data venia", ilógica. Se a fiscalização conseguisse provar efetivamente' a omissão de receita, teria ela a prova direta do cometimento . da irregularidade, perfeitamente quantificável e não haveria necessi- dade de recorrer à prova indireta ou indiciãria. Evidentemente que tendo a lei consagrado a presun- ção de omissão de receita, reconheceu, por decorrência lógica, que na hipótese estã implícita a relativa indeterminação da receita o- mitida, tanto que permitiu seu arbitramento com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por sócios e administradores. -49 Assim sendo, nego provimento ao a o no particu-- 4/1!" Impa anal • • SERVIÇO PUBLICO rEDERAL PROCESSO 149 11040/001.035/90-36 23. ACORDA() 149 103-14.806 EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO Na apuraçãondo lucro real do exercício de 1986 (pe 1:godo-base de 01.01.86 a 30.06.86) a fiscalização aponta que a em- presa excluiu do lucro líquido os rendimentos de valorizaaão , de quotas ou fundos de investimentos em ações, com inftingência .do disposto nos artigos 39 e 49 do Decreto-lei n9 1.980/82 e 51 da lei n9 7.450/85. A defesa insiste no equivoco do autflnte e também' da autoridade julgadora de 13 instância, acerca das normas de re- gência da tributaaão sobre as aplicações financeiras no 19 semes- treele 1986, afirmando que agiu de acordo com o disposto na 'ideei n9 7.450/85. Com o advento da Lei n9 7.450/85, as aplicações fi nanceiras passaram a ser tributadas exclusivamente na fonte a par- tir de 19.01.86 até a entrada em vigor do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986, com exceção_dos rendimentos de bonificações e outros interesses distribuidos,:em dinheiro ou sob a forma de rein vestimentos ou valorização de quotas, pelos fundos em condomínio que não foram alcançados pela Lei n9 7.450/85 e continuaram a rdser tributados na forma do Decreto-Lei n9 1.980/82. Esse é o caso dos investimentos efetuados pela conl tribuinte no primeiro semestre de 1986, conforme se constata dos documentos de fls. 137/143, aos quais a contribuinte alega queude- veriam ter o tratamento previsto na Lei n9 7450/85. Ocorre que tal alegação cai por terra pelo simples fato de não ter havido retenção do imposto na fonte, vindo então a contribuinte a alegar suposta iisenção, com fulcro em diplomas le- gais aplicados a rendimentos de aplicações financeiras auferidos por entidades de previdência privada, o que, sem d -vida é extrava- gante, rwmum.dms . , • . ~VICO PulkiC0 FEDERAI. PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 24. ACC5RDÃO N9 103-14806 Nego provimento ao. apelo nesse item tendo em vista a redução indevida do lucro líquido de rendimentos não tributados' exclusivamente na fonte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL Em virtude de mio mais persistirem prejuízos ,a/Srós a inclusão dos valores tributáveis no período-base de 19.01.86 a 30.06.86. A defesa alega que o fisco ao imputar a exação so- bre o prejuízo fiscal (item 10 do Auto de Infração), referente ao período-base de 19.07.86 a 31.12.86, formalizou a compensação do mesmo prejuízo fiscal, o qual fora deduzido na apuração dos valo— res tributáveis no pefíodo de 19.01.86 a 30.06.86. Todo o trabalho fiscal foi desenvolvido de modo a compensar os prejuízos fiscais existentes na empresa, fato que in- clusive ensejou a não-tributação de valores no ano-base de 1987,con forme já. destaquei. Evidentemente que se o prejuízo fiscal de um perlo do, foi compensado com matéria tributável do mesmo período, apura- da no procedimento fiscal, não poderá a contribáinte compensar es- se prejuízo no futuro, uma vez que ele já terá sido inteiramente a prove itado. Por último, rejeito, por importante, o pedido de oitiva da Sr! Maria Clara Abelaira de Souza, tendo em vista nãoser prevista prova testemünhal no Direito Tributário pattio. A vista do exposto,e de-tudo o mais que r idos autos' () consta, -jeito -a preliminar suscitada e r,no mérito f dou provimento , Imprima Nacional • . SERVÇOPUOUCOnoulat PROCESSO N9 11040/001.035/90:36 25. ACÓRDÃO N9 103-14.806 parcial ao:recurso:voluntário para excluir da tributaçáo as seguin tes parcelas: Exerc. 1986 - Período-base 01.01.85 a 31.12.85 - Cr$ 247.094,069 Exerc. 1986 - Período-base 01,01.86.ar30.06.86 - Cz$ 329.131 Exerc:.1987,--Período-base 01.07.85 a 31.12.86 - Cz$ 188.138 Exerc. 1988 - Período-base 01.01.87 a 31.12.87 - ..Cz$ 2.225.358 Exerc. 1989 - Período-base 01.01.88 a 31.12.88 - Cz$ 52.593.556 Exerc. 1990 - Período-base 01.01.89 a 31.12.89 - NCz$ 681.604. : sília (DF) -72.1111Prepil de 1994 — CARLOS - s . ' ANTOS PAIVA - RELAT Inerns Nodonei umnoNsiconommi. PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 26. ACCRDÃO N9 103-14.806 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER,Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor, inicialmen- te adoto o relaegrio e voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, ora vencido, ao qual nada tenho a acrescentar. O dissenso manifestado em plenário pelo grupo de Conselheiros que esposaram a tese vencedora, refere-se ao item 6 do auto de infração, fls. 154, glosa de despesas apropriadas a ti-tu lo de multa (pena pecuniária) por poluição, imposta pelo Poder Judi ciírio, conta "Despesas Jud. Cart. Registro". A solução do litígio, segundo entendo, está em defi nir se a multa pecuniíria a que foi condenada judicialmente a autua da pode ou não ser apropriada como despesa operacional, para efei- tos fiscais. As empresas tributadas pelo regime do Lucro Real tem a base de cálculo do imposto de renda quantificada a partir do lu-- cro líquido do exercício, este determinado a partir das demonstra- ções financeiras elaboradas com base em escrituração contábil com- pleta,com observância das disposições das leis comerciais e fiscais (artigos 154 a 157 do RIR/80). O Lucro Real- g o lucro líquido do exercício ajusta- do pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autoriza- das pela legislação fiscal (artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598/77 e artigos 154, 387 e 388 do RIR/80), evidenciando que, para efeitos tributários, determinadas parcelas regularmente escrituradas, a tí- tulo de despesas por exemplo, podem não reunir condições ou caracte rísticas de dedutibilidade para efeitos tributários, devendo .; ser computadas na determinação do lucro real, como ajuste do lucro lí- quidodo exercício, mediante adição, e, em outros casos, certas par • • . . • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 , 27. ACORDA() N9 103-14.806 celas computadas no lucro liquiro, por não sujeitas ã incidência ' tributária dele devem ser excluídas mediante o ajuste demoninado ex clusão, para definição do lucro real. No caso dos autos, a recorrente foi condenada a pa- gar multa pecuniãria equivalente a 04 (quatro) valores de referên- cia por dia enquanto descumprisse decisão judicial determinando a instalação de equipamentos anti-poluição. A empresa efetuou o último pagamento em 31.12.85 e, a partir do ano-base de 1986 até o ano-base de 1989 (31.12.89), a- propriou os valores da multa a débito de despesas e a crédito de Contas a Pagar, valores esses objeto da glosa fiscal, sendo de se observar ainda que a autuada ingressou em Juízo com uma Ação de Re- gogação da eficácia da sentença a que foi condenada, fls. 125/134. Da ânálise dos elementos presentes nos autos ,à luz da legislação fiscal e da jurisprudência administrativa .convenci-me de que a decisão de primeira instancia solucionou o litígio escor-- , reitamente.,. devendo ser prestigiada. A dedutibilidade de dispêndios a título de (fustes' ou despesas operacionais, para efeitos tributírios, deve , observar princípios gerais definidos no artigo 191 e seus §§ do RIR/80,quais sejam a necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao de- senvolvimento da atividade da empresa. Na espécie, a tributação deve ser mantida por dois motivos. O primeiro deles a que a penalidade pecuniãria, co- minada em virtude de polurção provocada pelo uso de casca ou palha de arroz como combustível na caldeira, não reune as características de dispêndio necessírio, normal e usual ã atividade da empresa. Pelo contrario, tratarse de dispêndio completamente • . . . .. SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 28 ACCRDA0 N9 103-14.806 atípico, não necessário, não usual e anormal no dia a dia empresarial. A empresa no desempenho de suas atividades deve ado tar as cautelas necessárias a não provocar poluição que afete a co- munidade, mas essa verificação não é atribuição das autoridades fis_ cais, mas dos prejudicados, porém, se imposta alguma penalidade, a verificação de sua dedução para efeitos fiscais é atribuída legal-- mente às autoridades tributárias. A legislação fiscal, a respeito, consubstanciada no artigo 191 e §§ do RIR/80, não admite tal dedutibilidade. Ao contrário do que afirmou a recorrente, a juris- prudência administrativa sobre o tema é pacífica e copiosa no senti __ do de negar legitimidade à dedução como despesas operacionais de multas de natureza não fiscal, a exemplo das muItas da SUNAB e .,CEL i TESB, multas administrativas por infraçaes à CLT, multas de transi- to, civis, penais, e multas da Capitania dos Portos. Existe uma pletora de julgados deste Conselho de Contribuintes, no sentido da inadmissibilidade da dedução de tais multas por desnecessárias, nem usuais ou normais às atividades em- presariais, a exemplo dos Acárdaos n9s 103-04.767/82, 105-0.015/83, 103-07.309/96, 103-08.154/87, 103-07.688/86, 101.77.460/87, 105.0.136/83 e 105.0.014/83, dentre outros, todos citados em notas i ao § 49 do artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) publicado pelo Editora Resenha Tributária. Ademais, a prevalecer os argumentos da flecorrente, estaríamos diante de uma situação por deveras constrangedora; a-em- presa causa poluição e uma vez punida pelo Judiciário apropria con- tah i1mente o valor da pena como despesa operacional, transferindo assim, o seu 'ónus à comunidade, via redução do imposto a pagar. 1Outro motivo a justificar wunan nção da exigência, - SERVÉGO POIPLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 29. AMIMO N9 103-14.806 estas em que a partir do ano-base de 1986 a recorrente deixou de pa- gar a penalidade, apropriando o seu valor contabilmente em contas a pagar ao mesmo tempo em que ingressou com Ação de Revogação da efi- cicia da decisão judicial, cuja sentença, que impas o pagamento da multa diãria, previu que ela desapareceria se a parte ré provasse em Juizo, em ação prOpria, o desaparecimento da poluição, tratando-se' de relação jurídica continuativa. O fato de a recorrente propor a Ação de Revogação e deixar de pagar a penalidade, retira dos valores apropriados a ca- racterística de despesa incorrida no período-base, líquida e certa como asseverou a recorrente mas, ao contr grio, tais características subordinam-se a um evento futuro e incerto: eventual decisão judi- cialdesfavorgvel. fora de dúvida que a constituição de provisão pa- ra riscos de futuras condenações judiciais é uma praxe recomendada' pela i boa técnica contábil. Porém, na hipOtese dos autos, compulsados os fato; os valores apropriados guardam a natureza de provisão para risco de condenação judicial, não se constituindo em despesa incorrida no período de modo que pudesse ter admitida a sua dedutibilidade, eis que péndente de decisão judicial futura e de sua execução. Tal provisão, conquanto possível da titica contãbil, não-é dedutivel como despesa operaCional, para efeitos fiscais,cuja legislação aceita a dedução apenas daquelas provisões expressamente previstas nos artigos 220 a 224 do RIR/80, devendo, assim, ser adi- cionada ao lucro liquido do exercício para efeito de determinação do lucro real. Por estas rai5e52,- - permissa venia dos ilustres pares' vencidos, oriento o meu voto no sentido de ne provimento acne= • . _ • • • SERVIÇO PUBLICA FEDERAL PROCESSO N9 11040/001.035/90-36 30. ACUDA0 N9 103-14.806 so, encampando o voto vencido no que pertine is demais matérias li- tigiosas submetidas ã apreciação deste Colegiado. Brasília (DF), em 26 de abril de 1994 í OD-I e0~-1: -ER - REDATOR-DESIGNADO é? • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.085186/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17539
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - Somente são devidos até a data do efetivo depósito judicial. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação sobre as quantias depositadas anteriormente a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MARTINEW S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, parra excluir a multa de lançamento ex-officio incidente sobre as parcelas do IRF efetivamente depositadas em juizo, bem como os juros de mora a partir da data dos depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •I• RODRLGUEJJiEUBER - RESIDENTE 1-7a,.044.:41- "CIO MACHADO CALDEIRA BELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/085.186/92-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.539 FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/085.186192-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.539 RECURSO N°: 03.559 RECORRENTE: BANCO MARTINELLI S/A RELATÓRIO BANCO MARTINELLI S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 07. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte (ILL) do exercício de 1991, ano-base de 1990, em virtude de erro de cálculo em sua apuração, tendo em vista a aplicação no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC ao invés do BTN Fiscal. A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa uma vez que a autuada havia obtido liminar em Medida Cautelar, relativamente a mesma matéria. Em suas razões de defesa alega a contribuinte que o crédito tributário não poderia ter sido constituído, em virtude da liminar concedida em processo de Medida Cautelar, com deposito integral do montante discutido, na forma do artigo 151, inc. II do CTN. Caso seja julgada improcedente, os interesses da Fazenda Nacional estarão garantidos pelo depósito integral que será convertido em renda da União (art. 156, VI do CTN). Além desta impossibilidade de constituição do crédito tributário, ainda se impõe multa e exige-se juros de mora sobre os valores depositados. Anexa em sua petição cópia da concessão da liminar e das guias de depósito, para concluir que, encontrando-se a questão " sub judicie e os valores objeto da notificação depositados em juizo, patenteada está a nulidade do auto de infração, uma vez caracterizado o equívoco procedimen MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/085.186/92-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.539 A autoridade de primeiro grau considerou procedente o lançamento e sua decisão pode ser resumida pela própria ementa: °A suspensão da exigibilidade do tributo ou contribuição não elide a constituição do crédito tributário pelo lançamento A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (parágrafo 2° do art. 1° do DL c° 1.737, de 20/12/79, e parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80)". Irresignada com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 71/74, reafirmando suas razões iniciais e acrescentando que não há que se falar em responsabilidade funcional a que se refere o art 142, § único, do CTN, uma vez que, se improcedente a ação declaratésria proposta pela recorrente, o depósito efetuado será convertido em renda da União. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/085.186192-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.539 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria a ser examinada nestes autos é a nulidade do lançamento, em vista da concessão de medida liminar, com depósito integral das quantias questionadas e, posteriormente, a renúncia às instâncias administrativas, declarada pela autoridade monocrática, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria na via judicial. No que se refere à nulidade, não assiste razão ao sujeito passivo. A obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão da medida liminar no processo cautelar, com depósito integral das importâncias questionadas no auto de infração, tem o poder apenas de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, II do CTN. Por outro lado, a exigência da multa é indevida sobre o valor dos depósitos que foram efetuados anteriormente a ação fiscal. A multa de oficio, somente poderia constar do lançamento, caso não houvesse suspensão da exigibilidade como previsto no inc. II do art. 151 do CTN. Relativamente aos juros de mora, igualmente estes não são devidos se os depósitos foram feitos dentro dos prazos previstos para os pagamentos das quotas do imposto e sobre as parcelas efetivamente depositadas. Desta forma, não sendo nulo o lançamento, mas apenas passível de exclusão de valores indevidos nele constantes, é de se analisar a decisão si ar, no MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801085.186/92-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.539 aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5 0 , XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre urna determinada hipótese jurídica - no caso, correção 'a das 71/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/085.186/92-91 ACÓRDÃO N°: 103-17.539 demonstrações financeiras pelo IPC- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine às quantias exigidas, à multa e aos juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Conforme guias de recolhimento anexadas, houve depósitos judiciais. Assim, como analisado inicialmente, deve ser excluído do lançamento a multa de lançamento de ofício sobre as parcelas efetivamente depositadas, bem corno os juros de mora sobre estas mesmas parcelas, a partir da efetivação do depósito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a incidência da multa de lançamento de ofício sobre as parcelas efetivamente depositadas, bem como os juros de mora sobre estas mesmas parcelas, a partir da data do efetivo depósito, não conhecendo do mérito do lançamento. Sala das Sessões- DF, em 14 de junho de 1996 _--- t10ir"-- ,,..0"e...0/7:0S0:-‘‘• MÁ MACHADO CALDEIRA - RELATOR se Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18243
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSIANA NOGUEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente decisão. ~0DRIGUE R :Asp ENTE À —L O R D ES D C HA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 9 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002776/94-94 ACÓRDÃO N°: 103-18.243 RECURSO N°: 5.279 RECORRENTE: CASSIANA NOGUEIRA RELATRIO A contribuinte acima mencionada é sócia da empresa Incorporadora Nogueira de Empreendimentos, Representações e Comércio de Imóveis Ltda., a qual sujeitou-se a arbitramento de seus lucros, conforme processo matriz n.° 10845.002773/94-04, referente ao exercício 91. Assim, conforme Auto de Infração de fl. 01, a sócia sofreu a tributação decorrente por presunção de distribuição automática de lucros. Irresignada, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 17-21), na qual alega que a presente tributação reflexa é mera presunção, pois não teria ficado provada a efetiva distribuição, pleiteando também o sobrestamento deste até a decisão no processo matriz. A decisão de primeira instância (fls. 23-26) manteve a tributação reflexa. A ciência da decisão foi dada em 17/01/95 (AR fl. 29). O autuado apresentou recurso a este Conselho em 07/02/95 (fls. 30-36). Os argumentos da peça impugnatória são repetidos. Alega, ainda, ter havido erro na decisão de primeira instância, uma vez que sendo mera decorrência do principal, ambas as decisões deveriam ser idênticas e no processo matriz, a decisão teria sido por provimento parcial, enquanto, neste, o Auto foi considerado inteiramente procedente. , ÉoRelatorio.p 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10845.002776/94-94 ACÓRDÃO N°: 103-18.243 VQ TO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10845.002773/94-04, objeto do recurso 109.704, ao qual foi dado provimento, nos termos do Acórdão 103-18.099. Iniciamente, vale registrar que não procede a alegada discordância entre as decisões do processo matriz e do decorrente. Não houve o alegado °provimento parcial* no matriz. Houve apenas a aceitação do contrato de venda dos lotes de Caraguatatuba. No entanto, a exigência foi integralmente mantida pela falta dos demais documentos. De todo modo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa, mesma sorte dada ao processo matriz se reserva a este. Assim, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento. iS as Sess -es (DF), 08 de janeiro de 1997.ugas) a ... RILO /ØMU S DA UNHA SOARES - RELATOR 7 4 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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BERTASO LTDA. Recorrida : DRF EM JOAÇABA - SC CISÃO PARCIAL- Ocorrida versão parcial de patrimônio a empresa cindida poderá compensar seus próprios prejuízos, limitada a compensação ao percentual do patrimônio remanescente. Será considerado para efeito do percentual acima referido a situação patrimonial apurada com base no balanço societário levantado para efeito da cisão até trinta dias anteriores ao evento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA ERNESTO F. BERTASO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões, em 22 de fevereiro de 1995. -,e~ • '1 01 '0 O RO I EUBER - PRESIDENTE I rd 4zO õ STIAN'i DE OUI EIRA GLASNER - RELATOR SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13892.000093/93-44 lA ACÓRDÃO N9 103-16.001 VISTO EM " À CO JOAQULM DF SOTTS À TETO - PROCURAnOR nA FAZENDA NA SESSÃO DE: 23 JUN 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: César An tônio Moreira, Fláivio Almeida Microwski. Sônia Naoinovio, Victor Luís de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. 2 Processo n° : 13892.000093/93-44 Recurso n° : 106.574 Acórdão n° : 103-16.001 Recorrente : EMPRESA ERNESTO F. BERTASO LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, em 07 de maio de 1993 (fls. 06 a 07 dos Autos), onde se exigiu crédito tributário referente ao Imposto de Renda motivado pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Tempestivamente, a Autuada Impugnou a exigência argüindo que no demonstrativo do lançamento não se observa nenhum prejuízo correspondente ao período-base de 1989. Ocorre que a requerente, no período-base, procedeu cissão parcial do seu acervo patrimonial, apurado prejuízo fiscal apurado com base em balanço levantado para este fim em 31.19.89, no montante de Cr$ 164.070,70. Alegou ainda, a Autuada, em sua peça Impugnatória: a) que o patrimônio líquido vertido correspondeu a 80,71% do total do seu acervo patrimonial; b) que por força das disposições legais que regem a matéria poderia compensar o correspondente a 19,29% do prejuízo apurado por ocasião de negócio jurídico da cisão; Como prova do alegado juntou copias das declarações de rendimentos correspondente ao período de 01.01.89 a 31.10.89 e ao período de 01.11.89 a 31.12.89, bem como cópia do protocolo de cisão. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Joaçaba, julgado procedente o lançamento com base nos seguintes argumentos: a) que a impugnante tem razão quando afirma que não foi considerado o prejuízo fiscal apurado por ocasião da cisão; .‘ b) que tendo sido vertido 80,71% do patrimônio resta portanto 19,29% de prejuízo passível de compensação; c) que o lançamento não causou prejuízo para Impugnante, porque, se por um lado não foi considerado o prejuízo apurado na cisão, por outro também não foi considerado o fato da cisão para efeito de aproveitamento do prejuízo apurado no período base de 1988. 2 3 Processo n° : 13892.000093/93-44 Recurso n° : 106.574 Acórdão n° : 103-16.001 Recorrente : EMPRESA ERNESTO F. BERTASO LTDA. Finalmente, com base no percentual de 80,71% de patrimônio vertido a Decisão apresentou demonstrativo para efeito de justificar a procedência do lançamento e, em seguida, determinou o prosseguimento da cobrança. Intimada da Decisão em 26 de agosto de 1993, a Autuada interpôs recurso ao 1° Conselho de contribuintes em 27 de setembro de 1993, mantendo todas as razões já expostas em sua Peça Impugnatória e trazendo a colação o que segue: Em sua Impugnação a Recorrente fez constar erroneamente, que na operação de cisão parcial, levada a efeito em 31.10.89 o patrimônio líquido teria ficado reduzido em 80,71%, restando portanto 19,29% de prejuízo passível de compensação, quando na verdade, o percentual correto de redução do patrimônio líquido, resultante daquele evento foi de apenas 21,95%, restando portanto, 78,05% dos prejuízos passíveis de compensação. Acrescentou, ainda, que este fato não foi observado pela Autoridade Julgadora, muito embora estivesse de posse de todo o processo de cisão, bem assim, o livro de Registro de Apuração do Lucro Real, documentos fornecidos pela Recorrente, em atendimento a intimação daquela autoridade. Finalmente, refez os cálculos dos prejuízos compensáveis e requereu a reforma da Decisão. É O RELATÓRIO 11/- • 5, Processo n° : 13892.000093/93-44 Recurso n° : 106.574 Acórdão n° : 103-16.001 Recorrente : EMPRESA ERNESTO F. BERTASO LTDA. As folhas 148 e 149 dos Autos resta claro que o patrimônio líquido da Recorrente após sua versão parcial equivalia a NCz$ 304.674,43 distribuído como segue: a) capital social NCz$ 32.280,00; b) reservas de capital NCz$ 868.525,86; c) resultados acumulados, prejuízos acumulados NCz$ (592.131,43). Com base nos dados obtidos na ata de assembléia geral extraordinária destinada a aprovação da cisão, anexa aos Autos (fl. 142, 148 e 149) resta claro que o patrimônio efetivamente vertido foi de 21,95%. Neste caso milita a favor da Recorrente a argüição de que o prejuízo fiscal compensável era suficiente para compensar o montante do lucro real apurado na Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício financeiro de 1991. Face todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para efeito de julgar improcedente o lançamento suplementar reconhecendo que a decisão monocrática foi, por culpa da própria Recorrente, induzida a julgar por sua procedência face o equívoco cometido em sua peça impugnatória. Brasília, de fev', i de 1995. 44400 ,/ OTTO CRISTIA n • D O .'IRA GLASNER I '1 i \ f 51 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000308/93-46
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17009
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;Ii:Fyik MSR PROCESSO N'. : 13855/000.308/93-46 _ RECURSO N'. : 86.624 MATÉRIA : !INSOCIAL - EX: 1992 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI - COLORADO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 23 de janeiro de 1996 • ACÓRDÃO N". : 103-17.009 !INSOCIAL - É ilegítima a exigência do F1NSOCIAL5 incide sobre o fahwamento, com base em alíquota superior a 0,5%. MULTA DE OFICIO - Constituição de crédito tributário com o objetivo de não permitir que o mesmo seja alcançado pela decadência, uma vez que suspensa sua exigibilidade nos termos do Art. 151 do CTN, não autoriza a imputação de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI - COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento); excluir a incidência da multa de lançamento ex- officio bem como a incidência de juros de mora a partir do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MV. ' I e e . ODRIG S api; , r.OTT ri Aletle.• CD C. ' l • GLASNER RELATOR r FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Cadeira, Maria Uca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles F ire. 1 , • Processo na : 13855.000300/93-46 Recurso n° : 86.624 Acórdão no 103-17.009 Recorrente : EXP. E IMPORTADORA MORUBENI - COLORADO LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, em 29 de setembro de 1993 (fia 17 a 21 dos Autos), onde se exigiu Crédito tributário referente ao Finsocial, período de apuração janeiro de 1992, com os acréscimos legais de multa e juros. Tempestivamente, a Autuada. Impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, que vinha contestando a exação por via judicial e que efetuou o depósito, em seu montante integral, da quantia colocada em discussão, ficando ao abrigo de qualquer tipo de ação por parte do fisco, a teor da norma complementar, no caso o inciso II, Art. 151 do Código Tributário Nacional, que suspende a exigibilidade de eventual crédito tributário, e no mérito contestou a legalidade da exigência, porque inconstitucional. Em seguida, foi efetuada a juntada da klformação Fiscal (fio. 28 dos autos), contestando as razões da Impugnação e concluindo pela legitimidade da exigência do Finsocial como concebida no Auto de Infração. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Ribeirão Preto, que manteve o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. No mais manteve a exigência como concebida, inclusive no que se refere a imputação de multa e juros, reconhecendo que o crédito tributário estaria suspenso nos termos do Art. 151 do CT1q, nos limites do depósito efetuado. Determinou, ainda, aquela autoridade que fosse encaminhado o processo para agência da Receita Federal em Franca, para as providência cabíveis, inclusive verificar a suficiência do depósito, intimando a autuada, se for o caso, para recolher no prazo de trinta dias a quantia a que estiver obrigada, ficando o restante do crédito com sua exigibilidade suspensa até manifestação definitiva do poder judiciário. Remetido os Autos para a Agência da Receita Federal em Franca, foi verificado que o vencimento da obrigação era 20.02.92 e o depósito somente se efetivou em 27.02.92. Neste caso, em função do prazo de recolhimento, o depósito foi efetivado por valor inferior ao efetivamente devido na data de recolhimento. Feita a imputação de pagamento, foi intimada a autuada a recolher a diferença com os acréscimos legais (fls. 35 dos Autos). 2 Processo n° : 13855.000300/93-46 Recurso n° : 86.624 Acérdio : Recorrente : EXP. E IMPORTADORA MORUBENI - COLORADO LTDA. Intimada da Decidi°, em 04 outubro de 1992, a Autuada interpõe recurso para o Conselho de Contribuintes em 29 de outubro do mesmo ano, mantendo todas as razões de sua peça impugnat6ria, para afinal requerer fosse julgado totalmente improcedente o lançamento. É o RELATÓRIO. Brasília, de janeiro de 1996 4-deder..0200%,ar • arro nMe• o TnflY GLASNER /ta) • 3 Processo : 13855/000:308/93-46 Rutilo : 86.624 Acórdlio : 103-17.009 Recorrente : EXP. E IMPORTADORA MORUBENI - COLORADO LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristina° de Oliveira Mamar, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das ali quotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FNSOC1AL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alagada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela afio é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fimdamentos, podendo até ser o principal, mas do o único. Em suma, quando argnida a questão constitucional o objeto do litígio do é a constitucionalidade, esta é invocada apenas °cano &adonisai° da ano do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, *na juizo, por atesar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decido judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a "ficado, quando ela aná viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a incoastitucionalidacle argnida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributkia Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a aça° direta é privativa, se a alegação de inconctitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via 'til seria alcançado o mesmo objetivo. 4 Processo n° : 13655/000:308793-46 Recurso : 86.624 Acórdão : 103-17.009 Recorrente : EXP. E IMPORTADORA MORUBENI - COLORADO LTDA. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.281/96 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de ágios e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - 'INSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 5 t)t) Processo n• : ... 13855/000.308/93-46 Recurso e : 86.624 Acórdão n't : 103-17.009 Recorrente : EXP. E IMPORTADORA MORU13ENI - COLORADO LTDA A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida cometeu ainda um segundo equívoco, uma vez que mantendo o lançamento do tributo com vistas a salvaguardar os interesses da fazenda nacional, no que se refere ao transcurso do prazo de decadência, manteve a imputação de multa de oficio de 100% calculada sobre o valor principal do crédito lançado. O depósito autorizado pelo Código Tributário Nacional, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desautoriza a conclusão de que a Recorrente, agindo de conformidade com a lei, houvera cometido infração a legislação substantiva da Contribuição para o FINSOCIAL. Nestes casos, caberia à Autoridade fiscal constituir o crédito tributário, sem incidência de multa de oficio. Entendo, por todo o exposto que deva ser excluído do lançamento, a multa de oficio. - No que se refere a exigência dos juros pelo pagamento em atraso, como o depósito foi efetivado em 27 de fevereiro de 1992, após o vencimento da obrigação que se deu em 20 de fevereiro de 1992, portanto ainda curso do mês do vencimento, e considerando que o valor recolhido foi superior ao tributo calculado a alíquota de 0,5%, nao é devido nenhum acréscimo a título de juros de mora. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5%, excluir da exigência a incidência da multa de oficio e dos juros de mora a partir do depósito judicial. Brasília, 23 de janeiro de 1996 7 aereflef- -.......... ....-...-, - O ruí ' t• (' -e DE O NI' . GLASNER O 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000313/87-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08821
Nome do relator: Não Informado
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Improcedente a presuncão de omissão de receita, com base em "passivo não comprovado", se feita a prova em contrário pelo contribuinte. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - - DESPESAS FINANCEIRAS. As "despesas financeiras" são escrituradas ten.... do em vista o "regime de competência". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS ZERO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Amaury José Aquino Car valho e Francisco Xavier da Silva Guimarães. O Conselheiro m4xryo sé de Aquino Carval • esteve ausente apenas momentaneamente. Sal. das Sess6es:931Q de deze o de 1988.91 -~/ AN 1 IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE I 4 A04,,INA.,", —4 • A CUSTO DE VIL 24, A- - RELATOR niSit,„; VISTO EM P•41.4100014:w wiell...GUESICCHA- PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 DE • ! NACIONAL.8 Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselhei ros: LoRGIO RIBEIRO, D/CLER ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e‘eSEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ..*, SERVIÇO POBLICO FEDUUL Processo n9 10325/000.313/87-38 Recurso n9 93.117 Acórdão n9 103-08.821 Recorrente: PNEUS ZERO LTDA RELATÓRIO PNEUS ZERO LTDA., CGC 06.768.030/0001-50, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz que manteve o lançamento "ex officio" para os exercí- cios de 1984 e 1985. 2. A matéria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 02/03: "EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE 1983 1 - Irregularidades concernentes a PASSIVO FICTI CIO, caracterizando OMISSA() DE RECEITA, apu- rada através do Demonstrativo de Composição do Passivo. Depois de procedidas às investi- gações cabíveis, verificamos que o contribuin te deixou de comprovar as seguintes parcelai que compõem o seu passivo: CONTA VALOR DA OMISSÃO - Fornecedores Cr$ 43.248.104 - Outras Contas Cr$ 25.270.000 2 - OMISSÃO DE RECEITA apurada através de levan- tamento do estoque físico de mercadoria pro- cedida pelo FISCO ESTADUAL no valor de Cr$.. 747.100 e não regularizada na contabilidade - da empresa supra citada. EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE 1984 1 - Irregularidades concernentes a PASSIVO FICTI CIO, caracterizando OMISSÃO DE RECEITA, de- pois de procedidas às investigações cabíveis, verificamos que o contribuinte deixou de com provar a seguinte parcela que compõe o seu passivo: CONTA VALOR DA OMISSÃO - Outras Contas 1 Cr$ 140.000.000 eyt" - ... • SERVIÇO PI/CLIC° FEDERAL Processo n9 10325/000.313/87-38 2. Acórdão n9 103-08.821 2 - OMISSÃO DE RECEITA apurada através de levan- tamento do estoque físico de mercadoria pro- cedida pelo FISCO ESTADUAL no valor de Cr$ ... 17.596.000 e não regularizada na contabilida de da empresa supra citada. _ 3 - Glosa de despesa não apropriada no período devido, no valor de Cr$ 48.476.062,98. Men - cionada despesa deveria ter sido escriturada no momento do pagamento das duplicatas que deram origem as mesmas. n 3. Em sua impugnação de fls. 61/63, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: não discute as diferenças de estoques, pretendendo, inclusive, recolher os encargos devidos; em relação ao passivo de fictício de Cr$ ... 140.000.000, origina-se a obrigação de empréstimo tomado da em- presa Pneus Mil Ltda, em 30/11/84, concretizando-se via cheque nominal contra o Comind, devidamente sacado da conta-corrente do mutuante e depositado na conta-corrente da tomadora autuada; es- se empréstimo foi devidamente contabilizado nas escritas de am- bas as sociedades, constando, inclusive, nas declarações de ren- dimentos, numa em "Contas a Receber" e na alara em "Contas a Pa- gar"; a liquidação desse empréstimo efetivou-se em 15/10/86, tam bém através de cheque nominal, sacado contra o Banco de Crédito Nacional, devidamente debitado em sua conta corrente, conformeex trato bancário; essa liquidação também foi registrada na escritu ração das duas empresas; a devedora autuada, por outro lado, pa- gou, anteriormente, juros e correção monetária, também por che- que nominal, em 12/08/86, no valor de Cz$ 307.118,00, encargoses ses contabilizados como despesas na pagadora e como receitas na recebedora; a documentação suporte deste arrazoado está apresen- tada no anexo II; em relação às despesas não comprovadas de Cr$ 48.476.062, em 31/12/84, a firma Pneus Constante Ltda. enviou à autuada aviso de débito por juros sobre duplicatas não quita- das nos prazos corretos; em consequência, a emitente provisionou esses encargos como Contas a Receber e Receitas, ainda em 1984; a devedora autuada, por sua vez, provisionou esses valores enCon i tas a Pagar, reconhecendo-os nas despesas do exercício; o Fisco entende que, em função do pagamento ter sido feito apenasem 1985, )r.^." .A. sumo Marco FEDERAL Processo n9 10325/000.313/87-38 3. Acórdão n9 103-08.821 as despesas apropriadas em 1984 estariam deslocadas do exercício • correto; o RIR, porém, adota o regime de competência; a arguição da inexistência da divida seria afastada pelos efetivos pagamen- tos efetuados em 1985, também via cheques emitidos pela devedora; em relação ao passivo fictício de Cr$ 25.270.000, como componen- te de um grupo de empresas, era comum a tomada de empréstimos de outras empresas ligadas diretamente, para fazer face às suas ne- cessidades de giro; esses empréstimos estavam lastreados em con tratos de mútuo, devidamente contabilizados nas escritas regula- res das empresas participantes do contrato; a fiscalização levan_ tou uma divida para com Pneus Constante Ltda da ordem de Cr$ ... 35.370.000 em 31/12/83; solicitados os comprovantes de liquida- ção, a autuada os apresentou; a fiscalização acatou parte deles, negando os demais; as transações, porém, estão lançadas nas es- critas de ambas as empresas; apresentado no anexo IV a documenta ção referente à transação. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que se efetue os cálculos para os recolhimentos da par te não contestada, relativa aos valores de diferenças de esto- ques e passivos fictícios de fornecedores, acatando-se a defesa para os demais casos comentados. 4. Em razão de diligência apresentou a contribuinte as duplicatas que sofreram os acréscimosnomflor deCk$48.476.062,98, a título de juros, a maneira como foram contabilizados os emprés timos efetuados e, ainda, a discriminação dos referidos juros de Cr$ 48.476.062,98, indicando cada duplicata e os encargos a elas correspondentes. 5. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 180/185 nos seguintes ter- mos: "Analisando primeiramente a omissão de receita caracterizada por existência de passivo fictício, registrado sobre a rubrica "OUTRAS CONTAS", nos exercícios de 1984 e 1985, a conclusão que se che j:t a é que tem razão os fiscais autuantes. O fatodE o empréstimo contraído pela autuada, ter sido con abilizado no Ativo da empresa a débito de conta ery SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10325/000.313/87-38 4. Acórdão 1W 103-08.821 a Receber (ou Clientes), provocou uma redução no saldo devedor da conta Caixa e/ou Bancos C/Movi - mento, com a conseqüente presunção de omissão de receita, nos moldes do art. 180 do Decreto n9 85.450/80. As cópias de cheques constantes às fls. 98 a 102, não foram fornecidas pelo banco sacado, por- tanto não são provas capazes de dar lastro à es- crituração feita a débito de Juros Passivos. No que diz respeito às despesas apropriadas a título de futuros pagamentos de juros, a ques- tão que se apresenta é se foi ou não, efetivamen- te cobrados do impugnante tais encargos financei- ros. As duplicatas de fls. 137 a 169, não apresen tam sinais de quitação quer feita em banco, cart6 rio ou mesmo em carteira, não apresentam tambéE a data do aceite e nem a assinatura do sacado; as anotações no verso das duplicatas indicando as da tas dos recebimentos, bem como os valores recebi- dos, nada acrescentam a tais duplicatas, pois ne- nhuma prova há nos autos que comprove tais paga- mentos. Ademais, fica a pergunta no sentido de sa ber por que tais duplicatas não foram apresenta- das aos agentes durante o procedimento fiscal. Pelo exposto, as provas entranhadas aos autos de que a empresa arcou efetivamente com as despe- sas financeiras glosadas, não devem ser considera _ das e a referida glosa deve ser mantida. Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo tramitou de acor- do com as normas legais, nada havendo a sanar; ... que as infrações estão perfeitamente ca- racterizadas, demonstradas e quantificadas, atra vés de documentos e demonstrativos anexados ao processo; ... que a impugnação não contém quaisquer pro vas que possam sustentar seus argumentos e justi- ficar a modificação do feito; ... o apreciado no mérito; ... tudo o mais que do processo consta, Resolvo JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL..." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 24 de junho do corrente ano, no dia, 19 de julho seguinte deu ela en trada em seu recurso de fls. 188/191 argumentando, em sintese, que: apresentou seus extratos bancários comprovando a efetiva I saída dos recursos e recibos do favorecido; o Fisco sequer pen- I sou em efetuar o cruzamento com a outra empresa envolvida; os ex ._ £ pew" .:- SERMO PODEM FEDERAL Processo n9 10325/000.313/87-38 5. Acórdão n9 103-08.821 tratos bancários são fornecidos pelos bancos e se os cheques ori_ ginais deixaram de ser apresentados, isso ocorreu por mera buro- cracia dos próprios bancos; se quitou sua divida com cheque debi_ , tado em seu extrato bancário e, ainda, pagou encargos financeiros, não há como se caracterizar a omissão de receita; a prova dos en_ cargos financeiros se fez através das cópias de recibos e extra- tos bancários com os saques dos cheques correspondentes; a auto- ridade fiscal deveria fechar o seu céreo corno cruzamento das ope rações nos extratos bancários da outra empresa envolvida; indevi_ da a exigência do Fisco no sentido de que a quitação fosse feita nas próprias duplicatas, se os recibos também cumprem esse obje- tivo. Quanto ao mais, repete a recorrente as razões contidas na impugnação. A peça recurseiria encerra-se com o pedido de que se- ja anulada a parte defendida. _ É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A matéria tributável litigiosa restringe-se, no exercício de 1984, ao "passivo fictício" de Cr$ 25.270.000; no exercício de 1985, ao "passivo fictício" de Cr$ 140.000.000 e à "glosa de despesa" de Cr$ 48.476.062,98. 3. Pela descrição das irregularidades, constantes da peça básica (f is. 02v), o "passivo fictício", em ambos os casos, constitui-se, na realidade, de "passivo não comprovado", isto é, de obrigações em relação às quais não teria a contribuinte prova do a sua efetiva existência. Não se trata, portanto, de "passivo fictício propriamente dito", qual seja aquele passivo que consta como pendente de pagamento no encerramento do exercício social, MFdr ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10325/000.313/87-38 6. Acordão n9 103-08.821 mas que já fora liquidado. 4. Logo napeça impugnatória, ao dar início ao litígio, não só identificou a contribuinte quais eram os seus credores co- mo também apontou a origem das obrigações, os seus pagamentos em exercícios seguintes e os encargos que suportou em razão dos em- préstimos tomados junto a empresas coligadas. Mas, ainda, fez mais: demonstrou os registros contábeis feitas na escrituração do cre- dor, em relação aos Cr$ 140.000.000, com a finalidade de eviden - ciar que os registros contábeis da mesma eram coerentes com os seus. 5. O julgador singular não contestou as informações da contribuinte. Sob certo aspecto pode-se dizer que a diligência - promovida, antes de stia -decisão, na medida em que não fez qualquer reparo ã identificação das obrigações promovida pela contribuin- te, deu-lhe o necessário respaldo. Não há, portanto, dúvida quan- to a esse aspecto. Isto quer dizer, em última análise, que o pas- sivo nada tinha de "não comprovado". Ao contrário: ele foi identi_ ficado e demonstrada sua existência na data do encerramento do exercício social. 6. Mas a autoridade julgadora, mesmo assim, manteve a exigência sob o fundamento de que a contrapartida desse passivo deu-se a débito de "Contas a Receber", o que teria provocado uma redução no saldo devedor da conta "Caixa" e/ou "Bancog c/Movimen - to". 7. Houve, no mínimo, uma inovação do feito: o funda- mento do julgador singular era diferente do que constou do auto de infração. Essa questão, porém, é superável. 8. A matéria tributável em pauta continua sendo "pas- sivo não comprovado", já que o julgador singular insiste na "pre- sunção de omissão de receita, nos moldes do art. 180 do Decreto n9 85.450/80". Uma obrigação, com todas as características exigi- 4 das em lei, legitima, real, não se transforma simplesmente em "fic - h ór,N, '.." SERVIÇO ~to 'MUI. Processo n9 10325/000.313/87-38 7. Acórdão n9 103-08.821 ticia" porque a aplicação do numerário obtido teria sido desviado. Se dúvida existe quanto á aplicação dos recursosobtidos, outra de- veria ser a natureza da "auditoria fiscal". Insistir no "passivo não comprovado" denota, no mínimo, que a ação fiscal não teve o ne_ cessário aprofundamento. 9. Por essas razões, em nome do princípio da economia processual, desnecessário enveredar-se pelos procedimentos pró- prios da "inovação do feito". A exigência, nessa parte, como "pas- sivo não comprovado", jamais terá condições de subsistir. 10. Em relação ã "glosa de despesa" ocorreu a mesma coi_ sa: o fundamento do auto de infração foi um, o da decisão do julga dor singular foi outro. E também será superável a questão. 11. Pela peça básica, é óbvio que o entendimento dos au tuantes é no sentido de que a despesa de juros deveria ter sido apropriada segundo o "regime de caixa": "mencionada despesa deve- ria ter sido escriturada no momento do pagamento das duplicatascNe deram origem às mesmas", é o que diz a peça básica com todas as le tras. 12. Não se levantou dúvidas, portanto, quanto á nature- za da despesa e sua legitimidade. O cerne da questão estava restri to ao dilema "regime de caixa" versus "regime de competência". 13. A contribuinte simplesmente sustentou que o regula- mento do Imposto de Renda cogita das "despesas incorridas" e não das "despesas pagas". E aí encerrou a questão. 14. De fato desnecessário ir mais além, tendo em vista o primado do chamado "regime de competência", no que se refere ã escrituração das receitas auferidas e das despesas incorridas. 15. O julgador singular já argumenta no sentido de que it- ão foi provada a efetiva cobrança dos encargos financeiros da coa ribuinte. Daí a inovação do feito. rre a, SEIRVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10325/000.313/87-38 8. Acórdão n9 103-08.821 16. Também em função da "economia processual", entendo que essa questão deve ser enfrentada. A contribuinte demonstrou, com sobras, a assunção desses encargos. 17. Em primeiro lugar: está provado, antes mesmo de estabelecido o litígio, que da contribuinte foram exigidos juros de mora, conforme consta da nota de débito de fls. 18. Em segundo lugar: em razão de diligência realiza- da, a contribuinte relacionou um a um tais juros, indicando a que titulo de crédito correspondiam. 19. Em terceiro lugar: a contribuinte provou, inclusi- ve, que esses encargos foram pagos no ano seguinte. 20. Insubsistente, portanto, a exigência nesta parte: seja sob o ângulo da aplicação do regime, seja sob o da comprova- çao de sua efetividade. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recur- so. Brasília-DF., 12 de dezembro de 1988. j./14 i 4.1~-c- ° CA S AUGUSTO DE VILHENA - RELA R MFCT. 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RECORRIDA : DRF em FORTALEZA - CE SESSÃO DE :11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.000 PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL DE GRUPO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n-• • • GU BER • RESIDENTE E e LATOR FORMALIZADO EM: 02 MI gi97 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real e Márcia Maria Loira Meira. Ausente o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, por motivo justificado. PROCESSO N°: 10380.006547/93-63 2 ACÓRDÃO N° :103-18.000 RECURSO N° : 01.647 RECORRENTE: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL DE GRUPO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário referente á contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativa ao período de janeiro/91 a dezembro/92, por falta de recolhimento, no valor total equivalente a 22.807,94 UFIR. Após requerer e obter a dilatação do prazo para se defender, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando a inconstitucionalidade da exigência lançada com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, bem como da utilização da TRD como indexador. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, é competência atribuída ao Poder Judiciário a decretação da inconstitucionalidade de um ato normativo do Estado, ou de qualquer ato concreto ofensivo às normas constitucionais, no decorrer de uma demanda. Intimada da decisão em 25.03.94, tempestivamente, foi interposto o recurso de fls. 36/37, em 13.06.94, reiterando em todos os seus termos a peça impugnatória e ressaltando que a recorrente não pretendeu fosse declarada a inconstitucionalidade da matéria na via administrativa, até por que não seria possível, por se tratar de matéria já pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, reconhecendo, conseqüentemente, a ilegalidade dos pontos levantados no Auto de Infração supra citado. É o relatório. PROCESSO N°: 10380.006547/93-63 3 ACÓRDÃO N° :103-18.000 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Senado Federal, por meio da Resolução n°49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado partes das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n°07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175 1 de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17113, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórias e da multa de lançamento de oficio, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência admini trativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. PROCESSO N°: 10380.006547/93-63 4 ACÓRDÃO N° : 103-18.000 É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Quanto à incidência da TRD, como juros de mora, esta Câmara, em diversos julgamentos, tem decidido pela ilegitimidade da sua exigência a esse título no período de fevereiro a julho de 1.991, atenta ao princípio de que o encargo moratório introduzido pela MP 298, de 29.07.91, somente poderia ser exigido a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos. Este é o entendimento que atualmente prevalece nas diversas Câmaras deste Conselho. • A questão também foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que uniformizou o entendimento, como ora pleiteado pela recorrente, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, em 11 de novembro de 1996. -der- -"fre • • renCi rir • R O ) I 2 I G . : R - RELATOR Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:59:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:59:01Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:59:01Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:59:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:59:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:59:00Z; created: 2009-07-23T13:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:59:00Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:59:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/004.613/88-28 .74 à': .4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA acas. Senão cle....0.9...tagrabrade 19...8.9... ACÓRDÃO Ne103.w.0_9...3.7 6 Recurso n9 55.885 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Mmunmte MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA Recorrid DRF EM BELO HORIZONTE - MG DECORRÊNCIA-OMISSÃO DE RECEITAS - - PASSIVO FICTÍCIO PIS/DEDUÇÃO. Tendo ficado comprovada no processo principal, parte da omissão de receitas, caracterizadape la manutenção, no passivo, no balanço do exer cicio de obrigações já pagas e escrituradas da mo obrigações a pagar, segue-se, no processa decorrente a exigência relativa ao PIS deverá ser deduzida na mesma proporção do passivo= provado. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de se excluir da exigência, a favor do PIS, no exercício de 1985, ra quantia de C/$ 11.771,00, que já compõs o Pis relativo ao e ercício de 1984. p s • a das Sessões, em 08 de novembro de 1989 1110 :CTONIO D . SI VA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM ZA I ITO HO • BA BRAGA PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE 15 FEV 1990 DA NACIONAL .v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA; ANTONIO PASSOS COSTA DE 'OLIVEIRA, LORGIO RI BEIRO, DICLER DE ASSUNCAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, LUIZ -- ALBERTO CAVA-MACEIRA E -BRAZ -JANUARIO PINTO. , • . . • _ . 2 • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10680,/004.613/88-28 Recurso n9 55.885 Acórdão n9 103-09.776 Recorrente: MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA. • RELATÓRIO MARTINS DA COSTA & CIA. LTDA., empresa com sede no município de Nova Era, Estado de Minas Gerais solicita a reforma da decisão de fls. 21/22. A empresa foi autuada, conforme consta do processo n9 10680/004.612/88-65, por omissão de receitas, caracterizada pe la manutenção, no passivo, em conta de Fornecedores, de obriga - ções já pagas ., nos exercícios de 1983, 1984, 1985, respectivamen- te, nos valores de Cr$ 1.281.966, Cr$ 886.425 e Cr$ 19.940.424. No presente processo, decorrente, está o fisco exi- gindo os pagamentos das importâncias de Cr$ 19.228, Cr$ 15.510 e Cr$ 348.950 nos mesmos exercícios, a título de PIS/Dedução do im- posto de renda devido. Na impugnação, lembrou a autuada que, por se tratar de processo reflexo, deveria a autoridade julgadora levar em con- ta as razões apresentadas no processo principal. Em sua decisão, disse o julgador singular que o processo principal já tinha sido apreciado e que foram mantidas,a penas, as importâncias de Cr$ 674.225,34 e Cr$ 12.445.228,52, nos exercícios de 1984 e 1985, a título de passivo fictício. Em razãoprç disso, a exigência em favor do Pis passou a áer de Cr$ 11.771,00, para o exercício de 1984, sendo que para o exercíciác.de 1985 agora é de Cr$ 217.689,00. Foi julgada improcedente a exigên cia para o exercício de 1983. No recurso voluntário a recorrente juntou cópia da peça inserida no processo matriz, solicitando se atentasse ,para as razões do recurso no processo rincipal. É o relatório. S".TC SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/004.613/88-28 2. Acórdão n9 103-09.776 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu no dia 20.07.89 (AR de fls. 24), enquanto a protocolização do presente ocorreu no dia 18.08.89 (doc. de fls. 25). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal, tem repercus- são no presente caso. Esta Câmara apreciou o processo matriz no dia 07:1/:89,tendo decidido que ocorreu a omissão de receitas em parte nos exercícios em questão conforme Acórdão n9 103-09.748. Logo, cabe a exclusão, no exercício de 1985, da quantia de Cr$... 674.255,34, que compunha o valor da omissão de receitas. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da exigência, em favor do PIS, no exercício de 1985, a quantia de Cr$ 11.771,00, que já compôs o Pis relati ao exercício de 1984. P( II Bras ia-DF., em 08 de novembro de 1989 110 ANTO IO DA SILVA CABRAL RE let- • r acas. Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1

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