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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640594 #
Numero do processo: 15983.000298/2007-93
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao I recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso. Nel on M/al - residente. 4__Maria cia Moniz De A gão tino Astorga - Relatora. 1 9 .:,,,EDITADO EM: LL,J 1 • Participaram do julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente Convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$51.100,78, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos, no ano- calendário 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 8a 11. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 69 e 70), cientificado em 10/01/2007 (vide AR de fl. 71), foi solicitada a apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos recursos referentes a duas operações realizadas por meio da conta denominada GATEX, do Merchants Bank, nas quais constava o nome do contribuinte como beneficiário, nos valores de U$50.000,00 e U$30.000,00, em 04/05/2001 e 14/08/2001, respectivamente. Em resposta protocolizado em 15/0112007 (fl. 72), o contribuinte informou que "Desconhece por completo os termos ou movimentações indevidamente imputadas a sua pessoa. Portanto nega por completo a existência de conta no exterior e absurda a hipótese de vinculaçõo a sua pessoa, achando que se trata de evidente equívoco da Receita Federal". Reeintimado por outras vezes no curso da ação fiscal (fls. 73, 76 a 80 e 83), o contribuinte voltou a reiterar o desconhecimento das transações efetuadas em seu nome (fl. 75) e, por fim, solicitou prorrogação de prazo para obtenção dos documentos hábeis para a elaboração da defesa pertinente (fl. 82). Encontram-se anexados aos autos: • Oficio ri2 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Policia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, solicitando a quebra do sigilo bancário de um conjunto de contas correntes, via Tratado de Mútua • Assistência em Matéria Penal — MLAT (fls. 19 a 21); • Decisão do Juiz da 2. Vara Federal de Curitiba, no processo n't 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 22 a 27); • Oficio n2 001/03-PF/F1'/NY/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Policia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, redigido em português, endereçado ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York, solicitando a • Processo n° 15983.000298/2007-93 82-C712 Acórdão n.° 2202-00.293 EL 2 documentação relacionada à empresa BEACON BILL SERVICE CORP ("BHSC") e suas contas e subcontas, as quais tiveram seus sigilos estendidos à Policia Federal brasileira (fls. 28 a 30). Às fls. 31 a 33, foi anexado o mesmo oficio, em inglês; • Documento em inglês, intitulado "Order to Disclose" da justiça americana (fls. 34 a 36); • Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, fumada por Rebecca Roiphe, Assistant Distric Attomey of the County of New York (fl. 37); • Oficio n 146/2004-GI, da 2' Vara Criminal de Curitiba, de 06/05/2004, encaminhado ao Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal, autorizando o acesso do fisco a toda documentação relativa a diversas - - contas mantidas no exterior (contas mantidas na agencia do Banestado erm Nova York, contas e subcontas mantidas pela da Beacon Hill Service Coorporation, contas mantidas no Merchants Bank de Nova York, contas mantidas pela Lespan S/A, e contas mantidas no MTB/CBC — Connecticut Bank o f Commerce/Hudson UrtitedBank — fl. 38); • Decisões do Juiz da 2' Vara ' Federal de Gil/iliba, no processo ir'a 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004, 27/04/2004 (fls. 39 a 44), e no processo n2 2004.7000008267-0, de 29/04/2004 (fls. 45 a 49); • Memo n' 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR, de 02/04/2004, e Memo n' 371/04- PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004, solicitando a elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Bacon Hill Service Corporation (fls. 50 e 51); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro n' 128/2005-INC, de 24/01/2005, cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 52 a 64); • Relação das operações em que o contribuinte aparece como beneficiário (11 65). Tendo em vista o não atendimento às intimações fiscais, foi lavrado o Auto de Infração, cientificado ao contribuinte em 10/08/2007 (vide AR de fl. 93), aplicando-se a multa qualificada de 150%. Encenando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o ir? 15983.000299/2007-38. DO JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 96 a 105, a 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente lançamento, proferindo o Acórdão n't 17-25.131 (fls. 111 a 117), de 20/05/2008, asSiú 2 ementado: _ s ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Existindo nos autos elementos que identificam o beneficiário de depósitos bancários não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMEIVTOS. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR. A não-comprovação da origem dos recursos financeiros enviados para contas bancárias manadas no exterior e não informados nas respectivas declarações de ajuste anuais autoriza a autuação /astreada na apuração de omissão de rendimentos. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/06/2008 (vide AR de fl. 122), o contribuinte apresentou, em 01/07/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 123 a 131, firmado por seu procurador (conforme instrumento de mandato de fls. 106), no qual, após breve relato do fatos, apresenta as razões de sua &resignação, a seguir resumidas. 1. DECADÊNCIA (fls. 125 e 126) 1.1. Preliminarmente, argúi a decadência do crédito tributário, pois o fato gerador ocorreu em 31/12/2001 e o lançamento data de 2007. Trasncreve os arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional — CTN, para concluir que o prazo "prescricional" ocorreu em 31/12/2006 e a lavratura do Auto de Infração somente veio a ocorrer em 2007. • 2. MÉRITO (fls. 126a 131) 2.1. Alega que respondeu as intimações que desconhecia por completo os termos e movimentações indevidamente imputados à sua pessoa e que, excetuada a primeira intimação, as duas seguintes foram completamente afásicas, já que de antemão se conhecia a resposta. • 2 2 Afirma que, conforme dados fielmente transcritos pelos auditores no Termo de Constatação, encontrados nos documentos colhidos junto à GATEX, na primeira operação consta como beneficiário o nome de SAID MOHAMAD e, na segunda, SAID MOHAMAD ABD, sem que tenha sido trazidos aos autos qualquer documento pessoal do beneficiário para comprovação de tratar-se mesmo do contribuinte, SAID MOHAMAD ABDUL RAHIM. 2.3. Sustenta que os nomes SAID e MOHAMAD são comuns aos povos de origem árabe, tal como José e Carlos no Brasil, cabendo ao fisco apontar provas mais robustas de que o beneficiário era o contribuinte, comunicando-se com a instituição financeira no Líbano — Bank of Beirut & Arab, quebrando o sigilo bancário naquele pais, tal como fizeram com a conta da GATEX. 2.4. Os envolvidos nas operações apontadas pela fiscalização nada têm em comum com o impugnante, a não ser os pré-nomes, o que toma impossível comprovar tratar-se da Processo n°15983000298/2007-93 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.193 a 3 mesma pessoa. A Delegacia de Julgamento ignorou tais assertivas e afirmou categoricamente que o nome SAD) MOHAMAD ABDUL RAHIM é o único registrado, não havendo homonímia. 2.5. Afirma que em pesquisa realizada no site Google, aprecem mais de 10 páginas com o nome "SAID MOHAMAD", inclusive ABDUL, e faz algumas indagações (fi. 130): Supondo que um estrangeiro de passagem no Brasil enviasse via cabo dinheiro para os Estados Unidos. Esse estrangeiro teria CPF para constas nos registros da Receita? Esse estrangeiro, poderia chamar-se Said Mohamad? Então, que tipo de argumento é esse que consta como único nome o nome do Recorrente, como válido para consolidar um crédito tributário? 2.6. Assim, considerando que a pessoa fisica contra quem o Auto de Infração foi lavrado nega a participação nas operações que lhe foram imputadas e que os auditores não lograram êxito em comprovar, sequer, o nome completo do beneficiário, requer que seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se a presente ação fiscal totalmente improcedente. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à fl. 132 (última). É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Muito embora, em regra, a decadência deva ser apreciada preliminarmente, uma vez que o lançamento foi efetuado aplicando-se a multa qualificada, que interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, optou-se por analisar primeiro se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização da omissão de rendimentos imputada ao contribuinte e, na seqüência, se estes são suficientes para justificar a qualificação da multa de oficio. 1 Omissão de rendimentos O contribuinte sustenta que desconhece as operações que lhe foram imputadas negando veemente ser o beneficiário das transferências realizadas no exterior e argumenta que possui um nome comum no povo árabe (Said Mohamad), não havendo nos autos qualquer documento pessoal que comprove ser o contribuinte beneficiário das referidas transações. De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro ré a 128/2005-INC, do Instituto Nacional de Crirninalistica, do Departamento de Policia Federal (fls. 52 a 65), o material examinado consistia de mídias computacionais contendo ordens de pagamentos de contas mantidas junto ao Merchants Baú, em Nova York, e ao MTB-CBC Hudson Bank. Com base em técnicas de confronto, observação, além da experiência dos peritos em trabalhos correlatos, foram realizadas consultas com o objetivo de identificar relacionamentos entre as contas VÊNUS, TADELAND HARBER, GATEX e SORABE, mantidas em instituições diferentes, e os nomes de pessoas fisicas e/ou jurídicas que mantinham conta no Banestado, de Nova York, ou no Beacon Hill (fl. 56). Nesta análise foram identificadas duas operações nas quais consta como beneficiário o nome "SAIO MOHAMAD" e "SA1D MOHAMAD ABD" (fl. 65), atribuídas ao contribuinte pela fiscalização porque "identificaram somente um contribuinte com nome 'Said Mohamad Abdul Rahim' com domicilio fiscal a Av. Afonso Pena, is' 615 — Macuco — Santos- SP, CPF 151.509.258-53"(fl. 10). Não se discute o valor probante do laudo pericial que fundamentou o lançamento, contudo, não se pode dizer que a identificação do contribuinte como beneficiário final dos recursos se deu de forma conclusiva, atestando somente a existência de duas transferências nas quais parte do nome do contribuinte aparece no campo beneficiário. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, como por exemplo, acréscimo patrimonial a descoberto ou depósito bancários de origem não comprovada, a ele (fisco) incumbe o ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida.e Processo n° 15983.000298/2007-93 32-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.293 Fl. 4 De acordo com art. 3 da Lei J 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. .9 a 14 desta Lei. - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. .5Ç 42 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou - nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Depreende-se, assim, que são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da sua denominação, desde que se demonstre o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O fato de na transação eletrônica constar parte do nome do contribuinte e existir uma única pessoa "Said Mohamad Abdul Rahim" no cadastro de CPF da Receita Federal não é suficiente, sequer, para se afirmar que o recorrente era o beneficiário dos recursos transferidos. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Nestes termos, entendo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos, não podendo o fisco fundamentar-se em simples presunção não ampara por lei. Destarte, julgo improcedente o lançamento, deixando-se, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente relacionados a esta infração. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Q,CLCi. ,Rcictin MARIA LÚCIA MON DEI) CALOMINO ASTORGA 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 15983.00029812007-93 Recurso n° : 168.427 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.293. Brasília/DF, .8k 2i13 ésis EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4636709 #
Numero do processo: 13840.000299/00-16
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL TERMO INICIAL Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federá, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n o 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer c caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00 O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 03/92 c foi formulado em 31/08/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.005
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Prieto que deu provimento integral ao recurso e as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5-+-5).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL TERMO INICIAL Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federá, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n o 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer c caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00 O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 03/92 c foi formulado em 31/08/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional Recurso Especial Negado

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ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o r etorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Prieto que deu provimento integral ao recurso e as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5-1-5). Processo n° 13840 000299100-16 C51311903 Ac62 &In n ° 03-08.005 Fls 2 7 -1ANTONIO JOSÉPR7DE SO—CLiA L — Presidente /. OTACILIO DANAS CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: 1/ JUL 2009i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Pdeto, Nanci Gama e Antonio Cano : tuidoni Filho (Substituto convocado). •_ .1 .) Processo n°13840 000299100-16 CSRF/T03 Acóalão ri ° 03-06.005 Hs 3 Relatório O relatótio do Acórdão recorrido é o seguinte: Por hem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir "Data o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 31 de agosto ele 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no per iodo de aparação de setembro de 1989 a mal ço de 1992 2.6 auto, idade fiscal indeferiu o pedido (js 30/34), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estai ia extinto, por aplicação do disposto nos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso L do Código Dibutário Nacional (CTN), Parecer PGF1VICAT n°1.5.38/99 e Ato Declinatório SRE n°96, de 26/11/1999 3.Cienaficada da decisão em 28/12/2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 16/01/2001 (jls 34/48 ), alegando, em síntese e pridameinalmente, que 3.1 — conforme artigo 122 do Decreto n" 92 698, de 21 de maio de 1936, o prazo pena repetição do indébito seria de dez anos; 3.2— o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal, 3.3 --por ie., o STF declai ado a inconstducionalidade das majorações das &ignotas do Tinsocial, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição, 3.4 — por ter sido dado provimento a recurso de outros interessados pelo Conselho de Contribuintes, entende que lodos são iguais perante a lei, haja vista o princípio da isonomia, 3.5— como o F inSOCild é um tributo pago antecipadamente, a extinção do crédito tributário ope, a-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercido do direito à 3 Processo n°13540 000299100-16 C512F1T03 Acórdão n °03-06 005 ris 4 restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; .3.6 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legfrimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de Pinsocial A Delegada de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transmita "Assunto- Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração. 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa, »insocial. Restituição de Indébito Extinção do Direito Precedentes do Me STF Cl Msoante precedentes do SUperior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a parar de 02/04/199.3, data publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150 764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sob, e o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, COnSiCICI a-o como sendo de cinco anos a contar pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça imptignatória É o relatório. O Acórdão n 301-31814 (fl 99) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/05/02, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: F1NSOCIAL PEDIDO DE RE,STITUIÇÃO/CONIPEIVISAÇÃO PRAZO PARA EXERCER O DIREITO O pi azo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionandade das maturações de aliquota do [insocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri° I 621-.36/98, que, de ferina definitiva, trouxe a manifirstação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se da provimento, para determinar 0 retorno do processo à DR. 1 para exame do mérito In casu, o pedido ocorreu em data de 31/08/00, quando ainda existiria o direito • de o contribuinte de pleitear a compensação, segundo a tese do acórdão r .econido • Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 113/149), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°-11 do RICSAF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782.. 4 Processo In' 13840 000299160-16 0~03 Acórdão n ° 03-06.005 Fls 5 Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da publicação da Medida Provisória ri L.621-36/98. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 1684, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • O art. .3' da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso 1 do art 163 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § V do ali. 150 do mesmo mandanius, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art 106-1 do CIN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF M 96/99, corno norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts 100-I e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.621-36/98 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse teimo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público • Requer a reforma da decisão hostilizada pata que seja restituída a decisão de primeira instância.. O REsp da Pli N foi admitido em 03/08105, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl 150), mediante o reconhecimento da existência de tempestividadc c de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimada em 30/11/05 (vide AR de folha 156), a interessada não apresentou contra-razões nem interpôs recurso especial. É o relatório 5 Plocesso n°13240 000299/00-16 CSRM03 6560150 n 03-06 005 ris 6 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade cla majoração da aliquota do F INSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150264-1, D111 de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no ADISRE n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art 165-1 CIN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (46 162-4 C1N) pelo pagamento can 156-1. MJ. De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, ar güindo que o prazo de cinco anos pata a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória dl 1.621-36/98, devendo os autos serem remetidos à instância a que para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se filiar cm decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n° 1 110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a (lua para contagem do prazo prescricional pata fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5% Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Einsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27110/98, dispôs em seu itetn 2'7 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da M? n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do att. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n° 1,699-40198, in verbis: 6 Processo n°13840 000299/00-16 CSRPTC13 s1.ciasslão n "03-06 005 Fls 7 Art, 18. Ficam dispensados a constituição de caddito.s da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente • 7— ia — à contribuição ao Fiado de Investimento Social — FIDSOCIAL, exigida das empresas exclusivaniente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no iva 9 ' da Lei ri° 7689, de 1988, na ai/quota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n." 7 787, de .30 de junho de 1989, 7894. de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula umpor cento sabre os fatos geradores relativos ao exer cicio de 1988, nus DF mos do rui 22 do Decreto —Lei n ° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 É cediço que o texto contido nas MP In° 1 110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente à hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3 °, artigo IS dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n ° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de iestituição fixado a partir da data da publicação da NIP ri.° 1110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nascem o direito de o contribuinte postular peiante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. lnobstante o entendimento vazado pela Administração Tiibutária no Parecer Cosit n.° 58i9S, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratotio n o 96, animado no Parecer PGL/N n/' 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contábuição pagos indevidamente ou cm valor maios que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base cm lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declamtória ou cm recurso extracrulinkio, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito ttibutário (ar t. 165-1 e 168-1, cio A posição emanada pela SRL, cru relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT if 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer ieferenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de ineonstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa oiientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado antetiormente. Decerto a SI21, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram Mato em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditorio do F insocial pelo simples fido de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. 7 Processo n 13840 000299/00-16 CS14100103 Acórdão n°03-06.005 pis 5 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas conta a isonomia tributária, mas conta os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado pata a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a titio, é importante registrar que paia que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FiNSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em mamo- inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido.. Não havia ainda, a liquidez e a certeza do direito ao credito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no Dl, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (ar ts 174 e 168-1 do CTN), para omover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário.. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04197, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no urt 9.° da Lei n.° 7.689188, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administ ativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives G:mcha Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofies públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTAi, para assumir o.s contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, g' 6°, da CE." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n° 96/99, uma vez que reside na IVIP n.° 1..110/95 o reconhecimento do Poder • Processo n° 3840000299100-16 CSRFTF03 Acórdão n ° 03-06 005 F Is 9 Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial foi formulado em 31/08/00 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, retornando os autos á DEI para exame das demais matérias, É assim que voto. Sala das Sessões, em OS de setembro de 2008. • OTACILIO DANTA.: C • RTAX0 • 9

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Numero do processo: 13770.000476/97-31
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 10/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.108
Decisão: ACORDAM os membros da terceira a turma do câmara superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-15T18:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-15T18:10:37Z; Last-Modified: 2016-01-15T18:13:07Z; dcterms:modified: 2016-01-15T18:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8408a9c5-c692-44f3-b935-ab43afa828c9; Last-Save-Date: 2016-01-15T18:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-15T18:13:07Z; meta:save-date: 2016-01-15T18:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-01-15T18:13:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-15T18:10:37Z; created: 2016-01-15T18:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2016-01-15T18:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-01-15T18:10:37Z | Conteúdo => csiRriro:k rk MINIS -FEIO() DA FAZENDA. 5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n" 13770,0004-76/97-31 1.2ec1Irso n" 302-128 128 fi.special do ()curador Niateria 1,INSOCIAL Acórdão o" 03-06.108 Sessão de 09 de setenihro de 2008 Recorrente F A ZE.N DA NACIONAL firteressado RI ur.ci:A CA R A PI NA I;ÍD A. • ASSUN OEA ROS TRIBU ros ou CON 1./21111110ES .EX cieio: INSOCIA I . .. PEDIDO DL RESTITUIÇÃO. DECADÊ.NCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restiluiç,ão dos valores lecollndos é a data da publicação da Medida Plovisól ia ir 10/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso f ispecial Negado.. • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da torcei) a tunna do câmara superior de recursos riscais, por unanimidade cle votos .NIGAR provimento ao [cern so da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos é DRF de Origem O1 a apieciação mérito, nos ter mos do relatório O voto que passam a integrar o presente julgado As conselheiras Rosa Maria de lesus da Silva Costa de (.'.asti o e Judith do .Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 5, e a conselheira Anelise Daudt Nieto acompanha a Coo sel hei r a R el ato ra 1ms suas conclusões. N PRAGA Presidente • k._\1(LI ( Ai A - Relatora FORMALIZADO FM: 10 JUL. 2009 l'ibeesso 13770 000416/97-31 CSIZWTM _ A.cóid k ii " 03-06.108 —* • Voto Presentes Os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso 'Especial interposto pela Fazenda Nacional. A matCria trazida a esta C..ârnara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me -filio, c cujo fundamento tenho a honra de transcrever c,omo meu, O voto elaborado pelo eminente Conselheiro 'Dr.. Nitrou Luiz F3ártoli, da 'Ferreira Cárnara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na ineonstiturionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAI„ declarada pelo (.1,lolendo Supremo Tribunal Federal no . iulgamento do RE. ri" 150.764-PU. ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais (mi razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGEN/CRJ/N" 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegial() deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do .VINSOCIAL, em razão das 0c-inclusões clencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando (.1) que prevê, a legislação apl I'vocessn n" 13770 000476/97-A1 Csi:Frin3 Acóalfin ii 03-06.108 1.1:-; 5 - - •- *- Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado..'2 (grifos acrescentados) A. conclusão do mencionado Parecer é iinda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV 1 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelinente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.50,764/PK (na via de defesa) não têm o condão de alcançar • ás situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assira, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. I 50.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dós depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a. decisão do STl i que fulminou a ricirma no controle difuso de constitucionalidadc tamhém não poderá ser • invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foi aia o objeto da pretensão declaratória de inconstitucional idade-, y (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles ciéditos de INSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional, e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer ieside em saber se uni posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos Idem, p. 5 3 Idem, p 516 5 - - - - Proas,o n" 1377o - noot.76/97-7 c:si:F/103 - Acirclão ii " 03-06108 1.1s 7 No _ tlinbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa S R F n" 2 1 0/2001 Assim dispõe o seu artigo 2 0, verbi,s.: Art. r- Poderão ser restituídas pela SR.F as quantias recolhidas tio Tesouro 'Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: - cobrança Ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Ii • - erro ira identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota. aplicável, no cálculo do montante do débito Ou na elaboração ou conforêricia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Parágrafo único. A SId poderá pt ()mover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar f que não estejam sob sua administração, desde que o direito cieditório tenha sido previamente reconhecido pelo órg„ão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a. compensação: Art. 2.1. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição Ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SR.E. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, O contribuinte poderá intelp01 ICC:LISO VOI .LIlltáric) ao Conselho de Contribuintes. É (") que dispõe O artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido dd restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconforrnid_ /tule' contra O não-reconhecimento de seu direito creditório„ 7 * l'i ()cesso n" I 37 lõ 000476197-A1 CSRFil W3 Acoi dão n ' 03-06.108 l'Is O — — — — — Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer 101 ; 1\f/CIZT/N" 3401/2002 discorresse sobre toda a gania de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que. não se verificou, como já tOi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Come) é 1101Ó1'10, ainda et() há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgado] as livres eni seu convencimento. 1 ; inalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do -Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MI irl' 103, aMoriza expressamente, rt C011ifari0 Sentill, os Conselhos de Contribuintes .a afastar, por vício de ineonStitueionalidade, a . aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada pot ato do Secretário da Receita Pederal" ..(parágralb (mico, inciso 111, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em .31.8.1995 thi editada a Medida Provisória n" . 1.110, de .30.8.1995, de, autoria do 1 ;..xmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, Foi convertida na lei n" 10.52.2, de 10,7 .2002. 1 ;nire outras providências, a Medida Provisória dis .Pensou á Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a. cancelar o lançamento e a inscrição relativamente, a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo TTibunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior -fribunal de justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao .11NSOCIAL, (inciso 111). Tendo havido ato noi mativo lbrinal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do .VINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de alastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por 1 -orça do previsto no ari. 22A, § único, inciso 111, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência c prescrição. • *— Proces:;o11" 137/0 M0476/97-31 CSRUTO3 Acórd5o n " 03416.108 I I "A prelensão, na. lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de Poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'", ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente O princípio da (retini? 11(11(1 - cuja existência era admitida e0111 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 19.16 -, por força do qual o prazo de prescrição começa. fluir no momento em que ocorre a violação do direito material.. Vale dizer, O prazo presericional surge no momento da ocorrência de determinado fino que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconlbrine com O sistema. jurídicc.), Nem sempre esse lato corresponde a. um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso lbrarito ou lbrça maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento .jurisdicional que atribua nova quali .ficacílojuridica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescrieional do direito do contribuinte de repetir O que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natal. cza do pagamento indevido, que comumente ocorre em unia de três modalidades. No primeiro Caso, o contribuinte paga evontaummente tributo que não devia ou além do que (levia. No segundo caso, O contribuinte sofre cobrança indevida Ou maior do que a devida. (C riutado de Direito Privado, 1 5, atuai Por ViSloti Ri)drigues, Campinas, Rookseller, 2000, r) 503 Processo n" 13770 000 .476/97-31 CSR17/1•03 Acórx.Pio n " 03-06.108 IN I 3 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima ciladas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconsti tucional idade de uma nótula tributária produz efeitos ex nulo, tornando inválidos Os atos praticados sob sua vigência. * Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitueionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex: nono.. Não havendo ressalva, a inconstitucional idade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamerito jurídico. .Assim, tributos declarados inconstitucionais conterem ao contribuinte, a _partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, ú direito de repetir o que foi indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na unit:Ormização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, ric.) caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que roi pago indevidamente só se inicia com O trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal I ; ederal que declarou a inconstitucional idade da exação.. Fal entendimento .vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOGIAI,, onde, como se sabe, não houve declinação de inconstitueionalidade com efeito ergo monos. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO R EG M.ENTARECURSO ESPECIAL_ COMPENSAÇÃO. FINSOCIAI, PRES(RIÇÃO. DECADISCIA. INOCORRENCIA.. CONTAGEM A PARTIR 1)0 1 RÂNSIM EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO FR . FEDERAL PROVIMENTO NEGADO ( A declaração de inconstitueionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem O pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinaço nela contida. ProeLsso n 13" '710. 000416/q1-.; l _ CSRIVI•03 _ Acórdáo " 03-06.10.8 lis "'Venho eu uni direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre O meu direito.. Mais eis que, de repente, O meu direito entra em lesão, isto é, o devei jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o (incito de propor uma ação para obter ressarcimento.. Se, porém., deixo que passe o tempo SOM fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais prelei .ider que eu faça valer nenhuma ação. Esta a conceituação da prescrição que mais nos defende, de dificuldades da matéria."7 SAN - MAGO D.ANTAS esclarece que "a prescri(iio conta-se sempre diz data em que se verificou a lesõo n , pois, na verdade, só com esta surge a denominada. "adio nata", (1110 SUStellta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento cie UM [Ui tillt.0 posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo 1 ribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estatá tal lesão configurada na data ern que teeollrido o tributo, muito embora a norm.a, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade2 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREG .) e 1 I.ELENILSON CUNHA l'ON - 1 IS em Obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, O momento de caracterização da. lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para .) Ogi nina de Dif cito Civil, Editora km ense, 3" .1-'..diç5o, 2001, p 3,15 1 ti l'i f)ceso n" I 3710 (1001 N97-31 . CS RErnn Acóran n " 03-06.108 I. lz; li simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de a.coi do com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para. o contribuinte O direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe urna qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação ele.). Andou hem o C'UN quando atrelou a tais eventos os prazos que . cortern contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data cru que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, h). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo C.TN, a qualificação jurídica é certa e está definida , antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O • indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta..."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto cabe a segurança .jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito é presunção de constitucional idade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições.. De um lado, os que sustentam que o prazo presericional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do (_:'11N) e que, passados cinco anos, 'não cabe mais pedido de r•cpetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitueionalidade de lei ou ato normativo, • 013. Cii , p 50 . il _ Processo n" 1'3770. 000,176/9 CS R1r/I03 Acni Go ii " 03-06.108 l'Is I 9 _ normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, 1:1111.11 contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a. inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o I,isco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que .foram atingidos pela exigência." A jn i isprudê. fleia do Poder .Iudiciário, lindada nos mesmos PI inciplog, vem por consolidas o CD WIldniteMO de que somente se conta o pt azo para a repetição do indebito quando se aliust'a da n(.)rma a piesunção de coustitueiOnalidade, através de pronúncia de invalidado por inconmitucionalidade, ainda eine no controlo difuso Nos irribargos de Diveigência cm Recluso I .:_specia 1 n" 43995IR», o rminente Ministro CISAR AS 10k ROCI IA, do I :.gre2io Superioi Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citandol I CIO() Dl'. BR II() MACULADO: "Ocorro que a presunção de crnIsfitucionalidade das leis não permite que Se afirme a existência do direito à testituição do indébito, antes de declarada a inconstitucional idade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. E. certo que o contribuinte pode promover a tço de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. na ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança. do tributo Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questã.c.) inconstitucional idade Na segunda, essa quesião encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a. questão da constitucional idade. aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma. vez declarada a inconstitucional idade, surge, então, para O contribuinte, o direito à te.Tetição, afastada que está aquela: presunçao. _ __ cie~ n" 11170 000 .476M-31 CSRITI-03 Aconlão n° 03-06_108 Uls 21 da. sua cobrança. no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada. pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.21.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto cio S Jxa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que timdada a exigência da natureza tributária, porque feita a. titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tri butário Nacional, art.. 165), independentemente do exercício financeiro CM que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Pelas lições que se pode absorver do =sio, é que 9 Superior Tribunal de j ustiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da. declaração de inconstitueionalidadc em sessão plenária do ST1 , , confim-rue 1:1-j..sp 217105/113: "A iterativa ju ri sprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a .publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucional idade da exação ( t1.10.90)". (a referência de data é a do RE.: 121.336). 2 I Proceso t 3710 000 ,176/0'/-31 csRurrn Acórdão n 03-06.108 - - S o In dl te antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que Os projetos de lei sofrear controle de constitucional idade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucional idade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito ema munes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância a:visionai de decisão de inconstitueionalidade profe,rida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF.. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art 52, X) tem corno missão unicamente retirar do ordenamento ,jui ídico o que já tbi declarado inválido. .I '!; ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucidnalidade. 13ern por isso, o entendimento externado pelo senador Arnir 1 ando, quando da recusa em editar O. resolução senatorial decorrente no julgamento da ineonsitucionalidade do 1 ; INSOCIAL, reproduzido no Parecer PGIN/CR.I/N" 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado cm argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, uni projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da RepUblica, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia. de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constilucionalidade de normas.. 23 Processo n" 13770 0004 76/0-3 1 csR _ vrras AcôT 0300. 108 Uls 25 • . _ interpretada desta *ou daquela fOrma, superando, assim, entendimento adotado pelos » fribunais ordinários Ou pela própria .Administração. À decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva.. Como não se cuida de declara.ção de inconstitucional idade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando . o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota urna interpretação conforme à Constituição, restringindo o significido de uma dada explessão literal ou colmatando tuna lacuna contida no aSgramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não . afirma propriamente a ilegitimidade, da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de UM complemento (lacuna aberta .) ou mestrição (lacuna oculta -- iedução rodos esses casos de decisão corri base em uma interpretação corri:Orme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado l'ederal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicátam que ('10 11111 dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer ah Cf aÇã O amban nessas hipótes-es, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de gastar a incidência de disposições do ato imptignadc.); mas tão-somente de um de seus significados normativos.. 1'1(w-osso ti" 13770 000476/07-31— •– uSiwro3 Acórdão ti '03-06.108 lis 27 o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8" da 1,ei 7.689188 (art. 17, 1), suspensa pela c,solução n" 1 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/26 (at. 17, 11), suspenso pela Resolução n" 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMP, ci halo pela Lei Complementar n" 77193 (art. 17, IV), decknado i ncons titu c ional em parte pelo sfit na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o E INSOC1 AI, em tão boa companhia, é inegável que a 'Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada. MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucional idade ao ar rolá-lo ao lado de outros tributos .já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.11 0/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda nã.o extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago i rldeV kl a m ente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidadc do FINSOC1 Ai„ dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo 1)re:seviciaria! para que este pleiteie sua r esti tu i ção Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel I :acorda 1 roianelb : "Há que se considerar, entr etanto, que nem a decisão pio lenida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentr ado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo -Tribunal Federal, que a Jurisprudência. do Superior. ribunal de justiça vem boje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências dc novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente mo, encontram-se previstos na legislação como tais. - - - - -------- Lei haerpletaliva e PI e;crição elo Da eito de Repeli,- Nova Ptaz.o paia a Conitibuiçào ao PlS, iii RevisL Dia lélica de Direito I ribulário, vol 71, 1 ; dilota 1)itaklica, 2001, p. 73 n" 13779 0001 76/97-'k Acórdão ii" 03-06.108 l'Is 29 _ justificatim para teso ingl.,. O direito do conitibuinte, contando O prazo a parti, do pagamento (legal .e devido), pois s(!rvil ia de eslinutlo à multiplicação de repetilórias dirigidas-, coneomitantemente, contra a constitucionalidarh da lei. O MeS mo argumento e a mesmíssima conclu, ,;ão Se impõe para Os casas de lei lide, pretativa 7'ambé111 ai, a nosso 1 ,N O prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incokporou, em texto lin mal, Os NO mesmo sentido, 6 copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos l'iseais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Nárnero do Processo: 1018.3.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COM P PIS Recorrente: El ,ÉTRICA CUIABANA LTDA Recoi tida/interessado: DRJ-CAM PO G R.AN DE1.MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos 'Boum Ribeiro Decisão: ACÓRDÁ.0 202-14475 Resultado: NPQ NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: lkrr unanimidade de votos: 1) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de valos, deu-se provimento parcial ao recurso,. (:luanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, omito aos expurgos inflacionários. Vencidos os (..'onselhcii.os Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimat da Silva Aguiar e Dalton Cesin Cordeiro de Miranda. 29 Proceso n' 13770 00?147(;/q 7-:+1 (SRE:11-03 Acéii (1;1( )11 03-06.108 1-1; .± 1 _ b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onme,s à decisão proferida inter partes CO) processo que reconhece inconstitueionalidade de (ributo; e) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSIZI-1" Turma, Acórdão n" CSRF/0(-03.491, ret. Cons.. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (C.SR1-1'1 Turma, Acórdão n" CSR.F/01-03.239, rel. Cons. Wi Iludo Augusto Marques, 19.3.2001, DOU 2. 10.2001, p. 19) Número do Recurso: 12.8622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 ipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILI., Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE R.ecorrida/Interessado: DR,I-3111Z IW VORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relater: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 - Resultado: OUTROS — OUTROS 1exto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFAS'FAR. a decadência do direito de pedir da recorrente e DElliRMINAR a remessa dos autds à repartição de origern para apreciação do mérito. Ementa: DFC.ADISCIA - PEDIDO DE RFS 'VITU IÇÃO - TURA/10 INICIAL - bin caso de conflito quanto à inconstitueionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencia1 do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pele Supremo Tribunal Federal em ADIN; h) da Resolução do Senado que confere 31 hncesso n"13770000176/97-3 C5Rl./T03 — • Acá dão n " 03-06,108 33 administração devolver o que sabe que não lhe pertence, •a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só pode, ia fazê-lo a partit do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução.........„ . Por fim, ainda em referência ao Parecer PO TN/CR.I/N" 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não lia elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do El NSOCIA1., tendo obtido desfecho desfavoiável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela, qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido.'" Em face das razões acinia, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da MP n" 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, .já queibrinukado em 25 de agosto de 1997. Por todo o exposto, conheço do Rectuso Especial interposto pela Fazenda Nacional por pre,cncher Os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. corno voto. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2008. \NC.1 G: N. A 3:3 .. Prneesso n" / 00020 ,112001-X7 CSRFrros Adnds.11" 03-06:109 1.1s ) Iiticipaíain do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Suzi Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prior°, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral .Marcondes Armando.. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que manteve decisão da DR..1 de origem no sentido de não homologar pedido de oompensação/restituição de Finsocial, considerando o decurso do prazo prescricionai de cinco anos contados da edição da M1) rf 1 110, de 31 de agosto de 1995.. Assim como entendeu a DR..1 de origem, a Terceira. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão em que corroborou o entendánento de que O pedido de compensação protocolizado em 16.07.01 configura-se intempestivo, se considerado como termo inicial do pra.zo prescricional, a publicação da MP n" 1.110, que ocorreu em 31.08.95. lnconlórmado com a referida decisão, a Contribuinte interpôs Frnbargos de Declaração .ffis.2071209), alegando a formulação de novas alegações que não teriam sido apreciadas pelos Eméritos Conselheiros. Os mesmos furam julgados irnprovidos, por não estarem corretamente protocolizados, e por incxistir no acórdão qualquer obscuridade, dúvida ou contradição. Finalmente, o Contribuinte opôs Recuso Especial de Divergência, alegando que o prazo de decadência no caso de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, tem como marco inicial a data de publica.ção da MI > n" 1.611- 36/98, que reconheceu definitivamente o caráter indevido da cobrança em tela. Em despacho de .fls.294 a 296, a presidência da lerceira Câmara do 1 aceiro Conselho de Contribuintes reconheceu a divergência argüida pela Contribuinte e deu seguimento ao presente Recurso Especial. Genfficada do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso -E- pecial. de Divergência. da Contribuinte, a Fazenda. Nacional apresentou contra-razões, alegando, em síntese, que, não assiste qualquer ra.zão à recorrente, uma vez que, conforme o AI) SRli 11'96/1999 e jurisprudência do Sà T, não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n'1621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do fun social. o relat.ório. • 1, e-- — — — Processo n" 13517000201/200157 - -57 CSNErI•03 Acó: dão n 03-06 109 Fls 4 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que O tema relativo à coinpensa.ção/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado nt peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que O Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/conipensação do 1 1NSOC.1 A L referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julg_ado. A. questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si unia decisão judicial -final desfavorável atinente ao l'INSOCJA1„ transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" o que se depreende do despacho do Fxmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PC.i1FN/CRI N'' 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de• decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, tu) controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autoriàção para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n" 2.176- 79/2002, convertida na Lei n' 10.522, de .19 de julho de 2.002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda, não extintos pelo pagamento.. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (ritos acrescentados) Na mesma linha, a. ementa do Parecer': - "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível/ DOU de 2 de janeiro de 2003, Seçlio I, p 5 4 - •-• - 1)4 oceso 6" I .S I 7 00020 ,11200 I -5n / e81:17/Tn3 Ac6r(lão n 03-06.109 1.Is 6 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de (rue, O Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do VINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo. Ou parcelaram Ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia, tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Pederal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de, crédito da União;"1. Ocorre que a alínea "e" está inserida no item 43 do Parecei-, cujo cama remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisõe.ç judiciais transitadas em julgado, .favoráreis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, a/Ora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecei- . ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedido comoo que ora se julga. A existência ca competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n" 70.235/72 com as alterações introduzidas pela I ,ei n" 8 748/93 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na. sede administraliva, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitueionahnente O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado *Decreto n" 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. atividade jurisdicional, quer a. administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livr .emente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. "I Idem. Processo n'' 13817. (100204/2001-27 CSIZIV103 Acótao a" 03-06.100 1•1: 8 . _ _ § 1 ü" Da. decisão que julgar a manifestação de incontbrmidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta. dias, contado da data de sua ckncia.. § 2" A manifestação de incalíbrinidade e o recurso a que se refel'elll O Capta C o § -1 0 teger-se-ão pelo disposto 130 Decreto n' 70.235„ de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.. § 3" O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que ti ata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MI ; n" . 55, prevC.; ein SOU artigo 9" que: Ai 1. 9° Compete ao lerceiro Conselho de Contribuintes julgar Os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legitilaÇãO 1"Cfaellte a: ) Parágralb único Na competència de que trata este a digo, incluem-se os recai sos voluntários pettinentes a: - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionadoS neste artigo; e (Redação dada pelo att 2' da Portaria MI . n." I 132, de 30/09/2.002) ( Ora, como restou amplamente dernon.strado no cotejo da legislação ein destaque, este Conselho encontul-se plena e legalmente habilitado a aPreciar, em sede recurso!, pedidos de iestituição/compe,nsação de valores Nigos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o 1' INSOC.:1AL,.. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGIN/CIU/N" .3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao El NSOCIAL - o que não se mi :ficou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiada incumbido por 1,ei deste mister sem qiialqw. s,r restrição. s processo 13517 000204/200 I -g 7 CSR171-03 _ Ac duo a." 03-06.109 Pis 10 — — _ Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando SUL extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que, toca ao inicio do prazo presericional pára o exercício de um dircitb, O dc lógiCa elementar ser O dies a ano aquele em que O (1n-cilia passou a ser- exercitava Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Isssa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado.. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 1.77. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O ncyvo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando) a mesma lógica, dispõe que: 11 89. Violado o direi( o, nasce para o titular t pretensho, a qual se extingue, pela preset içâo, nos prazos a que alndem os arts 205 e 206 (destaque:: acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes oie Miranda, 'é a posição) subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou ne,gativa, ou seja, é a faculdade cle exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, .lazer, Ou de não fazeL Restituição nibuto.r Ineons. tilucioneds, o Novo nidigo Civil e a 1w udência do víjie do STI, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, lditoi a Dialética, 200.3, p 90/91. 1ratado de Direito Privado, É 5, atual l'or Vision R odrigues, Campinas, 1 3ookseller, 2000, p 503 lo _ Processo n" 1 7 000204/2001-87 C51:171'03— Acól dão ii 03-06.109 1.1s _ no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na. realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a .violação do direito que faz -nascer a pretensão, hz casa, a do contribuinte, só ocorre quando O pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm derreando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posterioll, indevido o pagamento até então tido como devido.. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo 'frit:ninai Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidadc, como as A DINs, de efeito erga °nines; (ii) declara.ção /1w/dental de inconstitucionalidade de norma tributária protbrida pelo Supremo Tlibunal Federal em ações de controle difuso de constitueionalidade, irradiando efeitos erga onmes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitinc...ional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comuiii nesses três casos é a modificação da ordem juridico-tributária após o pagamento do tributo. Ccuno não é ditícil de intuir, somente após se tornar indevido e que surge paia o conhibuinte O coirespondente direito do ICaVel aquilo que pagou No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima. citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de urna norma tributária produz efeitos ex lana, tornando inválidos os atos praticados sob sua 'vigência.. Fventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, pala que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex 11211.1C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. •• Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir . da indigitada dee,laração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. li _ t'uoce.ssó 0" I3817 000201/2001 - 87 CS RI'fro3 • _ Acórao n." 03-06.100 vis i 4 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadUcia/prescrição de e,inco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da deJisão do Supremo I ribunal 1c(leral que declarou inconstitucional o suposlo tributo Agravo regiinerital a que se nega provimento. (3 F.1-2" A.Ci12E3P n" 414 130-MG, rei Min I' ranciull Netto, j 3.9 2002, negaram provimento. v.0 ,1/11) 19.5 2003, p 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstiturcionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciCnicia da lesão a seu direito. E. na esteira no que .já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de unia lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não *há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida.. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de, prazo lixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DAM AS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretenSão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 'Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos SOM. 4110 o tempo tenha a mínima influôncia sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra cm lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, O direito de propor uma. ação pala_ obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem lazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão „do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica', o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu 'faça valer nenhuma ação. rista (1/ _ Proceso n 13517 00CW/2001- 7 CSIZI-11.03 Acó/ dão n° 03-4)6.109 Pls 16 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucional idade) surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição (10 recolhido. Mais ainda, dirão que O prazo é o previsto nos artigos 165 a 1.68 do Cf N, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda, que irregulares. Os MCSITIOS autores da obra .ja. citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração d.e inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança. jurídica deve ser temperado por outro que, liderado na presunção de constitueionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de dislimção sistêmica. Relevante transeiever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação .jurídica a ser aferida é aquela que resulta da. legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de UM pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, rdilIC condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou.. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Au,dou bem. o CIN quando atrelou a tais eventos Os prazos que correm contra o contribuinte e fixou Os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 162, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformai a decisão condenatária (artigo 168, II). uni suma, nas hipóteses reguladas pelo Cf •N, a qualificação jui idica é ceda e está definida antes da ()coo neia do evento cometo E, peta estrita razão de que, o evento não se enquadra adcquadaine.nte na qualificação jui kik:a ProeLmo n" 1M171100204/2001-7 CS121.1-(0.; Ac.i.mxto 03-06.109 1.1s 18 estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser activamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar O perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Ein suma, contar a prescrição O partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos (cimos do artigo 150 do C - 1 .N) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção ele constitueionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levadOs a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 'Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstiincionalidade da lei Ou ato normativo é defender O. mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre l'iseo e contribuinte, se o Plenário do Supremo 1 ribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de urna lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que O Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que roram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constituciona lidado, através de pronuncia de, invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de ver gêncta em Recurso speeial ir 43Q95/RS, o Furinente Ministro CISAR ASFOR ROCHA, do Et.t;régio Superior Ir-lin:mal de Justiça, assim se pi municiou, citando HUG() BR I ro mm1.4 ADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a ineonstitucionalidade da lei em quc se fundou a cobrança do tributo. Pr _ _ ocesso 11'13217.000204/2001-27 CSRIVUO.; Acórdão o" 03-06.100 Hs 20 E p;tra quebrantar quaisque.r resistências, o Ministro SEPÚLVE.DA PERI u:Ncp., RI ,. :36 88.3-1t..1, indicando o p1eeedente . 110 Rf. 121 336, declarou que O direito 6 repetição surge com a decisão que declara a ineonstnucionalidade. Assim. a ementa: "Fmpréstimo compulsório (Decreto-Lei ir" 2.2R8/56, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do T . undo Nacional de Desenvolvimento: inconstinicionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a et iou, mas também da sua própria instit nição, j6 de.claiada pelo Supremo . 1"riburial l'ederal (RE 121.336, Plenát io, 11-10-9(1, Pertence): direito do contribuinte à repetição dó indébito, independentemente do exercício em que se deu O pag,antento indevido Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucional -idade material das normas legais ern que fundada a exigência da natureza ti ibufziria, pot que reita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte repetição do que se pagou ((.ódigo Tributário Nacional, ai! 165), independentemente do exeteicio financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorvei do aresto, é que o Superior Tribunal de Jusliça, como não iodei ia deixar de ser, continua O se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do 5 II, conforme .REsp .217195/PB: "A iter ativa . jurisprudência desta Cot lo consagrou entendimento no sentido de que o prazo presericional qiiinqiienal das ações de icpetição de indébito tributário inicia-se coai a publicação da decisão do 5.1 1 . que declarou a - 1(9í 20 Proceso n" 1351 7 00020412001-8 / • CSRUI03 Acórdão n" 03-06.109 Fls 22 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Cóm eteito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de eonstitueionalidade das norma já em vigor é exclusivamente o Supremo - 1 -ribunal Federal (('F, art. 102, I "a" e 1.11 "a", "b" e "e"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que ÓS projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Com iSSõeS de Constituição e justiça. Por conta disso, a declaração cie inconstitueionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erfo °nines) quer em sede incidental (efeito entre as palies), proferida pelo Supremo fribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir: efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitueionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. A Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44)_ A resolução do Senado Federal (CV, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. li alo vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à deelara.ção de inconstitucional idade_ 13em pot isso, o entendimento externado pelo senador Aluir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no . julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/C.R.T/N" 3401/200:2 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" O mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De Cato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia: sex convertido em lei; de igual lbrrna, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profmrda repercussão na vida econômica do País". Pi oocess n" I .38 I 7 000201 ./2001-87 USR 1.71'03- AcóRI5o i ' 03 - 00.100 k 21 corisdnrcionalmeme adequada ou cairela isto se verifica quando o Supremo 1- ribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta Ou daquela 'ffirma, superando, assim, entendimento adotado pelos fribunais ordinários ou pela própria Adrninisti não A decisão do Supremo Tribunal não rem ereito vinculame, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva Como não se cuida de declaração de inconstitueionalidade de lei, não lá que se cogitai aqui de qualquer int.àvenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota urna interpretação conforme à ninstituição, restringindo O significado de uma dada expressão literal Ou colmatando urna lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal n.ão afirma propriamente a ilegitimidade da lei; limitando-se a ressaltar que urna dada interpretação é compatível com a Constituição, Ou, ainda. que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de inn complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). - rodc.)s esses casos de decisão com base em uma interpretaçãc.) contbune à Constituição não podem ter a sua. eficácia ampliada com O recurso ao instituto da suSpensão de execução da lei pelo Senado *Federal . Finalmente, mencionem-se Os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado i.m.mativo iriconstitucional sem que a cx.pressão ljtcrnl sorra qualquer- alteração. ambérn nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. (S1K ; 24 Processo n'' I 7 000204/2001 -87 CSkrir03 Acóri.Vio n 03-06.109 26 . . — — — o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8" da Lei 7.689/88 (art.. 17, 1), suspensa pela Resolução n" 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (ai. 17, II), suspenso pela Resolução n" 50 do Senado Federal, de 9 10.95; o IMF, criado pela Lei Complementar n" 77/9.3 (art.. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo 5 II na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia., é inegável que a Fazenda Nacional, girando da edição da indigitada .MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao orrolá-10 lado de outros tributos . já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.).. Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não . extintos, nada dispondo sobre aqui k) que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecem- a ineonstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributaria. de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a 1 ; azenda. Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restifirição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel 'Lacerda 1 roianelli I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em. controle concentrado de constitucional idade, nem a resoluçã(„) do Senado Federal suspensiva de alo normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a JurisprudCM1cia do Superior Tribunal de .justiça vem boje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tiibuto indevidamente pago, encontroar-se previstos na legislação como tais. eidliv(l • PI c. (;/ iço 10 Dircilo dc &pulá . \ lovo azo para O Cora) ibuição ao .1)1N, ia Revista Dialética de DireitO h-U.1161 . i°, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p 73 20 Procesm.) n" 13817 00020412M1-87 CSR IV{ fi3 Acciral, n.' 03-06.109 1' Is 28 justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (le.gal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, confia a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impô'e pata os casos de lei interpretativa Também ?ti, O nosso ver o prazo de decadência se intencia da dant da publica 00 da lei que incorporou, em fOrrnal, No inesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Cântara Superior de, Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 1.1947 • Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651 /99-73 'fipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITU.100/CO.MP PIS Recorrente: ELÉTRICA CU1ABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Rélator: Antônio Carlos Bucho Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ -- NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: t) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; tf) no -mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestral idade e h) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Pduardo da Rocha Schmidt, Gustavo KeAly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. ['menta: NORIVIAS PROCE,SSU AIS - R EST11 .1j IÇÃO C:O.M.PRNSAÇÂO fl\IDÉJ3ITO - DECADÊNCIA. ocessn 13817 00020A/2001-S7 CSIM _ _ MO3 Acórdão o'' 03-06.109 i ls (CSR.1 ; -1" Turma, Acórdão n" CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17..9.2001, D011 30,10.2002, p. 62); (CSRF-1." Turma, Acórdão ir" CSRF/0 .1-03.2.39, rel. Cons. Augusto Marques, 1. 19.3.2001, DOI .1 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Númeuo do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: Ii J2 • Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL 00 RIO GRANDE R ecoa ida/Interessado: DR.1-.111Z FORA/MC Data da Sessão: .11/07/2002 00:00:00- Relator: Wilfrido Augusto iarques 'Decisão: Acórdão 1.06-.12786 Resultado: OUTROS OUTROS Texto da Decisão: Por unaniMidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETER.MENAR a Teluessa dos autos à repartição de origem para. apreciação do mérito.. 1 ;rne,nta.: DECADÊNCIA - PUDIDO DE RES'l iíJiçÀO - TER..M0 - Em cas(.) de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, O termo inicial para contagem do prazo deca.dencial do direito dc pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere eleito erga °mures à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucional idade de tributo', e) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.. • Decadência afastada 30 •Processo n" 13 17 0011204/2.001-81 csRurro3 Acórdão ir" 03-06.109 1,18 32 - . concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do HNSOCIAL, tendo obtido desfecho desffivorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pe1a. qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." 1. .in face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da .M.1) n" 1.110/95, qual seja, .31.8.95, é o pedido de restituição/compensação tbrinulado peló Contribuinte intempestivo, já que fOr ululado em 16 de julho de 2001. Por todo o exposto, conheço do Rec.:tirso 1 ;.specia1 interposto pelo Contribuinte por preencher os requisitos do admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. É COMO voto.. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2008. . ANU. G MA. , ) , 37.

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4639610 #
Numero do processo: 11610.007470/2002-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. NORMAS PROCESSUAIS. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo em vista tratar-se de contribuição de mesma espécie, a compensação deve ser levada a efeito na contabilidade da contribuinte, independentemente de requerimento. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00246
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. NORMAS PROCESSUAIS. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo em vista tratar-se de contribuição de mesma espécie, a compensação deve ser levada a efeito na contabilidade da contribuinte, independentemente de requerimento. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3' CÂMARA / 1" TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. i---' JOSÉ ADÃ,',' ,41 0 " O DE MORAIS — Presidente - r ( - , 1 MAURICIO TAVEIRA E SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório BUNGE FERTILIZANTES S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 120/137 contra o Acórdão n° 09-17.630, de 09/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fls. 110/115, que julgou procedente em parte o auto de infração n° 0000188 (fls. 78/79) relativo ao PIS, referente aos períodos de abril a junho de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo n° 136460000329740, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova", conforme fl. 80. A contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento em 18/03/2002 (fl. 85). Inconformada, a interessada apresentou impugnação, fls. 01/16, com as seguintes alegações: 1. é nulo o lançamento pois o tributo lançado fora objeto de compensação com o próprio PIS com créditos requeridos no processo administrativo n° 13646.000032/97-40; 2. é incabível o lançamento de oficio, tendo em vista que o tributo devido foi declarado em DCTF; 3. Inconstitucionalidade da taxa SELIC. Às fls. 100/107, encontra-se o Despacho Decisório proferido no processo supracitado não homologando a compensação declarada. Os membros da P Turma da DRJ em Juiz de Fora houveram por bem considerar o lançamento procedente em parte de modo a cancelar a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Ausente a comprovação do direito creditório apurado em processo especifico para tanto, é de se manter a contribuição exigida em face de vinculaçã o de compensação em DCTF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 2 1 Processo n° 11610.007470/2002-11 ' S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.246 Fl. 192 I No período compreendido entre a edição da MP n.° 2.158-, 35/2001 e a MP n.° 135/2003, convertida na Lei n.° 10.833/2003, em face de expressa disposição legal, é cabível o lançamento de oficio das diferenças apuradas em DCTF, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força de nova disposição legal e do princípio da retroatividade benigna, é incabível a imposição da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição, espontaneamente declarados em DCTF. Lançamento Procedente em Parte 1 Irresignada, em 16/01/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 120/137, acrescido dos documentos de fls. 138/172, apresentando as seguintes alegações: 1. é nulo o lançamento por erro na determinação do sujeito passivo e pela ausência de MPF; 2. nulidade da autuação, uma vez que lavrada antes de decisão definitiva no processo administrativo de compensação, ou pelo menos, os presentes autos deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo do processo n° 13646.000032/97-40; 3. dissonância entre os fatos narrados no libelo fiscal e a realidade dos fatos. A compensação procedida pela contribuinte foi desconsiderada sem verificação na empresa; 1 4. a vista da Resolução Senatorial n° 49/95, apresentou pedido de ressarcimento mediante compensação e passou a compensar os créditos apurados, informando,, mensalmente, em DCTF, as compensações efetivadas. i Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, cancelando-se a exigência fiscal ou, ao menos, suspendendo os efeitos do lançamento tributário, até a decisão final do processo administrativo n° 13646.000032/97-40. 1 É o Relatório. I, 1 Voto I Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. I 1 Conforme preceitua o art. 16, III, §4° e art. 17 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, a prova documental assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Art. 16. A impugnação mencionará: ) "---- 3 1 _ (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) (.) 55' 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (.) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) Portanto, este Colegiado só está autorizado analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente ao prazo da impugnação, se demonstradas as situações acima descritas. Caso contrário, estaria se desrespeitando e ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal. Assim, passo a analisar a matéria objeto de apreciação na impugnação. Em que pesem os judiciosos argumentos que motivaram a decisão a quo, o lançamento não deve prosperar, conforme se demonstrará. De se ressaltar as considerações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit n° 61, , de 28/12/2001, destinada a fornecer "orientações para o atendimento às impugnações dos autos de infração relativos às DCTF/97", ao mencionar que, em virtude de problemas técnicos e da decadência eminente, houve comprometimento da qualidade do trabalho de auditoria das DCTF/97. "Em função desses fatores, a emissão dos autos de infração não foi precedida de todas as vercações que seriam desejáveis, pelo que estima-se que grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes." A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF conforme consignado à fl. 79 na qual se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição", temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Nas folhas seguintes, ANEXO I- DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fl. 80), está consignada a ocorrência de "Proc. Jud não comprova", ou seja, processo judicial não comprovado. Contudo, o processo n° 13646.000032/97-40, consiste em processo administrativo por meio do qual a contribuinte formalizou pedido de restituição/compensação A 4 Processo n0 11610.007470/2002-11 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.246 Fl. 193 de indébitos decorrentes dos Decretos ti% 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de PIS vencido em março de 1997 e vincendos a partir de abril de 1997 (fls. 62/68 e 100). A interessada menciona que após apresentar o referido pedido de restituição/compensação, passo li a compensar os créditos apurados, informando, mensalmente, em DCTF, as compensações efetivadas. Registre-se que, para o caso do PIS, por se tratar de contribuição de mesma espécie, a interessada estava autorizada a proceder tal compensação diretamente em sua contabilidade, independentemente de requerimento, consoante art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 14 da IN SRF n°21/97. O presente lançamento foi motivado de forma equivocada, a uma, pois não se trata de processo judicial, e a duas, devido à expressão abrangente e genérica "Proc. Jud não comprova", vez que não indica, com exatidão, o alcance dessa falta de comprovação. Assim, a contribuinte, entendendo pela regularidade de seu procedimento, apresentou 'sua impugnação. Tendo em vista a manutenção do lançamento, apresentou em seu recurso novos argumentos não aduzidos anteriormente. Este tipo de conduta decorre da ausência de intimação prévia dirigida à contribuinte para prestar os devidos esclarecimentos de modo a feChar o escopo do procedimento fiscal levado a efeito. A prosperar essa forma de lançamento teremos em breve Situações do tipo: Descrição dos Fatos: "Descumprimento de obrigação tributária"; Enquadramento Legal: "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN". Assim, a partir de uma imputação abrangente dessas, em um segundo momento, apurar-se-ia a falta cometida. A decisão da DRJ cancelando a multa de oficio, ainda que correta, acaba por dar à autuação características de lançamento destinado a prevenir a decadência. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo Modo, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, assim lecionam os autores, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 edição, 2004, p.262), tecendo os comentários abaixo: 11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda 276 escreve, com muita propriedade, que "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro." Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do 5 1 lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. 276Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2' ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994. Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194-E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (.) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (.) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n'107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento. Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei 4.717/65, art.2°. Mais recentemente, houve a edição da Lei 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (-) § 1 0 - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com • , 6 . I Processo n° 11610.007470/2002-11 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.246 Fl. 194 fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato. Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Portanto, no presente caso, uma vez que a contribuinte encontrava-se plenamente autorizada a efetuar, em sua contabilidade, independentemente de' requerimento, a compensação vergastada genericamente pelo fisco, entendo incabível a manutenção do lançamento. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher' o cancelamento do auto de infração, e seus consectários. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 • MAURICIÓTAVEIRA 7

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Numero do processo: 11080.000449/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 07 de dezembro de 2006 RESOLUÇÃO N°101-02.582 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A - INCOBRASA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A e • • ADELHA DIAS PRESID 1 E y PAU O e ; oRTEZ RELATOR FORMALIZADO• EM" 2.9 JA' 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 RELATÓRIO INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A — INCOBRASA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 130/141, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, fls., que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 02. O presente lançamento decorre do auto de infração constante do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.007922/97-91, correspondente a glosa de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados que foi utilizado para a compensação do IRPJ e também da CSLL. A glosa realizada do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados resultou na falta de recolhimento do IRPJ no montante de R$ 9.006.501,10, com os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), sendo que após a decisão de primeiro grau, foi reduzido para R$ 8.890.991,12. O crédito presumido do IPI foi apropriado pelo sujeito passivo e corresponde a PIS e COFINS sobre as aquisições de soja efetuadas a fornecedores classificados em três categorias: pessoas jurídicas comerciantes, pessoas físicas produtoras e cooperativa de produtores. A fiscalização admitiu o crédito presumido relativamente às aquisições efetuadas a pessoas jurídicas comerciantes que são contribuintes das contribuições para o PIS e COFINS, mas não aceitou o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas que não estão sujeitos ao recolhimento daquelas contribuições. A apropriação do crédito presumido pelo sujeito passivo foi efetuada mediante o seguinte cálculo: 2 PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 ' RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 Valores de janeiro/96 a dezembro/96 R$ Receita Bruta Total Ajustada (ROB) 253.502.506,63 Receita de Exportação (RE) 251.020.326,34 Aquisições 231.604.722,86 Crédito Presumido (CP) 12.315.394,52 Aplicação da fórmula: CP = AQ x (RE/ROB) x 5,37% CP = 231.604.722,86 x (251.020.326,34 / 253.502.506,63) x 5,37% CP= 12.315.394,52 Consta às fls. 14 o demonstrativo efetuado pela fiscalização a respeito da natureza da aquisição de insumos e produtos intermediários e do montantes das aquisições de R$ 231.604.722,86, tendo considerado que apenas R$ 46.449.025,62 preenchia os requisitos estabelecidos na MP n° 948/1995 e suas reedições e a Lei n° 9.363, de 13/12/1995 e IN SRF n° 23 de 13/03/1997, conforme abaixo: • ITENS R$ DOC. FLS. AQUISIÇÕES INFORMADAS 231.604.722,86 37 - Soja de Produtores 47.372.401,12 1086 - Soja de Cooperativas (op. típicas) 121.825.026,29 1089 - Combustível (filial Canoas e Rio Grande) 2.878.625,72 65 e 66 - Energia Elétrica (filial Canoas e Rio Grande) 2.742.062,25 66 -Água para Caldeira (filial Rio Grande) 176.204,00 66 - Fretes p/ Soja (filial Canoas e Rio Grande) 10.161.377,86 65 e 66 AQUISIÇÕES CONSIDERADAS 46.449.025,62 Na seqüência, calculou-se o montante do crédito presumido que o sujeito passivo teria direito, como segue: ELEMENTOS CONSIDERADOS R$ DOC. FLS. Ç3,11 Receita Operacional Bruta Informada (ROB) 253.502.506,63 37 Receita de Exportação Informada (RE) 251.020.326,34 37 Aquisições Totais Consideradas (AQ) 46.449.025,62 3 f PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 ' RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 APLICAÇÃO DA FÓRMULA: CP = AQ x (RE/ROB) x 5,37% CP = 46.449.025,62 x (251.020.326,34 / 253.502.506,63) x 5,37% CP = 2.469.889,51 No auto de infração, a fiscalização esclareceu que a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte registrava: - IRPJ a pagar R$ 10.106.804,49; - CSLL a pagar R$ 5.251.599,34 Informou também que os valores a serem compensados com o crédito presumido de IPI seria de R$ 10.106.804,49 e R$ 1.063.608,92, respectivamente para IRPJ e CSLL e acrescentou: O valor solicitado de ressarcimento foi de R$ 12.315.394,52 e o valor deferido foi de R$ 2.469.889,51, que quitou a parcela de CSLL e amortizou o valor devido de IRPJ em R$ 1.100.303,39. O contribuinte tomou ciência da decisão do processo e, inconformado, entrou com recurso, que consta do mesmo processo. Entretanto, este recurso não possui efeito suspensivo. Ficou aberto o valor de R$ 9.006.501,10 referente ao IRPJ, que é objeto deste Auto de Infração. A fiscalização obteve o resultado tributável de R$ 9.006.501,10 pela diferença entre R$ 10.106.804,49 menos R$ 1.100.303,39. A decisão de primeiro grau (fls. 109/117 e 119/126) manteve parcialmente o lançamento, tendo sido admitido crédito presumido correspondente a PIS e COFINS, incidentes sobre fretes pagos (R$ 2.172.314,76) para empresas transportadoras (pessoas jurídicas) com emissão de Conhecimento de Transportes e, conseqüentemente, contribuintes de PIS e COFINS. Com a decisão de primeiro grau, o quadro acima foi alterado como segue: 4 PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 ' RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 ITENS R$ DOC. FLS. AQUISIÇÕES INFORMADAS 231.604.722,86 37 - Soja de Produtores 47.372.401,12 1086 - Soja de Cooperativas (op. típicas) 121.825.026,29 1089 - Combustível (filial Canoas e Rio Grande) 2.878.625,72 65 e 66 - Energia Elétrica (filial Canoas e Rio Grande) 2.742.062,25 66 - Água para Caldeira (filial Rio Grande) 176.204,00 66 - Fretes p/ Soja (filial Canoas e Rio Grande) (*) 7.989.063,10 65 e 66 AQUISIÇÕES CONSIDERADAS (*) 48.621.340,38 (*) A parcela de R$ 2.172.314,76 foi excluída do item "fretes" e incluída no item "Aquisições Consideradas" APLICAÇÃO DA FÓRMULA: CP = AQ x (RE/ROB) x 5,37% CP = 46.621.340,38 x (251.020.326,341 253.502.506,63) x 5,37% CP = 2.585.399,39 Como a fiscalização havia calculado o crédito presumido de IPI de R$ 2.469.889,51, resultou no restabelecimento do mesmo crédito de R$ 115.509,98, conforme decisão de primeiro grau proferida no processo n° 11080.007922/97-91 (decisão anexada às fls. 109/117). A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 202-14.768, de 14 de maio de 2003, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso quanto à matéria preclusa (juros de mora e correção monetária) e, na parte conhecida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto para admitir o crédito presumido relativamente a insumos adquiridos de não contribuintes (produtores e cooperativas). No recurso voluntário (fls. 130/141), a recorrente reitera a preliminar de nulidade do lançamento, por se tratar auto de infração decorrente e sem explicitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não decidido de caráter definitivo o litígio relativo ao crédito presumido do IPI e, também, a nulid de da decisão de primeiro grau, que não apreciou a preliminar argüida. f 5 PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 No mérito, tece considerações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e enfatiza que o mesmo, após a compensação com o crédito presumido do IPI, foi declarado na DCTF e que, de acordo com o disposto na IN SRF n° 016 de 14/02/2000, deveria ser encaminhado para a cobrança executiva, sem a necessidade de lavratura do auto de infração. Reitera que o crédito presumido foi declarado como receita e tributado pelo IRPJ e CSLL e que por este motivo estaria ocorrendo dupla incidência do IRPJ sobre a mesma base de cálculo. Com estas considerações, a recorrente solicita seja cancelada a exigência na sua totalidade e, na hipótese de manutenção da ação fiscal, altemativamente, requer seja acolhido em parte o recurso para determinar a exclusão da base de cálculo dos tributos lançados, a receita oriunda do aproveitamento dos créditos glosados. Em sessão de 05 de novembro de 2003, o presente recurso voluntário foi apreciado por esta colenda Câmara, com a relatoria do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, hoje não mais pertencendo a este Colegiado, sendo que a decisão foi no sentido de converter o julgamento em diligência — Resolução n° 101- 02.417 — para que a fiscalização de origem tomasse as seguintes providências: 1) esclarecer qual o valor de IRPJ e de CSLL declarado em DCTF, no período objeto destes autos (30/06/1997) e qual a situação do débito declarado; 2) esclarecer se a compensação do crédito presumido do IPI foi pleiteada no processo n° 11080.007922/97-91 ou em DCTF e antes de apurar o saldo de IRPJ e CSLL a pagar; 3) esclarecer a seqüência de cálculo efetuado pela fiscalização para a obtenção do imposto a pagar de R$ 9.006.501,10, especialmente a parcela redutora de R$ 1.100.303,39; 4) verificar na escrituração contábil do sujeito passivo se o crédito presumido do IPI foi registrado como receita e se não foi estornada a receita; e& f 6 PROCESSO N°. : 11080.000449/00-33 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 5) aditar esclarecimentos julgados cabíveis para a solução do litígio e cientificar o sujeito passivo do termo de diligência. Em atendimento ao proposto na resolução acima, a autoridade diligenciante presta a Informação Fiscal de fls. 328/331, relativamente ao quesito n° 4, e o SECAT — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Porto Alegre — RS, manifestou-se sobre os demais às fls. 322/334. Intimada a recorrente retomou aos autos (fls. 338/339), com a seguinte manifestação: Em atenção a Resolução n° 101-02.417, a DRF Porto Alegre procedeu as diligências determinadas pela 1 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e o resultado comprovou integralmente as alegações da recorrente, como demonstra o item 4 da Informação Fiscal. Adiante, nas conclusões do mesmo documento, ficou consignado o que segue: I, Tanto o reconhecimento como recuperação de custo como receita influenciam o resultado positivamente, aumentando o lucro do período, gerando reflexo positivo no lucro real, visto tratar-se de contribuinte optante pelo lucro real. Não houve estorno dos valores de crédito presumido de IPI registrados como recuperação de custo". Portanto, estando expresso na Resolução 101-02.417 que foi reformada em parte a decisão proferida no processo 11080.007922/97-91, para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI decorrente de aquisições de soja de produtores rurais pessoas físicas e cooperativas, bem como havendo comprovação de que tais créditos influenciaram o lucro do período (e por conseqüência a base de cálculo do IRPJ e da CSLL), há que se provido integralmente o recurso. Alternativamente, para a remota hipótese de ser mantida, no todo ou em parte, a imposição fiscal, há que atentar para a nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430196 que reduz a multa para 20%, nos casos de indeferimento de compensações. É o Relatório. f 01 7 PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 i RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência, decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 05/11/2003, nos termos da Resolução n° 101-02.417. Naquela oportunidade, permaneciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a repartição de origem prestasse os seguintes esclarecimentos: 1) esclarecer qual o valor de IRPJ e de CSLL declarado em DCTF, no período objeto destes autos (30/06/1997) e qual a situação do débito declarado; 2) esclarecer se a compensação do crédito presumido do IPI foi pleiteada no processo n° 11080.007922/97-91 ou em DCTF e antes de apurar o saldo de IRPJ e CSLL a pagar; 3) esclarecer a seqüência de cálculo efetuado pela fiscalização para a obtenção do imposto a pagar de R$ 9.006.501,10, especialmente a parcela redutora de R$ 1.100.303,39; 4) verificar na escrituração contábil do sujeito passivo se o crédito presumido do IPI foi registrado como receita e se não foi estornada a receita. Com relação aos três primeiros quesitos, o SECAT — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Porto Alegre — RS, prestou as seguintes informações: C? t Item 1: 8 PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 • RESOLUÇÃO N°. : 101-02.582 O valor de IRPJ declarado em DCTF é de R$ 10.106.804,49 e o de CSLL é de R$ 5.251.599,34, conforme fls. 22 e 27. Item 2: A compensação do crédito presumido foi pleiteada no processo n° 11080.007922/97-91, em conformidade com a IN SRF 21/97, de 10/03/1997. Na DCTF não foi apurado saldo de IRPJ e CSLL a pagar, uma vez que, em decorrência das compensações informadas (vinculadas), o mesmo foi zerado, conforme cópia da DCTF às fls. 22 e 27. Item 3: Ovalor de R$ 1.100.303,39 é o principal de IRPJ que ao ser acrescido de juros de 2,59% e de multa de 11,55%, resulta em um montante idêntico àquele valor remanescente de Crédito Presumido, após efetuada a compensação da CSLL pleiteada no processo n° 11080.007922/97-91. O item 4 da resolução foi respondido pela autoridade diligenciante, nos seguintes termos: 1 — Conforme se observa da cópia extraída do razão 3/3 (fls. 318) e do livro Diário n° 173 (fls. 326), a empresa considera em seu resultado o crédito presumido como uma recuperação de custos, visto que o lança na conta 3.03.1.07 (Recuperação Impostos s/Compra Mat. Prima), a qual é conta analítica sintetizada pela conta 3.03.1, que por sua vez, é sintetizada pela conta 3.03 (custo da matéria prima). 2 — Conforme fls. 318 (cópia de fl. do razão 3/3), em 1997, a empresa reconheceu em seu resultado como recuperação de custo referente ao crédito presumido de IPI o montante de R$ 11.180.953,74, relativo a insumos adquiridos no mercado interno no período de 1996 e 1997. Deste valor, a parcela correspondente ao crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS sobre compras de insumos adquiridos no período de 1996, foi de apenas a quantia de R$ 9.809.728,31 e não houve estorno deste valor. 3 — Os demais reconhecimentos do crédito presumido ocorridos em 1997 se referiram a período distinto do período de 01/01/1996 a 31/12/1996, conforme se pode observar da cópia do razão 3/3 de 1997, constante da folha 318 dos presentes autos. 4 — A recuperação de custos constante do item 2 acima, integrou o resultado, aumentando o lucro líquido do período, conforme se observa na folha 305. 5 — O lucro líquido obtido através do balancete de junho de 1997 (Fls. 313), foi transcrito no LALUR n° 02 (fls. 322), o que gerou, após as adições e exclusões pertinentes, lucro real de R$ 65.580.903,64 referente ao período de 01.01.97 a 30.06.97, o qual foi informado na linha 01 da Ficha 09, do mês de junho na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1997, conforme extrato IRPJ fls. 325. Das Conclusões — Em síntese afirmamos que o contribuinte considerou em seu resultado o valor de R$ 9.809.728,31 a título de rec eração de 9 PROCESSO N°. :11080.000449/00-33 . e RESOLUÇÃO N°. :101-02.582 custos, o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos no mercado interno no período de 1996, conforme cópia do Razão 3/3 (fls. 318) e cópia do balancete de junho de 1997, transcrito no livro Diário 173 (fls. 305). Frisamos que o reconhecimento se deu a título de recuperação de custos e não como reconhecimento de receita. Tanto o reconhecimento como recuperação de custo quanto como receita influenciam o resultado positivamente, aumentando o lucro do período, gerando reflexo positivo no lucro real, visto tratar-se de contribuinte optante pela tributação pelo lucro real. Não houve estorno dos valores de crédito presumido de IPI registrados como recuperação de custo. Porém, ocorre que o presente processo é decorrente do Processo Administrativo n° 11080.007922/07-91, o qual refere-se ao pedido de restituição de crédito presumido de IPI. Mencionado processo ainda não foi decidido definitivamente na presente instância, pois encontra-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais para apreciação. Nessas condições, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que o presente processo retome à repartição de origem e fique sobrestado até a decisão final do processo n° 11080.007922/07-91, da qual deverá ser juntada cópia da mesma e só então retomar o presente a este Conselho de Contribuintes. É como voto. e4 .Sala das Ses ; r F, em 07 de dezembro de 2006 „IQ° 14 PAUL.• r• E - • ORTEZ O 10 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013056/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 2000 DECADÊNCIA - Sujeita-se o rendimento do imposto de renda retido na fonte ao lançamento por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.060
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I eft..kni5 eí • - MINISTÉRIO DA FAZENDA QtE 1) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .> ,4 tr_rW> rt•i: QUARTA TURMA Processo n° 10980.013056/2005-12 Recurso n° 106-151.177 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° 04-01.060 Sessão de 07 de outubro de 2008 1 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 2000 DECADÊNCIA - Sujeita-se o rendimento do imposto de renda retido na fonte ao lançamento por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. .4 APres" GA á I TE M • lariTy• PESSOA MONTEIRO Re ator FORMALIZAD • EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. fi:( Processo n° 10980.013056/2005-12 CSRF/T04 Acórdão o.° 04-01.060 • Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-16.398, fls.2.740/2759, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.2764/2772, admitido através do despacho 106-237/2007, de fls.2788/2791. O acórdão está assim decidido e ementado: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer decadente os fatos geradores anteriores a 28 de novembro de 2000. 11? R F — DECADÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do C77V.IRRF — BINGOS — PRÊMIOS PAGOS — TRIBUTAÇÃO — REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO - Nos termos do artigo 676, caput e inciso I, do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, à aliquota de 30%, exclusivamente na fonte, os prêmios em dinheiro obtidos, entre outras formas, através de sorteios de qualquer espécie. Os jogos de bingo, que estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie, não se beneficiam da regra prevista no § 1°, do artigo 676, do RIR/99, pois ela atinge somente os prêmios de loteria e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos).IRRF — MULTA QUALIFICADA — CIRCUNSTÂNCIAS DUVIDOSAS - Segundo a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, entre outras hipóteses, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstáncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Na peça recursal, a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 40, do CTN, contrariou as disposições dos artigos 149 e 173, inciso 1, ambos do Código Tributário Nacional, argüindo que o sujeito passivo ao omitir rendimentos, somente constatados através de ação fiscal,seria regido pelo artigo 173, inciso I, do mesmo dispositivo. 2 Processo n• 10980.013056/2005-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.060 Fls. 3 Ao final, pede provimento ao apelo e reforma do Acórdão, nesse aspecto. Ausentes contra-razões do Contribuinte. É o Relatório. êl, /0) 3 Processo n°10980.013056/2005-12 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.060• Fls. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos de prêmios em dinheiro obtidos em concursos ou sorteios, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.619/2.626. O autuante procedeu à apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado na diferença entre os valores calculados e os recolhidos, conforme demonstrado no termo "Demonstrativo de Apuração do IRF" (fls. 2448-2483), por constar que os valores recolhidos sempre foram inferiores aos devidos e que o argumento do contribuinte de que a diferença entre o IRF calculado e o IRF recolhido deve-se aos prêmios inferiores a R$ 11,10, que seriam isentos, não se comprovou. Aqui a causa da qualificação da multa, exonerada pela Turma Julgadora de primeiro grau e confirmada no acórdão recorrido. A parte objeto do especial diz respeito ao acolhimento da preliminar de decadência para os fatos geradores referentes ao período de 01/01/2000 a 27/11/2000, pois a notificação se deu, somente, em 28/11/2005. Os fundamentos do voto vencedor do acórdão vergastado bem esclarecem a matéria, quando assim constou: Penso que assiste razão ao contribuinte quanto a esse tópico de seu recurso, na medida em que os fatos envolvidos nesta demanda remontam aos anoscalendá rio 2000 e 2001 (imposto de renda exclusivamente na fonte, artigo 676 do RIR/99), enquanto a ciência do auto de infração se deu em 28/11/2005. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, pois sua apuração se dá sem o prévio exame da autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do C1N, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 4 • Processo n° 10980.013056/2005-12 CSRFIF04 Acórdão n.° 04-01.060 Fls. 5 - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do C77V, extingue o crédito tributário. No entanto, nos casos em que esteja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial não é regido pelo artigo 150, § 4° do CTN, Processo n t: : 10980.013056/2005-12 Acórdão n°. : 106- 16.398 12 conforme expressamente consignado neste próprio dispositivo, mas pelo artigo 173, inciso 1, do C77V, iniciando sua fluência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante do fato de que restou afastada a conduta dolosa da contribuinte, tenho aplicável ao caso a regra decadencial do artigo 150, § 4°, do CTIV. Com isso e considerando que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 28/11/2005 (fls. 2.616), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em momento anterior a 28/11/2000. Nessa conformidade, incorporo esses fundamentos neste voto e NEGO provimento ao recurso. Sal da Sessões-DF, em 07 de outubro de 2008. » — i er'~erie” 5 PESSOA MONTEIRO Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000399/2002-26
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.885
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:55Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:55Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:55Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:55Z; created: 2009-07-22T12:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:55Z | Conteúdo => • • CSRF/T03 Fls. 1 2.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 r;r2.2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA TURMA Processo n° 13819.000399/2002-26 Recurso n° 301-127.283 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 03 -05.885 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROQUIGEL IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AltA'a^7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13819.000399/2002-26 CSRF/1-03 -Acórdão n.'" 0345.886 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROQUIGEL IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA. , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto ao prazo de decadência para o lançamento do FINSONCIAL. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 e cuja ciência se deu em 31/1/2002 Na sessão plenária de 12/08/05, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-127283, interposto por PROQUIGEL IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS LTDA. e decidiu: "Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-32056, da relatoria do Conselheiro ATALINA RODRIGUES ALVES, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial apurado no período de janeiro a março de 1992. RECURSO IMPROVIDO.. A interessada; em razão desse cancelamento, pleiteou a restituição de tributos, tendo a IRF/SP entendido pertinente o pleito em razão do que preceitua a Instrução Normativa - IN/SRF 34/98, encaminhando o processo para a DRF/São José dos Campos para as providências finais cabíveis. Contra-razões fls. 395/403. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. DECADÊNCIA DE LANÇAR O FINSOCIAL A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento do Finsocial, sujeitar-se-ia às regras do CTN, pela sistemática do 2 • • • ' Processo a" 13819.000399/2002-26 CSRF/T03 Acárdilo n.° 03-05.885 Fls. 3 lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 40 para o art. 173, I, ambos do CTN. Sendo o Finsocial uma contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art. 150 do CTN, que, o fixa em 5 (cinco) anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (..) §. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ". Entendo, pois, que o referido prazo é de cinco anos contados a partir do fato gerador, na ausência de pagamento. O referido prazo é deslocado para o art. 173, I do CTN quando não houve pagamento ou for constatado dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso. Ressalte-se que a conclusão supra só se tornou pacifica após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que ampliava o prazo para 10(dez) anos através de um regramento específico para as Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (DOU de 18/06/2008).. Logo, no caso concreto, deve prevalecer a regra do § 4° do art. 150 do CTN, mas ressalte-se que a conclusão é a mesma se for adotado a regra do 173, I do CTN. É que o Juiz oficiou à CEF em 31/05/1995, determinando uma conversão em renda a menor (fls. 205). Dessa forma, o fim do prazo para lançamento se daria em 31/1212001 (ciência do lançamento i se deu em 31/01/2002. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. /01tal ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000127/2002-92
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESSARCIMENTO IPI Ano-calendário: 2002 IPI - PRODUTO NT - SAÍDA DESONERADA - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO A Lei n° 9.779/99 deve ser analisada restritivamente, razão pela qual a hipótese de o produto ser classificado como "NT" não é sUficiente para a concessão de crédito tributário de IPI, por ausência de subsUnção do fato à norma.
Numero da decisão: 3302-00046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 2a turma ordinária dA terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes. <\,â/ GUO'' „ouu.; J . ‘-SsZtARIA COELHO MARQUES' Presidente FABIOLA CAS I O KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13618.000127/2002-92 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.046 Fl. 179 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fls. 02, repetido às fls. 79), protocolado em 14.10.02, relativo ao 3° Trimestre do ano calendário de 2002, com fulcro no artigo 11 da Lei n° 9.779 de 19.01.99, cumulado com compensação (fls. 014). Registra-se que o pedido originalmente foi realizado em nome da empresa Companhia Mineira de Metais, a qual foi sucedida pela atual Recorrente, Votorantim Metais Zinco S/A. Após Informação Fiscal (fls. 125/127), a autoridade administrativa competente da Delegacia da Receita Federal de Curuvelo/MG, proferiu o despacho decisório de fls. 128, por meio do qual indeferiu o pleito da Recorrente. Ressalta-se que, nos termos da informação, o agente fiscal manifestou-se contrariamente ao reconhecimento dos saldos credores pleiteados pela Recorrente, em razão de os produtos produzidos pela Recorrente constarem da Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados como Não Tributados — NT. Inconformada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade às fls. 134/142, por meio do qual defendeu a possibilidade de restituição/ressarcimento/compensação de créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados na produção de produtos NT, autorização esta, em seu entendimento, prevista na Lei n° 9.779/99. Entende a Recorrente que a lei previu expressamente a possibilidade de créditos no caso dos produtos fabricados serem isentos ou tributados à aliquota zero, e que implicitamente contemplou os prOdutos imunes e não tributados. Isso porque caso não pretendesse incluir estes produtos, não utilizaria a terminologia: "inclusive" mas "exclusive", ao dispor que "o saldo credor doIPI, acumulado em cada trimestre-calendário,decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material e de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, que o contribuinte não puder compenSar' com IPI devido na saída de outros produtos." Após analisar as razões apresentadas, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu o acórdão 09-15.898 (fls. 153/157), por meio do qual manteve o indeferimento do pleito da Recorrente, em virtude da conclusão de inexistência de créditos por aplicação do principio da não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 166/172, oportunidade em que reiterou os termos de sua inconformidade. 4É o relatório. - ekÂ- - 12 Processo n° 13618.000127/2002-92 S3-C3T2 Acórdão n." 3302.00.046 Fl. 180 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assim como se verifica do relatado, a matéria em questão cinge-se à possibilidade (ou não) de creditamento de IPI no caso de insumos utilizados em produtos classificados na Tabela TIPI como Não Tributados — NT. Em sua defesa, a Recorrente discorre sobre os produtos que fabrica (Zinco) e seu processo produtivo. Diz que os produtos finais que produz estão classificados como "NT", e que a glosa dos créditos teve fundamento na inadequação ao artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Defende a Recorrente que a legislação não trata expressamente do crédito no Caos da saída dos produtos ser "NT" porque não precisa, sendo implícito, pela análise semântica dos termos da lei, que o crédito deve se estender aos produtos imunes e não tributados. Em relação a este assunto, registro que em vista dos recentes julgados realizados pelo Supremo Tribunal Federal, e dos argumentos e fundamentos trazidos pelos ilustres julgadores daquele tribunal, alterei meu posicionamento em relação a esta matéria, conforme esclareço a seguir. Inicialmente registro que parto da premissa de inexistência de discordância em relação ao fato de que foi apenas com o advento do artigo 11, da Lei n° 9.779/99, que o aproveitamento de créditos decorrentes de insumos aplicados na industrialização de produtos desonerados, no caso tributados à alíquota zero e isentos, foi permitido. Registro que neste sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal — STF'. Para melhor compreender a questão, parece-me válido analisar os coneeitos utilizados quando do julgamento dos Recursos 466.785/RS; 562.980/SC e 475.551/PR, que representaram os leading cases da matéria. Ao analisar o tema relativo ao aproveitamento de créditos de IPI quando a saída dos produtos é desonerada, o Ministro Relator Marco Aurélio discorreu si obre o sistema da não cumulatividade, "explicitou que a razão de ser do creditamento é evitar 'a sobreposição de cobrança de tributo consideradas sucessivas operações. Continuou o relator: 'Então, ante o 41f Alkl *wr 1 "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI ANTERIORES À LEI 9.799/99. ENTRADA DE INSUMOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIA PACIFICADA NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Somente depois da entrada em vigor da Lei 9.779/99 se tornou possível a compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento do tributo ou sujeito a aliquota zero, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 06.5.2009, nos Recursos Extraordinários 460.785/RS, 562.9801SC e 475.551/PR, rel. Min. Marco Aurélio. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo regimental da União e reconsiderar a decisão agravada. 3. Provimento ao recurso extraordinário da União." (RE 371898/PR, julg. 26/05/09, Rei Min. Ellen Grace) 3 Processo n° 13618.000127/2002-92 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.046 Fl. 181 princípio da não-cumulatividade, o valor do tributo apurado em certa operação sofre a diminuição do que satisfeito anteriormente'2 Continuando a análise do voto do eminente Ministro Marcos Aurélio 3, citado por abalizada doutrina, tem-se que, em seu entender, a aplicação da sistemática não cumulativa do IPI, não justifica a ocorrência de crédito quando a saída do produto é desonerada: "A conclusão decorre da circunstância de o inciso II do ssç 3 0 do artigo 153 da Constituição da República, não bastasse o alcance vernacular da expressão — não-cumulatividade -, subir pedagógico ao revelar que a compensação a ser feita levará em conta o que devido e recolhido nas operações anteriores com o montante cobrado na subseqüente. Considerado apenas o princípio da não-cumulatividade, se o ingresso da matéria-prima ocorreu com incidência do tributo, logicamente houve a obrigatoriedade de recolhimento. Mas, se na operação final verificou-se a isenção, não existirá compensação do recolhido anteriormente, ante a ausência de objeto. Compensar com o quê? (.) O Supremo está sendo convocado a definir a existência, em data que antecede à citada lei, do direito ao creditamento e não pode criá-lo do nada, não pode caminhar no sentido de entender que a previsão normativa se mostrou, no particular, inócua porque o direito já estava contemplado pela ordem jurídica. (.) Em síntese, presente o princípio da não-cumulatividade — e deste somente é possível falar quando há dupla incidência, sobreposição -, o direito do contribuinte ao crédito considerado o que recolhido em operação anterior, tendo-se a isenção ou aliquota zero na operação final, somente surgiu — e mesmo assim implicitamente, se é que isso é possível — com a edição da Lei n. 9.779/99. Não implicou ela mera explicitação de um direito." De acordo com a interpretação trazida à colação, o Eminente Ministro Marco Aurélio entendeu que a Lei n° 9.779/99 instituiu beneficio fiscal ao conceder crédito tributário inexistente aos contribuintes. E é justamente esta conclusão que interessa a esta julgadora para o caso em apreço. Isso porque, sendo beneficio fiscal a possibilidade de aproveitamento do crédito tributário de IPI na saída de produtos desonerados, deve-se observar o art. 150, § 6° da Constituição Federal/88, bem como o artigo 111 do Código Tributário Nacional — CTN — que determinam a interpretação restritiva das normas que trazem isenções e benefícios tributários. 2 ALVES JR., Luís Carlos Marfins. "O creditamento do IPI na saída de produtos desonerados antes da Lei n° 9.779/99." Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1868, 12 ago. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrinaftexto.asp?id=11592>. Acesso em: 05 jul. 2009. 3 ALVES JR., Luís Carlos Marfins. "O creditamento do IPI na saída de produtos desonerados antes da Lei n° 9.779/99." Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1868, 12 ago. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11592 >. Acesso em: 05 jul. 2009 )•<4\' Processo n° 13618.000127/2002-92 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.046 Fl. 182 Neste sentido, o pleito da Recorrente torna-se ausente de fundamento, vez que resulta impossível estender a interpretação do artigo 11, da Lei n° 9.779/99, para tornar também permitido o crédito de IPI no caso de produtos não tributados. Ao analisar restritivamente a Lei n° 9.779/99, a única interpretação possível é aquela trazida expressamente pelo texto legal, de que apenas é possível creditar-se no caso de o produto fabricado pela Recorrente estar sujeito à alíquota zero ou ser isento. De acordo com esta interpretação restritiva, a hipótese de o produto ser classificado como "NT" não é suficiente para se conceder o crédito tributário de IPI, por ausência de subsunção do fato à norma. Outra opção não me resta, a não ser negar o pleito da Recorrente, posto que todos os produtos por ela produzidos (ZINCO) são não tributados. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado para o fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 • - FABIOLA CASS A i KERAMIDAS #I. • 5

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4640404 #
Numero do processo: 13973.000819/2003-72
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Não conhecimento. Se o recorrente optou pela via judicial, fica prejudicado o exame do recurso protocolado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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Numero do processo: 10830.007345/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.596 • • • • , I ~ • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente c ...----,Q~ n .,.., ~A RODRIGUESALVES' Relatora Formalizado em: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Fez sustentação oral o advogado Dr. Abelardo Pinto de Lemos Neto OAB/SP n° 99.420. ccs • • Processo n° Resolução nO 10830.007345/97-62 301-1.596 RELATÓRIO • • • • • I• • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrisa, que, a seguir, transcrevo: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através das Declarações de Importação nOs 003118, de 18/03/92, 019908, de 10/12/93, e 03231402, de 12/12/96, as seguintes mercadorias, conforme sua descrição e beneficio pleiteado: - conjunto de balanças dosadoras, unidade funcional, automáticas digital, com seu respectivo controle, com capacidade de quinze ou mais ciclos por hora, disponibilidade de entrada total de 44 ou mais ingredientes sólidos ou líquidos, com seu respectivo misturador, produção acerca de 3,5 toneladas por hora e precisão de 0,5% ou melhor, para pesagem e mistura de micro ingredientes para uso em ração animal, pleiteando alíquota de 0% para o Imposto de Importação em virtude da "EX" 001 do código 8423.30.0200, previsto na Portaria MEFP 1229/91; - sistema de cromatografia líquida, de alta pressão, com detetor de índice de refração, pleiteando alíquota de 0% para o Imposto de Importação em virtude da "EX" 003 do código 9027.20.0102, previsto na Portaria MF 402/93; e - máquina para adensamento de ração, pleiteando alíquota de 0% para o Imposto de Importação em virtude da "EX" 001 do código 8479.89.9900, previsto na Portaria MF 313/95; Com base na revogação da Portaria MF 313/95 e em informações prestadas pela interessada, sobre a capacidade das balanças, de 12 ciclos/minuto, e sobre o sistema de cromatografia, sem detetor de índice de refração, a fiscalização desconsiderou as "EX" pleiteadas pela importadora, classificando as mercadorias, respectivamente, nos códigos 8423.30.0200, 9027.20.0102 e 8479.89.9900, com alíquotas de 25, 20 e 18% para o Imposto de Importação. A empresa também submeteu a despacho, através das Declarações de Importação nOs300002, de 04/01/93, e 104.250, de 13/09/95, mercadorias com o pleito de beneficio fiscal de isenção do IPI, previsto na Lei n° 8191/91. A fiscalização desconsiderou o beneficio fiscal pleiteado para o IPI em função de não ter ocorrido o transporte em navio de bandeira nacional, conforme prevê o art. 217, III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91030/85. Em conseqüência disso tudo, foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a 3, pelo qual a interessada foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário 2 / Processo nO Resolução n° 10830.007345/97-62 301-1.596 • • • • • I• relativo ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, multas de oficio e multa administrativa. Cientificada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 112 a 122, em que ofereceu, resumidamente, as seguintes razões de defesa: . - a capacidade máxima do equipamento seria de 12 ciclos por hora e não de 12 ciclos por minuto, sendo tal informação prestada segundo o tempo de mistura adotado pela impugnante, não significando dizer que em outro tempo de mistura o referido equipamento não atingiria, como capacidade máxima, 15 ou mais ciclos por hora; - não está previsto que o equipamento deva trabalhar todo o tempo nas condições da "EX"; - pede penCla relativa ao equipamento importado através da Declaração de Importação 003118, de 18/03/92, formulando quesitos e indicando perito; - a isenção, decorrente de lei, nunca foi e nunca será um favor, não podendo se enquadrar no Decreto-lei 666/69, que prevê a obrigatoriedade de transporte em navios de bandeira nacional; . - é incabível a infração prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro em razão de fazer acompanhar a guia de importação que descreveu adequadamente o bem importado; - a obrigatoriedade do transporte das mercadorias importadas em embarcação de bandeira nacional não pode ser oposta ao pleno gozo da isenção prevista na Lei 8191/91; - a Constituição prevê que a legislação que trata de isenção seja tratada com exclusividade, estando a legislação anterior revogada; e - espera a improcedência da ação fiscal." Acresça-se, ainda, o seguinte: A 2" Turma de Julgamento da DRJ/ São Paulo Il/SP julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 4.600, de 10.10.2003 (fls. 136/145), para excluir da exigência tributária o valor de R$ 27.984,60 relativo à multa aplicada por declaração inexata da mercadoria descrita na DI nO 03231402, considerada indevida. O acórdão foi, assim, ementado: "Ementa: tlEx" tarifária. Equipamentos importados não conferem com as descrições previstas nas "Ex" pleiteadas. sendo cabível a exigência do tributo 3 • • • Processo n° Resolução n° 10830.007345/97-62 301-1.596 e seus acréscimos legais, além das multas por falta pagamento e de licenciamento de importação por ter ocorrido descrição inexata, sem todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário, exceto com relação à Portaria revogada, que constituiu apenas utilização indevida de destaque "Ex ". Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 07/01/1993, 11/10/1995 Ementa: Proteção à Bandeira Brasileira: o beneficio da isenção na importação de bens, implica na observância das regras de transporte marítimo sob bandeira brasileira, instituídas pelo Decreto-lei 666/69, sob pena de perda do direito àfruição dofavor governamental. • • • I i• • Lançamento Procedente em Parte. " Cientificada da decisão proferida, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 152 a 162 no qual repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação e reitera o pedido de realização de pericia com vistas a comprovar a capacidade do conjunto de balanças dosadoras importado por meio da DI 003118, de 18/03/92, para fins de gozo do direito ao "EX" tarifário previsto na Portaria nO1.299/92. É o relatório . 4 I • Processo nO Resolução n° 10830.007345/97-62 301-1.596 VOTO • • • • I • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 13/25), a contribuinte submeteu a despacho, por meio das Declarações de Importação nOs 003118, de 18/03/92, 019908, de 10/12/93, e 03231402, de 12/12/96, as seguintes mercadorias, conforme sua descrição e beneficio pleiteado: 1. conjunto de balanças dosadoras, unidade funcional, automáticas digital, com seu respectivo controle, com capacidade de quinze ou mais ciclos por hora, disponibilidade de entrada total de 44 ou mais ingredientes sólidos ou líquidos, com seu respectivo misturador, produção acerca de 3,5 toneladas por hora e precisão de 0,5% ou melhor, para pesagem e mistura de micro ingredientes para uso em ração animal, pleiteando alíquota de 0% para o Imposto de Importação em virtude da "EX" 001 do código 8423.30.0200, previsto na Portaria MEFP 1229/91; 2. sistema de cromatografia líquida, de alta pressão, com detetor de Índice de refração, pleiteando alíquota de 0% para o Imposto de Importação em virtude da "EX" 003 do código 9027.20.0102, previsto na Portaria MF 402/93; e 3. máquina para adensamento de ração, pleiteando alíquota de 0% para o Imposto de Importação em virtude da "EX" 001 do código 8479.89.9900, previsto na Portaria MF 313/95; A fiscalização, com base nas informações prestadas pela interessada, sobre a capacidade das balanças e sobre o sistema de cromatografia, que não teria detetor de Índice de refração, e considerando que por ocasião da importação da máquina para adensamento de ração, já estava revogada a Portaria MF 313/95 que concedia a "EX" 001 do código 8479.89.9900, desconsiderou os "EX" pleiteados pela importadora, classificando as mercadorias, respectivamente, nos códigos 8423.30.0200,9027.20.0102 e 8479.89.9900, com alíquotas de 25, 20 e 18% para o Imposto de Importação. A fiscalização desconsiderou, também, o beneficio fiscal de isenção do IPI pleiteado em relação às mercadorias submetidas a despacho, por meio das Declarações de Importação nOs 300002, de 04/01193, e 104.250, de 13109/95, em razão de não terem sido transportadas em navio de bandeira nacional, conforme prevê o art. 217, III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91030/85. Em conseqüência das irregularidades apontadas, foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a 3, exigindo-se o Imposto de Importação, acrescido de juros de mora, multa de oficio e multa administrativa prevista no art. 526, II do RA, em 5 J Processo n° Resolução n° 10830.007345/97-62 301-1.596 • • relação às mercadorias que não fariam jus às "EX" pleiteadas, e o IPI, acrescido de juros de mora e multa de oficio, em relação às mercadorias não transportadas em navio de bandeira brasileira. A decisão proferida em 18 instância considerou improcedente, tão somente, a exigência relativa à multa prevista no art. 526, 11do RA, por considerar correta a descrição da máquina para adensamento, indicada na DI nO 03231402, mantendo os demais valores exigidos a título de 11,IPI, juros dc mora, multa de oficio e multa administrativa. Com relação ao reenquadramento tarifário, a contribuinte, no seu recurso, insurge-se, especificamente, quanto ao entendimento do Fisco, ratificado pela decisão recorrida, no sentido de que o conjunto de "balanças dosadoras" importado não faria jus ao "EX" tarifário pleiteado, por não ter capacidade de 15 ou mais ciclos por hora e reitera pedido de perícia com vistas a comprovar a efetiva capacidade do equipamento importado por meio da Declaração de Importação 003118, de 18/03/92 . Considerando que o julgador no exame da matéria trazida à apreciação deve ter em vista o princípio da verdade material e que não há nos autos elementos suficientes para formar a minha convicção acerca da efetiva capacidade do conjunto de "balanças dosadoras" importado por meio da Declaração de Importação 003118, de I 8/03/92, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta providencie junto ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia a "Perícia Técnica" requerida à fi. I 18, respondendo aos quesitos ali formulados, e preste as informações técnicas que julgar necessárias acerca da capacidade, em ciclos por hora, do referido equipamento. • • • • Do resultado da perícia deverá ser dada vista à contribuinte, para fins de se manifestar. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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