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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6873298 #
Numero do processo: 10640.002342/2005-03
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - CSILL Ano-calendário: 2000, 2001 COMP FNISAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE sucEman - PROI.B100 IN( ORPORKAO OCORRIDA ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° I 858-6, DE 30/06/1999 No que toca à compensação de prejuízos fi scais ou de bases negativas de exercícios anteriores, ate que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual Sc forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui meta expectativa de direito quanto à manutenção das rcgras que regiam os exercícios anteriores . A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da politico fiscal Precedentes do STE Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL, - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam ern plena vigência as normas introduzidas pela MP nº1,858-6, e, portanto, não mais era peimitida a compensação de base negativa advinda da empresa sucedida.
Numero da decisão: 1802-000.642
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Cason' de Paula Fernandes junior, Gilberto Baptista e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - CSILL Ano-calendário: 2000, 2001 COMP FNISAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE sucEman - PROI.B100 IN( ORPORKAO OCORRIDA ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° I 858-6, DE 30/06/1999 No que toca à compensação de prejuízos fi scais ou de bases negativas de exercícios anteriores, ate que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual Sc forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui meta expectativa de direito quanto à manutenção das rcgras que regiam os exercícios anteriores . A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da politico fiscal Precedentes do STE Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL, - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam ern plena vigência as normas introduzidas pela MP n" 1,858-6, e, portanto, não mais era peimitida a compensação de base negativa advinda da empresa sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, M.7,ORDA1v1 os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Cason' de Paula Fernandes junior, Gilberto Baptista e Alfredo Henrique Rebell° _Brandão.. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vêncedor, ) — Ester Marques Lins de Sousa—Pre iderife. S Junior Relator. Fdwal se -dc Oliveira Fenaz orra--- Redator designado, , EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento Os consellienus: Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Fermi Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Alfredo I Tentique Rebello Braila() e Gilberto Baptista, 2 Process() n" I 0640.002342/2005-03 SI- I . E02 Acórcrio ii " 1802-00.642 Fl. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida 2" Turrna da DR.1 de Juiz de Fora/M.G. O feito em análise se traduz na lavratura de auto de inflação relativo Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fis. 01 — 0.3). Referido lançamento decorreu da revisão (his DIP.I/200 .1 (fi.s. 35 - 41) e DIP1/2002 (Os. 42 - 48), constatando-se "COMPINSAÇAO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGAT1VA DE PERIODOS ANTERIORES", motivo pelo qual foram operadas suas respectivas glosas.. .Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (lis. 68 85), aduzindo que é pessoa jurídica sujeitada ao pagamento pela Contribuição Social sobre o Lucro, em função do seu rendimento tributável, qual seja, seu eletivo acréscimo patrimonial, apurado no encerramento de cada período-base, e de forma antecipada. com fulcro em balancetes de verificação levantados mensalmente nos termos da Lei n.' 9.4.30/96 (artigos 2' e 8'). Ademais, conforme se depreende de seu estatuto social, a sociedade se dedica exclusivamente a indústria têxtil, e em consonância com o disposto em seus atos societários, 'possuía, ainda, participação societária. majoritária na empresa Indústrias Irmãos Peixoto SA., que da mesma forma tinha por Objeto a industrialização e comercialização de fios e tecidos em geral, e diante das circunstancias do mercado, efetuou a. incorporação da sociedade Indústrias Irmãos Peixoto S.A., que era sua controlada. Sendo assim, diante da reorganização societária realizada, de acordo com o disposto na legislação de regência, a recorrente afirmou teria assumido todas as obrigações e direitos da sociedade incorporada, cujo patrimônio hoje equivale ao capital das empresas envolvidas no process() de 'incorporação, pois a sucessão em questão fora de caráter universal.. Rememorados esses fatos, afirmou a. recorrente que também vinha acumulando prejuízos e que ao voltar a apresentar resultados positivos, apurou a base de cálculo da (.:',SLL excluindo a base negativa acumulada (própria e da incorporada) nos anos base de 2000 e 2001, ocorrendo que a Fiscalização entendeu que não se poderia ter aproveitado a base negativa de CSLL, da empresa incorporada e lavrou o auto de infração. Passou a recorrente a discorrer, no que tange ao conjunto de direitos da sucedida, que o tratamento dispensado pela legislação se afasta da. natureza da incorporação, em especial o artigo .33 do Decreto-lei n.° 2.341, de 30 de junho de 1987, estendido à CSLL por meio da Medida Provisória 1,858, de 29 de junho de 1999, que estabelece que a recorrente não poderia compensar prejuízos fiscais e bases negativas acumulados pela incorporada, prejuízos estes que compõem o conjunto de seus direitos e obrigações resultante da sucessão universal operada.. Afirmou nessa ordem de ideias, que ao se desrespeitar a natureza .juridica da incorporação, impedindo que parte do patrimônio da sucedida seja incorporada incorporadora, estaria se desnaturando o Fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro, que é, o eletivo acréscimo patrimonial, e ocasionando a ilegítima tributação do patrimônio resultante da operação societaria realizada . E caso se adotasse o entendimento da Fiscalização na presente autuação, se estaria apurando um resultado irreal, que não pode ser entendido como o seu efetivo acréscimo patrimonial, levando à majoração significativa da base de calculo dos tributos incideibleS sobre a renda, e em conseqüência à tributação sobre lucro ficticio", prática vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Argumentou ainda, confOrme se verificaria no Protocolo de Incorporação em anexo, que teria incorporado Indústrias Irmãos Peixoto S.A. no ano de 1998, assumindo todo o seu ativo e passivo, inclusive os prejuízos acumulados, e que à época da operação de incorporação, a legislação tributária apenas vedava a compensação de prejuízo fiscal de empresa incorporada pela empresa incorporadora, eon :forme se verifica , no disposto no art. 33 do Decreto-lei n.`) 2.341, de 30 de junho de 1987, reproduzido no art 514 do Regulamento do Imposto de Renda, e que apenas com o advento da Medida Provisória 1..858, de 29 de junho de 1999, tal regra foi estendida ao aproveitamento de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Por esse motivo, no entender da recorrente, somente a partir do ano 2000, tornou-se vedado o aproveitamento de base negativa de CSLL da incorporada pela incorporadora e que esse seria o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, ressaltando que a base negativa incorporada pela recorrente decorrente da absorção da base negativa de CSL integrante dos prejuízos acumulados das Indústrias Tumilos Peixoto SA,, terra origem anterior a. edição da Medida Provisória 1.858, editada em 1999, traça outros tantos argumentos tendentes à verificação de ilegalidade e inconstitucionalidade da glosa e requereu a improcedência da autuação.. A 2" 1 urina da URI de Juiz de Fora/MG, nos termos do acórdão e voto de foi lias 92 a 97, julgou o lançamento procedente, assentando para tanto, que a autoridade administrativa não possuiria competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário e no mérito, asseverando que diante da falta de recolhimento da contribuição, caberia à autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio, em conformidade com as normas legais vigentes nas datas dos fatos geradores„ Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Vo luntário, reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n" 10640 002342/2005 403 Si E02 Ac0Ri3o n." 1802-00,642 fl 3 Voto Vencido Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso e; tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Diante dos latos narrados acima, e tendo em conta a materialidade da autuação aqui versada, necessário delinear com absoluta precisão os limites do caso concreto . Nessa passo, assente-se que a Fiscalização entendeu que a recorrente não poderia ter aproveitado os valores de base negativa de CSLL originários da empresa incorporada, porquanto haveria vedação para tal expediente, por esta razão, lavrou o auto de infração aqui discutido. A recorrente tem argumentado, em síntese, que demonstrou a existência das bases negativas acumuladas pela empresa por ela incorporada (Indústrias Irmãos Peixoto), e no caso teria demonstrado que a incorporação (originária do seu crédito) foi implementada em momento anterior ao advento da MP n° 1.858/99 (que vedou esse expediente), ou seja, seu procedimento fora absolutamente legal Feitas essas marcações quanto ao limite do processo em trato, e com relação ao mérito, assente-se que merece provimento o Recurso Voluntário, No tocante ao questionamento da possibilidade da empresa incorporadora compensar a base de cálculo negativa a titulo da CSLL como bem demonstra a ora recorrente, a. vedação do artigo 33 do Decreto-Lei 2341/1987, de compensação de prejuízo -fiscal pela sucessora, era aplicável na determinação do lucro real para pagamento do imposto de renda, e somente corn o advento da Medida Provisória n° 1.858/99, a dita vedação foi estendida também para a compensação de base de calculo negativa da contribuição social sobre o lucro.. Sendo assim, claramente a vedação em comento não pode ser aplicada de forma retroativa, logo, não engloba a situação da ora recorrente, eis que incorporação, consoante documento de fbIlia 03, ocorreu no primeiro mês do ano de 1998, e a tal. Medida Provisória teve vigência somente no ano seguinte„ Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário., Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2010. Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior qL 5 Voto Vencedor Conselheiro designado, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa que pesem as razões de decidir do eminente relator, pew vênia para delc divergir quanto as restrições legais para a compensação de base de cálculo negativa de (,,SLL. Conforme o relatório, a Contribuinte teria promovido em 31/12/2000 e 31/12/2001 a compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, A base negativa objeto da controvérsia adveio de empresa incorporada pela autuada no de 1998. A questão a ser aqui examinada 6. se a restrição introduzida pela MP nu 1.858- 6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio da sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência da .M.1). Nesse caso, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora (autuada) antes também da vigência da norma restritiva . Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido it compensação futura destes valores.. Tanto é assim, que, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 conliguravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (Rh 344,944 e 545.308) . Ainda de acordo com o STF, no que toca a compensação de prejuizos de exercícios anteriores, ate que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se tiniria e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteri ores., Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8,981/1995, a Chamada trava dc 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores á sua vigência, foi considerada constitucional.. Nos .julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de a firmar o principio da. independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda 11.ão vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros corn lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos (pagamentos anteriores que passariam a ser considerados indevidos em razão dos prejuizos futuros). Tal hipótese, a qual o senso comum da pratica tributaria repele prontamente, evidencia a correção do mencionado principio. 7: de Oliveira Ferraz Corr 'ea Processo n" 10640. 0023/12/200:5-0 SI- 1E02 AcriaFio ri 1812 • 00.642 01 4 .Retornando ao caso concreto, cabe observar que nas datas de ocorrencia dos fatos geradores anuais de CSLL - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam em plena vigencia as normas introduzidas pela MP n" 1.858-6. Nestas datas, portanto, não mais era permitida compensação de base negativa de sucedida . Quanto ao argument() de (We a base negativa não era mais da sucedida, porque havia sido incorporada ao patrimônio da Recorrente antes da referida MP, considero que a expressão prejuízo fiscal ou base negativa "da sucedida" deve ser compreendida como prejuízo fiscal ou base negativa "advindos da sucedida", uma vez que no momento da compensação, em quaisquer hipótcscs, o prejuízo fiscal ou a base negativa é sempre da incorporadora, e ado mais da sucedida. Portanto, o argumento, a men Ver, também não serve para afastar a restrição legal.. Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2010.

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6968440 #
Numero do processo: 10711.004580/87-94
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 1989
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Câmara de origem, para saneamento do processo.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
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Numero do processo: 13884.004220/2003-15
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3802-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento em razão da matéria e, por conta do conflito negativo de competência instaurado, remeter os autos ao Presidente do CARF, nos termos do art. 20, IX do Anexo II do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROS RIOS - Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:31:31Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:31:31Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:90b49c37-de23-4882-9af3-7a21fa6861aa; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:31:31Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:31:31Z; created: 2010-11-24T16:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-24T16:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:31:31Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13884004220200315 Recurso a" 341010 Resolução ri" 3802-00.001 - Turma Especial / 2" Turma Especial Data 30 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MARF VALE COM. REPR. MOVEIS P/ ESCRITORIO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINÁS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiada por unanimidade de votos, declinar a competência para a l a Seção de Julgamento em razão da matéria e, por conta do conflito negativo de competência instaurado, remeter os autos ao Presidente do CARF, nos termos do art. 20, IX do Anexo II do Regime Interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGIS XAMIHR HiStr..›NDA - Presidente )g :b-}1C,- t ,. DELI III VALÁGIO - Relator - / FORMALIZAD. W : 27-d julho de 2010 Particip'araln/do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Francisco José Barroso Rios, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Alan Fialho Gandra (Suplente). Processo tf 13884004220200315 S3- E02 Resolução n 3802-00.001 Fl 145 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado, na data de 20/10/2003 (fl. 01), por Marf Vale Com. Repr. Móveis Escritório Ltda., buscando a anulação do auto de infração de fls, 49-53_ Segundo consigna o documento, "o contribuinte solicitou, por meio do processo no 13900.000189/98-15, compensação de débitos (fls. 36 a 44), cujos créditos pleiteados, relativos ao FINSOCIAL, foram indeferidos pelo despacho decisório constante no Parecer SAORT n° 13884.119/2002 (fls. 32 a 35)" (fl. 50), Nesse contexto, o Fisco, de oficio, promoveu o lançamento, representado pelo auto de infração, para cobrança da CSLL apurada no 3' e 4° trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999, acrescida da multa de oficio e juros de mora. Insatisfeita, a empresa protocolou a impugnação de fls. 57-80, postulando, como se disse, a anulação do lançamento. Apreciando-a, a URI de Campinas/SP, através do acórdão de fls. 85-90, deu parcial provimento apenas para excluir a multa de oficio, "lançada sobre o 1RPJ apurado no 1° trimestre de 1999" (fl. 86), mantendo-se no restante o auto de infração, O Acórdão recorrido estriba-se no entendimento de que "indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado" (fl. 85), A recorrente foi intimada a pagar o débito ou recorrer (fls. 105-6), Apresentou o recurso voluntário de fls. 108-113. Sustenta, repisando em linhas gerais o que defendeu na impugnação, que: (i) "efetuou as compensações consoante e conforme lhe permitia a legislação, pois as compensações estavam vinculadas ao crédito tributário referente ao finsocial julgado inconstitucional" (fl. 111) pelo STF, referente ao período de setembro/1989 a março/1992; (ii) já teve o direito à compensação, buscado nos autos do processo n° 13900.000189/98-15, reconhecido pelo CAIU', devendo ser cancelado integralmente o lançamento; (iii) também suscita teses, defendendo não ocorrer decadência no seu direito de postular a restituição do crédito tributário representado pelo FINSOCIAL. Inicialmente, o feito foi distribuído ao 1° Conselho, Contudo, nos termos da Resolução n° 105-01.367 (fls. 126-6), a 5 0 Câmara, por unanimidade, declinou da competência ao 3° Conselho. Entendeu que a recorrente, no caso em 2 Processo n° 13884004220200:315 53-TE02 Resolução n ° 3802-00.001 Fl. 146 julgamento, ataca a "negativa de compensação e não a exigência consubstanciado no auto de inflação da CSLL" (fl. 134). E arrematou: "Assim, o que se discute é o direito à compensação do Finsocial cujo recolhimento a recorrente entende indevido" (fl. 1.34). É O SUCINTO RELATO. 3 Processo n" 13884004220200315 S34 EU Resolução n " 3802-00.001 Fl 147 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da DRJ de Campinas/SP, que, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento representado pelo auto de infração de fis. 49-54. O reclamo é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 124, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade,. Colhe-se dos autos que a recorrente, através do processo n° 13900.000189/98- 15, postulou o reconhecimento de crédito tributário, decorrente de contribuições feitas ao FINSOCIAL no período de setembro/1989 a março de 1992, declaradas inconstitucionais pelo STF, Afirmou que este crédito, ainda que parcialmente, se destinaria a compensar debito atinente à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada no 3° e 4' trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999. Todavia, a DRF de São José dos Campos, pelas razões contidas no Parecer SAORT n° 13884.119/2002 (fis, 32-5), indeferiu a compensação, ao entendimento de que teria se operado a decadência, Verbis: "o pedido de repetição do indébito foi protocolado em 26/10/98. Dessa maneira, o direito do contribuinte para pleitear a restituição abrangeria apenas os pagamentos posteriores a 26/10/93, pois para esses o direito de restituição não estaria atingido pela decadência. Analisando os recolhimentos comprovados pelo contribuinte, às fls. 07-35, verifica-se que todos os pagamentos são anteriores a data mencionada, ou seja, 26/10/93. Desta maneira, tendo transcorrido o prazo constante no inciso I do artigo 168, do CTN, conclui-se que já havia decaído o direito de pleitear a compensação à época em que foi protocolado o pedido em comento" (fl. 34). Indeferido o pedido de compensação, a autoridade fiscal, DE OFÍCIO, lavrou o auto de infração ora atacado (fls. 49-53), promovendo o lançamento para cobrança da CSLL apurada no 3° e 4' trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999, acrescida da multa e juros de mora. Para melhor visualizar os processos e suas respectivas matérias: 11F=.-,=-:-.PROCESSO-N°- - . . . r;tMATÉR1A EM - 113,900:000189/08- 5 - NEXAtê-ii'èrffié'.6"-éclito de finsoiaIeccnsaço 113884004220/2003-15, Cobrança -da CSLI: - . - A meu sentir, toda a discussão relacionada à existência (ou não) do crédito tributário do Finsocial, que a recorrente acredita possuir, desenrolou-se no processo n° 13900,000189/98-15. Tanto é verdade que o julgamento do respectivo recurso voluntário foi realizado pela 3° Câmara do 3° Conselho. Aliás, consultando-se o andamento processual do feito, cujo extrato se juntou nas fls. 140-3, constata-se que se deu ganho de causa à recorrente, rejeitada que foi a alegação de decadência, O julgado tem a seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da 4 Processo n 13884004220200315 53-TE02 Resolução n *3802-00,001 Fl. 148 Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em .31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em .30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados, PAR Considerando que foi reformada a decisão recorrida no Que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de iurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade iulgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação" (RV n° 128,055, Julgado em 21/10/2004), Impetrado recurso especial, a CSRF, em decisão datada de 25/02/2008, negou- lhe provimento. Confira-se a ementa do Acórdão n° CSRF/03-05,596, proferido pela 3' Turma da CSRF: "FINSOCIAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT tf 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/10/98". Em consulta informal junto à Chefia de Serviço da .3" Seção/CARF, apurou-se que contra este acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, que teve o seguimento rejeitado. De outro lado, impõe-se destacar que o processo n° 13884,004220/2003-15, embasado no auto de infração de fis, 49-54, cuida única e tão-somente da cobrança de débito tributário representado pela CSLL do 3' e 4' trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999. Não trata da compensação, sendo inaplicável o § 1°, do art., 7°, do vigente Regimento Interno do CARF. Consequentemente, nele não cabe, smj, qualquer debate acerca do indeferimento da compensação. Embora a recorrente o tenha feito, é inegável que incorreu em equívoco. A propósito, tem-se que nesse particular andou com acerto a decisão recorrida de fls. 85-90, ao registrar que não conheceria esta matéria. Verbis: "As questões apresentadas pela impugnante para refutar a exigência de tributos não adimplidos em função do indeferimento das compensações pleiteadas e afeitas aos pedidos de restituição, não são passíveis de apreciação no processo administrativo relativo ao lançamento de oficio, por serem estranhas ao litígio" (fl. 85), De fato, não se pode tomar conhecimento, no caso em julgamento, das teses suscitadas pela recorrente no tocante à não ocorrência da decadência, quando ao seu direito de postular o reconhecimento de créditos tributários decorrentes do F1NSOCIAL declarado inconstitucional pelo STF. Essa discussão, repita-se, é objeto do processo n° 13900.000189/98- 15. Logo, apreciá-la também aqui importa, claramente, em conhecer e analisar o mesmo pedido, em demandas distintas e concomitantemente em curso. A norma processual civil, que a meu sentir se aplica supletivamente aos processos administrativos, reconhece nesses casos a figura da litispendência. Vale dizer, no direito pátrio não se admite a multiplicidade de ações 5 Processo n" 138840042202003 /5 Resoluc5o n " 3802-00.001 E02 FI, 149 com a mesma natureza. Identificada a ocorrência, a ação posterior não é conhecida (CPC, arts. 267, V e 301). Portanto, a 5' Câmara, do 1° Conselho, na Resolução de fls. 125-136, que concluiu por "declinar da competência para apreciar" o recurso voluntário de fls, 108-113, "em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes" (fi. 136), quer me parecer, data maxima venia, que não aplicou o melhor direito à espécie. A premissa) que balizou o seu julgado não se faz presente aqui.. Vale registrar, de outro giro, que por ocasião do lançamento inexistia óbice ao regular processamento deste feito, pois o crédito não se encontrava com exigibilidade suspensa. A esse respeito, são pertinentes os fundamentos consignados na decisão recorrida, devendo ser aqui transcritos: "8. Quanto à suspensão de exigibilidade dos débitos compensados, cumpre esclarecer que, à época do lançamento, a existência de discussão administrativa relativa à eventual direito creditório a ser utilizado pela contribuinte, ainda que não definitivamente encerrada, não se encontrava entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributária. A impugnação ao lançamento, apresentada pelo autuado no presente processo, a teor do art, 151, inc. III, do C'TN, esta sim suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado na esfera administrativa, 9. É certo que, com a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10,833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art, 17 no art. 74 da Lei n° 9,430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes, apresentados contra a não-homologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, esta determinação somente tem aplicação quando se está tratando de débitos confessados pelo contribuinte, mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória„ 10. No presente caso, tratando-se de pedidos de compensação anteriores à Medida Provisória n° 135/2003, não se está diante de situação que implique a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, li ,Por outro lado, se, com seu pleito, a impugnante pretende sobrestar a tramitação do presente processo até que aconteça o julgamento daquele em que é discutida a possibilidade da compensação, tal pleito também não pode ser acatado. No ordenamento preconizado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de Março de 1972, que regulamentava o Processo Administrativo Fiscal, não existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo de decisão definitiva de outro processo em andamento. O processo, administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal." (fls. 87-8). Nos termos da Resolução n o 105-01.367 (fls.. 126-6), a 5 0 Câmara, por unanimidade, declinou da competência ao 3° Conselho, Entendeu que a recorrente, no caso em julgamento, ataca a "negativa de compensação e não a exigência consubstanciada no auto de infração da CSLL" (fl 134). E arrematou: "Assim, o que se discute é o direito à compensação do Finsociál cujo recolhimento a recoirente entende indevido" (fl. 134), 6 , em 30 de junho de 2010 Processo n° 13884004220200315 83-TE02 Resolução n.° 3802-00.001 Fl 150 A vista disso, nos termos do art, 2°, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, (publicada no DOU de 2.3 de junho de 2009, Seção I, fls. 34 a .39, e retificado no DOU de 26 de junho de 2009, Seção I, fl. 2.3), à Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem, dentre outros, sobre aplicação da legislação de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Diante destes fundamentos, tem-se que a 3' Seção é incompetente para julgar, em razão da matéria, o presente processo. Considerando-se, então, que ambas as Seções (1° e 3") se deram por incompetentes para conhecer e julgar o recurso, há um conflito negativo de competência instaurado. Assim, nos termos regimentais, cabe ao Presidente do CARF dirimir conflitos de competência entre as Seções (Regimento, art, 20, IX), COM ESSES FUNDAMENTOS, deixa-se de conhecer o recurso, 7 Processo n° 13884004220200315 83-T E02 Resolução n 3802-00M01 Fl 151 DESPACHO Vistos, etc., De acordo, Encaminhe-se ao Piesidente da 3' Seção, para as providências de estilo. JUDITH DO AMARAL ARMANDO Presidente da 2a Câmara da 3 a Seção. 8 Processo n° 13884004220200315 S3-TE02 Resolução n." 3802-00.001 Fl 152 DESPACHO Vistos, etc., De acordo. Encaminhe-se ao Presidente do CARF, para as providências de estilo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da 3 a Seção. 9

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Numero do processo: 10073.000558/2005-16
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A Opção pela via judicial implica em renúncia ao processo administrativo fiscal. Matéria sumulada - Súmula nº 1 do CARF. SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por uanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-03-06T13:41:14Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 898          1 897  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10073.000558/2005­16  Recurso nº  232.463   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.874  –  3ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2010  Matéria  COFINS ­ Auto de Infração ­ Base de Cálculo  Recorrente  ASTOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A Opção  pela  via  judicial  implica  em  renúncia  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria sumulada ­ Súmula nº 1 do CARF.  SÚMULA Nº 1 do CARF:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  uanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Carlos Alberto de Freitas Barreto ­ Presidente     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 05 58 /2 00 5- 16 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto de Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de Recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  (fls.  759/776),  contra Acordão  proferido  pela Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  743/755  que  negou  provimento,  por  unanimidade,  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  A DRF de Volta Redonda  lavrou  auto de  infração  referente a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativa  aos  períodos  de  02/2002  a  06/2004, formalizada por meio de Auto de Infração, constante às fls. 614/620, no valor total de  R$ 13.565.746,07.  A  autoridade  fiscal  lavrou  o  competente  auto  de  infração  porque  constatou  “falta/insuficiência de recolhimento da cofins”(fl. 616), aduzindo, em resumo, que:  os  valores  tributáveis  são  provenientes  de  receitas  diversas  não  declaradas  nas DCTF;  tais receitas são compostas, quase na totalidade, por variações cambiais, que  embora reconhecidas pelo regime de competência não foram consideradas na base de cálculo  da Cofins;  o  contribuinte  possui  dois  Mandados  de  Segurança  (99.0401160­5)  e  (99.0401775­1) em que pede para recolher a Cofins na forma da LC 70/91, isto é, com alíquota  de 2% e base de cálculo igual a receita de venda de mercadoria e/ou serviços;  em  ambos  os  mandados  teve  provimento  desfavorável,  mas,  em  sede  de  agravo  de  instrumento  obteve  efeito  suspensivo  na  decisão  denegatória,  o  que  implicou  na  ausência da multa de ofício neste lançamento;  o  restante  das  receitas  aqui  tributadas  são  compostas  de  receitas  de  amortização do diferido, receitas de juros da variação da Selic, receitas de juros das afiliadas e  das receitas de juros da variação da TRD.  No termo de constatação fiscal (fl. 598/599), o Auditor autuante, em síntese,  ainda afirma que:  por  ser  o  período  de  apuração  do  PIS/COFINS  mensal,  todas  as  receitas  (incluindo as  financeiras) deveriam ser oferecidas  à  tributação por períodos  não  superiores  a  um mês;  pelo  fato  do  contribuinte  haver  declarado  ter  reconhecido  as  variações  cambiais pelo  regime de competência,  e não quando da  liquidação das  respectivas operações  (regime  de  caixa),  estas  variações  cambiais  ativas  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS mensalmente;  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.000558/2005­16  Acórdão n.º 9303­000.874  CSRF­T3  Fl. 899          3 foram elaboradas as Planilhas do PIS/COFINS Cumulativo/Não Cumulativo  (cujos valores nelas descritos foram transportados das partidas mensais escrituradas nos livros  Diário) e as Planilhas contendo as diferenças, entre o apurado e o declarado, a serem lançadas;  o  título  “outras  receitas”  nas  planilhas  abrange  as  contas  escituradas  no  Diário:  “Receita  de  Juros  variação  Selic”,  “Receita  de  Juros  variação  TRD”,  e  “Receita  de  juros afiliadas”;  o crédito tributário, ora constituído, encontra­se com a exigibildade suspensa,  tendo em vista o efeito suspensivo ainda em vigor.  A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 1º e 2º da LC nº 70/91;  art. 2º, 3º, 8º e 17º da Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº  1.807/99 e  suas  reedições  e,  ainda,  com as  alterações promovidas pela Medida Provisória nº  1.858/99 e suas reedições; art. 61, § 3º, e 63 da Lei nº 9.430/96; art. 30 da MP nº 1.858­10/99;  art. 30 da MP nº 2.158­35/2001; art. 13, da IN nº 247/2002; arts. 2º, inciso II e parágrafo único,  3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  A contribuinte, regularmente notificada em 14/04/2005 (fl. 615), apresentou  impugnação  em  13/05/2005  (fl.  623).  Na  peça  impugnatória,  alega  a  contribuinte,  resumidamente QUE:  contratou  empréstimos  em  moeda  estrangeira,  os  quais  são  todos  escriturados,  em  reais,  nas  suas  demonstrações  financeiras,  ficando  sujeito  às  flutuações  na  cotação de tais moedas;  as  variações  cambiais  entre  o  real  e  o  dólar  ensejaram  uma  gama  de  “curiosos” efeitos tributários, dentre os quais estaria a suposta materialização das hipóteses de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  a  incidir  sobre  essas  reduções  dos  valores  das  despesas  financeiras  (indevidamente  consideradas  pelas  autoridades  fiscais  federais  como  uma  receita  tributável);  receitas são invariavelmente caracterizadas por representarem um ingresso de  recursos no patrimônio das empresas de forma definitiva e imutável;  somente há receita quando, na liquidação do contrato ou aplicação financeira  contraída  no  exterior,  a  cotação  do  Dólar  estiver  inferior  à  taxa  contratada,  caso  contrário,  estará se tributando uma “expectativa de receita”;  as receitas fictícias, resultantes do reflexo da variação do dólar sobre dívidas  da  impugnante,  jamais  podem  ser  tributadas  por  não  corresponderem  a  fato  gerador  das  contribuições em comento;  o  I.  Fiscal  deixou  de  considerar,  ao  apurar  diferenças  ora  exigidas,  valores  devidamente recolhidos pela impugnante;  o  impugnante  ingressou  com  mandado  de  segurança  (99.0401160­5)  para  pleitear o recolhimento do PIS e da Cofins com base na LC 07/70 e LC 70/91, respectivamente,  sob o  fundamento da  inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, que  alargou a base de cálculo  e  majorou as alíquotas dessas contribuições;  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  obteve  efeito  suspensivo  naquele  mandamus,  tendo,  neste  momento,  provimento judicial que o ampara a recolher PIS e Cofins sem inclusão das receitas financeiras,  razão pela qual, o presente processo administrativo deve ficar sobrestado;  a mera  redução  temporária  de  um  passivo  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento e, muito menos, no de receita, pelo que tal exigência torna­se flagrantemente ilegal  e inconstitucional;  a MP nº 2.158­35/01 possibilitou a aplicação do regime de caixa, permitindo,  como  opção  ao  contribuinte,  a  adoção  do  regime  de  competência  (como  é  o  caso  da  impugnante) e, nesse caso, haveria a incidência do PIS e da Cofins sobre as eventuais variações  cambiais positivas, nos termos da legislação em vigor;  no mesmo  sentido da  referida MP dispôs  a  Instrução Normativa da SRF nº  147/2002;  o I. Fiscal não considerou os valores recolhidos relativos à apuração do mês  de janeiro de 2003, que correspondem à diferença a  lançar apontada no mês de dezembro de  2002;  na verdade, a  receita foi  reconhecida nos registros contábeis da  Impugnante  no  mês  de  dezembro  de  2002  e  somente  considerada  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições em Janeiro de 2003;  somente poderia ser exigido, neste caso, a atualização e a multa por atraso e  não o valor integral do débito novamente.  Desta  forma,  a  impugnante  pede  “provimento  à  presente  impugnação  de  forma  a  cancelar  a  autuação  lavrada  exigindo  o  recolhimento  da  COFINS,  com  sua  conseqüente baixa e arquivamento.”  Dos autos constam, entre outras peças:  Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 01 e 3);  Demonstrativo consolidado do crédito tributário (fl. 04);  DIPJ anos­calendários 2002/2003/2004 (fls. 08/166);  DCTF 2002/2003 (fls. 192/199 e 486/491);  cópia do Livro Diário (fls. 202/389 e 392/463);  cópias de Notas Fiscais canceladas (fls. 479/482);  cópia de peças de ações judiciais (fls. 535/596);  Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas (fls. 598/609);  Demonstrativo de apuração (fls. 610/613)  Auto de Infração (fls. 614/618);  Termo de Encerramento (fl. 619);  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.000558/2005­16  Acórdão n.º 9303­000.874  CSRF­T3  Fl. 900          5 Impugnação (fls. 623/638);  Procuração,  contrato  social  e  alterações  e  cópia  da  carteira  da  OAB  (fls.  639/662).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso é tempestivo, porém não há como tomar conhecimento por força da  súmula 1.  A questão da majoração da alíquota e ampliação da base de cálculo da Cofins  já se encontra sob a tutela do poder judiciário, em sede de mandado de segurança (99.0401160­ 5  e  99.0401775­1),  onde  o  contribuinte  pede  para  recolher  a  Cofins  na  forma  da  Lei  Complementar nº 70/91, isto é, com alíquota de 2% e base de cálculo igual a receita de venda  de mercadoria e/ou serviços; não sendo, portanto,  tal questão, matéria apreciável no presente  contencioso. De fato, o dispositivo que veicula o princípio da unicidade de jurisdição “Art. 5.º  ... XXXV ­ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”,  vedando qualquer  restrição de acesso do cidadão ao  judiciário  (princípio da  inafastabilidade)  impõe  necessariamente  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  decisão  administrativa,  impedindo que esta possa alcançar o status de coisa julgada. Neste sentido, o Poder Judiciário é  instância autônoma e superior em relação à administrativa. Superior, porque pode rever, para  cassar ou anular, o ato administrativo; autônoma, porque a parte não está obrigada a percorrer,  antes, as  instâncias administrativas, para  ingressar em juízo, pois pode fazê­lo diretamente, o  que de fato ocorreu.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Porém, como  bem exposto no Acórdão proferido pelo colegiado a quo, existe concomitância deste processo  administrativo  com  ação  judicial  proposta  pelo  recorrente  (MS  99.0401160­5,  da  seção  judiciária do Rio  de  Janeiro). Tal  fato  já  afasta  a possibilidade de  análise meritória  por  este  colegiado, conforme preceitua a Súmula nº 1 do CARF, in verbis:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim,  não  existe  outra  alternativa  a  não  ser  deixar  de  conhecer o  recurso.  Voto pelo não conhecimento.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6865494 #
Numero do processo: 11007.001077/2006-57
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPI Ano calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Não se constatando vícios de ilegalidade ou qualquer ofensa às regras processuais estabelecidas a condução do processo a prejudicar a defesa do contribuinte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. LUCRO ARBITRADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMINTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO MURO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, e, infirmada a inexistência de escrituração, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como Unica alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA DE OFÍCIO -- QUALIFICADA - A prática sistemática da omissão de receitas, adotada durante os anos consecutivos (2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de fraude , prevista lia I,ei n" 4.502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150% MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Afasia-se o agravamento da multa de ofício quando em atendimento a intimação feita ao responsável indicado pelo sócio da pessoa .jurídica informa não possuir escrituração, JUROS SELIC — MATÉRIA SUMULADA Súmula CARF N" 2 O GARI' não c'? competente parei se pronunciai rsobte a inconstitucional:idade de lei tributária Súmula GARE N" 4 /1 partir de de abril de 1995. os juros moratórios ineidente,s sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil s'ão devidos, no período de inadimplèneim à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SUICpata títulos federais RESPONSABILIDADE SOIADÁRJA - Constatado nos autos um conjtmto probatório que milita em prol da conclusão de que o reconente atuou como administrador de fato, a responsabilidade solidária é decorrência inart edável dos fatos subsumidos à legislação tributária aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL, PIS e COFINS – Não existindo contestação especifica, a decisão do IRPJ, tributo principal, a estas contribuições se estendem, em face do seu nexo de causa e efeito
Numero da decisão: 1802-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 225% para 150% nos termos do relatório c voto que iirté'grarn o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:24:34Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:24:35Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7cf2fc26-8be4-4133-b7ab-2633b06561bb; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:24:35Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:24:34Z; created: 2010-09-01T21:24:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-09-01T21:24:34Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:24:34Z | Conteúdo => S I - F,02 F I 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;res f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE tfLGAMENTO Processo n" 11007 001077/2006-57 Recurso IV 163.327 Voluntário Acórdão n" 1802-00.559 — 2" Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPI Recorrente 1 C 8z, DIAS Recorrida 1" 'I'urma/DRI/Santa Maria/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPI Ano calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Não se constatando vícios de ilegalidade ou qualquer ofensa às regras processuais estabelecidas a condução do processo a prejudicar a defesa do contribuinte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. LUCRO ARBITRADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMINTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO MURO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, e, infirmada a inexistência de escrituração, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como Unica alternativa o arbitramento da base tributável. MULTA DE OFÍCIO -- QUALIFICADA - A prática sistemática da omissão de receitas, adotada durante os anos consecutivos (2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de fraude , prevista lia I,ei n" 4.502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150% MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Afasia-se o agravamento da multa de ofício quando em atendimento a intimação feita ao responsável indicado pelo sócio da pessoa . jurídica informa não possuir escrituração, JUROS SELIC — MATÉRIA SUMULADA Súmula CARF N" 2 O GARI' não c'? competente parei se pronunciai rsobte a inconstitucional:idade de lei tributária Súmula GARE N" 4 /1 partir de de abril de 1995. os juros moratórios ineidente,s sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil s'ão devidos, no período de inadimplèneim à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SUIC pata títulos federais RESPONSABILIDADE SOIADÁRJA - Constatado nos autos um conjtmto probatório que milita em prol da conclusão de que o reconente atuou como administrador de fato, a responsabilidade solidária é decorrência inart edável dos fatos subsumidos à legislação tributária aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL, PIS e COFINS – Não existindo contestação especifica, a decisão do IRPJ, tributo principal, a estas contribuições se estendem, em face do seu nexo de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 225% para 150% nos termos do relatório c voto que iirté'grarn o presente julgado.. E st er Marques de.T.Sou sa Ytesidente-TOslaafõiíl,- . — -- EDITADO EM: 0 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os cous<-111eiros Ester Vhrtyles Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferra4C6-rrêa, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Nelso Kichel, Edwal Casoni De Pairlodernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). 2 Processo 0" 11007 001077/2006-57 S I - . 1" E02 Acórdão ii. 1802-00.559 FI ) Relatório Por economia processual e bem detalhar os fatos adoto o Relatório da decisão recorrida (11 882/883)que tianscrevo a seguir: Trata o pesente proce,sso de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, Contribuição para o PLS7PASEP, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSIL refirentes a fatos geradores ocorr idos entre os meses de janeiro de 2003 e dezembro de 2004, conforme Autos. de Infração e Aneyos de fls. 008-049 e Relatório de Atividade Fiscal de fls. 052-064 Também . foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária M0012/2006, de fls. 071, que identifica lido Cruz Dias, CPI; n" 425 938.240-34, como Responsável Solidário, de acor do com os ai ts 124, I, e 135, 11 e Hl, da Lei n" 5 172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN) Consta no relatório fiscal, que lido Cruz Dias possuía interesse comum na ,situação que constituía o falo gerador da obr igação principal.. O ci Mito tributário apurado decorre do arbitramento do lucro, pois O contribuinte não apresentou à fiscalização a sua escrituração contábillfiscal e nem o livro caixa Também 'Oram apuradas omissões de receita Está nos autos que a Fiscalizada não declarou qualquer receita em D1RT, rnas emitiu diversas notas fiscais durante esses anos-calendário, como também assinou contratos, recibos e recebeu pagamentos Os valores lançados !Oram o.s seguintes: 11?_RI R$ 82,129,26 - Enquadramento legal 01-1,5 532 e 537 do Decreto n" 3 000, de 1999 (RIR/99) Contribuição para o PIS - R$ 5.661,57 - Enquadramento Legal arts I" e 3", da Lei Complementar 07, de 1970; art. 24, 2", da Lei n" 9 249, de 1995, rui 2", inciso I, alínea "a'' e parágrafo étnico, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4 524, de 2002 COTINS 26 130,97 Enquadramento Legal arts 2", II e Parágrafir único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002 CSLL R$ 27.361,47 Enquadramento Legal art 2"e 0, da Lei n" 7 689, de 1988, art. 24 da Lei n" 9249, de 1995, art. 29 da Lei n" 9 4.30, de 1996, art. 37 da Lei n" 10 637, de 2002; ar!. 22 da Lei n°10 684, de 200.3 e art .37 da Lei /0.637, de 2002 Os valores acima estão acrescidos da multa de oficio com o percentual de 22.5% Enquadramento legal art 44, inciso 11 2`-', da Lei n" 9430, de 1996; art 86, § I", da Lei n" 7450, de 1985, art 2" da Lei n" 7.683, de 1988; art .10, parágrafo único, da Lei Complementar tr-' 70, de 1991. De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal, a multa fOi agravada porque a Fiscalizada não atendeu as intimaçõe.s realizadas, sem tipresentar qualquer justificativa cabível Além disso, ocorreu a aplicação da multa qualif. icada porque ficou evidenciado nos autos que a impugnante "tentou de todas as formas impedir o conhecimento por parte da autoridade fitzendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, com ações e omissões (1olosas". Tainbém foram lançados juros de mora com base no ari 61, s 3", da Lei n" 9 430, de 1996. A autuada, tempe.stivamente (despacho de fl. 617), por meio de seu advogado (procuração à fl 599), impugnou os lançamentos (fls 572-598) e juntou os documentos de fls. 600-603, alegando, em síntese, sob os seguintes títulos, o seguinte: Preliminar — nulidade do auto de infração por cerceanzento de defesa — ampla defesa e o contraditório. A defesa alega que a autuada em decorrência de intimação para apiesentar esclarecimentos, juntou declaração de .seu contador informando que não existia escrituração contábil da empresa nos anos de 2003 e 2004 pelo fato da empresa estar desobrigada em função de ser optante pelo lucro presumido. Assim, não firi opor lunizada a juntada de documentação comprovando a movimentação financeira Tal fato ocasiona a nulidade do presente processo administrativo fiscal. A fase fiscal apuratória deixou de ser sumária, .sem a defesa do investigado, para ser a primeira etapa do processo administrativo fiscal, estabelecendo-se o contraditório e a regra due process of law nesta etapa Diz, também, que somente após. a utilização da ampla defesa, na etapa inicial, com a produção de provas ou . fatos novos, terá esgotada a matéria para a fase seguinte A defesa, no hem 1 4 ,g-, assim argúi. "Por outro lado, todos os meios de prova, notadamente periciais', podem e devem ser produzidos com vistas ao julgamento da irre,signação A fase processual adequada é justamente aquela anterior ao julgamento inicial e ao eventual recurso voluntário para os Conselhos de Contribuintes Portanto, não há e não pode haver qualquer subtração do contraditório e da ampla defesa" Em apoio aos argumentos apresentados, estão citados entendimentos da doutrina e decisões do Poder Judiciário que tratam desse assunto ,,----- Preliminar — nulidade do lançamento baseado em extratos bancários Diz a defesa que depósitos bancários não constituem, 1.2, e se,tiiin impostorenda, econômica de dr,,.cei pois não rendimentos O lançamento baseado em depósitos bancários .só é 4 Processo n" 11007 0010 77/2006-5 7 sa-TE02 Acórdão n 1802-00.559 Fl 3 admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o falo gerador de rendas. ACW.Sreilta que o autuante não efilivou nenhum rastreamento dos cheques relacionado.s aos débitos e créditos nas contas correntes da impugnanle. Registra que descabe o lançamento de imposto com base em presunções, ilações conjecturas, suposições, hipóteses e deduções que não .selam autorizadas por lei Estão citados os arts 3", 97 e142 do CT1V„ para consignar a existência do princípio da reserva legal no Direito Tributário Brasileiro. Ao final, alega que o débito, que o fisco entende existir em decorrencia da presunção de omis.são de receitas sem autorização legal, deve ser cancelado. Neste título, também, em apoio aos argumentos apresentados, • estão citadas decisões administrativas e do Poder ..Judiciário que tratam desse assunto, Preliminar — sujeição passiva e responsabilidade solidária O autuante.' tentou criar uma figura alternativa para o lançamento, conhecido como sujeição passiva e responsabilidade tributária, classificada como :sujeição passiva solidária em nome de lido Cruz Dias, que prestou .servico.s a empresa impug,nante na contrafação com seus clientes, mas que nunca .figurou HOS quadros _sociais da autuada, não foi administrador e não exerceu ato.s de ,gestão. Teme que por essa r.esponsabilização tenha que responder por •"direito regresso". A responsabilidade tributária é diferente de sujeição passiva tributária, por isso, o Senhor lido não pode .ser responsável tributário da autuada, sem que estejam preenchidas as condições da configuração constitucional Ao . final, alega que faltam elementos que comprovem a participação ele?tiva do Senhor lido na empresa fiscalizada, para classUieá-lo como responsável tributário. Preliminar — Multa confiscatária Apenas para argumentar; se fosse admitida a responsabilidade tributária da inzpugnante, ainda assim, a multa é confiscatória porque atinge montante em percentual que chega atingir 20% em um único .fato O procedimento administrativo violenta o art. 37, cama., da CF/88, por ferir o princípio da impessoalidade do ato administrativo .fiscal e da legalidade. Ilegalidade da utilização da taxa SELIC para cobrança dos créditos tributários A interpretação do áÇ 1" do art. 161 do CTAT„ à luz do disposto no art. 146 da CP/88, é que a estipulação de juro diverso daquele de um por cento (1%), só pode ser instituída mediante lei complementar "7-7 O índice ,STLIC líti criado para remunerar capital investido na compra de títulos da dívida pública, não lin instituído por lei e não serve para corrigir créditos tributários. Em apoio aos Org71111C1110 5 pre.s'entado, estão citadas decisões do Poder Judiei arro Ao final deste li/a/ ), a defesa entende que a taxa SEI-1C deve ser afastada na cobrança de créditos tributários, aplicando-se, somente, 1% de juros ao mês O Pedido Ao final da impugnação requer.- a decretação da nulidade de lodo o processo "ah initio" em razão das preliminares argüidas, posto que não pode ler .seus direitos de defesa e outros ignorados pela Receita .Federal„ vencidas as preliminares, requer a impugnação total dos lançamento.s porque finam efetuados com base exclusivamente em movimentação financeira- . .subsidiariamente, requer a desconstituição do.s autos de infração na sua totalidade, que devem .ser declarados insubsistentes lambém foi apresentada, por meio de .seu advogado (procuração à . 11 614), a reclamação (fls. 604-613) contra a imputação de responsabilidade solidária de lido Cruz Dias. km síntese, finam apresentados as seguintes argumentos: Preliminar — Nulidade da responsabilização por cerceamento de defesa O contribuinte .fOi intimado para tomar conhecimento da imputação de .solidariedade passiva, .semn ao menos, durante todo o procedimento .fiscal, ser intimado a prusten esclarecimento ou depoimento, a respeito das imputações que lhe foram feitas. Nos recibos das intimações (AI? - correio), vê-se que fórani recibos por pessoa estranha ao contribuinte. A. Constituição, em .seu art. 5', LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acu.sados em geral, o contraditório e a ampla defesa com meios e recursos a ela inerentes Está descrito entendimento da doutrina sobre essa matéria.. O corolário desses entendimentos é que o contribuinte deve .ser intimado a prestar esclarecimentos e juntar .suas provas a . fira de esclarecer os fatos que lhe são imputados.. O autuante, sem provar _suas alegaçõe.s, atribui responsabilidade ao "impugnante", que não pertence ao quadro social da empresa autuada. Após a realização dos contratos principais, não prestou mais .serviços para a empresa. Os cheques preenchidos e que foram depositados em suas contas, justifica- se em razão do trabalho prestado, tal qual consta na declaração atleXa. Enfim, não fiti outorgado ao contribuinte a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito da imputação de .solidariedade, ferindo o principio da ampla defesa e do coime ditório, dever , então, ser anulado o auto de lançamento rio que diz respeito à imputação de sujeição passivo G Processo ti" 11007 001077/2006-57 E92 Acórdão ii " 1802-00,.559 Mérito a) Inexistência de ufeição passiva solidária. Ausência de interesse na constituição do fito gerador Depois de citai. ensinamentos. de Hugo de Brito Machado e analisar o art. 43 do C1 N, diz que o art. 124 do mesmo Código atribui como responsável .solidário O pessoa que tenha interesse comum na constituição do fato gerador, Ou _seja, pessoa (Jue..• adquire disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Neste processo não está comprovado que o contribuinte tenha .se beneficiado de alguma . 1brma dos fatos ocorridos na empresa que . foi fiscalizada. Depois de citar outro entendimento de Migo de Brito Machado e de Paulo de Barros Carvalho, conclui que está prejudicada a imputação de solidariedade passiva, uma vez que faltam elementos que comprovem a participação efetiva do reclamante na empresa fiscalizada h) Da relação existente entre a empresa ,fiscalizada e o reclamante Nos anos de 2003 e 2004, efetivamente realizou alguns contratos para a empresa, prestando serviços de fOrma autônoma. Não pode ser imputada qualquer responsabilidade ao reclamante, pois não participava da gestão da empresa. Apenas auxiliava na contratação da mão de obra e na realização de (1.1uns contratos de maior volume Requerimento Diante do exposto requer: a anulação da sujeição passiva por não ter sido dado ao reclamante, durante a instrução do procedimento fiscal, a possibilidade de explicar as relações advindas como a empresa, .krindo assim, o princípio da ampla Mesa c do contraditório. vencida a preliminar, requer a desconsideração da -sujeição "missiva, porque não existe prova de que tenha se beneficiado com os acontecimentos narrados pelo autuante, porque não existe prova que o vincule à empresa fiscalizada e porque a única relação com a empresa fOi através da prestação de .sem viços. A empresa . foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n" 18- 6,970 de 24/04/2007, ils. 618/636, conforme o Aviso de Reeebimento (AR), 11,639, em 10/09/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 10/10/2007 (fis..642/668), em nome do tesponsá.vel solidário, 113)0 CRUZ 'DIAS (11s,642/651) e, em nome da empresa, 1.C, & DIAS (fls,652/668) que reproduzem, literalmente, os mesmos argumentos expendidos na impugnação acima descritos, portanto desnecessário repeti-los. É o relatório .• 7 Voto Conselheira Relatora Ester Marques Uns de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n". '70.235/72 e alterações posteriores, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, em síntese, porque não exercitou o contraditório na fase fiscal apura.tória. Cabe assinalar que, o direito ao contraditório e à ampla defesa está contemplado, condicionando-se o seu exercício apenas ao rito processual próprio, qual seja, aquele regido pelo Decreto n" 70.235/72.. Nesse sentido, somente com a tempestiva impugnação instaura-se O litígio) nos termos do artigo 14 daquele decreto. Antes dela predomina a fase procedimental , investigativa necessária a apuração do fato gerador de tributação. Somente com o surgimento da fase processual estabeleceu-se o direito e a garantia fundamentais insculpidos expressamente no artigo 5", inciso LV da Carta maior, de que aos litigantes, em processo judicial. ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.. Assim, com a realização do processo administrativo para a apuração dos fatos, e, assegurado no auto de infração, o prazo de 30 (trinta) contados a partir da ciência, para a manifestação de inconformidade da pessoa jurídica que, apresentou a peça impugnatória à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS e, em segunda instância apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa ao interessado. Portanto, não se verifica qualquer ferimento ao devido processo legal nos termos do artigo 59, inciso I.1 do Decreto n0 70.235/72 a que alude o interessado,. • Nesse ponto não merece reparo à decisão recorrida, assim ementado (11.618) que também adoto como razão de decidir: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .NULIDADE DO LANÇAMENTO Em questões- tributárias', é a partir da c'ortstituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da ,S'ecretaria da Receita Federal do domicilio Fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi , „ , -apresentada no prazo regulamentar, nao ocorre o cerceamento do direito de défèsa . NULIDADE DO AUTO DE INPRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua .formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n" 70.235, de 1972. e se não forem verificados os casos laxativos enumerados no ai 1. 59 do mesmo decreto, não é nulo o hmeamento 8.•• Processo n'' 1 007 001077/2006-57 SI E02 Acórdão n " 1802-00.559 11 5 Alega a. Recorrente, que não teria sido oportunizada a juntada cio comprovantes da movimentação financeira. Também nesse ponto, melhor sorte não traz a recorrente, pois, conforme previsto no art.15 do mencionado Decreto IV 7(1235/72, a impugnação deverá ser formalizada e instruída com os documentos em que se fundamentar, nessa oportunidade, a impugnação poderia ter sido instruída com todos os documentos que a defesa julgasse necessários para esclarecer os questionamentos efetivados na fase anterior à formalização do crédito tributário. O contribuinte alega seu infortúnio mas nenhum documento foi acrescentado para desfazer a infração fiscal que lhe fora. imputada. Portanto, não se constatando vícios de ilegalidade ou qualquer ofensa às - regras processuais estabelecidas a condução do processo a. prejudicar a d.efesa do contribuinte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela. recorrente. Quanto ao lançamento, alega a recorrente que fura baseado em extratos bancários. Diz, que depósitos bancários não constituem, por si só, Pato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou de rendimentos.. Compulsando-se os autos, constata-se que há "Requisições de Infiwmações sobre Movimentação Financeira" (RMF) da autuada., como também cópias de cheques emitidos, contratos assinados pela recorrente e recibos. Consta do Relatório de Atividade Fiscal, 11.055, que não havendo o FISCALIZADO respondido as intimações e, não sendo possível obter sua escrituração contábil, procedeu-se a circularização junto a seus clientes fornecedores, de modo que, os lançamentos ocorreram com base nos valores constantes em notas fiscais emitidas pelo fiscalizado, mensalmente.. Com efeito, observo-se, tanto no "Anexo E— Receitas Omitidas 2003" (lis. 065/066), quanto no "Anexo .11 — Receitas Omitidas 2004" (fls. 067/068) que o valor da receita omitida está vinculado a cada nota fiscal com o respectivo número (n"), o que desqualifica o alegado pela defesa de que o lançamento dos tributos se deu com- fundamento em presunções, ilações, etc. Nos presentes autos constata-se, sem quaLquer dúvida, a existência de todo um conjunto probatório construído pela autoridade fiscal que demonstra a ocorrência e prática. da infração pela recorrente, sem que ela tenha logrado contrariar.. Todos os elementos constantes no processo apontam, sempre, no sentido de que efetivamente ocorreu a irregularidade objeto de autuação. Sobre a eircularização realizada pela fiscalização, vale transcrever parte cio item 2,3 "Das infrações apuradas", do Relatório de Atividade Fiscal, 1159: Foram apurados os valores mensais das receitas omitidas, de forma a chegar-se aos- tributos devidos- (11?1).1, e reflexos : CSI1, PIS e COTINS). O Anexo .1 apresenta mensalmente as omissões de receita para •o ano de 2003, com base na circulari,wão realizada, bem como o imposto de renda retido na . fOnte, que deve ser descontado do imposto devido O valor total das omissões foi de ... O Anexo II a este relatório mostra as omissões de receita, mès a mês, com base na circularizaeiio realizada .." . Constata-se que os valores registrados no Auto de Infração (11. 01.1), R$.. 37.153,13, R$ 8.489,71 e R$ 106.035,44, respectivamente, fbram informados somente para eleito de cálculo do adicional de 10% do IRP.I. Verificada a omissão de receita e, tendo em vista que a recorrente apresentou as declarações (DIPI/2004 e 1)I11/2005, com valores "zerados", fis.73/.115), indicando a forma de tributação com base no lucro presumido, sem haver efetuação a opção com o pagamento do .1RPI e CSLL, e, ainda que a pessoa jurídica, não apresentou à fiscalização a escrituração contábil/fiscal, ou o livro caixa, referentes aos anos-calendário sob ação fiscal, o lucro foi arbitrado, de acordo com o estabelecido nos artigos, 527, 530, III, 532 e 537 do ..R.1R/99 Com efeito, o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, quando exercida a opção pelo lucro presumido, enseja o arbitramento do lucro tributável do período. A matéria encontra-se pacificada nesse Conselho Administrativo, no sentido de que a não-apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal no curso do procedimento fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável, conforme decidido no seguinte julgado: ACÓRDÃO n" 108-09.668, julgado em 13/08/2008.- 1= - LUCRO ARRIMADO - NÃO ATENDIMENTE0 À IN1 !MAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E .DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apre.sentação do y livros e da (locumentação contábil e . Ji_scal, apesar de reiteradas e .s ucessivas intimações, impossibilita ao firo a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. Sobre a sujeição passiva e responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização ao Si'.. lido Cruz Dias, alega a Recorrente que o mesmo lhe prestou serviços na. contratação com seus clientes, mas que nunca figurou nos quadros sociais da autuada, não foi administrador e não exerceu atos de gestão. Ao final, alega que faltam elementos que comuovern a participação efetiva da pessoa lido Cruz Dias na empresa fiscalizada, para classificá-lo como responsável tributário. Consta no Relatório -Fiscal (11s..62/63) que segundo levantamentos realizados a gerencia dos negócios da empresa é de responsabilidade do Sr. IMO CRUZ DIAS, conlbrine declaração do sócio ILDOZ1 CRUZ DIAS (11,540). Também, segundo termos de depoimento, fis.306, 309,541, e intbrmações bancárias (fis..412, 482) o Sr.1.1do Cruz Dias, negociava contratos de prestação de serviços e recebia pagamentos em nome do sujeito passivo, além de movimentar contas bancárias da pessoa jurídica por procuração e receber valores provenientes destas con.tas Diante dos fatos acima alinhados não resta dúvidas quanto a participação eletiva do Stildo Cruz Dias na empresa fiscalizada,. / Quanto à multa lançada de oficio no percentual de 225% a recorrente diz que apenas para argumentar, se fOsse admitida a responsabilidade tributária da impugna.nte pelo fato, ainda assim, a multa é confiscatória porque atinge montante em percentual que chega .. Ongir 20% por um único fito, e porque, se o principal não pode ser cobrado, muito menos o ecundário: a penalidade ou multa regulamentar,.2 i O . -,: :.. ro cesso n" 11007 001077/2006-57 S1-TE02 Acórao " 1802-00.559 Fl 6 C) tema acima tem jurisprudência pacificada nesse Conselho Administrativo, no sentido de que "O princípio do não-confisco é inaplicável às multas lançadas de ofício-. Logo, a vedação conslitucional quanto à instituição de exação de caráter confiseatório dos tributos se refere apenas aos tributos e não às multas. É o que se depreende das ementas dos seguintes.julgados: ACÓRD/it) /02-48.578, julgado em 25/05/2007: CONFISCO A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do ar ligo 150 da Constituição Federal ACORDA-0 n" 104-22 944, julgado em 22/01/2008 MULTA DE LANÇAMENTO DE orlcio — CARME'? CONELSVATÓRIO - INOCORRÉNCIA -Á falta ou insuficiencia de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigir o tributo com acréscimos e penalidades legais, sendo inaplicável a estas o prineit)io do confisco ACÓRDÃO 101-96 745, julgado em 28/05/2008 MULTA 14.,X OFPICTO CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio ACÓRI.a0 n" 102-49 367, julgado em 05/11/2008. MULTA DE 01,k10 - CONFISCO A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos ti ibutos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. ACÓRDÃO n°103-22704, julgado em 08/11/2006. MULTA ['A OFFICIO. CONFISCO O princt'pio constitucional da vedação ao confisco e dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio Sobre a aplicação do percentual da Mencionada multa, o artigo 44 da I,ei n" 9 430/96, assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença dc imposto ou contribuição nos casos de falia de pagamento Ou recolhimento, de fálta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11 488; de 15 de junho de 2007) ii - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela lei n" 11.488, de /.5 de junho de 2007) 1 I (• ..) sn • 1' O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo .será duplicado nos casos previstos nos a.rts. 71, 72 e 73 da Lei n°4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho dc 2007)1 (,- ) 2" OS' pereellilWiS de multa a que se referem o inciso 1 do cnput e o 1" deste artigo .serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para. (Redação dada pela Lei ri" 11.488, de 15 de junho de 2007) 1 - prestar esclarecimentos, (Remunerado da alínea "a" pela Lei • n" 11.488, de 15 de junho de 2007) ( ,) .A aplicação da multa de oficio conforme previsto na Lei n" 9.430/96, art.44, inciso, 1, § 1" e § 2", (qualificada e agravada), justificou-se pela constatação de que o sujeito ,passivo não declarou os valores lançados de oficio, inclusive apresentando a DIP1/2004 e 1)1P1/2005, com valores "zerados", embora com atividade operacional, e, não haver prestado os esclarecimentos e documentos apesar das reiteradas intimações, conforme o Relatório Fiscal (fis,53/54), a saber: em 14/08/2006; 22/08/2006; 05/09/2006; Termo de Intimação solicitando a documentação ao Sr.fido Cruz Dias em 07/11/2006, quando finalmente, em 17/11/2006 (11.545), o Sr,Milton Postigliani Fontoura (suposto contador do fiscalizado) declara: "que não existe escrituração contábil da empresa nos exercícios de 2003 e 2004, por estar desobrigaria em fimeão de .ser optante pelo regime de lucro presumido" .A prática sistemática da omissão de receitas, adotada durante os anos consecutivos (2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de fraude , prevista na Lei n" 4.502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a oconência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150%. No que tange ao agravamento da multa, verifico que tão logo intimado, o indicado responsável, Sr.Ildo Cruz Dias em 07/11/2006; em 17/11/2006 (11,545), o Sr,.M.ilton Postigliani Fontoura (suposto contador do fiscalizado) declara: "que não existe escrituração contábil da empresa nos exercícios de 2003 e 2004, por estar desobrigaria em . Junção de ser (pinote pelo regime de lucro presumido', O que contribuiu ao desenvolvimento da atividade liscal e ao arbitramento do lucro.. , Assim, atendida a -intimação feita ao responsável indicado pelo sócio da pessoa .jurídica ainda que seja para informar não -possuir escrituração, deve ser afastado o agravamento da multa de oficio. Desse modo, não há razão para o agravamento da multa a ensejar o aumento de metade do referido percentual (75%), a perfazer- o agravamento no percentual de 225%. No tocante aos argumento de Ilegalidade da utilização da taxa SELIC para cobrança dos créditos tributários, conforme esclarecido na decisão de primeiro grau, trata-se de autorização prevista no art.161 da Lei n" 5..172/66- Código Tributário Nacional - e na Lei n" 9.430, de- 1996, art. 61., § 3", incidindo a partir do primeiro dia do mês .. subsrqiiente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no 12 , Processo n 11007 00 I 077/2006-57 SI-TE02 AcArcEio o' 1802-00,559 v 1. 7 mês do pagamento, seja qual for o motivo da falta de pagamento do tributo. Não cabe aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice inclusive nas súmulas n" 2 e 4 deste E.Conselho Administrativo: Súmula CAR» N" 2 O CARF não é COMMente para se pronunciar „sobre a inconsfitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N" 4 A partir de I '' de abril de 1995, OS juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela &Lm-arit." da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à laxa referencial do Sistema Espeeial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos fiylekais. Desta forma, deve ser mantida a tributação, com juros de mora e a multa qualificada, no percentual de 150%, visto estar presente o evidente intuito de fraude, evidenciado pelas provas existentes nos autos, subsumindo-se os fatos descritos às hipóteses legais. ..-Afastado, pois, o agravamento da. multa de ofício. Quanto aos lançamentos das Contribuições Sociais, mantida a exigência. do Imposto de Renda Pessoa „jurídica, devem igualmente ser mantidos as tributa.ções reflexas, (PIS, Cofins, e CSLL), decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa. ao IRPI, visto a inexistência de fatos ou outros argumentos que possam indicar outra decisão. Conforme relatado, também foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária MOO 12/2006, de Os. 071, que identifica Iklo Cruz Dias, CPF,' n" 425,938.240-34, como Responsável Solidário, de acordo com os arts. 124, 1, e 135, II e III, da Lei if 5,172, de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), Consta no relatório fiscal, fis.62/64, pelos motivos já mencionados acima, que lido Cruz Dias possuía interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal.. Assim, por meio de seu advogado (procuração) à fr. 614), ibi apresentada a inconformidade (fis. 604/613) de Ildo Cruz Dias contra a. imputação de responsabilidade solidária, bem como em sede recursal. Ils.642/651, apresenta os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Preliminarmente, alega Nulidade da responsabilização por cerceamento de defesa, porque fOra intimado paru tomar conhecimento da imputação de solidariedade passiva, sem ao menos, durante todo o procedimento fiscal, ser intimado a prestar esclarecimento ou depoimento, a respeito das imputações que lhe foram feitas. Nos recibos das intimações (AR - correio), vê-se que foram recibos por pessoa estranha ao contribuinte. Consta do Relatório Fiscal (11.053) que o Termo de Intimação (11.148), enviado ao Sr.. Ildo Cruz Dias, fora recebido por AR no seu endereço constante no sistema CPU (11.149). O assunto encontra-se pacificado nesse Conselho Administrativo) de acordo com a seguinte súmula: Súmula CA RE N°9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada c.oin a 13 assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não s-eja O representante legal do destinatário. O recorrente, requer a anulação da sujeição passiva, em síntese, porque não exercitou o contraditório na fase fiscal apta-ator-ia, ferindo assim, o princípio da ampla defesa e contraditório. A esse argumento aplicam-se os mesmos fUndamentos expressados no presente voto acerca da manifestação expendida pela autuada em seu recurso voluntário, ou seja, com a realização do processo administrativo para a. apuração dos fatos, e, assegurado no auto de infração, o prazo de 30 (trinta) contados a partir da ciência, para a manifestação de sua inconformidade que, apresentou a peça impugnatória à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS e, em segunda instância apresentou recurso ao Conselho dc Contribuintes, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa ao interessado. Ademais o interessado apresentou sua defesa, tempestivamente, em relação ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, manifestando-se conhecedor dos fatos que lhe são imputados e deles se defende com propriedade e destreza„ Portanto, não se verifica qualquer. ferimento ao devido processo legal nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n' 70,235/72 a que alude o interessado, embora também pode-se dizer que a defesa está próxima da negação geral e tão esquiva, quase que totalmente calcada em preliminares, e Sem explicar nenhuma das evidências trazidas pela fiscalização no seu trabalho probato-acusatório .. No tópico "Da relação existente entre a empresa fiscalizada e o manifestante", o inconfórmado informa que efetivamente nos anos de 2003 e 2004 realizou alguns contratos para a empresa, prestando serviços de forma autônoma, em rrrio de sua experiência e de seu conhecimento na atividade de agenciamento de mão de obra, visando o escoamento da safra do arroz mas não participava da gestão da empresa, portanto não há caracterização que autorize considerar o impugnante responsável solidário por dividas contraídas pela empresa.. Os fatos elencados no Relatório Fiscal, que para fins didáticos aqui se repete, contrariam a afirmação acima, vejamos: Consta no Relatório Fiscal (11s,62/63) que segundo termos de depoimento, 11s306, 309,541, e informações bancárias (fls,412, 482) o Sr.11do Cruz Dias, negociava contratos de prestação de serviços e recebia pagamentos em nome do sujeito passivo, além de movimentar contas bancárias da pessoa jurídica por procuração e receber valores provenientes destas contas. . Conforme declaração do sócio ILDOZI CRUZ DIAS (11.540): "a administração da empresa I..0 & DIAS LTDA é realizada por ILDO CRUZ DIAS-, Assim, não se pode olvidar o interesse direto cio Silício Cruz na administração da fiscalizada, nem tampouco descartar o que estabelece a norma geral de Direito Tributário expressa no artigo 124, inc.. 1, do el'N, que prevê a solidariedade tributária, diante da pluralidade de sujeitos passivos, ou seja, são solidaria.mente obrigadas, as pessoas que tenham interesse comum ao lato gerador (lucro/receita) da. obrigação tributária. Desta forma, a pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é solidariamente obrigada ao pagamento em relação ao crédito tributário, em decorrência do estabelecido no mencionado dispositivo legal. Sobre a questão acima reproduzo as considerações feitas na decisão de primeiro grau, fls.635/636 cujo arrazoado doutrinário e jurisprudencial adoto corno razão de 71. ec ir: 14 / l l'uoceso /1" 11007 001077/2006-57 S 1 -1 . E02 Acórfflo 1802-00..559 H X Deve ser lembrado que os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes ou procuradores, e assim . é inegável a solidariedade destes em relação às obrigaçãe.s que contraem em 11°1110 daquela, pois a responsabilidade solidária em tal 0050 é objetiva, presumida, posto (HW a situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos grulhar]) .simultaneamente com o fato econômico (fato gerador). A cres .cente- se que sobre o tema responsabilidade tributária, prevista no artigo 135 do CIN, a chamada "responsabilidade pessoal", têm-se posicionamento.s de doutrinadores que auxiliam o entendimento desse assunto, como é o caso de Sacha Cabrum Navarro Coelho, na obra "Comentários ao Código nibutárto Nacional", 3" edição, Editora Forense, páginas .319 e $20, que OSSiFil leciona. A regra do art. 135 agrava a responsabilidade dos terceiros rcjeruios no artigo anterior e a estende a duas outras categorias de responsáveis não mencionadas naquele, quais sejam: (a) os mandatários, prepo.sios ou empregados e (b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado .Lm .suma, o art. 1.3.5 retira a "solidariedade" do art. 134. Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para terceiros ., liberando os seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses. terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem com mani1(..?sta malícia (mala fidos) contra aqueles que representam, toda vez que /ar constatada a prática de ato ou fino eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. O regime agravado de responsabilidade tributária previsto no artigo estende-se, é óbvio, peremptoriamente, àquelas duas categorias de responsáveis previstas no rol dos incisos I e (mandatários, prepostos, empregados e os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado). O dispositivo tem razão em ser rigoroso, já que ditos respintsáveis terão agido sempre de má-i?, merecendo, por isso MeS1120, pe.50 inteiro da responsabilidade tributária decorrente de seus atos. [1 Pois bem, o simples não-recolhimento do tributo constitui, é claro, uma ilicitude, porquanto o conceito lato de ilícito é o descumprimento de qualquer dever jurídico, decorrente de lei ou de contrato. I , I A doutrina do Supremo me parece a melhor interessante, no particular, por ser caso-limite, a Apelação Cível n" 89.03.06965- 0- SP, l'RE da 3" RF, Relator Silveira Rueno (lex: 50 --- e `IRE — p. 454 "EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA GERIDA UNIPESSOALMEME PELO DIRETOR PRESIDENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR 15 SUBSTITUIÇÃO VALIDADE. DA PENHORA EFETUADA EM BENS DE PROPRIEDADE DA VIÚVA DO DIRETOR FALECIDO RECURSO IMPROVIDO - Tendo o diretor presidente da executada e yer eido a sua administração de forma unipcssoal, por mais de 2.5 (MC" durante os quais verificou-se O descumprimento da obrigação de recolher contribuições previdenciárias, tornou-se responsável tributário por substituição e suscetível do ônus dnse ia ias, inclusive o ler penhorados bens de sua propriedade ocorrência de .sua morte não elidiu a sua sujeição passiva que se transferiu ao seu espólio Havendo nos autos um conjunto probatório que milita em prol da conclusão de que o Sr. lido Cruz Dias atuou como administrador de falo, a responsabilidade solidária é decorrência inanedavel dos latos subsumidos à legislação tributária aplicável., bem como a legitimidade passiva dos responsáveis solidários, Destarte, restando demonstrado nos autos que o Sr, lido Cruz Dias exercia a administração da empresa fiscalizada, tinha interesse comum na situação que configura o tato gerador da obrigação tributária, e que na qualidade de gerente/representante da fiscalizada não declarou corretamente os tributos devidos, e mais, geriu os negócios da empresa sem apresentar procuração para tanto, ou estar autorizado pelo contrato social, a imputação da responsabilidade solidária está de acordo com as disposições contidas no art .124, inciso 1, e .). -rt 1 '34, inciso I II, e 135 do CTN Assim é que, no campo dos fatos, vislumbro perfeitamente caracterizada a participação do recorrente como administrador de tato, e como tal, responsável solidário, pois há nos autos um conjunto probatório que milita em prol de tal conclusão. Diante do exposto, voto para REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAJL-avr-ré'i:ie r's'o, para reduzir a multa de 225% para 150%. - 41.1-esj.--OW&S o u sa i/ MINISTFRIO DA FAXENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS PISCAIS f. SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO 1W INTIMAÇÃO intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acóidão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento bitu no do CARF, aprovado pela Portaria Ministei Tal n" 256, de 22 de junho de 200(if Brasília, 09 de, agosto de 2010 _ Maria Conceição cie Sousa àdriãnes - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ II apenas com ciência; [ [com Recluso Especial; Li com Embargos de Deciaração. •

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6481604 #
Numero do processo: 10580.012459/2004-68
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício: 2001 a 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1803-000.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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" Sl-TE03 FI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nO Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10580,012459/2004-68 160.176 Voluntário 1803-00.127 - 3a Turma Especial 25 de agosto de 2009 CSLL - Exs: 2001 a 2005 MÓDULO FEIRA E STANDS PROMOCIONAIS LTDA. 1a TURMA/DRJ -SALVADORlBA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício: 2001 a 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~ -Presidente r ,CIO JÚNOR - RelatorBENEDICTO EDITADO EM: 06 NO \' 2C09 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso BenÍcio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). .• Processo nO 10580.012459/2004-68 Acórdão n.o 1803-00.127 Relatório Sl-7E03 FI. 2 o presente recurso trata do auto de infração de fls. 05 a 18, lavrado em 29/1112004, por meio do qual se pretendeu a cobrança da CSSL relativa aos anos-calendário de 2001 a 2004, no valor de R$ 41.415,01 (quarenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e um centavo), bem como de seus correspondentes acréscimos legais e, ainda, de multa isolada referente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 4.601,71 (quatro mil, seiscentos e um reais e setenta e um centavos). De acordo com a descrição dos fatos, aposta às de fls. 06 a 08, a CSSL foi exigida em razão de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias). As multas isoladas, de outro lado, tinha fundamento na falta de recolhimento da CSSL sobre a base de cálculo estimada, no ano-base de 2000. O enquadramento legal da autuação está devidamente indicado nas fls.06 a 09. Em síntese, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 19 a 22 esclarece o seguinte: 01 - que o Termo de Início da Ação fiscal foi lavrado em 03/09/2004, quando os diversos livros e documentos fiscais do contribuinte foram solicitados (fl. 24). 02 - em 15/10/2004, foi lavrado o Termo de Re-intimação Fiscal n° 01.(fl.25). Ante o não atendimento, o Termo de Intimação n° 02 foi enviado, via AR, em 29/10/2004, com recepção confirmada em 08/11/2004 (fl.27). 03 - em 19/11/2004, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 03 (fl.29), foram solicitados os balanços ou balancetes de suspensão ou redução dos pagamentos de IRPJ e CSSL do ano-calendário de 2000. O contribuinte, em resposta, informou não possuí- los em seus arquivos (fl.30). 04 - no que se refere à diferença apurada durante o ano-calendário 2001, o contribuinte optou pelo lucro real trimestral e declarou, na DIPJ e no LALUR (fls. 76 a 82), os respectivos lucros/prejuízos reais para efeito de tributação, não constando nenhuma adição, exclusão ou compensação do lucro contábil. Tais valores não foram pagos ou declarados na DCTF. 05 - em 01/10/2004, o contribuinte autenticou o Livro Diário de 2001, perante a Junta Comercial da Bahia (Termo de Autenticação 04/022165-2 fl. 56), indicando valores diferentes dos que foram apresentados n,a DIPJ e no LALUR - montantes estes que serviram de base para apuração do Lucro Real indicado na infração 01. 06 - nos anos-calendário de 2002 e 2003, o contribuinte optou pelo Lucro Presumido, e as diferenças de IRPJ e CSSL apontadas foram extraídas do Livro de Apuração do ISS (fls. 140 a 163). Já os valores referentes às diferenças de IRPJ e CSSL apuradas no ano calendário de 2004, período em que o contribuinte também optou pelo lucro presumido, foram extraídos de folha avulsa do Livro Razão Analítico, documento fornecido pelo próprio contribuinte (fl.166). Processo nO 10580.012459/2004-68 Acórdão n.o 1803-00127 SI-TE03 Fl.3 07 - por fim, esclareceu a Autoridade Fiscal que as multas isoladas, constantes da infração 03, referentes ao ano calendário 2000 - período em que a opção de apuração foi pelo lucro real anual -, foram aplicadas em função da falta de transcrição no Livro Diário dos balanços de suspensão ou redução. Inconformado com o lançamento, do qual foi cientificado em 02/12/2004 (fi. 05), o contribuinte se contrapôs à exigência fiscal, apresentando' impugnação em 03/01/2005, arrolando os seguintes argumentos: - em relação às infrações 01 e 02, nas quais se exige a CSSL pela diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, não poderia a Autoridade Fiscal exigir multa de oficio, pois esta deve ser aplicada apenas nos casos em que se constitui sanção por ato ilícito. A inserção de dados em declarações exigidas pelo fisco, no caso, caracterizaria, ao contrário, espontaneidade. - com referência aos valores apurados no ano calendário de 2004, alega a contradição da autoridade fiscal, que "descaracterizou o Livro Lalur de 99 e 2000, com alegação de que estes livros são folhas presas por um grampo, assim não configurando um livro, que foram apresentados como prova para justificar os balanços de suspensão ou redução referente ao ano 2000, porém efetua o lançamento relativo ao ano de 2004, com base em informações de receitas mensais de prestação de serviços, que diz serem obtidas da folha avulsa do razão de 2004". - quanto ao lançamento referente às multas isoladas (Item 03 do auto de infração), alega que "os balanços de suspensão e redução foram apresentados, e constam transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, conforme prevê o Art. 51 da Lei. 8.383 de 1991, contudo, à revelia do art. 5~ S 1° do Decreto Lei 486 de 03 de março de 1969, esse Livro, de forma unilateral, foi descaracterizado pelo Autuante com a absurda alegação de estes livros são folhas presas por um grampo, assim não configurando um livro ". Ao analisar os argumentos da defesa apresentada pelo contribuinte, a 1a TURMA - DRJ EM SALVADOR - BA deu provimento parcial à impugnação, exonerando o valor de R$ 1.511,93 (um mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos) da multa isolada incidente, relativa ao ano-base de 2000, consoante as seguintes razões: - no tocante à aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), não merece prosperar a contestação da impugnante, no sentido da inviabilidade de sua cominação a hipóteses de inserção espontânea de valores em declarações apresentadas ao Fisco. O artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, define a obrigatoriedade de aplicação desta multa às situações de falta de recolhimento. Já o artigo 138 do CTN determina que a denúncia espontânea só produz efeitos se a declaração (elemento formal) for acompanhada do pagamento do tributo (elemento material). Portanto, verifica-se incabível a alegada existência da denúncia espontânea, eis que ausente o pagamento do tributo declarado; - quanto à arguida contradição da autoridade fiscal, que descaracterizou o livro LALUR de 99 e 2000, por serem apresentados em folhas soltas e presas por um grampo, mas se valeu de uma folha solta do razão para obter a receita bruta de janeiro a junho de 2004, deve-se lembrar que o Decreto 3.000 de 26103/99, em seu artigo 276, estabelece que a "determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de Processo nO 10580.012459/2004-68 Acórdão n.o 1803-00127 Sl-TE03 FI. 4 .' outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova"; - no que respeita à multa isolada aplicada, a autuada alega em sua defesa que os balanços de suspensão e redução foram apresentados e constam transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, conforme prevê o Art. 51 da Lei. 8.383 de 1991. Contudo, segundo sustenta, esse livro, à revelia do art. 5°, S 1° do Decreto Lei 486 de 1969, de forma unilateral, foi descaracterizado pelo autuante. Ocorre, contudo, que documento formal da própria autuada, em fi. 30, informa que os balancetes de verificação do ano 2000 não foram apresentados à fiscalização porque não constavam nos arquivos da empresa. Logo, a aplicação das multas isoladas decorreu do descumprimento da exigência prevista na legislação tributária; - Assim, apesar de alegar que os balancetes de suspensão/redução foram transcritos no LALUR, o contribuinte não trouxe ao processo qualquer documentação que comprovasse a sua afirmação - a qual, portanto, não pode ser aceita como verdadeira. Neste caso, é evidente que o contribuinte não demonstrou que os balanços de suspensão foram levantados à época do evento, nem que foram registrados no Livro Diário, como manda a legislação de regência. Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento da multa de oficio cobrada isoladamente, fundado na art. 44, SI 0, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996; -Não obstante isso, o art. 14 da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, reduziu de 75% para 50%, o percentual da multa isolada cominada pelo artigo 44 da Lei nO9.430 de 1996. Segundo o artigo 106, inciso lI, alínea "c", do CTN, a lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deve-se portanto, exonerar a autuada da fração da multa correspondente ao que exceder o percentual de 50%, com o esclarecimento de que, no mês 10/2000, não foi aplicada a redução da multa, em virtude do valor lançado pela autoridade fiscal estar menor do que valor efetivamente devido com a aplicação do percentual de 50%; - Por outro lado, apesar de o contribuinte não ter alegado, constata-se que o valor de R$ 9,23 foi lançado tendo em vista o fato gerador do mês de maio do ano-calendário 2004. Observa-se, contudo, na descrição dos fatos, que a tributação deste exercício foi realizada com base no lucro presumido, não se caracterizando como hipótese legal para aplicação de multa pela falta de recolhimento por estimativa, devendo por isso, ser afastado o referido lançamento. Cientificado do acórdão proferido, em 17/05/07, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, em 21/06/07, ratificando os termos da impugnação improvida. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator: Conforme se depreende do Aviso de Recebimento juntado à fi. 185, fora o contribuinte cientificado do acórdão ad quo, proferido pela 1a TURMA - DRJ EM SALVADOR-BA, em 17/05/07. ..oi. Processo nO 10580.012459/2004-68 Acórdão n.o 1803-00127 SI-TE03 F1.5 A partir desta data, correu para ele interregno fatal de 30 (trinta) dias, dentro do qual poderia ter apresentado o presente Recurso Voluntário. Neste sentido, assim estatui o artigo 33 do Decreto nO 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No entanto, consoante se conclui da peça de tI. 186, o remédio recursal em apreço só fora juntado em 21/06/07 - 35 (trinta e cinco) dias depois da intimação da decisão de primeira instância. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser intempestivo. BENEDICTO C 'CIO JúNIOR v Sl-TE03Fl.l Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADNINISTRA TIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13867.000078/2002-56 166.542 Voluntário 1803-00.129 - 3a Turma Especial 25 de agosto de 2009 IRPJ - Ex(s): 1999 BIM & BIM LTDA. 1a TURMAlDRJ-RIBERÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ExerCÍcio: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado intempestivamente, mormente pelo fato de já ter decorrido mais de 30 dias, do termo inicial do prazo recursal contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, nos termos do art. 33 do Decreto nO70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Warter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, José Sérgio Gomes {Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Processo n° 138\7.000078/2002-56 Acórdão n. ° 18ffi.OO.129 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente o lançamento do Auto de Infração, fls. 05/06, contra a empresa supra qualificada, cujo relato da decisão recorrida, até aquela fase do processo, passo a adotar, como segue: " Em auditoria interna de DCTF foram constatados os seguintes fatos: a) quanto à DCTF do primeiro trimestre de 1998, o DARF relativo ao pagamento da 1" quota do IRPJ não foi suficiente para extinguir o crédito tributário, pois o vencimento ocorreu em 30/04/1998 e recolhimento ocorreu apenas em 29/05/1998, sem acréscimo de multa moratória, o mesmo ocorrendo com o recolhimento realizado em 30/06/1998, razão pelo qual foi lançada multa de oficio isolada de 75% sobre o IRPJ devido; b) quanto à DCTF do segundo trimestre de 1998, o DARF relativo ao pagamento da 2" quota do IRPJ não foi suficiente para extinguir o crédito tributário, pois não houve recolhimento dos juros devidos, razão pela qual foram lançados os acréscimos legais devidos; c) quanto à DCTF do terceiro trimestre de 1998, o DARF relativo ao pagamento da 3" quota do IRPJ não foi suficiente para extinguir o crédito tributário, pois não houve recolhimento dos juros devidos, razão pela qual foram lançados os acréscimos legais devidos; . d) quanto à DCTF do quarto trimestre de 1998, o DARF relativo ao pagamento da 1" quota do IRPJ não foi suficiente para extinguir o crédito tributário, pois o vencimento ocorreu em 29/01/1998 e o recolhimento ocorreu apenas em 26/02/1999 e em 31/03/1999, sem acréscimos de multa moratória, e com insuficiência dos juros relativamente a este ultimo, razão pela qual foi lançada multa de oficio isolada de 75% sobre o IRPJ devido, bem como foram lançados os acréscimos legais devidos; e) quanto à DCTF do quarto trimestre de 1998, parte dos DARF's relativos ao IRPJ informados não foram confirmados, restando em aberto um saldo de R$ 2.380,34, que foi lançado de oficio, com aplicação de multa ejuros moratórios. 2. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação defls. 01-02, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 2.1. Por um lapso, foi informado na DCTF do 10 trimestre de 1998 que IRPJ foi recolhido em apenas uma quota, liquidada por meio de três DARF's, quando, a rigor, o débito foi parcelado em três quotas, conforme faculta o art. 5~J 1~da Lei 9.430/96, Processo n° 13867.000078/2002-56 Acórdão n.O 1803-00.129 sendo que os DARF's foram pagos regularmente com o acréscimo da Selic. 2.2. Por um lapso, a segunda quota do IRPJ relativo ao r trimestre de 1998 foi paga sem acréscimo da Selic. 2.3. Por um lapso, a terceira quota do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 1998 foi paga sem acréscimo da Selic. 2.4. Parte da terceira quota do IRPJ relativo ao 4° trimestre de 1998 foi quitada por meio de compensação, havendo equívoco na informação constante da DCTF dando conta de que houve recolhimento por meio de DARF. A propósito da compensação, o impugnante anexou aos autos os documentos de fls. 58-64, nos quais consta apuração extracontábil de alegados recolhimentos indevidos de PIS realizados entre julho de 1989 e outubro de 1995. 3. Por meio da Intimação 336/2006 (/l. 71), solicitou-se ao impugnante comprovação da compensação do IRPJ relativo ao 4° trimestre de 1998. Em resposta, o impugnante afirma que retificou a DCTF para incluir a compensação alegada, apresentando cópia da DCTF retificadora. " SI-TE03 FI. 3 Instada a se manifestar acerca da impugnação a DRJ proferiu acórdão mantendo parcialmente o lançamento, cuja ementa assim versa: " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 0110111998 a 31/03/1998, 01107/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO - PROVA - MULTA DE OFÍCIO - RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA ISOLADA A alegação de compensação do crédito tributário lançado deve ser provada, caso contrário subsiste o lançamento. Afasta-se a multa de oficio em razão da retroatividade benigna do' art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.05112004. De acordo coma nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007, é descabido o lançamento de multa isolada em razão do recolhimento de tributo em atraso desacompanhado de multa de mora. Lançamento Procedente em Parte. " Notificada da decisão proferida pela DRJ em 19/04/2007 (fls.93/97) o contribuinte, apresentou recurso voluntário (fl. 100) em 15/06/2007 alegando, em síntese, que efetuou pagamentos dos débitos litigados, anexando copia dos DARFs, aduzindo também que efetuou compensações, conforme art. 66, Lei nO8.383/91 combinado com Decreto nO2.138 de 01197. É o relatório Processo nO 13867.000078/2002-56 Acórdão n.o 1803-00.129 Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator Embora o presente recurso reúna alguns dos requisitos essenciais à sua admissibilidade, não foi apresentado tempestivamente. Isto porque, após notificado da decisão proferida pela DRJ, em 11/05/2007, apresentou o presente recurso somente em 15/0612007, quando já havia sido transcorrido mais de 30 (trinta) dias do termo inicial do prazo recursal, tomando-o, portanto, intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nO70.235/1972, motivo pelo qual se queda o presente, não se podendo, portanto, dele conhecer. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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6503821 #
Numero do processo: 10640.002701/2006-03
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2000. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO Considera-se omissão de receitas a comprovada manutenção de depósitos bancários nas constas dos sócios que comprovadamente pertenciam à pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1802-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.002701/2006-03 Recurso n° 158.741 Voluntário Acórdão n° 1802-00.334 — r Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente Bonny Boy Ltda. Recorrida r Turrna/DRI - Juiz de Fora/MG. ANO CALENDÁRIO: 2000. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO Considera-se omissão de receitas a comprovada manutenção de depósitos bancários nas constas dos sócios que comprovadamente pertenciam à pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos latório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S -Presidente EDWAL CASONI D P RNANDES JUNIOR —Relator EDITADO EM: 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso ICichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.. Processo n° 10640.002701/2006-03 S1-TE02 Acórdão s. 1802-00334 Fl. 2 Relatório Ocupamo-nos de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte qualificada ao topo, por meio do qual insurge-se contra decisão proferida pela r Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG. O feito versa acerca de autos de infração lavrados para formalização de crédito tributário atinente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 03 — 21), Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 22 — 29), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 30 — 37), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 38 — 45) e Contribuição para a seguridade Social — INSS (fls. 46 — 53), todos à luz do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Referidos autos de infração foram lançados com aplicação de multa de oficio qualificada (150%) sobre as parcelas de receitas omitidas e de 75% sobre verificadas insuficiência de recolhimento, bem como juros calculados com base na Taxa Selic. O lançamento de oficio contra a pessoa jurídica, ora recorrente, decorreu de Ação Fiscal, cujo Termo de Verificação está encartado às folhas 54— 65 e de lá se conclui que originalmente o procedimento fiscalizatório mirava os dois sócios-quotistas da recorrente, e fora requisitado pelo Ministério Público Federal conforme expediente de folhas 84 e 85, com o fim de investigar-se eventual enriquecimento ilícito de servidores da Polícia Rodoviária Federal, órgão no qual estava lotado e trabalhava um dos sócios. Assenta a Fiscalização, que ao examinar o expediente requerido pelo Ministério Público, foi verificada movimentação financeira incompatível com os rendimentos totais declarados pelos sócios relativamente ao ano calendário 2000, iniciando-se então as ações fiscais contra os aludidos contribuintes/pessoas fisicas, ações que ao seu turno, foram obstaculizadas por disputas judiciais contra a "quebra do sigilo bancário", relembrando a Fiscalização que os diversos estágios dessas ações judiciais podem ser depreendidas no Mexo I, folhas 14 e 15,41 e 42 e 554 a 576, cópias das peças das ações judiciais encontram-se no Anexo I às folhas 277 a 312 e 629 a 669. Registrou-se no Termo de Verificação Fiscal sob relato, que após as decisões judiciais de primeira instância, as partes desistiram tacitamente de seus pleitos (não interpuseram recurso), retomando-se assim o curso do procedimento fiscalizatório. Munida das informações prestadas pelas entidades bancárias aferiu a Fiscalização que para o ano calendário 2000, o averiguado Aloísio declarou rendimentos totais equivalentes a R$ 48.560,73, mas sua movimentação total foi de R$ 671.216,07. A averiguada Maria das Graças, a seu turno, declarou rendimentos totais equivalentes a R$ 7.752,00, mas teve uma movimentação aferida de R$ 270.132,06. Diante disso, assentou a Fiscalização, em relação à senhora Maria das Graças, que requisitara das entidades bancárias a Relação de Movimentação (Mexo I fls. 550 — 553), e sobrevindo resposta dos Bancos conheceu-se sua movimentação financeira, instando-a (Anexo I fls. 616 — 628), a comprovar a origem dos recursos depositados nas respectivas contas bancarias, constantes das Relações de Créditos/Depósitos a Comprovar Origem. Os +2 Processo ri° 10640.002701/2006-03 81-TE02 Acera° n.° 1802-00334 Fl. 3 documentos pertinentes a movimentação financeira da senhora Maria das Graças estão encartados às folhas 670 a 870 do Mexo I. No que respeita à destinação dos recursos (débitos) nas contas bancárias, a Fiscalização deparou-se com valores destinados a pagamentos (cheques emitidos) e/ou saques cujo beneficiário ou era a empresa Bonny Boy (Recorrente), ou empresas que a principio, guardavam intrínseca relação com a atividade por ela explorada (confecção de vestuário), dai porque a averiguada Maria das Graças foi de igual forma intimada a comprovar a destinação de tais recursos. Ao referido termo de intimação, a Fiscalizada Maria das Graças (Anexo I, fl. 628) asseverou que quanto aos créditos relacionados, os valores movimentados nas contas seriam receitas oriundas da empresa Bonny Boy Ltda., de sua propriedade, acrescentando ao final, que caso a Fiscalização entendesse por tributar a movimentação, que o fizesse na empresa Bonny Boy Ltda. Diante desses esclarecimentos, concluiu a Fiscalização que de fato os documentos da movimentação financeira apresentados pelos bancos indicam o mesmo panorama apresentado pela Fiscalizada Maria das Graças, razão pela qual, encerrou-se a Ação Fiscal perante a aludida contribuinte, instaurando-se nova Ação Fiscal contra Bonny Boy (Recorrente) considerada a real detentora da movimentação financeira encontrada, transferindo-se todo o apurado na Ação Fiscal de Maria das Graças. Concomitantemente à Ação Fiscal de sua esposa e tão logo se aferiu a desistência tácita da lide judicial, para o Fiscalizado Aloisio empreendeu-se o mesmo expediente de solicitar-se das entidades bancárias sua Movimentação Financeira. (RMF Anexo I fls. 50 — 55). Os documentos da movimentação financeira apresentados pelos banco se encontram às folhas 341 a 541 do Anexo I. Quanto aos débitos nas contas do averiguado Aloisio, de igual forma a Fiscalização deparou-se com valores destinados a pagamentos (cheques emitidos) e/ou saques cujo beneficiário ou era a empresa Bonny Boy (Recorrente), ou empresas que a principio, guardavam intrínseca relação com a atividade por ela explorada (confecção de vestuário), sendo intimado a esclarecer a destinação dos valores e sua origem. Em resposta (Anexo I fl. 143), o averiguado Aloisio informou que subtraindo os proventos que recebe da Policia Rodoviária Federal, as demais movimentações são da empresas Bonny Boy, recebimentos e pagamentos. Forçosamente, portanto, concluiu a Fiscalização o mesmo informado pelo senhor Aloisio, tal como no caso de sua esposa, ou seja, que os recursos eram de fato da empresa Bonny Boy, à vista dos documentos de débitos e/ou cheques emitidos, notadamente a quantidade de cheques de terceiros descontados apresentados pelos bancos, que inegavelmente indicariam atividade comercial intensa de vendas, próprio do comércio em geral. Destarte, encerrou-se a ação fiscal no contribuinte Aloisio, transferindo-se todo o apurado para o feito ora em análise, dai porque, relativamente ao ano calendário 2000 aferiu-se que a recorrente apresentou ao Fisco, Declaração Anual Simplificada de Pessoa Jurídica (fls. 86 —89), com opção de tributação pelo regime do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — com receita bruta total anual declarada de R$ 597.696,98, e a dita opção foi observada na tributação dos valores apurados e lançados de oficio. Processo n° 10640.002701/2006-03 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00334 Fl. 4 Assentou-se ainda, que a recorrente encontra-se em inatividade desde os meados do ano 2001, segundo as declarações apresentadas posteriormente ao ano calendário 2001, inclusive, visto não haver receitas operacionais declaradas a partir do mês de abril de 2001 (campos zerados na Declaração), confirmando a situação de inatividade pelo expediente de folha 119. Diligenciando ao endereço indicado como sendo o da recorrente, a Fiscalização não localizou ninguém no imóvel, razão pela qual, considerou-se como domicílio da recorrente o endereço residencial de seus sócios. No que respeita à movimentação financeira da recorrente, assentou a Fiscalização, com base na CPMF, haver compatibilidade com o total das receitas escrituradas/declaradas no mesmo ano calendário de R$ 597.696,98, o que demonstraria o cuidado de seus sócios em não misturar os recursos sonegados, movimentados em suas contas particulares, com aqueles escriturados e declarados pela Bonny Boy. Relembrou-se, por oportuno, que tão logo se iniciou o procedimento fiscalizatório, a recorrente fora intimada a apresentar os livros contábil e fiscal e demais documentos que embasaram suas atividades no ano calendário em referência (fls. 76 — 78), e num primeiro expediente de resposta (fl. 109), a recorrente teria se limitado a solicitar mais prazo para atendimento do solicitado, e que aos poucos foram apresentados os documentos da empresa. No segundo expediente (fl. 111), teria sido apresentada uma "sacola" contendo cinco pacotes de documentos relativos à escrituração, extratos bancários, livros de registros de entradas e saídas, de estoques entre outros. Posteriormente (fl. 112) foram apresentados dois talões de notas fiscais, e após (fl. 113)o Livro Diário n o. 006 (fls. 120 — 275), todas referentes ao ano calendário 2000. Registra a Fiscalização, que em atendimento à solicitação para identificar-se na escrituração contábil os respectivos lançamentos movimentados nas contas dos sócios, limitou-se a recorrente (fl. 119) a informar sua inatividade. Seguindo-se, dá conta a Fiscalização, que cotejando a escrituração contábil e fiscal da recorrente, notadamente o Livro Diário e documentos de caixa, não identificou-se nenhum dos valores creditados nas contas dos sócios, valores que os próprios sócios asseveraram pertencer a Bonny Boy, concluindo, destarte, que todos foram sonegados e mantidos à margem da escrituração, fazendo-se precioso trabalho de separação dos valores, em cada Banco, bem como segregando os valores respeitantes aos proventos do Sr. Aloisio, atingindo-se assim, os valores tributáveis objetos do lançamento. Pelo verificado intuito de fraude, aferido nos moldes dos artigos 71 a 73, da Lei n°. 4.502/64, qualificou-se a multa ao patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) conforme determinado na Lei ri°. 9.430/96 em seu artigo 44, II, lavrando-se os correspondentes autos de infração. Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 282 —292), alegando que sempre pautou seus atos na manutenção do recolhimento dos tributos devidos, em estrita pontualidade, e que essa condição poderia ser aferida por seu histórico tributário, e que o agente fiscalizador teria comparado a recorrente aos grandes sonegadores sem levar em conta a vida pregressa da empresa e de seus sócios, e que a voracidade da fiscalinição não se importou com a conduta dos empresários, inexistindo enriquecimento injustificável e desvio de dinheiro Processo n° 10640.002701/2006-03 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00334 Fl. 5 para fins ilícitos, o que teria havido equivale a mero equivoco material no processamento de contas bancárias. Hostilizou-se ainda, o patamar da multa aplicada, que de igual forma teria ignorado a vida pregressa dos sócios, não podendo a recorrente ser imputada como sonegadora, e que tal multa seria impagável, imoral e desumana. Admitindo a aplicação da multa prevista no artigo 61, § 2°, da Lei n°. 9.430/96 no patamar de 20%, já que somente o dolo poderia levar a aplicação da multa e nesse aspecto passou a demonstrar a inexistência do referido dolo. Após, discorre acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para então imputar caráter confiscatório ao percentual da multa aplicada, teceu outras tantas considerações para então requerer a improcedência do auto de infração, ou, alternativamente, a redução do patamar da multa para 20%. A r Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, nos termos do acórdão e voto de folhas 301 a 307, julgou o lançamento procedente, fundamentando em resumo, que caracteriza- se como omissão de receitas ou rendimentos, os valores depositados em conta bancária de titularidade dos sócios, que comprovadamente derivaram de receitas não escrituradas na pessoa jurídica, e que na espécie, tal conduta, associada a procedimentos para ocultação das irregularidades justificariam a qualificação da multa ao patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Cientificada (fl. 314) a contribuinte interpôs o competente Recurso Voluntário (fls. 315 — 333), opondo-se novamente contra a indigitada multa tecendo argumentos no sentido de que o procedimento fiscalizatório foi eivado de abuso de poder e desvio de finalidade ao imputar a gravosa multa de 150%, insiste na ocorrência de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e que as penalidades tributárias devem ser imputadas somente diante da configuração do dolo, o que não ocorreria no caso concreto. Opôs-se ainda aos acréscimos moratórios exigidos no cômputo dos valores devidos, tece outros tantos argumentos e pugna por provimento. É o relatório. Voto Processo n° 10640.00270112006-03 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00334 Fl. 6 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e congrega os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço-o. É de se registrar, por oportuno, que o mérito da autuação é correspondente à verificação por parte da Fiscalização de depósitos bancários movimentados na conta de pessoas fisicas (sócios da recorrente), e confessadamente pertencentes à pessoa jurídica, que a despeito disso não foram tributados, conquanto mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal. De início cabe evidenciar-se, que o mérito da autuação não foi satisfatoriamente refinado pela recorrente, salvo afirmações genéricas do tipo "todos os valores foram oferecidos à tributação", "a contribuinte cumpre fielmente suas obrigações tributárias, "houve abuso do agente fiscalizador", nada há nos autos tendente a infirmar as transações nas contas das pessoas fisicas dos sócios, tampouco qualquer tipo de segregação por parte do contribuinte, que demonstre a origem dos valores depositados. Ao invés disso, como bem narrado no relatório e consignado no Termo de Verificação Fiscal de folhas 54 a 65, os sócios confessaram que os valores que circularam por suas contas correntes e excederam ao que foi declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física, eram na verdade, provenientes da empresa Bonny Boy. Ademais, o agente Fiscalizador fez minudente cotejo numérico, imputações que cabiam à recorrente desabonar, mas não o fez, pelo que, reputa-se correto o lançamento oriundo da omissão de receias decorrente de movimentação financeira mantida à margem da escrituração da empresa. Subjacente à questão do lançamento, está a multa de oficio qualificada ao patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) nos termos do artigo 44, I, § 1°, da Lei n°. 9.430/96. Contra a dita multa a recorrente manifestou seu inconformismo, motivo pelo qual, sua pertinência ao caso concreto será abaixo esquadrinhada. Antes de mais, deve-se relembrar que a qualificação da multa ê corolário da aferição de evidente intuito de fraude por parte da recorrente. Instrumentalizado por via do expediente de manter paralelamente à escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica, movimentação financeira, comprovadamente pertencente a esta, mas em nome das pessoas fisicas dos sócios, ou seja, houve subsunção da conduta praticada pela recorrente ao texto do artigo 71, I, da Lei n°. 4.502/64, assim disposto, in verbis: Artigo 7L Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Ora, se como visto de fato a recorrente valeu-se do ardiloso artificio de manter movimentação (vultuosa diga-se de passagem) de valores auferidos pela recorrente em conta das pessoas fisicas, e não os ofereceu à tributação da pessoa jurídica, inegavelmente praticou ação dolosa - porquanto pretendeu o resultado - tendente a impedir ou retardar o "\% Processo n° 10640.002701/2006-03 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.334 H. 7 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias estampadas nos autos de infração. Ocorre, que ao proceder dessa maneira e com o desenrolar da ação fiscal deflagrada, cuja redundância foi o lançamento de oficio, ato que se reafirma, é vinculado nos termos do artigo 142 do código Tributário Nacional, evidenciou-se sua prática de sonegação, dando azo inarredável à qualificação da multa ao patamar de 150%, e assim o foi, por disposição legal, cuja observância era, como ainda é, indeclinável. Tal constatação é defluente do artigo 44, II, § 1°, da Lei n°. 9.430/96, que assim dispo-e: Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas , as seguintes multas: i 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou , diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de 1 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 12. O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos ara 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Assim sendo, e ante a adstrição ao cumprimento do quadro normativo vigente que impera no processo administrativo fiscal, permanece incólume a qualificação da multa, valendo o registro de que a forma de desaboná-lo era a produção de provas que afastassem o evidente intuito de fraude, como não o fez, não há argumento legitimo capaz de afastar a incidência do texto legal. Por fim, quanto aos argumentos da recorrente no tocante aos juros de mora, supostamente abusivos e em desacordo com parâmetros constitucionais, consigne-se incidir na espécie o verbete da Súmula n°05 do 1° CC, cujo enunciado assim entabula: Súmula PCC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, para os fins específicos de negar-lhe provimento, mantendo assim inalterada a exigência fiscal. Sala das Sessõ ;. em 26 e - janeiro de 2 1 e. 11 , Edwal Casoni à e • . . - :"-",4 des Junior, . _......100 , 7 Processo n° 10640.002701/2006-03 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00334 Fl. 8 8

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Numero do processo: 13808.000644/2001-43
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO IM SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3º DA LEI N° 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 0 Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE n° 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DO DECRETO N° 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. por não ter sido demonstrada contrariedade à lei
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO IM SEGURIDADE SOCIAL - Co FINS Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 0 Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1 0 do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE n° 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral. tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DO DECRETO N° 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendárict, alastar a aplicação da lei, ira/ado ou ato normativo ftcleral, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. aio Marcos Cândido - / S •stituto 411011011r odrigo ar ozo 11 elator Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. por não ter sido demonstrada contrariedade à lei. Particip—am do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gam Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Leonardo Siade anzan, Rodrigo Cardozo Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Ma a Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (M. 315 a 332) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (lis. 299 a 313) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. A ementa do v. acórdão ora recorrido, que bem resume os termos da presente controvérsia, é a seguinte: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Processo devidamente cunpamclo pot. MPF-F regular nos teimas da Portaria SRF n° 1.265/99. NULIDADE DE DECISÃO. Compete essencialmente ao julgador decidir a questõo de mérito, estampada, como regra, 110 pedido do autor. Questões prévias se caracteri:cun , pela inclispensabilidade de sua resoluçõo para que outras questões possant ser examinadas e Ausência de questionamento de matéria alegada pela auniada, dispensável para a solução da lide, sob u (War do julgador, nc-io tonic" a decis.c7o nula. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Callus é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no 1" do art. 32 da Lei n" 9.718/98 por sentença prglericla pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada en' julgado 29/09/2006. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da divida pública em moeda estramteira — Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América - caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da contribuição. Processo n° 13808.000644/2001-43 CSRF-T3 Acórd5o n.' 9303-01.313 Fl. 358 Recurso provido. (grifos e destaques nossos) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso especial, apontando, em síntese, a legitimidade das alterações previstas na Lei IV 9.718/98, a violação ao disposto no artigo 195, I, "b", da Constituição Federal, e a inaplicabilidade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ao caso em tela. Neste último ponto, aliás, a Fazenda Nacional fez remissão aos termos do voto vencido, proferido pelo Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim. 0 recurso especial foi admitido através do r. despacho de lis. 334 a 335. Contra-razões As fls. 340 a 350. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator No tocante aos requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido. Inicialmente, cumpre salientar que a autuação se deu pelos seguintes motivos. conforme a Descrição dos Fatos contida no auto de infração, fls. 88 e 89, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS Nas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal , em atendimento ao contido na FM supra e após análise de livros e documentos entregues a esta .fiscalização consta/amos o que segue: DOS FATOS • O contribuinte acima qualificado no período compreendido entre 09/04/99 a 20/05/99 vendeu Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América ,cada uma denominada , de sua propriedade, ás empresas abaixo especificadas no montante total de RS 36.103.573,00 de acordo com Contratos de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos em anexo apresentadas pela empresa em tela e também extratos bancários du mesma sent recolher a contribuicao para o COFINS: As "T-Bill" se encontravam registradas em seu Ativo Realizável a Curto Prazo à conta n" 1.1.2.003.00001 sob a rubric(' "Investimentos no Exterior", constante de seu Livro Diário 17 ° 05, regislrado na Juce,sp sob 24/10/2000. (.-) DO DIREITO De acordo caiu 1 LI Lei 9.718 c/c 27/11/98 lemos n° 167679 em 3 Art. 2" - "As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado sereio calculadas com base no seu faturcunento,observadas a legislaçao vigente e as alterações introduzidas por esta Lei." Art. 3" - "O finttramento a que se rqkre o artigo anterior corresponde it receita bruta da pessoa jurídica. § I° - Entende-se por a receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica „sendo irrelevantes os tipos de atividade por ela exercida e a classificaçõo contábil adotada para as receitas. " Art. 80 - "Fica elevada para Ires por cento a aliquot(' da C'OHNS. " BASE DE CA. LCULO Pelo acima exposto ,C011.51i111i1110S o crédito tributário referente õ falta de recolhimento do Cofins utilizando-se as seguintes bases de cálculo: Data Valor (RS) Data Valor (RS) 09/04/99 2.469.600,00 05/05/99 5.187.000,00 12/04/99 5.235.000,00 13/05/99 5.870.000,00 16/04/99 4.316.000,00 20/05/99 2.382.000,00 03/05/99 5.100.000,00 20/05/99 6.062.030,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Lei 9.718 de 27/11/98 e art. 226 do RIR199 aprovado pelo Decreto n ° 3000/99. (grifos e destaques nossos) Depreende-se dos excertos acima grifados e destacados, bem corno dos v. acórdãos proferidos pela DRJ (fls. 218 a 222) e pela Câmara a quo (fls. 308 a 311), que a exigência nos presentes autos tern corno premissa que os títulos negociados, ensejadores da receita que seria submetida A tributação pela COFINS, eram de propriedade do contribuinte. Demais disso, sendo de propriedade da contribuinte, o resultado das vendas deveria ser considerada "receita bruta" nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Ou seja, configuraria base de cálculo da COFINS porquanto entende -se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificaçõo cotitábil adotada para as receitas. Essas foram as premissas da exigência formulada nos presentes autos. De se destacar, nesse sentido, o seguinte excerto do voto proferido no v. acórdão recorrido pela Ilustre relatora, Conselheira Maria Teresa Martinez Lópes, 4 Processo n° 13808.000644/2001-43 CSI2F-T3 Acórdão n." 9303-01.313 H. 359 (..) MÉRITO 0 mérito se restringe a incidência ou não da co/ins sobre a receita de venda, pela recorrente, de títulos emitidos pelo TesOuro dos Estados Unidos da América do Norte ("Treasury Bills "ou 0 entendimento esposado pela decisão recorrida é a de clue a recorrente "adquiriu e alienou as mencionadas Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte agindo em seu próprio nome, a teor dos contratos de compra e venda de 1-Bills que integram os autos. E ainda, a de que "Também é possível estabelecer que, no âmbito da Lei n° 9.718, de 1998, a universalidade das receitas submete-se à incidência da Cofins, tendo o legislador expressamente anotado os tratamentos diferenciados, neles no se enquadrando as operações com 1- Bills". Penso que a questão possa ser resolvida no âmbito do disposto na Lei 11" 9.718, de 1998, mais especificamente, a do art. 3 0, § 1", recentemente julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 1st° porque, pela documentação acostada nos autos, bent como pela insuficiente prec isc7o dos dados apresentados pela respeitável fiscalização, contestável se afirmar ter a recorrente atuado conto intermediária na negociação dos títulos cio Tesouro Americano. Se por um ludo, as operações foram efetuadas, Will:wick recursos de terceiros, Pao este que se pode comprovar pela contabilidade apresentada (lis. 252/254), pela ausência c/c recursos próprios para comprar litulos, dependendo essencialmente cio depósito bancário cio comprador para efetivar a compra, por outro lado, inexiste quanto a origem desses valores. Destarte, na falta de elementos de convicção, poder-se-ia concluir que quando a autuada efetivou a compra dos títulos, o fez, con: depósitos de terceiros, interessados na compra desses títulos. Nesse raciocínio, claro que as importâncias referentes aos depósitos constantes dos extratos bancários da conta de, pessoa jurídica não silo receitas da autuada, quando esses depósitos se :Viral:: a finalidade especifica de efetivar a intermediação de transações com Títulos e Valores transações estas ditas SAME-DAY' ("Mesmo Dia '7 no mercado financeiro. Estranhamente, verifica-se, também, na contabilidade que a autuada não realkou lucro na compra e vencia dos títulos. Aliás, pela análise da declamcão cie IRRI, a empresa não deteve outras "receitas" no exercício financeiro, sendo que ao final cio ano, pela documentacão junlada, apurou prejuifo. Neste caso, apenas para argumentar, se correto é o entendimento cie que a auluadu procedeu Como MOW intermediária na negociação dos títulos do Tesouro Americano, ê bent verdade inexistir nos autos qual seria o ganho 17CI operação de compra e venda (diferença entre a compra e a revenda). Por outro lado, penso (me ii matéria deixa de ter importância, na medida em que, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § I" do art. 30 da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. (...) Depreende-se do excerto acima que pouco importa, para deslinde da presente controversia , se o contribuinte auferiu receitas apenas com a intermediação das T-Bills ou se, efetivamente, todas as receitas eram suas, nos termos da declaração de voto proferida pelo Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim na instância a quo. fato é que a premissa do lançamento foi o disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da decisão As partes do litígio. E de se notar, todavia, que este entendimento já foi objeto de decisões reiteradas pela Excelsa Corte, tendo sido, inclusive, cristalizado de forma definitiva pelo seu órgão plenário, com a reafirmação da jurisprudência no julgamento do RE n° 582.235/MG. reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição de sumula vineulante: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão cie ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, rea irmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do k' 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ludo nos termos cio voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em 'mulct. Ern seguida, o Tribunal or maioria aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinca/ante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia ct necessidade de encaminhcunento cla proposta à Comissão cie Jurispruckncia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificctdamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Actquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (grifos e destaques nossos) Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4" do Decreto n°2.346/1997: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fccenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ctutoriatclos a determinar, no ámbito de suas conipeiéncias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que ckclare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 6 Rodrig Cardoz( Iran a Processo n" 13808.000644/2001-43 CSRF-T3 Acórclilo n." 9303-01.313 Fl. 360 1- não sejam conslituidos OU que sejam retificados ou cancelados: II - não se:jam efetivadas inscrkiies de débitos em divida ativa da União; III - sejam revislos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento , da respectiva inscri0o; IV - sejam firmuludav desistências de ações de execução Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem Os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendaria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nos mesmos termos, alias, é o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos nwmbros das lamas de julgamento do CARF afastar a aplicaçtio ou deixar de observar ira/ado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo finico. O disposto no cap at não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato 110011ClaVO: I — que já Podia sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: ou Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pet a enda cional. 7

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Numero do processo: 10980.009292/2009-50
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ADMINISTRATIVO. MULTA ISOLADA TRANSITO EM JULGADO Transitado em julgado, na seara administrativa, por inércia da contribuinte, processo que considerou a compensação não declarada, cabe a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n° 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007. QUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. MATÉRIA PRECLUSA. Ao apresentar a impugnação, não se manifestou a contribuinte sobre a qualificação da multa isolada, razão pela qual restou consumada a preclusão processual, disposição expressa do art. 58 do Decreto n° 7.475, de 2011, que regulamenta o PAF.
Numero da decisão: 1103-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Hugo Correia Sotero que votaram pelo afastamento da qualificação da multa.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ADMINISTRATIVO. MULTA ISOLADA TRANSITO EM JULGADO Transitado em julgado, na seara administrativa, por inércia da contribuinte, processo que considerou a compensação não declarada, cabe a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n° 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007. QUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. MATÉRIA PRECLUSA. Ao apresentar a impugnação, não se manifestou a contribuinte sobre a qualificação da multa isolada, razão pela qual restou consumada a preclusão processual, disposição expressa do art. 58 do Decreto n° 7.475, de 2011, que regulamenta o PAF.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.11204.EOOC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 715PR ARAUCARIA ARF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.11204.EOOC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 716PR ARAUCARIA ARF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.11204.EOOC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 717PR ARAUCARIA ARF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.11204.EOOC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 718PR ARAUCARIA ARF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.11204.EOOC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 719PR ARAUCARIA ARF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.11204.EOOC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 720PR ARAUCARIA ARF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.11204.EOOC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 721PR ARAUCARIA ARF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. 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Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TIMOTEO CHUEIRI RAMOS em 31/03/2014 10:31:00. Documento autenticado digitalmente por TIMOTEO CHUEIRI RAMOS em 31/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.11204.EOOC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 49C8C66B964088406E4FC22595F2F699CEEC915E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.009292/2009-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.000187/2001-03
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF N°19. As aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, em face da superveniência da Súmula n° 19, do CARF
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-08T12:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-08T12:22:51Z; Last-Modified: 2011-04-08T12:22:51Z; dcterms:modified: 2011-04-08T12:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f7bc6236-8621-4e12-9598-72595f2a7ed5; Last-Save-Date: 2011-04-08T12:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-08T12:22:51Z; meta:save-date: 2011-04-08T12:22:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-08T12:22:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-08T12:22:51Z; created: 2011-04-08T12:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-04-08T12:22:51Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-08T12:22:51Z | Conteúdo => Carlos Albert Pres ente MA Ro igo Ca d iranda - Relator EDITADO EM: 03 12/2010 CSRF-T3 Fl. 517 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13971.000187/2001-03 Recurso n° 233.316 Voluntário Acórdão n° 9303-00.866 — 3a Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria IPI Recorrente KARSTEN S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF N°19. As aquisições de combustíveis e energia elétrica não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, em face da superveniência da Súmula n° 19, do CARF. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Mace o Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martine López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos- Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso- especial interposto por Karsten S/A (fls. 365 a 381) contra o v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 348 a 356) que, por unanimidade, suspendeu a exigibilidade do débito e, pelo voto de qualidade, negou provimento quanto aos demais pontos do recurso voluntário. A ementa do referido julgado é a seguinte: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado interno, porfaro da lei de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INS UMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. 0 saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte. Consoante apontado no próprio recurso especial (fls. 367), procurou-se demonstrar a divergência em relação a dois pontos: (a) a não admissão dos custos de matérias- primas importadas no cálculo do crédito presumido; e (b) a não inclusão no cálculo do crédito presumido dos gastos com combustíveis e energia elétrica consumidos no processo produtivo. Através do r. despaCho de fls. 671, que acolheu as informações de fls. 480 a 483, o recurso especial da contribuinte foi admitido somente para apreciação da matéria relativa à inclusão na base de cálculo do crédito presumido que trata a Lei n° 9.363/96 dos gastos com energia elétrica e combustíveis. Contra esta r. decisão foi interposto o agravo de fls. 487 a 491, sendo que, através da r. decisão de fls. 499 a 501, este recurso foi desprovido. Contra-razões da Fazenda Nacional As fls. 504 a 513, em que se alegou, preliminarmente, o não cabimento do recurso especial, visto que a matéria admitida no recurso 2 CONHECER do recurso especial da contribu nto À‘diiioip ,". (0 ngo Car Processo n° 13971.000187/2001-03 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.866 Fl. 518 especial já foi sumulada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes - Súmula 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007. Outrossim, no tocante ao mérito, propugnou pela manutenção da r. decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, no tocante A. admissibilidade, cumpre destacar que o recurso especial da contribuinte não merece ser conhecido. Com efeito, verifica-se que a matéria veiculada no recurso especial não s6 foi sumulada através da Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, mas também pela Súmula CARF n° 19, aprovada pela Portaria CARF n° 106 de 21 de dezembro de 2009, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF N° 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei N" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NÃO 3

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