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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680219 #
Numero do processo: 13808.001407/99-88
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PIS. SEMESTRALIDADE. "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária". (Súmula n° 11 do 2° Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. A não impugnação de matérias afetas ao lançamento as torna definitivas na esfera administrativa, por força da preclusão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-0 0.069
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação requerida pela contribuinte, reconhecendo-se ainda o direito à apuração do PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem qualquer correção da base de cálculo
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PIS. SEMESTRALIDADE. "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária". (Súmula n° 11 do 2° Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. A não impugnação de matérias afetas ao lançamento as torna definitivas na esfera administrativa, por força da preclusão. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 a Câmara / 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação requerida pela contribuinte, reconhecendo-se ainda o direito à apuração do PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem qualquer correção da base de cálculo. AIO MARCOS CÂNDIDO Pres' ente o • Processo n°13808.001407/99-88 52-CIT1 Acórdão n.° 2101 00.06 Fl. 873 • '‘ • N O 10 L BO • A • II / • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Cuida-se de retomo de diligência determinada pela Resolução n° 202-01.149, de 14 de agosto de 2007 (fls. 812/815), relativamente ao recurso interposto em face do acórdão n° 7.004, de 22/07/04 de fls. 695/713 da DRJ/CAMPINAS/SP, que manteve parcialmente procedente a exigência constante do Auto de Infração de fls. 546, cuja ementa é assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N." 07, DE 1970. VIGÊNCIA. Com a Resolução do Senado Federal n."49, de 1995, no período abrangido pelos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1998, a Contribuição ao PIS deve ser recolhida segundo a Lei Complementar n." 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. BASE DE CÁLCULO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6°, da Lei Complementar n. ° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida Contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n." 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. A partir da edição da Lei n.° 9.716, de 1998, a base de cálculo do PIS nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição. 2 XX. • Processo n° 13808.001407/99-88 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.069 Fl. 874 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECEITAS DIVERSAS. A partir da edição da Lei n." 9.718, de 1998, as Contribuições do PIS e da COFINS devem ser recolhidas com base na Receita Bruta, entendida conto a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente em Parte." O acórdão recorrido foi no sentido de manter parcialmente o lançamento nos seguintes termos: a) Os valores compensados pela empresa, no período de setembro de 1997 a maio de 1999, objeto do processo n° 10880.018221/99-89, somente após a apreciação do seu pleito, desde que favorável à empresa, é que poderão eventualmente serem aproveitados; b) Quanto ao período de janeiro de 1994 até janeiro de 1999, foram excluídas da base de cálculo "as receitas financeiras, demais receitas operacionais e receitas diversas incluídas pela fiscalização no auto de infração"; c) Para o período de fevereiro de 1999 até maio de 1999, foram consideradas as bases de cálculo apuradas pela fiscalização "tendo em conta a inclusão de todas as receitas (financeiras, diversas, outras receitas operacionais), nos termos da Lei n°9.718, de 1998"; d) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1998, foram excluídos da base de cálculo os custos dos veículos usados; e) Foram utilizadas as seguintes alíquotas: 1) entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, foi utilizada a alíquota de 0,65%, e; 2) para os fatos geradores de janeiro de 1994 a setembro de 1995, "aplica-se a aliquota de 0,75% nos termos da Lei Complementar n" 7, de 1970" "mais benéfica á contribuinte" não sendo considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS ("o art. 6° da Lei Complementar n" 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa"); 1) Como "restou caracterizada a insuficiência dos recolhimentos" foi exigida a multa de oficio, com fundamento no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1995, vez que "desde a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, a contribuinte tinha condições de regularizar sua situação". 3 Processo n°13808.001407/99-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.069 Fl. 875 Em seu recurso de fls. 734/763, a Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento por imprecisão da base de cálculo considerada pela Fiscalização. No mérito contesta o fato da DRJ ter desconsiderado a semestralidade da base de cálculo do PIS, na forma da LC n° 7/70, salientando que o art. 6° do referido diploma legal tratou de base de cálculo e não de prazo para pagamento do tributo. Nesse sentido aduz que, no caso, deve ser aplicada integralmente a regra-matriz de incidência da LC n° 7/70, que implica na aplicação de 0,75% sobre o faturamento do 6° mês anterior a cada mês de competência, e ainda, tomando o faturamento pelo valor nominal do recálculo sem a aplicação de correção monetária como reconhecido pelos tribunais superiores e também dos Conselhos de Contribuintes. Reitera ainda, a argumentação sobre a possibilidade de compensação do PIS dos valores recolhidos a maior por força dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e os devidos na forma da LC n" 7/70 (semestralidade). Esclarece que os referidos créditos foram compensados de 1997 a 1999, os quais foram estornados pela Fiscalização no presente lançamento destes períodos (cf. pedido de compensação processo n° 10.880.018221/99-89, fls. 562/563). Na sessão de 14/08/2007, o julgamento foi convertido em diligência para que a repartição fiscal de origem especificasse, de forma detalhada as receitas que foram objeto de incidência da contribuição ao PIS, tendo em vista que a recorrente alegou que foram tributadas outras receitas que não fazem parte do faturamento normal da empresa. Com a realização da diligência restaram confirmadas as bases de cálculo do PIS apuradas no Auto de Infração, relativamente às receitas dos meses de fevereiro de 1999 a maio de 1999, conforme informação fiscal de fl. 864 e planilhas de fls. 865 a 868 (a contribuinte foi cientificada, conforme "AR" à fl. 869, e não se manifestou a respeito). É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interpostos dentro do trintídio e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Inicialmente registra-se que em relação aos valores compensados pela contribuinte, referente ao período de setembro de 1997 a maio de 1999, objeto do processo administrativo n° 10880.018221/99-89, o assunto restou assim decidido: "Número do Recurso: 137556 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10880.018221/99-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COM? PIS Recorrente: STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP 4 • Processo n°13808.001407/99-88 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.069 Fl. 876 Data da Sessão: 20/09/2007 09:00:00 Relator: Antônio Lisboa Cardoso Decisão: ACÓRDÃO 202-18323 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do direito indébito ao PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência." Assim sendo, uma vez confirmado o direito à apuração do indébito de PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária, deve ser homologada a compensação levada a efeito pela contribuinte utilizando para isso os valores do referido indébito. O critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, assim considerado o faturamento, tornou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, sendo matéria pacificada através da Súmula n°11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto Inês anterior sem correção monetária." Em relação aos demais pontos a contribuinte nada requereu em seu recurso, razão pela qual entendo ocorrida a preclusão e, por tal, torna-se definitiva a decisão da DRJ nesta parte. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo-se o direito à compensação requerida pela contribuinte, para a apuração do PIS com base na semestralidade da base de cálculo, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. 06 de maio de 2009 , k 1 ' ig frib T NIO LISB el A • • ilSO 5 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000008/95-01
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - restando comprovado que a área referente ao imóvel rural foi homologada como pertencente ao Parque Nacional do Xingu desde a sua criação, pelo Decreto n° 50.455, de 14 de abril de 1961 o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva. Embargos de Declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 301-29.955
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Roberta Maria Ribeiro Aragão
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Embargos de Declaração acolhidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ". DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luiz Roberto Domingo votaram pela conclusão. Brasília-DF. em 27 de janeiro de 2005 OTACÍLIOD~ ARTAXO Presidente I~'c ~t;:~~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram. ainda. do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. ATALINA RODRIGUES ALVES. JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR! e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf71 • • MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.955 Processo n° 13646.000008/95-01 Recurso nO 122.812 Embargante ALONSO JOSÉ DE AGUIAR RELATÓRIO E VOTO Alega o contribuinte que no Acórdão em epígrafe contém além da Offilssao de ter sido enfrentada a questão da incidência de norma constitucional constante, tanto no recurso como no relatório do Acórdão por mim proferido, também erro, porque o lançamento em questão se refere apenas ao exercício de 1991, ao passo que o meu voto se refere aos lançamentos de 1986 a 1991. Portanto, por reconhecer a omissão e o erro apontados é que acolho os embargos. opostos pelo contribuinte e passo a novo julgamento, conforme a seguir descrito. O cerne da questão é determinar se o interessado é o contribuinte do imóvel denominado "Fazenda Gleba do Jacinto", com área total de 1.250 ha, no município da Chapada dos Guimarães pertencente à reserva Silvícola do Parque Nacional do Xingu, conforme determinado no Decreto s/no publicado em 28/01/91 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições sindicais do empregador, do exercício de 1991. Inicialmente é importante destacar que, com relação ao erro apontado, concordo com o contribuinte no sentido de que a exigência do ITR em questão se refere apenas ao exercício de 1991, não cabendo portanto nenhuma análise com relação aos exercícios de 1986 a 1990. Já com relação à omissão ocorrida no referido Acórdão sobre o fundamento de improcedência do lançamento com base no art. 231, ~ l° e 6° da CF, passo a análise da norma constitucional a seguir descrita . . De acordo com o art. 231, ~~ l° e 6°, da Constituição Federal que dispõe: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. ~ 1° São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos 2 .. • • MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.955 Processo nO 13646.000008/95-01 Recurso nO 122.812 ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. ~ 6° São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. (grifei) De fato, incorri em erro quando não analisei a referida Norma Constitucional, porque se o Parque do Xingu é uma reserva indígena desde a sua criação pelo Decreto nO50.455, de 14 de abril de 1961, trata-se de homologação do referido Parque e não de desapropriação do imóvel, a qual deveria ser comprovada com a transferência da referida área a partir do ano da averbação conforme consta no fundamento do meu voto ora embargado. Portanto, está correto o embargante no sentido de que não se aplica à homologação de áreas do caso em questão as regras da desapropriação às quais me filiei para negar provimento ao recurso. Assim é que, o Oficio de nO 87, emitido pela PUNA! em 20 de janeiro de 2000 (fls. 52) comprova que a área onde se situa o imóvel rural denominado "Fazenda Gleba do Jacinto',' pertence ao Parque Nacional do Xingu desde a criação pelo Decreto n050.455, de 14 de abril de 1961, ou seja, o interessado não poderá ser o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1991. Neste mesmo sentido é a Decisão nO37, de 10 de janeiro de 2001 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora em Minas Gerais, do mesmo contribuinte, conforme se constata na cópia anexada aos embargos às fls. 85/87 e cuja ementa abaixo transcrevo. "Assunto: Imposto Territorial Rural- ITR ExerCÍcio de 1990 Ementa: SUJEITO PASSIVO - restando comprovado que o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de cancelar o lançamento por vício insanável", 3 .•. . • • MINIsTÉRIo DA FAZENDA -. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.955 Processo n° 13646.000008/95-01 Recurso nO : 122.812 Isto posto, ACOLHO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva.S;:;he:iro~e2~5 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13984.001790/2008-21
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. OCORRÊNCIA. Constatada a existência de receitas não escrituradas e não infoimadas em declaração de rendimentos, correta a tributação sobre a omissão de receitas com os acréscimos legais pertinentes (multa de oficio e juros de mora).
Numero da decisão: 1802-000.552
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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CCM Cimento Cal e Materiais de Construção Ltda. 3 a Turrna/DRJ - Florianópolis/SC. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. OCORRÊNCIA. Constatada a existência de receitas não escrituradas e não infoimadas em declaração de rendimentos, correta a tributação sobre a omissão de receitas com os acréscimos legais pertinentes (multa de oficio e juros de mora). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. ar es 1n se Sousa, 'residente. Edwal Casoni de p_ ,aelaTernankl á Junior — Relator. EDITADO EM: de Sousa, José Kichel, Gilberto Ut Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco. Processo n° 13984.001790/2008-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.552 Fl, 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3' Turma da DRJ de Florianópolis/SC. Versa o feito em apreço acerca da lavratura de autos de Autos de Infração (fls. 341 — 387), por meio dos quais se exige da recorrente o recolhimento dos tributos apurados sob as regras do SIMPLES, correspondentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário 2005. Oportunamente, foi aplicada multa de oficio, e conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 388 - 399), por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 67 — 75) a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos quanto às receitas auferidas no ano de 2005 relacionadas no referido Termo, decorrentes do transporte rodoviário de cargas, verificadas em diligência fiscal realizada na empresa Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, conforme descrito no item 3.2 Diligência Fiscal e que não foram informadas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples — Ano Calendário 2005. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fl.77) a recorrente informou que no ano de 2005, tinha como colaboradora a empresa prestadora de serviços contábeis Incobras, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, na cidade de Lages/SC, a qual fazia o serviço do departamento de pessoal da área de transportes e também responsabilizava- se pela geração das guias dos impostos federais a serem pagos decorrentes dos fretes realizados pelos veículos da empresa, fato este que por "desleixo ou má vontade não era feito". Esclarecendo que a empresa Incobras não mais atua em Lages, e que estava-se regularizando a contabilidade e todos os débitos pendentes, requerendo para tanto o prazo de 180. Diante disso, encaminhou-se o Termo de Diligência Fiscal n° 001 (fls.78 - 79) à Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição para obter informações quanto aos pagamentos efetuados à recorrente. E por meio da Resposta ao Termo de diligência Fiscal n° 001 encaminhada em 01/09/2008 (fl. 81), a Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição apresentou Relação dos Recibos de Pagamentos (fls. 82 - 95) referentes aos serviços prestados de transportes rodoviário de cargas. Desta forma, conforme Relação dos Recibos de Pagamentos (fls. 82 - 95) e respectivos Recibos de Pagamento (fls. 97 - 340), verificou-se que a Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição efetuou pagamentos à recorrente, referentes aos serviços prestados de transportes rodoviário de cargas no ano de 2005, no valor total de R$ 1.820.960,07. Por esse motivo constatou-se omissão de receitas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples — Ano Calendário 2005 (fls. 02 - 19) entregue em 09/05/2006, já que o valor da Receita Bruta Total Informada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples — Ano Calendário 2005 é inferior à soma da venda de mercadorias e prestação de serviços apurada a partir do Livro Diário (fls. 31 - 52), Livro Registro de Saída (fls. 53 - 66), Relação dos Recibos de Pagamentos (fls. 82 - 95) e respectivos Recibos de Pagamentos (fls. 97 - 340) obtidos da Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, conforme descrito nos itens acima Processo n° 13984.001790/2008-21 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.552 Fl. 3 O Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total, demonstra a omissão de receitas e o percentual da receita bruta acumulada de serviços que é superior a 30% da receita bruta acumulada no ano de 2005. Ciente da autuação, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 423 - 432), alegando em síntese, que os juros aplicados são excessivos e contrariam a Constituição Federal, que veda a aplicação de juros abusivos, bem como, reclamou da ilegalidade e da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de juros SELIC. No que respeita à multa (fls. 428 - 430) alegou que também seria ilegal, pois abusiva e com caráter confiscatório e que deveria ser observado o limite legal de 20% das multas moratórias, na legislação que transcreve às folhas 429 a 430. No mérito (fls. 430 - 431), alegou que o lançamento foi feito de forma unilateral e sem qualquer intervenção do contribuinte, que quando intimada, havia solicitado um prazo de 180 dias para regularização dos débitos pendentes e em nenhum momento foi oportunizado à empresa a possibilidade de comprovar tais pagamentos seja de forma total ou parcial e como dito, a empresa responsável pelo serviço, por má fé, não efetuou alguns pagamentos de tributos, porém não pode a Fiscalização considerar como se nada tivesse pago. Afirmou nessa ordem das ideias, que o prazo solicitado era exatamente para verificação de tais débitos e seus pagamentos para assim comprovar o pagamento integral ou parcial requerendo a compensação dos valores eventualmente pagos, tendo havido ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa. Ao fim requereu fosse cancelado o lançamento ou ainda, a redução dos juros e multa nos termos da fundamentação relatada. A 3' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, nos termos do acórdão e voto de folhas 436 a 440, julgou o lançamento procedente, ao fundamento de que constatada, tal como nos autos, a existência de receitas não escrituradas e não infomiadas em declaração de rendimentos, correta a tributação sobre a omissão de receitas com os acréscimos legais pertinentes. Ciente da decisão desfavorável (fl. 445), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 446 — 452), refutando a aplicação da Taxa Selic, refutando a multa e reiterando os argumentos quanto ao mérito. É o relatório. Processo n° 13984.001790/2008-21 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.552 Fl, 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e reúne dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado na sistemática do SIMPLES por meio dos quais a Fiscalização constatou que a recorrente omitiu receitas, ao não escriturar, tampouco incluir na base de cálculo dos tributos devidos (receita bruta). No propósito de relembrar os trabalhos da Fiscalização, direcionados na aferição da materialidade tributável do caso concreto, vale reproduzir o que se consignou no Termo de Verificação Fiscal, litteris: 3.2 DILIGÊNCIA FISCAL Encaminhei o Termo de Diligência Fiscal n" 001 (fls.78-79) à Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição para obter informações quanto aos pagamentos efetuados à Fiscalizada. Através da Resposta ao Termo de diligência Fiscal n° 001 encaminhada em 01/09/2008 01.81), a Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição apresentou Relação dos Recibos de Pagamentos «182-95) referentes aos serviços prestados de transportes rodoviário de cargas. [...1 Desta forma, conforme Relação dos Recibos de Pagamentos (fls.82- 95) e respectivos Recibos de Pagamento (fls.97-340), verifiquei que a Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição efetuou pagamentos à Fiscalizada referentes aos serviços prestados de transportes rodoviário de cargas no ano de 2005, a seguir, no valor total de R$ 1.820.960,07. 3.3 OMISSÃO DE RECEITAS Constatamos omissão de receitas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples — Ano Calendário 2005 (fls.02-19) entregue em 09/05/2006. O valor da Receita Bruta Total Informada na Declaração Simplificada da Pesoa Jurídica — Simples — Ano Calendário 2005 (fls.02-19) é inferior à soma da venda de mercadorias e prestação de serviços apurada a partir do Livro Diário (fls.31- 52), Livro Registro de Saída (fls.53-66), Relação dos Recibos de Pagamentos (fls.82-95) e respectivos Recibos de Pagamentos es JuniorEdwal Casoni de Processo n° 13984.001790/2008-21 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.552 Fl. 5 (fls.97-340) obtidos junto à Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, conforme descrito nos itens 3.1 Ação Fiscal e 3.2 Diligência Fiscal. O Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total, a seguir, demonstra a omissão de receitas e o percentual da receita bruta acumulada de serviços que é superior a 30% da receita bruta acumulada no ano de 2005. L.1 O que se tem em termos claros, portanto, é que a receita bruta declarada pela recorrente é indiscutivelmente inferior àquela efetivamente realizada, e essa constatação deflui dentre outros meios de prova (do Livro Diário (fls. 31 - 52), Livro Registro de Saída (fls. 53 - 66), Relação dos Recibos de Pagamentos (fis. 82 - 95) e respectivos Recibos de Pagamentos (fls. 97 - 340) obtidos da Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição), das informações prestadas pela cliente da própria recorrente. A par disso, observa-se que a recorrente em vez de demonstrar alguma incongruência nas apurações da Fiscalização, confirmou (fl. 77) que no ano calendário 2005, por equívoco da sua acessória contábil/fiscal não fora considerada a receita omitida, ou seja, em termos claros anuiu com as constatações do Fisco. Diante disso, de rigor reputar-se correto o lançamento que exige as diferenças dos tributos não declarados/pagos pela recorrente, eis que a base de cálculo fora confessadamente reduzida. Ademais disso, não há suporte jurídico que sustente a pretensão da recorrente de que seria necessário oportunizar-lhe prazo de 180 dias para regularizar sua situação antes de a Fiscalização proceder ao lançamento tributário, como cediço a obrigação tributária tem origem com a ocorrência do fato gerador, e o lançamento é ato plenamente vinculado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. No que respeita à utilização da Taxa Selic, a matéria é sobremodo pacífica, sendo inclusive disciplina da qual se ocupa o verbete da Súmula n° 04, desse Colegiado. Por tais motivo, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 5 Processo n° 13984.001790/2008-21 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.552 Fl, 6 6

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6598462 #
Numero do processo: 13678.000089/00-58
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n] 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. nº 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC nº 7, de 1970, com a alteração da LC n° 17, de 1973, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente).
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n] 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. nº 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC nº 7, de 1970, com a alteração da LC n° 17, de 1973, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial.

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Processo n° Recurso nO Acórdão n° Recorrente Recorrida - SegsIndo Coneefho ele ~ Confere com a cópia do origIrwI ~ Ministério da Fazenda lIraIlIa,~ IõT7~f 22C~~MF Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 J" - - 125.497 l~~ -'"'N\ MINISTER,O DA FAZENDA 202-15471 1(..0 ll'01-.t..- ~ .•..••"P....... Segundo Conselho de Contflburnte,s . ~ 0% .0"\.~1~. Publicado no Di~O Oficial da União : AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S/ De-O_r_C.. I.r IQooS. DRJ em Belo Horizonte - MG ' ~ VISTO ;'. L)A FAZlWJA ~ 2° CC ~"""'''-'.'''''',"""" ..~..,.-.•.•...-...•...,,-_. "'" PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício fmanceiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nO 141.331-0, ReI. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nO 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nO 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento juridico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo juridico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nO 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nO 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR nO 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. nO7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nO1.212, de 1995, quando'passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRFIMF). ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC nO7, de 1970, com a alteração da LC n° 17, de 1973, ex vi do disposto no art. 144 do.CTN, vez que os decretos- leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que I'" ,(~" Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 I '=M, IFI. --, devidos com a incidência da L.C. nO 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso em que se afasta a decadência e dá-se provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora; e 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 L_ll..ulJlO ..'-...-Ib...o.-~ 0\llãNey!Jeàfíllij)ffiHolandâ Relatora Participaram, ainda, .do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. c1/opr 2 ]'i . Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO GRANDE S/A. RELATÓRIO ~Ld Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, para compensar com valores referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo apresentou como motivo do pedido a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a eficácia da dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar nO7, de 1970, com a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, o que implicaria pagamentos efetuados a maior, na sistemática dos malsinados decretos-leis, sendo pertinente o pedido de restituição dos indébitos Com o pedido inicial vieram a planilha de fls. 03/04, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de contribuição para o PIS de fls. 06/19 e atas de assembléias gerais da empresa. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MO deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos apresentados. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato suso referido, onde, enumera, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - a tese levantada pela autoridade local sobre a decadência do direito de pedir a restituição guerreada está centrada no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que, por sua vez, apóia-se no Parecer n° 1.538, de 1999, da Procuradoria da Fazenda Nacional, que contém duas contradições: 1) a decadência e a prescrição, por imperativo constitucional, são matérias reservadas à lei complementar, que, na espécie, é o Código Tributário Nacional, veiculo das normas gerais, cujo destinatário é o legislador ordinário, que, embora possa tratar da matéria, está adstrito aos balizamentos do CTN; 2) a analogia não deve ser empregada quando se tratar de restituição de tributos, que tem a mesma natureza patrimonial da tributação, aplicando-se o impedimento do artigo 108, ~ 1°, do CTN, portanto, impertinente a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a situação fática correspondente à aplicação errada de uma lei válida; - a solução do problema deve ser buscada no próprio CTN, como manifestado no Acórdão n° 108-05.791, onde ficou demarcado que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data d, ""';,fu> do '",,=, Tribo,", F""""', ,d=rn" , {=S",eno< d, """"'" ;~;: Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 I PITM'IFI. assegurou o direito ao contribuinte quando postulado dentro dos cinco anos subseqüentes ao reconhecimento da sua indevida incidência; - diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, retomou a aplicação da Lei Complementar nO 7, de 1970, sendo alterada, portanto, a determinação de que a base de cálculo da contribuição, eleita no artigo 6°, parágrafo único, seja o faturamento do sexto mês anterior, reportando-se a julgamentos administrativos neste sentido; - a Lei n° 7.691, de 1988, e posteriores, em nada alteram a Lei Complementar n° 7, de 1970, vez que uma lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária, ademais, aquela norma não dispõe sobre base de cálculo, e sim sobre prazo de recolhimento; - consigna que no levantamento do crédito requerido foi adotada a alíquota de 0,75%, o que afastaria as objeções levantadas no tocante aos meses de agosto, setembro e outubro de 1995; - concluindo, defende a legitimidade do crédito apresentado, na forma e valores contidos no pedido de restituição, com a aplicação dos índices de correção previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 1997, acrescidos da recuperação dos expurgos inflacionários dos planos governamentais, reconhecidos e autorizados pelo Poder Judiciário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a r~stituição de todos os valores apresentados. Ademais, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO7, de 1970, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquele colegiado que tal norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento, no que foi alterada por leis posteriores. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do crédito, acrescido de atualização monetária e juros pela Taxa SELIC, na forma admitida pela legislação tributária e consagrada pela jurisprudência judicial e administrativa. É o relatÓrij I 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 I ,~~ IFI. independentemente de prévio do tributo, seja qual for a fI 5 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nO7, de 1970, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito à compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão nO108-05.791, cujo excerto transcrevo: "{..j. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 - na hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está. assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, protesto, à restituição total ou parcial .1 '. • Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089100-58 125.497 202-15.471 I P~M' IFI. modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo l do art. 162, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus c!ausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de ,erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos ,unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória '. Na primeira hípótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que lIXa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que lIXa o prazo I(:}' 6 .1 ' •• Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 I ",CM, IFI. de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, IL do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu JUIZO, o un/co critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.13 6), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." (destaques do original) O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE nO 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução nO49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 03 de julho de 2000, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO7, de 1970, é mister que se faça um escorço histórico da contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar nO 7, de 07/09/1970, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social- PIS. O Decreto-Lei nO2.445, de 29/06/1988, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/1988, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,650/;! 7 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 I PITM' IFI. o Decreto-Lei nO2.449, de 21/07/1988, trouxe modificações ao Decreto-Lei nO 2.445, de 1988, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por estes determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nO 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução nO49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Carta Magna, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. nO168.554-200, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retro agem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo juridico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e. alcancada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais fàvoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluido. " Como conseqüência imediata, determinada pela eXlgencia de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer .f j 8 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 [ "CC~ IFI. eficácia no plano do Direito. 'uma consequencia primana da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade. expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídiços que, em termos normais, lhes corresponderiam '. A lei inçonstitucional, por ser nula e, çonsequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Faleçendo-lhe legitimidade çonstitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídiço. Sendo inçonstitucional, a regra jurídica é nula. " (R TJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar nO7, de 1970, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único .do artigo 6° da Lei Complementar nO 7, de 1970, determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo {/', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de çálçulo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que oçorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídiços (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. " Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória nO1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês~ J( 9 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13678.000089/00-58 125.497 202-15.471 -- I I. ",eM' I. FI. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar nO 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Neste ponto, impende relevar que a aplicação da Lei Complementar nO7, de 1970, requer que também sejam observadas suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que deve ser aplicada a alíquota de 0,75%, determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo I ° da Lei Complementar nO17, de 1973. Entendemos, ainda, não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federa!. Destarte, os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31112/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27/06/1997. 2. Para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, S 3°, da Lei n° 8.383, de 1991,.quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos ind~bitos. 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, S 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e Iiquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 Ln~O.t ".~ 11 --ÁNA NIi"YLE OLÍMP1'OHOLANDA /li 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 16327.001942/2003-13
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado. _...:_:--- - • -,.. ,...„cr_c_____••—•----------- _, - .- ,....> 6 ,--..,„.,.-.-..___-- ,• '-'". C'C... e -enE:Féri-T—'elii---d-CM—o-r7a-e- s — Presidente e Relatora, „- EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antonio Pires, Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, relativo ao ano de 1998, no montante de R$ 340.460,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • A contribuinte apresentou em sua DIPJ/1999 valores de CSLL com exigibilidade suspensa referentes a discussão judicial (isonomia — diferença de alíquotas entre as instituições financeiras e as não financeiras). • Apresentou o MS 98,00520724, com sentença desfavorável em primeira instância, com recurso recebido no efeito devolutivo e ainda não julgado no TRF. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e abril de 1998, por transcorrido o prazo de cinco anos previsto no § 4 0 , do art. 150, do CTN. b) O prazo de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8212/91 aplica-se tão somente aos tributos administrados pelo INSS, c) O crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, sendo descabida a lavratura do auto de infração. d) A multa de oficio é incabível em face da liminar obtida em sede de agravo regimental, apresentado em face da decisão denegatória nos autos da Medida Cautelal. n° 1999.03.00.020203-9, e) Descabe a exigência de juros de mora. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O único instrumento legal à disposição do auditor-Fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. DECADÊNCIA, O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário relativo à CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE'. INOCORRÊNCIA, MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO, Não comprovado nos autos que o 2 er‘ Processo n° 16327001942/2003-13 Acórdão n ° 1803-00235 S1-TE03 F1 2 crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa, resta cabível a aplicação da multa de oficio. JUROS DE MORA. Por expressa disposição legal, os acréscimos moratórias são devidos mesmo seja qual .for o motivo determinante da .falta, e seriam cabíveis mesmo que estivesse suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, o que, in casu, não ficou comprovado. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que no mérito alega apenas que o lançamento, finalizado com a lavratura do auto de infração em 14 de maio de 2003 é parcialmente extemporâneo, não podendo produzir efeitos em relação ao período de janeiro a abril de 1998, requerendo o cancelamento parcial da exigência„ É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 21/12/2006 (AR de fls. 182). O recurso foi protocolado em 22/01/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente alega a decadência do direito de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no período de janeiro a abril de 1998. Conforme consta no campo "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto de infração (fls. 6), a contribuinte optou pela apuração anual da CSLL. Assim, para efeito do lançamento de oficio, há que se considerar como data de ocorrência do fato gerador o último dia do correspondente ano calendário, ou seja, 31/12/1998. Ao analisarmos o presente lançamento, constatamos que a constituição do credito tributário foi efetuada em 27/05/2003 (fls. 21), ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4' do CTN, não havendo que se falar em decadência. Note-se que sequer há necessidade de aplicação da súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, uma vez não transcorreu o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. 3 Ante todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. eira-de-Mbraes — Relatora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 16327001942200313 Interessado : DIBENS S/A DISTRIB,DE TIT.E VALORES TERMO DE JUNTADA I" Seção/4" Câmara Declaro que ,juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1803-00235, às fls. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis.. Brasília, Chefe da Secretaria - elene-Féretra de Moraes — Presidente e Relatara SI-TE03 El. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.001891/2002-10 Recurso n" 165.854 Voluntário Acórdão n° 1803-00.325 — 3" Turma Especial Sessão de 9 de março de 2010 Matéria CSLL Recorrente Bunge Fertilizantes S/A (sucessora por incorporação de Fertilizantes Serrana S/A) Recorrida 1" Tturna/DRI-São Paulo 1/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 1998 SÚMULA CARFN° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barreto. EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocência dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, relativo ao ano de 1997, no valor total de R$ 415.595,25. A fiscalização verificou que a contribuinte ao proceder a compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, no montante de R$ 2.757633,83, excedeu o limite de 30% preconizado na legislação vigente, ocasionando urna redução da base de cálculo, no valor de R$ 1,930.343,68. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que a limitação imposta pelo art. 16 da Lei n° 9.065/1995 ofende aos princípios da irretroatividade, do direito adquirido e da capacidade contributiva. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE LEGAL DE 30% , A partir do ano-calendário de 1995, a base de cálculo da contribuição somente pode ser compensada com a base negativa acumulada, até o limite de 30% do lucro liquido ajustado. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com principio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 12/11/2007 (AR de fls. 151-verso). O recurso foi protocolado em 27/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente insurgiu-se contra a decisão de primeira instância, insistindo na tese da possibilidade da compensação integral das bases de cálculo negativas apuradas. Processo n° 19515 001891/2002-10 51-1-E03 Acórdão n 1803-00.325 Fl 2 Tal matéria encontra-se sumulada pelo CARF, em conformidade com a Portaria CARF n" 106, de 21/12/2009: "Súmula CARF N°3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria á' 256/2009, as súmulas devem ser obrigatoriamente observardas por seus membros, in verbis: 'Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF". Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. rreira—de Moraes — faturar- 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo : 19515001891200210 Interessado : BUNGE FERTILIZANTES S/A TERMO DE JUNTADA I" Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução if 1803-00325, às J, por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10930.002260/2005-95
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. Data do Fato Gerador: 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de sua apresentação e a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação têm amparo legal no Decreto-lei n°. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.444
Decisão: Acordam os membros da 3ª Câmara / Colegiado único do 3º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-26T15:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV303_10930002260200595; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 27370259153; dcterms:created: 2017-01-26T15:18:33Z; Last-Modified: 2017-01-26T15:18:33Z; dcterms:modified: 2017-01-26T15:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV303_10930002260200595; xmpMM:DocumentID: uuid:34e931a7-e636-11e6-0000-20ca555ccf99; Last-Save-Date: 2017-01-26T15:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-01-26T15:18:33Z; meta:save-date: 2017-01-26T15:18:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV303_10930002260200595; modified: 2017-01-26T15:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 27370259153; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 27370259153; meta:author: 27370259153; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-26T15:18:33Z; created: 2017-01-26T15:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2017-01-26T15:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 27370259153; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-01-26T15:18:33Z | Conteúdo => S3-C3T0 Fl. 35 1 34 S3-C3T0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10930.002260/2005-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 303-35.444 – 3ª Câmara / Colegiado único Sessão de 20 de junho de 2008 Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Recorrente HUMANA S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias. Data do Fato Gerador: 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de sua apresentação e a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação têm amparo legal no Decreto-lei n°. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Câmara / Colegiado único do 3º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 36 2 Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente (Redatora designada), Nanci Gama, Luís Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli (Relator). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração de fl. 2, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF de 2000, no valor de R$ 1.500,00, com infração aos dispositivos da legislação mencionados no quadro 5 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do referido auto. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 16/07/2002, das DCTF do 2º ao 4° trimestres de 2000, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária; foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 28/06/2005, conforme consta à fl. 08. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizou, em 12/07/2005, a impugnação de fl. 01, na qual admite ter efetuado a entrega das DCTF em causa fora dos prazos previstos na legislação, mas argumenta, como preliminar, que as informações constantes dessas DCTF não acarretaram qualquer ônus à Secretaria da Receita Federal, tendo efetuado os pagamentos dos tributos declarados; no mérito, citando o art. 138 do CTN, alega que sua responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega das DCTF, por denúncia espontânea, antes de qualquer ação do agente fiscalizador; pede, por fim, o cancelando do auto de infração. A fl. 11, despacho da DRF/LON dizendo da tempestividade da impugnação. A DRJ-Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.CABIMENTO. Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 37 3 A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde suscita o não cabimento da multa aplicada, em razão de denúncia espontânea. Ao final, requer o cancelamento da exigência. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente Substituto da 2 a Câmara da 3 a Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III, e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1°, I, da Portaria CARF n° 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o acórdão n° 303-35.444, em razão de o relator original deste processo, o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, bem como pela redatora designada. O recurso é tempestivo e foram preenchidas as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF contra a contribuinte acima identificada. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo. Para fins de formalização do voto vencido, reproduzo abaixo o voto proferido nos autos do processo administrativo n° 13637.00007012005-46, oportunidade em que o mesmo relator analisou a mesma matéria. Eis o voto prolatado: "Cabe-nos agora correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 38 4 validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Esse conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 39 5 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a prática de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal) e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 40 6 Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado disposto nos artigos 21, 16, 39, 57 e 65: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo: IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regia. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III-- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 41 7 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema. Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 42 8 Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n o. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes (ubi eadem legis ratio, ibi dispositio): EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA -MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -CONVENIÉNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria.Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 43 9 A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico- normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo -produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. (ADIMC n°. 1296/PE in 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 58 edição, São Paulo, Malheiros) que: Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 44 10 mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas, e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto- Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 45 11 órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocução ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 46 12 tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GAROA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporizou: - não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a es bel; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: Art. 5º... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 47 13 a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15ª Ed. - pág. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio júri determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 48 14 campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margens de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986 não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1" Região Apelação eive! n ° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1— Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2— A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3— Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5 a Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 49 15 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA IV. 129/86 —ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: DESC UMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N a. 129/86 -SRF - PORTARIA M118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n es 118/84, baixada pelo Ministério da Fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rel. Juíza Eliana Calmon DJU/11 de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/11A, Rel. Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075, III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n° 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n°. 16, de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 50 16 (... ) Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação." No entender do relator original, não havia, para o citado período, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado, razão pela qual o relator proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Hélcio Lafetá Reis – Redator ad hoc Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc Manifestou-se o relator original no sentido de a obrigatoriedade de apresentação da DCTF ter sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica, aprovada pela Câmara e Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, razão pela qual entendeu não ser cabível a exigência em relação ao período ora em comento. Neste ponto, toma-se como razões de decidir o entendimento esposado pelo então Presidente da Turma julgadora, o ex-Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, que, em diversos votos quanto ao tema, assim se manifestou: "Para que se firme a convicção em sentido contrário às alegações da contribuinte, é necessário que se faça uma breve digressão histórico-legislativa referente à criação da DCTF, bem como da penalidade correspondente para a sua entrega a destempo. A contribuinte procura invalidar a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF por, no seu entender, haver sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica. Equivoca-se, porém, em tal alegação. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF, bem como a correspondente penalidade para sua entrega a destempo, decorre, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°. 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: Art. 5° - O Ministro de Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n°. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°. 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 51 17 Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, o que foi delegado ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n.° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do art. 2° da Instrução Normativa n°. 126, de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n.° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. Registre-se que, com o advento da Instrução Normativas n.° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n°. 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n°. 2.065/1983, art. 5° , § 3°, do Decreto-lei n°. 2.124/1984, art. 3° , inciso I, da Lei n°. 8.383/1991, e art. 30 da Lei n°. 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pelas INs 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. " Desta forma, verifica-se a existência de amparo legal para exigência de apresentação da DCTF, bem como para a aplicação da penalidade em caso de descumprimento dessa obrigação. De outro giro, ainda como argumento de defesa, a recorrente arrima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF. Não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o benefício da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 52 18 A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extrai-se o seguinte excerto: Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Na mesma esteira, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento (CSRF/03-04.445, Processo 13805.006547/97-38, Sessão de 08/08/2005, Terceira Turma, Conselheiro Relator Carlos Henrique Klaser Filho) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10930.002260/2005-95 Acórdão n.º 303-35.444 S3-C3T0 Fl. 53 19 (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3 a Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3 a Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Por fim, não são relevantes, para aplicação da referida multa, as alegações da contribuinte de que os impostos declarados na DCTF foram quitados e que não houve qualquer má-fé por parte da empresa. A quitação dos tributos devidos não desobriga a recorrente da entrega da DCTF dentro do prazo estabelecido na legislação tributária, pois se trata de obrigação acessória autônoma distinta da obrigação principal, que é o pagamento do tributo, devendo ambas as obrigações serem cumpridas na forma da lei, sendo que o descumprimento de qualquer uma delas acarreta a sanção correspondente, conforme previsto em lei. Demais disso, trata-se a autuação de atividade administrativa plenamente vinculada, não restando ao alvedrio do agente do fisco a aplicação da multa em questão. Ocorrida a situação prevista em lei como suficiente à aplicação da sanção, deve a multa ser infligida ao sujeito passivo, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo relevante ao caso o elemento subjetivo do agente que praticou o ato sancionado pela norma. Por todo o exposto, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator ad hoc Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720354/2008-03
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração para retificar a conclusão do voto e o acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora, voto este que está em conformidade com o entendimento da Turma Julgadora.
Numero da decisão: 2101-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a conclusão do voto da relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º 2101002.282, de 17.9.2013, conforme seu voto, e o próprio Acórdão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar como área de preservação permanente os 8 mil ha declarados no ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720354/2008­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.348  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Embargante  Celia Maria de Souza Murphy  Interessado  Monteiro Aranha Participações S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO.   Cabíveis  os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  conclusão  do  voto  e  o  acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora,  voto  este  que  está  em  conformidade  com  o  entendimento  da  Turma  Julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para  retificar  a conclusão do voto da  relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º  2101­002.282,  de  17.9.2013,  conforme  seu  voto,  e  o  próprio  Acórdão,  que  passa  a  ser:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de  votos,  em dar provimento  em parte ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8 mil  ha  declarados  no  ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 54 /2 00 8- 03 Fl. 188DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09157.3XUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Francisco  Marconi  de  Oliveira    Relatório  Em  17  de  setembro  de  2013,  este  Colegiado  emitiu  o  Acórdão  n.º  2101­ 002.282, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada.  Em  procedimento  de  verificação,  esta  Relatora  observou  ter  havido  um  equívoco  na  conclusão  do  voto,  eis  que  esta  não  espelhou  o  correto  posicionamento  manifestado no seu  teor. Este equívoco se  refletiu no Acórdão, que,  também em contradição  com o conteúdo do voto, deu provimento integral ao recurso do sujeito passivo, quando deveria  ter dado provimento em parte.  Uma vez verificado o equívoco, foram opostos embargos de declaração, com  base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, ante o entendimento que os  autos deveriam retornar à apreciação do Colegiado para que sobre eles se pronunciasse, diante  da contradição apontada.  Os  embargos  foram  submetidos  à  apreciação  do  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, que determinou que os autos retornassem  a esta Conselheira.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Esta  1.ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu, nos autos deste processo, o Acórdão 2101­002.282, de 17 de setembro de 2013, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada,  nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka e Eivanice Canário da Silva.  Ocorre  que  esta  Conselheira,  ao  promover  a  verificação  do  texto  integral  produzido, verificou haver uma contradição, sobre a qual a seguir se discorrerá.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09157.3XUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.720354/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.348  S2­C1T1  Fl. 3          3 No voto  condutor da decisão deste Conselho,  esta Relatora  fez  consignar o  seguinte posicionamento:  Na hipótese dos autos, o contribuinte protocolou ADA  junto ao  Ibama, de acordo com as normas vigentes: em 1999, declarou a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  8.000,0  hectares, área essa que foi alterada para 10.000,0 hectares por  meio do ADA protocolado em 1.4.2004 (fls. 18) (o ADA entregue  em  2004,  no  formulário  de  1997  –  fls.  18  foi  regularmente  recebido na repartição do Ibama). Em 2007, apresentou ADA no  qual declarou APP de 8.000 hectares. Não consta que a área de  preservação  permanente  nele  informada  tenha  sido  objeto  de  modificação,  em  nenhum  momento,  pelo  órgão  ambiental,  por  meio de ADA lavrado de ofício.  Diante  disso,  entendemos  que  o  ADA  entregue  em  data  mais  recente,  anterior  ao  início  da  fiscalização,  isto  é,  aquele  apresentado  em  2007  (fls.  19),  prevalece  sobre  os  demais  e  é  apto  para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  nele  declarada,  de  8.000  hectares,  para  o  fim  de  excluí­la  do  cômputo  do  ITR,  tendo  em  conta  que  o  órgão  ambiental,  responsável  pela  execução  das  políticas  e  diretrizes  para a proteção do meio ambiente e responsável pela emissão e  controle  do ADA,  não  a  alterou,  o  que,  a  rigor,  significa dizer  que com ela concordou, homologando­a. (grifou­se)  A  compreensão  do  texto  acima  reproduzido  conduz  à  conclusão  que  o  entendimento manifestado  foi de que estaria comprovada nos autos uma área de preservação  permanente de 8.000 hectares.  Tendo em vista que a  área do  imóvel  rural  é de  10.000 hectares,  conforme  Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas de Barra (BA), anexado às fls. 15 dos  autos,  a  exclusão  da  área  de  8.000  hectares  a  título  de  preservação  permanente  ensejaria  o  provimento parcial do recurso voluntário.   É  esse  o  entendimento  que  consta  da  ementa  do  julgado,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de  preservação  permanente  da  área  total  do  imóvel  rural,  no  cômputo  do  ITR,  exige­se  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao Ibama.   Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama.   Fl. 190DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09157.3XUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na hipótese, a área de preservação permanente foi comprovada  em  parte  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente.  (grifou­se)  No entanto, em contradição com esse entendimento, a conclusão que se  fez  consignar foi pelo provimento total do recurso, posição que não espelha o que se manifestou e  fundamentou no decorrer do voto. O correto teria sido concluir pelo provimento em parte do  recurso, para considerar comprovada a área de preservação permanente de 8.000 hectares.   A  fim  de  sanar  a  contradição  apontada,  propõe­se  alterar  a  redação  da  conclusão do voto, substituindo­se pela seguinte:  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.  O  equívoco  apontado  refletiu­se  também  na  construção  do  Acórdão,  que  restou igualmente equivocado, e deve ser retificado, para os seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8  mil  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente  apresentado  ao  Ibama.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva.   Conclusão  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para retificar a  redação da conclusão do voto e do Acórdão n.º 2101­002.282, de 17 de setembro de 2013, que  devem manifestar a efetiva decisão deste Colegiado, por dar provimento em parte ao recurso  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.    Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 191DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09157.3XUA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013 15:59:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/12/2013 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.09157.3XUA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 90416063D060A31DCDF4CF5759E0B57229F073E8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.720354/2008-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.008283/2007-18
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) na situação em que, após o encerramento do período de apuração, o valor das antecipações supera o imposto devido, há que se manter a exação. Irrelevante, também, o fato de se apurar base de cálculo negativa, circunstância, inclusive, expressamente prevista na norma de regência. NORMAS COMPLEMENTARES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas referenciadas pelo inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional só se constituem em normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, se a lei lhes atribuir eficácia normativa. Revela-se absolutamente impróprio tratar como práticas reiteradas da Administração as que não se encontrem revestidas de tal atributo. ESTIMATIVA. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de vinculação, por meio de DCTF, de créditos provenientes de imposto de renda incidente na fonte com os valores devidos a título de antecipação, cabe ao contribuinte, ao menos, comprovar contabilmente a compensação alegada.
Numero da decisão: 1302-000.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) na situação em que, após o encerramento do período de apuração, o valor das antecipações supera o imposto devido, há que se manter a exação. Irrelevante, também, o fato de se apurar base de cálculo negativa, circunstância, inclusive, expressamente prevista na norma de regência. NORMAS COMPLEMENTARES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas referenciadas pelo inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional só se constituem em normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, se a lei lhes atribuir eficácia normativa. Revela-se absolutamente impróprio tratar como práticas reiteradas da Administração as que não se encontrem revestidas de tal atributo. ESTIMATIVA. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na ausência de vinculação, por meio de DCTF, de créditos provenientes de imposto de renda incidente na fonte com os valores devidos a título de antecipação, cabe ao contribuinte, ao menos, comprovar contabilmente a compensação alegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 549DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 550DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008283/2007-18 Acórdão n.º 1302-00.435 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório NET GOIÂNIA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Multas Isoladas, relativas ao anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2006, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) falta de comprovação de custos/despesas; e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas). Relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à CSLL, a autoridade autuante limitou-se a promover o ajuste das respectivas bases de cálculo, uma vez que os montantes das infrações não superaram os resultados negativos apurados (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação parcial 1 ao feito fiscal (fls. 258/278), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais estariam decidindo, reiteradamente, pela inadmissibilidade da cobrança da multa isolada do art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, quando a base estimada excedesse ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício; - que, no encerramento do ano-calendário 2004, apurou saldo negativo do IRPJ, de modo que nenhuma multa poderia ser aplicada quanto a esse ano-calendário; - que nenhum prejuízo teria havido aos cofres públicos, haja vista que todo o IRPJ devido foi efetivamente recolhido; - que, diferentemente do que fora apontado pelo agente fiscal em seu relatório, nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 2004 ela não deixou de recolher nenhuma estimativa mensal do IRPJ, conforme comprovariam os documentos que disse anexar, razão pela qual não seria devida a multa isolada; - que a Fiscalização não teria considerado os recolhimentos efetuados. A contribuinte transcreveu, ainda, manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do então Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da impossibilidade da exigência da multa isolada, em especial na situação em que se apura prejuízo fiscal no final do período de apuração. 1 A contribuinte limitou-se a impugnar a exigência relativa à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004. Fl. 551DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 A 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 03-27.254, de 03 de outubro de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ-ESTIMATIVA MENSAL. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. A falta de pagamento do imposto estimativa mensal pelo aproveitamento ou compensação de crédito não informado na DCTF, justifica a exigência da multa isolada, pois, além da não confissão do débito e do Crédito compensados, não houve vinculação do pretenso crédito ao débito objeto de quitação. A penalidade impõe-se ainda que ao final do exercício a autuada tenha apurado prejuízo fiscal. Precedentes da jurisprudência administrativa invocados pela autuada, por não terem força normativa ou vinculante, não têm o condão de afastar a exigência fiscal. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL E REDUÇÃO DA BASE NEGATIVA COMPENSÁVEL DA CSLL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Quanto às matérias não impugnadas, o lançamento fiscal, nessa parte, considera-se definitivo, não sendo mais passível de discussão na órbita administrativa. PERÍODOS DE APURAÇÃO LANÇADOS E NÃO IMPUGNADOS. PAGAMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NESSA PARTE. Quanto à matéria não impugnada em face da extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, o lançamento, nessa parte, considera-se definitivamente constituído, pois tal conduta implica confissão de dívida e renúncia à lide, não sendo mais passível de discussão na órbita administrativa. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA FISCAL. PEDIDO REJEITADO. Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o inciso IV e § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 470/491, por meio do qual, renovando a argumentação esposada na peça impugnatória, adita: - que a autoridade julgadora de primeira instância olvidou-se de que os reiterados precedentes jurisprudenciais do então Conselho de Contribuintes, transcritos na impugnação, constituem normas complementares de direito tributário, devendo ser observadas pela Administração Pública, não se tratando, pois, de mera opção, mas de verdadeira imposição; - que é notório que os inúmeros julgamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não Fl. 552DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008283/2007-18 Acórdão n.º 1302-00.435 S1-C3T2 Fl. 3 5 é cabível a cobrança de multa isolada na hipótese de a base estimada do IRPJ ser superior ao imposto devido ao final do exercício, caracterizam prática reiterada dessa orientação, nos termos do artigo 100, III, do Código Tributário Nacional, impondo-se a sua aplicação aos contribuintes que estejam na mesma situação; - que, ao mencionar o inciso II do art. 100 do CTN, olvidou-se a autoridade julgadora do inciso subseqüente, que consolida, também como norma complementar de direito tributário, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; - que o princípio da verdade material impõe a apreciação, pelo julgador administrativo, de todas as provas apresentadas ao longo do processo. É o Relatório. Fl. 553DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Multas Isoladas, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2006. O litígio alcança, exclusivamente, as multas isoladas aplicadas em razão do recolhimento insuficiente de antecipações obrigatórias (estimativas) de imposto de renda pessoa jurídica no ano-calendário de 2004, vez que em relação às demais matérias a contribuinte não apresentou contestação. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, alega que o então Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem decidido, de forma reiterada, pela inadmissibilidade da cobrança da multa isolada do art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº. 11.488/2007, quando a base estimada excede ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício. Afirma que, no encerramento do ano-calendário 2004, apurou saldo negativo do IRPJ, de modo que nenhuma multa pode ser aplicada quanto a esse ano-calendário. Diz que a autoridade julgadora de primeira instância olvidou-se de que os reiterados precedentes jurisprudenciais do então Conselho de Contribuintes, transcritos na impugnação, constituem normas complementares de direito tributário, devendo ser observadas pela Administração Pública, não se tratando, pois, de mera opção, mas de verdadeira imposição. Argumenta que é notório que os inúmeros julgamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não é cabível a cobrança de multa isolada na hipótese de a base estimada do IRPJ ser superior ao imposto devido ao final do exercício, caracterizam prática reiterada dessa orientação, nos termos do artigo 100, III, do Código Tributário Nacional, impondo-se a sua aplicação aos contribuintes que estejam na mesma situação. Sustenta que, ao mencionar o inciso II do art. 100 do CTN, olvidou-se a autoridade julgadora do inciso subseqüente, que consolida, também como norma complementar de direito tributário, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Adiante, afirma que, diferentemente do apontado pelo agente fiscal em seu relatório, nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 2004, não deixou de recolher nenhuma estimativa mensal do IRPJ. Finaliza argumentando que o princípio da verdade material impõe a apreciação, pelo julgador administrativo, de todas as provas apresentadas ao longo do processo. Penso que os argumentos expendidos pela Recorrente não possam ser recepcionados. Não se pode deixar de admitir, contudo, que a questão da aplicação da multa isolada nas circunstâncias versadas nos presentes autos constitui matéria controversa no âmbito deste Colegiado. Não obstante, alinho-me ao entendimento de que os óbices apontados pela Recorrente nas suas peças de defesa não encontram ressonância na legislação de regência. Fl. 554DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008283/2007-18 Acórdão n.º 1302-00.435 S1-C3T2 Fl. 4 7 Com efeito, inexiste na legislação referenciada as condições explicitadas pela Recorrente, isto é, o diploma legal instituidor da sanção administrativa, ao descrever as situações motivadoras da aplicação da penalidade, não fez menção à circunstância de que, encerrado o período de apuração, a multa isolada só subsistiria no caso em que a base estimada não excedesse o montante do imposto apurado. Destaco, também, que a norma impositiva estabelece, de forma expressa, que, ainda que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre a base de cálculo estimada. A conclusão, pois, dirige-se no sentido de que os requisitos condicionadores da aplicação da penalidade indicados pela Recorrente decorrem de exercício de interpretação da norma sancionadora que, a meu ver, não pode ser recepcionado. Com a devida permissão, entendo como absolutamente equivocado o argumento da Recorrente no sentido de que os precedentes jurisprudenciais referenciados nas peças de defesa representam prática reiterada da Administração, constituindo-se, assim, em normas complementares nos termos do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional. Obviamente que o legislador, as fazer menção expressa às decisões administrativas no inciso II do citado art. 100, não pretendeu incluir referidos atos no inciso III do mesmo artigo a partir da supressão da condição por ele mesmo imposta. Não vejo como razoável que se possa admitir que as decisões administrativas, ainda que inexista lei que lhes atribua eficácia normativa, possam se constituir em norma complementar como quer crer a Recorrente. Inexiste, no caso, força vinculante em tais pronunciamentos apta a impingir à autoridade julgadora a conduta reclamada pela Recorrente, isto é, aceitar como norma os entendimentos esposados pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Oportuna, aqui, as considerações do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho 2 acerca do assunto: ... Em homenagem ao mínimo de rigor e coerência que o sistema deve apresentar, não nos parece correta a formulação esquematizada nesse Estatuto. Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I e II), que são instrumentos introdutórios, primários ou secundários, no ordenamento positivo brasileiro, todos os outros, tratados e convenções internacionais, bem como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, esses últimos na qualidade de 2 Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1995, p. 62. Fl. 555DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 normas complementares, são vazios de força vinculante, não integrando o complexo normativo. (GRIFEI) No que diz respeito às comprovações trazidas pela Recorrente por meio da peça impugnatória, a autoridade julgadora de primeira instância as repeliu sob o argumento de que o imposto de renda na fonte que se pretendeu compensar não foi declarado em DCTF, inexistindo, pois, vinculação de qualquer natureza entre tais direitos de crédito e as antecipações devidas. Observo, em primeiro lugar, que não encontro na peça recursal argumentos direcionados no sentido de combater as razões de decidir da autoridade julgadora de primeiro grau. Limita-se, a Recorrente, a renovar as alegações apresentadas na impugnação. Não identifico, também, não obstante os registros de fls. 335/379, comprovação contábil da alegada compensação, o que, na ausência de vinculação, por meio de DCTF, dos créditos com as estimativas devidas, poderia servir de suporte para a argumentação expendida pela Recorrente. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Wilson Fernandes Guimarães - Relator Fl. 556DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.09564.JHZ0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011 14:13:30. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 06/01/2011 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.09564.JHZ0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4FB9E02DCA79D0FF357DE55DDF94CC346C863949 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.008283/2007-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7990284 #
Numero do processo: 10320.002670/2004-33
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 LAUDO TÉCNICO — Urna vez que o laudo técnico não se reporta ao exercício do auto de infração, restou inábil para fins de demonstrar o erro de fato cometido do preenchimento da DITR. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Moisés Giacomelli Nunes daSilva - Presidente em exercício - Eduardo dr.deu EDITADO EM: 22 CUT MO Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório Osvaldo Silva Souza recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1a Turma da DRI de Recife/PE, pleiteando sua refotma, nos termos do Recurso Voluntário de fls, 41/42. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fis.. 06/13), no valor de R$ 4.980,00, com multa de 75% e juros de mora calculados até 29/10/2004, perfazendo um montante de R$ 12.251,79. A fiscalização apurou que o contribuinte informou indevidamente que o imóvel estaria localizado em área de calamidade pública, fato este que levou à apuração de um grau de utilização de 100%, sem discriminação, dos itens relativos à distribuição da área utilizada. Intimado, o contribuinte não apresentou ato do poder público federal que confirmasse, no ano de 1999, a situação de calamidade pública para o local onde está localizado o imóvel, Município de São Bernardo — MA. Portanto, alíquota passou a ser de 8,60% equivalente ao grau de utilização "zero". Cientificado do auto de infração em 01/12/2004 (fl. 17), o autuado apresentou impugnação em 16/12/2004 (fl. 18), alegando, essencialmente que carreou aos autos às fis, 13/14, Decreto Municipal comprovando a situação de emergência no Município, na forma do art. 12 do Decreto Federal 895/93 e pela Resolução n 0 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil.. A 111 Turma da DEU de Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Não comprovada a decretação de estado de calamidade pública pelo Poder Público Municipal ,e aprovado pelo Governo Federal, que tenha provocado frustração de safras ou perda de pastagens, no decorrer do ano de 1999, não cabe considerar como efetivamente utilizadas as áreas aproveitáveis dos imóveis rurais situados no respectivo município Em relação ao aresto proferido, reproduzo parte dos fundamentos extraídos cio voto condutor do julgamento de primeira instância: No caso concreto, o impugnante junta cópia de Decreto expedido pelo .Prekito do Município de São Bernardo - MA, datado de 09/02/1999, no qual é decretada situação de emergência no município pelo paz() de 4.5 dias, prorrogáveis por, no máximo, 180 dias (fls. 13/14). Logo, COMO não há comprovação documental de decretação de estado de calamidade pública no município de localização do imóvel no ano de 1999, mas apenas de situação de emergência (em alguns meses) e, sendo os referidos- conceitos distintos no âmbito da legislação federal, deve ser mantido o procedimento da ,fiscalização de recalcular o 1TR devido (fruo gerador 01/01/2000), na forma constante do 2 Processo n" 10320 002670/2004-33 S2-C2T1 Aeórdào o" 2201-00.653 Fl. .) Auto de Infioção Ademais, não houve reconhecimento por parte do Governo Federal Intimado da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (11. .37), o autuado apresenta Recurso Voluntário em 20/07/2007, sustentando, em síntese: a) a declaração de 1TR do exercício de 2000 foi declarada com erros, devida à falta de conhecimentos técnicos, Com o objetivo de justificar e comprovar os erros junta ao recurso laudo técnico atestando que a área do imóvel é de 885,29421ia, conforme Planta e Memorial Descritivos, e não o que constava nas Escrituras Públicas de compra e venda, bem como nos Registros de imóveis na época das aquisições. A medição foi efetuada com aparelhos de alta precisão, com imagem de satélite e carta de DSG por profissional habilitado na forma da Lei; b) com os resultados obtidos ,foi levantado a situação física dos bens existentes no imóvel, confbrme Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, elaborada com efeito de "Fé Pública", para comprovação do feito e que para correção de forma geral das mesmos erros cometidos nas Declarações DIACS e DIATS, exercícios de 2000 a 2006, providenciamos também Declarações Retificadoras do período já citados, confarme Instruções complementares deste órgão; c) por fim, para comprovar a ocupação e a exploração real e verdadeira da unidade rural, junta Laudo Técnico de Vistoria o Mapa de Uso do Imóvel com todos os recursos capazes de comprovar os erros cometidos e sua respectiva correção. É o relatório, EduarOtadeirtnti'r / Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos o lançamento foi originário de informação indevida prestada, por parte do recorrente, de que o imóvel estaria localizado em região acometida por calamidade pública. A autoridade recorrida manteve a exigência ao argumento de que o contribuinte não apresentou ato do poder público federal que confirmasse, no ano de 1999, a referida situação para o local onde está localizado o imóvel, Município de São Bernardo/MA. Contudo, em seu instrumento recusai alega o suplicante que devido à falta de conhecimentos técnicos errou ao elaborar a declaração de ITR, razão pela qual estaria juntando ao Recurso Voluntário Laudo Técnico de Vistoria e o Mapa de Uso do Imóvel capaz comprovar a ocupação e a exploração real da unidade rural. Pois bem, compulsando o Laudo 'Técnico de Vistoria e Avaliação do Imóvel Rural da Fazenda Karana, localizada no município de São Bernardo/Ma, assinado pelo Sr. Kleber Costa Filho, engenheiro agrônomo, verifica-se que o mesmo descreve, detalhadamente, todas as áreas utilizáveis ou não da propriedade, bem como o efetivo pecuário e benfeitorias existentes no imóvel em 12 de julho de 2007, data em que o laudo foi assinado. Portanto, o laudo técnico carreado reflete a realidade constante na propriedade do recorrente em 12/07/2007 e, não, na data do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, ano-calendário de 1999.. Portanto, uma vez que o laudo técnico não se reporta ao exercício do auto de infração, restou inábil para fins de revisão do lançamento. Destarte, como não há nos autos elementos capazes de indicar com certeza a realidade da propriedade na data do fato gerador, tais como ADA — Ato Declaratório Ambiental, escritura pública com averbação de área de reserva legal entre outros, não há outra solução senão a procedência do lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.. 4

score : 1.0
7998389 #
Numero do processo: 10314.010736/2005-29
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2003 ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, mediante a comprovação do cumprimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão, dentre os quais a apresentação da certidão negativa de débitos com a Receita Federal no momento da ocorrência do fato gera dor correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.400
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ''c"`"?",:: n''. Processo n° 10314.010736/2005-29 Recurso n° 139745 Voluntário Acórdão n° 3201-00.400 — 2' Câmara / É Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRI-SA0 PAULO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2003 ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, mediante a comprovação do cumprimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão, dentre os quais a apresentação da certidão negativa de débitos com a Receita Federal no momento da ocorrência do fato gerador correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. ,,., JUDI . CONDES DO AMARAL - PresidenterR RIC1 elh i 13L0 ROSA - Relator 1, k! Participaram; ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. i Processo rd 10314.010736/2005-29 S3-C2T1 Acórdão A° 3201-00.400 Fl, 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta- corrente bancaria na data do registro da DI n° 03/0879215-1, em 13/10/2003 (fls. 6/9). Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 5° das Medidas Provisórias es. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40 % (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, referindo-se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5°, § 1° - I a X (veículos leves: automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).. Em 13/10/2003 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação n° 03/0879215-1, tendo deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o Imposto de Importação. Em 23/11/2005, por requerimento de fls. 1, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 878,72 (oitocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), Pedido de Restituição de fls. 2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4. Anexou às fls. 23 documento comprobatorio fornecido pelo DECEX, segundo o qual a empresa está habilitada a fruir o beneficio da Lei 10.182/2001 desde 12/02/2001.. O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRE- SP), e em 25/11/2005 foi encaminhado para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação Em 02/01/2006 foi proferido despacho indeferindo a retificação da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações (v. fis. 38/40): 1 - O requerente teria recolhido integralmente o Imposto de Importação por ocasião do despacho aduaneiro, por ter espontaneamente renunciado ao beneficio da Lei 10.182/2001; agora estaria tentando obter os beneficios previstos naquela norma legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal. 2 - Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria na data do registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriormente, como ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido. Da decisão denegatória do pleito foi dada ciência ao interessado em 10/01/2006 — (fls. 40-v). 2 _ Processo n°10314.010736/2005-29 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.400 R 3 Ciente do teor da decisão e inconformado com a mesma, o requerente apresentou arrazoado de fls. 42/59, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que denominou como "manifestação de inconformidade". Em 24/02/2006 (fls. 89), foi proferido despacho no sentido de desconhecimento do recurso administrativo acima, por extemporâneo. No entender da equipe que analisara o pleito, a Lei 9.784/99 regeria o tema discutido, o que implicaria, conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias para interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência do despacho denegatório, tê-lo-ia feito intempestivamente. O requerente apresentou novo recurso administrativo (fls. 91/103), desta feita contra a decisão que não conheceu a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, e o indeferimento foi mantido (fls. 106). Diante do exposto, o requerente impetrou Mandado de Segurança contra Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de n° 2006.61.00.019155-6 (Justiça Federal / SP — 22' Vara Cível de São Paulo) tendo-lhe sido concedida liminar (fls. 142/143), reconhecendo ao impetrante o direito de apresentar seus recursos na forma e nos prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, e determinando à autoridade impetrada que receba e processe regularmente a Manifestação de Inconformidade apresentada em 09/02/2006 (fls. 42/59), nos autos do presente processo Analisando-se a Manifestação de Inconformidade de fls. 42/59, constata-se que são os seguintes os principais argumentos do recorrente: 1 - Alega ter-se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos beneficios da Lei 10.182/2001, conforme documento de fls. 23. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, tendo apresentado ao DECEX todas as CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento o interessado refuta a alegação, para indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização formal da DECEX para usufruir do beneficio da Lei 10.182/2001. 2 - Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos fluais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND segundo suas palavras às fis. 47, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. "Diante do cenário exposto, o II referente à importação registrada na DI 03/0879215-1 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente não se valeu do beneficio fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar-se impossibilitada de apresentá-la." (fls. 48). Com tal argumento, o interessado refuta a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao beneficio da Lei 10.182/2001. 3 - Menciona a titulo de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04 de junho de 2003, referente à Lei n°8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) , ambos relacionados ao regime aduaneiro de "drawback". Argumenta que o caso ora discutido guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada. 3 Processo rr 10314.010736/2005-29 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.400 Fl. 4 4 - Alega que na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de ClsiDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho. 5 - Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições exigidos legalmente para usufruir a redução de caráter especial, e pagou indevidamente o imposto integral. Menciona o art. 109, III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total ou parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: "... III - verificação de que o contribuinte , à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o recorrente refuta o argumento de que o único momento para solicitação de reconhecimento do beneficio seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito. Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento da Manifestação de Inconformidade de fls. 42/59 a esta Delegacia de Julgamento, foi elaborado resumo dos fatos às fls. 116/118 (para fins de saneamento dos trâmites do processo), colocando-se que o fulcro da questão a ser examinada refere-se às admissibilidade da exigência da CND a cada desembaraço de mercadorias importadas ao amparo de beneficio fiscal. A conclusão é no sentido de que a não disponibilidade da CND da data de desembaraço da DI impede a fruição do beneficio pretendido e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da Declaração de Importação. A seguir é elaborado despacho decisório relativo ao Pedido de retificação de Declaração de Importação e de restituição de Imposto de Importação (reconhecimento do direito creditório), constando na ementa tratar-se de pleito improcedente, pelo não atendimento de todas as condições legais no momento da ocorrência do fato gerador do imposto, tudo conforme CTN, art. 179 e Lei no 9.069/95. art; 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro) — v. fls. 119/122. Resumindo-se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e do reconhecimento do direito creditério prendeu-se basicamente à não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 42/59 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de redução ou isenção de tributo. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2003 Ementa PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLIUMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10 182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDFTORIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. 4 Processo e 10314.010736/2005-29 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.400 PI. 5 Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei ré 9.069, de 29 de junho de 1995. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmando entendimento até aqui defendido no processo. Processo n° 10314.010736/2005-29 S3-C2T1 Acórdão a° 3201-00.400 Fl. 6 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. A presente lide cinge-se à possibilidade de que o contribuinte usufrua a redução do imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND por ocasião do registro das importações correspondentes. Todas as demais questões estão pacificadas. Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95. Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições - administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigêndia - não especificada na legislação própria do Regime, que determinava a apresentação da CND apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Urna vez habilitada, estaria apta à fruição do beneficio, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à concessão do mesmo, que, tudo segundo entende, ocorreu quando de sua habilitação no Siscomex. Por outro lado, sustenta que a lei mais especifica, no caso a Lei 10.182/01, deve prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95. Não assiste razão à recorrente. Além de todos os esclarecimentos já trazidos aos autos, cabe acrescentar o disposto no Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de beneficio fiscal. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus) § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Processo ri 10314.010736/2005-29 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.400 , Fl. 7 Depreende-se do texto que (0 a isenção é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em cada caso, e não, como advoga a recorrente, por meio da habilitação ao Regime e (10 que cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão da isenção. Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, sendo, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, de responsabilidade (lb contribuinte a adoção de tal providência, para que, somente depois de atestado o preenchimento das condições e dos requisitos, a autoridade administrativa efetive a isenção prevista em lei. Também não se trata de aplicação de lei mais especifica. As duas leis não estão em contradição, complementam-se. Esse principio seria oponível se a Lei 10.182/01 expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso. Finalmente, no que diz respeito ao disposto no artigo 37 da lei 9.784/99, deve-se esclarecer que esse, sim, trata-se de um comando genérico, aplicável às situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei 9.784/99, artigo 69. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 69. Os processos administrativos especificas continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Conforme determinado na Lei 9.069/95 e no Código Tributário Nacional, cabe ao contribuinte interessado fazer prova do preenchimento das condições e requisitos definidos cru lei para concessão do beneficio fiscal. Ante ( o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorreAte. Salaíli 1.s jS ssões, em 04 de fevereiro de 2010 \ ! I 11 : R& ,IYA O ROSA. '" 11 I A I 1 ' 7

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