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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10255504 #
Numero do processo: 10480.726163/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)
Numero da decisão: 2402-012.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 61 63 /2 01 9- 32 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726163/2019-32 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário, reiterando os argumentos constantes da impugnação e apresentando novos documentos É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sede de impunação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726163/2019-32 Ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou ofício emitido pelo Governo do Estado de Pernambuco, deixando claro as doenças que constaram no prontuário do médico pericial e que embasaram a emissão do laudo de fl. 09, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 132DF CARF MF Original

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10256266 #
Numero do processo: 10283.900116/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-006.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Lucas Issa Halah. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.125, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900115/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação.

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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DIPJ. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRPJ pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de declaração de compensação, quando o tributo quitado é posteriormente considerado indevido ou maior do que o devido, não gera direito de crédito passível de restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Lucas Issa Halah. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.125, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900115/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 16 /2 01 1- 36 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900116/2011-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA, atualmente denominada SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua Manifestação de Inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP, a qual utiliza o alegado direito de crédito a título de saldo negativo de tributo anual. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apurou em sua DIPJ imposto a pagar, ou seja, não existia apuração do alegado saldo negativo. Tal fato levou à intimação do contribuinte para lhe dar oportunidade de retificar a sua DIPJ. Considerando que o contribuinte não saneou a inconsistência, a DCOMP foi não homologada. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que afirma, em apertada síntese, a legitimidade do seu direito de crédito de natureza de pagamento indevido de IRRF e informa que tentou retificar a sua DCOMP, mas o Sistema PER/DCOMP não permitiu, razão pela qual tentou a retificação via formulário físico. Essa manifestação foi julgada improcedente, em razão de ter sido constatado que o manifestante não possuía direito de crédito passível de compensação. O contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, em que argumenta, em síntese, que errou no preenchimento da sua DCOMP, informando direito de crédito de saldo negativo, quando o correto seria pagamento indevido ou a maior, tal erro teria natureza formal, não podendo obstar o reconhecimento do seu direito material. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2018 (fls. 162) e o recurso voluntário foi apresentado em Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900116/2011-36 18/01/2019 (fls. 164). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente inicia o seu recurso esclarecendo que apresentou, originalmente, uma DIPJ para o terceiro trimestre de 2008 apurando Imposto de Renda devido no valor de R$ 436.868,00, realizando a quitação correspondente por meio das DCOMP nº 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e nº 37650.18187.301008.1.3.11-0418. Em seguida, constatou erros nessa apuração e efetuou a devida retificação da DIPJ, encontrando o correto valor devido do Imposto de Renda em R$ 38.891,21. A diferença entre esses valores seria o objeto da presente DCOMP (R$ 153.083,02). Assim, reconhece o erro no preenchimento da DCOMP em tela, informando direito de crédito de saldo negativo, quando o correto seria pagamento indevido ou a maior. Defende, contudo, que tal erro tem natureza formal, não podendo obstar o reconhecimento do seu direito material, conforme o seguinte excerto (fls. 176): 32. O erro no preenchimento da DCOMP por ter sido informada a origem do crédito como "saldo negativo" e não como "pagamento indevido ou a maior" não afasta o direito crédito da Recorrente. Inclusive, tal erro de preenchimento, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, decorreu de informações equivocadas transmitidas pelos servidores da Secretaria da Receita Federal. 33. Os demonstrativos, declarações e as DCOMPs n° 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e 37650.18187.301008.1.3.11-0418 são provas cabais de que o crédito não aceito pelo Fisco é legítimo e, portanto, passível de aproveitamento. E é isto o que deve considerar e pesar este I. Conselho. E foi isso o que levou este I. Conselho a proferir o seguinte acórdão, o qual relata a exata situação vivida neste caso, a saber: [...] 35. A verdade real dos fatos é que a Recorrente tem direito ao crédito utilizado na DCOMP não homologada. 36. Ademais, além da necessidade de aplicação do princípio da verdade material, que, como já exposto, rege o processo administrativo fiscal, a negativa de compensação de crédito existente em razão de pagamento realizado a maior pela Recorrente caracterizaria o enriquecimento ilícito (sem causa) do Poder Público. Esta Turma Julgadora tem adotado o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP não impede o reconhecimento do direito de crédito pleiteado, desde que o interessado demonstre, por meio de provas, a liquidez e certeza deste. Assim, é necessário prosseguir na análise dos autos. Inicialmente, deve ser destacado que a retórica do recurso voluntário diverge daquilo que o contribuinte informou à Administração Tributária, na oportunidade em que foi intimado das inconsistências do seu pedido, Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900116/2011-36 conforme a petição juntada com a manifestação de inconformidade (fls. 26): 4 - Ocorre que a origem do crédito de R$ 153.083,02 se refere, na verdade, a IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, POR ENTIDADES FINANCEIRAS, DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA REQUERENTE. 5 - Cumpre salientar que, conforme pesquisas realizadas à época, a Requerente, para realizar tal pedido de compensação, FOI OBRIGADA A RETIFICAR A DIPJ CORRESPONDENTE E ABRIR UM SALDO CREDOR SUPLEMENTAR DE IMPOSTO DE RENDA NO EXATO IMPORTE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE R$153.083,02 PELAS ENTIDADES FINANCEIRAS, ORA OBJETO DE PLEITO. 6 - Ou seja, a Requerente recebeu a orientação de que a PER/DCOMP somente aceitaria esse tipo de crédito (IR retido na fonte) se fosse informado e tratado na mesma como "saldo negativo de imposto de renda". [...] 9 - Uma situação peculiar merece especial atenção no presente caso (diferentemente do 1o e 2o Trimestres): NESTE CASO, NÃO HAVERIA COMO SE FAZER UM PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO, JÁ QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DE DARF DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO MÊS, TENDO EM VISTA QUE TAL DÉBITO À ÉPOCA FORA COMPENSADO COM OUTROS CRÉDITOS DA REQUERENTE.(Conforme PER/COMPs de compensações ora anexado. (DOCs. 16 e 17). A leitura desse documento deixa claro que a intenção do contribuinte era obter direito de crédito alegadamente oriundo das retenções de Imposto de Renda realizadas sobre receitas de aplicações financeiras e que foi informado de que isso somente seria possível mediante a existência de um saldo negativo na apuração anual. Por isso, teria retificado a sua DIPJ e apresentado a presente DCOMP. Contudo, a DCOMP não foi homologada em razão de essa DIPJ retificadora não indicar a existência de saldo negativo, mas sim de imposto a pagar. O último parágrafo transcrito acima dá a entender que a intenção de solicitar a compensação de saldo negativo se deu em razão da alegada impossibilidade de se solicitar a compensação de pagamento indevido ou a maior, “já que não houve pagamento de DARF do imposto de renda devido no mês, tendo em vista que tal débito à época fora compensado com outros créditos da requerente”. Esse trecho é obscuro e somente ganha sentido quando se considera o texto do recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte apenas reproduziu o argumento acima. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900116/2011-36 Portanto, até antes do presente momento processual, o contribuinte não havia apontado algum erro seu no preenchimento da DCOMP, atribuindo o indeferimento da compensação a uma alegada informação recebida da Administração Tributária e a uma limitação do sistema PER/DCOMP. Considerando o texto do recurso voluntário, é possível fazer as seguintes afirmações: 1. a intenção do contribuinte com a presente DCOMP é reverter os efeitos de um alegado erro na apuração do seu IRPJ; 2. o fato de não ter considerado algumas retenções na fonte sobre receitas financeiras teria levado à apuração de imposto devido no valor de R$ 436.868,00, o qual teria sido quitado por meio das DCOMP nº 28505.03743.301008.1.3.11-9780 e nº 37650.18187.301008.1.3.11-0418; 3. considerando que tais retenções não foram utilizadas nessa apuração, o contribuinte pretendeu apontá-las como direito de crédito, contudo, foi informado de que isso não seria possível, pois as retenções na fonte somente podem ser utilizadas na apuração de eventual saldo negativo; 4. com isso, o contribuinte retificou a sua DIPJ, agora apontando um imposto a pagar em valor menor do que o original, refletindo o valor das retenções na fonte que pretende recuperar, e apresentou a presente DCOMP, descrevendo um saldo negativo correspondente ao montante dessas retenções, o que não é compatível com as suas DIPJ. No presente recurso, o interessado apresentou a DIPJ original, em que apurou Imposto de Renda devido no 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 436.868,00 (fls. 211). A DIPJ retificadora já havia sido apresentada junto da manifestação de inconformidade em que o imposto devido foi reduzido para R$ 38.891,21 (fls. 71). Na DCOMP em tela, o contribuinte pretende que lhe seja reconhecido um direito de crédito no valor de R$ 153.083,02. Saliente-se que não há saldo negativo a ser reconhecido. Em termos materias, o pedido do contribuinte consiste no reconhecimento de direito de crédito oriundo em duas compensações que teriam quitado tributo indevido ou a maior. Com isso, a questão a ser resolvida consiste na averiguação da possibilidade das apontadas compensações indevidas gerarem direito de crédito passível de compensação. A Administração Tributária está autorizada a quitar obrigações tributárias do contribuinte mediante compensação de direito de crédito líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcritos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900116/2011-36 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Também merece destaque o artigo 165 do CTN, que cria o direito à restituição de tributo pago indevidamente, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Segundo esse dispositivo legal, o direito à restituição surge em razão de um pagamento indevido de tributo, no que se inclui, lato sensu, o pagamento a maior do que o devido. Com isso, não há previsão legal para a restituição de uma compensação indevida. Considerando que a compensação ocorre sempre a partir de direito de crédito passível de restituição, pela correlação entre os referidos artigos 165 e 170 do CTN, também se pode dizer que não há previsão legal para a compensação de outra compensação indevida. Ademais, ainda que fosse possível que uma compensação indevida gerasse direito de crédito, esse deveria ser líquido e certo para ser passível de compensação, nos termos do referido artigo 170 do CTN. Considerando que uma declaração de compensação é sujeita a um procedimento de homologação por parte da Administração Tributária, o direito de crédito correspondente somente se tornaria certo no caso de a compensação indevida já ter sido homologada. Na espécie, o recorrente sequer apresenta as apontadas declarações de compensação, não afirma que tais compensações foram homologadas e não demonstra que estas seriam indevidas. Portanto, seja por falta de previsão legal ou por falta de evidências materiais, não é possível afirmar que o recorrente possui um direito de crédito líquido e certo, pelo que a compensação em análise não pode ser homologada. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.126 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900116/2011-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original

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10253907 #
Numero do processo: 12448.908973/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo.
Numero da decisão: 1002-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ é de R$ 607.651,90, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ é de R$ 607.651,90, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 89 73 /2 01 2- 61 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908973/2012-61 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório n° 022401031, emitido em 4/5/2012, referente ao Saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 2006 demonstrado no PER/DCOMP nº 28119.81165.190707.1.7.02-3132. Valor pleiteado R$ 620.300,36, valor reconhecido R$ 209.509,23 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou suas razões de discordância, limitadas a questões de fato, que serão analisadas no voto a seguir. Relatório auxiliar de e-fls. 19/21 detalha a análise dos componentes do crédito analisado. Em sessão de 23 de maio de 2019 (e-fls.84) a DRJ julgou procedente em parta a manifestação e inconformidade. a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Após acessar os sistemas da RFB, o relator considerou que os recolhimentos de estimativa, num total de R$ 2.032.017,52, incluídos os anteriormente glosados no despacho decisório, podem compor a apuração da IRPJ. E sobre as retenções na fonte, informadas em DCOMP o relator assim se pronunciou: “A interessada juntou relatório de DIRFs apresentadas à Receita Federal pelas fontes pagadora, obtida no e-CAC, que confirma os valores constantes no Despacho Decisório, exceto em relação ao valor de R$ 1.855,68, da fonte pagadora com CNPJ 33.663.683/0001-16. Na falta de apresentação de outros elementos que levem à alteração daqueles valores, deve ser mantido o despacho decisório nesse ponto particular, reconhecendo- se apenas o valor apontado.” Grifei. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908973/2012-61 Ao final, reconheceu o crédito no valor adicional de R$ 321.330,60, além daquele já reconhecido no despacho decisório. Ciente da decisão de primeira instância no dia 17/09/2020 (e-fls.117), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 19/10/2020 (e-fls.118 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente reafirma a validade das retenções informadas em DIRF e em complementa á defesa, juta notas fiscais, relacionadas em tabela de e-fls. 191 e seguintes, que descrimina o montante dos rendimentos e a retenção proporcional ao IRPJ. Antes de passarmos à análise das provas juntadas, é necessário atentar-se ao fato de que o relator do Acórdão recorrido equivocou-se ao afirmar que o “relatório de DIRFs apresentadas à Receita Federal pelas fontes pagadora, obtida no e-CAC, que confirma os valores constantes no Despacho Decisório”. O relatório da DIRF de e-fls. 73 e seguintes relaciona retenções declaradas pelas fontes pagadoras mas glosadas no despacho decisório, e isto se deve ao fato, não observado pelo relator e nem pela recorrente, que a DCOMP foi preenchida com erro no código de receita em alguns casos. Por exemplo, temos a primeira retenção listada na tabela de e-0fls. 20, de CNPJ 28.523.215/0001-06, que foi informada em DCOMP pelo código 6147, mas registrada na DIRF de e-fls. 73 pelo código 6190: Os sistemas da RFB não detectaram esta divergência e assumiram que a retenção não teria ocorrido. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908973/2012-61 Diante disto, elaboramos a tabela abaixo que apura o IRRF correspondente às retenções indicadas no relatório DIRF de e-fls. 73, desconsiderando o erro material no preenchimento da DCOMP e respeitando as alíquotas correspondentes ao código de retenção informado em DIRF: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita na DCOMP Rendimento DIRF Código de Receita na DIRF retenção DIRF % do IRRF IRRF APURADO Irrf NA PER/DCOMP 28.523.215/0001-06 6147 R$115.489,92 6190 R$10.913,80 4,80% R$5.543,52 R$5.543,52 31.027.527/0001-33 6147 R$634.976,05 6190 R$60.005,28 4,80% R$30.478,85 R$29.869,73 32.089.617/0001-11 6147 R$63.987,00 R$1.607,96 33.000.167/0001-01 6147 6190 R$6.046,78 4,80% R$3.071,38 R$3.071,38 33.000.167/0819-42 6147 R$5.641,44 33.663.683/0001-16 6147 R$157.219,60 6147 R$9.197,34 1,20% R$1.886,64 R$3.742,32 33.781.055/0001-35 6147 R$33.720,00 6190 R$3.186,54 4,80% R$1.618,56 R$1.618,56 33.781.055/0011-07 6147 R$652.737,17 6190 R$63.623,56 4,80% R$31.331,38 R$36.762,96 37.115.458/0001-04 6147 R$56.511,00 6190 R$2.882,06 4,80% R$2.712,53 R$1.130,22 61.472.676/0001-72 3426 R$752,60 3426 R$169,22 R$169,22 R$4.383,98 Total R$1.715.393,34 R$156.024,58 R$76.812,07 R$93.372,07 Portanto, em relação àquelas retenções glosadas no despacho decisório, apuramos o total de R$76.812,07 de retenção de IRRF, que somadas às retenções validadas pelo despacho (e-fls. 20), de R$ 20.404,28, chegamos ao total de R$97.216,35 passíveis de serem computados na apuração do IRPJ. Passemos à análise dos documentos juntados perante este CARF. A recorrente juntou notas fiscais, que estão relacionadas em tabelas de e-fls. 191 a 193, e na e-fls. 279. CNPJ 31.027.527/0001-33 Neste caso, apuramos valor superior aos R$ 29.869,73 indicado na tabela de e-fls. 191. CNPJ 33.781.055/0011-07 Apuramos R$31.331,38, conforme DIRF e e-fls. 73. A diferença em relação ao alegado pela recorrente decorre do fato de que a lista de e-fls. 191 apresenta notas fiscais emitidas no ano anterior. CNPJ 28.523.215/0001-06 Apuramos o mesmo valor indicado pela recorrente. CNPJ 33.000.167/0001-01 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908973/2012-61 Apuramos R$3.071,38 conforme DIRF e e-fls. 73. A diferença em relação ao alegado pela recorrente decorre do fato de que a lista de e-fls. 191 apresenta notas fiscais correspondentes à venda de livros que possui imunidade constitucional, sem esquecermos que a recorrente é uma tradicional editora de livros. As notas fiscais estão juntadas a partir da e-fls. 270, onde se pode ver claramente a indicação da imunidade tributária. CNPJ 37.115.458/0001-04 Apuramos R$2.712,53 conforme DIRF e e-fls. 73, valor superior ao indicado na DCOMP. CNPJ 33.781.055/0001-35 O valor de R$1.618,56 já tinja sido reconhecidos em DESPACHO decisório. CNPJ 32.089.617/0001-11 Tal como no caso da Petrobrás, a nota fiscal 76531 (e-fls. 277) corresponde à venda de livros, não havendo incidência tributária. Feitas estas considerações, apresentamos abaixo a apuração do IRPJ, considerando as parcelas de IRRF por nós validada: DCOMP DESPACHO DRJ CARF IRPJ devido R$1.674.530,78 R$1.674.530,78 R$1.674.530,78 R$1.674.530,78 Pagamentos R$2.032.017,52 R$1.712.542,60 R$1.712.542,60 R$1.712.542,60 R$319.474,92 R$319.474,92 R$2.032.017,52 R$1.712.542,60 R$2.032.017,52 R$2.032.017,52 Estimativa Compensada R$149.037,27 R$149.037,27 R$149.037,27 R$149.037,27 IRRF R$113.776,35 R$22.460,14 R$22.460,14 R$22.460,14 R$1.855,68 R$1.855,68 R$76.812,07 R$113.776,35 R$22.460,14 R$24.315,82 R$101.127,89 IRPJ a pagar -R$620.300,36 -R$209.509,23 -R$530.839,83 -R$607.651,90 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.155 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908973/2012-61 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ é de R$ 607.651,90, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos da fundamentação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 432DF CARF MF Original

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10258576 #
Numero do processo: 13896.002830/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que entendeu dispensável referido procedimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto (suplente convocado) e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que entendeu dispensável referido procedimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto (suplente convocado) e Rodrigo Rigo Pinheiro.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), que entendeu dispensável referido procedimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto (suplente convocado) e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento atinente ao exercício de 2005. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-60.461- proferida pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJ1), transcritos a seguir (processo digital, fls.1.069 a 1.089): Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 19/01/2010 (fls. 922 a 1034), contra o Auto de Infração de fls. 879 a 886, que apurou um crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 83 0/ 20 09 -2 2 Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 tributário de R$ 3.853.844,05, já incluso os acréscimos legais, em vista das infrações de: - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado pagos a Sócio ou Acionista no valor total de R$ 60.830,56, sendo aplicada a multa de 75% (fl. 881); - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF no valor de R$ 2.027.211,00, sendo aplicada a multa de 75% (fl. 883); e - Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de R$ 3.399.944,44, sendo aplicada a multa qualificada de 115% (fl. 882). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 852 a 878, a ação fiscal realizou diversos procedimentos tendentes a verificar a regularidade da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao ano-calendário de 2004, tais como: pesquisas aos sistemas da RFB, expedições de diversas intimações ao contribuinte, realização de diligências junto a empresas relacionadas ao sujeito passivo, requisição de RMF, entre outros, devendo ser descrito, de forma resumida, os seguintes procedimentos: 1) Lucros e Dividendos Recebidos - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido Intimado a informar a origem dos lucros e dividendos recebidos no ano-calendário 2004, no valor total de R$ 2.586.535,70, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual - DAA, assim como a apresentar documentação comprobatória do pagamento, pelas fontes pagadoras, e do recebimento desses valores, pelo sujeito passivo, o mesmo informou ter recebido, conforme correspondência datada de 24/04/09, a quantia de R$ 214.900,00 da empresa ADR, "aproximadamente" R$ 1.511.522,00 da empresa CMS e "aproximadamente" R$ 848.100,00 da empresa CMSA, totalizando R$ 2.574.522,00, restando o valor de cerca de R$ 12.013,70 (R$ 2.586.535,70 - R$ 2.574.522,00 = R$ 12.013,70) a esclarecer. Ao ser confrontado, mediante Termo de Intimação Fiscal, com as informações de lucros distribuídos existentes na escrituração contábil da ADR e da CMS, assim como na informação de lucros e dividendos distribuídos declarados pelas mesmas nas respectivas DIPJ entregues à RFB, pertinentes ao ano-calendário 2004, o sujeito passivo retificou as informações prestadas, conforme correspondência recebida em 16/07/09, informando que recebeu a titulo de distribuição de lucros: a) R$ 114.100,00 da empresa ADR; b) R$ 442.365,50 da empresa CM; e. c) Dividendos de R$ 2.027.211,00 da empresa CMS, em decorrência de aumento de capital da empresa integralizado com reservas de capital. Logo, o montante informado de lucros e dividendos recebidos passou a totalizar R$ 2.583.676,50, restando diferença a esclarecer no valor de R$ 2.859,20 (R$ 2.586.535,70 - R$ 2.583.676,50 = R$ 2.859,20), em relação ao total originalmente informado na Declaração de Ajuste Anual. 1.1 Distribuição de Lucros - Empresa ADR De acordo com a 4ª Alteração do Contrato Social da ADR, o sujeito passivo ingressou no quadro societário da empresa em 07/04/04, adquirindo 35% do capital social. A Fiscalização constatou, através do exame dos Livros Diário e Razão da ADR, que foram escriturados os pagamentos de lucros e dividendos ao sujeito passivo, relativos ao ano- calendário 2004, nas datas e valores abaixo, mediante lançamentos a crédito da conta "Caixa Geral", código 1.1.1.01.0001, e a débito da conta "Álvaro de Jesus Tomas", código 2.4.3.01.0005: Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Explica o Fisco que a ADR adotou no ano-calendário 2004 o regime tributário do Lucro Presumido, conforme DIPJ apresentada à RFB, e constatou, através do exame da escrituração contábil fornecida pela empresa, que não foram levantados balancetes mensais no período de Abril a Dezembro de 2004 para apuração de seu resultado contábil mensal. Corroborando essa constatação observou no Livro Razão que as contas de receitas e despesas, grupos contábeis 3 e 4, foram transferidas para a conta "Resultado do Exercício", código 6.1.1.01.0001, mediante um único lançamento do saldo das mesmas na data de 31/12/04. Diante da ausência de apuração contábil mensal do resultado da ADR, concluiu a autoridade fiscal que não há amparo para a distribuição de lucros mensalmente aos sócios no período de Abril a Dezembro de 2004, tal como foi praticado pela empresa. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/97, o lucro presumido passível de distribuição, sem incidência de imposto, limita-se ao valor da base de cálculo do imposto diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. A parcela de lucros excedentes a esse valor somente é passível de distribuição, sem incidência de imposto, desde que a empresa tivesse demonstrado, através da sua escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo foi maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do lucro presumido. Dessa forma, com base nos dados da base de cálculo do imposto, do IRPJ e da CSLL a pagar transcritos da DIPJ, e de PIS e COFINS a pagar lançados na escrituração contábil da empresa, a Fiscalização apurou na tabela à fl. 860 o valor do lucro distribuível ao contribuinte sem incidência de imposto (R$ 53.269,44), considerado sua participação de 35% (trinta e cinco por cento) no capital da ADR. Diante do exposto, os valores de lucros pagos ao sujeito passivo pela ADR, em excesso àquele calculado à fl. 860, no montante de R$ 60.830,56 (R$ 114.100,00 - R$ 53.269,44 = R$ 60.830,56), sujeitaram-se à tributação. 1.2 Distribuição de Lucros - Empresa CMS O fisco constatou, através do exame dos Livros Diário e Razão da CMS, que foram escriturados os pagamentos de lucros e dividendos a sócios, relativos à distribuição de lucros acumulados em 31/12/03, nas datas e valores abaixo, mediante lançamentos a crédito das contas "Banco Itaú S.A. Personalité", código 101.022-0, e "Banco Itaú S.A.", código 101.007-7, e a débito da conta "Lucros Acum. Dez. 2003", código 290.612-0: Esclarece que os registros contábeis não contêm informação relativa aos montantes que cada sócio recebeu individualmente. Todavia, na DIPJ consta que o sujeito passivo recebeu lucros e dividendos no valor de R$ 442.365,50, correspondente a sua participação de 50% no capital da empresa. Este foi intimado em duas oportunidades, a comprovar o efetivo recebimento dos lucros distribuídos pela empresa CMS em 2004, mediante a exibição de extratos bancários, comprovantes de depósitos, cópias de cheques, etc. A empresa CMS também foi intimada a comprovar o efetivo pagamento dos lucros a favor do sócio através do Termo de Intimação Fiscal n° E-08 (fls. 342 a 344), mediante apresentação de cópias de transferências eletrônicas de fundos, cópias de TEDs, DOCs, cheques, etc. Através do anexo ao citado termo, foram apontados inconsistências entre os valores contabilmente escriturados a titulo de distribuição de lucros aos sócios e os correspondentes lançamentos desses pagamentos nos extratos bancários da CMS, e, dessa forma, foram solicitados esclarecimentos específicos para cada pagamento. Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Verificou-se que a distribuição de lucros efetuada nas datas de 06/09/04, 21/09/04, 04/11/04 e 21/12/04, totalizando R$ 185.000,00, dos quais o sujeito passivo teria recebido a parcela de 50%, correspondente a sua participação societária no capital da CMS, foi efetuada mediante TEFs (Transferências Eletrônicas de Fundos) para a conta- corrente n° 73484-2 da agência n° 1185 do Banco Itaú S.A., conforme histórico dos extratos bancários. Ocorre que referida conta-corrente não corresponde à conta de titularidade do sujeito passivo mantida no Banco Itaú S.A., de acordo com informe fornecido pelo mesmo, o qual demonstra que o sujeito passivo manteve a conta-corrente nº 52900-4 na agência n° 0152 do citado banco. Apesar de solicitados a fazê-lo, o sujeito passivo e a CMS não forneceram documentação comprobatória da titularidade da conta-corrente destinatária das transferências. Não foram identificados pela CMS os beneficiários dos pagamentos de lucros mediante TEDs, nas datas de 02/08/04, 25/08/04, 10/09/04, 24/11/04, 01/12/04 e 22/12/04, totalizando R$ 524.741,00, dos quais o sujeito passivo teria recebido o equivalente a 50%. Adicionalmente, a Fiscalização apontou diversas inconsistências relativas aos pagamentos de lucros mediante TEDs, conforme subitens 2.3, 2.4 e 2.5, do Termo de Intimação Fiscal n° E-08 (fls. 342 a 348), solicitando esclarecimentos a respeito, os quais não foram fornecidos pela empresa. Relativamente à distribuição de lucros realizada na data de 01/11/04, no valor de R$ 50.000,00, a qual foi efetuada mediante a TED n° 270189, conforme extrato bancário, foi recebida cópia do DOC de mesmo número (e não TED) através da correspondência do sujeito passivo datada de 15/06/09. Constatou-se que o beneficiário da transferência de recursos foi a empresa Ornare Comércio e Serv. Ltda. Apesar de a Fiscalização ter intimado a CMS a esclarecer a razão pela qual o pagamento à Ornare foi contabilizado como distribuição de lucros aos sócios, conforme subitem 2.6 do Termo de Intimação Fiscal n° E-08, a mesma nada informou a respeito. Relativamente à distribuição de lucros realizada na data de 07/12/04, no valor de R$ 82.000,00, mediante cheque depositado pelo beneficiário e compensado, conforme histórico do extrato bancário, foi solicitado cópia do mesmo, a qual não foi fornecida pela CMS. Através da correspondência datada de 09/10/09 o contribuinte forneceu cópia de 6 (seis) DOCs relativos a transferências de recursos efetuadas pela CMS que corresponderiam à distribuição de lucros aos sócios. A correspondência informa ainda que Note que existem comprovantes aonde foram depositados diretamente a fornecedores por compra de mercadoria, feito assim para evitar cobrança de CPMF. Também aparece como credor em outros o meu pai, aonde no caso ele era o titular de conta conjunta. Os dados dos DOCs referidos estão sumarizados abaixo: Da tabela acima, constatou-se que o sujeito passivo não foi o beneficiário de nenhum desses pagamentos. A justificativa do mesmo, relativamente à distribuição de lucros a terceiros (Empresas Ornare e Decorbanho) e não aos sócios, foi no sentido de ser uma forma de evitar a incidência da CPMF, pois tais valores foram destinados a cumprimentos de suas obrigações pessoais. Argumenta a Fiscalização que tal justificativa não pode ser aceita uma vez que não há prova documental de que os sócios receberam os lucros. Para evitar a incidência da CPMF, e comprovar o regular recebimento de lucros pelos sócios, bastaria que a CMS emitisse cheques nominativos aos sócios, os quais, por sua vez, os endossariam aos beneficiários finais. Adicionalmente, os DOCs dos pagamentos efetuados nas datas de 25/08/04, 24/11/04 e 01/12/04, nos valores de, respectivamente, R$ 245.000,00, R$ 200.000,00 e R$ Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 53.000,00 não coincidem com os valores dos lucros pagos nas mesmas datas, nos valores de, respectivamente, R$ 174.500,00, R$ 91.500,00 e R$ 52.000,00. Tendo em vista que, apesar de intimados a fazê-lo, o sujeito passivo e a CMS não apresentaram documentação comprobatória do efetivo recebimento, pelo sujeito passivo, e do efetivo pagamento ao sujeito passivo, pela CMS, da distribuição de lucros declarada, a Fiscalização considerou como tendo sido efetivamente recebidos pelo sujeito passivo apenas as seguintes distribuições de lucros: a) efetuada na data de 02/09/04, no valor de R$ 20.000,00, mediante o cheque n° 00022, pago pelo banco através de seu caixa e não através do sistema de compensação bancária, conforme histórico do extrato bancário e b) efetuada na data de 07/12/04, no valor de R$ 18.000,00, mediante o cheque n° 00030, pago pelo banco através de seu caixa e não através do sistema de compensação bancária, conforme histórico do extrato bancário. Considerando-se o percentual de 50% de participação societária do sujeito passivo no capital da CMS, o fisco apurou o montante de R$ 19.000,00 ((R$ 20.000,00 + R$ 18.000,00) / 2 = R$ 19.000,00)), a titulo de lucros distribuídos pela CMS efetivamente recebidos pelo sujeito passivo. 1.3 Dividendos - Empresa CMS - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF Na correspondência do sujeito passivo recebida pela Fiscalização em 16/07/09, o mesmo informou que em 2004 recebeu dividendos da CMS no valor de R$ 2.027.211,00, em decorrência do aumento de capital da empresa mediante a integralização de reservas de capital. Após efetuar as diligencias descritas à fl. 863, concluiu o fisco que o aumento de capital mediante integralização de reservas de capital não corresponde a uma distribuição de lucros ou dividendos como o sujeito passivo pretendeu caracterizar, o que ocorreria na hipótese de o capital ter sido integralizado com reservas de lucros acumulados. Em decorrência o valor de R$ 2.027.211,00, informado pelo sujeito passivo, incorretamente, como lucros/dividendos recebidos de CMS, que se qualificariam como rendimentos isentos e não tributáveis, foi reclassificado para rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tributação. 1.4 Outros Valores Recebidos Conforme comprovantes apresentados, o sujeito passivo fez jus a rendimentos correspondentes a juros de capital próprio distribuídos por empresas de capital aberto no montante total, líquido do IRRF, no valor de R$ 3.530,88, conforme tabela constante do item 3.1.4 à fl. 864. Referidos valores foram classificados como Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva. Todavia, o mesmo declarou incorretamente o valor de R$ 2.559,20, correspondente ao valor total de juros pagos + juros declarados e não pagos por Confab Industrial (R$ 2.521,95 + R$ 37,25 = R$ 2.559,20), como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, adicionando-os ao montante de lucros recebidos. A Fiscalização efetuou de oficio as necessárias reclassificações e ajustes. Conclusão - 1) Lucros e Dividendos Recebidos - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido Em suma do valor de R$ 2.586.535,70 declarado como lucros e dividendos recebidos pelo contribuinte, a Fiscalização manteve os seguintes valores: Relativamente à diferença (R$ 2.586.535,70 - R$ 72.269,44 = R$ 2.514.266,26) temos: R$ 60.830,56 foram distribuídos por ADR em excesso ao limite de lucro presumido apurado; R$ 423.365,50, que teriam sido distribuídos por CMS, não há comprovação de recebimento desse valor pelo sujeito passivo; R$ 2.027.211,00, que teriam sido distribuídos por CMS, não correspondem ao pagamento de lucros/dividendos; R$ 2.559,20 correspondem a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e para a diferença de R$ 300,00 não foi informada a fonte pagadora e/ou comprovado seu recebimento. 2) Variação Patrimonial a Descoberto Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 A Fiscalização apurou a ocorrência de variação patrimonial a descoberto do sujeito passivo no ano-calendário 2004, em função do ajuste no valor dos lucros/dividendos declarados e da análise da variação no valor dos diversos itens informados pelo mesmo na Declaração de Bens e Direitos e no quadro de Dividas e Ônus Reais da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, assim como no valor de rendimentos declarados pelo sujeito passivo conforme detalhado a seguir: 2.1 Aquisição de Participação Societária na CMSA - Item 14 da Decl. Bens e Item 02 de Dívidas O sujeito passivo declarou a aquisição em 2004 de participação societária na CMSA pelo valor de R$ 6.000.000,00 e dívida relativa a essa aquisição nesse mesmo montante, conforme item 14 da declaração de bens e item 02 do quadro de dividas e ônus reais. A alteração contratual da CMSA Anhanguera fornecida através da correspondência do sujeito passivo recebida em 16/07/09, informa em seus itens I e III, que as quotas cedidas e transferidas por Administração e Participações Walter Torre Jr. Ltda., CNPJ nº 58.338.427/0001-84, no valor de R$ 6.000.000,00, ao sujeito passivo, receberam "ampla e total quitação" do cedente, não existindo, pois, dívida a ser saldada. A empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 58.358.995/001-47, sucessora de Administração e Participações Walter Torre Jr. Ltda., forneceu cópia do instrumento particular celebrado entre esta última e o sujeito passivo. Na cláusula primeira desse instrumento verifica-se que a cessão das quotas da CMSA, pelo preço de R$ 6.000.000,00, deveria ser paga em 60 parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira 30 dias da data de assinatura do instrumento, ocorrida em 10/02/04, e sujeita à correção anual pela variação do IGP-M da FGV. Relativamente aos pagamentos já recebidos do sujeito passivo a Montecchio informou estar "diligenciando na obtenção da documentação contábil solicitada". Reintimada a fornecer as informações faltantes, através do Termo de Intimação Fiscal n° E-07, a empresa não atendeu ao solicitado. Através da correspondência datada de 03/08/09 o sujeito passivo informou que não havia dívida pendente com Walter Torre Jr. Ltda., mas existia uma dívida no valor de R$ 6.000.000,00 com seu pai, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória. Foi examinada a declaração de ajuste anual de Jacob da Silva Tomas e constatou-se que o mesmo não declarou a existência de crédito contra o sujeito passivo no valor de R$ 6.000.000,00 na data de 31/12/04. Desta forma, alegou o fisco estar documentalmente materializado que o sujeito passivo possuía dívida com Administração e Participações Walter Torre Jr Ltda. e não com o Sr. Jacob da Silva Tomas como informado na correspondência. Ainda, de acordo com o documento, o sujeito passivo deveria ter pagado a quantia de R$ 1.000.000,00 ao credor, no ano-calendário 2004. Em função das informações obtidas junto ao real credor do sujeito passivo, Montecchio do Brasil, sucessora de Admin. e Particip. Walter Torre Jr. Ltda., a Fiscalização lançou, na planilha de reconstituição de usos e fontes de fundos para apuração da variação patrimonial, a titulo de saídas, as prestações devidas a Adm. e Part. Walter Torre Jr. Ltda., no valor de R$ 100.000,00 cada, nos meses de Março a Dezembro de 2004, totalizando desembolsos no valor de R$ 1.000.000,00. O valor do saldo dessa obrigação foi reduzido em valor equivalente ao da amortização. 2.2 Aumento de Capital da CMS - Item 03 da Decl. Bens O sujeito passivo declarou incremento no valor de R$ 4.652.211,00 na sua participação societária na CMS, que passou de R$ 900.000,00 em 31/12/03 para R$ 5.552.211,00 em 31/12/04, conforme item 03 da declaração de bens. R$ 2.027.211,00 seriam derivados de aumento de capital mediante integralização com reservas, tópico descrito no item Dividendos - Empresa CMS - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF, e R$ 2.625.000,00 seriam derivados de aumento de capital integralizado em dinheiro. A 10 a Alteração do Contrato Social da CMS, datada de 26/08/04 e registrada em 14/09/04 na JUCESP sob o nº 407.981/04-4, foi promovida para, entre outros assuntos, Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 aprovar o aumento do capital social da empresa no valor de R$ 5.250.000,00, passando o mesmo de R$ 5.000.000,00 para R$ 10.250.000,00. De acordo com o documento o aumento foi totalmente integralizado mediante conversão de empréstimos de sócios, nas mesmas proporções que cada um já detinha anteriormente no capital social, cabendo ao sujeito passivo a conversão de empréstimos no valor de R$ 2.625.000,00 em capital. Analisando-se os Livros Diário e Razão da CMS, relativos a 2004, verificou-se que o saldo da conta do passivo n° 263.005-2 - Empréstimos de Sócios em 31/12/03 era de R$ 1.400.000,00 credor. No mês de Janeiro de 2004 foram contabilizados três novos empréstimos dos sócios, no valor global de R$ 4.150.000,00, elevando o saldo de empréstimos a pagar aos sócios para R$ 5.550.000,00 em 31/01/04, conforme lançamentos à fl. 06 do Livro Diário - Jan/04 e fl. 05 do Livro Razão. Em 30/04/04, 31/05/04 e 30/06/04, a empresa pagou ao sócio Jacob da Silva Tomas parte dos empréstimos, totalizando R$ 300.000,00, conforme lançamentos às fls. 05, 06 e 07 do Livro Diário e fls. 23, 29 e 36 do Livro Razão, reduzindo o saldo a pagar de empréstimos dos sócios para R$ 5.250.000,00 em 30/06/04. Em 26/08/04 o saldo total da conta empréstimos dos sócios foi utilizado para integralização do aumento de capital, conforme lançamento à fl. 10 do Livro Diário e fl. 56 do Livro Razão. A contabilidade da CMS não informa o valor dos empréstimos que cada sócio, individualmente considerado, efetuou à empresa, pois a respectiva conta contábil é global. Todavia, tendo em vista que a conversão dos empréstimos em capital resultou na subscrição e integralização pelos sócios no valor de R$ 2.625.000,00 cada um, foi possível inferir que do saldo de empréstimos dos sócios existente em 31/12/03, no valor total de R$ 1.400.000,00, R$ 550.000,00 foram efetuados pelo sujeito passivo e R$ 850.000,00 foram efetuados pelo sócio Jacob da Silva Tomas. Em janeiro de 2004, cada sócio efetuou empréstimos no valor total de R$ 2.075.000,00, e apenas o sócio Jacob da Silva Tomás recebeu pagamentos de empréstimos no valor total de R$ 300.000,00, conforme a contabilidade da CMS. Através dos subitens 4.1.1 a 4.1.3 do Termo de Intimação Fiscal nº 05, intimou-se o sujeito passivo a informar os valores dos empréstimos efetuados à CMS, assim como esclarecer a origem dos recursos para realização dos mesmos, fornecendo documentação comprobatória. Através da correspondência recebida em 16/07/09, o sujeito passivo informou que não possuía empréstimos à CMS em 31/12/03 e que não efetuou empréstimos à empresa em 2004. Apesar da negativa inicial do sujeito passivo de que teria efetuado empréstimos à CMS, a contabilização dos mesmos nos Livros Diário e Razão e o aumento de capital integralizado com os empréstimos são provas de sua existência. Em decorrência, a Fiscalização lançou na apuração da variação patrimonial o desembolso no valor total de R$ 2.075.000,00 em Janeiro/2004, a titulo de empréstimos para a CMS. Adicionalmente, retificou de oficio a declaração de bens do sujeito passivo em 31/12/03, para incluir o valor do empréstimo à CMS no montante de R$ 550.000,00, conforme demonstrado. 2.3 Aquisição de Participação Societária na ADR - Item 16 da Decl. Bens e Itens 03 e 05 de Dívidas O sujeito passivo declarou a aquisição em 2004 de participação societária na ADR pelo valor de R$ 927.500,00, conforme item 16 da declaração de bens. De acordo com a 4ª Alteração do Contrato Social da ADR, o sujeito passivo adquiriu a participação societária na empresa em 07/04/04, de Jacob da Silva Tomas, CPF nº 024.905.528-72, pai do contribuinte, mediante a emissão de notas promissórias pro-soluto a favor do cedente, no mesmo montante da aquisição. Todavia, constatou-se que na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2004, de Jacob da Silva Tomás, o mesmo declarou a venda da participação pelo valor de apenas R$ 700.000,00 e declarou ser titular de crédito nesse mesmo valor contra o sujeito passivo. No item 03 do quadro de Dívidas e Ônus Reais da Declaração de Ajuste Anual o sujeito passivo informou a existência, em 31/12/04, de obrigação relativa à aquisição de quotas da ADR no valor de R$ 227.500,00, sem informar nome e CNPJ/CPF do credor. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Informou igualmente dívida junto a Jacob da Silva Tomas no valor de R$ 700.00,00, conforme item 05 do quadro de Dividas, sem, porém, indicar que era derivada da aquisição de quotas da ADR. Após ser intimado a apresentar instrumento/documentação comprobatória relativa à divida/ônus no valor de R$ 227.500,00, informou: "A divida foi contraída junto ao meu pai, não existindo assim documentação". Logo, a Fiscalização considerou como inexistente a dívida declarada pelo sujeito passivo, excluindo-a das fontes de recursos na apuração da variação patrimonial do mesmo. Em conseqüência, a Fiscalização alocou o pagamento do saldo do valor de aquisição das quotas da ADR, no montante de R$ 227.500,00 (Valor Total de Aquisição de R$ 927.500,00 - Valor da Divida em 31/12/04, de R$ 700.000,00 = R$ 227.500,00) no mês de Dezembro de 2004, no demonstrativo de apuração da variação patrimonial. 2.4 Dívida no Valor de R$ 1.650.000,00 a favor de Jacob da Silva Tomas - Item 04 de Dívidas O sujeito passivo declarou a existência de dívida no valor de R$ 1.650.000,00 junto a Jacob da Silva Tomas na data de 31/12/04, conforme item 04 do quadro de Dividas e Ônus Reais, a qual teria sido contraída durante o referido ano-calendário. Constatou-se que o Sr. Jacob da Silva Tomas informou em sua declaração de ajuste anual a existência em 31/12/04 de crédito contra o sujeito passivo no valor de R$ 1.650.000,00 (item 81 da Declaração de Bens e Direitos). A discriminação desse item informa: "Crédito com Álvaro de Jesus Tomas, portador do CPF n° 060.629.828-21, referente à venda de quotas da empresa A.D.R. Adm. Particip. Ltda. - Brasil". No item 80 da Declaração de Bens do Sr. Jacob da Silva Tomas, o mesmo declarou a existência de um outro crédito contra o sujeito passivo, no valor de R$ 700.000,00, também referente à venda de quotas da ADR. O somatório dos itens 80 e 81 da Declaração de Bens acima referida resulta num crédito contra o sujeito passivo no valor de R$ 2.350.000,00 (R$ 1.650.000,00 + R$ 700.000,00), relativo à transação de alienação das quotas da ADR. Todavia, como demonstrado no item anterior, a participação societária que Jacob da Silva Tomas detinha na ADR foi cedida ao sujeito passivo pelo valor de R$ 927.500,00, como informa a Alteração Contratual pertinente, e não R$ 2.350.000,00. Apesar de intimado em duas oportunidades a comprovar documentalmente a origem e o efetivo recebimento do montante declarado, não atendeu a nenhuma solicitação. Logo, a Fiscalização considerou como inexistente a divida declarada pelo sujeito passivo, excluindo-a das fontes de recursos na apuração da variação patrimonial do mesmo. 2.5 Numerário Disponível em 31/12/03 - Item 05 da Decl. Bens Através do subitem 1.3 do Termo de Intimação Fiscal n° 05, intimou-se o sujeito passivo a "Informar a origem da quantia de R$ 800.000,00 (item 05 da declaração de bens) declarada como disponível na data de 31/12/03, fornecendo prova inequívoca da existência da mesma (comprovante de resgate de aplicação financeira/saque de conta- corrente bancária, instrumento de alienação de bem/direito com recebimento em dinheiro, etc.)". Através da correspondência recebida em 16/07/09 o sujeito passivo informou que a disponibilidade em dinheiro era proveniente de diversos saques no decorrer do exercício. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 06 intimou-se novamente o sujeito passivo com o alerta de que a quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. O sujeito passivo não forneceu a documentação solicitada. Em decorrência, a Fiscalização desconsiderou o valor de R$ 800.000,00 como fonte de recursos na apuração da variação patrimonial do sujeito passivo por inexistir comprovação inconteste da existência do numerário. 2.6 Crédito junto a José Carlos Teodoro de Oliveira, CPF 072.162.888-58 - Item 13 da Decl. Bens O sujeito passivo informou a existência de crédito no valor de R$ 114.100,00 junto a José Carlos Teodoro de Oliveira, constituído no decorrer de 2004, conforme item 13 da declaração de bens. Após expedições de Intimações e apresentação pelo contribuinte de Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 cópias de cheques emitidos ela empresa ADR, bem como a análise dos livros fiscais desta empresa, a Fiscalização retificou o valor do crédito declarado junto a José Carlos Teodoro de Oliveira de R$ 114.100,00 para R$ 19.000,00. Explica o fisco que a redução no valor total do crédito é favorável ao sujeito passivo na apuração da variação patrimonial uma vez que diminui o valor das fontes de recursos a serem comprovadas. 2.7 Aquisição de imóvel - Item 11 da Decl. Bens Considerando que o contribuinte não contestou as alegações do Fisco sobre esse item, como se verá adiante, remete-se a leitura à fl. 872, onde os procedimentos e descrição dos fatos encontram-se relatados. Registre-se que esse procedimento será adotado nos demais itens não impugnados. 2.8 Saldo em Caderneta de Poupança no Banco 1 Net — item 09 da Decl. Bens Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 873. 2.9 Saldo em Fundo de Investimento no Banco 1 Net — item 10 da Decl. Bens O sujeito passivo informou que o saldo em fundos de investimento junto ao Banco 1 Net era de R$ 13.347,55 em 31/12/03 e estava "zerado" em 31/12/04, conforme item 10 da declaração de bens. Após obter os extratos bancários por meio de RMF, o fisco reconstituiu as movimentações em fundos de investimento efetuadas pelo sujeito passivo, conforme tabela à fl. 873, sendo que restou um saldo original aplicado no valor de R$ 18.000,00, que não foi informado pelo sujeito passivo em sua declaração de bens. Constatou-se também que o sujeito passivo não declarou os rendimentos isentos e não tributáveis derivados das aplicações em fundos de renda fixa no Banco 1, no valor total de R$ 526,76. Dessa forma, o saldo da aplicação em fundos de renda variável e os rendimentos obtidos com os fundos de renda fixa do Banco 1 foram considerados pela Fiscalização na elaboração do demonstrativo da variação patrimonial. 2.10 Saldo em Fundo de Investimento — Hedging Grifo — item 07 da Decl. Bens O sujeito passivo informou que o saldo em fundos de investimento junto à corretora de valores Heding Grifo era de R$ 27.241,77 em 31/12/03 e estava "zerado" em 31/12/04, conforme item 07 da declaração de bens. De acordo com o extrato da conta-corrente junto ao Banco 1, o resgate da aplicação ocorreu em 12/03/04, pelo valor de R$ 27.746,05, resultando em rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 504,28 (R$ 27.746,05 - R$ 27.241,77), os quais foram declarados pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual. 2.11 Alienação e Aquisição de Automóveis — itens 01, 08 e 15 da Decl. Bens Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 874. 2.12 Demais Itens da Declaração de Bens e do Quadro de Dividas e Ônus Reais - itens 04, 06 e 12 da Decl. Bens Procedimentos e descrição dos fatos às fls. 874 e 875. 2.13 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 875. 2.14 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis Procedimentos e descrição dos fatos às fls. 875 e 876, sendo que a Fiscalização ajustou o valor dos lucros distribuídos pelas empresas ADR e CMS àquele descrito no item Lucros e Dividendos Recebidos do presente relatório. 2.15 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Procedimentos e descrição dos fatos às fl. 876 e 877. 2.16 Lucros Recebidos em Excesso ao Lucro Presumido Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 877. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Conclusão – Variação Patrimonial Com base nos elementos descritos acima, e nos extratos bancários relativos à movimentação financeira do sujeito passivo junto ao Banco 1, a Fiscalização elaborou o Demonstrativo da Variação Patrimonial pertinente ao ano-calendário 2004, e apurou acréscimo patrimonial a descoberto conforme sumarizado na tabela à fl. 877. Agravamento da Multa A multa de oficio relativa à infração do acréscimo patrimonial a descoberto foi qualificada, majorada para o percentual de 112,50%, nos termos do Art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, face ao não atendimento da intimação para apresentação dos extratos bancários, os quais somente foram obtidos mediante RMF dirigida à instituição financeira. IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 21/12/2009 (fl. 910), o contribuinte apresentou sua Impugnação em 19/01/2010 (fls. 922 a 1034), onde alegou, em síntese, que: Preliminar - Decadência Alega, preliminarmente, que o imposto de renda das pessoas físicas - IRPF é um tributo cuja exigibilidade sujeita-se ao lançamento pelo regime de homologação e, dessa forma, é evidente que a constituição do crédito tributário abrangendo o período de Janeiro a Novembro 2004, afigura-se viciada, posto que o mesmo está extinto. Explica que o IRPF, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e outros, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de antecipação do imposto a ser apurado na declaração de rendimentos. É imposto efetivamente devido pela Pessoa Física beneficiária dos rendimentos no momento de sua efetiva percepção e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, o Imposto de Renda Pessoa Física deve ser tido e visto como o imposto exigido mensalmente do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação de fazer, anualmente, um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Ao final de cada ano-calendário, o sujeito passivo tem apenas a obrigação acessória de apresentar a declaração anual de ajuste de contas. O imposto de renda exigido mensalmente na fonte não mais se alberga em nosso ordenamento jurídico-tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual. Trata-se, sim, de imposto efetivamente devido e pago pelo contribuinte em decorrência dos rendimentos auferidos mensalmente. O saldo do imposto a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual, compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos. Conclui que é cristalino, portanto, que o prazo de 5 (anos), no caso do lançamento por homologação, deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, mensal Decorrido esse prazo, considera-se que o lançamento foi tacitamente homologado pela autoridade administrativa e o crédito tributário, definitivamente extinto. Dessa forma, é intolerável a pretensão da autoridade fiscal de transmutar o fato gerador da obrigação tributária, deslocando-o de cada um dos meses do ano-calendário de 2004, para o dia 31 de dezembro deste mesmo ano, considerando o débito vencido na data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, 29 de abril de 2004. A Declaração de Ajuste Anual é mera prestação de informações econômico-fiscais e não se presta a constituição do crédito tributário pelo lançamento na forma prescrita no art. 147 do CTN. 1) Lucros e Dividendos Recebidos - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido 1.1 Distribuição de Lucros - Empresa ADR Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 É totalmente descabida a pretensão da Fiscalização ao sugerir que a empresa, para ver a distribuição de lucros, esteja obrigada a levantar balancetes mensais. Não há legislação que obrigue a empresa tributada com base no Lucro Presumido, a promover o levantamento mensal de suas atividades econômico-financeiras, ainda que seja para propiciar a distribuição de lucros mensais. A disciplina legal contida no art. 48 da Instrução Normativa SRF n o 93/07, em nenhum momento exige que o sujeito passivo seja obrigado a promover o levantamento de balancetes mensais a fim de promover a distribuição de lucros, ainda que por conta de resultados de período não encerrado. O Livro Diário da empresa ADR observou na escrituração de seus fatos econômico- financeiros os princípios de contabilidade geralmente aceitos e devidamente comprovados. Por obvio, é singular de que se houve distribuição mensal de lucro, houve apuração de resultado aonde as receitas e as despesas operacionais foram lançadas contra a conta de Resultado Econômico do Exercício, apurando-se, por conseqüência o lucro do período, no caso mensal, possibilitando o provisionamento do Lucro a Distribuir, como amplamente atestado na escrita contábil ofertada a Autoridade Fiscal. Por outro lado, a não apresentação do Balancete Analítico no período de Abril a Dezembro de 2004, não é motivo bastante para a Autoridade Fiscal descaracterizar as operações econômico-financeira-patrimoniais registradas no Livro Diário e Razão da empresa. Neste particular registre-se que a Autoridade Fiscal equivocou-se ao afirmar que não houve a apresentação do Balancete Analítico do mês de Dezembro/2004, pois dito balancete foi acostado aos autos às fls. 464 a 466, aonde se verifica que o total dos Lucros Acumulados soma a quantia de R$ 591.887,56 - fl. 466. Acresça-se que a Fiscalização acostou aos autos às fls. 467 a 469, o Balancete Analítico de encerramento do exercício social com o conseqüente encerramento de todas as contas de resultado, concluindo ter havido o Resultado do Período no montante de R$ 1.053.103,26 – fl. 469. Registra que para a elaboração do Balancete Analítico do mês de Dezembro/2004, necessariamente os saldos anteriores ali apontados foram extraídos de balancete elaborado no mês anterior, ou seja Novembro/2004, e este, por sua vez, do mês de Outubro/2004, e, assim, sucessivamente. Por derradeiro, esclarece que o Razão Analítico n.° 09, acostado aos autos às fls. 483 a 553, resume fielmente e independentemente de balancetes mensais todas as operações realizadas pela empresa no curso do Ano-Calendário de 2004 e à fl. 525 sintetiza os lucros apurados contabilmente e distribuídos ao Impugnante. 1.2 Distribuição de Lucros - Empresa CMS Todas as distribuições foram levadas a débito da conta 290.612-0 - Lucros Acumulados - Dezembro de 2003 e a crédito das contas 101.022-0 - Banco Itaú S.A. Personalitte e 101.007-7 - Banco Itaú S.A., ou seja, os lucros foram pagos aos sócios através de saques em contas que a empresa CMS mantinha junto às citadas instituições financeiras. Os lucros distribuídos foram efetivamente pagos aos sócios da empresa CMS, os Srs. ALVARO DE JESUS TOMAS - Impugnante e JACOB DA SILVA TOMAS, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um. Neste particular não há qualquer questionamento por parte da Fiscalização, pois reconhece o Autuante que os lucros foram efetivamente distribuídos, contudo insta o Impugnante a comprovar que os lucros que lhe foram distribuídos necessariamente transitaram por suas contas bancárias, desprezando outras formas de destinação dos lucros recebidos, como por exemplo, determinar que o valor que lhe foi devido seja transferido diretamente à terceiros a fim de cumprir com suas obrigações pessoais. Nos esclarecimentos prestados à Fiscalização em 09 de outubro de 2009 - fls. 253 a 255, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n.° 07, de 03 de setembro de 2009 - fls. 246 a 248, o Impugnante informou que, por sua conta e ordem, determinou que o lucro que lhe foi atribuído fosse direcionado diretamente à terceiro para cumprimento de obrigações pessoais. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Confrontando-se o demonstrativo elaborado pela Fiscalização com base nas informações prestadas pelo Impugnante com os dados extraídos da contabilidade da CMS, verifica-se que os DOC's 308.552, datado de 10/09/2004, no valor de R$ 170.000,00 em favor de JACOB DA SILVA TOMAS; 157.783, datado de 01/12/04, no valor de R$ 53.000,00 em favor de ORNARE COM.E SERV. LTDA; 357.501, datado de 22/12/04, no valor de R$ 12.000,00 em favor de Decorbanho Acab.Ferragens Ltda. e 009254, datado de 28/12/04, no valor de R$ 4.990,00 em favor de JACOB DA SILVA TOMAS, coincidem em data e valor com os valores contabilizados a títulos de distribuição de lucros pela empresa CMS, conforme demonstrativo elaborado pela Fiscalização às fls. 827 dos autos. Os DOCs n°s 330.771, datado de 25/08/04, no valor de R$ 245.000,00 e 420.490, datado de 24/11/04, o valor de R$ 200.000,00 emitidos em favor do Sr JACOB DA SILVA TOMAS envolvem não só os lucros distribuídos nas mesmas datas como outros haveres do mesmo junto a empresa CMS. Portanto, os valores descritos no demonstrativo elaborado pela Fiscalização às fls. 827 dos autos, totalizando a quantia de R$ 684.990,00, englobam parcelas de lucros atribuídos ao Impugnante e, como tal, deve ser reconhecido, ou seja, há que se acolher que a quantia de R$ 252.495,00 (174.500,00 + 170.000,00 + 91.500,00 + 52.000,00+ 12.000,00 + 4.990,00 = 504.990,00 : 2 = R$ 252.495,00), do total de R$ 442.365,50, corresponde a lucros que foram distribuídos ao Impugnante e por sua conta e ordem direcionados diretamente à terceiros em cumprimento de suas obrigações pessoais. No que se refere aos lucros distribuídos em 06/09/04, no valor de R$ 67.000,00; 21/09/04, no valor de R$ 73.000,00; 04/11/04, no valor de R$ 30.000,00 e 21/12/04, no valor de R$ 15.000,00, totalizando a quantia de R$ 185.000,00, cumpre esclarecer que atendendo o item 2.7 do Termo de Intimação E-08, datado de 03/09/09 - fls. 342, a empresa CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda à fl. 372, informou que a titular da conta 734.484-2 é a empresa TRITOM ENGENHARIA.Trata-se de lucro distribuído ao Impugnante que, por sua conta e ordem, foi transferido diretamente àquela empresa a fim de dar cumprimento a suas obrigações pessoais. Portanto e igualmente, 50% do valor acima, ou seja, R$ 92.500,00 deve ser considerado como lucro efetivamente distribuído ao Impugnante, ressaltando que não há nenhum impedimento legal para a adoção desta medida que teria o mesmo efeito da sugestão feita pela digna Autoridade Fiscal no sentido de se evitar a incidência da CPMF (fl. 828). Na ótica da Autoridade Fiscal, ao analisar a distribuição ocorrida no dia 7/12/04, só se comprova o lucro distribuído se houver apresentação da cópia do cheque. Relega-se a segundo plano a escrita contábil, a Declaração de Informações Econômico Fiscais e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte elaborados sob a responsabilidade da empresa que promoveu a dita distribuição dos lucros. Finalmente, no que diz respeito à distribuição realizada no dia 01/11/04, no valor de R$ 50.000,00, a Fiscalização constatou que esse valor foi transferido diretamente para a empresa Ornare Comércio e Serv. Ltda., cujas razões já foram esclarecidas. 1.3 Dividendos - Empresa CMS - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF Alega que o fato de ter informado equivocadamente como rendimentos isentos e não tributáveis, a titulo de lucros/dividendos recebidos de pessoa jurídica CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda., o montante de R$ 2.027.211,00, quando na realidade o mesmo decorre de aumento de capital com aproveitamento de Reservas de Capital, não autoriza a Autoridade Fiscal, em hipótese alguma, a reclassificá-los como rendimentos tributáveis e, como tal, submetê-los a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. É evidente que não houve pagamento de rendimentos e muito menos o seu crédito em contas-correntes. Houve sim a distribuição de novas quotas de capital decorrente do aumento de capital com aproveitamento de reservas de capital, as quais deveriam ter sido simplesmente informada no corpo da Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Por derradeiro é totalmente absurda e sem qualquer sustentação legal considerar o pretenso "Rendimento Tributável Recebido de PJ" como "Outros Recursos/Origens", no Demonstrativo de Variação Patrimonial - fl. 889 e, ao mesmo tempo, considerá-lo como "Aquisição de Bens e Direitos" pois em nenhum momento a Autoridade Fiscal provou ou comprovou que em decorrência do aumento de capital com aproveitamento de Reservas de Capital houve o ingresso de Ativos na empresa CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2) Variação Patrimonial a Descoberto 2.1 Aquisição de Participação Societária na CMSA - Item 14 da Decl. Bens e Item 02 de Dívidas Fez constar em sua Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2005 - Ano-Calendário de 2004, a aquisição das referidas participações societárias no montante de R$ 6.000.000,00, entretanto acusou no campo Dívidas e Ônus Reais que devia idêntica quantia, sugerindo que naquele ano não houvera nenhum pagamento, o que de fato ocorreu - fl. 718. Ou seja, no curso do Ano-Calendário de 2004, o Impugnante não pagou nenhuma das parcelas devidas conforme consta do Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas firmado com a empresa Administração e Participações Walter Torre Jr Ltda., - fls. 408 e 409. Este fato está devida e comprovadamente atestado na Declaração firmada pela empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., anexada à fl. 1053. 2.2 Aumento de Capital da CMS - Item 03 da Decl. Bens Alega que não houve empréstimos de sócios e que todos os dados inseridos na contabilidade da empresa visaram, de forma equivocada e tecnicamente passível de criticas e objeções, regularizar a situação de imóveis nos registros contábeis da empresa. Aduz que constatou, no curso do Ano- Calendário de 2003, que o responsável pela elaboração da contabilidade da empresa houvera praticados atos que tornaram a sua escrita contábil praticamente imprestável sob todos os pontos de vista. Assim, resolveu determinar ao novo profissional responsável por sua escrita contábil, que promovesse um Balanço de Abertura em 1° de janeiro de 2004, a fim de ajustar sua situação econômico-financeira-patrimonial. No que diz respeito ao Ativo foram identificadas as disponibilidades existentes e os bens patrimoniais que compõem o Ativo Permanente - Investimentos e Imobilizado. No que se refere ao Passivo, com base nos dados disponíveis foram identificadas as obrigações inscritas no Passivo Circulante (obrigações trabalhistas e tributárias) e no que se refere ao Exigível a Longo Prazo o "Empréstimos de Sócios" no montante de R$ 1.400.000,00. A Fiscalização, equivocadamente, considerou que parte deste empréstimo, ou seja, R$ 550.000,00 foi feito pelo Impugnante o que é totalmente improcedente, tendo em vista que o aporte destes recursos financeiros foi feito pelo sócio JACOB DA SILVA TOMAS (pai do Impugnante) e, prova disto esta na sua Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste e Anual (fl. 724 – item 76). Ocorre que ao promover o inventário dos bens imóveis não foi observada a existência dos imóveis a seguir descritos: a) Largo do Arouche, adquirido por R$ 1.750.000,00 b) Rua Cardoso de Melo, adquirido por R$ 1.200.000,00, e c) Alameda Araguacema, adquirido por R$ 1.200.000,00. Verificada a inconsistência acima quando do levantamento do inventário dos bens imóveis para compor o Ativo Permanente, a empresa CMS, a fim de regularizar a situação acima, adotou procedimento contábil inadequado ou seja, no curso do mês de janeiro de 2004, debitou as contas 176.020-3 - Imóveis para Aluguel - Largo do Arouche; 176.023-8 - Imóveis para Aluguel - Rua Cardoso de Melo e 176.030-0 - Imóveis para Aluguel - Alameda Araguacema creditando a conta 263.005-2 - Empréstimos de Sócios - vide lançamento à fl. 561. Contudo, os imóveis já haviam sido Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 adquiridos antes do Balanço de Abertura levantado em 1 o de janeiro de 2004, conforme a seguir exposto: a) Imóvel sito no Largo do Arouche, adquirido pela a quantia de R$ 1.750.000,00 - fls. 322 e 323 De acordo com a Escritura de fls. 322 e 323 datada de 02 de março de 2002, o HSBC Participações (Brasil) Ltda., alienou para CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda., um terreno situado no Largo do Arouche, pelo preço certo e ajustado de R$ 1.750.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 526.000, pagos no ato da assinatura da Escritura em moeda corrente nacional e R$ 1.224.000,00 pagos em 12 parcelas fixas, mensais e consecutivas, no valor de R$ 102.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira 30 dias a contar da lavratura da citada escritura. Ou seja, o saldo devedor foi pago no período de Abril de 2002 a Março de 2003. Logo, não seria possível que um imóvel adquirido a 1 (um) ano e 10 (dez) meses antes e totalmente quitado, possa ser novamente adquirido em 02 de janeiro de 2004, com recursos advindos de empréstimos de sócios. b) Imóveis sito na Rua Cardoso de Melo, adquiridos pela a quantia de R$ 1.200.000,00 - fls. 323 e 324 De acordo com a Escritura Pública de Venda e Compra lavrada pelo 9° Tabelião de Notas da Capital - Estado de São Paulo, a ECONOMUS alienou à empresa C.M.S. os imóveis ali descritos pelo preço certo e ajustado de R$ 1.200.000,00 Muito embora a Escritura Pública de Venda e Compra tenha sido lavrada no dia 06 de janeiro de 2004, data da sua contabilização, fl. 562, há de se observar a Cláusula 2.2 da Escritura, que diz que a operação de compra e venda foi realizada em período anterior a 6 de janeiro de 2004 e, positivamente, em anos anteriores. Se dúvida houver quanto a esta afirmação, nada impede que se converta o julgamento em diligência a fim de atestar junto a vendedora as datas do efetivo recebimento. c) Imóvel sito na Alameda Araquacema, adquirido pela a quantia de R$ 1.200.000,00 - fls. 335 a 341 A Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 6 de junho de 2004, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas em Pirapora do Bom Jesus – Estado de São Paulo, atesta, prova e comprova que este imóvel foi adquirido de CLOVIS SALIONI e sua mulher RUYMAR DE MAGALHÃES SALIONI, através de instrumento particular firmado em 29 de novembro de 2002, pelo preço certo e ajustado de R$ 500.000,00, conforme consta na letra "b" do item II da referida escritura (fls. 336 e 337). Portanto, o imóvel acima descrito não foi adquirido em 02 de janeiro de 2004, conforme registrado nos assentamentos contábeis em empresa CMS – Empreendimentos Ltda. e, que por conseqüência, não teria ocorrido os aludidos empréstimos. Registra que no momento da contabilização a empresa ajustou seu valor de aquisição ao preço de mercado, daí a diferença entre o valor da escritura e o valor que lhe foi atribuído na contabilidade. Por derradeiro, ressalta que se a empresa CMS – Empreendimentos Imobiliários Ltda., ao promover o seu Balanço de Abertura levantado em lº de janeiro de 2004, tivesse incluído os imóveis acima no rol daqueles que compuseram o seu Ativo Permanente – Investimentos – Imóveis para aluguel, o valor de aquisição no montante de R$ 4.150.000,00, teria indubitavelmente como contra partida a conta "Reservas de Capital", única forma de manter a equação patrimonial. Conclui que está devidamente provado e comprovado que as operações de empréstimos objeto dos lançamentos contábeis registrados no Livro Diário – mês de Janeiro/2004, após o balanço de Abertura levantado em lº de janeiro do mesmo ano, são totalmente inexistentes e decorreram de um ajuste contábil inadequado, devendo, por conseqüência serem excluídos do Demonstrativo de Variação Patrimonial a titulo de DÍVIDAS PAGAS NO MÊS — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS À TERCEIROS – fl. 889. Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 2.3 Aquisição de Participação Societária na ADR - Item 16 da Decl. Bens e Itens 03 e 05 de Dívidas Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.4 Dívida no Valor de R$ 1.650.000,00 a favor de Jacob da Silva Tomas - Item 04 de Dívidas Alega que realiza inúmeros negócios de interesse mútuo com o Sr. JACOB DA SILVA TOMAS, seu pai. Entre eles vários mútuos foram realizados no curso do Ano- Calendário de 2004, e tendo em vista a estreita relação de parentesco - pai e filho - as referidas operações de empréstimos foram realizadas sem qualquer formalismo. Preocuparam-se, mutuante e mutuário, de fazer consignar ditas operações em suas Declarações de Bens, Direitos e Obrigações, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual, fatos estes devidamente atestados e historiados pela Fiscalização. Transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 2.5 Numerário Disponível em 31/12/03 - Item 05 da Decl. Bens A Fiscalização através do Termo de Intimação n.° 05, datado de 07 de julho de 2009, pretendeu que o Impugnante fornecesse prova impossível, qual seja a existência do numerário em 31/12/2003, acrescendo que esta prova poderia ser feita através de comprovante de resgate de aplicação financeira/saque de conta-corrente bancária, instrumento de alienação de bem/direito com recebimento em dinheiro, etc., como se estas operações fossem suficientemente bastante para caracterizar a existência do numerário. Está amplamente comprovado nos autos que o Impugnante por suas atividades empresariais e pessoais realiza anualmente inúmeras operações imobiliárias as quais propiciam a existência de recursos em moeda corrente. Ademais, esclarece que a partir de 1° de janeiro de 2009, todos os atos praticados pelo Impugnante e constante da sua Declaração de Bens e Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2004 - Ano- Calendário de 2003, foram tacitamente homologados pelas Autoridades Fazendárias, tendo em vista que no período de 10 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2008, nenhum dado ali contido foi questionado pelos órgãos fazendários. Pelos motivos acima expostos o Impugnante protesta no sentido de ser reconhecido como fonte ou origem de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial as disponibilidades existentes em 31 de dezembro de 2003, devendo o respectivo valor ser alocado no mês de Janeiro de 2004. 2.6 Crédito junto a José Carlos Teodoro de Oliveira, CPF 072.162.888-58 - Item 13 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante, mesmo porque, segundo o Autuante, o procedimento adotado pela auditoria fiscal é favorável ao sujeito passivo na apuração da variação patrimonial. 2.7 Aquisição de imóvel - Item 11 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.8 Saldo em Caderneta de Poupança no Banco 1 Net — item 09 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.9 Saldo em Fundo de Investimento no Banco 1 Net — item 10 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. Contudo, registra que o Autuante deixou de consignar como fonte ou origem no Demonstrativo de Variação Patrimonial às fls. 889 Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 os recursos existentes em lº de Janeiro de 2004, o Saldo em Fundo de Investimento — Banco 1, no valor de R$ 13.347,55, existentes em 31 de dezembro de 2003, devendo o mesmo ser alocado no referido Demonstrativo. 2.10 Saldo em Fundo de Investimento — Hedging Grifo — item 07 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante, com ressalva a seguir descrita. O Autuante deixou de consignar como fonte ou origem no Demonstrativo de Variação Patrimonial às fls. 889, os recursos existentes em lº de Janeiro de 2004, o Saldo em Fundo de Investimento — Hedging Grifo, no valor de R$ 27.241,77, existentes em 31 de dezembro de 2003, devendo o mesmo ser alocado no referido Demonstrativo. 2.11 Alienação e Aquisição de Automóveis — itens 01, 08 e 15 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.12 Demais Itens da Declaração de Bens e do Quadro de Dividas e Ônus Reais - itens 04, 06 e 12 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.13 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.14 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis No que se refere aos Lucros Distribuídos por ADR e por CMS já foram objeto de questionamento acima relatado. Quanto aos demais questionamentos deste item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.15 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.16 Lucros Recebidos em Excesso ao Lucro Presumido Este item já foi objeto de questionamento acima relatado. Multa Agravada Alega que o argumento utilizado pela Fiscalização a fim de justificar o agravamento da penalidade imposta e somente sobre a suposta infração capitulada como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", é totalmente infundado e desprovido de qualquer fundamentação fática ante a evidência das provas e documentos acostados aos autos. Discorre, às fls. 1014 e 1015, que por diversas vezes apresentou extratos bancários ao autuante em atendimento às intimações expedidas. Somente em relação ao banco Hipercard é que foi necessário a requisição de RMF (fl. 263), sendo esta atendida às fls. 268 a 285. Face ao exposto alega que, dentro de suas possibilidades, atendeu às múltiplas Intimações expedidas pela Autoridade Fiscal Autuante. O fato de não ter conseguido a totalidade dos extratos de caráter pessoal ou das empresas das quais é sócio-quotista, não impediu que a Fiscalização desse curso aos trabalhos de auditoria e da ação fiscal a que foi submetido, mesmo porque, como comprovado nos autos, o órgão fazendário requisitou à instituição financeira os extratos bancários do Impugnante, no que foi plenamente atendida, propiciando-lhe desenvolver sem percalços suas atividades fiscalizatórias. Acresça-se que no período sob fiscalização estava em plena vigência a cobrança da CPMF, instrumento largamente utilizada pelo fisco a fim de apurar incompatibilidades entre a movimentação financeira e a renda declarada. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Desta forma há de se registrar que a fiscalização detinha de instrumental legal para alcançar os extratos bancários do Impugnante ainda que este, que não é o caso, tivesse se recusado a promover a entrega dos mesmos, não se justificando por decorrência a aplicação da multa agravada e ora questionada. Cita jurisprudência do CARF a respeito. Juros Moratórios e Taxa Selic Às fls. 1019 a 1028, manifesta seu protesto por ser simplesmente inconcebível que, ao tributo lançado, seja acrescida a cobrança de juros exorbitantes, calculados com base na Taxa SELIC, posto que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Argumenta que da forma como está aplicada no auto de infração, a Taxa SELIC assume caráter manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. Transcreve jurisprudência do STJ. Juros Moratórios - Suspensão de sua Incidência e Exigibilidade no Curso do Contencioso Administrativo Fiscal Protesta pela suspensão da incidência dos Juros Moratórios e exigibilidade no período compreendido entre a data da protocolização da Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa – lª e 2ª Instâncias. Isso porque não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demora no julgamento dos procedimentos administrativos fiscais. Argumenta que enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232/72, não há que se falar em juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada. . Julgamento de Primeira Instância A 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.067 a 1.113) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A apresentação de declaração, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para confirmar a inexistência de desembolsos considerados conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. AUMENTO DE CAPITAL. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, que beneficia titular ou sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, carece de comprovação do efetivo recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, especificando-se o meio utilizado e o momento em que ocorreu o pagamento, não bastando para tanto a simples informação em comprovante anual de rendimentos, livros contábeis e DIPJ. AUMENTO PATRIMONIAL. MÚTUOS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES A alegação da existência de recursos provenientes de empréstimos concedidos pelo pai, para justificar acréscimo patrimonial, deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência dos numerários, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. A quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens do contribuinte somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Incabível a aplicação da multa agravada de 112,5% nos casos em que o contribuinte atende, ainda que parcialmente, a intimação fiscal encaminhada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, encontra amparo na legislação tributária, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, salvo quando existir depósito no montante integral. Impugnação Procedente em Parte A propósito, o julgador de origem decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada pelo Recorrente, nestes termos (processo digital, fls. 1.111 e 1.112): Considerando o acatamento das alegações referentes aos itens abaixo listados, as infrações mantidas serão as constantes da tabela abaixo: a) 1.3 afastada a infração de CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF (fl. 883); b) Redução da multa de ofício para 75%. Recurso de ofício O Presidente da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I interpôs recurso de ofício contra a decisão proferida naquele Colegiado - Acórdão nº 12-60.461 - que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada vigente à época, nestes termos (processo digital, fl. 1.069): Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Por força de recurso necessário, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e da Portaria MF nº 03/2008, recorre-se, de ofício, desta decisão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Razões ao recurso de ofício Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 1.141 a 1.212). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Recurso de ofício A propósito, para o juízo de admissibilidade do recurso de ofício, vale o limite do valor de alçada vigente na época do respectivo julgamento neste Conselho, exatamente como determina o Enunciado nº 103 de súmula do CARF. Logo, a partir de 17/1/2023, data de publicação da Portaria MF nº 2, de17 de janeiro de 2023, citada análise terá por parâmetro, em cada processo, o crédito decorrente de tributo e multa cancelado no montante superior a R$ 15.000.000,00, e não mais de R$ 1.000,00, como previa a Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008. É o que está posto na legislação ora transcrita, verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portaria MF nº 3,de 03 de janeiro de 2008: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Portaria MF nº 63,de 09 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Posta assim a questão, passo ao caso concreto. Consoante relatório fiscal, a autuação contestada pelo então Impugnante consolidou crédito tributário no montante de R$ 3.853.844,05 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos). Confira-se (processo digital, fl. 1.069): Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 19/01/2010 (fls. 922 a 1034), contra o Auto de Infração de fls. 879 a 886, que apurou um crédito tributário de R$ 3.853.844,05, já incluso os acréscimos legais, em vista das infrações de: Contudo, reportado crédito foi parcialmente cancelado pelo julgador de origem, consoante se vê no dispositivo e conclusão do voto condutor daquele julgado, que passamos a transcrever: Dispositivo (processo digital, fl. 1.068): Acordam os membros da 21ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 946.888,07, a ser acrescido da multa de ofício de 75%, sendo improcedente o agravamento em 50% da multa de ofício. Voto vencedor (processo digital, fl. 1.113): Por último, considerando que no auto de infração foram apurados o imposto suplementar de R$ 1.504.371,09 e multa aplicada de R$ 1.477.088,18, totalizando R$ 2.981.459,28 (fl. 886), e ao final deste Voto apurou-se R$ 1.657,054,12 de Imposto Suplementar com a multa de ofício, por força de recurso necessário, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e da Portaria MF nº 03/2008, se recorrerá, de ofício, desta decisão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Destaques no original) Nesse pressuposto, é notório que o crédito cancelado decorrente de tributo e encargos de multa perfez montante consolidado inferior ao limite do valor de alçada atualmente vigente, que é de R$ 15.000.000,00. Logo, reportado recurso não deverá ser conhecido. Recurso voluntário O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/04/2014 (processo digital, fl. 1.134), e a peça recursal foi interposta em 16/05/2014 (processo digital, fl.1.141), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 2402-001.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002830/2009-22 pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Restou notado, durante a leitura do Relatório e do Voto do presente processo, que há problemática relativa a pretensão da Fiscalização ao sugerir que a empresa, para ver a distribuição de lucros, esteja obrigada a levantar balancetes mensais. Inobstante a previsões infralegais, notei que o Livro Diário da empresa ADR observou na escrituração de seus fatos econômico-financeiros os princípios de contabilidade, geralmente aceitos. Por outro lado, a não apresentação do Balancete Analítico, no período de abril a dezembro de 2004, parece-me não ser motivo bastante para a Autoridade Fiscal descaracterizar as operações econômico-financeira-patrimoniais registradas no Livro Diário e Razão da empresa. Dessarte, o presente Voto determina a conversão deste julgamento em Diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime o contribuinte para: (i) apresentar toda a documentação contábil, societária e comprobatória de pagamentos de dividendos/distribuição de lucros relativo às sociedades autuadas neste processo; (ii) comprovar, por intermédio da documentação solicitada e apresentação de planilha indicativa de tais, com respectivas razões, que o lucro distribuído pela sociedade ADR, no período do exercício fiscalização, não excedeu o limite legal para o regime do lucro presumido, mesmo não tendo levantado balancete mensais, bem como não tendo apresentando os balancetes analíticos do período de abril a dezembro de 2004. Após, intime-se à autoridade fiscal de origem (autuante) para apresentação de razões, no prazo de 30 dias, se assim o quiser. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro (documento assinado digitalmente) Fl. 1236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.003265/2003-78
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL As instância julgadoras administrativas devem tomar conhecimento do objeto da lide, configurado no auto de infração e contraditado pelo sujeito passivo. Eventuais pedidos de compensação com os valores exacionados são fatos externos ao lançamento, que devem ser considerados na sua possível execução. IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO Por não ter o sujeito passivo comprovado o recolhimento do tributo espontaneamente, o não cumprimento do dever jurídico enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, cobre o valor não pago. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relatar), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deferiram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva do processo administrativo n° 16327.002929/2001-10. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda,
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Eventuais pedidos de compensação com os valores exacionados são fatos externos ao lançamento, que devem ser considerados na sua possível execução. IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO Por não ter o sujeito passivo comprovado o recolhimento do tributo espontaneamente, o não cumprimento do dever jurídico enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, cobre o valor não pago, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relatar), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis que AN NUNES~POS - Relator U3 DEZ 201 EDITADO E O ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR — Presidente da 2' Câmara da Julgamento do CAI-e (Skcessora da 6 Câmara do 1° Conselho intes) O HOLANDA — Redatora Designada Processo n° 16327003265/2003-78 S3 -C4 1 Acórdão n,° 3401-00.002 H 275 deferiram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva do processo administrativo n° 16327.002929/2001-10. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, UComposição e. é 961egiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Ne - nolanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria ; úcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo H; ique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). R$ 446.323,23IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ .334.742,41 Processo n° 16327 003265/2003-78 Acórdão n ° 3401-00„002 S3-C4T1 F1, 276 Relatório Em face do contribuinte Banco BMC S/A, CNPJ/MF n° 07.207.996/0001-50, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 12/09/200.3, auto de infração (fls. 02 a 08), com ciência postal em 25/09/2003 (fIs. 12), Abaixo, discrimina-se o crédito tributário (IRRF) constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil indeferiu pedido compensatório controlado no processo administrativo n° 16327.002929/2001-10, o que obrigou a autoridade autuante a constituir de oficio os débitos de IRRF informados no processo antes discriminado. Ao presente processo administrativo fiscal foi apensado o processo de representação n° 16327.003189/2003-09, no qual foram juntadas cópias das peças do processo de compensação, acima discriminado. Pelo que consta do processo apensado, os pedidos de compensação foram protocolizados em 31/01/2002 e 07/02/2002, tendo a autoridade competente da Receita Federal assinado o despacho de homologação parcial das compensações em 05/06/2003 (fls. 09 do processo apensado), ou seja, após 1°/10/2002, data em que os pedidos de compensação pendentes de apreciação foram convertidos em Declaração de Compensação pela Medida Provisória ri° 66/2002. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, afirmou que os débitos aqui lançados foram extintos por compensação no bojo do processo administrativo n" 16.327.002929/2001-10, este ainda correndo a via administrativa, o que implica a nulidade do auto de infração aqui guerreado, ou, alternativamente, pugnou pela suspensão da exigibilidade dos créditos ora constituídos, até a decisão definitiva no processo de compensação citado. A 8 Turma de Julgamento da DIU-São Paulo I (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 101 a 108. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 16-11.637, de 17 de novembro de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário 2009' 3 É o relatório. Processo ri 16327 003265/2003-78 S3-C4T Acórdão n ° 3401-K1002 Fl. 277 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de Infração lavrado com observância das disposições legais pertinentes não é nulo. MULTA DE OFICIO, RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No .julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP 2.158-35, de 2001, as 1nultas de oficio exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n" 10..833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/03/2007 (fis. 111). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/04/2007 (fls. 112). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os débitos aqui lançados foram confessados em pedido de compensação, controlado no processo administrativo 16327.002929/2001-10, que tinha como origem do direito creditório um saldo negativo de IRP,J, atinente ao ano-calendário 2000, Tal pedido de compensação foi convertido em Declaração de Compensação pela Lei 10.637/02, já que, em 1°/10/2002, a autoridade da SRF não havia se manifestado sobre tal pleito compensatório, somente o fazendo em 05/06/2003, e, atualmente, após o julgamento da Delegacia de Julgamento, aguarda-se a decisão final do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a homologação das compensações que se tomaram controvertidas. Assim, o crédito tributário aqui lançado está extinto de pleno direito pela compensação, ou, ao menos, com sua exigibilidade suspensa até que o Primeiro Conselho de Contribuintes decidida, em caráter definitivo, sobre o pedido de compensação controlado no processo 16327,002929/2001-10, Ainda, deve-se reconhecer que os juros de mora à taxa Selic não poderiam incidir sobre o imposto lançado, já que se trata de taxa de juros de caráter remuneratório, jamais moratória Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. 4 5 Processo n° 16.327.003265/2003-78 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00,002 El. 278 Voto Vencido Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/03/2007 (fls. 111), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/04/2007 (fls. 112), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 16/04/2007, segunda-feira, Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso. Inicialmente, deve-se reconhecer que os pedidos de compensação constantes no processo administrativo 16327,002929/2001-10 foram convertidos em Declarações de Compensação, na forma do art, 74, § 4 0, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002, esta posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002 1 , pois, em 1 0/10/2002, os pedidos de compensação ainda estavam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa. Esta somente exarou o despacho de homologação parcial dos pedidos de compensação em 05/06/200.3, estando, atualmente, a homologação parcial sendo discutida no âmbito da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se pode ver pelo acompanhamento processual abaixo: Número do Recurso: 148672 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.002929/2001-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO BMC S.A. Recorrida/Interessado: 84' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 15/8/2008 00:00 Relator: Valmir Sandri Decisão: Resolução 101-02666 Resultado: - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, Ausentes justificadamente os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Assim, os pedidos de compensação constantes no processo acima citado devem ser submetidos à legislação que regula as Declarações de Compensação, como expressamente determinado pelo arts. 49 da Lei ri.° 10,637/2002. ART. 74 DA LEI N' 9 430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.6.37/2002: Art.. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão, § a § 3° Omissis, § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão ionsiderados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Processo n° 16327.003265/2003-78 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-00.002 Fl 279 Após a homologação parcial dos débitos constantes nos pedidos de compensação do processo administrativo 16327.002929/2001-10 pela autoridade da Receita Federal, foi instrumentalizado um processo de representação para que a autoridade fiscalizadora constituísse de oficio os créditos tributários não homologados, e não confessados ou não constituídos. Esse procedimento foi necessário para evitar que, ao término da via administrativa do processo de compensação, não tivesse fluído o prazo decadencial para o lançamento dos débitos não confessados ou não constituídos, pois as declarações de compensação somente passaram a ter efeito de confissão de dívida após 31/10/2003, com a publicação da Medida Provisória n° 135/2003, esta posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2001. Assim, não homologados os débitos constantes em declaração de compensação protocolizadas até 30/10/2003, correto o procedimento de constituir, de oficio, os débitos não confessados ou não constituídos, como ocorreu no caso vertente. Entretanto, parece plausível que o crédito tributário constituído de oficio no curso do procedimento de discussão administrativa de Declarações de Compensação, quando estas não funcionem como instrumento de confissão de dívida, tenha sua exigibilidade suspensa até a decisão final do contencioso instaurado em tomo da não homologação das Declarações de Compensação, em analogia com as Declarações de Compensação que são consideradas confissão de dívida, regidas pelo art. 74, § 11, da Lei n° 9 430/96, com a redação dada pela Medida Provisória ri° 135/2003, quando se determina expressamente que a manifestação de inconformidade e o recurso manejados contra a não homologação das Declarações de Compensação obedeçam ao rito do PAF, e os débitos confessados sejam enquadrados no art. 151, III, do CTN. No ponto em debate, deve-se enxergar a disciplina trazida pela Medida Provisória n° 135/2003 como uma norma de caráter interpretativo, que espalha seus efeitos para as Declarações de Compensação protocolizadas antes da publicação da referida MP. Na apreciação da Declaração de Compensação, a controvérsia instaurada no tocante ao direito creditório irradia seus efeitos para suspender a exigibilidade dos débitos (créditos tributários), já que a compensação deve ser vista como um todo, sendo desarrazoado permitir a abertura do PAF no tocante à não homologação da compensação (ou homologação parcial), havendo uma controvérsia no tocante ao direito creditório perseguido pelo contribuinte, e, paralelamente, iniciar a cobrança e execução dos débitos não homologados (créditos tributários). Ora, se a Lei permite a discussão, no âmbito do contencioso administrativo, do direito creditório (direito de crédito do contribuinte em desfavor da Fazenda Nacional), plausível o entendimento de que os débitos (créditos tributários) não podem ser cobrados até o desfecho do PAF que aprecia o litígio no tocante ao direito creditório, Apesar de alguma vacilação jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Segunda Turma dessa Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade, recentemente acolheu a tese de que, para os pedidos de compensação protocolizados antes da Medida Provisória n° 135/2003, a discussão administrativa no tocante às Declarações de Compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, Pata tanto, veja-se o REsp 980.017 — SP, relatora a Ministra Eliana Calmon, publicado no DJE de 27/02/2009, onde se discutia os efeitos do inconformismo do contribuinte na via adrninistrativ de pleito compensatório anterior à edição da MP 135/03, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO 6 rrocesso n- t 0.5Á r W.5203/2UU3-1Z5 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00.002 Fl. 280 Processo n° I 6327 003265/2003-78 FISCO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO — FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - CPD-EN 1. A alegação de compensação é verdadeira causa extintiva do direito do .fisco, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, como medida impugnativa cargo do contribuinte, Alegada na esfera administrativa, tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, na .fonna do art. 151, III, do CT111 2. Enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, hipótese em que não pode negar o .fisco o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN 3. Recurso especial provido. (grifou-se) Com as considerações acima, deve-se deferir a pretensão do recorrente para que os créditos tributários aqui em discussão permaneçam com sua exigibilidade suspensa até a decisão definitiva exarada no processo administrativo n° 16327.002929/2001-10. Ainda, este processo administrativo fiscal deve ser apensado ao processo de compensação antes citado. Por fim, no tocante à incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre os créditos tributário da União, trata-se de matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1" CC n" 4: "A partir de J a de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art, 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes2, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2 0 grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, yoti no sen "do de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para deferir a suspensão da exigpifidade do créd to tributário ora em debate até a decisão definitiva no processo administrativdn° 16327.00292'1 101-10, devendo correr, a partir de agora, ambos os processos adminis4Avos de forrnA conj /ta, apensados. OVANNI CHRISWIWN NUNEW..AMPOS 2 Art. 51 As cisões unâni es-rieite aplicação obrigatór o respectivo C § 1' A súmula será publicada no Diário § 2 Será indeferido pelo Presidente .1 que contrarie súmula em vigor, quando nifoimes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de )fiti2d da União, entrando em vigor na data de sua publicação. Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso ão houver outra matéria objeto do recurso. 7 Processo nn [6327.003265/2003-78 S3-C411 Acórdão n " 3401-00MO2 H 281 Voto Vencedor Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora Designada Reporto-me ao Relatório do ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre o trabalho assalariado, que diz respeito ao ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 446,323,23, em face de haver sido constata falta de recolhimento do tributo no prazo determinado em lei. Para contraditar a exação, o recorrente afirma ser detentor de créditos tributários, que dizem respeito ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), que foram objeto de pedido de compensação com aqueles valores ora exacionados, A compensação pleiteada foi indeferida em primeira instância, sob o argumento da inexistência do crédito alegado, por tal, a Administração Tributária entendeu pela formalização do crédito tributário envolvendo os valores não recolhidos. O sujeito passivo apresentou inconformação contra a negativa da compensação, o que resultou no prosseguimento do processo às instâncias superiores de julgamento. Sob tal pórtico, quer o recorrente que os presentes autos sejam sobrestados, até que se aguarde o julgamento definitivo acerca da pertinência, ou não, da compensação. O relator originário entende que tal providência deve ser adotada. Aqui reside a divergência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõe à manifestação do relator originário, para seguir o pensamento de que, como o objeto da lide ora posta diz respeito à falta de recolhimento do IRF, é sobre tal matéria que deve se pronunciar esta segunda instância de julgamento. Nos presentes autos, sob os ditames que regem o processo administrativo fiscal, nos é permitido o pronunciamento se é ou não devida a exigência tributária configurada no lançamento. Nada além disto. A análise dos valores pagos indevidamente, e, portanto, da pertinência da compensação, é objeto daquele outro processo administrativo fiscal. O seu resultado em nada inter fere naquele aqui adotado, senão, quando da possível execução dos valores ora lançados, dever-se-á observar se há o que compensar. Por tal, este Colegiado não se pode furtar a apreciar a lide neste julgamento, e não, aguardar os deslinde naquele pedido de compensação, 8 Processo n° 16327 003265/2003-78 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00.002 Fl 282 Com efeito, entendemos não ser pertinente à espécie, a determinação de suspensão da análise dos autos, até a decisão definitiva no processo administrativo n° 16327,002929/2001-10. Se assim se procedesse estaríamos afrontando o princípio da economia processual, impondo às partes o ônus de aguardar a decisão sobre o lançamento, quando todas as condições para proferi-la estão aqui ora postas. Ultrapassada a divergência, passamos à análise da questão de mérito. Na espécie, impende que seja analisada se devida ou não a cobrança dos valores configurados no auto de infração. Neste sentido, o próprio sujeito passivo admite não ter efetuado o recolhimento do IRF, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado objeto da exação. Assim, lícito que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento reste configurado sob a forma de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em seu resultado não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público. De tal modo, forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado, L ANA ILMYLE OLil\APIO HOLANDA 9

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Numero do processo: 11070.001587/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235-72 não se cogita de nulidade da ação fiscal. Levantamento efetuado com base em informação prestada pela própria empresa, de seu inteiro conhecimento, não pode ser inquinado de nulo somente porque a empresa não recebeu dele cópia durante a ação fiscal. DECADÊNCIA. A revisão de valores integrantes de auto de infração lavrado, em decorrência de diligência determinada pela autoridade julgadora, somente consubstancia novo lançamento quando redunda em agravamento da exigência anterior. Resultando apenas em reduções dos valores originais não se configura novo lançamento, não havendo o que falar acerca de decadência. PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Constatadas diferenças de recolhimento da contribuição, é obrigatório o lançamento do crédito tributário com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os juros de mora previstos no art. 61 da mesma Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo da Cofins.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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A revisão de valores integrantes de auto de infração lavrado, o (.9 C.) — CS ,c) em decorrência de diligência determinada pela autoridade julgadora, somente 2 gr') ,,, ;75 c> _ consubstancia novo lançamento quando redunda em agravamento da exigência o oZ -ci c. anterior. Resultando apenas em reduções dos valores originais não se configura 52 O ersi :12 novo lançamento, não havendo o que falar acerca de decadência. • is Lu_N (-) uji- -N g; .i.5 PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Constatadas diferenças de 8£ recolhimento da contribuição, é obrigatório o lançamento do crédito tributário z on o com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora previstos • c.s tii :'" u: rh La 2 cO no art. 61 da mesma Lei. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo da Cofins. , Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. A..z. g.-..../........, , :..---". -'' Henrie12.e Pinheiro TOrre""`-,-- Presidente C;sar Alves Ramos ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Ana Maria Ribeiro Barbosa. • 1 1 , , . . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF tütl..1-n: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, l j 03 1 0 • Processo n2 : 11070.001587/2003-18 PfCc7 Recurso n2 : 128.385 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.156 Mat. Siape 91806 - Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, lavrado no ano de 2003, e que engloba todos os períodos de apuração da contribuição compreendidos entre os meses de fevereiro de 1999 e abril de 2003. Os valores constituídos de ofício correspondem a diferenças que a fiscalização entende ainda remanescerem entre o valor da contribuição devida com base nos valores registrados em sua escrita contábil, e o somatório de todos os pagamentos e compensações admitidos na legislação de regência, consoante demonstrado na planilha de fls. 474 e475. Dita planilha decorreu da realização de diligência no estabelecimento da empresa determinada por esta Câmara ao examinar, na sessão de maio 2005, recurso voluntário da empresa contra a decisão da DRJ em Santa Maria-RS que julgara totalmente procedente o lançamento efetuado em 2003. Naquele recurso pontuou a empresa: DAS PRELIMINARES • o exame do auto de infração atesta a total impropriedade do mesmo, eis que sua lavratura se deu em nítida afronta "a:várias disposições legais e regulamentares, carecendo a dita ação da devida justificação legal que a oriente e a motive, porquanto: • não cientifica a autuada de todos os fatos, documentos e demais elementos que justifiquem e supostamente comprovem as suas conclusões, ignorando o disposto no art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; • ao afirmar tão somente que os débitos apontados se referem apenas a diferenças por alteraç. ões encontradas nas bases de cálculo e ao afirmar que a exclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus é improcedente sem apontar qualquer justificativa legal, desatende requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto n°. 70.235/72; • ao lançar débito relativo à competência abril de 2003, contraria o disposto nos arts. 149 e 150 do CTN; • nítida é a nulidade que está a viciar o presente auto de infração, não se podendo conciliar com o procedimento, posto que o lançamento não lhe permite conhecer de fatos de extrema relevância e imprescindíveis ao deslinde da quaestio, restando ela claramente prejudicada na apresentação de elementos de fato e de direito tendentes a demonstrar e sustentar a legitimidade de seus procedimentos' e, assim, conseqüentemente, no exercício ao seu ditetio a mais ampla defesa. Refere às justificações apresentadas pela Fiscalização; • a descrição dos fatos motivadores do lançamento e a indicação da disposição legal infringida está longe da realidade e dos fundamentos que albergaram a manutenção do crédito tributário a título de PIS, circunstância que, por si só, contamina a atividade lançadora, tomando-a imprópria e ineficaz, vez que contraria as normas regentes de um procedimento administrativo fiscal válido; 2 •:NN UFTE=NTETTIOri com- 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia‘"-*-="g / (03 9 Processo n2 : 11070.001587/2003-18 hieri Recurso n2 : 128.385 Neçy Batista dos Reis Mut Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.156 • entende estar claramente configurado, no caso em exame, o cerceamento do direito de defesa — o documento formalizador da exigência omitiu a completa descrição dos fatos que o motivaram, seja porque deixou a autoridade autuante de cientificar a empresa autuada de todos os documentos,demonstrativos e elementos que guarnecem a exigência — motivo pelo qual não pode prosseguir validamente o procedimento, impondo-se, por respeito à lei, a decretação da integral nulidade do presente auto de infração (CF/88, art. 5 0•, incisos II, LVI e LV); • deve ser reputado ilegítimo o lançamento do débito pertinente à competência abril/2003, eis que não se mostra lidimamente possível a realização de lançamento de ofício de obrigações tributárias sujeitas ao lançamento por homologação quando ainda não transcorrido o prazo legal para que o contribuinte cumpra as obrigações — principal e acessória — a ele legalmente atribuídas. Registra que nenhuma da hipóteses previstas no art. 149 do CTN se verificou no mundo dos fatos; • as práticas levadas a efeito pela Fiscalização não observaram a legislação pertinente, sendo imperiosa a desconstituição do lançamento também na hipótese da competência abril de 2003, vez que tal procedimento não possui nenhum respaldo na legislação, sendo igualmente afrontador aos ditames inscritos no art. 142 do CTN; DO MÉRITO DAS DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO •• embora desconhecendo ás reais motivações do lançamento, de vez que a fiscalização apenas se refere a diferenças de base de cálculo, não havendo clara identificação de que diferenças seriam essas, demonstra os procedimentos que adotou para apurar os valores devidos a título de PIS; • a partir da edição da Lei n° 9.718, a empresa, que se sujeitava ao recolhimento de PIS sobre o faturamento — esse a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza - ora se vê onerada pela exação, ainda sobre o seu faturamento, porém agora conceituado como a totalidade das receitas auferidas pela empresa; • a orientação inscrita naqueles dispositivos permite ao intérprete excluir da base de cálculo do PIS todo e qualquer ingresso de recursos que não se subsuma ao conceito de receita, ou seja, quantias que, embora ingressem no caixa da empresa, não possuam o potencial de gerar aumento patrimonial; • assim é que a legislação é bem clara ao afirmar que é tributável a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, somente podendo sofrer a oneração aquele ingresso no caixa da empresa que, na sua essência, possa ser considerado como receita, sendo irrelevantes, bem destacou o legislador, o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada; • embora não saiba com inteira certeza que verbas estão incluídas na base de cálculo edificada pela fiscalização, certo é que, além do faturamento, outras quantias que recebeu a título de recuperação de despesas, inclusive tributárias (que representam mera recuperação de custo), as indenizações recebidas, as variações monetárias de direitos de crédito ou obrigações enquanto não liquidado o respectivo contrato etc, não podem ser oneradas pela exação, visto que essas verbas sequer podem ser consideradas receitas, quanto mais faturamento; 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, .1 2 03 _ Processo n2 11070.001587/2003-18 ' Necy Batigta do§ Reis Recurso n • 128.385 Mat., Siape 91806 Acórdão n(2 : 204-02.156 • a inteligência dos dispositivos já apontados, também citados pela fiscalização, leva o intérprete à conclusão de que o PIS terá como base de cálculo a receita da empresa proveniente da venda de mercadorias, de serviços de qualquer natureza ou da combinação de ambos ou ainda por aluguéis e outras importâncias potencialmente aptas a agregar valor ao patrimônio da empresa; • traça arrazoado acerca do conceito de receita, entendendo-a como uma efetiva alteração no patrimônio da empresa que a aufere, compreendendo, necessariamente, um acréscimo no ativo ou decréscimo no passivo, sendo, sempre, entrada de um quantum no montante ativo da pessoa jurídica, e que se origina de determinada operação mercantil ou investimento, mas que implique efetivamente um acréscimo ao patrimônio da empresa ou decréscimo no seu passivo. Aponta entendimento doutrinário; • discorre acerca de variações monetárias, entendendo que tais elementos, dada sua incerteza de efetiva realização futura, não reúnem as mínimas condições necessárias ou suficientes de ocorrência (receita ou despesa) da base de cálculo fixada pela Lei, seja ela receita ou faturamento; • refere à Medida Provisória n° 1.858, de 1999, dizendo que a partir de 01/01/2000 as variações monetárias passaram a ser consideradas, para efeito da tributação pela contribuição quando da efetiva liquidação da correspondente operação, ou seja, no momento dos pagamentos e na proporção destes; • quanto à alegação no sentido de que a exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a partir da com;êtência outubro de 2002, seria improcedente, há que se mostrar perplexidade, eis que a isenção é claramente prevista na legislação, não encontrando a afirmativa fiscal nenhum apoio na legislação de regência da exação. Aponta o art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; • as operações de venda qualificadas como exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da Cofins, não havendo como negar que as vendas que levou a efeito a empresas situadas na Zona Franca de Manaus estão abrigadas pela isenção, vez que o Decreto-lei n° 288, de 1967, é expresso em determinar que as exportações de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o exterior, serão para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalentes a exportações para o exterior; • o STF, ao examinar o ADIn n° 2.348-9, em sessão plenária, deliberou, por unanimidade, conceder a liminar então pleiteada para, quanto ao inciso I do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de dezembro de 2000, suspender a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus"; DA ILEGITIMIDADE DA MENSURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS • por respeito ao princípio da eventualidade, insurge-se contra a cobrança de juros selic sobre os débitos apontados de vez que essa taxa tem a natureza remuneratória enquanto a autorização legal restringe à exigência de juros moratórios; /7.4 RIF . - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CON/FERE COM O ORIGINAL Fl. 212 CC-MF Ministério da Fazenda z's4y,;;5= Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília,. , • .12LL Processo n2 : 11070.001587/2003-18 Recurso n2 : 128.385 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.156 Mat. Siapt: 91806 • a legislação tributária que prevê a incidência da taxa Selic sobre obrigações tributárias inadimplidas ou pagas extemporaneamente está nitidamente contrária ao que estabelece o CTN, nãb podendo prosperar, uma vez que promove uma remuneração — e não uma compensação, como estabelece o CTN — ao Tesouro Nacional, pelo atraso verificado pelo contribuintes em adimplirem suas obrigações fiscais; Tais argumentos haviam sido apresentados na impugnação, mas não foram acolhidos pelos julgadores de primeira instância. Relatando aquele recurso, propus a realização de diligência para que se pudesse identificar com clareza a origem dos valores que compunham a base de cálculo da contribuição que estava sendo exigida da empresa, uma vez que não havia nos autos cópia dos livros contábeis nem planilha que indicasse as contas contábeis que haviam sido somadas para a composição daquela base. Solicitei ainda que se juntassem cópias das DCTF entregues e mencionadas na autuação bem como se indicassem as causas das diferenças encontradas. Cumprida a diligência, foram juntadas ao processo, além da já mencionada planilha de fls. 474 e 475, cópias das DCTF e dos balancetes mensais do período da autuação. Quanto ao esclarecimento das Causas.. das diferenças objeto do lançamento, limitaram-se os diligenciantes a apontar no Termo de Constatação Fiscal de fls. 477, verbis: Verificamos que as diferenças encontradas originaram-se de estornos nas contas de receitas (lançamentos a débito nessas -contas), não consideradas nas planilhas de bases de cálculo anteriormente elaborada pela contribuinte, diferenças que foram confirmadas pela fiscalização na presente diligência, frente aos balancetes contábeis apresentados pela empresa e juntados aos autos. Para identificar as diferenças apontadas, elaboramos nova planilha demonstrativa de débitos fls. 464 a 465, considerando os ajustes acima apontados nas bases de cálculo, ficando demonstrado (coluna-16) os valores dos débitos após os ajustes nas bases de cálculo que deverão permanecer no auto de infração, sendo que na coluna-17, estão relacionados as diferenças entre os valores lançados no auto de infração e os valores apurados após os referidos ajustes. Considerando a nova Planilha Demonstrativa de débitos do PIS, fls. 464 a 465 (coluna- 16), valores que deverão permanece no auto de infração após os ajustes anteriormente citados, fica o contribuinte ciente do presente "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 466 a 468), e da "Planilha Demonstrativa de Débitos Remanescentes do PIS" (fls. 464 a 466), resultantes dos ajustes efetuados nas bases de cálculo, devendo, se assim o desejar, no prazo de trinta (30) dias da data do recebimento deste, apresentar impugnação, e se assim o fizer esta deve ser fundamentada e claramente identificadas as eventuais divergências. Regularmente cientificada dos resultados da diligência, oferece a empresa nova e igualmente longa contestação em que repete os argumentos contra os procedimentos adotados pela fiscalização, carecedores, em seu entender, do respeito a diversos diplomas legais e regulamentares, o que ensejou o cerceamento do seu direito de defesa e a conseqüente nulidade do lançamento. Destaca que se repetiram neste "novo lançamento" os mesmos vícios já apontados no recurso ao "lançamento anterior". Propugna ainda que se materializou a decadência dos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000, uma vez que o "novo" lançamento somente lhe foi cientificado em dezembro de 2005. 5 pr—) • • • --ti;P Ot" omoommomona~mommsomromonoommomeommemommoomme 2Q cc.-1\4F • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ./ 03 • I 0 9 Processo n9- : 11070.001587/2003-18 /11--417 Recurso n-12 : 128.385 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.156 Nlat Siape 91806 No mérito, reitera que a única indicação claramente dada pela fiscalização para as diferenças apontadas diz respeito apenas ao período posterior a outubro de 2002 (inclusive) e que consistiria na indevida exclusão das receitas de vendas de produtos a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, contra a qual, porém, não aponta qual o dispositivo legal que teria sido contrariado. Insurge-se, ainda, contra a imposição de juros Selic sobre os débitos por sua • manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. É o relatório. , .; • • • • , ,• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CC-MF • _ CONFERE COM O ORIGINAL - F-tf-7-r-r-4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0 3 9 Fl. . Processo n2 : 11070.001587/2003-18 Necy Batista dos Reis • Recurso n2 : 128.385 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como apontado no relatório, o recurso apresentado caracteriza-se pela prolixidade, mas pode ser enfrentado em seus diversos pontos de defesa, que não são muitos, embora exaustivamente repetidos. Antes disso, porém, cabe um esclarecimento acerca do procedimento de fiscalização levado a efeito, para o que peço vênia para transcrever parte do meu voto anterior: O ponto fulcral da discussão no presente processo corresponde à adequada apuração do quantum exigido do contribuinte. Com efeito, na descrição dos fatos inserta no Termo de Constatação Fiscal _de fis. 89 a 91 afirma-se que "...no presente auto de infração estão lançados os débitos 'apúrados por recolhimento a menor pela contribuinte quando do pagamento da ContribuiçãO,- recolhimento efetuado a menor por não considerar de forma correta as receitas que integram a base de cálculo para o PIS". Neste mesmo termo é informado que foi a própria contribuinte quem informou os valores das bases de cálculo mensais, apuradas em conformidade com as receitas constantes de sua escrituração contábil e fiscal e de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração. Essas bases de cálculo estão retratadas nos Demonstrativos de fis. 23 a 25, 27 e 30, as quais seriam transferidas para a coluna 1 da Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas — Planilhas 1 e 2 — constantes às fis. 40 a 42. Não há no auto de infração cópia dos livros contábeis ou fiscais de onde foram extraídas as receitas indicadas nos demonstrativos. Observa-se ainda que as bases de cálculo constantes da planilha 2, fls. 42, referentes aos meses de set/02, mar/03 e abr/03, diferem das que são mencionadas nas Planilhas de Apuração de Base de Cálculo de fis. 27 e 39. Adicionalmente, a planilha chave para a compreensão da autuação — Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas — Planilhas I e 2 engloba outros valores além dos que constituem o objeto do presente auto. Com efeito, os auditores autuantes avançaram o exame da compatibilidade dos valores declarados e devidos, adentrando a compensações informadas nas DCTF. Por isso, ali é feita comparação com os saldos a pagar constantes na DCTF, não havendo informação quanto ao montante devido informado nessas DCTF, cujas cópias igualmente não constam do processo. Ora, se a autuação se refere, como afirmado na Descrição dos Fatos, a diferenças de bases de cálculo, toda a informação adicional nele constante é supérflua, mas o que é imprescindível é a demonstração da base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela correspondente ao valor devido informado pela empresa em suas DCTF. O que a planilha chave demonstra, entretanto, é outra coisa: diferenças de recolhimento, que tanto podem provir de uma inadequada apuração da base de cálculo por parte do contribuinte, quanto de muitas outras razões. Aumenta o interesse na questão o fato de a autuada alegar em sua defesa que considera indevida a inclusão na base de cálculo de valores que entende não serem receitas. Ora, se os demonstrativos de fis. 23 a 25, 27 e 30 foram por ela elaborados, fica a dúvida: estão ali presentes tais valores? Se não estão, como a fiscalização alega que os conferiu 7 fir\ ) , . - SEGIn Nau :ON:JELé/0 DÉ CONTRIB--UINTES CONFERE COM O ORIGINAL 21/ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ,Contribuintes Brasil:a, ____ilLij22,11_0_____ _ Processo n2 : 11070.001587/2003-18 Recurso n2 : 128.385 Neey Batista dos Reis Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.156 e achou-os conforme a escrituração? Se estão conformes, como pode o auto decorrer de diferenças de bases de cálculo? É fato que a fiscalização informa eu fis. 60 que consubstanciam o presente auto os valores que aparecem na coluna 12 da multimencionada planilha de fis. 40 a 42. É igualmente certo, também, que tal coluna não demonstra diferenças de base de cálculo. Reproduzi-o para enfatizar que o motivo determinante para converter o julgamento em diligência foi a imprecisão quanto às bases de cálculo indicadas nas planilhas originais do lançamento. Não entendia, àquela época, e continuo pensando do mesmo modo, que tivesse havido qualquer supressão de elementos ao contribuinte necessários à sua defesa. Com efeito, lá como aqui, partiu-se de uma base de cálculo informada pela própria empresa em resposta a intimação da fiscalização. Logo, todos os elementos que a compuseram eram de seu inteiro conhecimento (embora não dos pobres julgadores que viriam a examinar o processo depois...) • O que havia de errado era a não inclusão, nos autos, das contas contábeis que provavam os valores inseridos na planilha demonstrativa das bases de cálculo e das DCTF . mencionadas na coluna 6 da mesma planilha. É certo que, em meu entender, todo o imbróglio decorreu de a fiscalização ter ido além do que devia, isto é, ter adentrado a revisãó da própria DCTF para considerar pagamentos efetuados e compensações ali informadas. Não precisava: no âmbito das verificações obrigatórias bastaria confrontar a base de cálculo extraída diretamente dos lançamentos contábeis da empresa com a que corresponde aos valores informados na DCTF como tributo devido. Essa diferença, todavia, não aparece diretamente em nenhuma das colunas da planilha de fls. 40 a 42. A ampliação da profundidade do trabalho, visando incluir a exigência, via auto de infração, das diferenças resultantes de compensações indevidas informadas em DCTF, contudo, não chega a invalidar o trabalho fiscal. Se é certo que o exame da compatibilidade dos valores incluídos na declaração é matéria de revisão interna, nada há, entretanto, na legislação que a impossibilite. • O exame das cópias de balancetes agora juntadas, por sua vez, sanam a dúvida a respeito da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo informadas pela empresa de algum valor que não se subsuma ao comando da Lei n° 9.718/98. Embora o recurso se estenda sobre a suposta inclusão de valores que não seriam receita, não há comprovação disso nos autos. Pelo contrário, vê-se que as bases de cálculo incluem apenas os valores que a própria empresa reconhece em sua contabilidade como sendo receitas. Feitas essas considerações iniciais, cabe examinar, ponto por ponto, as alegações da empresa não já atendidas pelo que se mencionou acima: NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA DEFESA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL E DO ENCERRAMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA Como ficou implícito nas considerações acima, não vejo qualquer nulidade no procedimento por este aspecto. É que todas as informações necessárias ao deslinde da questão eram do perfeito conhecimento da empresa, já que foi ela quem elaborou a planilha motivadora do lançamento (fls. 27 em diante) e novamente na diligência, atendendo a intimação específica. • ;;) • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO0 C NSELHO DE CONTRIBUINTES , C ONFERE COM O ORIGINAL i4iàst Brasília 3 CC-MF -Zey-eki- Fl. Segundo Conselho de,Contribuintes NecY'B' atis kitatcl7s Reis ). . Processo n2 : 11070.001587/2003-18 Recurso n2 : 128.385 Jklat Siape 91806 • Acórdão n2 : 204-02.156 Os dados foram (ou deveriam ter sido) extraídos de sua contabilidade e, mais importante, teve ela acesso a todo o processo para esclarecer eventuais dúvidas suscitadas. Como se comprovará em seguida, a fiscalização não glosou nenhum dos valores informados pela empresa. Ao contrário, adotou sempre as bases de cálculo informadas por ela, até mesmo com relação a contas que poderiam, sim, ser questionadas, a exemplo das vendas equiparadas a exportação. • É cediço que durante a ação fiscal não se instaura fase litigiosa, de modo que a fiscalização não tem obrigação de questionar a empresa acerca de diferenças que entenda passíveis de lançamento. Firmada sua convicção, expressa-a por meio do auto de infração, abrindo-se aí, e somente aí, a possibilidade de contestação pela empresa. No momento da ciência da peça acusatória, deve entregar à empresa cópia das peças que possibilitem a sua plena defesa. Se parte do conteúdo do auto foi produzido pela • própria empresa, não vemos obrigação alguma de que nova cópia lhe seja disponibilizada. A rigor apenas poder-se-ia cogitar de cerceamento a sua defesa se não lhe fosse dado acesso, em nenhuma hipótese, a algum levantamento elaborado pela fiscalização e ao qual a empresa não • tivesse tido acesso anterior. Mesmo. no caso em que esta falta tivesse ocorrido no momento da ciência, e desde que a peça estivesse 'no processo, tal omissão ainda poderia ser sanada na Repartição, requerendo-se cópia do inteiro teor do processo e solicitando-se dilação do prazo para impugnação se necessária. No presente caso, a empresa não logrou demonstrar quais seriam os "inúmeros documentos, demonstrativos e anexos" que não lhe teriam sido entregues. Nota-se, ademais que está consignado à fl. .91 do processo (ciência do contribuinte ao Termo de Constatação Fiscal): "O presente Termo de Constatação Fiscal faz parte integrante do auto de infração lavrado nesta data, bem como os documentos nesse referidos, e uma de suas vias (sic) são entregues ao representante da empresa, juntamente com cópias das planilhas de cálculo nesse mencionadas" . Segue-se a assinatura do representante da empresa. Admitir que faltara algum "demonstrativo ou anexo" importaria acusar aquele representante de assinar sem ler o que estava recebendo, o que afronta o bom senso. O mesmo há de ser dito acerca da não explicitação das causas das diferenças. Como se demonstrará em seqüência, somente a empresa poderia saber, visto que simplesmente declarava menos do que ela própria reconhecia como sendo a base de cálculo correta da contribuição. DECADÊNCIA DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2000 Descabida qualquer alegação neste sentido, porque não se consubstanciou novo lançamento em 2005. Houve tão-somente a adequação dos valores originalmente lançados. Em especial deve ser observado que a exigência original em nada restou agravada; muito pelo contrário, houve pequenas reduções em alguns meses. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAR, EM JULHO DE 2003, DÉBITO REFERENTE A ABRIL • DO MESMO ANO, POR NÃO TER VENCIDO AINDA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF REFERENTE ÀQUELE TRIMESTRE 9 J • a - me.~.....aamaaaramn 22 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIF ''';'Mkr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 12 03 109 Brasília, Processo n9- : 11070.001587/2003-18 Recurso n' : 128.385 Necy Batista clus Reis Acórdão n'2 : 204-02.156 NI a t Siape 91806 A possibilidade do lançamento de ofício nasce com o vencimento do tributo sem o recolhimento espontâneo pelo contribuinte, o que caracteriza a infração definida no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Assim, a faculdade conferida ao contribuinte de recolher valores constantes em DCTF após o vencimento do prazo apenas com a multa de mora não. se sobrepõe à obrigação da autoridade fiscal de promover o lançamento sempre que, em ação fiscal, constatar a falta de recolhimento do tributo. Não deveria mais ser preciso repetir que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a teor do art. 142 do CTN. Entender de outro modo seria o mesmo que obstar a atividade de fiscalização, que somente poderia se iniciar após esgotado o prazo para a entrega da DCTF. Que a SRF adote um tal procedimento não está obstado por qualquer norma legal, mas o que não se pode é pretender que ela a isto esteja obrigada. Assim, se o MPF determinava ao AFRF a verificação inclusive de período cuja DCTF ainda podia ser entregue, nada mais pode ele fazer do que exigir de ofício quaisquer diferenças encontradas. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO PIS SOBRE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ANTES DO EFETIVO RECEBIMENTO DO DIREITO OU PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Vale dizer que isto corresponde a pleitear a adoção do regime de caixa na apuração destas variações. Isto foi expressamente admitido pelo art. 30 da MP n° 2.158-35, mas apenas a partir de 10 de janeiro de 2000. Veja-se o dispositivo: Art. 30. A partir de I2 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão . consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1' À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 A opção prevista no § 1 2 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § Y No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autorização continha seus limites. Primeiro, que fosse adotada para todos os tributos federais a ela relacionados, inclusive para efeito do lucro da exploração. Segundo, que fosse uniforme para todo o ano-calendário. Terceiro, que somente se aplicava a partir de 10 de janeiro de 2000. No presente caso, observa-se que a própria empresa informou quais as variações monetárias entendia aplicáveis à base de cálculo (planilha de fls. 296 a 305). Tais valores foram integralmente aceitos pela fiscalização, de modo que somente a própria empresa poderia, em seu recurso, apontar que cometera algum equívoco na elaboração da citada planilha informando a maior alguma variação monetária. A fiscalização lhe concedeu esta oportunidade até mesmo ainda no curso da diligência (embora a isto não estivesse obrigada). Parece que a empresa I 0 'Y-sn • Ministério da Fazenda MF SEGuK (MbEIYJCMO DE CONtRIBUIN1ES 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla i2 i 03 / O Processo n : 11070.001587/2003-18 cl Recurso n2 : 128.385 Necy Batista do' Acórdão n2 : 204-02.156 Mat, Siape 91806 preferiu silenciar. Assim, não vemos como, com os elementos carreados aos autos, se possa infirmar qualquer valor nele constante a este título. ISENÇÃO bo PIS DE RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE BENS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Este item mereceu uma análise mais cuidadosa porque de fato a fiscalização deu a entender que havia tributado valores a este título. Porém, da leitura atenta da planilha elaborada pela empresa (fls. 296 a 305) confrontada com aquela adotada pela fiscalização para o lançamento (agora às fls. 474 e 475) resulta cristalino que isto não ocorreu. Com efeito, embora não haja nos autos qualquer resposta apresentada pela empresa ao item 3 do Termo de Intimação Fiscal dado pela fiscalização no início da diligência para que ela indicasse as contas que, em seu entender, haviam sido incorretamente incluídas no levantamento fiscal, pode-se depreender que este item específico - vendas à Zona Franca de Manaus — só pode se referir às contas identificadas como Venda de Produtos equip. Exportação-M e Venda de Produtos equip. . Exportação-F, cujos códigos contábeis, respectivamente, são 381 e 400. Ora, em nenhum mês há qualquer valor destas contas que tenha sido incluído na base de cálculo adotada pela fiscalização, nem mesmo após outubro de 2002, como disse a recorrente. Vale aqui ainda repetir mais uma vez: a fiscalização não glosou qualquer valor informado pela empresa em sua planilha; ao contrário, a base de cálculo que ela adota na planilha de fls. 474 e 475 é, sempre e em todos os meses, a que foi apontada pela própria empresa. . IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS À TAXA SELIC POR ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE A INSTITUIU. Com respeito à não incidência da taxa Selic como juros de mora, argumento acrescido, entendo, "por dever de ofício", já não há mais porque alongar-se. É que tal exigência encontra fundamento de validade em norma legal regulamente editada e em vigor, expressamente mencionada na autuação, e falece competência aos julgadores administrativos para negar-lhe eficácia por considerações quanto a sua constitucionalidade. Nada muda se tal consideração vier disfarçada sob o eufemismo de ilegalidade ou de mera inaplicação ao caso concreto. No âmbito do Conselho de Contribuintes, e já desde o ano de 2002, trata-se de norma regimental: art. 22A introduzido no Regimento Interno dos Conselhos pela Portaria Ministerial MF no 103. O que se busca no julgamento administrativo é verificar a subsunção do lançamento tributário ao ordenamento positivo no momento de sua confecção. A "ilegitimidade" do ato exator há de ser buscada no Poder competente, que é o Judiciário. Ou seja, ainda que este julgador administrativo a considerasse inconstitucional ou nela visse algum conflito com a norma do CTN, não poderia afastar a sua aplicação até que o Judiciário assim se pronunciasse. Não obstante, e mesmo que apenas en passant, deixo registrada a minha convicção de que não há, de fato, qualquer incompatibilidade ou inconstitucionalidade. Com efeito, a norma do CTN expressamente abre brecha à fixação de outro percentual, desde que a sua fixação se dê por lei. Não há no nosso ordenamento exigência de que o seu cálculo seja feito por lei nem muito menos que a taxa seja constante. Pelo mesmo motivo, não vejo qualquer delegação de competência. A Lei deve dizer qual é a taxa aplicada. Disse-o. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 45.40,-7)4we, Brasília, j 03 9 Processo n2 : 11070.001587/2003-18 Recurso n2 : 128.385 Necy Batisti/dos(Reis Acórdão n2 : 204-02.156 Mai Siape 9 1806 • Quanto à suposta caracterização de limite máximo dos juros, atribuída ao art. 161 do CTN, não passa de interpretação de alguns doutrinadores, não encontrando respaldo expresso em* qualquer norma legal. Como já se disse, o CTN fala apenas que a lei pode fixar outra taxa; outra pode ser qualquer uma, tanto maior como menor. Sobre a "incompatibilidade por conflito hierárquico", peço vênia ao Dr. Henrique Pinheiro Torres para transcrever considerações suas em voto que versava sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por conflito com o CTN e que se aplica aqui perfeitamente: Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quórum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a 'qUe se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temeri 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a uni rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas • força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que , TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 12 .141 a Min MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k- CC-MF lir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. O /1 Processo n2 : 11070.001587/2003-18 Recurso n2 : 128.385 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.156 Siape 91 806 só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os • dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, ADC 1-DF, ReL Min. Moreira Alves) Por fim, sempre é bom lembrar que os juros visam a compensar o credor pelos custos advindos da mora por parte do devedor. Ora, a Taxa Selic nada mais é do que o piso remuneratório das obrigações da Dívida Pública Federal. Sendo assim, é antes de tudo uma questão de Justiça, com base na Isonomia, que a União receba de seus devedores pelo menos aquilo que paga Dessas considerações, conclui-se que, à exceção dos meses de fevereiro a abril de . 2003, o trabalho corresponde a uma autuação própria de falta de recolhimento/declaração, daquelas costumeiramente resultantes do procedimento de verificações obrigatórias determinado pela SRF. Nada há a opor a esta parte do lançamento, dado que a empresa não justificou porque declarara em sua DCTF valor menor do que ela própria reconhece como devido segundo a legislação aplicável. Nos outros meses, extrapolou a fiscalização aquele tipo de verificação, mas conseguiu demonstrar que os valores que estão sendo aqui exigidos são devidos porque resultantes de compensações pleiteadas e indeferidas. Vale dizer que a empresa não questionou esta afirmação da autoridade fiscal. Forte em todos esses argumentos, somos pela desconstituição apenas dos valores reconhecidos pela fiscalização na coluna 17 da nova planilha. É que nestes casos a exigência decorreu apenas da desconsideração de estornos praticados pela empresa, consoante reconhecem os próprios AFRF diligenciantes. E em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. • • 9 P, J 10 CÉSAR ALVES AMOS 13 , - Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18470.728147/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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Numero do processo: 11065.000822/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-36.177 (e- fls. 1865/1881) proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de e-fls.1770/1786, mantendo o Despacho Decisório de fls. 709/710 (e- fls.1765/17666). Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins referente ao segundo trimestre de 2008, cumulado com Declaração de Compensação (Dcomp). O valor do ressarcimento pleiteado é de R$ 1.270.685,11. A fiscalização refez a apuração e apurou irregularidade nos créditos. O Despacho Decisório da fl. 1755 (a numeração citada é a do processo digitalizado), com base no Relatório intitulado Auto de Infração RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 82 2/ 20 10 -3 2 Fl. 2046DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000822/2010-32 das fls. 1728 a 1754, reconhece o crédito no valor de R$416.947,03. O Despacho das fls.1765/66 homologa as compensações até o limite do crédito reconhecido, não homologando as demais. De acordo com o Relatório, as seguintes irregularidades foram constatadas: (1) Crédito presumido com utilização indevida do percentual de 60%, ao invés do correto de 35%; (2) Creditamento indevido de fretes de pessoas físicas; (3) Crédito básico indevido sobre aquisições de pintos de 1 (um) dia e vacinas veterinárias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito básico indevido para fretes de compras que integram o presumido; (6) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (7) Apuração de crédito integral sobre aquisição (guias longitudinais de madeira para confecção de redler — transportador) que deveria ser imobilizada para posterior depreciação (valor admitido 10/48 avos e glosado 38/48 avos); (8) Crédito indevido sobre doação; (9) Crédito indevido de serviços relacionados à importação de trigo; (10) Crédito sobre fretes não comprovados; (11) Créditos sobre fretes de exportação descontados indevidamente, por mostrarem-se efetivamente relacionados a logística da operação de exportação, intermediários entre a fiscalizada e o transportador; (12) Devolução de insumos para as quais não foi efetuado o ajuste negativo nos créditos; e (13) Créditos informados indevidamente a título de Cofins/PIS importação. No mês de abril, foi apurado valor devido, sendo o valor decorrente do procedimento fiscal, objeto de lançamento de ofício no processo 11065- 002.163/2010-79, juntamente com os valores do primeiro trimestre. As glosas referentes a maio e junho somaram R$853.738,08. Os itens 12 e 13, embora constem do Auto de Infração/Relatório, não se referem aos meses contemplados no presente processo, além de não terem sido questionados, não fazendo parte do litígio em apreciação. A empresa foi cientificada em 23/02/2011(fl.1769). A empresa apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2011 (fls.1770 a 1860). Concorda com as glosas referentes aos itens 2, 12 e 13, acima, contestando os demais. De início, indica estar impugnando e apresentando manifestação de inconformidade tendo em vista não restar claro as repercussões individuais das glosas e lançamentos. Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor-fiscal autuante, que seria aplicável somente ao IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa, com a alíquota maior, em desacordo com os objetivos da introdução da não- cumulatividade. Entende que a necessária “utilização” dos bens e serviços no processo produtivo é o critério que deveria ser adotado. Especificamente, questiona: - Quanto ao item 1: Explica a atividade exercida. Indica que o pinto de 1 dia, o frango vivo e o milho (para a ração) não são revendidos, destinando-se exclusivamente à produção do frango a ser abatido e vendido, sendo todos os produtos da posição 02.07 da TIPI. Acrescenta que, na realidade, teria direito a totalidade do crédito, uma vez que são todos insumos sem indicação do tratamento tributário de suspensão. Junta cópias de documentos fiscais a titulo exemplificativo, informando encontrarem-se os demais a disposição; - Quanto ao item 3: Entende que o fisco confunde os tributos sujeitos à alíquota zero com a isenção. Sustenta que os produtos estão submetidos à tributação, mas com a aliquota zero; - Quanto ao item 4: Protesta contra o conceito .de insumo utilizado pelo fisco, conforme já destacado. Entende ser insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Com relação a tarifa de esgoto, aponta ser a mesma água a geradora dos custos, mesma base, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Na apuração do valor, apresenta documentos com a finalidade de demonstrar equivoco na informação prestada referente a unidade Trigobel, de Belem — PA, para fevereiro de 2008, o que ocasionou o erro na glosa efetuada; - Quanto ao item 5: Argumenta que o frete pago é distinto dos insumos e que o serviço foi tributado pelas contribuições. Entende inexistir fundamento legal para a glosa; Fl. 2047DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000822/2010-32 - Quanto ao item 6: Explica que o produto pronto é remetido A filial que o revendeu para entrega ao destinatário final, não sendo operação similar àquela da Solução de Divergência Cosit 26/08, citada pelo autuante. O valor do frete, particularmente alto para Manaus, e suportado e repassado ao preço pelo impugnante. A apuração de créditos tem fundamento no art. 3°, IX, da Lei 10.833/03; - Quanto ao item 7: Diz tratar-se de bem de pequeno valor e que as peças de madeira não são para redler novo, mas para substituição de peças do redler já em funcionamento; - Quanto ao item 8: Argumenta ser aquisição regular de mercadoria, tendo ICMS destacado e sendo operação sujeita ao PIS e Cofins. O fato de ter constado "Doação" na nota do emissor não descaracteriza a operação; - Quanto ao item 9: Alega serem os gastos preponderantemente para mercadoria já desembaraçada e nacionalizada. Repisa a critica ao conceito adotado de insumo; - Quanto ao item10: Questiona o cálculo realizado, entendendo não estar devidamente documentado e apontando diferença maior pró-contribuinte; - Quanto ao item 11: Alega que a glosa contraria disposição legal, tratando-se de pagamentos no Brasil para empresas brasileiras, apontando documentos para comprovação. Indica que o nome do documento (Nota de Débito) é problema com o emissor. Considera que as informações prestadas pelos agentes são para eximir-se do tributo. Requer seja declarada a improcedência da ação fiscal e a homologação das compensações. A DRF/NHO encaminhou o processo para apreciação da DRJ. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Períododeapuração:01/05/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2° da Lei no 10.637/2002 será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual especifico de 50%. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da Lei no 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Fl. 2048DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000822/2010-32 Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não- cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. É ônus da interessada a comprovação das alegações, de modo a não deixar dúvida sobre a existência do direito ao ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 23/01/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 17/02/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Impugnação. Reconhece , porém, a procedência da glosa relativa a gasto de fretes não comprovados. Em 22/05/2014, a Recorrente apresentou petição de desistência parcial do Recurso Voluntário, especificamente, no que tange aos créditos sobre fretes de exportação, em razão da sua adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 12.865/2013. Por fim, em 2018, a contribuinte apresentou petição requerendo que a análise da existência dos créditos de Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o recente entendimento do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. Fl. 2049DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000822/2010-32 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) crédito presumido com utilização do percentual de 60%, relativo à atividade de abate de frango, ao invés de 35%, referente aos insumos (pintos de um dia, frango vivo e milho); (ii) crédito básico sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) enquadramento de água e serviços de esgoto no conceito de insumos; (iv) autonomia dos gastos com fretes nas operações de insumos sujeitos à créditos na modalidade presumida; (v) possibilidade de creditamento de gastos com fretes de produtos acabados entre unidades; (vi) modalidade de creditamento de gastos com aquisição de guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador (valor integral da nota fiscal ou de acordo com a sua depreciação); (vii) crédito originário das operações que envolveram o farelo, sub produto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento); (viii) enquadramento de gastos com serviços relacionados à importação de trigo no conceito de insumos; (ix) enquadramento de gastos com agenciamento, logística e intermediação de exportação ou transporte; Como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2050DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000822/2010-32 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 2051DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000822/2010-32 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal não considerou a essencialidade e/ou relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: i) intime a Recorrente para: a. demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; b. apresentar esclarecimentos complementares e documentos quanto às guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador, demonstrando, por meio de documentos contábeis, a forma em que foi contabilizado: se imobilizado ou despesa; Fl. 2052DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000822/2010-32 ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2053DF CARF MF Original

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10255376 #
Numero do processo: 13982.000190/2001-90
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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FI. \ RESOLUÇÃO N° 204-00.015 '13982.00019012001-90 128.541 Ministério da Fazenda Segundo C~nselho de Contribuintes I . , . Sala das Sessoes, em 18 de.maio de 2005 6q6'tPi"TrtT~~ . Presidente Processo Recurso i • I ...•.. " .'.' \ 1. ) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munho:z;, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo ~ema:J;des de Carvalho; Júlio César Alves Ramos" e Sandra Barbon Lewis. Iinp/fclb . RESOLVEM os 'Membros . da . Quarta Câmara do 'Segundo' Conselho de' Contribuinús, por unanimidade de vot~~ converterojulgamento do .recurso em diligência". 'nos termos do voto da relatora. . . I • . . ••• .' . / Vistos, relatados e' discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ,6HAPE-CÓ COMPANIDA INDUSTRIAL. DE ALI~NTO~ . Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Con'selho de Contribuintes. 1J982.000190/2001-90 128.541 , Recorrente CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS' . RELATÓRIO Trat~-se' de pedido de ressarcimento de. crédito .presumido, de IPI: autorizado pela Lei n° 9.363/96, relativo à aquisição de insumos empregados na produção de produtos. \ exportados. ' . . . . . A verificação fiscal',. examinando o pedido, glosou partes dos créditos requeridos face a inçlusão indevida, na sua base .de cálculo, de insumos ádquiridos de fornecedores nãó cbrttribuintes do PIS eda 'COFINS, no caso, pess.oas físicas e cooperativas e de produtos para tratamento de água ,e combustíveis. , Discordandà do indeferimento parcial 'dó seu' pedido, a requ~rente apresentou manifestação de inconformidade,.sustentando que: a) a glosa das aquÍsiçpeS de ins~mos de pessoas' físicas, e de. cooperativas determinada pelas Instruções' Normativas SRF 23/97 eÍ03/97, afronta a Lei n° 9.363/96, que " autorizou a adoção como base de cálculo do .benefício o valor total das aquisições,serri cogiti}r' em exclusões ou restti~ões, de modo que são ilegais i e . . ',. b) os produtos adquiridos para trata~ento 'de água e' combustível são I1ecessários ao processo industrial. e nele' se consomem, r~zão pela qual, nos termos do art. 147 do RIPII9.8, constituem matéria-prima e produtos intermedi~rios, eis que referido. dispositivo legal exige, para fins dé creditamento, apenas que' os insumos sejam consumidos no processo -industrial ainda que não v.enha,a compor o produto fina( - ' . , , . Em ambos os aspectos, colacionou_ jurisprudência desse Conselho de Contribuintes para. corroborar 'as suás afirmativas. 'Nada obstante, ~~DRJ em Porto Alegre - RS manteve a decisão ~ecbrrida em acórdão assim ementado: . . " , . . Assunto: Impostos,obre Prod.utC?sIndustrializados':" IPj Período de apwação: Ot/1012000 a 31/1212000 Eménta:. CRÉDITO PRESUMIDO DOIPI l '. ' /, i. 1 1 o valor dos insumos adquiridos d~ cOQperativctSe de pessoas físicas, não contribuintes ,do PIS/Pasep, não se computá no cálculo do crédito presumido.. . . . . . Tampouco se incluem, no cálculo do b~nefício; os gastos com produtos para tratamento de água e combustí)léis, a..inda que sejam consumidos pelo eSt(1belecimento industrial, .porque' não revestem a condição de matéria-prima,'produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidospelci lei. . . So./icitação indeferida. (fi. 379) .' Inconformada, reagiu a empresa, Interpondo recurso. voluntário a esse .Eg. Conselho de. Contribuintes, no. ql!al reitera as razões expostas em sua manifestação de inconformidade. I .. É o relatório. I( ;. 2 Processo Rec~rso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de,Contribuintes 13982.000190/2001 ~90 128.541 ZllCC-MF FI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRÍENE MARIA DE MIRANDA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Analisando os autos, verifica-se que nem a Fiscalização nem a reclamante e~clareceram qual o real emprego dos insumos ~m análise no processo de industriali~ação dos pfodutos exportados pela reclamante. A forma de utiI1zação desses insumos é de curial importância para o julgamento, para verificar se os mencionados insumos encaixam-se no conceito dé matéria-prima e produto intermediário, para fins de usufru'to do benefício. 'A informação sobre a efetiva utilização' dos insumos em foco torna-:-seainda mais relevante quando se sabe que o produto final exportado refere-s,e a alimentos derivados de animais, que têm processo produtivo peculiar. ' Diante do exposto, voto no sentido de converter o ptesente julgamento em diligência, para. quea autoridade preparadora intime a recorrente a es.clarecer, detalhadamente: a) quais insúmos integram o, demonstrativo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; . , b) como são eles efetivamente. utilizados no processo produtivo da requerente; e c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo" como são consumidos na elaboração do produto acabado. Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações. prestadas p~la interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que 'entender úteis áo deslinde da presenty contenda. Sala das Sessges, em 18 de maio de 2005 3 00000001 00000002 00000003

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10254079 #
Numero do processo: 10880.916124/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-006.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.949, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.944584/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da IRPJ/CSLL devida o valor da IRPJ/CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o tributo tenha sido retido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 24 /2 01 6- 70 Fl. 5975DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.949, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.944584/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, em face de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. A contenda tem início em Despacho Decisório que havia homologado parcialmente pedido de compensação da ora Recorrente por insuficiência de crédito. A razão para insuficiência foi a não identificação de retenções que formaram o saldo negativo do período indicado em PER/DCOMP. A Recorrente, em apertada síntese alega que (i) não lhe cabe fiscalizar o recolhimento do imposto retido por parte de terceiros, e tampouco o recolhimento seria condicionante para o direito ao crédito, (ii) os tributos foram devidamente destacados em suas notas fiscais, (iii) apresentou a DIPJ, SPED e DCTFs e relatórios de faturamento/conciliação, acreditando serem tais documentos e argumentos suficientes a provar o seu direito. Fl. 5976DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 Os fundamentos da DRJ para a não homologação podem ser assim apresentados, em síntese: (i) o indeferimento da pretensão do contribuinte ocorreu, não por lhe ter sido requerido a prova do recolhimento do tributo, mas, uma vez não tendo sido encontrados os recolhimentos por parte do tomador dos serviços, o ônus de provar a retenção é da Recorrente, pois foi quem recebeu os recursos (ii) que a prova da retenção poderia ser realizada por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrasse a origem e os valores da operação e do recebimento de montante tal que configurasse a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, (iii) a mera emissão de nota fiscal não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador, líquido dos montantes retidos, (iv) que a prova poderia ser realizada por meio de extratos bancários, demonstrando a vinculação entre os documentos apresentados pela Recorrente e os valores recebidos (líquido da retenção). Em sua peça recursal, a Recorrente alega, preliminarmente (i) nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade fiscal supostamente deixado de analisar os documentos carreados aos autos que provam o seu direito (ii) ter considerado como único meio de prova o informe de rendimento de terceiros. (iii) para comprovação da retenção bastam as Notas Fiscais, livro razão, SPE, DIPJ e planilhas demonstrativas, não necessitando o direito ser comprovado com lastro em provas produzidas por terceiros, (iv) a dedução dos valores retidos deve levar em conta o trimestre em que as receitas foram computadas na determinação do lucro real – regime de competência. No mérito, repisa os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade, requerendo, ainda, a conversão em diligência para suprir eventuais deficiências de instrução do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 16/02/2021, apresentando sua peça recursal em 12/03/2021. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Atendidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Argui a Recorrente a nulidade do Acordão por suposto cerceamento do direito de defesa e contraditório, porquanto não teria a DRJ cotejado os documentos carreados aos autos que, no seu entender, provam o direito pleiteado. Segundo a Recorrente teria a DRJ estabelecido que só seria possível comprovar o saldo negativo em debate “com documentos emitidos por terceiros, como por exemplo, o informe de rendimentos”. Fl. 5977DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 Concessa venia, não é isso que se apreende da leitura mais detida e cuidadosa dos autos. A passagem a qual a Recorrente utiliza para sustentar a sua afirmativa está inserida em um contexto mais amplo. Explico. O próprio item “32” da Decisão, por exemplo, afirma: “...Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados... (grifamos). Assim, diferente do que alega a Recorrente, A DRJ não adotou o documento emitido por terceiro como única e exclusiva prova. Além disso, não houve qualquer óbice ao oferecimento das provas apresentadas pela Recorrente, mas, sim, saber se tais documentos eram suficientes ou não a consubstanciar o direito pleiteado, e, nesse ponto, a matéria é de mérito. Veja-se o próprio item “39” da Decisão, que ao tratar da glosa referente ao 1º trimestre de 2011, a DRJ afirma que, se as Notas Fiscais tinham vencimento após o 2º trimestre, não haveria como se provar que houve retenção no 1º trimestre. Ou seja, a afirmação diz respeito a qual momento se pode deduzir os tributos que tenham que ser retidos por terceiros. No mês/período de competência da emissão da Nota Fiscal ou no efetivo pagamento (caixa)? Mais uma vez, estamos diante de matéria de mérito, que será adiante tratada, e não de preterição do direito de defesa – inciso, II do art. 59, do Decreto 70.235/72. Com efeito, considerando todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Direito Creditório – Prova de Retenção de Fonte No que concerne ao direito creditório oriundo de tributos objetos de retenção, a fonte primária encontra-se no inciso III, do art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), cuja base legal é a Lei 9.430/96. In verbis: Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; Fl. 5978DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. (grifamos). O mesmo dispositivo é observado na alínea “c”, do §3º, do art.37, da Lei 8.981/95, colacionada pela própria Recorrente: “§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” (grifamos) Ainda que estejamos nos remetendo incialmente ao IRPJ, a regra não é diferente para o caso da CSLL, à luz do art. 6º da Lei 7689/88. Pois bem. Os referidos comandos legais informam dois requisitos a serem observados. O primeiro é o cômputo das receitas na determinação do lucro real. Note-se que a imposição tem seu fundamento teleológico no fato de se um determinado tributo é mera antecipação daquele que será eventualmente devido ao final do seu período de apuração, há de nessa base de cálculo estar computada a receita sobre a qual houve a antecipação (retenção). O segundo requisito é apreendido do próprio tempo verbal que acompanha o termo imposto. O tempo verbal, nesse caso, é o particípio passado: pago ou retido. Verbos, quando apresentados no passado, indicam uma ação já ocorrida. Qual seja, o ato de reter ou pagar. Note-se que reter e pagar não são verbos sinônimos. O primeiro informa uma ação que resulta na subtração, diminuição de um valor de uma obrigação (no caso – o valor bruto da Nota Fiscal). Pagar, por seu turno, informa uma ação que resulta na extinção da obrigação. Quando a legislação indica um terceiro para reter e recolher (pagar) determinado tributo tido como antecipação do que será efetivamente devido por outra pessoa há dois comandos distintos direcionados a esse terceiro. Um, que indica a quitação da Nota Fiscal ao prestador de serviços pelo seu líquido, cumprimento do primeiro comando – reter (valor total menos as retenções). Já o segundo comando é o pagamento/recolhimento daquilo que foi retido (subtraído, diminuído) do total da Nota Fiscal. Fl. 5979DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 Assim, para fins de reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos tributos que foram retidos por terceiros, aquele que alega deve provar apenas o primeiro comando. Essa não é uma prova exclusivamente do terceiro, ou mesmo uma “prova diabólica”, porque o prestador tem o conjunto probatório requerido. Ou seja, o total da Nota Fiscal e o valor recebido (líquido das retenções). O segundo comando não lhe cabe provar, inclusive porque o não recolhimento/pagamento do que foi retido pelo terceiro tem implicações na esfera criminal – apropriação indébita. Os dispositivos acertadamente ao preverem os dois comandos, utilizando-se o tempo verbal já comentado alhures é acertado e decorrência lógico-jurídica. Explico. Os tributos efetivamente retidos ou (conjunção alternativa) pagos podem ser deduzidos dos tributos a pagar ao final do período de apuração. Se dessa subtração resultar um valor negativo, tem-se o que se denomina de saldo negativo. O saldo negativo pode tanto ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, pois se algo foi antecipado em montante maior que o efetivamente devido ao Erário, seu dever é o de devolver a diferença (saldo negativo), sob pena de haver um enriquecimento sem causa por parte do Estado. Aplique-se, no caso, o raciocínio inverso. Em não tendo sido retido ou pago, o resultado seria o eventual enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. Não obstante a clareza do mecanismo, a legislação não deixa margem para se entender de outra forma, como se demonstrou acima. Assim, não há como se admitir que a simples indicação em Nota Fiscal do tributo que deverá ser retido seja suficiente para que se alegue o direito ao crédito dali decorrente. A contabilização do tributo a recuperar advindo do atendimento ao princípio da competência contábil, de igual sorte, não é a fonte legal a legitimar a imediata dedução da apuração de um tributo devido, cuja materialização ainda não foi verificada (retido ou pago), da mesma forma que a contabilização de um passivo tributário, não é prova do valor efetivamente devido, ainda que precisamente calculado. Com efeito, delineadas as fronteiras da possibilidade de dedução dos tributos retidos quando são antecipações daqueles efetivamente devidos, voltamos ao caso concreto. A DRJ não delimitou o universo das possibilidades de prova do “imposto pago ou retido”. Pelo contrário, tratou das várias hipóteses quando não há o documento que, regra geral, serve como prova por parte do contribuinte – Informe de Rendimentos. Obviamente que se trata de prova iuris Fl. 5980DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 tantun, mas, se fosse esse o caso, caberia a autoridade administrativa justificar a sua não aceitação. Não é a hipótese em tela. Pelo contrário, a DRJ informou que na inexistência do documento de comprovação emitido por terceiros, haveria outros meios de prova. Vejamos: “Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados..” Perceba-se o cuidado da DRJ em demonstrar ao contribuinte sobre um pequeno, mas não insignificante detalhe, e que está acima sublinhado. A prova da retenção (evento passado – tributo retido) é o recebimento do valor faturado já diminuído do montante destacado na Nota Fiscal a título de deduções (valor líquido). Isso não implica em atribuir à Recorrente o dever de fiscalizar o recolhimento (pagamento) do tributo como quer fazer crer ao trabalhar o argumento de ser essa tarefa atribuída ao Fisco. Portanto, entendo que a Recorrente não atendeu integralmente aos requisitos legais para a dedução dos tributos retidos, bem como os precedentes do CARF, mormente as SÚMULAS 80 e 143 não advogam a seu favor. Ao contrário, reafirmam a conclusão a que chegou a DRJ. Eis as Súmulas: SÚMULA CARF no. 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SUMULA CARF no. 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não há dúvidas quanto ao cômputo das receitas na apuração do lucro real em atendimento ao princípio da competência e toda a documentação carreada aos autos é suficiente a se provar esse requisito, apenas. Dedução de Retenções– Competência ou Caixa Como analisado acima, o tempo verbal dos dispositivos legais, que instruem a dedução dos tributos que são mera antecipações do devido ao final do período de apuração, não deixa dúvidas a partir de qual momento Fl. 5981DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 tais retenções podem deduzir o imposto devido, a fim de apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado: Quando retidos ou pagos. Ou seja, as retenções tributárias, para fins de apuração do saldo do tributo a pagar ou restituir/compensar, seguem o regime de caixa, pois a prova da retenção é a comprovação do recebimento da NF pelo valor líquido, sem prejuízo de outro conjunto probatório (informe de rendimentos, por exemplo). Com efeito, mais uma vez, acertada a decisão da DRJ, que, na inexistência de outros elementos de prova por parte da Recorrente, glosou as retenções cujo recebimento ocorreu após o encerramento do trimestre no qual foram contabilizadas as receitas e os tributos a recuperar. No caso concreto, realmente, na apresentação dos fatos e dos documentos que a Recorrente insiste que provam o direito pleiteado, a mesma afirma que utilizou do regime de competência para contabilizar os tributos a recuperar. É a partir dessa contabilização que surgem os tributos deduzidos em sua DIPJ e demais informes ao Fisco. A conclusão a que chegou a Recorrente é sobre sua interpretação dos mesmos dispositivos legais sobre os quais já analisamos e concluímos ser o oposto ao que esta alega – (art. 37 da Lei nº 8.981/1995 e art. 2º, da Lei 9.430/ 1996). Diligência Entendo que no caso, a Recorrente não está em busca da verdade material, o que poderia ser perfeitamente compreensível se houvesse dúvidas quanto à efetiva retenção ou não dos tributos indicados nas Notas Fiscais devidamente computadas na apuração do lucro real. A Recorrente enfrentou o tema como mérito, sustentando que a legislação advoga ao seu favor sobre não ser sua responsabilidade a fiscalização do recolhimento do tributo por terceiros. Diga-se, mais uma vez, que não foi esta efetivamente a base da improcedência do seu pleito. Não se trata de superar deficiências na instrução do PAF. Por fim, entendeu a Recorrente que as retenções devem ser reconhecidas e deduzidas ambos pelo regime de competência, matéria, novamente, afeita ao mérito e não de diligência, e já abordada acima. Portanto, voto pela desnecessidade de conversão do feito em diligência. Em decorrência de todo o exposto, não acolho a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 5982DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916124/2016-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 5983DF CARF MF Original

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