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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783139 #
Numero do processo: 13808.001478/91-79
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13808/001.478/91-79 Sessão de : 24 de Janeiro de 1995 ACORDA0 NR. 107-1.901 Recurso nr. : 107.329 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente : PROMON EMPREENDIMENTOS S/A. Recorrida DRF EM SA0 PAULO/SP RC NOTIFICAÇA0 POR PROCESSO ELETRONICO (PRAZO DE IM- PUGNAÇA0 PR(-ESTABELECIDO). Considerando as pecu- liaridades da emissão de nortificaçào de lançamen- to por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, ex- pressamente pre-estabelecido nesse documento, mes- mo que superior a trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMON EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento ao re- curso para considerar tempestiva a impugnação, retornando o processo a repartição de origem para que a impugnação seja analisada quanto ao mgrito, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessbes oF em 24 de Janeiro de 1995 .-RAFAEL MRCI s CALDERON-BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR at VISTO EM LUCIANA D CAST COR Z - PROCURADORA DA FAZEN SESSMO DE: 28 ABR 1 eis DA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13808/001.478/91-79 ACORDPO N. 107-1.901 Participaram, ainda,do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e Dí- CLER DE ASSUNP40. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13808/001.478/91-79 ACORDRO NR. 107-1.901 Recurso nr.: 107.329 Recorrente i PROMON EMPREENDIMENTOS S.A. RELATORIO A empresa acima identificada, ia qualificada nos autos, foi intimada pela Notificação de Lançamento Suplementar de fls.7, a recolher aos cofres páblicos, a importência de Cr$156.821,79 (padrão monetario ã epoca), a título de imposto de renda pessoa jun.:- dica, alem dos acrescimos legais, relativo ao exercício de 1989, pe- . riodo-base de 1988. Originou-se o lançamento da revisão sumaria da de- claração de rendimentos do citado exercício, onde foi constatado lucro inflãCionario realizado menor que o apurado em conformidade com a le- gislação vigente (doc.fls.30), estando a exigência fundamentada nos artigos 363 e 387, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo Decreto nr. 135.450 e legislação posterior. A contribuinte foi cientificada dessa notificação em 17/09/91, conforme AR de fls.26, e somente em 18/10/91 ingressou com a impugnação de fls.01/04, acompanhada dos documentos de fls.05/24, onde alega em resumo que a divergência teve sua origem no período-base encerrado em 04 de maio de 1987 (data de cisão a que foi submetida a requerente) e que, segundo o lançamento suplementar, o va- lor do lucro inflacionario acumulado existente em 01.01.87 deveria ter sido corrigido no balanço referente à cisão (04/05/87), mas que, ainda e segundo a recorrente, tal correção não era cabível, ja que, naquela • 4 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13808/001.478/91-79 ACORDAI) N. 107-1.901 ocasião, não haveria qualquer dispositivo legal estabelecendo a corre- ção monetá'ria do lucro inflacionario acumulado, citando, a seguir o art.22 do Decreto-lei nr. 2.287, de 23/07/86, que revogou o regime de correção monetaria das demonstraçbes financeiras (Plano Cruzado) e de- mais legislação pertinente, terminando por pedir o cancelamento desse lançamento. A autoridade julgadora de primeira instancia, con- siderando a intempestividade da impugnação, nos termos do que precei- tua o artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, não tomou conhecimento da mesma, determinando o prosseguimento da cobrança do credito tributá- rio, conforme Decisão nr. 211/93, de fls.46/7. Dessa decisão, lhe foi dada ciência em 01/10/93 atra- . vás de copia da decisão conforme Ils.47 verso (I@ serie) já - que com o deslocamento da folha 44 para apos a f1.49 foi reiniciada nova serie de numeração a partir da f1.45 e, inconformada, dirigiu a este Con- selho o recurso voluntário de fls.45/48 ( 2@ série ) protocolizado em 29/10/93, conforme carimbo às fls.45, acompanhado dos documentos de 115.49/60 (procuração 1ls.51/2) onde, em primeiro lugar contesta a intempestividade da impugnação alegando que sci tomou conhecimento do lançamento em 18/09/91 e para tal anexa (doc.1), às fls.50. e em se- gundo lugar porque na forma do disposto no art. 6o., I do Decreto nr. 70.235/72, a autoridade preparadora pode acrescer de ate 15 dias o prazo para impugnação, "sendo tais acre-scimos rotineiramente feito". 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13808/001.478/91-79 • ACORIMO N. 107-1.901 [ Continua em seu recurso dizendo uue mesmo MIO a im puunaçab estivesse ffora do prazo. poderia ter sido ela conhecida. pois Que o lançamento e inteiramente euuivocado. Termina pedindo anulação daquela decis'ão. de- terminando-5e à autoridade de primeira instáncia nue conheça da impuu- naçWo em apreço. íf o relat(Srio. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13808/001.478/91-79 ACORDRO Nr.: 107-1.901 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. O recurso foi apresentado no prazo previsto no ar- tigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls.46/7 (1@ série), que não tomou conhe- cimento da impugnação por intempestiva nos termos do art.15 do Decreto nr. 70.235/72. Desde ia descarto, por imprópria e sem fundamento legal a cópia do protocolo anexo, produzido pela recorrente no envelo- pe da notificação como documento nr.1, às fls.50 dos autos, que Po- deria, quando muito, provar que foi nesse dia e hora que o lança- mento suplementar chegou aos escritórios da empresa, tendo sido recep- cionado pelo protocolo interno ( dada a ilegibilidade ou falta de nitidez da data constante do carimbo redondo que se vislumbra no meio da folha), já' que, de acordo com o art.23, inciso II e seu paragrafo 2o., inciso II, do Decreto nr. 70.235/72 não alterado nesta par- te pela Lei nr. 8.748, de 09/12/93, considera-se feita a intimação na data do seu recebimento, por via postal, cuja prova de recebi- mento e inconstestavelmente o AR de fls.26 ( nr. distribuição 01-07192), devidamente recepcionado em 17/09/91. Quanto a acrescer de ate 15 dias o prazo para impugnação conforme disposto no inciso 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13808/001.478/91-79 ACORDA() Nr.: 107-1.901 I do art. 60. do Decreto nr. 70.235/72 a praxe era fazê-lo a pedido da parte e atendendo as circunst2ncias especiais e não como rotina co- mo alegou a recorrente. Por oportuno conv‘M salientar que com o adven- to da Lei nr. 8748, de 09/12/93 o art. 6. do Decreto nr.70.235/72 foi revogado pelo art. 7o. da mencionada lei. Entretanto, dada a solução que se apresenta para o caso em julgamento, estas questbes deixam de ter qualquer relev2ncia. e Ocorre que e jurisprudência pacifica deste Conse- lho, que no caso de Notificação por Processo Eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para paga- mentos ou apresentação de impugnação, expressamente pre-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a 30 (trinta) dias, de acordo com a orientação do Acárdão da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, de nr. 104-7.354/90, DOU 11/06/91. Ademais, vale frisar que o Decreto nr. 70.235/72, ao definir, em seu artigo 11, o conteddo obrigatorio da notificação de lançamento, preceitua que esta conterá, dentre outros, "o prazo para recolhimento ou impugnação" (inciso II, in fine). (Grifei). Ora, da simples leitura do texto legal transcrito percebe-se que so ha um, e unico prazo para pagamento ou impugnação da exigência fiscal. Em consequência dessa regra meridianamente clara, ef irrelevante fazer constar expressamente da notificação o prazo para impugnação. Este sera sempre o mesmo para vencimento da obrigação, quando superior a 30 dias da ciência. Nos casos em que o prazo do ven- . , E) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13808/001.478/91-79 ACORDNO NR.107-1.901 cimento sela inferior a 30 dias do recebimento da notificaca'o, sertão assegurados ao contribuinte, para impuanar a exigência, os 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimacWo, nos termos dos ar- tigos 15 e 23, parag.2o. do Decreto nr. 70.235/72. / Assim, independentemente da valida ir, terPretacro da autoridade julgadora de primeira instência. face a existência de dispositivo regulador da matéria, adotando-se a linha de entendimento expressa no acordWo anteriormente referido têm-se gue a impugnante possa ter sido induzida a erro face a existência da data de vencimen- to (31/10/91 - notificacWo as fls.7), e prejudicada na anhise do rito de seus argumentos. Isto posto e lastreado nos arts.59 II e 61 do De- creto nr. 20.235/72, com base na pretericWo do direito de defesa. e em respeito ao princfpio do du p lo grau de j urisdiflo, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tem pestiva a im pug nacào, de- vendo o Processo retornar à reparticXo de origem para QUC a mesma seja analisada quanto ao imfrito, Brasilia (DF). em 24 de janeiro de 1995. , , 17 -- / RAFAE 10 Ilh- 4:-.~. - 4 L • IA CALDERON BARRANCO. RELATOR. Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000191/90-73
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Numero do processo: 10480.010078/92-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:33Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:33Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:33Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:33Z; created: 2009-08-24T11:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:33Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:33Z | Conteúdo => À, -,9r-- MIHISTÍ1110 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10480/010078/92-87 sendo de 1 R de_ maio rle 19 94 ACORDÃO N2 107 1206 Recurso 11 2: 105.920 - IRPJ - EX: 1992 RecorreWe . Cia. de Cimento Portland Poty Recorrida DRF em Recife (PE) IRPJ- MULTA - Não cabe a imposição de multa com base no artigo 652 do RIR/80 quando a intimação não atendida encontrava-se fundamentada com base em outro artigo RIR/80. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cia. de Cimento Portland Poty. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões, (DF), 18 de maio de 1994 Ar..01111""--1111: /C11 BARRANCO - Presidente 1' d • irl iétg /t4P ti ti INO CIRNE LIMA - Relator iikM{ 011 15( LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - Procuradora da Fazenda Nacional \... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10480/010.078/92-87 Acórdão n2 107-1.206 VISTO EM SESSÃO DE: 3Q SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DfCLER DE ASSUNÇÃO. I ;In 1.,;" MINISTÉRIO DA r A7 UMA vbri.t rnimtino cousitrio DE COM DIDLMTIES PROCESSO N9 10480/010.u78/92-87 ACORDÃO N9 107-01.206 RELATÓRIO CIA. DE CIMENTO PORTLAND POTY, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da DRF em Recife. Contra o contribuinte acima identificado, lavrou-se o auto de infração de fls. 10 e 11 com o seguinte fundamento legal. Artigo 652, parágrafos 1° e 2", artigos 676, inciso II, e 733, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n° 85.450 de 04.12.1980 (lei 3.470/58, artigo 32). Artigo 2° do decreto-lei n° 1.718/79 Artigo 9° do decreto-lei n° 2.323/87 Artigo 5° do decreto-lei n° 2.323/87 Artigo 27 da lei 7.730/89 Artigo 66 da lei 7.799/89 Lei 8.177 de 01.03.91 Artigo 3°, inciso I, da lei 8.383/91. O crédito lançado, no valor de 1.105,57 UFIR, diz respeito à multa pelo não atendimento da solicitação de documentos (termo às fls. 04), e se reporta a uni trabalho de diligência junto à empresa autuada. Na ocasião, os fiscais solicitaram relação das notas fiscais emitidas por Nordeste Gráfica Industrial e Editora S.A., empresa fornecedora do interessado, no período compreendido entre janeiro de 1987 e 31 de dezembro de 1991, dando, a este, um prazo de cinco dias para apresentá-las. O contribuinte não atendeu à exigência, entrando com o requerimento de fls. 01, 02 e 03, através do qual declara não estar obrigada a fazê-lo em virtude de lei (fls. 03), além de, na sua opinião, o prazo concedido ser insuficiente. Ainda no requerimento, o interessado diz que livros e os documentos fiscais são o objeto material do próprio ato de fiscalização, de atribuição exclusiva dos auditores e que • MINIS 1 É mo DA FAZE/IDA tt 'tonina coristow ot COM ~mins ve PROCESSO N9 10480/010.078/92-87 ACURDÃO N9 107-01.206 as informações solicitadas resultam em demorada verificação e em elaboração de volumosa documentação. Por fim, requereu o reexame da intimação, dizendo que os livros e documentos estão ao dispor da fiscalização. Na informação fiscal de fls. 06, os auditores replicaram as alegações do contribuinte, ressaltando o teor do artigo 644 do RIR/80, que determina que todas as pessoas, fisicas ou jurídicas, são obrigadas a prestar as informações exigidas pelo fisco, e esclarecendo, também; que o ato do contribuinte de coligir dados de sua própria escrituração para remetê-los ao fisco não se confunde com os poderes de fiscalização. Através do despacho de fls. 09, o delegado da Receita Federal negou o pedido de reexame do contribuinte, determinando que os auditores lavrassem auto de infração com base nos artigos 644 e 652 do RIR/80, re-intimando o interessado a apresentar as informações requeridas, além das demais providência previstas no artigo 652 do mesmo regulamento. O auto foi lavrado pelos auditores (fls. 10, 11 e 12) que reiteraram a solicitação para apresentação da relação de notas fiscais, dando ao interessado, novamente, o prazo de 05 dias. O contribuinte, através do processo n° 10480.012052/92-64, juntando a este (aviso de juntada às fls. 15), prestou as informações solicitadas e impugnou o auto de infração (fls. 16, 17 e 18), alegando que pôde atender à solicitação requerida, não necessitando recorrer a demorados levantamentos em outras fontes de informações. Alega, às fis. 18, que, até lhe ser reiterada a intimação, estava convencida de que não teria condições de satisfazer, no prazo de 05 dias, toda a gama de informações imaginadas. Atribui a falta de atendimento inicial a falta de informação, afirmando, às fls. 17, ter procurando entrar em contato com os auditores a fim de que esses esclarecessem, em pormenores, o seu pedido de informações, não obtendo êxito nesta empreitada, donde, para não deixar a intimação sem resposta, protocolou a petição de reexame. • . • mmmEnlowtroomm 'tt rnimrino CONStt110 Dr COM ~mut ES re PROCESSO N9 10480/010.078192-87 ACORDÃO N9 107-01.206 Finalmente, solicitou que fosse considerado improcedente o Auto de Infração. Às fls. 22, os fiscais autuantes prestaram informação fiscal, esclarecendo que a apresentação das informações solicitadas, após ser reiterado o pedido, não altera o fato primeiro que deu origem ao Auto de Infração para aplicação da multa por desobediência ao dever de informar. O atendimento da intimação após a autuação, por força dos artigos 652, parágrafo 1°, do RIR/80, e 676, inciso II, do mesmo regulamento, não prejudica o auto, apenas evitando que sejam impostas novas penalidades, previstaá no parágrafo segundo do artigo 652 do regulamento do Imposto de Renda em vigor. Através de decisão de fls. 23/26 foi proferida decisão mantendo o lançamento. Inconformado o contribuinte interpôs recurso ao 1° Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão de P instância. É o relatório. • ' mirfisitruo tiA rm EWA rnimrtno coust trio In com ninum ts PROCESSO N9 10480/010.078/92-87 ACORDÃO N9 107-01.206 VOTO Conselheiro: Eduardo Oito Cirne Lima, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Recorrente foi intimado pelá Fiscalização em 07.08.92 a prestar informações sobre a relação de notas fiscais emitidas pela Nordeste Gráfica Industrial e Editora S.A., na forma prevista pelas art. 644 e 642 do RIR/80, no prazo de 5 dias. O Recorrente, através de petição de 11.08.92, informa que seria impossível fornecer em tão exiguo prazo, os documentos solicitados. Esclarece ainda que pelos citados artigos 644 e 642 do RIR/80 não está obrigado a fornecer os documentos. Os referidos artigos 644 e 642 obrigam os contribuintes a fornecer documentos, que sejam relativos às suas atividades, para subsidiar ação fiscalizadora a que esteja sendo ou venha a ser submetida. Exclusivamente. Ocorre que, quando da informação fiscal de fls. 06/08 e do despacho de fls. 09, a Fiscalização inova ao invocar o descumprimento ao artigo 652 que é o dispositivo legal que obriga à terceiros prestar informações para fins de Fiscalização. A multa cuja a cobrança ora se discute a nível de Conselho de Contribuintes refere-se no suposto descumprimento, por parte do Recorrente, da regra estabelecida no art. 652 do RIR/80. Ora, o Recorrente, ao ser reintimado pelo despacho de fls. 09, forneceu, através de Defesa de fls. 16/18, as informações solicitadas pela Fiscalização requerendo por conseqüência, o afastamento da multa por indevida. ét: 'Vil; MINISTÉRIO DA rAT ENDA - t rnmunocormlueetcomnmuuns PROCESSO N9 10480/010.078/92-87 ACORDA() N9 107-01.206 A decisão de fls. 23/26, entendendo que apesar de as informações terem sido prestadas manteve a cobrança da multa, com base no descumprünento da primeira intimação datada de 07.08.92 com base no art. 652 do RIR/80. No entanto, a referida intimação de fls. 07.08.92 capitulou única e exclusivamente os artigos 642 e 644 do RIR/80, não fazendo menção ao art. 652. Assim, não tem razão o julgador de primeira instância em exigir a multa pelo descumprimento do art. 652 do RIR/80, uma vez que a intimação não atendida pelo Recorrente, não estava fundanientada no art. 652 do RIR/80. A intimação deve se revestir de todas as formalidades legais, incluindo-se, sua fundamentação legal e as penalidades as quais o contribuinte estaria sujeita caso seu descumprimento. No caso, como visto, o Recorrente não foi intimado com base no art. 652 do RIR/80, portanto, não há como se considerar descumprido a referida norma legal. Ante o exposto dou provimento integral ao Recurso. Brasília, (DF), 18 de maio de 1994 4 eeL a elator Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012923/92-27
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01990
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4.0980/012.923/92-27 1 Sessão de 22 de fevereiro de 1995 Acórdão nQ 107-01.990 Recurso nQ 107.142 IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente: ESTAR PROPAGANDA LTDA. Recorrido: DRF EM CURITIBA - PR. HRT ARBITRAMENTO DE LUCROS- Não configurada a hipótese de omissão de receitas, descabe o arbitramento de lucros determinado com fundamento no disposto no § 6Q do art. 400 do RIR/80. ! i i i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por ESTAR PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Ó Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a I Sala das Sessõe,, D em 22 de fevereiro de 1995 1í O' -- ----- --- a.....44... ---IRAFAE -"RIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE_ z t.,,, / - .' latil407a€4.-C. á CAROS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i I . taidti at ajkA) ‘1 I LUCIANA uE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 1 VISTO EM -II SESSAO DE: 10 7 JUN N95 i H 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os J seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, - MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. d r — .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n40980/012.923/92-27 Recurso n4 107.142 2 Acórdão n4 107-01.990 RELATORIO ESTAR PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, sofreu arbitramento de lucros nos exercícios de 1991 e de 1992, com fundamento nos incisos I e III do art. 399, combinados com o disposto no § 64 do art. 400, ambos do RIR/80, por estar a empresa omissa na apresentação de suas declarações do imposto de renda correspondentes aos citados exercícios, e tendo em vista que não foi apresentada ao fisco a escrituração contábil e fiscal apesar das intimações para tanto. Segundo descrição dos fatos contida no Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 218/223: a) a fiscalização encontrou na sede da Duplicred Fomento Mercantil Ltda., empresa ▪ de que também participa um dos sócios da Estar Propaganda Ltda., o Sr. Júlio Cezar Salomão, um bloco de notas fiscais de nQ 1451 a 1.500, com a emissão de uma nota-fiscal, a de 1.451, ▪ em nome de Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica Ltda., datada de 29/11/91, no valor de Cr$ 1.985.000.000,00, 1 referente a serviços prestados pela autuada no referido mês (fls. 06/7). Em diligências realizadas, verificou que a empresa não estava estabelecida no endereço indicado na referida nota, ; tendo ali se estabelecido por curto período outra empresa do; referido sócio, durante os meses de maio a setembro de 1989 (fls. 199, 200, 204); b) a Prefeitura Municipal de Curitiba ▪ (fls. 207) considerou falsas tanto a inscrição municipal constante das referidas notas fiscais como a autorização para impressão das mesmas, o que levou a fiscalização a considerar fraudulentas a referida nota e o respectivo bloco da qual fora extraída; c) intimada a comprovar o pagamento e apresentar o El contrato mencionado na nota fiscal em questão, a Splice do Brasil Telecomunicações Ltda. forneceu cópia do contrato (fls. 166), do cheque 342.644, do Banco Cidade no valori_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n20980/012.923/92-27 3Recurso n4 107.142 Acórdão n2 107-01.990 correspondente ao pagamento (f is. 165), e cópia do extrato bancário onde consta a compensação do cheque (f is. 164) e do recibo firmado pelo Sr. Julio Cezar Salomão (fls. 163); d) a fiscalizada mantinha conta-corrente no Bradesco, da qual a fiscalização, após extrair os valores referentes a depósitos, transferências e ordens de pagamento entre contas, apurou Cr$ 62.518.912,00 e Cr$ 720.2361.500,00, nos anos de 1990 e 1991, concluindo que se tratavam de receitas omitidas; e) em face do exposto, arbitrou os lucros da Estar Propaganda Ltda., em 50% (cinquenta por cento) dos depósitos bancários e também como receita desviada a quantia de Cr$ 1.985.000.000,00, estabelecendo o lucro arbitrado em Cr$ 31.259.456,00 e Cr$ 1.352.630.750,00, nos exercícios de 1991 e 1992; g) a fiscalização aplicou a multa de lançamento de ofício de 75%, em relação ao exercício de 1991, em razão de não atendimento às intimações recebidas; no exercício de 1992, os percentuais foram de 150% sobre o imposto decorrente da tributação de Cr$ 720.261.000,00 (depósitos bancários), em razão do não atendimento das intimações recebidas, e de 450% sobre o imposto incidente sobre a quantia de Cr$ 1.985.000.000,00, por se tratar de valor extraído de nota fiscal fraudulenta; h) as multas aplicadas tiveram por fundamento o disposto no artigo 728,11, parágrafo 14, do RIR/80, e art. 44, I e II e parágrafo 14 da Lei n4 8.218/91; i) a fiscalização lançou também a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fundamento no art. 17 do Dec. lei n4 1.967/82 e IN SRF n4 11/83. Irresignada, a empresa alega a nulidade do auto de infração por descrição sumária dos fatos e não corresponder à verdade dos fatos, infringindo assim o disposto no art. 10, III, do Decreto n4 70.235/72.rin 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n250980/012.923/92-27 Recurso n4 107.142 4 Acórdão n4 107-01.990 No mérito, contesta os fundamentos fáticos e de direito do lançamento. Sustenta a validade da operação de que trata a nota-fiscal n g 1.451, de 29/11/91, expedida em nome de Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica Ltda., no valor de Cr$ 1.985.000.000,00, referente a serviços a ela prestados pela autuada no referido mês (fls. 06/7), asseverando, em síntese que: 1) a tomadora dos serviços, Splice do Brasil Telecomunicações Ltda., comprovou a prestação dos serviços e do seu pagamento, através da apresentação da cópia do contrato (f is. 166), do cheque 342.644, do Banco Cidade no valor correspondente ao pagamento (f is. 165), e cópia do extrato bancário onde consta a compensação do cheque (fls. 164) e do recibo firmado pelo Sr. Julio Cezar Salomão (fls. 163), fato de que dá conta a própria fiscalização, no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal; 2) é um absurdo o fisco considerar tal operação como fraudulenta para aplicar a multa de 450%; b) o referido termo é contraditório e incoerente, na medida em que a trata ora como inexistente e emitente de nota fria e ora admite a sua existência e a operação para tributá- la, tomando como receita efetiva o valor da nota em questão, e bem assim o valor de depósitos bancários que estariam relacionados a notas fiscais não especificadas, sem sequer escoimá-los das simples transferências; c) o procedimento seguido na adoção de notas frias é errôneo, assevera, e tece considerações a respeito para demonstrar que, no caso, não ocorrem as características próprias dessa fraude, concluindo por afirmar que notas frias não geram receita tributável. No que respeita aos depósitos bancários, alega também ilegalidade do lançamento por ter sido efetuado exclusivamente com base em depósito bancário, citando a Súmula ng 182, do Tribunal Federal de Recursos a respeito, o Decreto nO 2.471/88, art. 9Q, que cancelou todos os débitos para com a Fazenda Nacional, ajuizados ou não, neles baseados, e o Ac. 103-10.510, de 25/07/92, unânime, que concluiu não haver limite temporal para a aplicação do referido art. 94. Nega a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n41.0980/012.923/92-27 5 Recurso n4 107.142 Acórdão n4 107-01.990 existência de omissão de receitas para ser tributada nos moldes do § 62 do art. 400, do RIR/80, sendo a infração cometida a penas a inexistência de escrita e falta de declaração do imposto. Afirma que se não há escrita não se pode alegar omissão de receita, tratando-se de hipótese impossível, no caso. São infrações distintas que não se confundem. Relativamente às multas a p licadas, diz não haver base para agravamento da multa de lançamento de ofício por desatendimento das intimações, posto que essas intimações sequer chegaram ao conhecimento da representante legal da impugnante, sendo feitas na sede de outra empresa de um dos sócios da impugnante, na pessoa de em pregados da outra pessoa jurídica, ao arrepio do disposto no art. 23 do Decreto ng 70.235/72. Reputa inconstitucional o art. 4Q, § 1Q, da Lei nQ 8.218, de 29/08/91, por violar o art. 150, item IV, da Carta J Magna, que proíbe a utilização de tributo com efeitos confiscatórios. Assevera que as incorreções da prefalada NF 1.451/91 são inocentes em relação ao fisco federal. 2 Insurge-se também contra a cobrança da Taxa e Referencial Diária. Requer, por fim, a nulidade do auto ou que seja julgado improcedente. Informação fiscal (fls. 259/267), sustentando o feito. a 0 julgador de primeira instância repeliu a preliminar de nulidade por entender que os fatos estão detalhadamente descritos no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, parte inseparável do auto de infração. No mérito, considera o acerto do arbitramento dos lucros com base no art. 399, incisos I e III, do RIR/80, ante o não atendimento das diversas intimações feitas à procuradora da empresa para a apresentação dos livros e documentos, fato que afasta também a 1/2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4/.0980/012.923/92-27 Recurso n2 107.142 6 Acórdão n2 107-01.990 alegação de que as intimações não che garam ao seu conhecimento. Diz que a empresa nunca ocupou o endereço mencionado em seus documentos, mas vendeu serviços à empresa Splice; a autorização para a emissão dos blocos de notas fiscais é falso e a gráfica responsável pela impressão não existe. Conclui que a empresa não existe de direito, mas de fato ela existe. A empresa operou e obteve receitas. Assevera que a falsidade ideológica da nota fiscal está configurada no art. 299 do Código Penal Brasileiro. Cita em favor da tributação dos de pósitos bancários o Ac. 102-25.658, e diz que não há porque reduzir o percentual do arbitramento, em face do disposto no § 62 do art. 400 do RIR/80. Assevera que não cabe aos órgãos do Executivo apreciar a constitucionalidade das leis. Repele a alegação de inocência das incorreções da mencionada nota fiscal em relação ao fisco federal. Diz que o imposto de renda correspondente àquela nota, que deveria ser retido, não foi recolhido aos cofres da União, sendo fraudulenta a autenticação dos comprovantes (f is 157/8). Na fase recursal (f Is. 287/302), a empresa persevera nos argumentos apresentados em primeira instância quanto à nulidade e ao mérito, examinando, criticando e contestando os fundamentos da decisão recorrida. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ0980/012.923/92-27 Recurso nQ 107.142 7 Acórdão nQ 107-01.990 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A nota fiscal inidõnea é um documento normalmente utilizado para dedução de custos inexistentes da pessoa jurídica que nela figura como adquirente de mercadorias, bens ou serviços, com o objetivo de fraudar o fisco. Dai, a multa de lançamento de ofício ser mais gravosa. Por isso, não tem sentido dizer que o contribuinte emitiu nota fiscal inidõnea para omitir receita, sobretudo porque a nota-fiscal é elemento comprobatório da obtenção de uma receita. Quem quer omitir receita não emite documento comprobatório da existência dela. Na verdade, o único raciocínio compatível com a ocorrência do fato gerador do imposto e, conseqüentemente, com a tributação, é o de que a empresa "Estar Propaganda Ltda." prestara realmente serviços à Splice do Brasil TelecomunicaçUs e Eletrônica, como figura da Nota Fiscal n2 1.451, de 29/11/91, e que foram comprovados perante a fiscalização pela tomadora dos serviços com a apresentação da cópia do contrato de prestação de serviços (fls. 166), do cheque 342.644, do Bancodt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n41..0980/012.923/92-27 Recurso nQ 107.142 8 Acórdão n2 107-01.990 Cidade no valor correspondente ao pagamento (fls. 165), e cópia do extrato bancário onde consta a compensação do cheque (fls. 164) e do recibo firmado pelo Sr. Julio Cezar Salomão (fls. 163), fato relatado pela fiscalização, no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. Negar o fisco a veracidade dessa operação é negar a ocorrência do fato gerador do imposto em relação à autuada, e, nesse caso, a fraude teria ocorrido na dedução dos custos pela tomadora dos serviços, hipótese em que a despesa correspondente seria considerada inexistente e glosada, com a repercussão de fonte. A nota-fiscal pode conter vícios que ensejem penalidades para quem a emita e para quem a receba e utilize, 3 tanto na esfera administrativa como na penal, mas não a descaracteriza como prova de um fato econômico que gera o e e tributo. Para efeito de imposto de renda, até um recibo serve à de prova da operação e da ocorrência do fato gerador. - E A prova de omissão de receitas compete ao fisco produzi-la e isso não se fez. 4 O que há de concreto nos autos é que a autuada; a) emitiu a nota-fiscal de prestação de serviços, que comprova a percepção de uma receita; b) não mantinha escrituração e contábil, já que, intimada a apresentá-la, não o fez; e, c) não 1 apresentara tampouco as declarações de rendimentos referentes E aos exercícios de 1991 e de 1992. Esses fatos autorizam o arbitramento de lucros da C pessoa jurídica, preferencialmente sobre a receita bruta, e na ri impossibilidade de o fisco determiná-la, pelos outros critérios autorizados em lei, de acordo com o disposto no art. 400 e seus §§ 14 a 49, do RIR/80. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n440980/012.923/92-27 Recurso n4 107.142 9 Acórdão n4 107-01.990 A autoridade administrativa, o autuante, ou o julgador de primeira instância como chefe da repartição fiscal (funções acumuladas à época), deveria aplicar sobre a base de cálculo do arbitramento o coeficiente correspondente à atividade da empresa, e, assim, determinar o lucro tributável e sobre ele a alí quota do imposto. O Conselho de Contribuintes não é órgão lançador e, portanto, não pode substituir a autoridade administrativa nesse mister, cabendo-lhe tão-somente excluir a exigência formulada em desacordo com a lei de regência. Dai, impõe-se afastar, desde logo, da base de cálculo do imposto, no exercício de 1992, a parcela de Cr$ 992.500.000,00 (50% de Cr$ 1.985.000.000,00). Igual tratamento se reserva aos depósitos bancários, porque, se está afastada a hipótese de se tratar de desvio de receitas, não poderiam receber o tratamento previsto no § 6Q do art. 400 do RIR/80, e, quando muito, o de receita não declarada. Quando muito, porque para ser considerado como receita o depósito bancário seria tributado por presunção não autorizada em lei. O Decreto-lei no 2.471/88, na linha da jurisprudência de nossos tribunais, segundo a qual descabe a tributação presuntiva de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, cancelou todos os lançamentos efetuados em desacordo com esse entendimento. Embora o cancelamento atinja os litígios existentes à data do referido decreto-lei, restou o reconhecimento pelo Poder Executivo da injuridicidade daquelas exigências, de sorte que os lançamentos eventualmente efetuados após aquela data já nasceram com a mácula da ilegitimidade e não devem subsistir. 96 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4S0980/012.923/92-27 Recurso n4 107.142 10 Acórdão n4 107-01.990 Esse o entendimento predominante contido em diversos pronunciamentos do Conselho de Contribuintes. e certo que a Lei n4 8.021, de 13/04/90, no § 5Q do art. 6Q, autoriza o lançamento do imposto com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados, após previamente intimado a tanto pela fiscalização. No entanto, o art. 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, enquanto o artigo 104, "a", do Códi go Tributário Nacional, estabelece que os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda somente 1 entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. Logo, a Lei n4 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90) somente alcança os fatos geradores ocorridos a partir e g de 01/01/91. Vale dizer que a referida lei não tem eficácia em relação ao fato gerador relativo ao período-base de 1990, razão pela qual deve-se excluir a tributação no exercício de 1991. Em relação à quantia de Cr$ 720.261.500,00, referente aos depósitos bancários efetuados no ano-base de a 1991, exercício de 1992, e considerados como receita omitida, cumpre levar em conta que o § SQ do art. 6Q da lei n(2 8.021/90 à autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em renda presumida. Dizem os dispositivos:9/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n410980/012.923/92-27 Recurso n4 107.142 11 Acórdão n4 107-01.990 'Art. 64 - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando- se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § - O arbitramento poderá ainda ser efetuado co base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.' Em se tratando de pessoa jurídica, a caracterização do desvio de receitas com base em depósitos bancários requer que a empresa tenha escriturado as suas operações, com exceção das contas correntes bancárias, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a empresa não escriturou todas as suas operações, e não apenas os depósitos bancários. E, pelo descumprimento de obrigação acessória para ser tributada com base no lucro real, teve seus lucros arbitrados. A prevalecer o entendimento do fisco sem pre que a empresa não escriturar suas operações, todas as suas receitas passam a ser consideradas como omitidas para efeito de arbitramento de lucros, fazendo-se "tabula rasa" do disposto no art. 400, "caput", e §§ 12 a 42, do RIR/80. O valor detectado, quando muito, deveria compor a receita bruta para aplicação do coeficiente próprio, da mesma forma que em relação a parcela de Cr$ 1.985.000.000,00, descabendo também aqui ao Conselho de Contribuintes substituir a autoridade administrativa na atividade de lançamento.a4 //// .: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4.0980/012.923/92-27 Recurso n4 107.142 12 Acórdão n4 107-01.990 Assim, nesta ordem de juizos, deixo de apreciar a preliminar arguida Pela parte, em face do disposto no § 39 do art. 59 do Decreto nQ 70.235, de 6/03/72, nova redação dada pelo art. 14 da Lei nQ 8.748, de 9/12/93, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Brasilia 9 F) em 22 de feverez;z+o-- ddc1995. .11,4(4,»-eice CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. I , Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1

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RELATÓRIO Contra o sujeito passivo VANZO ENGENHARIA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, está a DRF em Osasco-SP movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exicOncia ao exercício de 1988. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 28, a saber: :"QUADRO : ITEM : VALOR DECLARADO : VALOR APURADO : 14 : 04 O 248.764 : 15 : 01 0,00 1.727,63 4: 14 : 33 0,00 4.936,08 continuaflo quadro acima. HISTÓRICO E CAPITULAÇMO LEGAL - LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO MENOR QUE O APURADO EM CON- FORMIDADE COM A LEGISLAÇNO VIGENTE. ART. 363,00 RIR APROVADO: :PELO DECRETO NUM. 85.450/80, COMBINADO COM O ARTIGO 23 DO DL.: :NUM. 2.341/87 E IN. NUM. 66 DE 21/04/88 - IMPOSTO DECLARADO NAU CORRESPONDE A 35% DO LUCRO REAL: :ART. 405 DO RIR APROVADO PELO DECRETO NUM. 85.450/80. e 1 — CONVERSNO INCORRETA DO LUCRO REAL EM OTN ART. 153 DO RIR: :APROVADO PELO DECRETO NUM. 85.450/80 E ART. 7 DO D.L. NUM.: :2.323/87." 761 . . PROCESSO N9 13897/001.135/90-08 5 AC6RDA0 Ng a 104-10.353 O contraditório verificado pelo confronto da declaração de rendimentos de fls.30 (Quadro 13, item 31 e Quadro 14, item 32) com o LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real de fls. 21, 22 e 25 atestam a legalidade, procedPncia e legitimidade do lançamento suplementar de fls. 17 e demonstrativo de fls. 18. Isto posto, Julgo IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo os valores lançados." Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 35, onde em resumo diz: "PRIMEIRO - O DÉBITO ORIGINOU-SE DE UM ERRO DE DATILOGRAFIA NO PREENCHIMENTO DO QUADRO 14 DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS REFERENTE AO EXERCICIO DE 1988 ANO BASE DE 1987, POIS AO INVES DE COLOCAR O VALOR NA LINHA 31 DO QUADRO 14 COLOCOU-SE NA LINHA 32, DEIXANDO ASSIM DE DESTACAR O IMPOSTO DEVIDO NO QUADRO 15. ARROLAMOS ABAIXO O DEMONSTRATIVO DO PREJUIZO FISCAL ANO BASE 85 EXERCICIO DE 1986: LUCRO LIQUIDO DO PER IODO BASE (CR$ 1.729.588.623,00) ADIÇNO: DESPESAS OPERACIONAIS (PARCELA NO DEDUTIVEL (ms 11.180.635,00) LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇNO PREJUIZOS.... (CR$ 1.718.407.988,00) LUCRO REAL (PREJUIZO FISCAL) (CR$ 1.718.407.988,00) . . 6 PROCESSO NQ 13987/001.135/90-09 ACORDA° N9 104-10.353 SEGUNDO - TRANSCREVEMOS ABAIXO A DEMONSTRAÇAO INCORRETA E CORRETA DO LUCRO REAL DO EXERCICIO DE 1988 ANO BASE 1997. DEMONSTRAÇA0 INCORRETA (ERRO DE PREENCHIMENTO DE LINHA) LUCRO LIQUIDO DO PERIODO BASE ris 2..332.760,0(> LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS. Ci$ 2332760,0O LUCRO REAL CZ$ 2.332.760,00 DEMONSTRAÇAO CORRETA DO LUCRO REAL LUCRO LIQUIDO DO PERIODO BASE CZ$ 2.332.760,00 ADIÇAO: LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO DE ACORDO COM O DEMONSTRATIVO SUPLEMENTAR ANEXO AO PROCESSO CZS, 248.764,00 LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇAO DE PRUJUIZOS CZ$ 2.581.524,00 COMPENSA° DE PREJUIZOS FISCAIS EXERCICIO 1986 E ANO BASE DE 198S CZ$ 2.581.524,00 LUCRO REAL 0,00 TERCEIRO - CITAMOS ABAIXO ALGUNS ACORDAI:2 QUE JUSTICAM O NOSSO RECURSO BASE TRIBUTAVEL EM PROCEDIMENTO FISCAL - PARA QUE A COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS COM BASE TRIBUTÁVEL APURADA EM PROCEDIMENTO FISCAL PUDESSE SER AUTORIZADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFORME SOLICITADO NO RECURSO, ERA INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA HOUVESSE SIDO PREQUESTIONADA, DE MANEIRA A QUE SE PUDESSE CONHECER A EXISTENCIA E A SITUAÇAO REAL DOS ALEGADOS PREJUIZOS (AC.12 CC 103-05.849/83)." 77 . o relate:raiz-1' Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000599/94-81
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: EDÉLCIO JACOMASSO RECORRIDA : DRI em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.794 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de Lei. A apresentação espontânea da declaração, mesmo fora do prazo fixado, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO - Por força do disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981/94, a apresentação extemporânea da declaração que não resulte imposto devido, somente será exigível a multa fixada no inciso do mencionado artigo, a partir de 1° de janeiro de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDÉLCIO JACOMASSO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIISHERRER LEITÃO PRESIDENTE • EL ETO O VAI50 RELATOR FORMALIZADO EM: 4 NOV 1996 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• t P tf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13036/000.599/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 rcg . . 4ir‘ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13036/000.599/94-81 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.794 RECURSO : 05.479 RECORRENTE : EDELCIO JACOMASSO RELATÓRIO EDÉLCIO JACOMASSO, contribuinte inscrita no CPF n° 370.600.748-72, insurge- se contra a cobrança da multa de 97,50 UFIR imposta pela DRJ - CAMPINAS, por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista não ter apurado imposto a pagar, pois apresentou voluntariamente a sua declaração de rendimentos sem estar enquadrado em nenhum dos itens de obrigatoriedade previsto no Manual de Orientação para o exercício de 1994. Na decisão de fls. 08, a autoridade julgadora mantém a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, baseando-se nos seguintes argumentos: "CONSIDERANDO que o prazo final de entrega da declaração do exercício de 1994, para pessoas fisicas, foi fixado para 31.05.94, conforme Portaria SRF 285, de 18.05.94; CONSIDERANDO que, ocorrendo atraso na entrega da declaração, sujeita-se o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos termos do art. 999, inciso 'T', alínea "a", do R1R/94 e, nos casos de inexistência de imposto devido, à multa prevista no art. 984, do mesmo Regulamento ( Manual IRPF/94, página 27)." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o interessado interpôs às fls. 12 recurso a este Conselho de contribuintes, apresentado como razões recursais os mesmos argumentos da • peça impugnatoria. É 1 7. o. 3 rcg . . P41 b. a '4 .• ge. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • -: t "n :kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13036/000.599/94-81 ACÓRDÃO N°. : 104-13.794 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria aqui tratada diz respeito a multa por descumprimento de obrigação acessória, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Por outro lado, a Lei n° 8.98, com vigência a partir de 1 0 de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIFt, no caso de declaração de que não de e2,que não resulte imposto devido." 4 Irg - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,fr.;.,,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13036/000.599/94-81 ACÓRDÃO 1%P. : 104-13.794 De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR184 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabíveis a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei a% 1.967182, art. 17, e 1.968/82, art. 10)." Como se vê o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No caso, a declaração do recorrente não apresentou imposto devido, inexistindo, portanto, base de cálculo para a aplicação de multa. Logo, é de se concluir que descabe a sua exigência. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. CC r " IV.T.".411 • O 1441 5 rcg

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Numero do processo: 13682.000036/92-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10325.000237/91-38
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13162
Nome do relator: Não Informado
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W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10325/000.237/91-38 RECURSO INr. : 85.558 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX. DE 1988 RECORRENTE : COMAM - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. RECORRIDA : DRF em IMPERATRIZ (MA) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.162 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAPE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHE aRRE‘ LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FOFtMALIZADO EM: 2 2 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tr ir si isati MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10325/000.237/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.162 RECURSO N°. : 85.558 RECORRENTE : COMAPE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA.. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10325/000.233/91-87. Nestes autos, cogita-se da cobrança para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1987, consoante estabelecido no art. 1°, § 1 0 do Decreto-lei n° 1.940, de 1982. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/25. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.11.93 e, inconformada, ingressou em 22.12.93 com o recurso voluntário de fls. 23. Como razões de recurso, em síntese, a contribuinte se baseia no princípio da decorrência e que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jrl tf,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10325/000.237/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.162 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 103250.000.233191-87, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 107-487. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte &tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação na 7* Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 24.01.95, quando, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107-1.902. ot 3 jr1 j.-z• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10325/000.237/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.162 Em face do exposto, observado o principio da decorrência, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos. Voto no sentido de se negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 LEeblielEltRER LEITÃO 4 jrl Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001635/92-14
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12739
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:46:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:46:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:46:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:46:02Z; created: 2009-08-17T12:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:46:02Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:46:02Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001635/92-14 RECURSO N°. : 77.484 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1991 RECORRENTE: WILSON PEREIRA RECORRIDA : DRF em JOINVILLE (SC) SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACÓRDÃO /C. : 104-12.739 IRPF - EX. DE 1991 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura o litígio se o contribuinte deixa de impugnar tempestivamente o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não cOn-hecer cl-o— recurso, nos termos do relatório e voto que - passam a integrar o presente julgado. „, LE1L MARIA CHE R LEITAO PRESIDENTE O RELATORN, FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N”. : 10920/001.635/92-14 ACÓRDÃO N°. : 104-12.739 RECURSO : 77.484 RECORRENTE : WILSON PEREIRA RELATÓRIO Após ter intimado o contribuinte WILSON PEREIRA a apresentar a documentação relativa ao imóvel alienado em outubro de 1991 (fls. 01/03) e, diante dos dados contidos na documentação anexa às fls. 05/07 destes autos, promoveu a autoridade titular da DRF em JOINVILLE (SC) a Notificação de Lançamento nr. 141/92 (fls. 10) para exigir do contribuinte o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física resultante do ganho de capital gerado em conseqüência da venda do citado imóvel. A Notificação de Lançamento refere-se a IRPF originado de lucro imobiliário tributável relativo ao imóvel adquirido pelo contribuinte em 08.06.87 por Cz$. 35.000,00 (avaliação judicial) e alienado em 01.10.91 por Cr$. 5.800.000,00, resultando num ganho tributável de Cr$. 4.692.551,47 , conforme apuração procedida pelo fisco. Por não constar no AR de fls. 11 a data da ciência da Notificação do Lançamento, a autoridade lançadora considerou para efeito de impugnação, a data de ciência prevista no artigo 23, parágrafo 2, II., do Decreto nr. 70.235/72, ou seja, quinze dias após a entrega da intimação à Agência Postal -Telegráfica, ocorrida em 04.08.92. 2 jrl ,r7 .*:- •:$,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.635/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-12.739 Impugnando a exigência fiscal, em 08.10.92, o interessado limita-se a juntar aos autos cópia das declarações de IRPF dos exercícios de 1986, 1987 e 1988, onde foram lançadas pagamentos que teriam sido feitos ao Sistema Financeiro de Habitação, e ainda, melhoria realizada no aludido imóvel. Anexando também, fotocópia do Boletim de alteração, emitido pela CEF, no valor de Cr$. 721.404,37 , que afirma ter sido pago ao SFH em 1988, por conta da liquidação do plano de financiamento do imóvel em questão. Sobre as razões da impugnação contida às fls. 32, a autora do feito manifestou-se pela manutenção integral da Notificação. Julgando a questão a autoridade de primeiro grau não acolheu as ponderações do defendente, mantendo a exigência, no seu todo, conforme se vê de sua Decisão de fls. 36, assim fundamentada: "FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Analisando os autos, constata-se que o contribuinte apresentou sua impugnação em 08.10.92 , em processo à parte ( processo nr. 13972.00039/92-19) o qual foi, posteriormente, juntado a este. Porém, a impugnação é intempestiva em virtude de não ter sido atendido o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Dec. 70.235/72. Tal prazo teve como vencimento o dia 18.10.92, enquanto a impugnação somente foi protocolizada em 08.10.92. Inicialmente, observa-se pelo doc. de fls. 26 que o imóvel foi havido de inventário dos bens deixado por falecimento de Marilda Emídio Breluner Dreveck (carta de adjudicação julgada por sentença de 08/06/1987). O art. 41 , parág. 3o. , b, do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80, prevê que esta é uma das formas em que se tem uma alienação e, consequentemente, conclui-se que também existe uma aquisição. O referido imóvel foi avaliado em Cz$. 35.000,00 • Nos casos em que o imóvel é adquirido por doação ou legado, considera-se como custo de aquisição o valor da avaliação judicial. Portanto, Cz$. 35.000,00 é considerado o custo de aquisição.,....) e'̀S 3 jrl — • MINISTÉRIO DA FAZENDA•à • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••• PROCESSO N°. : 10920/001.635/92-14 ACÓRDÃO N°. : 104-12.739 Observa-se pela declaração de bens do IRPF/86 (fl5.22) que , em 1985, houve urna ampliação de 101,00 m2 na casa de alvenaria existente no terreno, e como a avaliação do citado imóvel somente ocorreu em 1987, não há dúvidas de que em tal avaliação foram consideradas as benfeitorias realizadas. Portanto, tal custo já se encontrava embutido na quantia de Cz$. 35.000,00. Segundo o art. 41 , parág. 30. , e, entre os fatores que compõem o custo de aquisição em um imóvel encontram-se os juros por empréstimos contraídos para financiamento das operações de construção, ampliação e reforma quando não computados na declaração de rendimentos como abatimento ou dedução cedular. Além disso, o documento cuja cópia constitui fls. 18 dos autos , não comprova por si só, de forma inequívoca, a interligação entre o pagamento efetuado e o imóvel objeto deste processo, relembrando, ainda, que segundo a legislação acima citada somente a parcela referente aos juros seria computável como custo de aquisição. Do exposto, conclui-se que o lançamento tributário foi regularmente constituído e que as argüições da impugnação, mesmo que esta fosse apresentada tempestivamente, não resultariam efetivas e com força suficiente para autorizar a revisão da exigência fiscal." Em recurso interposto a este colegiado, a recorrente além das razões argüidas na peça impugnatória argumenta, ainda, que: "Em data de 25.02.1988 (fotocópia anexa) , foi resgatado o plano do SFH Caixa Econômica Federal num total de Cr$. 721.404,37 , documento este, que os julgadores dizem não identificar o imóvel (anexo segue declaração do gerente da Caixa Econômica Federal, Sr. Alvir Jamais os julgadores RONALDO ANDRADE BALGA AFTN MATR 3010314-2 e NATALINA M. UEHARA , poderiam julgar INTEMPESTIVA a decisão, pós toda vez em que fui intimado, procurei a agência da RECEITA FEDERAL (Se não o tivesse feito, como esta agência teria a documentação, que compõe o atual processo que se encontra na agência local)." É o Relatório. i0 4 jr1 • ," • i f•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. : 10920/001.635/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-12.739 VOTO • CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A autoridade "a quo" não tomou conhecimento da impugnação do lançamento devido a sua intempestividade, mantendo a exigência do 1RPF , no valor de 1964,87 UHR , acrescido da multa de 1964,87 UFIFt, além dos demais encargos legais cabíveis. Os autos nos dão conta de que o contribuinte tomou ciência da exigência discriminada na Notificação de Lançamento, em 04.08.92, conforme AR de fls. 11. A impugnação foi protocolizada em 08.10.92. Por não constar no AR a data do seu recebimento, a autoridade lançadora considerou ocorrido a intimação quinze dias após a entrega da intimação à Agência Postal-Telegráfica, ou seja, 19.08.92, de conformidade com o disposto no artigo 23, parágrafo 2o., III, do Decreto nr. 70.235/72. Assim, o prazo fatal para impugnação do lançamento ocorreu em 18.09.92, enquanto que a impugnação somente foi protocolizada em 08.10.92, em total desacordo com o preceituado no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação de fls. 13 que por essa razão não foi instaurado o litígio, como preceitua o artigo 14 do dispositivo legal acima citadoe.). 5 jri *-4:5 MINISTÉRIO DA FAZENDANo • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.635/92-14 ACÓRDÃO N°. : 104-12.739 Pelas razões expostas, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, 07 de novembro de 1996 .14011"- EL r .1: blv. .1-cel-1 1 . tryARÃo 6 jr1 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000228/94-74
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15638
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SANTANA ANTUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~fre, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yr" LAT FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. " kt.44, 4-74.0:,:yz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000228/94-74 Acórdão n°. : 104-15.638 Recurso n°. : 12.654 Recorrente : ROBERTO SANTANA ANTUNES RELATÓRIO ROBERTO SANTANA ANTUNES, contribuinte inscrito no CPF/MF 356.714.087-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Botafogo, n° 96 - apto 106 - Bairro Botafogo, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 140, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 152. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 01/12/93, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 02/12/93 (fls. 129), exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 10.533,10 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100%, relativo ao exercício de 1993, ano-base de 1992. O lançamento decorre de revisão interna na declaração de rendimento do exercido de 1993, onde a fiscalização glosou as deduções de despesas médicas no valor de UFIR 21,129,90. Infração capitulada nos artigos 676, III e 678 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e Leis n°s 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000228/94-74 Acórdão n°. : 104-15.638 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/60, apresentada, intempestivamente, em 28/01/94, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: - que foi glosado a dedução relativa a despesas médicas, correspondentes a linha 08 da declaração, no valor de 21.190,90 UFIR; - que em anexo envia os recibos para comprovação das despesas médicas, totalizando 21.190,90 UFIR, conforme orientação do Dr. Veronesi, Fiscal da Receita federal, na audiência de esclarecimento realizada na sede da DRF no Rio de Janeiro - RJ; - que justifica o atraso na entrega deste pedido de cancelamento por se encontrar, temporariamente, em outro endereço e coincidência com ausência por motivo de viagem (período de férias) e também, por equivoco, julgando que poderia recorrer até a data de vencimento da multa de ofício datada para 31/01/94. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela intempestividade do pedido, deixando de tomar conhecimento da impugnação apresentada. Em 10 de janeiro de 1997, a autoridade lançadora, nos termos do art. 145, III, cic art. 149, VIII, da Lei n° 5.172/66 e de acordo com o disposto no inciso XIII, do art. 1°, da Portaria SRF n° 4.980/94, no exercício de sua competência discricionária, revê, de ofício, o lançamento objeto de declaração intempestiva, diante de erro material nele existente, retificando o lançamento, conforme consta na minuta de fls. 146. 3 - €t?..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000228/94-74 Acórdão n°. : 104-15.638 A ementa da referida decisão é a seguinte: "REVISÃO DE OFICIO Exercício 1993, ano-base 1992 Retificado o lançamento remanesce imposto a pagar no valor de 3.090,21 UFIR. Cientificado da decisão da Autoridade Lançadora, em 21/02/97, conforme Termo constante das fls. 150/151, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 25/03/97, recurso voluntário de fls. 152, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas considerações apresentadas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que tendo recebido a notificação de folhas 02 do processo, com DARF datado de 31/01/94. Em 13/04/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Glênio Sabbad Guedes, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apresenta, às fls. 154/155, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 wy! 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PeTz• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000228/94-74 Acórdão n°. : 104-15.638 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. O então autuado tomou ciência da Notificação do Lançamento, através de AR, em 02/12/93 (fls. 129), prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 31/12/93, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 28/01/94, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Assim, posiciono-me no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 N "tirtr, 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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