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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786623 #
Numero do processo: 13706.000101/88-63
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05712
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RECORRIDO - D.R.F. no RIO DE JANEIRO/RJ D.M.S. IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARCELLO DE ARAUJO SALGADO. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores especificados no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SaladaSesseies, em 15 de Junho de 1993. 41111111V-- LBERTINO N ES - PRESIDENTE E RELATOR (No exercício da Presidência, art. 7g , § único do Reg. Interno -. Port. MF n2 537/92.) , 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13.706-000.101/88-63 AC6RDA0 NP. 106-05.712 J9,1141111: - VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSAO DE: 0001993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (SUPLENTE CONVOCADA) E JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes Justificadamente, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13.706-000.101/88-63 . 2 RECURSO N2: 58.395 AC6RDA0 NQ 106-05.712 RECORRENTE: ANTÔNIO MARCELLO DE ARAUJO SALGADO. RELATÓRIO ANTONIO MARCELLO DE ARAUJO SALGADO, Já qualificado recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 12.12.89 (f is. 212v), através de recurso protocolado em 11.01.90 (f is. 214). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa-Física, relativa ao Exercício 1983, ano-base de 1982, por AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), conforme levantamento de fls. 4 e 4v. 2A. A ci?ncia do lançamento foi dada em 10.02.88 (f is 43), tendo a declaração do exercício sido entregue em 25.03.83 (fls. 6). 28. O APD, da ordem de Cr$ 8.305.149 decorreu de : . Cr$ 2.031.541 (RTEF líquido glosado porque comprovantes de fls. 29 e 30/31 não identificam o comprador dos títulos, nem foi apresentada comprovação do resgate); . Cr$ 3.800.000 (acréscimo na Variação Patrimonial, relativa a letras de c2mbio, admitido pelo contribuinte - fls. 27); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 3 AC6RDA0 N2 106-05.712 • • Cr$ 996.713 (IRFONTE - admitido pelo declarante (fls.6); • Cr$ 1.079.319 (despesas diversas, apuradas pelo autuante (fls. 4): • Cr$ 397.576 (APD espontaneamente declarado aplicando-se a equação usual aos valores constantes da declaração apresentada - fls. 6). -r Inconformado, apresenta IMPUGNAÇRO (fls. 45), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) quanto à glosa de RTEF: a.1. - que prestou os esclarecimentos necessários e prestara as informaçbes na declaração, como orientado pelo Manual; a.2. que a autuante teria cometido preJulgamentos ao não aceitar o declarado; a.3. - sugere a realização de dilig gncia Junto à BNL - Banco de Investimento S/A. b) quanto ao acréscimo da VP: b.l. - admite o engano cometido; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 4 AC6RDRO N9 106-05.712 b.2. - por outro lado, também cometera erro na coluna ANO ANTERIOR da Declaração de Bens, ao totalizar 5.242.000 (letras com CM idgnticas as da ORTN) e não 7.742.000, que seria o correto. Assim, deve ser feito o ajustamento de 2.500.000. NOTA: A Declaração IRPF - EX. 82, anexada posteriormente (f is. 252) desmente o impugnante, ao mencionar a cifra de 5.242.000. c. quanto à despesa de 1.079.319, admite-a expressamente, ao Justificar a variação patrimonial de sua esposa, que declara em separado (fls. 50); d) quanto ao APD espontareamente demonstrado, atribui-o a defeitos técnicos do formulário; e) finalmente, inresenta seu próprio demonstrativo, com sobra de recursos em vez de APD. 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (f is. 60), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: a) que não foram comprovados os RTEF com documentação hábil; b) aceita expurgar dos rendimentos omitidos (APD) parcelas impugnadas em função de problemas técnicos do formulário MINISTÉRIO DA FAZENDA ffir?kr-'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 ACóRDA0 N9 106-05.712 IRPF (250.000 + 2.184.932). 4.1. O setor de Tributação da DRF Rio de Janeiro, manda proceder diligência para ouvir os emitentes das Notas relativas à compra dos títulos cujos rendimentos (RTEF) foram glosados,Como resultado, confirma-se a venda e é alegado não se dispor de meios para informar data de resgate (f is. 66 e sgts). Contudo o documento de fls. 87 (apresentado pelo BNL) é cópia do de fls. 30 (apresentado pelo impugnante) e o de fls. 68 (apresentado por FROTA FERREIRA) é cópia do de fls. 29 (apresentado pelo impugnante). 4.2. NOVA INFORMAÇA0 FISCAL, às fls. 206/207, considera inóquos os resultados da diligência, por se referir a títulos ao portador. Propóe reduzir a base de cálculo em mais 306.433,00 (rendimento de empréstimo compulsório). Refaz os cálculos do AM), considerando a exclusão da base tributável das import2ncias de 250.000 (SFH) e de 306.433 (rendimentos do Empréstimo Compulsório). Não se refere e não considera nos novos cálculos o valor de 2.184.932 (prejuízo anos anteriores/cédula "G" fls. 15 linha 25) que, segundo informara anteriormente (fls. 62) "deve ser somada ao disponível e, em conseqüência, excluída do total dos rendimentos omitidos ". Elabora novo cálculo do APD ( 8.305.149 - 250.000 - 306.433 = 7.748.716). 4.3. Nova manifestação do Setor de Tributação (f is. 208/209) discorda da exclusão dos 306.433, entendendo deva ser excluído 415.553, valor bruto do Empréstimo Compulsório recebido no ano-base. Concorda com tudo mais e chega a novo APD ( 8.305.149 - 250.000 - 415.553 = 7.639.596). 5. A DECISAO RECORRIDA (f is. 210), sucintamente, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N9 13.706-000.101/88-63 6 AC6RD10 N9 106-05.712 mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização (f is. 60 a 63) e da Tributação (f is. 206/027), definindo o crédito tributário (IRPJ) em 7.059,93 BTNF, valor do cálculo da Tributação (f is. 209). 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 214, e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razbes, conforme leitura que faço em Sessão, as quais podem assim ser resumidas: a) aponta erro de fato, pois tendo a decisão recorrida aprovado na integra a Informação Fiscal de fls. 60 a 63, deixara de considerar a exclusão da base tributável do valor de 2.184.932,00, que era proposto no parecer aprovado; b) que a aplicação em títulos ao portador é legítima e foi declarada corretamente, cabendo ao Fisco, se entender tenha havido qualquer omissão, prová-la; c) quanto à DEVOLUÇA0 DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, além do que Já foi atendido, entende deva ser considerado o valor de 75.158,00 creditado em sua conta no dia 10.08.83 (f is. 220), relativo à lã cota, vencida em 25.07.82, conforme NOTIFICAÇA0 DE DEVOLUÇA0 (f is. 58); d) pleiteia, ademais, ser considerado o recurso relativo à RESTITUIÇA0 IRPF/82, no valor de 509.196,00 (fls.220); • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO Ne 13.706-000.101/88-63 ACóRDA0 Ne 106-05.712 e) embora não o tenha declarado no Anexo 2 da declaração do exercício, pleiteia, como recurso, o lucro obtido na venda de veículo, no valor de 160.000. O referido veículo constava da declaração do recorrente no ex. 82 (fls 251, pelo valor de 58.000, constando sua baixa na declaração do ex. 83 (f is. 17), vendido a Pedro de AraúJo Salgado por 160.000. Cópia da Declaração de Bens (não oficial ) do comprador, confirma a transação (fls. 222); f) aponta erro de fato que teria cometido na Declaração de Bens do Ex. 82, ao indicar 5.242.000 como total das letras com correção monetária em 31.12.81, quando o correto seria ter indicado 7.742.000. Reporta-se ao DOC-9 de fls. 32 e DOC- e C de fls. 55, em apoio de sua tese. • 6A. Em Sessão de 04.07.90, foi o Julgamento do presente recurso convertido em pedido de diligência (fls. 225/227) para que a repartição preparadora se manifestasse sobre a prova produzida na fase recursal. Em resposta, informação de não ser possível juntar cópia da via oficial da declaração do comprador do veículo (f is. 228v); informação do Banco do Brasil (f is. 230) confirma o depósito em 10.08.82, como sendo devolução de empréstimo compulsório. A correspondência para o Banco Nacional não resulta em qualquer esclarecimento. Observe-se que a repartição solicitara informaçbes sobre o depósito de Cr$ 4.380:000,00 ~5.10.82 (f is. 228 e 232) 0 quando o que esta em questão é o de 509. 196 de 28.09.82 (f is. 221), correlacionado, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W- ~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 8 ACÓRDA0 N.9 106-05.712 em tese, com a Restituição IRPF/82. Diliggncla no DETRAN/MG confirma o declarado pelo contribuinte (fls. 236). Informação de fls. 253/255 admite ter erro de fato na decisão, ao não excluir da aprovação do parecer de fls. 60/63 a parcela , ali concedida, de 2.184.932, "um valor contábil que é utilizado como benefício fiscal na confecção do anexo 4, ou seja, não reflete, em hipótese alguma, entrada de numerário". No cálculo da decisão tal valor não foi considerado. 6.B O contribuinte se manifesta a fls. 260/264, Juntando documentos, relativos a depósitos no Banco Nacional e a questão dos títulos ao portador. 6.C. Em Sessão de 12.11.91, novamente o julgamento do recurso é convertido em diligência para que a repartição de origem se manifeste sobre os novos documentos anexados (fls. 265/281). As DRF Rio de Janeiro, onde o processo foi iniciado e julgado em lã inst2ncia e Belo Horizonte, para cuja jurisdição se mudou o contribuinte e onde recorreu, discutem a competência e não cumprem a diligência. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA" '4;ss.2.-74,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 AC6RDA0 N9 106-05.712 VOTO • Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Trata o presente de autuação por AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). Na decisão recorrida, o mesmo foi fixado em 7.639.596,00, padrão monetário da época. 2. Opondo-se a tal exigência, o contribuinte argumenta com os seguintes itens, que aumentariam seus recursos ou diminuiriam seus dispêndios: a) 2.184.932,00 a título de PREJUIZOS DA ATIVIDADE RURAL EM ANOS ANTERIORES; b) 2.031.541,00, a titulo de RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE (RTEF); c) 75.158,00 a título de parcela de DEVOLUÇA0 DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO, ainda não considerada pelo Fisco; d) 509.196,00, a título de RESTITUIÇA0 IRPF/82; e) 160.000,00, a titulo de LUCRO NA ALIENAÇA0 DE UM VEICULO; f) 2.500.000,00, a titulo de correção de ERRO DE FATO -h cometido na Declaração de Bens do Ex. 82 e que teria sido refletido na do Ex. 83 (coluna ANO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ML, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 10 AURORO N2 106-05.712 ANTERIOR). 3. Antes de passar ao exame do mérito, analiso a questão do não atendimento ao pedido de diligência constante da Resolução n2 106-0.541, desta Colenda 6.4 C2mara (f is. 283). 4. Fundamentalmente, o pedido objetivou o exame dos documentos de fls. 265/281. 5. Boa parte desses documentos dizem respeito a um depósito de Cr$ 4.380.000,00 que fora feito no Banco Nacional. Tal fato nada tem a ver com o que é discutido neste processo e devem-se aos termos da informação equivocada de fls. 228. O que deveria ter sido verificado era se o depósito de Cr$ 509.196,00 em 28.09.82 fora proveniente da restituição IR do Ex. 82. Os demais cuidam da correspondência com BNL e FROTA FERREIRA a respeito dos títulos ao portador que teriam gerado o RTEF glosado. 6. A respeito dessas duas questbes, considero-me, pessoalmente, habilitado a decidir - motivo pelo qual considero desnecessário insistir no cumprimento da diligência - o que, como se verá adiante, em nada prejudicará a defesa do contribuinte. 7. Isto posto e tendo os nobres pares concordado com a não insistência da diligência, passo ao exame do mérito. 8. A apuração do APD seguiu a fórmula tradicional de se compararem o somatório de RENDA LIQUIDA mais RENDIMENTOS NINO TRIBUTADOS + RTEF, menos IR-Fonte com a Variação Patrimonial. 9. Tal processo se utiliza fundamentalmente das MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.,:.....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 11 AC6RDA0 N2 106-05.712 informaçbes prestadas pelo contribuinte na própria declaração revisada. 10. Neste sentido, há que distinguir valor lançado como ingresso/dispêndio efetivo do valor lançado por razbes meramente contábeis, pois o intuito é apurar efetiva omissão de receita percebida e não declarada. A própria autuante reconheceu tal fato, inclusive ao mandar adicionar à Renda Liquida os juros SFH. 11. No caso dos PREJUIZOS ANOS ANTERIORES/ANEXO 4 (fls. 15, linha 25), obviamente não houve o disp gndio de 2.184.932 no ano-base. Mas o mesmo contribuiu para que o resultado a ser declarado ficasse reduzido para 3.679.073, distribuído em RENDIMENTO TRIBUTÁVEL/ CED. "G" de 367.907 (fls.6) e RENDIMENTO NO TRIBUTÁVEL de 3.311.166 (f is.. 13) - ambos valores considerados na apuração do APD. 12. Se os mesmos influíram no APD e não houve desembolso efetivo, há que acrescentá-lo aos recursos, pois que artificialmente tinha sido deles excluído - à semelhança do que ocorreu com os juros SFH. 13. Assim sendo, entendo deva ser excluído do APD tal valor (2.184.932). 14. O mesmo raciocínio vale para a questão da venda do veículo. O método utilizado para apuração do APD, ao considerar a VARIAÇA0 PATRIMONIAL informada, Já levou em consideração a baixa . do valor de 58.000 (f is. 17), ou seja, Já houve uma diminuição O patrimonial nesse valor. Ocorre que a ação fiscal tem que considerar os ingressos/disp@ndios efetivos no ano-base. E ficou , `-- -A "'"..• :•- MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 'it,4.1,n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.. PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 12 AC6RDA0 NP 106-05.712 provado que, nesse ano-base, houve o ingresso de 160.000,00, provenientes da venda do veículo. Como só foi considerado, por enquanto, o valor de 58.000,00, há que se excluir do APD, também', o restante (160.000 - 58.000 = 102.000). 15. As parcelas relativas à lã quota da DEVOLUÇA0 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e à RESTITUIÇA0 IRPF/82 estão comprovadas (fls. 18 e 220, respectivamente). Assim, devem, também, serem excluídas do APD (75.158 + 509.196). 16. A aplicação em TITULOS AO PORTADOR nada teve de ilícita e, pela sua própria natureza, é de prova difícil. Contudo, o contribuinte cumpriu sua parte, declarando os rendimentos auferidos. Chamado a comprová-los, apresenta as provas de AQUISIÇA0 de tais títulos - provas que viriam a ser corroboradas amplamente pelas manifestaçbes de terceiros e exibição de duplicatas dos mesmos documentos, por parte desses mesmos terceiros. Assim, o contribuinte não inventou os rendimentos para a eventualidade de, quase 5 anos após, a Fiscalização vir a especular sobre sua movimentação patrimonial. Disto, não duvida a própria Fiscalização, a qual só pbe em dúvida se os títulos foram efetivamente resgatados no ano-base. Entendo que faltou consistência à Fiscalização, que não provou, nem mesmo apresentou qualquer indício, que os resgates tivessem ocorrido fora do ano-base, limitando-sem comodamente, a exigir, cinco anos depois, volto a frisar, que fosse o próprio contribuinte que fizesse prova de que não foram resgatados fora do ano-base. 17. Por entender que a prova tem seu valor ligado ao poder de convencimento que possa trazer ao julgador e por toda a i"--\ coerência manifestada, nesse aspecto, pelas intervençbes do contribuinte e de terceiros, opino pela exclusão da base MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.706-000.101/88-63 13 AC6RDRO N9 106-05.712 tributável (APD) do valor correspondente aos RTEF glosados (2.031.541). 18. Finalmente, a questão do erro material que terá sido cometido na Declaração de Bens do Ex. 82, refletindo na do Ex. 83. 19. Naquela declaração, o contribuinte declarava possuir, em 31.12.81, Cr$ 5.242.000,00 em LETRAS C/ CORREÇA0 MONETARIA, conforme notas em seu poder Cf is. 252). 20. Apesar de suas alegaçbes de que o montante correto seria 7.742.000,00, a verdade é que não logrou prová-las - motivo pelo qual não podem ser consideradas. 21. Entendo, portanto deva ser reformada a respeitável decisão recorrida para excluir da base tributável (APD) os seguintes valores: a) Cr$ 2.184.932,00 (item 13, supra); b) Cr$ 102.000,00 (item 14, supra); c) Cr$ 75.158,00 (item 15, supra); d) Cr$ 509.196,00 (item 15, supra); e) Cr$ 2.031.541,00 (item 17, supra); Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasil 1 15 de junho de 1993. v'ER ALB RTINO NUNES, RELAT . Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000139/93-17
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:35Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:35Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:35Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:35Z; created: 2009-08-26T15:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:35Z | Conteúdo => 1INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10983/000.139/93-17 ACORDA() NQ. 106-06.414 Sessão de : 10 de maio de 1994 Recurso m: 78.736 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : GERSOLINA ANTONIA DE AVELAR LAMY Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS SC DESL IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acu- muladamente. no momento da percepção. inclusive as par- celas de correção monetária e juros incidentes. Ex-. eluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias. até os limites, exclusivamente previstas em Lei. A au- . sencia de retenção do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos não excluiu sua atureza tributável na declaração anual. Vistos. relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por GERSOLINA ANTONIA DE AVELAR LAMY ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao 5 recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de maio de 1994. ; asegkrüenseciairee". JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE G5 Ç5.9 HENRIQUE IS - REDATORh h 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.139/93- 7 ACORDAO No. 106-06.414 2 VISTO EM Má "PD - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: M 1 1996 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO RALOROLI JUNIOR. NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Asennte o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. . . PROCESSO N2 10983/000.139/93-17 RECURSO N2 78736 RECORRENTE: GERSOLINA ANTONIA DE AVELAR LAMY RECORRIDA : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC EMENTA IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVáS DE RE- CLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatárias, até os limites, exclusiva- mente previstas em Lei. A ausência de retenção do Imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos não excluiu sua natureza tributável na declaração anual. RELATÓRIO GERSOLINA ANTONIA DE AVELAR LAMY, já devi- damente q ualificado, a fls. 57, vem recorrer da decisão de 12 instância, através seu procurador, devidamente habilitado, re- lativo a Notificação de Lançamento - IRPF, exercício 1992 - ano base 1991, referente rendimentos auferidos em decorrência de reclamatOria trabalhista, relativo a diferenças salariais decorrentes de plano econSmico de 1989 - "Plano Verão'. Os rendimentos não foram incluídos em sua declaração apresentada no ano base de 1991, por força do que disp Oem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação contesta contra o lança- mento, argumentando que tais rendimentos derivam de reclamató- ria trabalhista coletiva através da qual recebeu diferenças sa- lariais e seus reflexos, 132 salário, adicionais, férias, gratifica- çães, FGTS e outros, com acréscimo de correção monetária, na Cr forma de alvará da Justiça do Trabalho, através conta esp •• Processo n 2 10983/000.139/93-17 04. Acórdão n 2 106-06.414 na Caixa Econômica Federal, de depósito efetuado pela reclamada a UFSC. Alega ainda, q ue a UFSC, não incluiu esses rendimentos no comprovante anual do ano base de 1991 7 e a pró- pria 3ã Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alva- rá se a importância recebida era líquida ou bruta e diante das dúvidas surgidas a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos. A DRF tam- bém não conseguiu elucidar o assunto e a recorrente depois de receber vários pareceres de tributaristas que foram consulta- dos, todos afirmaram de que créditos trabalhistas obtidos por via Judicial não são tributáveis. A Recorrente defende ainda algumas teses em sua impugnação: 1) - ilàtrasados_URE=EEML822endimentos....não....Icillutáveis Não seriam esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatório e valores atrasados percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85450/80 - RIR/80. 2) - Responsabilidade....pelo_cecolbimento-do_I-a- O imp ugnante, como assalariado, recebe sua remuneração em valor líquido, descontado o imposto de renda retido na fonte, como estabelece o artigo, 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no uso, à UFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse im- posto. 3) - Soweute_o_princiaal_secia_tributámel Como os valores recebidos se compãem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebi- mento, diz ser 'contra-senso sem precedentes taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede p ara ser excluída a multa lançada. 4) - Isenção_de_tributação_sobee_EGIS_e_£enias_indenizadas. Argumenta, que dentre as parcelas que com p Oem os rendimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e às ferias indeni- zadas, que estão isentas conforme artigo 22, inciso V G . . . , • Processo n 2 10983/000.139/93-17 05. Acórdão 106-06.414 RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lança- mento efetuado. 5) - bulta....=_Reduçãollsenção Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, uma vez que a Lei 8218/91, q ue a estabeleceu não revo- gou expressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Ao finalizar solicita o cancelamento da multa, reiterando a negativa da DRF Florianópolis em Elucidar a questão antes do lançamento, e requerendo o pagamento exclusi- vamente do imposto e dos juros de mora. O julgamento de primeira instância inicia sua apreciação discorrendo sobre o artigo 22, inciso V do RIR/80 e pareceres CST que tratam da isenção das indenizaçães trabalhistas previstas nos artigos 477 e 488 da consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66- CTN que fala da interpretação literal dos dispositivos isencio- nais. Refuta a acusação de não ter a DRF Floria- nópolis orientado a recorrente à época de declarar, dizendo in- clusive que outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada so- bre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, incluindo a correção mone- tária desses valores, aliás como consta expressamente da orien- tação do próprio Boletim n2 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-v. Com relação à parcela do FGTS rEclamada diz o julgador que não consta no Processo q ual q uer documento que a identifi q ue, e no que tange a multa aplicada, ela está em con- sonância com a Lei 8218/91. Ao final julga pela integral p rocedência do lançamento. Em seu recurso repete as mesmas alegaçães que apresentou na defesa de 12 instância, nada trazendo de novo ao processo. á o Relatório.(35 ••, ' Processo n 2 10983/000.139/93-17 06. Acórdão n 2 106-06.414 VOTO Conselheiro Henrique Isleb, Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conheci- mento. De acordo com o relatório, a Recorrente GERSOLINA ANTONIA DE AVELAR LAMY, foi notificada através Noti- ficação de Lançamento (fls. 14), referente IRPF - exercício 1992 (ano base 1991) correspondente a rendimentos auferidos no ano base de 1991, em decorrência de reclamação trabalhista, re- lativos a diferenças salariais oriundos do plano econômico - 'Plano Verão' - 1989, do Governo da União, rendimentos não tri- butados expontaneamente em sua declaração no resp. exercício, Por força do q ue disp ge as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. A recorrente através seu procurador, devi- damente habilitado, recorre contra a decisão de 12 instância conforme fls. 57 a 69, q ue indeferiu sua impugnação. A decisão da instância singular, não merece reparos, pois soube apreciar com bastante precisão as matérias de fato e de direito pertinentes. Com efeito a Recorrente foi beneficiária de rendimentos tributáveis, pleiteados em ação trabalhista pliári- ma, devidamente determinados, que não se caracterizem como in- denizaçães, mas sim como remuneração de trabalho assalariado. O recebimento de valores devidamente atualizados (corrigidos mo- netariamente) na forma determinada em sentença, está caracteri- zado, o que formalizou a ocorrência do fato gerador dentro da hipótese prevista na legislação aplicável. A Lei 7713/88, art. 62 inciso V e a lei 8036/90, art. 28 autorizam a exclusão apenas das indenizaç ges e do aviso p révio e isentos são apenas saques de depósitos de contas vinculadas do FGTS, e que no caso do presente processo não forem comprovados. Também não pode prosperar a tese do autua- do, que alega q ue não tendo a UFSC descontado o Imposto de le • • Processo n 2 10983/000.139/93-17 07. Acórdão 11 2 106-06.414 da na ronte sobre os rendimentos citados no relatório, não ha- veria nada a compensar sobre o referido imposto na Sua declara- ção e aSSIiii considerar os valores recebidos como isentos. Finalmente a Lei n2 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as p enalidades aplicáveis nas hipóteses de lanimentos de ofício por declaração ineata, do que estabe- lecia o artigo 728, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30/00/91, data de sua oublicação, a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, L000 foi devidamente lançada na pre- sente NOt Pelo ex p osto e p elas razães apresentadas, voto no sentido de tomar conhecimento do RECURSO, por tempesti- vo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), 10 de maio de 1994 dagh HENRIeUE I RELATOR Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000111/96-76
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15324
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111196-76 Recurso n°. : 114.452 Matéria : IRPJ - Ex : 1995 Recorrente : DROGARIA ROSASOUTO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.324 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ROSASOUTO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A IA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE gaax:st 11?r, • - IA CLÉLIA PEREIRA DE s ND T4 RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. (b..a ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA "grj;z: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:')' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111196-76 Acórdão n°. : 104-15.324 Recurso n°. : 114.452 Recorrente : DROGARIA ROSASOUTO LTDA. - ME RELATÓRIO DROGARIA ROSASOUTO LTDA. - ME, jurisdicionado pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - que a lei n° 898/95, foi assinada em 20.01.95, portanto, a penalidade foi aplicada indevidamente, vez que fere o princípio da anualidade, pois toda lei somente terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, logo, as penalidades não poderiam ser aplicadas no exercício de 1995. Á fls. 09 encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIRI/94: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52).' (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, In verbis': 2 "4" • r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .1 :-, 4:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111/96-76 Acórdão n°. : 104-15.324 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo? De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei? 3 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111/96-76 Acórdão n°. : 104-15.324 A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 a h: ...e1• fa. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘n 3 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111/96-76 Acórdão n°. : 104-15.324 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: `Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: 5 4-e-fre, MINISTÉRIO DA FAZENDA•v-zrrip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-...11-1;;:." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111/96-76 Acórdão n°. : 104-15.324 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.r As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 .4à1 2t • • L. MINISTÉRIO DA FAZENDA t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111/96-76 Acórdão n°. : 104-15.324 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: °Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como °confisco°, cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, ",`P •••. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111/96-76 Acórdão n°. : 104-15.324 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, s6 responde pelos atos já praticados.' A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda* • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111/96-76 Acórdão n°. : 104-15.324 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. 9 b.* . MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000111196-76 Acórdão n°. : 104-15.324 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 16, ff MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE io Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAIDE BOF (FIRMA INDIVIDUAL) . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD rel. ivo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam ai egrar o presente julgado. " . e zetosil RIGUES i IVEIRA .57:1 • Cr-#“0-"Ci`--1 RSE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTTNO NUNES„ WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 401",, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.742/91-18 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.311 RECURSO N°. : 106.460 RECORRENTE : ATAIDE BOF (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra ATAIDE BOF, Pessoa Jurídica já qualificada às fls. 18 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário total de CR$ 1.511.938,03, referente ao Exercício de 1.989/88, por ter sido equiparado à Pessoa Jurídica, nos termos do artigo 97, do RIR/80. A Fiscalização, através do serviço de revisão de declarações, apurou que o Interessado apresentou declaração do Imposto de Renda Pessoa Física como garimpeiro, utilizando a dedução cedular de 90% (Cédula "H"). Por discordar do Lançamento, o Contribuinte o impugnou às fls. 18120, alegando, resumidamente, que : A) Apresentou declaração referente ao Exercício de 1.989, oferecendo espontaneamente à tributação rendimentos das Cédulas C, F e H, e sobre esses últimos foi aplicada a dedução de 90%, de acordo com o artigo 52, do RIR/8O; B) Seus rendimentos foram considerados como de Pessoa Jurídica, com base em informações internas sobre aquisição de máquinas e equipamentos ; C) Teve, então, seus lucros arbitrados pela Fiscalização e o Auto de Infração foi lavrado por distribuição de lucros, o que só se aplica nos casos de lucro real e não de lucro arbitrado. aça ftp MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : 10235/000.742/91-18 ACÓRDÃO : 106-08.311 O Auditor Fiscal Autuante acolheu parte das ponderações do Impugnante e propôs fosse recalculado o tributo devido com base no novo valor do lucro arbitrado, como demonstrado às fls. 61, 62 e 63, lavrando-se novo Auto de Infração (fls. 65), com reabertura de prazo para o Contribuinte. Desta vez, intempestivamente, o Interessado protocolizou sua Impugnação (fls. 73/74), onde reitera seu argumento da primeira defesa, afirmando que " o enquadramento dado ao lançamento foi baseado no Acórdão do Conselho de Contribuintes, que a lei não lhe atribui eficácia normativa ". E que "não houve agravamento da exigência inicial", mas sim cancelamento de um processo e constituição de outro, não havendo também uma decisão, mas "sim uma informação não assinada pela autoridade julgadora." Mesmo sendo intempestiva, foi aceita a Impugnação e, em nova Informação Fiscal (fls. 76/78), o Autuante rebateu as razões impugnatórias, alegando que "são inconsistentes os argumentos apresentados", pois, desde que o Contribuinte foi equiparado à Pessoa Jurídica deixou de fazer jus à dedução citada no artigo 52, do RIR/80. Transcreve o artigo 97, do Regulamento e o Acórdão N° 104-06.448/88, desta Sexta Câmara (fls. 77), cuja ementa leio em sessão. Informa, ainda, que está correto o enquadramento legal dos lançamentos efetuados e que ele "não foi baseado em Acórdão do Conselho de Contribuintes, como afirma o Impugnante, mas nos artigos 97, 399, 403 , 404 e 488, parágrafos 1° e 6° e legislação correlata." E "que não se trata de arbitramento de receita omitida, mas de uma equiparação à pessoa jurídica de rendimentos já declarados na Cédula "II", d 405't • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10235/000.742/91-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.311 declaração de pessoa física, no valor de NCZS 81.014,92, conforme artigo 97, do RIR/80". Lastreada pela mencionada Informação Fiscal, a autoridade "a quo" prolatou a Decisão N' 031/93, de fls. 80/83, cuja ementa é a mesma do Acórdão N' 104- E06.448/88, já lida em sessão. Inconformado, o Contribuinte protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas ponderações impugnatórias, alega que: 1) Não existe" impugnação de despachos", e que ele recebeu, primeiramente, uma Informação Fiscal e não uma Decisão, "a qual combateu por escrito em 21/08/92"; 2) Depois de quase um ano recebeu a Decisão, que "deve ser invalidada por sua 1NTERDECADÊNCIA, uma vez que o artigo 27, do Decreto N° 70.235/72, prevê trinta dias e não dois anos para o julgamento, ou seja, é pura INÉRCIA- PRECLUSA." 3) Ataca o fato de ter sido equiparado à Pessoa Jurídica, asseverando que "um único garimpeiro jamais poderá operar um equipamento sozinho" e que "a prova de origem dos rendimentos são as notas fiscais de venda do metal" , rendimentos esses que não podem ser utilizados como base para o arbitramento. Requer, por fim, seja julgada improcedente a equiparação e restabelecidos os valores declarados como Pessoa Física. É o Relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10235/000.742/91-18 ACÓRDÃO N". : 106-08.311 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR É tempestivo e interposto nos termos da Lei o Recurso. Dele tomo conhecimento. Como se depreende pela leitura do Relatório, a autoridade monocrática não considerou a intempestividade da Impugnação, dela conhecendo. No meu entendimento, não cabe razão ao Apelante ao alegar que impugnou um despacho. Na realidade, o Auditor Fiscal Autuante limitou-se a abrir prazo para nova Impugnação reputando como rendimentos da Pessoa Jurídica aqueles lançados na declaração da Pessoa Física, na Cédula "H", como foi corretamente sugerido pelo próprio Contribuinte. Não houve, como o Recorrente quer fazer crer, apuração pelo Fisco de rendimento omitido, mas apenas a tributação dos mesmos valores antes declarados erroneamente na declaração de Pessoa Física, como foi dito. Por isso, em virtude das alterações processadas, foram recalculados os valores do Auto de Infração, tudo com base na sugestão apresentada pelo Contribuinte, tudo de forma clara e límpida, não ocorrendo, em hipótese alguma, o alegado cerceamento do direito de defesa. Como o próprio Apelante informa "um único garimpeiro jamais poderá operar um equipamento sozinho", daí a ocorrência da equiparação contestada /01"tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.742/91-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.311 Assim, quanto ao mérito, não merece reforma a bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos. A cobrança da TRD deve, contudo, ser excluída, no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo N° 161, do Código Tributário Nacional. Meu VOTO é para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão acima mencionada. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1996 NRIQUE ORLANDO MARCONI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.742/91-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.311 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, m 06 DEZ 996 4a4; RIGUES DEtLVEIRA PRES el NTE Ciente, is 6 D 41 létt !4% IN. ie Ne, 'V I LLO PROC ' • 15OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001740/94-01
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08417
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.740/94-01 RECURSO N°. : 06.300 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1988 RECORRENTE: EDNO LUIZ PADOVANI RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.417 IRPF - DECADÊNCIA - A decadência não dá abrigo a ilícito de natureza penal (alienação fraudulenta), que se enquadra como crime de sonegação fiscal (artigo n° 743, Incisos I e II, do RIR/80. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNO LUIZ PADOVANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ......sii—, ser 41) IGUE ii .OLIVEIRA •~Tir . ou ..vir ‘,1: a 11 A DOS REIS S • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A001997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.740/94-01 ACÓRDÃO : 106-08.417 RECURSO N°. : 06.300 RECORRENTE : EDNO LUIZ PADOVANI RELATÓRIO 1. EDNO LUIZ PADOVANI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 25.05.95 (fls. 94), por meio de recurso protocolado em 09.06.95 (95/98). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 72/73, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 931,18 HEIR, em decorrência de apuração de ganho de capital na alienação de imóveis, conforme Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário de fls. 69, praticada - conforme assinalou a autoridade singular - "de forma fraudulenta devidamente comprovada, o que ensejou agravamento da multa de oficio". 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO parcial, tempestiva, à exigência, com os argumentos seguintes: a) preliminarmente, teria ocorrido decadência do direito de proceder ao lançamento nos termos do artigo 173, do CTN, porque se passaram mais de cinco anos da notificação primitiva; b) é equivocada a interpretação da autoridade fiscal, quando diz que se trata de lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do CI'N), pois é um lançamento por declaração; c) a alegação de que houve fraude é irrelevante, pois em nada modifica ou interrompe a contagem de prazo do artigo 711, do RIR/80, cuja regra nunca esteve condicionada a tal evento, que só poderia ser invocado em caso de lançamento por homologação; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.740/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.417 d) quanto ao mérito, o que se observa é que "a triangulação dolosa (simulação) é formulada de forma presuntiva, em termos de suposição por razões meramente circunstanciais". Contesta, por fim, a ilegitimidade das transações imobiliárias documentadas por escrituras públicas levadas a registro e a atualização do crédito calculada pela TRD. 4. É mantido o lançamento em primeira instância, cumprindo destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo", que não acatou nenhuma das ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n°0174/95, de fls. 83/90, cuja ementa é lida em sessão. Em sua fimdamentação, o julgador singular se reporta ao Termos de Verificação Fiscal de fls. 67/69, para tecer elucidativos comentários sobre as vendas efetuadas pelo Contribuinte, que apresentam todas as características de "triangulação dolosa (simulação)", através da intermediação de terceiros - sr. João Antônio Gabardo - pessoa de poucas posses, que havia trabalhado por mais de vinte anos para a família do Autuado, como corretor de imóveis. Leio em sessão as conclusões da autoridade julgadora constante dos itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11. 5. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO, tempestivamente, dirigidas a este Conselho (fls. 95/98), reiterando seus argumentos de defesa na primeira instância, voltando a afirmar que é "certamente exagerada a afirmativa de fraude aventada no procedimento fiscal " e que o depósito de cheque administrativo em conta bancária de Antônio Padovani sempre poderia se ligar a um acerto particular entre ele e o intermediador nas negociações - sr. João Antônio Gabardo - sem a possibilidade de se dizer, com certeza, que se tratava de simulação aventada. 6. O recurso é tempestivo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.740/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.417 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio fundado em apuração de ganho de capital na alienação de imóveis, conforme Demonstrativo de Apuração de Lucro Imobiliário. 2. Por ser tempestivo e interposto na forma da Lei, conheço do Recurso. 3. Considero irreparável o procedimento fiscal da autoridade revisora ao reali7ar um exaustivo e profundo trabalho de investigação que resultou no muito bem fundamentado Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/69. Por ele se apuraram "fortes indícios de triangulação dolosa, com o envolvimento do Apelante. A partir daí, passou o exame de toda a documentação obtida pela própria Seção de Fiscafinção da DRF em Cascavel/PR, que concluiu que "realmente houve fraude nas operações em questão". Outra não foi a minha conclusão, após minucioso estudo do processo, onde se evidencia, a cada instante, a manobra dolosa, a irrefutável existência de conluio para a concretização de alienações fraudulentas. E o Recorrente não logra, em momento algum, descaracterizar sua deliberada vontade de lesar o Fisco. 4. Por isso, rejeito a preliminar de decadência levantada na impugnação conforme expressamente estabelecido pelo § 4 0, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. 5. As demais argumentações trazidos no recurso, por sua fragilidade, falta de provas e total desamparo da lei, são absolutamente insuficientes para modificar quaisquer 7i aspectos, quanto ao mérito, da decisão recorrida, que mantenho em todos os seus t s. (IN n „r jj1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.740/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.417 6. A cobrança da TRD deve, contudo, ser excluída no período anterior a 01/08/91, conforme o § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, quando os juros de mora serão de 1% ao mês ou fração. 7. Pelo exposto, meu VOTO é para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, com a exclusão da TRD, como acima mencionado. Brasília, 13 de novembro de 1996. / 11 :,d e DOS IS SANTI • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/001.740/94-01 ACÓRDÃO N°. : 106-08.417 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF em 21 A601997 • • ti. • UE D IRA4111M PRE Ciente em 21 AG01997 41Ih+ Ir RODRIGO PEREIRA DE MELLO pfna:tdoron df ,1,rajaele PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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DE 1995 RECORRENTE: ERACLIDES ALVES PEREIRA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.139 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERACLIDES ALVES PEREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..:(& LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ". . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.139 RECURSO N°. : 111.833 RECORRENTE : ERACLIDES ALVES PEREIRA - ME. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFM, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprünento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multst;•&_, • 2 jrl n'»" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, =-4 PROCESSO N'. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO N'. : 104-14.139 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CIN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CIN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 07.02.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. É o Relatório. 3 jrl • • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.139 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. É de se esclarecer à contribuinte que a exigência constituída nos autos decorre de disposição expressa de legislação fiscal vigente, a seguir transcrita: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." Pst 4 jrl • --4.:' . i•,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni •-: .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;---t..; ;; PROCESSO N°. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.139 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do 1 Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN 1 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fent de -,:= fzz-.:: z, sujzita rá ii iicSua iniutt uu juriciica: H - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 10 O valor mínimo a ser aplicado será: _ b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." - Em face das transcrições supra, constata-se a legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Quanto ao argumento de apresentação espontânea da declaração de rendimentos, entendo não ser o caso em lide de se aplicar o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, a quem peço vênia para craqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in ver ê _ 5 jrl • , • . n .- MINISTÉRIO DA FAZENDA : n j? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.139 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se guando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original 6 jrl L MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ‘1, n g:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.139 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se I contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Não obstante, verifica-se que às fls. 01 consta Intimação para o contribuinte apresentar a Declaração de Rendimentos IRPJ/95 relativa ao ano-base de 1994. O despacho de fls. 17 espelha que o sujeito passivo apresentou a declaração IRPJ/95 fora do prazo fixado, em atendimento à intimação de fls.. 01. Quanto ao argumento de que a Lei n° 8.981 ter sido publicada somente em 1995, não podendo, no entender do impugnante, ferir o princípio da anualidade, há que se fazer as seguintes considerações 7 jrl ix MINISTÉRIO DA FAZENDA• " *.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.139 Outrossim, não há que se falar, no caso, em princípio da anualidade da Lei, nos termos da Constituição Federal ou mesmo do próprio Código Tributário Nacional. O disposto no artigo 150, In, "b" da Constituição Federal que institui o princípio da anualidade, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa a ser exigida é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1° do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, vigente à época da entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Entendo não ser plausível o argumento de ter sido induzido a erro pelo fato de o MAJUR não constar a multa específica. Conforme muito bem colocado pela autoridade recorrida, "A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima.c..' 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.176/95-76 ACÓRDÃO : 104-14.139 É de notório conhecimento de que quando da impressão do MAJUR, a Medida Provisória que instituiu a multa mínima ainda não havia sido editada e, conforme também muito bem colocado na decisão recorrida, a ninguém é dado a prerrogativa de desconhecimento de norma legal vigente. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM RECIFE - PE MFMA IRPJ - OMISSPO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - Presume- se, a omisso de receitas, quando constadada, pelo Fis- co Estadual, a salda de mercadorias, sem cobertura de documentario fiscal, através de levantamento quantita- tivo submetido a análise conclusiva pelos agentes do Fisco Federal. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDIAL - CARVALHO GALVP0 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta CÈmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 13 de maio de 1994 . — JOSE CAI. OS GUIMARPES - PRESIDENTE e ..0'///' Lir, ' - ALBERTINO NUNES - RELATOR .4164G- /-erreeSi './rtieGe#Ge--/~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSMO DE: 1 4 mM1; 95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10480/006.607/90-31 ACORDAI] NR.: 106-06.314 Recurso n.: 104.248 Recorrente: CARDIAL - CARVALHO GALVAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATORI O CARDIAL - CARVALHO GALVAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CGC nr. 09.558.461/0001-59, sita à rua Bernardo Vieira de Me- 10,155, Bairro Recife, Recife-PE, recorre a este colegiado, da Decisão prolatada às fls. 99/104, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de sua jurisdição fiscal, na parte em que dita autoridade considerou como procedente o lançamento fiscal representado pelo Auto de Infração de fls. 15. A autuação combatida refere-se ao Período-base de 1986 e acusa a existencia de excesso de retiradas de administradores, em relação ao limite individual mínimo, e omissão de receita caracteriza- da pela saida de mercadorais sem emissão de notas fiscais, cujo fato foi objeto de autuação por parte do Fisco Estadual, conforme consta do Termo de Encerramento de Acão Fiscal de fls. 14, sendo tais infraçtes capituladas nos artigos 236 e 157, 179 e 181 do RIR/80s respectivamen- te. O feito fiscal foi impugnado segundo as raztes colacio- nadas às fls. 20/22, onde a autuada se insurge apenas contra a imposi- ção referente à omissão de receitam alegando que o procedimento do Fisco Estadual, em que se assenta o lançamento impugnado, não se refe- re a omissão de receitas ou que não foram emitidas notas fiscais (transcreve o fato), mas tomou por base o fato de a receita contábil ser superior à receita fiscal, cuja diferença estaria sendo submetida à tributação pelo IR, vez que sua base de cálculo é o lucro contábil ajustado no LALUR 0 pelo que o Auto de Infração carece de fundamentação MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10480/006.607/90-31 ACORDO NR.: 106-06.314 legal, por não descrever o fato gerador do tributo e por ter tomado como base do procedimento fiscal a receita contábil. Quanto à infração referente ao excesso de retiradas de administradores, apenas considera que seu valor compensado com os pre- juízos fiscais, conforme reconhecido on próprio Auto. Requer, a final, seja o Auto de Infração considerado nulo de pleno direito. As fls. 80/82, o Fiscal autuante contesta as razees apresentadas pela impugnante, com base em diligencia realizada junto à mesma (fls. 28/79), manifestando-se pela manutenção da exigencia, pos- to que, segundo os demonstrativos de fls. 77 a 79, a receita contabi- lizada, é menor do que a receita registrada nos livros de apuração de ICM, além do fato de que a impugnante reconheceu a omissão de receitas ao efetuar o pagamento do crédito tributário correspondente ao lança- mento procedido pelo Fisco Estadual, conforme documentos de fls. 09/12. Por proposta da DIVTRI, que considerou o surgimento de fatos novos trazidos com a Informação fiscal, o contribuinte foi nova- mente intimado a se manifestar, desta feita contra tais fatos, para tanto sendo-lhe concedido o prazo de outros trinta dias, que foi pror- rogado por mais quinze, a pedido da parte interessada, conforme despa- cho de fls. 88. Nesta segunda oportunidade de defesa a impugnante alega que não reconhece a divida referente ao procedimento do Fisco Esta- dual, posto que o pagamento foi efetuado por engano da administração da empresa e que, por isso, está elaborando um pedido de repetição de indébito tributário calcado no erro de fato contido no auto de infra- ção estadual e no decorrente pagamento indevido. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10480/006.607/90-31 ACORDO NR.: 106-06.314 Aduz, ainda, que a diferença entre os lançamentos fis- cais e contábeis, contra a Fazenda Federal, ê de apenas Cr$ 139.439,34, como demonstra, que lhe é favorável perante o Fisco Esta- dual, e que o lançamento de ofício com base esclusivamente na chamada prova emprestada contraria o disposto nos art. 79. e 142 do CTN, cujo procedimento é refutado pelo poder judiciário e por este colegiada, segundo ementas de julgados transcritas. Pede, ao fim, que seja considerada a diferença apontada como receita omitida, esclarecendo que o período fiscalizado apresen- tou prejuízo iscai que não foi observado pelo Auditor autuante. Finalmente, a lide foi a julgamento e a autoridade "a quo" decidiu por manter o lançamento sobre a omissão de receita con- forme apontada pelo procedimento do Fisco Estadual, no valor de Cr$ 3.358.276,00, ao invés do valor reconhecido pela impugnante, expondo que os documentos de fls. 77 a 79 evidenciam que, de fato, o valor contabilizado é menor que o valor constante dos registros fiscais. Manteve, embora não discutido, o lançamento sobre o ex- cesso de retiradas, cujo valor, somado ao da receita omitida, foi de- duzido do valor do prejuízo fiscal do período-base objeto da autuação, donde remanesceu um montante tributável da ordem de Cr$ 1.092.108,00. Com o Aviso de Recebimento de fls. 106, a contribuinte tomou ciência daquela Decisão, conforme recibo passado em 21.08.92, e contra a qual se insurge através do recurso de ffls. 109/111. Nele a recorrente argui ter cerceado seu direito de de- fesa, posto que a autuação federal deu-se com base na denominada prova emprestada, porquanto a partir de autuação procedida pelo Fisco Esta- dual, contrariamente à posição assumida por este Colegiado, no Ac. nr. 101-78.517, publicado no D.O.U. de 12.10.89, cuja ementa transcreve MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10480/006.607/90-31 ACORDNO NR.: 106-06.314 tendo o autuante apontado a import2ncia de Cr$ 3.358.276,00 como re- ceita omitida, pelo simples fato de o Fisco Estadual ter afirmado a mesma coisa. Diz ainda que o autuante federal no esclarece quais as mercadorias ou as notas fiscais que deixaram de ser registradas, bem como, faz confuso quanto aos valores registrados nos livros fiscais e contábeis, cuja diferença tributável é de apenas Cr$ 139.439,34. Pede, ao final, a reforma da decisWo recorrida, acres- centando que, considerando-se o valor da diferença acima apontada como tributável, a ser compensada com o prejuízo fiscal existente, nada restaria a recolher para os cofres públicos federais. )1 E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10460/006.607/90-31 ACORDA() NR.: 106-06.314 VOTO Conselheira MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relatar Conquanto o recorrente sempre termine seus pleitos pelo pedido de cancelamento puro e simples da autuaçao, o certo é que se manifestou contra a acusaçao de omissno DE RECEITA, deixando de atacar a questa° relativa ao EXCESSO DE RETIRADAS. 2. Outrossim, levanta preliminar de nulidade por ter o Fisco Federal se baseado na chamada "prova emprestada", em funçao de se ter utilizado dos resultados obtidos pela Fiscalizaçao Estadual. 3. No intuito de delimitar o que está sendo discutido, analiso tais questCes preliminares. 4. Inicialmente, é óbvio que o contribuinte se conforma e até admite a infraçWo relativamente à questao de EXCESSO DE RETIRA- DAS. O que se discute, portanto, é a OMISSO DE RECEITAS constatada por aça° do Fisco Estadual. 5. No tocante A preliminar arguida, no há como obstar aos agentes do Fisco buscarem, onde quer que os encontrem, os elementos necessários para o desempenho de suas fungbes. Mais que um direito, é um dever. Assim nada a reprovar que tais elementos venham a ser bus- cados em autuaçffes feitas pelo Fisco Estadual - autuaçtes eficientes tanto que o contribuinte no as contestou e pagou o débito que aponta- ram. 6. Rejeito, portanto, a preliminar apontada. 7. No tocante ao mérito, o contribuinte ataca a acusaflo fl MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10480/006.607/90-31 ACORDRO NR.: 106-06.314 de OMISSRO DE RECEITAS de duas maneiras: a) no terreno da questWo de direito, ao negar legitimidade à aço fiscal por ter aproveitado o que o Fisco Estadual jà levantara, insur- gindo-se, portanto, contra o que, comumente, é chamado de utilizaçWo de prova emprestada; b) no terreno da questWo de fato, admite a omissWo, só que em va- lor substaqncialmente inferior ao lançado, apresentando documentos de sua própria contabilidade. S. Este último aspecto foi devidamente rechaçado, ainda na fase de discussWo a nível de primeiro grau, quando a FiscalizaçWo pro- cedeu a pormenorizada análise fisco-contábil, como se depreende da elucidativa informacWo Fiscal de fls. 80/82 0 em resposta à impugnaçWo apresentada. 9. No tocante à utilizaçWo da prova emprestada, o posicio- namento deste Colegiada tem sido de análise caso a caso. Obviamente, nWo se pode aceitar - e nWo se tem aceito - que a aflo fiscal federal seja mero reflexo da correspondente açWo no embito do fisco estadual. 10. Por outro lado, é pacifico que os agentes do Fisco Fe- deral t2m no só o direito, como a obriga0o - sob pena de crime de responsabilidade - de procederem à aflo fiscal sempre que houver indi- cias ou evidencias de cometimento de ilícito tributário. Nesse senti- do, o resultado de açOes fiscais intentadas pelos Auditores Estaduais sWo elemento a considerar, pelo seu inquestionável valor técnico. Ain- da mais quando o infrator admite a infraçWo ao pagar o débito com o Fisco estadual, como ocorreu neste processo. 11. Licita foi, portanto, a aflo dos agentes do Fisco Fede- ral que se embasaram em sólidas evidencias, ainda que estas lhes te- nham sido trazidas pelo Fisco Estadual. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10480/006.607/90-31 ACORDM NR.: 106-06.314 12. E que no venham dizer que o fizeram por comodidade ou preguiça. A utilizaflo do método de troca de informaçtes entre as di- versas esferas de fiscalizaflo é medida inteligente, que exige prepa- ro, aten0o, acompanhando, controle, enfim todo um processo de intera- Oto - inclusive a nivel tecnológico - que é estimulado e determinado por convenios a outros atos legais, no âmbito do SINIEF - Sistema In- tegrado de Informaçffes Econômico-Fiscais. 13. Outrossim, in casu, se exame físico ou análise de es- crita por parte dos próprios agentes do Fisco Federal fosse condiflo para o lançamento, esta acabou por se realizar quando foi procedida a diligencia, para tanto, ainda no âmbito de primeiro grau de decisWo. 14. Entendo, portanto, deve ser mantida a r. decisWo recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e no mérito, NEGO-LHE provimento. Brasília-DF., 13 de abril de 1994 ' ALBERTINO N 'ES - RELATOR Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001679/96-30
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15545
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E CAFÉ UBERABA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o Recurso. LEILA MR1ASCHERRER LEITÃO PRESID NTE ELItigera VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:I1 4 Nal 1991 h. .4A MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ttfN.:. t1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001679/96-30 Acórdão n°. : 104-15.545 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO.&) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001679/96-30 Acórdão n°. : 104-15.545 Recurso n°. : 113.428 Recorrente : BAR E CAFÉ UBERABA LTDA. - ME RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 08/09, recorre a este Conselho por discordar do decisório que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 08/09, alega, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), situação que entende afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontãnea A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do més de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. 3 • 4fr h:a MINISTÉRIO DA FAZENDA v4àe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001679/96-30 Acórdão n°. : 104-15.545 - No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas (III), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). - De acordo com o artigo 88, inciso II, Kb', da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR. - O artigo 87 da precitada lei determina que aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelos simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúnicia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Regularmente notificado da decisão, a interessada protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. 4 . . ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Tst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.:11--fil5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001679196-30 Acórdão n°. : 104-15.545 Em cumprimento ao artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 26/29 contra-razões no recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. • E • io. 5 1e4Ity,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..th-j,-41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;3-11:11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001679/96-30 Acórdão n°. : 104-15.545 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995 1 período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, ia verbis: «Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 ° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídica, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';¡=%":41tri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001679/96-30 Acórdão n°. : 104-15.545 De acordo com as transcrições acima, pode-se facilmente chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que passaram a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração da recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. No que se refere ao argumento visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não assistir razão a reclamante, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática 2 da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.ç 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001679/96-30 Acórdão n°. : 104-15.545 A prevalecer a tese da impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação resulte de uma ação voluntária do sujeito passivo e antes de qualquer procedimento fiscal. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser legal sua exigência. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 ELI O CARREIR VARÃO 8 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003171/91-62
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10925
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente : ROBERTO RICARDO CARLOS GROSSE Recorrida : DRF EM BRASILIA (DF) nsumem. - Somente se cogita de ocorrência de decadência na hipótese de vir a Fazenda Pública a proceder a lançamento tributário após ultrapassado o prazo de cinco anos, contado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 173 do Código Tributário Nacional. NDLTDADR - CRRCRAMENTO DO DTRRTTO DE DRPIRSA, - Im- procede a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando não ficar evidenciada a ocorrência de algum fato ou prática de ato que prejudique ou impossibilite a defesa do contribuinte. Preliminares rejeitadas. 113====_A_ALLIENAÇASL12/LIMMIc_BEISE=2.- RIAS - A simples referência de valor atribuido à realização de benfeitoria na declaração de bens, sem a indicação da destinação do pagamento efetua- do, que possibilite analisar o dispêndio para efeito do cálculo do lucro auferido, não autoriza a sua inclusão como custo do bem imóvel alienado. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RICARDO CARLOS GROSSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as prelimina- res e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1993 .,/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/003.171/91-62 ACORDAO NR. 104-10.925 thiGgghltarip LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE C . RL IDS WALBERTO CHAVES ROS - RELATOR - VISTO EM /lEaelds - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: os Dum/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convo- cado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mi- guel Rendy. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/003.171/91-62 RECURSO NR. :70.366 AOORDA0 NR. :104-10.925 RECORRENTE : ROBERTO RICARDO CARLOS 8ROSSE RELATORIO Após ter sido intimado em 20 de dezembro de 1990 a comprovar despesas com benfeitorias realizadas em 01/02/84 no imó- vel rural de sua propriedade e alienado no curso do ano de 1985, ma- nifestou-se o ora recorrente a fls.13 dos autos, informando, verbis: "Lamentavelmente não estamos em condições de atender, por náo encon- trar-se mais em nosso poder os comprovantes solicitados". Diante dessa circunst2ncia, lavrou a digna auto- ridade administrativa o Auto de Infração de fls.2/5, do qual foi o interessado cientificado no dia 5 de março de 1991. Os fundamentos táticos do lançamento estão assim descritos a fls.03: "Rendimentos classificados na Cédula "H", não de ,7- clarados pelo contribuinte, refernte à apuração do lucro tributável na alienação do imóvel deno- minado Fazenda Curralinho das Lages, conforme DALI anexo". Na elaboração dos cálculos do lucro tributável com a venda do imóvel em questáo, adquirido em 1983 por Cr$ 2.500.000,00 (padrão monetário da época) e alienado em 1985 por Cr$ 40.000.000,00, considerou a autoridade lançadora a parcela de Cr$ 30.000,00 como custo com benfeitoria, tendo em vista a Nota Fiscal de fls.8, apresentada pelo contribuinte. Devidamente corrigidos os valores despendidos, remanesceu o lucro tributável de Cr$ 19.130.008,00 (fls.10). Impugnando a ação fiscal, argüiu o interessado a preliminar de decadência, com base no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, sustentando que não mais podia o Fisco proceder ' 4. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac grclão n9 104-10.925 Processo n9 10166/003.171/91-62 Li glosa, no todo ou em parte, dos custos incorridos no imóvel e consignados oportunamente na sua declaração de rendimentos apresen- tada em 19 de março de 1985. Como segunda preliminar, alegou cerceamento do direito de defesa, uma vez que não explicou o lançador porque admi- tiu o custo de Cr$ 30.000,00 e não justificou a glosa das despesas restantes declaradas. No mérito, sustentou a existência do dispêndio realizado no imóvel rural, destinado a construçóes, equipamentos de irrigação, sistema de eletrificação rural, materiais para sistemas eletro-hidráulicos, cercas, etc. Recebida a reclamação, houve por bem a Reparti- ção oferecer nova oportunidade ao interessado, intimando-o mais uma vez, a apresentar os comprovantes do valor declarado em benfeitorias realizadas na Fazenda em questão. No expediente encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Brasília consignou o autuado, verbis: "As benfeitorias sob discussão foram realizadas no período base 1984, conforme consta na decla- ração anexa ao processo. O imóvel em questão, foi alienado em 22 de janei ro de 1985, conforme consignado na Declaração / de Rendimentos, ano-base 1985 e Escritura de Ven / , da (fls.13 do processo). e"..3 IP Assim sendo, a solicitação da V.S., está prejudi cada, pela forma e dados que não são possíveis de serem atendidos, pelas próprias razoes da do- cumentação solicitada." (fls.37) - . Seguiu-se a Informação Fiscal de fls.40/42 e a - decisão monocrática que se acha assim fundamentada: . "Analisando a questão preliminar argüida pelo contribuinte, cumpre esclarecer que decai no prazo de 5 anos, contados da notificação do lan- çamento ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar. O lançamento em causa refere-se ao exercício de 1986, ano-base 1985, não atingido, portanto, pe- MINISTg RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. Aõordio n9 104-10.925 Processo n9 10166/003.171/91-62 la decadência. No manual do Imposto de Renda contém a seguinte instrução: "os comprovantes que serviram de base à sua declaração (exercício 1986) devem ser con- servados em seu poder até 31.12.91, à disposição da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte considerou como custo as benfei- torias realizadas em 1984 e constante na decla- ração do exercício 1986, ano-base 1985, e teria que guardar estes comprovantes, vez que, para integrar o custo do imóvel quando da alienação, as benfeitorias devem ser comprovadas com docu- mentos hábeis e idôneos. O contribuinte teve várias oportunidades para comprovar o custo das benfeitorias realizadas, inclusive nesta fase de impugnação. Portanto, náo há de se falar em cerceamento do direito de defesa. De acordo com o Parecer Normativo CST nr. 27/82, para serem considerados custos e entrarem no cálculo do lucro imobiliário, é indispensável A.1/9 que os dispêndios se revistam, cumulativamente, 1// das seguintes condiçóes: 1- possam ser classifi- // // cados como benfeitorias, de acordo com o item I 'da Port. GB 23/70: 2- que as benfeitorias e seus custos sejam incluídos na declaração de bens do ano-base da aplicação e comprováveis na forma do art. 62, do RIR/80. Tendo em vista que o custo das benfeitorias não foram comprovados conforme prevê o Regulamento do Imposto de Renda, deve ser mantido o lança- mento". (fls.44/45) Recorre o contribuinte para este Conselho, in- sistindo na preliminar de decadência, agora também do próprio Auto de Infraçáo, como se pode aferir do seguinte trecho da peça recur- sal: "Tanto de uma forma como de outra - pela conta- gem de 5 anos a partir da entrega da Declaração (19/03/90), ou pela contagem de 5 anos após en- cerrado o exercício financeiro (31/12/90) - o Au to de Infração é extemporâneo, visto ter sido la vrado em 21/02/91. (fls.52) , Mas, o ponto fulcral da inconformidade ainda re- side na tese de que os documentos relativos às despesas realizadas . em 1984, porque apontados na declaração de bens do respectivo exer- cício, não mais sáo exigíveis para comprovar os referidos dispên- dios, pois alcançados pela decadência. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rclin n9 104-10.925 Processo n9 10166/003.171/91-62 A par desse fundamento volta a argumentar o in- teressado que ocorreu cerceamento do seu direito de defesa, afirman- do que "inexplicavelmente" o autuante aceitou, de todo o valor in- formado, apenas a quantia de Cr$ 30.000,00. Refutando a argumentação do decisório de primei- ro grau, registra a peça recursal: "Quanto ao direito, a decisão recorrida enqua- drou os fatos no Parecer Normativo CST nr.27/82: item I da Portaria GB nr. 23/70 e artigos 41 e 62 do RIR/80. De plano, e a própria fiscalização não conste- tou, o valor das benfeitorias constam da Decla- ração de Rendimentos - ano-base 1984 da recor- rente. A segunda condição, cumulativa, é de que o valor seja comprovável através de documentação hábil e idónea. Valemos ao inicio. Não pode, nem é obrigado pela lei, a apresentar documentos à Repartição Fiscal que não mais existem. Existiram e os referidos gastos foram realizados no imóvel - lá estão concretamente para serem comprovados, visto serem relativos a construção -: sendo que os documentos estavam à disposição da fiscalização até 31/12/90". (gri- fei) E o relatório. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166/003.171/91-62 ACORDAO NR. : 104-10. 925 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS Conheço do presente recurso porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o proedimento adminis- trativo fiscal. Passo a examinar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa suscitadas pelo interessado. Quanto à primeira, evidencia-se a sua improce- dência, pois tratando-se de Auto de Infração do qual foi cientifica- do o autuado em 5 de março de 1991, relativo ao exercício de 1986, quando a sua declaração de rendimentos foi apresentada no dia 8 de abril daquele ano, não há como prosperar a pretensão do recorrente de ver declarada a decadência argüida. A cerca dessa matéria confunde o interessado a decadência definida e regulada no artigo 173 do Código Tributário Nacional, com a obrigação de guardar o declarante os documentos que respaldam a declaração de rendimentos por um periodo de tempo. O que busca o interessado, na realidade, é exi- mir-se da obrigação de apresentar os comprovantes de despesas que teria realizado no ano-base de 1984, a titulo de benfeitorias no imóvel rural adquirido em 1983 e alienado em 1985. Invoca, para tan- to, a ocorrência da caducidade por parte do Fisco para exigir-lhe os referidos documentos que, segundo afirma expressamente a 115.54, "estavam à disposição da fiscalização até 11/12/90". ..e05A,5 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aciirdio n9 104-10.925 Processo n9 101661003.171./91-62 Porém, antes da lavratura do Auto de Infração que deu origem à presente controvérsia, em tempo anterior a 30 de dezembro de 1990, foi o contribuinte intimado a apresentar a mencio- nada documentação (fls.10/11), tendo-se omitido dessa obrigação, in- formando à Fiscalização através do expediente de fls.13 que, verbis: "Lamentavelmente não estamos em condiçóes de atender, por não encon- trar-se mais em nosso poder os comprovantes solicitados". Essa circunstencia demonstra, claramente, a con- tradição em que incorreu o interessado na defesa que passou a exer- cer após o procedimento de lançamento. Na realidade, muito se tem discutido acerca da perda do direito de a Fiscalização exigir - após a caducidade do exercício em que as despesas com custos de imóveis, especialmente com benfeitorias -, a documentação comprobatória de tais dispêndios. Entendo que, por se tratar de matéria que bene- ficia o contribuinte declarante, embora os gastos tenham sido objeto de declaração de rendimentos relativa a exercicio Já caduco, a apre- sentação da documentação hábil e idônea para comprová-los deve ser guardada para que no momento da alienação do imóvel se possa apurar, com exatidão, a parcela suscetível de redução do preço de venda. Mais, ainda que assim não fosse, no caso em tela verifica-se que a declaração das benfeitorias por parte do interes- sado não atendeu aos mais elementares requisitos previstos na legis- lação de regência, como se passa a demonstrar. Com efeito, na declaração de bens do ano-base de 1984, abaixo da linha onde constou o imóvel rural adquirido e o seu valor correspondente (Cr$ 2.500.000), simplesmente consignou o de- clarante: "Benfeitorias realizadas em 01/02/84 - Cr$ 26.050.000". Ora, a mera alusão a benfeitorias, sem especifi- cá-las para que se certifique de que podem elas ser classificadas como tal, nos termos do item I da Portaria SB 23/70, não confere à tal declaração a definitividade pretendida pelo contribuinte. O valor correspondente a 9 vezes o preço pago pelo imóvel, realizado num único dia, ou seja, 01 de fevereiro de 1984 causa estranheza, razão pela qual agiu corretamente a digna autoridade administrativa ao intimar o interessado a fazer prova dos gastos declarados. 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aciirdão n9 104-10.925 Processo n9 10166/003.171/91-62 O Apreciando hipótese análoga a dos autos, assim decidiu a Egrégia Sexta Camara deste Conselho, em sessáo realizada em 25 de fevereiro de 1992: "IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSAO - LU- CRO IMOBILIARIO - BENFEITORIAS. Para serem con- siderados como custos e entrarem no cálculo do lucro imobilário, é indispensável que os dispên- dios se revistam, cumulativamente, das seguintes condições: a) que possam ser classificados como "benfeitorias" (item I da Port. GB 23/70); que as benfeitorias e seus custos sejam incluidos na declaraçáo de bens do ano-base da aplicaçáo: c) que sejam comprováveis, quando exigido pela auto ridade lançadora". (Acórdáo nr. 106-4.268, Rela- tor Conselheiro Mário Albertino Nunes, in DOU de 28/05/92) Como se pode perceber sem maiores dificuldades, náo logrou comprovar o interessado que o valor atribuído na sua de- claraçáo de bens foi gasto em benfeitorias, nem se tais benfeitorias poderiam ser incluídas como custo para efeito de apuraçáo de lucro imobiliário. Por náo se constituir matéria concernente a de- cadência, pois esta, segundo a definição aurida do Código Tributário Nacional, refere-se à extinçáo do direito de proceder o Fisco ao lançamento tributário fora do prazo de cinco anos, e disto náo se cogita nos autos, rejeito a preliminar suscitada. De igual forma, descabe, à toda evidência a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa a que alude o recorren- te. Contesta ele o fato de ter sido admitido como custo de benfeitoria o valor de Cr$ 30.000, correspondente a uma No- ta Fiscal apresentada e nâo terem sido considerados como despesas redutoras do lucro os valores remanescentes. Ora, a meu ver nenhum prejuízo ou dano foi cau- sado pela aceitaçáo da quantia consignada na Nota Fiscal cuja cópia acha-se a fls.8, pelo simples fato de que tal aceitaçáo bneficiou o contribuinte que, com o oferecimento do referido documento logrou comprovar parte (ou o total) da despesa realizada a titulo de ben- feitoria no imóvel em questáo. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acg rdão n9 104-10.925 Pnrcesso n9 10166/003.171/91-62 Como o próprio interessado afirmou, inicialmen- te, que não possuía mais os documentos comprobatórios solicitados, não se concebe como pode ele, após tal afirmação, alegar que desco- nhecia o motivo da não aceitação do total do valor declarado como despesa redutível. A improcedência da preliminar arguida é notória, fazendo-se desnecessárias maiores consideraçóes sobre a mesma, razão pela qual a desacolho. No mérito, afastadas as preliminares suscitadas, não vejo como deixar de considerar correta a r. decisão de primeiro grau, que manteve a exigência fiscal ora em discussão, por entendê- la em conformidade com a legislação pertinente. Pelas razoes expostas, e por tudo mais que do processo consta, rejeito as preliminares de decadência e de cercea- mento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso. Chamo a atenção da Repartição de origem que,pro- vavelmente por equivoco, foram juntados aos autos, a fls.55163 docu- mentação estranha ao presente procedimento, mas concernente ao Pro- cesso nr. 10166/002.528/91-86, documentos estes que devem ser desen- tranhados por juntada indevida. Brasilia (DF), 16 de novembro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES FOr AS' - RELATOR Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:37Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:37Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:37Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:37Z; created: 2009-08-27T20:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 13644.000104/91-47 &cio de 23 de maio de 1993 ACÓRDÃO rv • 106-05.680 Recurso ne: 73.427 - IRPF - Ex.: 1988 e 1989 Recorrente: SEBASTIÃO HELENO DINI Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPF - DECORRÊNCIA - É de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO HELENO DINI, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23de maio de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL Jidr tOoscouxt -MARIA COELHO MARQUES RELATORA ??.--tezor "erice Altadd IONE TEREZA ARRUDA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: -22 tur 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Maria Regina Machadi Guimarães (Suplente Convocada) e Raimundo Soares de Carvalho. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 13644.000104/91-47 RECURSO N°: 73.427 ACÓRDÃO N°: 106 - O 5 . 6 8 O RECORRENTE: SEBASTIÃO HELENO DINI RELATÓRIO SEBASTIÃO HELENO DINI, já qualificado, por seu representante (fls. 36), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em JUIZ DE FORA - MG (fls. 22/23), de que foi cientificado em 21/05/92 (fls. 25), através de recurso protocolado em 19/06/92 (fls. 26). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls.4/9), relativo a imposto de renda de pessoa fisica, do Exercício de 1988, período-base 1987, por inclusão na cédula F de refle- xo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no Processo n°13644.000102/91-11. 3. A pessoa jurídica apresentou a Declaração do IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 Câmara em sessão de 19/05/93, resultando em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, conforme Acórdão n° 106 - 5.657. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. 6. É o relatório. VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 36. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produ- zido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. 3. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em20 de maio de 1993. •dtkcstfru.a. .* Jtâct-MARIA COELHO MARQUE - RELATORA Page 1 _0074600.PDF Page 1

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