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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7713683 #
Numero do processo: 13502.000556/2001-86
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/03/1996, 13/06/1996 IMPOSTO DE IMPORTAÇÂO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. Na importação de mercadorias estrangeiras beneficiada com o regime de drawback suspensão, não há falar-se em pagamento antecipado de tributos ou de qualquer outro procedimento do sujeito passivo que possa deslocar o termo inicial da decadência do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador. Neste regime, a fazenda pública s6 poderia efetuar o lançamento após o recebimento do Relatório final de Comprovação de Drawback emitido pela Secex. Assim, o termo inicial de decadência, nos casos de drawback suspensão, é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do indigitado relatório. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DRAWBACK. DECADÊNCIA. Na importação de mercadorias estrangeiras beneficiada com o regime de drawback suspensão, não há falar-se em pagamento antecipado de tributos ou de qualquer outro procedimento do sujeito passivo que possa deslocar o termo inicial da decadência do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador. Neste regime, a fazenda pública s6 poderia efetuar o lançamento após o recebimento do Relatório final de Comprovação de Drawback emitido pela Secex. Assim, o termo inicial de decadência, nos casos de drawback suspensão, é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do indigitado relatório. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrado o auto de infração ás fls. 724/755, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 6.988.672,73 (seis milhões novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) por ter declarado nas respectivas DCTFs valores menores dos que os efetivamente devidos e, conseqüentemente, falta de pagamento de tais valores, bem como por ter reduzido os débitos desse imposto com supostos créditos decorrentes de aquisição de insurnos não-tributados pelo referido imposto. Cientificada da autuação, a requerente apresentou a impugnação as fls. 761/781, alegando, em síntese, que, constitucionalmente, tem direito de se creditar do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não-tributada e tributada a alíquota zero e, ainda, que não seria possível o lançamento de tributo corn base no descumprimento de obrigação acessória, supostamente devido ao equivoco, quanto a utilização da modalidade de suspensão relativa a produtos remetidos para amostra. Contestou também a exigência de juros de mora a taxa Selic sob o argumento de que seria inconstitucional e afrontaria o CTN e, ainda, discordou da multa de oficio sob o argumento de que os débitos exigidos foram informados nas respectivas DCTFs. Por meio do Acórdão n° 14-15.531, de 20 de abril de 2007, ás fls. 794/801, a DRJ Ribeirao Preto, SP, julgou o lançamento procedente, sob as seguintes ementas: "CRÉDITOS DO IPI. INS UMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOSA ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, urna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo a esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. 2 Processo n° 13502.000556/2001-86 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.878 Fl. 246 É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicá- las nos moldes da legislação que a instituiu. ACRÉSCIMOS MORA TORIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61, § 30, da Lei 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°." Inconformada com aquele acórdão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 809/826) requerendo a este Segundo Conselho de Contribuintes o seu provimento e, conseqüentemente, julgue improcedente o lançamento e, caso assim não entenda, reduza a multa de oficio e a não se aplique a taxa Selic no cálculo dos juros de mora, alegando, em síntese, que tem direito de se creditar de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero, utilizados na industrialização de seus produtos. Já em relação a multa de oficio e aos juros de mora ei taxa Selic, alegou que a primeira, no percentual de 75,0 %, tem efeito confiscatório o que vedado pela Constituição Federal e a segunda é ilegal por falta de lei especifica que determine sua forma de apuração. Expendeu, ainda, as fls. 812/821, extenso arrazoado sobre: a) créditos decorrentes de matéria-prima isenta, não-tributada e tributada à aliquota zero; b) principio constitucional da não- cumulatividade; e, c) ICMS e IPI, aspectos semelhantes, concluindo que tem direito constitucionalmente garantido de se creditar do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de seus produtos. Julgando o recurso do sujeito passivo, a câmara a quo, negou provimento ao recurso, nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 13/01/2006 IPL CRÉDITOS FICTOS. A aquisição de matéria, material de embalagem e insumos isentos, não-tributados e tributados a aliquota zero pelo IPI, empregados na industrialização de produtos, não geram direito a créditos desse imposto, ainda que empregados em produtos tributados na saída. 3 MULTA DE OFÍCIO No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO 0 principio constitucional do não - confisco se aplica exclusivamente aos tributos, não se estendendo as penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIG'. Súmula n° 3. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Inconformada, a autuada apresentou recurso especial, o qual logrou admissibilidade no tocante à questão do direito a crédito básico pertinente as aquisições de insumos isentos do IPI. Contrarragies da PGFN as fls. 907 a 918. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge-se à questão da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar crédito tributário relativo à importação de mercadorias estrangeiras albergadas por regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. O CTN traz duas situações, absolutamente distintas, para definir o termo inicial da decadência: a primeira, regra geral, aplica-se a todos os tributos; e, a segunda, apenas aos tributos que incorram na modalidade de lançamento por homologação, e, mesmo estes, dentro de certas condições. A regra geral inserta no inciso I do art. 173 do CTN, fixa o termo a quo como sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Já o § 4° do art 150 do CTN traz regra especifica que alcança os tributos cujo lançamento é por homologação, quando atendidas certas condições. A primeira delas é que não tenha havido fraude, dolo ou simulação; a segunda, que o sujeito passivo tenha tomado as providências tendentes a apuração do tributo a pagar (fato imponivel, base de cálculo, aliquota, o quantum devido etc) e efetue o recolhimento devido. Assim procedendo o sujeito passivo, o termo inicial de decadência desloca-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador. 4 Processo n° 13502.000556/2001-86 CSRE-T3 Acórdão n.° 9303-00.878 Fl. 247 Note-se que não é o simples fato de o tributo estar sujeito a lançamento por homologação que se dá o deslocamento do prazo previsto no inciso I do 173 do CTN para o do § 4° do art. 150 do CTN. É necessário que todos os procedimentos a cargo do sujeito passivo tenham sido por ele efetuados, inclusive, e, principalmente, a satisfação da obrigação tributária. Ora, a principal característica do lançamento por homologação, e a razão maior de ser desta modalidade de lançamento, é o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Dai, no meu pensar, não faz o menor sentido homologar procedimento que não tenha como conseqüência a antecipação do pagamento. No caso dos autos, tratando-se de importação ao abrigo de drawback, modalidade suspensão, não há qualquer procedimento do sujeito passivo a ser homologado, visto que não há antecipação de pagamento, em razão da suspensão, e o adimplemento da das condições do favor fiscal somente pode ser verificado após o relatório final de comprovação de drawback, emitido pela Secex. Note-se que ao ser habilitada no regime drawback suspensão, as condições foram previamente acordadas e materializadas no Ato Concessório que ampara o dito regime, nos termos da legislação em vigor, de sorte que somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime, ou seja, após ser informada pela SECEX, por meio de Relatório Final de Comprovação de Drawback, 6. que a receita federal pode verificar a aplicação e empreender fiscalização do regime de drawback, e, se constatar inadimplemento do compromisso nas condições estipuladas no Ato Concessório, exigir os tributos não recolhidos. Assim, somente após o recebimento do relatório é que a Fazenda Pública pode exercer suas funções atinentes A. constituição do crédito tributário. Antes disso, não poderia o Fisco proceder ao lançamento, e, por conseguinte, não se pode falar em fluência do prazo de decadência. Ora, se não lid pagamento antecipado ou qualquer outro procedimento a ser homologado, de plano afasta-se o termo de inicio trazido pelo § 4° do art. 150 do CTN. Resta, portanto, a data de inicio prevista no inciso I do art. 173 do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento já poderia ter sido efetuado, o que no caso de drawback suspensão, o lançamento somente pode ser efetuado após o recebimento do relatório final de comprovação de drawback, emitido pela Secex.. Assim, considerando-se que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 06/08/2001, como bem concluiu a decisão de primeira instância, a decadência somente se aplicaria aos casos relativos aos Relatórios de Comprovação de Drawback, recebidos até o ano de 1995. Como inexistem no presente processo relatórios que se enquadre em tal hipótese, constata-se que o lançamento não foi alcançado pela decadência. A esse respeito cumpre trazer A. colação o Parecer Cosit N° 53, de 22 de julho de 1999: 7. No que se refere ao questionamento de n° 2 - contagem de prazo para cálculo de acréscimos legais, de acordo com o previsto no inciso III do subitem 26.3 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback-CND, aprovada pelo Comunicado Decex V 21, de 11 de julho de 1997, esclareça-se o que se segue. 7.1 De conformidade com os arts. 1 e 23 do Decreto-lei n" 37, de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988, regulamentados pelos arts. 86 e 87, inciso I, alínea "a", -4v 5 do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do Imposto de Importação (II) é 6_ entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerando-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo dos impostos, na data do registro da Declaração de Importação - DI. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA de acordo com o art. 32, inciso /, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI), o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 7.2 Segundo o art. 112 do RA - matriz legal: art. 27 do Decreto- lei n" 37, de 1966 -, para fins de pagamento do II, a data do vencimento é a data do registro da DI, sendo que, no caso do IPI, nos termos do art.185, inciso I, do RIPI, o imposto deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira que processar o despacho. 7.3 Ern cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, assim, inadimplido o compromisso de exportação, os acréscimos legais referentes ao II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá como termo inicial iz data do desembaraço aduaneiro das mercadorias. 7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe-se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, ,sç 4', e 173, fixam o prazo decadencial em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando, contudo o termo inicial que se vincula it ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, com exceção da hipótese prevista no inciso II do art. 173 do CTN, o prazo qiiinqüenal começará afluir após o conhecimento, pelo fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do fato imponivel. 7.5 No drawback, modalidade suspensão, por ser um incentivo fiscal concedido sob condição resolutiva, não adimplido o compromisso de exportação, embora o fato gerador ocorra na data do registro da DI do respectivo despacho aduaneiro, o pagamento do crédito correspondente somente será exigido do beneficiário, após constada a sua inadimplência em relação ao compromisso de exportação assumido. (grifei) Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback, e não no momento do registro das DI's. E, de acordo com o art. 138 do Decreto-lei n°37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do Parecer (Normativo) Cosit le 9/1994, itens 9 e 10, se inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela Secex, que é órgão responsável pelo/ 6 Processo n° 13502.000556/2001-86 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.878 Fl. 248 acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o 1° dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório. (grifei) Assim, não há como ser acatada a tese de decadência apresentada pelo impugnante, observando-se o que dita o inciso I do art. 173 do CTN. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres 7

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7697841 #
Numero do processo: 13982.000393/2002-67
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso provido. ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "jures et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Catdozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:47:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:47:20Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c642ed4-a8a1-48c5-bdd9-f359d76376b3; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:47:20Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:47:20Z; created: 2010-12-21T10:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T10:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:47:20Z | Conteúdo => DF CSR.riCAR• 11 I. CSRF-T3 El 246 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 1.3981000393/2002-67 Recurso n" 233651 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.735 — •3" Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes e Sebe Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI, CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "phts", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso provido. ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "jztris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso provido. AssinaJo clkiitabnclnle em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Auterdicacto digitalmente oro 27/02/2n10 por CLEUZA TAKAF Emilicio em 15/11/2010 polo Ministério da Fazenda DF (;SR.F/(ARF M 1 1 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Catdozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro "Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento, Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 26/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, judith do Amaral Marcondes Atinando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n 9363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Selic. O julgamento deste recurso tem como paradigmas os dos Recursos n's 222,766 (aquisições de não contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art, 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Os recursos merecem ser conhecidos por tempestivos e atenderem aos pressupostos regimentais de admissibilidade. 0 , 03.,20 1 O prir CAR1.0.; ALBERTO FREITAS BARRE'rE) digLiNnerlk: erri 27 ,02 ,201 o pur .c.21...ELfZA FAKAFIJUI Emitido 1 0/1 -'2r)10 pF210 1riiprio RIzcl)do 2 DIT CSREICARF Processo n" I 3982.000393/2002-67 Acárdào n." 9303-00:735 H 3 CSRF-T3 P1. 247 Este voto segue as disposições do § 2', in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, e adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI) e 222,766 (aquisições de não contribuintes), RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Incidência da taxa Sele sobre eventual valor a ressarcir A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IN passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confinidenr a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de ,satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado .foi abolido pelo Legislador'. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um Meio de reposição do valor real da moeda A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um pitu que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode ASSifladO clialmonte em 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado (4Étalmenle cru 27(0212010 por CLELIZA "rAKAE1.111 Emilido ern 15/1112010 pelo Ivlinstério da Fazenda 3 CSR1 . '(::ARF NfF Fl 4 pagai rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refère aos casos de restituição Ao mencionar a compensação (art. 39, 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídas, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9 250, de 1995,. é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa . juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados' com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de inSUMOS que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o P1S/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas) A controvérsia limita-se à incidência do art 1' da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o frindamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: SRF n° 23/97. Ai 2"( ) c. rn '10M2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS nARRETo Aut ,,Idicario 2.7.1)?,'20•10 pur OLELJZA TAICAFLMI 1:mimo r. , ryi 15,; 1 , 20 10 rr l s6rncir'r Fazendr1 4 1)f. CSRF1CARF Processo o" 13982.000393/2002-67 Acórdão o " 9303-00.735 EL 5 CSRF-T3 Fl 248 § .2' O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023, de 1.2 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas .jurídicas, ,sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS, IN SRF n° 103/97 Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinado,' Ricardo Matiz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico l Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem; VII - CONCLUSÃO . AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de inSiniTaS que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e en7 síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de instemos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de .5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art I" da Lei a 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que e.statuein a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus inSillnas; I Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas Assnalo dirjitairnel em 10((.12010 por CARLOS ALBERTO FREITAS CIARRETO Autenticado diuitalmente em 2'7:02r20 •10 por CI. EWA TAICIFUJI Emitido (:)rn 15 / 112010 pr-rto Kilb)istério da Fannda 5 DE CSR.E'CARI NH El ( - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "¡uris et de filie", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladan?ente considerada, - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insinuas era exigida pela legislação anterior, mas fbi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o iessarrin?ento, por ser presumido e estimado na fbrma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais 1701'mas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, Mes1710 a letra da lei comporta perfeita//lente a inteipretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes-, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto expoilado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2 do ar! 2" da Instrução NOT motiva SRF n" 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art 2" da Instrução Normativa 5RP' ir". 1 03/9 7 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas) uido ,:rtn 10 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autr:.;ntIccao diOtaInnnte eIn 27 ,02,2010 par Cl ILLA TAICAFUJI iErnItIrio 15/11 /2010 pd,:,N10st2no da Fazenda 6 DF Frl 7 CSRF-T3 Fl 249 Processo n° 13982000393/2002-67 Acórdão n " 9303-00.735 Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases • de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, júris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficia Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado Confira-se,. RECURSO ESPECIAL N° 529,758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO RÚBIO EDUARDO GE1SSM4NN E OUTROS RECORRIDO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 19 o produtor-exportador adquire como insinuo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos .seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço .final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências cia PIS/COFINS; 2" mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou instinto agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros inszunos ou produtos, tais como ferramentas, maquinário,s, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtiva Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial Ajd digiialmede em 10/013/20-10 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autentil;edo .digitalalente oro 27102/20 .10 por CLEUZA 1 Al<AFUJI Emitido em 15/11/2010 pelo Ministrio da Fazenda 7 DF CSR.F7(.:AR.r. É O voto Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros.. RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9,) RELATOR . MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUIVIIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A OUO — ART. 1" DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 2.3/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE 1 A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art I' da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2, § 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 cio CPC, pois a prestação jurisclicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do . julgado a quo. 3 Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2° IN 23/97 Recurso especial improvido RECURSO ESPECIAL N" 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR • MARCOS ALEXANDRE' TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IPI LEI N" 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COHNS EMI3UTIDOS NO Assiwdeir..) ti iottO ri 1()1001t) por CARLOS ALBER,TO EREETAS EIARRETO Cqi: 27'02 1 20 10 per Cl.S....12:A -FAU,AFti,11 E ll jtjdo oro 15.'1'1 /21", 10 pE. Io Fazenda 1)1 .' (.: S R]' ; CARI: 11/1.1' Processo n" 13982 000393/2002-67 Acórdão n " 9303-00,735 F. 1 9 CSRF-T3 F I . 250 PREÇO DOS INSUMOS, POSSIBILIDADE, DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESS4 JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA, ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES, RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1 O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitaçãe.s impostas pela IN - SRF 23/97, tese r .echaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário, 2. Contudo, o 112C011.fOrMiS1210 não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9 363/96 feito distinção entre fornecedores de Unirmos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo jeito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza ofavor fiscal em tela Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. Jda Lei 9,363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, illeXiSiC óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de ilt5111110,S, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° .576857/RS, Rel. Min, Francisco Falcão, Dl de 19/1.2/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os inS111110S utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF1NS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes.' Resp 62 7 941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min_ .João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel, Min. Denise Arruda; Re,sp 617. 733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teor! Albino Zavascki; REsp n' 5 76857/RS, Rei Min Francisco Falcão, DJ de 19/12/200.5; Resp 813.280,/SC, LU 02/0.5/2006, de minha relatoria; Resp 529,758/SC, DI 20/02/2006, Rel. Min, Enema Cabnon; Resp 58639.2/R1V, DJ 06/12/2004, Rei, Min Eliana Calmon. ,5, Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Ass'inale, (.1igialrnentc-,! em '10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO r qit lnrente em 2702/2010 por CLEUZA Emitido em 15i1'1/2010 polo Ministério do Fazenda 9 DF (,S1:1 'CAJU NI1 1'1 10 Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtos -exportador ao crédito presumido de ainda que na zdtiina etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá-se provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto i0mImente oro 1 OF03 , 20 10 por Ci-,,RLos ALBERTO FR urAs °ARRETO tridario (1jqIOiirv:-!nlo r 27'02/2010 por CL El.1.;".IA TAKAF 1.1,11 Emilkio :79m 'I 5 : 11 ,20 10 pf:1 ,.) rviiniStrio da Fazenda 1 0

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Numero do processo: 00007.350512/67-74
Data da sessão: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 1981
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Martins Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 40100009_073505126774_198101; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-28T17:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 40100009_073505126774_198101; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 40100009_073505126774_198101; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-28T17:55:14Z; created: 2017-09-28T17:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-09-28T17:55:14Z; pdf:charsPerPage: 710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-28T17:55:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/051.267/74 MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de .. .+.-1... q~.j~~;i,;ç'9.de 19 .~.:!:.. Recursu nO -RP/102-0.056 RESOLUÇÃO . 1Ç3~JllS~t9No-:Ç.9.gf./Ç.~.::~. 009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - EMMERSON LUIZ DA COSTA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: janeiro de 1981 RELATOR PRESIDENTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Sala das RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, o julgamento em diligêg cia, nos termos do voto do Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CICERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GON ÇALVES, URGE L PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. • I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.!! 0735/051.267/74 RECURSO N:o: -RP/l02-0.056 ~*~~~N9-CSRF/Ol-0.009 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. C~MARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - EMMERSON LUIZ DA COSTA R E L A T O R I O Nos presentes autos, discute-se a validade, ou nao, de escrituração feita em livro "Diário" autenticado na Junta Comer cial, para permitir a dedução eedular superior a 20% dos rendimen tos brutos, de profissional liberal que explora laboratório de aná lises. Há indicios nos autos de que o contribuinte estava, em data anterior à do ano-base, registrado como firma individual na Junta Comercial (fls. 101), bem como no Cadastro Geral de Con tribuintes (fls. 75 e 101), assim como é provável que tenha apr~ sentado, em exercicios anteriores ao de 1973, declaraç6es de rendi mentos como pessoa juridica, fatos relevantes para o deslinde da questão. f: o relatório. V O T O Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator: Avistado exposto no relatório, e objetivando co lher subsidios para a adequada solução da matéria discutida nestes autos, voto no sentido de converter-se o julgamento em diligência, D M F - RJ/l.O C - C - Secgraf - 1600 r ,•..... SERViÇO PÚBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/051.267/74 Resolução n9-CSRF/Ol-0.009 2 . solicitando-se ~ autoridade singular determine, com a possIvel bre vidade, a intimação do contribuinte para, no prazo de 20 dias; a) comprovar que era titular, como firma individu aI, do registro n9 35.913, de 19.12.69, da Junta Comercial do Estado do Rio-de Janeiro; b) comprovar que era inscrito no C.G.C., como fir ma individual, durante o ano-base de 1972; c) comprovar que entregou. declarações de rendime!! to-pessoa jurIdica, em exercIcios anteriores de 1973, relativas ~ aludida firma individu BrasIlia, DF, em 14 de janeiro de 1981 RELATOR 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 00005.800209/42-77
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 1982
Numero da decisão: CSRF/02-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Geraldo de Sousa Junior
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Numero do processo: 11634.000099/2008-75
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento da condições legal de excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento da condições legal de excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

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Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano-calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento da condições legal de excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório Exclusão do Simples A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Londrina/PR nº 005, de 08 de fevereiro de 2008, fl. 293, com efeitos a partir de 01/01/2004, por ter ultrapassado a receita bruta no ano- calendário de 2003 (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Autos de Infração I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 308/314, com a exigência do crédito tributário no valor de R$43.823,04, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos quarto trimestres do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. A infração se fundamenta na omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea no Banco Bradesco S/A, agência 0941-5, conta corrente nº 20.471-4, fls. 76/106 e na Fl. 446DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11634.000099/2008-75 Acórdão n.º 1801-00.340 S1-TE01 Fl. 423 3 União dos Bancos Brasileiros S/A (Unibanco), agência 092, conta corrente nº 130.705-4, fls. 70/75 e 107/143, comparativamente aos dados constantes no Livro Diário, fls. 174/206, no Livro Razão, fls. 207/270, na Declaração Simplificada – Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples, fls. 03/38, no Demonstrativo constante no Termo de Intimação Fiscal, fls. 144/162 e no Termo de Informação Fiscal, fls. 296/307. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 16 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso I do art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 530, art. 532 e art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 315/320 com a exigência do crédito tributário no valor de R$16.153,00 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. III – O Auto de Infração às fls. 321/327 com a exigência do crédito tributário no valor de R$70.551,10 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. IV – O Auto de Infração às fls. 328/334 a exigência do crédito tributário no valor de R$20.336,84 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Instauração do Litígio Cientificada da exclusão do Simples e dos lançamentos em 23/05/2008 (sexta-feira), fl. 336, a Recorrente apresentou a impugnação em 24/06/2008, fls. 271/290 e 340/357. Relata que não procede a exclusão do Simples que tenha como fundamento os depósitos bancários, cujas exigências fiscais não estão definitivamente constituídas. Interpreta que não foram observadas as determinações materiais e processuais de formação dos atos administrativos de exclusão do Simples e dos lançamentos. Diz que os atos administrativos são nulos e por estão razão não lhe vinculam, já que não teve oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como não lhe foi deferida a dilação Fl. 447DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 probatória. Em razão disto, menciona que os atos são inválidos, ineficazes e arbitrários, já que não obedecem aos comandos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esclarece que não basta a prova indiciária presumida relativa aos levantamentos dos depósitos bancários para legitimar o procedimento fiscal, caso em que cabe à Administração Pública revê-lo, por estar inconcluso e eivado de vícios. Estes valores não podem ser considerados, por presunção, como renda auferida, nem fato gerador de tributo. Aponta argumentos contra a aplicação da multa de ofício proporcional. Discorda da identificação como sujeito passivo solidário o sócio Celso Brusque da Costa, CPF 002.499.679-36, nos procedimentos fiscais realizados junto às sociedades empresárias Technology Componentes Eletrônicos Ltda, CNPJ 04.218.043/0001-07 e Lucena & Cia Ltda, CNPJ 02.001.914/0001-00, cujas exigências não estão definitivamente constituídas nos processos nºs 11634.001279/2007-93 e 11634.001267/2007-69. Requer a produção de todos os meios de prova. Indica a legislação que rege a matéria, princípios constitucionais que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/Curitiba/PR nº 06-21.362, de 19/03/2009, fls. 368/376: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2005, 31/12/2004 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento pelo fato de o ADE ter sido cientificado à interessada antes da ciência do auto de infração por omissão de receitas no ano precedente, se a interessada já havia sido intimada e re-intimada 4 (quatro) vezes a justificar os depósitos/créditos em contas bancárias de sua titularidade, sem apresentar qualquer prova e o prazo de resposta a essas intimações já se havia esgotado, e tampouco porque esse auto de infração ainda não foi julgado em todas as instâncias administrativas, dado que, se porventura vierem a ser julgadas improcedentes as omissões, a exclusão decorrente será revertida. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA DEFESA. Fl. 448DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11634.000099/2008-75 Acórdão n.º 1801-00.340 S1-TE01 Fl. 424 5 Não há cerceamento do direito de defesa se a empresa não exerceu o direito de vistas ou solicitação de cópias de documentos apreendidos e dispôs de mais de seis meses para defesa, além de lhe ser facultada a apresentação de documentos a posteriori, caso haja motivo justificado, bem como recurso à segunda instância de julgamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES EXCESSO DE RECEITA BRUTA. FALTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Mantém-se a exclusão da empresa a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte àquele em que a fiscalização identificou receita bruta superior ao permitido no Simples, identificada por presunção legal de omissão de receitas, ainda que esta não tenha sido objeto de lançamento fiscal devido à decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, • sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. LANÇAMENTOS REFLEXOS . PIS, CSLL, COFINS e INSS - Simples. Fl. 449DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. NOVAS PROVAS. As provas devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado pedido de perícia genérico, sem formulação de quesitos específicos nem indicação de perito. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Indefere-se o pedido para oitiva de testemunhas, no âmbito da primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal. Notificada em 15/04/2009, fls. 381/383, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/05/2009, fls. 384/421, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Face a todo o exposto, esperam a recorrente que sejam acolhidas integralmente as razões e fundamentos antes argüidos, para o fim único do cancelamento e anulação do auto de infração e do processo dele decorrente, ou se assim não for entendido, para julgar totalmente improcedente a exigência fiscal, determinando-se a devolução dos autos de processo administrativo para o exercício da ampla defesa da recorrente e reclassificação dos lançamentos e receitas, extinguindo-se o crédito tributário em constituição, dada sua nulidade, ilegalidade e total improcedência. Como prova, desde já requer a realização de perícia contábil na escrita e documentos da recorrente, assegurando-lhe a indicação de assistente técnico, quesitos e participação nos atos do contraditório, na época oportuna, bem como juntada de novos documentos, requisição de informações à Secretaria da Fazenda do Estado, ou qualquer outro órgão, oitiva de testemunhas e demais meios em direito admitidos. Não sendo este o entendimento, que, ainda assim sejam acolhidos os fundamentos da recorrente, observando-se que por não haver coisa julgada em relação à solidariedade passiva do Srs. Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa nas empresas referidas, há de ser mantida a opção pelo SIMPLES, afastando-se o enquadramento da empresa C. Brusque Costa na modalidade Lucro Arbitrado. É o Relatório. Fl. 450DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11634.000099/2008-75 Acórdão n.º 1801-00.340 S1-TE01 Fl. 425 7 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Exclusão do Simples A Recorrente defende que a exclusão do Simples não procede e que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 11.196, de 2005, à exclusão do Simples, nos termos do art. 106 do CTN. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) [...] Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) [...] Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: Fl. 451DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples está registrada, fls. ½: Em atividade de fiscalização na empresa C BRUSQUE COSTA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 04.881.945/0001-10 (Mandado de Procedimento Fiscal n° 0910200-2008- 00106-6), com endereço fiscal, obtido junto ao seu cadastro neste órgão, na Rodovia Celso Garcia Cid, s/n — Km 377 — Loja 203 — Catuaí Shopping Center, na cidade de Londrina - PR, formalizamos a presente representação, para os fins do disposto no artigo 14 da Lei n° 9.317/96, tendo em vista a, ocorrência dos seguintes fatos: I. No ano-calendário de 2003 a empresa apresentou Declaração Anual Simplificada - Pessoa Jurídica (SIMPLES), reconhecendo receita bruta no montante de R$ 708.064,87. Verificamos, por meio dos extratos bancários da empresa, que o valor faturado no ano foi aproximadamente de R$ 1.330.000,00, portanto, superior ao limite de opção pelo SIMPLES, R$1.200.000,00, para Empresa de Pequeno Porte; 2. No ano-calendário de 2004, apesar do excesso de receita em relação ao limite de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário de 2003, a empresa apresentou Declaração Anual Simplificada —Pessoa Jurídica, reconhecendo receita bruta no montante de R$ 779,043,89 e continuou indevidamente no SIMPLES (no inciso II do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pelo inciso I do artigo 60 da Lei n° 9.779/99). Verificamos, por meio dos extratos bancários da empresa, que o valor faturado no ano foi aproximadamente de R$ 1.550.000,00; 3. Considerando que a empresa infringiu o artigo 9°, inciso II, com a redação dada pelo artigo 6°, inciso I da Lei n°9779/99 e artigo 13, inciso II letra "a" da Lei n°9.317/96, ao optar pelo SIMPLES no ano-calendário de 2004, propomos a sua exclusão do SIMPLES na forma do art 14, inciso I da Lei n°9.317/96, com efeitos a partir de 01101/2004. Ficou comprovado nos autos que a Recorrente ultrapassou no ano-calendário de 2003 o limite da receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento da condições legal de excludente, conforme a omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea no Banco Bradesco S/A, agência 0941-5, conta corrente nº 20.471-4, fls. 76/106 e na União dos Bancos Brasileiros S/A (Unibanco), agência 092, conta corrente nº 130.705-4, fls. 70/75 e 107/143, comparativamente aos dados constantes no Livro Diário, fls. 174/206, no Livro Razão, fls. 207/270, na Declaração Simplificada – Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples, fls. 03/38, no Demonstrativo constante no Termo de Intimação Fiscal, fls. 144/162 e no Termo de Informação Fiscal, fls. 296/307. Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de ofício, no estrito Fl. 452DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11634.000099/2008-75 Acórdão n.º 1801-00.340 S1-TE01 Fl. 426 9 cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2004, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. No que se refere à constituição definitiva dos créditos tributários, fls. 308/334, a legislação não impõe o implemento desta condição como necessária e suficiente para exclusão da Recorrente do Simples. Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional). No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Ademais, foram-lhe asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República). No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou os Autos de Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais. Autos de Infração A Recorrente discorda da identificação como sujeito passivo solidário o sócio Celso Brusque da Costa, CPF 002.499.679-36, nos procedimentos fiscais realizados juntos às sociedades empresárias Technology Componentes Eletrônicos Ltda, CNPJ 04.218.043/0001-07 e Lucena & Cia Ltda, CNPJ 02.001.914/0001-00, cujas exigências não estão definitivamente constituídas nos processos nºs 11634.001279/2007-93 e 11634.001267/2007-69. Restou explicado no Termo de Informação Fiscal, fls. 296/307 Cumpre esclarecer que o sócio responsável pela empresa fiscalizada, Sr. Celso Brusque da Costa — CPF: 002.499.679- 36, foi considerado sócio solidário, juntamente com seu pai, Sr. Jair Delfim da Costa — CPF: 014.052.339-15, da empresa Lucena & Cia Lida — EPP — CNPJ: 02.001.914/0001-00 e da empresa Thecnology Componentes Eletrônicos Ltda — CNPJ: 04.219.043/0001-07 (ambas com o mesmo ramo de atividade — comércio de produtos de informática), em Autos de Infração lavrados nesta Delegacia, tendo em vista que foi constatado que os sócios de direito das referidas empresas tratavam-se de interpostas pessoas. O Decreto nº 70.235, de 1972, determina: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os Fl. 453DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 10 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Vale ressaltar que a questão tributária sobre sujeição passiva solidária foi formalizada em Autos de Infração nos processos nºs 11634.001279/2007-93 e 11634.001267/2007-69. Como a comprovação dos ilícitos não depende dos mesmos elementos de prova, os lançamentos daqueles não podem ser reunidos com as exigências constantes nos presentes autos. Por esta razão, no presente processo não cabe o exame deste ponto suscitado pela Recorrente. A Recorrente alega que os procedimentos são nulos, porque não foram lavrados em seu domicílio tampouco lhe dada oportunidade de recompor sua escrita fiscal. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Sobre a dilação probatória, ela foi previamente notificada do procedimento mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 43 e 165/166 em 21/03/2007, do Termo de Início de Ação Fiscal , fls. 44/45, do Termo de Ciência de Continuação de procedimento Fiscal, fls. 56/57, do Termo de Intimação Fiscal, fls. 59/60 e 144/162, do Termo de Informação Fiscal, fls. 296/307 e finalizou em 23/05/2008 com a ciência válida dos Autos de Infração, fl. 336, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, fls. 308/334, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente diz que o lançamento não é procedente, haja vista que os valores de depósitos bancários que não podem ser traduzidos em renda. Fl. 454DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11634.000099/2008-75 Acórdão n.º 1801-00.340 S1-TE01 Fl. 427 11 A Lei nº 9.430, de 1997, determina: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Em conformidade com o mencionado dispositivo, a presunção legal de omissão de receitas foi apurada a partir dos valores creditados no Banco Bradesco S/A, agência 0941-5, conta corrente nº 20.471-4, fls. 76/106 e na União dos Bancos Brasileiros S/A (Unibanco), agência 092, conta corrente nº 130.705-4, fls. 70/75 e 107/143, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. Estes depósitos foram considerados omissão de receitas em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos autos. A referida presunção legal é resultado da norma abstrata e geral que dispõe para o futuro e se impõe aos casos que se enquadrem em suas previsões, afastando qualquer discussão a respeito de que os depósitos bancários não se constituem em fato gerador do IRPJ. Destarte, não há se falar que em quaisquer ajustes nos valores constantes do crédito tributário que está corretamente constituído. A Recorrente se insurge contra a lavratura do lançamento com base no lucro arbitrado. Sobre os lançamentos, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 455DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 12 [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. A infração se fundamenta na omissão de receitas presumida foi apurada a partir dos valores creditados no Banco Bradesco S/A, agência 0941-5, conta corrente nº 20.471-4, fls. 76/106 e na União dos Bancos Brasileiros S/A (Unibanco), agência 092, conta corrente nº 130.705-4, fls. 70/75 e 107/143, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao CSLL, PIS e Cofins, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 456DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11634.000099/2008-75 Acórdão n.º 1801-00.340 S1-TE01 Fl. 428 13 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 457DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10680.018324/2002-16
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO.. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Caracterizada a insuficiência do crédito pleiteado, não se homologa a compensação requerida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido.
Numero da decisão: 1803-000.629
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO.. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Caracterizada a insuficiência do crédito pleiteado, não se homologa a compensação requerida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido. ik;:sInado crigrlaIrw-miP CII.J.9i2010 por SERGIO RI.-)DRIG, IJES MENDES 21f09/2010 put SELEINE FERP,EIEADE rvi DRAES Aukifi ricado II.) por SEF,I.C.-a) RODRIGLIES rindo c311 25/09"2I)19 p,--)1() Miaisiério da Fazenda RRE'ff';,,,, DE r‘..1 2 CARI MI H 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digita/mente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene .Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. d; . ritalniuniu i LI ir SEI Li10 RODRIGUES iv1E3,IDES Ernitvio DF CARI NIF n. 3 Processo n" 10680018324/2002-16 SI-TE03 Acórdão 11.0 1803-00.629 F I 254 Relatório Por bem retratar' os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls., 218 e verso e 219): A interessada apresentou a Declaração de Compensação de fl. 1, seguida dos Pedidos Elen'ônicas de Restituição ou Ressarcimento e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 66, 70 e 74, todos fundados em direito creditório oriundo de saldo negativo de Imposto „sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário de 2000. Analisando tal pedido no Despacho Decisório delis. 122 a 12.5, a então Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem constatou que a interessada submeteu-se à tributação pelo lucro real, com apuração anual e pagamentos mensais por estimativa, conforme Declaração de Infirmações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de .fls 18 a 6,2. Somando os valores devidos a tal título, extintos tanto por pagamento quanto por compensação em DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), a DRF de origem chegou ao montante de R$ 1 962.934,63 (fls. 123), devendo ser observado que este valor é menor que o indicado pela interessada na linha 11 da Ficha 12B de sua DIPJ (fl. 28) Prosseguindo, a DRF de origem apurou que a interessada já se valera de parte deste IRPI negativo para efetuar compensações espontâneas, sob a égide da Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal de n° 21, de 10 de março de 1997, compensações estas que, dei/acionadas para 31 de dezembro de .2000 (momento da apuração do IRPJ negativo), somavam R$ 1,243..504,60; assim, restou para a interessada direito creditório igual a R$ 664.228,74, tal como se expõe nos demonstrativos abaixo 1 Ciente do teor do Despacho Decisório em 23 de maio de 2007 (fl. 128), a interessada apresentou, em 2.2 de junho de 2007, a solicitação de fls. 129 a 137, manifestando seu inconfermismo tal como se resume a seguir. Reproduz os termos do mencionado Despacho Decisório e argumenta que, confirme Termo de Verificação Fiscal relativo ao MPF 0610100 2003-01054-6, teria ela sofrido revisão fiscal relativa aos anos-calendário de 1999 a 200.2, durante a qual o Fisco da União haveria [,,1 constatado a veracidade das informações em DEM' e consequentemente os impostos devidos e pagos ou compensados por estimativas, principalmente às folhas 28 e 32 do referido Termo, onde se apurou o saldo correto de imposto a compensar, ano calendário 2000, no valor de R$ 1,982.950,28 [..]. -; ..1 ,:v2a Rf:)DR(G1,1E-:;,-; 21 /09f20" O por SELE .-;E FERREIRA DE DRAES Aulentinado lirjJ1,ab . 00010 cr yl 1.1100i20 i O 901 SERGIO RODRIGIJES MONDES Ernffido on1 28 !09/20 10 polo Minisiirio do Fazuldn 3 1.)1 . C., A Ri 1 11 4 Quanto à difèrença de R$ 19.944,88 (DEMONSTRATIVO I, acima) aduz: [ .1 de acordo cora o preenchimento da DIPI, as devidas apurações relativas às antecipações mensais de IRPI, notadamente os meses de abril, maio, agosto e setembro de 2000, e ainda o razão contábil da época, e ainda do Termo de Verificação Fiscal 0610100 2003-01054/03, verifica-se que o valor compensado está devidamente correto, de acordo com os valores demonstrados em DIN, em desacordo com as DCTFS do 2° e 30 trimestres de 2000, contudo as mesmas já estão retificadas [..1. À fl 1.35, apresenta tabela em que reafirma o acerto das compensações pietendiclas e argumenta Além de todas as informações já citadas nos parágrafos anteriores, repugnamos o descrito na página 3 do despacho decisório 321, de 28 de março de 2007 [.] com relação à desconsideração do Imposto de Renda devido mensalmente no ano-calendário de 2000, nos termos do art. 2' da Lei 9.430/96 [.1 . Logo, a Recorrente solicita que [a] ação fiscalizadora deve considerar o saldo negativo declarado em DIPI relativo ao ano 2000, porque o imposto mensal é devido e deve ser exigido [.. ] ou, no mínimo, aplicado multa isolada nos termos dos artigos 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96 [ .] Logo, cabe ainda à Autoridade Fiscal verificar se tais impostos foram recolhidos e/ou compensados, e se não houver saldo no ano definido, deveria, sim, exigir no processo dos anos 1997, 1998 ou 1999, conforme o caso, [,. ] Ora, reafirmamos que: se o valor do saldo negativo está definido em DIP.J, se a fiscalização através de MPF verificou e compôs, por si só, o saldo a compensar relativo ao ano base 2000 e, ainda, compensa no mesmo processo saldo residual em função do aumento deste saldo a compensar, deverá ser considerado, pela materialidade, que os valores estimados foram recolhidos e compensados exatamente conforme DIN Apresenta os documentos de fls. 1.55 a 216, mencionando jurisprudência e doutrina A decisão da instância a (pio foi assim ementada (fls.: 218): ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO Incabível utilizar um mesmo direito creditório tributário contra a União para extinguir, por compensação, dois débitos diversos Cientificada da referida decisão em 05/09/2007 (AR. de fls.. 220), a tempo, em 03/10/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 221 a 232, instruído com os Aick d r1r1r1 iSÇiiJI RODRIGUEr'S MENDE.:;= 21:(1E± 1 20 -11 pr.)r SELENE: FERREJHA DE N1 At.denlicado dignaltrw:nle II) puí Rolimc-;uEs mENDEs 4 Emitido e. m 23.4 •2rj nf:lo Nlinisio 4 Processo n" 10680 O I 8324/2002-16 Acórdão n " 1803-00,629 Sl-TE03 FI 255 1 ..)f: CA i i 1-'1 5 documentos de aduzindo mais ( fis. 2.33 a 251, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e os seguintes: a) que é imperioso constatar, desde já, o equívoco em que incorreu a decisão recorrida, ao asseverar que houve erro do valor lançado pela interessada em D1PJ, a título de pagamentos por estimativa; b) que, no preenchimento da DCTF de abril, maio agosto e setembro de 2000, informou, equivocadamente, os valores devidos a titulo de 1RPJ naqueles meses, gerando a diferença ora questionada de R$ 19.944,88 (dezenove mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); e) que o mero erro formal no preenchimento da DCTF não é suficiente para caracterizar a sua inadimplência, já que o valor correto de IRPJ foi devidamente recolhido/compensado ao Erário e declarado em D1PJ; d) que se deve considerar o valor real dos débitos de IRPJ de abril, maio, agosto e setembro de 2000; e) que, mediante o Termo de Verificação Fiscal 0610100/01054/03, verifica-se que o valor compensado está devidamente correto, de acordo com os valores demonstrados em DIPJ, em desacordo com as DCTFs dos 2° e .3° trimestres de 2000; f) que, se o saldo negativo de 1997, demonstrado claramente mediante DIN, foi julgado como insuficiente para quitar débitos futuros em função de compensações insuficientes de 1RPJ por estimativa, deveria o Fisco, nesse momento, exigir do contribuinte o imposto mensal devido, dando- lhe a oportunidade material de comprovar a devida compensação com o respectivo crédito; g) que os valores relativos ao saldo negativo de 1999 foram contabilizados e seriam perfeitamente suficientes para quitar os valores de R$ 18,398,16 e R$ 137.496,62, para isso, deveria questionar-nos como o fez ao analisar o saldo negativo de outros períodos, como 1998, no qual a estimativa declarada em DIN foi levada em conta na composição do saldo e a Recorrente foi questionada por meio de intimação; h) que, se o saldo negativo de 1999, demonstrado claramente mediante DIPJ, foi julgado como insuficiente para quitar débitos futuros em função de compensações insuficientes de 1RPJ por estimativa, deveria o Fisco, nesse momento, exigir do contribuinte o imposto mensal devido, dando- lhe a oportunidade material de comprovar a devida compensação com o respectivo crédito; 'I 6.:(.1,.'2,31i) Emitido 2810).,20 1C) poio Ministério i) que, ainda, por meio de uma revisão do saldo a compensar de cada ano, comprovaríamos novamente, de forma material, com facilidade, onde compensamos cada valor, contudo, em respeito a esse Egrégio Conselho, com relação à apresentação de provas, no termos no art. 15 do Decreto 70,235, de 1972 não anexaremos os razões das contas e planilhas de por SERGIO RCA.JRIGUES ivijiDi:S. 21;09/2010 por SELEM:: R.ii.:1:',E1Hik 5 O pi)f SEE-n (:;W) r•n (:) 0R4(. LiES MENDES Fozovio 1 .)1 . (.A RF MI [1 6 controle de saldo a compensar dos anos de 1997 e 1999, mas, dentro da regras do Direito, a Fiscalização, mediante diligência, poderia facilmente verificar o controle de saldo a compensar desses anos e confrontar com os registros contábeis, verificando, finalmente, que a Recorrente jamais se beneficiou de qualquer saldo a compensar, e o fez corretamente nos termos legais, apenas, "pecando" no equívoco com relação à informação em DCTF; e que a contabilidade reflete o saldo negativo de direito, inicialmente de R$ 1 929,630,92, declarado em DIPJ, e, posteriormente, de R$ 1 982,630,92, alterado de ofício Em mesa para julgamento. Assinado clicrrtratf ..... 1;i/0512010 r or SEFtGIO RODRIGUES fyIENDES 2110912013 por, SELEHE FERREIRA DE M Auteal1c.u10 or:1 1{11/01:u20 10 por S..t1-‘1(..110 RODRIGUES Emitido em 28f(Y) 1 20 13 polo Ministerio da Fazenda 40.017,57 0.545,0S 1 952,70 1,552,70 0,00 0,00 0,00 137,86 0,00 0,00 2-902.950,23 0,00 -1.929-630,52 Dr CARI El 7 Processo n" 10680018324/2002-16 SI-TEG3 Acórdão n." 1803-00,629 Fl 256 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, torno conhecimento do Recurso Para melhor entendimento da questão discutida nos presentes autos, anexo a seguinte tela, de fls. 28, a qual demonstra o saldo negativo de IRPJ declarado no exercício de 2001, objeto do pleito de restituição/compensação: CEPJ 61.106.680/0001-74 Picha 122 - Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real DIPJ 2001 Pa. 11 DieCrimínação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A Alíquota de 161/4 02.Adicianal DEDUÇÕES 03.(-}Operações de Caráter Cultural e Artlstico 04.(-)Programa de Alimentação do Trabalhador 05.(-)Atividade Audiovisual 0(-)Pundos doo Direitoo da criança o do Adolescente 07.(-)Imp- Pago nu Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital 08,(-)Imposto de Renda Retido na Fonte 09.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte por 6rgão Público 10.(-)Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável 11-(-)/mpoeto de Renda Mensal Pago por Estimativa 12,(-)Parcelamento Efetivamente Pago de IR sabre a Use de Cálculo Estimada 13,IMPOSTO DE RMA A PAGAR 14,IMPOS3O DE RENDA POSTERGAM DE PRRIODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES A Dl-e de origem, no Despacho Decisório proferido, elaborou a seguinte planilha (fls.. 123): 1unilo diji, i narr 1 n.:d:Y920,-,0 piFICIJE,`",S RIENDES 21 , 0W2010 SIE.LENE FEIP,IEIRA DE 1,.1 CDRAES Auk;:nti(di'.:usicJ diqitalínaiiU aa 115;R:1/2010 po5 SERGIO F:OL:nr.;LJES N,1ENDES Emitido i:.:11) 28109/2010 pdio • iristérfr> da 7 61.186.680/0001-74 3" Trimestre / 2000 Débito Apurado e Créditos Vinculados-R$ Pagina: 004 ----- esj> 258,271,53 0,00 0,00 0,00 258,271,53 0,00 0,00 258.271,53 0,00 1.)f CARI NII 1 8 Período Apuração Apuração pipi Compensação DCTF Pagamentos Total processo 01/2000 0100 0,00 0,00 0,00 02/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0312000 0,00 0,00 0,00 0,00 04/2000 321.784,33 369,559,43 0,00 369.559,43 05/2000 294.808,72 394.505,27 0,00 394.505,27 06/2000 203389,58 203.389,58 0,00 203389,58 07/2000 185.821,60 185,821,60 0,00 185.821,60 08/2000 258.271,53 239.333,37 0,00 239.333,37 09/2000 228.575,82 0,00 80.097,45 80.097,45 10/2000 279.977,76 0,00 279.977,76 279 977,76 11/2000 210,250,17 0,00 210.250,17 210.250,17 TOTAL estimativa 1.982.879,51 1.392.609,25 570.325,38 1.962.934,63 As Delf supostamente divergentes das Min são as seguintes (fls. 93 e 94): MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃo DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL GRUPO DE TRIBUTO:/RPJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CÓDIGO RECEITA : 2319-1 DENOMINAÇÃO 1RPJ - Entidades financeiras/Estimativa mensal PERIODICIDADE : Mensal PERÍODO DE APURAÇÃO: Ago/00 pgarro APURADO CRÉDITOS VINCULADOS - PAGAMENTO - DEDUÇÃO COM DARF - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA OU A MAIOR - OUTRAS COMPENSAÇÕES E DEDUÇÕES - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS •SALDO A PAGAR -Outras CompensaçOes,e Deduçaes do Débitos-R$ Total: 258.271,53 Tipo de Crédito:í1RPj - Saldo negatiVp per. anteriores-Próprio Data de Apüraçãd do Saldo Negativo .31/12/1999 Valor . Compensado do Débito t258.271,53 Fwoalização do Pedido: Sem Processo A„..,..Án;;(10 er:.] r,IENi.)ES FEF.P.FIRA ALik:nticw.iu pUT SF:" Emitido 8 DF (.ARI' Mi - Fl 9 DÉBITO APURADO 228,575,82 CRÉDITOS VINCULADOS - PAGAMENTO 80.097,45 - DEDUÇÃO COM DARF 0,00 - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA OU A MAIOR 0,00 - OUTRAS COMPENSAÇÕES E DEDUÇÕES 148.478,37 - PARCELAMENTO 0,00 - SUSPENSÃO 0,00 SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS 228,575,82 228,575,82 411SALDO A PAGAR 0,00 Processo n" 10680 018324/2002-16 Si-TE03 Acórci5o n " 1803-00.629 Fl 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL ---------- ---------------------- - ---- 62-186.680/0001-74 3 0 Trimestre / 2000 Pagina: 005 Débito Apurado e Créditos Vinculados-R$ GRUPO DE TRIBUTO:IRPJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CÓDIGO RECEITA : 2319-1 DENOMINAÇÃO IRPJ - Entidades financeiras/Estimativa mensal PERIODICIDADE : Mensal PERÍODO DE APURAÇÃO: Set/00 Outras Compensações e Deduçaes do Débitos-R$ Total: 148.478,7 Tipo de Crédito 1RPJ - Saldo negativo per, anteriores-Próprio bata de Apuração do Saldo Negativo =f31/22/1997' (A 1,14: uki4-40) Valor Compensado do Débito 10,981,45s Formalização do Pedido: Sem ProcessoTipo de Crédito: IRPJ - Saldo negativo per. ant Paia de Apuração do Saldo Negativo 31/12/1999 Valor Compensad6 do Débito ' 131,496,92' Formalização do Pedido: Sem Processo Na realidade, não houve qualquer erro de preenchimento das DCTFs dos meses acima, como alega a Recorrente. O que sucedeu foi o seguinte (fls, 206): Foram utilizados para compensação das estimativas os saldos negativos de IRP,1 dos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. O saldo negativo de 1997 foi analisado no processo 10680.006065/2003-61, ?nas o crédito do processo não foi ,suficiente para quitar o valor de 10.981,4.5 (fblha 98), que .faz parte da estimativa do PA 09/2000. O saldo negativo de 1998 foi analisado no processo 10680,017648/2002-37 e foi suficiente para quitar o valor de 161 04.2,87 que compõe a estimativa do PA 04/2000 (fblha 97) Já o saldo negativo de 1999 não fbi objeto de processo, pois foi todo utilizado na própria contabilidade, verificando estas compensações através do sistema de apoio operacional (folha 101), constatou-se que ela foi suficiente para quitar as compensações declaradas dos PA 04/2000, 0.5/2000, 06/2000 e 07/2000, e também quitou parcialmente o PA 08/2000, restando um saldo de 18.938,16 Mas o saldo negativo de 1999 não foi suficiente para quitar a compensação do PA 09/2000, no valor de R$ 137 496,92. e p i c.,:ov,i2010 SERGPS-. n 1,.;.•)DO GLJES MENDES 21 , 09,20'10 por SELENE FER•ELE'A LEr.:1 OR A, ES Ariten€::ado Lfigitp irrsesdei 111:09/21.110 p RODF,'JGLIES MENDES Ernildo .pro 20:00/20 ri polo MinD1Prir.) di Fizwin 9 1)1 (....'AR1•iV11. H 10 Observa-se que há uma diferença entre alguns débitos apurados na DIP,I 2001 (PA 04 e 05/2000) e os declarados na DCIF', assim COMO fbram confirmadas a menor as compensações efetuadas nos PA 08 e 09/2000 Estas diferenças resultaram em 11111 recolhimento a menor da estimativa no valor de 19.944,88 Assim, não é caso de se retificar as DCTF s, ficando prejudicada a parte do Recurso relativa a essa suposta "retificação", A partir da planilha acima, apurou aquela DRF o seguinte saldo negativo de IRP,1 (tis. 124): DIP.I PROCESSO Aliquota de 15% 48.817,57 48.817,57 Adicional 8.545,05 8.545,05 - Op. de carat artístico e cultural 1.952,70 L952,70 - Programa de alimentação do trab. L952,70 L952,70 - 1RRF 137,86 137,86 - IR mensal pago por estimativa L982,950,28 L963.005,40 [1.982.879,51+ 70,77(um)] 11552.934,63+ 70,77(1RRF)] Imposto de Renda a Pagar 1,929,630,92 1.909,686,04 Esclarece, ainda, aquela DRF que (fls. 124): Anteriormente à formalização dos processos o contribuinte efetuou compensações espontâneas utilizando o saldo negativo do AC 2000, as quais devem ser processadas antes das demais compensações (folha 112): Após a utilização do crédito de 1 909.686,04, restou um saldo negativo no valor de 664.228,74 (falha 111) Insurge-se a Recorrente contra a alteração do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000, entendendo que, por haver sofrido ação fiscal relativamente àquele mesmo período, em 2004, o valor do IR mensal pago por estimativa teria sido reconhecido pela fiscalização como correto, Sucede, porém, que se limitou aquela fiscalização ao seguinte: Cil:MIUrlumt '46/();:ii201 O per RODRIGIJES SELEHE FE1 .- :;REIRA DE 11 DRAES ri,,[)!»20•10 por SE}.:...G10 fn ()DRiGUES MEKIDES Emffido in 2WO!.:V2r.: r1F;13 Fu2c:31.--Ér 10 40,617,57 0.545,05 1.952,70 1-952.70 0,00 0,00 0,00 137.86 0,00 0,00 1 002.950,26 0,00 -1-929.630,92 0,00 DF CA R 1'1 11 Processo n" 10680 018324/2002-16 SI-TE03 Acórdão o " 1803-00..629 Fl 258 B - ANO-CALENDÁRIO DS 2000 37 - Ne ano-calendário de 2000 foi. adicionado, no cálculo do lucro real, o valor da PDD, que é negativo em R$ 7. 215. 219, 91, ver planilha ri' 02 de fls. 35. A referida adição fez com que o resultado do penedo passasse de um Lucro Real antes das compensações de R$ 46 ,1. 929, 26 para un Prejuízo Fiscal de R$ 6. 750, 290, 65. Tal valor foi adicionado aos prejuízos anteriores apurados pelo contribuinte, conforme se comprova pela planilha de fls. 42. Foi anulada a compensação do prejuízo fiscal feita originalmente pelo contribuinte, no valor de R$ 139, 478, 78. 38 - Após os ajustes constatamos que no ano- calendário da 2000 o fiscalizado apurou um imposto de renda negativo de R$ 1.902.950,28 e não de R$ 1.929.493,0E, Como havia informado em sua DIPJ. A diferença do IRPJ a recuperar, no montante de R$ 53.457,22, está sondo atualizada até 31/12/2002, quando será compensado com o imposto devido naquele periodo. Assim, a fiscalização nada mais fez do que considerar, como indevidos, o valor do IRP.1 (R$ 48,817,57) e do correspondente adicional (R$ 8.545,05), calculados pela Recorrente em sua declaração, como segue, o que totaliza aquele montante de R$ 53.457,22: CNPAI 61.106.680/0001-14 DIFJ 2001 Pa. 11 Picha 12D - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lacro Real Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A Aliquota de 154 02.Adiciana1 DEDUÇÕES 03.(-)Operações de CarAter Cultural e ArtIstico 04.(-)Programa de Alimentacgo do Trabalhador 05.(-)Atividade Audlovisual 06 . {-)Pundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 07.(-)/mp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend, e Ganhou de Capital 00.(-)Imposto de Renda ReCido na Fonte 09,(-)Imposto de Renda Retido na Fonte por 15r0.12 Pâhlico 10.(-)Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Vari&vel 11,(-)1mposto de Renda Mensal Paga por Estimativa 12.(-)Pareelamento Efetivamente Pago de IR sobre a Base de Cãlculo Estimada 13-IM90510 DS RENDA A PAGAR 14. IMPOSTO DR RENDA POSTER3AD) DE pzRfonos na APURACÃO ANTERIORÊS O montante de R$ 1.982.950,28, declarado pela Recorrente como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, não foi objeto de qualquer verificação fiscal nessa oportunidade. Por fim, com relação à assertiva da Recorrente de que, em face das insuficiências de saldos negativos dos anos-calendário de 1997 e 1999, deveria o Fisco considerar o saldo negativo declarado no ano-calendário de 2000 e exigir o imposto mensal devido, ou a multa isolada, daqueles primeiros anos, não procede. É que não se trata, propriamente, de "insuficiências de saldos negativos dos anos-calendário de 1997 e 1999", mas de excesso de sua utilização em outras compensações, o que culminou por exaurir o seu valor para o fim de compensação com estimativas relativas ao ano-calendário de 2000. Acolho, por seus jurídicos fundamentos, as razões da decisão recorrida, rnr :SERGIO RDDRIC:;IJE f'..11:11[)ES 21:09" C2AES Autc:rdicw.iodir,..7iWntuilc::,..m111-32.WIOn.JrSE)HOURIGUE1(l,IL)ES Ejnjido ;)rn rnii5 klint,:dIJ Fa7.,;:trid=3 ft3r4x.SEIENEFEHEW:DIL:- - Pedido de diligência 1)1 CARI N11 1'1 12 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefiro, por prescindível, o pedido da interessada, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAP), com a redação dada pelo art 1 2 da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO É como voto.. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes As;arialt:. ? n;ii .,111 .-.)irimr-aç.:. e o 16•109i21:1 O por 1:2, ERGI2 RODRIGUFS ME1;10F1 2 ORAES \i:d iq1iríik ri ,• 011,, 20 10 1n .:.)r SENGIO NODR1GUES MENDES Ei -J• 1tido r11 28.'0 1 '20 10 paio tviinistrio da Fazenda /09,201 o r.:,01 . SELENE FER1.--dr:11.1',A 00 [1 12 TERMO DE JUNTADA a Seção/4° Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00629 (fls. ), assinado digitalmente, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para cientificar o interessado e demais providências Em / / P/ Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n° 10680018324200216 Interessado(a) . BANCO BMG S/A

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Numero do processo: 10820.002582/96-11
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA — REVISÃO - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — NORMA NBR 8799/85 ABNT. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, § 4°, estabeleceu a possibilidade de revisão do VTN mínimo, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não tendo determinado, em momento algum, que o laudo fosse emitido com o rigorismo estabelecido na norma NBR 8799 ABNT, ou qualquer outra. É suficiente, para tal revisão, que o laudo seja emitido por profissional competente, acompanhado da respectiva ART, trazendo elementos comprobatórios, inclusive sobre as pesquisas realizadas, demonstrando, por informações e documentos idôneos, que o imóvel avaliado possui características que o distinguem das demais terras do município onde se localiza, de modo a justificar a aplicação de VTN inferior ao mínimo fixado para o respectivo município. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: CSRF/03-03.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, § 4°, estabeleceu a possibilidade de revisão do VTN mínimo, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não tendo determinado, em momento algum, que o laudo fosse emitido com o rigorismo estabelecido na norma NBR 8799 ABNT, ou qualquer outra. É suficiente, para tal revisão, que o laudo seja emitido por profissional competente, acompanhado da respectiva ART, trazendo elementos comprobatórios, inclusive sobre as pesquisas realizadas, demonstrando, por informações e documentos idôneos, que o imóvel avaliado possui características que o distinguem das demais terras do município onde se localiza, de modo a justificar a aplicação de VTN inferior ao mínimo fixado para o respectivo município. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ONP4 BRIGUES "RESIDENTE 4001 0`4,rÀ0P:Oror PAULO RO V ws " • CUCO ANTUNES RELATOR ' FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Processo n° : 10820.002582/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.741 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; Carlos Henrique Klaser Filho (Suplente convocado); HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 2 Processo n° : 10820.002582196-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.741 Recurso n° : 301-122244 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.407, proferido em sessão do dia 07/12/2000, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. O Valor da Terra Nua pode ser revisto pela Autoridade Administrativa com base em laudo de avaliação que atenda aos requisitos legais, não sendo a revisão obstada por pequenas divergências em relação à NBR 8 799/8 5 da ABNT. RECURSO PROVIDO.'' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.995, prolatado em 08 de novembro de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Com relação ao assunto, assim diz sua Ementa: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85)." A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. 3 119 Processo n° : 10820.002582/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.741 Ao final destes autos foram anexados os documentos de fls. 123/126, estampando a Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.61.07.030022-1/SP, tendo como apelante a União Federal (Fazenda Nacional) e como apelada a Contribuinte já aqui identificada — VRC AGROPASTORIL, confirmando o direito do mesmo em exercer sua plena defesa no procedimento fiscal-administrativo, independentemente de lhe ser exigido o prévio depósito de que trata o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972. É o Relatório. pr 4 Processo n° : 10820.002582/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.741 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Preliminarmente, cumpre-me destacar que a Notificação de Lançamento que integra os autos, relativa ao exercício de 1995, acostada às fls. 03, foi emitida por processo eletrônico, sem constar da mesma a identificação do órgão emissor, nem o nome, matrícula etc., do funcionário emitente, em total infringência ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Em tais casos, já assentou esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento, através de copiosa jurisprudência, no sentido de que tais Notificações são nulas, por vício formal, tendo assim declarado diversas outras Notificações encontradas em inúmeros processos já aqui examinados, inclusive recentemente. Não obstante, no caso dos autos, deixo de argüir, em princípio, a nulidade de que se trata, ante a possibilidade de aqui se decidir o mérito favoravelmente ao pleito da Contribuinte, como aconteceu no caso do Acórdão ora recorrido, o que resultaria, conseqüentemente, na emissão de uma nova Notificação, atendendo às formalidades estabelecidas no referido dispositivo legal. Isto é o que estabelece o art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993. Assim sendo, passo ao exame da questão de mérito, que submeto à decisão de mais I. Pares. Como se depreende dos autos, toda a controvérsia gira em torno da aceitação, pela C. Câmara recorrida, do Laudo Técnico de Avaliação apresentado idop 5 Processo n° : 10820.002582/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.741 pelo Contribuinte, para fins de revisão do VTN aplicado no cálculo do tributo exigido (ITR), no caso o VTN mínimo fixado para o Município onde se localiza o imóvel em discussão, pela Secretaria da Receita Federal. Consoante o Voto condutor do Acórdão atacado, de lavra do Insigne Conselheiro Relator Luiz Sérgio Fonseca Soares, o Laudo Técnico apresentado, embora não elaborado com o rigorismo Norma NBR 8799/85 da ABNT, possui elementos suficientes para atestar que o imóvel diferencia-se das demais terras do Município onde se localiza, razão pela qual deve ser revisto o lançamento, mediante a aplicação do VTN indicado no referido Laudo, no caso inferior ao VTN mínimo fixado para o mesmo Município, pela Secretaria da Receita Federal. Tal entendimento foi acatado pela Colenda l a . Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade. Entendo que a Decisão em questão não merece reparos. Com efeito, a Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3°, § 4°, estabeleceu a possibilidade de revisão do VTN mínimo, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não determinou, em momento algum, que o laudo fosse emitido com o rigorismo estabelecido na norma NBR 8799 ABNT, ou qualquer outra. Tratando-se de laudo emitido por profissional competente, fazendo-se acompanhar da respectiva ART e trazendo os elementos informativos e comprobatórios de que o imóvel, à época do fato gerador do tributo, possuía características que o diferenciavam das demais terras do município de sua localização, é de ser acatado tal laudo, para fins de aplicação de VTN inferior ao VTN mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A Norma ABNT citada deve ser sempre adotada como um referencial, pois que traz as indicações de como deve ser elaborado o laudo, bem como as 6 , Processo n° : 10820.002582/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.741 providências a serem adotadas, inclusive a título de pesquisas, para a finalidade de que se trata. Todavia, não há que se exigir todo o rigor da Norma, na medida em que o laudo apresente os elementos e traga os documentos de pesquisas necessárias comprovação que se propõe, até porque, como já dito acima, a Lei não exigiu tal formalidade. Diante do exposto, tendo a C. Câmara recorrida entendido, unanimidade, que o Laudo Técnico carreado para os autos trouxe elementos informativos e probantes que justificam o atendimento ao pleito da Contribuinte, para fins de reduzir do VTN mínimo utilizado no cálculo do tributo exigido, mesmo sem atender às exigências formais da norma NBR 8799/85 da ABNT, é de se manter o Acórdão recorrida, por não merecer reparos. Tal decisão, portanto, atende ao pedido do Contribuinte, justificando-se, em sendo acolhida por este Colegiado, a aplicação do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n°. 70.235/72, entes mencionado. Naturalmente que a partir da presente Sentença deverá a repartição de origem formalizar a exigência do novo crédito tributário, a partir da emissão de uma nova Notificação de Lançamento, em substituição à anterior (fls.03), com observância das formalidades legais estabelecidas no Decreto 70.235/72, especialmente em relação ao seu artigo 11. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. PAULO ROBEre CUCO ANTUNES RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001215/00-88
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Esto!.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Esto!. ne---i-e-----_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I REMIS ALMEIDA EST4L REDATOR - DESIGNADO Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. et/Q 2 . . Processo n°. :10070.001215/0O-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 Recurso n°. :102-134038 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DISTAC — DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 09/10/2000, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido no ano de 1990, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 04/12/2001, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro /RJ, por meio do Despacho Decisório de fls. 30, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 42 a 50, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RJOI n° 1.882, de 13/09/2002 (fls. 51 a 69). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59 a 67, julgado em sessão plenária de 03/12/2003, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.196 (fls. 71 a 86), assim ementado: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - I NCONSTITUCI ONAL IDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO N°82, DE 1996- TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. r\ 3 _ . . Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO NO ANO- CALENDÁRIO - APLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, o contrato social previa ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do ano-calendário. Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 88 a 98, em que defende a fixação do dás a quo do prazo decadencial na data dos pagamentos indevidos, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 101 a 103). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 29/08/2005 (fls. 109/verso), o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 110 a 116. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 121 folhas. É o Relatório. yk 4 _ • . Processo n°. :10070.001215/0O-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido em 30/04/1990, formalizado em 09/10/2000. Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência trib tários;" (grifei) (}0, 5 . . . . Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão inc Mos 6 . . Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários teriam sido extintos pelo pagamento em 30/04/1990 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1995. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 09/10/2000, encontra-se Inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", que será tratada ainda no decorrer deste voto, o pagamento efetuado estaria também atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento indevido, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que dito pagamento teria sido considerado indevido. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à 7 . . . Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN. a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o yk_ 8 C41 Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só com novo r_ 9 • - . Processo n°. : 10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. 10 C42 . . . . Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na V Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: lk 11 . . . Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 "Certifico que a egrégia 1 a Turma, ao apreciara processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta tese não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiara dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.4691SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: -TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na i a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. tL g 12 . , . . •Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In case, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a ia Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 3270431DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Marfins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Composta a 1 a Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, r_destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. 13 O . , Processo n°. : 10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005? Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal. Ademais, como já adiantado, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria a recorrente, uma vez que o recolhimento, efetuado que foi em abril de 1990, também teria sido abarcado pela decadência. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 a SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2. A 1* Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela i a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1' Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 00, I G2 14 Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ para os lançamentos por homologação, não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Entretanto, se por questão de coerência, aqui se adotasse por inteiro a tese do STJ — prazo de "cinco mais cinco" anos a contar do pagamento do tributo, em qualquer caso, inclusive de inconstitucionalidade — o interessado não teria direito à restituição do ILL recolhido em 30/04/1990, já que os pagamentos anteriores a 09/10/1990 já estariam alcançados pela decadência. Destarte, configura-se situação em que o entendimento do Poder Judiciário está sendo mais rigoroso que o da esfera administrativa. Nesse passo, a reflexão a ser feita é no sentido de que, caso ocorresse o inverso, o contribui teria a a 15 7 Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 opção de buscar a via judicial. Entretanto, dada a definitividade da decisão administrativa, a Fazenda Nacional não dispõe dessa prerrogativa, o que acentua a situação de desequilíbrio em que se encontra: seus atos não estão acobertados pelo manto da segurança jurídica, mas sim sujeitos à imprescritibilidade, e lhe é vedado buscar recuperar esse direito na via judicial. Acrescente-se que, no contexto da nova ordem social inaugurada Pela Constituição Cidadã de 1988, o princípio do interesse público deve prevalecer sobre o interesse dos particulares. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. ímARIA riELENA COTTA CW) 16 Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. : CSRF/04-00.520 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de suas conclusões quando do julgamento deste processo. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 09.10.2000, e a data do pagamento do tributo, ocorrida de 30.04.1990, já haviam transcorrido os 5 (cinco) anos, foi indeferido o pedido. Decidiu a Câmara recorrida que o termo inicial da decadência é contado da publicação da Resolução n.° 82/96, do Senado Federal. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/96. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle /410-set 17 Processo n°. :10070.001215/00-88 Acórdão n°. CSRF/04-00.520 concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n.° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 09 de outubro de 2000, não há que se falar em decadência. Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. REMIS ALMEIDA EST L 18 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002801/96-01
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do • lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97. ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 MOAC YR , -15E MEDEIROS Pr • =. te MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora O 1 JUi 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.256 ACÓRDÃO N° : 301-30.117 RECORRENTE : PAULO ANTÓNIO DE PÁDUA MEDEIROS RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1995. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado • apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls. 05, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do Agente Fiscal do Tesouro Nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF \\ 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.256 ACÓRDÃO N° : 301-30.117 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 05, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • ,,,:2-----1—.-------- c--..----. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE – Relatora , e 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.256 ACÓRDÃO N° : 301-30.117 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94197, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a • impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando ainexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, 111 no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.256 ACÓRDÃO N° : 301-30.117 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao 111 tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do 'processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.256 ACÓRDÃO N° : 301-30.117 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.256 ACÓRDÃO N° : 301-30.117 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ít, ROBERTA MAM I;EIRO ARAGÃO — Conselheira LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 7 ,fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.002801/96-01 Recurso n°: 122.256 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional • junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.117. Brasília-DF, 23 de maio de 2002 Atenciosamente, • 01"11111.111:- e Medeiros e da Primeira Câmara Ciente em: 1) / /0101 0 ' 30f Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001541/2004-01
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da penalidade no patamar de 150%. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da penalidade no patamar de 150%. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 OUT 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11516.001541/2004-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.576 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE,e/PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado >,,,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11516.001541/2004-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.576 Recurso n°. :106-144.164 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VÂNIO CORAL RELATÓRIO A d. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fundamento nos arts. 5 0, 1 e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra Acórdão n°. 102-47.094, de 13/09/2005, da Segunda Câmara, que proveu, por maioria de votos, o recurso voluntário, estando assim ementado: "DESPESAS MÉDICAS COM PSICÓLOGOS - DEDUTIBILIDADE - As despesas médicas com psicólogos devidamente comprovadas, inclusive mediante juntada da declaração de ajuste anual dos profissionais prestadores dos serviços, regular e tempestivamente apresentadas ao Fisco, contemplando os valores em discussão, são passíveis de dedução. DESPESAS MÉDICAS - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - É de se admitir o pagamento em espécie sobretudo na hipótese da declaração de ajuste do ano-calendário anterior contemplar saldo em dinheiro suficiente para absorver as despesas. Recurso provido." A exigência se refere à glosa de despesas médicas nos anos-calendário de 1999 e 2000. A ilustre Presidente da referida Câmara, através do Despacho n°. 102- 0.0114/2006, às fls. 250/251, deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional interposto com fundamento na contrariedade à lei e à evidência da prova. Convenientemente intimado, o contribuinte apresentou contra razões (fls. 257/265), sustentando o acerto do Acórdão recorrido, ressaltando que o julgamen da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11516.001541/2004-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.576 causa nada tem a ver com o suposto exercício ilegal da profissão de psicólogo, bem como informando que a DIRPF do contribuinte demonstra ter dinheiro em mãos para ter feito os pagamentos, bem como a DIRPF das psicólogas demonstram o recebimento do numerário. É o Relatório. zni-eme, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11516.001541/2004-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.576 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A Fazenda se insurge contra o Acórdão 102-47.094, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que os recibos que embasaram a dedução são inidõneos. Os recibos se referem à prestação de serviços psicológicos das profissionais Fernanda Triches e Patrícia Nunes Scheneider. Argumenta o contribuinte que os recibos são provas suficientes para embasar as deduções, eis que preenchidos os requisitos da lei. Entendo que, a priori, os recibos são meios idôneos e legais para a comprovação dos serviços e conseqüente dedução do imposto de renda. Contudo, caso pairem dúvidas sobre a idoneidade dos recibos, é necessária a comprovação da prestação do serviço, bem como a efetividade do pagamento. Existem dúvidas razoáveis para que os recibos apresentados tenham sido considerados suspeitos, são elas: tçi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11516.001541/2004-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.576 - Os recibos emitidos em janeiro a março de 1999 (fls. 40/42) apresentam a inscrição profissional da Sra. Fernanda Trichês, enquanto que o registro dela só foi efetivado em 05/04/1999, fls. 62 e 113, tratando-se, portanto, de recibos pós-datados. - Os recibos assinados por Fernanda Trichês, batidos à máquina, 76/79, apresentam erro de grafia de seu próprio nome, Trickes, em vez de Trichês. - As supostas consultas tiveram valor muito alto para um serviço prestado por uma estagiária, ou recém-formada (R$.12.000,00 no ano de 1999, sendo R$.900,00 de janeiro a outubro e R$.1.500,00 nos meses de novembro e dezembro). - Os valores mensais atingem, exatamente, o valor de isenção do carnê- leão. - As psicólogas não possuíam endereço fixo para atendimento particular ou se mudavam constantemente. - Os recibos apresentados referentes às psicólogas Fernanda Trichês e Patrícia Scheneider apresentam a mesma data e os mesmos valores. Diante de incongruências nos recibos e dúvidas quanto à localização dos consultórios das profissionais, estou certo de que são necessárias provas subsidiárias para a verificação da idoneidade das deduções pleiteadas. Portanto, somente a conjugação dos elementos 'efetiva prestação dos serviços' e 'comprovação dos pagamentos' pode resolver a lide. Quanto à prestação dos serviços, não há nos autos qualquer prova documental, a não ser a declaração da psicóloga Fernanda Trichès, que não pode ser aceita sem o prontuário do paciente, laudos de avaliação, ou qualquer outro documento que demonstre a efetividade do serviço (a psicóloga Patrícia Scheneider também não trouxe aos autos nada que comprovasse o suposto serviço prestado). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11516.001541/2004-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.576 Ademais, é de se notar que, primeiro, às fls. 67, o contribuinte afirma que o consultório da Dra. Fernanda é estabelecido na Rua F. Guimarães e, posteriormente, a própria psicóloga afirmou, às fls. 122, que, à época dos fatos, não tinha consultório particular. Já a psicóloga Patricia Schneider não conseguiu ser encontrada em nenhum dos endereços fornecidos (mesmo sem conseguir encontrá-la para prestar esclarecimentos, o contribuinte fez juntar aos autos a declaração de rendimentos da psicóloga, fls. 215/217, o que demonstra uma certa incongruência). Além de tudo, é duvidoso que duas psicólogas prestem tratamento simultâneo a um mesmo cliente cobrando os mesmos valores, consoante recibos de fls. 72/83. Quanto à efetividade dos pagamentos, temos como principal argumento do contribuinte o fato de que alega ter pagado os tratamentos em pecúnia, por dispor de dinheiro em mãos conforme suas declarações de rendimentos (fls. 12 e 21). Inclusive, alega que os pagamentos estão comprovados pela diminuição do numerário declarado conforme o passar do tempo. Afirma também que as declarações de rendimentos das psicólogas Fernanda Trichês e Patrícia Scheneider, juntadas aos autos às fls. 215/224, comprovam os pagamentos efetuados. Nenhum desses argumentos merece crédito, mesmo porque a disponibilidade do ano de 2000 no importe de R$.5.000,00 (R$.40.000,00 — R$.35.000,00) não seria suficientes para pagamentos no montante de R$.21.600,00. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11516.001541/2004-01 Acórdão n°. CSRF/04-00.576 Repetindo, no caso dos autos, como vejo na conjugação dos elementos efetividade do serviço e pagamento comprovado, a legalidade da dedução, entendo corretas as glosas para os anos-calendário de 1999 e 2000. Quanto à multa lançada de 150%, entendo que, diante dos elementos juntados aos autos, vejo evidente o intuito de fraude, o que recomenda a aplicação da multa no patamar de 150%. Com efeito, os recibos pós datados, os fatos de as psicólogas não terem consultório próprio, o alto valor pago pelas alegadas sessões, o valor dos pagamentos coincidirem com o "teto" de isenção do camê-leão, dentre outros elementos de prova constantes dos autos, são mais do que suficientes para revelar a intenção do contribuinte em fraudar o fisco. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007 " MIS ALMEIDA ESTO 8 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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