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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786509 #
Numero do processo: 10630.000779/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07027
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IRPJ - DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇAD INDEVIDA - InadmissIvel o pedido de retificaçao da declaraçao de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, se no ficar evidente a existência de erro (DL nr. 1967/82 - art. 21). "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, no integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao = meu, se a lei no dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1o). A partir da vigência da lei nr. 8.218. de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem juros de E mora equivalentes à TRD nobre os débitos de qualquer z natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- - pio a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova nao pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até entao, à taxa de Juros de 17. (um por cento) ao mês." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETULIO CHAVES BALBINO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período indicado pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. m • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.779/92-10 ACORDPO NR. 106-7.027 Sala das Sessbes. em 25 de janeiro de 1995. aaviek.iligareasara JOSE CAR OS GUIMARRES -PRESIDENTE IO ALBERTINO N ES -RELATOR /// .00~14" VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN -PROCURADORA DA FA- SESSRO DEI i y Ao /995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, as seguintes Conselhei- rose WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3o parágrafo 2o os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ !r it - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.779/92-10 ACORDPO NR. 106-7.027 Recurso na 106.466 Recorrente% GETULIO CHAVES BALBING (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O GETULIO CHAVES BALBINO (FIRMA INDIVIDUAL), Já qualifi- cada, por seu titular, recorre da deciséo da DRF Governador Valada- res/MG de que foi cientificada em 21/07/93 (fls. 92). através de re- curso protocolado em 11/08/93 (fls. 93). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 10), na área do Imposto de Renda Pessoa Jurldica relativo ao Exercicio 1991 Periodo-base 1990. por Excesso de Receita Bruta por parte de microempresa„ exigindo o tributo sobre o excesso apurado. 24- A ciencia do lançamento foi dada em 17/07/92 (fls. 10), tendo a Declaraçáo IRPJ/91 - Form. II sido entregue, em 02/07/91 (fls. 07). 28- O lançamento, decorrente de exame da declaraçáo apresentada, embasou-se nos próprios valores de receitas mensais in- formadas pela contribuinte (cf. fls. 06 + fls. 07). 3. Inconformada apresenta IMPUSNAÇA0 (fls. 11), reba- tendo o lançamento com o argumento de que errara ao preencher a Decla- racko IRP3/91 - Form. II apresentada. 3.1- Junta có p ias dos livros Registro de INVENTARIO e Registro de entradas (1 is. 13 a 60) e das guias de demonstrativo men- sal de apuraçau do ICM - DMA. relativas ao perlado de 05 a 12/90 (fls. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.779/92-10 ACORDO NR. 106-7.027 61/64). Referidas guias, preenchidas pelo contribuinte, informam cré- ditos/débitos de ICM por entradas/saldas e respectivos saldo de ICM a recolher, sem indicar os valores de entradas ou saldas. 38- Como medida preparatória do Julgamento, foi intima- da a contribuinte a apresenta o Livro Registro de saldas "Já que o Re- gistro de Inventario e o Demonstrativo Mensal de Apuracão do ICM DMA apresentados, não dto base, para apurar a receita bruta de vendas da empresa". (11s. 66/67) 3C- Em atendimento à intimação, foi apresentada o Re- gistro de Saldas (fls. 71/86) sem indicação de série e numero das No- tas Fiscais de saldas (exibo aos Senhores Conselheiros). 4. Através de INFORMAÇAD FISCAL (fls. 87), a Fiscaliza- ção rebate os argumentos da defesa, quanto ao erro de fato, eis que a documentação produzida é Insuficiente para demonstrá-lo. Argui, ou- trossim, não ser possível a retificação após lançamento de oficio. 5. A DECISRO RECORRIDA (1 Is. 88) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização, 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuin- te dela recorre, conforme razóos de fls. 94 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando: IF • e. eme MIM em em em 1 111111 DM NON 1R 11 NO PIS , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.779/92-10 ACORDMO NR. 106-7.027 a) admite ter extrapolado os limites de receitas, porém em valores inferiores aos apurados pela Fiscalizaçbo. Elabora seu pró- prio demonstrativo, baseado em percentual de entradas (01 a 04/90) ou em estimativa dada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Ge- rais (05 a 12/90); b) recolhe o valor que considera devido, face o seu prbprio demonstrativo. E o relatório. II Ii 1\r"--\ • E MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.106301000.779/92-10 ACORDPO NR. 106-7.027 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como relatado, lançamento se estribou nas próprias in- formaçbes da contribuinte, prestadas em documento oficial, assinado pelo seu titular, onde atesta serem a expressão da verdade (1 is. 07). 2. Obviamente que poderia ter-se enganado. E, embora não mais lhe fosse permitido retificar tal declaração (RIR/80 0 art. 616), sua faculdade de defesa no processo continua intacta, admitindo contestação. Tanto que se defendeu e o Fisco não se negou a conhecer ou a examinar a argumentaçbes apresentada. E ; 3. Tratava-se de determinar qual o mentante de saldas E (receita) e como a prova produzida na impugnação não era suficiente - para determiná-lo, foi aberta à contribuinte a possibilidade de apre- sentar a prova definitiva, qual seja o Registro de Saldas. Ao apresentar tal livro sem escrituração de uma nota fiscal que fosse, a contribuinte deixa claro não ter como demonstrar outra receita diferente da que declarara ao Fisco e que servira de ba- se para o lançamento, tornando insubsistente seu argumento de que er- rara ao prestar aquela informação. 5. No recurso, mais uma vez, a contribuinte admite não saber o valor de suas receitas mensais, ao elaborar demonstrativo ba- seado em estimativas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.779/92-10 ACORDA() NR. 106-7.027 6. Entendo. portanto. que a contribuinte nato logrou provar Que a informação prestada na Declaraçao IRP3 estivesse errada, estando correto o lançamento que a tomou por base, mantendo-se a deci- são recorrida no tocante a esse aspecto, pelos seus próprios a cos fundamentos. 7. Entretanto, merece reparos a exigência de TRD, na maneira como foi ou seria cobrada na execução deste arataca 8. A exigência de Juros calculados com base na variava° da TRD, têm sido objeto de análise par parte deste Colegiada, o qual, em inúmeros julgados, de que sao exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20/09/94, tem concluido pala improcedência de tal exigência relativamente ao periodo de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a lei nr. 8.218, de 29/08/91, publicada no - :DOU de 30, seguinte, nl(c) poderia retroagir a 04 de fevereiro. Pois fe- riria principio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto. o Fisco autorisa- - :do a cobrar os Juros, calculados pela variava° da TRD, apenas a partir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acordaos referidos. "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário. na integralmente pago no vencimento, ê acréscido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mas ' se a lei no dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1%). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre ou débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa cao a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- sar o contribuinte, sujeito, até en No, á taxa de Juros de 1% (um por cento) ao mos." ;; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10630/000.779/92-10 ACORDRO NR. 106-7.027 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no merito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência de TRD no período de 04/02/ a 29/08/91. período em que os Juros devem ser calculados a taxa de 17. ao mas ou fração. Braalli (DF)., 25 de janeiro de 1995 BERTINO NUNES RELATOR. = Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4784644 #
Numero do processo: 13886.000437/93-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1830
Nome do relator: Não Informado
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A instauração da fase litigiosa, a teor do disposto no artigo 14 do Decreto 70.235/72, somente ocorre quando o contribuinte discorda do lançamento, não se devendo conhecer, assim, recurso que pleiteia soluções administrativas, de competência exclusi- va da repartição arrecadadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe cer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF) _97 de dezembro de 1994. frit RAFAI A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE t,,sdit/I41/j N4T'NAEL MAR I S - RELATOR VISTO EM LUCIi DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA SESSAO DE: 2" C SET 1995 DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALRRRTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGE LA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13886/000.437/93-02 RECURSO N g 89.181 ACÓRDÃO N g 107-1.830 RECORRENTE: ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Através de petição protocolada em 20 de dezembro de 1993, o sujeito passivo contesta a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração que instrui os presentes autos, decorrente do não recolhimento da COFINS Reconhece que se encontra inadimplemente, afirmando que "passa por um momento de extrema dificuldade financeira." Afirma, conforme palavras: "Se de um lado a Fazenda Nacional paga seus débitos com anos de atraso, através de precatórios e sem correção a partir do lançamento do mesmo - o que importa num prejuízo inestimável ao contribuinte, diante da inflação galopante - por quê então se dispensa um tratamento diferenciado quando se invertem os papéis." Defende a tese de que "não se pode punir aqueles que apesar da inadimplência, estão lutando no mercado de trabalho, gerando uma gama de empregos diretos e indiretos, gerando riquezas e fomentando a economia nacional." Conclui, com a seguinte assertiva: "A cobrança elevada dos créditos apurados, certamente dificultará a solvência do problema. O mais justo é encontrar uma salda jurídica que permita o parcelamento deste débito, relevando-se a multa e corrigindo-a, se for o caso, em valores compatíveis com a possibilidade da notificada." Finalmente, requer o recebimennto da "presente impugnação administrativa, para cancelar a notificação fiscal de débito e aceitar o pedido de parcelamento do débito, esclarecendo os enquadramentos legais e os requisitos a serem preenchidos." A autoridade julgadora, entendendo que as razões apresentadas não infirmam o procedimento fiscal, manteve o auto de infração, assim ementado a sua decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13886/000.437/93-02 ACÓRDÃO 142 107-1.830 "ARGUMENTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE PROCURA CONTESTAR PROCEDIMENTO REGULAR DO AGENTE DO FISCO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZOES INCAPAZES DE INFIRMAR A EXAÇÃO FISCAL CONSUBSTANNCIADA EM AUTO DE INFRAÇÃO - Mantém-se o lançamento regularmente efetuado, uma vez que, nos termos do parágrafo único, do art. 142, da Lei n g 5.172/66 CTN,a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Inconformada com a decisão, às fls. 49/50, a Recorrente, não contestando a procedência do crédito tributário, requer, a final: "Se dignem receber o presente recurso administrativo para reformar a decisão do órgão julgador de primeira instância e aceitar nosso pedido de parcelamennto do débito nos moldes do que foi solicitado na impugnação". É o relatório. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A contribuinte, rigorosamente falando, não instaurou a fase litigiosa nos termos em que dispõe o art. 14 do Decreto 70235/72, visto que não obstante ter "impugnado" o lançamento, formulou o seguinte pedido: "Pelo exposto, é a presente para requerer a Vsa., se digne receber a presente impugnação administrativa, para cancelar a notificação fiscal de débito e aceitar, nosso pedido de parcelamentos do débito, esclarecendo- nos dos enquadramentos legais e dos requisitos a serem preenchidos". O processo, portanto, poderia ter sido encaminhado à divisão competente para que a pleito de parcelamento da divida fosse apreciado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13886/000.437/93-02 ACÓRDÃO N g 107-1.830 Não obstante, a impugnação foi a julgamento tendo a autoridade julgadora obviamente mantido o auto de infração, insurgindo-se a Recorrente da decisão prolatada, reiterando o pedido formulado na peça vestibular. Ora, este Colegiado - a exemplo das repartições de origem quando realizando funções judicantes - é competente para julgamento de dissídios instaurados em face de impugnação e putos de infração. Isto é, quando o contribuinte, a tempo e,-"ora, formula a discordância quanto ao lançamento, deduzindo as razões pelas quais o faz. No caso concreto, como se viu, a Recorrente não discordou do lançamento que lhe foi imputado pelo que em sede do Contencioso Administrativo Tributário, nada há a se apreciar. Nessa ordem de idéias, conheço do recurso porque tempestivo, não apreciando as razões do apelo em face da inexistência de litígio, podendo a repartição de origem, obviamente, apreciar o pleito de parcelamento do contribuinte. É como voto. Brasília/DF, 07 de dezembro de 1994. rito del ,a,1114À Natan el Martins - Relator. n-93 (d.2) 4 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000003/92-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:55:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:55:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:55:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:55:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:55:11Z; created: 2009-08-17T12:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:55:11Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215/000.003/92-19 JRL SessUo de 09 de dezembro de 1993 ACÓRDMO n2 104-11.072 Recurso n2: 73.347 - IRPF - EX. DE 1989 Recorrente: CHAFIC AREF DAKDOUK Recorrida : DRF EM SANTARÉM (PA) IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAFIC AREF DAKDOUK. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 09 de dezembro de 1993 LEILA ~siaMA 1 ER R LEITA0 - PRESIDENTE • MIGUEL REMO'? " - RELATOR VISTO EM CARMÉIM6-2NTWO DE -RIVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 25- AGO1194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Ant8nio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. SE~MALIMa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10215/000.003/92-19 AC6RDA0 N2 104-11.072 RECURSO Ner 73.347 RECORRENTE: CHAFIC AREF DAKDOUK RELATÓRIO Contra o sujeito passivo CHAFIC AREF DAKDOUK está a DRF em Santarém (PA) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exig'Jncia ao exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/05, a saber: «Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídicas a qual, conforme auto de infração em anexo, culminou com o arbitramento do lucro do contribuinte, ensejando, assim, inclusão de rendimentos nas declaraçaes dos Sócios ou Titular da empresa fiscalizada. --> (ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do IRPF e dos Acréscimos Legais respectivos, e cópia da Folha de Continuação do Auto de Infração Matriz IRPJ).» 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 15, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: «Queremos esclarecer que por lapso de nossa parte, deixamos de escriturar as Notas Fiscais n2s 1702-1732- 1371-1386 que importa no valor de CR$ 47.034,40 acima do valor de omissão encontrado pela Receita Federal no valor CR$ 31.595,39.), 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razeies da defesa as fls. 17, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. sEmmoinmu~eRm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215/000.003/92-19 AC6RDA0 Ng 104-11.072 5. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 22/23, finalizando com a seguinte ementa: «PESSOAS FISICAS DOMICILIADAS NO BRASIL A solução dada ao litígio principal - IRPJ, estende-se ao decorrente - IRPF.p 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 28/29, onde em resumo diz: «Já foi visto que as relações jurídicaé nascem em virtude do fato ou atos jurídicos, a fonte da obrigação tributária é a lei. Por esta razão, a conclusão que se tira da lei nem sempre é a mesma conclusão que se obtém aplicando conceitos nas interpretações das leis. O fisco não pode arbitrar lucros baseado nas somas da receita omitida mas receita declarada quando trata- se do primeiro exercício, o caso é de justiça e tem jurisprud2ncia. O arbitramento do lucro tributável é previsto basicamente nos artigos 72 a 11 do Decreto-Lei 1.648 de 18.12.1978, vigente a partir do exercício 1979, constando do RIR/80 nos artigos 399 a 400. O parecer normativo CST n2 68, de 20.11.79, abalisou diversos aspectos em torno do arbitramento do lucro e em especial, o procedimento de transição entre os critérios de arbitramento que eram previsto no RIR/75 e os novos critérios estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.648. No demonstrativo apresentado a uma diferença entre as entradas e saídas, mais coberto pelas notas canceladas (consideradas). Diante do exposto, solicitamos que conheça nossa defesa, para dar-lhe provimento, decretando a total SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10215/000.003/92-19 AC6RDA0 Ng 104-11.072 improcedência da Ação Fiscal, decidindo com superior acerto e maior sabedoria, com justiça.» É o Relatóri . Y _ _ _ _ ; ! _ _ _ _ = ._ _ _ • : j SERVIDO PWILICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215/000.003/92-19 ACÓRDÃO NQ 104-11.072 SLaita Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar O recurso foi apresentado dentro da prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CHAFIC AREF DAKDOUK em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n2 10215/000.004/92-81 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n2 103.374, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n2 104-11.013/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonancia com o que determinam as norams inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por ryin uffinopunwommu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215/000.003/92-19 ACóRDA0 N2 104-11.072 tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 de dezembro de 1993 • MIGUEL RENDY - RELATiw _ • Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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4782142 #
Numero do processo: 10730.000989/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10012
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES NITERÓI S/A: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de novembro de 1992. o /# : / , ' / EVANDRe s EDRO P TO ,, PRESIDENTE ardei 1{D • p ; 1-ea :511r,è • • c5,117, j fi0 - RELATOR VISTO EM PROCURADOR sai 444/'4,4gOir . !Ww9r -.• arer,e :4..4:4.-ar--P A.4 (011' _ OCRADOR DA SESSÃO DE: FA ZENDA NACIONAL: FEV 1993 RECURSO DA AZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v . V. DAMEFP/OF- SECOB N t 064/10 LH. ç sEnvico pueuco FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.989/90-91 3. Acórdão n9 104-10.012 O fisco reputou a operação como mera liberalida- de, com infringência dos artigos: 157,174 § 19 e 191 §§ 19 e 29 do RIR/80, lavrando o respectivo auto de infração. Inconformada ingressou em tempo hábil, com a im- pugnação de fls. 18/22. Na peça impugnatória, argumenta em síntese, que: a) os valores contabilizados a título de despe- sas, que não contrariassem dispositivos legais, teriam como presunção, serem dispêndios necessários e normais, cabendo autoridade fiscal provar que não se revestiriam das caracte- rísticas de normalidade e usualidade; b) durante a sua operação comercial, teria conce- dido dois tipos de descontos; 1) Descontos financeiros; 2) Descontos em produtos, normalmente concedidos em períodos de baixas vendas (inverno). c) o valor lançado na conta de "Descontos a re- vendedor", Cz$ 79.418,89, corresponderia a descontos em pro- dutos efetuados em períodos de baixas vendas o que caracteriza ria a despesa como operacional, necessária ã atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora; d) a parcela Cz$ 67.539,87, contabilizada como "Despesas de Propaganda", diria respeito aos custos das em- balagens plásticas das cervejas bonificadas; e) o Parecer Normativo CST n9 15/76, admitiria co mo operacionais e dedutiveis, valores correspondentes a merca- dorias distribuídas a título de promoção, não fazendo dis Unção, como fez o autuante, entre mercadorias próprias ou 10(Imprensa Nacional - g SERVICO PIAILiC0 FEDEPAL PROCESSO N9 10730/000.989/90-91 4. Acórdão n9 104-10.012 adquiradaá. Cumprindo preceito do artigo 19 do Decreto número 70.235/72, manifestou-se o autuante :às fls. 34/35, pela ma- nutenção integral da exigência. A decisão singular (f is. 38/39), manteve o lan_ çamento, possuindo a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que, ao lastrear sua defesa no dis posto no PN-CST n9 15/76, pretendeu a ImpugnanG caracterizar como 'brindes' os produtos distri buídos; _ CONSIDERANDO que, nos termos do parecer invoca do, os 'brindes', como tal entendidos, devem sei de 'diminuto' ou nenhum valor comercial; CONSIDERANDO que, ã evidencia,os produtos dis tribuídos possuem significativo valor comer- cial, especialmente se tomada em conta a ativi- dade da Impugnante e dos clientes/beneficiá- rios; CONSIDERANDO que a diluição do valor dos produ- tos distribuídos em váriás contas - e de for- ma injustificável - evidencia a intenção de 'transformar' uma quantia significativa em vá- rias 'moderadas'; CONSIDERANDO que, admitia a pretensão da Im- pugnante, o mesmo dispêndio seria computado co- mo custo e como despesa, acarretando indevida re_ dução da base de cálculo do imposto; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO procedente o lançamento e DETERMINO seja mantida, na íntegra, a exigência do crédito tributário." Cientificada da decisão monocrática, a empresa interpôs, com guarda do prazo regulamentar o recurso voluntá- l rio de fls. 43/48. f Imprensa %Soo& • 52. Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000953/93-01
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03615
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.615 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_,. _-\\Zwias jeo. GuSt)13- mAtuA CA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE -Ners DSS VIANNA BRI O RELATOR FORMAL ZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentei justificadamentg o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMIT'T. ei MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000953/93-01 ACÓRDÃO N°. : 107-03.615 RECURSO N°. : 08.871 RECORRENTE: RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 03/04/96 (ls.60/64), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG (fls. 53/56), que manteve em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1/6. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, calculada sobre o valor da receita omitida nos exercícios financeiros de 1989 a 1991, períodos-base encerrados em 31.12.88, 31.12.89 e 31.12.90, respectivamente, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10660.000954/93-66, objeto do Recurso n° 112.182. 3. Em impugnação de fls. 30/34, protocolada em 12 de novembro de 1993, bem como no recurso de fls. 60/64, a recorrente aduz aos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória à exigência contida no processo principal. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, consoante verifica-se da decisão de fls. 53/56, que está assim ementada: "PIS/FATURAMENTO TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa Cabível o lançamento decorrente da reconstituição da conta Caixa quando o saldo assim obtido, excluídos os ingressos não comprovados, resultar credor. Não procede a inclusão da parcela mínima de rendimentos atribuída à sócios, por imposição legal, na apuração de saldo credor de caixa quando não comprovado o efetivo desembolso do numerário por parte da empresa. - Normas Gerais de Direito Tributário Interpretação e Integração da Legislação Tributária Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazend. Nacional, relativamente à parcela da contribuição ao Progra a de Integração Social exigida na forma dos Decretos-leis n° 2445/8: n° 2 b4 t r go- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10660.000953193-01 ACÓRDÃO 14°. : 107-03.615 2.449/88, na pane que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. Laçamento procedente em parte" 5. Às fls. 68, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela improcedência do apelo formulado pela recorrente, . .. pela manutenção da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira' ia. É o Relatório. 3 ' rg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000953/93-01 ACÓRDÃO N°. : 107-03.615 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não obteve êxito, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.556, de 11 de novembro de 1996, proferido por esta Câmara, pelo qual, por unanimidade de votos, negou- se provimento ao recurso voluntário interposto. Tendo sido a presente exigência calculada sobre os mesmos fatos apurados no processo principal, a decisão ali proferida estender-se-ia ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Todavia, verifica-se que a exigência fiscal tem por fundamento as normas constantes dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme se vê às fls. 3, na qual se demonstra o cálculo da contribuição mediante a aplicação da aliquota de 0,65% e 0,35%, não obstante a autoridade fiscal mencionar, também, como enquadramento legal a Lei Complementar n° 7/70. A decisão de primeira instância ao tentar manter o lançamento com fundamento no disposto no art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.209, de 1995, o fez sem considerar que tal fato caracteriza-se como um novo lançamento, dado a necessidade de se determinar uma nova base de cálculo, a aliquota aplicável, o enquadramento legal pertinente, bem como a definição do prazo de recolhimento, sendo necessário, portanto, observar o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como os demais procedimentos constantes do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. Ademais, não cabe a ela, autoridade julgadora, alterar os fundamentos do lançamento, bem como efetuar qualquer procedimento tendente a aperfeiçoar o lançamento do crédito tributário, uma vez que sua competência, prevista em lei, restringe-se, tão somente, a julgar a matéria objeto do litígio, face aos preceitos contidos na legislação aplicável. Assim, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, como previsto no art. 17 da citada Medida Provisória, somente será possível se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se assim a novo lançamento, uma vez que a exigência, na forma efe • Lei Complementar, possui sistemática própria não contemplada no presente o. 4 .,tsn -;;:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000953/93-01 ACÓRDÃO N°. : 107-03.615 Em assim sendo, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. aS DSON VIANNA DE BR TO RELATOR 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000950/91-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1990 RECORRENTE : LEO ENZWEILER RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL (RS) SESSMO DE : 23 de actosto de 1995 ACORDO No. : 104-12.569 ACRESCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - TRIBUTACA MENSAL - Tributa-se mensalmente, no ano-base de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis. não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - O valor percentual de 90% da receita bruta, não tributável pelo imposto de renda por se considerar renda consumida, não justifica acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por LEO ENZWEILER ACORDAM os Membros da Quarta Csmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da Sessbes-DF., em 23 de agosto de 1995. 44.ít-LEILÁgt A CHE RER LEI TAOtc PRESIDENTE • t/ ,' II I ALOISIL 'Ntalgreg 1. IVERIA RELATOR iffileilek CARLOS AUGUSTO ÁOBRE . / PROCURDOR DA 'AZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDAt4,1 te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020/000.950/91-88 ACORDRO No. : 104-12.569 VISTO EM: sEssno DE: 1 9 OUT 1995 Participaram. ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONCALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Alves Vieira. 2 MINISTERIO DA FAZENDA W. (ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020.000950/91-S8 ACÓRDÃO No. : 104-12.569 14 El 01410 Contra o contribuinte Leu Enzweiler , CPF 232.388.790-49. é levantado, em 27 de junho de 1991 crédito tributário no valor de Cr$ 15.879 877,66 , tendo em vista acréscimos patrimoniais a descoberto no ano-base de 1989 nos valores de Cr$ 208.592,17 , Cr$ 21.307,62 e Cr$ 66.802,24 . repectivamente , relativos aos meses de abril , a gosto e setembro. Cientificado , o contribuinte impugna os valores tributados ( docs. de filhas 143 a 146 ) , tendo a autoridade julgadora de primeira instância acatado o valor de Cr$ 208.592,17 referente ao mês de abril de 1989 e mantido a tributação correspondente aos meses de agosto e setembro , nos valores de Cr$ 21.307,62 e Cr$ 66.802,24 , através da decisão No. 0001 folhas 163 a 166 , a seguir transcrita: " 1. Em 07/07/91 , o interessado em emgrafe , foi intimado a recolher um crédito tia- bulario de Cr$ 15 879.877,66 , incluido nesse montante o imposto de renda pes- soa fisica ( suplementar) , a multa de oficio de 50 , os juros de mora e TRD tudo atualizado até 27/06/91 . confirme Notificação d .• No. (165/91 doc. de fls. 138/140 , relativomente aos meses de Abril , Agosto e Setembi o de 1989 .tendo em vista a aquisiçao de bens nesses meses sem • no entanto . possuir renda sufi- ciente para a devida cobertura patrimonial. 2. hiconfonnado com a exigência fiscal , o contribuinte apresentou , teinpestivtunen- te , a impugnação de fis. 113146 e anexo de lis. 147/153 , alegando em sintese; a) Que o exame da evolução patrimonial é. parcial porque não foram consid:rados os i endimentos isentos e ruo tributados cu- jo vulto e expressivo e superior aoss rendimentos tributtiveis ; • b) Deixou de considerar os vitimes relativos a parcela de 90% da receita bruta obtida na atividade de garimpo e que, se na vi- são de algumas autoridades fiscais essa parcela nio justifica ao- milito patrimonial :'F'SO entendimento não e capa: de impedir mie aqueles valores posstun, pelo menos , fin:inciar eventuais aquisiçÕes c) Os investimentos que geraram o lançamento, somente ocor- reram a partir de agosto/89 , no montante de Cr$ 32 400,00 ; se- tembro/ 89 , no montante de CrS 73 090,00 e em tini.: de outubro, no montante de ( 228 000.00; havendo eqm wco ao etra:Ida- d)... MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 02. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020.000950/91-88 ACÓRDÃO No. : 104-12.569 considerar que a aquisição de terreno no montante de Cr$ 228.000,00 teria ocorrido em abril , quando , em verdade, so- mente aconteceu em 25 de outubro de 1989, provado por doeu - mento anexado aos autos ; 3. Às fls. 155/160 , o autuante prestou a informação fiscal de praxe , modificando o lançamento , para : a- Excluir a parcela relativa a variação patrimonial do mês de abri1/89 ; b- Manter a variação patrimonial apurada nos meses de agosto e setembro/89. E o relatório Passa-se a decidir. 4. O fisco tributou o interessado no ano-base de 1989 , nos meses de abril em Cr$ 208.592,17 , agosto em Cr$ 21.307,62 e setembro em CrS 66.802,24 5. Quanto a alegação do interessado relativamente ao cálculo procedido para a apuração dos acréscimos patrimoniais, mensalmente , reputamos correto tendo em vista reprocbwir fielmente o que determinou a Lei No. 7.713 de 22 de dezem- bro de 1988 , com destaque aos artigos 2o. e 3o. , além de outros, que corrobo - rarn referida análise financeira elaborada pelo autuante , doc. de fls. 1321134. 6. Relativamente ao não aproveitamento e/ou glosa de 90 % (noventa por cento) da receita bruta obtida em atividade de garimpo , acolhemos o entendimento do au - tu:uite, refutando , por consequência , toda e qualquer alegação do impugnante tendo em vista que esta parcela não é reconhecida para cobrir variação patrimo- nial , sendo este o entendimento jurisprudencial quando define que não se equi- para a rendimentos não tributáveis , para os fins do Artigo 39 , Inciso Dl , o valor correspondente aos 90 Vt. ( noventa por cento ) dos rendimentos declarados como auferidos na atividade de garimpeiro (Ac. CSRF/01-0.238/82). 7. Tornamos insubsistente o lançaamento realizado relativamente ao mês de abril de 1989, tendo em vista a prova documental anexada pelo impugnante às fls. 151 /153 , sendo suficiente para justificar a aquisição do bem imóvel em outubro de 1989 , fato este também reconhecido pelo autuante em sua informação fiscal, doc. fl. , 160. • MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 03. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020.000950/91-88 ACÓRDÃO No. : 104-12.569 8. ISTO POSTO , e CONSIDERANDO a legislação citada na Notificação em tela e nesta Decisão; CONSIDERANDO o disposto na informação fiscal de fls. 155/160; CONSIDERANDO , sobretudo , o Acórdão da Câmara Superios de Recursos Fiscais de No. 01-0.238182; CONSIDERANDO tudo o mais que do presente processo consta ; 9. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do imposto e da multa lançados , acréscidos dos encargos legais pertinentes, atualizados até a data do efetivo pagamento , relati - vilmente aos meses de agosto e setembro de 1989; 10. DETERMINO, outrosssim , o cancelamento da exigência, relativa ao mês de abril de 1989; Não se conformando com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorre a este Conselho acrescendo à razões anteriormente apresenatadas , seguinte : (fls. 172 a 174). " II - AS RAZÕES DO RECURSO: 2.1 A lei 7713 que criou a tributação em bases correntes , passou a exigir que o imposto de renda das pessoas fisicas fosse calculado mês a mês. A nova legislação, entretanto , manteve em caráter anual outras obrigações, in- clusive a declaração de bens , pela qual o fisco poderá medir, em cada exercí- cio , se ocorreu acréscimo patrimonial não justificado pelas receitas tributadas não tributadas ou isentas e através de outros recursos, inclusive a título de finan- ciamento. A despeito disso , o autor do lançamento, considerou de forma estanque em cada mês , as diferentes operações praticadas pelo recorrente durante o ano-base. A análise financeira é um processo contínuo em que as sobras de um mês podem ser aproveitadas nos meses seguintes ; da mesma forma, a carência de recursos de um período mensal podem ser financiados através dé prazos concedidos pelas partes negociais ; as despesas incorridas num mês , não são necessariamente pa- gas no mesmo período e por isso , a evolução patrimonial deve ser examinada como um elemento dinâmico com diferentes variáveis que devem ser mutua- MINISTERIO DA FAZENDA fls.114. PRIMEIRO CONSEI1I1() DE ('ON11211131lINTES PROCeSSO No. : 11020.009950.91-88 ACÓRDÃO No. : 104-12.569 mutuamente considerados. Foi enfatizado , por exemplo , na impugnação que o recorrente tem como principal e mais rendosa fonte económica , o garimpo , do qual obteve em 1989 uma renda bruta de NCz$ 484.000,00 ( quatrocentos e oi- tenta e quatro mil cnizados novos ), de cujo total embora sofra a tributação so- bre dez por cento (1(1%) , poderá utilizar-se dos ingressos efetivos como capazes a justificar compra de bens ou investimentos de qualquer ordem , desde que no amputo total do ano-base , haja equilíbrio entre os ingressos financeiros e os in- vestimentos realizados sem a utilizaçfío das parcelas consumidas como despesas. 2.2 O simples exame da declaraçao de bens, oportmuunente apresentada, per- mite avaliar-se que o incremento patrimonial havido no ano-base de 1989 coberto , na sua totalidade , pelo somatório dos rendimentos tributáveis e náo tri- butas eis WSinl det:critos Venda de uma Draga (último item da DB ) 200.000,00 Venda Autom Scout XR3 90.000,00 Venda caminhonete _18.000,00 Soma 308.000,00 Mais - Rend. trdaexc. fonte 73760,00 SOMA 331. 760,00 No campo dos rendimentos não tributáveis , linha 10 , constou a parcela (1,, 227.472,00 , como venda de bens moveis , tendo havido um equivoco de 90.000,00 , parcela que esta claramente refletida na declaraçâo de bens. Por isso , os ingressos do alio , formo ektiviunente 331.760.00 (marajá sufic i ente pa- ra cobrir os investimento:4 da ordem de CA 333.490,00 ( Terreno 228.000,00 Cara D-20 , 73 090,00 e um automovel Scort , 32.1(10,00 ). 2.3. A despeito dessa cobertura total, entendeu a autoridade rumam-Mica que somente estaria comprovada a °perna() relacionada com o terreno , no montante de Cz$ 228.000,00 , adquirido em 2"s /10/89 e que, por equívoco , flua conside - razia no lançamento corno adquirido em abril de 1989. Sucede que, como Ne diNse aCinla , 05 recursos linanceiros , uma VeZ compro\ a - dos . imo precisam coincidi( . viés a nr -Js , com os investimentos leitos. A regra utilizada mi•lhor , a metodolog ia utilizada pelo autuante (b que o contribuinte soincide pode adquirir tu nu irm aquilo que os rendimentos do mesmo ru r:s lhe couro am colhi/uva pura invençáo Ainda que osiecursos relacionados com 90u , da ali. idade elencada coam sendo extrativa - garimpo - no enlertter fisco - mio possam ser utilizada rumo justifintiva de aumento patrimonial , nin - quem e impedido de titi ii iJ tais re: ursos como tbrma de financiar gastos ou M- io" , MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 05. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020.000950/91-88 ACÓRDÃO No. : 104-12.569 investimentos outros , fora da atividade típica. Como foi alegado na impugna- ção, no momento que o recorrente adquiriu o terreno no valor de Cz$ 228.000,00 em outubro de 1989 , utilizou-se de remessa de numerário desde Roraima, séde do garimpo, como de comprova. (doc. 1 ) . Nada impede que recursos de caixa de uma atividade sejam utilizados noutra e tal fato não descaracteriza a justifica- tiva , no final de cada abo , que o aumento patrimonial seja compatível com a si- tuação geral expressa na declaração , entre ingressos , aplicações , consumo,eto Cabe salientar que inobstante a declaração , oportunamente apresentada ao Fis- co, consignar como rendimentos intributados 40% da receita do garimpo , tal so- ma não se reflete na cobertura, por inteiro , do incremento patrimonial , como se demonstrou acima. Apenas , devesse ressaltar , serviu , num momento qualquer, para financiar uma operação, no que aliás a autoridade de primeiro grau acatou, tendo considerado insubsistente o lançaamento quanto a parcela de CzS 228.000,00 . 2.4. Apesar de não ter sido utilizado, valor superior a 10% da receita do ga- rimpo para justificar aumento patrimonial , a recorrente entende que nada impe- de, na legislação atual , utlilizar-se tais recursos para tal fim. A legislação revogada, com a introdução da tributação em bases correntes, eli- minou o sistema de classificação cedular e as respectivas deduções cedulares Na velha sistemática, os rendimentos provenientes do garimpo, entravam inte- gralmente na respectiva cédula e no campo das dedições se permitia abater 90% como fator de despesa necessária. Pela nova ordem, foram eliminadas as de- duções , salvo casos específicos e o garimpo passou a ser tributado na base de 10% da receita bruta. Nesse particular, a legislação torna a atividade do ga- rimpo sujeita a uma forma especial de tributação, como ocorre com a agricultura ou semelhante , nas pessoas jurídicas , ao lucro presumido. Entende a recorren- te, por isso mesmo, ser possível utilizar-se sobras da atividade do garimpo, comprovado que não foram absorvidas , como justificativa ao aumento patrimo- nial , sem qualquer tributação decorrente. A despeito disso, no caso , não houve esse aproveitamento. POR TODO O EXPOSTO e pela documentação probatória que se junta, espera a recorrente que esse Colento Tribunal Administrativo , reforme a decisão de primeiro grau, a qual não lhe fez justiça, tornando assim insubsistente o lança - mento, na sua totalidade, para que assim possa prosperar a vendadeira JUSTIÇA É o relatório. itO • MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 06. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020.000950/91-88 ACÓRDÃO No. : 104-12369 VOTO CONSELHEIRO ALUISIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Relator. O contribuinte , LEO ENZWEILER , foi notificado a pagar um crédito tributário de Cr$ 15.879.877,66 , oriundo de acréscimos patrimoniais a descoberto no ano-base de 1989 nos valores de Cr$ 208.592,17 , Cr$ 21.307,62 e Cr$ 66.802,24 , respectiv:unente , relativo aos meses de abril, agosto e setembro. Após esclarecimentos por parte do contribuinte, em sua impugnação fis. 143 , o Sr. julgador de primeira instância entende como justificado o valor de Cr$ 208.592,17 referente ao mês de abri1/89 , em função de ter sido adquirido os bens mencionados em outubro de 1989 e não em abril do menino ano • como autuado , restando no entender do Sr. julgador , os créditos tributários dos meses de agosto e setembro. Insatisfeito com a decisão de primeira instância , o contribuinte recorre a este C:onsellio solicitando que se reforme a decisão de primeiro grau para tornar insubsistente o lançamento , trazendo como argrunento , em síntese , o seguinte: a) Que o autor do lançamento considerou de forma estanque em cada inés as diferentes operações praticadas pelo recorrente durante o ano. b) Enfatizo que o impugnante tem como principal e mais rendou fonte econômica o garimpo , e que o mesmo obteve em 1989 unta renda bruta de NCz.$ 484.000,00 e que embora sofra a tributação sobre 10 % sobre esta receita, poderá utilizar-se dos ingressos efetivos como capazes de justificar compra de bens ou investimentos de qualquer ordem , desde que no cômputo total do ano-base haja equilíbrio entre receitas e despesas (investimentos). c) Argumenta , ainda , que os valores tributados como acréscimos patrimoniais a descobertos podem ser justificados pelo somatório das vendas de urna draga no valor de 200.000,00 uru automóvel escort no valaor de 90.000,01) uma caminhoneta D-20 no valor de 18.000,00 e rendimentos tributados exvlusivamente na fonte no valor de 23.760,00 , e que estas alienações podem ser facilmente apuradas em sua declaração de bens , acrescentando que a autoridade monocrática só entendeu corno justificado o valor de Cd 228.000,00 . Finalmente afirma não ter utilizado valor superior a 10 % da receita do garimpo para justificar amnento patrimonial e menciona ajuntada de documentos comprobatórios cia venda de bens que Unificaram os acréscimos patrimoniais. A justificativa de que foram utilizados de forma estanque em cada mês as diferentes operações praticadas é contestada pelo mutuante em sua informação fiscal de fls. 158 onde afirma ter sido considerados as aplicações e os recursos realizados em cada mês , computa - ($ • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA fls. 07. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020.000950/91-88 ACÓRDÃO No.: 104-12369 computados todos os rendimentos auferidos entres estes os tributados e não tributados, bem como saldos bancários existentes no início e final do mês. No que se refere ao aproveitamento de 90 % da receita bruta para justificar acréscimos patrimoniais , o entendimento tributário, quando o contribuinte faz qualquer dedução, sem necessidade de comprovação de gastos , no caso de garimpos 90% da receita bruta , por presunção legal , considera-se consumida a importância deduzida , não podendo justificar acréscimos patrimoniais. A aceitação pela autoridade julgadora de primeira instância quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto no mês de abril , deu-se em finição da aquisição do imóvel no valor de 228.000,00 ter ocorrido em outubro/89 e não pelo fato das alienações feitas pelo contribuinte cobrirem os acréscimos patrimoniais. Não é lógico , uma alienação feita em dezembro/89 , por exemplo ,justificar uma aquisição em meses anteriores do mesmo ano , se esta for com pagamento à vista. Os documentos que o contribuinte agora anexa para justificar suas alienações nos mostram algumas curiosidades , senão vejamos : 1- Alienação de um escort ano 1985 por Cr$ 90.000,00 , com recibo datado de 12 de dezembro de 1989 , fls. 176 , que , apesar da moeda da época ser o NCz.$ ( Cruzados Novos ) o contribuinte deu recibo em Cr$ ( Cruzeiros ) quando o Cr$ só entrou em vigor a partir do dia 16 de abril de 1990. Neste mesmo ano de 1989 , o contribuinte adquiriu outro escort ano/89 por NC2.1 32.900,00 , como consta de sua declaração de bens às folhas 29. 2- Aliena em 10 de julho de 1989 a LAURO ENZWEILER , uma draga, a exemplo do escort , por Cr$ 200.000,00 , esquecendo-se que a moeda era NCz$ 3- Também , existe a alienação de uma caminhoneta D-20 por CrS 18.000,00 declaração de bens de folhas 29 , cujo recibo não foi anexado . - Curiosamente, noutra declaraçáo de bens, anexado às folhas 178 , surge uma caminhoneta D-20 vendida por 26.000,00. Diante dos fatos , não se pode tomar como hábeis os documentos anexados pelo contribuinte. g2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ark 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11020/000.950/91-SB ACORDNO No. : 104-12.569 Isto posto. tendo em vista o acima descrito, e tudo o que dos autos constam, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995 Igd ALOISIO F R e. VERIA Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000370/91-19
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1549
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM SA0 PAULO - SP. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - 1) Em se tratando de um lançamento autônomo e não logrando a empresa infirmar os fundamentos táticos e jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. 2) O aumento da alíquota da Contribuição Social de 8% para 10%, pela Medida Provisória n4 86, de 22/09/89 (D.O. 25/09/89), aprovada pela Lei n4 7.856, de 24/10/89 (D.O. 25/10/89), não violou o disposto no art.195, g 64, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇOES PECKITT & COLMAN BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \33\ Sala das SessAlim, DF, em 13 de setembro de 1994 Ar e RAFA- 'f IA dr.:50N BARRANCO - PRESIDENTE IP' Xydile,ydia_ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il Proces f o nQ 13811/000.370/91-19 Acórdão n e 107-01.549 . na LUCIANA DE Cat TEZ fr 2 - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL I VISTO EM SESSAO DE: 2 4 MAR 1995 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes os Conselheiros e MAXIMINO SOTERO DE ABREU e D/CLER DE ASSUNÇAO, este último iustificadamente. ii , a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/000.370/91-19 3 Acórdão n2 107-01.549 RELATORIO REPRESENTAÇÕES PECKITT & COLMAN BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi alvo de lançamento de diferença de Contribuição Social, relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989, por adotar a alíquota de 8% ao invés de 10% como determina a Lei n4 7.856, de 25/10/89. Em sua impugnação, a empresa sustenta a ilegitimidade da cobrança porque a referida lei foi publicada no D.O. de 25/10/89, não tendo transcorrido o prazo de 90 dias exigido pelo art. 195, § 64, da Constituição Federal antes da ocorrência do fato gerador da contribuição. A exigência foi mantida pelo julgador de primeira instância por entender que não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade das leis. Na fase recursal, a pessoa jurídica reapresenta argumentos já apresentados em sua impugnação sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13811/000.370/91-19 4 Acórdão n 2 107-01.549 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não se trata de lançamento decorrencial, em que se recorre a prova emprestada de outro auto de infração, mas de um procedimento absolutamente autônomo, resultado de um lançamento para cobrança da diferença de aliquota de 8% para 10%, posto que a empresa adotara a primeira em discordância com a Lei nQ 7.856/89. Não procede a ale gação de que não fora observada a "vacatio legis" prevista no § 6Q do art. 195, da Constituição Federal, porque a alteração de aliquota se deu pela Medida Provisória n4 86, de 22/09/89, publicada no Diário Oficial de 25/09/89, e aprovada pela Lei n4 7.856, de 24/10/89, publicada no D.O. de 25/10/89, de sorte que o interregno de 90 (noventa) dias, previsto no dispositivo constitucional, completou-se no dia 25/12/89, sendo, portanto, atendido o preceito da Lei Maior. A Medida Provisória, de acordo com o disposto no art. 62 da Constituição Federal de 1988 tem força de lei, tendo sido, outrossim, observado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua edição (art. 62, citado, par. ún., para sua conversão em lei, de modo que a referida Medida Provisória não perdeu sua eficácia. Desta forma, o prazo de 90 dias conta-se da edição da Medida Provisória e não da lei em que foi convertida. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13811/000.370/91-19 Acórdão n 2 107-01.549 5 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, 13 de setembro de 1994 t4400-10~. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • • Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024994/88-04
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2508
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 18 de outubro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.508 RECURSO NR. : 109.371 MATERIA IRPJ - EX: 1985 RECORRENTE : SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO/SP PAO/ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Não tem aplicação a regra do art. 400, parágrafo 6a, do RIR/80, se o lançamento de oficio é procedido com base no lucro real. A metade da receita omitida somente constitui matéria dimenslvel na apu- ração do IRPJ nos casos de arbitra- mento de lucro. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - RECONHE- CIMENTO DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As receitas de prestação de serviços devem ser reconhecidas para o fim de apuração dos resultados no período-base em que nascido o direito sua percepção, independentemente do efetivo recebimento, em respeito ao regime de competência a que estão obrigadas as pessoas jurídicas tribu- tadas com base no lucro real. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, rejeitada a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.:1J . . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10880/024.994/88-04. ACORDAO Nr. : 107-2.508 Sala das Sess5es-DF, 18 de outubro de 1995. 91141~0C-.. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO À/ / JONAS F es i :e DE eLIVEIRA ." RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN. 1996 Participaram, ainda, do pr--sente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL • RTINS e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CON- VOCADA). Ausentes, justifscadamente, os Conselheiros: MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. ' 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10880.024994/88-04. ACÓRDÃO N9 107-2.508 RECURSO Ncl. 109371 RECORRENTE: SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a contribuinte nomeada à epígrafe, da decisão da Sra. Chefe da DISIT/DIVTRI/DRF/São Paulo/Centro Norte, proferida às fls. 59/62, que concluiu pela procedência do lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 33. A exigência teve por pressuposto a omissão de receita referente ao ano-base de 1984, caracterizada pela falta de inclusão, na receita total do período, de valores provenientes de diversas fontes pagadoras, conforme discriminação feita no "Relatório Fiscal" de fls. 35/36. Dentre as origens se destaca a empresa Q-Refres-ko S.A., em face do valor mais expressivo e da observação feita pelo Fiscal autuante no sentido de que "Embora o recibo de fl. 21 seja datado de 02/01/85, a fonte pagadora colocou o rendimento a disposição em 12/84 (doc. fls. 22), exercício em que deveria ter sido reconhecido pelo beneficiário. Também não foi incluída a receita no ano base de 1985." Insurgindo-se contra o lançamento, através da impugnação de fls. 38/42, a pessoa jurídica limita suas razões de defesa em relação à receita proveniente da empresa Q-Refres-Ko S.A. correspondente a 70% do total omitido. Em síntese alega que não poderia ter reconhecido a receita no ano-base de 1984 porque tais honorários somente foram recebidos, efetivamente, no ano seguinte, posto que o recibo data de 02 de janeiro de 1985, não sendo é verdade que os mesmos estavam a sua disposição em 12/84, por não haver documento que possa sustentar tal ilação. Esclarece, dentre outros pontos, que: . o só fato da fonte pagadora ter contabilizado os AIO' honorários não os transforma em rendimento para ela, nos termos do artigo 43 do CTN (tece explicação acerca da origem dos honorários); A 7 4 Serviço Público Federal Processo n4 10880.024994/88-04. Acórdão nS2 107-2.508 o aumento do lucro da Q-Refres-Ko (em razão do êxito com a ação ordinária impetrada através da S/C), em 1984, tornou lícita a dedução, como despesas, dos honorários a serem pagos (provisão) à S/C, no mesmo ano, sendo certo que tais honorários só representaram para ela (autuada) rendimentos do exercício de 1985, cabendo ao Fisco provar a sua aquiescência àquela forma de pagamento (crédito em conta-corrente) e que só não os recebeu porque não quis. Na réplica, às fls. 57/58, o autor do feito sugere a manutenção da exigência fiscal ao fundamento de que a impugnante deveria ter observado o regime de competência na escrituração da receita omitida, nos termos da legislação comercial e fiscal, ao invés do regime de caixa adotado, posto que sujeita à apuração do lucro real. Acresce que o julgado trazido à colação pela defesa é de todo impertinente à questão, por tratar-se de matéria não versada no presente processo. A Autoridade julgadora manteve a exigência com fundamento no D.L. n g 1.598/77, na Lei nQ 6.404/76, no artigo 171 do RIR/80 e em acórdão da lavra deste Colegiado, salientando o dever da impugnante no sentido de observar o regime de competência na apuração dos resultados. Repelindo a decisão monocrática, a recorrente busca sustentar a tese de que os honorários omitidos, pelo fato de não se encontrarem efetivamente a sua disposição no ano-base de 1984, não poderiam ser tributados naquele mesmo ano. Para tanto, apóia-se em ensinamentos doutrinários trazidos à colação, acerca da definição de fato gerador do imposto de renda estabelecido pelo artigo 43 do CTN, em que se discute os conceitos de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Aduz, ainda, que o lançamento é nulo pelo fato • de ter sido tributado o total da receita omitida, quando o correto seria 50%, segundo estabelece o artigo 400, par. 6Q, do RIR/80. A esse respeito, transcreve excerto de julgado do TRF/52 Região. É o relatório. 5 Serviço Público Federal Processo nQ 10880.024994/88-04. • Acórdão nQ 107-2.5u8 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n4 70.235/72. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Cabe inicialmente apreciar a arguição de nulidade do lançamento com base na matéria dimensível, que, segundo a recorrente, deveria ser apenas a metade da receita omitida. Trata-se de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sobre o qual foi procedido o lançamento de ofício, que consistiu em adicionar ao lucro líquido do exercício fiscalizado o valor da receita omitida no ano-base de 1984, nos termos do disposto no artigo 387, inciso II, do RIR/80. Vale dizer, a contabilidade foi preservada, apenas se alterando o resultado fiscal, h ex officio", porquanto a pessoa jurídica não o fez espontaneamente, não obstante a determinação legal de fazê-lo. Assim sendo, admitiu, a fiscalização, que os custos e as despesas se encontravam devidamente contabilizados, e, por conseguinte, aptos à determinação dos resultados do exercício, apurados, em pricípio, segundo os preceitos das leis comerciais e fiscais. Logo, ao adicionar integralmente as receitas omitidas, ao lucro líquido já declarado, partiu-se do pressuposto de que os custos e despesas correspondentes já se encontravam computados na apuração do resultado, posto que a regra é a omissão de receitas enquanto que a exceção é a omissão dos encargos correspondentes, porquanto o escopo sempre visado é a redução do resultado tributável, com a escamoteação do tributo. De outra nota, se desclassificada fosse a escrituração da recorrente, o lançamento dar-se-ia com base no arbitramento do lucro, cujo percentual, aplicado sobre a receita bruta conhecida ou sobre outro parâmetro determinado por lei, para a sua obtenção,implica considerar custos e despesas presumivelmente existentes. O mesmo raciocínio é aplicado no caso de omissão de receita quando a pessoa jurídica se sujeita ao arbitramento do lucro, em que 50% da receita omitida constitui custos e despesas, 6 Serviço Público Federal Processo nQ 10880.024994/88-04. Acórdão n4 107-2.608 tributando-se apenas a outra metade. Esta é a regra do artigo 400, parágrafo 69, do RIR/80, a que se reporta a recorrente e os julgados que colaciona às suas razões de apelo, que, vimos de ver alhures, é de todo inaplicável à espécie. Não sendo o caso, pois, de nulidade do lançamento, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, convém, preambularmente, deixar bem claro que a questão trazida a deslinde, não obstante possa aparentar, não é simplesmente de inobservância do regime de competência, como pretende demonstrar a recorrente, a par de tentar convencer que o regime de escrituração a ser observado por ela, em que pese o tratamento diverso possivelmente dado às demais rubricas contábeis, é o de caixa, na medida em que o valor dos honorários, conforme seu entendimento, somente deveria ter sido escriturado como receita da sociedade no ano de seu efetivo recebimento. Trata- se, na verdade, de omissão de receitas, devendo-se destacar que o valor sobre o qual se discute na presente lide sequer foi contabilizado no ano seguinte à sua realização, como afirmou expressamente a autoridade fiscal, fato não contestado pela recorrente. Fosse o caso de inobservância pura e simples do regime de competência, o tratamento fiscal a ser atribuído à questão seria o de postergação do pagamento do imposto, com as consequências tributárias inerentes. Como a pessoa jurídica passa ao largo quanto a esta hipótese, não há dúvida que se trata apenas de omissão de receita, em que pese a necessidade de se tecer considerações acerca da inobservância daquele regime. Dispõe o artigo 12 do D.L. n4 1.598/77 que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, donde se depreende que a falta de registro de receitas na apuração dos resultados da pessoa jurídica, quando constatada em ação fiscal, autoriza o Fisco a proceder os ajustes necessários e à cobrança do crédito tributário correspondente, se for o casos Resta, todavia, saber qual o momento de apropriação da receita para efeito de cômputo na determinação do lucro real. Pois bem. its-k 7 Serviço Público Federal Processo nQ 10880.024994/88-04. Acórdão nQ 107-2.508 O artigo 74 do precitado diploma legal prescreve que o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Assim sendo, a escrituração mercantil deverá ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e da Lei das Sociedades por Ações e aos princípios contábeis geralmente aceitos, observando-se os métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrando-se as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (Lei nQ 6.404/76, art. 177). O regime de competência ou econômico costuma ser definido, em geral, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em razão do momento em que nasce o direito às receitas ou a obrigação de pagar as despesas. Ambas as rubricas são, portanto, reconhecidas contabilmente a partir do momento em que são provisionadas. Neste passo, convém atentar para a alegação da recorrente ao considerar que, na medida em que sua cliente teve um acréscimo no lucro, por ter vencido a questão por ela patrocinada, passou a ter o direito de provisionar a despesa referente aos honorários correspondentes, reduzindo, assim, o resultado do ano- base de 1984. Esta alegação demonstra que a recorrente tem conhecimento do que significa regime de competência da escrituração, a que estão sujeitas todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive ela própria. Ao negar o regime de competência em sua contabilidade, portanto, revela a aplicação, em seu baneficio, do sistema de dois pesos e duas medidas, reconhecidamente, De acordo com esta modalidade de regime de apuração de resultados, as receitas de prestação de serviços devem igualmente ser reconhecidas, independentemente de seu efetivo recebimento, sendo suficiente, para tanto, a contabilização a crédito da prestadora por parte da beneficiária dos serviços prestados. O documento de fl. 22 (Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção de Imposto de Renda na Fonte - de PJ), emitido por Q-Refres-Ko, deixa claro que o direito JI, 8 Serviço Público Federal Processo ng 10880.024994/88-04. Acórdão nQ 107-2.508 à percepção daqueles honorários nascera no mês de dezembro de 1984, ensejando, com base no regime de competência a que estava obrigada a recorrente, o seu reconhecimento contábil e fiscal na determinação dos resultados do ano-base de 1984, não importando o aspecto temporal sobre a efetiva realização em moeda. • Não há dúvida de que o imposto de renda somente pode ser exigido quando houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, segundo o preceito do artigo 43 do CTN. Por outro lado, dúvida também não há quanto ao conceito de disponibilidade, entendida como tal a aptidão para dispor da renda segundo a vontade de seu titular, guardadas, todavia, as limitações naturais relativas a cada caso concreto. No caso vertente, o crédito em favor da recorrente substancia uma disponibilidade jurídica, posto que nascido, a partir de então, o direito à percepção dos honorários, muito embora sem haver seu efetivo recebimento_ Não obstante o lapso, pressupõe- se a existência de um contrato de prestação de serviços advocatícios a lastrear o compromisso assumido pelas partes, assecuratório de seu efetivo cumprimento, notadamente por se tratar de uma sociedade de advogados, não podendo ser olvidado que, segundo dispõe o Código Comercial Brasileiro (art. 23) os livros comerciais possuem eficácia probatória relativamente aos seus lançamentos, em favor das pessoas com as quais o comerciante transaciona, o que permite à recorrente exigir o adimplemento da obrigação assumida pela sua cliente, a partir do momento em que nascido o direito à percepção dos honorarios. Materializou-se, assim, a hipótese prevista no inciso II do artigo 116 do CTN, porquanto caracterizada está a aquisição da disponibilidade jurídica de renda advinda do direito aos honorários em face da consecução dos serviços prestados e o seu consequente crédito. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Brasilía, DF, 18 d- 'II- de 1995, 1,1JONAS FRANCISCO n 01/; EIRA - RELATOR. Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001164/92-31
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3199
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO LUIZ - MA SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.199 IRPJ - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a aquisição de estabelecimento comercial, a simples continuação da exploração do negócio por sociedade comercial, não tem o condão de atribuir a esta, responsabilidade tributária nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA NACIONAL LTDA. - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __-1te,oainciN\er. G&? QJULO> < MARIA UCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - SON • ADr O RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . . ..: ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,....--,.• - PROCESSO N'. : 10320.001164/92-31 ACÓRDÃO N'. : 107-3.199 RECURSO N'. : 109.715 RECORRENTE : RETIFICA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO RETIFICA BRASIL LTDA., estabelecida à Av. Guajajaras, São Luis, Maranhão, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em São Luis/MA (fls. 50/55), que julgou procedente o auto de infração de fls. 04/08, lavrado contra a empresa RETIFICA NACIONAL LTDA, pelo qual exige-se imposto de renda pessoa jurídica no montante equivalente a 43.192,94 GFIR ( imposto, multa e juros de mora). 2. A exigência fiscal foi determinada com base no lucro arbitrado ( períodos-base de 1990 e 1991), tendo em vista a empresa RETIFICA NACIONAL LIDA. não dispor de escrituração contábil que permitisse a tributação com base no lucro real. Exigiu-se, ainda, multa de 1% ao mês ou fração incidente sobre o tributo lançado, em razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos. Estes fatos estão descritos às fls. 05 dos autos, juntamente com o enquadramento legal que suporta o lançamento efetuado. 3. A autuada tomou ciência da exigência contida no Auto de Infração em 20.08.92, conforme assinatura à fl. 06, e, em 14.09.92, solicitou e obteve prorrogação de prazo para interposição de impugnação ( fls. 32/36). 4. Na impugnação de fls. 38, protolocada em 25.09.92, a autuada insurgiu-se contra o lançamento, pedindo a descaracterização do arbitramento, tendo em vista que: a) possuía, à época, livros fiscais e contábeis; b) toda a documentação esta à disposição do fisco; c) "os livros e documentos (...) são hábeis e preenchem os requisitos mínimos para instruirem levantamento com base no lucro real." -. Às fls. 49, consta Informação Fiscal, na qual o autuante assim se manifesta: "Neste processo, Retifica Nacional Ltdiz foi autuada com base no Lucro Arbitrado, por não ter apresentado os documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização. Inconformada, contesta a ação, com a peça de fis. 38, onde diz que está à disposição da fiscalização os livros e documentos solicitados. No dia 04 de janeiro do corrente ano, compareci ao endereço da empresa, Av. Guajajaras n° 400, onde estariam os livros e documentos solicitados, lavrando no - -- Cato o Termo de fis. 41, que não foi assinado, nem recebido, porque no al não existia nenhum encarregado ou sócio da autuada No local já exis ' outra 2 , .../Aaly# MINISTÉRIO DA FAZENDA • Neli. .. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10320.001164/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.199 empresa instalada sob a razão social de Retifica Brasil Ltda. CGC n° 41.500.406/0001-10, cujo gerente Sr. Antonio Augusto Silva, se recusou assinar o Termo. Depreende-se do ocorrido, que a Retifica Nacional Lida, foi substituída pela Retifica Brasil lida, já que continua no mesmo endereço e na mesma atividade, respondendo portanto, nos termos do Art. 140 do Regulamento do Imposto de Renda para todos os efeitos fiscais, pela autuada. No dia 28.01.93, a empresa foi intimada por AR ( fls. 42) com recusa às fls. 43. Face à configuração exposta de sucessão, no dia 10.05.93 a empresa Retifica Brasil Ltda foi intimada por AR, para que não se alegue em qualquer tempo, cerceamento do direito de defesa Desta forma, proponho que o processo prossiga até julgamento final, na forma da legislação pertinente.(..)" 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 50/55, que esta assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RESPONSÁVEIS - SUCESSÃO - A pessoa jurídica de direito privado que adquiriu de outra o estabelecimento comercial e continuou desenvolvendo a mesma atividade de sua antecessora, mesmo que sob razão social diversa, responde integralmente pelos tributos devidos por esta. LUCRO ARBITRADO - O lucro para fins de apuração do imposto de renda será arbitrado quando o contribuinte recusar-se a apresentar os livros oudocumentos da escrituração à autoridade tributária AÇÃO FISCAL PROCEDENTE' 6. Em suas razões de decidir a autoridade julgadora afirmou: "2.1 A impugnante não demonstra qualquer evidência de que possua escrituração contábil 2.2 A Fiscalização teve o seu termo de início cientificado à empresa em 27/07/92, o Auto de Infração foi lavrado em 13/08/92, portanto 17 dias de prazo, suficientees para que fosse apresentada a documentação exigida. 2.3 Para apresentar sua defesa, a autuada solicitou além dos 30 dias normais mais 15 dias de prorrogação de prazo, no entanto não anexou aos autos um dó documento que prove o que alega em sua impugnação e garantindo o seu direito de defesa foi cumprida a diligência solicitada, constantando a autoridade fiscal que no endereço da autuada já existia outra empresa com razão social sinônimo da primeira, enquanto a razão social da autuada é "Retifica Nacional Ltda. a da outra é Re 'tifica Brasil Ltda. 2.4 Deste modo, face não constar dos autos qualquer elemento que permita cancelar o arbitramento e fazer a apuração do imposto pelo lucro real, fica o lançamento mantido em sua totalidade, sob o respaldo do artigo, 399 inciso III e 400 do RIR/80 e art. 7" e 8° do DL - 1648/ :. 2.5 - E considerando: 3 ...ti h ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO N°. : 10320.001164/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.199 a) A aquisição do estabelecimento autuado pela empresa Retifica Brasil Lida, CGC 41.500.406/0001-10, que continua o mesmo hpo de exploração comercial, no mesmo local, sem ter havido solução de continuidade, inclusive observando-se que o gerente da empresa atual tem o mesmo sobrenome do gerente da empresa anterior. O gerente da empresa Retifica Nacional Lida era o Sr. JOSÉ MARCOS DA SILVA e o da empresa Retifica Brasil é o Sr. ANTONIO A UGUSTO SILVA. b) O disposto nos artigos 133, incisos I e 11 da Lei 5.172/66 (C17 §) e 140, incisos I e II do RIR aproado pelo Decreto 85.450/80, determinando:- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fiado ou estabelecimento adquirido até à data do ato: I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou atividade. II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio ou indústria. 2.6 Sob o amparo da legislação supracitada fica a empresa Retifica Brasil Ltda., CGC 41.500.406/0001-10 responsável pelos tributos devidos pela sua antecessora Retifica Nacional Ltda CGe 35.123.744 0001-88, sendo irrelevante a mudança da razão social ou serem outros os sócios, pois o que caracteriza a responsabilidade no presente caso é a aquisição do estabelecimento ou seja, do Património (ATIVO e PASSIVO) e a continuação da mesma exploração comercial. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 17.11.94, através de A.R. (fls. 58), a recorrente - RETIFICA BRASIL LTDA, apresentou recurso de fls. 60/72, protolocado em 19.12.94, dentro do prazo legal, alegando, em síntese: a) não ser sucessora da empresa RETIFICA NACIONAL LTDA, uma vez que não adquiriu quaisquer bens da mesma; b) que, embora tenha o mesmo ramo de negócios, era estabelecida em Santa Inez, tendo vindo para São Luis, após pedir mudança de endereço; c) que o equipamento por ela utilizado não foi adquirido da RETIFICA NACIONAL LTDA, como faz prova a cópia de nota fiscal, anexada aos autos; d) ser ilegal atribuir-lhe os encargos da firma anterior, pois não há uma prova nos autos juntada pelo Fisco que a enquadre como sucessora, ficando a aplicação do disposto no art. 133, incisos I e II, da Lei n° 5.172, prejudicada, pois, nesses casos, caberia ao fisco o ónus da prova; e) que os documentos anexados aos autos fazem prova a seu favor de que a aquisição de bens —. pelo Sr. Alcindo Lopes da Silva, proprietário da Retifica Brasil Ltda., quando aindazificada atos de comércio em Santa Inês, é bem anterior à transferência de endereço para São I2bis - 4 ,,e""-52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001164/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.199 t) que o contrato de locação firmado pela Retifica Brasil Ltda., sem nenhum vestígio de continuação de exploração de atividade, faz prova de que veio para São Luis, por transferência de endereço, com os seus próprios equipamentos; g) que "a argüição de parentesco entre funcionário da firma anterior e a atual, logo firmada em sobrenome "SILVA" é muito frágil, pois esse sobrenome é alvez o mais comum no Brasil; e mesmo que fosse não teria o condão de prova de continuidade de exploração"; h) que desconhece os argumentos de • • mprestanterior cessou atividades e, nos autos, "nem a Secretaria da Receita prova tal fato, não ha-V=. do, portanto, razão para aplicar o disposto no item Ido art. 133 do CTN; --- É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001164/92-31 ACÓRDÃO N°. : 107-3.199 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria versada no presente recurso versa essencialmente sobre a atribuição de responsabilidade tributária à empresa RETIFICA BRASIL LTDA, pelo crédito tributário lançado contra a empresa RETIFICA NACIONAL LTDA., anteriormente estabelecida no mesmo endereço da ora recorrente. Como visto no relatório, a exigência fiscal decorre de auto de infração lavrado contra a empresa RETIFICA NACIONAL LTDA, pelo qual foi apurado crédito tributário, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, calculado com base nas regras de arbitramento do lucro, dada a ausência de livros e documentos, que pudessem propiciar o lançamento do tributo com base nas regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real Inconformada, a autuada impugnou o lançamento aduzindo possuir os elementos essenciais para a tributação com base no lucro real. De forma a verificar a veracidade das informações contidas naquela peça impugnatoria, o fisco determinou a realização de uma diligência, pela qual ficou constatada a existência de uma outra empresa no local - no caso a ora recorrente, explorando o mesmo ramo de atividade da empresa autuada. Em razão desse fato, a autoridade julgadora entendeu, com fulcro no art. 133 do Código Tributário Nacional, ser a recorrente a responsável pelo crédito tributário lançado. Para o deslinde da questão faz-se necessário, portanto, examinar a norma contida no precitado art. 133 do CTN. Esse dispositivo esta assim redigido: "Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explor. ro ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova ativi e no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou proefsão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10320.001164/92-31 ACÓRDÃO N°. :107-3.199 Pelo dispositivo acima transcrito, verifica-se que o responsável tributário é aquele que adquire, a qualquer titulo, findo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, entendendo-se, estes, em linhas gerais, como o conjunto de bens ou serviços organizados para o exercício da atividade empresarial, tais como: móveis, máquinas, equipamentos, mercadorias, matérias primas, nome comercial, direito de clientela, marcas, patentes de invenção, etc.), em suma, a responsabilidade ocorre quando a aquisição do ATIVO e PASSIVO de uma empresa Ocorrendo este fato, o comando contido no dispositivo retrotranscrito é no sentido de que o adquirente será responsável pelos tributos devidos, até a data da realização do ato, integralmente ou subsidiariamente, nos termos descritos nos incisos I e H do citado artigo. Nesta hipótese, a constituição do crédito tributário, através do lançamento, deverá ser efetuada em nome do responsável tributário, tendo em vista o disposto no art. 121, inciso II, do Código Trbutário Nacional. Isto posto, passemos ao exame dos autos. Compulsando-se as fls. do processo, verifica-se não haver qualquer documento que comprove ter a Retifica Brasil Ltda - ora recorrente -, adauirido da Retifica Nacional Ltda. - pessoa jurídica sobre a qual foi lançado o imposto de renda - pessoa jurídica, - os bens e serviços necessários ao desempenho de sua atividade. Pelo contrário, a atribuição de responsabilidade tributária constante dos autos, decorre, a meu ver, unicamente, do fato de, no mesmo endereço, existir outra empresa, explorando o mesmo ramo de atividade, consoante afirmação do fiscal autuante às fls. 49. Tal circunstância não se subsume à norma inserta no art. 1 133 do CTN, por falta do elemento essencial, qual seja, a prova de que a recorrente adquiriu os bens da empresa autuada ( RETIFICA NACIONAL LTDA.) Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. dec DS • Ah 13 • O RELATOR 7 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000794/93-87
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01914
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:00:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:00:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:00:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:00:52Z; created: 2009-08-21T19:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:00:52Z | Conteúdo => . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13807/000.794/93-87 1 Sessão de 25 de janeiro de 1995 Acórdão nQ 107-1.914 Recurso n2 107.674 IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: IRMOS BERNARDI & VIANNA LTDA. Recorrido: DRF EM SA0 PAULO - SP ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - Comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, com a juntada do balanço referente ao período-base, infirma-se o lançamento da diferença de imposto de renda baseado na informação equivocada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMOS BERNARDI & VIANNA LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess .:- , DF, em 25 de janeiro de 1995 -Far dr ... - ei rARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ledf 0 S'it- e- ee- - C....„ 1LU C RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RFLATCP I cit Ca4 LUCIACtE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NAcIONAL VISTO EM 19 MAI 1995 sEssAo DE: Partici param, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EnsoN VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMAe MARIANGELA REIS VARISCO. DICLER DE ASSUNÇAO ausente j ustifica- demente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13807/000.794/93-87 3 Acórdão n 2 107-1.914 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O Balanço da empresa e suas Demonstrações Financeiras são a base da declaração de rendimentos. Até prova em contrário, a escrita da empresa faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar a inveracidade dos fatos ali registrados Decreto-lei n4 1.598/77, art. 94 e 5§). De modo que, se a declaração está em desacordo com o Balanço e a contabilidade do contribuinte, prevalecem os dados insertos nele. No caso concreto, A mAnifeRto o erro de preenchimento, como mostrara o contribuinte, desde a impugnação. Assim, dou provimento ao recurso. Brasilia-DF, 25 de janeiro de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. C_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13807/000.794/93-87 Acordão n 2 107-1.914 2 RELATÓRIO IRMOS BERNARDI & VIANNA LTDA., em presa qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar para cobrança de diferença de imposto de renda, tendo em vista que o valor dos custos dos produtos vendidos apurado no Quadro 11 de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991 era (Cr$ 71.381.223) é inferior ao deduzido do lucro operacional (Cr$ 77.381.223), na apuração do lucro líquido do período. A empresa impugnou a exigência (fls. 1), alegando que essa diferença originou-se de simples erro de preenchimento da linha 11/17 de sua declaração de rendimentos, posto que o valor correto dessa parcela era Cr$ 17.308.827 e não Cr$ 11.308.827, como fora consignado. Em conse quência, o valor correto da linha 11/45 seria Cr$ 77.381.827. Juntou cópia do balanço do período em que este valor figura como Custo dos Produtos Vendidos (fls. 8). Sua impugnação foi indeferida porque a autoridade lançadora baseou-se em declaração prestada pela própria empresa e porque não trouxe ao processo nenhuma prova consistente, além de cópias do Balanço Geral, que não fazem jus a tal concessão (fls. 18). Em seu recurso (fls. 20/1), a empresa insurge-se contra o argumento do julgador, pois entende que o Balanço é prova inconteste do erro no preenchimento da declaração, estando de acordo com os lançamentos de sua contabilidade, que é posta à disposição do fisco, para verificação. É o relatório* _ - Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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