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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798325 #
Numero do processo: 10830.004863/89-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12197
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCASA - TRANSPORTES CAMPINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992 ,C5,•"?..r5-Pretem,‘„,.. "r- im- Po RO' Ipm-.:ER PRESIDENTE .S0 L Ilifir- S DE ARRUDA RELATOR À- n -.4n1110 VISTO EM Z.,10fir HOLAN*0 :RAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 8 MA1 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLE FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. k DAMEFP/DF - SECOS nit ovino 4.14. *C..-' dhe: I xtra. 1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830-004863/89-51 RECURSO 119: - 64.505 SCOROAON.: - 103-12.197 RECORRENTE: - TRANSCASA - TRANSPORTES CAMPINAS LTDA. RELATÓRIO TRANSCASA TRANSPORTES CAMPINAS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 46.052.239/0001-06, com domicilio tributário em Cosmópolis (SP), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 04, mediante o qual foi constituído de oficio, em 21/09/89, crédito tributário no valor de Nen 466.839,84, correspondente ao PIS DEDUÇA0 devido nos períodos- base de 1984 a 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210830-004861/89-25. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 19/10/89, a impugnação de fls. 05/07. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 30/31, o Chefe da DIVTRI/DRF/Campinas, por delegação de competência, proferiu a decisão n 2727/90, de fls.35, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 16/01/91 (AR de fls. 37), interpôs a Requerente, em 07/02/91, o recurso voluntário de fls. 38/40, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. • I I I a, SERMO PUOLCO rEOCRAL. PROCESSO N9 10830/004.863/89,-51 ACÓRDÃO N9 103-12.197 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar • O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 28/04/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n9103-12.157. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia,30 de abril de 1992 - @J\ LUIZ NRIQI, —O' A UDA - Relator • Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1

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4796991 #
Numero do processo: 13686.000077/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08480
Nome do relator: Não Informado
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A faculdade de • proceder a novo lançamento ou a lançamen to suplementar só decai no prazo de cinca' • anos, contados da notificação do lançamen to primitivo. • IRPF - OMISSA() DE RECEITAS - DECORRÊNCIA- - LANÇAMENTO CONTRA A PESSOA FÍSICA BENE- FICIARIA - LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO • -LEI N9 2.065/83. Comprovada omissão de • receitas na pessoa jurídica, em data ante . . rior ã vigência do Decreto-lei n9 2.0657 • /83, seriam classificáveis na cédula "F" • da declaração de rendimentos da pessoa fí sica beneficiária as receitas omitidas,- • • que eram consideradas automaticamente dis tribuídas aos participantes no capital da empresa, na proporção de sua participação nesse capital social, com fundamento no • art. 34, inciso I, do RIR/80 (Decreto-lei . n9 5.844/43, art. 89, "a", e Lei n9 154/ ./47, art. 19). EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - LANÇAMENTO CON TRA A PESSOA FÍSICA DEPOIS QUE O CONSELHO ANULOU O ATO EM QUE SE LANÇAVA CONTRA A • • FONTE. Ainda que se queira admitir a coi- -girjUlgada em Direito Processual Fiscal,a circunstância de o Conselho teranulado • lançamento contra a Fonte em razão da o- missão de receitas, por ser inaplicável o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não • impede o Fisco de proceder ao lançamento corretamente contra as pessoas físicas dos • sócios que se beneficiaram com a distri buição automática desses lucros. • Recurso a que se nega provimento. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.077/87-11 lA Acórdão n9 103-08.480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANFREDO NADER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 05 de julho de 1988 OOP AN ONIO DA SILVA CABRAL PRES • NTE E RELATOR VISTO EM IJUIZ CâCATA. PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 7JU11988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR CIO RIBEIRO E RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por motivo justifica do': os Conselheiros DfCLER DE ASSUNÇÃO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PCOXICO FEDERAL Processo n9 13686/000.077/87-11 Recurso n9 50.495 • Acórdão n9 103-08.480 Recorrente: JANFREDO rADPR • RELATÓRIO JANFFEDO NADER' , residente na cidade de Aragua ri, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF do Ministério da Fazen- da sob o n9 277.478.326.72; não se conformando com a decisão de Lis. 75/78, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recebeu o interessado a notificação de imposto de renda suplementar relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, em razão de inclusão de Cr$ 1.441.759 , como rendimento tribu _ tável na cédula "F", referente à omissão de receitas tributada na pessoa jurídica da qual é sócio (proc. n9 13686.000.034/86), confor me auto de infração de fls. 02 e 03. Tendo a ' omissão de receita, no processo principal, alcançado a cifra de Cr$ 12.014.665 e, por ou- tro lado, sendo a participação do interessado na referida empre- sada ordem de 12% o urendimento cedular será de . No processo contra a ECAL - EMPRESA CONSTRUTORA ARA-• GUARINA LTDA., à fiscalização apurara, no exercício de 1983, ano-ba_ ' se de 1982, omissão de receitas não só por passivo a descoberto, no valor de Cr$ 2.014.665, quanto por não comprovação dos recursos uti.._, . lizados pelos sécios na integralização do capital social, no valor de Cr$ 10.000.000'. . A reparti'ção procedera a lançamento de imposto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei 1W 2.065/83, mas esta Câmara houve por bem, por força do princípio da anterioridade da lei, declarar nulo o lançamento, matéria esta que foi objeto do Acórdão n9 103-08.106/87 (f is. 35). Em razão disto, o Fisco proce - -deu ao lançamento contra os sócios; Na impugnação alegou a empresa que. uma vez efetuado j- o lançamento contra a fonte e, por outro lado, havendo esta Câmara SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13686/000-077/87-11 2. Acórdão n9 103-08.480 anulado o ato da administração, ocorreu, de fato, res judicata, não podendo o Fisco, neste momento, mudar seu procedimento e lançar im- posto contra os sócios. Assim, para se evitar o bis in idem em maté ria tributária, apelou para exceptio rei judicatae. Na verdade,cons ta do art. 301, VI: "há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso." Além do mais, o art. 153, § 39, da Carta Magna determina que a lei não prejudica- rá o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julga- da". Por outro lado, se a empresa o ptara pelo pagamento na fonte, na forma da Portaria n9 303/85 e o Conselho entendeu que não cabia imposto de renda na fonte, não pode, agora, a autoridade lançadora proceder ao lançamento contra as pessoas físicas dos sécios. • Ainda que fosse possível um lançamento contra as pes soas dos sócios, a Fazenda Pública estaria impedida de fazê-lo, por ter ocorrido a decadência. A notificação às pessoas físicas foi rea lizada no dia 8 de janeiro de 1988, que não poderia atingir o ano- -base de 1982, exercício de 1983, já que o prazo decadencial tempos base o dia 19 de janeiro de 1984. O Delegado da Receita Federal negou acolhida à impui nação, principalmente pelos seguintes motivos, que resumo: 1. a tributação se fundamentou no art. 34, I, do RIR/ /80, combinado com o art. 676, III, do RIR/80; 2. o lançamento é procedimento privativo da autorida de administrativa, obrigatório e vinculado; 3. do exame do processo n9 13686.000.035/86-81 ao qual foi dado provimento pelo Acórdão n9 103-08.106/87, resultou ca racterizado que "Por força do princípio da anterioridade da lei, a aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não pode ter objeto fatos geradores ocorridos antes de sua vigência"; 4. em vista disso, foi formalizado outro lançamento, agora contra a pessoa física beneficiária da distribuição das recel tas omitidas; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000-077/87-11 3. Acórdão n9 103-08.480 .5. não ocorreu a decadência, pois entre a data da en trega da declaração de rendimentos (30 de março de 1983, fls. 43) e a notificação do lançamento ora impugnado (08 de janeiro de 1988, AR de fls. 56) medeia mepOs de cinco anos. No recurso volutário o contribuinte repetiu, na es- sência, os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, .Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 15.04.88 (AR de fls. 81), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 16.05.88 (doc. de fls. 88 ). Passo ao exame da matéria. I - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O recorrente suscita, desde logo, a impossibilidade de a repartição formalizar o crédito tributário, eis que a notifica- : ção do presente lançamento teve lugar no dia 8 de janeiro de 1988 e, tomando-se por base o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 19 de janeiro de 1984, não mais haveria lugar para exigência fiscal. • O raciocínio do recorrente peca por dois equívocos. Em primeiro lugar, porque o 59 ano, de acordo com seus cálculos,ter minaria no dia 31 de dezembro de 1988. Ora, como a ciência da noti- ficação, segundo ele, se efetuou no dia 8 de janeiro de 1988,jamais se poderia falar em decadência. Em segundo lugar, porque a regra segundo a qual o direito de proceder ao lançamento do imposto ex- tingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício se guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. j-- 173 do CTN é art. 711, inciso I, do RIR/801,não é aplicável a hip6- • . . SW103 roeuco FEDERAL Processo n9 13686/000.077/87-11. 4. Acórdão n9 103-08.480 tese em julgamento, pois aqui se aprecia lançamento suplementar ao lançamento já ocorrido. Por esse mesmo motivo, data venia, discordo do jul- gador singular, quando baseou sua decisão no sentido de que "não houve a pretendida decadência do lançamento, pois entre a data da entrega da declaração de rendimentos (30 de março de 1983, fls. 43) e a notificação do lançamento (08 de janeiro de 1988, cf. AR de fls. 56) medeia menos de 5 (cinco) anos." Talvez tenha dito isto por não mais possuir, quem sabe, o AR que comprovava a data da notifi- • cação inicial. . • Na realidade, o dispositivo aplicável ao caso, cita- . do, aliás, pelo recorrente, às fls.65, é o § 29 do art.711 do RIR/.. /80, segundo o qual: ' "6 29 , - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade • dos contribuintes, para os fins deste artigo, de- • cai no prazo de 5(cinco) anos contados da notifi- cação do lançamento primitivo." : Para &solução do caso presente, portanto, seria ne- cessário saber quando o recorrente recebera a notificação do lança- mento relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982. Este porme- nor não constado processo, mas não se faz necessária diligência a . respeito, pois, pela própria natureza das coisas, uma notificaçãodo imposto de renda só poderia ter sido feita após a entrega da decla- ração de rendimentos, que, conforme comprovam os autos, foi realiza da pelo contribuinte em 30.03.83. Ora, se a decadência não •ocor- reu.nem sequer se se considerasse esta última data, conforme acen- tuara o julgador singular, quanto mais se se viesse a considerar a data da notificação inicial. Rejeito, pois, esta preliminar. II - A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA of O interessado iniciou sua defesa com o expediente que SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13686/000.077/87-11 5. Acórdão n9 103-03.480 os romanos chamavam de exceptio, ou seja, a invocação de argumento que destrói, de pronto, a pretensão do adversário. Reportou-se res judicata. A coisa julgada é tema que já se encontra no art. 69 da Lei de Introdução ao Código Civil, nestes termos: "Art.69 - A lei em vigor terá efeito imediato e ge ral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direi= tó adquirido e a coisa julgada. § 39 - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a de- cisão judicial de que já não caiba recurso." A matéria se encontra, agora, entre os .. .preceitos constitucionais, determinando o art. 153; § 39: "§ 39 - A lei não prejudicará o direito adquirido o.ato jurídico perfeito e a coisa julgada." DE PLÁCIDO E SILVA, com a sua habitual clareza e sim plicidade, sintetizou no seu célebre "Vocabulário Jurídico" o con- ceito de coisa julgada, nestes termos: "COISA JULGADA - Também se diz caso julgado. Entende -se como coisa julgada (res judicata) a setença, que se tendo tornado irretratável, por não haver contra ela mais qualquer recurso, firmou o direito de um dos litigantes para não admitir sobre a dissidência anterior qualquer outra oposição por parte do conten dor vencido, ou de outrem que se sub-rogue em suai pretensões improcedentes. Revela, pois, o pressupos to da verdade firmada ou confirmada pelo decisório judicial que se mostra irrecorrível ou irretratável, segundo a regra: res ludicata pro veritate habetur. Desse modo, a coisa julgada pressupoe o julgamento irretratável de uma relação jurídica anteriormente controvertida. W.Jsta razão, a autoridade da res ju- dicata nao admite, desde que já foi reconhecida a verdade, a justiça e a certeza a respeito da contro vérsia, em virtude da setença dada, que venha a mes- ma questão a ser ventilada, tentando destruir a sobe rania da sentença proferida anteriormente, e considi rada irretratável, por ter passado em julgado. Dom"' na, assim, na evidência da coisa julgada a existên- cia de uma relação jurídica, anteriormente julgada, ' SERVIÇO POBLICO ROÇAM Processo n9 13686/000-077/87-11 6 Acórdão n9 103-08.480 sob fundamentos de determinada razão de pedir ou se jam, a igualdade do pedido e a igualdade da causa d= pedir, em vista do que se verifique que a controvér- sia anterior, surgida com idênticos fundamentos, foi julgada para contrapor-se a qualquer semelhante di- vergência futura. Nas duas identidades, de pedido e de causa de pedir, integram-se os requisitos da i- dentidade jurídica da relaçãb julgada e da identida de da qualidade jurídica da pessoa que a venha plei- tear, procurando quebrantar o decisório, que já se tornou inatacável pela autoridade da coisa julgada." O Digesto (D. XLII, I, 1) consolidara a setença de MODEST/NO (Mod., Lib. 7 Pandectarum), segundo o qual "chama-se cOl.___ sa julgada a que, por declaração do juiz, p oe fim ã controvérsia o que pode ocorrer quer por condenação, quer por absolvição": • "Res judicata dicitur, quae finem controversiárum.pro nuntiatione judicis accipit; quod vel condemnationi vel absolutione contingit." O jurisconsulto CELSO (Lib. 6 Digetorum) fizera a distinção entre o ato administrativo e a sentença, justamente pela definitividade desta, quando afirmou: "O que o Pretor determinoucu proibiu pode, mediante mandamento contrário baseado em seu poder de império, deixar de ser ordenado ou proibido, mas não se dá o mesmo com as setenças". No original: "Quod jussit vetuive praetor, contrario imperio tolle _ re et repetere licet; e sententiis contra." Na mesma linha, também, o jurisconsulto ULPIANO (Lib. 51 ad Sabinum) vedou ao juiz corrigir sua própria sentença. Escre veu ele: "O juiz deixa de sê-lo tão logo tenha proferido a senten- ça'e na prática seguimos o princípio de que o juiz que.condenou em quantia maior ou menor, não poderá emendar mais a sua sentença, pois, bem, ou mal, já cumpriu o seu dever." No original; "Judex, posteaquam semel sententia dixit, postea ju- dex esse desinit; et hoc jure utimur ut judex, qui semelsel pluris vel minoris condemnavit, amplius corrigere sententiam suam non possit: semel enim ma-• • le seu bene officio functus est." ?s,L_ Estas ponderações dos juristas latinos está na base SERVIÇO 11:101.1C0 FEDERAI. Processo n9 13686/000.077/87-11 7. Acórdão n9 103-08.480 dos estudos de administrativistas como FORSTHOFF, que só aceitam a coisa julgada com relação ã sentença do Juiz, e não em relação a qualquer Decisão da Administração, justamente porque o administra - dor sempre poderá rever sua decisão, enquanto o juiz não. Talvez por isso mesmo, muitos autores não admitem a existência de coisa julgada em processo administrativo fiscal. A ri gor, seria impossível falar-se em coisa julgada, pois nenhum julga mento, ainda que proveniente do Conselho de Contribuintes, é defini tivo, já que a Constituição Federal determina que: "A lei não pode- rá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de di reito individual." A matéria tem sido diuturnamente estudada pelos autores alemães, bastando Citar, entre outros, RIEWALD (KAUTZ-RIE - WALD, Verwaltungszwangesverfahren zur Beitrabung von GeldbetrAgen Kommentar, 89. ed., Berlim,Colónia, 1965, pág, 939) ao utilizar a pa lavra Feststellungswirkunq, que se poderia traduzir como "força de clarativa" da sentença, expressão esta utilizada, também, por KON- RAD HELLWIG (Anspruch und Klaqrecht, pág. 498), a qual, no entanto, envolve mais do que simples efeito declarativo ou efeito constituti vo, por sua definitividade. H.W. KRUSE, no seu célebre Steuerrecht . (I, Allgemeiner Teil, 3. Aufgabe, Verlag C. H. Beck, München, 1973) se reporta, ainda, a outras expressões utilizadas comumente tais co mo Bindunq, que se poderia traduzir como "vinculação", do verbo bin den, que significa colocar atadura, ligar, amarrar, etc, para se dizer que as partes se acham ligadas ao que foi decidido. Utilizam alguns, ainda, a palavra Bestandskraft, com étimo em bestanden, do verbo bestehen, que significa "existir" "ser estável", já que a de- cisão contra a qual não cabe mais recurso se torna "estável", "defi- nitiva". Outros se reportam a Geltungskraft, que ao pé da letra se traduz por "força da validade", "força do que está em vigor";outros se referem a Unabãnderlichkeit" ou p imutabilidade" do ficou decidido, sem se falar naqueles que preferem a palavra "Verbindlichkeit", ou "Vinculação" ao que foi julgado. Tradicionalmente, porém, as palavras mais utilizadas são "Rechtskraft", que se traduz precisamente por "coisa julgada", e Bestandskraft, que traduz geralmente por "definitividade" . FRANZ von ZITZLAFF, por exemplo, escreveu um trabalho intitulado "Rechts- kraft im Steuerrecht" (in Steuer und Wirtschaft, 1936, págs. 1493 e sgs.). Na mesma linha: FRIEDLANDER (Materie]le Pechtskraft vom Steu • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.077/87-11 8. Acórdão n9 103-08,480 .erentscheidungen, S. W., 1956, pág. 233 e segs.;) VQN WALLIS, cita- do por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento no Dir. Trib. Brasil., Resenha Trib., SP, 1977, pag. 327), se reportpu também a este termo no Kom- • mentar ã AO organizado por HUBSCHMANN, HEPP e SPITALER, ao comentar o § 91 da AO. Estes autores, porém, escreveram antes da nova ABGA- BENORDNUNG de 1977. Atualmente, a AO invoca a BESTANDSKRAFT, que a _ brange os §§ 172 a 177. Deixou o legislador alemão a palavra RECH- TSKRAFT para a coisa julgada como prerrogativa da sentença dos jui- zes, como acontece, por exemplo, no § 110 da FGO atual. Os doutrinadores brasileiros, por sua vez, bem como a própria legislação adotaram a divisão tradicional entre "coisajul gada material" e "coisa julgada formal". PONTES DE MIRANDA fundamentou a coisa julgada mate- rial no princípio do Ne bis in idem. Disse ele: "Se a sentença esta _ belece situação jurídica e impede que seja reexaminada a razão de tal estabelecimento, logicamente impõe aquela situação". Já a coisa julgada formal "é aquela eficácia de coisa julgada que somente diz respeito ao processo em que foi proferida a sentença." (PONTES DE MIRANDA, Comentãrios ao cód. de Proc. Civil, Tomo V, Forense, 1974, pág. 51). Entre os autores alemães modernos, H. W. Kruse, no . seu Steuerrecht, citado, também se fixa nesta distinção. A coisa jul gada formal (formelle Rechts - und Bestandskraft) se dá quando uma decisão se torna , definitiva ou estável (Bestand) de modo que .não mais poderá ser atacada (angegriffen) pelo emprego de qualquer medi da legal, a não ser para ser declarada nula. A decisão que faz coi- sa julgada é inatacável (unangreifbar) mas não é irrevogável (unwi- derruflich). Entende ele que a coisa julgada formal não leva pura e simplesmente ã sua impossibilidade de modificação (Unabãnderlich- keit), mas apenas à sua irrecorribilidade ou ã impossibilidade de impugnação (Unanfechtbarkeit). Dá-se a coisa julgada formalsecs~ legais para impugnação e contestação não forem utilizados, quando o "J prazo se esgotou sem que o ato tenha sido contestado, quando se re- nunciou expressamente a impugnar o ato, quando o meio jurídico uti- • . Processo n9 13686/000.077/87-11 Acórdão n9 103-08,480 • lizado não foi aceito ou a decisão, por qualquer modo, se tornou finitiva. A coisa julgada material, conforme KRUSE,pressupõe • coisa julgada formal. PONTES DE MIRANDA, aliás, ao comentar os ar gos que tratam da coisa julgada no sistema brasileiro, nota que CPC se reportou apenas à coisa julgada "material", por questão d praticidade, pois só se pode falar em coisa julgada material depoi de ter ocorrido a formal. Na realidade, o que a primeira visa impe dir é que se venha a julgar uma segunda vez o mesmo caso e se obter decisão divergente da que foi objeto de decisão irreformável ante- rior. O que dizer do caso em julgamento? Já que a recorrente invocou o auxílio do Código de Processo Civil, valeria a invocação, também, do art. 468, que deter mina: "Art. 468 - A sentença que julgar total ou parcialmen• te a lide, tem força de lei nos limites da lide e da; questões decididas." Até o momento só se fez coisa julgada administrativa com relação ao processo principal, sobretudo no que diz respeito à existência ou não de omissão de receitas pela empresa, quer median- te suprimentos de caixa não comprovados, quer mediante passivo fia ticio. Em relação aos processos decorrentes, firmou-se a impossibi- lidade de discussão, na esfera administrativa, no tocante à tributa ção, na fonte, das quantias automaticamente distribuídas aos sócios das demonstrações financeiras realizadas a partir de 31 de dezembro de 1983. Prolatou-se decisão, também, acerca da impossibilidade de se exigir imposto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, com relação às omissões de receitas apuradas pelo fisco no balanço levantado em 31.12.82. Com isso não se criou impos sibilidade alguma para o fisco proceder ao lançamento contra as pessoas físicas dos sócios, em razão da omissão de receitas apura- das neste último caso, eis que: a) a própria petitio seria diversa da que foi analisa • . . • SERVIÇO POUCO FEDERAI. Processo n9 13686/000.077/87-11 10. Acórdão n9 103-08.480 da por esta Câmara; b) a causa petendi também é outra, pois não mais se invoca o Decreto-lei n9 2.065/83, mas o art. 34, I, do RIR/80, bem como se trata de pretensão contra as pessoas físicas dos sócios e não contra a empresa. . Por conseguinte, não só a relação jurídica de direito material como a relação jurídica de direito formal são completamen- te diversas da que foi objeto de julgamento por esta Câmara, não se podendo falar, portanto, em coisa julgada administrativa. Sob qualquer ângulo que se encare a assim chamada co! sa julgada, o importante é não perder de vista o princípio existen- te por trás deste conceito, a saber: NÃO SE PODE REPRODUZIR AÇA() ANTERIORMENTE AJUIZADA. Esta é a questão central em matéria de coi- sa julgada e, no caso, não se pode dizer que o fisco esteja preten- dendo julgar novamente um feito já apreciado por esta Câmara. Conforme se viu precedentemente, coisa julgada formal ocorre quando não mais se puder discutir no mesmo processo o que se discutiu anteriormente, já que da decisão não mais cabe recurso ou • esta já se tornou irrecorrível. Não é o caso presente, pois o pro- cesso ainda não sofreu qualquer espécie de apreciação por este Cole giado. Coisa julgada material é aqueimpede dicutir-se em ou- tro processo o que já foi objeto de decisão anterior. Também não é o caso presente, pois o fato de esta Câmara ter decidido que não cabia tributação na fonte, no processo decorrente, não impede que, no presente caso, se discuta acerca da tributação nas pessoas físi- cas dos sócios beneficiários. Pelo contrário, a decisão anterior desta Câmara, que se pronunciou pela impossibilidade de a tributação das receitas con sideradas automaticamente distribuídas aos sécios vir a ocorrer na fonte, com relação ao ano de 1982, pode ser interpretada como deci são declarativa negativa, que não impede uma decisão com forca de- clarativa positiva, no sentido de caber a tributação contra os 4(1 só_ ' uncoftacomem Processo n9 13686/000.077/87-11 11. Acórdão n9 103-08.480 cios. . No caso em julgamento, repita-se,não houve coisa jul- gada, pois a relação jurídica é outra e as partes são outras. Além do mais, a razão mesma da lide é outra, pois não mais se trata de discutir o problema da existência ou não da omissão de receitas,mas a distribuição das receitas omitidas. Não mais pretende o Fisco pro ceder a lançamento contra a fonte, mas contra, as pessoas dos só- cios. Se o presente feito fosse novamente relacionado com a tributa ção na fonte, sim, poder-se-ia cogitar de coisa julgada. A relação jurídica de direito material é um vinculo jurídico que une Estado e indivíduo: aquele na condição de credor e este na condição de devedor, mas ambos com direitos e deveres recí- procos, pois acima de tudo está a lei ã qual ambos estão submetidos. Esta relação de natureza regulada pelo direito une o sujeito ativo (o Estado) ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável), não mediante uma relação simplesmente de poder, mas em função de um lia me de direito. A relação jurídica de direito administrativo proces- sual, por sua vez, é o vinculo jurídico que surge entre o Estado e . as partes no momento em que estas iniciam a lide a respeito de pre tensão de direito material. O vinculo se estabelece entre a Adminis_ tração e o contribuinte. Se a relação processual for declarada nula, todo o processo se anula. Esta distinção é importante, pois no caso em julgamen to a discussão não diz respeito ã própria relação jurídica de direi to material. Ficou decidido, por outro lado, que o Estado não pode- ria exigir imposto de renda na fonte, mesmo na hipótese de ter fica do assentada a omissão de receitas pela empresa, porque não havia lei amFarando essa espécie de tributação. Sob o aspecto da relação jurídica de direito proces- sual, esta Câmara deu Provimento ao recurso da empresa, por não ha ver legitimidade de partes, já que o lançamento não deveria ter si- do feito contra a fonte que distribuiu os rendimentos, mas contraos beneficiários da distribuição das receitas omitidas. 41-- . . ' SERVIÇO MILICO PEDEM Processo n9 13686/000.077/87-11 12. Acórdão n9 103-08.480 O que fez o Fisco? Procedeu, agora, ao lançamento de maneira correta, contra as pessoas físicas beneficiárias, seguindo, aliás, a decisão desta Câmara. O recorrente não foi preciso na sua invocação da tese da relação jurídica continuativa. Diz o art. 471 do Código de Pro- cesso Civil: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas ã mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continua- tiva, sobreveio modificação no estado de fato ou de =eito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." Este dispositivo há de ser entendido em conjugação cm o art. 462, segundo o qual, "se, depois da propositura da ação, al- gum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomã-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a senten _ ça." Este é o fundamento, na realidade, da noção de relação jurídi- ca continuativa, que prevê a mudança no julgamento em razão da pró- . pria mudança das circunstâncias do caso. No presente processo nada disso aconteceu. Os fatos continuam os mesmos e não sobreveio modi- ficação no estado de fato ou de direito. A relação jurídica proces- sual é que foi modificada. Se A move ação de despropriação contra B e não Inten- ta obter a protenção judicial para sua pretensão, não fica impedido de, mesmo após a sentença na qual ficou decidida a inexistência de direito de desapropriação contra B, intentar outra ação, desta vez contra C, sob o fundamento de que o possuidor realmente é C, e não B, conrorme anteriormente pretendido. Foi o caso dos autos. O Fisco _ teve desatendida sua pretensão de tributar a fonte, já que esta Câ- mara entendera não ser a empresa sujeito passivo da obrigação, ain- da que na condição de responsável. Fez-se o lançamento contra o su jeito passivo previsto em lei, que é o beneficiário direto da dis- tribuição das receitas omitidas. i O recorrente parece não ter entendido o sentido exato . . • SERVIÇO PdalCO FEDERAL Processo n9 13686/000.077/87-11 13. •Acórdão n9 103-08.400 da decisão desta Câmara, que negou acolhida ã pretensão da reparti- ção de tributar a fonte, sob o fundamento de que a empresa optara pela aplicação da Portaria Ministerial n9 303/85. Conforme acentuei, naquela ocasião, este Colegiado tem entendido que a opção do con- tribuinte é para o pagamento do tributo, na qualidade de responsá- vel tributário, mas não para efeitos de imposição tributária, na condição de contribuinte. Citei, a propósito, o Acórdão n9 103-08.029/87, no qual se dizia que a opção, neste caso, era nula, por uma razão muito simples: DE FATO NÃO HOUVE OPÇÃO. Se a _empresa nem sequer estava concordando com a exigência na fonte, sua opção pela tributação na fonte, só para pôr-se de acordo com uma portaria ministerial não era opção alguma. Isto não impediria, no entanto, que a repartição lan- çadora, tomando por base a decisão deste Conselho, procedesse ao lançamento contra as pessoas físicas dos sócios. Não se pode perder de vista que a tributação é ex lege e que se achava por trás da decisão desta Câmara naquela oportunidade era a inexistência de lei prevendo tributação, na fonte, em relação a omissão de receitas ve- rificada no ano-base de 1982, já que o Decreto-lei n9 2.065 só fora editado em 26 de outubro de 1983. Sua aplicação, portanto, haveria de ferir o art. 144 do CTN, sem se falar nos princípios constitucio riais da anterioridade da lei em relação ao exercício ao qual se pre tendia levar a efeito o lançamento, e o princípio da irretroativida de da lei, que proíbe a aplicação de lei posterior a fatos gerado- " res ocorridos antes sequer de sua vigência. • Em razão do exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Bra lia-DF., em 05 de julho de 1988 DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 de novembro do 1988Simae do ACORDÂO N o 103-08%778 Recurso nft 92.176 - IRPJ - EX.: DE 1985 Recorrente SARTRE - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. Recorde:1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - DUODÉCIMOS COMPENSAÇÃO DO IRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - EXERCÍCIO 1985. Em princípio, as leis são panes, salvoquan do revogadas ou modificadas por outra lei. Existindo na sistemática anterior o direito de se compensar dos duodécimos devidos o IRF sobre receitas financeiras, não havendo revo gação expressa ou tácita de tal direito pelo DL. 1,467/82, subsiste o mesmo. Confirma sub siatêncIA o próprio MAJUR/85. Diligência mandada fazer confirmou inclu -- Sð dAs receitas financeiras na apuração do lucro real. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARTRE - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/CLTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao.recu so, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.531,800,00. irSa . das Sessões-DF., 23 de novembro de 1988 ? II-"smn%Nzo bA SILVA .:RAL PRESIDENT F 4, D 314 D ASSUNÇÃk RELATOR v.v. • 4111" VISTO EM MAR • 1 . 5 GRAÇAS RODRIGUES ROCHA PROCURADORA DA SESSÃO DE: .1.5 DE 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, RICHARD ULRICS KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA snvs, GUntedvtra, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.778 PROCESSO N9 10580/003.658/87-50 RECURSO N9 92176 RECORRENTE: SARTRE - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - SOCIEDADE CI- VIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa ama ra, em razão do cumprimento da diligencia baixada pela Resoluçãon9 103-0848, de 07.06.88 (fls. 52/55), nos seguintes termos: a) Seja a contribuinte intimada a juntar có- pias autenticadas das Fichas Razão do Livro Diário onde constam os lançamentos das recei tas financeiras e dos impostos retidos e com- pensados. b) Ateste a autoridade competente se realmen- te, as receitas financeiras relacionadas com o imposto de renda retido na fonte foram con- tabilizados pela empresa como "Receitas Não O peracionais". c) Verifique, a autoridade, se o Imposto de Renda Retido na Fonte foi contabilizado á par te em conta do Ativo da empresa. d) Em caso de ser negativa a resposta da ques tão c, verificar se os valores das receitas foram contabilizados pelo líquido. Inicialmente, o processo foi relatado da se- guinte forma (fls. 53/54): "Trata-se de recurso voluntário (fls. 40/50) à decisão de primeira instãncia do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador-BA (fls.34/36) que houve por bem em julgar imporcedente a 1.771 1C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.658/87-50 2. Acórdão n9 103-08.778 pugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/ 05) a Aviso de Cobrança contra si expedido (f is. 05), em razão de diferenças a recolher nos duodécimos do IRPJ, no exercício de 1985, ano base de 84. Em sua impugnação (f is. 01/05), a empresa ale gou que, valendo-se de permissivo constan - te doMAJUR/84, recolheu as quatro parcelas dos duodécimos, compensando os respectivos va lores do Imposto de Renda retido na fonte so bre aplicações financeiras, corrigidos e con- vertidos para ORNT's. Esclareceu, igualmente, que este imposto não foi abatido no quadro 15, Formulário I da Declaração, de Rendimentos de 85, justificando-se, então, a (Áferença acusa da pelo.fisco. Finalizando, apresentou demons trativos do cálculo do Imposto de Renda reti- do na fonte sobre aplicações financeiras cor- rigido e convertido para ORTN- compensado com as parcelas dos duodécimos, bem como dos valo res dos duodécimos recolhidos em Janeiro, Fe- vereiro, Março e Abril de 85. As fls. 07/32, foram anexadas cópias das de- clarações de rendimentos dos exercícios de 84 e 85. A decisão singular (f is. 34/36) manteve o procedimento administrativo-fiscal, eis que a compensação admitida pelo MAJUR somente seria aceitável até o exercício de 1982, em virtude de o Decreto-Lei 1.967/82 não ter mantido tal faculdade. Fundamentou-se, ainda, no fato de as receitas auferidas, sobre as quais foi re tido o Imposto de Renda na fonte, não terem sido computadãs na apuração do lucro real. Inconformada com a solução, a contribuinte in terpOs recurso (fls. 40/50), vasado nos seguintes termos: Jr( se ptv nco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.658/87-50 3. Acórdão n9 103-08.778 "2) Houve falha técnica no preenchimento do quadro 15 formulário da declaração do imposto de renda exercício de 1985 ano base 1984,pois deveria constar no item 15 107,88 ORTN's e no item 16 848,24 ORTN's e foram informados na sua totalidade apenas no item 16 ou seja:107, 88 ORTN's 1- 848,24 ORTN's 956,12 ORTN's equi valentes aos duodécimos brutos, mas que aba tidos as parcelas do imposto retido na fonte 107,88 ORTN's encontra-se 848,24 ORTN's cor- respondentes aos duodécimos líquidos. Estando assim, justificada a diferença acusada pelo fisco que é exatamente de 107,88 ORTN's. 3) Ainda sobre a decisão da divisão de fisca- lização Dei. da Receita Federal no tocante a acusação de que mediante análise procedida na declaração do Imposto de Renda exercício de 1985 ano base de 1984 verificou-se que as re- ceitas sobre as quais foram retidos o imposto de renda na fonte não foram computadas na apu . ração do lucro real, temos que esclarecer o seguinte: a empresa iniciou a fazer aplica - ções eventuais e como esta não era a sua ati- vidade básica e principal, começou-se classi- ficando-as como receitas oriundas não opera - cionais em vez de financeiras. Na realidade, o que existiu foi simplesmente um problema de classificação contábil mas de qualquer manei- ra não deixou de ser computada da determina - ção do lucro real, pois para apuração do lu- cro real temos de partir do lucro líquido do exercício e no cômputo deste, adiciona-se tatu bém as receitas não operacionais configurando -se com isto o oferecimento desta respecti - va receita a tributação, conforme quadro 13, linha 18 e item 36 da declaração do impos to de renda exercício de 1985 ano base de198: em anexo". .7 SERVIDO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10580/003.658/87-50 4. Acórdão n9 103-08.778 A contribuinte foi intimada a fornecer os elementos necessários à diligência através do termo de intimação e diligência (fls. 57). As fls. 58, consta o relatório elabora - do pela fiscalização com base nos dados colhidos, verbis: "Em atendimento a diligência proposta pe- lo Egrégio Primeiro Conselho de Contri - buintes, verificamos que as receitas Li - nanceiras do exercício em pauta, estão contabilizadas como "Receitas de Transa - ções Eventuais", que juntamente com as "Receitas de Dividendos de Ações", fazem parte do grupo Receitas Não Operacionais; bem como o correspondente imposto de ren- da retido na fonte foi contabilizado em conta do ativo, conforme cópias das fi - chas tazão do Livro Diário anexos. Estamos anexando ao processo para análise deste Conselho, cópia de documentos junta dos pelo contribuinte". Os documentos apresentados pela recorren- te compõem as fls. 59/137. Este o relatório. . _ SERVO KIELICO FEDERAL Processo n9 10580/003.658/87-50 5. Acórdão n9 103-08.778 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 40/50) devendo, pois, ser conhecido. Inexistem preliminares. A matéria em questão refere-se ã possibilidade ou não da compensação corrigida de duodécimos com o IRRF devido, no exercício de 1985, ano base de 84. A fim de obter melhores condições para decidir, essa Câmara determinou diligência, em resposta de cujos itens, o Sr. Fiscal informou o seguinte (f is. 58): "Em atendimento ã diligência proposta pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ve rificamos que as receitas financeiras do exer- cício em pauta, estão contabilizados como "re ceitas de Transações Eventuais", que juntamen- te com as "Receitas de Dividendos de Ações" fa zem parte do grupo Receitas Não Operacionais ; bem como o correspondente imposto de renda re tinWbnafonte foi contabilizado com conta do ativo, conforme cópias das fichas razão e Li- vro Diário anexos. , Estamos anexando ao processo para análise des- te Conselho, cópias de documentos juntados pe lo contribuinte". O argumento da decisão de primeira instãnciape \01--la ausência do direito de se deduzir dos duodécimos o imposto de ren , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.658/87-50 6. Acórdão n9 103-08.778 da retido na fonte, ao pressuposto de inovação, nessa sistemática . com o advento ao DL. 1.967/82, não procede: ' 19)Porque, a rigor, o referido DL. 1.967/82 . não tratou do assunto, em especifico, nem explicita nem implicitamen_ te, prevalecendo assim o principio geral da perenidade da lei ante_ rior, enquanto não revogada nem modificada, lei esta que, comprovada_ mente e reconhecidamente, pela própria autoridade, admitida a dedu - ção; 29)Porque, não pudesse deduzir dos duodéci - mos poderia a empresa faze-1o, sem dúvida, das próprias quotas ou par celas do imposto, e, também, corrigidamente o que, tendo estas então sido recolhidas a maior, significaria impingir ao contribuinte um di_ reito, mas a restituição, quando, sabidamente a legislação protegia com procedimento muito mais simples, rápido e menos oneroso, aliás, consoante autorizado pelo próprio MAJOR, circunstância também reco - nehcida pela autoridade recorrida; 39)Porque, existindo antes tal faculdade, con - forme registrado expressamente pela decisão recorrida, e não tendo si_ do ela afastada (revogada), constituia-se, enquanto tal num direito da contribuinte. Não procede pois a objeção de que se trata. A outra objeção no sentido de que as receitas auferidas e que ensejaram o imposto de renda retido na fonte não te- riam sido computadas na apuração do lucro real também não procede, se gundo esclarecido pela diligencia. ,, Feitas estas considerações tem-se que analisan- do-se a documentação juntada ao processo, verifica-se que a recorren- te apropriara em sua escrituração contábil, tanto as receitas finan - ceiras (em conta de resultados), quanto o IRRF passível de comprova - ção no ativo. No entanto, o IRRF a que teria direito em com - pendar não somava Cr$ 2.628.596 (107,59 OTN's), como pleiteado no i - ' . seavico ~uca FEDERAL Processo n9 10580/003.658/87-50 7. Acordao n9 103-08.778 tem 3 da impugnação (f is. 01), mas, sim, apenas, Cr$ 1.531.800(cor respondente a 62,69 OTN's), conforme consta das fichas razão de fls. 59 e 62). Não comprovado o reconhecimento desta dife - vença, cabe, tão só, a redução da exigência em 62,69 OTN's. Assim, remanesce para cobrança a quantia original de 44,90 ORTN's e mais os acréscimos legais. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par - cial, a fim de excluir da tributação Cr$ 1.531.800,00. Este, o meu voto. BRASpA(DF), e , 23 de novembro de 1.988. Diff Ass ção - Relator Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em VITÓRIA - ES SESSÃO DE :04 de DEZEMBRO de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.128 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a contribuição ao PIS. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-16.485 de 24/07/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vilson Biadola. • Forri • 0IBR BER 'EMENTE E RElATOR FORMALIZADO EM: O DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13766.000077/89-66 ACÓRDÃO N°. : 103-18.128 RECURSO N°. : 62.650 RECORRENTE :ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve, parcialmente, exigência de contribuição ao PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, com fulcro no artigo 480 do RIRMO, referente ao exercício financeiro de 1987, no valor original remanescente de NCZ$ 13,89, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de irregularidades que implicaram na redução indevida de sua base de cálculo, apuradas em outro processo instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 05/06, como no recurso voluntário, fls. 23/25, reporta-se às razões de defesa ofertadas no processo principal, sob o argumento, em resumo, de se tratar de processo decorrente. Pede provimento ao seu recurso para que seja reformada a decisão recorrida, decretando-se a improcedência da exigência remanescente. É o relatório.& \51( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13766.000077/89-66 ACÓRDÃO N°. :103-18.128 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 13766.000078/89-29, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 106.888, foi julgado por esta Câmara na assentada de 24.07.95, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação determinadas verbas, consignadas nos subitens 1.1, 2.1, 2.2, 3.1, 3.2, 4.1, 4.2, 5.1 e 5.2, do auto de infração contido no referido processo, segundo Acórdão n°. 103-16.485, cópia às fls. 27/42, vencido o ilustre Conselheiro Vilson Biadola, que negou provimento em relação às verbas correspondentes à subvenção para investimento (FUNRES-ICM). Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/Dedução ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-16.485. Brasília - DF, em 04 de dezembro de 1996. DW" -ODRIG R - RELATOR Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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EXS; DE 1986 e 1987 Recorrente: ANDERSON CLAYTON S/A - IND9STRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRE EM SÃO PAULO - SP IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DOS LU CROS - COMISSGES PAGAS A AGENTE NO EX TERIOR - Comprovado que a pessoa ju- FIZIEa-domiciliada no exterior, adqui rente dos produtos exportados, age na qualidade de comissária da pessoa ju ridicadaaidiriada. no Pais, justifica - se a dedutibilidade das comissões pa gas a níveis aceitos pela CACEX, nao tipificandb distribuição disfarçada de lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERSON CLAYTON S/A - INDUSTRIA E COMÉR- CIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inter- grar o presente" julgado. Sala das Sessões em 16 de novembro de 1992 ?gr -","„rinr-[-'-arradjeser.--- GU BER - PRESIDENTE L 1 eEARRUDA - RELATOR 0...1401Tesn-• VISTO EM ZNRIO HOLANDA ..;./ ; - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15 ABR1993 DA NACIONAL v.v DAPAEFP/DF- SECOS N t 064/10 ipa • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Com. selheirosz VictorLuis de.Salles Freire, Maria de Fátima Pes-. . soa de Mello.Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Bar ros Faria Júnior, Jose Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Dl • cler de Assunção. • Houve.sustentação oral, em nome da recorrente, proferida pelo Dr. Ricardo'Marizde Oliveira, inscricão n9 15.759 - OAB - SP. A Fazenda Nacional foi representada por seu Procurador Dr.. Zainito Holanda Braga. 45f. Li a. . • . . - g _ _ • .14tZ.k U- tie SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/017.771/88-91 RECURSO NP: 96.804 ACORDA() NP: 103 -13.130 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON SJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO R_E.LATóRIO E VOTO Trata-se de recurso interposto por GESSY LEVER ALI- MENTOS S.A., sucessora, por incorporação, de ANDERSON CLAYTON S.A. - (INDÚSTRIA E COMÉRCIO), pessoa jurldica inscrita no CGC sob o n9 56.911.50610001-07, com domicilio tributário em Santo Amaro (SP) contra a decisão proferida, em primeira instância, com o fito de obter sua reforma. O litigio jã foi objeto de exame por esta Câmara na sessão de 07/10/91. Naquela oportunidade, na qualidade de relator, pro- pus fosse o julgamento convertido em diligencia, o que foi acolhi- do pela Resolução n9 103-1.176, nos seguintes termos, cujo relat8- rio e voto leio, passando a integrar o presente. Em atendimento ao que lhe foi , requerido, manifes- tou-se o competente 6rgão do Banco do Brasil S.A. pelo oficio GE- CEX/SEEST/A-164, de 10/06/92, anexado as fls. 1331/1332, asseve- rando; "...foram concedidos, a Anderson Clayton S.A., re- gistros de venda para as exportaçees referidas em seus ofícios supra, com preços vigentes no mercado DAMEFIVOF - !ECOO NI OU/ 110 semxonaus Processo n9 10880/017.771/88-91 03 AcOrdão n9 103-13.130 internacional à poca da comercialização. 3 No tocante ãs comissões de agente, confirmamos que, tanto a indicação da Anderson Ciáyton &. CCée.. - Lausanne Suíça como beneficiária, quanto os níveis praticados, foram aceitos por esta Cartei- ra, tendo em vista que a receita liquida da apura ção (receita global (-) comissão) estava perfeita mente compatível com os valores de mercado_da epE ca da negociação." Conquanto a deliberação deste Colegiado não tenha sido integralmente cumprida, pois a repartição de origem igno- rou as determinações contidas nos dois últimos parágrafos . de. fls. 1327, penso que o processo encontra-se em condições de ser julgado, ate mesmo por medida de economia processual, pois es-- - pancadas as dúvidas suscitadas, as providencias adicionais de - mandadas em nada modificariam minha convicção sobre o assunto. Isso porque, como antes assinalado, no processo n9 13.8111001.299/86-24, como relator do acOrdão n9 10, 3 -11.417 de 17107/91, votei no sentido de dar provimento ao recurso so - bre idêntica materia, por vislumbrar no contrato celebrado en - tre a Recorrente e a compradora (ACCO), as características •/da comissão mercantil com assunção voluntária da claúsula del ore- dere. Ante exposto, comprovadas a pactuação dos preços' em condições de mercado e a compreensão dos valores das comis - sões nos limites aceitos pela CACEX, não havendo fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusões diversas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de novembro de 1992. EN • ls. t • O ARRUDA - RELATOR. Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
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Numero da decisão: 103-16696
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DRF EM MARINGA - PR • CONTRTBUTCAO q0CTAL SOARE 0 rumo - APURACAO ORNSAT, - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto na Lei n2 8.541/92 implicará, na ausência de escrituração que permita a apuração do lucro real, em lançamento de oficio, efetuado com base no cálculo do imposto mensal estimado, com os acréscimos e penalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTOS DE SERVIÇOS IRETAMA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sess8es, em 19 de outubro de 1995 ,* 0.0triíD e tiNUP-;.:fre - PRESIDENTE , - OTTO CRISTIAN, 'E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 10 140V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° : 13951.000065193-01 Recurso n° : 87.363 Acórdão n° : 103-16.696 Recorrente : POSTOS DE SERVIÇOS IRETAMA LTDA. RELATÓRIO Em 26 de julho de 1993 a empresa acima identificada foi INTIMADA a comprovar os recolhimentos do imposto de renda mensal das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro relativos aos períodos-base encerrados em 1993. Como a empresa não apresentou os comprovantes de recolhimento, nem possuía demonstrações contábeis nos períodos-base encenados até aquela data, foi exigido, com os acréscimos legais, o Imposto de Renda Mensal calculado com base no lucro presumido, bem como, a Contribuição Social Sobre o Lucro, referentes aos períodos-base de janeiro a maio de 1993, tudo de conformidade com o disposto no Art 41 e 51 da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente a Autuada compareceu ao processo se insurgindo contra a Intimação, fls.01 dos Autos, que exigiu a apresentação dos documentos, imediatamente, requerendo lhe fosse concedido prazo de 20 dias para fornecimento da documentação exigida e que fosse julgado, por via conseqüência, improcedente o Auto de Infração em decorrência da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade do ato praticado, além de anexar os balanços dos períodos encerrados até julho de 1993 como prova de que até aquela data não apurara lucro, base de cálculo da Contribuição. Em sua Informação Fiscal, a Autoridade Autuante sustentou a legitimidade da exigência baseada no descumprimento da legislação regência por parte da Impugnante, que não efetuou os recolhimentos mensais, com base na estimativa, nem possuía na data da Intimação apuração de lucro que justificasse a suspensão de pagamento. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá a Decisão n° 278/94, fls. 89 a 90 dos autos, que manteve a exigências fiscais, concluindo que a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição mensal autoriza o lançamento de ofício, com os acréscimos legais previstos em lei. Intimada da Decisão em 22 de fevereiro de 1994, foi interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, em 17 de março de 1994, onde a Recorrente insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatária. É O RELATÓRIO Brasília, 19 de outubro de 1995 /- 41111e./~T, . OTTO CRISTIANO LIVEIRA GLASNER 2 Processo n° : 13951.000065/93-01 Recurso n° : 87.363 Acórdão n° : 103-16.696 Recorrente : POSTOS DE SERVIÇOS IRETAMA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Não assiste razão a Recorrente quando pretende, apresentando demonstrações do lucro real em data posterior ao vencimento da obrigações mensais, argüir que não efetuou os recolhimentos porque não apurou lucro, base de cálculo do tributo, nos períodos-base considerados. Fosse verdadeira esta afirmativa, imotivada seria a contestação sobre a exigência de apresentação imediata dessas demonstrações financeiras. A Lei n° 8.541/92 consagrou como momento de ocorrência do fato gerador o período compreendido em cada mas do ano calendário. O período de apuração, regra geral, é mensal tendo por base de cálculo o lucro apurado a cada mês, que expressa a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de rendimento, tudo conformado à Constituição e às regras contidas no Código Tributário Nacional. O Recolhimento com base na estimativa é oferecido ao contribuinte como uma opção a ser exercida, caso não apure a Contribuição com base no lucro apurado a cada mês. Como no caso sob exame a Recorrente não apurou o lucro mensal, obrigatório, nem possuía no momento da autuação escrita regular, a exigência compulsória da Contribuição apurada por estimativa se legitima, caso contrário, estaria burlada a vontade da lei que determina como momento de ocorrência do fato gerador o ultimo dia de cada mês do ano calendário. Por tudo quanto comentando não acolho as argüições da Recorrente, visto que andou acertada a Decisão Recorrida, quando, na ausência do recolhimento mensal da Contribuição Social Sobre o Lucro, exigiu o referido tributo, com seus acréscimos legais atendendo os comandos normativos que emanam Lei n° 8.541/92. Pelo exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, Brasília, 19 de outubro de 1995 / _41 OTTO CRISTIANO DE.ç IVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000349/88-17
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:51:08Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:51:09Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:51:09Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:51:08Z; created: 2009-07-23T18:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T18:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:51:08Z | Conteúdo => • Processo n9 13830/000,349/88-1,7 •+:1:Wiittít •teM-141 MINISTÉRIO DA FAZENDA • MFCT Sosidoda 24 . de . julho d.1990 ACORDÃO N.* 103-10.497 Recurso n.* 96.471 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente MARIDIEZEL S/A - MÁQUINAS E VEÍCULOS Recorrld DRF em BAURU - SP IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - Não logra infirmar a impo- sição fiscal por omissão do registro de compras a mera alegação da apresentação de documentos, quando não con firmada pelos elementos constantes dos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Improcede a glosa da correçao monetária devedora do patrimônio líquido, por ilegítima, quando embasada em presumida distribuição de lucros não contabilizada. BRINDES - Tem sua dedutibilidade assegurada na determi naçao do lucro real, quando apresentar-se em parâmetros compatíveis com níveis usuais de dispêndios para tal finalidade. MELHORIAS E REPAROS - Devem ser imobilizados os recur sos aplicados em melhoramentos que aumentem a utilida- de do bem e, tratados como gastos com conservação, os destinados a mantê-lo em seu regular estado de uso, sem acrescentar-lhe período de vida útil. DESPESAS COM ESCRITURA - Os gastos com escritura na aquisição de terreno, deve ser agreaado ao seu cl.mtode - aquisição e escriturado na conta própria do ativo imo- bilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIDIEZEL S/A-MÁQUINAS E VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$.... 472.992.732, no exercício de 1986. Sala das Sessões-DF., em 24 de julho de 1990 - - -1 • • ' • -, LUIZ AL:ERTO CAVA !CEIRA - RELATOR E NA .PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART.:.59 .1)0 43.1 j REGIMENTO. INTERNO. • VISTO EM ZAINITO HO DA p BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 23 monge CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃQ, BRAZ JANUÁRIO PINTO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), FRANCISCO1DE.PAULA.SCHETTINI. Ausentes por motivo justificado, os Con selheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SIL- VA GUIMARÃES. • • SERYWO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13830/000.349/88-17 Recurso n9 96.471 Acórdão n9 103-10,497 Recorrente: MARIDIEZEL S/A-MÁQUINAS E VEÍCULOS RELATORIO MARIDIEZEL S/A-MÁQUINAS E VEÍCULOS, com sede na Av. Castro Alves n9 1.431, no município de Marília,SP, inscrita no CGC sob n9 52.037.256/0001-77, inconformada com a decisão mo nocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegia- do. Na peça vestibular de fls. 01 a descrição dos fa tos e enquadramento legal é a seguinte: "Exercício 1984/período-base 1983 Omissão de receita caracterizada por falta de registro na aquisição de produtos, conforme apurado no item 4.3 do Termo de Verificação Fis- cal, desta data. - Cr$ 1.971.000. • Exercício 1985/período-base 1984 Omissão de receita caracterizada por falta de registro na aquisição de produtos, conforme apurada no item 4.2 do Termo de Verificação Fis- cal desta data. - Cr$ 6.225.000. Exercício 1986 3.1 Omissão de receita caracteri zada por falta de registro na aquisição de produtos, con- forme apurada no item 4.1 do Termo de Verificação Fis- cal desta data Cr$ 11.250.000 3.2 Omissão de receita da cor- reção monetária do balanço decorrido pela correção a • maior do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no item 1 do Termo de Verificação des ta data. Cr$427.771.500 3.3 Glosa'de despesas operacio- nais - despesas com brinde deduzidas indevidamente e não adicionadas ao Lucro Líquido, . . ,. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13830/000.349/88-17 2. Acórdão n9 103-10.497 conforme demonstrado no item 2 do Termo de Verificação des ta data Cr$ 19.111.000 3.4 Imobilização deduzida indevi damente como despesas 3.4.1 Materiais de construção dedu zidas como despesas de con- servação de bens e instai:*, conforme item 3.1 do Termo • de Verificação Fiscal desta • data Cr$ 32.904.357 3.4.2 Despesa de escritura na aqui• sição do terreno deduzidascE mo despesas legais e judi- ciais, conforme item 3.2 do Termo de Verificação desta data Cr$ 4.930.000 Total sujeito a tributação no exercício Cr$495.966.857 - Enquadramento Legal: Artigos 155à 157; 172 à 179; 191; 193; 347 à 349 e 387 • do RIR/80, aprovado pelo D.85.450/80. Lançamento ex-oficio nos termos do art. 676, c.c. art. 678, ambos do RIR/ /80, aprovado pelo D. 85.450; juro de mora de acordo com art. 726 do RIR/80, c.c. art. 16 e 18 do DL. 1967/82; Mui 7 ta de oficio conforme artigo 728, IIT '<Fazem parte integrandeste • Demonstra- tivo de apuração de imposto de renda em ORTN e Demonstrativo de juros de mora em ORTN e Termo de Verificação Fiscal." Tempestivamente impugnando às fls. 50/54, o su- jeito passivo alega, em resumo, o que segue: - relativamente ã omissão de receita caracteriza da por falta de registro na aquisição de produtos, argüi que a autuação do fisco estadual não ocorreu por eventual falta de re gistro contábil de operações, mas, simplesmente porque emitiu documento impróprio, vulnerando exigência formal e, acrescenta, que inexiste coerência entre os valores apurados pelo auditor federal e aqueles apurados pelo fisco estadual; - no que respeita â exigência por omissão de re- ceita devido a correção a maior do Patrimônio Líquido, que deve ria no entendimento do Fisco ser reduzido de Cr$ 195.000.000, ft) . • SERVIÇO LOUCFEDERAL •• Processo n9 13830/000.349/88-17 3.['O Acórdão n9 103-10.497 correspondentes a três cheques emitidos pela pessoa jurídica para suprimento de fundos ao caixa por caracterizarem "retirada de numerário pelos sócios da empresa", resulta numa apreciação totalmente equivocada, uma vez que tais recursos tiveram o in- gresso e saída do Caixa regularmente escriturados e suportados por documentação hábil e idônea; - manifesta inconformidade com a glosa de despe- sas com brindes, uma vez que foram efetivamente realizadas e, pela sua natureza e moderação, mostram-se condizentes com sua receita bruta; - no que tange aos reparos dos muros e calçadas, vias de acesso e de circulação, restou evidenciado que os veícu los pesados causam danos permanentes, devendo a regra fiscal so frer temperamento ante a situação de fato, ressaltando, outros- sim, que tais gastos não foram ativados em razão de coerência, eis que não foram desativadas as imobilizações objeto dos repa- ros; - afirma que a "despesa de escritura" faz parte da rubrica "despesas legais e judiciais", obervando a necessida - de da discriminação das despesas de escritura, com exclusivida- de. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, com A seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se como omis- são de receita a ausência de registro de aquisi ção de produtos ainda que apurada pelo Fisco Es tadual. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Apurada a dis- tribuição de lucros não contabilizada, é legiti ma a tributação de correção monetária sobre 5 valor não deduzido do Patrimônio Líquido. BRINDES - As despesas a este título que não se- jam deepequeno valor e cuja despesa total não seja de moderado valor, sem que a empresa prove a necessidade do dispendio devem ser suportadas, exclusivamente pela pessoa jurídica. . • • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13830/000.349/88-17 4. Acórdão n9 103-10.497 DISPENDIOS.CAPITALIZAVEIS - O custo das melho- rias realizadas em bens de uso da empresa cuja vida útil ultrapasse o período de um ano inte- gra o seu ativo permanente. DESPESAS COM ESCRITURA - Integra o custo de aqui sição do imóvel, devendo com este ser ativada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No apelo de fls. 126/129 a Recorrente ratificaas razões deduzidas na impugnação, aduzindo o que segue: - No tocante aos documentos fiscais das aquisi- ções de cabines sinistradas, embora oportunamente exibidas à fis calização federal, permite-se anexá-las, para demonstrar que to das as operações encontravam-se devidamente documentadas;, - em relação ao ingresso do numerário no caixa a fiscalização não negou-o, mas entendeu que a destinação do sal- , do de caixa não foi comprovada; todavia, nmhurna retrição, _res- salva ou glosa levantou referentemente às saídas de Caixa. Se os débitos ao caixa, pelas entradas, foram considerados corretos, por um lado, e, os créditos ao caixa, .pelas saídas, por sua vez corretos, há que se concluir que os saldos de caixa estiveram corretos o tempo todo; - sobre os dispêndios que o Fisco entende capi- talizáveis, observa que suas instalações foram inauguradas há vários lustros e seus pisos estão permanentemente submetidos a veículos pesados, bem como seus muros afetados pela imperícia dos condutores, tornando os dispêndios operacionais e não capi- talizáveis. É o relatório. • SERVIÇO MUCO VEREM Processo n9 13830/000.349/88-17 5. Acórdão n9 103-10.497 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Assiste razão em parte à Recorrente como a se- guir se verá. Quanto ã imposição por omissão de receita carac- terizada pela falta de registro de aquisição de cabines. sinis- tradas, embora houvesse alegado, inclusive, na fase recursal, sobre apresentação da., correspondente documentação fiscal, nada foi juntado aos autos que lograsse comprovar a efetiva compra e a regular escrituração mercantil e fiscal da entrada dos referi dos produtos, razão pela qual merece prosperar o lançamento so- f bre essa matéria. De outra forma, no que respeita aos recursos su- pridos ao Caixa derivados da emissão de cheques da própria re- corrente correspondidos na movimentação da sua conta corrente bancária, iMprocede a exação fiscal por correção a maior do pa- trimônio liquido decorrente de presumidas retiradas em favor dos seus acionistas que acarretariam redução do capital próprio. Mio foi apontada ou comprovada nenhuma anormalidade na movimen- tação de caixa da Recorrente, não bastando para que prospere a exigência a mera alegação fiscal da desnecessidade dos aportes ao Caixa, sob pena de subsistir imputação sem a .imprescindível tipificação do ilícito tributário, devendo, neste particular, ser tornado insubsistente o crédito tributário exigido. • Também no que respeita à glosa de despesas com brindes assiste razão ao contribuinte, pois, são usuais os ofe- recimentos de bebidas ao final de cada ano pela empresa comquem se relacionar, desde qqa,observe níveis compatíveis com o volu- me de receita e que não denote objetivo irrefutável de aumento indevido de despesas, no caso, traduzido pelo indexador ã épo- n • ' '' SERMO PeleUCO FE". Processo n9 13830/000.349/88-17 6. Acórdão n9 103-10.497 ca, correspondendo a 270,64 ORTN, portanto, situando-se dentro de padrão normal ao gênero, assim, merecendo ser desconstituida a exigência nesta matéria. Relativamente ã glosa de valores com material e mão de obra na construção, no reparo e na conservação de muros, calçadas e cobertura do prédio da empresa, faz-se necessária a distinção do material e serviços empregados na construção e na conservação dos imóveis. Dos elementos constantes dos autos se constata que foram aplicados na construção de muro e calçada de um lote urbano, recursos da ordem de Cr$ 3.434.125 nos meses de março e abril de 1985, que deveriam ser imobilizados como melho rias face ã valorização advinda ao terreno, procedendo a glosa efetuada pelo Fisco. Quanto aos demais dispêndios restaram ca- ..., racterizados com a finalidade de conservação, dessa forma, im- procedente a glosa efetuada. Por outro lado, dentro deste tópi- co, procedem as glosas sobre os valores de Cr$ 1.200.000,00 em 06.07.85 e Cr$ 2.160.000 por constituirem recursos aplicados em bens imobilizáveis face ã legislação de regência. Do montante de Cr$ 32.904.357 de glosas com despesas de conservação de bens e instalações, pelas razões aludidas, deve ser excluída da tri- butação a parcela de Cr$ 26.110.232,00. Ao final, procede a glosa da despesa com escritu rA na aquisição de terreno que deveria ser agregada ao valor do bem imobilizado, subsistindo a exigência. Diante do exposto, voto por dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$... 472.992.732,00, no exercício de 1986. t iBrasil --,F /I -m, 4 de j>10e de 1990 LUI ALB/ • TO CAVA MAC r RA - RELATOR MFCT Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000747/85-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07711
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MINISTERIO DA FAZENDA .._..... unas d.:13 de novembro ti. ii• 86 ACoRDA0 N.•...1 , ..... is .. :1 Recurso n.• 47.532 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente OMAR ANDRADE RODRIGUES FILHO Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG IRPF - PEREMPÇÃO DO RECURSO. Nao se conhece do recurso manifestado ades tempo, com flagrante inobservância do dis- posto no artigo 33 do Decreto n9 70.235,& 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR ANDRADE RODRIGUES FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1986 A me URGEL 12 - ilit s G. PRESIDENTE I SEBASTIi 4'#i? ag roreyam RAL ' A i RELATOR VISTO EM JOSÉdNICODEMOS DE O VEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13 N V 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõF GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINARA RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVICOPOBUCOFEMPAL PROCESSO N9 10650/000.747/85-01 RECURSO N9 47.532 ACÓRDÃO N9 103-07.711 RECORRENTE: OMAR ANDRADE RODRIGUES FILHO RELATÓRIO Contra OMAR ANDRADE RODRIGUES FILHO, inscrito no C.P.F. sob n9 061.707.736-34, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde se acha descrita a matéria objeto da tributação, nestes termos: "I - DAS INFRAÇOES: O presente lançamento de oficio é de- corrência do arbitramento do lucro do Hospital Vera Cruz Ltda., por não ter observado os artigos 161 et 162 do RIR/ /80. De acordo com o artigo 403 do RIR/80 o lucro arbitrado se presume 'distribuído em favor dos sócios na proporção da par ticipação no capital social. Diante do exposto, como a participação do contribuinte acima identificado é de 8,00 do capital social consideramos amo rendimento da cédula "F", este percen- tual aplicado sobre o lucro a distri- buir aos sócios constantes - do Mapa anexo, parte integrante deste auto. III - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA: A correção monetária foi calculada de acordo com o que dispõe o artigo 59 do DL n9 1704/79, com a nova redação dada pelo artigo 23 do DL n9 1.967/82. Os juros de mora foram calculados de acordo com o que determina os artigos 79 e 99 do DL n9 1.968/82." O dem strativo mencionado no auto de infração es Vá assim redigido: SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10650/000.747/85-01 Acórdão n9 103-07.711 "QUADRO DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DE PARTICIPA ÇA0 DAS PESSOAS FISICAS ABAIXO RELACIONADAS, Ni CAPITAL SOCIAL E NO LUCRO DO HOSPITAL VERA CRU: LTDA. Lucro_Arbitrado Cr$ 47.721.425,0C (-)Imposto de Renda Pessoa Jurídica Cr$ 14.316.427,0C Lucro a distribuir aos sócios Cr$ 33.404.998,00 MAPA DO RATEIO DO LUCRO Percentual Lucro total Lucro de cad._ SÓCIOS no capital distribuído Socio.(1X2=3) (1) (2) (3) Roberto Árabe Abdanur 24,97% 33.404.998,00 8.341.228,00 Décio José de Oliveira 7,10% 33.404.998,00 2.371.755,00 Euripedes Alves Carvalho 24,97% 33.404.998,00 8.341.228,00 Carlos Antanio Dib 14,60% 33.404.998,00 4.877.130,00 Jorge Abrahão Mor 13,70% 33.404.998,00 4.576.485,00 Miguel Abdala Tapxure 4,16% 33.404.998,00 1.389.648,00 Cmar Andrade Rod. Filho 8,00% 33.404.998,00 2.672.399,00 IzIdio Barbosa dos Santos 2,50% 33.404.998,00 835.125,00 Impugnada tempestivamente a exigência, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, restan do mantido o lançamento tributário pelos fundamentos a seguir transcritos: O Seviço de tributação dessa DRF confirmou a desclassificação da escri- ta, e consequente arbitramento do lu - cro, da empresa Hospital Vera CruzLtda quado julgou o processo n9 10650.000724/ /85-05, pela Decisão SERTRI n9 0102/86. Tratando-se de processo formaliza do em decorrência, o que foi decidida no processo principal aplica-se ao pre sente, ante a Intima relação de causa e efeito. Assim, tendo ficado caracteriza - do que, à época do inicio da fiscaliza ção, a empresa Hospital Vera Cruz Ltd-a- não possuía os Livros de Registro de Inventário de Registro de Compras, e não apenas pela falta de autenticaão do Registro de Inventário e inexisten - cia do Livro de Registro de Compras como alegou a defesa, é legitimo o ar- bitramento do lucro, baseado nos arti- gos 399, incisos I e IV e 400 do RIR / /80, sendo imputável ao reclamante a 91 parcela discutida neste lançamento,po e) *- semmorommamem Processo n9 10650/000.747/85-01 3. Acórdão n9 103-07.711 guardar proporcionalidade com sua percen- tagem no capital social da empresa, con- forme determina o artigo 403 do citado Re gulamento. Portanto, o reflexo, na pessoa física dos sócios, de lucros apontados na pessoa - jurídica, decorre de imposição legal. Embora os lucros da pessoa juridi ca sejam, via de regra, apurados ... atra vês do lucro real, a lei consagra igual= mente os resultados do "lucro presumido" (artigos 389/398 do RIR/80) e do "lucro arbitrado" (artigos 399/404 do RIR/80)". Cientificado em 22 de maio de 1986 (AR de fls. 83), o contribuinte protocolizou sua petição endereçada a este Conse- lho no dia 04 de julho seguinte (fls. 84/86). E o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Nos termos do art. 33 do Decreto n9 70.235, ___ de 1972, para apresentação do recurso tem o sujeito passivo . prazo_ de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeiro grau. No caso concreto, a petição do contribuinte somente foi apresentada quando já esgotado o prazo que a lei lhe confere, sendo, portan_ to, extemporânea a manifestação. Da data assinalada no AR de fls. 83 até a protocolozação das razões de recurso transcorreram_ -se 43 dias, o que demonstra, inequivocamente, a perempção da peça recursal. Em razão da intempestividade do recurso, o crédit, tributário está definitivamente consolidado na esfera administr tiva, só ; podendo ser alterado ex-officio, isto é, por iniciativ da autoridade competente para administrar o tributo, nos casc 1 previstos no artigo 149 da Lei n9 5.172, de l966,47 /47, SERMPODUCOFEDERAL Processo n9 10650/000.747/85-01 4. Acórdão n9 103-07.711 Como órgão julgador este Conselho é incompetente para adentrar ao mérito da tributação, embora a base legal do presente lançamento tenha sido declarada insubsistente no pro- cesso principal, conforme faz certo o Acórdão n9 103-07.537, de 15.09.86, acostado aos presentes autos. A perempção do recur_ so impede que a autoridade julgadora analise o mérito do lança- mento pois não há. litígio, já que ocorreu a preclusão ..proces- sual. Diante do exposto, não conheço do recurso por pe- rempto. Brasília-DF., . 13 de novembro de 1986.il I / SEBASTIÃO ReD •imes CABRAL - RELATORA~ir4 , , ., Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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