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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645568 #
Numero do processo: 10166.003860/00-21
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, §1º, da Lei nº 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei nº 7689/88.
Numero da decisão: CSRF/01-04.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessao de : 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n• : CSRF/01-04.381 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. _ _.;-----'---nu WISON P ' REI • ,A • OD GUES e,/...-------'PRESIDE T C L e ALVES EITOSA _fr".t/-' ATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10166.003860/00-21 Acórdão IP : CSRF/01-04.381 Recurso n• : 108-126422 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CREDISUTRI — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do STJ, CJE, TRE E Justiça Federal de i a instância Ltda. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 8a Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O simples fato de as cooperativas de crédito enquadrarem-se dentre as instituições fmanceiras arroladas no artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não implica tributação pelo resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de mercado, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7689/88." Destaca-se, ainda, trechos do voto condutor: "VOTO (.) Apesar de não constar no enquadramento legal do auto de infração a Lei 8212/91, a decisão de 1° grau está fundamentada no sentido de que o tratamento tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro para a cooperativa de crédito é a Lei 8212/91, não havendo lei especifica isentando da CSL o resultado dos atos cooperados. É que o tratamento tributário previsto na Lei n° 5764/71 aplicar-se-ia apenas às cooperativas de produção e de trabalho, mas não às cooperativas de crédito, que têm regras específicas por serem equiparadas a instituições financeiras. A eminente Conselheira Tania Doetz Moreira desta 8 a Câmara, na fundamentação do acórdão 108-06628, muito bem explanou que, embora a questão tenha sido objeto de vários julgados, as conclusões não são uniformes; e que contudo "pode-se vislumbrar um entendimento predominante, com o qual me alinho, no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperados, porque esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria sua base de incidência." Portanto, cabe incidência da CSL somente sobre o resultado positivo gerado pelos demais atos: os atos não cooperados.(..) (.) Desse modo, se a cooperativa de crédito é efetivamente uma cooperativa e que apenas o resultado dos atos não cooperados está 2 Processo n° : 10166.003860/00-21 Acórdão n• : CSRF/01-04.381 sujeito à incidência da CSL, pode-se concluir que a previsão de tributação especial prevista no art. 22 da Lei 8212/91, para as cooperativas de crédito, aplica-se apenas e tão somente sobre o resultado de atos não cooperados. (.)" O recurso especial de divergência (fls. 385/388) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 5°, II da Portaria n° 55/98, tendo sido aduzido, em suma, que o acórdão recorrido não pode prevalecer dado que divergente das seguintes decisões: Acórdão 103-20410, 3a Câmara: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COOPERATIVA DE CRÉDITO — TRATAMENTO ADEQUADO E TRATAMENTO PRIVILEGIADO — DISTINÇÃO — ISENÇÃO TRIBUTA' RIA — APURAÇÃO DE "SOBRAS" — ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE- As cooperativas hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade dos atos por ela praticados e não da natureza de que se revestem. A ConstituiçãoFederal, em seu art. 146, inciso IH, "c", ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonímia do tratamento privilegiado (precedente do STF). As Cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente, a real destinaçã o que lhe é reservada pela legislação reitora. As "sobras", para terem o condão da isenção, hã de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência. (..)" Acórdão 103-20662, 3" Câmara: "CSSL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ISENÇÃO TRIBUTA ' RIA. APURAÇÃO DE SOBRAS — LIQUIDAS. EXIGÊNCIA FISCAL PERTINENTE A contribuição social há de ser suportada por todos os seguimentos sociais, direta ou indiretamente. Incide sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art. 195, I, da CF/88). As cooperativas de crédito apuram — sobras — Sobras, - no mais das vezes, abarcam lucros específicos. Logo, as Cooperativas são contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro. As — sobras — em sua ótica quantitativa —para terem o condão da não-incidência -, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência e destinação, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno (e não só ressarcimento) acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários." As fls. 434/436 encontra-se o despacho da Presidência da 8 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 3 Processo n° : 10166.003860/00-21 Acórdão n- : CSRF/01-04.381 Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 440/458, argumentando com o seguinte, em rápida síntese: - preliminarmente, requer o indeferimento do recurso, citando acórdãos desta CSRF, discutindo matéria idêntica à dos autos e contrária à tese da recorrente; - o caso dos autos deve ser analisado à luz dos princípios cooperativistas (Lei 5764/71), tais como a adesão livre, a voluntariedade da adesão, administração democrática, não perseguição de lucro etc. O objetivo da sociedade cooperativa é prestar serviços aos associados e não obter lucro; - ato cooperativo: "(...) é uma forma de transferência da propriedade que não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." - E, ainda, que "(...) os resultados dos atos cooperativos retornam aos associados, através das sobras líquidas, caso ocorram, pois a eles pertencem, por outro lado, os resultados gerados pelos atos não cooperativos pertencem à cooperativa e devem ser levado à conta do FATES."; - A recorrida não é contribuinte da CSLL por não auferir lucro; - por fim, sustenta o acerto do acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° : 10166.003860/00-21 Acórdão ri- : CSRF/01-04.381 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Conheço do recurso. A questão sob exame restou julgada em 20/03/2001, nesta CSRF, Acórdão 01- 03277, cuja ementa ficou assim consignada: " COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social Sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo. COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Inocorrendo a proporcionalização do resultado positivo de aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas, a tributação somente pode alcançar o rendimento real, expurgados os índices oficiais de inflação." Na oportunidade restaram vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Consta do voto mais os seguintes fundamentos: "Dentre as inúmeras espécies de sociedades cooperativas encO tram- se as cooperativas de crédito. Tais cooperativas têm por dbjetivo fomentar o cooperado, via assistência creditícia , estando o "dinheiro"em todas as suas etapas, umbilicalmente jungido à essência da cooperativa, destacando-se em todas as operações praticadas (inclusive aplicações financeiras no mercado) e junto à Cooperativa, no objetivo de viabilizar os empréstimos concedidos. Nesse sentido, diferentemente das demais cooperativas, a movimentação de dinheiro, via captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras, é de intima e própria essência do ato cooperativo das cooperativas de crédito. Destaca-se, ainda, que as cooperativas não denunciam capacidade contributiva, uma vez que estão sempre a agir na consecução de objetivos dos cooperados, trabalhando para a otimização destes verdadeiros destinatários de seus atos. 5 Processo n° : 10166.003860/00-21 Acórdão n• : CSRF/01 -04.381 O legislador ordinário, ao arrepio da Ordem Jurídica, objetivou criar tratamento tributário diferenciado para as cooperativas de crédito, arrolando-as, por ocasião da lei 8.212/91 (artigo 22 § 1°), o qual transcrevo "in verbis": "Artigo 22 (...) § 1° - No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada aberta e fechadas, além das contribuições adicional de 2,5% sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo". Referido arrolamento em conjunto com entidades que não lhe guardam nenhuma similitude: bancos e seguradoras. Contudo, o próprio executivo demonstra nitidamente a diferença estrutural e finalistica entre os bancos e as cooperativas de crédito, já que estas últimas somente praticam operações com associados, com objetivo de fomentar e estimular a atividade dos mesmos, e não com a finalidade de lucro e resultados, precípua à atividade dos primeiros. Nesse sentido, as normas do Bacen estipulam limites às cooperativas de crédito — artigo 9° da Resolução n° 2.068, de 27.05.1999), "verbis: "Artigo 9° .. Alem disso, conforme claramente postula a Lei 5.764/71, " ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contr to de compra e venda de produto ou mercadoria"( art. 79, parágrafo único) Importante ressaltar que a LC n. 84/96, reinstituindo no mundo jurídico a contribuição incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, fez questão de consignar, em seu artigo 2°, a impossibilidade de permanência das cooperativas de crédito no rol do § 1° do artigo 22 da lei 8.212, reforçando sobremaneira não só a ilicitude do antigo rol, como também sua provável superação por Lei Complementar. Assim ditas sociedades, em face de sua condição de cooperativas, hão de observar a legislação que lhes são peculiar, inclusive em termos de tributação, quais sejam, a citada Lei 5.764/71 e o artigo 6°, I da Lei Complementar n. 79/91, que isentam as cooperativas da incidência da 6 Processo n° : 10166.003860/00-21 Acórdão Ir : CSRF/01-04.381 Cofins O artigo 6°, I da LC 70/91, a exemplo da lei 5.764/71, foi recebido, material e formalmente, como Lei Complementar pela Constituição de 1988, por força do disposto no já citado artigo 146, III, c, da CF/88. Muito se tem dito a cerca da natureza formalmente complementar da LC n. 70/91, eis que matéria não reservada a esta espécime legislativa. Todos que assim prelecionam se embasam na possibilidade de regulamentação do artigo 195 da CF/88 por lei ordinária, especificidade esta inaplicável ao artigo 6°, I, da LC 70/91, preceito este de natureza materialmente complementar, eis que vem dar efetividade à própria diretiva inserta na CF — art. 146, III, c, e 174.". Por estas razões, não vendo motivo para alterar o meu entendimento esposado por ocasião da votação tomada no julgamento anterior, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. ,, 7 Sala das Sessoes-DF, em 24 de fevereiro de 2003., 1 l fr . /,,,,,, L \ ;(11/PC S ALVES AITOSA / 1 1 , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4640837 #
Numero do processo: 19515.000661/2002-33
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VERBA DE GABINETE - INFORMAÇÃO DADA PELA FONTE PAGADORA DE QUE TAIS VALORES ESTÃO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELA FONTE PAGADORA — MULTA DE OFICIO AFASTADA PELA DECISÃO RECORRIDA — RECURSO ESPECIAL NEGADO. Normas relacionadas às obrigações acessórias das empresas determinam que ao término de cada exercício as pessoas jurídicas informem a todos a quem efetuaram pagamentos o valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; o valor pago sobre o qual lá incidéncia do imposto de renda e o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim, no momento em que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora ele não pode ser penalizado nos casos em que a Administração der interpretação diversa daquela informada pela fonte pagadora. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Tuna da Câmara Superior, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Normas relacionadas às obrigações acessórias das empresas determinam que ao término de cada exercício as pessoas jurídicas informem a todos a quem efetuaram pagamentos o valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; o valor pago sobre o qual lá incidéncia do imposto de renda e o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim, no momento em que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora ele não pode ser penalizado nos casos em que a Administração der interpretação diversa daquela informada pela fonte pagadora. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Tuna da Câmara Superior, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Al;14 10 P 'IG Pr st nte ' MOISES GIACOMELL i‘ ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 4 0E2 20n9 Processo n° 19515.000661/2002-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.063 Fls. 2 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Relatório Conforme se verifica da fl. 03 dos autos, a Receita Federal do Brasil encaminhou correspondência ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que individualizasse os valores pagos aos Senhores Deputados a qualquer título, no período de janeiro de 1997 a 1998. Diante da relação de fls. 09 a 12 com o nome de todos os Deputados e Suplentes que exerceram mandato na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, dentre os quais se encontra o recorrente, este, à fl. 17, foi intimado para "informar se os valores foram oferecidos à tributação, comprovando o evento." Não tendo oferecido à tributação os valores recebidos a título de "auxílio- encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem", a fiscalização considerou tais verbas como Missão de rendimentos, sob o entendimento de que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locação do beneficiário e seus familiares, expressamente identificada pelo inciso I, do artigo 44, do R1R/94. Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58/85 sustentando que nos termos do artigo 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, os valores objeto de autuação eram destinados a "cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°., inciso I, e 8°., da Resolução 776/96.", sendo que tal valor não se constituía em remuneração pelo trabalho, mas sim para o trabalho. Na impugnação, caso o entendimento fosse pela tributação dos mencionados valores, alegou o contribuinte que a responsabilidade pela retenção era da fonte pagadora, constituindo-se em sujeito passivo da obrigação tributária. A 4°. Turma da DRJ de São Paulo, julgou procedente o lançamento, conforme se verifica por meio do acórdão de fls. 90 e seguintes dos autos. Notificado do acórdão proferido pela 3' Turma da DRJ de São Paulo, o sujeito passivo apresentou recurso que foi parcialmente provido, sendo que o acórdão de fls. 158 e seguintes, proferido pela Quarta Turma deste Conselho, por maioria de votos -, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao Recurso e o Conselheiro Remis Almeida Estol que dava provimento integral -, deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa de oficio, sendo que o acórdão recorrido, que teve como relator o Conselheiro Nélson Mallmann, pode ser sintetizado por meio da ementa abaixo transcrita: (.) RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do 2 Processo n° 19515.000661/2002-33 CSRFT1'04 Acórdão n.° 9304-00.063 Fls. 3 Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. (-) MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. (.) Dos fundamentos da decisão recorrida, por entender cabíveis, transcrevo a seguinte passagem: "(..) É de se admitir que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), motivo porque, invocando os princípios da legalidade e da justiça fiscal, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de oficio. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n.° s 104-17.289, 104-16.923, 104- 16.925, 104.17.270, 104.17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104- 17.084, 102-45.588 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho, dos quais transcrevo, de forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102-45.588: "MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOSCADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual informou serem isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de "Ajuda de Custo" (Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem), o que levou a não declará-los em suas/ ( 3 Processo n° 19515.000661/2002-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.063 Fls. 4 Declarações de Ajuste Anual dos respectivos exercícios. Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão (..). Conforme Sistema de Comunicação e Protocolo — COMPROT, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 24/01/07, recebeu o malote com intimações, dentre as quais a que trata deste processo (fl. 187). Após tal ato, em 13/02/07, a Fazenda Nacional comparece aos autos para dar-se por intimada (fl. 186) e em 14/02/07 protocoliza o recurso de fls. 188 e seguintes, requerendo a reforma da decisão recorrida com base de que o suposto erro cometido pelo recorrido não pode ser escusável, porquanto parte de urna interpretação contra legem do artigo 39, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. O recurso foi recebido por meio do despacho de fls. 199 e seguintes. À fl. 207 o contribuinte foi intimado para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal sem que fosse juntado aos autos as contra-razões, os autos foram encaminhados à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, após estudos fundamentados em parecer do professor Roque Carrazza, concluiu que os valores pagos a título de "verba de gabinete" estavam fora do campo de incidência do imposto de renda. A fiscalização lavrou auto de infração exigindo o valor do imposto com multa de oficio. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a aplicação da multa por entender que o sujeito passivo, ao entregar declaração de ajuste anual com base nas informações prestadas pela Assembléia Legislativa, considerando não tributável o valor correspondente à verba de gabinete, agiu mediante erro escusável e que não pode ser responsabilizado pela multa. As normas relacionadas às obrigações acessórias das empresas determinam que ao término de cada exercício as pessoas jurídicas devem informar a todos a quem efetuaram pagamentos os seguintes dados: a) valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; b) valor pago sobre o qual há incidência do imposto de renda e c) valor do imposto de renda retido na fonte. Ao atribuir às empresas a obrigação de informarem os dados acima mencionados para que, com base neles, as pessoas fisicas façam suas declarações de ajuste anual de imposto de renda, tem-se uma espécie de "delegação" da Administração para que as empresas informem aos particulares a natureza dos valores pagos durante o ano-calendário. Assim, no momento em que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base em informações prestadas pela fonte pagadora a quem a Administração atribui a obrigação de , Processo n° 19515.000661/2002-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.063 Rs. 5 informar a natureza dos valores pagos, não pode ser penalizado no caso da Administração vir a entender que a interpretação feita pela fonte pagadora estava incorreta. Por outro lado, a propósito do argumento da recorrente de que a interpretação feita pela fonte pagadora é "contra legem" tenho que o assunto passa, obrigatoriamente, pela análise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares. Há que se identificar se se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito político da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" destinado a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, hospedagens, combustível, lubrificantes, extração de cópias reprográficas, expedição de cartas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tablóides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe perquirir se a referida verba tinha natureza indenizatória ou remuneratória. Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam-se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I a VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997, não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1° e 2°, assim dispõem: . Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001. Art. 1°- A aplicação do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1 0, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução n° 783, de 1° de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. Art. 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da assembléia Legislativa, de acordo com o artigo 11 da Resolução n° 783, de 1 0• de julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida. Para este relator, no momento em que os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes à aplicação da verba denominada Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" devem ser de forma 1 individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do citado "auxílio" antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, em que a Assembléia Legislativa d9((/ Processo n° 19515.000661/2002-33 CSIIWTO4 Acórdão n.° 9304-00.063 Fls. 6 Estado de São Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da fonte que aporta os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, dão será o fato da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 204.143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relator o Ministro Octávio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, § 2°., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 57, § 70, 150, III, § 2°, I. O artigo 39, § 40•, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI." Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário n° 204.143-2, afastou a tese de natureza remuneratória da denominada "verba de gabinete", arrimando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo: "Que o caráter supostamente indenizatório da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) — segundo alega a impetração (fl. 43) — e, de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art. 27, § 20.) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercício." Tenho que a "verba de gabinete" se constituem nos meios necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálcul do valor da aposentadoria. 6 , Processo n° 19515.000661/2002-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.063 Fls. 7 Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri, citado por Roque Antonio Carrazza, em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2'• Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37, "A renda tributável não pode ser constituída senão por uma nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e uma aptidão própria e independentemente para produzir concretamente outra riqueza." 1 Dito de outro modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer natureza são acréscimo patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo. Ou, se preferirmos, são o resultado positivo de uma subtração que tem por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e por subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo 11, § 2°, I a VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", "in verbis": Art. 11 — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPFs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, 1°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. ... § 2° - Em razão da instituição do Auxilio de que trata o artigo 11, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV— extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e telegramas; VI — expedição de cartas e telegramas; VI—fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — assinaturas de jornais e periódicos. Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória. Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar- se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. .(2Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades ,, I Processo no 19515.000661/2002-33 CsRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.063 Fls. 8 parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Em relação aos argumentos daqueles que, enfrentando o presente, alicerçam sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo se houver uma rega-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxílio de gabinete", na medida em que tais verbas não se inserem no conceito de subsídio de que tratam os artigos 27, § 2°. e 39, § 4°. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN. Apesar do entendimento acima referido, o caso em julgamento diz respeito apenas ao afastamento da multa de oficio, cujo julgado recorrido deve ser mantido, pois nas hipóteses em que o sujeito passivo é induzido em erro pela fonte pagadora, como bem observado no voto recorrido, sua obrigação é em relação ao pagamento de tributo, com juros legais, excluída a multa de ofício. Neste ponto, é preciso que se tenha presente que as normas relacionadas às obrigações acessórias das empresas determinam que ao término de cada exercício as pessoas jurídicas informem a todos a quem efetuaram pagamentos os seguintes dados: a) o valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; b) o valor pago sobre o qual há incidência do imposto de renda e c) o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim, no momento em que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora ele não pode ser penalizado nos casos em que a Administração der interpretação diversa daquela informada pela fonte pagadora. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É voto. Sala da Sessões, em 03 de março de 2009. MOISES GIACOMEL NUNES fÀ SILVA 8

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Numero do processo: 10980.005922/00-26
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:59:23Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:59:23Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:59:23Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:59:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:59:23Z; created: 2009-07-16T16:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-16T16:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:59:23Z | Conteúdo => • „ . • • ;e, I. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,t„.n -s . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10980.005922/00-26 Recurso n° : 107-132902 Matéria : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO PRIMEIRO CONSEHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ADMINISTRADORA SOLUÇÃO LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSÓRCIO NACIONAL PROSDÓCIMO S/C LTDA.) Sessão de :19 de junho de 2006 Acórdão CSRF/01-05.452 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na bcorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento intpgrpl ao recurso. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J - É aS "Át TOR ,9 . . Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO/R. gej • 2 • . • Processo n° :10980.005922/00-26 • Acórdão : CSRF/01-05.452 Recurso n° :107-132902 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ADMINISTRADORA SOLUÇÃO LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSÓRCIO NACIONAL PROSDÓCIMO S/C LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 107-07.110 de 17 de abril de 2.003. A câmara recorrida, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência em relação à CSLL, para cancelar o lançamento, relativamente aos fatos geradores consumados nos meses de fevereiro de 1.993 a julho de 1.994, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 30.08.2.000, conforme data aposta no auto de infração. Tratam os autos lançamento de CSLL exercícios de 1994 e 1995, meses de fevereiro 93 a julho de 1994, nos quais a fiscalização detectou compensação indevida de base negativa de CSLL gerada em períodos anteriores a 1992, quando não havia autorização legal para a referida compensação. A empresa impugnou o lançamento, a 1 a Turma da DRJ em CURITIBA PR, manteve por unanimidade de votos a exigência por quanto à decadência que o prazo para o lançamento é de 10 anos e quanto ao mérito por entender que houve modificação legislativa, logo inaplicável a decisão judicial transitada em julgado que apreciou a lide sob a tutela de outra lei. A Primeira Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 150 § 40, do CTN, acolheu por maioria de votos a preliminar de decadência. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 5° incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 322 a 341, por entender que a decisão contrariara a lei, argumentando em epítome o seguinte: 3 Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para declarar a inconstitucionalidade de lei posta no ordenamento jurídico. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212191 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O crédito tributário é um bem público e sua violação. Os atos de disponibilidade de créditos públicos, especialmente se eles estiverem investidos na função de julgar, como estão os conselheiros dos Conselhos de Contribuintes, são nulos de pleno direito; podendo essa nulidade ser reconhecida pelo agente que praticou o ato ou pelo próprio Conselho. Se não o fizer deve ser declarada pelo Judiciário. Diz que segundo o artigo 2° da Lei 4.717/65, (ação popular), prevê a nulidade do ato administrativo praticado por autoridade incompetente. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Afirma que o artigo 4°, caput do Decreto 2.346/97, esclarece as hipóteses em que o crédito tributário pode ser dispensado em função de declaração de inconstitucionalidade de lei. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. 4 . . _ ' • Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. B) Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua incoristitucionalidade. Cita decisão do STF no RE 179.170-5 CEARÁ, no qual o ministro Moreira Alves, examinando recurso extraordinário, no sentido de que afastar a aplicação de uma norma legal é o mesmo que declara-la inconstitucional. C) Da c,onstitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n°8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF 1° Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a aprecia-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma específica, sendo lícito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. .401,,Ar . . . . .. .. ' Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 D) O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação especifica. Nesta especifidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação juridico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. I Requer o provimento do recurso e caso isso não aconteça, que o presidente da CSRF remeta cópia do inteiro teor dos autos ao Ministério Público Federal para que esse órgão, no uso de sua competência constitucional, proponha as medidas cabíveis para eventual responsabilização pessoal dos Conselheiros pela prática de ato: a)que viola a sua competência funcional; b) que caracteriza disponibilização indevida de crédito público, em violação frontal da legislação em vigor. Através do despacho 101-45/2005, fl. 320, o presidente da l a Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões,onde pede a manutenção da decisão, cita decisões administrativas e judiciais para ancorar a tese de que o prazo decadencial é de cinco anos e não de dez como entende o recorrente. 67,1 irÉ o relatório. 6 , . • Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 • VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso I e apontou a legislação contrariada. Ao analisar o recurso o Presidente da Câmara recorrida entendeu que tendo o recorrente demonstrado a contrariedade ao artigo 45 da Lei n°8.212/91, atendeu o recurso aos preceitos regimentais. Analisando os autos verifico o recurso atende aos pressuposto regimentais para sua admissibilidade. É gi? 7 . • Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores : Fevereiro de 1993 a julho de 1.994. Data da ciência dos lançamentos:30 de agosto de 2.000. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros yencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES — MÁTERIA DE RP Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador 8 . . Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão CSRF/01-05.452 complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL 'como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383191, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever . 'A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este O escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. 9 4. . • Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma! totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que 10 Cfl . • • Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura 11 . . Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento, e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. cf)e 12 • •- • Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo- se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com Insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. 13 . . . - Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da leL O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dai por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: t. nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder, isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. gel14 /ir •.- • Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão CSRF/01-05.452 Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizà- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. gyf Ãk• 15 t • • • .. . - . . . Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. i Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: n "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: I" 16 - Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão : CS RF/01-05.452 STF — 1' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Grade, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido? No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. c'? '17 e. Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do 2 g . ... . . , Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : GERE/01-05.452 contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-Ia ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo ai a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a „participação do sujeito ativo da relação juridico tributá, O 19 • • . Processo n° :10980.005922100-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b)economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; 20 411 . • Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacífica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e • interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe à PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constiti gdo. Os procuradores têm feito brilhante 217 gitg $ • . -. Processo n° :10980.005922/00-26 Acórdão : CSRF/01-05.452 trabalho no âmbito dos Conselhos e da CSRF, porém dizer que não podem reduzir ou até julgar totalmente improcedente crédito tributário lançado e em julgamento, como quis dar a entender o recorrente na tese da indisponibilidade de bens, é afrontar a própria legislação que instituiu e definiu o papel dos conselhos dentro da relação jurídico tributária. Quanto ao artigo 77 da Ldi 9.430, apenas autorizou a edição de norma para não cobrança de tributo declarado inconstitucional, nada regulou porém em matéria de contencioso administrativo ou judicial. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. i7fr /0" g), J e - ' 4i , S . Az% i 22 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001172/00-40
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE FORMADAS – POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos períodos seguintes, aplicando-se o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Eleita a apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a limitação na compensação das bases negativas, na forma do § 3º do art. 57 da Lei n° 8.981/95, aplica-se a cada um dos períodos-base mensais, durante o ano-calendário de 1995. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Eleita a apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a limitação na compensação das bases negativas, na forma do § 3° do art. 57 da Lei n° 8.981/95, aplica- se a cada um dos períodos-base mensais, durante o ano-calendário de 1995. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. -->---- EDI à1-f=0-D UES , ESI ..,,, E , '' JOS4; AR`LOS PASSUE LO REL./ATOR FORMALIZADO EM: Á 1 8 AR) 211n3 2 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRA - • JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e , IL a, MARIA SCHERRER LEITÃO. frf 2 3 Processo n°. :10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 Recurso n.°. : RD/108-0.454 (108-125.253) , Recorrente : ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA RELATÓRIO , Trata-se de recurso especial, de divergência (fls. 144 a 156), interposto pela empresa ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA., contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-06.509 (fls. 128 a 134), de 22.05.2001, cujo voto condutor da lavra da E. Conselheira Tânia Koetz Moreira, foi assim ementado: "(..) IRPJ — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95 — Aplicam-se à compensação da CSL 1 os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso ncv-inr xiintinr•in n iole constitucionalmente PriitarlaR A limitação estabelecida no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 alcança todas as pessoas jurídicas, independentemente da periodicidade adotada na apuração do lucro real. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." O recurso teve seu seguimento garantido pelo Despacho Presi n° 108- 0.147/2001 (fls. 200 a 204), apoiado nos paradigmas com ementas assim expressas: Acórdão n° 103-20.407: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio ano-calendário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n°8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95.Recurso voluntário provido." Acórdão n° 103-20.631: " IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PR, UíZaS FISCAIS — LEI N° 8.981/95 — O direito à compensação, dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na /oa de sua constituição, / a v/1( 3 17 4 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 independentemente do limite 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95." A discussão prende-se exclusivamente na aplicação da "trava" de 30% aplicada pela fiscalização no cálculo da compensação das bases negativas anteriormente formadas da contribuição social, comparada com o montante da base positiva neutralizada pela compensação. Intimada a decisão recorrida em 11.09.2001, o recurso foi interposto em 21.09.2001, portanto, tempestivamente. Em contra-razões a Fazenda Nacional pede o não provimento ao recurso e adita jurisprudência administrativa pela juntada dos Acórdãos n° 105-13.440 e 107-06.096. É o relatório. 4 , 5 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente comprovada a divergência, teve seu seguimento regular, devendo ser conhecido. A primeira questão a ser posta diz respeito à aplicação da "trava" no sentido genérico, para depois, adiante, discutir-se, se for o caso, as nuances de tal aplicação diante da modalidade escolhida pela empresa para tributação de seus resultados. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos fiscais como a compensação de bases negativas da contribuição social deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos , acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro ---tributável no período da compensação, quando, or R 2-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu ii o a ementa: 4r ir vu ,, 5 6 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DA IRRETROATIVI nAnAl Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube ' ho e Outros Recdo: Fazenda Nacional I (4 6 v' 7 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1- A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TR :UTÁ"10 N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santai, arina -iv , , 7 8 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na la Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3 a Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Superada a primeira questão, que diz respeito exclusivamente à aplicação ou não da "trava", quando se optou por sua aplica à0;,-- de se passar à segunda questão coloca por força do paradigma (Acórdão n° 10 1.407). Pp, 8 9 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 A despeito de ter sido o primeiro paradigma apontado, o referido acórdão é trazido depois à discussão porque antes preferi dirimir situação mais genérica, da qual o aspecto trazido nesse paradigma é apenas parte ou detalhe. Trata-se de ver se a empresa que optar pela tributação ne, niodalidade de lucro real com apuração mensal deve se sujeitar à aplicação da "trava" em cada um dos meses (período de apuração) ou se lhe é permitido ampliar para anual o período de sua aplicação. O acórdão recorrido menciona que esse assunto foi indicado de forma superficial no recurso voluntário, mas, mesmo assim dele o recurso tratou, optando pelo entendimento de que a aplicação da "trava" se faz ao término de cada período de apuração (fato gerador) da contribuição social sobre o lucro. A sistemática de apuração da contribuição social sobre o lucro é, atualmente, amoldada às regras de apuração e pagamento do lucro real, quanto à sistemática, com aplicação de alíquota que lhe é própria, como dispõe o artigo 57 da Lei n° 8.981/95, sendo que no seu parágrafo terceiro está aclarada a situação caracterizada pela apuração mensal do lucro real, quando a norma assim se expressa: "§ 3° A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês." O artigo 58 define a sistemática de apuração da contribuição social quando ocorrer a compensação de bases negativas anteriormente formadas: "Art. 58. Para efeito de determinação da se de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro quido ajustado poderá ser reduzido por compensação da b ,se de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores e% o máximo, trinta por cento." 9 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 A matéria foi novamente regulada pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, que definiu em seu artigo 12 que o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.981, de 1995, vigoraria até 31 de dezembro de 1995, exatamente o período sob discussão. Portanto, sob a égide da Lei n° 8.981/95 deve se tratada matéria. Assim, penso devidamente posicionada no tempo a vigência da lei n° 8.981/95, não há como afastar a aplicação do § 3° de seu art. 57 acima transcrito. Dessa forma, mesmo sensibilizado pela coerente linha de raciocínio trazida no Acórdão paradigma n° 103-20.407, não tenho como afastar a aplicação do § 3° do art. 57 da Lei n° 8.981/95, ao menos durante sua vigência. O exame da declaração de rendimentos demonstra claramente a apuração mensal, tanto do imposto de renda quando da contribuição social, firmada sob opção formalizada quando da entrega da declaração de rendimentos, no caso, adequadamente apresentada. Concordo com a Ilustre Relatora do voto contido no Acórdão recorrido, quando tece comentários acerca da opção pela tributação dos resultados da recorrente, segundo os quais tal opção leva em consideração um verdadeiro planejamento tributário tendente a concluir sobre a forma mais vantajosa de recolher os tributos correspondentes, única razão que deve mover a empresa quando elege um entre diversos métodos de apuração. Ao instrumentalizar a opção, o faz assu2ifd todas as conseqüências inerentes à forma eleita de tributar seus resultados, escabendo a tentativa de adotar forma híbrida composta pelas vantagens de uma fo Na e de outras, o que produziria conflito comprometedor da validade própria opção. ( lo 11 Processo n°. : 10855.001172/00-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.541 Tendo eleito a forma de apuração mensal, com cálculo mensal e definitivo do imposto de renda e tendo definido mesma forma na sua declaração de rendimentos para a apuração da contribuição social sobre o lucro, a recorrente auto limitou a possibilidade de compensação de suas bases negativas anteriormente apuradas ao período de apuração mensal, correspondendo um a cada mês do ano calendário. Ainda, entendo não haver quebra de isonomia pela diferenciação entre a compensação das bases negativas mensais, para quem elegeu tal forma de tributar seus resultados, comparativamente com a compensação anual, uma vez que, por revestirem as duas formas de tributar resultados uma sistemática diferenciada, tal quebra de isonomia seria exatamente a aplicação de conceitos de uma forma de tributar (anual) no caso concreto de eleição de outra forma (mensal). Mais, não vejo como acolher a possibilidade de combinar a apuração mensal da contribuição mensal com a compensação anual de suas bases negativas, o que propiciaria uma complicada hibridez na sua sistemática de apuração. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - , em 09 de junho de 2003. JOSÉ/' AR LOS PASSUELLO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000097/99-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. SON PEW • á ROGUES PRESIDENTE 41% 1114104, ? DAL 4`p CESA NYO) • P 111 IRANDA REDATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 Recurso n° : 201-116195 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : IDEAL ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO O auto de infração lavrado contra "Ideal Alimentos Ltda.", em decorrência da falta/insuficiência de recolhimento do valor devido a título de PIS, nos meses de setembro/91 a fevereiro/92 e maio/92 a dezembro/93, refere-se à contribuição correspondente à diferença do percentual erroneamente adotado como alíquota no cálculo do tributo. A contribuinte aplicou a alíquota de 0,65%, quando o correto - nos termos da Lei Complementar n" 07/70 - seria o percentual de 0,75% sobre a receita bruta (faturamento) da empresa no período apurado. No levantamento da diferença devida, conforme Planilha de fls. 11, foram deduzidos os valores lançados nos autos do Processo if 10480.011873/94-27. Na peça impugnatória apresentada, a autuada argúi a nulidade do procedimento de oficio, por decadência do direito de constituição do crédito tributário. Segundo a impugnante, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador. Alega, ainda, a contribuinte que o prazo de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 fere frontalmente o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Do entendimento de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição ao PIS decai em 10 anos, a decisão de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento de oficio (fls. 108/112). Em sessão plenária de 04/12/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n° 201-75.682, cuja ementa se transcreve: (fls. 131) "PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal reservou ao âmbito da Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais acerca da legislação tributária, especialmente no que atine à decadência tributária. O prazo decadencial para lançamento da Contribuição ao PIS é de 05 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4', do CIN. Recurso voluntário provido." Da decisão em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 5', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à 2 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária (fls. 151/156). Em suas considerações, o representante da Fazenda Nacional contesta o entendimento firmado quanto à questão preliminar do prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente à contribuição ao PIS. Segundo a Fazenda Nacional, o Acórdão ri" 201-75.682 manifestou-se contrário ao desígnio da lei por adotar, equivocadamente, a norma do artigo 150, § 4, do CTN, deixando de invocar o comando do artigo 45 da Lei ri" 8.212/91 como regra aplicável à hipótese dos autos. Reportando-se à jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fls. 153/154), o representante da Fazenda Nacional conclui que, com a edição da Lei if 8.212/91, o prazo decadencial foi alterado (para 10 anos), prevalecendo este sobre a regra geral da codificação tributária em razão do permissivo inserto na parte inicial do § 4 do artigo 150 do CTN. Nestes termos, proclama-se que "o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão if 201-75.682, a fim de que seja afastada a decadência do lançamento, determinando-se, por conseguinte, o retomo dos autos à Câmara recorrida para julgamento do mérito. Pelo Despacho de fls. 157/158, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n" 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo contra o recurso de natureza especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls.162/166). Inicialmente, ressalta que, embora a decisão recorrida tenha sido proferida por maioria de votos do Colegiado, na realidade, não houve divergência de entendimento entre os membros da Egrégia Primeira Câmara no tocante à questão da decadência. Ou seja, a declaração de voto constante do acórdão recorrido trata exclusivamente da questão da semestralidade do PIS. Deste modo, conclui o contribuinte não assistir razão ao digno representante da Fazenda Nacional que - a seu ver - pretendeu respaldar a admissibilidade do recurso especial numa divergência 3 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 inexistente, considerando-se que a matéria abordada na declaração de voto do Conselheiro José Roberto Vieira não foi objeto de apreciação do julgamento ensejador do Acórdão ri 201- 75.682. Entretanto, caso o recurso do Procurador da Fazenda Nacional venha a ser admitido, o contribuinte invoca como contra-razões os argumentos de defesa já expendidos no recurso voluntário. Para respaldar o entendimento de que o prazo decadencial em causa obedece ao comando do artigo 150, § 4, do CTN, transcreve, às fls. 165/166, decisões proferidas pelo Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES Antes, porém, de adentrar-se na matéria objeto do recurso, faz-se necessário um breve esclarecimento sobre a divergência de entendimento entre os membros da Câmara recorrida no que pertine à questão da decadência, que a contribuinte, em suas contra- razões, diz não ter havido, já que a declaração de voto do Conselheiro vencido refere-se, tão- somente, à semestralidade, nada falando sobre a decadência. À primeira vista, parece assistir razão à contribuinte, pois, de fato, a declaração de voto, do conselheiro José Roberto Vieira, então divergente nesse julgamento, trata apenas da questão da semestralidade. Todavia, para que ele chegasse a enfrentar essa questão, necessariamente, teria de o Colegiado haver superado a prejudicial da decadência, mas isso não ocorreu. Desta feita, a declaração de voto do insigne conselheiro, deveria versar, exclusivamente, sobre a matéria em que foi vencido: a decadência, mas, por equívoco, juntaram aos autos o voto divergente no tocante à semestralidade, matéria sequer examinada pela Câmara, pois o reconhecimento da caducidade do crédito tributário pôs fim ao litígio. Diante do exposto, é de reconhecer-se que a não unanimidade do acórdão deveu-se à divergência do citado Conselheiro no tocante à questão da decadência. Demonstrada a divergência e sendo o recurso tempestivo, dele conheço e passo, de imediato, a examiná-lo. A teor do relatado, a controvérsia submetida à análise deste Colegiado cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o fundo do Programa de Integração Social - Pis. De um lado, o Fisco defende a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991, enquanto a Câmara Recorrida entendeu aplicar-se ao caso o § 4° do 150 do Código Tributário Nacional" 5 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 1A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem com a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920000898/99-56, fls. 226 a269. 6 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada . Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o / 7 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do C'TN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142., 8 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. ( ) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição.I' 9 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc , dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" dá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. 10 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo , ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. , Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de i decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. 11 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislaçã o tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É' o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, sç' 4 0, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinkio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balem, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: r3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13/ 12 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CIN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer -- como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C7N)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT1V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 i da CF188, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos 13 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção, c) corporativas As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a 3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. itlf 14 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 15/03/1999 e que os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre setembro de 1991 e dezembro de 1993, não há falar-se em decadência, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para determinar o julgamento do mérito do lançamento fiscal pela Câmara a quo. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 ENRIQUEINHEIRO4j7RET 15 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 VOTO-VENCEDOR CONSELHEIRO-REDATOR DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Fazenda Nacional para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2 2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7 1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro 16 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 Luiz Alberto Cava Maceir a, Sessão de 15.7.1998) (destacamos) Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em março de 1999, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de setembro de 1991 a dezembro de 1993, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores, nos moldes em que decidido pelo acórdão recorrido. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 40; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Na espécie, aplicável o § 4 0, do artigo 150, do CTN, em face do pagamento realizado. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. E que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN4. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei II° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) 4 "1, É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo - prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( .). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r decisão publicada no DJU, I, de 25 3 2003, fls 216/217 17 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: ..(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art.. 195, I, II e III, da Constituição São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...) A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). (.-) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T,N„ (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 5(destacamos e grifamos) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -- DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5 RE 148754-2/RJ, Mm.. Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672- 3 18 Processo n° : 10508.000097/99-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.349 5. Recurso especial provido In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federa, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas e quanto a matéria decadência, voto pela negativa de provimento ao recurso ora analisado. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 Np" 1 DALTONreE-S- - • 1 1-) MANDA 6 Recurso Especial n° 332 693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002915/2003-52
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8212/91 – INAPLICABILIDADE – Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Dorival Padovan
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10680.002915/2003-52 Recurso n°. :107-138353 Matéria : CSL — Ex(s): 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de junho de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.494 CSL — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORI 12/47VAN RE T R FORMALIZADO EM: n 6 MT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , Processo n°. :10680.002915/2003-52 Acórdão n°. : CSRF/01-05.494 Recurso n°. : 107-138353 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão 107-07.650, de 12 de maio de 2004, que tem a seguinte ementa (f. 197): CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. A Fazenda Nacional sustenta, em apertada síntese, o que segue: - preliminarmente, requer a nulidade da do acórdão, que teria extrapolado a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o Art. 45 da Lei 8212/91. - no mérito, sustenta o prazo de 10 anos para lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme o Art. 45 da Lei 8212/91. O recurso teve seguimento mediante despacho de f. 228-9. Nas contra-razões (fls. 233-7), o contribuinte pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. 3172É o Relatório. 2 * Processo n°. :10680.002915/2003-52 Acórdão n°. : CSRF/01-05.494 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se do prazo de decadência para lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), relativamente a fatos geradores ocorridos nos meses de março e maio de 1993, cujo auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 28 de fevereiro de 2003. Quando do exame do recurso especial 105-133064 (Acórdão CSRF/01-05.336, sessão de 05/12/2005), adotei, como uma das razões de decidir, o seguinte excerto extraído do Acórdão 105-14.365 da relatoria do Conselheiro José Carlos Passuello: (...) A maioria dos estudiosos da matéda concorda que aplica-se o Código Tributário Nacional para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que, de fato, o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de outro prazo decadencial, desde que não seja superiora cinco anos. Neste sentido, a doutrina do Professor Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 6° Edição, 2001, p. 387, esclarece: Porém, há duas ressalvas no art. 150, § 4°. A primeira está ao dizer que o lapso temporal nele estabelecido se aplica `se a lei não fixar prazo a homologação', e a segunda conceme aos casos de dolo, fraude ou simulação, que são expressamente excepcionados na parte final do preceito, onde se regula a homologação ficta. Põe-se aqui, em primeiro lugar, a questão' de saber se a lei pode fixar livremente qualquer outro prazo, maior ou menor, ou apenas pode estabelecer prazo menor para a homologação. O Código não di 3 Processo n°. :10680.002915/2003-52 Acórdão n°. : CSRF/01-05.494 expressamente qual a solução. Ela tem de ser buscada a partir de uma visão sistemática da disciplina da matéria, que nos leva para a possibilidade de a lei fixar apenas prazo menor, como já sustentamos alhures. Com efeito, o § 4° do art. 150 do CTN estabelece que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ressalva esta não veiculada nos autos. Desta forma, considerando que o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 28 de fevereiro de 2003, cabe reconhecer a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência que alcança os fatos geradores ocorridos nos meses de março e maio de 1993, conforme já mencionado. Outrossim, a respeito do prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, não se pode olvidar que o mesmo encontra resistência no Art. 146, III, b, da Constituição Federal, que exige Lei Complementar acerca de decadência, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN). Esta Câmara Superior já adotou idêntica posição, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04.838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01- 04.719, sessão de 14/10/2003, além de outras oportunidades. Cabe anotar, ainda, que em recente julgamento, em 14/12/2004, do Agravo Regimental no Recurso Especial 616348/MG, tendo como Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O 4 . • • • Processo n°. :10680.002915/2003-52 Acórdão n°. : CSRF/01-05.494 LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIçà a 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de Junho de 2006. DORIV ADO N 642 5 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000558/00-70
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:53:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:53:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:53:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:53:36Z; created: 2009-07-08T14:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T14:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:53:36Z | Conteúdo => e/,kot MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 202-118043 Matéria PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BASSANI S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 PIS — DECADÊNCIA — Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO ADEL,HA DIAS / PRESIDENTE FRANCI_ f: A : Q ERQUE SILVA REDATO DESIGNADO MAR FORMALIZADO EM: 29 2006 vvs Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 Recurso n° : 202-118043 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BASSANI S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido: "Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 28/04/2000, acusando insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre 09/1990 a 12/1999 (fls 153/203). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls 207/221, alegando, conforme resumo da decisão recorrida, que: "1. em preliminar, alega a impugnante a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o PIS referente aos fátos geradores correspondentes aos períodos de apuração ocorridos há mais de cinco anos, visto que não tendo sido homologados expressamente no prazo previsto, ocorreu a homologação tácita, decaindo o direito de cobrança de tais créditos; 2. a autuação é absurda, visto que há sentença judicial reconhecendo o direito de compensar os valores recolhidos a maior, que tem validade desde a concessão da tutela antecipada, devendo tal sentença ser cumprida; 3. as alterações introduzidas na cobrança do PIS por meio dos Decretos-lei n° 2.445, e n° 2.449, ambos de 1988 foram reconhecidas como sendo inconstitucionais, assim sendo, o PIS é devido pela alíquota de 0,5% até fevereiro de 1996 e de 0,65% a partir de março de 1996, calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; 4. tendo promovido recolhimentos do PIS a maior, a contribuinte tem direito de compensar tais recolhimento com débitos do próprio PIS, de acordo com o art 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 5. os juros cobrados nos autos são indevidos, pois não se admite a cobrança de juros em desacordo com o § 3° do art. 192 da atual Constituição Federal, 6. a impugnante tem certeza que deve ser aplicada a eqüidade para eliminação da multa, visto que agiu protegida por sentença judicial, sendo indevida a multa, por ultrapassar o limite legal, visto ter sido decidido pelo Poder Judiciário que todos os valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente, são compensáveis. Ao final, requer que, 1. sejam acolhidas as preliminares de decadência e prescrição, 2 seja julgado insubsistente o lançamento, 3 Processo n°:11070.000558100-70 Acórdão n°: CSRF/02-02.107 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JO:EFMARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO C á "LOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHr RO TO I RES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente, justificada -nte, a Cbnselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 2 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 3. o processo baixe em diligência para serem considerados todos os valores pagos indevidamente a título de PIS pela observância dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988,- 4. alternativamente, seja determinada a suspensão do feito até o retorno dos autos do processo judicial para apuração do valor a ser compensado, e 5 se não forem acolhidos os pedidos anteriores, que não sejam aplicadas multas, juros ou correção monetária " A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fis 268/273, cuja ementa se transcreve. "Assunto. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA O direito de lançar o PIS decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais DECISÕES JUDICIAIS PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício por falta ou insuficiência de recolhimento deve ser acompanhado pela multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários ([is. 269/290), a Recorrente interpôs o recurso de fls 243/265, no qual, além de reiterar os argumentos expendidos anteriormente, aduziu que na falta de lei capaz de impor a correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, é defeso a sua aplicação ao caso em tela, no período da LC n°07/70 até o advento da MP n° 1.212/95 " A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 118.043 decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial em Acórdão assim ementado (doc. fis 294/313): "NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos í. ,g, termos do CTN, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. 4 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito das matérias litigadas no processo judicial, deve, contudo, o processo administrativo ter prosseguimento normal no que se relaciona aos pedidos que lá não constituíram lide PIS — BASE DE CÁLCULO — A norma do parágrafo único do art., 6o da LC no 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete à instância adminis-trativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros morató rios, já que deve obediência às respectivas leis de regência Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 315/331, Recurso Especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso I, do art 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MI n° 55/98, onde protestou pela aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fLs 333/335, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 339/346, a empresa interessada apresentou suas Contra-Razões ao Recurso 7, Especial apresentado. É o relatório. 5 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator, O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação ( .) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art., 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8 212/91 fr Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, verbis: 6 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8 212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional ... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais ( .) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante Não de lei complementar. ( ) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade " (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual , Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004,p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4 524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95 O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art.. 45). I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído," Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de setembro a dezembro de 1990, de abril a novembro de 1991 e de janeiro de 1992 a dezembro de 1993, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração de fls 153/158 em 28/04/2000 (doc. fl. 204), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. 7 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator, A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art 150, § 40 do CTN, qual seja . cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "Ás contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art 150, § 4 0 , do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de 30/09/1990 a 31/12/1999 e o Auto de Inflação está datado de 28/04/2000 A decisão guerreada reconheceu a decadência dos fatos geradores até março de 1995, 1respeitando o prazo estabelecido no art 0, § 4 0, do CTN. Em razão do exposto, no provimea o ao Recurso Espec à interposto pela Fazenda Nacion21 I i Sala das Sessões -DE, eMI 18 de outu no de 2005. , _ — FRANCIS • '.— roi gr, BELO 1 II ALB . IIIIE \QUE SILVA 9 Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.107 É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 18 de outubro de 2005 idT0'4f3EZIRRA NETO n 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4674976 #
Numero do processo: 10830.007658/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A falta da clara identificação das razões que impedem o contribuinte de permanecer no Simples, associada à ausência de ações com vista à adequada instrução processual representam cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.611
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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A falta da clara identificação das razões que impedem o contribuinte de permanecer no Simples, associada à ausência de ações corri vista à adequada instrução processual representam cerceamento do direito de defesa. RE cuHso VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de -votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Os demais Conselheiros votaram pela concl usão. i (___ k_._A_ 0- 4IP JU DO A AIRAL, 1MARCONDES ARMANDO - Presidente il Dj I 1 i ; ‘111,RI R111 • 1_,Cb ROSA - Relator 1 , Processo n° 10830.007658/2003-84 CCO3/CO2 - . Acórdão n.° 302-39.611 Fls. 55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 110 111 2 Processo n° 10830.007658/2003-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.611 Fls. 56 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. I. Trata-se de SRS (protocolada em 24/09/2003), sem apreciação de mérito por parte da DRF de origem, certo que, na hipótese, entendeu- se que o contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 19). Na indigitada SRS, então, ponderava o contribuinte que para o desempenho de sua atividade prescindiria dos serviços profissionais arrolados no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n" 9.317/96. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o contribuinte do Simples 411 foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 4543-8/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás" ( f 07). Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INCLUSÃO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade reservada a profissional da engenharia e/ou a ela assemelhada é circunstância que impede a inclusão/permanência no Simples. É o relatório. 3 _ _ Processo n° 10830.007658/2003-84 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-39.611- Fls. 57 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 07 de fevereiro de 2007 (fl. 51) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 06 de março do mesmo ano (fl. 24). Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Basicamente, o recorrente alega que a prestação de serviços elétricos e hidráulicos não impede sua opção pelo SIMPLES, pois, ao contrário do que decidiu a autoridade a quo,"os serviços por ela [a empresa] prestados durante todo o tempo de exercício IIIIn de sua atividade foram realizados pessoalmente pelo seu titular, o Sr. Milton dos Reis Azevedo que não possui formação de Engenheiro", sendo que a o a Lei 9.317/96, ao listar atividades vedadas (inciso XIII do artigo 9"), refere-se a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, dentre as quais está a de engenheiro. A empresa foi originalmente excluída do Simples em razão do seu CNAE-fiscal acusar atividade vedada, quais sejam, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o pedido de revisão da exclusão não com base no CNAE-fiscal, considerado pela autoridade a quo como uma informação que "não passa de um indício da real atividade por ele desempenhada (...) porque se apresenta como um rol de códigos/atividades imune a qualquer influência volitiva do contribuinte", mas porque "consta à folha 10 uma "Declaraçã o de Atividade" levada a registro no 1' Registro de Títulos e Documentos de Campinas" na qual o contribuinte informa executar, dentre outras, atividade de eletricista que, segundo entendimento do i.Relator, "fora de qualquer dúvida, é atividade, senão dentre as reservadas a profissional de engenharia, no 110 mínimo, a elas assemelhadas...". A Lei 11.051/04 excetuou das vedações especificadas na Lei 9.317/96 algumas atividades desenvolvidas por profissionais que atuam no reparo de máquinas e equipamentos eletro-eletrônicos. "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei ri 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 4 Processo n° 10830.007658/2003-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.611 Fls. 58 V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. Há diversas decisões das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil tomadas com base na Resolução n.° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que especifica, dentre outras, as atividades de manutenção de equipamento e instalação como sendo de competência de Engenheiros Eletricistas, Eletrônicos, de Comunicação, ou mesmo aos Técnicos de Nível Superior ou Tecnólogo e Técnicos de Grau Médio, os dois últimos no âmbito das respectivas modalidades profissionais. No presente caso, a Delegacia de Julgamento considerou que a atividade de eletricista é atividade, senão dentre as reservadas a profissional de engenharia, no mínimo, a elas assemelhadas. Ocorre que, mesmo que admitirmos que a atividade de eletricista é semelhante à 11111 de engenheiro, seja por força da Resolução n° 218/73, seja por razões intuitivas, em vista das exclusões contidas na Lei 11.051/04, é preciso que estas atividades sejam melhor especificadas, sem o que não é possível decidir se elas são ou não razão impeditiva da opção pelo Simples. O Código Tributário Nacional determina que a lei se aplica a fatos ou atos pretéritos quando deixar de considerá-los contrário a qualquer exigência. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente intevretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infraçã o; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (gritei) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Sendo a opção pelo Simples condicionada à exigência de que a empresa não exerça qualquer das atividades especificadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, entendo que as exclusões contidas na Lei 11.051/04 podem ser aplicadas a casos pretéritos. Nesta linha de entendimento, estaria inclinado a converter o julgamento em diligência para que fossem obtidos elementos de prova capazes de esclarecer o tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte. Contudo, parece-me que a tramitação sumária e a instrução insuficiente do processo estão a subtrair-lhe os predicados mínimos necessários para que ele represente a garantia dos consagrados direitos ao devido processo legal e à ampla defesa. Processo n° 10830.007658/2003-84 CCO3/CO2 - . Acórdão n.° 302-39.611 Fls. 59 Explico. Primeiro: o contribuinte é excluído do Simples em razão do seu CNAE-fiscal informar atividade vedada: instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. Não houve qualquer providência no sentido de obterem-se informações acerca dos serviços efetivamente prestados e do objeto da empresa consignado no contrato social e, tampouco, lhe foi informado quais serviços o impediam de fazer a opção e porque razão (note-se que não é um caso de fácil compreensão); Segundo: a Delegacia de Julgamento considerou o CNAE-fiscal apenas como um indício, e apoiou sua decisão na declaração de que o contribuinte prestava serviços de eletricista, embora constassem na mesma declaração as atividades de encanador, desentupimento, pedreiro, pintor e marceneiro. A essa altura, o contribuinte não teria como saber se as atividades relacionadas ao CNAE escolhido estavam vedadas ou não e, pior, foi-lhe negada a chance de demonstrar que exercia atividades permitidas por lei, não somente porque 1111 não foram-lhe solicitados documentos, mas, principalmente, porque o foco da exclusão até então recaía sob outro fato. Terceiro: porque na data em que foi tomada a decisão de primeira instância, já vigia a Lei 11.051/04, excetuando determinadas atividades das vedações da Lei 9.017/96, razão a mais para que fossem providenciadas informações complementares. O Decreto 70.235/72 disciplina os casos de cerceamento do direito de defesa. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 110 § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (grifei) k .. . Processo n° 1 0830.007658/2003-84 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.611 Fls. 60 Ante o exposto, VO"--TC) PELA DECLARAÇÃO DA NULIDADE do ato de j.exclusão da empresa por / reter cio direito de defesa. , Saladas S s.. -\., :mi 20 de junho de 2008 ) •1 ii RICAR PA ' 8), R_OSA._ - Relator 111 • 7

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Numero do processo: 11065.004149/2002-08
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR – As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n2 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS COM VALORES DO MÊS ANTERIOR — As origem dos valores depositados em conta corrente bancárias devem ser comprovados por documentação hábil e idônea, inclusive, nos caos de eventuais retiradas de um mês para depósito em outro mês. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMA : • R o HA REDATOR DESIGNADO Ar Processo n2 :11065.004149/2002-08 Acórdão n2 : CSRF/04-00.324 FORMALIZADO EM: 2 4 mil 20136 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto Convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. cd) f 2 . ' Processo n2 :11065.004149/2002-08 Acórdão n2 : CSRF/04-00.324 Recurso n° :104-134180 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADEMIR ANTONIO ZANUSSI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 42 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.682) pelo qual, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme revela a ementa do julgado, abaixo transcrita: "PESSOA FÍSICA — EQUIPARAÇÃO — A pessoa física que se dedica à intermediação de negócios, ausente a compra e venda, não pode ser equiparada à empresa individual (pessoa jurídica). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — São tributáveis as comissões recebidas pelo contribuinte com base em suas próprias informações e cujos valores não foram levados à declaração de ajuste. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N2 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. MULTA AGRAVADA — O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para a sua caracterização. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido." No voto condutor do julgado recorrido, o Relator designado, Conselheiro Remis Almeida Estol, considerou que os recursos tributados como omissão de rendimentos depósitos bancários em um mês, devem servi para amparar 3 f , . . Processo n2 : 11065.004149/2002-08 Acórdão n2 : CSRF/04-00.324 depósitos do mês seguinte. Assim, por exemplo, no mês de janeiro de 1998 foi detectada a existência de depósitos bancários sem origem comprovada no montante de R$ 35.272,31, presumindo-se como rendimentos percebidos. Esse valor foi transferido para o mês seguinte para suportar os depósitos sem origem identificados naquele e assim por diante, conforme fls. 1.437/1.442. A Fazenda Nacional insurgiu-se contra este procedimento, indicando que foi desvirtuada a presunção legal, uma vez que esta é em "favor do fisco e não do contribuinte". Não há como "justificar os recursos do contribuinte por mera presunção." Admitido o recurso (fls. 1.452/1.453), foi intimado o contribuinte que apresentou contra-razões às fls. 1.467/1.471 e recurso especial às fls. 1.472/1.480, sendo que a este negou-se seguimento, conforme despacho definitivo de fls. 1.623/1.625. É o Relatório. I/ g() 4 le , Processo riQ :11065.004149/2002-08 Acórdão ri° : CSRF/04-00.324 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento refere-se aos anos-base de 1998, 1999 e 2000. Como apontado no relatório, a matéria trazida a julgamento nesta Casa, diz respeito a possibilidade de considerar como recursos os valores lançados como omissão de rendimentos por ausência de justificação dos depósitos bancários. O art. 42 da Lei 9.430/96 traz presunção legal de omissão de rendimentos com o seguinte conteúdo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 29 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. g2 5 alY Processo n2 : 11065.004149/2002-08 Acórdão n2 : CSRF/04-00.324 § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei n2 9.481, de 13.8.97) § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando Interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimentof Incluído pela Lei n2 10.637. de 30.12.20021 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n2 10.637. de 30.12.2002)." (grifou-se) Da transcrição do dispositivo verifica-se, primeiramente, que não traz a legislação qualquer exigência de coincidência de datas e valores entre os depósitos e possíveis recursos aventados pelo contribuinte. Essa exigência não foi inserta na legislação e nem poderia ser, já que há como exigir-se exatidão das pessoas físicas, desobrigadas que estão de escrituração contábil. Para pessoas físicas é tarefa impossível a de demonstrar coincidência de datas e valores, passados tantos anos da ocorrência dos depósitos, especialmente 6 . • ' Processo n2 : 11065.004149/2002-08 Acórdão n2 : CSRF/04-00.324 porque não há qualquer obrigação fiscal, civil ou comercial, de que sejam guardados os documentos ou registrados os fatos correspondentes a cada depósito. Assim sendo, a comprovação de recursos não precisa ser específica, podendo ser realizada de qualquer modo, devendo ser subtraídos, inclusive, os recursos já declarados. Por outro lado, o próprio dispositivo traz previsão expressa, no parágrafo primeiro, de que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Assim sendo, é certo que rendimento omitido, é, por Lei, rendimento auferido, de forma que me parece correto o procedimento que tem sido adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de excluir da tributação os rendimentos considerados, por força de presunção legal, como auferidos no mês anterior. Se a presunção é de que estes rendimentos existiram, foram auferidos pelo contribuinte, não considerá-los para fins de justificação de origem é que importaria em contrariedade a dispositivo de Lei, de modo que correto o entendimento firmado no acórdão recorrido, também já exarado nos seguintes julgados: "(...)IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N2. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. (...)" (Acórdão 104-19.454, Sessão de 13/08/2003, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N 2. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." (Acórdão 104-19.845, Resultado de Julgamento: "R curso provido, à 7 Processo n2 :11065.004149/2002-08 Acórdão n2 : CSRF/04-00.324 unanimidade", Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Julgamento em 17/03/2004) Assim sendo, é de se negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a este ponto. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006 o' WIL "IDO 111 USTO f A- 'AUES/ 8 . • ' Processo ri2 :11065.004149/2002-08 Acórdão r1 Q : CSRF/04-00.324 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado. Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão ng 104-19.682, de 3 de dezembro de 2003, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para reduzir o valor do lançamento a título de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem incomprovada em cumprimento à presunção definida no art. 42 da Lei ri Q 9.430, de 1996, além de afastar a multa isolada; e reduzir a multa de ofício para 75%. A estas duas últimas matérias a Fazenda Nacional não fez questão. Como visto, na parte recorrida os autos tratam de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n 9 9.430, de 1996, cuja decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, reduziu as bases de cálculo anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, sob a justificativa de que os valores apurados no mês serviriam de suporte aos depósitos do mês seguinte. A expressão da lei, quanto ao assunto, é o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As disposições legais, portanto, determinam a tributação a título de imposto de renda por presunção de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual os depósitos bancários cuja origem o depositante não justifique, ou melhor, não comprove que se trata de valores já tributados ou livres de tributação na forma da legislação. 6112 9 .. , . . • i Processo n° :11065.004149/2002-08 Acórdão n° : CSRF/04-00.324 O presente lançamento decorre da falta de comprovação da origem pelo contribuinte quando intimado para tanto, bem como quando da impugnação. Não se encontra previsão legal que contemple o procedimento visualizado no Acórdão recorrido. Havendo situação em que o contribuinte deposite em sua conta valor anteriormente sacado deve ficar provado nos autos. Assim sendo, por falta de amparo legal, o Acórdão recorrido deve ser reformado de modo que as importâncias de R$128.686,01, no ano-calendário de 1997, R$231.874,68, no ano-calendário de 1998, R$310.277,97, no ano-calendário de 1999, e R$530.167,21, no ano-calendário de 2000, voltem a compor a base de cálculo do lançamento. Voto por DAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. /o/(Sala das Sess - es - DF em 12 de junho de 2006. JOSÉ RIBA R4S PENHAa 10 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003184/2003-96
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINITRA TIV A: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei nO. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-32.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.003184/2003-96 Recurso n° : 129.290 Acórdão n° : 303-32.080 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : AUTO POSTO ARUBA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, • cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. O 06z_day--jsia ELISE UDT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CAS1RO NEVES Relator Designando Formalizado em: o `P BR 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 7,enaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Maria Cecilia Barbosa. rc .. . , Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 24, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs, relativas ao ano calendário 1999/2000, ensejando a aplicação de multa. Consta da descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração. IIII Fundamenta-se a autuação no artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n°1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/15, em resumo, que I. não pode prevalecer o crédito tributário constituído por meio de . auto do infração em tela, uma vez que o mesmo é nulo, posto que a autoridade fiscal autuante desconsiderou o fato de que a administração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da .. legalidade; II. ao realizar o lançamento, a autoridade administrativa tem a obrigação de examinar e aplicar a legislação válida e eficaz no • momento em que ocorreu o fato gerador tributário; III. também não pode prevalecer o crédito tributário constituído através do auto de infração, uma vez que a Impugnante procedeu à denuncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, que a exime de qualquer responsabilidade da infração cometida; IV. no exercício de 1999 houve uma alteração na legislação que determina o prazo de entrega da DCTF, ocorre que, tal alteração culminou num lapso por parte da Impugnante, que deixou de cumprir, dentro do prazo determinado, a obrigação acessória de entrega das Declarações de Créditos e Tributos Federais; V. contudo, a Impugnante utilizou-se do beneficio do art. 138 do inis CTN cumpriu com sua obrigação acessória de entrega das DCT , em atraso, porém antes de qualquer procedimento a trativo de oficio; 2 .. , Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 VI. tal assertiva é facilmente comprovada no corpo do próprio auto de infração (campo 03), onde as datas de entrega das DCTF são 23/03/2001 e, no campo 02, que traz a data de 29/08/2003, como lavratura do presente auto de infração; VII. não obstante a entrega das DCTF, antes de qualquer procedimento administrativo de oficio, a Impugnante sofreu lavratura do auto de infração e imposição de multa, que deve ser completamente anulado, com base na inteligência do art. 138 do CTN; VIII. como prova cabal da efetiva ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, tem-se no item 05 a descrição dos fatos do auto de infração, onde a autoridade fiscal declara que • houve denúncia espontânea; IX. se até a própria autoridade fiscal reconheceu expressamente a denúncia espontânea da Impugnante, não há como prosperar o auto de infração em tela, vez que suposto crédito tributário por ele cobrado foi constituído com base em aplicação de multa penalizatória ilegalmente aplicada, pois onde há denúncia espontânea, antes do procedimento administrativo de oficio, há que ser excluída a responsabilidade pela infração; X. os efeitos da denuncia espontânea estendem-se tanto às multas, quanto às chamadas multas isoladas (formais), visto que, se o legislador quisesse excluir um dos tipos o teria feito de forma expressa, este é o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais; XI. o excelso ST.1, por sua colenda Primeira Turma, na sessão de O 18/12/97, à unanimidade, julgando o RESP n° 138.669-RS (DJU de 06/04/98) decidiu no mesmo sentido; XII. cabe mencionar também a sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22° Vara da Subseção Judiciária de Minas Gerais, no processo n° 2000.38.00.030626-2; XIII. deve ser julgado completamente nulo o auto de infração, considerando-se os vícios formais e materiais absolutos aplicados a titulo de punição em relação ao pretenso ato ilícito, materializando-se por conseguinte um verdadeiro confisco sobre o patrim a nio do contribuinte, de pagar a diferença com os encargos de m previstos para os recolhimentos espontâneos, e tudo isto sem e falar ainda em seu direito de recolher sem nenhuma idade, se considerados os preceitos do art. 138 do 3 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Código Tributário Nacional, já consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça; XIV. a multa aplicada é claramente confiscatória, vez que o montante informado na DCTF é menor do que a penalidade ora suportada, ofendendo a legislação competente, que determinou limitação para a aplicação de multa de até 20% em relação ao tributo informado; XV. o efeito confiscatório da multa aplicada é aparente, haja vista que o próprio legislador determinou o limite de 20% (vinte por cento) do montante informado, no caso de falta de entrega ou entrega fora do prazo, nos exatos termos do inciso II do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002; • XVI. a multa fiscal foi criada para dar efetividade ao tributo e não confiscar o patrimônio do contribuinte, e por este motivo, todos os princípios e vedações ao poder de tributar pertinente ao mesmo também são aplicados às multas ou penalidades pecuniárias de natureza fiscal; XVII. em diversas decisões o Poder Judiciário vem aplicando os referidos princípios, como forma de limitar a intenção arrecadatória do legislador (RE n° 81.550, ADIn n° 1.075-1 -DF e ADIn n° 551-1-RJ); XVIII. não obstante o efeito confiscatório da multa aplicada, a autoridade fiscal não observou, novamente, a legislação competente, deixando de conceder a redução da multa na metade, em razão da entrega da declaração antes de qualquer procedimento de oficio, • nos termos do inciso I, §2°, do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002; XIX. se as declarações foram entregues em 23/03/2001 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 29/08/2003, as penalidades aplicadas deveriam ser reduzidas na metade e, como tal procedimento não foi efetuado, resta clara a lesão ao princípio da estrita legalidade tributária; XX. o artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Três Poderes deverá obedecftr ao princípio da legalidade, ou seja, esta somente poderá agir e estrito compasso aos ditames legais, não lhes sendo, em hipót se alguma, cedisso agir de forma diferente daquela descá a 4 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Por todo o exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, em sua totalidade, para que seja anulado e, caso assim não se entenda, seja acolhida a Impugnação de modo a ser julgado totalmente insubsistente o Auto de Infração lavrado. Anexa os documentos de fls. 16/26. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP exarou decisão julgando o lançamento procedente, conforme entendimento da transcrição a seguir: "No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também, o dever de fazê-lo no prazo • previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido ou de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração de tributos federais (DCTF), que torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. • 41/62 onde reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua peça impugnatória e acrescenta, em suma, o que segue: I. da leitura do art. 138 do Código Tributário Nacional, pode-se verificar que o CTN, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade; II. se após o prazo legalmente previsto para que a Recorrente fizesse a entrega da DCTF, a administração pública não efetuou o seu lançamento, como deveria tê-lo feito, não pode tentar penalizar o contribuinte pela sua inércia, bem como, tentar impedi-lo de usuf ir do previsto no artigo 138 do CTN, alegando que já havia ple o conhecimento da ausência do cumprimento das cionadas obrigações acessórias; 5 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 III. nesse exato sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme Resp n° 9.421 -O/PR, onde excluiu a aplicação da multa antes de qualquer procedimento fiscalizatório; IV. o mesmo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que, sem que prévio procedimento administrativo ou qualquer medida de fiscalização, descabe a aplicação de multa ao contribuinte que cumpre obrigação tributária em atraso, ou paga imposto quando da denúncia espontânea do débito (Resp 97.101-98); V. em relação a inaplicabilidade do artigo 138 do CTN no caso em tela, também não assiste razão ao v. acórdão recorrido, no tocante à sua limitação apenas às obrigações principais, pois, da leitura do • referido artigo, verifica-se que o legislador infraconstitucional em momento algum fez qualquer menção a sua exclusiva aplicabilidade às obrigações principais, devendo-se portanto, ser utilizada indistintamente a toda infração a legislação tributária; VI. não há a menor dúvida que a denúncia espontânea, quer seguida de pagamento do tributo ou não, afasta qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa, podendo a exclusão de sua responsabilidade ocorrer nas seguintes hipóteses: a) da infração não resulta o descumprimento de pagar o tributo; b) da infração resulta o descumprimento de pagar o tributo e; c) da infração resulta o não pagamento do tributo, estando este em apuração pelo sujeito ativo; VII. a denúncia espontânea pode derivar das mais diversas situações, onde os contribuintes e/ou responsáveis apuram a existência de infrações relativas ao fato gerador, ou aos deveres acessórios, • decorrentes dos mais variados procedimentos possíveis; VIII. se o infrator da legislação tributária procura espontaneamente o fisco para regularizar sua situação, não fica sujeito a penalidade nenhuma, pois sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração; IX. o sujeito passivo que procura o Fisco, espontaneamente, e confessa o cometimento de infração, não será punido, pois sua responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração, mas, se o cometimento da infração implicou o não pagamento de tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do tributo devido; iet X. o 'go 161 do CTN fixa a regra geral de que a inadimplência ac a o pagamento agravado de juros de mora, correção 6 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 monetária e multas pela mora e o artigo 138 define a exceção a esta regra, logo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, se for o caso, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta, nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente; XI. inobstante o texto do art. 161 do CTN prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada, conforme entendimento, inclusive de Sacha Calmon, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161"; • XII. não se pode admitir um sistema híbrido de incidência e previsão principiológica, no sentido de que os princípios incidiram somente sobre a parte da obrigação tributária (obrigação principal) e sobre outra não (obrigação acessória); XIII. a argumentação de que a multa não é tributo, e por isso não pode na sua imposição observar os princípios tributários, não procede, uma vez que não se está tributando atividade ilícita, mas tão somente se verificando que na atividade de tributação os princípios de proteção ao contribuinte devem ser regrados de maneira una e indivisível, sob pena de inobservância por via oblíqua da própria Constituição; XIV. não há qualquer distinção em texto expresso em lei de qual será o tratamento dispensado às multas fiscais, devendo assim, ser o • mesmo que for atribuído aos tributos, pois ambos têm a mesma natureza e integram originariamente os créditos tributários, como expressamente declara o Código Tributário Nacional; XV. a própria fiscalização em seu Auto de Infração e Imposição de Multa, reconhece a aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que concede a este benefício de 50% sobre o valor da multa a ser aplicada, assim, se ela mesma reconheceu, não há que se falar em sua não aplicabilidade agora; XVI. configura abuso da autoridade administrativa a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, já que viola frontalmente os princípios que norteiam o atual Estado Democrático de Direito; XVII. no/caso sob análise, esse abuso de autoridade resta nítido, n dida em que a multa que a fiscalização está exigindo da 7 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Recorrente, com base na legislação vigente corresponde a um verdadeiro confisco, uma vez que seu montante mostra-se excessivo em relação à infração cometida pelo contribuinte, chegando ao percentual de 80% sobre o valor do imposto devido; XVIII. a multa foi criada para dar efetividade ao tributo e não confiscar o patrimônio do contribuinte, e por este motivo, todos os princípios vedações ao poder de tributar pertinente ao mesmo também são aplicados às multas ou penalidades pecuniárias de natureza fiscal. A fim de corroborar seu entendimento, menciona decisões do Supremo Tribunal Federal e da Câmara Superior de Recursos. • Salienta que não efetuou o depósito recursal de 30%, em virtude do valor da exigência tributária, consubstanciada no processo administrativo, ser inferior a R$ 2.092,91, nos termos do § 7°, artigo 2° da Instrução Normativa n°264/02. A informação de fls. 92 confirmou que o contribuinte atende o disposto no § 7° do art. 2° da IN/SRF 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 94, ltima. É o re a ório. 8 ., Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com • o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência • própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DÇÇTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição ederal, o que será feito tão somente para alocar ao principio constitue' norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. 9 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - • uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. • Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal danifico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descyz€primento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito po ivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de io Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124/84. • O Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do 1111 Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a efinição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressa ado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu suj * o passivo; II Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (gr(os acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos • seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fimdamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administ tivas; IV - convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o is o Federal e os Municípios. 12 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função 411 administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. 111 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requ'sito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade agente c tente e forma prevista em lei. 13 , . , Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é • imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo • "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por duma toridade, cuja competência teria de se findar numa norma aind mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma o mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser 14 Processo n0 : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. 111 Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "A . 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da r ulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por 15 , Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (gritos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição 40 anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracte izam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respe ivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade do ou culpa). 16 ., ., Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. O (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, it a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. IP O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena 3.sem lei terior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevi lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigo te cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). ,.. 17 • , Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antituridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. • Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Fal do um dos elementos do fato típico a conduta passa a co tituir em indiferente penal. É um fato atípico." 18 Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) •Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu damento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é m versação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o or namento extrapolando sua própria competência. 19 -, Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Finalmente, a edição da Lei 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n° 16/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) • regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ,To__ N R elator ______N LICART0L9 O 20 , .. • • Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 VOTO VENCEDOR Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Designado O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta • Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: • (i) (ii) ação normativa; alocação ou tranferencia de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obriga ões acessórias relativas a tributos federais administrados pela ecretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28 .84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal.% 21 . . Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. lik O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 111 "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-..) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) co o O cap ut e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, co redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim r igidos: 22 , • • Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. §2. será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao e mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira • Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salve quando da aplicação no disposto daquela IN resultar pe : idade menos gravosa. Dispositivo co a • • aro legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 23 , ••• Pr• Processo n° : 10882.003184/2003-96 Acórdão n° : 303-32.080 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertadno entretanto par que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 SÉRGIO DE CASTRO NEV S — Re\ ator Designado • IIII 24 S Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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