Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717226 #
Numero do processo: 13819.001823/97-68
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício, nos termos do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Falece competência a este Colegiado para apreciação da suposta natureza confiscatória desse consectário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando–se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste.
Numero da decisão: 103-23.340
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício, nos termos do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Falece competência a este Colegiado para apreciação da suposta natureza confiscatória desse consectário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando–se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13819.001823/97-68

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4239826

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.340

nome_arquivo_s : 10323340_118904_138190018239768_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 138190018239768_4239826.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

id : 4717226

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313309220864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:28Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:29Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:29Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:28Z; created: 2009-09-10T17:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:28Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:28Z | Conteúdo => CCO I /CO3 Fls. i'..;tq 11: . i=„9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • g: 1.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '37(2:S> - .• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.001823/97-68 Recurso n° 118.904 Voluntário Matéria IRPJ E CSLL Acórdão n° 103-23.340 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida DRJ - Campinas/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do C'FN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de oficio, nos termos do inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Falece competência a este Colegiado para apreciação da suposta natureza confiscatória desse consectário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando—se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. Rlf Processo n° 13819.001823/97-68 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103.23.340 Fls. 2 ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO ©.(oL„CONSELHO DE CONTRIBU TES, r unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos d relató o e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Lel a),_ J,A SLIA4.14 aft, LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos j Guidoni Filho, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento.. V 2 Processo n° 13819.001823/97-68 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.340 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 45/55) para cobrança do IRPJ e CSLL nos montantes de R$ 3.105.827,44 e R$14.486,81; respectivamente, incluindo multa de oficio e juros de mora com valores consolidados em 29/08/1997. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação (fl. 44), o sujeito passivo efetuou ajuste por exclusão do lucro líquido no montante de Cr$ 804.828.520,46; correspondente à correção monetária das demonstrações financeiras apurada mediante utilização de índice não autorizado por lei. Também em função desse ajuste, foram efetuados registros contábeis em contas representativas de despesa que resultaram na redução indevida no lucro líquido no montante de Cr$ 14.716.854,88. O procedimento da autuada teria como sustentação a ação judicial em mandado de segurança cadastrada sob o n° 94.0003833-0. Entretanto, não foi concedida liminar e o processo foi extinto sem julgamento do mérito, o que implicou na ausência de proteção judicial ao procedimento adotado com a conseqüente lavratura do auto de infração. O sujeito passivo apresentou impugnação para o IRPJ (fls. 58/83, com documentos de fls. 84/104) e para a CSLL (fls. 105/130, com documentos de fls. 131/151), ambas com o mesmo teor. Nas razões de defesa sustenta, em primeiro lugar, que não ocorreu no caso em tela a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, pois a renúncia de que trata o art. 38 da Lei n° 6.830/80 só se caracterizaria na hipótese de ações anulatórias do ato declarativo da divida. Além disso, tanto esse dispositivo como os demais que estabelecem restrições à apreciação dos recursos administrativos, inclusive o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 6/96, representariam violação ao princípio do devido processo legal. Por esse motivo, as razões da impugnação deveriam ser apreciadas em sua totalidade. Questiona a imputação da multa de ofício, pois não teria ocorrido nenhuma das hipóteses de lançamento de oficio previstas nos artigos 889 e 890 do RIR194 nem quaisquer daquelas situações que impliquem em revisão do lançamento já feito, estabelecidas no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação ao mérito da tributação, tece arrazoado doutrinário para explicitar tanto a necessidade da correção monetária das demonstrações financeiras como a importância da utilização de índices que reflitam fielmente as variações ocorridas na economia. Nesses termos, aduz a ilegalidade do valor da OTN estipulada para janeiro de 1989 por ter implicado em expurgo da parcela real de correção monetária, em função da diferença IPC/BTNf. Com base na jurisprudência do TRF da 3° Região e, por analogia, do STJ, defende que o valor correto daquela OTN deveria ser apurado pela aplicação do índice de 70,28%. Por fim, registra que esse entendimento foi corroborado na jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes. / 3 Processo n° 13819.001823/97-68 CCO I/CO3 Acórdão o.° 103-23.340 Fls. 4 A Delegacia de Julgamento em Campinas prolatou o Despacho Decisório n° 11.1175/GD12336198 (fls. 155/160) no qual manifestou-se, em relação aos índices de atualização monetária, pelo não conhecimento do recurso face à concomitância entre as esferas administrativa e judicial o que impediria a apreciação do pleito. Em relação à multa de oficio, decidiu pelo seu cabimento, no entendimento de que as razões de defesa na verdade fazem prova contra o sujeito passivo.Isso porque o art. 889 do RIR194, mencionado pela impugnante, traz como motivo de autuação em seu inciso III a declaração inexata, entendendo-se como tal a que contenha elementos que impliquem na redução do imposto a pagar. Foi exatamente o que teria ocorrido no presente caso. Não se conformando com a decisão o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 165/209, com documentos de fls. 210/215). Nas razões de defesa, sustenta que o art. 38 da Lei n° 6.830/80 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79 teriam sido revogados pela MP n° 1.699-42, de 27/11/1998, o que implicaria na inexistência de qualquer óbice legal à concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Além disso, tais dispositivos implicariam em desrespeito aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. No que se refere à multa de oficio, não caberia a incidência pelo fato do crédito tributário estar submetido à ação judicial ainda pendente. Acrescentou que, nos termos do art. 138 do CTN, teria ocorrido a exclusão da responsabilidade tendo em vista que comunicou à Receita Federal, via procedimentos judiciais, sua situação de hipotética irregularidade fiscal. Aduz que, nos moldes aplicados, a multa tem natureza confiscatória. Reafirma a razões de mérito expedidas na peça impugnatória no que tange aos índices de correção monetária e também quanto à necessidade do julgador administrativo conhecer das argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade o que implicaria na nulidade da decisão de primeira instância. Por fim, questiona a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. Na apreciação do recurso esta Terceira Câmara prolatou o Acórdão 103-20.049 (fls. 223/248) rejeitando a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dando provimento ao recurso. O voto condutor do Acórdão manifestou-se pela inexistência de concomitância tendo em vista que a ação judicial é anterior à autuação. Assim, decidiu pela apreciação da questão referente aos índices de correção monetária e nessa análise registrou que a inflação de janeiro de 1989 seria mais bem representada pelo índice de 42,72%. Sob essa ótica, nem o Fisco nem o sujeito passivo estariam corretos. Entretanto, pela impossibilidade do Conselho de Contribuintes promover lançamento em substituição àquele indevidamente prolatado, o recurso deve ser provido. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial direcionado à CSRF (fls. 250/262) e o sujeito passivo também apresentou recurso especial de divergência (fls. 315/326, com documentos de fls. 327/360). No recurso da Fazenda Nacional, a União solicita a reforma do Acórdão recorrido. Em primeiro lugar porque teria apreciado o mérito de questão não apreciada na primeira instância. Como a preliminar de nulidade da decisão monocrática foi rejeitada, prevaleceu o teor do Despacho Decisório que decidiu pelo não conhecimento das razões 4 Processo n° 13819.001823/97-68 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.340 Fls. 5 concernentes aos índices de correção. Ao apreciar essa matéria, o teor da decisão recorrida teria implicado em supressão de instância Além disso, estaria correta a decisão monocrática ao não apreciar essas razões pois, de fato, a proposittua pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto, contra a Fazenda Nacional, antes ou depois do procedimento fiscal, implica em desistência do recurso administrativo. Quanto ao mérito, Fazenda Nacional defende que a utilização dos índices de correção deve seguir estritamente a lei e não caberia à Administração Pública negar aplicação às normas que fixaram os índices oficiais de correção monetária. Em contra- razões ao recurso especial (fls. 269/314), o sujeito passivo argúi, preliminarmente, o não cabimento do recurso pela ausência de prequestionamento da matéria e inexistência de ofensa direta aos dispositivos legais mencionados pela recorrente. Afirma que não houve irregularidade na apreciação do mérito pelo Acórdão recorrido, tendo em vista que o Conselho de Contribuintes exerce o controle administrativo das decisões de primeira instância. Ressalta que a renúncia à instância administrativa é matéria de mérito e, nessa questão, tece longo arrazoado ratificando inclusive razões já expostas nas peças de defesa para demonstrar que essa renúncia não teria se caracterizado. No mais, reitera as razões também já explicitadas nas peças de defesa pelas quais seria ilegal o índice oficial de correção monetária adotado para o mês de janeiro de 1989. O recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo contesta o percentual de 42,72% adotado pela decisão recorrida como sendo o correto a ser adotado como índice inflacionário no mês de janeiro de 1989. Traz razões pelas quais esse índice não contemplaria todo o período em questão e defende a utilização do percentual de 70,28% cuja correção seria atestada pelos Acórdãos paradigmas trazidos aos autos. Através do Despacho n° 103-0.043/2000 (fls. 365/366), o Sr. Presidente da Terceira Câmara negou seguimento ao recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo por julgá-lo ineficaz e impróprio , tendo em vista que foi dado provimento integral ao recurso voluntário. Inconformada com o teor do Despacho a interessada interpôs Agravo (fls. 374/382) argumentando que o recurso especial de divergência preenche todos os requisitos de admissibilidade e que a decisão de negar seguimento é-lhe extremamente prejudicial. Na apreciação do Agravo (fls. 386/387) foi mantido o entendimento exarado no Despacho e rejeitado o pedido de reexame. A Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e prolatou o Acórdão CSRF/01-05.192 (fls. 421/428) dando-lhe integral provimento. Por essa decisão, o Acórdão 103-20.049 foi reformado e prevaleceu o entendimento de que estaria caracterizada a concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Com isso, não deveriam ser apreciadas as razões de defesa referentes aos índices de correção monetária. 112/5 Processo n° 13819.001823/97-68 CCOI/CO3 Acórdão n.'" 103-23.340 Fls. 6 Sob esse prisma, a decisão da CSRF manifestou-se pelo retomo doa autos a esta Câmara, a fim de que fossem analisadas as demais questões suscitadas no recurso voluntário. É o Relatório. / 6 Processo e 13819.001823/97-68 CCO1 /CO3 • Acórdão nf 103-23.340 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em relação a qual o sujeito passivo devidamente cientificado não se manifestou, reformou o Acórdão proferido por esta Terceira Câmara e prolatou o entendimento de que haveria a concomitância entre as esferas administrativa e judicial no que tange à aplicação do índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Sob esse prisma, a CSRF decidiu pelo retomo dos autos à Terceira Câmara a fim de que fossem apreciados os demais argumentos sustentados no recurso voluntário, não analisados pelo Acórdão ora reformado que deu provimento ao recurso. Ressalte-se de plano que não cabe a este Colegiado apreciar questionamentos referentes à suposta violação de princípios constitucionais por dispositivos legais plenamente inseridos no ordenamento jurídico.. Sobre o tema, trata-se de matéria consolidada neste Conselho de Contribuintes nos termos da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Isso vale tanto para as normas que tratam da concomitância quanto para aquelas que regulamentam a multa de oficio. Assim, não cabe aqui qualquer manifestação no que se refere à suposta natureza confiscatória desse consectário Com relação ao cabimento da multa, aplicada em conjunto com o tributo, sua incidência tem origem na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A imputação desse consectário tem previsão legal expressa, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que em sua redação original estabeleceu (destaque acrescido): Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaracão inexata; ( ) Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. O sujeito passivo efetuou ajustes na Declaração de Rendimentos do período sob exame sem base legal para fazê-lo. A irregularidade cometida toma sem qualquer fundamento o pleito quanto à aplicabilidade do art. 138 do CTN. Ressaltando que o alcance desse dispositivo encontra restrições na própria jurisprudência do STJ, se o procedimento do sujeito passivo implicou no pagamento a menor de tributo não existe nenhuma denúncia espontânea da infração.Correta destarte a aplicação da multa. Processo n 13819.001823/97-68 CCO 1/CO3 • Acórdão n.° 103-23.340 Fls. 8 A existência de ação judicial, por si só, não inibe a multa de oficio. Nos termos da legislação de regência, a lavratura do auto de infração sem a multa só tem cabimento quando caracterizada alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, em que ocorre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado. Em nenhum momento tal circunstância se materializou na situação sob exame. Em relação à taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão foi definitivamente resolvida no âmbito deste Colegiado através da Súmula 1° CC n° 4, com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais De todo o exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 ak" eAt LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

score : 1.0
4734496 #
Numero do processo: 16327.000492/2003-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — PROVA - Nos termos do art 60 da Lei 9 069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido
Numero da decisão: 1101-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — PROVA - Nos termos do art 60 da Lei 9 069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.000492/2003-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4629049

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.227

nome_arquivo_s : 110100227_165534_16327000492200341_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327000492200341_4629049.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes

dt_sessao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4734496

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313317609472

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T14:03:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T14:03:10Z; Last-Modified: 2010-09-22T14:03:10Z; dcterms:modified: 2010-09-22T14:03:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6922afe3-7805-4284-ba87-4b8624b760c5; Last-Save-Date: 2010-09-22T14:03:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T14:03:10Z; meta:save-date: 2010-09-22T14:03:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T14:03:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T14:03:10Z; created: 2010-09-22T14:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-22T14:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T14:03:10Z | Conteúdo => Si-C1T1 El 1 .1:1:e:4,:-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.000492/2003-41 Recurso ri' 165 534 Voluntário Acórdão n" 1101-00.227 — P Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CHASE FLEIVIING BANCO DE INVESTIMENTOS S A Recorrida Sn TURMA - DRJ - SÃO PAULO - SP 1 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — PROVA - Nos termos do art 60 da Lei 9 069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da I n Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Antônio Pragak Presidente L. 1 --2---- José Ricird a „ J7 SE .'j , dattrr I ::11: a" g I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado) LjX' i Processo n" 16327.00049212003-41 SI-C111 Acórdão n ° 1101-00,227 Fl. 2 Relatório CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTOS S.A., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 341/361), contra o Acórdão no 15.627, de 27/11/2007 (fls. 321/338), proferido pela colenda 8 n Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, fls. 01 Referida petição foi instruída com Pedido de fls. 01, relativo ao ano- calendário de 1999, apresentado em 19/02/2003 o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls, 165/168, sob os seguintes argumentos: 9- A aludida consulta indica que o interessado está: - com a CND expedida pelo INSS vencida desde 03/11/2005 (fl. 163); - inscrito no CADIN (fl. 164); com a CND expedida pela SRF vencida desde 09/09/2005 07 124) e no momento, sua situação junto a este Órgão é irregular (fls. 125/127;14J/142);- em situação irregular junto à PGFN ffis 128/134; 139; 144/145; 147; 150; 153; 156; 158/159); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita. (..) Diante do exposto, DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo à DIP.112000, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9069/95, pelo inciso II, art. da Lei n°10 522/2002; e pela alínea a, mci, art 47 da Lei n°8.212/91.. A interessada, não se conformando com o indeferimento do seu pedido, apresentou manifestação de inconformidade com os seguintes argumentos (fls 170/190): a) para fins de cumprimento da ampla defesa e do contraditório, era dever do órgão julgador ouvir a Manifestante antes de indeferir seu pedido, o que não ocorreu no presente caso, b) à época da manifestação de sua opção pelo investimento de parcela do IR em fundos regionais possuía ampla e total regularidade fiscal. Tanto isso é verdade, que tal fato foi expressamente reconhecido no r despacho recorrido ao se afirmar que o contribuinte teria deixado de possuir tal condição de regularidade anos depois da opção; 2 Processo n° 16327,00049212003-41 SI-C1T1 Acórdão n. 1101-0a227 Fl. 3 c) o que pretende na verdade a autoridade administrativa é exigir no presente situação de regularidade fiscal que somente seria exigível quando da realização da opção, d) exigir-se a condição de regularidade da Recorrente anos depois da realização de sua opção, significa aplicar lei atual à situação pretérita, em verdadeira afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária; e) a decisão recorrida limitou-se a tomar como fundamento para a solução adotada a existência de débitos fiscais cadastrados em nome da Manifestante, sem fazer qualquer esforço investigativo no sentido de aferir a sua real existência, f) a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte a comprovar a quitação dos tributos supostamente inadimplentes, sendo vedado o indeferimento liminar, ainda mais quando se trata de processo iniciado há mais de 5 anos; g) não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e mais, sem permitir a manifestação da Recorrente quanto ao seu conteúdo É o que ocorre com o indeferimento da ordem de emissão de incentivos fiscais que deu origem ao presente processo administrativo, o qual não permitiu a correta identificação da suposta inadirnplência fiscal que foi imputada à contribuinte; Eu) não é razoável, nem muito menos se pode identificar com a finalidade da norma, pretender que o contribuinte possua CND quando da apreciação do PERC, sem, no entanto, exigir-lhe a sua comprovação; i) uma simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal facilmente comprovam que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar sustado haja vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa na forma da lei; j) a autoridade administrativa além de estar denegando o beneficio exclusivamente com base em dados ocorridos muitos anos após a manifestação da opção, isto é, em total desacordo com a segurança jurídica, pretende exigir comportamento da Recorrente que não está previsto nas normas específicas que regem a matéria A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pleito, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício 2000 3 Processo n° 1632700049212003-41 S1-C1T1 Acórdão n o 1101-00.227 Fl. 4 CERCEAPIEIVTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Não comprovado o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA Nos termos do art. 60 da Lei 9069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 13/12/2007 (fis 340) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/01/2008 (fls 341), alegando, em síntese, o seguinte: k) que, se para a concessão do beneficio de Investimentos nos Fundos Regionais é necessária a regularidade fiscal do contribuinte, e, segundo o voto condutor da decisão, tal análise se dá somente no despacho do PERC, por que também a autoridade administrativa pode concede-lo no instante em que é emitido eletronicamente o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais? 1) que, se a administração tivesse analisado a regularidade fiscal do recorrente na data da expedição do extrato de aplicação do incentivo fiscal, concluiria que legítima seria a concessão do beneficio fiscal, pois o recorrente possuía certidão de regularidade fiscal até setembro de 2005, englobando, no período, a data de processamento eletrônico do incentivo fiscal objeto destes autos; m) que, felizmente não passou despercebido pelo Douto Julgador Isidoro da Silva Leite, que, em sua declaração de voto, reconhece que, tendo em vista a possibilidade do beneficio fiscal em comento ser usufruído periodicamente, com base na opção anual, a análise acerca da regularidade fiscal do contribuinte deverá ser feita no momento da declaração; n) que o recorrente, na época da opção pelo investimento, possuía ampla e total regularidade fiscal. Tanto isso é verdade, que tal fato foi expressamente reconhecido pela decisão recorrida, ao se afirmar que o contribuinte teria deixado de possuir tal condição de regularidade anos depois da opção, ou seja, em 2005 Assim, reconheceu que, anteriormente a essa data, o recorrente possuía situação regular quando da realização da opção ÇT\ 4 Processo n° 16327 000492/2003-41 Si-C1T1 Acórdão n° 1101-00,227 Fi 5 É o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento Como visto do relato, trata-se de pedido de revisão de incentivos fiscais — PERC, o qual foi indeferido sob o entendimento de o contribuinte não se encontrava em situação regular perante a Fazenda Nacional. A norma legal que trata do assunto encontra-se no art, 60 da Lei n° 9 069/1995, do inciso 11, do art. 60 da Lei n° 10.522/2002 e da alínea "a", inc 1, art. 47 da Lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 60 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais," "Art. 6° É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para. ) - concessão de incentivos fiscais e financeiros;" " Art 47 É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos (Redação dada pela Lei n° 9 032, de 284 95) - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de beneficias ou incentivo fiscal ou crediticio concedido por ele," O artigo 60 acima transcrito estabelece que a autoridade administrativa deve vincular a comprovação da regularidade fiscal ao momento da concessão ou reconhecimento do beneficio, 5 Processo n° 16327 000492/200.3-41 Sl-C1T1 Acórdão ri .'1101-00227 Fi 6 Assim, a emissão do "Extrato das aplicações em incentivos fiscais" pela Secretaria da Receita Federal deve ser efetivada após a constatação da efetiva situação fiscal por parte do contribuinte Nesse sentido, a 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou-se no Acórdão n° 108-08625: "INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, PAF- REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF; isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho" (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n 4, de 26/02/97, item 5.4.10) A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC Tratando de incentivo .fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. (Acórdão n° 108-08 .625)" Também cabe destacar as decisões proferidas nos acórdãos da 1' e 3' Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições .federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas (1° Câmara- Acórdão n° 101-95. 633) INCENTIVO FISCAL.. PERC. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.. A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal Identificando- se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. INCENTIVO FISCAL. PERC DECLARAÇÃO RETIFICADORA A apresentação de declaração retificadora sem alteração de quaisquer dos dados relativos à opção pelo incentivo de aplicação no Finor, após o exercício de competência, não é motivo para rejeição da opção do contribuinte. (3° Câmara- Acórdão n" 103-22 338)" 6 Processo n" 16327000492/200341 SI-C1T1 Acórdão ii ° 1101-O0.227 Fl 7 Assim, a autoridade administrativa deve efetuar uma análise da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, está impedida de reconhecer o beneficio A apreciação da manifestação de inconformidade pela DR1 não pode ser entendida como um novo momento de concessão do beneficio Se assim fosse, seria necessária nova verificação da regularidade fiscal do contribuinte no momento em que foi apreciada a manifestação do contribuinte CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2009 José Ri , ¡o Silv. J‘" 7

score : 1.0
4722836 #
Numero do processo: 13884.001911/00-53
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte pela Fonte Pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos tributáveis a incluí-los em sua declaração anual de ajuste. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, pela fonte pagadora, no comprovante de rendimentos pagos ou creditados fornecido ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte pela Fonte Pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos tributáveis a incluí-los em sua declaração anual de ajuste. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, pela fonte pagadora, no comprovante de rendimentos pagos ou creditados fornecido ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13884.001911/00-53

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4195411

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.488

nome_arquivo_s : 10614488_129373_138840019110053_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 138840019110053_4195411.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4722836

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313321803776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:43:52Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:43:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:43:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:43:52Z; created: 2009-08-26T19:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T19:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:43:52Z | Conteúdo => )4 - f-#41'.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ve lçw-•4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44. rr f:1,,r/2e.). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001911100-53 Recurso n°. : 129.373 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.488 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte pela Fonte Pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos tributáveis a inclui-los em sua declaração anual de ajuste. MULTA DE OFÍCIO - Comprovante de Rendimentos Pagos Expedido Pela Fonte Pagadora - Exclusão de Penalidade — Incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, pela fonte pagadora, no comprovante de rendimentos pagos ou creditados fornecido ao contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ RIBAMAR BL/FLS PENHA PRESIDENTE ( o • e• R• MEU BUENO DE C4SCGO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 à 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. — . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 Recurso n° : 129.373 Recorrente : MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI RELATÓRIO Retoma para julgamento o presente processo por força de decisão proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ter ficado excluída a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto da renda devido, sendo incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Por força desse entendimento, aquela Egrégia Corte determinou o retomo dos autos a esta Colenda Câmara para o enfrentamento do mérito do lançamento. Conforme se depreende do relatórios de fls. 110 e 111, a contribuinte afirma que é funcionário do Centro Técnico Aero Espacial CTA - órgão do Ministério da Aeronáutica, e que em 1989, por ocasião da edição da Lei n° 7.923, ocorreu a somatória e a unificação de todas as gratificações percebidas pelo funcionário, e ao adotar esse procedimento o CTA utilizou-se do salário defasado do mês de outubro daquele ano; passados alguns anos e após a contestação judicial, por parte de funcionários, o CTA reconheceu o direito dos empregados e providenciou o pagamento das quantias que entendia devida, sem a retenção do imposto de renda na fonte, conforme deliberação dos órgãos competentes; posteriormente constatou-se que o referido pagamento tratava de verba sujeita à tributação do imposto de renda, questiona também, a natureza das verbas pagas e que a fiscalização pretende tributar; que deve ser excluída a multa e os juros com base no artigo 111, I II do CTN. É o Relatório. 2 (t) . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-"••••Or SEXTA CÂMARA Processo n" : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata-se de questão que retorna para julgamento desta Colenda Câmara e que tem sido freqüentemente discutida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Superada a questão que trata da responsabilidade tributária da fonte pagadora, pela retenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos tributáveis, verifica-se que a questão de mérito não enfrenta divergência de entendimento. Esse entendimento resta claramente retratado no voto da lavra da ilustre Ex-Conselheira Thaisa Jansen Pereira, a quem peço permissão para reproduzir apenas os termos referente ao mérito da questão, e que estão contidos no Acórdão 106-11.158. A Lei n°7.713/88 assim prevê: "art. 2°. O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. art. 3° . O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 3 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• SEXTA CÂMARA Of,.ta> Processo nu : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 § 1°. Constituem rendimento bruto o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. 99 A declaração de ajuste está prevista na Lei n° 8.383/91: "art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Uni? pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiado. Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR: a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 99 Assim é que todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano, quer tenham sido tributados ou não devem ser incluídos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte. \ \ 4 • ,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESR,g :'trj. SEXTA CÂMARA *W:t.g1/2', -g • Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 Os valores recebidos no decorrer do ano base, se forem de natureza não tributáveis ou isentos ou ainda tributados exclusivamente na fonte, têm campo próprio para serem informados, porém os que são considerados tributáveis devem ser incluídos de modo a serem oferecidos ao ajuste anual, mesmo que não tenham sido tributados na fonte (como no caso presente). Não se trata, evidentemente, de autorização legal para que contribuintes que estivessem em situação irregular pudessem sanear as infrações praticadas durante o ano-calendário, pois para prevenir essa possibilidade é que foram publicadas as leis que consolidadas no RIR194 resultaram: "art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786." "art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários." "art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido. Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." MINISTÉRIO DA FAZENDA tn-•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wil SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 O caso em foco nestes autos se enquadra na previsão legal descrita no parágrafo único deste último dispositivo legal citado, vez que a identificação do erro se deu depois do prazo da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Willian Stanisce Correa, quando ele não incluiu os rendimentos para oferecimento à tributação. O recorrente sabia serem tributáveis, pois assim se pronunciou: "há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora impugnante, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse Órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Impugnante" (sic). Portanto nessas condições a fonte só deveria proceder ao reajuste da base de cálculo se o contribuinte dentro do prazo legal, ainda não tivesse apresentado sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pois uma vez que o fez estava obrigado a incluí-la como tributável. O Centro Técnico Aeroespacial - CTA, que por ser órgão Público não tem autonomia sobre a política salarial, foi autorizado a pagar gratificações reconhecidas como devidas, relativas a exercícios anteriores. Por erro administrativo enquadrou-as na rubrica de rendimentos não tributáveis. Portanto, como atestam os diversos documentos aqui acostados, o CTA, por equívoco nas orientações do MARE, entendia as gratificações como não tributáveis e por conseqüência não estaria de forma alguma reconhecendo-se tacitamente como responsável pelo pagamento do imposto, inclusive por impossibilidade legal de proceder o reajuste da base de cálculo, visto que não tem competência para autorizar aumentos salariais. É evidente que houve erro por parte do Centro Técnico Aeroespacial, porém por se tratar de instituição pública, não está sujeita às penalidades legais já transcritas para o caso de erro da fonte pagadora e muito menos tem liberdade legal para reajustar sua base de cálculo e arcar com o ônus do imposto. 6 'c\ 44 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkil f SEXTA CÂMARA Processo nu : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 Como se não bastassem estes argumentos, verifica-se, pelos documentos aqui juntados, que somente muito próximo da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é que em contato com a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, o CTA esclareceu a sua dúvida e manteve então contato com o MARE, que era o órgão em última instância responsável pelo pagamento dos servidores públicos. Resta portanto prejudicada qualquer medida a ser tomada contra o Centro Técnico Aeroespacial ou contra o próprio MARE, que se fossem empresas privadas teriam sido enquadradas na penalidade prevista no art. 984, do RIR/94, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Porém, ressalte-se que nem assim o contribuinte estaria dispensado de oferecer à tributação os valores recebidos e proceder o ajuste em sua declaração. A Constituição Federal em seu art. 150, incisos I e VI (a), e § fi, e a legislação infraconstituicional, por conseqüência, impedem a punição do Orgão Público, que incorreu em erro e postergou o recolhimento do tributo, porém quanto ao contribuinte a lei lhe impõe a tributação, e deixar de exigi-lo seria então com certeza autorizar uma isenção sem premissa legal. Sobre o assunto manifestou-se a Coordenação Geral do Sistema de Tributação em seu Parecer Normativo COSIT n° 01/95, no qual se referia ao regime de contratação regido pela CLT: "8.2 Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor: o beneficiário do rendimento, mas para ele a lei não cria a obrigação de pagar o imposto. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue o reajustamento da base de cálculo ( item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. 6.\\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4& k SEXTA CÂMARA .7~), Processo n° : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 10.A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do Imposto, seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, verbis: 10.1. Dessa forma, se o beneficiário do rendimento incluí-lo como tributável na declaração, pagando o imposto correspondente, a fonte pagadora ficará sujeita aos acréscimos correspondentes ao atraso no recolhimento (multa e juros de mora), bem como à multa prevista no art. 984, do RIR/94. 10.2 Entretanto, a dispensa do recolhimento do Imposto somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento. Assim, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com o reajustamento da base de cálculo. 11. Cabe esclarecer, finalmente, que os rendimentos tributáveis, exceto o 13° salário pago na rescisão, integrarão a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários e o imposto poderá ser deduzido do apurado na declaração." Em resposta à consulta especifica ao caso do Centro Técnico Aeroespacial e servidores, foi emitido o Parecer COSIT n° 50/98 (fls. 29 a 33), que teceu as seguintes considerações: "4. Dessa forma, se não existe lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos, não se eximem os contribuintes da obrigação de tributá-los na declaração, uma vez que a falta de retenção na fonte e a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não geram direito a isenção não prevista na legislação tributária. 5. Por outro lado, sendo os rendimentos tributáveis na fonte e na declaração, no mês do pagamento os contribuintes foram beneficiados por receberem o rendimento bruto, sem a retenção na fonte, mas sujeitando-se ao pagamento do 8 011 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,,,„‘k. SEXTA CÂMARA Processo nu : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 Imposto, sem encargos, na declaração de ajuste anual; se, espontaneamente, houvessem sido somados aos rendimentos nela tributados, não seriam devidos multa e encargos legais, que só se tornaram exigíveis em razão do descumprimento da legislação tributária pela não-Inclusão dos rendimentos como tributáveis na declaração. 6. Quanto a aplicabilidade, à situação em comento, do item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95, só seria cabível se a fonte pagadora houvesse efetivamente assumido o ônus do imposto e efetuado seu recolhimento e tivesse sido fornecido aos beneficiários o informe de rendimentos em que constassem a base reajustada e o imposto correspondente, e se os beneficiários houvessem oferecido à tributação a base reajustada, o que, no caso, não ocorreu, não havendo como compensar imposto que deixou de ser retido e recolhido e cujo ônus não foi assumido até então pela fonte pagadora. 6.1 É de se ressaltar que, por ser a fonte pagadora pessoa jurídica de direito público e a assunção do ônus do imposto e o reajuste da base de cálculo caracterizarem pagamento de gratificação maior que a prevista e, portanto, acréscimo de despesa, provavelmente está vinculada ao disposto no art. 167, inciso II da Constituição Federal/88, o que certamente inviabilizaria o reajuste da base de cálculo, a assunção do ônus do imposto, seu recolhimento e o fornecimento de informe de rendimentos com a base reajustada. CONCLUSÃO 1. Dessa forma, é de se concluir que os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual e que, sem a assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora e o fornecimento de Informe de rendimentos com base reajustada, não há como se aplicar ao caso o disposto no item 9 do PN COSIT n° 1/95. 2. Na situação em comento, correto foi o esclarecimento prestado à fonte pagadora pelo MARÉ, em 08/97, de que os beneficiários dos rendimentos deveriam ser orientados a retificar suas declarações de ajuste anual, para tributar 9 (r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•1;: •40.; SEXTA CÂMARA Processo nu : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 esses rendimentos, sujeitando-se assim apenas à multa de mora e aos juros de mora. PS A legislação prevê que os rendimentos sejam tributados mensalmente a medida que forem recebidos, sendo que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é feita com o intuito, dentre outros, de se proceder ao ajuste. A fonte não fez a retenção, mas a legislação não lhe impõe penalidade para essa abstenção. O contribuinte, apesar de ter pleno conhecimento de que os rendimentos eram tributáveis, insistiu em alocá-los como não o sendo em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deixando de lado a espontaneidade e consequentemente se sujeitando às penalidades decorrentes do procedimento de ofício. A Lei n°9.250/95, no seu artigo 8°, inciso 1, é clara: "A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 . • Desta forma, a falta de retenção na fonte pela empregadora, não exime o contribuinte de informar os rendimentos em sua declaração de ajuste anual como rendimento tributável, conforme foi orientado a fazer pela Secretaria da Receita Federal. A retenção na fonte não é obrigação do Sr. Willian Stanisce Correa, porém a inclusão dos rendimentos, mesmo não informados pela fonte pagadora, é de sua integral responsabilidade. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso." io as B. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4si, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ;Ictigt Processo ri" : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 Conforme consignado no brilhante Voto acima transcrito, os rendimentos recebidos pelo Recorrente são, indiscutivelmente, tributáveis e portanto deveriam ter sido oferecidos à tributação, razão pela qual não pode prosperar a pretensão do Recorrente. Finalmente resta ser analisada a questão da incidência da multa de ofício. Verifica-se dos autos que o presente lançamento decorreu de suposta omissão de lançamento sendo que a diferença apontada pela fiscalização deveu-se a erro da fonte pagadora, pois o CTA reconheceu o direito dos empregados relativamente a gratificações salariais, em ação judicial, e providenciou o pagamento das quantias que entendia devida, sem a retenção do imposto de renda na fonte, conforme deliberação dos órgãos competentes. Ocorre que posteriormente constatou-se que o referido pagamento tratava de verba sujeita à tributação. Desta forma, entendo ser incabível a exigência da multa de oficio, pois a contribuinte, utilizando-se do comprovante de rendimentos pagos ou creditados fornecido pela fonte pagadora foi induzida a erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, ressaltando-se que a fonte pagadora reconheceu seu erro e assumiu o Ônus da correção do valor informado. É de se reconhecer a contribuinte agiu de boa fé ao utilizar as informações prestadas pela fonte pagadora. O Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 100 que deve ser excluída a imposição de penalidades nos casos de aplicação dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, e no presente caso foi exatamente o que ocorreu. 11 - Na a '. MINISTÉRIO DA FAZENDA i;-:-,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`. :4:-1:1 SEXTA CÂMARA°-°_$,:, ',st ';>,,e1"2;1>- .. Processo nu : 13884.001911/00-53 Acórdão n° : 106-14.488 Aliás, nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme se verifica do julgamento do Acórdão CSRF/01-04.478, cujo entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "IRPF — MULTA DE OFICIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício." Desta forma não pode ser a autuada apenada com multa de ofício, quando restou sobejamente provado que o erro estava na informação prestada pela fonte pagadora. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. # 4R • MEU BUENO DE C • I •0 RGO di 12 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

score : 1.0
4717944 #
Numero do processo: 13826.000047/99-61
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga (mines, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da Republica que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que dava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga (mines, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da Republica que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13826.000047/99-61

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4925084

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.826

nome_arquivo_s : 40203826_138260000479961_200902.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138260000479961_4925084.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que dava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4717944

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313331240960

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-30T14:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-30T14:46:02Z; Last-Modified: 2011-06-30T14:46:02Z; dcterms:modified: 2011-06-30T14:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c18fff5-ef8d-423d-a224-7f4f5da9db35; Last-Save-Date: 2011-06-30T14:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-30T14:46:02Z; meta:save-date: 2011-06-30T14:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-30T14:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-30T14:46:02Z; created: 2011-06-30T14:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-06-30T14:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-30T14:46:02Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA 13826.000047/99-61 203-125.730 Especial do Procurador PIS - Restituição/Compensação - Prazo Decadencial 02-03.826 12 de fevereiro de 2009 FAZENDA NACIONAL RAFA CALÇADOS LTDA. Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Interessado ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga (mines, in casa, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da Republica que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, ao recurso especial. Vencido o Conseil lio recurso. r maioria de votos, em negar provimento esar Vieira Gomes que dava provimento ao Antonio Carlos Gu doi ii o Vrice-Presidente substituto 'FIennque Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 23/05/2011 -7,7ae-e Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação créditos oriundos do recolhimento a maior para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documento de fl. 01, o pedido de restituição foi protocolado no dia 11/03/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período c/c março de 1989 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Mar/lia — SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que inexiste direito creditório, sendo assim, deve ser indeferido o pedido de compensação. Cientificada da decisão supra na data de 28/08/02 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 12/09/2002, alegando em suma seu direito de ser compensado administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL 17" 2.052/83 em seu art. 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3" Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição c/c pagamentos indevidos para compensação coin créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da datct de extinção do crédito tributário. Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o ,faturamento do próprio Inds de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida." Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiaclo. Alega que não requereu "restituição", mas sim a "compensação" de tributos, pretendendo tão-somente a extinção de obrigações reciprocas que supostamente existiriam entre si e o Fisco. Ainda, sustenta que o direito a compensação é diverso do direito restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo. Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando a compensação. 2 Processo n° 13826.000047/99-61 Acórdão n.° 02-03.826 CSRF/T02 Fls. 304 Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não ha lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito liquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. Expõe, como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STJ, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 cio CTN de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STI tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após hontologação pelo Fisco ou passado o qiiinqiiênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir cia ocorrência do fato gerador, pois, a extinção cio crédito tributário ocorreria na homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Lei es 2.445/88 e 2.449/88, fazendo coin que empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS. No que tange ao tema da seme.stralidade, entende que na vigência c/a LC n" 7/70, o PIS era devido sobre o fciturcunento do sexto ma anterior ao da ocorrência do .fato gerador, pois, tanto era assim que a base cie cálculo era congelada por seis meses, por inexistência c/c norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida à contribuição. Funda-se também cm farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, hem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE C'A'LCULO. SEMESTRALIDADE Tendo havido Resolução clo Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis leS' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação cia mesma (10/10/95). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CA LCULO. ALIQUOTA. É legitima a compensação de tributo pago a maior coin débitos vencidos e vincenclos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 3 1988, o efeito desta declaração se opera ex tune, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n" 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n" 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n" 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês (Interior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção Rasp. STJ n" 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Por meio do Despacho n° 203-200, de 17 de outubro de 2006, o Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto pela PGFN, especificamente quanto à data inicial de contagem do prazo prescricional do direito de requerer a restituição/compensação de recolhimentos de PIS efetuados corn base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Corno relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1991 e setembro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 c 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 228 a 237, a DRJ em Ribeirao Preto - SP indeferiu in i0111171 a solicitação do Sujeito Passivo. A Camara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não a da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e deu provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo a base de cálculo semestral do PIS. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, no tocante ao termo inicial para contagem do prazo de extinção do direito repetição, por entender que o termo a quo da contagem da decadência/prescrição para repetição de indébito seria a data da extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos 6. controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não sera aqui abordado. /e Processo 00 13826.000047/99-61 Acórao n.° 02-03.826 CSRF/T02 Fls. 305 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in castt, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar ern julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide coin a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. 0 inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1 0 do artigo 150 do Código é especifico quando se refere h extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem h. dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante 6. resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, corn a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a 5 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de nonna expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de voto, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 11 de março de 1999, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Corn essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. / Nrerfe..ye 57775 'enrique Pinheiro Torres .. 6

score : 1.0
4732535 #
Numero do processo: 10384.003633/2007-41
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 ADICIONAL DO SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. Com fulcro na legislação de regência, especialmente artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao adicional do SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, deve ser calculada com base na efetiva exposição dos trabalhadores à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica (insalubridade), ensejadores da aposentadoria especial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.748
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de decadência até a competência 04/2000; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 ADICIONAL DO SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. Com fulcro na legislação de regência, especialmente artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao adicional do SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, deve ser calculada com base na efetiva exposição dos trabalhadores à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica (insalubridade), ensejadores da aposentadoria especial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.003633/2007-41

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4453198

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.748

nome_arquivo_s : 240100748_152080_10384003633200741_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10384003633200741_4453198.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de decadência até a competência 04/2000; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4732535

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313337532416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:08Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:09Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:09Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:08Z; created: 2009-12-28T22:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:08Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:08Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 511 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.003633/2007-41 Recurso n° 152.080 Voluntário Acórdão n° 2401-00.748 — 4 a Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria ADICIONAL SAT Recorrente INDÚSTRIAS DUREINO S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 ADICIONAL DO SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. Com fulcro na legislação de regência, especialmente artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao adicional do SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, deve ser calculada com base na efetiva exposição dos trabalhadores à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica (insalubridade), ensejadores da aposentadoria especial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* câmara / 1 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u..nimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 04/2000; e I no érito, em negar provimento ao recurso voluntário. .." ELIAS SA 'AIO FREIRE - Presidente RYCARDO rt; RIQUE" MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator , ; Participaram, do presente lgam:1 to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de o a, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10384.003633/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.748 Fl. 512 Relatório INDÚSTRIAS DUREINO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina/PI, DN n° 16.401.4/0122/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes ao adicional do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, destinada à aposentadoria especial de que tratam os artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por arbitramento, em relação ao período de 04/1999 a 06/2004, conforme Relatório Fiscal às fls. 99/132. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD, lavrada em 25/05/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 108.828,87 (Cento e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora apurado por aferição indireta/arbitramento, com arrimo no artigo 33, §§ 30 e 6°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, quais sejam, GFIP, LTCAT, PPRA, PCMSO dentre outros, contatou-se a falta do eficaz gerenciamento dos agentes nocivos do ambiente do trabalho pela empresa. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 481/487, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, pugna pela decretação da improcedência do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que caberia a fiscalização constatar materialmente e individualmente a ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, e não presumi-lo como, de fato, o fez, em total afronta à legislação de regência, jurisprudência e doutrina. Assevera que a fiscalização promoveu o presente lançamento por arbitramento, sem levar em consideração cada caso individualmente, deixando de proceder investigação in loco na sede da empresa, objetivando comprovar precisamente a submissão dos empregados às condições especiais insculpidas na legislação pertinente. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, argumentando que as informações constantes dos PPRA's e PCMOS's, por si só, não tem o condão de qualificar a atividade exercida pelos diversos setores da empresa, devendo a fiscalização se aprofundar na verificação da existência e exposição dos empregados aos agentes nocivos, sob pena de improcedência do feito. 3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. • 4 Processo n° 10384.003633/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.748 Fl. 513 VOtO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, mister suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 b.1 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por • homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA o LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO - [4 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionandade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 Processo n° 10384.003633/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.748 Fl. 514 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). À) 7 O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [.] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso III. b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes a certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 8 Processo n° 10384.003633/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.748 Fl. 515 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente tio admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do então 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n os 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter havido antecipação do pagamento, uma vez tratar-se de contribuições destinadas ao Adicional do SAT, decorrente da exposição de segurados empregados a agentes nocivos a saúde, onde a contribuinte promoveu o pagamento dos tributos devidos relativos à aliquota normal e/ou adotada, só não o tendo 9 feito em relação ao adicional do SAT, ora lançado (diferenças, portanto), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 25/05/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 04/1999 a 04/2000, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que o lançamento encontra-se apoiado em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, sendo equivocada a utilização do instituto da aferição indireta na apuração das contribuições previdenciárias ora exigidas. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, com documentação hábil e idônea e, bem assim, verificação in loco na empresa da existência e exposição de segurados empregados à agentes nocivos, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, suas alegações, contudo, não merecem acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que, no mérito, o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 46/49, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens I, V e VI, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando em insubsistência do procedimento, como pretende fazer crer a contribuinte. Aliás, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil e demais documentos exigidos pela legislação tributária/previdenciária de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real das remunerações dos funcionários da empresa, a exposição a agentes nocivos e eficaz gerenciamento do ambiente do trabalho, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por o Processo n° 10384.003633/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.748 Fl. 516 exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra nestes autos. No caso vertente, a lavratura da Notificação Fiscal por arbitramento se deu em virtude de a contribuinte não ter comprovado o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal, a partir do exame das GFIP's, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, dentre outros documentos apresentados pela recorrente, em relação ao período fiscalizado, tendo a autoridade lançadora aferido indiretamente as contribuições ora exigidas, na forma que as normas legais que regulamentam a matéria permitem/determinam. Como se verifica, in casu, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, inscrevendo de oficio o crédito que imputou devido, invertendo o ônus da prova ao contribuinte, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, que assim preceitua: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) r..1 § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 11.-] § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Conforme se depreende do dispositivo legal encimado, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e '/uris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. 11 Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do CTN. Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 30 e 6°, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao • contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente tratando-se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, impõe-se a manutenção do lançamento. Relativamente às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, por não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em 1 consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO, declarar de oficio a decadência em relação ao período de 04/1999 a 04/2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo i1 incólume a decisão de primeira i stância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das kSessõ ;,. :, 29 de outubro de 2009 4111 .).,.• 4 4,Igailur.....--. —.....—......._ RYCARDO HE V QUE MAGALHÃES DE e IRA - Relator / ( ... 12

score : 1.0
4733491 #
Numero do processo: 11051.000278/2005-11
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco se aplica somente à exigência de tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 02). SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco se aplica somente à exigência de tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 02). SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11051.000278/2005-11

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4629555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.013

nome_arquivo_s : 330100013_148358_11051000278200511_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 11051000278200511_4629555.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4733491

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313345921024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:55:31Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:55:31Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:16e78d66-cac1-48c1-9398-cbeb599bbd90; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:55:31Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:55:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:55:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:55:31Z; created: 2010-09-01T16:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T16:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:55:31Z | Conteúdo => S3-C3TI Fi MINISTÉRIO DA FAZENDA * • trsi" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„r4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1105L000278/2005-11 Recurso n0 148.358 Voluntário Acórdão n° 3301-00.013 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente HANI HASAN SALEH EL HAG HUSE1N EL HWAITI Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art, 42 da Lei n'. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco se aplica somente à exigência de tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). SELIC - A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1 0 CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, 'los termos do voto da Relatora, Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo e 11051 000278/2005-7 1S3-C3 1 Acórdão n ° 3301-00.013 F I 2 / MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO /residente SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 3 0JUL 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatório Em 16/05/2005 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 2,088.140,74, sendo R$ 849.390,15 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 601.707,98 de juros de mora e R$637.042,61 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 94/99, houve a omissão de receita por parte do contribuinte por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 114/158, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 195/211), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70,235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, não havendo no caso qualquer hipótese de nulidade nos termos previstos pelos artigos 59 e 60 do mesmo diploma legal; • No mérito, não deve prevalecer o entendimento de que os depósitos bancários não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos, isto porque o art. 42 da Lei ri° 9.430/96 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, de forma que, não logrando o contribuinte comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, o Fisco está autorizado a considerar ocorrido o fato gerador; • A multa de oficio no importe de 75% tem respaldo no art. 44, I, da Lei n° 9,430/96, sendo, portanto, legal a sua aplicação; é descabida, ainda, a alegação de confisco quanto à exigência da multa de oficio, posto que a 2 Processo e 11051000278/2005-11 s3-c3T1 Acórdão n 0330109.013 H 3 vedação constitucional volta-se ao legislador e uma vez positivada a norma cabe à autoridade fiscal aplicá-la; o Nos termos do art. 13 da Lei no. 9,065/95 é legal a cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 218/256, aduzindo em suma que: Da nulidade do auto de infração: O Recorrente alega que a presunção, como base do lançamento tributário, não tem respaldo na legislação tributária, Aduz que por não haver presunções absolutas no direito tributário, não se pode admitir que o Fisco, arbitrariamente, alegue a omissão de receita, sem examinar os elementos trazidos aos autos. De acordo com o contribuinte houve a comprovação da origem dos recursos, sendo que uma vez intimado, teria comprovado por meio de inúmeros documentos a origem dos depósitos em suas contas correntes, não caracterizando, portanto, a omissão de rendimentos. Neste ponto o contribuinte traz diversos julgados, bem como entendimentos de juristas renomados que, de acordo com seu entendimento, demonstram que no caso específico não seria aplicável a presunção legal de omissão de rendimentos. Aduz que no presente caso não há uma correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, sendo que nem sempre o volume de depósitos injustificados leva ao rendimento omitido correlato. Ademais, alega que inexiste a comprovação de acréscimo patrimonial por parte do Fisco, fato que leva à nulidade do lançamento, haja vista que de acordo com seu entendimento, apenas o acréscimo patrimonial é que daria ensejo ao lançamento levado a efeito. Alega que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, nos termos do disposto pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN. Reforça, adiante, que o auto de infração seria nulo também pelo fato do lançamento ter sido baseado exclusivamente em valores constantes de extratos bancários, ferindo, com isso, o princípio da legalidade objetiva estrita. Entende que tal sistemática não tem respaldo legal. Multa confiscatória: O Recorrente, neste ponto, argumenta que a multa de 75% teria caráter confiscatório, ferindo o disposto no artigo 5', inciso XXII, da Constituição Federal. Alega que a multa neste percentual fere, ainda, o direito de propriedade, implicando na mitigação dos princípios da capacidade contributiva e capacidade econômica. Entende que o perce -atual máximo a ser aplicado nestes casos seria de 20%, após o advento da Lei n° 9.4:30/1996,' 3 Processo n° 11051.000278/2005-11 S3-C3I1 Acórdão n ° 3301-00.013 Fl 4 Da taxa SELIC: Como última argumentação de mérito o contribuinte alega a impossibilidade de utilização da Taxa Selic como juros moratórios, tendo em vista que sua natureza seria de juros remuneratórios, contrariando o disposto no artigo 161 do CTN. Ademais, o Recorrente faz menção à falta de legislação definidora da Taxa Selic como sendo aquela a ser utilizada como juros moratórios pela Fazenda Pública, trazendo longo histórico dos atos normativos e concluindo que nenhum destes se refere diretamente à questão da Taxa Selic. Em análise ao Recurso Voluntário, --- em razão das alegações do contribuinte de utilização de sua conta bancária para o trânsito dos valores de titularidade do Supermercado Londres Ltda., do qual era empregado e seu irmão é sócio, -- sobreveio a Resolução n° 102-02.390, convertendo-se o julgamento em diligência, uma vez que não foram verificados elementos mínimos necessários que permitissem a convicção a respeito das posições das partes, de forma que foram solicitadas as seguintes providências: 1. cópia dos extratos da conta 2.170-9, de titularidade da empresa Supermercado Londres Ltda., no Banco do Brasil S/A, período de 1 0 de janeiro a 31 de dezembro de 2000. 2. cópia do livro caixa da empresa Supermercado Paris Ltda., e do livro diário relativo ao ano-calendário 2000. 3. cópia do livro diário do Supermercado Londres Ltda, relativa ao período integral verificado. 4. cópias dos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis e daqueles relativos aos demais fatos que integram os demonstrativos indicados pelo fiscalizado para justificar a utilização da conta pela empresa. 5. cópia do contrato social e das alterações havidas até o final do período verificado, das empresas Supermercado Londres Ltda. e Supermercado Paris Ltda. Além disso, foram requeridas a verificação e juntada de outros documentos e comprovantes. Em atendimento à diligência requerida por este Conselho de Contribuintes, foram trazidos aos autos os documentos de fis 271/1,148, sendo que às fis. 1.151/1,152 encontra-se o Relatório da Diligência Fiscal. O contribuinte, regularmente intimado para em 5 dias apresentar suas considerações sobre as diligências efetuadas, quedou-se silente, retomado os autos a este E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 Processo n° 11051 000278/2005-11 53-C3T1 Acórdão n ° 3301-011013 Fl 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70,2.35, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Ademais, tendo em vista a orientação do Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 9, de 5 de junho de 2007 às Unidades da Receita Federal do Brasil, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao seu exame. As alegações de "nulidade" do auto de infração confundem-se com o mérito e com este serão decididas. Mérito: Da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente e da legalidade da autuação com base em depósitos de origem não comprovada: Inicialmente devem ser feitos alguns esclarecimentos quanto à legalidade do lançamento com base em informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada. O art, 889, II, do RIR194 assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo,. (-) - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atendei., no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a ,juízo daquela autoridade;" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento Processo n' 11051.000278/2005-11 S3-C3T1 Acórdão n, 3301-00.013 Fl. 6 de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fatica verificada pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei ri° 9430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investnnento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa .fisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, § 2'. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferi dos ou recebidos, § 3", Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4". Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente í época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5", Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, § 6'. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o tojal dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 6 Processo n° 13051.000278/2005-11 S3-C3T1 Acórdão n.' 3301-00,013 Fi 7 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, desde que observadas as regras legais, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n'. 5,869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5', inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n". 9,430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Diante disso, nota-se que no caso concreto o Recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Deve-se verificar que houve a apresentação de justificativa para as saídas dos valores, que, por amostragem, demonstram que algumas despesas da empresa Supermercado Londres Ltda, foram custeadas pelo Recorrente, que à época era responsável pela empresa. Desta forma, seria exigível do contribuinte que efetivamente demonstrasse, por meio de documentação hábil e idônea, que os depósitos questionados pela autoridade fiscal tivessem sido efetivamente provenientes de operações de câmbio entre o Recorrente e a Casa de Cambio Galles do Chuí. Ademais, pelas diligências levadas a efeito pelo Fisco em atendimento à decisão de fls. 261/269, nota-se que não existe qualquer registro de casa de câmbio localizada em Chuí — RS, seja a indicada pelo contribuinte, seja alguma outra, fato este que denota maior atenção às explicações apresentadas pelo contribuinte, conforme informações constantes do Relatório da Diligência Fiscal de fls. 1.151/L152. Da documentação juntada aos autos, pode-se concluir, quando muito, que o contribuinte, utilizando-se de recursos financeiros depositados em sua conta corrente e cuja origem não foi comprovada, arcava com algumas despesas de responsabilidade da empresa 7 Processo n° 11051 000278/2005-11 S3-C3Ji Acórdão o 3301-00.013 Fl 8 Supermercado Londres Ltda. Contudo, o foco principal do lançamento, qual seja, a não comprovação da origem dos recursos depositados em conta de depósito mantida em instituição financeira, jamais foi afastada pelo Recorrente. Cumpre ressaltar que não foram anexados aos autos quaisquer documentos que pudessem demonstrar as operações de câmbio suscitadas pelo Recorrente, Ou seja, o contribuinte não apresentou qualquer tipo de prova de que os valores depositados em sua conta corrente seriam, de fato, provenientes de depósitos efetuados pela Casa de Cambio Galles do Chuí em decorrência de operações de câmbio de pesos (moeda uruguaia) por reais (moeda corrente nacional). Documentos tais como contrato de câmbio, comprovantes de depósitos em conta corrente, controles ou anotações sobre as operações de câmbio efetuadas entre o Recorrente e a casa de câmbio, poderiam ser documentos hábeis à comprovação da origem dos recursos. Entretanto, nenhum destes documentos foi apresentado nos autos. Registre-se a análise das cópias de cerca de 50 cheques emitidos em favor do Supermercado pelo contribuinte, Entretanto, ao se analisar os extratos bancários da conta onde os cheques teriam sido depositados para compensação, não se localiza nenhum dos depósitos. Nota-se ademais, que o contribuinte, de acordo com suas alegações, manteve as operações de câmbio entre os meses de abril e setembro de 2000 com a Casa de Câmbio Galles do Chuí, porém, não possui ou não apresentou qualquer documentação que demonstre a efetividade destas operações. Ainda que não apresentasse a documentação comprobatória de todas as operações, não logrou demonstrar nem ao menos uma operação de câmbio ocorrida nos moldes alegados. Assim, ainda que se considere que o contribuinte tenha comprovado que depositou valores expressivos na conta da empresa Supermercado Londres Ltda., ---- feitas as ressalvas relativas à falta de prova de compensação dos cheques,---- como já exposto, discute- se aqui a origem dos recursos (depósitos em conta corrente) e não o destino dos pagamentos efetuados pelo Recorrente, embora estes possam representar indícios importantes para a formação do conjunto probatório, que no caso vertente, faz concluir em desfavor do interessado. Por isso, ressalto mais uma vez, inexiste nos autos qualquer documentação que confira veracidade às alegações do Recorrente quanto à efetiva ocorrência das operações de câmbio. Some-se a este fato, a questão das cópias dos cheques sem comprovação de compensação dos mesmos. Para se considerar a argumentação desenvolvida pelo contribuinte deveria ter ficado claramente demonstrado que, de fato, os recursos depositados em sua conta corrente seriam decorrentes exclusivamente das atividades comerciais da empresa Supermercado Londres Ltda. no ano calendário de 2000. Pelos livros fiscais e extratos bancários da empresa Supermercado Londres Ltda. constantes dos autos, nota-se que não existe qualquer relação, nem mesmo indício entre o faturamento da empresa e os valores depositados na conta corrente do contribuinte. Ainda que se considere que grande parte dos valores depositados na conta corrente do Recorrente foram utilizados no financiamento de operações comerciais da empresa Supermercado Londres Ltda., não se pode afirmar que tais recursos tenham sido provenientes de valores decorrentes das atividades comerciais desta mesma empresa. A origem dos recursos depositados pode ter sido qualquer outra que não a alegada pelo contribuinte, e, mesmo assim, este poderia correlacionar os depósitos efetuados na conta corrente da empresa com os gastos Processo o" 11051 000278/2005-11 S3-C3T1 Acórdão n '" 330/-00,013 Fl. 9 por ele custeados, visto que a origem e o gasto dos recursos não guardam qualquer correlação direta. Em suma, mesmo que houvesse firme demonstração de que o contribuinte efetuou depósitos na conta corrente da empresa Supermercado Londres Ltda., as circunstâncias do caso em análise, não prescindiriam de o Recorrente demonstrar a efetiva ocorrência das operações de câmbio suscitadas. Aliás, nem é de exigir do contribuinte a apresentação da comprovação da origem dos depósitos com a absoluta coincidência de operações com datas e valores. Por tal motivo, tenho para mim que mais importante que a coincidência de tais dados é a consistência das alegações do contribuinte, o que não se verifica no caso dos autos. Diante disso, pelos motivos acima expostos, há de se considerar corno não comprovada a origem dos recursos depositados em conta corrente de titularidade do contribuinte, posto que não se verifica nos autos indícios da ocorrência das alegadas operações de câmbio, que supostamente teriam dado origem aos recursos depositados na conta corrente do contribuinte, sendo de rigor a manutenção do lançamento, sob este aspecto. Do efeito confiscatório da multa aplicada: O contribuinte entende que a multa prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n'. 9.430/1996 não deveria ter sido aplicada, tendo em vista seu caráter confiscatório, Assim dispõe o referido comando normativo: "Art.. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas - de setenta e cinco por Cenr0 sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Contudo, é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é lícita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. No mais cumpre esclarecer que o principio constitucional da vedação ao confisco é destinado ao legislador', que deve, no momento de elaborar a lei, estar adstrito aos ditames constitucionais. Com efeito, uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional. Assim, a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão esta pacificada na Súmula 1° CC n° 2, Vejamos, 9 Processo n° 11051,000278/2005-11 53-C311 Acórdão n 3301-00.013 Ft 10 Súmula 1'W n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, O Recorrente alega, ainda, que a multa incidente foi no importe de 112,50%, o que não ocorreu, Para afastar a alegação do contribuinte, basta a verificação dos montantes relativos ao valor principal (R$ 849.390,15) e ao valor da multa (R$ 637.042,61), todos explícitos no demonstrativo de apuração que acompanha o auto de infração, sendo que o valor da multa representa exatamente 75% do valor principal, não havendo qualquer aplicação de percentual diverso, conforme alegado pelo Recorrente. Portanto, é de se desconsiderar as argumentações trazidas pelo contribuinte e manter a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Da aplicação da Taxa Selic: Quanto à aplicabilidade da Taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, §, 5 0 , da Lei n° 8.981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n'. 4, "verbis": "Súmula CC n° 4,- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaditnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No mais, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Súmula 1° CC n" 2, conforme já salientado no item anterior. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. 04 de março de 2009 ,-\,./) LOLA- Yi`-• Silvana Mancini Karam 10

score : 1.0
4715106 #
Numero do processo: 13807.008940/99-26
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, I) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilo Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.008940/99-26

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4414984

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.523

nome_arquivo_s : 40305523_125798_138070089409926_021.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 138070089409926_4414984.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, I) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilo Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Antônio José Praga de Souza.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4715106

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313368989696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:03:23Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:03:24Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:03:24Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:03:23Z; created: 2009-07-22T12:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-22T12:03:23Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:03:23Z | Conteúdo => • • ..?Tr"; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 2.4), TERCEIRA TURMA - - Processo n° : 13807.008940/99-26 Recurso n° : 301-125798 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 3 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.523 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, I) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/111999. Em segunda votação foram Processo n° :13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros (»adilo Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Antônio José Praga de Souza. ANT(5 O OS PRAGA SOUZA PRESI ENTE E REDATO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participou ainda do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: SUSY GOMES HOFFMANN. 2 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Recurso n° : 301-125798 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, por entender que o prazo prescricional (de 05 anos) para solicitar o indébito tributário decorrente das majorações de aliquota do FINSOCIAL tem inicio em 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, invocando que só nessa data houve a manifestação expressa do Poder Executivo permitindo aos contribuintes tal requerimento. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-35782 da Colenda r Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo — proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário Nacional. Tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte absteve-se do direito de apresentar contra-razões. É o relatório. !lex 4 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art, 90 da Lei no 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787 de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 9 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 fl°9fr Processo n° :13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP if 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP if 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. PC(24 6 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. ,5Ç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a 7 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, orque as 8 '407 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão. "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro 9 aPt Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato io Processo n° : 13807.008940199-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 1011 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C7W. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida inciden ter tanturn pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" fieW it Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à 12 leid771 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (—) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou cebe tributo 13 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° CSRF/03-05.523 indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (***), Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. 14 Processo n° :13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi:5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tune6 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no Muro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.7 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 5 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 7 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 15 tn9 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) tel9 8 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 16 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 1 °, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. I° "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 12 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO FtEINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratério, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIR1: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento feto operam-se ex tunc. A 17 PeP.t Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do MN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n°96.0902460-2, Sorocaba, 29 Vara da Justiça Federal, p. 9). • 18 4 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99." Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 14, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. 13 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168,1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 14 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do Fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei)19 )11319/ Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto • no CTN, art. 168, inciso!. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Uma vez que o pedido da contribuinte em questão foi impetrado em 13/08/1999, ou seja, antes da publicação do AD SRF n° 96/99 e amparado pelo PN n° 58/98, forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão da 2. instância. Posto que a sentença da 1a instância foi reformada por aquele acórdão no que conceme à prescrição, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos preceitos do artigo 60 15 do Decreto n° 70.235/72, deve a autoridade julgadora de primeiro grau pronunciar-se em relação à matéria de mérito não abordada, qual seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2007. 4 -0 ...." ti ANELISE DAUDT PRIE i47-• 15 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 20 Processo n° : 13807.008940/99-26 Acórdão n° : CSRF/03-05.523 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retorno dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. r.all"fo o P a. 21 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4708798 #
Numero do processo: 13637.000116/95-85
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação do Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13637.000116/95-85

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4265148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.255

nome_arquivo_s : 30130255_122055_136370001169585_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 136370001169585_4265148.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação do Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4708798

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313380524032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:21:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:21:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:21:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:21:00Z; created: 2009-08-06T22:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:21:00Z | Conteúdo => t 1. 4)/43:2 . 322 053" i • , 't74. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13637.000116/95-85 SESSÃO DE : 23 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 RECURSO N° : 122.055 RECORRENTE : ISALÉIA MARIA DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação do Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 41 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • Ve /OSÉ LENCE CARLUCI 15 JUL 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. anc , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 RECORRENTE : ISALEIA MARIA DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A contribuinte, ISALÉIA MARIA DE ANDRADE, é notificada a recolher o ITR/94, e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Paraíso", localizada no Município de Piedade do Rio Grande, cadastrada na Receita Federal sob o n° 1814756.9, com área total de 55,0 ha. 411 Na impugnação de fls. 01 alega o contribuinte que o VTN foi declarado com erro, onde observa, que devem ser feitas retificações do valor do imóvel — quadro 02, campo 02 e no VTN - quadro 02, campo 08, - quadro 03 campo 09, - quadro 04 campo II, quadro 06 campo 31,32 e 34. Em despacho de fl. 08 o Chefe do DWAC requereu que o contribuinte fosse intimado para, no prazo de trinta dias, apresentar laudo técnico emitido pela EMATER no qual conste a avaliação daquele órgão com relação ao valor do imóvel, o valor das benfeitorias e pastagens plantadas e o Valor da Terra Nua. O referido laudo deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação rural e as condições de acesso aos Municípios circunvizinhos. Devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou (fls. • 10,11,12). A autoridade fiscal, em decisão monocrática, manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado. Para contrapor-se ao lançamento é exigido material específico, não devendo faltar: "uma análise técnica que justifique, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita para o Município do imóvel, ou seja, porque o imóvel objeto do laudo não se enquadra nem no valor mínimo".. .Portanto, a simples atribuição de valor propriedade, estando ausente a argumentação do VTN mínimo, não abala a presunção de legitimidade da norma legal, restando ineficaz o laudo assim apresentado com o fito de alterar a base de cálculo do Imposto Territorial Rural (fls. 14,15). Devidamente intimada (fls. 16,17), em 21/05/97, tempestivamente, insurge-se a contribuinte contra a exigência fiscal de comprovação mediante documento e laudo técnico, e em recurso voluntário (fls. 18,19) resumidamente alega o seguinte: 2 z k MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 - que o formulário do ITR de 1994 foi preenchido de forma errônea pelo funcionário que prestava serviços ao Sindicato Rural de Piedade do Rio Grande do Sul; - que segundo o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e da Instrução Normativa n° 16 de 27/03/95 o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare fixado para a região de Piedade do Rio Grande é de 181,18 UFIR's; - que conforme pode observar o VTN declarado pelo recorrente de 296.506,35 UFIR's está incorreto, excedendo o valor real de R$ 26.773,80 correspondente a 55 hectares; • - que como exemplo junta ao processo a Notificação de Lançamento do contribuinte David Geraldo do Nascimento (doc. em anexo) cuja propriedade é de 119 hectares, onde compara-se o Valor da Terra Nua (V1N) de imóveis da região, constando que o Valor da Terra Nua tributado do referido imóvel é de R$ 47.200,16 com ITR a pagar de R$ 33,04. Como se vê, bem diferente do ITR a pagar pela recorrente que é de 1.401,66 UFIR's para uma área de 55 hectares; que junta ao processo a tabela de cálculo do ITCD. No caso do imóvel da recorrente, o valor calculado é de 26.939 UFIR's. É o relatório. • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 VOTO A pretensão do recorrente é de que se altere o grau de utilização da Notificação de Lançamento referente a D1TR de 1994. Na peça recursal, o Recorrente requer a juntada de documentos anteriormente já discutidos, portanto não pode ser aceita tal abordagem. Não acolho qualquer documento, e argumentações trazidas agora ao processo por estarem preclusas, estribado no art. 17, do Decreto n° 70235/72, com as alterações nele introduzidas, primeiro pela Lei n° 8748/93, e, posteriormente, pelo artigo 67, da Lei n° 9532/97, regulando assim a matéria: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ressalto ainda, que na Impugnação, não foi feita nenhuma alusão aos documentos intempestivamente juntados no Recurso Voluntário. Os documentos ora juntados deveriam ter sido anexados à Impugnação, para que a autoridade monocrática sobre eles se manifestasse, ocorrendo, portanto, a preclusão Deveríamos então manter a decisão recorrida. Há, entretanto, a questão adicional da nulidade da Notificação de Lançamento, que se passa a analisar. 41111 Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da Isonomia. Falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas providências para contrapor-se à nova exigência. Neste sentido, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o créditatributário pelo lançamento,... 4 - - - a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto n° 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observãncia dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF n° 54/97, que determina, em seu artigo 60, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 102- 26571/91 e 107-03.438/96. Assim sendo, acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade da autoridade, de ato administrativo inexistentes ou irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato de lançamento administrativo e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei n° 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine a nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 - OSÉ LENCE CARLUCI — Relator 1111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a • impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70 235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fimdamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, • no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70 235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59 de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 1110 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base ,1111 em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.255 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da 1111 notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 110 .,605 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13637.000116/95-85 Recurso n°: 122.055 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.255. Brasília-DF, 08 de julho de 2002 Atenciosamente, oatyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: IS .4. Z (7°L SI IÇ AND 0-2 \--g- 1- I 1, e-- 9,4-9‘.A, )3-FN 1 D-1-- Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4732780 #
Numero do processo: 10680.008211/00-24
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 1° da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE EXPORTAÇÃO. De acordo com o art. 39 da Lei ri2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades física e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes A. variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de 1PI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador Negado e do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 1° da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE EXPORTAÇÃO. De acordo com o art. 39 da Lei ri2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades física e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes A. variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de 1PI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador Negado e do Contribuinte Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008211/00-24

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4670130

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.239

nome_arquivo_s : 930300239_106800082110024_200909.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 106800082110024_4670130.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4732780

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313399398400

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-16T13:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T13:34:41Z; Last-Modified: 2011-05-16T13:34:41Z; dcterms:modified: 2011-05-16T13:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ce508aa0-81ec-497d-9822-0ebc6d04eb00; Last-Save-Date: 2011-05-16T13:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T13:34:41Z; meta:save-date: 2011-05-16T13:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T13:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T13:34:41Z; created: 2011-05-16T13:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-05-16T13:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T13:34:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.008211/00-24 Recurso n° 202-125.692 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.239 — 3a Turma Sessão de 16 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DO IPI Recorrentes FAZENDA NACIONAL E MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 1° da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO. De acordo com o art. 3 9 da Lei ri2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a nonnatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta corn aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. o Amaral Marcondes Armando - Relat ra EDITADO EM: 2 03/2011 TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes A. variação da taxa Se lic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de 1PI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador Negado e do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto da Relatora. Caio Marcos Cândido - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os COnselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Adoto o relato da instância a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao ano de 1996, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IP.I. não fazendo luz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. 2 Processo n° 10680.008211/00-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.239 Fl. 200 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: Linépcia do trabalho fiscal, pois não houve verifica cão dos valores indicados como creditó rios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espirito; 2.de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instancia se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados corn base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustive', fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5.as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados ha produção que representam custos; 6.a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei n 2 9.363/96; 7.a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 8.a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; 10.cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; I I .defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; 1 2.ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 1 3.pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. 3 Em julgamento proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes deu-se provimento parcial ao recurso do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96. INS UMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA CÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatização do lei nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. . Inviável a incidência de corre cão monetária ou o pagamento de juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que foi recebido em sua totalidade. A contribuinte também interpôs Recurso que foi admitido em parte, agravou sobre a parte não admitida e teve negado seu agravo. 0 processo foi sorteado em 07 de julho de 2009 para esta Conselheira. 'É o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio os Recursos interpostos em nome da Fazenda Nacional e MBR S/A, ambos em boa forma. Conforme relatei, trata-se de Recurso da Fazenda Nacional onde questiona se haveria possibilidade de reconhecer o direito a fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei n° 4 Processo IV 10680.008211/00-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.239 Fl. 201 9363/96, denominado crédito presumido do IPI, àqueles produtores exportadores de produtos considerados fora do campo de incidência do IPI, também chamados produtos NT. Por seu lado a contribuinte teve permitido o segmento de seu Recurso tão só corn relação a aplicação da taxa selic . Adoto meu voto proferido nos autos do processo cujo recurso tem o n° 202- 125669, da mesma empresa, em pauta nesta assentada, solicitando aos destinatários deste voto que procedam as considerações particulares quanto ao período e valores indicados neste processo. A matéria é recorrente neste Carf. Nada obstante, tratei-a como se debutante fora, a fim de que eu possa receber as colaborações sempre construtivas de meus pares. A Procuradoria em seu recurso diz: inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos exportados, eliminando parcela da carga tributária cumulada ao longo do ciclo produtivo, representada pela indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em principio , esse crédito presumido não guardaria correlação com o IPI; No entanto, 'esta não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é incontestável que referido imposto neste comenos, tangencia aquelas contribuições. Assim, a análise desse texto legal , ainda sob o prisma teleológico, pode levar a inferência diametralmente oposta, qual seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas . os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de produtos elaborados corn maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em comento"cf jls 112 Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos de aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de valor, muito embora julgue-as parcialmente subjetivas, passo à interpretação sistemática como sugere o Procurador em seu arrazoado. A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1° e 3° , parágrafo único diz: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora corn o fim especifico de exportação para o exterior. 5 Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. .1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (os grubs são meus) Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta, produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI. Assim sendo não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os beneficios desta lei 9.363, que são aqueles utilizados no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, nas condições estabelecidas na legislação do IF!. Resta definir o conceito de produtor exportador. Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do IPI o conceito de produtor exportador. Passando à teleologia, que muito me agrada, vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regem o IPI, o credito premio do IPI, e o ressarcimento. Nascidas da LEI N°. 4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispôs sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de Rendas Internas, posterion -nente regulamentada pelo Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: Art. 1" 0 Impásto de Consumo incide sare os produtos industrializado compreendidos na Tabela anexa. Art. 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impásto. Art. 7 0 Sao também z isentos § 1" No caso o inciso I, quando a exportação [Or efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impOsto relativo its matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não Or possível a recuperação pelo sistema de crédito. 6 Processo n° 10680.008211/00-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.239 Fl. 202 Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei n° 9.363, de 1996 poderia, em principio, ser aquele que produz os produtos tributados ou com aliquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI. Fica evidente que, neste contexto, os estabelecimentos industriais que produzem produtos não tributados — NT — estão fora do alcance dessa Lei. Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna. Andando um pouco mais no tempo, o Decreto Lei 11 0 1.136, de 1970, pretendendo modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e outros bens do ativo das empresas. sç 2' 0 Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impósto sôbre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido impasto destinados a sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acôrdo com as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do pais. 3° 0 regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento de débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado Já aqui podemos verificar que o IPI, utilizado como ferramenta de desenvolvimento econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos, entrando em vigor imediatamente e produzindo os efeitos politicamente desejados Ora, permito-me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, na medida em que é dividido entre os entes federados, o legislador diz sempre exatamente o que pretende. Por outro lado, se é possível admitir que a Lei n° 9.363 tenha vindo substituir a nonnatização de crédito-prémio de IPI, superado pela realidade internacional dos incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor industrial. E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo propor seja mais adequada ã. interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz, já que na mesma lei no art. 3°, parágrafo único está determinado que devem ser buscados na legislação do IPI os conceitos de produto, Matéria prima, insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora. 7 Vendo sob esse aspecto, é importante o contexto econômico e politico dos incentivos tributários A exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme induz o raciocínio da PGFN. Sabemos que em tempos de incentivo h. modernização do parque industrial deu- se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas. Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de se considerar que qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência do IPI, não deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna. Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende ao espirito da lei, hoje, é que empresas produtoras de produtos fora do campo de incidência do IPI podem gerar beneficios previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IPI. Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a titulo de desoneração da carga tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa As contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI. Passo agora à parte relativa A taxa selic, arguida pela contribuinte: Conforme já relatado, o recurso do contribuinte foi admitido tão so quanto a essa matéria. Adoto assim o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, com o qual comungo inteiramente: 0 recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se a incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. • Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n°202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, a guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, sç' , da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito a atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, Processo n° 10680.008211/00-24 CSRF-T3 Ac6rd5o n.° 9303-00.239 Fl. 203 conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade a atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no sç 4 0 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o 6Ç 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, beni como no Parecer AGU n" 01/96 e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente a correção monetária como "simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado .financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso,' o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, corn a redação dada pelo art.58 da Lei ri° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado ein períodos subsequentes. § I' (VETADO). § 2" (VETADO). § 3" (VETADO). § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensaoào ou restituiyao e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 9 F créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que inc levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n's 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 10, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita a metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIG é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados Coin títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por . força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade a referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positiva//tente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de 10 Processo n° 10680.008211/00-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.239 Fl. 204 cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIG e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas chias variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. E importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária, e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 2 Circulares Bacen if's 2.868 e 2.900 de 1999. 1 1 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIG' como uma forma velada de dar continuidade à corre cão monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIG é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extra idas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto a incidência da Taxa SELIG sobre indébitos tributários a partir do pagamento imkvido, instituída pelo art. 39, ,sç 4°, da Lei n° 9.250/95, indisfarOvel a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrgfo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta a Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui na o se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, a evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de 12 Processo n° 10680.008211/00-24 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.239 Fl. 205 empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expresso previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, coin um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaI3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tranzitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança coin indices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição cio Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade cie defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado Os torres do Word Trade Center. Com .essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Por outro lado, não há previsão legal para corrigir créditos meramente gráficos., conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste CARF. 3 Intla0o inercial. Econ. I. A que se origina da repetiçâo dos aumentos passados de preços, pela ayào dos mecanismos de indexaç5o. (Dicioniirio Aurelio — Século XXI) 13 Por todo exposto voto no sentido de desprover o Recurso da fazenda Nacional e do Contribuinte. o A mara(FkIl-co des Armando 14

score : 1.0
4734922 #
Numero do processo: 35301.010271/2006-67
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO NO INTERESSE DO FISCO O domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN que prevê que o domicílio tributário é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos. Se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar no estabelecimento em questão, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente os contribuintes: a empresa e o segurado. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.736
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO NO INTERESSE DO FISCO O domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN que prevê que o domicílio tributário é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos. Se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar no estabelecimento em questão, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente os contribuintes: a empresa e o segurado. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35301.010271/2006-67

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4444243

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.736

nome_arquivo_s : 240100736_142417_35301010271200667_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 35301010271200667_4444243.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4734922

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313408835584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:22Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:22Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:22Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:22Z; created: 2009-12-28T22:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:22Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 166 , ri:4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 35301.010271/2006-67 Recurso n° 142.417 Voluntário Acórdão e 2401-00.736 — 4a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente LATAS DE ALUMÍNIO S/A LATASA - ATUAL DENOMINAÇÃO REXAQM BERVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO NO INTERESSE DO FISCO O domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN que prevê que o domicílio tributário é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos. Se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar no estabelecimento em questão, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. _ CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente os contribuintes: a empresa e o segurado. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* câmara / 1* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, 4 - acordo com o disciplinado 44, I da Lei n2 9.430, de 1996, deduzidos os valores lev. a& s a titulo de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SA • n10 FREIRE - Presidente , - i/j — MARCL • '22 'ÁS' '0E. OUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°35301.010271/2006-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.736 Fl. 167 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em virtude do descumprimento do art. 32, IV da Lei n ° 8.21211991, com redação dada pela Lei 9.528/1997. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 03, a autuada deixou de relacionar nas GFIP's os valores pagos aos segurados autônomos, inclusive membros de seu conselho fiscal e as cooperativas. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 74/80 a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que o Auditor Fiscal autuante era absolutamente incompetente para lavrar o Auto de Infração, em virtude da mudança do domicílio da empresa durante a ação fiscal; Entende ser nulo o presente AI, pois, segundo a recorrente, os fatos que ensejaram a lavratura do auto não foram descritos de maneira pormenorizada o que ensejaria cerceamento de defesa; Sustenta que a OS/DAF n° 214/99 determinava que a lavratura do auto deveria ocorrer imediatamente após constatada a infração, o que não ocorreu. Insurge-se contra a identificação dos co-responsáveis, alegando tratar-se de vicio insanável e acarretando a nulidade da autuação; Que houve erro na capitulação legal e omissão em face do AFPS não ter designado explicitamente quais os segurados autônomos e as cooperativas não constam nas GFIP ' s. Por fim, requer a improcedência do Auto de Infração. Foram apresentadas contra razões pugnando pela manutenção da autuação. Em julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, a 2a Câmara de Julgamento converteu o julgamento em diligência para que o Auto de Infração fossa apensado às NFLD's referentes aos fatos geradores omitidos na GFIP que originaram a presente autuação. A DRP/RJ informou às fls. 135 ter cumprido a solicitação do CRPS._ É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL A recorrente apresenta como preliminar a nulidade do lançamento sob o argumento de que o mesmo teria sido lavrado por auditor fiscal incompetente, uma vez que a empresa teria alterado sua sede para área de atuação de Gerência Executiva diversa daquela em que estaria lotado o auditor fiscal notificante. A preliminar de nulidade acima já foi afastada no âmbito da 6 a Câmara do Conselho de Contribuintes, nos autos do recurso n° 144014 de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira cujo voto transcrevo com a devida licença. Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, nâo havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previ denci ári a. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a47. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar são infundadas, visto que a mera declaração de mudança de domicílio fiscal, não possui o condão de obstruir procedimento fiscal. A informação fiscal, fls. 99, deixa clara as razões pelas quais o procedimento teve continuidade no mesmo estabelecimento. Ademais, a própria autoridade pode recusar a mudança se entender que esta possui o cunho de obstruir procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicilio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. /7 4 \.) Processo n° 35301.010271/2006-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.736 Fl. 168 Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trÂmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a tiscalizaçào, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicílio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso Ido CTN." Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do auditor fiscal notificante. EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL Acolho também como preliminar à questão suscitada da exclusão dos co- responsáveis. Sobre este aspecto deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do AI, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. DO MÉRITO L_, Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, no mérito os mesmos também não merecem prosperar, vez que o suposto erro na capitulação legal foi objeto do mérito nos levantamentos efetuados através das NFLD's correspondentes ao presente Auto de Infração e já julgados pela 6a Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, nos autos dos Recursos Voluntários de ric's. 143318 e 144014, sendo que os resultados de ambos foi a procedência dos levantamentos efetuados. Desta forma, entendo como prejudicado os argumentos da recorrente em relação a falta da discriminação dos segurados autônomos e cooperativas. Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário observar algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §31'; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2' Observado o disposto no § .3', as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". A MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que assim dispõe-,': 6 Processo n° 35301.010271/2006-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.736 FI. 169 "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". Já o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. Assevere-se que todas as contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio de NFLD's já mencionadas e, a meu ver, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceram os valores de multa aplicados nos moldes art. 35, inciso II, alínea "c", revogado pela MP 449/2008, o qual prevê uma multa de quarenta por cento para o estágio atual do contencioso que é inferior ao percentual de setenta e cinco por cento estabelecido pela nova regra.. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, excluídos os valores de multa mantidos nas notificações, com o objetivo de se evitar o bis in idem. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais_que dos autos consta. 7 Voto no sentido de CONHECER do recurso REJEITAR AS PRELIMINARES e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja verificado se, no presente caso, aplica-se a retroatividade benigna da lei superveniente mais favorável no que tange ao cálculo da multa remanescente, conforme art. 44, I da Lei 9430/96. Sala das Sessões, em 29 de_outubro de 2009 • MARCELO P4.4 • S • E SO A COSTA - Relator 8

score : 1.0