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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802855 #
Numero do processo: 11070.000799/89-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10875
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COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido : DRF EM SANTO ANGELO - RS IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS A despesa operacional relativa ã remuneração paga a dirigentes está regulada pelo artigo 236 do RIR/80. Inaplicável, na espécie, as diposições do artigo 79 da Lei n9 7.450/85 que trata de hipótese de não retenção de im- posto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por L.V.T. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 03 de dezembro de 1990 Ço;:""7.,0.0-1.a...--e-- - C ALDEIRA - r- S DENTE E RELATOR _02 ,fruip VISTO EM -"UseL.da.-- - PROCURADOR DA FAZENDA BARBOSA 77 NACIONALSESSÃO DE: i 8 JUL. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei os: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO INTO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), ANTONIO PASSOS CO! DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES 9I RE: rt»AÁ',41}. SI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11070/000.799/89-69 RECURSO N9 : 96.546 ACORDiONS: 103-10.875 RECORRENTE: LVT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO LVT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CGC n9 02.991.255/0001-99, com sede em Santo Angelo-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade (fls. 44/48), que julgou procedente o lançamen to suplementar de fls. 10/11. Segundo o demonstrativo deste lançamento _foi tributado, no exercício de 1987, excesso de retiradas de adminis- tradores, por infração ao art. 236, combinado com o art. 387, inc. • I, do RIR/80. • Na impugnação, de fls. 1/3, tempestivamente a- presentada,alega:-que mesmo no caso de prejuízo fiscal, ou reduzi da receita bruta, será admitida como despesa do exercício, para cada sócio e em cada mês o valor do limite de isenção para efeito do desconto do imposto de renda na fonte sobre rendimento do tra- balho assalariado, vigorante no mês em que efetuada a despesa (RIIV /80 - art. 236, § 39) e, - que, tendo o art. 79 da Lei n9 7.450/85, esta belecido que em nenhuma hipótese haverá retenção de imposto se o valor do rendimento bruto for igual ou inferior ao valor de 5 sa- DANIEPP/DF- SECOU Nt 065/110 SERVICO PUBLICO FEDEnt Processo n9 11070/000.799/89-69 2. Acórdão n9 103-10,875 lários mínimos no no mês de competência, correto foi o seu procedimen- to em atribuir uma retirada Mensal de 5 salários para cada administra- dor. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento efe- tuado com os seguintes fundamentos: "A impugnante entende que não houve excesso, uma vez que, de acordo com o artigo 79 da Lei n9 7.450 / /85, teria direito a computar como despesa operacio- nal uma remuneração mensal para cada sócio no valor correspondente a 05(cinco) salários-mínimos, do vi- gente no mês da respectiva despesa. 'Dispõe o artigo 79 da referida lei: "Art. 79 - Tratando-se de rendimento do traba - lho assalariado, em nenhuma hi pótese haverá re tenção de imposto se o valor do rendimento bru- to for igual ou inferior ao valor de 05 (cinco) salários-mínimos no mês de competência." (Grifei) Por outro lado, é de se ressaltar que o trata - mento tributário no que refere a excesso de remunera ção (hipótese dos autos) está regrado no artigo 236, do RIR/80, que dispõe: "Art. 236 - A despesa operacional relativa ã re muneração mensal dos sócios diretores ou admi nistradores de sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos ti- tulares das empresas individuais, não poderá ex ceder, para cada beneficiário, a 07 (sete) ver -zes o valor fixado como limite de isenção na ta belda de desconto do imposto na fonte sobre ren 14 dimentos do trabalho assalariado, vigorante mês a que corresponder a despesa (Decreto - lei n9 401/68, art. 16 e Decreto-lei n9 1.089/70, art. 79). § 19 § 29 § 39 - Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo, será sempre admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de des - conto na fonte sobre rendimentos do trabalho as salariado (Decreto-lei n9 401/68, art. 16, 29)." (grifei) A já mencionada lei n9 7.450/85, no seu artigo 49, estabeleceu os limites sujeitos ã incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado e não-assalariado (conforme ta- bela), sendo o limite de isenção estipulado em Cz$ 1.761,00, para o período-base de 1986 ON 128/85, - • sumo flauto 'ERRAI. Processo n9 11070/000.799/89-69 3. Acórdão n9 103-10.875 I e Decreto-lei n9 2,284/86, art. 19). Da análise dos dispositivos transcritos, de- duz-se que a fundamentação legal (art. 79 da Lei n9 7.450/85) citada pela impugnante não pode ser aplicada como limite para efeito de cálculo de pos sível excesso de remuneração, uma vez que, na hip5 tese do art. 236, § 39, do RIR/80 (que foi adotado no caso aqui analisado) o limite de isenção para efeito de desconto de imposto de renda na fonte pa ra o período-base de 1986, aquele editado no ar- tigo 49 da lei n9 7.450/85 e IN 128/85 e não os 05 (cinco) salários-mínimos como pretende a reclaman- te." Desta decisão o contribuinte foi cientificado em 11/1/90 e contra ela interpôs o recurso de fls. 55/58, em 9/2/90. Em suas razões de defesa alega, em síntese, que, tendo a empresa tido lucro, o limite de retirada, por sócio é de 7 vezes o limite sem retenção do imposto de renda na fonte, que é de 5 salários mínimos mensais, segundo o disposto no art. 79 da Lei n9 7.450/85. No mais efetua diversos cálculos na tentativa de demonstrar que incorreu o imputado excesso de retiradas. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como se depreende do relatório, a discussão no pre sente processo gira em torno da base de cálculo do limite para de dução da retirada "pro-labore", como despesa operacional. O artigo 236, do RIR/80, estabelece como base de cálculo, o valor fixado como limite de isenção na tabela de des- C----- SERMO PUBLICO FEDEM Processo n9 11070/000.799/89-69 4. Acórdão n9 103-10.875 conto do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês em que ocorreu a respectiva despe- sa. A Lei n9 7.450/85, ao tratar do imposto de renda na fonte, sobre rendimento do trabalho assalariado, trouxe, além da tabela para desconto do imposto (art. 49) a hipótese de não retenção de imposto quando o rendimento bruto por igual ou infe- rior a 5 salários mínimos no mês de competência (art. 79). O disposto neste artigo 79, não alterou as dispo- sições do art. 236 do RIR/80, nem fixou o limite de isenção na tabela do imposto de renda na fonte, para o trabalho assalaria- do, em cinco salários mínimos. Este limite de isenção, na tabela vigente no ano- -base de 1986 foi de Cz$ 1.761,00 (art. 49 da Lei n9 7.450/85) e • não o valor correspondente a 5 salários mínimos. A excessão contida no artigo 79 citado e. para a não retenção do imposto quando o rendimento for até 5 saláriosm1 nimos. No entanto, ultrapassado este valor, o imposto é calcula- do com base na tabela vigente, incidindo a partir de NCz$ 1.761,00, no ano de 1986, que é o limite de isenção. Desta forma, é incabível a pretensão do contribuin te de estender a hipótese de não retenção do imposto previsto no art. 79 da Lei n9 7.450/85, para a base de cálculo do limite pa- ra dedução da remuneração de administradores.Confunditt o recor- rente esta hipótese de não retenção de imposto,crm o limite de isenção. Também, incorreta foi sua interpretação de -que, havendo lucro, a despesa com as citadas remunerações podem che gar a 7 vezes o limite de isenção da tabela de imposto, que er- ronemanente interpretou como sendo de 5 salários mínimos. SE1MC4 MUCO rema Processo n9 11070/000.799/89-69 Acórdão n9 103-10.875 Esta interpretação seria correta, se o total das remunerações pagas, em cada período-base, não ultrapassassem a 30% do lucro real, antes de feita a dedução dessas remunerações (art. 236, § 29 do RIR/80). Neste presente caso, sendo o lucro real do contri- buinte no montante de Cz$ 13.224 el as retiradas no valor k mi de Cz$ 196.000, o limite máximo seria de Cz$ 62.767, não for: o esta belecido no,. § 29 do mesmo art. 236, que lhe assegura, mesmo que houvesse prejuízo, a dedução de Cz$ 63.396,00 (Cz$ 1.761,00 x x 12 x 3), como despesa do exercício de 1987, correspondente aos 3 sócios. Desta forma, o lançamento efetuado se baseou na le gislação vigente para o exercício de 1987 e muito bem fundamenta- do foi a decisão recorrida, não merecendo reparos. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 03 de dezembro de 1990 MÁRC MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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4805949 #
Numero do processo: 10845.004082/87-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08165
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Recorrido - DRF em SANTOS - SP IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se toma conhecimento do recurso que não . conteste a intempestividade da impug- nação, matéria decidida péla autorida de julgadora singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS GIRRUJKLIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con selho d Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso. Sal: Sessões IR 02 de, dez-mbro de 1987. A 4NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 1, st°C ér-LOS AUGUST9 DE VILHENA - REDATOR VISTO EM ir Cáâ-P A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 04 sEZ1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSÊ DE A UINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇAO,FRAN CISCO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIAO RU DRIGUES CABRAL. 4 SERVIDO POELICO FEDERAL Processo n9 10845/004,082/87-17 RECURSO 149 91.712 ACÓRDÃO 149 103-08.165 RECORRENTE: INDOSTRIA E COMERCIO DE ESSÊNCIAS GUARUJA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESSÊNCIAS GUARUJA LTDA., CGC n9 58.134.586/0001-67, recorre a este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal em Santos que manteve o lançamento suplemen- tar para o exercício de 1985. 2. A matéria tributável diz respeito ã compensação de prejuízo fiscal na declaração de rendimentos, apontada como indevi- da pelo demonàtrativo de fls. 19. 3. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão de fls.25 nos seguintes termos: "Considerando os fundamentos de fato e de direi- to expostos no Relatório e Parecer de fls.23/24, apre sentadas pela Seção de Preparação e Julgamento desta DRF, que APROVO E QUE PASSAM A INTEGRAR ESTA DECISÃO, bem como tudo mais que do processo consta.; Deixo de apreciar o mérito da impugnação, dela não tomando conhecimento, por ser intempestiva." 4. O referido parecer, base do julgamento, sustenta que "comparada a data de apresentação da impugnação com a data do rece- bimento da notificação (A.R. de fls.17-verso), constata-se a ocor- rência da perempção do direito de impugnar o lançamento, o que im- pede a autoridade julgadora de apreciar o mérito do caso." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 17 de a- gosto do corrente ano, no dia 31 do mesmo mês deu ela - entrada emseu recurso de fls. 30/32 no qual, repetindo as razões contidas na peça 1"-- impugnatória, alega, em resumo, que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos, conforme procura demonstrar com mapas de ed.----. senvico rúsuco FEDERAL Processo n9 10845/004.082/87-17 2. Acórdão n9103-08.165 "correção monetária". É o relatório. - V 0 T O Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: Não há dúvida de que é a impugnação intempestiva. Cien tificada a contribuinte da exigência em 06 de maio de 1987, ,somente no dia 25 de junho seguintes mais de 50 (cinqüenta) dias após, deu ela entrada, na repartição fiscal, de sua petição de fls.01/03. An- dou certa, portanto, a autoridade julgadora singular ao deixar de a- preciar o mérito fundamentando-se na perempção da impugnação já que segundo o artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, tinha a contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intima ção da exigência, para estabelecer o litígio. 2. Quanto ao recurso, aborda a contribuinte tão-somente o mérito da questão, não fazendo a mínima referência à intempestivida- de da peça impugnatOria, matéria decidida pela autoridade julgadora de primeira instância, e sobre a qual a recorrente poderia discordar. 3. Apenas por amor â justiça, considero oportuna a lem- brança de que a autoridade administrativa poderá retificar de ofiCio o lançamento, caso se confirmem os erros de fato apontados pela con- tribuinte. Ante o exposto, VOTO no sentido de que não se tome co- nhecimento do recurso por não ter sido suscitada a matéria que deter- minou a declaração de intempestividade na primeira fase. dt'V. V.V. Brasília (DF) em 02 de dezembro de 1987. CARiettÈn/TMAIreVILHENA - RELATOR - - Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1

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4802096 #
Numero do processo: 10840.000524/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF em RIBEIRÃO PRETO-SP IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE CUSTOS - Processo Fiscal. Arguiçao de nulida- de do procedimento, com base no art. • 677 do RIR/80. Rejeitada a preliminar quando exis- tente termo de inicio de fiscaliza- ção devidamente assinado pelo contri • buinte. IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ES- DUAL - Notas "frias" de aquisiçao de mercadorias. Oneração indevida do custo. Pode o Fisco autuar com base em pro- va emprestada quando o fato reper- cutir na esfera do IRPJ e o proces- so de lançamento estiver escorreita- mente instruido. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO COSTA - COMERCIO DE MATERIAIS ELÉ- TRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em TI' gar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que is? sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de junho de 1991.; v.v. • • C s DEI/ - PRESIDENTE ti LUIZ A5BERTe CAVA s CEIRA - RELATOR i ~Ar. VISTO EM &ftlf-SiflIMI)VJUINS RAMOSA - PROCURADOR DA FAZENDA !: SESSÃO DE:mm/091 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. womommuconnut PROCESSO N9 10840/000.524/89-12 RECURSO N9 98.303 ACÓRDÃO N9 103-11.349 RECORRENTE: LEÃO COSTA - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA: DRF em RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO LEÃO COSTA - COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, empresa com sede em Ribeirão Preto-SP, na Rua Caramuru n9 230, ins crita no CGC-MF sob o n9 56.694.946/0001-50 , inconformada com a r. decisão de fls. dela recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua integral reforma. Trata-se de oneração indevida no custo de mercado- rias vendidas, caracterizada pela contabilização de compras fictí- cias, utilizando-se a empresa de documentos inidâneos (notas frias) A Autuada impugnou a peça fiscal (fls.110/112). Informação fiscal às fls.115 opinando pela manuten ção integral do feito, considerando não haver surgido qualquer fa- to novo capaz de alterar o auto de infração. A decisão recorrida deu pela procedência do proce- dimento fiscal, lendo-se em sua ementa, verbis: "0.40.00.00 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 0.40.70.00 - NULIDADES Tendo em conta que o auto de infração foi lavrado nos termos do artigo 645 do RIR/80, com extrita observância do Decreto n9 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fis cal. 2.20.09.00 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR GOS. Notas fiscais, cuja falsidade ideolo- gica se acha devidamente demonstrada, não servem para respaldar a escritu- ração, devendo ter seus valores tribu tados, por onerarem ilegalmente castos." c<022.!r wompimmonmamProcesso n9 10840/000.524/89-12 2. Acórdão n9 103-11.349 Irresignada, a parte recorre a este Conselho tra- zendo à colação os seguintes argumentos: a) preliminarmente, argui a nulidade da autuação por inobservância de formalidade que lhe é essencial, conforme es- tipulado nos arts. 676 e 678 do RIR/80, que mandam seja o proces- so de lançamento de oficio iniciado por despacho intimado a empre- sa para prestar esclarecimentos ou efetuar o recolhimento do crédi to tributário devido, o que não teria sido cumprido in casu; b) no mérito, a imposição fiscal não pode prospe- rar, haja vista que se ampara em prova emprestada do Fisco esta- dual, cuja validade está sendo discutida na esfera própria, invo- cando, neste sentido, aresto deste Egrégio Conselho, onde se re- conhece a imprestabilidade da prova emprestada do Fisco Estadualpa ra o efeito de caracterizar infração a nível de IRPJ. Ademais, a Recorrente nenhuma responsabilidade teria em investigar a idoneida de de suas parceiras comerciais, cabendo esta tarefa à Administra- ção Tributária e não aos particulares, sendo certo que as notas fiscais inquinadas de invalidade pelo Fisco bem demonstram a efetiva e real aquisição de mercadorias, não podendo ser ignoradas sem prova contrária. Insurgiu-se, ainda, a Recorrente, contra ie multa agravada de 150% sobre a matéria tributável, "por absoluta falta de amparo legal", devendo a mesma ser reduzida para 50%. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Afasto a preliminar arguida porquanto não vislum bro o alegado descumprimento do art.677 do RIR/80, ante o termo de inicio de fiscalização de fls.01. Nenhum vicio há no presente feito que possa decre 9,1 1-(1-1 e SERMO MUCO FE Processo n9 10840/000.524/89-12 3. DERAL Acórdão n9 103-11.349 tar a sua nulidade. Sem razão, pois, a recorrente no que tange a pre- liminar ora vencida. E, no mérito, não será diferente a sorte do pre- sente apelo. Com efeito, andou bem a r. decisão recorrida em manter a tributação pela oneração indevida do custo das mercado- rias vendidas, de vez que a prova contida nos autos de fls.17/98 demonstram cabalmente a inidoneidade das notas fiscais, cuja dis cussão administrativa a nível de ICM já se esgotou desfavoravelmen te para a empresa. D'outra banda, a jurisprudência invocada pela re- corrente não tem cabida "in casu", na medida em que a fiscalização fundamentou corretamente o seu trabalho, lastreando-o em provas convincentes e não apenas em cópia do AI Estadual. Ademais, na espécie é notório que o fato detecta- do pela fiscalização estadual repercute negativamente na esfera do IRPJ, o que é, também, fundamento válido para o lançamento objeto do presente apelo. Logo, revelando-se inconteste a utilização de no- tas fiscais "frias", caracteriza-se, pois, o evidente intuito de fraude que autoriza ao Fisco impor a multa qualificada de 150% conforme art.728, III, do RIR/80, não pocedendo a pretensão da Recorrente em afastá-la. Ante todo o exposto, rejeitando a preliminar, ne- go provimento ao recurso. Brasil - DF., em 12 de junho de 1991. / /0( LUIZ ALíRTO CAVA . CEIRA - RELATOR. ACAS Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18373
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RECURSO N° :110.442. MATÉRIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- EXC. 1993. RECORRENTE :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. RECORRIDA :DE LELLIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SESSÃO DE :26 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° :103-18.373. - RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- É nula a notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n°70.235/72. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND I! • eD 7." S R -PRESIDENTE MARCIA MARIA STA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1991 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11.080-000.823/94-16. RECURSO N° :110.442. RECORRENTE :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. ACÓRDÃO :103-18.373. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo i • da Lei ne8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fls.15/16, que julgou improcedente a notificação emitida contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 140.877,92 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 293.051,09 UFIR. Conforme Notificação de fls. 06, a exigência decorre de falta ou insuficiência de recolhimento do MN, apurada através de processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual do IRPJ, relativa ao ano - calendário de 1992. Em sua peça impugnatória de fls,01/04, apresentada, tempestivamente, a notificada alega que a divergência foi apurada em função de erro no preenchimento da declaração de rendimentos que está sendo retificada, conforme fls.05/06. Por não existe saldo de imposto a pagar anexa, como meio de prova, todos os DARF's de pagamento do MN. Através da Decisão DRI/PAE/RS n'141165195, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento, por ferir o artigo 11 do Decreto re70.235/72. É o relatório 9,1è f MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :11.080-000.823/94-16. RECURSO N' :110.442. RECORRENTE :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. ACÓRDÃO :103-18.373. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA TvIEIRA RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido ,porque interposto dentro das formalidades legais Da análise da notificação de fis.06, verifica-se que a mesma foi emitida sem mencionar os dispositivos legais infringidos, a descrição precisa dos fatos e emitidas eletronicamente pelo Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF em Caxias do Sul, ferindo, frontalmente, os incisos M e TV art.11 do Decreto n-70.235/72. O parágrafo único do art.1 1 acima mencionado, dispensa a assinatura nos casos de emissão de NL por processamento eletrônico de dados. Contudo, não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário a indicação do ato que autorizou outro servidor a efetuar o lançamento. Assim, uma vez que o lançamento não preenche os requisitos mínimos para sua validade, como exigido pelo art.] 1 do diploma legal já mencionado, é de se declara a sua nulidade. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. SALA DE SESSÕES ( DF), em 26 de fevereiro de 1997. 44,9nut MARCIA MARIA LORIA MEIRA ' RELATOU. Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000408/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10280.006864/89-40
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:36:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:36:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:36:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:36:00Z; created: 2009-07-23T18:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:36:00Z | Conteúdo => , .,1s1.ti-o. . '. Avrt .. .. ,..y., , ii. . . MMISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10280/006.864/89-40 . ' MFCT / Sessão da 10 de outubrod. 1991 AcoRoÃoN9103 -11.690 Mecureont 61.120 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 r Recorrente, POSTO PARAGOMINAS LTDA Recorrida : DRF em SELEM - PA ' IRF - ANOS DE 1983 e 1984 - PRECLUSÃO PROCESSUAL Incabível o exame da matéria de mérito quando, é semelhança do procedimento principal, a impugna- ção versada no procedimento acessório é extempo- rânea. . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por POSTO PARAGOMINAS LTDA. ACORDAM os Membroá da Terceira Câmara do Primei- . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • provimento ao recu so. . . Saia das Sessões-DF., em 10 de outubro de 1991 affill".-- "P O •, (De , ALDEIRA - PRESIDENTE s 0 . . AI i VICIO0 1... DEZ11.71JE;E- RELATOR 1111 IV VISTO EM ZA-110 HO • D BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE ' U7 NOV1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: . MARIA DE FÃTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e JOSÉ GERALDO DE FARIAS(Suplente). DAMEFP/Dr- SttOtl Ne 054/110 4H. se 44, ' 4#," 454N".•1> • SERVIÇO PÚBLICO PIDERAL PROCESSO NP 10280/006.864/89-40 ftecupsobffit 61.120 AC0RDL)01 103-11.690 RECORRENTE! POSTO PARAGOMINAS LTDA RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se detectaram determinadas omissões de receita a partir do denominado Programa Fisgáz. Neste procedimento a exigência cuida de lançamento do imposto de renda na fonte, nos termos da determinante do Decre- to-Lei n9 2065. A decisão monocrática, atendida ã apresentação extem poranea da impugnação nos autos do procedimento principal, a qual, por igual, também se voltou contra o lançamento acessório, deixou, nestes autos, de igual forma de tomar conhecimento da defesa de mérito. Em seu apelo, volta-se a parte recorrente para as ra 28es que formulou no procedimento principal. É o relatório. CE;, I • 7 D NEM DI MOO P19 OU/ 90 t 4.19 SERVIÇO MOUCO ~RAI Processo n• 10280/006,864/89-40 2, Acórdão n9 103-11.690 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Conheço do recurso já que ofertado no interregno processual apropriado. Em mérito, ã semelhança do procedimento principal, entendo que a parte recorrente, em momento algum, abalou as con- clusões da decisão monocrática que proclamara a extemporaneidade da impugnação nos pr edimentos principal etacessório. Sob t is condicionantes, e reportando-me aoV. Acõr dão n9 103-11.6 3, n go provimento a recurso. as li DF.,,em 1 outubro de 1991 VICTOR LUIS D 3ALLES FREIRE - RELATOR 111 MFCT. Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000354/93-31
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17499
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão n° : 103-17.499 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVANA COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para adequar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.466, de 11.06.96, e reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. ..... - „,...- -1- - -, -.,.."1::-., e. "" --• ,}-- •••:„ -,... .....~..."--,I", • Cal! in ROD ' G 05. elfkis-UBER -PRESIDENTE 4110,,/ OTTO RIST • 17) •1., CGLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 3 () JUL. 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias O Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Processo n° :10140.000354/93-31 Recurso n° : 84.162 Acórdão n° : 103-17.499 Recorrente : SAVANA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de tributação reflexa da Contribuição para o FINSOCIAL referente ao exercício financeiro de 1992. O recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. A Recorrente neste processo limitou-se a reproduzir as mesmas razões arroladas quando da impugnação e recurso do Auto de Infração Matriz. No mesmo sentido a Autoridade Recorrida manteve a exigência com base nas mesmas alegações arroladas na Decisão proferida no processo que lhe deu origem. Como no Processo Matriz a matéria referente a omissão de receita mantida pela Decisão Recorrida foi, por unanimidade de votos dos membros desta câmara, mantida em parte, em sessão de 12 de junho de 1996, através do acórdão n° 103-17.471, voto inicialmente para adequar a base de cálculo desta contribuição ao já decidido no processo matriz e passo a analisar a questão da omissão de receita à luz da legislação do FINSOCIAL. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das aliquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto- executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coi julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. 2 de- Processo n° : 10140.000354/93-31 Recurso n° : 84.162 Acórdão n° : 103-17.499 Recorrente : SAVANA COMERCIAL LTDA. A funcão do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juizo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstituciottalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FNSOCIAL em aliquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas ex lusivamente vendedoras de 3 Processo n° : 10140.000354/93-31 Recurso n° :84.162 Acórdão n° : 103-17.499 Recorrente : SAVANA COMERCIAL LTDA, mercadorias e mistas, com fundamento no ART. 9 da Lei número 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART. 22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, por todo o exposto merece ser revista, porque exigiu a Contribuição com base em aliquota superior a 0,5%. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVPMENTO PARCIAL AO RECURSO para adequar a exigência ao já decidido no processo matriz, bem como, reduzir a alíquota aplicável para 0,5%. Brasília, 12 de junho de 1996 CRISTIANO ,senOLIVELRA GLASNER 4 Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000380/87-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Não - são dedutíveis os prejuízos havidos na alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com desã - gio superior a 10% dos respectivos valores de aqui sição, quando a venda não obedecer ao disposto n& artigo 267 do RIR/80. IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se justifica o agravamento da multa de lança- mento de ofício de 50% para 75% quando não está per feitamente caracterizada a recusa da apresentação de esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMARGO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO- RES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parc 1 ao recurso para o fim de se reduzir a multa de 75% para 50%. Sala das Sessões-D_ 12 de outubro de 1988. IP 0A)peostimí;;;, "" PRESIDENTE jV 11.7- //V740.105, s ICRARD ULRI • REUTZt ; - RELATOR VISTO EM A,OSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DF- ã 4OUT:1988 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AHAURY JOSÉ PE AQUINO CARVALHO, Lõ: GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e SEBASTIA° ROPRIGUES CABRAL, •.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.380/87-54 . Recurso n9: 93.059 Acórdão n9: 103-08.687 Recorrente: CAMARGO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. . . RELATORIO CAMARGO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ- RIOS LTDA., inscrita no CGC sob n9 62.220.843/0001-50, recorre da decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, o qual, por delegação de competência, mante- ve o credito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 176, datado de .27.03.87. 2. A matéria tributável está descrita no Auto de Infra ção nos seguintes termos: "A empresa, em operações com "ações incentiva- das", não comprovou devidamente lançamentos contá- beis acima dos limites legais de dedutibilidade per mitidos na legislação vigente em relação a prejuí- zos havidos naquelas operações no exercício de 1982 ano-base de 1981, os quais atingiram valor de Cz$.. • 515.335,49 e foram, na Declaração de Rendimentos do exercício citado, lançados na linha "Outras Despe- sas Operacionais" do quadro "Despesas Operacionais". Assim, face ao exposto, lavro o presente auto de infração - sem prejuízo de prosseguir na fiscali zação da autuada - para a exigência do respectivo credito tributário, invocando, como fundamento le- gal, os artigos 267 (de acordo com entendimento ex- presso em Ato Declaratório Normativo - CST - 20/84) c.c. art. 387 inc. I, art. 676 inc. II e art. 678 inc. II, alem do art. 728 inc. II § 19 - todos do Dec. 85.450/80 (RIR/80) e anexo, como parte inte- grante e indestacável, o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e o de Acres cimos Legais." 3. O desenvolvimento da fiscalização e as razões de de_ fesa apresentadas na impugnação está relatada na decisão recorrida 2 nos seguintes termos: :ík°4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.380/87-54 2. Acórdão n9 103-08.687 "O início do procedimento fiscal deu-se em 29.10.84 (f is, 01) e teve prosseguimento, conforme Termos datados de 29.08.85 (fls. 15), de 06.02.88 (fls, 16), de 03.02.87 (fls. 17), de 20.02.87 (fls. 18) e, por fim, o Termo de Esclarecimento datado •de 27.03.87 (f is. 173). Consoante se verifica des- ses Termos, a matéria tributada, desde o primeiro "Termo de Prosseguimento", datado de 29.08.85 (fls. 15), fora objeto da intimação para apresentar deta lhamento das operações que culminou com o Termo da tado de 03.02.87, quando intimado, especificamen = te, para apresentar o desdobramento do valor cons- tante na declaração de rendimentos do exercício em questão, na linha "outras despesas operacionais", do quadro "despesas operacionais", bem como a ane- xação da documentação de forma que se pudesse ana- lisar toda a composição das despesas registradas, notadamente quanto ao cumprimento do art. 267, do RIR/80. Em 20.02.87 foi reiterada a intimação, da- tada de 03.02.87, e intimada a apresentar mais ai-; gumas exigências. Com a juntada dos documentos de fls. 19/172, o Fiscal Autuante consignou no Termo, datado de 27.03.87, que, em 27.02.87, recebeu a do cumentação relativa ã intimação de 20.02.87, entre" tanto, a intimação de 03.02.87, reiteradaem20.02.877 não foi atendida sob a alegação de impossibilidade de atendimento (f is. 173). Tempestivamente, a Autuada, através de seu procurador (fls. 186), apresenta impugnação (f is. 178/185) do lançamento, aduzindo as seguintes ra- zões: 3.1 Dos termos processuais que transcreve eabai resume, verificar-se-ia que o Fiscal Autuante rece" beu exata e precisamente, nem mais nem menos, toda a documentação solicitada, que seriam já suficien- tes para demonstrar a nulidade do auto de infração; a - em 03.02.87 foi pedido, de modo genéri- co, cópia de documentos e a escrituração referente , ao ano-base de 1981, no prazo de 10 dias; b - em 20.02.87, o senhor fiscal concedeu 5 dias para o atendimento da exigência anterior, de talhando-a especificamente ("Assim, reitero o esta belecimento no supracitado termo e intimo o contrr buinte a apresentar numa prazo de 5(cinco) dias ii que abaixo se segue:..."); c - no dia 27.03.87, às 11:00 horas o se- nhor fiscal lavra um "Termo de EsclarecimentO", cons tatando ter recebido todos (sic), reitere-se, a iii tegralidade dos documentos pedidos; 3.2 Ocorreria que no mesmo "Termo" de 27.03.87, lavrado às 11:00 horas, o fiscal notou uma ressal- va ("Note-se que,...") que desse margem à incrivel JL sequência que ainda viria, ou seja, deu azo a que, .. P/..'V SERMO poeuco FEDERAL Processo n9 13808/000.380/87-54 3. Acórdão n9 103-08.687 es 12:30 horas do mesmo dia (umA hora e meia após ter recebido tudo que exigia) lavrasse o auto de infração ora impugnado, A verdade seria que o pra- zo de 10 dias dado no segundo"Termo" foi prorroga- do por mais 5 dais, quando a documentação foi apre sentada, logo não haveria que se falar em falta de "atendimento no prazo concedido em termo de 03.02.87"; 3.3 Neste dia 27.03.87, o Fiscal comparaceu e em presa contribuinte para lavrar o auto de infração na suposição de que não seria entregue a documenta ção detalhadamente especificada, entretanto, como recebeu tudo de exigiu, alegou descumprimento de prazo dado inicialmente de 10(dez) dias. Tudo o mais a Impugnante atendeu, tanto que o fiscal rece beu a documentação especificada no "Termo de 27.03.87"; 3.4 Tudo atendido, restaria questionar o prazo dado no "termo" de 03.02.87. É certo que o prazo dado de 10(dez) dias foi prorrogado em 20.02.87 por mais 5(cinco) dias, assim o seu vencimento fi- cou para 27.02.87, nos termos do art. 69, II, do Decreto n9 70.235/72, data em que a documentação já estava toda pronta e ã disposição do Fisco. Rece - bendo-a, ao Fisco cumpria examiná-la e não lavrar auto de infração alegando, só alegando, em contra . posição as provas documentais, que a empresa "não comprovou devidamente lançamentos contábeis", pois seria contraditório ã própria documentação lavrada pelo Fisco e contra os registros contábeis postos a sua disposição, além das notas de compra, de ven da, nome das companhias emitentes, datas, valores e tudo o mais, ainda ã disposição da fiscalização; 3.5 Assevera, a Autuada, que é sabido que o invo cado art. 267, do RIR/80, autoriza abater como dü pesa operacional, 10% (dez por cento) do prejuízo suportado, entretanto o Fiscal Autuante desconside rou se esses abatimentos estavam ou não dentro (13 permissivo legal, apenas de ter em mãos todos os documentos relativos 'às operações, preferiu lavrar o auto de infração lançando a integridade dos.valo res, adicionados de consectários legais, também indevidos, pelas razões já suscitadas que se reite ra que o prazo dado foi prorrogado expressamente, portanto descaberia a multa agravada; 3.6 Afirma que o auto de infração é nulo de ple- no direito e deveria assim ser reconhecido após even tual conversão do julgamento em diligencia para me lhor instrução do procedimento e requer, por fim, a aceitação dos argumentos manifestados e provados para julgar cancelado o auto de infração em ques- tão. 4. No cumprimento ao disposto no art. 19, do De L creto n9 70.235/72, o autor do feito se pronuncia às fls. 194/195, manifestando-se que, não obst te . . samoomamormmAL Processo n9 13808/000.380/87-54 4. Acorda() n9 103-08.687 tivesse solicitado, simplesmente, aquilo que foi consignado na declaração de rendimentos na rubri- ca "outras despesas operacionais" do quadro "des- pesas operacionais" que chega a absorver 95% do to tal das despesas, a empresa não comprovou, apesar de várias intimações, no prazo e forma determina- dos, principalmente quanto ao cumprimento do dis- posto no art. 267, do RIR/80. Dada a relutánciada empresa em apresentar a documentação exigida, em Termo datado em 20.02.87, solicitou elementos que, de posse, por simples aritmética, foi possivel ve rificar os valores de aquisição e observar que os prejuízos lançados em relação'ãs operações em ações de empresas não negociadas em bolsa estavam em de sacordo com o"art. 267, do RIR/80 e 4DN/CSTem20/84- para proceder a autuação observa que pelas argunen tações apresentadas, alImpugnante esqueceu-se db dis- posto no AD/CSTn9 20/84 e frisa, por fim, que a do cumentação foi recebida em 27.02.87, conforme Ter mo de fia.. 173, em resposta ao Termo de 20.02.877 Finaliza que a empresa não trouxe nada que possa modificar o feito, portanto é pela manutenção inte- gral do lançamento inclusive quanto aoagravanento da multa." 3. As razões de decidir constam nos seguintes termos na decisão recorrida. 6. "Verifica-se da peça impugnatoria que a Autua da argumenta que toda a documentação exigida for entregue dentro do prazo que foi expressamente pror rogado e que o invocado art. 267, do RIR/80,1he ali toriza abater 10% do prejuízo suportado, como des pesa operacional, de forma que não poderia tersidS lançado o montante integral dessaprejuizo, nem adi- cionados de consectários legais,descabendb a multa agravada, portanto, o auto de infração seria nulo de pleno direito. 6.1 Entretanto os autos não corrobora com a de- fesa da Impugnante conforme se constatará; 6.2 Os termos datados de 29.08.85(fls. 15) e 06.02.86(fls. 16) já eram objetos deintimag3es, ain da que de forma genérica, sobre a materia em que? tão. Nos autos não consta nenhum atendimento &siri timações por parte da Impugnante. Em 03.02.87 (fls. 17) foi lavrada a intimação para que de forma es- pecífica e relativamente ao Exercício em questão (1982, base 1981) fosse demonstrados os valores e canprovados documantaluente para constatar se a disposição do art. 267, do RIR/80 estava cumprida. Dado opta zo de 10(dez) dias, também não consta, DOS autos, que essa intimação tenha sido atendida motivando outra in- timg;ão,datadade 20.02.87 (f is. 18) naqualo Fiscal Au- tuante reiterou, vale dizer,, renovou a intimação de além do que determinou a- apresentação de mais do- cumentos que especificou na intimação, dando o prazo de / 5(cinco) dias. Assim, o prazo doleamo'datadb de 03.02.87 fcd. pnmrcxjack> em 20.02.87 parao dia 27.02.87; a< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.380/87-54 5. 6.3 Em 27.02.87, conforme Termo datadode 27.03.87, o Fiscal Autuante recebeu a documentação que des - creve nesse Termo e se refere a parte do exigido na intimação do dia 20.02.87. Nota-se que a parte relativa a'reiteração da intimação datadade03.02.87 mais uma vez não foi atendida. A impugnante quer fazer prevalecer que tendo cumprido parte da inti- mação o fez em sua totalidade; 6.4 Certo é e os autos demonstra, que desde o início da ação fiscal procurou-se averiguar se os dados consignados na declaração de rendimentos es- tavam de conformidade com a legislação vigente, em especial o art. 267, do RIR/80. Pelos termos pro- cessuais é fácil perceber esse desiderato. Por outro lado, a Impugnante relutou em atender as in- timações feitas para esse fim. Mesmo na fase impus natória, quando poderia trazer ao processo essas informações e documentos, preferiu argumentar que já tinha apresentado esses elementos. Até a infor- mação de que o invocado art. 267, do RIR/80, auto- riza abater 10% (dez por cento) do prejuízo suporta do não é tranquila, pois sua aplicação deve ser feita conforme interpretado no ADN/CST n9 20/84; 6.5 Verifica-se que os documentos apresentadosem função do Termo datado de 20.02.87, foram objetos de afiálise pelo Fiscal Autuante e constata-se pe- las cópias dos registros contábeis que os lançamen tos são feitos de forma sintética e pelas notas de" vendas que estavam em desacordo com a legislação pertinente, quanto ao limite de dedutibilidade. Ca be á Impugnante o ônus da prova dos registros efe- tuados, fato que em nenhum momento o fez, apesar das intimações e do lançamento de ofício; 6.6 De todo o expio-st°, tendo em vista que os ele mentos constante dos autos são suficientes, confiP mo o lançamento efetuado inclusive com a multa agra vada. Isto posto, e Considerando a disposição do art. 267, do RIR, aprovado pelo Decreto n985.450/80; Considerando que somente serão dedutiveis os prejuízos havidos em virtude da alienação de ações, títulos ou quotas de capital quando o valor do de- ságio for inferior à 10% (dez por cento) dos respec tivos valores de aquisição ou em caso de deságiS ser superior a 10% (dez por cento), a venda desses títulos de propriedade obedecer às condições pre - vistas no inciso I do art. 267, do RIR/80, casocnn trário, a indedutibilidade dos prejuízos abrangera o montante integral do deságio e.não apenas a par- te que exceder ao percentual supracitado (ADN/CST n9 20/84); Considerando que far-se-á o lançamento deofí. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.380/87-54 6. cio abandonando as parcelas que não tiveram sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, quan do os esclarecimentos deiXarem de ser prestados, forem recusados ou.não.forem satisfatõrios (art. 676, II e art. 678, II, do RIR/80); Considerando que está comprovado nos autos a relutância da Impugnante em apresentar os elemen tos, exigidos em Termo processuais, portanto justi fica-se a exasperação da multa de 50%, prevista co s mo regra geral, nos termos do § 19 do art. 728, d6 RIR/80; Considerando tudo o mais que dos autos cons ta, conheço da impugnação, por tempestiva, para, do mérito, julgar procedente a ação fiscal, determi - nando a manutenção do lançamento impugnado." 4. Ciente da decisão de primeira instância em 16.06.88, a recorrente apresentou seu recurso em 07.07.88. 5. A recorrente insurge-se, inicialmente, contra o agravamento da multa de 50% para 75% por entender, em suma, que entregara a totalidade da documentação reclamada em 20.02.87, cu- jo prazo teria sido prorrogado para 27.02.87. Diz que "está evi- dente a exigéncia de 20.02.87 é continente da de 03.02.87 tanto é que a segunda é renovação, reiteração da primeira". 5.1 Argumenta a recorrente que o Auditor Fiscal, ape- sar de ter recebido, no prazo assinado, todos os prazos pedidos, lavrou o objeto de Infração nesse mesmo dia 27.03.87, uma hora e meia após arrecadar os documentos pedidos, no que não teria havi- do nem tempo material, hábil para examinar se a documentação esta via na forma pedida, na ordem cronológica, se estavam concordes= o quadro "Despesas Operacionais" da declaração de rendimentosfetc. 5.2 Alega, ainda: "Avultam nestes autos contradições e incoe - rencias absurdas: Ora o Fiscal recebe os lançamen- tos contábeis e os declara tempestivos, ora aplica multa por falta "de atendimento no prazo concedi - do". Ora a recorrida entende que a intimação foi "renovada" e que."o.prazo.do Termo datado de 03.02.87 foi 'Prorrogado em 20.02.87 para o I/ 27.02.87" (grifo nosso), ora mantém a aplicação do /25'55/7 URVIONDMIMMAM Processo n9 13808/000.380/87-54 7. Acórdão n9 103-08.687 consectãrio agravante, Ora toda a documentaçãofoi entregue, ora apenas parte dela foi recebida. Ora confirma a viência do art. 267, do RIR/80 e adian te aduz que "Até a informação de que o invocado ar tigo 267, do RIR/80, autoriza abater 10%(dez por cento) do prejuizo suportado não é tranquila, pois sua aplicação deve ser feita cOnforme interpreta- do no AD/CST no 20/84". Pois o foram como pode-se constar. O certo ê que qualquer que seja o aspecto em que for analisado o problema, não pode subsistir a exigência fiscal, que se mostrará descabida." 5.3 Finaliza, pedindo o provimento do recurso. o relatório. ?"177 ) SERVIÇO MILICO FEDOUL Processo n9 13808/000.380/87-54 8. Acórdão n9 103-08.687 VOTO_ Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. Conforme constante no Termo de Prosseguimento de Fiscalização, de fls. 17, datado de 03.02.87, a recorrente foi in timada a apresentar num prazo de dez dias: " - Desdobramento do valor de Cr$ 570.397.590, cais tante da Declaração de Rendimentos na linha "ai tras Despesas Operacionais" do quadro "Despe= sas Operacionais", anexando, por lançamento,có pia de documentação devidamente rubricada e' ordenada cronologicamente - que originou cada uma deles, de tal forma que se possa analisar toda composição dessa linha, notadamente quan- to ao cumprimento do disposto no art. 267 do RIR/80, e, assim, se comprovar o total nela alo cado." 2.1 Atendendo, em parte,ã intimação supra transcrita a recorrente entregou cópias das fichas do Razão de 1981, referen- te a "Prejuízo em Operações Financeiras", cópias de notas de ven- da de 1981, de fls. 25/171, e um "Demonstrativo de 1981", desdo - brado em Prejuízos em Operações Financeiras e Despesas Administra tivas, de fls. 172. Estão pois, correta a decisão recorrida quan- do diz, em seu subitem 6.3, que a intimação só foi cumprida em parte. 3. Para "que se possa analisar toda composição dessa linha, notadamente quanto ao cumprimento do disposto no art. 267 do RIR/80, e, assim, se comprovar o total nela alocado", (na ex- pressão da intimação) é necessário o exame do disposto no referi- do dispositivo legal. Determina o artigo 267 do Regulamento do Im posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 -RIR/ .1. /80: .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13808/000.380/87-54 9. Acórdão n9 103-08,687 "Art. 267 e. Não são dedutiveis os prejuizos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com desÁgio superior a 10% . (dez por cento) dos respectivos valores de aquisi ção, salvo se a venda obedecer às seguintes condi ceies (Lei n9 3.470/58, art. 84) _ : I - houver sido realizada em Bolsa de Valo- res, ou, onde esta não existir, tiver sido efetua da através de leilão público, com divulgação d3 respectivo edital, na forma da lei, durante 3(três) dias no período de um mês; II - houver comunicação, por escrito, ao ór- gão competente da Secretaria da Receita Federal, dentro de 30(trinta) dias da venda, com demonstra ção de que há correspondência entre o preço de venda e o valor das ações, títulos ou quotas de capital no mercado ou com base no acervo -liquido da empresa a que se referem. § 19 - As disposições deste artigo não se apli cara às sociedades de investimentos fiscalizadaspj lo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes (Lei n9 3.470/58, art. 84, § único, e Decreto-lei n9 1.598/77, art. 31). § 29 - Para a apuração do deságio referidores te artigo, sõ será admitido valor de aquisiçãodai ações, títulos ou quotas de capital, superior ao mercado ou do acervo líquido, além de 10% (dez por cento), quando a pessoa jurídica adquirente comu- nicar a transação ao órgão competente da Secreta- ria da Receita Federal, com demonstração idêntica à prevista no inciso II deste artigo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição (Lei n9 3.470/58, art. 85)." 3.1 Lançada de ofício por não ter comprovado devida - mente os prejuízos acima do limite de 10%, a recorrente não esbo_ ça o menor esforço para apresentar os custos dos títulos vendi- dos, objetivando infirmar o pressuposto do lançamento. 3.2 Sendo o prejuízo na venda dos títulos em causa= deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição o lançamento poderia ser infirmado, caso provado que as vendas obe deceram às condições do referido artigo 267 do RIR/80. No entan- to, a recorrente não comprova sequer que as operações tenham si- do realizadas em Bolsa de Valores, uma das condições estabeleci- le das para a dedutibilidade do prejuízo em causa. .: SERVIÇO pinico *moca Processo n9 13808/000.380/87-54 10. Acórdão 1W 103-08,687 3.3 Outro aspecto que a recorrente não comprova são as comunicações de que tratam o inciso II e § 29 do referido artigo 217 do RIR/80, ainda vigentes no ano-base de 1981. Poder-se-ia ale gar que o cumprimento de tais obrigações acessórias foi dispensa- do pela Portaria ME n9 247, de 04.10.83. Este ato ministerial não tem efeito retroativo. Ainda que tivesse, admitido aqui a título de argumentação, mesmo assim o prejuízo seria indedutivel face a falta de negociação dos títulos em Bolsa de Valores. 3.4 Não é por demais ressaltar que o valor lançado cor responde ã soma dos prejuízos em operações financeiras registra - das nos resultados do primeiro semestre de 1981 (Cr$ 140.106.777) e do segundo semestre de 1981 (Cr$ 375.228.713). 4. Outro aspecto a considerar é que quando o prejuízo for considerado indedutível ele o seri indedutível pela sua tota- lidade, e não apenas na parte que exceder a 10% dos valores de aquisição, como pretende a recorrente. Tal fato já foi esclareci do pelo Ato Declaratório (Normativo) CST n9 20/84. 5. Argumento que não prosperar, por não ter respaldo nos elementos constantes no processo, é o de que o Auto de Infra- ção foi lavrado uma hora e meia após o Auditor Fiscal ter arreca- dado os documentos pedidos. Examinando o Termo de Esclarecimento datado de 27.03.87, de fls. 173, tem-se que nele consta, com toda a clareza: "No exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional recebi, em 27.02.87, da empresa acima qualifi cada a seguinte documentação...". Nestas condições, constata - se que o Auto de Infração foi lavrado um mês após a entrega dos docu mentos, tempo suficiente para o exame da mencionada documentação. 6. No pertinente ao agravamento da multa de lançamen- to de ofício de 50% para 75%, tem-se que embora a recorrente não tenha apresentado a documentação pedida pela fiscalização no pra- zo inicialmente concedido, tal não justifica a elevação do percen tual da penalidade. I6.1 No caso dos presentes autos não está perfeitamente Ps7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.380/87-54 Acórdão n9 103,48.687 caracterizadas a recusa da apresentação dos documentos solici dos pelo Fisco. A apresentação dos referidos documentos é de i. resse maior da própria recorrente, pois caso a tivesse apresent do e comprovado a negociação em Bolsa de Valores, eventualmente' deria ter infirmado o lançamento. Nestas condições, sou pela redt ção da multa aplicada de 75% para 50%. 7. Pe todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento). , - ./ vileont,.. de 1988.AO, -EP/ Alr,..41W4lir dr ed , ,!_ • CRARD ULRIC- KREUTZ/1 - RELATOR Page 1 _0120000.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1

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Repurid DRF em ARACAJU (SE) IRPJ - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A alegação de que não se apresentou os livros fiscais e comerciais a fiscali- zação, no prazo estabelecido por esta e prorrogado, porque alguns 'livros e documentos foram furtados da cabine de um caminhão que os transportava, estan do a empresa sob fiscalização, não coW figura hipótese de caso fortuito ou de força maior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMOLAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Cont1ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das sessões, em 08 de 'aneiro de 1990 „uai sl4NIO -DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM cle"...SnARIA SANTOB-à . SÁ ARAOJO - PROCURADORA. DA FAZEN SESSÃO DE: 1 1 JAN 1990 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIF DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA r OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. , i ~mona" PROCESSO N9 10510/000.854/89-40 RECURSO 149 95.528 ACÓRDÃO N9 103-09.983 RECORRENTE: PREMOLEGE INDOSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO PREMOLAGE IND. E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., empresa com sede em Aracaju, Estado de Sergipe, solicita a reforma da decisão de fls. 44/48. Trata-se de caso de arbitramento do lucro da inte- ressada, por falta de comprovação, com base na escriutração regu lar, suportada por documentos hábeis e di8neos, da exatidão do lucro real declarado, configurando-se a hipótese do art. 399, in cisos I e II, do RIR/80, conforme segue: Total de receita declarada: Cr$ 679.097.115 Lucro arbitrato (15%) Cr$ 101.864.567 Em sua impugnação, alegou a autuada, em resumo: a) no dia 07.06.89, o sócio-gerente tomou conheci- mento do extravio dos livros contábeis e fiscais, tendo providen ciado, no dia seguinte, a publicação do fato no Diário Oficial do Estado e comunicado o fato à auditora fiscal que estava fisca lizando a empresa naquela ocasião. Cumpriu, assim, a determina - c9ao do art. 165, § 19, do RIR/80; b) citou julgado deste Conselho, no qual se diz: "Não dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de caso fortuito ou de força maior, super veniente à apresentação das declarações de rendi:: mentos, não comprovada a existência de culpa da empresa no extravio e, tampouco, inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios ; que lhes retirassem a c fiabilidade." ., satvp FORMO FEDERAL Processo n9 10510/000.854/89-40 2. Acordão n9 103-09.983 c) A impugnante apresentara a declaração de rendimen tos relativa ao exercício de 1985 dentro do prazo normal, recolhen do o tributo devido. Além do mais, caso se quisesse arbitrar o lu- cro, dever-se-ia levar em conta o disposto no art. 400, § 49, do RIR/80, com base no valor do ativo, do capital social, do patrimô- nio líquido, folha de pagamento de empregados etc. O julgado singular negou acolhida ao arrazoado da em presa, fundamentando-se em primeiro lugar, no fato de que as decla raçôes • de rendimentos são informações unilaterais e não fazem pro va em favor do contribuinte, se o mesmo não demonstrar a veracida- de e justeza da escrituração que a sustenta. Após solicitada vá- rias vezes, a contribuinte requereu prazo a fim de atender a fisca_ lização, no que diz respeito à documentação, o que lhe foi concedi do. Acrescentou o Delegado: "Lavrado o Termo de Início de Fiscalização em 17/5/89 (fls. 04), do qual o contribuinte tomou ciência na mesma data, a exigência dos documentos e livros ali relacionados, foi prorrogada por mais 20 dias, em 22/05/89, conforme termo de fls. 05 e, posteriormen te, por solicitação, foi concedido que apresentas 1- se-os até 19/06/89 e ainda em 21/06/89, foi prorro- gado por mais três dias, cujo prazo total encerreou -se em 25/06.89, vencendo-se este sem qualquer ateW_ dimento pela empresa. Somente em 27/06/89, conforme Termo de Ocorrência de fls. 12/13, lavrado e assinado pelo sócio-geren- te e pelo contador, o contribuinte se manifesta a respeito, alegando que os documentos foram roubados em 07/06/89, tendo providenciado a publicação do ex travio no Diário Oficial do Estado e no Jornal d; Sergipe, conforme recorte às fls. 14, de cujo termo . cabe destacar o seguinte: "Aos sete dias no mês de junho do ano de , hum mil novecentos e oitenta e nove, às 14:30 hs., nesta cidade de Aracaju (SE), no escritório da firma PREMOLAGE INDÚS- TRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA., sito a rua São Francisco n9 1.260, Bairro Cirurgia, n/Capital, compa- receu o funcionário da referida empresa, Sr. WALEY LUIZ GUERREIRO, motorista, casa do, natural de Goiânia-(GO), para comuni car que os documentos que lhe foram entre gues, às 11.15 hs., acondicionados em uma caixa de televisor marca SEM I , para levar eemmoraixonama Processo n9 10510/000.854/89-40 :n . Acórdão n9 103-09.983 na Premolage da Av. Desembargador Maynard n -483, Bairro Siqueira Campos, foram rou- bados da cabine do caminhão de proprieda- de da empresa retromencionada, fato ocor- rido em um dos bares localizados no Bair- ro Siqueira Campos, nesta cidade." Ressaltou, ainda, o julgador que o art. 165 do RIR/ /80 estabelece que a pessoa jurídica deve conservar em boa ordem os livros e documentos. Se ocorrer caso, como o mencionado no pro cesso, tem a autoridade a faculdade de arbitrar o lucro da empre sa. Para cumprimento do disposto nos parágrafos do art. 165 do RIR/80, não basta comunicr o fato do roubo, mas também é necessá- rio prestar "informação minuciosa" ao órgão competente do Regis- tro do Comércio, dentro de 48 horas. Por outro lado, acrescentou: "Consequentemente, a negligência com que agiu a au- tuada e seu contador descaracteriza o caso fortui- to, não sendo possível, pois, dizer que não houve existência de culpa, como se pode observar das cir cunstânclas do acontecimento citadas no subitei 2.4." Citou o julgador o AcOrdãon9 103-07.751/86, no qual foi Relator o Conselheiro Urgel Pereira Lopes, que, em voto, es- creveu o seguinte, entre outras coisas: "Nestas circunstâncias, estou em que o responsável pela recorrente não foi suficientemente cauteloso e diligente para evitar os efeitos de eventual ar- rombamento, pois, embora este relator não conhec, o local, não se deixam livros e documentos, sem severa vigilância, mormente em beira de estrada, fora do estabelecimento." Acrescentou, ainda, não haver qualquer prova do . travio, deterioração ou destruição dos livros, porquanto simpl mente fez publicar na imprensa o extravio, sem o amparo de (41 JL quer documento policial inerente ao fato ocorrido. emenommuconomm. Processo n9 10510/000.854/89-40 4. Acórdão n9 103-09.983 No recurso voluntário a empresa se reportou, na es- sência, às mesmas razões já alegadas na impugnação, ressaltando mais uma vez, ter cumprido o disposto no art. 165 do RIR/80, e aproveitou a ocasião para juntar a Queixa n9 703/89, prestada jun to à Delegacia Especial de Roubos e Furtos. A respeito da falta de comunicação do fato ao órgão do Registro do Comércio, tanto a Junta Comercial do Estado quanto a Secretaria da Fazenda exigem a publicação da ocorrência no Diá- rio Oficial ou outro jornal de grande circulação. Logo, estes ór- gãos tiveram notícia do acontecido, mediante a publicação em ór- gão oficial. Acrescentou que os documentos e livros contábeis- -fiscais foram arrecadados pela fiscalização estadual, em 11.3.89 e devolvidos em 06.06.89. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 30.08.89 (AR de fls. 50), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 25.09.89 (doc. de fls. 52). O primeiro argumento da empresa consiste em dizer que no dia 07.06.89 o sócio gerente, ao tomar conhecimento do fur to dos documentos, mandou publicar o fato no Diário Oficial. La- mentavelmente, no entanto, não foi cumprido o determinado no art. 165, 19, do RIR/80, segundo o qual: "Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da descrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulaçãp do local de seu es- SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10510/000.854/89-40 5. Acórdão n9 103-09.983 tabelecimento, aviso concernente ao fato e dará minu- ciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) ho-• ras, ao 'órgão Competente do Registro do Comércio." Conforme se vê, além da publicação na imprensa é ne cessário que haja a comunicação ao órgão competente. Desta sorte, o argumento no sentido de que, tendo ocorrido a publicação, supõe - se que a autoridade mencionda na lei tomou conhecimento, não pode ser aceita. O segundo argumento da empresa consistiu em invocar para o caso, o argumento do "caso fortuito ou de força maior". Ares- peito, no entanto, cumpre invocar-se o art. 1058 do Código Civil, se gundo o qual: "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fa- to necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." É imprescindível, portanto, para que se possa cogitar de caso fortuito ou de força maior que os efeitos do evento não pu- dessem ser evitados nem se pudesse impedir que ocorressem. Ora, a em presa, conforme seu próprio testemunho, transportava tais documentos em um caminhão e o roubo se deu enquanto o motorista estava num bar. Houve, no mínimo, descuido ou falta de vigilância, mas não se pode aceitar que alguém se dirija a um bar e deixe documentos num cami- nhão, de tal sorte que o roubo não poderia ter sido evitado nem impe dido. O acórdão invocado pela recorrente, alias, acentua: ...nãocom provada a existência de culpa da empresa no extravio..." Ora, as cir cunstâncias do caso estão a demonstrar que houve, pelo menos, culpa in vigilando. Quanto ao fato de a empresa ter apresentado declara - ção de rendimentos relativa ao exercício em questão não impede queha ja o respectivo arbitramento, eis que, conforme largamente explanado pelo julgador singular, essa declaração só tem valor se amparada pe- la respectiva escrituração .e baseada em documentação hábil e idónea. A respeito da maneira de se efetuar o arbitramento, o § 49 do art. 400 do RIR/80 só e aplicável quando não ses pdir oimenterer :31% sempromxp rimmt Processo n9 10510/000.854/89-40 6. Acórdão n9 103-09.983 quanto.a receita bruta do contribuinte. No recurso voluntário a empresa juntou a respectiva queixa, na DEROF, mas esta circunstância não invalida o arbitra - nento, pois o documento ora juntado apenas prova que a empresa co- municou o fato à polícia, que não é o órgão previsto em lei para ser comunicado, na forma descrita no art. 165, § 19, do RIR/80. Além do mais, comunicar o fato ã polícia não significa que os do- cumentos foram roubados, pois nem sequer foi feito o respectivo laudo pericial. A recorrente juntou, agora, o respectivo balanço. Acontece que, uma vez realizado o arbitramento esta atitude não mais poderá ser aceita. Não se perca de vista que a empresa estava sendo fiscalizada, quando diz ter acontecido o furto de seus documen- tos. Acontece que, em 17.05.89,a fiscalização já a havia intimado a apresentar a documentação citada no Termo de fls. 04. Essa inti mação foi reiterada em 25.05.89, dando a fiscalização o prazo de mais 20 dias para apresentação. Mais ainda, prorrogou o prazo até 19.06.89, conforme Termo de fls. 06. O auto de infração só veio a ser lavrado, finalmente, em 07.07.89, quando não mais ha- via esperança de a empresa atender às intimações e prorrogações de prazo. Há uma circustância para a qual não se prestou a devida atenção até o momento. Trata-se da publicação feita pela empresa e cuja cópia se acha às fls. 14. Nessa publicação constam como furtados os seguintes documentos: - Livro Registro de Saídas n9s. 01 e 02 - Livro Registro de Entrada n9s 01 e 02 - Livro de Registro de Apuração do ICM n9 01 - Livro de Registro de Empregados n9 01 SERVICOPOIWIFEDERAI. Processo n9 10610/000.854/89-40 Acórdão n9 103-09.983 - Notas Fiscais de Entrada (1984/87) - Notas Fiscais de Saída, séries A-1, D-1 e C-l( /87). Como se vê, toda esta documentação é importante ps efeitos de ICM. Para efeitos de Imposto de Renda, são imprescind vais os livros: Diário, Registro de Inventário e LALUR. Estes li vros não constam da relação publicada no Diário Oficial. Por com guinte, teria a empresa a oportunidade de apresentá-los â fiscali- zação, pois são neles que constam as demonstrações financeiras e ê sobretudo mediante esses livros que se aquilata o lucro real.Por que não os apresentou? De resto, acolho, como se aqui estivessem escritas, as considerações da autoridade julgadora de primeira instância. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Br ilia-DF., em 08 de janeiro de 1990. 111P ONIO Dl SILVA CABRAL - RELA *- AMS. 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Inadmite-se penalidade imposta pela não emissão de nota fiscal de entrada quando não corrobora- da pela omissão de registro contábil da • recei ta, sem prova inequívoca tendente a reduzir 5 imposto devido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOX 734 AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do primeiro Con selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. S. ,a das Sessões-DF., em 27 de março de 1990 ler "1"811 e 14UNIO if / sfi CAB e ii - •-, E dr L I, ALB 0.C . VA . rCEIRA RELATOR • VISTO EM ZAI • TO H o, • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 21JU41990 CIONAL Participaram, ainda, 40 presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LCIRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER. DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 4:i • ummorauconnma Processo n9 10735/000.713/88-66 Recurso n9 96.147 Acórdão n9 103-10.208 Recorrente: BOX 734 AUTOMÓVEIS LTDA RELATORI0 BOX 734 AUTOMÓVEIS LTDA., empresa com sede em Du- que de Caxias, RJ, na Av. Brigadeiro Lima e Silva 734, inscrita no CGCMF sob n9 30.639.959/0001-32, inconformada com a r.decisão de fls., dela recorre a este E. Conselho, pedindo a sua reforma integral. Tratar-se de operações de compra e venda de veícu- los tidas pela fiscalização como ã margem da contabilidade e con sequentemente do IR, em relação às quais inexistia notas fiscais de entrada dos veículos, tampouco registro destas no livro fis- cal próprio, encontrando-se, ainda, recibos de compra e venda de veículos em branco na parte correspondente ao comprador. Houve, destarte, omissão de registro contábil a justificar o lançamento da multa, na forma do art. 38, da Lei 7.450/85. Em sua defesa, a contribuinte, após narrar os fa- tos, afirmou ter juntado as notas fiscais que a fiscalização ale gou inexistirem. Contestou, ademais: que, os valores atribuídos pelos Auditores aos veículos estavam em completa dissonância com o então praticado no mercado; duplicidade de exigência fiscal= relação a dois veículos; que, conforme documentação acostada, re gistrou as respectivas notas .no livro de registro de entradas. Ao fim, sustentou que houve cerceamento de defesa, pois, no seu entender, a autoridade lançadora não permitiu o esclarecimento das irregularidades na fase de diligências, alertando, outrossim, para sua condição de microempresa. A informação de fls. 64 opinou pela iMprocedência parcial da tributação, rel tivamente â duplicidade de exigência apontada na impugnação. Ari • SERMO POUCO FWEPULL Processo n9 10735/000.713/88-66 2. Acórdão n9 103-10.208 O julgador, sensível ã promoção fiscal e, mais, "considerando que, em 11.04.88, o fiscal autuante retirou do talonário de notas de entrada as três vias de nota fiscal n9 159, que se encontrava em branco, ficando caracterizado que, to das as notas anteriores ã mesma foram preenchidas antes da rea- lização da diligência, devendo, consequentemente, serem excluí- das da tributação as de n9s 125, 134, 141, 145, 147, 153, 155, 156, 158, totalizando Cz$ 11.920.000,00" (fls. 78), julgou par- . cialmente procedente o AI, em decisão assim ementada: "IMPOSTO PE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1989. Período base de 1988. Exigência decorrente de irregularidades apura- das na comercialização de veículos, não acober- tados pelas respectivas notas fiscais, nem regis trados no Livro de Entrada de Mercadorias. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." (grifos do origi- nal). Demonstrado irresignação com o saldo do crédito tributário mantido pelo julgador de 19 grau, a recorrente compa tece perante este E. Tribunal sustentando a inexigibilidade do referido saldo, não enxergando motivos para a persistência da imposição. É o relatório. VOTO.... - Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Trata-se de multa lançada com fundamento no art. 38, da lei n9 7.450/85, textualmente: "Art. 38 - Os §§ 29 e 39, do artigo 79, do DL 1598/77, de 26 de dezembro de 1977, passam 50.• gorar com a seguinte redação: svencomMucoracut Processo n9 10735/000.813/88-66 Acórdão n9 103-10.208 § 39 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base que o contribuin te omitiu registro contábil total ou parcial dí receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha si- do praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 19, ficará sujeito à multa em igual valor à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada a exigível ainda que não tenha terminado o período-base de inci- dência do imposto." No caso dos autos, constata-se que a recorrente, revestida da condição de microempresa, deixou de emitir nota fis cal de entrada para dois automóveis, vindo, posteriormente à au- tuação a fazê-lo, conforme consta às fls. 46/47. Não é demais acentuar que a microempresa "ex vi legis" é desobrigada de manter escrituração, beneficiando-se da isenção de Imposto de Renda quando a sua receita bruta não ultra passar o limite de 10.000 OTN. Voltando-se ao referido art. 38, exsurge do seu texto que a premissa básica para à sua incidência no caso con- creto é que da omissão na escrituração ou da contabilização inde vida de custos ou despesas, tenhazesultado em prejuízo para o Eká rio, consistente na redução indevida de Imposto de Renda. Desta forma, entendo que a multa só teria cabime to uma vez demonstrado pelo fisco que a receita correspondenf não foi contemplada nos registros regulares da sociedade, fa que não ocorreu como se verifica dos documentos de fls. 46/47 Também constitui jurisprudência assente neste legiado, que a mera não emissão de nota fiscal de entrada de culo no estabelecimento revendedor constatada por ocasião d rificação fiscal, não constitui condição para imputação da lidade de que se trata, pela faculdade oferecida pela legi ordinária de prazo para a r spectiva emissão do documento cal, 5F-RVICO PlalCO FEDOtAl. Processo n9 10735/000.713/88-66 4. Acórdão n9 103-10.208 Pelo exposto, voto dando provimento ao recurso. Brasí fim/de ma" de 1990 LUIZ ALyRTO CAVA MA' EIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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