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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778802 #
Numero do processo: 13836.000672/94-70
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13700
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DE 1994 RECORRENTE: MÁRCIA APARECIDA AMSTALDEN BROLESI RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.700 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do R1R/94 não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO - Por força do disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981/94, a apresentação extemporânea da declaração que não resulte imposto devido, somente será exigível a multa fixada no inciso do mencionado artigo, a partir de 1° de janeiro de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA APARECIDA AMSTALDEN BROLESL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jak•- ge..— c/a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE W13-110`041-iriatij0 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT. 19% iáTri MINISTÉRIO DA FAZENDA _17< !-P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.672/94-70 ACÓRDÃO N°. :104-13.700 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg "I • MINLSTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.672/94-70 ACÓRDÃO N°. : 104-13.700 RECURSO N°. : 05.364 RECORRENTE : MÁRCIA APARECIDA AMSTALDEN BROLESI RELATÓRIO MÁRCIA APARECIDA AMSTALDEN BROLESI, contribuinte inscrita no CPF n° 100.911.388-76, insurge-se contra a cobrança da multa de 97,50 UFIR imposta pela DRF- CAMPINAS, por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista não ter apurado imposto a pagar, pois apresentou voluntariamente a sua declaração de rendimentos sem estar enquadrado em nenhum dos itens de obrigatoriedade para apresentação da mesma, enumerados no Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste de 1994. Na decisão de fls. 07, a autoridade julgadora mantém a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, baseando-se nos seguintes argumentos: "CONSIDERANDO que o prazo final de entrega da declaração do exercício de 1994, para pessoas fisicas, foi fixado para 31.05.94, conforme Portaria SRF 285, de 18.05.94; CONSIDERANDO que, ocorrendo atraso na entrega da declaração, sujeita-se o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos termos do art. 999, inciso "I", alínea "a", do RIR/94 e, nos casos de inexistência de imposto devido, à multa prevista no art. 984, do mesmo Regulamento ( Manual IRPF/94, página 27)."e2 3 reg , is ns, 44 ''''' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA--<4 .. ft n ..: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.672/94-70 ACÓRDÃO 1NP. : 104-13.700 Inconformado com a decisão de primeiro grau, o interessado interpôs às fls. 12 recurso a este Conselho de contribuintes, apresentado como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatária. , -7\ 4 reg , 4 • . • tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA I* •—• .s. "-P .< 1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.672/94-70 ACÓRDÃO N°. :104-13.700 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria aqui tratada diz respeito a multa por descumprimento de obrigação acessória, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3 0, Ida Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Por outro lado, a Lei n°8.981, com vigência a partir de 10 de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídicaR 5 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13836/000.672194-70 ACÓRDÃO N°. : 104-13.700 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis /IS 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)." Como se vê o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No caso, a declaração do recorrente não apresentou imposto devido, inexistirido, portanto, base de cálculo para a aplicação de multa. Logo, é de se concluir que descabe a sua exigência. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. 6 Itg 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n„1:::"zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13836/000.672/94-70 ACÓRDÃO N°. :104-13.700 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. WfigitiOteÃÍWCÓ N7f11-0/ 7 rcg Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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4777834 #
Numero do processo: 10510.001144/92-13
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90023
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF em Aracaju - SE SESSÃO DE 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.023 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A falta de correção monetária de contas do ativo permanente implica em redução indevida do saldo da conta de correção monetária e, em conseqüência, do resultado do exercício LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ATIVIDADE ISENTA - Não havendo prova de que valores que deixaram de ser apropriados na contabilidade foram desviados para fins diversos daqueles beneficiados por incentivos fiscais, cabe recomposição da matéria tributável, dela excluindo a parcela relativa à atividade alcançada pela benesse fiscal MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Se, em diligência fiscal, fica comprovado que não houve majoração indevida de custos, descabe a tributação apoiada em tal pressuposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída da tributação a importância de Cz$ 80.448.246,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - :•;3 - •ISON 9 9 19 RQ1tIGUES - PRESENTE DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL TOR FORMALIZADO EM- 26 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510-001 144/92-13 ACÓRDÃO N° 101-90,023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIIVIENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA 3 P .(ocesso n2 10510/001.144/92-13 Recurso n2; 106.249 Recorrente; USINA SAG JOSÉ DO PINHEIRO S/A. AcOrdão n9 101-90.023 REIAT6RI O USINA 5A0 JOSÉ DO PINHEIRO S/A., qualificada nos :5. e:recorre para este Conselho, contra df,Y.?,iisão do Sr. Delegado , da Receita Federal em Aracaju -. SE., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 02, lavrado para a CUY(An-- ça do imposto de Renda - Pessoa Juridica, relativo ao exerdicio de 198S, em virtude de irregularidades, a saber; I - CnRRPÇAn MONETARIA CREDORA MENOR, em virtude de ,i:ontabj.li-- zação no ms de dezemb y o de veiculos adquiridos nos meses de ju- nho a agosto, totalizando Uz'.'i.,z 1.0Y0.050,00; II - OnRRFçA0 MnNETARIA CREDORA MENOR, em decorrncia de classi- ficação em conta do Ativo Lirculante(safra fundada) e do Reali - • zavel a Longo Prazo(safra em forrriação) ao invès do Ativo Perma- . nente, totalizando Cz$ 02.991,225,00; II I- MAJORAçA0 INDEVIDA DnP. CUSTOS OPERACI nNAI R , 'cor utilização, na apuração dos custos dos produtos vendidos, como estoque fi--- nal, do VAIO"f"" correspondente ao somatório da safra iundadaUtivo Circulante) de Cz$ 35.317.400,00 e da safra em formação(Ativo Realizavei a L.P) de uz$ 2.0E2.100,00, quando deveria ter utill.- zado o valor correspondente aos procutos acabados em estodue, conforme documentos de fls. 25/30, reduzindo e lucro liquido do 1 . , PROCESSO N9 10510-001.144/92-13 4 Acórdão n9 101-90.023 78.081„443..00, i\ià::".) se cor!". fli Y' :ri ..:::,.1-1 ei f..l.i C:: !...:::: fr; Jf: E X i fj ::::; UI C :i. a i' :I '2. C.': Et .t. , -ff:k e fn 2i resa c"tie; ção monetária, não pode deixar de levar em Lonta os reflexos nos 1 periodos subseqUentes, o• que, não sendo feito, após transcr"rri-- dos vários anos, cometer-se-à o equvoco de deixar de contemplar ] 'aridade, até a efetiva data da autuação; b) deixa de se êmyrofundar na questão, pois, sendo be-• ! neficiària de redução 9 isenção do imposto de renda, que alcança !!! os resultados decorrente da correção monetária, a discussão so- bre a na.!.....e.ria é irrelevante; c) embora concorde COM o Ai, o mesmo esta parcialmente ule,.......yrrett...)„ pois não contemplou a parceia glosada Cç.:5 1'n os incentl- vos fi:F.-...cais a que faz jus; d) ECS parcelas glosadas nos itens 1 e II não estão en-- tre as hipóteses contempladas pelo PN 11/81; e) rererido ato normativo estabeleceu Ufflã OY'üfUnda confusão quanto ao tratamento a ser dispensado às ' omisses dE 1 receitas ' e '-. despesas indedutiveis", casos em que ê peYfeíto correto o entendimento administrativo, 2 os demais casos, em que OS registros incorretos não implicou 9M apropriação de vaiores f) a isenção visa benefiiar o empreendimento e não as 2 ,--- PROCESSO N9 10510-001.144/92-13 5 Acórdão n9 101-90.023 g) a presente hipótese semente t y:.!ria reflexo n-ibutá- rio, se porvtura a empre pa viesse a. ser liquidada, atraVes distribuição do acervo 1-f.dul.do.:; h) entende que os gastos realizados n8. formação da la- voura deveriam ser ati .vados e corriç“dos monetariaimente nos ter- mos do AI, dife.ereirtemente dos disp'Jindlos efetuados com a manu- tenção da lavoura(safra fundada), posto que são gastos sistema- ticos e anuais, necessários apenas ao desenvolvimento do vegetal naquela sifra agriecda, caract izando -se como gastos do per:ft., do, sendo tal entendimento ratificado pela jurisprudncia admi- 1 nistrativa, mas pela própria adminstração tributária; O não houve majoração indevida dos custos operado- nais, mas, apenas, um lapso no preenchimento da declaração de I rendimentos, sendo informado no item 39 - Estoques Finais de I Produtos Acabados o montante de Cz$ 37.380.500,00. quando o cor- I . reto seria. Cz$ 115.461.94 . 3,(WtIvalores informados ás fl.....s.. 45/46). I Na informação de fls. 56/58, cftios principais funda- mentos passo a. ler em plenário, o autuante opina. pela manutenção Ii. da exigncia fiscal. Na decisão de fls. 60/74 . , CHJOS fundamentos leio em I' plenário, manteve parcialmente a exig@ncia fis.1.. estando assim I ementada "CUSTOS OPERACIONAIS' Provoca r-ed...i.ço do lucro 2.i.q.,:Âido do exo?-c.[,:clo a ffia,lo:,-aço Imlevida dos :.::..:::-e.:o.s operacio»a. [ dia for.;wa qia. „. coPstt..lid.a . .:al ir.r-egier.idad,5,1d L. ...._, PROCESSO N9 10510-001.144/92-13 6 AcOrdão n9 101-90.023 pelo Fisco, em açà..'e fiscal desenvolvida na em- prea, T.,:io há como infl?-war a e::- . 19::7ncia. fls.-- cal, mormente ,:p..,:ando as ale9açes Y'.)2.) estâo respaldadas em provas materiais, CORREçA0 MONETARIA DO EALANÇC Os veielos adirldos no c.firso do a»o devew sey.' co y-rigidos POPCW.i:::i'Mt.:E . a parti...,-. da data de aq.uisiço atá o eDC'erffiCntit) de per.iodo-ba- se ., ense. ,lando red..f./.çe indevida de ler. e l de, via redilçe do saido credor da corre0c fflo.).?"-..â.ria, a contabiIi,.;:f . aço dos. ffiE . .smos s-,.::.~=ú6. f re m gis de dezembro, O registro indevido de bens no Ative Real veI a Lon90 Prazo ,.:- .safra de cana de. açu.car em fo)-maço), agravado pela )..)'ào eoreço monetá- ria, implica Y .::) sc,v. remane,Jamento para o ativo pei-manente com a competente : .2rre. 0o, por en- se.,ia.:=- apraçà'e de salde credor dessa eorreço a menor, em pre,Piízo dc Iu.cre I.igido e. do 1 própri,...) I,f.ico real., sendo J.i . cito o .lançamento efetado peio Fisco, LUCRO DA ESPLORAçA0 O gozo â i.s.e.n,,.., do pre. .isto no a.-r-t..., 440 dc. , RI1?180 pressu.pe a existicia de eserit-uração, na forma das leis comerciais e fiscais :, em ob- servãneia aos . los contâbeis ge.ra.7.mente I i aceitos, gae permitam a apração do .1,:wro da . 1 4. PROCESSO N9 10510-001.144/92-13 7 Acórdão n9 101-90.023 " . , insatisfeita com a decisão a quo, a empresa recorreu paIr a este Colegiada com o recurso de fls. 79 a 90, acompanhada dos documentos de fls. 31 a 103, reiterando os argumentos. apre-- EM Sessão realizada em 17 de outubro de 1995, atraves Resolução :1 .L.ãmara converteu o julgamento em di-- ligência para que se verificasse nas escritas contábil e fiscal 1 as monstrativo de fl. :.::. 83. No bem desenvolvido Termo de Diligência de fls. i 196/1913, o auditor fiscal, após apontar algumas divergências de vales, concluiu que o total do CUSTO DOS PRODUTOS DE FABRPJA-- çA0 VENDIDOSalc..ança Cz$ :I portanto, ao que foi declarado. 5 — 8 FY'oc.f:y,:sso n2 10510/001.104/92-13 AcOÈdão n9 101-90.023 V O T O Consel!.... n-o „Sez.... de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci...-. mento, Nas duas primeiras questbes suscitadaso:órreçao mene- tarja. ,.".:redora a menorYya recor y ente concorda que efetivamente del'xou de corrigir os valores dos ve .lculos e da safra em forma-- ção, Entende, entretanto, que, como goza de isenção e redução do tributo e que os valores glosados não propiciam distribuição aos sócios, descabe a tributação feita, .f...:Igumas consideraçes se fazem necessárias para o des .- 1: linde ca questao'i a) a ação ..f.i,J:sc:al.. se restringiu ao exerc .S.cio de 1.'..M......3, periodo -base de if.:98-7;:', b) a aus'èmcia de correção monetária das contas citadas .(edu2iu indevidamente e lucro liquido dó exercicio e, em conse- í dili?incia, o lucro real c) da mesma f,......,rm,-a, ficou ru:duzido o lucro da explora-. ção e, em de,...o.n,.....ia, não se pode negar, ficaram diminuidos os valores da isenção 9 da reduçáo a que tazla jus a rf.e........orrente!5 d) o saldo da conta de correção monetaria, salvo quan -. do a empresa. segrege contablimente os bens integrantes das. ati....... res abrangidos e não abrangidos pelo in ..lientivo, r,,,J.,-.:::,?::::) peta qual, 1. 1: PROCESSO N9 10510-001.144/92-13 9 Acórdão n9 101-90.023 em tais casos, a prpria Adminstração Tributária orienta no sen- tido de que seja feito um rateio; e) no caso da recornte, a relação receita la:uida/receita total, alcança 9,8SX de atividade isenta, 88,54X de atividade com redução de 50X do imposto e 1,58X para as de- mais atividades, o que, Ha verdade, re p re~-lta 54,15Z de dispen- sa de tributo9,88X l- 50Y. de 88,54X); f) qualquer conjectura sobre os bossivels reflexos da. C:t:::::çXD monetària em exerc .icios posteriores não devem ser aco- ihidos, eis que dependem de fatores que não foram trazidos à li-- de(tais como venda futura do bens, adequada contabilização dos cuStos, apropriação correta de despesas, exist@ncia ou não de prejuizos i.:..ontábeis e fiscais, etc..); g) efetivamente a questão em julgamento tem contornos diversos dos casos de omissão de receitas e de despesas sujeitas a limites, razão p ela qual entendo deva ser dado tratamento di- ferenciado para questCies diferenciadas; h) a j urisprudncia administrativa tem oscilado, quer entendendo que não deva ser recomposto ó lucro da exploração, quer optando pela não tributação de valores que deveriam cc~r. o lucro da exploração, mas que, por deslize da benefii.aria, Hão foram devidamente contabilizados; i) não havendo prova efetiva do desvio de valores cwitivados, a atitude mais prudente e MaiS justa è a recomposi- ção dos v.alores isentos, total ou parcia.lmente, e dos valores sujeitos ao crivo do imposto; '':', j) assim sendo, entendo deva ser provido narcialm e t} L. l- PROCESSO N9 10510-001.144/92-13 10 AcOrdão n9 101-90.023 ao beneficio fiscal, qual seja, 54,15'S. de Cz$ 4.370.828,02$ 1.174.050,00 1- 2.85E,778,0), no valor de Cz$ 2.366.803,36. Relativamente ao terceiro item, o par(ãcer bem elabora-- do pelo auditor diligenciante esclarÀ de maneira incontesta- não houve mairl:o indevida de custos E, portanto, n'ao deve prosperar a exig'ência fiscal. Por todo o exposto, dou provimento parciJ.A1 ao ri.iii!ci, para que seja excluida de tributação a impo y-táncia de ..zu, 80.448.246,3G. LÉ o meu . voto. Je .;,e- de Oliveira '::andido, relator. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510-001.144/92-13 ACÓRDÃO N°. : 101-90.023 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 AGO 1996 ,~1oP • • ISO • E 1- ODRIGUES // PRESIDENTE Ciente em O 2 S T '996 LUIZ FERNANDO O -41 2:N ..DE MORAES PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: AIMORÉ ARANHA FILHO - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.398 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIRMO. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIMORÉ ARANHA FILHO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11,~4±bLE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WIll IAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tn s .4,_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi PROCESSO N°. : 13683/000.248/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.398 RECURSO N°. : 110.908 RECORRENTE : AIMORÉ ARANHA FILHO - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIFt, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RI12194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFTR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; t, 2 malis r;41.'"1 '‘..,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO 14°. : 13683/000.248/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.398 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 31.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidadie É o Relatório. 3 rnahs --"X'S• MINISTÉRIO DA FAZENDA..-rittr,(:, .----',;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136831000.248/94-06 ACÓRDÃO If. : 104-13.398 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRE,R LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigplas à apresentação da declaração de rendimentos. 4 mahs ta flt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13683/000.248/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.398 A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 s6 pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mom:vt mahs eik MINISTÉRIO DA FAZENDA rilir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.248/94-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.398 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. 40 - ce:t LEI l• • SC Ia s • • LEITÃO 6 mahs Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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DE 1989 Recorrente : RUDOLPHO GILGENSTIELER Recorrida : DRF EM JOINVILLE (SC) NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNACAO INTEMPESTIVA:' A impugnação apresentada após o prazo fatal previsto no art. 15 do Decreto no. 70.235, de 1972, acarre- ta a preclusão processual, impedindo ao julgador conhecer as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDOLPHO GILGENSTIELER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro ' Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO conhecer do recur- so por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1995 • L ILA MARIACHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM t.:2) 1111111111 - PROCURADOR DA FA qtQagn r filmeitna SESSAO DE: n, inciç ZENDA NACIONAL U JUL P.. 'cr a Fanfa liaecncl Mat. 3.021.2484 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10920/000.856/93-11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçal- ves, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. poi , , . • • ' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10920/000.856/93-11 ACORDAO Na. 104-12.383 RECURSO Na.: 84.892 RECORRENTE RUDOLPHO GILGENSTIELER EALAT2R1 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 25, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física, no exercício de 1989, em montante equivalente a 435,87 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em decorrência da verifica- ção de acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte, omisso na declaração de rendimen- tos daquele exercício, adquiriu um veículo, em 23.11.88, por Cz$ 8.749.331,00, valor este superior ao limite que desobrigava a apresentação de declaração de rendimentos. Intimado a comprovar a origem doe recursos necessários àquela aquisição, conforme Intimação de fls. 2, o contribuinte junta aos autos os documentos de fls. 4/23, a saber: - declarações do IRPF, exercícios de 1988, 1989 e 1990; - nota fiscal e documentos de aquisição do veículo; - extratos bancários. A declaração do exercício de 1989 (fle.20), objeto da autuação, entregue em 31.03.93, apresenta os seguintes dado5de. loçs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10920/000.856/93-11 ACORDA() Na. 104-12.383 - Renda liquida Ncz$ 376,52 (isenta). - Variação patrimonial ... Ncz$ 8.458,62. Na declaração de bens (fls. 21) consta que o contri- buinte vendeu, no ano-base, um veiculo por Ncz$ 2.650,00 em moeda estrangeira, no total de U$ 6.500,00, que ao câmbio da época, totalizava o valor .de Ncz$ 5.720,00. Não logrando o interessado comprovar tais transações, o acréscimo patrimonial a descoberto foi objeto da Notificação acima re- ferida. Ciente em 18.08.93 (fls. 28), impugna o contribuinte o feito, protocolizado a peça impugnatória em 23.09.93 (fls. 31). Como razões de sua defesa, argumenta em síntese: - ao apresentar em atraso a sua declaração do IRPF/1989, ocorreram inadvertidamente, alguns lapsos, os quais podem ser sanados visto não ser justo a penalização por algo que não come- teu. - afirma ter tido o requerente numerário disponível su- ficiente para a aquisição do veículo, que foi objeto do acréscimo pa- trimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 32, apurando- se, no mesmo, ainda o saldo de numerário no valor de Ncz$ 37,19; - afirma que a "certidão fornecida pela 19a. Ciretran de Jaraguá do Sul (SC) comprova a alienação de um veículo que teria originado recursos na ordem de Cz$ 2.650.000,00È01, 3 t*. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10920/000.856/93-11 ACORDAO Na. 104-12.383 - quanto ao valor em moeda estrangeira vendida pelo re- querente é verdadeiro e legal e não se trata de novidade ou qualquer tentativa de burlar o fiscal, pois vem declarando a existência de moe- da estrangeira desde a declaração IRPF/84; - quanto à omissão da entrega da declaração de 1989, tal fato se deu por não haver atingido o limite de rendimentos neces- sário para a sua apresentação, sendo pois indevida a cobrança da mul- ta, apesar do detalhe da aquisição do veículo pois, conforme comprova- do, não houve acréscimo patrimonial a descoberto; - como a renda liquida era inferior ao limite de isen- ção e, não havendo imposto a pagar, logo não há multa pela entrega da declaração, sendo descabida sua cobrança; - requer, ainda, a retificação das declarações do IRPF relativas aos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 por terem ocorrido lapsos, conforme declarações que junta aos autos: A autoridade julgadora de primeira instância conhece da impugnação e julga procedente o lançamento pelos fundamentos de fato e de direito constantes a fls. 59/61, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). Ciente em 29.10.93, protocoliza o recurso voluntário de fls. 64/68, instruído com cópias de documentos constantes a fls. 69/76, em 24.11.93. Relata o recorrente, inicialmente, os fatos e argumen- ta, em síntese: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10920/000.856/93-11 ACORDA° Na. 104-12.383 • - não pode o recorrente ser penalizado por um ato invo- lutário, visto que se dirigiu ao DETRAN-SC para solicitar cópia do certificado de transferência do veículo alienado e se não pode efetuar a juntada desse documento foi por motivo alheio à sua vontade; - a declaração prestada pela autoridade do DETRAN com- prova ter havido a transferência de tal veículo e que o valor alienado era o de mercado, bastando confirmar esse fato junto às revendedoras autorizadas da região; - desconhece outro meio de se comprovar a alienação considerando que o certifióado de transferência já não existe; - quanto à venda dos dólares, em junho de 1965 foi re- sidir no exterior, para estudar e trabalhar, e quando de seu retorno, em 1983, trouxe a importância de US$ 128.000,00 em moeda corrente, de- vidamente informado e apresentado à Policia Federal e no Posto da Al- fândega, o que se comprova com os documentos que anexa aos autos e que já vinha declarando sua existência na declaração do exercício de 1984, que junta aos autos; - não se pode caracterizar o recorrente de especulador, pois a venda dos dólares deu-se de forma correta; - portanto, a venda dos dólares não se configura "prá- tica comercial" visto tratar-se de forma de poupança, tendo o contri- buinte a faculdade de vendê-los visto que adquiridos legalmente; 62'- 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *3"1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10920/000.856/93-11 ACORDAO Na. 104-12.383 - comprovada a origem dos recursos para a aquisição do veiculo objeto da lide, e não havendo acréscimo patrimonial a desco- berto, requer seja julgada a improcedência do lançamento E o relatório. 6 Ç. " MINISTÉRIO DA FAZENDA A,4;v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10920/000.856/93-11 ACORDA() Na. 104-12.383 RS= Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO Não obstante a autoridade de primeira intância tenha conhecido da impugnação e julgado o mérito da lide, constata-se, con- forme relatado, a intempestividade da impugnação, que, aliás, foi re- conhecida pela autora do feito, conforme informação fiscal de fls. 55/57. Constata-se, de forma inequívoca, que a ciência à Noti- ficação de Lançamento se deu em 18.08.93 (f is. 28, verso) e a defesa inicial foi recepcionada somente em 23.09.93 (fls. 31), ou seja, após o trigésimo dia da ciência, havendo descumprimento do preceito no ar- tigo 15 do Decreto no. 70.235, de 1972. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intem- pestiva a impugnação e que, por essa razão, seguir enseja a instaura- ção do litígio, conforme preceitua o artigo 14 do Decreto acima cita- do: Pelas razões expostas, voto pelo não conhecimento do recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 LEILAiIA SC ERRER LEITAO 7

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4776877 #
Numero do processo: 14052.004495/92-82
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91647
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 14052.004495/92-82 Recurso n°. : 88.613 Matéria: : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : AL TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.647 PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO : O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AL TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P1-001RODRIGUES PRESID - RATiltaw EN - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O NAAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 14052.004495/92-82 2 Acórdão n°. : 101-91.647 Recurso n°. : 88.612 Recorrente : AL TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO AL TÁXI AÉREO LTDA., empresa estabelecida em Brasília-DF, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada cobrança da Contribuição ao Finsocial/Faturamento, com base no Art. 1°, parágrafo 1'; 16; 36; 49; 83, inciso IV; 84; 85, inciso I; 94; 108; 114 e 115 do Regulamento da Contribuição; Dec. 92.698/86, do exercício de 1990 a 1992, apurada por decorrência de procedimento de ofício para cobrança do IRPJ no processo n° 14052.003169/92-01. O lançamento foi impugnado às fls. 24/25, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas nos autos do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exigência foi parcialmente mantida em Primeira Instância, através da decisão de fls. 98/100, fundamentando-se a autoridade recorrida no "princípio da decorrência", no qual o julgamento do processo principal, na parte refletida, faz coisa julgada no processo reflexo. Segue-se às fls. 106/120 o Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razões de defesa expendidas no processo principal. É o Relatório. Processo n°. • 14052.004495/92-82 3. Acórdão n°. • 101-91.647. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n° 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 5°, parágrafo único, que este prazo é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso em exame, a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 21/02/94 (segunda-feira), conforme AR de fls. 104, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 24/03/94 (quinta-feira), conforme carimbo aposto pela repartição às fls. 105, ou seja, quando já ultrapassado em 1 (hum) dia o prazo estabelecido no retrocitado dispositivo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 21 de Novembro de 1997. 01.0 , '• ' E - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000360/93-41
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89167
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : IRF EM ITA3AT - SC. COFINS - A constitucionalidade da COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, --foi declarada pe- lo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constítucionalídade nr. 1-1. EMPRESA CONCORDATARIA - ACRESCIMOS MORATORIOS - Inexiste previsão legal para a dispensa do paga- mento de multa, juros de correção monetária de dé- bitos fiscais por empresa em reoime de concordata preventiva dilatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALITA EMBALAGENS ITAJAI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto gue passam a integrar o pre- sente julgado. •Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1995 ---:-.„....,-- 1:„,-..'":.---;/11111r -AO 1 .-wON P . --- . 1RIGUES - PRESIDENTE /- i - ..gy. ,/. • . "ft>,* ..,.. CEI5 r- AIVS F 'TOSA - RELATOR Ep, FORMALIZADO g FEV 96,Áf . Participaram, ainda, do ,-,esente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. . 1 1 _. PRnuFSSO ; 109.09/000.160/93-41 - Acórdão n9 101-89.167 F.?. So N rir") „ ":78(;) COF1NS RECORRENTE)) PMBALITA EMBALABENS ITAjAl LTDA= RF: E:1"1 1: '1" A :::*1 A 1. --- fir: ri. c3 EMBAI.. 1"A E" II }3 AL... A 1:3 1\1 8 "1. 1' Asa ;..41, 1. 1D A r- r: erre., Er es t..e onse E1 .3o da der: .i. 523,C:3 da Sr a 1ri pç:A -tora da Re Feder a 1 quo I. ndef er ...i. ri a f r) 1311 (g ri àr...3r- e rE)11 t da pe E a IR e c c:, rr ente, fïi .:à. t. e ri ri r: à [Ti e ri C) C: 0 ") t "t: :Si. ri C: .1.. a d C3 11 C3 Ari "t. O d I ri -f r . E3c; "iã o rirr. f 1 347„ e de t:rr u i a ri c:1 0 a c 01.3r"ra 333...; clEr r.....;11c..3 ¡siar a ri à ri m r t. F..3 e g 1..1 .i. (Jade S c3c: 1.. a 1 í:l)Fl1JE rre 1. a ti aos fa 1 o q r . adores 000r r idos no per :1. c:, ri o ri a 13 1 a e fri r-3...3 rio 1 c.?92 „ na 1z afia [TI C3 ri Et:. arial ent e pf.:-1. à 1...J 1::: ' .1: 12Z ada oc:rn r.:.) 2:1 tO„ den 1...r-ris o ti ts,ross. „ r .scriss ss e q .1.. ex o E, 1F3gE.3i.. » 1.... e frt pl e til e ri r r) (l3 '7079.1, e ei.. no (1c3 f c:3r 1T) f irs à R e c: o ren t. e r . e .f e r .. 1 o de :11-'11 r a r'r o = 2 7 /29 ) a lona 3.-3 d o 1:33- el. 1. tr) t. „ à 1 ri c c:33 .r3 ID e IT. .è ri C: .:i.. à Cl C) 53 A ti dl tores Fra rs c:3 a c.; e f" .3 t e r.t ri;j..-51' c, de ap 1 1 c: E«.; 'rã c.:3 1:13.3.71 1 eá.. ot..r. cio Dl ris 1 te „ poi. s t .E; rf.3 c: c3M 1:3 ri C: .1 a ri Er:ri E.:r c ...., cie r- Ens i rrdic: t os ; e niê r 1 icr,. Cl Lr à. ri t. O à e g c .1.a da 1.1c3F: IEi3., E.) (2 í, e E. e `• • • à uro. t o n a :11.dad e de.rr . s.:s a c c:3r. ) 1 r ir. bui2t.' ; .1 ri C: C3 92. t..1. tux: .Lona 11. d e .E3.3d e da TR: siriri à r a n t. e d.1.. á a „ .1-Fr I.) 5 C: C:M .2 C) f r" Ci e Cl e )r à C .,: gr. „ R. e rs:) r : e ri 5 a 1.. vida j.:0'"nd C..1 E.:31- o v > d m S V e 1. fri e e „ m f e cie e r. a. em 13 r" e 5) rre Cl e r r) 1 ''i ci 1 1 a 1':ór 1.3.a „ que f s: 3:1.1.1-soei] S. a Ci o 13 -R g a !men to de mu I ta„ r o ss e cor-3-e mon etai Á, a !s.f:3131- o rn ri e Fs c Ir? j rrre. to e ao i áv A d e c ..1.. '3 .s. `lã e C:: 0 d f E o .44 7 c o fri di t. o „ .1nrie? f e ri. u a 1. mp g na pr e 51)(2ri tada„ mau e ri de.3 cr.:31:3r . rl ( ; a Eme 1. c.-3 valor a tu;., ti:a.do :ri C) ri e t. r- .1. arnrte com base 1...1F J? „ si...3. s. t. =33.1 t a ri ti ri ; Processo n9 10909/000.360/93-41 3. Acórdão n9 101-89.167 - é cabível a aplicação do índice da TRD a título de juros de mora, nos termos do art. 32 da Lei n2 8.218/91g - a fiscalização do imposto compete às repartiOes. encarreoadas do lançamento e, especialmente, ans Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicfl.in do c; run tr ihl dn fP, (Lei n2 2.354/54, art. -.70 e Decreto-lei n2 2.225/85)N - o lançamento é ato vinculado e obrigatório, nos termos do que dispbe o ar t. 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional, descabendo a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa, tendo em vista que, do ponto de vista constitucional, o julgamento da matéria transborda os. limites de sua compet@ncia (Parer-er Normativo CST n2 329/70). No rep=“3 voluntário, a Recorrente requereu a reforma da deciSão de primeira instãncia, com a conseqüente anulação do auto de in .~(o. Reclamou, ainda, pelo expurgo da TR/TRD dos cálculos de atualização da contribuição, visto não ser . índice que reflita a correta atualização da moeda. E repetiu o pedido de produç&o de todos os meiD55 de provas em Direito permissíveis, bem como tornou a requerer . que, em 'face de estar a empresa em regime de concordata preventiva dilatória, seja dispensado o pagamento de multa e correção monetária. É o relatório. ___, Processo n9 10909/000.360/93-41 Acórdão n9 101-89.167 Voto. A constitucionaldade da COFINS, criada pela Lei Complementar . ng 70/91, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n g 1-1, que teve por relator o Ministro MOREIRA ALVES, e cuja No1-á de Julgamento foi publicada no DJU 1 de 06.12.93, p. 26.598. Quanto ao expurgo da R/ RD dos cálculos de atualização da conUribuição, descabe O pedido, pois, como se constata a fl. 32, os juros. de mora foram calculados a razão de 1% ao mÊs, sem incid@ocia de qualquer parcela a título de TRD, que, aliás, não seria mesmo aplicável ao débito, cujo fato gerador ocorreu já no exercício de 1992. No que respeita à dispensa do pagamento de multa e correção monetária requerida pela Recorrente, sob o argumento de estar a empresa em regime de concordata preventiva dilatória, a pretensfto não encontra respaldo na Ifni.slação tributária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o MPU . ,/.. ' . ' /' fr Fit ";All :-,1, .-11..vev, osa ---- relatar. : .silia-DF., em 05 de dezembro de 1995 . _-- - : . . , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.066596/93-97
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13513
Nome do relator: Não Informado
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DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO RECORRIDA : DECISÃO DE 1 0 INSTÂNCIA DA DRJ SÃO PAULO - SP INTERESSADO : ABRAHÃO ZARZUR OBJETO : RECURSO DE OFICIO SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.813 IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - OBRAS EM IMÓVEL LOCADO DO SÓCIO OU ACIONISTA MAJORITÁRIO - É legítima a decisão que considera que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa Jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da Irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Recurso de ofício que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. if..et. :..474 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4-irikf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. : 10880.066596193-97 ACÓRDÃO 14°. :104-13.513 atied::z_Z LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .1:61 se - ELA FORMALIZADO EM: 23 AG0 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Defendeu o interessado, através de sustentaçáo oral, o advogado Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB 2.475/DF, seu procurador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 35-,• -k' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. :10880.066598/93-97 ACÓRDÃO :104-13.513 RECURSO t4°. : 05.358 RECORRENTE : DEL. DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADO : ABRAHÃO ZARZUR RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de lis. 72189, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando Insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de lis. 26/32. Contra o interessado ABRAHÃO ZARZUR, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.870.838 - 53, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, á Rua Itapeva, 320, jurisdicionado à DRF São Paulo - Centro Norte - SP, foi lavrado, em 30/11/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 26/32, com ciência em 08/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 950.995,69 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os exercícios de 1989 a 1991 e de 100% para o exercício de 1992; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos 3 .--z4fei MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. :104-13.513 exercício de 1989 a 1992, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1991. A exigência fiscal em exame decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de distribuição disfarçada de lucros, apurada na empresa Mercantil de Descontos S/A - Corretora de Câmbios e Valores Mobiliários, conforme consta no Termo de Verificação de fls. 02/03, que se resume da seguinte forma: 1 - A empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbios Mobiliários celebrou, a partir de 31/05/85, com seus acionistas contratos de locação do prédio situado à Rua XV de Novembro, 251 - Centro Velho da Capital do Estado de São Paulo, para utilização em Muras instalações bancárias, não obstante, para esse propósito, não tivesse solicitado autorização ao BACEN, na forma regulamentar; 2 - O referido contrato de locação vem sendo prorrogado desde então, sendo que nesse período a fiscalizada tem feito maciços investimentos na melhoria física do imóvel, consubstanciados em benfeitorias que se integram ao mesmo, e em que pese o largo espaço de tempo já decorrido, cerca de oito anos, as obras ainda prosseguiam por ocasião da lavratura deste, não se cogitando até agora, da realização de quaisquer benfeitorias removíveis, bem como constata-se que os mesmos não prevêem a obrigação de os locadores indenizarem tais benfeitorias, as quais, segundo cláusula contratual, são feitas às expensas e sob a responsabilidade do locatário fiscalizado; 3 - Os proprietários-acionistas transferiram à fiscalizada, como se tomou óbvio, o ónus da reconstrução do imóvel, através da realização do contrato de locação, que implica, também e principalmente, a alienação dos direitos de construção a título gratuito aos acionistas que passaram a possuir o imóvel muito mais valorizado, que em suma caracteriza alienação do investimento em causa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, aliás a custo zero, configurando a hipótese, o suporte Mico da figura da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), de que trata o Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que reza em seu artigo 367: *Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;*. Por outro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nti. :10880.066596/93-97 ACÓRDÃO No. :104-13.513 lado, é tradição da administração fiscal e da Jurisprudência, que construções e benfeitorias reatadas em terrenos ou prédios locados de pessoas ligadas, sem direito a indenização dos custos incorridos pela pessoa Jurídica, constituem-se em autênticas distribuições de lucros aos beneficiários de forma disfarçada. Em sua peça impugnatória de fls. 39/54, instruída pelos documentos de fls. 55/70, apresentada, tempestivamente em 29/12/93, pelos representantes legais do autuado, que, após historiarem os fatos registrados no Auto de infração, se Indispõem contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o dispositivo regulamentar utilizado para fundamentar a ação fiscal (art. 367, I, do RIR/80), a exemplo dos demais que contemplam hipótese de distribuição disfarçada de lucros, tem inegável conotação penal tributária e, por isso mesmo, para a sua concreta confirmação, exige a observância de requisitos precisos, bem sintetizados por autorizada doutrina, como sendo os da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva absoluta da lei fiscal; - que as denominadas 'benfeitorias' introduzidas no imóvel consistem em serviços de reparos, consertos e reformas absolutamente essenciais para adequá-lo às finalidades a que se destina; - que a demora na execução dos serviços, conquanto não tenha qualquer relevância no contexto do presente processo, se Justifica plenamente pelos motivos que estão consignados no mesmo "termo de verificação" de lis. 02103, ou seja, trata-se de imóvel tombado e integrado ao patrimônio histórico da cidade de São Paulo. Portanto, sua reforma e reparação está submetida à estrita fiscalização e a aprovação prévia de órgãos oficiais de diversas esferas (municipal, estadual e mesmo federal) o que vem acarretando esta compreensível lentidão; - que também não tem significação a circunstância das denominadas ! "benfeitorias" serem ou não removíveis, a não ser pelo fato disso provar que, por não se ,44r:pit. MINISTÉRIO DA FAZENDA 743::::iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. :104-13.513 revestirem desta qualidade, configuram serviços Indispensáveis e não ociosos ou meramente suntuárlos; - que as cláusulas Inseridas nos contratos de locação juntados aos autos pela fiscalização segundo as quais as benfeitorias Introduzidas pelo locatário se Incorporam ao imóvel Independentemente de indenização, constituem modalidade de estipulação solidamente enraizada no mercado imobiliário; - que se o edifício estivesse em "evidente estado de deterioração" como "imaginou" a fiscalização, não seria tombado, o que muito melhor atenderia aos interesses do defendente e dos demais acionistas pois, então, teriam a opção de demoli- lo de vez para poder dispor, aí sim, de valorosíssimo terreno em pleno coração da cidade de São Paulo cujo preço por metro quadrado, livre de restrições, atingiria patamares inusitados; - que a simples leitura dos incisos I e H do artigo 1° do Decreto Municipal n° 19.835, de 10/07/84, que determinou o tombamento do imóvel, revela que, a partir deste ato, os serviços nele admitidos circunscrevem-se ao nível de "consertos", "reparos" e reposições" porque a respectiva arquitetura deve ser preservada "tanto externa como internamente". Por óbvio, o Município de São Paulo não iria se preocupar com uma simples ruína como a 'Imaginada" pela fiscalização. O edifício de que trata este processo mereceu o grau de preservação P2, o que determinou fossem nele autorizados apenas os "consertos" e 'reparos" externos anteriormente mencionados e mais "as reformas internas compatíveis com a preservação externa", o que, com serenidade, afasta a suposição de que não passaria de um monte de escombros como se quis fazer crer; - que a partir do tombamento, e por decorrência dele, e não de seu estado, o edifício perdeu valor de mercado. É público e notório que edifícios tombados ficam destituídos de significado prático e concreto em termos de comercialização. Tornam-se tão indesejáveis quanto o famoso 'mico preto' daquele conhecido jogo infantil, pelo que MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti-'tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.513 não propiciam benefícios expressivos a seus proprietários, inclusive aqueles que poderiam resultar de "reformas", "conserto? e 'reparos" árdua e burocraticamente autorizados; - que para chegar sensatamente à imputação de DDL, a fiscalização haveria de trazer ao processo elementos positivos e concretos a respeito do "notório valor de mercado" dos bens que, segundo alega, teriam sido transferidos "a custo zero" ao defendente e demais acionistas da pessoa jurídica, por força dos serviços e reparos introduzidos no imóvel; - que ainda que ocorresse à fiscalização a consciência da necessidade de oferecer tals elementos - o que não se deu - tratar-se-ia de tarefa Impossível em razão do próprio imóvel, com ou sem benfeitorias, não ter, na prática, valor de mercado dada sua condição de bem incorporado ao património histórico do Município; - que o critério de determinação dos montantes apropriados a título de 'valor notoriamente inferior ao de mercado", uma vez que não levou em conta as amortizações que haveriam de ser reconhecidas. É certo que no âmbito da pessoa jurídica da locatária estes valores, em obediência ao que consta do Parecer Normativo CST n° 869/71, não foram amortizados, mas Isto não significa que a mesma solução poderia prevalecer para fins do presente processo onde os motivos que impedem referida amortização não são aplicáveis nem relevantes; - que quanto a afirmação de que o imóvel locado teria sido alvo de 'reconstrução'. Foi exaustivamente demonstrado que não houve 'reconstrução ° de qualquer espécie, mas sim a execução de serviços de reforma, conserto e reparos no imóvel, nos limites que permitem sua condição de bem tombado; • MINISTÉRIO DA FAZENDA " t'zzit - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. :104-13.513 - que quanto a afirmação de que os acionistas arrolados ás fls. 03 do "termo" seriam todos eles "proprietários" do Imóvel. Os proprietários são aqueles indicados nos instrumentos de locação constantes do processo; - que quanto a instauração da ação fiscal contra acionistas não controladores que jamais exerceram funções de direção na pessoa jurídica. Em relação a estes, sequer, em tese, poderia ser caracterizada a figura da distribuição disfarçada de lucros; - que quanto a aplicação ao Espólio de Adlb Zarzur da "multa proporcional" prevista no artigo 728, II, do RIR/80, uma vez que, em se tratando de pessoa falecidas, a transmissão da responsabilidade se dá apenas em relação ao "tributo" nos exatos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional; - que quanto a consideração da ocorrência de DDL "indireta" em relação aos sócios das pessoas jurídicas EPOF Empreendimentos e Participações Ltda., Garda Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Plaza Participações e Administração S/C Ltda. Estas pessoas, na verdade, não são, Individualmente, "acionistas controladores" da pessoa jurídica Mercantil de Descontos SIA CCVM, razão pela qual é Inaplicável à espécie o quanto consta do artigo 20, VI, do Decreto-lei 2.085183, cuja incidência está expressamente presa a tal pressuposto. Não houve a manifestação dos autores do feito, tendo em vista a revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 70 da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, declarando insubsistente o crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: 8 t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA jp5., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066596/93-97 ACÓRDÃO R°. :104-13.513 - que a questão objeto dos autos, como foi visto, centra-se na inteligência e alcance das disposições do art. 367, I, do RIR/80, especialmente em relação ao termo "ALIENAÇÃO" e à expressão VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO"; - que segundo o entendimento da fiscalização, o vocábulo «ALIENAÇÃO" tem o sentido amplo de transferência de bem ou direito por qualquer meio ou forma, seja a título gratuito ou oneroso. Nessa linha de raciocínio estaria compreendida não apenas a operação de venda, que é a mais comum, como a permuta, a doação, a dação em pagamento e quaisquer outros negócios capazes de ensejar transferência de bens ou direitos; - que sob o ponto de vista do impugnante, o termo «ALIENAÇÃO" há de ser considerado na acepção técnico-jurídica, não comportando ampliações ou alterações. Em abono dessa tese o defendente apoia-se no conceito formulado por Sampaio Dória, acrescentando, ainda, que esse conceito, segundo o mesmo autor, está ligado a ocorrência de gato voluntário" de transmissão, ausente esse requisito no caso das benfeitorias, que em razão de sua natureza "acessória" se incorporam ao "principal". InexIstiria, sob esse ângulo, a transmissão voluntária de domínio; - que no caso vertente, houve a celebração de contrato de locação de prédio urbano, tombado pelo Património Histórico, e que, obviamente, necessitava de sofrer obras para fins de reparo e adaptação hs necessidades do negócio a ser ali Instalado; - que o contrato é um acordo de vontades. No caso da locação de bem Imóvel, o mais comum é a existência de cláusula dispondo que obras ou benfeitorias incorporam-se ao prédio, sem qualquer direito de indenização, retenção ou compensação, por parte do locatário; - que mesmo na ausência de disposição contratual expressa, a incorporação do acessório ao principal determina a transferência das benfeitorias aos proprietários- locadores. E isto também pode decorrer da manifestação da vontade das partes 9 .2.ve ay:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAt- PROCESSO N°. : 10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. :10413.513 contratantes, pois não é cabível alegar a Ignorância da lei, que dispõe sobre a incorporação das benfeitorias ao imóvel, implicando em tácita anuência da transmissão; - que nessa linha de raciocínio, forçoso é concluir que, no caso em tela, houve transferência de domínio, por ato, voluntário da empresa locatária, operando-se, SMJ, a ALIENAÇÃO, referida no artigo 367, inciso I, do RIR/80; - que poder-se-á objetar que, mesmo não sendo desejado pelo locatário, as benfeitorias por este realizadas em imóvel de terceiros, transmitem-se aos proprietários- locadores, virtude do acessório (benfeitorias) incorporar-se ao principal; - que fica, pois, confirmado que aos recursos aplicados em benfeitorias, e que foram considerados rendimentos distribuídos às pessoas ligadas, na proporção da participação de cada uma no imóvel locado, foram acrescentados os montantes de correções monetárias daqueles valores, efetuados na contabilidade da pessoa jurídica; - que merece objeção o cómputo de correção monetária como rendimentos distribuídos disfarçadamente, pois não se trata de transferência de recursos da sociedade aos acionistas, e sim mera atualização de valor nos registros contábeis da empresa, não representando, pois, novas aplicações de valores em benfeitorias; - que logo, ainda que correto fosse o enquadramento da matéria no art. 367, I, do RIR/80, dos valores submetidos à tributação das pessoas físicas ligadas, dever-se-á excluir as parcelas de Cr$ 1.341.834.887,99 e Cr$ 16.496.011.088,77. Se fosse permitida a incidência do Imposto sobre tais importánclas, a tributação delas operaria efeitos nas mesmas datas de ocorrência da distribuição, hipótese em que as pessoas físicas suportariam os ónus tributários correspondentes, com os acréscimos legais cabíveis, dentre os quais a própria correção monetária; - que quando Identificada a hipótese do art. 367, I, tem aplicação o art. 370, I, do mesmo RIR/80, sendo que por presunção legal, essa receita é considerada omitida, e o lucro decorrente, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, reputa-se io 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ.4 PROCESSO N°. 10880.06659619347 ACORDA° N°. :104-13.513 distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transferência ou alienação, que também sofrerá o lançamento de ofício, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80; - que quando a pessoa jurídica aliena bem de seu ativo, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a diferença (valor subavallado) é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-e auto de Infração com exigência do Imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida; - que pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n° 104-6.206, de 11107188, aprovado por unanimidade, In verbis": "A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta? °Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal? - que por terem as benfeitorias se Incorporado ao imóvel locado, de propriedade de pessoas ligadas, sem direito a indenização, e admitida a hipótese que o valor de mercado das benfeitorias corresponda ao montante despendido pela pessoa jurídica, o total dos gastos foi considerado distribuição disfarçada de lucros, pois a alienação teria sido a título gratuito, ou a custo zero para os beneficiários; - que portanto, considerada graci .osa a alienação, na contabilidade da pessoa jurídica ocorreria a baixa das benfeitorias no Ativo, sem qualquer ingresso, em contrapartida, isto é, apurar-se-ia um prejuízo igual ao total das benfeitorias desincorporadas no património societário. Porém, e só para efeito de argumentação, se a alienação tivesse ocorrido pelo valor de mercado e considerado este Igual ao valor total ti Ca-74-2,5t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' crfa-fl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz- PROCESSO N°. : 10880.066596193-97 ACÓRDÃO N°. :104-13.513 dos recursos aplicados nas benfeitorias, e escrituração contábil da pessoa jurídica acusada um resultado nulo, pois, em contrapartida à baixa das benfeitorias no ativo, haveria um ingresso de igual valor, também no ativo. Em outras palavras: considerada a alienação a custo zero, a contabilidade acusaria prejuízo; se feita pelo mesmo total aplicado em benfeitorias, o resultado seria nulo; - que como se vê, a aplicação prática, em bases contábeis, conduz à constatação de resultado conflitante com a distribuição de lucros, mesmo disfarçada, pois a operação de alienação das benfeitorias não proporcionaria um lucro, ainda que admitida a omissão; - que não cessa aí a problemática de aplicação do art. 367, I, do RIR/80 ao caso em tela. O dispositivo exige a confrontação do valor do bem do ativo que foi alienado com o seu notório valor de mercado e o que temos é o valor dos recursos aplicados em benfeitorias, devidamente contabilizado. Ocorre que nem sempre o somatório das quantias despendidas para a produção de um bem é Igual ao valor de mercado; - que se é difícil encontrar-se o valor de mercado para uma benfeitoria confinada em determinado prédio, feita para uso e em função das necessidades da locatária, que não deverá desocupar o imóvel por considerável período de tempo, mais difícil ainda seria determinar o notório valor de mercado, se o mercado nem conhecimento tem de tais benfeitorias, e talvez nem subsistiriam se tentassem destacá-las do imóvel; - que em resumo para que se verifique a hipótese do art. 367, I, do RIR/80, são necessárias os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ocorrência de alienação: b) de bem do ativo da pessoa jurídica; c) por valor notoriamente inferior ao de mercado. O último requisito não restou demonstrado nos autos, obstando a aplicação do dispositivo aludido; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tu- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066596/93-97 ACÓRDÃO 1.4°. :10413.513 - que verifica-se não ter havido autuação contra a pessoa jurídica, por distribuição disfarçada de lucros. Houve autuação, apenas e tão somente, para a glosa de despesas de aluguéis, com fundamento no art. 191 do RIR/80, matéria que não guarda nenhuma relação com a tratada nos autos; - que parece claro que, no caso destes autos, não há subsunçâo dos fatos à norma Jurídica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal subsunção, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, aplicável à espécie, tomada sem efeito a pretensão fiscal. Consequentemente, indevido o lançamento contra a pessoa física, com base no art. 39, VIII, do RIR/80. Ainda mais: por não ter sido lavrado auto de Infração contra a pessoa Jurídica - mesmo porque incabível, como já demonstrado - a fim de ser computada na apuração do lucro real a diferença entre o valor de mercado e o valor indicado ou admitido na operação, não pode prosperar o procedimento fiscal contra a pessoa física. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Benfeitorias em imóvel locado de pessoas físicas ligadas. O fato que tipifica a DDL, em qualquer circunstância resulta sempre de Iniciativa da pessoa jurídica, contra a qual deve ser lavrado o auto de infração. A inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas fistcas ligadas. • Não há tipicidade com assento no art. 367, I, do RIR/80, excluindo-se a presunção de DDL, quando a operação tomada como típica revelar não só interesse da pessoa Jurídica, mas também que as condições tenham sido as mesmas que esta contrataria com terceiros (cf. RIR/80, art. 367, 2°).° 13 _4.1£ •:',.z.•r,t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. :104-13.513 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sá° Paulo - SP, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. o Relatório. • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. :104-13.513 • VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANNI RELATOR: O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vo dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender que o fato que tipifica a distribuição de lucros, em qualquer circunstância, resulta sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra qual deve ser lavrado o auto de infração e que a inexistência de autuação, contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Entende, ainda, que não há ligação dos fatos a norma jurídica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal ligação, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 20 do mesmo dispositivo, aplicável à espécie, tomaria sem efeito a pretensão fiscal. Após a análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra 15 • itstc.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066596/93-97 ACÓRDÃO N°. :104-13.513 guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. 16 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007936/88-78
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1981 a 1986 Recorrente : CIA. SIDERURGICA NACIONAL Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) 12,E57._n_QQaBLUSuanEAZEE - Na apuração da base de cálculo dessa contribuição só podem ser inclui- das as Receitas Operacionais e Transferências dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Fe- deral, dos Territórios e dos Municípios, não se incluindo as receitas não caracterizadas como tais, por não terem relação com a atividade prin- cipal e as acessórias desta. O favor fiscal previsto do Decreto-Lei na. 9.716 de 3 de novembro de 1946 só se aplica às multas aduaneiras e fiscais, estas também relativas ao campo aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SIDERURGICA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1993 LEILA MARIA SCHERRER .4 - PRESIDENTE P 1 S ORIM - RELATOR • VISTO EM CARMELLIm MANTUANO 7d1 PAIVA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: O 8 DEZ 1194 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan e Ante nio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. Defendeu a reccmrente, seu ~gra- 01.0 Dr. EMJAPIE0 DE ALENCNR STMMTT , asas 119 8.771. 4 02. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768.007.936/88-78 RECURSO Na.: 70.631 ACORDAO Na.: 104-10.392 RECORRENTE : CIA. SIDERURGICA NACIONAL REALATA2RIQ A companhia em referência foi autuada em 25 de março de 1988 em razão da seguinte irregularidade apontada no auto de infração de folha 2, com seus anexos: "A empresa qualificada no anverso deixou de reco- lher ao Programa de Formacão do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (art. 3a da Lei Complementar na 08 de 03.12.70) os valores constantes dos Demonstrativos de Apuração da Contribuição, em anexo ( fls. 3 a 5), que são partes integrantes deste Auto de Infracão, relati- vos a fatos geradores ocorridos no período de julho de 1981 a junho de 1986 (Art. 2a, paragrafo 3a , III e Art. 4a, da Resolução na 183, de 27.04.71, do Banco Central do Brasil; artigos 8a, III, 14 e 15, do Decreto na 71.618, de 26.12.72). Tais valores decorrem da diferença entre as Bases de Cálculo por nós calculadas, com fulcro no que dispõe o Decreto na 71.618/72 (artigos 14 e 15) que regulamen- tou a aplicação da Lei Complementar na 8, de 03.12.70, considerando as receitas o peracionais reconhecidas na contabilidade da empresa e as bases de cálculo conside- radas pela própria empresa para os recolhimentos efe- tuados a titulo de contribuição para o PASEP, no perío- do de janeiro de 1982 a dezembro de 1986 (Art. 3a da Lei Complementar na 08/70; Arti gos 8, III e 14, do De- creto na 71.618/72; e Seções 3, I, II, 14 e 15, do Ca- pitulo 2, do Titulo 5, da Portaria na 142, de 15/07/82, do Ministro de Estado da Fazenda. Essas diferenças, por sua vez, são resultado da não inclusão, na base de cálculo da Contribuição, dos valores indicados, mês a mês conta a conta, nos Demons- trativos "BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIçA0 PARA O PASEP (fls. 8 a 67), anexos ao Termo de Verificação (6), que 11;" também é parte integrante dest A to de Infração. 03. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/007.936/88-78 ACORDA() Na. 104-10.392 ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigo 3a da Lei Complementar na 8, de 03/12/70; - Artigos 8, III, 14, 15 e 16, do Decreto na 71.618, de 26/12/72; - Artigos la, I, II e 4 do Decreto-lei na 2052, de 03/08/83, combinados com o artigo 86, I, parágrafo la da Lei 7450 de 23.12.85; - Artigos 6 e 18, "a" e "b", da Resolução na 183, de 27/04/71, do Banco Central do Brasil; - Portaria na 142, de 15/07/72, do Ministro de Estado da Fazenda, que aprovou o Regulamento do PIS-PASEP, Ti- tulo 3, Capitulo 2, Secão 1, II, Titulo 5, Capitulo 2, Seções 3, I, II, 14 e 15; Capitulo 3, Seção 1." Tempestivamente, a autuada apresentou a defesa de fo- lhas 75/86, onde, em síntese, assim se manifesta contra a tributação: a) Entende, que a fiscalização cometeu um erro ao in- cluir na base de cálculo da contribuição para o PASEP valores relati- vos a contas que não constituem receitas operacionais, como aquelas relativas a efeitos inflacionários, a receitas financeiras, a baixa do Ativo Imobilizado, Taxa de Conservação e Moradias, etc; b) Que a Fis- calização deixou de excluir da base de cálculo o IUM incidente nas vendas; c) que ocorreram enganos de cálculo quanto a correção monetá- ria e juros; d) que, pelo Decreto-Lei na 9.716 de 3 de novembro de 1946 é isenta de multas aduaneiras e fiscais; e) que a Procuradoria da Fazenda Nacional jamais negou a vigência ou os efeitos do Decreto-Lei na 9.716/46, conforme trecho de parecer que transcreve; f) que esse entendimento também é seguido pela 2a. Cémara do dia Conselho de Con- tribuintes, conforme trecho do Acórdão na 20.724 que transcreve. O autuante cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto na 70.235/72, prestou a inform cão de folhas 85/88 concluindo pela ma- nutenção do lançamento. 04. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768%007.936/88-78 ACORDAO Na. 104-10.392 O parecer da Divisão de Tributação adotado pela decisão recorrida, de folhas 92/93 está assim fundamentado: "A Lei Complementar na 8, de 03/12/70, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (FASE?) e definiu, como se segue, a participação da ad- ministração indireta. art. 352 - as autarquias, empresas públicas, socie- dades de economia mista e fundações, da União, dos Es- tados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Terri- tórios contribuirão para o Programa com 0,4% da recei- ta orçamentária, inclusive tranferência e receita oper- cional, a partir de la de junho de 1971; 0,6% em 1972 e 0,8 no ano de 1973 e subsequentes. A Lei 6.404, de 15/12/76, ao tratar na Seção V da Demonstração do Resultado do Exercício diz, no artigo 187, inciso IV, que essa demonstração discriminará - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da correção monetária". O legislador neste inciso delimitou o conjunto de recei- tas ou despesas que não comporiam o lucro ou prejuízo operacional, ou seja, as receitas e despesas não opera- cionais e o saldo devedor ou credor da conta de correr ção monetária. Por via de consequência, todas as demais receitas seriam receitas operacionais. O inciso III do mesmo artigo impõem a discriminação das - despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das re- ceitas, as despesas gerais e adminsitrativas e outras despesas operacionais", estabelecendo a abrangência do conceito de receita operacional. O Dec.lei na. 1.598, de 26.12.77, cujo objetivo foi o de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da lei das sociedades anônimas ( Lei 6.404/76), deixou clara a questão.0 artigo 11 define o resultado operacional como consequência das atividades, principais e acessórias, que constituam objeto da em- presa". A Seção III - Resultados Não Operacionais re- gistra as subseções: Ganhos e Parcelas de Capital e Reavaliação de Bens, delimitando com precisão receitas não operacionais. Pelo exposto, a contestação da defendente de que variações monetária "(efeitos inflacionários)" receitas financeiras e rendas de outras atividades acessórias (baixa de ativo imobilizado) ão constituem receitas operacionais perde sentido 05, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/007.936/88-78 ACORDA() Na. 104-10.392 Sobre a contestação de que valores do IUM inciden- te sobre vendas, valemo-nos da informação do autuante, de fls. 86, " nos balancetes mensais da impugnante, de onde foram retirados os valores das contas que compuse- ram a base de cálculo da contribuição, no período fis- calizado, consta o código da conta relativa ao IUM, mas em nenhum deles consta valores relativos a mesma". Quanto a contestação de que a multa é indevida, em face do parágrafo 2a do Dec.lei 9.716/46, concordamos com a informação do autuante de que o decreto-lei cita- do é norma especifica, portanto com interpretação res- trita.° legislador não isentou qualquer tributo e qual- quer multa, mas delimitou sua abrangência às multas vinculadas ao tributo e à operação isenta. Sendo o PA- SEP criado pela Lei Complementar na. 08/70 não poderia estar dentro dos limites do Decreto-lei 9.716/46. Por último, como reconhece o próprio autuante hou- ve incorreções nos cálculos de correção monetária, to- davia sem prejuízo para a defendente, já que serão re- feitos quando do pagamento de débito." Inconformada com a decisão recorrida, cuja ciência ocorreu em 21 de novembro de 1991, a pessoa jurídica protocolizou em 19 de dezembro do mesmo ano o recurso voluntário de folhas 96/100, ar- gumentando em resumo,da seguinte forma: a) que houve incorreção nos cálculos da correção monetária, reconhecida até pela decisão recorri- da; b) que não constituem receitas operacionais, não devendo ser con- siderada na apuração da base de cálculo da contribuição para o FASE? as contas relativas a venda de imóveis, Taxas de Conservação de Mora- dias e Variação Monetária s/ Financiamento Imobiliário; que tais con- tas não são oriundas de Atividades Acessórias da Empresa; que é produ- tora de laminados de ferro e aço; que os imóveis foram incorporados ao Ativo Imobilizado por ocasião das aquisições de construções; quando da venda foram baixados do Ativo Imobilizado, constituindo receitas não operacionais; Taxa de Conservação de Moradias constitui também recei- tas não operacional, porqueoregulamentodiptsobre ao m os o renda 07. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/007.936/88-78 ACORDA() Na. 104-10.392 T. 2 Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso • que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. A matéria de mérito Em apreciação para decisão desta R. Câmara se refere à Base de Cálculo da Contribuição para o Programa de Formação do Patri- mônio do Servidor Público, PASEP, a Adminsitração Tributária por seus representantes houve por bem de incluindo valores encontrados em di- versas multas da recorrente, aumentar essa base de cálculo, contra o qual a parte manifesta a sua inconformidade no presente apelo. Fundamentalmente o litigio está centrado no artigo 8a do Decreto na 71.618 de 26 de dezembro de 1972, que re gulamentou a Lei Complementar na 8 de 3/12/70, que trata da contribuição para o PASEP, ao se referir às receitas operacionais, cujo significado deve ser es- clarecido. A Escola de Administração Fazendária editou a obra "Contabilidade e Demonstrações Financeiras - Treinamento a Distância"; onde em seu volume de número 10, na página 4 consta o seguinte": - Assim é que, encabeçando a Demonstração de Resul- tado é evidênciado o valor que traduz o nível de ativi- dade da empresa (Receita Operacional Bruta), de onde se deduz parcelas que "FROJ-TRAM" o nivel ating ido (Dedu- ções da Receita Bruta), obtendo-se assim a Receita Ope- racional Liquida". E mais adiante, na pagina 7 da mesma obra: - Ai 08. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/007.936/88-78 ACORDA() Na. 104-10.392 " As vendas de produtos ou serviços , inclusive os impostos, constituem a Receita Operacional Bruta." A Receita Operacional será sempre aquela oriunda de uma operação produtiva. Por sua vez, o regulamento baixado pelo Decreto na 85.480/80, em seu artigo 175, com fulcro no Decreto-lei na 1.598/77, artigo 77, esclarece que será classificado como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessória que constituam objeto da pessoa jurídica. No caso da Companhia Siderúrgica Nacional a sua ativi- dade principal é a produção de laminados de ferro e aço. Assim, as receitas de Vendas de Imóveis, da Taxa de Conservação de Moradias e da Variação Monetária sobre Financiamento Imobiliário, constantes das contas cujos códigos são respectivamente, (48200101), (48200500), (48200501) e (49031809) tudo conforme petição de folha 98 não podem ser consideradas como receitas operacionais por- que não são decorrentes da atividade principal de empresa e nem de qualquer atividade complementar dessa atividade principal de produção de laminados de ferro e aço. Por conseguinte considera, nessa parte, ter razão a Re- corrente devendo-se excluir da base de cálculo os valores considerados pela fiscalização e encontrados nas contas mencionadas neste voto, por não contituirem receita operacional da empresa. Não cabe a aplicacão no presente caso, do dispoto no artigo 2a do Decreto-lei na 9716, de 3 de novembro de 1946, pois esse dispositivo legal trata da isenção do imposto de consumo para os seus materiais de importação e, "bem assim, do pagamento de multas aduanei- a#t-- 09. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/007.936/88-78 ACORDA() Na. 104-10.392 ras e fiscais" (sie) e, neste processo, se discute a base de cálculo da contribuição para o FASE?, matéria não abrangida pelo dispositivo em tela, em primeiro lugar, por ser o Decreto-Lei 9.716 de 3 de novem- bro de 1946, quando inexistia a contribuicão para o PASEP e em segundo lugar, por não ter a presente tributação, objeto de litígio, nenhuma ligação com a "importação de materiais" pela Companhia Siderúrgica Na- cional e nem do pagamento de multas aduaneiras e fiscais decorrentes dessa importação. A jurisprudência citada pela recorrente, atinente ao 3a Conselho de Contribuintes, reforça a posição deste relato, pois o 3a Conselho, era à época, competente " ratione materiae" para apreciar e decidir os litígios referentes ao Imposto sobre a Importação de Merca- dorias Estrangeiras, mas não para apreciar e decidir a respeito da ma- téria tratada no presente processo. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do apelo voluntário para se dar provimento parcial ao mesmo, para se excluir da base de cálculo da contribução para o PASEP os valores en- contrados nas contas "Vendas de Imóveis (48200101)" "Taxa de Conserva- ção de Moradias. (Códigos 48200560) e (482200501)" e "Variacão Monetá- ria s/Financiamento Imobiliário (490031809)", mantendo-se quanto aos demais, a decisão recorrida. Brasília (DF), 27 de abril de 1993. ...1111111rr. 3À • :" ArriRIM - RE OR Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005435/95-51
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14103
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: E. ABREU - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.103 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. ABREU - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA SCHERRE' It LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. r'' xs 2"; • . •;„-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.435/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.103 RECURSO N°. :111.804 RECORRENTE : E. ABREU. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n°5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "h" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retroativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na - esfera judicial; Í# 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.435/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.103 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorr êncioa; 3 jrl • '9=- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i; ,•0:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.435/95-51 ACÓRDÃO N". : 104-14.103 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, III da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 13.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fimdamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). É o Relatório. 4 jrl --='; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,) • t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.435/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.103 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 09. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 13.03.96, ingressou com seu recurso somente em 15.04.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 26). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 LEILA/I&ILÁL;-SCHERRER‘ LEITÃO 5 jrl Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026678/92-63
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90281
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,-, E"15,v ''IS; Pft'Íl i A R 84 ' IGUES,, PRES 11pESTE ‘ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM- 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-026678/92-63 ACÓRDÃO N° 101-90.281 RECURSO N° 107.598 RECORRENTE 1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls 45, por meio do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário no valor de 114 686,41 UFIR, sendo 22 647,06 UFIR a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, 80 715,92 UFIR a título de juros de mora calculados até 08/05/81, e 11 323,53 UFM a título de multa por lançamento de oficio. Conforme descrição dos fatos, a empresa foi acusada de ter praticado omissão de receita, em razão da constatação de passivo fictício Com sua impugnação, a empresa juntou documentos antes não apresentados e demonstrou a legitimidade de parte do passivo considerado pela Fiscalização como fictício, requerendo, outrossim, diligência para comprovar a exatidão de sua contabilidade Apreciando a impugnação e examinando a documentação juntada ao processo, bem como a examinada durante a diligência realizada junto à autuada, o autuante aceitou como comprovada grande parte do passivo, opinando pela manutenção parcial do auto de infração. Com base nas infoi mações prestadas pela Fiscalização, o julgador singular julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo da exigência 22 038,50 UFIR de imposto e 11.019,26 UFIR de multa, recorrendo de oficio ao Superintendente da Receita Federal na 8a Região Fiscal. Tendo em vista a MP 367/93 e a Orientação COSIT n° 768/93 , foi o processo encaminhado a este Conselho. É o relatório. V-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10880-026.678/92-63 ACÓRDÃO 1\1° 101-90.281 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARON1, RELATORA O presente processo veio a este Conselho para apreciação do recurso de ofício interposto, tendo em vista o disposto no art. 3° da Medida Provissória n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748, de 12 de dezembro de 1993. Ocorre que o mesmo diploma legal, pelo seu artigo 1°, alterou vários dispositivos do Decreto n° 70.235/72, entre eles o art. 34, inciso I, elevando para 150.000 UFIR o valor acima do qual é obrigatório o recurso de ofício Isto posto, e tendo em vista que o crédito exonerado é inferior ao limite de alçada, deixo de tomar conhecimento do recurso Lembro, por oportuno, que a empresa não foi, ainda, cientificada da decisão singular (fls 163/165) , bem como das exaradas nos processos decorrentes, apensos ao presente Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996 . — SANDRA MARIA FARONI RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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