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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813341 #
Numero do processo: 00008.450615/98-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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AVARIA - Comprovado nos autos que não ocorre a responsabilidade do transpor tador. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca', por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial dp .92 ._. n/, Sala das Ses ;es»,(DF), em 29 de outubro de 1981. AMADOR OU / ti''F."NÃNDEZ PRESIDENTE e O ,-)0 IA lio, i , HINDEMB -db Dtg , TEI, fç i RELATOR F ii ADHEMILSON :ti' ÓS 1-2G CA'VALHO PROCURADOR DA FA - , ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAU LO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. ,=, , J.; • .--" f e- 'N' iN43; ~0,0' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/061.598/80 RECURSO Ni.°, RP/303-0.442 mUi~ ni.°, CSRF/03-0.586 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Sujeito Passivo: ITALMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATõRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à" Ter_ ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re_ forma do acórdão n9 20.824, daquela Câmara, o qual tem a seguinte ementa: "Avaria-Prova nos autos eximente de responsabilidade da transportadora pela avaria em mercadoria importada. Recurso provi do." Sustenta o Sr. Procurador, cujo a razoado é lido em sessão, a responsabilidade da transportadora „p 2 o relatório. /2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.598/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.586 VOTO= = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Parece-me o assunto bem posto e fundamentado no relatório e voto vencedor de fls. 66/67.: A interessada alude, na petição de fls. 35, à defesa que apresentara, em 29.10.80, sob proto colo 58872, antes portanto, da intimação que 1h-6- foi feita em 15.12.80, "para tomar ciência do Ter mo de Vistoria de fls. 19/21 e apresentar defesa do processo 61.598/80 (fls. 34). O processo está tumultuado: papeis e datas defasados, como, por exemplo, a intimação acima aludida; a data marca da para a vistoria, citada às fls. 16 e 19 com-O" sendo 11.08.80 e a da efetiva realização do ato, fls. 23 e 26, como sendo 12.08.80. A interessada prova, mediante laudo técnico (fls. 26/31), que a avaria verificada na caixa n9 3 (parte do total de 5, marcada Indiriccyon 1/5 São Paulo, conhecimento marítimo n9 19, de 20.05. 80, do porto de Liorna), decorreu de (a) inadequa bilidade da embalagem e (b) umidade. Quanto a es ses aspectos expõe o técnico: "a caixa em ques- tão, a nosso ver, era totalmente frágil para con ter um volume de grandes dimensões e com tal peso (1.700 kg)". "Na parte inferior da caixa, em uma extremidade de um dos topos, constatou-se que o assoalho havia cedido, em dois ponto, de dentro para fora". "Tudo nos leva a crer que a água que penetrou na caixa era de procedência de chuva, pois era doce, tendo em vista a quantidade nela encontrada, ficando patente que era recente, pois se assim não fosse, pelo longo período que a cai xa ficara depositada no Páteo de Volumes Pesados (PVP) deste o dia da descarga, em 05.06.80, ate a data da presente vistoria, certamente esta te ria se evaporado, não restando vestígios de água no interior da caixa." O laudo do engenheiro certificante (fls. 17- verso) não se contrapEse ao laudo acima referido, oferecido pela contribuinte, omitindo-se quanto à origem e momento da avaria. A inadequabilidade da embalagem, nos termos do § 49, do artigo 49 do DL 116, de 25.01.67 (re gulamentado pelo Decreto n9 64.387/69) "equipara:: -se aos vícios próprios da mercadoria, não respon dendo a entidade transportadora pelos riscos e ê 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.598/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.586 consequências daí decorrentes". Isto posto, apoiada na prova dos autos, exi mente da responsabilidade da interessada pela ava ria, dou provimento ao recurso". Com base no voto acima, cujos fundamentos e con- clusOes adoto por,estarem conforme a prova dos autos, nego provi mento ao recurs94 Brasília - DF., em 29 de outubro de 1981. HINDEMBURGO DOBAL EIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813602 #
Numero do processo: 00845.052579/81-39
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4813502 #
Numero do processo: 10845.000529/88-04
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RD/302-0.122 Recorrente . CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILE,LRO, RED . POR NAUTILUS AGÊNCIA IvIMITINJA L'IDA Recorrido • SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - TAXA DE CÂMBIO I - Para efeito de cálculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa decãm bio vigente na data do lançamento do crédito tributário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento A- duaneiro - Dec. n9 91.030/85). II - Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLO vD BRASILEIRO, REP ORNAU - TILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons.: a) Ubaldo Campelo Neto, que provia parcialmente o re- curso, para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data daen trada de mercadoria e, bY Sebastião Rodrigues Cabral, que reconhe- cia a sua adoção na data da denúncia espontânea. _ Sala das SessOes ODF1, em 14 de junho de 1991. ."-. ,,Y,d 4 7 - MA ii -1 i///3 - PRESID ENTA -1 _.-• "C: -,/ '11 i O L; ITAMAR VIEIIA DA ,COSTA - RELATOR 4-MT-02bE . S.Ã. ARACJO - PROCURADORA DA'FAZENDA,1-fàI cr\X-rIA NACIONAL - DESIGNADA ..../ DAMEFP/Dr- SECOS hi 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes. Conselhei ros: FAUSTO FREITAS DE_ CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e PAULO AF-1 FONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR. Ausente justificadamente o Conse- lheiro DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a recorrente, seu advoga do, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Re presentante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Arafije. (\ fr SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845-000529/88-04 RECURSO RDN2 302-0.122 ACÓRDÃO CSRF/0301,7a2 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO-REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 2 4 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ACÓRDÃO N2 302-31.375 RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos fiscais aem presa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 302-31.375, de 10/11/88, prolatado pela 2? Câmara do 3 2 Conselho de Contribui- tes, cuja teor foi assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferencia final de manifesto. Responsabilidade fiscal do transpor tador. O fato gerador do I.I. correspondente aper feiçoa-se na data da apuração da falta, considera da como tal a do lançamento respectivo. A denún cia espontânea da infração exclui a aplicação de penalidade." Com vistas à reformulação desta decisão, a empre- sa acima denominada recorrente vem, nos autos do processo em refe- rencia, da mesma recorrer para demonstrar divergencia entre o que consta do acórdão recorrido e o que determinam os acórdãos n 2 303- 24.399 e CSRE/03-01.410, relativamente à taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada. O primeiro dos paradigmas apresentados defende a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio no território nacional, para efeito de cálculo dos tributos devidos. O segundo para esse mesmo fim, elege a data da confissão da falta pelo con tribuinte, ocorrida por ocasião da apresentação da denúncia espon- tânea. Em suas razSes de apelação a recorrente, inicial- mente, reitera todos os argumentos desenvolvidos tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso voluntário interposto. Em seguida aponta a divergencia entre o que deter PROCESSO N9 1(/845_/00.(1.529/88-04 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ mina a decisão recorrida e o que consta dos acórdãos trazidos como paradigma. Ressalta que o entendimento exposto na sentença proferi da pela 3 g Câmara do 3 2 Conselho expressa a tese por ela defendida desde a inicial, e é o que melhor se adequa ao seu caso por estar amparado nos dispositivos legais que regem a matéria (artigos 19, 143 e 144 do CTN). Por outro lado, reportando-se ao acórdão originá rio da CSRF, que instrue seu recurso e elege a data da confissão espontânea para efeito de cálculo dos tributos, concorda que nes- se momento a Autoridade Aduaneira tem conhecimento da falta, de a cordo com o que dispóe o artigo 23, parágrafo único, do decreto - lei n 2 37/66, e pode ser adotada como referãncia para eleição da taxa de câmbio_aplicável. Quanto ao que estabelece o artigo 87 e inciso, entende que este dispositivo extrapolou do seu campo de autuação, determinando em sentido diverso do que consta do Decreto-lei n2 37/66, mesmo sem ter força para tanto na hierarquia das leis. Por fim, confia e espera obter total acolhimento do presente recurso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Procuradoria da Fazenda Nacional, contra-arra- zoando o recurso do contribuinte assim pronunciou-se: " Descabe o provimento do presente recurso por contrariar o douto entendimento da Câmara Supe ror, que condiz com o Acórdão recorrido, admi tindo como taxa de câmbio aplicável para cálculo - do tributo a vigente à data do lançamento, con- forme a norma ditada pelo Decreto-lei n 2 37/66 , artigo 23, .§ único, c/c os artigos 87, II, " c" e 107, do Decreto n 2 91.030/85." Espera, portanto, a Fazenda Nacional a improce- dãncia do recurso e a confirmação do acórdão recorrido,- ( É o relatório \ SERVICC RUBLICS REWERAL PROCESSO N9 10845/n0.529/88-G4 4. RD/ 302-0.122 AC. CSRF/03-01.702 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - RELATOR VOTO Este processo se refere ao assunto abordado no recurso di rigido a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, RD/301-0.087, em que fui relator, de que resultou o Acórdão n g CSRF/301-03-01.600, cu- jo voto transcrevo e a este incorporo. u A matéria que ensejou o recurso especial de divergência interposto pela empresa, assim como as contra-razões apre sentadas pela Procuradoria da Fazenda nacional, se res tringe à aplicação da taxa de câmbio na conversão da moe- da estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quan- do apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o mo mento da conversão deve ser, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no território nacional e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimen to da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da de- núncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato ge rador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n g 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posi- ciona, genericamente: "A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gerador, isto é, na situação definida em lei, necessária e suficiente para lhe dar nascimento. Concretizada a hipóte se legal de incidência tributária, tem-se a consequência - jurídica desejada (nasce a obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a enti- dade tributante tem necessidade de editar lei ordinári ; . (t) - sEvIce, puel.cc gEEA,.. PROCESSO N9 10845/000.529/88-04 5.R.w. para instituir o tributo desejado, definindo o fato gera- dor da respectiva obrigação, que terá como objeto o tri- buto. A atribuição constitucional de competência tributá ria compreende a competência legislativa plena, cabendo à entidade pública tributante definir, em lei, o fato gera- dor da obrigação, instrumento legítimo para criar a res- pectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Po- der Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido em lei, conforme determina o princípio da legalidade tri- butária. Sem previsão legal não se configura o fato gera dor da obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o le gislador ordinário é livre, devendo respeitar, naturalmen te, em razão da hierarquia das leis, as limitações conti- das na Constituição e na lei complementar. O legislador, assim escolhe livremente os fatos que julgue idôneos para dar origem à obrigação tributária, respeitados apenas os limites de ordenamento positivo. A ação do legislador, na escolha, é comandada pela racionalidade e discricionarida de, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao obje- to da espécie tributária, contido na discriminação consti tucional de rendas, o legislador ordinário define o fato gerador ordinário define o fato gerador da obrigação tri- butária. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, co- mo qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, ofe- rece uma hipótese de incidência que liga certas circuns tância de fato a determinados efeitos jurídicos (comando da norma). No caso, o legislador ordinário tributário de- fine a hipótese de incidência (fato gerador), atribuindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nasci mento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura - do fato gerador da obrigação tributária se prende,inicial mente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, refe- rindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar // 1 ; ilf4• SERVIÇO pueLv-r- FE=EPA_ PROCESSO N9 10845/000.529/88-04 6. Nestes últimos casos, teremos o nascimento da obrigação tributária" (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gera- dor da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito jurídico desejado? A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quanti- tativos; h) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujeitos da re- lação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fa- to gerador da respectiva obrigação." (fls. 550/551). "Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato ge- rador da obrigação tributária contém diferentes elementos constitutivos: um elemento material, propriamente dito;um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elementos que compõe o elemento OBJETIVO do fato gerador da obrigação tributária. O elemento MATERIAL propriamente dito é representado pela descrição da situação de fato que pode ser constituída li vremente pelo legislador." (fls. 551). "O elemento ESPACIAL é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrência de fato gerador, e, em consequência, o local da incidência da lei tributária. O TEMPORAL, representado pelo espaço de tempo ou o momen- to que se deve levar em conta para a concretização do fa- to gerador da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato - gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o momen Á to a ser considerado é o da concretização do pressuposto de fato (o elemento temporal acha-se aqui, implícito) O . ',) \\ sERvIco p uel-cs g EwE . AL PROCESSO N9 10845/000.529/88-04 7. pressuposto de fato da obrigação tributária pode abrigar diversos fatos que, em relação ao tempo, podem ser contem porâneos ou de sucessividade imediata. Compete, então, ao legislador, quando julgar conveniente, determinar o espa- ço de tempo necessário para a concretização do respectivo fato gerador. O QUANTITATIVO, representado por uma expressão econômica, por algo que permita medir os bens materiais ou imate- riais que fazem parte ou estão relacionados com o fato ge rador da obrigação tributária em questão. Este fato gera- dor passa, com tal elemento, a ser mensurável." (C.D.T, Forense, 1987). A Constituição brasileira outorgou, à União,a competência privativa para instituir o Imposto de Importação de produ tos estrangeiros (art. 21, I. CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Consti tuição assim dispõe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a im portação de produtos estrangeiros tem como fa- to gerador a entrada destes no território na- cional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei Maior, estabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n 2 37/66, que instituiu o Imposto de Impor- tação dispõe, verbis: "Art. 1 2 - O imposto de importação incide sobre mercado ria estrangeira e tem como fato gerador sua en trada no Território Nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no Território Nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considerar-se-á ocorrido o fato gerado e t 4 \ PROCESSO N9 10.845/GaG.529/88-04 8.P USLCO =E=EAL na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 1 2 , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autorida- de aduaneira apurar a falta ou dela tiver co- nhecimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supre mo Tribunal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n2 110677-8/86, verbis: "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. Art. 19 do C.T.N. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma genéri ca do art. 19 do CTN e a norma específica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR): - Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do De- creto-lei n 2 37/66, em combinação com o prarágrafo único do art. 1 2 do mesmo diploma legal, considerar-se fato ge- rador do imposto de importação, tendo-se como ingressada no território nacional, a mercadoria que conste como im- portada e no entanto se apure como faltante. A constata ção da falta, mediante o procedimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de confi guração do fato gerador e, de conseguinte, da incidência dos tributos vigorantes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo,gnãoháque diferenciá-lo pa ra recursar a abrangência do entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que inexiste "contradição ou antino mia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma es pecífica do art. 23 do DL 37/66, posto que a necessária caracterização de um necessário momento naquele não pre- visto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, po- rém, a complementam para tornar precisa, no espaço, now& tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. (RE 91.337-RTJ 96/1336). d \A e_JJ - sE.vicc-, puBL,c_-:--- =EwE-AL PROCEW N9 10_845/0(10.52a/88-04 9. Trago à colação do voto proferido pelo ilustre Conselhei- ro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a maté- ria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 1 2 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de inci- dência do 1.1., enquanto o "caput" e o p.(1., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tem po para que se de tal ocorrência, respectivamente nos ca- sos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja fal- ta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. 'Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronunciar -me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto profe- rido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídi- ca de atribuição que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com gênero jurídico de im- posto de importação. Tanto o CTN quanto a Decreto-lei n 2 37/66 dispõem que o 1.1. incide sobre mercadoria ou produto de origem estran- geira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de co- ordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em con creto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do 1.1. (p.ú., art. 12 do DL n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributação respectiva, está fixado na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o pro- duto sujeito aos encargos tributários vigorantes nessa da ta e, por via de consequência, a taxa de câmbio aplicável é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conheci- mento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamento. Somente aí Ott portanto, após todo um procedimento de apuração e dis p on_ ' . . ,Á , __.,H SEV C,^ PUHL,CCZ E EAL PROCESSQ N9 10845J000-529/88-0.4 10.IÇ,CR do dos elementos de convicção sobre a ocorrência do even- to, pode compelir o responsável a satisfazer o crédito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a autoridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-mar- chas tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimen- to de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispOe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.t5, que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fa- to gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduanei ra, e que se considera apurado o fato na data do lançamen to do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilustre Conselheiro desta CSRF, Dr. Edwaldo reis da Silva, relator do Acórdão nQ CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Colegiado já firmou o entendimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigência do Decreto n 2 91030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I. devido, a taxa de câmbio vigorante à data da apuração, nsiderada como tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo (mico, do citado Regulamento ... Assim,e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instân cia Especial, tenho por aplicáveis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro." 0 entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Dr. Ha- milton de Sá Dantas, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 303-01.471/88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente,inclino-me, por mais consetânea e lógica, de acordo com o que vem en- tendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, conforme sus- tentado pelo Procurador da Fazenda nacional», -/N 1), sE ,,(:.0 p uBL= FEEAL PROCES$0 N9 10845/000.529/88-04 11. , n -J Vê-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n g CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510 e 01.553. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 14 de junho de 1991. I _____ ‘ (,_____- a I .._ ITAMAR 4)A' COSTA - RelatorÍ 11 -4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0850/050.424/81-80 ,„,'-:4) %-(4,--,:-• .., - • , 4k[rAif MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 26 de outubro de 19 84 ACORDÃO N0-CSRF/01-0.485 Recurso n° RP/102-0.119 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANÍSIO HADDAD (ESPÓLIO) PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A EMPRESA IN DIVIDUAL - LOTEAMENTO: - ARQUIVAMENT5 NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DECORRÊNCIA - A pessoa física não se equipara à pes soa jurídica, se o proprietãrio do inli vel arquivar no Cartório de Registro de Imóveis os documentos relativos ape- nas um único loteamento. Tratando-se de processo decorrente, cujo litígio -e' o mesmo do processo matriz, à deci- são neste prolatada reflete na ação fiscal intentada contra a pessoa fí- sica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que pass, m a integrar o presente julga.,.. ( i Sala das Seálsies (DF), em 26 de outubro de 1984 I / i AMADOR OU '.•-ir "140 * FE' ÃNDEZ - PRESIDENTE LUIZ M RAND n 1 - RELATOR -/ -------- LUIZ FERNANDO O 1 I RA MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os segu_intes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSn AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.424/81-80 RECURSO N.° RP/102-0.119 ACÓRDÃO 1\1. 0 , -CSRF/01-0.485 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANÍSIO HADDAD (ESPÓLIO) RELATÓRIO Inconformada com o acOrdão n9 102-18.734, proferi- do pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Recurso n9 36.573 que, por maioria de votos, deu provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Alceu de Azevedo Fonseca Pinto(Re lator), Cesar da Silva Ferreira e Jacinto de Medeiros Calmon que davam provimento em parte ao recurso para desclassificar a multa de 50% para a multa de mora de 10% (f is. 111/114), arecorrente in terpOs recurso especial à esta Câmara Superior, conforme razOes de fls. 115/116, alegando, em síntese que,o presente processo decorreu da ação fiscal realizada contra Anísio Haddad - pessoa física e- quiparada â. pessoa jurídica (Proc. 0850/050.423/81-17) por terem sido detectadas inúmeras irregularidades; que é pacífico que opro cesso decorrente envolvendo, diretamente, o reflexo do processo principal, segue a mesma sorte. Por despacho, às fls. 117, o Presidente da egregia Segunda Câmara recorrida admitiu o recurso, interposto tempestiva mente. Publicado o despacho em causa no Diário Oficial da União (fls. 118), o sujeito passivo apresento • ,ra-razOes, ra • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.424/81-80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.485 tificando as alegações do Procurador da Fazenda Nacional, isto e que o presente processo esta indissoluvelmente ligado ao destino que vier a ser dado ao processo que originou o Recurso n9 84.097, cuja decisão a ser proferida por esta Câmara Supeior haverá dere /fletir neste processo como reflexo daquele. 14 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.424/81-80 4. AcOrdão n9-CSRF/01-0.485 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Conheço do redurso, tendo em vista que o mesmo foi interposto no prazo estabelecido no Decreto 83.304/79. No mérito, entretanto, nego provimento, consideran do que este recurso é decorrente da ação fiscal iniciada contra Anísio Haddad (espOlio) equiparado ã pessoa jurídica (Proc. 0850/ 050.423/81-17). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou o recurso especial n9 102-0.118 da pessoa jurídica acima citada e, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme AcOrdão n9 CSRF/01-0.476. Logo, tratando-se os presentes autos de processo de corrente, cujo litígio é o mesmo do processo matriz, a decisão nes te proferida deverá refletir no processo intentado contra apessoa do ora sujeito passivo, uma vez que ha íntima relação de causa e efeito entre os dois processos, nos termos do art. 647 do RIR/80. Alias, nesse sentido é o pedido tanto da recorrente como do sujei to passivo. Por tais motivos e do que mais consta nos prese .es autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 26 de outubro de 198,.' LUIZ MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00610.005128/83-28
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:23:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:23:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:23:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:23:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:26Z; created: 2009-07-07T18:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0610/005.128/83-28_/ 4.',,,;--;:.- MM:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 19 de maio de 1986 ACORDÃO N e- CS RF /O 2 - 0 . 204 Recurso n.° — RD/202-0.015 Recorrente - GERALDO BONIFÁCIO DE SOUZA Recorrid - SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IPI - ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. N9 1.944/82 - Não estando pro- vado que o adquirente efetiva- mente exercia a atividade de condutor autônomo de passagei- ros, eis que a simples proprie dade de veículo emplacado como taxi não estabelece presunção "juris" e os demais elementos dos autos demonstram o contrá- rio. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por GERALDO BONIFÃCIO DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso es- pecial para excluir a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. Sala das S= ,-sees,DF), em de maio de 1986. É " AMADOR O 4 'di ' lw RNÃNDEZ - PRESIDENTE , , f I ! Sni• GI GOME: LLO't - RELATOR 1# I 11L IZ FERNANDw 4A RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- S\ S\r\..) ZENDA NACIONAL \ U v.v Participaram, ainda, do preSente julgamento os seguintes Conselheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSt FAÇANHA EMEDE, ROBER- TO BARROSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAOUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 5 Y —411 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/005.128/83-28 RECURSON9: RD/202-0.015 ACORDAON9: CSRF/02-0.2c14 RECORRENTE N9: GERALDO BONIFACIO DE SOUZA RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRI O GERALDO BONIFÁCIO DE SOUZA recorre a esta Câmara Superior, de decisão da 2a. Câmara do 29 Conselho de Contri -- buintes, consubstanciada no Acórdão n9 202-00.500. A divergência está caracterizada quando o recor- rente invoca o Acórdão n9 201-63.119, com a seguinte ementa: "IPI - ISENÇÃO - VEICULO A ÁLCOOL - ADQUIRENTE - Inexiste previsão le- gal para definir, como contribuinte ou responsável pelo IPI dispensado no momento da venda, o adquirente que, segundo a fiscalização, não sa tisfaz os requisitos necessários ao gozo do favor fiscal. Recurso provi_ do." A decisão da Câmara recorrida está assim ementa- da: "ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N9 1.944/82 - Benefício fiscal insti- tuídopara veículos nas condições es tipuladas no diploma legal. Não coiT 0, lk'1k DMF - DF/19 C-C - Secg .f - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/005.128/83-28 2. Acórdão n9-CSRF/a2-0.20.4 provado o atendimento do requisito con tido no inciso I do seu artigo 19, re- lativamente ao exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros.Re curso não provido." As fls. 69/72 estão as razões do recorrente, que são lidas em plenário. A Fazenda Nacional através de seu Procurador-Repre sentante junto à 2a. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes a- presenta suas contra-razões às fls. 86/88, que se lê. o relatório. ~oninicoFEDERAL PROCESSO N9 0610/005.128/83-28 3. Acôrdão n9-CSRE/G2-0.204 VOTO - - - - Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: Como vimos do Relatório, a autoridade julgadora singular manteve a exigência fiscal fundamentada em que o im-- pugnante não comprovou o exercício da atividade de motoristaau_ tõnomo de passageiros, na categoria aluguel, ficando apurado, sobretudo do exame das declarações do IRPF que sua ocupação principal de motorista de veículo de transporte de cargas. O Colegiado recorrido, por sua vez, também con- cluiu que o apelante não provou que exercesse em 16.06.82, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel, lendo-se no voto condutor do julgado, verbis: "As cópias das declarações de rendimen- tos dos exercícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e 1982, informam que o recorrente declarou como ocupação principal a de motorista de veícu lo de transporte de carga, indicando inclusive- a fonte pagadora. Nem de sua declaraçãode bens dó ano base 1982 (fls. 36) consta a propriedade de veículo (táxi) para o transporte de passagei ros, na categoria aluguel, levando à convicção de que exercesse a atividade de condutor autôno mo em 16.06.82, na data de vigência do D.L. n9 1.944 de 1982. E o próprio apelante, tendo na fase de impugnação, como agora nas razões de re curso, confessa que exercia as atividades de m5 torista de carga, embora ressalte que a ativiclÃ_ de de taxista era suplementar." No presente apelo, também não logrou o sujeito passivo fazer prova do que alega. A eventual propriedade de veículo emplacado como taxi não atende ao requisito expresso no art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.944/82, ou seja, nãocan_ prova o exercício da atividade de motorista autônomo de passa- geiros, na categoria de aluguel (taxi), eis que o veículo pode estar sendo utilizado para uso do proprietário e sua família , que é a presunção hominis quando o sujeito passivo comprovada-4M )k n\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/005.128/83-28 4. Acórdão n9-C$RF/02-0.204 mente tem outra ocupação e não declara ter auferido qualquer importância com o uso do veículo emplacado como taxi, como é o caso dos autos. Não restando, porém, ficado demonstrada a pra- tica de dolo ou simulação, cabe a dispensa da multa, em obe- diência ao disposto no art. 179, § 29, combinado com o art. 155, inciso II, do Código Tributário Nacional, como já deci- diu esta Superior Instância ao prolatar o Acórdão n9-CSRF/02 -0.180, de 18/11/85. Ex euositle, dou pr vimento parcial ao recur so, para excluir a multa apli/cada. d/ /SÉR(/1M/E2ELLO/S0;,)RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : 8a CÂMARA DO 1° CC SUJEITO PASSIVO: MILTON O.POHL & CIA. LTDA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de ofício, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros na declaração o procedimento a ser adotado para corrigi-los é o pedido de retificação da declaração. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex-officio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica; nos moldes disciplinados no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rêmis Almeida Estol e Luiz Alberto Cava Maceira. „,-- .- ..--f_ - -- -- .i.;---,;so•fr--OF "\ IS* i' ,"4/' 'ri' ri/ID I GUES\ PRESID, , E\ 1 ' 1 ,,E13.0,1P. , \ 1 N i \ , '; ‘ 1\ ' 1 ‘ `,N \ ) AFON 'S • CEL. • Á .U N' E - • RELAT. -, \ \\,) FORMALIZAás• n . : 23 A B\11\̀ i r cl., . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11080/006.435/92-60 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.142 RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLO ALBERTO GONÇALVES NUNES, e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. / MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11080/006.435/92-60 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.142 RECURSO N° : RP/108-0.048 RECORRENTE : MILTON O. POHL & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional com atuação junto à 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, apresentou o Recurso Especial de fls. 55, por estar de todo inconformada com o decidido através do Acórdão 108-01.644, de 06/12/94, o qual deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, para efeito de determinar que a autoridade julgadora singular se manifestasse quanto ao mérito da peça impugnatória, já que considerou que o simples recibo de entrega de lançamento, uma vez chancelado pelo fisco, diretamente por si ou seus prepostos, consuma o ato de lançamento e desde logo passa a ter suas consequências jurídicas, entre elas a de assegurar ao contribuinte o direito de impugnar a exigência formulada. O Recurso Especial da PGFN foi aceito através do despacho de fls. 57. Não foram apresentadas contra-razões ao Recurso Especial. É o relatório. //// /// MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11080/006.435/92-60 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.142 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR O Recurso preenche os requisitos necessários à sua validade e dele conheço. A matéria em análise - impugnação imediata de declaração apresentada e tida como homologada - já foi objeto de apreciação por este Colegiado. Assim, adoto os subsídios de voto do insígne Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, no Acórdão CSRF/01-01.876, de 21/08/95, de seguinte teor: "A solução do recurso diz respeito, essencialmente, em definir se o contribuinte que apresenta a sua declaração de rendimentos pode ou não impugnar o lançamento tributário, efetivado no momento da aposição do carimbo do órgão receptor, ou seu preposto, no "recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento". É importante observar que a declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica, a partir de determinado período-base, passou a englobar também informações sobre a Contribuição Social sobre os lucros, o mesmo ocorrendo com recibo de entrega e notificação de lançamento referido, razão porque o entendimento a ser exarado neste voto aplica-se tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O Código Tributário Nacional define tres modalidades de lançamentos tributários, sendo o caso ora examinado, daquele classificado como lançamento por declaração ou misto. É lúcida a percepção do ilustre Conselheiro Relator do aresto recorrido, o Dr. Celso Alves Feitosa, de que, com o passar do tempo, considerando que o atual Código Tributário Nacional foi editado no ano de 1966, as modalidades de lançamento nele descritas, podem não corresponder ao desenvolvimento econômico e financeiro nacional verificado nessas quase três décadas, donde a celeridade e novas formas negociais, e a necessidade da Fazenda Pública Federal de agilizar a arrecadação e simplificar as obrigações acessóri impostas MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11080/006.435/92-60 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02 .142 ao contribuinte dão ensejo a dúvidas quanto ao tipo de lançamento que se tenha pela frente e as formas e meios de sua notificação. Porém, o Código Tributário Nacional continua a ser um balizamento seguro a respeito, e, como alertou o ilustre Procurador, eventual dúvida quanto ao tipo de notificação não pode interferir nas normas e trâmites processuais e muito menos sobrepujar o dever ou a obrigação de lealdade processual. A declaração de rendimentos da pessoa jurídica e a sua tramitação no órgão fiscal tem rito próprio definido em leis, consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda, que envolve não só aspectos atinentes à notificação de lançamento como os relativos à sua retificação, os quais devem ser observados harmoniosamente, em conjunto com a legislação processual administrativa, que venha a ser evocada na solução de eventual conflito. Nesse sentido, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, define que o decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência os critérios tributários da União, o que desde logo evidencia, ao usar os vocábulos "determinação" e "exigência", que se refere à regência de procedimentos ex-officio. Corrobora esse entendimento o art. 2° ao estabelecer no seu início que "os atos e termos processuais, ", bem como o art. 7°, in verbis: " Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I- O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu proposto; II- A apresentação de mercadorias, documentos ou livros; II I- omissis O parágrafo 1° desse artigo faz referência a "o início do procedimento" e o parágrafo 2° refere-se a "outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." O artigo 8° alude que os termos decorrentes de atividade fiscalizadora são lavrados em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo e, caso não lavrados em livro, entregar-se-á cópia à pessoa sob fiscalização. O artigo 9° dispõe que a exigência do crédito tributo será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamenyzi. C.17// MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11080/006.435/92-60 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02 .142 Os artigos 14 e 15 trata da impugnação da exigência, nesse contexto determinada. São todos procedimentos típicos de ofício das autoridades tributárias dos quais poderão resultar a formalização de crédito tributário e, possivelmente, a sua impugnação. Volvendo para o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, especificamente, para as normas de administração do imposto, verificamos que uma vez apresentada, a declaração de rendimentos a pessoa jurídica fica sujeita a dois tipos de procedimento fiscal: um interno, na repartição, consistente na revisão da declaração de rendimentos, a teor do disposto nos artigos 623 e 624, do que pode resultar exigência de imposto em virtude de erros de cálculo cometidos pelo contribuinte ou mesmo discordância da autoridade revisora com os critérios de apuração utilizados na declaração ou por infrações às normas do tributo, sendo o crédito tributário formalizado através de "notificação de lançamento". O outro procedimento de ofício consiste em fiscalização externa no estabelecimento do contribuinte, quando eventual crédito tributário apurado será formalizado através de "auto de infração", consoante as disposições dos artigos 641, 642, 643 e 645. São esses os procedimentos, no âmbito do imposto de renda e considerando a sua peculiaridade, que dão ensejo à impugnação de que trata o Decreto n° 70.235/72, ou seja, o sujeito ativo da relação tributária diverge, pelo menos em parte, das informações prestadas na declaração de rendimentos e toma a iniciativa de exigir o crédito tributário que entende ser correto e devido. Soa estranho que o sujeito passivo, tendo apresentado sua declaração, ato contínuo, impugne os dados que ele próprio dela fez constar, inclusive atestando que a declaração é a expressão da verdade, antes de qualquer exame ou manifestação de discordância por parte do Fisco, ou seja, em essência, o contribuinte está impugnando o seu próprio ato ou procedimento. Por outro lado, uma vez apresentada a declaração de rendimentos e tendo o contribuinte percebido algum erro no seu preenchimento, a providência a ser adotada é a retificação da declaração, que deve ser requerida à repartição fiscal jurisdicionante, conforme disciplinado pelo art. 597 com as modificações introduzidas pelo art. 21 do Decreto-lei n° 1.967182, admitindo-se a revisão inclusive para majorar ou diminuir o tributo declarado de modo a se recolher apenas o efetiv-r gente devido, eventualmente dando azo à compensação ou mes 2 restituição do recolhido indevidamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 11080/006.435/92-60 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.142 Neste passo, é de se destacar que essa retificação é possível mesmo estando em curso o pagamento das cotas do imposto, o que evidencia que o "recibo de entrega de declaração e de notificação de lançamento", além de ter características de autonotificação, não contemplada no Código Tributário Nacional, é dotado de certa precariedade que não impede a propositura da retificação da declaração de rendimentos e na mesma linha de raciocínio, desautoriza a sua impugnação, se não houve interveniência ou discordância da autoridade tributária. Resta também evidente, a confirmar o juízo que orienta esse voto, ao contrário do que entendeu a recorrente ao evocar as disposições do art. 616, que a inadmissibilidade de retificar a declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício, diz respeito à notificação de lançamento e procedimento de ofício, ou seja, por iniciativa da autoridade fiscal, face às pré-faladas disposições dos artigos 623 e 624 (revisão da declaração) e artigos 641, 642, 643 e 645 (fiscalização externa) e, principalmente, em correspondência com as normas processuais abordadas mais acima, quais sejam as referentes à notificação de lançamento e ao auto de infração especificados no artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. Esta constatação se opõe ao entendimento da recorrente de que, uma vez entregue a declaração e carimbado o recibo de entrega e notificação de lançamento, não seria possível a retificação da declaração, mas tão somente a impugnação. Por último, além do inusitado procedimento da contribuinte, cumpre evidenciar o princípio da lealdade processual aventado pelo digno Procurador Fazendário. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deve apresentar sua declaração de rendimentos elaborada a partir das demonstrações financeiras e com base em escrituração efeWada com observância das disposições dos artigos 154 a 174." /, ,,,,, ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,, PROCESSO N° : 11080/006.435/92-60 1 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02 .142 , ,, Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ,, alterar o decidido pelo Acórdão 108-01.644. ,, ,,,, É o meu voto. ,,,, ,,,,, 1 1 1/ 1/ r —, , 0.-.1.-..-1.-. 6 i.z1,..-/ rir- 7 ....,;:) _2_ , 4 A-7 1 .3ctica ucas pe,ui, ur - 1 / uw [ir çO ue / i 1 1 I 1 : I i r 7- ,, ,,,,,,, ,l ' I II Ç'i \ ,,, AFONS bE ' Se MATTOS L • URE N- Oçii"------ — ,,, ,,,,, ,, , (.1 , ,, , , , ,,,, , ,, , ,,, , , , , ,, ,,, ,,,,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000048/00-52
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários produzidos pelo próprio industrial para na etapa seguinte compor o produto a ser exportado, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) quanto aos insumos utilizados na produção de madeira e à utilização do ressarcimento pela taxa Selic; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e b) quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes na base de cálculo do benefício. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários produzidos pelo próprio industrial para na etapa seguinte compor o produto a ser exportado, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) quanto aos insumos utilizados na produção de madeira e à utilização do ressarcimento pela taxa Selic; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e b) quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes na base de cálculo do benefício. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.

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O. U. Fl. '- 2 .9. D...“? 4_ OY..../ b" -X- --, - ; Processo n2 : 10247.000048/00-52 C —4> -- ''''''''' -- ' ii-ti-le" ''C ' '''' Recurso n2 : 130.775 Acórdão n2 : 202-16.843 • Recorrente : JARI CELULOSE S/A (sucessora de JARCEL CELULOSE S/A) 1, Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. - Não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos Segundo Conselho de Contribuintes intermediários produzidos pelo próprio industrial para na etapa CONFERE COM 9_131Ginv Brasilia-DE em /1 I l£41 _iro seguinte compor o produto a ser exportado, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI.L. euza jafuji CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Secretária da Segunda Câmara INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores . oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A (sucessora de JARCEL CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) quanto aos insumos utilizados na produção de madeira e à utilização do ressarcimento pela taxa Selic; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e b) quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes na base de cálculo do benefício. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselhe - a-Mar—i-a— - tina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.t% Sala d... essões, em 5 de janeiro de 2006. 7. / Afitonio Carlos Atu 4e P esidente c ;.,, aria Cristina Roz da Costa . latora-Designa a 1 11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 . $ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COKO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em fl 157 lall0bP Processo n2 : 10247.000048/00-52 éekzicikiliafuji Recurso n2 : 130.775 .Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.843 Recorrente : JARI CELULOSE S/A (sucessora de JARCEL CELULOSE S/A) RELATÓRIO "O presente processo teve início com o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de 'PIO. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no primeiro trimestre de 1999, com base na Portaria SRF n° 38/97, no montante de R$ 1.114.682,41. 2. Em 28/06/2004, após análise do pleito, a DRF/Monte Dourado - PA prolatou o Despacho Decisório de fls. 245/249, deferindo em parte o Pedido de Ressarcimento, em virtude de terem sido glosados os gastos com: 1°) produtos que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; 2°) produtos que não integram o processo produtivo da empresa, incluindo parte do sulfato de alumínio adquirido; e 3°) produtos que entraram no estabelecimento depois de encerrado o I° trimestre de 1999. 3. A contribuinte tomou ciência da referida decisão e, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls. 272/293, alegando, em síntese, que: 3.1 — o crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e Cofins foi instituído pela Medida Provisória n° 948/1995, convertida na Lei n° 9.363/1996, que, em seu art. 6°, autorizou o Ministro da Fazenda a baixar os atos necessários ao cumprimento dos seus dispositivos. "Contudo, merece ser esclarecido desde já que a delegação de competência prevista no citado artigo não comporta a modificação, restrição, ou negativa do alcance da LEI, tendo em vista que o Ministro de Estado da Fazenda não está investido da competência de legislar." Ou seja, por força do princípio da legalidade, a contribuinte "está obrigada a cumprir tão-somente o disposto na lei." 3.2 — em relação às exclusões efetuadas pela fiscalização, observa que "as orientações contidas nos atos emanados pelo Poder Executivo, que foram seguidas para justificar essas exclusões, não poderiam restringir o alcance da lei, como já decidiu reiteradas vezes o Segundo Conselho de Contribuintes", conforme ementas e trechos de acórdãos que transcreve. 3.3 — esclarece que todas as suas aquisições "servem a sua atividade negocial e, conseqüentemente, não há que se falar em `uso e consumo sabido que legalmente não pode ser considerada como destinatária final desses bens e produtos". Transcreve dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e excertos doutrinários que, segundo ela, corroborariam sua tese e conclui que "os valores de todas as aquisições que representam custos de produção devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido para atingir a finalidade da lei, qual seja, tornar o produto nacional incólume de qualquer tributo quando destinado à exportação ao mercado externo". 3.4 — em relação à madeira de produção própria, argüi que houve oneraçà'o pelo PIS e pela COFINS, motivo pelo qual os custos decorrentes devem ser incorporados na base de cálculo do crédito presumido de IN. Esclarece que, "pelo sistema de contabilidade de custo integrado adotado pela contribuinte, os valores de todas as aquisições necessárias à produção da madeira própria estão contidos no seu custo, e a sua 2 4 • • • il• , ti • ••• • . ' • ;;:: ÉMINISTRIO DA FAZENDA...7. 22 CC-MF . ---"Ãl-::',• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 411.---.-, , 74. tfr:‘, •., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGM Fl. .;i•zr...t.k.' Brasilia-DF. em i7 / 5.-- / .4~16 Processo n2 : 10247.000048/00 -52 1,paii C euza afuji Recurso n2 : 130.775 Secretária de Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.843 • incorporação se dá na formação do custo da celulose no momento da sua exaustão." Assim, o fato de a madeira ser produzida pela contribuinte e/ou ser classificada como I NT não lhe retira o direito quanto ao crédito presumido instituído pela Lei n°9.363/96, pois é inegável que as contribuições do PIS e da COFINS incidiram cumulativamente nas etapas anteriores. 3.5 - afirma, ainda, que não há como ser negada a correção monetária do crédito pleiteado, sob pena de resultar em prejuízo financeiro para a contribuinte a não recomposição da perda do valor da moeda ocasionada pela inflação do período. Traz trechos de decisões judiciais e Acórdãos do Conselho de Contribuintes que iriam ao encontro de suas argumentações. 3.6 - Em relação às compensações, alega que os seus procedimentos "encontram respaldo legal, não acarretando nenhuma infringência à legislação tributária, motivo pelo qual devem ser homologadas concomitantemente com o deferimento dos créditos presumidos de IPI". 4. Conclui, requerendo que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade e seja julgado improcedente o Despacho Decisório da DRF/Monte Dourado-PA, ou, no mínimo, seja o julgamento convertido em diligência." Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, foi a glosa mantida, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - Conforme determinado nos artigos I° e 2° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação, proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa, e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria MF n° 38/97, artigo 3°, § 15, inciso I e da IN SRF n° 23/97, artigo 8°, inciso I. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. GLOSAS EFETUADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente ‘contestadas pela interessada. \, 3 li • • ii , # ., . , i , . • ..a,..,?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0144,0 ORIGILIAÇ, Fl. , z• .iertr%' ,,• n-t;353..- Brasilia-DF, em /1 i 5- / .~___fr Processo n2 : 10247.000048/00-52 Recurso n2 • 130.775 euz lenEfuji Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.843 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU . ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE I' INSTÂNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos regularmente editados. O julgador deve observar o disposto no art. 116, IH, da Lei N°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN DILIGÊNCIA. Dispensável a realização de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação Indeferida". A decisão da DRJ afirma que produtos utilizados para uso e consumo como combustíveis e energia elétrica não são insumos para efeito do cálculo do crédito, que a madeira de produção própria, por não ser adquirida no mercado interno, também não deve ser incluída bem como os produtos adquiridos para seu processamento. Prossegue afirmando que as matérias relativas aos valores dos produtos que não integraram o processo produtivo da empresa, incluindo parte do sulfato de alumínio adquirido para tratamento de água, e dos produtos que entraram no estabelecimento da empresa após o primeiro trimestre de 1999 não foram impugnadas e por tal se operou a preclusão em relação aos mesmos. Por fim, refuta a correção monetária dos valores a serem ressarcidos e denega o pedido de diligência. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, questionando a glosa de insumos, dos insumos de madeira própria e a correção dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic. ' É o relatório. I 1 4 b • 4_. . e. , II A .t MINISTÉRIO DA FAZENDAd il''er. i4., ,!, ... ntx.,,.. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COPy1,9 ORIGINAL,.. Fl. '•'•'•;;f:Y:n' ‘ Segundo Conselha de Contribuintes Brasília-DF. em /7 / 5• 1 ZeV ta,' n-, - 444 .. Processo W : 10247.000048/00-52 -Ljafuji Recurso & : 130.775 Secretária Ia Segunda Camara Acórdão & : 202-16.843 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso é tempestivo. Dele conheço e passo ao mérito, que se resume à questão da glosa de insumos, dos insurnos de madeira própria e da correção dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic. • • DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Antes de adentrar no exame do mérito recursal, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n 2 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insurnos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n 2 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do benefício fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. 5 çi • (s a 4 - 1 I I • , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .45,4p-r;it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 OMINA -4---. ., Brasiiia _t-DF, em_111:1 , Processo n2 : 10247.000048/00-52 4à,1- Recurso n2 : 130.775 lá afuji Acórdão n2 : 202-16.843 Secretária da Segunda Camara Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins,sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5 2 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: 1 Pretende a recorrente sejam utilizados no cômputo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição de energia elétrica e combustíveis. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. , De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 1, enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 22, §32. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/1988 — RIPI/1 988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o i 6 t\ \i • A b 4 .' i I l 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF .. Segundo Conselho de Contribuintes _ --,e).-;.•' Ministério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAÇ, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,:ixr., Brasilia-DF. em M / 5- /ZO• --,-*-4 Processo 112 : 10247.000048/00-52 e uza lTaafuj i Recurso n2 : 130.775 Secretina da Segunde Câmera Acórdão n2 : 202-16.843 produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n 2 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no faio de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados na produção, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Dos insumos de madeira própria. Relativamente à madeira própria, entendo que por não ter havido aquisição da mesma, descabe sua inclusão no cômputo do crédito. Outrossim, quanto aos insumos utilizados em seu processamento desde o plantio até a colheita entendo que os mesmos se enquadram no conceito legal de insumos. Os produtos irão, de fato, se integrar ao produto final. A madeira é tratada e posteriormente beneficiada para se tornar a pasta que mais tarde se transformará em celulose. Assim, entendo que os mesmos devem ser incluídos no cômputo do crédito presumido. Incidência da Taxa SELIC. . Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. \ 7 ki • 41- 1 s à I F O ":. .. àla.:9", e9 h oDdAe cF 0AnZE t r ib uNI nDt eAs 22 CC-MF•., --t'v, :•.' Ministério da Fazenda SMeigNunidSoTARnsi . rt eb CONFERE COM„0 ORIGINAL,- ---..---:,,,t, Fl.,.;1.-.4_,n ,-, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em /7 / 5 / 00 ...-., ,-. ..., • Processo n2 : 10247.000048/00-52 euza a afuji Recurso n2 130.775 Secretária de Segunda Camara : Acórdão n2 : 202-16.843 Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic refléte, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços '. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, §32, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina . a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda._\ . 'In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. t\1 8 1i • 1. . & t; - MINISTÉRIO DA FAZENDA e 2 -:•••;73, -Tira Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM,0 ORIGIVAV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em ti - Processo 119 : 10247.000048/00-52 euza aktfuji Recurso n9 : 130.775 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.843 Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de produtos a serem utilizados no processamento da madeira utilizada no processo de fabricação da celulose e para determinar a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. G( ikiçk'T. O 1_,WALENCAR • 9 • tu • À 2'1 I It - ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA M da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF inistério CONFERE COKO ORIGIkik Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em PI I ç L k. Processo n2 : 10247.000048/00-52 C‘i6iiÁcifuji Recurso n2 : 130.775 Secretária de Segunde Clame Acórdão n2 : 202-16.843 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre conselheiro Gustavo Kelly Alencar. O objeto da presente lide refere-se à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI a ressarcir de insumos não inseridos no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e insumos aplicados na produção de madeira para utilização como matéria-prima. Também pugnou a recorrente pela aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de apurar o imposto com o cômputo de todos os insumos utilizados na produção, considerou-as procedente, votando pelo provimento do recurso voluntário. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão. A discordância da recorrente refere-se à glosa de quatro itens da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tais itens são: Combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e insumos aplicados na produção de madeira para utilização no processo produtivo, bem como a não correção do valor ressarcido. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. \ 10 ••• s.4 à s • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM .0 OEIGINge Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DF, em /7 >, ft; Processo n2 : 10247.000048100-52 euza a fuji Recurso n2 : 130.775 Secretária da Segunde Cernem Acórdão n2 : 202-16.843 Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Em seguida, o parágrafo Único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem — ME existente na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IP1 — RIPI, os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto, ou do produto sobre o insumo consumido. Portanto, os combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica agem e interagem de forma indireta com o produto novo. Isso porque atuam nas máquinas e equipamentos que por sua vez irão produzi-lo. Dessarte, o combustível e a energia elétrica que movem ou lubrificam as máquinas e equipamentos não atuam de forma direta sobre o produto novo. Atuam numa fase anterior que retira deles a característica de matéria-prima ou produto intermediário. Já as partes, peças e ferramentas intercambiáveis dessas máquinas e equipamentos que atuam sobre a matéria- prima e o produto intermediário para materializar o produto novo, estão insertas no rol de insumos diretamente consumidos no processo produtivo embora não componham o produto final obtido, desde que não sejam classificáveis no ativo permanente. Este raciocínio vale para delimitar o que sejam MP, PI e ME utilizados em processo produtivo cujo bem obtido, por sua vez, se constitui em matéria-prima a ser utilizada no processo produtivo dos produtos a serem exportados para o mercado exterior. O processo produtivo desenvolvido com o fito de obter matéria-prima que será aplicada no processo produtivo do produto a ser exportado não se constitui em fato gerador do ll • .711 Irl • , N . Ys'I It g o MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '0- 4:'\4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com,o QRIGIffir Fl. ,..,,e..J;:>5. Brasília-DF. em /7 / -5 /' o •'-, - k Processo n2 : 10247.000048/00-52 leuza affdruji Recurso n2 : 130.775 Secnatána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.843 incentivo fiscal. Isso porque a regra contida na norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, acima reproduzida, expressamente determina que o incentivo se destina a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O ato de produzir o insumo necessário ao processo produtivo principal é estranho ao processo produtivo strictum sensum, dos produtos destinados à exportação. , Consoante a regra do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Assim, incluir as matérias-primas necessárias à produção de matéria-prima para o processo produtivo que efetivamente será exportado, extrapola o conteúdo da norma tributária. Assim como os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, os insumos necessários à obtenção de matéria-prima para o produto a ser exportado atuam numa etapa anterior ao processo produtivo deste produto final. Ou seja, compõe, diretamente, outro produto que por sua vez comporá o produto final. Portanto, inexistente previsão legal para admissão desses Valores na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Finalmente, quanto à aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre o valor a ser ressarcido, entendo incabível, na medida em que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Com essas considerações, voto por negar provimento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. i- 'ARIA CRISTINA RO ?A DA COSTA , 4 , , • ,,, 12 U Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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ACORDÃON°=C.SREJ. 0 . 3=1.042 Recurso n°RP/301-0 .072. Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INTERPESCA - CIA. INTERNACIONAL DE PESCA I.I. - Decadência ocorre após cinco anos contados do primeiro dia do exercício se guinte àquele em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado. Nega-se provimen- to ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especiaí ir\ - Sala das Sedes ,'DF), em 18 de março de 1983. , , i, 7/1 1 , AMADOR OUT" e ,15áNDEZ - PRESIDENTE --/g 1-_,, 1(1--/ HINDEMBURGO p BAL.' IXEI - RELATOR /' / dm LUIZ FERNAN5AL,IV(EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SIL- VA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplen- te Convocado). Ausente justificadamente o Cons. PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. - *W0=- 11,0V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/007.647/77 RECURSO N.°1—RP/ 3 O 1-0 .072 ACÓRDÃO N.° : CSREV 03-1.042 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INTERPESCA - CIA. INTERNACIONAL DE PESCA RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Primei- ra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleitea a reforma do acórdão n9 23.083, onde foi acolhida preliminar de decadência, sob o fundamento de que esta se caracteriza mediante "o transcurso de cinco anos do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lança- mento poderia ter sido feito pela Fazenda Pública". O auto de infração (fls.52) lavrado em 07/04/81, de- clara que a autuada transferiu para terceiro a propriedade de bens importados com isenção antes de decorrido o prazo legal para a con- solidação do beneficio, sendo-lhe exigidos o imposto de importação e o IPI, bem como as multas previstas nos arts, 106 do D.L. 37/66 e 393, III, do Decreto n9 83.263/79. A transferência dos bens foi feita em 25/10/74. (fls. 14/16) e comunicada à repartição fiscal em 23/07/75 (fls. 12). No recurso sustenta-se, em resumo, que o prazo de de— cadência "somente deflui a partir da notificação do sujeito passivo de qualquer medida preparatória do lançamento, e isso não se pode ter como ocorrido antes do ato documentado a fls. 43." Sustent 43-11adA D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 G. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.647/77 Acórdão n9-CSRF/03-1.042 (::dÁ. mente que se trata de isenção, a qual teria previamente ,, ser revo- gada a fim de que se possa gerar a obrigação tribut: , i a , 47 - 17 É o relatório. 3. , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.647/77 Acórdão n9-CSRF/03-1.042 ' ,,,,, VOTO , 1 Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - Relator: „ , , O art. 173 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pú ,,,_ , blica constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos ,, contados: 1 , , I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; , II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente e- fetuado; III - da data em que tenha sido iniciada a constitui_ ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Não se aplicando a segunda hipótese acima ao caso dos autos, restaria examinar as hipóteses seguintes. Poder-se-ia considerar como medida preparatória indispensável ao lançamento a intimação do interessado a fim de comprovar o pagamento do tributo. A partir do momento em que os bens foram transferi- dos a terceiro (25.10.74), fato que revogava a isenção, o lançamen- to poderia ter sido efetuado. O ato documentado, de fls.43 (termo de declarações) que a Procuradoria da Fazenda Nacional considera me— dida preparatória do lançamento (10.7.80), é datado de 10.7.1980, portanto, com mais de cinco anos contados do primeiro dia do exerci_ cio seguinte "àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (exercício de 1974). De acordo com o mesmo raciocinio,o auto de in- fração também está, evidentemente, fora do prazo. Parece-me caracterizada no processo, pelos mo . v ' / .74 ///f V.V. expostos, a decadência do direito de a Fazenda(1 }-ablica constituir o crédito tributário. Nego provimento ao recursod) : Brasília, (DF), 18 de março (3/283. HINDEMBURGO DOBAL TE XEIRA - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35476.000974/2007-66
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/1211999 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.507
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:34:38Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:34:38Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:34:38Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:34:38Z; created: 2009-09-03T12:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:34:38Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 202 WI -2-= MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35476.000974/2007-66 Recurso n° 147.385 Voluntário Acórdão n° 2301-00.507 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente NATURE S PLUS FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/1211999 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • , Processo e 35476.000974/2007-66 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00307 Fl. 203 ACORDAM os membros da 3' Câmara 1 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes entendeu que dev ' a excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente. .\ )1\.•4 lobvit JULIO AR IRA GOMES President- ^ , ... et. , C ..."-"N BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35476.000974/2007-66 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00307 Fl. 204 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de lançar, no período de 09/96 a 12/99, em sua contabilidade, os pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais a título de prêmios, comissões, gratificações, salários, 13° salários e férias, bem como remuneração de contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A autuada impugnou o débito (fls. 47 a 206), alegando, em síntese, decadência do débito e inexistência da co-responsabilidade tributária dos sócios. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/166/2007, fls. 77 a 80, julgou a autuação procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 85 a 114), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a totalidade dos créditos tributários ora exigidos encontram-se extintos pela decadência, nos termos do § 4°, do art. 150, ou art. 173, ambos do CTN. No mérito, em apertada síntese, insiste na natureza não salarial do prêmio concedido e na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Defende que os termos "salário" e "remuneração" não são próprios de direito tributário e traz conceitos de salário pelo trabalho tentando demonstrar a diversa natureza jurídica dos prêmios de incentivo e a impossibilidade de utilizá-los como base de cálculo das Contribuições Sociais em voga. Argumenta que, ao contrário dos conceitos de remuneração e do salário, nos prêmios concedidos não se vislumbra nenhum ajuste de vontades e muito menos retribuitividade a serviço prestado ou habitualidade, pois se trata de mero ato unilateral de declaração de vontade, configurando como promessa de recompensa. Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar a alegação de que os prêmios de incentivo em função de campanhas motivacionais não apresentam natureza salarial, até porque não apresentam caráter remuneratório do trabalho, não podendo, portanto, se cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. 3 Processo e 35476.000974/2007-66 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.507 Fl. 205 Insiste no entendimento de que não se aplica a responsabilidade solidária aos administradores da recorrente, já que não restou comprovada, nos autos, a realização de atos excessivos, ilegais ou de controle, administração e gerência efetiva da recorrente. Em Contra-Razões, às fls 188/189, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n° 35476.000974/2007-66 52-C3T1 Acórdão n." 2301-00.507 Fl. 206 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a autuada alega decadência do débito nos termos do art. 150, § 4 0 , ou art. 173, do CTN. Verifica-se a fiscalização lavrou o presente Al com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g n.)" Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 5 Processo n°35476.000974/2007-66 S2-C3TI Acórdão n7 2301-00.507 Fl. 207 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 51 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-13 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu em 19.12.2006, conforme fl. 01, e a infração se refere ao período de 09/1996 a 12/1999. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. 6 Processo n°35476.000974/2007-66 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00307 A. 208 Assim, concluo que a Fazenda Pública não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002999/2002-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.083
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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