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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012477 #
Numero do processo: 13054.000730/2004-69
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRF. ERRO DE FATO. Tendo a Receita Federal reconhecido que cometeu erro de fato na apuração do crédito pleiteado pela Recorrente, há que se reconhecer o crédito que deixou de ser analisado e reconhecido pela Autoridade Administrativa. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000730/2004­69  Acórdão n.º 3302­002.237  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  No  dia  06/08/2004  a  empresa  AMADEO  ROSSI  S/A  METALÚRGIA  E  MUNIÇÕES,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  acompanhada do formulário “CRÉDITOS DA COFINS” de fl. 02, relativo a créditos da Cofins  não­cumulativa, previsto no § 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003, referente ao mês de junho de  2004.  Posteriormente,  apresentou  outras  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  mesmo  crédito.  A DRF  em Novo Hamburgo  ­ RS  homologou,  em  parte,  as  compensações  realizadas e declaradas pela  recorrente porque apurou um crédito menor que o  informado no  formulário de fl. 02, mesmo não tendo sido apurado, conforme Relatório Fiscal de fls. 64/65,  nenhuma irregularidade na apuração do crédito da Cofins efetuada pela recorrente, relativo ao  mês de junho de 2004. O crédito utilizado foi de R$ 381.726,51 e o crédito reconhecido foi no  valor de R$ 107.531,70.  Mais  ainda, mesmo não  sendo objeto  de  pedido  neste  processo,  a DRF  em  Novo Hamburgo – RS reconheceu, também, o direito ao crédito dos meses de abril e maio de  2004, ou seja, o crédito apurado pela Fiscalização no segundo trimestre de 2004, no valor total  de R$ 319.061,72.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 10­16.064, de 29/05/2008 – fls. 110/111.  Ciente  desta  decisão  em  11/08/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/09/2008, com o recurso voluntário de fls. 116/121, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ a diferença dos créditos deve­se ao fato da empresa ter feito a apuração e  as compensações mês a mês e a Fiscalização fez uma apuração estanque, gerando as diferenças  de valores não compensados.  2­  a  legislação  autoriza  a  utilização  mensal  dos  créditos  e  não  apenas  trimestralmente, como fez a Fiscalização (art. 3º, §4º, da Lei nº 10.637/02, referente ao PIS; e  art. 6º, §1º, II, da Lei nº 10.833/03, da Cofins)  3­  outro  ponto  de  divergência  diz  respeito  ao  período  de  ocorrência  das  compensações.  Entende  a  recorrente  que  os  pedidos  de  ressarcimento  não  se  vinculam  às  compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações “ex officio”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000730/2004­69  Acórdão n.º 3302­002.237  S3­C3T2  Fl. 4          3 Solicita a  realização de diligência para apurar qualquer  tipo de discrepância  nos valores utilizados pela recorrente, mas numa análise global do período fiscalizado.  Solicita,  por  fim, que seja  analisado,  em conjunto,  os  seus 13 processos  de  ressarcimento, que relaciona.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Na sessão realizada no dia 20/10/2009 esta Turma de Julgamento do CARF  converteu o julgamento em diligência para a DRF informar as razões da diferença entre o valor  pleiteado e o valor reconhecido, nos termos da Resolução nº 3302­00.018.  Em atenção à referida diligência, a DRF informa que cometeu um engano ao  deixar  de  reconhecer R$  751,34,  devidamente  declarado  no DACON,  razão  pela  qual  opina  pelo deferimento do pedido da Recorrente, nesta parte.  Ciente do resultado da diligência, a recorrente reitera a necessidade de análise  conjunta  dos  13  processos  de  pedido  de  ressarcimento  para  aproveitar  os  créditos  remanescentes de uns com os débitos remanescentes de outros.  Na  forma  regimental,  o  processo  retornou  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de Cofins não cumulativa e apresentou declarações de compensação vinculadas ao pedido de  ressarcimento.  A  RFB  reconheceu  o  crédito  em  valor  inferior  ao  pleiteado  e  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  restando  um  débito  não  homologado  no  valor de R$ 751,34.  Inconformada,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre ­ RS.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário no qual contesta o modo como a RFB efetuou as compensações declaradas, ou seja,  utilizando  os  crédito  de  cada  processo  de  pedido  de  ressarcimento  com  os  débitos  das  declaração de compensação vinculadas pela recorrente ao mesmo processo.  Pleiteia a  recorrente,  em verdade, que o  seu  crédito  seja  reconhecido  como  uno,  englobando os  13  processos  de pedido  de  ressarcimento  e,  em  assim  sendo,  que  seja o  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000730/2004­69  Acórdão n.º 3302­002.237  S3­C3T2  Fl. 5          4 total  do  crédito  reconhecido  utilizado  para  homologar  as  compensações  declaradas,  sem  acréscimos legais.  Entende,  ainda,  a  recorrente,  que  o  seu  direito  à  compensação  pode  ser  exercido mensalmente porque assim autoriza a lei (§ 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art.  6º, todos da Lei nº 10.833/03).  Por fim, solicita a realização de perícia.  Esta  Turma  de  Julgamento  solicitou  que  a DRF  demonstrasse  a  origem  da  diferença  entre  o  valor  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  e  o  valor  reconhecido.  Em  resposta, a DRF informa que cometeu um erro e o valor pleiteado pela Recorrente está correto,  devendo  ser  ressarcido  a  diferença  de  R$  751,34,  que  deixou  de  ser  reconhecido  e,  conseqüentemente, deve ser homologado a compensação declarada de mesmo valor.  Ciente do resultado da diligência, a empresa recorrente renova os argumentos  sobre  a  necessidade  de  análise  em  conjunto  dos  seus  13  (treze)  processos  que  tratam  de  ressarcimento e compensação.  Quanto ao valor do crédito pleiteado, ficou provado que a DRF reconheceu a  menor  o  crédito  da  Recorrente,  devendo  ser  a  ela  ressarcido  a  diferença  de  R$  751,34  e,  conseqüentemente, homologado as compensações vinculadas a este crédito.  Sobre a possibilidade de se analisar englobadamente os 13 (treze) processos  da  recorrente que  tratam de pedido de  ressarcimento de PIS  e de Cofins,  entendo que não é  possível pelas razões arroladas na decisão recorrida, que ratifico.  De  fato,  as  declarações  de  compensações  apresentadas  devem  indicar,  com  precisão, qual é o crédito que foi utilizado na compensação, ou seja, em qual processo o crédito  foi pleiteado ou reconhecido. Sendo insuficiente o crédito para extinguir a totalidade do débito,  este será limitado ao valor do crédito e o saldo remanescente do débito pode ser compensado  com crédito existente em outro ou outros processos de pedido de ressarcimento, desde que seja  apresentado,  em  cada  processo  de  crédito,  a  competente  declaração  de  compensação  informando a utilização desse crédito em compensação. Certo é que a compensação de débito  em um processo está limitada ao crédito reconhecido neste mesmo processo.  Se assim não for, a compensação somente poderá se operar de ofício, quando  do  ressarcimento  em dinheiro de  algum  crédito,  nos  termos dos  arts.  49  a 54 da  IN RFB nº  900/08.  Defende  a  recorrente  que  estar  autorizada  a  efetuar,  mensalmente,  a  compensação de crédito de PIS e de Cofins não cumulativo com débitos seus, por força do que  dispõe o § 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art. 6º, todos da Lei nº 10.833/03.  Engana­se a recorrente porque, conforme diz textualmente o inciso II, in fine,  do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, a compensação ali autorizada deve observar a legislação  específica aplicável à matéria, ou seja, à compensação. No caso, deve ser observado o disposto  no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações das Leis nos. 10.637/02, 10.833/03, 11.051/04,  11.941/09  e  12.249/10,  que  regula  todas  as  compensações,  inclusive  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000730/2004­69  Acórdão n.º 3302­002.237  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Portanto, não existe previsão legal para a recorrente efetuar, mensalmente, a  compensação de débitos outros na conta gráfica da Cofins. A previsão existente no inciso I do  §  1º  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03  é  para  deduzir  o  “valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente das demais operações no mercado interno” e não se confundo com o disposto no  inciso II deste mesmo dispositivo legal que trata de compensação.  Correto  foi  o  procedimento  da  RFB  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  neste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  caso  específico  deste  processo,  após  a  retificação  acima  referida,  não  restou  débito  cuja  compensação não foi homologada.  Por  último,  entendo  prescindível  a  realização  de  perícia  porque  não  há  controvérsia sobre o valor do crédito reconhecido e o procedimento adotado pela recorrente nas  compensações não encontra respaldo legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os demais fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o  crédito adicional de R$ 751,34 e determinar a homologação da  compensação declarada, no mesmo valor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000730/2004­69  Acórdão n.º 3302­002.237  S3­C3T2  Fl. 7          6                 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13807.007508/2002-75
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do benefício, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da data da opção pelo benefício, afastado o óbice mediante apresentação de certidão conjunta positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. PERC - SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 34).
Numero da decisão: 1401-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Cristiane Silva Costa, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do benefício, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da data da opção pelo benefício, afastado o óbice mediante apresentação de certidão conjunta positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. PERC - SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 34).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 332          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Cristiane Silva Costa, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 333          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­21.762, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­  PERC,  relativo  ao  período  de  apuração  01  de  janeiro  a 30 de  setembro de 1998, protocolado em 27/06/2002 pelo contribuinte acima identificado  (fls. 01 e 102 a 104).  2.  Conforme  dados  constantes  da  ficha  10  ­  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da Declaração  de Rendimentos  entregue  em 30/11/1998  (fls.  102 e  120)  e  cópias  de DARFs  de  fls.  133  a  139,  a  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  recolhido  para  aplicação  nos  fundos  de  investimento  FINAM  e  FINOR.  3.  Todavia, no processamento eletrônico da DIPJ, não  foi  reconhecido o  direito ao  incentivo  fiscal  (conforme demonstra a cópia do Extrato das Aplicações  em  Incentivos Fiscais  de  fi.  06),  o  que motivou  a  apresentação  do PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho  Decisório  de  fi.  176,  em  razão  de  irregularidades  do  contribuinte  (fl.  168  a  175)  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal (SRF).  4.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 184 a 188, protocolizada em 13/08/2008 e acompanhada dos  documentos de fls. 189 a 220, alegando em síntese que:    4.1.  Inicialmente rebate a afirmação contida no despacho decisório recorrido  de  que  não mostrou  qualquer  interesse  em  relação  à  intimação  expedida  para  que  solucionasse  suas  pendências  fiscais,  pois  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  regularização  dos  débitos  (fl.  205),  já que  a Receita Federal  ainda não  tinha analisado seus Pedidos de Revisão de Débito anteriormente apresentados;  4.2.  Os débitos  inscritos  em dívida  ativa ou no sistema Profisc,  apontados  pelo Despacho Decisório, não podem constituir motivo de indeferimento do PERC,  conforme a seguir demonstrado:  4.2.1. A inscrição em divida ativa n° 80.7.04.008871­39 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 09/06/2004, pendente de análise até o momento (fls. 206  a 215);  4.2.2. A inscrição em divida ativa n° 80.7.04.003738­87 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 04/05/2004, pendente de análise até o momento (fis. 216  a 221);  4.2.3. A inscrição em divida ativa n° 80.6.04.032339­06 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 09/06/2004, pendente de análise até o momento;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 334          4 4.2.4. A inscrição em divida ativa n° 80.2.04.012641­20 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 04/05/2004, pendente de análise até o momento;  4.2.5. A inscrição em divida ativa n° 80.6.04.012642­00 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 25/05/2004, pendente de análise até o momento;  4.2.6. A inscrição em dívida ativa n° 80.6.012116­71 foi objeto de pedido de  revisão protocolado em 09/06/2004, pendente de análise até o momento;  Em relação aos débitos constantes do sistema Profisc, a impugnante esclarece  que os processos 13805.006822/95­89 e 13805.014247/96­79  tiveram seus valores  de Finsocial depositados judicialmente que, diante da não obtenção de êxito, deverão  ter seus valores convertidos em renda da União, e o processo n° 10880.031164/91­ 94, refere­se ao Imposto sobre o Lucro Líquido, que tem acórdão judicial favorável à  contribuinte.  A DRJ, por unanimidade de votos, DEFERIU EM PARTE a solicitação, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios  ou  incentivos fiscais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO.  DARF  ESPECÍFICO.  PERÍODO DE APURAÇÃO. VALORES. EXTRATO DAS APLICAÇÕES.  Na  hipótese  de  aplicação  nos  fundos  de  investimento  FINOR,  FINAM  e  FUNRES por meio de  recolhimento  com DARF específico  somente devem  constar  no  extrato  de  aplicações  os  pagamentos  relativos  ao  período  de  apuração do imposto ao qual a declaração de rendimentos se refere.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em  complemento que:  ­  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso  na  medida  em  que  fundamentou  o  indeferimento  por  estar  irregular  em  relação  a  débitos  gerados  no  momento  da  opção  do  benefício, isso porque teria sido a própria DRF que deslocara a análise da regularidade fiscal da  recorrente  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  onde  se  encontram  consignados  supostos  débitos com vencimentos posteriores ao ano­calendário da opção pelos benefícios fiscais.  Exigir a regularidade para o futuro, por prazo indeterminado, fere a segurança  jurídica  e  a  previsibilidade  que  deve  nortear  as  atividades  da*  administração  fiscal  e  do  contribuinte frente à lei.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 335          5 ­ alega que que “não há como precisar se a concessão de uma determinada  medida  liminar  não  será  revogada,  ou  em  que  momento  será  afastada,  passando  o  contribuinte, de um momento para outro, de uma situação regular para outra de pendente de  regularização” ;  '  ­  há de  se  considerar,  ainda,  que  se  a qualquer momento puder  ser  tomado  como adequado para  a  análise da  regularidade  fiscal  ­  e definir  como  sendo o da análise do  PERC  é  "qualquer  momento",  já  que  livremente  eleito  pelo  agente  fiscal  ­  submete  o  contribuinte à inquestionável insegurança, na medida em que poderá ser escolhida justamente  uma data em que a empresa não esteja regular, más, eventualmente, regularizando os supostos  débitos (Redarf, DCTF­ retificadora, oferecimento de bens a penhora em execução fiscal etc) ;  ­  das  irregularidades  apontadas  no  despacho  decisório  às  fls.  237/238,  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  regularidade  da  Recorrente  nos  itens  (i  a  iii),  não  mais  se  caracterizando como óbice ao aproveitamento do benefício fiscal;  ­ em relação aos débitos enviados para inscrição em dívida ativa nos itens (iv  a ix fl. 238), segundo a decisão recorrida, item 29, o contribuinte somente apresentou cópia dos  pedidos de revisão das inscrições dos itens vi e viii, nada apresentando em relação as demais  inscrições em dívida ativa;  ­­  em  relação  a  essas  inscrições  indevidamente  enviadas  a  PGFN  foram  comprovadas na manifestação de inconformidade apresentada nos item 10.3, 10.5, 10.6 e 10.7;  ­ no que tange às supostas  irregularidade em cobrança na PGFN, itens (iv a  ix) da decisão  recorrida As 238,  conforme  se verifica das  análises dos  extratos  das  referidas  inscrições (doe. 02),  todos os débitos ali  tratados referem­se a inscrições em Dívida Ativa da  União efetuadas após a opção pelo FINAM e FINOR, e posteriormente à emissão do extrato de  aplicação em incentivos fiscais, que se deu em 2001;  ­  Assim,  não  se  justifica  o  indeferimento  da  opção  ao  FINAM  e  FINOR  também  com  relação  aos  referidos  valores,  em  que  pese  à  decisão  recorrida  destacar  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) têm competências distintas em relação ao controle dos créditos tributários, sendo esta  última competente para praticar atos relativos aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União.  Através da Resolução n°1401­000.506, de 31 de março de 2011, esta Quarta  Câmara baixou o feito em diligência, com o fim de atestar a regularidade fiscal no momento da  entrega da declaração ou saber se os débitos em questão já estariam regularizados..  Consta despacho da DRF com o seguinte teor:  Tendo  sido  verificados  os  relatórios  do  contribuinte  de  acordo  com  a  NE  SRF/CORAT/COSIT Nº 02/2001 e a Súmula CARF nº 37 e, conforme determinação  do CARF, fl.305 a 312, e, não havendo, portanto, pendências impeditivas,conforme  relatório à fl.327 , encaminhe­se ao CARF, conforme solicitado.  É o relatório.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 336          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo  fiscal,  relativo  ao  ano  base  1998,  em  razão  da  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições federais.  Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos com  exigibilidade junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e junto à Procuradoria da Fazenda  Nacional existentes no momento em que se examinou o pedido de revisão de ordem de emissão  do incentivo fiscal.   A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar mesmo na  data da  opção,  pois  no momento  que  se  solicita  tal  benefício  o  contribuinte  já  deve  assumir  como  certo  que  deve  cumprir  integralmente  as  condições  que  dão  acesso  ao  mesmo,  diferentemente do que fez a DRF, a instauradora da lide. Além do que, se trata de um marco  objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar a decisão da  pesquisa  a  respeito da  regularidade  fiscal  oscilar  ao  sabor do momento  em que  a  autoridade  administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá­lo em Primeira e Segunda instâncias.  Falta razoabilidade. Enfim, no caso em tela, a apreciação deve referir­se ao momento da opção  feita por ocasião da entrega da DIPJ/1999.  A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsídios necessários  para  aferir  a  regularidade  fiscal  da  recorrente no momento de  sua opção, pois  escolhe  como  marco justamente o momento do exame do PERC:  Perceba  que  a  autoridade  administrativa  agindo  assim  passa  uma  incerteza  inadmissível quanto à  regularidade  fiscal,  justamente porque vacila  em relação a qual marco  tomar como ponto referencial de análise.   A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes à  época da opção pelo incentivo fiscal e não no momento em que o despacho é proferido.   No mais  das  vezes  assim  transcorre  o  procedimento  de  análise  do  Perc:  a  interessada  é  comunicada  da  existência  genérica  em  seu  nome  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  não  sendo  informada  de  quais  débitos  se  tratavam,  com  a  perfeita  identificação  dos  mesmos.  Os  sistemas  da  Receita  Federal  ao  tempo  em  que  não  faz  tal  discriminação  parece  também  não  reter  em  seu  banco  de  dados  os  débitos  em  aberto  ensejadores da não emissão de ofício do incentivo fiscal.  Daí  é  um  passo  para  entender  a  dificuldade  da  autoridade  administrativa  quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão –  a  regularidade  fiscal  no momento  da  opção  pelo  incentivo  ­,  e  ser  obrigada  a  deslocar  esse  marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 337          7 Sendo  assim,  agir  dessa  forma,  conduz  inexoravelmente  a  um  outro  raciocínio  lógico  pautado  na  isonomia  de  tratamentos.  Se  é  permitido  à  autoridade  fiscal  analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção  de  incentivo,  da  mesma  forma  apresenta­se  legítima  a  regularização  procedida  pelo  contribuinte  enquanto  não  esgotado  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  ao  benefício  fiscal.  A DRJ assim concluiu o seu voto:  Irregularidades Fiscais apontadas pelo Despacho Decisório  Item  Pendência  Fls.  Processo Ádm.  Inscrição DAU  i  Processo em cobrança (Profisc)  163  10880.031164/91­94  ­ 0 ­  ii  Processo em cobrança (Profisc)  163  13805.006822/95­89  ­ o ­  iii  Processp­em cobrança (Profisc)  163  13805.014247/96­79  ­ 0 ­  iv  Inscrições em cobrança na PGFN  165  10880.526732/2004­52  8020401211671  V  Inscrições em cobrança na PGFN  165  10880.526733/2004­05  8060401264120  vi  Inscrições em cobrança na PGFN  165  10880.526734/2004­41  8070400373887  vii  Inscrições em cobrança na PGFN  165  10880.526735/2004­96  8060401264200  viii  Inscrições em cobrança na PGFN  165  10880.535891/2004­48  8070400887139  ix  Inscrições em cobrança na PGFN  166  10880.535892/2004­92  8060403233906  19.  Confrontando­se as provas apresentadas pela contribuinte com os itens  da tabela acima é possível constatar que:  19.1.  Itens  (i)  a  (iiiV  as  consultas  ao  sistema  PROFISC  de  fls.  230  a  232  demonstram  que  os  processos  administrativos  fiscais  em  questão  ou  foram  encerrados por medida judicial  (item i), ou estão com a exigibilidade suspensa em  função de medidas judiciais (itens ii e iii);  19.2.  Itens (iv) a (ix): os créditos tributários dos processos em questão foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e,  segundo a manifestante, foram objeto de pedidos de revisão administrativos;  20.  Sendo assim, conclui­se que das pendências originalmente identificadas  pelo Despacho Decisório restaram aquelas referida no subitem 19.2 acima, que serão  abordados a seguir, e se referem a inscrições em Dívida Ativa da União.  28.  Portanto,  conforme  já  esclarecido,  os  respectivos  débitos  inscritos  em  dívida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela  se manifestar a seu respeito.  29.  Além  disto,  cumpre  ressaltar  que  a  manifestante  somente  apresentou  cópia dos alegados Pedidos de Revisão referentes às inscrições descritas nos itens vi  e viii  do Quadro  acima  reproduzido no  item 18 deste voto,  nada  apresentando em  relação às demais inscrições em dívida ativa.  30.  Fica  claro,  assim,  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório  permaneceram  inalterados,  pois  a  contribuinte  não  demonstrou  a  situação  de  regularidade  fiscal.  Pelo  exposto,  fica  evidenciado  que  o  despacho  decisório  da  DIORT/DERAT/SP se encontra perfeitamente íntegro quanto à conclusão pela não  comprovação da regularidade fiscal da contribuinte, com fundamento no artigo 60,  da Lei n° 9.069/95. (grifei)  Como  se  vê  a  DRJ  segue  o  entendimento  da  DRF,  pautando­se  pelo  entendimento de que para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 338          8 sua regularidade tão­somente até o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem  de  emissão  do  incentivo  fiscal,  não  importando  se  os  débitos  foram  constituídos  após  o  momento da opção. O seu critério de checagem baseia­se unicamente em dados do sistema em  momento temporal aleatório em dissonância com a jurisprudência administrativa:  ­   É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de  Investimento. Recurso provido” (Ac. 107­09323)    IRPJ – INCENTIVO FISCAIS – PERC – DEMONSTRAÇÃO DE  REGULARIDADE FISCAL – Sendo o único óbice apontado pela  autoridade  administrativa para  o  indeferimento  a  existência  de  débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  impõe­se  o  deferimento do PERC. (Ac. 101­96069)    Cabe por fim salientar que tal matéria já foi inclusive sumulado pelo CARF:    “Súmula CARF Nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.”  Como  se  vê,  todos  os  débitos  que  remanesceram  pela  Decisão  da  DRJ  (débitos  inscritos  em  dívida  ativa  em  2004)  são  posteriores  à  data  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  de  1998  (momento  no  qual  o  contribuinte fez a opção pelo benefício fiscal).  Embora inscritos posteriormente à data da apresentação, não obstante, podem  ter sido gerados anteriormente. Assim, em nome do dever de cautela e diante do princípio da  verdade  material  que  dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar necessárias para formar sua convicção, entendi que os autos deveriam ser baixados  em diligência, no sentido de se confirmar a conclusão supra, ou seja, que se verificasse:  ­  quais  débitos  ainda  remanescentes,  considerando  a  Decisão  da  DRJ,  (débitos  inscritos  em  dívida  ativa  em  2004)  seriam  anteriores  à  data  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  de  1998  (momento  no  qual  o  contribuinte fez a opção pelo benefício fiscal);  ­ informar se na data da entrega da Declaração de Rendimento do ano base de  1998,  a  recorrente  encontrava­se  ou  se  encontra  com  a  sua  situação  fiscal  regular  para  os  débitos selecionados no item anterior nos termos da Súmula Carf nº 37;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13807.007508/2002­75  Acórdão n.º 1401­000.968  S1­C4T1  Fl. 339          9 ­  caso  não  seja  possível  aferir  tal  regularidade  no momento  da  entrega  da  declaração através de pesquisas no sistemas da SRF e PFN, com o fito se evitar cerceamento  do direito de defesa, intimar a contribuinte a comprovar em relação apenas aos débitos acima  selecionados  a  sua  regularidade  fiscal,  por  qualquer  meio  de  prova,  inclusive  através  de  certidões(negativas  ou  com  efeitos  de  negativas),  a  fim  como  se  disse,  de  se  evitar  o  cerceamento do direito de defesa.  O  processo  retornou  de  diligência  conforme  Resolução  de  fls.  305/312  concluindo que não havia mais pendências  impeditivas  ao gozo do benefício de  acordo  com  NE SRF/CORAT/COSIT N. 02/2001 e Súmula CARF n. 37.  Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13827.000623/2001-08
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO. INVALIDADE. O lançamento de ofício deve se fundar em um motivo real e deve conter a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa (vício material).
Numero da decisão: 3803-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Daniel Maurício Fedato e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13827.000623/2001­08  Acórdão n.º 3803­000.060  S3­TE03  Fl. 97          2 Contra  a  interessada  acima  qualificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração às  fls.14/20, exigindo­lhe crédito  tributário referente à  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), no montante de R$ 12.208,60 (doze mil duzentos e oito  reais e sessenta centavos).  Por  meio  de  auditoria  interna  realizada  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  1°  trimestre  de  1998,  o  Auditor  Fiscal  autuante  constatou  que  os  créditos  financeiros  informados  e  vinculados  à  contribuição  declarada,  para os meses de janeiro a março daquele trimestre, não foram  confirmados  ou,  seja,  o  processo  judicial  indicado  não  foi  comprovado.  Assim, lavrou o presente auto de infração para a constituição do  crédito  tributário  e  respectivas  cominações  legais,  referente  às  parcelas  declaradas  cujos  créditos  vinculados  não  foram  confirmados.  De acordo com o Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar  à  fl.  17,  o  crédito  constituído  totalizou  o  montante  de  R$  12.208,60,  sendo  R$  4.962,35  de  contribuição,  R$3.524,49  de  juros  de  mora,  calculados  até  31/10/2001,  e  R$  3.721,76  de  multa proporcional passível de redução.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  interessada  o  impugnou  alegando,  em  síntese,  que  as  parcelas  lançadas  e  exigidas  foram  objeto  de  compensação  com  crédito  financeiro  resultante  de  recolhimentos  a  maior  para  o  Finsocial,  cujo  direito  lhe  foi  reconhecido  na  esfera  judicial,  com  decisão  transitada em julgado.  Em face dessa alegação, a DRF em Bauru proferiu o Despacho  Decisório Sacat às fls. 30/31, datado de 27/07/2006, negando o  seguimento à  impugnação  interposta  contra  aquele  lançamento  sob  o  fundamento  de  concomitância  entre  este  processo  e  o  judicial (n° 93.011982­6) nos termos do ADN n° 03, de 1996, e  da Lei n° 6.830, de 1980.  Cientificada desse despacho decisório, a  interessada  interpôs a  manifestação à  f1.42,  requerendo a  juntada a  este  processo  da  documentação às fls. 43/45 e informando que a decisão judicial  sobre aquele processo já transitou em julgado e que a discussão  sobre  ela  se  restringe  unicamente  aos  índices  de  atualização  monetária e à taxa de juros.  Alegou  ainda  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  contestado  se  encontra  suspensa  pela  decisão  proferida  pela  DRF em Bauru nos termos do Despacho Decisório Sacat, datado  de 27/07/2006, às fls. 30/31.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento restou ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13827.000623/2001­08  Acórdão n.º 3803­000.060  S3­TE03  Fl. 98          3 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DISCUSSÃO JUDICIAL.  A restituição e/ ou a compensação de crédito financeiro, objeto  de discussão judicial, está condicionada ao  trânsito em julgado  da respectiva decisão, inclusive da decisão sobre os critérios de  apuração do crédito a ser repetido, bem como da comprovação  de que o beneficiário desistiu da execução da sentença perante o  Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam  o  sujeito passivo, excluindo­se a multa no lançamento de oficio do  crédito  Tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação  dos  pagamentos informados em DCTF's.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário e reitera  seu pedido de cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  adoto,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento, o entendimento consolidado da  3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF a respeito da matéria:  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  De  início,  registre­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que o processo  judicial  informado na DCTF pelo contribuinte, de nº  93.0011982­6,  para  fins  de  justificar  a  compensação  por  ele  declarada,  não  havia  sido  comprovado, conclusão essa que não se sustenta em razão dos elementos fáticos constantes dos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13827.000623/2001­08  Acórdão n.º 3803­000.060  S3­TE03  Fl. 99          4 autos, em que, sobre a existência da referida ação judicial, não restaram dúvidas, encontrando­ se as peças processuais fundamentais acostadas por cópia aos presentes autos.  Destaque­se que o número da ação  judicial  informado pelo contribuinte em  DCTF e reproduzido no Anexo I do auto de infração ­ Demonstrativo dos créditos vinculados  não  confirmados  (fl.  16)  ­  corresponde  exatamente  ao  número  constante  do  cabeçalho  do  acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 21), constatação essa que retira todo o  fundamento fático do auto de infração.  Nesse  sentido, considerando que o auto de  infração  fora  lavrado a partir  de  uma premissa falsa, qual seja, a não comprovação da existência do processo judicial (“Proc jud  não comprovad”), tem­se, no caso, uma ausência de motivo real para o lançamento de ofício, a  reclamar pela anulação do processo ab initio.  Esta 3ª Turma Especial  tem decidido dessa forma nos processos da espécie,  tratando­se  de  jurisprudência  consolidada,  conforme  é  possível  verificar,  dentre  outros,  nos  acórdãos nº 3803­000.299, de 01/02/20091, e 3803­000.840, de 27/10/20102.  No  mesmo  sentido,  tem­se  o  acórdão  nº  2802­00.016,  de  10  de  março  de  2009, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cujo teor do voto condutor abrangeu as  seguintes afirmações:  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de  fato  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência,  passando  a  argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência  quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial ­  justamente  aquela  ação  judicial  que  a  autoridade  lançadora  dizia não existir!  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial,  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  da  ação  em  seu  nome,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o  motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado aos  fatos  concretos  apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.                                                              1 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  COMPROVADO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido.  2 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998AUTO DE INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob  o  fundamento  de que não  estava  comprovado o  processo  judicial  que  teria  reconhecido os  créditos  opostos  em  compensação dos débitos lançados, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13827.000623/2001­08  Acórdão n.º 3803­000.060  S3­TE03  Fl. 100          5 A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura  do auto de infração.  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Do  excerto  supra,  relativo  a  um  caso  similar  ao  presente,  destacam­se  as  seguintes constatações, todas elas aplicáveis ao presente processo:  1) o  lançamento  tributário não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na verdade não existe;  2) a Delegacia de Julgamento, mesmo ciente da inexistência de motivação do  auto de infração, procedeu ao julgamento do processo, esquivando­se de enfrentar o vício que o  maculava.  A doutrina muito bem trabalha a questão relativa à necessária motivação do  lançamento de ofício, merecendo registro os seguintes excertos:  A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da  matéria de  fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata  constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  adotado  no  auto  de  infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até  porque,  no mais  das  vezes,  não  há  como  aferir  a  correção  do  fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os  fatos  que  deram margem à  tipificação  legal  e  à  autuação.  Por  meio  da  descrição  dos  fatos  é  que  fica  estabelecida  a  conexão  entre  todos  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos  (documentos  fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação  e  declaração,  demonstrativos,  etc.)  e  explicitada  a  linha  de  encadeamento  lógico  destes  elementos,  com  vistas  à  demonstração  da  plausibilidade  legal  da  autuação.  Especialmente  depois  da  eliminação  da  oitiva  do  autuante,  a  importância  da  descrição  dos  fatos  ampliou­se  muito;  é  que  o  auto  de  infração,  no  mais  das  vezes,  passou  a  ser  a  última  oportunidade  de  o  autuante  falar  nos  autos.  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como  tal,  deve  seu  objeto  estar  juridicamente  traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido  aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13827.000623/2001­08  Acórdão n.º 3803­000.060  S3­TE03  Fl. 101          6 de mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo,  ao  final  suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 3  Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López argumentam que   “a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do  processo,  pois  incide  no motivo  do  ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação do  lançamento  original  e  a  formalização  de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial”  4. (grifei)  (...)  Se o auditor utilizar sistema informatizado para emissão do auto  de  infração,  muito  comum  hoje  em  dia,  é  necessário  que  complemente  a  informação  básica  do  sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto;  do  contrário,  a  descrição  se  tornará inadequada ou, até mesmo, equivocada. Não são válidas  também  as  meras  conjecturas  do  auditor  baseadas  apenas  em  ilações  ou  em  indício  vagos,  sob  pena  de  se  responsabilizar  o  agente  pelos  danos  impostos  ao  contribuinte  em  face  de  acusação a título gratuito. 5  Controverte­se,  portanto,  acerca  de  um motivo  inexistente,  qual  seja,  a  não  comprovação  do  processo  judicial  informado  em  DCTF  para  justificar  a  compensação  do  crédito  tributário declarado,  fato  esse que,  ao  contrário,  restou comprovado desde a primeira  instância administrativa.  “[Os] motivos  que  determinaram  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram de  suporte à  sua decisão,  integram a validade do  ato. Sendo assim,  a  invocação de  “motivos  de  fato”  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato  mesmo  quando (...) a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática  do ato” 6.  Havendo necessidade de se modificarem as razões de fato e/ou de direito em  que se funda o lançamento de ofício, estar­se­á diante de um erro material e não de um simples  erro formal.                                                              3  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  5 MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972,  versão 11, atualizada até 31/Dezembro/2005, p. 65. Disponível em: http://receita.fazenda.gov.br.  6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369­370.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13827.000623/2001­08  Acórdão n.º 3803­000.060  S3­TE03  Fl. 102          7 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  em  caso  relativo  à  falta  de  indicação  da  origem  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica da ementa a seguir transcrita:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  No  presente  caso,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  tendo  detectado  a  efetiva  existência da ação judicial, afastou a premissa que ensejara o lançamento de ofício (declaração  inexata em razão da não comprovação do processo judicial) e buscou construir sua decisão com  base na matéria de mérito discutida na ação judicial, matéria essa que não havia sido objeto de  análise pelo autuante.  Dessa  forma,  por  ter  havido  mudança  do  motivo  de  fato  que  ensejara  a  lavratura do auto de infração, tem­se que a ação da DRJ Ribeirão Preto/SP não se constituiu em  simples complementação ou aclaramento da motivação do lançamento, tendo havido alteração  substancial  do  ato,  procedimento  esse  que  não  encontra  suporte  na  legislação  definidora  de  competências no âmbito do Ministério da Fazenda.  Inexiste  preceptivo  normativo  que  autorize  a  autoridade  administrativa  julgadora  a  substituir  ou  complementar  a  atividade  da  autoridade  lançadora  no  mister  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos propugnados pelo art. 142 do  CTN acima transcrito.  Nesse  sentido, considerando o equivocado motivo do  lançamento de ofício,  vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.010234/2006-19
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECADÊNCIA O prazo para o lançamento de oficio é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando se demonstra a ocorrência de dolo. Responsabilidade de sócios gerentes. Demonstrado nos autos que os sócios gerentes violaram a lei, aplica-se o art. 135 do CTN para atribuir-lhes responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 1302-000.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos Andre Ricardo Lemes Da Silva e Lavinia Moraes De Almeida Nogueira Junqueira, que reconheciam decadência parcial e por unanimidade de votos manter os termos de responsabilidade tributária.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS A autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECADÊNCIA O prazo para o lançamento de oficio é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando se demonstra a ocorrência de dolo. Responsabilidade de sócios gerentes. Demonstrado nos autos que os sócios gerentes violaram a lei, aplica-se o art. 135 do CTN para atribuir-lhes responsabilidade tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 652          1 651  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010234/2006­19  Recurso nº  882.134   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.583  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25/05/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  MULTI­ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  Ementa:   DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS   A  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  DECADÊNCIA   O prazo para o lançamento de oficio é de 5 anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  quando se demonstra a ocorrência de dolo.  Responsabilidade de sócios gerentes.  Demonstrado nos autos que os sócios gerentes violaram a lei, aplica­se o art.  135 do CTN para atribuir­lhes responsabilidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  Andre  Ricardo  Lemes  Da  Silva  e   Lavinia Moraes De Almeida Nogueira  Junqueira,  que  reconheciam  decadência  parcial  e  por  unanimidade de votos manter os termos de responsabilidade tributária.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente. e relator     Fl. 679DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 653          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que manteve os os  Autos de Infração (A.I.) de fls. 6 a 44, exigindo­lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no montante  de R$  1.212.141,51  (um milhão,  duzentos  e  doze mil,  cento  e  quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos), aí incluídos multa por lançamento de oficio e  juros moratórios.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 45 a 57,  tais  •  lançamentos  tiveram origem no exame do cumprimento das obrigações  tributárias por parte.,  da  interessada, durante o qual se constatou omissão de receitas nos anos­calendário de 200 e  2003.  Os  trabalhos de  auditoria  enfocaram as  atividades da matriz da  interessada,  situada em Belo Horizonte, e de sua filial de n° 2, em Rio Acima, ficando assinalado que sta  filial iniciou suas atividades em março de 2002.  A  Autora  do  feito  consigna  que,  no  exercício  de  2002  (ano­calendário  de  2001), a interessada submeteu­se à tributação pelo lucro real, com apuração trimestral.  Cotejando  as  receitas  informadas  pela  fiscalizada  em  sua  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ — vejam­se fls. 1 a 43 do Anexo I)  com  os  valores  constantes  do  Livro  de Registro  de Serviços  Prestados  pelo  estabelecimento  matriz (fls. 1 2 a 145 do Anexo I) e as Receitas de Serviços escrituradas no Livro Razão (fls.  173  a  18:  do  •  Anexo  I),  a  autuante  constatou  que  a  interessada,  durante  todo  aquele  ano  (exceto em fevereiro, março, abril, maio e julho) declarou, em DIPJ, exatamente 10% do valor  consignado esmo base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) em Belo Horizonte (veja­se  o  "QUADRO COMPARATIVO DOS VALORES DE RECEITAS EM  2001"  de  fls.  58).  Assim sendo, a Autora do eito calculou o respectivo crédito tributário levando em consideração  os  prejuízos  fiscais  declarados  pela  empresa,  sendo  oportuno  assinalar  que  adotou  o mesmo  procedimento em relação às base de cálculo negativa de CSLL do mesmo período.  No exercício de 2003 (ano­calendário de 2002), a empresa fez a opção pelo  lucro presumido (fls. 44 a 76 do Anexo 1). De acordo com o "QUADRO COMPARATIVOS  DOS VALORES DE RECEITAS EM 2002"  (fls.  61),  a  interessada declarou,  em  janeiro  e  fevereiro  daquele  ano,  apenas  10%  do  valor  registrado  no  Livro  de Apuração  do  ISS  e,  de  março a junho, somente a receita auferida pela matriz, omitindo inteiramente o faturamento da  filial  de Rio  • Acima. De  julho  em  diante  (exceto  em novembro),  foram  declaradas  receitas  inferiores às efetivamente auferidas e registradas no Livro do ISS (fls. 146 a 172 do Anexo 1)  ou no razão (fls. 189 a 240 do Anexo I). Ainda com respeito a este ano­calendário, a Autora do  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 654          3 feito esclarece haver constatado que a interessada haveria realizado a maior alguns pagamentos   os  quais foram compensados nos cálculos dos créditos tributários exigidos.  Sujeição passiva solidária dos administradores   No  curso  da  fiscalização,  a  Autora  do  feito  constatou  que  [...]  nos  períodos  de  apuração  dos  créditos  tributários  ora  constituídos  (2001  e  2002),  a  empresa  contabilizou  grandes  saídas  de  numerários  a  título  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios­ gerentes, distribuição essa que superou os  valores dos tributos devidos e não pagos, conforme  cópias dos Livros Diário e Razão (fls. 183 às 207 do Anexo  II), cujos valores  também estão  declarados na DIPJ da empresa.  A  partir  desta  constatação,  entendeu  ela  que  [...]  o  vínculo  da  responsabilização  dos  referidos  sócios­gerentes  pelos  débitos  tributários  da  empresa  [...]  configura­se,  neste  caso,  com  bastante  clareza.  Não  fosse  em  razão  de  terem  decidido  se  apropriar  dos  recursos  da  empresa,  em  detrimento  do  recolhimento  dos  tributos,  seria  em  função  da  repetida  conduta  de  declarar  apenas  10%  das  receitas  reais,  seguida  da  falta  de  declaração de parte das  receitas da filial de Rio Acima, conduta essa que se agrava pelo fato  dos  Livros Diário  de  2001  e  2002  terem  sido  registrados  somente  em  novembro  de  2005  e  março de 2006, respectivamente, e apenas depois de iniciado o procedimento fiscal.  Nesse sentido, é ainda importante registrar que o endereço da .filial 002: Rua  Quinze,  103,  loja  103,  em  Rio  Acima/MG  é  exatamente  o  mesmo  das  filiais  das  empresas  DNA Propaganda Ltda. e SMP&B Comunicação Ltda., também comandadas pelo Sr. Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza,  cujas  atividades  empresariais  estiveram  no  foco  do  chamado  "Mensalão", episódio da política brasileira que veio à tona em meados do primeiro semestre de  2005 (fls. 192 e 193)  E  estas  filiais  criadas  no  município  de  Rio  Acima/MG,  já  se  sabe,  eram  utilizadas para encobrir diversas fraudes, dentre elas a tributária, conforme noticia o "Relatório  Final dos Trabalhos da CPI dos Correios" (lis. 194 às 196).  Portanto, como conseqüência do conjunto dos .fatos, além da sujeição passiva  da  pessoa  jurídica,  também estão  sendo  intimados  para  o  adimplemento  ou  impugnação  dos  créditos tributários aqui formalizados, os sócios­gerentes da empresa (Ricardo Penna Machado,  Renato Villamarim Soares, Marcos Valério Fernandes de Souza e Cristiano de Mello Paz), na  qualidade  de  responsáveis  solidários,  por  meio  da  lavratura  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls.197 às 204).  Os  fundamentos  legais dos  lançamentos e da  sujeição passiva encontram­se  devidamente relacionados nos autos.  Impugnações da interessada   Ciente em 26 de setembro de 2006 (fls. 221), a interessada apresentou, em 24  de outubro de 2006, as impugnações de fls. 232 a 243, contra a exigência de IRPJ e de CSLL e,  de fls. 244 a 255 e de 256 a 267, contra a cobrança de PIS e de Cofins, todas de idêntico teor e  a seguir resumidas.  A impugnante principia por afirmar que a Fazenda da União haveria  decaído  do  direito  de  exigir  "tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  datas  anteriores  a  25  de  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 655          4 setembro  de  2001",  alegando  que,  por  se  haver  submetido  à  tributação  pelo  lucro  real  trimestral, o fato gerador do imposto ocorreria ao final de cada trimestre.  A  seguir,  pede  que  os  valores  compensados  pela  Autora  do  feito  sejam  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos Federais (SELIC), invocando a inteligência das Leis 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  e 9.069, de 29 de junho de 1995.  Por fim, transcreve o artigo 13 da Lei n" 10.925, de 23 de julho de 2004, que  remete ao parágrafo único do artigo 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e aduz:  Por  seu  turno,  o  dispositivo  legal  em  menção  na  norma  transcrita  manda  segregar,  do  total  da  receita  faturada  pelas  empresas  de  propaganda  e  publicidade,  a  receita  efetivamente  auferida  por  estas  últimas,  de  modo  a  tributar  tão  somente  a  parcela do bolo faturado pertencente ao prestador dos serviços  contratado  pelo  cliente.  Nessas  condições,  excluem­se  da  tributação  do  IRPJ  e  corno,  anúncios  veiculados  nos  jornais,  revistas,  televisão  e  rádio,  além  dos  serviços  terceirizados  pela  agência responsável pela propaganda.  In  claris  cessat  interpretatio,  reza  o  brocardo  jurídico,  com  absoluta  propriedade,  •  significando  que  os  serviços  prestados  pelas  agências  de  propaganda  e  publicidade,  pela  sua  especificidade,  sempre  mereceram  do  legislado  tributário  um  tratamento diferenciado.  Neste  mister,  esqueceram­se  os  fiscais  autuantes  de  que  a  empresa fiscalizada, a despeito de compor um grupo empresarial  pertencente a Marcos Valério Fernandes de Souza e ter tido o seu  nome  envolvido  nas  espessas  brumas  do  recente  episódio  do  mensalão  e  do  valerioduto,  nunca  foi  classificada  pelos  órgãos  próprios  como  empresa  de  propaganda  e  publicidade,  uma  vez  que o seu objeto social era o patrocínio de eventos diversos, não  necessariamente de fins publicitários.  [...1 Nessas condições e considerando que a Multi­Action, como  mera prestadora de  serviços,  não  se caracteriza  como empresa  de  propaganda  e  publicidade  e  sim  de  entretenimento  e,  em  razão  disso,  não  pode  ter  o  tratamento  fiscal  dispensado  a  aquela modalidade de contribuinte, quanto à tributação de suas  receitas [...].      A interessada requer a realização de perícia, com vistas a   [...]  ser  tributada  com  base  nas  comissões  ou  honorários  efetivamente  recebidos,  conforme  determina  a  legislação  de  regência, desprezados os valore pagos a terceiros pelas clientes.  Manifestações dos sujeitos passivos solidários   Fl. 682DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 656          5 Simultaneamente  à  apresentação  da  impugnação  por  parte  da  interessada, cada uma das pessoas físicas consideradas sujeitos  passivos solidários manifestou seu inconformismo, como segue.  RICARDO  PENNA  MACHADO  e  RENATO  VILLAMORIM  SOARES,  em  suas  impugnações  de  idêntico  teor  (vejam­se  fls.  336 a 352 e 469 a 490), questionam a legitimidade do "Termo de  sujeição  passiva  solidária",  por  não  se  tratar  de  ato  expressamente  mencionado  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Afirmam  que  o  simples  não­pagamento  de  tributo  por  parte da interessada não os tornaria sujeitos passivos solidários  com esta última. Dizem que o artigo 135 da Lei n° 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  —  CTN)  somente  se  aplicaria  em  caso  de  infração dolosa à  lei. No que  tange  aos  lançamentos,  perfilham  as  alegações  aduzidas  pela  interessada.   MARCOS  VALÉRIO  FERNANDES DE  SOUZA  e  CRISTIANO  DE MELLO PAZ, em seus arrazoados de fls. 268 a 302 e 303 a  335,  reproduzem  as  impugnações  aduzidas  por  RICARDO  PENNA  MACHADO  e  RENATO  VILLAMORIM  SOARES  e  acrescentam o que segue.  Ambos negam haver provas tanto de haverem gerido os negócios  da  interessada,  quanto  de  haverem  agido  com  dolo  ou  com  excesso  de  poderes,  atribuindo  aos  sócios  gerentes  da  interessada  inteira  responsabilidade  pelas  infrações  aqui  examinadas.  Escrevem ainda que, à época, dedicar­se­iam à administração de  SMP&B e DNA, "empresas de publicidade e de maior porte que a  Multi­Action, capazes, por isso mesmo, de absorverem todo seu  tempo". Afirmam expressamente que tais empresas encontrar­se­ iam  instaladas  em  endereços  "absolutamente  distintos",  o  que  lhes  impossibilitaria  o  acompanhamento  das  atividades  da  autuada,  das  quais  alegam  haver  participado  apenas  de  forma  indireta e eventual,  realizada apenas nos raros períodos em que  os sócios gerentes já citados não podiam, por um motivo ou outro  [...] estar presentes para a assinatura de documentos, despachos,  etc.  Entendem  que  a  Autora  do  feito  haveria  sido  "iludida  por  lançamentos  SP  contábeis  meramente  virtuais  e  sem  qualquer  materialidade";  afirmam  que  a  interessada  jamais  lhes  haveria  distribuído  qualquer  parcela  de  seus  resultados  a  título  de  lucros.  Afirmam  que  •  [...]  a  fiscalização  não  comprovou  a  efetiva  distribuição  de  lucros  realizada  pela  empresa  autuada,  o  que  torna  inconsistente  a  afirmativa dos  fiscais  [...]  de que  a Multi­ Action  teria  distribuído  aos  sócios  os  valores  relacionados  no  quadro  de  fls.  11/13,  em detrimento  do  pagamento  dos  tributos  devidos.  A  distribuição,  no  caso,  conforme  se  comprovará,  decorreu  de  meros  ajustes  contábeis,  sem  que  tais  expedientes  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 657          6 importassem num efetivo recebimento de qualquer numerário por  parte dos sócios.  Pedem a realização de perícia.  Negam  validade  à  afirmação  de  que  a  interessada  [...]  só  recolhia  sistematicamente  dez  por  cento  dos  tributos  por  ela  devidos, n, o pode ser aceita como uma acusação procedente ao  procedimento  dos  sócios  'a  empresa  pelo  fato  de  que,  nas  empresas que prestam em serviços de propaganda e publicidade,  é  absolutamente  corriqueiro  e  normal  que  a  parte  do  valor  dos  receitas faturadas que fica na posse do emitente das notas fiscais  não ultrapasse os dez por cento do valor  total faturado. Tal fato  ocorre  em  razão  de  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal  valer­se  quase  sempre  dos  serviços  de  um  sem  número    de  outras  empresas, para realizar seus anúncios e propagandas, mediante a  s b contra/ação desses agentes. A elucidação do caso deverá ser,  de forma idêntica , objeto da perícia ora requerida.  No mais, adotam as alegações produzidas pela interessada.  A DRJ decidiu conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2003, 2004  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  DECADÊNCIA   O prazo para o lançamento de oficio é de 5 anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter 'ido efetuado.  JUROS SELIC   Não  há  previsão  legal  para  acrescer  de  juros  os  pagamentos  compensa.  os  pelo Fisco no cômputo de crédito tributário.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  Apenas  as  agências  de  publicidade  têm  direito a excluir da base de cálculo de PIS e da Cofins a parte de sua receita  repassada a terceiras empresas.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A doutrina e a jurisprudência, por via de  regra,  não  gozam  do  status  e  legislação  tributária,  e  não  vinculam  a  Administração Tributária Federal.  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA Os termos lavrados pela administração  tributária destinam­se a condensa informações de interesse processual, sendo  irrelevante que tenham sido o não instituídos por lei ou ato administrativo.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Os diretores, gerentes ou representantes  de pessoas  jurídicas de direito privado são pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 658          7 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, mesmo sem a ocorrência de crime de natureza fiscal.  Destaca­se na decisão recorrida:  ­ indeferiu a perícia por entendê­la prescindível;  ­ Quanto à decadência alegada, afirmou:  “O  exame  dos  acima  transcritos  artigos  149,  inciso  V,  e  150,  ambos  do CTN,  patenteia  que  o  presente  lançamento  de  oficio  tem caráter supletivo, sendo realizado pela autoridade tributária  quando  o  sujeito  passivo  descumpre  seu  dever  de  calcular  e  extinguir  o  crédito  tributário  sob  sua  responsabilidade.  Constatado  tal  descumprimento,  aquela  autoridade  dispõe  do  prazo concedido pelo artigo 173, inciso I, também do CTN, para  proceder  ao  lançamento,  prazo  este  respeitado  nos  presentes  lançamentos;  assim,  não  há  como  acatar  as  objeções  da  interessada neste sentido.”  ­ Quanto ao acréscimo de selic aos valores dos pagamentos de  tributos  que  foram  feitos  pela  recorrente  e  compensados  pela  autoridade fiscal:  “A  interessada  pede  se  acresçam  juros  SELIC  aos  pagamento  por  ela  realizados  e  compensados  pela  Autora  do  feito;  entretanto, este  pedido é  incabível,  por  falta  de  previsão  legal.  Examinando­se  os  presentes  autos,  verifica­se  que  a  autuante  deduziu, das omissões de receitas ocorridas no curso do último  trimestre  de  2002,  os  pagamento'  feitos  no  mesmo  período  (vejam­se fls. 15 e 88), dai resultando um crédito tributário a ser  satisfeito  pela  interessada.  Logo,  assim  como  não  se  cobram  juros  moratórios  dentro  do  trimestre  .:  (ou  seja,  antes  que  o  imposto  seja  devido),  não  há  como  capitalizar  os  pagamentos  realizados • entro do • mesmo período. Por conseguinte, não se  pode acolher este argumento.”  ­  Quanto  à  alegação  de  que  deveria  ser  expurgado  de  seu  faturamento o valor supostamente pago a terceiros:  Ora, assim estabelece a Lei n° 7.450, de 1985:  Art. 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de  rendimentos, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  II ­ ­ por serviços de propaganda e publicidade.  E a Lei n° 10.925, de 2004:  [...]  Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n° 7.450,  de 23 de dezembro de 1985,  aplica­se na determinação da base  de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFIAIS das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 659          8 Da  simples  leitura  destes  dispositivos  legais,  constata­se  que  nenhum  auxílio  eles  trariam  à  interessada,  por  dois  simples  motivos: (a) o artigo 53 da Lei n° 7.450, de 1985, diz respeito ao  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF) e não ao  IRPJ  ou à CSLL; e (b) o artigo 13 da Lei n° 10.925, de 2004, concede  um  tratamento  excepcional  às  agências  de  publicidade  e  propaganda  —  condição  de  que  a  interessada,  em  suas  is  próprias  e  enfáticas  palavras,  não  goza.  Efetivamente,  assim  escreve ela (grifos acrescidos):  “Neste  mister,  esqueceram  ­se  os  fiscais  autuantes  de  que  a  empresa fiscalizada, a despeito de compor um grupo empresarial  pertencente  a Marcos. Valério  Fernandes  de  Souza  e  ter  tido  o  seu nome envolvido nas espessas brumas do recente episódio do  mensalão  e  do  valerioduto, nunca  foi  classificada  pelos  órgãos  próprios como empresa de propaganda e publicidade [...J.  Nessas condições e considerando que a Multi­Action [...] não se  caracteriza  como  empresa  de  propaganda  e  publicidade  [...],  não  pode  ter  o  tratamento  fiscal  dispensado  a  aquela  modalidade  de  contribuinte,  quanto  à  tributação  de  suas  receitas [...].  Se  a  impugnante  reconhece  não  poder  invocar  a  proteção  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  por  via  de  conseqüência  não  pode  recebê­la;  logo,  não  há  o  que  censurar  aos  lançamentos.  Ao final, também afirma a decisão recorrida:  Por fim, alega­se que o registro, em alguns meses, de apenas um  décimo  da  receita  seria  conseqüência  da  prática  de  repassar  parte do faturamento da interessada a outras pessoas jurídicas.  Tal  argumento,  porém,  não  se  sustenta,  uma  vez  que  durante  todo o ano­calendário em exame, houve omissão sistemática de  receitas,  sendo  de  se  notar  que,  durante  um  período,  esta  omissão  atingiu  todo  o  faturamento  da  filial  de  Rio  Acima.  Recorde­se  também  que,  na  seara  do  IRPJ  e  da  CSLL,  esta  exclusão é contrária à legislação de  regência e, por  fim, que a  própria  interessada  nega  dedicar­se  a  atividades  próprias  de  agência  de  publicidade  —  portanto,  este  expurgo  também  contraria as regras aplicáveis ao PIS e à Cofins.    Cientificados do acórdão DRJ em11/02/2010, a recorrente Multi­Action e os  responsáveis  tributários  Renato  Villamarim  Soares,  Ricardo  Penna  Machado,  apresentam  recurso em 11/03/2010 e Cristiano de Mello Paz em 04/03/2010.  Repetem no recurso os argumentos da impugnação e, em especial:  ­  os  responsáveis  Renato,  Ricardo  e  Cristiano  insurgem­se  contra  a  responsabilidade tributária afirmando não ter ficado demonstrado as motivações trazidas pelo  art. 135 do CTN e assim como   a Multi­Action alegam decadência, necessidade de correção  pela Selic dos tributos compensados nos lançamentos, expurgo da bases de cálculos apuradas  dos valores transferidos a terceiros. Requisitam perícia contábil.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 660          9 Não consta dos autos recurso do responsável tributário Marcos Valério      Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Os recursos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Quanto à perícia requerida, me alinho com a decisão recorrida.  O  Decreto  70235/72,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  prescreve:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Os quesitos apresentados pela recorrente a fls. 642 dizem respeito à aferição  da base de cálculo dos tributos lançados e sua compatibilidade com os livros fiscais e com as  notas  fiscais, matérias que foram objeto do  lançamento, da  impugnação, acórdão e  recurso e  cujos elementos contestatórios devem ser trazidos aos autos pela autoridade lançadora ou pela  parte.  Não  há  nenhuma  matéria  técnica  que  necessita  de  perito  esterno  para  seu  deslinde.  Entendo, portanto, prescindível  a perícia requerida e, portanto, a indefiro.  Passo a analisar a alegação de decadência.  O  lançamento  foi  realizado  em  25/09/2006  e  refere­se  aos  anos­calendário  2001 e 2002.  Alega  a  recorrente  que  teria  ocorrido  decadência  do  direito  de  realizar  os  lançamentos referentes aos dois primeiros trimestres de 2001.  Tanto o  lançamento como a decisão  recorrida afirmam aplicar­se  ao caso o  art. 173, I e não o art. 150 do Código Tributário Nacional  Já a recorrente afirma que, tratando­se de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, aplica­se o art. 150, independente de ter ou não havido pagamento.  No  caso  concreto,  não  houve  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  pois  a  empresa  compensou prejuízos.  Entendo não assistir razão à recorrente na matéria .  A decisão recorrida também entendeu que não teria ocorrido decadência pois  deveria ser aplicado ao caso o art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 661          10 Entendo da mesma  forma.  Dispõe o § 4º do art. 150 da Lei 5.172/66:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  No caso dos autos, ficou demonstrado à exaustão a existência do dolo, pois a  fiscalização provou que a recorrente, de forma reiterada declarava cerca de 10% de sua receita,  afastando  a  possibilidade  de  ocorrência  de  simples  erro  na  contabilização  de  suas  receitas.  Demonstrado o dolo, independente da aplicação da multa qualificada, afasta­se a aplicação da  regra geral quanto ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º da Lei 5172, sendo aplicável   a exceção prevista no mesmo dispositivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  reconhecer  a  decadência  do  presente  lançamento.    Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  de  subtrair  do  faturamento  apurado os valores que teria repassado aos prestadores de serviço, verifico não assistir razão à  recorrente.   Verificando  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fl.  50,  constato  a  seguinte  afirmação:  A análise da documentação obtida demonstrou que as atividades  operacionais  nos  anos  de  2001  e  2002  (objeto  deste  encerramento parcial de fiscalização) foram desenvolvidas pelo  estabelecimento  matriz  de  Belo  Horizonte  e  pela  filial  002,  localizada  no  município  de  Rio  Acima/MG,  e  que  esta  filial  somente iniciou suas atividades a partir de março de 2002.  Quanto  ao  ano  de  2001,  realizamos  a  confrontação  entre  as  receitas declaradas na DlPJ apresentada pela empresa  (fls. 01  às 43 do Anexo I), os valores constantes do Livro de Registro de  Serviços Prestados pelo estabelecimento matriz (fls. 122 às 145  do  Anexo  I),  e  as  Receitas  de  Serviços  escrituradas  no  Livro  Razão  (fls.173  às  188  do  Anexo  I),  conforme  o  "Quadro  Comparativo dos Valores de Receitas em 2001" (fls. 58).  Este demonstrativo revela valores de receitas não declaradas à  Receita Federal.  Observamos ainda que em vários meses a empresa declarava em  DIPJ  exatamente  10%  do  valor  consignado  como  Base  de  Cálculo do ISS Belo Horizonte no Livro de Registro de Serviços  Prestados.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 662          11 Verificamos  também diferenças  entre  o  Livro  do  ISS  e  o  Livro  Razão, em  razão destes  livros  registrarem algumas receitas  em  períodos distintos e, principalmente, pelo fato de no Livro Razão  terem sido  lançados alguns valores de Receita pelo valor  total  da  nota,  e  não  somente  pela  parte  correspondente  à  ­  remuneração  dos  serviços  da  agência,  _  conforme  _discriminado no demonstrativo "Diferenças  entre o Livro do  ISS BH e o Razão no ano de 2001" (fls. 59 e 60).  A  conferência  com  as  notas  fiscais  (Anexos  III  a  V)  indicou  a  correção dos valores  registrados como Base de Cálculo do ISS  no  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados,  cujos  montantes,  aliás, são inferiores aos registrados no Razão.  Em  relação  ao  ano  de  2002,  também  apuramos  valores  de  receitas não declaradas.  Conforme o "Quadro Comparativo dos Valores de Receitas em  2002" (fls. 61), em janeiro e fevereiro de 2002 foram declarados  exatamente  10%  do  valor  registrado  no  Livro  de  apuração  do  ISS — Belo Horizonte. De março (mês em que a filial 002 entrou  em atividade) a  junho,  foram declaradas apenas as  receitas do  estabelecimento matriz  de Belo Horizonte. De  julho  em diante,  com  exceção  de  novembro,  foram  declarados  sempre  valores  inferiores  às  Receitas  efetivamente  auferidas  pela  empresa,  registradas no Livro do ISS (fls. 146 às 172 do Anexo I) ou no  Razão (fls.189 às 240 do Anexo I).   Em razão das diferenças verificadas entre os valores dos livros  do ISS e do Livro Razão, foram digitadas todas as notas fiscais  emitidas em 2002 (Anexos VI a X), tanto pela matriz, quanto pela  filial  002, conforme planilha  "Notas Fiscais  emitidas  em 2002"  (fls.  62  às  84).  Esta  planilha  revelou  a  correção  dos  valores  escriturados no Razão, e as eventuais diferenças entre os valores  apurados  pelas  notas  fiscais  e  o  Razão  devem­se  a  registros  neste  livro  que  não  têm  correspondência  com  notas  fiscais  (p/  ex.:  estornos,  bônus,  etc.),  conforme  pode  ser  observado  nas  cópias do Livro Razão (fls. 189 às 240 do Anexo I).  Por  amostragem,  verifico  que  os  valores  que  constam  da  tabela  de  fls.  59,  onde  se  demonstra  a  base  de  cálculo  utilizada  (BC  ISS),  representam  apenas  a  parcela  de  receita da contribuinte. Por exemplo, no mês de julho de 2001, a NF 1166 apresenta uma base  de cálculo di ISS , utilizada para apurar a receita omitida, de R$ 43,20. Na página 10 do anexo  4, consta cópia da citada nota, onde consta que o valor da receita da recorrente é de R# 43,20  (39,60+3,60) e o valor de serviços de terceiros é de R$ 360,00 (330,00+30,00).  Já na nota  fiscal 1315 (fls. 158 do anexo 4), de 21/08/2001,  registra apenas  receita da recorrente de R$ 4.000,00, valor idêntico ao utilizado pela fiscalização a fls. 59.  A  fls.  209  do  anexo  4,  consta  a  nota  fiscal  1366,  onde  registra  receita  da  recorrente de R$ 81,00 e serviços de terceiros de R$ 540,00, sendo que a tabela utilizada pela  fiscalização de fls. 59 registra apenas os R$ 81,00.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 663          12 Portanto,  diferentemente  do  afirmado  pela  recorrente,  a  fiscalização  não  considerou  como  sua  a  recita  repassada  a  terceiros  e  simplesmente  utilizou  a  informação  contida  nas  notas  fiscais  e  no  livro  de  registro  de  ICMS  que  já  tinha  expurgado  os  valores  repassados a terceiros.  Passo  a  analisar  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  teria  de  ter  corrigido os valores compensados no lançamento pela taxa Selic.  Sobre  a  matéria  acolho  integralmente  a  manifestação  da  DRJ,  abaixo  transcrita:  A interessada pede se acresçam juros SELIC aos pagamento por  ela  realizados  e  compensados  pela  Autora  do  feito;  entretanto,  este pedido é incabível, por falta de previsão legal. Examinando­ se  os  presentes  autos,  verifica­se  que  a  autuante  deduziu,  das  omissões de  receitas ocorridas no curso do último  trimestre de  2002, os pagamento' feitos no mesmo período (vejam­se fls. 15 e  88),  dai  resultando  um  crédito  tributário  a  ser  satisfeito  pela  interessada. Logo, assim como não se cobram juros moratórios  dentro  do  trimestre  .:  (ou  seja,  antes  que  o  imposto  seja  devido),  não  há  como  capitalizar  os  pagamentos  realizados  •  entro do • mesmo período. Por conseguinte, não se pode acolher  este argumento.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em relação a esta  matéria.  Finalmente  passo  a  analisar  os  termos  de  sujeição  passiva,  cujo  fundamentação fiscal e de defesa são idênticos, podendo ser analisados em conjunto.  A motivação  da  fiscalização  para  a  responsabilização  foi  assim  descrita  no  termo de verificação fiscal:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei."  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I  ­  II  ­  11/14  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado."  E  segundo  consta  do  contrato  social  da  empresa,  mais  especificamente  da  2ª.,  3ª  e  4ª  alterações  contratuais,  firmadas  respectivamente  em  16/06/2001,27/08/2001  e  08/11/2001:  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 664          13 "A sociedade é gerida e administrada pelos sócios Ricardo  Penna  Machado,  Renato  Villamarim  Soares  e  MG  5  Participações Ltda., representada por seus sócios­gerentes  Marcos Valério Fernandes de Souza ou Cristiano de Mello  Paz,  que  farão  uso  da  denominação  social  sempre  em  conjunto de dois, inclusive junto às instituições financeiras  e  qualquer  órgão  público,  municipal  e  federal,  não  podendo usar o nome da sociedade em avais, endossos, em  proveito próprio ou de terceiros."  Nesse contexto, importa registrar que nos períodos de apuração  dos  créditos  tributários  ora  constituídos  (2001  e  2002),  a  empresa  contabilizou  grandes  saídas  de  numerários  a  título  de  distribuição de lucros aos sócios­gerentes, distribuição essa que  superou os valores  dos  tributos devidos  e não pagos,  conforme  cópias  dos  Livros  Diário  e  Razão  (fls.  183  às  207  do  Anexo  II),cujos valores também estão declarados na DIPJ da empresa:        Portanto,  fica  evidente  o  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  principal,  realizado  pela  empresa.  Esse  interesse,  aliás, reflete a própria lógica da atividade empresarial, uma vez  que  os  sócios  são  os  grandes  interessados  nas  operações  da  empresa, em razão do resultado que elas produzem, que são os  lucros a eles distribuídos.  Além disso, o vínculo da responsabilização dos referidos sócios­ gerentes  pelos  débitos  •  tributários  da  empresa,  conforme  previsto no dispositivo do CTN aqui transcrito (art. 135),  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 665          14 configura­se,  neste  caso,  com  bastante  clareza.  Não  fosse  em  razão de terem decidido se apropriar dos recursos da empresa,  em detrimento do recolhimento dos tributos, seria em função da  repetida  conduta  de  declarar  apenas  10%  das  receitas  reais,  seguida da falta de declaração de parte das receitas da filial de  Rio  Acima,  conduta  essa  que  se  agrava  pelo  fato  dos  Livros  Diário  de  2001  e  2002  terem  sido  registrados  somente  em  novembro de 2005 e março de 2006, respectivamente, e apenas  depois de iniciado o procedimento fiscal.  Nesse  sentido,  é  ainda  importante  registrar  que  o  endereço  da  filial  002:  Rua  Quinze,  103,  loja  103,  em  Rio  Acima/MG  é  exatamente o mesmo das filiais das empresas DNA Propaganda  Ltda.  e SMP&B Comunicação Ltda.,  também comandadas  pelo  Sr.  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza,  cujas  atividades  empresariais  estiveram  no  foco  do  chamado  "Mensalão",  episódio  da  política  brasileira  que  veio  à  tona  em  meados  do  primeiro semestre de 2005 (fls. 192 e 193)  •  E  estas  filiais  criadas  no município  de  Rio  Acima/MG,  já  se  sabe, eram utilizadas para encobrir diversas fraudes, dentre elas  a tributária, conforme noticia o "Relatório Final dos Trabalhos  da CPM1 dos Correios" (fls. 194 às 196).  Portanto,  como  conseqüência  do  conjunto  dos  fatos,  além  da  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica,  também  estão  sendo  intimados  para  o  adimplemento  ou  impugnação  dos  créditos  tributários  aqui  formalizados,  os  sócios­gerentes  da  empresa  (Ricardo  Perna Machado,  Renato  Villamarim  Soares,­ Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza  e  Cristiano  de  Mello  Paz),­  na  qualidade de  responsáveis solidários, por meio da  lavratura de  Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 197 às 204).    A defesa, tanto em sede de impugnação como em sede de recurso alega não  ser  aplicável  o  art.  135  do  CTN,  em  especial  porque  a  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF  entendem que a simples inadimplência não pode levar a responsabilização dos sócios/gerentes.  Não discordo da tese defendida pela defesa, mas não entendo ser esse o caso  dos autos.  A fiscalização demonstrou de forma irretocável que os gerentes da empresa,   participaram de forma consciente de omissões de receita que chegaram a 90% do valor real   Em meu ponto de vista  é a  típica  situação prevista no caput do art. 135 do  CTN,  ou  seja,  a  violação  da  lei  e  do  contrato  social..  Não  se  trata,  certamente,  de  responsabilizar quem quer que  seja por  inadimplemento, mas  sim por  frontal  violação de  lei  (tributária e societária).  Diante do exposto, voto no sentido de manter a responsabilidade tributária de  Renato Villamarin Soares, Ricardo Penna Machado e Cristiano de Mello Paz, lembrando que o  também  responsabilizado  Marcos  Valério  Fernandes  de  Souza  não  apresentou  recurso  em  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.010234/2006­19  Acórdão n.º 1302­00.583  S1­C3T2  Fl. 666          15 relação ao acórdão que também o manteve como responsável, sendo aquela decisão definitiva  na esfera administrativa.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento   ao recurso  voluntário e manter a responsabilidade tributária de Renato Villamarin Soares, Ricardo Penna  Machado,  Cristiano de Mello Paz e . Marcos Valério Fernandes de Souza  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator             /                  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 02/06 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13864.000469/2007-13
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 263          1 262  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000469/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.536  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  PONTE PRETA FUTEBOL CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 69 /2 00 7- 13 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  23/11/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  24/11/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas  através  do exame dos valores declarados pelo contribuinte em GFIP e daqueles recolhidos através de  GPS nas competências 01/1999 a 08/2005 e 13/2005.  Após a impugnação Acórdão de fls. 227/229, julgou o lançamento procedente  em parte para excluir as competências até 11/2001, inclusive,atingidas pela fluência do prazo  decadencial.  A  decisão  de  primeira  instância  também  se  manifestou  quanto  às  guias  de  recolhimento apresentadas pela então impugnante, dizendo que não puderam ser aproveitadas  para reduzir o crédito lançado, porque não se referiam ao CNPJ constante da notificação, além  do que a competência 11/2007, nem consta do levantamento.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega que não nega o débito, mas vê inconsistências na apuração; que apresentou guias para o  período  de  01/1999  a  12/2005  e  requer  o  recálculo  da  dívida  para  poder  proceder  ao  recolhimento,  frente  às  grandes  dificuldades  financeiras  pelas  quais  passam  as  agremiações  esportivas do país.   É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13864.000469/2007­13  Acórdão n.º 2302­002.536  S2­C3T2  Fl. 264          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  227/229,  em  25/08/2008,  fls. 247, o prazo para  interposição de  recurso, que é de 30  (trinta) dias,  conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 26/08/2008, fruindo até 25/09/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  29/09/2008,  conforme  documento de fls.257, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.001897/2008-10
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46. TERMO DE COMPROMISSO. ESTAGIÁRIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO “STRICTO SENSU”. CONVÊNIO COM CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA - CIEE. EMPRESA ESTATAL. Se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino não se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”. Cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado Empresa Escola - CIEE , agente interveniente entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela. O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que não se reconhece o vínculo de emprego com estagiário, conforme o disposto no art. 4º da Lei 6.494/77, mormente em se tratando de sociedade cujo acesso se dá somente por meio de concurso público. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar declarar a decadência até a competência 11/2003 com base no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar declarar a decadência até a competência 11/2003 com base no § 4° do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  dar  provimento  ao  recurso. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Votou pelas conclusões o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 571          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que, li, compulsei com  os autos e , com grifos de minha autoria, o transcrevo:  “ Relatório  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro  identificada,por meio  do Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD  n.°  37.174.880­1,  no  montante  de  R$  4.785.485,22  (quatro  milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  consolidado  em  18/12/2008, referente a contribuições destinadas As entidades e  fundos  (terceiros)  ­  SALÁRIO  ­  EDUCAÇÃO  (FNDE  ­  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação)  e  INCRA  (Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,e,assim,considerados  como  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  e,  assim,  considerados  como  segurados  empregados,não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas  em  época  própria, relativas a competências de 12/2002 a 08/2006.  Cabe  observar  que  BANCO  SANTANDER  S.A.  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  é  a  atual  denominação  social  de  BANCO  SANTANDER  BANESPA  S.A.,  anteriormente  denominado  de  BANCO  SANTANDER  MERIDIONAL  S.A.,  sucessor,  por  incorporação,  do  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  (CNPJ  61.472.676/0001­72), do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO  S.A.  ­  BANESPA  (CNPJ  61.411.633/0001­87),  e  do  BANCO  SANTANDER S.A. (CNPJ 33.517.640/0001­22).  O Relatório Fiscal, de fls. O Relatório Fiscal, de fls. 31 a 47,  informa que:  •  os  valores  lançados  neste  AI  se  referem  ao  contribuinte  BANESPA  (CNPJ  61.411.633/0001­87),  que  foi  incorporado  pelo  contribuinte  acima,  conforme  ata  de  assembléia  geral  extraordinária realizada em 31/08/2006;  • em auditoria fiscal realizada no contribuinte, foram solicitados  documentos  e  esclarecimentos  acerca  da  contratação  de  estagiários,  e,  da  análise  destes  elementos,  se  concluiu  que  as  falhas  existentes  nesta  contratação  caracterizam­na  como  uma  relação de vínculo empregatício;  • o contribuinte apresentou um Convênio Nacional, firmado com  o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE,  CNPJ  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  61.600.839/0001­55  (datado  de  25/02/2003),  cujo  objetivo  é  disponibilizar  estagiários  para  o  Contribuinte,  e,  também,  diversos  Acordos  de Cooperação  e  Termo  de Compromisso  de  Estágio,  todos  tendo como  interveniente o CIEE, referentes aos  seguintes contratados: Alexandre Antoniassi De Araújo, Daniela  Carvalho  Pimentel,  Daniela  de  Oliveira  Verro,  Daniela  Viera,  Daniellen  Silvério  Pinto,  Ellen  Silva  de  Oliveira,  Fernanda  Aparecida  Gonçalves  Zamai,  Flavia  Roberta  Cuan,  Gustavo  Almeida  P  Tizziani,  Kleber  Salomão  dos  Santos  Nascimento,  Luciana  Martins  De  Sousa,  Luiz  Ferreira  De  Morais  Junior,  Michele Rodrigues, Odaisa Gonçalves De Souza, Paula Eduarda  Da  Silva  Colombo,  Raphael  Gonçalves  De  Araújo,  Silvana  Aparecida  Da  Silva,  Silvano  Francisco  Bertoldi,  Simone  Alves  do  Nascimento,  Simone  Dos  Santos  Andrade,  Simone  Soares  Leal, Simone Watanabe, Stella Seleni Affonso Da Rosa, Tatiana  Serra da Silva, e Vanessa Toledo Bonatto;  • na legislação que versa sobre a contratação de estagiários, se  destacam a Lei n.° 6.494, de 07/12/1977 e o Decreto n.° 87.497,  de 18/08/1982, que dispõem sobre os estágios de estudantes de  estabelecimento  de  ensino  superior  e  ensino  profissionalizante  do  2°  Grau  e  supletivo,  bem  como  o  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  segundo  o  qual  são  segurados  obrigatórios  da  previdência social os estagiários que prestam serviços a empresa  em desacordo com a citada Lei 6.494/77;  • existem alguns pontos não comprovados ou em desacordo com  a  legislação  , quais  sejam:  I) planejamento, acompanhamento  ,  orientação,  e  avaliação  (exigência  prevista  no  artigo  1°,  parágrafo 3° da Lei 6.494/77)  ­ apesar de diversas solicitações  por TIAD, não  foram comprovados, para esta Auditoria Fiscal,  tal planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação;  II)  atividades  a  serem  desenvolvidas  ­  não  existe  documentação  comprovando  quais  atividades  os  contratados  desempenharam  no período do contrato, não  tendo sido apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas  /  a  alínea  "e"  da  3'  cláusula,  que  trata  das  atividades  dos  estagiários,  contém  atividades  de  execução  (e  não  de  aprendizado),  como  fazer  atendimento  e  orientação  a  clientes,  elaborar,  calcular,  estabelecer,  redigir  e  selecionar dados e  informações;III)  freqüência escolar ­ apesar  de diversas solicitações por TIAD, não foram comprovadas, para  a  auditoria,  a  freqüência  e  matrícula  de  nenhum  dos  contratados, conforme previsto no parágrafo 1° do artigo 1° da  Lei n.° 6.494/77; IV) supervisão do estágio ­ não foi comprovada  nesta  auditoria  tal  supervisão,  ou  seja,  aspectos  tais  como  ocorreu  a  supervisão,  se  ambos  estavam  no  mesmo  setor,  subordinados  às  mesmas  pessoas,  departamento,  seção  ou  agência;   •  é  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais e formais para a sua configuração, sem os quais ele se  reverte em contrato de trabalho comum;  •  os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções,  e  estas  deveriam  estar  relacionadas  com  a  sua  formação,  sendo  relatado  que  inclusive  o  atendimento  a  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 572          5 auditoria  fiscal  foi,  na  maioria  das  vezes,  realizado  pelo  estagiário Ricardo Gomes Munhoz, sem acompanhamento;  • apesar de os estudantes atuarem oficialmente na empresa por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  que  é  de  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência  prática  ­  conforme  prevê  a  Lei  n.°  6.494/77;  são  motivos para os contratados na qualidade de estagiários  serem  considerados como empregados;  • a  força  laborativa dos estudantes  inseriu­se habitualmente na  atividade empresarial, com subordinação e onerosidade;   • não há que se falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n ° 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita;  •  o  valor  originário  do  crédito  apurado  corresponde,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  a  cargo do empregador incidentes sobre os valores pagos a título  de  bolsa  estágio  e  outras  rubricas  (anexo  "SBanRemRub"),  a  seguir discriminadas, sem os requisitos da legislação específica;  •  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados,  considerados  como  empregados,  foram  calculadas  conforme  tabela de incidência estabelecida pelo Ministério da Previdência  Social  ­ MPS, sendo que os cálculos  foram realizados  sobre os  valores constantes nas folhas de pagamento dos estagiários, que  o  contribuinte  disponibilizou  em  meio  digital,  de  forma  divergente da estabelecida pelo MPS;  •  os  valores  cobrados  neste  AI  não  foram  descontados  dos  pagamentos  efetuados  aos  contratados  como  estagiários,  considerados empregados;  •  os  valores  pagos  constam  nas  folhas  de  pagamentos  com  as  seguintes  características:  "140  BOLSA  AUX  ESTAGIARIO"  (provento);  "141  DIF  BOLSA  AUX  ESTAG"  (provento);  "142  DEV EST BOL AUX EST" (desconto); "250 DIF BOL ESTAG M  ANT" (provento);  • os valores lançados neste Auto têm a seguinte característica e  empregador:  Levantamento  EBA  ­  Banco  do  Estado  de  São  Paulo S/A ­ SPA ­ CNPJ 61.411.633/0001­87;  • o período da auditoria  foi de outubro de 2000 a dezembro de  2006 e, o período do crédito apurado foi a partir de dezembro de  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  2002,  tendo  em  vista  a  Súmula  Vinculante  n.°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  sendo  aplicada  a  regra  geral  prevista  no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) ­ o  prazo  decadencial  se  inicia,  nas  hipóteses  em  que  o  fisco  desconhece a ocorrência do  fato gerador, a partir do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento,  ou  seja,  a  partir  dos  valores  devidos  referentes  ao  mês  de  dezembro  de  2002,  que  só  podem  ser  constituídos  a  partir  de  janeiro de 2003;  • os valores objeto do presente levantamento constam, em folhas  de pagamento,  como pagos aos  estagiários,  considerados nesta  auditoria  como  empregados,  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP;  •  tal  situação,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.983,  de  14/07/2000;  portanto,  será  este  fato  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente para as providências cabíveis;  •  entre  os  elementos  de  convicção,  se  destacam:  Convênio  firmado  com  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE;  Acordos  firmados  para  estágio  (anexo  "AcordosSBA"  no  CD);  Folhas de pagamento do período;e, Resumos de totais das folhas  de pagamento do período (anexo "RFSBan" seguido do ano, no  CD);  •  além  das  divergências  em  relação  à  legislação  aplicável  e  a  relação  dos  supostos  "estagiários",  foram  obtidas  as  seguintes  informações:  I)  Justiça  do  Trabalho  ­  Processo  TRT  n.°  00804.2004.005.14.00­6,  tendo  como  recorrente  o  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  ­  BANESPA,  relativo  à  descaracterização de contrato de estágio, no qual foi prolatada a  decisão  nos  seguintes  termos:  "...  Frustrado  o  programa  de  estágio  pela  ausência  de  acompanhamento  e  a  utilização  do  estagiário como mão­de­obra barata... Assim, constatado que a  prestação  de  serviços  se  deu  sem  distinção  entre  as  atividades  exercidas  pelo  estagiário  e  os  empregados  do  banco,  além  de  não se submeter à supervisão da faculdade, de modo a se tornar  complemento  técnico  do  ensino..,  ao  revés,  servindo,  exclusivamente, às atividades econômicas essenciais da empresa  de forma menos onerosa e desvinculada da área de ensino, outro  caminho  não  resta  a  ser  trilhado  senão  manter  a  decisão  que  reconheceu a relação de emprego, porquanto restou desvirtuada  a finalidade que o legislador pretendeu alcançar quando editou  a  norma  especial.";  II)  Informação  do  site  da  Associação  dos  Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp  ­  AFUBESP  ­  notícia  de  16/12/2003,  nos  seguintes  termos:  "...  Há  também  denúncia  de  que  não  são  estagiários  e  sim,  empregados,  informando  que  diversos  já  recorreram  à  justiça  para reconhecimento do vínculo empregatício."; III) Informação  obtida no site da FETEC ­ SP ­ CUT ­ referente à deliberação do  17° Congresso Nacional dos Trabalhadores do Grupo Santander  Banespa,  realizada em setembro de 2003, no sentido de "Fazer  denúncia ao Ministério da Educação sobre a atividade bancária  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 573          7 desempenhada  pelos  estagiários"  e  "Exigir  a  contratação  dos  estagiários  que  executem  funções  de  bancários  e  o  respeito  à  grade  curricular  daqueles  estudantes  que  realmente  fazem  estágio no banco";  IV) Relatório de  estágio de Ricardo Gomes  Munhoz,  referente  a  11/2007  ­  nas  informações  prestadas  pelo  estagiário, constam como atividades do estágio "Atendimento à  fiscalização Receita Federal  e Prefeituras. Controle  e  cadastro  de  Agências  Filiais  do  Banco  pelo  país.  Separar  documentos  para  regularização  de  agências  na  Prefeitura",  sendo  que  as  atividades  desenvolvidas,  que  foram  de  execução,  não  estão  previstas no acordo assinado e não há indicação de supervisão  ou avaliação;  •  estes  outros  elementos  de  convicção  demonstram  que  as  atividades  das  pessoas  contratadas  como  estagiárias,  na  verdade, são atividades destinadas a empregados, reconhecidos  pela Justiça Trabalhista e, internamente por todos;  • as aliquotas utilizadas no lançamento são: 2,5% para o Salário  Educação;e, 0,2% para o Incra.  Complementam o Relatório Fiscal, e encontram­se anexos ao AI:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte;  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de Débito; DSD  ­Discriminativo  Sintético  de Débito;  RL ­ Relatório de Lançamentos; FLD – Fundamentos Legais do  Débito;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  e,  ViNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos.  Foram  juntados,  também,  pela fiscalização: MPF­ Mandado de ProcedimentoFiscal; TIAF  ­  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal;  Termo  de  Ciência  e  Intimação;  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos; Termo de  Intimação Fiscal;  e, TEPF – Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal.   Este  processo  encontra­se  apensado  ao  processo  n.°  16327.001895/2008­12.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente, em 19/12/2008 (fls. 01), a empresa apresentou, em  20/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  88  a  101,  com  documentos  anexos às  fls. 102 a 168  (Certidão do 9° Tabelião de Notas de  São  Paulo,  de  17/09/2008,  referente  a  Procuração;  Substabelecimento, de 15/01/2009; e, cópias de Atas de Reuniões  do  Conselho  de  Administração  e  de  Assembléias  Gerais  Ordinárias  e  Extraordinárias,  de  documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  do  AI  e  anexos,  e  de  documentos  relativos  ao  estagiário Marcelo Renato  Souza),  na  qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.  Da decadência:  Relata  a  impugnante  que,  em  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n.°  8,  na  qual  houve  a  declaração de inconstitucional idade dos artigos 45 e 46 da Lei  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  n.°  8.212/91,  que  determinava  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento das contribuições sociais seria de 10 anos.  Entende que, restando patente a impossibilidade de aplicação do  prazo decadencial decenal, com base nos artigos 45 e 46, da Lei  n° 8.212/91, deveria ser aplicado às contribuições sociais, por se  tratarem de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Segundo  ela,  como  antecipou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária a cargo do empregador, eventuais inexatidões no  referido recolhimento, apontadas pela fiscalização, deveriam ser  formalizadas dentro do prazo previsto no art. 150, § 4° do CTN.   Informa que, no caso específico da presente exigência, os  fatos  geradores  supostamente  ocorreram  nos  meses  de  dezembro  de  2002 a dezembro de 2006.  E alega que, contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no  citado  parágrafo  4°  do  art.  150  do  CTN,  os  lançamentos  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  2002  a  novembro  de  2003  teriam  sido  homologados, de maneira tácita, nos meses de dezembro de 2007  a novembro de 2008,  respectivamente,  de modo que a presente  NFLD,  cientificada  em  dezembro  de  2008,  seria  extemporânea  em relação a este período.  Dos estagiários:  Discorre,  aqui,  a  empresa,  quanto  à  impossibilidade  de  caracterização  de  vínculo  empregatício  em  relação  aos  estagiários.   Transcreve  o  artigo  3°  da  Lei  n.°  6.494/77  e  o  artigo  5°  do  Decreto  n.°  87  .497/82  ,  e  afirma  que  a  legislação  atinente  ao  tema  determina  que,  para  a  caracterização  do  estágio  curricular,  é  indispensável  a  existência  de  Termo  de  Compromisso  entre  a  empresa  (cedente)  e  o  estudante,  com  a  interveniência  da  Instituição  de  Ensino,  e  que  este  requisito,  relativo  à  existência  dos  aludidos  Termos  de  Compromisso  referentes  aos  estagiários,  encontra­se  devidamente  cumprido,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Agente  Fiscal  autuante,  tendo sido estes apresentados à fiscalização quando solicitados.  Sustenta que, de acordo com o artigo 4° da Lei n.° 6.494/77 e o  parágrafo 1° do artigo 6° do Decreto n.° 87.497/82, a existência  do  Termo  de  Compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  o  cedente, com a supervisão da Instituição de Ensino, constituiria  prova  bastante  e  suficiente  da  inexistência  de  vínculo  empregatício,  e  que,  no  caso  vertente,  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconhece  a  existência  dos  Termos  de  Compromisso  firmados  entre  ela  e  o  estudante,  devidamente  supervisionados  pela  Instituição  de  Ensino,  o  que  já  seria  o  bastante  para  impossibilitar a caracterização de vínculo empregatício.  Informa,  também, que todas as  informações e relatórios acerca  dos estagiários foram devidamente encaminhados às Instituições  de Ensino e/ou ao Centro de Integração Empresa­Escola ­ CIEE,  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 574          9 e  que  não  caberia  a  ela  a  guarda  deste  material,  até  porque,  muitas vezes, os mencionados relatórios são enviados via digital,  ficando disponíveis em sistema por apenas seis meses.  Segundo  a  impugnante,  como  se  pode  observar  do  relatório  MAPE em anexo referente ao estagiário Marcello Renato Souza,  supervisionado  pela  Dra.  Patrícia  Maira  dos  Passos  Cirelli,  todas as informações acerca do planejamento, acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio  estariam  ali  presentes.  Para  ela,  não  haveria  que  se  falar  em  ausência  de  planejamento,  acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio,  tendo  restado  comprovado  que  tais  informações  são  regularmente  encaminhadas à Instituição de Ensino.  Entende que a pretensão estatal em exigir o tributo somente pode  efetivar­se quando todos os elementos e pressupostos da relação  jurídica  tributária  (hipótese  de  incidência,  base  de  cálculo,  alíquota,  etc.)  estiverem  presentes,  devendo  ser  observado  o  princípio  da  estrita  legalidade,  sendo  que  métodos  como  a  analogia  ou  a  discricionariedade  não  se  prestam  a  embasar  a  exigência do tributo.  Afirma que a Autoridade Fiscal, ao pretender tributar fato lícito  e previsto em legislação vigente, está conferindo a este fato uma  interpretação  econômica  que  se  afigura  como  procedimento  rechaçado pelo ordenamento pátrio.  E conclui que os estágios curriculares  fornecidos por ela estão  em  perfeita  consonância  com  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  presente  autuação,  razão  pela  deveria  ser  cancelada.  Dos pedidos:  Face  às  razões  expostas,  requer,  então,  a  empresa:  a)  o  conhecimento da impugnação; b) a decretação da decadência do  direito do Fisco de efetuar o lançamento dos meses de dezembro  de  2002  a  novembro  de  2003;  e,  c)  o  reconhecimento  da  não  existência  de  vínculo  empregatício  entre  ela  e  os  estagiários  regularmente contratados.  É o relatório. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.191, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I ­  (SP) ­ DRJ/SPO I, em 19 de maio de 2009, o Acórdão n° 16­21.421, manteve o lançamento..  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 269, onde reiterou as razões  de impugnação.    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10    Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressupostos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”     De plano cumpre destacar que na forma do leiaute das Guias da Previdência  Social – GPS, à exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de modo claro e efetivo,  quais os fatos geradores ou quais rubricas estão sendo contempladas pelos recolhimentos. Eis  porque a necessidade de ações e procedimentos  fiscais, considerados os prazos decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­lançamentos  e  eventuais  recolhimentos  produzidos pelos contribuintes.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 575          11 Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa  como é procedimento para pagamento, tem o condão de alcançar qualquer rubrica.  É  muito  relevante  notar  que  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação nos termos do artigo 150 à antecipações de pagamento até porque na dicção do  artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito passivo pode  ser contemplado com desconto:   “  Art.  160.  Quando  a  legislação  tributária  não  fixar  o  tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta  dias depois da data em que se considera o sujeito passivo  notificado do lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o  objeto  da  homologação  é  a  atividade  de  apuração,  e  não  o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário  Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir Passos de Freitas, Editora Revista dos Tribunais,  São Paulo, 1999, p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que até mesmo a ausência de pagamento aliada ao fato de a  autoridade administrativa não ter cumprido seu mister, não desnatura a condição de lançamento  do por homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador, em tempo algum, pretendeu reconhecer a decadência de forma menos ou mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 576          13 lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.   §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.   §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.   § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;       ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  A leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.      Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é que  na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica explícito que não se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  nem  de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo  173  para  a  determinação da decadência dos valores fraudados.      A  meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio  não  comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.   Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 577          15  “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.     Segundo o art.139 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.     Visto isso, é lícito depreender que se a obrigação principal se subsumir aos  ditames  do  lançamento  por  homologação  previstos  no  artigo  150,  §  4°  no  mesmo  Código  Tributário,  o  crédito  tributário  derivado  desta  obrigação,  quando  constituído  pelo  efetivo  lançamento, qualquer que seja a denominação ou a classificação dada a esse lançamento, em  obediência  ao  comando  preceituado  no  artigo  139  do  mesmo  diploma  legal,  terá  a  mesma  natureza jurídica original.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 578          17 No  item 01 do Relatório Fiscal, o Auditor Autuante  registra que o Auto de  Infração  refere­se ao não  recolhimento de valores de uma das várias  rubricas a que o Banco  estaria obrigado. Portanto não autuou a Recorrente por inadimplência total de suas obrigações  o que revela ter ,seguramente, havido os tais “ pagamentos antecipados” :  “  1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  no  37.174.880­1. Trata­se de crédito da Seguridade Social referente  contribuição  para Outras Entidades  conveniadas  denominadas  de "Terceiros", não recolhida na época própria, incidente sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente;  portanto,  considerados  como  segurados  empregados por esta auditoria, a saber:”   Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências 12/02 a 12/06 conforme Relatório Fiscal e ainda que a empresa fora notificada  em  19/02/2008  conforme  fls.  01,  na  forma  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  bem  como  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Recursos Fiscais – CARF, o crédito  lançado pela fiscalização para as competências 11/03 e  anteriores, encontram­se e fulminado pelo instituto da decadência.  DO MÉRITO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  referente  a  contribuições  destinadas às entidades  e  fundos  (terceiros)­  salário  ­ educação  (FNDE  ­ Fundo Nacional do  Desenvolvimento  da  Educação)  e  INCRA  (Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária), apensado ao processo principal de n.°16327.001895/2008­12 , cuja relatoria também  me coube.   Tendo  me  pronunciado  favorável  ao  provimento  do  processo  principal  e  sendo o presente derivado daquele em relação direta, por economia processual, não enfrento as  alegações  recursais  ao  tempo  em  que,  por  coerência,  com  fulcro  no  mesmo  arrazoado  da  condução do sobredito voto , concluí de forma idêntica .   Abaixo  trago  à  colação  o  argumentos  que  sustentaram  a  condução  do  sobredito voto:  “Colacionado  pela Autoridade Autuante,  às  fls.  87,  documento  registra  a  existência  de  Convênio  Nacional  do  CENTRO  DE  INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA ­ CIEE e as partes entre as  quais a Recorrente.  Dado que consta de reiteradas  intimações para a apresentação  dos documentos constantes na clausula 2 do sobredito convenio,  é lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que  a  referida  cláusula  define  obrigações  do  CIEE  e  não  da  recorrente.  As  obrigações  da  Recorrente  no  referido  Convênio  estão  elencadas na cláusula 3 do documento em apreço e não foram  motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  A  cópia  do  documento  supra  está  em  precárias  condições  produzindo  péssimas  reproduções.  Assim,  assim  eventual  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  confronto do acima disposto deve ser efetuado “in  loco” às fls.  87.  Do  despacho  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD de fls. 68, a devolução dos documentos ali  referidos  faz  prova  de  que  constataram­se  produzidos  os,  também,  exigíveis  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  acompanhado dos respectivos relatórios, verbis:  “  ­  Devolução  dos  Contratos  de  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  e  Relatórios  de  Estágios,  entregues  a  esta  auditoria  fiscal  em  28/03/08  e  10/04/08,  exceto  dos  estagiários  Felipe  Ferreira  Rigo  e  Ricardo  Gomes  Munhoz.  Esta  devolução  é  devida  ao  fato  de  que  todos  as  cópias  dos  documentos  apresentados  foram  firmados  entre  abril  e  novembro  de  2007,  portanto  fora do período auditado que  é de outubro de 2000 a  dezembro de 2006 ”  Em  complemento  ao  acima,  no  item  3.1  do  Relatório  Fiscal  o  auditor  Fiscal  registra  que  o  Contribuinte  apresentou  CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o Centro de Integração  Empresa Escola – CIEE.  DA  REVOGAÇÃO  DA  LEI  N  6.494/77  E  DA  LEI  N°  11.788/2008  A ação  fiscal  teve  início  em 18/10 de 2007 e  encerramento em  19/12/2008. No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio  de  estudantes;  a  Lei  n°  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008  alterou  a  redação  do  art.  428  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1o de  maio  de  1943,  e  a  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de  23  de março  de  1994,  o  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  6o  da  Medida  Provisória no 2.164­41, de 24 de agosto de 2001.  Na  nova  Lei  o  legislador  reiterou  de  forma  mais  objetiva  os  aspectos que suscitaram a motivação do lançamento em comento  realçando que o que se pretende com o estágio é fazer com que o  educando  desenvolva  competência  próprias  da  atividade  profissional  .  Desse  modo,  entendo  que  efetuar  os  trabalhos  típicos  dos  empregados  da  empresa  concedente  não  se  caracteriza desvio do aprendizado.  No § 2o do art. 1° da lei nova fica definido : “O estágio visa ao  aprendizado de competências próprias da atividade profissional  ... ”, verbis:   “  Art.  1o  Estágio  é  ato  educativo  escolar  supervisionado,  desenvolvido  no  ambiente  de  trabalho,  que  visa  à  preparação  para  o  trabalho  produtivo  de  educandos  que  estejam  freqüentando  o  ensino  regular  em  instituições  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino  médio,  da  educação especial  e dos anos  finais do  ensino  fundamental,  na  modalidade profissional da educação de jovens e adultos.   § 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de  integrar o itinerário formativo do educando.   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 579          19 § 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da  atividade  profissional  e  à  contextualização  curricular,  objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã  e para o trabalho.   Art.  2o  O  estágio  poderá  ser  obrigatório  ou  não­obrigatório,  conforme  determinação  das  diretrizes  curriculares  da  etapa,  modalidade  e  área  de  ensino  e  do  projeto  pedagógico  do  curso. ”  Art. 3o O estágio,  tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei  quanto  na  prevista  no  §  2o  do  mesmo  dispositivo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes requisitos:   I  – matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;   II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;   III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.   §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá  ter  acompanhamento  efetivo  pelo  professor  orientador  da  instituição de  ensino  e  por  supervisor da parte  concedente,  comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do  caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.   § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária. ”  Abaixo, ressaltando quais são as obrigações das instituições de  ensino  ,  o  sobredito  destaque  do  inciso  IV  do  caput  do  art.  7°  revela  que  o  relatório  das  atividades  exigido  na  ação  fiscal  é  exigência  que  se  faz  ao  educando  com  a  apresentação  periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, verbis:  “ Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação  aos estágios de seus educandos:   I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu  representante  ou  assistente  legal,  quando  ele  for  absoluta  ou  relativamente  incapaz,  e  com a  parte  concedente,  indicando as  condições  de  adequação  do  estágio  à  proposta  pedagógica  do  curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e  ao horário e calendário escolar;   II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua  adequação à formação cultural e profissional do educando;   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no  estágio,  como  responsável  pelo  acompanhamento  e  avaliação  das atividades do estagiário;   IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não  superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;   V  –  zelar  pelo  cumprimento  do  termo  de  compromisso,  reorientando  o  estagiário  para  outro  local  em  caso  de  descumprimento de suas normas;   VI  –  elaborar  normas  complementares  e  instrumentos  de  avaliação dos estágios de seus educandos;   VII  –  comunicar  à  parte  concedente  do  estágio,  no  início  do  período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou  acadêmicas.   Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado  em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput  do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso  por  meio  de  aditivos  à  medida  que  for  avaliado,  progressivamente, o desempenho do estudante.”  No  capítulo  que  define  a  responsabilidade  da  parte  do  concedente observam­se o comando do art. 9 °, verbis :   “ DA PARTE CONCEDENTE   Art.  9o  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  autárquica  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem  como  profissionais  liberais  de  nível  superior  devidamente  registrados  em  seus  respectivos  conselhos  de  fiscalização  profissional,  podem  oferecer  estágio,  observadas as seguintes obrigações:   I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e  o educando, zelando por seu cumprimento;   II  – ofertar  instalações  que  tenham condições  de  proporcionar  ao  educando  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural;   III  –  indicar  funcionário  de  seu  quadro  de  pessoal,  com  formação ou  experiência  profissional  na  área  de  conhecimento  desenvolvida  no  curso  do  estagiário,  para  orientar  e  supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;   IV  – contratar  em  favor  do  estagiário  seguro  contra  acidentes  pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,  conforme fique estabelecido no termo de compromisso;   V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo  de realização do estágio com indicação resumida das atividades  desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;   VI  –  manter  à  disposição  da  fiscalização  documentos  que  comprovem a relação de estágio;   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 580          21 VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima  de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória  ao estagiário.   Parágrafo  único.  No  caso  de  estágio  obrigatório,  a  responsabilidade  pela  contratação  do  seguro  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  poderá,  alternativamente,  ser  assumida pela instituição de ensino ”  É relevante notar que no que diz respeito a fiscalização apenas  no  inciso VI  ,  naturalmente  referindo­se  aos  demais  incisos  do  mesmo  artigo,  se  pronuncia  o  obrigação  de  exibir  documentos  que comprovem a relação de estágio. Aduz que o art. 15, define  que  “  A  manutenção  de  estagiários  em  desconformidade  com  esta  Lei  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.   DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  hipótese  de  se  fazer  valer  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  na  forma  do  preceituado  na  lei  nova  os  elementos  que  ensejaram o  lançamento não motivam a  autuação  em  razão  de  não serem de responsabilidade da concedente .  DA AUTUAÇÃO NA FORMA DA LEI N ° 6.494, de 07/12/1977   Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”, o  I.  Julgador  entendeu  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  exigíveis  na  lei  de  regência  n.°  6.494,  de  07/12/1977, e assim se manifestou :  “ É de se ressaltar, aqui, que, caso a empresa não demonstre o  atendimento dos requisitos formais e materiais da Lei n.° 6.494,  de  07/12/1977,  os  valores  percebidos  pelos  estagiários  serão  tributados,  sofrendo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  com  a  sua  caracterização  como  segurados empregados.”  Na seqüência com auxílio de decisão válida ,entretanto, apenas  entre  as  partes,  trouxe argumentos  extraídos  do Resp.  exarado  em 28/08/1995, verbis :  “  Neste  sentido,  existe  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), conforme se pode verificar em julgado do qual se  transcreve ementa a seguir.  ESTÁGIO  PROFISSIONAL.  HIPÓTESE  QUE  NÃO  SE  ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.494/77, PRESENTE  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PRESCRIÇÃO  ATINGE  AS  PARCELAS  ANTERIORES  O  BIÊNIO  QUE  ANTECEDEU  O  AJUIZAMENTO  DA  RECLAMAÇÃO.  A  NORMA  CONSTITUCIONAL  SUPERVENIENTE  NÃO  DESCONSTITUI  PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     22  (RESP­ Recurso Especial  38351; Processo n.° 1993.00.24534­ 1/RJ;  STJ  ­  Terceira  Turma;  Relator  Eduardo  Ribeiro;  DJ  de  28/08/1995)   Assim, não é qualquer pagamento a estagiário que irá resultar  em isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros, mas  apenas  aqueles  que  forem  realizados  em observância  à Lei  n.°  6.494/77, sendo que a prova de que a relação com o estudante  respeita  os  pressupostos  da  Lei  do  Estágio  é  do  contribuinte,  não do Fisco.   (..)  Cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  a  simples  apresentação  de  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  celebrados  com  os  estudantes  não  constitui  prova  suficiente  da  inexistência  de  vínculo  empregatício. Não  basta  a  apresentação,  pela  empresa,  destes  Termos,  para  comprovar  a  regularidade  dos  estágios.  É  inadmissível  prosperar  a  tese  de  que,  uma  vez  contratado  o  estudante,  com  a  formalização  de  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  nenhuma  outra  providência  ou  controle  viesse  a  ser  exercido  pela  concedente  do  estágio  ou  exigido  dela.  A  existência  dos  referidos  Termos  de Compromisso  não  constitui  condição  suficiente,  mas  apenas  necessária  para  descartar  o  vínculo empregatício.  Deve ser observado, aqui, o princípio da verdade material, que  norteia o processo administrativo fiscal, no qual o que prevalece  é  a  realidade  fática  sobre  a  realidade  formal.  Em  outras  palavras,  tais  Termos  de  Compromisso  só  descaracterizam  a  relação  de  emprego  quando  observados  todos  os  preceitos  da  Lei  n.°  6.494/77,  que  foi  regulamentada  pelo  Decreto  n.°  87.497/82, o que não ocorreu no presente caso. ”  Com grifos de minha autoria, as fls. 186 do Relatório Fiscal se registra que :  “  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  n°  37.174.878­0. Trata­se de crédito da Seguridade Social referente  à  contribuição  social  da  Empresa,  não  recolhida  na  época  própria, incidente sobre a remuneração paga a ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente;  portanto,  considerados como segurados empregados por esta auditoria .”  DOS CONVÊNIOS COM O CIEE  Muito  embora  tenha  destacado  no  item  3.1  que  o Contribuinte  apresentou um CONVÊNIO NACIONAL,  firmado com o Centro  de Integração Empresa Escola ­ CIEE e no  item 3.2.2 O CIEE  está como interveniente em todos os contratos assinados entre as  partes, a Autoridade autuante afirmou que existiram pontos em  desacordo  com  a  legislação.Caracterizando  como  indícios  os  elementos em que se baseara, destacou que :   “ Apesar de os estudantes atuarem oficialmente na empresa por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 581          23 não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  que  é  de  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência prática ­ conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°,  da  Lei  n°  6.494/77;  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários como empregados.”   O  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira,  entretanto,  mesmo  sublinhando  que  seria  obrigação  da  Instituição  de  ensino, o auditor Fiscal baseou a autuação no Art. 9°  , “h” do  Decreto n°3.048 ­ de 06 de maio de 1999, a saber:  “Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas":  "h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo com a Lei n ° 6.494, de 7 de dezembro de 1977. ”  Apoiado  no  acima,  elencou  os  pontos  que  no  seu  entender  estariam  em  desacordo  destacando­os  no  item  5  do  Relatório  Fiscal:   “ 5. PONTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO:  5.1  ­  DOS  ACORDOS  DE  COOPERAÇÃO  E  TERMOS  DE  COMPROMISSO DE ESTÁGIO  Em  relação  aos  acordos  de  cooperação  e  termos  de  compromisso de  estágio apresentados pelo  contribuinte  com as  pessoas  contratadas,  temos  os  seguintes  pontos  não  comprovados ou em desacordo com a legislação:  5.1.1 Planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação.  Está  prevista  na  cláusula  3,  alínea  "a",  a  obrigatoriedade  da  Instituição de Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio.  Mesma  exigência  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  6.494/1977,  a  saber:  "§ 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares". ( grifos de minha autoria)  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria  Fiscal  tal  planejamento,  acompanhamento, orientação e avaliação.  5.1.2 As atividades a serem desenvolvidas:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     24  Quanto  às  atividades  destacadas  em  3.2.1,  não  foram  comprovadas  para  esta  auditoria  a  execução  das mesmas,  ou  seja,  não  existe  documentação  comprovando  quais  atividades  os  contratados  desempenharam  no  período  de  contrato.  Não  foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar de serem atividades de execução e não de aprendizado. A  alínea "e" da 3'  cláusula dos  termos que  tratam das atividades  dos  estagiários  contém  atividades  de  execução,  quais  sejam,  fazer  atendimento  a  clientes,  elaborar,  calcular,  estabelecer,  redigir e selecionar dados e informações. Quando o objetivo do  estagiário  dentro  da  organização  é  o  de  aprender,  conhecer,  acompanhar  e  ter  noções  de  elaboração,  cálculos,  redação  e  seleção  de  qualquer  dado,  informação,  relatório  e  planilhas  gerenciais  entre  outras  atividades  desenvolvidas  dentro  da  organização.  5.2  ­Comprovação  de  freqüência  escolar  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovadas,  para  esta  auditoria, a freqüência e matrícula de nenhum dos contratados,  conforme  previsto  no  §1°  do  art.  1°  da  Lei  n°  6.494,  de  7  de  dezembro de 1977.   5.3  ­  Supervisão  do  estágio  Apesar  de  constar,  em  alguns  acordos  firmados,  um  empregado  do  Contribuinte  como  supervisor  (a)  do  estágio, não  foi  comprovado nesta  auditoria  tal supervisão; ou seja, aspectos tais como ocorreu a supervisão,  se  ambos  estavam  no  mesmo  setor,  subordinados  às  mesmas  pessoas,  departamento,  seção  ou  agência.  Dos  contratados  relacionados em "3.2" não consta nome de supervisor (a) para:  Daniela  Amaral  Maia,  Fabio  Luiz  Nery  De  Miranda,  Felipe  Giunte Yoshida, Fernanda Lomeu Gaudereto e Tatiana Da Silva  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais e formais para a sua configuração, sem os quais ele  se reverte em contrato de trabalho comum.  Os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções;  funções  relacionadas  com  a  formação  do  estudante.  Inclusive  o  atendimento  a  esta  auditoria  fiscal  foi,  na maioria das vezes, realizado pelo estagiário Ricardo Gomes  Munhoz, sem acompanhamento.  Apesar de os estudantes atuarem oficialmente na empresa por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados da  finalidade do  estágio,  que  é de aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência prática ­ conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°,  da  Lei  n.  °  6.494/77;  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados  na  qualidade  de  estagiários  como  empregados.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 582          25 Logo, a força laborativa dos estudantes inseriu­se habitualmente  na atividade empresarial, com subordinação e onerosidade.  Não há que se  falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n.° 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita. ”  Não obstante tudo que foi exposto, transcrevo parte do Relatório  fiscal  onde  a  Autoridade  autuante  registra  que  todos  os  estagiários  executam  sua  tarefas  ao  abrigo  do  Termo  de  compromisso  o  qual  tem  sido  equivocadamente  tratado  como  contrato de estágio : “...os estudantes atuarem oficialmente na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados .....”  DA  RESPONSABILIDADE  DAS  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO NA LEI N° 6.494/77  Cumpre ressaltar que o Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de  1982,  regulamentou a exortada Lei n° 6.494/77 e no art. 4° do  referido diploma fica definido que cabe às instituições de ensino  e  não  as  empresa  que  concedem  os  estagios  regularem  entre  outras  questões  a  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação  de  estágio  curricular,  fatos  geradores  que  como  destacado  alhures  motivaram  o  auto  em  comento,  verbis:   “ Art  . 4º As instituições de ensino regularão a matéria contida  neste Decreto e disporão sobre:   a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica;   b) carga­horária, duração e jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um semestre letivo;   c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do  artigo 1º da Lei n 6.494, de 07 de dezembro de 1977;   d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular.   Art . 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária,  entre a  instituição de  ensino  e pessoas  jurídicas de  direito  público  e  privado,  a  existência  de  instrumento  jurídico,  periodicamente  reexaminado,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.”  Aduz  que  o  art.  6º  do  mesmo  sobredito  diploma  define  que  a  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza .  Caracterizando  como  Termo  de  compromisso,  afastando  assim  hipótese de relação trabalhista o legislador evitou denominar de  contrato o pacto entre as partes e no § 1º do art. supra acentua  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     26  que o Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e  a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício , verbis :   Art  .  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.   § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante  e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício.   §  2º  O  Termo  de  Compromisso  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deverá  mencionar  necessariamente  o  instrumento  jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º. ”  Desse modo, entendo que as exigências legais previstas na lei n°  6.494/77,  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  87.497,  de  18  de  agosto  de  1982  foram  todas  cumpridas  pela  Recorrente.  A  exigência  fiscal  ora  em  apreço  é  da  responsabilidade  das  Instituições de ensino como acima se verificou .  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  E  DA  INCORPORAÇÃO  DO  BANESPA  Relevante destacar que o os fatos geradores que levaram a constituição dos créditos  do  lançamento  em  comento  ocorridos  no  período  levantado  12/2000  a  12/2006,  em  sua  quase  a  totalidade é anterior a incorporação havida nos termos registrados no Relatório Fiscal, verbis :  “  Os  valores  lançados  neste  Auto  se  referem  ao  contribuinte  Banco Santander Banespa S/A, CNPJ 61.411.633/0001­87, que  foi  incorporado  pelo  contribuinte  acima,  conforme  ata  de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006. ”    Consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil – RFB, revela que  o sobredito CNPJ 61.411.633/0001­87 foi aberto em 29/07/1966  e, de fato, baixado em 31/08/2006:     NÚMERO  DE  INSCRIÇÃO  61.411.633/0001­87  MATRIZ   COMPROVANTE  DE  INSCRIÇÃO  E  DE SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA  DE  ABERTURA  29/07/1966      NOME  EMPRESARIAL  BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ­ BANESPA      TÍTULO  DO  ESTABELECIMENTO  (NOME  DE  FANTASIA)  BANESPA   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 583          27    CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL  ********      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DAS  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  Não informada      CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA  204­6 ­ SOCIEDADE ANONIMA ABERTA      LOGRADOURO   ********   NÚMERO  ********   COMPLEMENTO  ********      CEP  ********   BAIRRO/DISTRITO  ********   MUNICÍPI O   ********   F   **      SITUAÇÃO  CADASTRAL  BAIXADA   DATA  DA  SITUAÇÃO  CADASTRAL  31/08/2006     DO INGRESSO NOS QUADROS DO BANESPA  Assim, cumpre ressaltar que o BANESPA até a sua incorporação  pela Recorrente era uma instituição bancária do Governo de São  Paulo  cujo  ingresso  em  seus  quadros  se  fazia  por  meio  de  concurso público.  De  plano,  corroborar  a  tese  da Autoridade  autuante  de que  os  inúmeros  estudantes  que  participaram  dos  quadros  do  então  BANESPA na condição de  estagiário  sejam considerados  como  segurados  significa  dizer  que  os  mesmos  eram  bancários  empregados daquela instituição.  Cumpre pois ressaltar que a admissão no BANCO DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO  S/A  –  BANESPA  se  fazia  MEDIANTE  CONCURSO PÚBLICO. Desse modo, uma vez  caracterizada a  relação de emprego, nos termos da auditoria realizada opera­se,  com efeito ex  tunc  , uma série de virtuais “ direitos” dentre os  quais,  gratificação  semestral,  Adicional  de  Tempo  de  Serviço,  diferenças decorrentes do IPC de março de 1990, horas extras;  aviso prévio,  13º  salário,  férias  , FGTS, ajuda­alimentação e o  pagamento  de diferenças  salariais  geradas  pela  recomposição  dos valores recebidos pelos estagiários e os salários “ pisos” da  época  pagos  à  categoria  ,  que  no  caso  em  comento,  faria  até  mesmo obrigatória uma complementação, por aferição indireta,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     28  de  constituição  dos  créditos  fundados  nos  fatos  geradores  surgidos em razão do sobredito impacto .  DA  JURISPRUDÊNCIA  NO  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO  TRABALHO  Discordando da motivação do auto, sobre esta questão, folgo em  saber  que  não  estou  sozinho.  Pesquisa  de  Jurisprudência  registra  que  esposei,  sem  as  hipotéticas  conseqüências  que  enunciei,  o  pensamento  do  Sr.  Ministro  Min.  Rider  de  Brito  quando  na  Relatoria  do  RR­561.045/1999,  5ª  Turma,  DJ 9/5/2003)  tendo  o  Banespa  como  reclamado,  assim  se  manifestou :  “ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONCESSÃO  DE  DIREITOS  PRÓPRIOS  DOS  BANCÁRIOS.  Mesmo  considerando  que  o  reclamante estivesse sob a orientação e supervisão do Banco do  Estado  de  São  Paulo,  com  a  configuração  de  pessoalidade  e  subordinação  direta,  inviabilizar­se­ia  a  caracterização  do  vínculo de emprego, porque no caso de  sociedade de economia  mista, além do preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT, é  necessária  a  ocorrência  de  prévia  aprovação  em  concurso  público  para  o  reconhecimento  da  existência  do  vínculo  de  emprego,  conforme  determina  o  art.  37,  II,  da  Constituição  Federal. Por outro lado, o deferimento de vantagens próprias de  empregados  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  a  pessoas  não  admitidas  por  concurso  público,  ainda que não reconhecido o vínculo empregatício, acabaria por  infringir o mencionado preceito constitucional. E  isso porque o  escopo  do  legislador  constituinte  é  o  de,  oferecendo  oportunidades  iguais  de  acesso  para  todos  os  cidadãos,  moralizar  o  serviço  público,  evitando  apadrinhamentos  e  a  utilização  de  verbas  públicas  para  a  concessão  de  vantagens  indevidas  a  qualquer  pessoa.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido" (RR­561.045/1999, Rel. Min. Rider de Brito, 5ª Turma,  DJ 9/5/2003); ” ( grifos de minha autoria)  A mesma questão em razão das múltiplas vezes em que foi levada  ao  judiciário  resta  pacificada  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho. Desse modo, tenho convencimento de que em razão da  competência  especifica  daquela Corte,  descabe  ao  fisco  tutelar  as relações em tela .    Sobre  o  tema  ,  trago  à  colação  jurisprudência  pacífica.  Os  Acórdãos  a  seguir  se  justapõem  à  feição  ao  caso  em  tela,  verbis::  “ Tribunal Superior do Trabalho. 5ª Turma  Acórdão do processo Nº RR ­ 695016­88.2000.5.05.5555  30/11/2005  RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  ESTAGIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  CONCURSO  PÚBLICO.  O  entendimento  predominante  nesta  Corte  é  no  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 584          29 sentido  de  que  não  se  reconhece  o  vínculo  de  emprego  com  estagiário,  conforme  o  disposto  no  art.  4º  da  Lei  6.494/77,  mormente  em  se  tratando  de  sociedade  de  economia mista,  cujo acesso se dá somente por meio de concurso público, ante os  termos do art. 37, inc. II, da Constituição da República. Recurso  de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ”  “ Tribunal Superior do Trabalho. 2ª Turma  Acórdão  do  processo  Nº  ED­E­ED­RR  ­  553855­ 54.1999.5.04.5555  20/10/1999  EMENTA:  ESTAGIÁRIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  Nº  6.494/77  ­  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  Não  é  possível  o  nascimento  de  uma  relação  de  emprego  entre  o  estagiário  e  uma  sociedade  de  economia  mista,  como  conseqüência  do  simples  desvirtuamento  de  um  contrato  de  estágio,  porque  entendimento contrário violaria o princípio  constante do  inciso  II do art. 37 da Constituição Federal de l988, que impõe, para a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público,  a  prévia  aprovação  em concurso público. Recurso de Revista conhecido e provido. ”    “  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Subseção  Especializada  em  Dissídios Individuais 1  Acódão do processo Nº E­ED­RR ­ 640800­69.2000.5.09.5555  27/11/2008  RECURSO DE EMBARGOS  INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº  11.496/2007,  QUE  DEU  NOVA  REDAÇÃO  AO  ART.  894  DA  CLT. ESTAGIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.494/77.  VÍNCULO  DE  EMPREGO  COM  O  BANCO  DO  BRASIL.  É  entendimento assente da Corte que é inviável o reconhecimento  de uma relação de emprego entre o estagiário e uma sociedade  de economia mista, apenas pelo desvirtuamento de um contrato  de  estágio,  porque  este  procedimento  afronta  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  37  da  CF/88.  Recurso  de  Embargos  não  conhecido. ”  “ Tribunal Superior do Trabalho. 4ª Turma  Acódão do processo Nº AIRR ­ 740545­10.2001.5.01.5555  12/06/2002  ESTAGIÁRIO  –  RECONHECIMENTO  DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO – IMPOSSIBILIDADE LEGAL – ART. 4º DA lEI Nº  6.494/77. O art. 4º da Lei nº 6.494/77 é expresso ao estabelecer  que  o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  Isso  porque  sua  finalidade  precípua  consiste  em  proporcionar  a  complementação do ensino  e  da  aprendizagem,  por  meio  da  participação  do  estudante  em  situações  reais  de  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     30  vida  e  de  trabalho,  propiciando­lhe  conhecimentos  teóricos  e  práticos  imprescindíveis  à  sua  inserção  no  meio  profissional,  social e cultural. Agravo de instrumento não provido.”  “ Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma  Acórdão do processo Nº RR ­ 466433­37.1998.5.09.5555  21/10/1998  Estágio ­ relação de emprego Não forma vínculo de emprego o  estagiário que firma termo­compromisso, de acordo com a Lei  nº 6.494/77,  tendo em vista que a admissão no Banco do Brasil  se dá exclusivamente através de aprovação em concurso público,  nos  termos  do  art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  de  1988.”  Sobre  o  voto  supra,  destacando  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  e,  havendo  quaisquer  irregularidades  na  execução  do  estágio,  as mesmas  devem  ser  resolvidas  entre  o  estagiário e/ou estabelecimento de ensino, no presente caso, o  CIEE, ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal  Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação  ao  art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  e,  no  mérito,  dar­lhe provimento para declarar  inexistente o vínculo  empregatício . Abaixo o inteiro teor do Acórdão:  “ estágio ­ relação de emprego  Não  forma  vínculo  de  emprego  o  estagiário  que  firma  termo­ compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77,  tendo em vista  que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através  de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso  II, da Constituição Federal de 1988.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista  nº  TST­RR­466433/98.2,  em  que  é  Recorrente  BANCO  DO  BRASIL S.A e Recorrido CÉZAR CLAUDINEI MENEGAZZO.  Reclamante, admitido em maio de 1989 na função de estagiário,  intentou  a  presente  Reclamação  Trabalhista para  que  seja  reconhecido  o  vínculo  empregatício,  com  o  pagamento  de diferenças  salariais,  gratificação  semestral,  Adicional  de  Tempo de  Serviço,  diferenças  decorrentes  do  IPC de março  de  1990,  horas  extras;  aviso  prévio,  13º  salário,  férias  89/90  e  90/91,  FGTS,  ajuda­alimentação,  honorários  advocatícios  e  aplicação do art. 467, da CLT.  A MM. 1ª JCJ de Florianópolis­SC julgou procedente, em parte,  a  Reclamação  Trabalhista  para:  I  ­  reconhecer  o  vínculo  empregatício entre as partes de 22­5­89 a 21­5­91; II ­ condenar  o  Reclamado  a  anotar  a  CTPS  do  Autor;  III  ­  condenar  o  Reclamado  a  pagar  ao  Reclamante:  a)  anuênio;  b)  diferenças  salariais decorrentes do IPC de março/90; c) verbas de rescisão;  d)  ajuda­alimentação;  e)  multa  convencional;  e  f)  FGTS  (11,2%).  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 585          31    O  Egrégio  Tribunal  Regional  da  9ª  Região,  através  do  v.  Acórdão  de  fls.  257/271,  deu  provimento  parcial ao  Recurso  Ordinário  do  Reclamado,  para  excluir  da  condenação  as  diferenças  salariais  decorrentes  do  IPC  de março  de  1990.  E,  negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante.     O Reclamado interpôs Recurso de Revista, às fls. 285/303, com  fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, alegando conflito  de teses e violação legal.     O Recurso de Revista foi inadmitido, às fls. 308/309, contudo,  sobem os autos mercê de provimento dado ao AI­217033/95, em  anexo.     Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do  Trabalho,  em  cumprimento  à  Resolução  Administrativa  nº  322/96.     É o relatório.     V O T O     1 ­ DO CONHECIMENTO     1.1 ­ Estagiário ­ Relação de emprego     Analisando o tema, concluiu o Regional que:    "Andou  certa,  portanto,  a  sentença  de  Primeiro  Grau  ao  descaracterizar o contrato de estágio, já descaracterizado, data  venia, pelo próprio reclamado.   Entendo  que  o  recurso  não  pode  ser  acolhido,  pelo  demorado  tempo  que  durou  o  'estágio'  (2  anos)  e  pela  ausência  de  correlação entre o curso e a atividade.   O  contrato  de  estágio  é  uma  exceção,  e  como  tal  deve  ser  tratado. Na medida em que o Reclamado transfigurou a exceção  em  regra  geral  e  predominante,  desvirtuou  deliberadamente  as  regras  legais  que  protegem  esta  especial  modalidade  de  contratação.   A  lei  exige que o  estágio  funcione  como uma complementação  do  estudo,  razão  pela  qual  o  planejamento,  a  execução,  o  acompanhamento  e  a  avaliação  devem  levar  em  conta  de  consideração  os  currículos,  os  programas  e  os  calendários  escolares." (fls. 264/265)   "A contratação do Reclamante se deu em data de 22 de maio de  1989, já na vigência da atual Constituição Federal. Tal fato, no  meu modo de entender, não determina 'ipso facto' a aplicação da  regra  constante  do  artigo  37,  inciso  II,  da  Lei  Maior  em  benefício do Reclamado.   A  determinação  constitucional  é  no  sentido  de  que  o  quadro  funcional  do  Reclamado  seja  constituído  apenas  por  pessoas  previamente aprovadas em concurso público.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     32   Mas,  tal  obrigação,  convenhamos,  não  é  dirigida  ao  Reclamante. O destinatário da norma é o órgão público,  assim  definido  como  tal.  Se  o  reclamado  descumpriu  o  mandamento  constitucional, não pode, enviezadamente, dele beneficiar­se.   Os  requisitos  da  relação  de  emprego  restaram  incontroversamente  provados  nos  autos,  em  especial  a  'pessoalidade e a 'subordinação' do reclamante ao Reclamado.   É  cediço  em  matéria  de  direito  laboral  que  o  contrato  de  trabalho é um 'contrato realidade', que se forma e se aperfeiçoa,  independentemente da manifestação expressa da vontade de uma  das partes." (fls. 265/266)   "O Enunciado do TST reconhece que a contratação é irregular,  mas  coloca  como  óbice  ao  reconhecimento  do  vínculo  a  interveniência de empresa interposta. Inexistindo esta, como no  caso em análise, a solução há de ser encontrada no inciso III, ou  seja,  o  reconhecimento do  vínculo de emprego com o  tomador,  quando  a  contratação  de  serviços  é  ligada  à  atividade­meio,  presentes  os  requisitos  da  pessoalidade  e  da  subordinação  direta.   Reafirme­se, aqui, que o novo verbete, na esteira do que havia  anteriormente estabelecido a Súmula 256, continua a considerar  ilegal  a  locação  permanente  de mão­de­obra  em  atividade­fim,  quer direta, quer indiretamente." (fls. 266/267)     Inconformado  com  o  entendimento  Regional,  o  Reclamado  alega que o Reclamante foi contratado como estagiário, através  do  Centro  de  Integração  Empresa­Escola,  pois  estava  matriculado  no  curso  secundário  de  contabilidade,  sendo  que  para  a  realização de  estágio  é  exigível  um  termo  de  compromisso (§ 1º, do art. 6º, do Decreto nº 87.497/82) para que  seja comprovada a inexistência de vínculo.     Sustenta  que  na  relação  não  estão  presentes  os  requisitos  legais para o reconhecimento do vínculo empregatício.     O  Banco­reclamado,  em  suas  extensas  razões  recursais,  descreve  as  diversas  regras  e  condições  para  a  realização  do  estágio,  estabelecidas  entre  o  CIEE  ­  Instituição  de  direito  privado  reconhecida  como entidade de  fins  filantrópicos  e  o  Banco do Brasil.     Quanto às alegações do Reclamante sobre os tipos de serviços  executados, o Reclamado defende­se com o argumento de que:   "Durante o lapso contratual é evidente que o estagiário realizou  tarefas  idênticas  às  dos  empregados,  pois  do  contrário  teria  passado a maior parte do tempo em absoluta inatividade, o que  certamente  não  consultaria  aos  interesses  das  partes.  Imaginemos se o Banco  tratasse os estagiários como elementos  dos quais nada se exigisse, sem preocupação quanto a horários,  quanto à qualidade e quanto à produção do serviço; que tipo de  profissionais estaria preparando para o mercado de trabalho?   Deve­se  compreender  que  o  Banco,  ao  realizar  este  tipo  de  convênio,  também  é  responsável  pela  boa  formação  moral  e  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 586          33 profissional  do  estagiário.  Exigir­lhe  um  comportamento  profissional é dar a ele a melhor  formação possível. O  zelo do  Banco, que redundou em evidente benefício para o reclamante, é  tido agora como burla à lei. A interpretação dos fatos deve ser  abstraída de paixões e fundada no bom senso. È cristalino que o  estágio  alcançou  o  seu  intento  e  foi  proveitoso  para  o  reclamante." (fl. 300)     O Banco­recorrente sustenta violação ao art. 37,  inciso II, da  atual Carta Magna, posto que o dispositivo exige a realização de  concurso público para ingresso no quadro do Reclamado.     Alega,  ainda,  violação  à  Lei  nº  6.494/77  e  ao  Decreto  nº  87.494/82.     CONHEÇO, por violação ao art. 37, inciso II, da Constituição  Federal.     2 ­ DO MÉRITO     2.1 ­ Estagiário ­ Relação de emprego     A  Lei  nº  6.494,  de  07.12.77,  ao  dispor  sobre  o  estágio,  estabeleceu  em  seu  art.  4º  que  "o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza". No  art.  3º  exige  que  haja  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino.     Através  do  Decreto  nº  87.497,  de  18.08.92,  foram  especificadas  as diversas  regras  e  condições  para  a  realização  do  estágio  previsto  na  lei  nº  6.494/77  que,  em  seu  artigo  6º,  reafirma:  "a  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza".     A legislação em foco foi editada com a finalidade de permitir  que  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  os  órgãos  da  Administração  Pública  pudessem  admitir  estudantes  como  estagiários,  ainda  que  executando  tarefas  burocráticas  ou  administrativas,  lado a lado com os empregados. O objetivo da  lei é de propiciar ao estudante aperfeiçoamento teórico e prático  que  lhe  poderá  ser  útil  em  sua  vida  profissional  após  a  formatura, com a vantagem adicional de o estágio ser aceito até  como "experiência profissional", para efeito de currículo.     Ademais,  o  inciso  II,  do  art.  37,  da  Carta  Magna,  "exige  a  aprovação prévia em concurso público como pressuposto para a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público".  É  notório  que  a  admissão  de  pessoal  para  o  Banco  do  Brasil  dá­se  exclusivamente através de aprovação em concurso público.     Outrossim, a relação jurídica entre o estagiário e o Banco é de  natureza  civil,  achando­se  disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  e,  havendo  quaisquer  irregularidades  na  execução  do  estágio,  as  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     34  mesmas  devem  ser  resolvidas  entre  o  estagiário  e/ou  estabelecimento de ensino, no presente caso, o CIEE.     Desta  forma, o  estágio não  forma vínculo de emprego,  sendo  nulo o contrato de trabalho sem a prévia aprovação em concurso  público, porquanto desatendido o preceito constitucional.     Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO ao  Recurso  para  declarar  inexistente  o  vínculo  empregatício reconhecido  com  o  Banco  do  Brasil,  julgando  improcedente  a  reclamação  trabalhista, e  invertendo­se os ônus da sucumbência no  tocante  às custas. Isento o Reclamante na forma da lei.     ISTO POSTO  ACORDAM  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação  ao  art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  e,  no  mérito,  dar­lhe provimento para declarar  inexistente o vínculo  empregatício  reconhecido  com  o  Banco  do  Brasil,  julgando  improcedente a reclamação trabalhista, e invertendo­se os ônus  da  sucumbência  no  tocante  às  custas.  Isento  o  Reclamante  na  forma da lei.   Brasília, 21 de outubro de 1998.   Francisco  Fausto  Paula  De  Medeiros  ­no  exercício  da  Presidência JOSÉ ZITO CALASÃS RODRIGUES–Relator ”   DO RELATÓRIO FISCAL  Abaixo,  com  de  fls.  186  grifos  de  minha  autoria,  transcrevo  a  íntegra  do  laborioso Relatório Fiscal:   “  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  n°  37.174.878­0. Trata­se de crédito da Seguridade Social referente  à  contribuição  social  da  Empresa,  não  recolhida  na  época  própria, incidente sobre a remuneração paga a ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente;  portanto,  considerados como segurados empregados por esta auditoria, a  saber:  1.1  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  (parte patronal) (22,5%);  1.2  referentes  ao  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT (antigo SAT) (1,0%)    Os valores lançados neste Auto se referem ao contribuinte Banco  Santander  Banespa  S/A,  CNPJ  61.411.633/0001­87,  que  foi  incorporado  pelo  contribuinte  acima,  conforme  ata  de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006.   2. Dos Fatos  Em  auditoria  fiscal  realizada  no  Contribuinte  acima  identificado,  mediante  MPF  também  acima  identificado,  foi  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 587          35 solicitado por Termo de Início de Ação Fiscal ­ TIAF e diversos  Termos de Intimação para Apresentação de Documentos­ TIAD,  documentos  e  esclarecimentos  acerca  da  contratação  de  estagiários  pelo  contribuinte.  Da  documentação  e  esclarecimentos prestados, esta auditoria concluiu que as falhas  existentes  nesta  contratação  caracterizam­na  como  uma  relação de vinculo empregatício.  A caracterização deste vinculo empregatício está demonstrada,  neste relatório, da seguinte forma:  Em  "3.  DA  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  PELO  CONTRIBUINTE"  está  relatado  como  se  dá  a  relação  do  contribuinte com os estagiários quanto à documentação;  Em  "4.  LEGISLAÇÃO  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS"  está  transcrita  a  legislação  pertinente  à  contratação de estagiário; e,  Em  "5.  PONTOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO"  estão relacionados os pontos da relação contribuinte ­ estagiário  em desacordo com a legislação.  Em "6. Do VALOR APURADO" informações sobre como e quais  valores foram calculadas as contribuições devidas.  Em  "7.  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO"  a  origem  e  o  período que compõem o valor cobrado.  Em "8. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO" constam o documento  onde  Contribuinte  relaciona  beneficiários  e  valores,  forma  de  contratação  e  informações  diversas  confirmando  que  os  estagiários na verdade são empregados.  3.  DA  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  PELO  CONTRIBUINTE:  3.1 ­ O Contribuinte apresentou um CONVÊNIO NACIONAL,  firmado  com  o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE,  CNPJ 61.600.839/0001­55 (datado de 25/02/2003), cujo objetivo  é disponibilizar estagiários para o Contribuinte com as seguintes  características (transcritas apenas partes):  No início diz que se trata de um Termo de Convênio que entre si  celebram  as  partes,  sendo  consideradas  Concedentes  diversas  empresas  do  Grupo  Banco  Santander  Brasil  S/A,  CNPJ  61.472.676/0001­72,  e  de  outra  parte  o  CIEE  como  Agente  de  Integração.  Cláusula 2a ­ Caberá ao CIEE:  a) "manter convênios específicos com as Instituições de Ensino,  contendo  as  condições  exigidas  para  a  caracterização  e  definição do estágio de seus alunos";  b)  "obter das Concedentes a  identificação e características dos  programas e das oportunidades de estágio a serem concedidas";  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     36  c)  "promover o ajuste das  condições de estágio definidas pelas  Instituições de Ensino com as disponibilidades das Concedentes,  indicando as principais atividades a  serem desenvolvidas pelos  estagiários,  observando  sua  compatibilidade  com  programas  e  currículos escolares e com as diretrizes estabelecidas na LDB —  Lei 9394/96";  d)  "encaminhar  às  Concedentes  os  estudantes  cadastrados  e  interessados nas oportunidades  de estágio";  e)  "preparar  toda  a  documentação  legal  referente  ao  estágio,  incluindo":  •  "Acordo  de  Cooperação  entre  a  Instituição  de  Ensino  e  a  Concedente,  instrumento  jurídico  de  que  trata  o  art.  5°  do  Decreto n° 87497/82";  • "Termo de Compromisso de Estágio ­ TCE entre a Concedente  e o estudante, com interveniência e assinatura da Instituição de  Ensino, nos termos do § 1 0 do art. 6° do Decreto n° 87497/82";  • "Efetivação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do  estagiário".  f)  "acompanhar  a  realização  do  estágio  junto  à  Concedente,  disponibilizando às respectivas  Instituições de Ensino as informações pertinentes";  g) "notificar à Concedente qualquer  irregularidade na situação  escolar dos estagiários, sempre que informada pelas Instituições  de Ensino";  h)  "Processos  Especiais  ­  Modularmente  o  CIEE  poderá  executar o processo de seleção e  encaminhar  às  empresas  convenentes,  concedentes  da(s)  oportunidade(s)  de  Estágio(s),  os  estudantes  requisitados  por  elas. Para tanto, formular­se­á um Termo de Aditamento a este  convênio,  dispondo  sobre  as  condições  especiais  do  processo  seletivo".  Cláusula 3' ­ Caberá à Concedente de Estágio:  a) "formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o  CIEE,  atendendo  as  condições  definidas  pelas  Instituições  de  Ensino para a realização dos estágios, identificando quais vagas  devem ser trabalhadas em módulo de Processo Especial";  b)  "receber  os  estudantes  interessados  e  informar  ao  CIEE  o  nome dos aprovados para o estágio";  c)  "assinar  os  documentos  legais  providenciados  pelo  CIEE,  indicados na alínea "e" da  cláusula 2a;"  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 588          37 d)  "cumprir  todas  as  responsabilidades,  como  Concedente,  indicadas  nos  Acordos  de  Cooperação  e  Termos  de  Compromisso de Estágio celebrado com os estagiários";  e) "efetuar o pagamento mensal das Bolsas­Auxílio, diretamente  a seus estagiários";  f)  "solicitar  ao  estagiário,  a  qualquer  tempo,  documentos  comprobatórios da regularidade da  situação escolar";  g)  "informar  ao  CIEE,  de  imediato,  sempre  que  identificada  irregularidade na situação escolar de qualquer estagiário e toda  vez  que  ocorrer  rescisão  antecipada  de  qualquer  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  ­  TCE,  para  as  necessárias  providências  legais  e  interrupção dos procedimentos  técnicos e  administrativos a cargo do CIEE, quando for o caso";  h) "participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e  avaliação  dos  estágios,  fornecendo  para  as  Instituições  de  Ensino ou ao CIEE quando solicitado".  3.2 ­ Depois de solicitado pelo Termo de Início de Ação Fiscal ­  TIAF e por diversos Termos de Intimação para Apresentação de  Documentos ­ TIAD, o Contribuinte apresentou diversos Acordos  de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, conforme  previsto na alínea "e" da cláusula 2a do Convênio firmado com  o CIEE, todos em arquivo formato pdf anexado ao presente Auto  (multimídia  que  não  permite  regravação);  referentes  aos  seguintes contratados:  ( segue planilha com 26 estagiários ) fls. 189 3.2.1 ­ Atividades a  serem  desenvolvidas  constantes  nos  contratos  relacionados  em  3.2 são:  Alexandre: Orientar clientes sobre produtos e serviços no auto­ atendimento;  informar  clientes  sobre  produtos  e  serviços  do  Banco e do  segmento  em que  está atuando; distribuir  listagens  ou  material  promocional;  emitir  relatórios  de  vendas;  fazer  atendimento e cadastro de novos clientes; orientar clientes sobre  produtos  e/ou  serviços  de  auto­atendimento;  participar  na  análise de relatório de atendimento; fornecer suporte a usuários;  Daniela  Carvalho:  Fornecer  informações  a  clientes,  cadastrar  novos clientes; orientar clientes sobre produtos e/ou serviços de  auto atendimento;  Daniela  de  Oliveira:  Distribuir  listagem  ou  material  promocional;  acompanhar  crescimento  de  vendas  por  produto;  orientar  clientes  sobre  produtos  e  serviços  disponíveis  no  auto  atendimento;  fazer  atualização  dos  dados  cadastrais  dos  clientes;  Daniela  Viera:  Fazer  atendimento  a  clientes,  cadastrar  novos  clientes;  orientar  clientes  sobre  produtos  e/ou  serviços  de  auto  atendimento;  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     38  Daniellen:  Elaborar  relatórios  de  custos  e  serviços;  examinar  contas ou registros financeiros; elaborar orçamentos;  Ellen:  Distribuir  listagem  ou  material  promocional;  emitir  relatório  de  vendas;  orientar  clientes  sobre  produtos  e/ou  serviços de auto atendimento;  Fernanda: Demonstrar  custos  ou  argumentar  novas  propostas;  pesquisar  taxas  de  mercado;  fornecer  informações  a  clientes;  estabelecer contatos com clientes;  Flavia:  Operar  micro­computador,terminais  ou  periféricos;  emitir  relatório  de  vendas;  fazer  atendimento  e  cadastro  de  novos  clientes;  fazer  atualização  dos  dados  cadastrais  dos  clientes; orientar, esclarecer e atender clientes;  Gustavo:  Agendar  visitas  para  os  gerentes  da  sala;  elaborar  planilhas  gerenciais;  fazer  a  confirmação  das  operações  realizadas  para  os  clientes;  emitir  documentos,  relatórios,  planilhas ou formulários diversos;  fornecer informações a clientes; cadastrar novos clientes;  Kleber: Revisar petições e peças processuais relativas ao direito  administrativo;  elaborar  contencioso  administrativo  e  judicial;  consultar órgãos públicos;  Luciana:  Fornecer  informações  a  clientes;  cadastrar  novos  clientes;  estabelecer  contatos  com  clientes;  operar  micro­ computador,terminais ou periféricos;  Luiz:  Acompanhar  a  elaboração  de  relatórios  de  análises  gerenciais; elaborar planilhas de custos e despesas;  auxiliar na elaboração de relatórios contábeis; elaborar estudos  de viabilidade econômica;  Michele:  Calcular  taxas  ou  operações  financeiras;  elaborar  documentos,  relatórios,  planilhas  ou  formulários  diversos;  analisar  indicadores  econômicos;  informar  clientes  sobre  produtos  e  serviços  do  Banco  e  do  segmento  em  que  está  atuando;  Odaisa:  Emitir  relatório  de  vendas;  operar  micro­ computadores,terminais  ou  periféricos;  fornecer  informações  a  clientes; cadastrar novos clientes;  Paula:  Acompanhar  crescimento  de  vendas  por  produto;  fazer  atendimento e cadastro de novos clientes;  orientar  clientes  sobre  produtos  e/ou  serviços  de  auto  atendimento;  fazer  atualização  dos  dados  cadastrais  dos  clientes; orientar, esclarecer e atender clientes;  Silvana: Calcular taxas ou operações financeiras; redigir cartas  ou  relatórios  financeiros;  elaborar  documentos  relatório,  planilhas ou formulários diversos; registrar dados em planilhas  para consulta administrativas;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 589          39 selecionar e preparar informações para atualização de banco de  dados;  Silvano:  Fornecer  informações  a  clientes;  preparar  relatórios  gerenciais;  redigir  documentos  diversos;  analisar  situação  de  clientes; estabelecer contato com cliente;  Simone  Alves:  Fornecer  informações  a  clientes;  estabelecer  crescimento  de  vendas  por  produtos;  fazer  divulgação  técnica  dos produtos; orientar  clientes  sobre produtos  efou  serviços de  auto atendimento;  Simone  Dos  Santos:  Programar  visitas  a  clientes;  fornecer  informações a clientes; demonstrar custos ou argumentar novas  propostas;  pesquisar  taxas  de  mercado;  fazer  relatório  de  visitas; estabelecer contatos com clientes;  Simone  Soares:  Acompanhar  crescimento  de  vendas  por  produto;  fazer  atendimento  e  cadastro  de  novos  clientes;  orientar  clientes  sobre  produtos  e/ou  serviços  de  auto  atendimento;  fazer  atualização  dos  dados  cadastrais  dos  clientes; orientar, esclarecer e atender clientes;  Simone  Watanabe:  Calcular  taxas  ou  operações  financeiras;  redigir  cartas  ou  relatórios  financeiros;  elaborar  documentos  relatório, planilhas ou formulários diversos; registrar dados em  planilhas  para  consulta  administrativas;  selecionar  e  preparar  informações para atualização de banco de dados;  Stella: Analisar retorno de marketing; cadastrar novos clientes;  divulgar produtos do Banco; fazer a abertura de conta corrente;  realizar atendimento ao cliente.;  Tatiana: Atualizar sistemas de controle de processos; implantar  quadros  demonstrativos  no  sistema;  orientar  clientes  via  telefone;  Vanessa:  Calcular  taxas  ou  operações  financeiras;  elaborar  documentos,  relatórios,  planilhas  ou  formulários  diversos;  analisar  indicadores  econômicos;  informar  clientes  sobre  produtos  e  serviços  do  Banco  e  do  segmento  em  que  está  atuando.  3.2.2 O CIEE está como interveniente em todos os contratos.  3.3 ­ Principais Cláusulas dos Acordos  Nos  Acordos  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  as  normas  e  regras  previstas  são  as  mesmas  mencionadas  para  todos  os  contratados,  com  variações  nas  atividades,  na  carga  horária  e  no  valor  da  bolsa  (sempre  um  valor fixo). Destacadas as cláusulas a seguir que serão objeto de  avaliação:  "Cláusula  3°  ­  Ficam  compromissadas  entre  as  partes  as  seguintes CONDIÇÕES PARA A  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     40  REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO":  a) "Vigência de: dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa".  b)  "Horário  das  00:00  as  00:00  e  das  00:00  as  00:00,  totalizando 00:00 horas semanais".  c) "Apólice Seguro n° Início de vigência = dd/mm/aaaa".  d) "Bolsa ­ Auxílio mensal, inicial de: R$".  "(D) Pagto Direto  pela Un. Concedente  do Estágio,  cujo  valor  poderá  variar  de  acordo  com  sua  freqüência  ao  estágio  e  está  sujeito  a  Retenção  do  Imposto  de  Renda,  conforme  tabela  de  incidência  fixada  pelo  Ministério  da  Fazenda  que  estiver  em  vigor".  e) "Atividades do Estágio":  "Cláusula 5' ­ Cabe à INSTITUIÇÃO DE ENSINO":  "Acompanhar,  orientar  e  avaliar  o  estágio,  visando  a  complementação do ensino e da  aprendizagem".  "Informar ao CIEE qualquer irregularidade na situação escolar  do estudante (trancamento  de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de  Instituição de Ensino), durante a vigência do seu estágio".  "Cláusula 6a ­ Cabe à CONCEDENTE":  a)  "Propiciar  ao  ESTAGIÁRIO  atividades  de  aprendizagem  social, profissional e cultural,  compatível com o curso que se refere";  b)  "Proporcionar  à  INSTITUIÇÃO DE ENSINO e/ou  ao CIEE,  sempre  que  solicitado  subsídios  que  possibilitem  o  acompanhamento, a supervisão e avaliação do ESTÁGIO";  c)  "Designar  um  supervisor  para  orientar  e  acompanhar  o  estagiário  no  desenvolvimento  das  atividades  do  estágio,  garantindo o cumprimento no disposto no presente instrumento";  d)  "Solicitar  ao  ESTAGIÁRIO,  a  qualquer  tempo,  documentos  comprobatórios  da  regularidade  da  situação  escolar,  uma  vez  que trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou  transferência  de  Instituição  de  Ensino  constituem  motivos  de  imediata rescisão".  4.  LEGISLAÇÃO  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  4.1 Da  Lei  N°  6.494  ­  de  7  de  dezembro  de  1977,  que  dispõe  sobre  os  estágios  de  estudantes  de  estabelecimento  de  ensino  superior  e  ensino  profissionalizante  do  2°  Grau  e  Supletivo,  destacamos:  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 590          41 "Art.  1° As  pessoas  jurídicas  de Direito Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em cursos vinculados ao  ensino público  e particular.  (Redação  dada pela Lei n°8.859, de 23.3.1994)".  "§  1°  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante de 2° grau, ou escolas de educação especial.  (Redação dada pela Lei n°8.859, de 23.3.1994)". "§ 2° o estágio  somente poderá verificar­se em unidades que  tenham condições  de  proporcionar  experiência  prática  na  linha  de  formação  do  estagiário,  devendo  o  aluno  estar  em  condições  de  realizar  o  estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente  lei.  (Redação dada pela Lei n° 8.859, de 23.3.1994)".  "§ 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e da aprendizagem e ser  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade com os currículos,  programas  e  calendários  escolares.  (Incluído  pela Lei  n°8.859,  de 23.3.1994)".  "Art.  3°  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino".  "§  1°  Os  estágios  curriculares  serão  desenvolvidos  de  acordo  com o disposto no § 3° do art. 1° desta lei. (Redação dada pela  Lei n°8.859, de 23.3.1994)".  "Art.  4° O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais".  4.2 A Medida Provisória n°2.164­41, de 24 de agosto de 2001,  modifica a lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a saber:  "Art. 6° O § 1° do art. 1° da Lei no 6.494, de 7 de dezembro de  1977, passa a vigorar com  a seguinte redação":  "§  1°  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial".  4.3  Já  o  Decreto  n°  87.497,  de  18  de  agosto  de  1982,  veio  regulamentar  a Lei  n°  6.494,  de  07  de  dezembro  de  1977,  que  dispõe  sobre  o  estágio  de  estudantes  de  estabelecimentos  de  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     42  ensino superior e de 2° grau regular e supletivo, nos limites que  especifica e dá outras providências, das quais destacamos:  "Art  2°  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação  em  situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada  na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação  da  instituição de ensino".  "Art.  3°  O  estágio  curricular,  como  procedimento  didático­ pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino  a  quem  cabe  a  decisão  sobre  a  matéria,  e  dele  participam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado,  oferecendo  oportunidade  e  campos  de  estágio,  outras  formas  de  ajuda,  e  colaborando no processo educativo".  "Art  4° As  instituições  de  ensino  regularão  a matéria  contida  neste Decreto e disporão  sobre":  "a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica";  "b) carga­horária, duração e jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um  semestre letivo";  "c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios  curriculares,  referidas  nos  §§  1°  e  2°  do  artigo  1°  da  Lei  n°6.494, de 07 de dezembro de 1977";  "d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular".  "Art. 5° Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária,  entre a  instituição de  ensino  e pessoas  jurídicas de  direito  público  e  privado,  a  existência  de  instrumento  jurídico,  periodicamente  reexaminado,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso".  "Art  6°  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza".  "§  1°  O  Termo  de  Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da  inexistência de vínculo empregatício".  "§  2°  O  Termo  de  Compromisso  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  deverá  mencionar  necessariamente  o  instrumento  jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5°".  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 591          43 3°  Quando  o  estágio  curricular  não  se  verificar  em  qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2° do artigo  3° da Lei n° 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo de  Compromisso".  4.4  ­  Decreto  n°3.048  ­  de  06  de  maio  de  1999  ­  DOU  de  070/5/99 ­ Republicado em 12/05/1999 O Decreto n° 3.048 trata  do assunto estagiário, a saber:  "Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas":  "h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo  com a Lei  n  °  9  6.494,  de  7  de  dezembro  de  1977.  (grifo nosso)"  5. PONTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO:  5.1  ­  DOS  ACORDOS  DE  COOPERAÇÃO  E  TERMOS  DE  COMPROMISSO DE ESTÁGIO  Em  relação  aos  acordos  de  cooperação  e  termos  de  compromisso de  estágio apresentados pelo  contribuinte  com as  pessoas  contratadas,  temos  os  seguintes  pontos  não  comprovados ou em desacordo com a legislação:  5.1.1 Planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação.   Está  prevista  na  cláusula  53,  alínea  "a",  a  obrigatoriedade  da  Instituição de Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio.  Mesma  exigência  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  6.494/1977,  a  saber:  "§ 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares". (grifo nosso)  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria  Fiscal  tal  planejamento,  acompanhamento, orientação e avaliação.  5.1.2 As atividades a serem desenvolvidas:  Quanto  às  atividades  destacadas  em  3.2.1,  não  foram  comprovadas  para  esta  auditoria  a  execução  das  mesmas,  ou  seja, não existe documentação comprovando quais atividades os  contratados desempenharam no período de contrato. Não foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar  de  serem atividades de execução e não de aprendizado.  A alínea "e" da 3' cláusula dos termos que tratam das atividades  dos  estagiários  contém  atividades  de  execução,  quais  sejam,  fazer  atendimento  a  clientes,  elaborar,  calcular,  estabelecer,  redigir e selecionar dados e informações. Quando o objetivo do  estagiário  dentro  da  organização  é  o  de  aprender,  conhecer,  acompanhar  e  ter  noções  de  elaboração,  cálculos,  redação  e  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     44  seleção  de  qualquer  dado,  informação,  relatório  e  planilhas  gerenciais  entre  outras  atividades  desenvolvidas  dentro  da  organização.  5.2 ­ Comprovação de freqüência escolar  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovadas,  para  esta  auditoria,  a  freqüência  e matrícula  de  nenhum dos contratados, conforme previsto no §1° do art. 1° da  Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977.  5.3 ­ Supervisão do estágio  Apesar de constar, em alguns acordos firmados, um empregado  do  Contribuinte  como  supervisor  (a)  do  estágio,  não  foi  comprovado  nesta  auditoria  tal  supervisão;  ou  seja,  aspectos  tais  como  ocorreu  a  supervisão,  se  ambos  estavam no mesmo  setor,  subordinados  às  mesmas  pessoas,  departamento,  seção  ou agência. Dos contratados relacionados em "3.2" não consta  nome de supervisor (a) para: Daniela Amaral Maia, Fabio Luiz  Nery  De  Miranda,  Felipe  Giunte  Yoshida,  Fernanda  Lomeu  Gaudereto  e  Tatiana  Da  Silva  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  sua  configuração,  sem  os  quais  ele  se  reverte  em  contrato  de  trabalho comum.  Os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções;  funções  relacionadas  com  a  formação  do  estudante. Inclusive o atendimento a esta auditoria fiscal foi, na  maioria  das  vezes,  realizado  pelo  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz, sem acompanhamento.  Apesar  de  os  estudantes  atuarem  oficialmente  na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  que  é  de  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência prática ­ conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°,  da  Lei  n.  °  6.494/77;  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários como empregados.  Logo, a força laborativa dos estudantes inseriu­se habitualmente  na atividade empresarial,  com subordinação e onerosidade.  Não há que se  falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n.° 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita.  6. Do Valor Apurado  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 592          45 6.1 O valor originário do crédito apurado corresponde, em cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  a  cargo do empregador. Contribuições incidentes sobre os valores  pagos  a  título  de  bolsa  estágio  e  outras  rubricas  (anexo  "SBanRemRub"),  todas abaixo discriminadas,  sem os  requisitos  da legislação específica; portanto, o contribuinte não considerou  como sujeitas às contribuições para a Previdência Social.    6.2 Os valores pagos constam nas folhas de pagamentos com as  seguintes características:  Rubrica   Nome rubrica   Tipo rubrica  140   BOLSA AUX ESTAGIARIO   Provento  141  DIF BOLSA AUX ESTAG   Provento  142  DEV EST BOL AUX EST   Desconto  250  DIF BOL ESTAG M ANT   Provento  7. DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Os valores objetos do presente levantamento constam em folhas  de  pagamento,  como  pagos  os  estagiários,  considerados  nesta  auditoria  como  empregados,  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­  GFIP.  O  período  da  presente  auditoria  foi  de  outubro  de  2000  a  dezembro  de  2006  e,  o  período  do  crédito  apurado,  foi  de  dezembro de 2002 a dezembro de 2006, tendo em vista a Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF.  Foi  aplicada a regra geral prevista no art. 173, Inciso I, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. Tal entendimento é coerente com a  sistemática adotada pelo CTN, na qual o prazo decadencial  se  inicia, nas hipóteses em que o fisco desconhece a ocorrência do  fato  gerador,  a  partir  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  a  partir  dos  valores devidos referentes ao mês de Dezembro de 2002, que só  podem ser constituídos a partir de Janeiro de 2003.  Os  valores  lançados  neste Auto  têm a  seguinte  característica  e  empregador:  Tal  situação,  em  tese, configura o CRIME DE SONEGAÇÃO  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo  337­A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei n°  9.983,  de  14/07/2000;  portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  8. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     46  Convênio firmado com Centro de Integração Empresa Escola ­  CIEE Acordos firmados para estágio  (anexo "AcordosSBA" no  CD)  Folhas  de  pagamento  do  período  Resumos  de  totais  das  folhas  de  pagamento  do  período  (anexo  "RFSBan"  seguido  do  ano, no CD)   8.1 ­ Outros elementos de convicção  Além  das  divergências  em  relação  à  legislação  aplicável  e  a  relação dos supostos "estagiários" dentro do grupo de empresas  auditadas, foram obtidas as seguintes informações:  8.1.1 ­ Na Justiça do Trabalho, em consulta ao site temos:  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  14°  REGIÃO  PROCESSO  TRT  N°  00804.2004.005.14.00­6,  RECORRENTE:  BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ­ BANESPA:  CONTRATO  DE  ESTÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Frustrado  o  programa  de  estágio  pela  ausência  de  acompanhamento e a utilização do estagiário como mão­de­obra  barata, mesmo mediante contrato celebrado nos moldes da Lei  n°  6.494/77  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  se  impõe e exige pagamento das verbas correspondentes.  Assim,  constatado  que  a  prestação  dos  serviços  se  deu  sem  distinção  entre  as  atividades  exercidas  pelo  estagiário  e  os  empregados do banco, além de não se submeter à supervisão da  faculdade, de modo a se tornar complemento técnico do ensino,  instrumento  de  experiência  social  e  aperfeiçoamento  técnico­ cultural,  ao  revés,  servindo,  exclusivamente,  às  atividades  econômicas  essenciais  da  empresa  de  forma  menos  onerosa  e  desvinculada da área de ensino, outro caminho não resta a ser  trilhado  senão  manter  a  decisão  que  reconheceu  a  relação  de  emprego,  porquanto  restou  desvirtuada  a  finalidade  que  o  legislador pretendeu alcançar quando editou a norma especial.  PODER  JUDICIÁRIO  ­  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  ­  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  14  REGIÃO  ­  NUMERAÇÃO ÚNICA: 00754.2004.004.14.00­0 ­ CLASSE: RO  "RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  ESTAGIÁRIA.  FRAUDE  CARACTERIZADA. LEI N° 6.494/77.  EXEGESE.  Inexistindo  correlação  entre  as  atividades  desempenhadas  pela  obreira  e  o  curso  técnico  por  ela  freqüentado na escola, não há falar em estágio, na forma da Lei  n°6.494/77, mas em relação de emprego regida pela CLT."  Neste processo foi reconhecido o vínculo de ALINE COSTA DE  OLIVEIRA com a seguinte decisão:  "DESSA FORMA,  conheço  do  recurso  obreiro  e,  parcialmente,  do  recurso  patronal.  Rejeito  as  preliminares.  No  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  patronal,  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  obreiro,  para  deferir  os  pedidos  de  diferença  salarial  (correspondente à diferença entre o que  recebia a obreira e o  salário de escriturário),  ticket alimentação,  e participação nos  lucros  e  resultados  como  consta  da  inicial;  uma  hora  diária  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 593          47 com  adicional  de  50%  ao  longo  do  contrato  de  trabalho  reconhecido,  sem  reflexos,  a  titulo  de  indenização  pela  não  concessão  do  intervalo  intrajornada  previsto  no  artigo  71  da  CLT,  e  incluir  na  condenação  de  horas  extras,  30  minutos  diários."  8.1.2  ­  Informação  do  site  da  Associação  dos Funcionários  do  Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp ­ Afubesp:  Acessando  a  página  da  associação  no  link  Afubesp  /  Brasil,  notícia  do  Afubesp  /  Brasil  de  terça­feira,  16  de  dezembro  de  2003, com o n° 215, temos as seguintes informações de interesse:  Abaixo­assinado  pede  bolsa­extra  para  estagiários  Outro  assunto  discutido  na  reunião  foi  a  exploração  dos  estagiários.  Ademir  entregou  para  Gilberto  um  abaixo­assinado  dos  estagiários das agências Porto Alegre Centro  e Passo D'Areia,  reivindicando  o  pagamento  de  uma  bolsa­auxílio  extra  em  dezembro, como forma de compensar o não pagamento de 13°  salário ou gratificação natalina.   Os representantes sindicais defenderam a efetivação dos jovens,  alertando que, além do  descumprimento  da  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  muitos  deles  acabam  indo  trabalhar  em  bancos  concorrentes,  levando muitos  clientes.  Vários ex­estagiários movem  também  ações trabalhistas.  Neste  comunicado,  vale  lembrar  que  é  de  16  de  dezembro  de  2003, temos o destaque da preocupação dos dirigentes sindicais  com  a  situação  dos  supostos  "estagiários",  quanto  à  remuneração  do  13°  salário,  o  que  leva  a  crer  não  existir  defasagem  entre  a  remuneração  paga  aos  estagiários  e  empregados com funções parecidas ou semelhantes. Há também  a  denúncia  de  que  não  são  estagiários  e  sim,  empregados,  informando  que  diversos  já  recorreram  à  justiça  para  reconhecimento do vínculo empregatício.  8.1.3  ­  Informação  obtida,  também,  na  internet,  no  site  da  FETEC  ­  SP  ­  CUT  2,  da  qual  (São  Paulo)  O  17.° Congresso  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Grupo  Santander  Banespa,  realizado  nos  dias  12  e  13  (sexta­feira  e  sábado  passados),  definiu um conjunto de ações a ser realizado nos próximos meses  em defesa do emprego e dos direitos de todos os funcionários da  ativa e aposentados.  Temas  em  pauta­  Os  377  congressistas  (291  homens  e  86  mulheres)  do  Banespa,  Santander  Brasil  e  Meridional  debateram  ainda  outros  temas  importantes  para  os  trabalhadores  do  grupo,  tais  como:  unificação  de  contratos,  formas  de  contratação  e  condições  de  trabalho,  saúde  e  previdência, campanha salarial e a questão dos aposentados.  Principais  deliberações  aprovadas  no  17.  0  Congresso  III  ­  Formas  de  contratação  e  condições  de  trabalho  ­  Fazer  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     48  denúncia ao Ministério da Educação sobre a atividade bancária  desempenhada pelos estagiários;  ­ Exigir a contratação dos estagiários que executem funções de  bancários  e  o  respeito  à  grade  curricular  daqueles  estudantes  que realmente fazem estágio no banco;  Fonte: Afubesp  8.1.4 ­ Atividades vinculadas a estágio:  Dentre as  finalidades de um estágio, destacada nos Acordos de  Cooperação  e  Termos  de Compromisso  de Estágio  celebrados,  consta:  propiciar,  aos  estagiários,  atividades  de  aprendizagem  social, profissional e cultural, compatível com o curso a que se  refere. Totalmente dentro do espírito da legislação pertinente.  O  CIEE  oferece,  gratuitamente,  aos  candidatos  a  estágio,  diversas oficinas vinculadas ao desenvolvimento que deveria ser  oferecido ao estagiário na empresa em que estivesse prestando o  estágio, entre elas:  Práticas  de  Seleção:  Informa  sobre  as  etapas  do  processo  seletivo, orientando sobre as expectativas da empresa. Destacam  os  tipos  de  currículo,  entrevistas,  dinâmicas  de  grupo  e  testes  utilizados para avaliação de candidatos.  Aprendizado que um estagiário deveria obter estagiando em um  setor de recursos humanos.  Imagem  Profissional:  Aborda  as  vantagens  em  ter  uma  boa  imagem  profissional,  social  e  pessoal,  com  orientações  sobre  comportamento,  postura  e  vestimenta  adequados  ao  ambiente  empresarial. Destaca a importância da expressão verbal para o  marketing  pessoal  e  em  situações  como  a  apresentação  de  um  projeto, participação em equipes, entre outras.  Trabalho  em  Equipe:  Apresenta  aspectos  relevantes  para  um  bom  relacionamento  interpessoal,  utilizando  a  inteligência  emocional para o aprimoramento do convívio social e  profissional, com destaque para atividades em equipe.  Gestão  de  Tempo:  Aborda  a  administração  do  tempo.  Destacando aspectos que favoreçam a otimização da qualidade e  produtividade do trabalho.  Na página3 do CIEE, que menciona as oficinas acima, tem como  preâmbulo os seguintes dizeres:  "Conheça  as  Oficinas  de  Capacitação  de  desenvolvimento  estudantil realizadas pelo CIEE  para ajudá­lo a preparar­se para a vida profissional".  "Podem  se  inscrever,  estudantes  devidamente  cadastrados  no  CIEE.  Inscreva­se!  As  inscrições  são  abertas  periodicamente.  Acompanhe pelo portal do CIEE".  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 594          49 O que se nota é o CIEE preparando os futuros estagiários para  seus clientes, ou seja, o candidato a estágio já se apresenta no  Contratante  conhecendo  diversas  atividades  desenvolvidas  dentro  de  uma  organização,  tomando­o  assim  uma  pessoa  semipronta  para  executar  tais  atividades,  como  diz na  página  do CIEE "ajudá­lo a preparar­se para a vida profissional".  8.1.5 ­ Continuidade da contratação de estagiário  Anteriormente  à  apresentação  dos  Acordos  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  relacionados  em  "3.2",  o  Contribuinte  apresentou  diversos  Acordos  de  Cooperação  e  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  que  foram  firmados  em  período  posterior  ao  auditado  e,  dentre  eles,  destacamos  o  firmado  com  o  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz,  com  as  mesmas características já mencionadas em "3.3", a saber:  "Data de assinatura: 04/07/2007"  "Cláusula  3a  ­  Ficam  compromissadas  entre  as  partes  as  seguintes CONDIÇÕES PARA A  REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO":  "Vigência de: 04/07/2007 até 31/12/2008".  "Bolsa  ­  Auxílio  mensal,  inicial  de:  R$1.159,11  (UM  MIL,  CENTO E CINQÜENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS)"  "Atividades do Estágio":  "Elaborar  relatórios  de  contabilidade;  acompanhar  a  elaboração de relatórios de análises  gerenciais; elaborar planilhas de custos e despesas; auxiliar na  elaboração de relatórios  gerenciais".  8.1.5.1 ­ Relatório de estágio  Juntamente  com  o  Acordo  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  o  Contribuinte  anexou  um  RELATÓRIO DE ESTÁGIO,  referente a 11/2007, do estagiário  Ricardo Gomes Munhoz.  Este  relatório,  segundo  informações  do  estagiário  Ricardo  Gomes Munhoz, é preenchido no  site do CIEE pelo próprio estagiário.  Deste  relatório  destacamos  dois  pontos  que  julgamos  mais  importantes:  Texto  no  início  do  formulário,  logo  após  a  identificação  do  estagiário:  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     50  "Caro Estagiário,  o CIEE  tem a  responsabilidade  de  subsidiar  as Instituições de Ensino com  informações  sobre  o  desenvolvimento  e  a  evolução  do  seu  estágio.  Através  deste  instrumento  estaremos  auxiliando  as  Instituições de Ensino na supervisão e avaliação do estágio de  seus  alunos.  Portanto,  o  preenchimento  desse  relatório  é  obrigatório,  conforme  consta  na  cláusula  7'  do  Acordo  de  Cooperação e o Termo de Compromisso de Estágio".  Atividades de Estágio:  As informações prestadas pelo estagiário foram:  "Atendimento  à  fiscalização  Receita  Federal  e  Prefeituras.  Controle e cadastro de Agências  Filiais  do  Banco  pelo  país.  Separar  documentos  para  regularização de agências na Prefeitura".  As  atividades  desenvolvidas  não  estão  previstas  no  acordo  assinado; não há indicação de  supervisão ou avaliação.  As atividades foram de execução, sendo, inclusive, esta Auditoria  Fiscal atendida pelo estagiário Ricardo Gomes Munhoz que, na  maioria das vezes, apresentava­se sem a presença de empregado  do  Contribuinte;  prestava  e  recebia  esclarecimentos  como  se  empregado  fosse.  Em  26/02/2008  o  Sr.  Ricardo utilizou­se  do  endereço  de  e­mail  do  Contribuinte  (Sup.Impostos­Riscos­  Fiscais  JSMTP:sirfiscaisasantander.com.brp para  responder  ao  questionamento  a  cerca  dos  históricos  no  razão  contábil  apresentado (anexo no CD com nome @EmRicardo).  Na  maioria  das  vezes  que  compareci  às  instalações  do  Contribuinte,  foi  o  estagiário  Ricardo  quem  liberou  para  a  recepcionista  a  minha  entrada  nas  dependências  do  mesmo  (anexada cópia de uma das liberações).  Estes  outros  elementos  de  convicção  demonstram  que  as  atividades  das  pessoas  contratadas  como  estagiárias,  na  verdade, são atividades destinadas a empregados, reconhecidos  pela Justiça Trabalhista e, internamente por todos.  9.ALÍQUOTAS APLICADAS  As  aliquotas  utilizadas  no  lançamento  do  débito  estão  discriminadas  no  anexo  "DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO ­ DAD".  10.  RELAÇÃO  DOS  PROCESSOS  APURADOS  NESTA  AUDITORIA FISCAL:  Os  Autos  de  Infrações  que  foram  lavrados,  contra  a  empresa,  durante esta auditoria fiscal constam no anexo Relação de Autos  de Infrações Lavrados ­ RELAI, cabendo defesas separadas para  cada uma das autuações.  11. RELAÇÃO DE ANEXOS:  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 595          51 Além  dos  anexos  já  mencionados  e  os  integrantes  do  presente  Auto,  uma  cópia  do  Convênio  firmado  com  o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE  e  um  CD  (midia  não  regravável)  acompanhado  do  respectivo  recibo  de  entrega  relacionando os arquivos gravados.  12.  O  contribuinte  poderá  pagar  ou  parcelar  o  débito  nas  hipóteses  autorizadas  por  lei  ou  apresentar  impugnação,  no  prazo  de  trinta  dias  do  recebimento  deste  Auto,  no  seguinte  endereço:  CAC DEINF/SP ­ Rua Avanhandava, 55­ Bela Vista ­São Paulo ­  SP.  13. RELAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS  Constam  no  anexo  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG  A  Fiscalização  foi  atendida  pelos  Srs.  Marco  Antonio  de  Almeida, Gerente Geral  de Assuntos Fiscais, que  no  primeiro  contato apresentou os Srs. Lourenço D. Gomes, Analista  Contábil, Sivaldo Alves da Silva, Analista Fiscal Pleno, Ricardo  Gomes  Munhoz,  estagiário,  e  posteriormente  apresentou  o  Sr.  Jaime  das  Neves  Junior,  Coordenador  de  RH  como  representantes do Contribuinte aos quais foram prestados todos  os esclarecimentos necessários e solicitados.  São Paulo, 18 de dezembro de 2008.”  DO CONVÊNIO COM CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA  ESCOLA ­ CIEE  Colacionado  pela  Autoridade  Autuante,  às  fls.  87  consta  o  documento  que  registra  o Convênio Nacional  do CENTRO DE  INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA ­ CIEE e as partes entre as  quais a Recorrente.  DOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS  Dado  que  consta  de  reiteradas  intimações  para  apresentação  dos documentos constantes na clausula 2 do convenio celebrado  com  Centro  de  Integração  CIEE,  é  lícito  concluir  que  a  Autoridade  autuante  não  desconhecia  que  a  referida  cláusula  define obrigações do CIEE e não da recorrente.  DAS OBRIGAÇÕES DA RECORRENTE  As  obrigações  da Recorrente no Convênio  estão  destacadas  na  cláusula  3  do  documento  em  apreço  e  não  foram  motivo  de  questionamento sugerindo pois adimplidas.  A cópia do sobredito documento está em precárias condições de  reprodução,  assim  eventual  confronto  do  acima  disposto  deve  ser efetuado “in loco” às fls. 87.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     52  Do  despacho  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD de fls. 68 , a devolução dos documentos ali  referidos  faz  prova  de  que  se  constataram­se  produzidos  os  exigíveis Termos de Compromisso de Estágio acompanhado dos  respectivos relatórios, verbis:  “  ­  Devolução  dos  Contratos  de  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  e  Relatórios  de  Estágios,  entregues  a  esta  auditoria  fiscal  em  28/03/08  e  10/04/08,  exceto  dos  estagiários  Felipe  Ferreira  Rigo  e  Ricardo  Gomes  Munhoz.  Esta  devolução  é  devida  ao  fato  de  que  todos  as  cópias  dos  documentos  apresentados  foram  firmados  entre  abril  e  novembro  de  2007,  portanto  fora do período auditado que  é de outubro de 2000 a  dezembro de 2006 ”  Em  complemento  ao  acima,  no  item  3.1  do  Relatório  Fiscal  o  auditor  Fiscal  registra  que  o  Contribuinte  apresentou  CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o Centro de Integração  Empresa Escola – CIEE.  DA RELAÇÃO DE EMPREGO     A  Lei  nº  6.494,  de  07.12.77,  ao  dispor  sobre  o  estágio,  estabeleceu  em  seu  art.  4º  que  "o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza". No art. 3º exige que haja  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino.     Através  do  Decreto  nº  87.497,  de  18.08.92,  foram  especificadas  as diversas  regras  e  condições  para  a  realização  do  estágio  previsto  na  lei  nº  6.494/77  que,  em  seu  artigo  6º,  reafirma:  "a  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza". Não obstante, o inciso II, do art. 37, da Carta Magna,  "exige  a  aprovação  prévia  em  concurso  público  como  pressuposto para a investidura em cargo ou emprego público.     Tudo  isto  posto,  entendo  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário  e  o  Banco  é  de  natureza  civil,  à  época  dos  fatos,  disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  revogada  pela  Lei  n°  11.788/2008.  Portanto,  Não  alcancei,  entretanto  eventuais  hipóteses de irregularidades na execução do estágio, as mesmas  seriam  de  ser  resolvidas  entre  o  estagiário,  as  instituições  de  ensino, e o agente interveniente, o CIEE.   DAS MANIFESTAÇÕES DE ENTIDADES CLASSISTAS  A Autoridade autuante, afirmando ser de interesse, registrou nos  item  8.1.2  e  8.1.3  manifestações  classistas  que  ,  entendo,  não  motivam o auto quer pela evidente politização da questão, quer  por  serem  supervenientes  aos  fatos  geradores  como  o  caso  do  congresso do ano de 2008 , verbis:  “ 8.1.2 ­ Informação do site da Associação dos Funcionários do  Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp ­ Afubesp:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.001897/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.154  S2­C4T3  Fl. 596          53 Acessando  a  página  da  associação  no  link  Afubesp  /  Brasil,  notícia  do  Afubesp  /  Brasil  de  terça­feira,  16  de  dezembro  de  2003,  com  o  n°  215,  temos  as  seguintes  informações  de  interesse:  Abaixo­assinado  pede  bolsa­extra  para  estagiários  Outro  assunto  discutido  na  reunião  foi  a  exploração  dos  estagiários.  Ademir  entregou  para  Gilberto  um  abaixo­assinado  dos  estagiários das agências Porto Alegre Centro  e Passo D'Areia,  reivindicando  o  pagamento  de  uma  bolsa­auxílio  extra  em  dezembro, como forma de compensar o não pagamento de 13°  salário ou gratificação natalina.   Os representantes sindicais defenderam a efetivação dos jovens,  alertando que, além do  descumprimento  da  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  muitos  deles  acabam  indo  trabalhar  em  bancos  concorrentes,  levando muitos  clientes.  Vários ex­estagiários movem  também  ações trabalhistas.  Neste  comunicado,  vale  lembrar  que  é  de  16  de  dezembro  de  2003, temos o destaque da preocupação dos dirigentes sindicais  com  a  situação  dos  supostos  "estagiários",  quanto  à  remuneração  do  13°  salário,  o  que  leva  a  crer  não  existir  defasagem  entre  a  remuneração  paga  aos  estagiários  e  empregados com funções parecidas ou semelhantes. Há também  a  denúncia  de  que  não  são  estagiários  e  sim,  empregados,  informando  que  diversos  já  recorreram  à  justiça  para  reconhecimento do vínculo empregatício.  8.1.3  ­  Informação  obtida,  também,  na  internet,  no  site  da  FETEC  ­  SP  ­  CUT  2,  da  qual  (São  Paulo)  O  17.° Congresso  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Grupo  Santander  Banespa,  realizado  nos  dias  12  e  13  (sexta­feira  e  sábado  passados),  definiu um conjunto de ações a ser realizado nos próximos meses  em defesa do emprego e dos direitos de todos os funcionários da  ativa e aposentados.  Temas  em  pauta­  Os  377  congressistas  (291  homens  e  86  mulheres)  do  Banespa,  Santander  Brasil  e  Meridional  debateram  ainda  outros  temas  importantes  para  os  trabalhadores  do  grupo,  tais  como:  unificação  de  contratos,  formas  de  contratação  e  condições  de  trabalho,  saúde  e  previdência, campanha salarial e a questão dos aposentados.  Principais  deliberações  aprovadas  no  17.  0  Congresso  III  ­  Formas  de  contratação  e  condições  de  trabalho  ­  Fazer  denúncia ao Ministério da Educação sobre a atividade bancária  desempenhada pelos estagiários;  ­ Exigir a contratação dos estagiários que executem funções de  bancários  e  o  respeito  à  grade  curricular  daqueles  estudantes  que realmente fazem estágio no banco;  Fonte: Afubesp ”  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     54  Por  experiência  própria  vivenciada  em  dois  momentos  em  empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau ,  eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de  aprender  e  realizar  o  máximo  possível  das  tarefas  realizadas  pelos  empregados,  de  preferência  as  mais  complexas  pois  do  contrário  teria  passado  a  maior  parte  do  tempo  em  absoluta  inatividade.   Tudo  isto  sopesado,  compulsado  os  autos,  não  alcancei  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições  de  ensino  que  ensejasse  caracterizar  relação  de  emprego  “  stricto sensu ”.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do Recurso para, EM PRELIMINAR, com fulcro no  § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, reconhecer fulminados pelo instituto da  decadência os créditos constituídos para as competências 11/2003 e anteriores e NO MÉRITO,  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5855259 #
Numero do processo: 10630.000783/90-25
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA — O confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, principalmente nos postos de gasolina quando reconhecidamente existe a chamada "troca de cheques" em fins de semana para atendimento à clientela e fornecimento de capital de giro não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica, sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a comprovação da omissão, sob pena da tributação meramente sobre depósitos bancários.
Numero da decisão: 01-02.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Antônio de Freitas Dutra e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Victor Luis De Salles Freire
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Recorrida : FAZENDA NACIONAL. Sessão de :13 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-02.877 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA — O confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, principalmente nos postos de gasolina quando reconhecidamente existe a chamada "troca de cheques" em fins de semana para atendimento ã clientela e fornecimento de capital de giro não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica, sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a comprovação da omissão, sob pena da tributação meramente sobre depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PETROCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, António de Freitas Dutra e Dimas Rodrigues de Oliveira. ...:„%--"-----.--, ,,,----- IGUES PRE I!)Eí / ! . VICTOR LUIS ir : S LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 9 0 FUN ,00,.., x. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°. : 10630.000783190-25 Acórdão n°. : CSRF/01-02.877 Recurso n° : RD/107-0.062 Recorrente : PETROCAR LTDA RELATÓRIO Suscita a Contribuinte o Recurso Especial de Divergência de fls. 230/242 em face do v.acórdão 107-0757, tomado em sessão de 17 de novembro de 1993 quando este entendeu de negar provimento ao seu recurso voluntário pelo entendimento unânime da Egrégia 7a Câmara, no voto condutor do Conselheiro Natanael Martins, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO PELO CONFRONTO DAS DISPONIBILIDADES CONSTANTES DA CONTABILIDADE COM EXTRATOS BANCÁRIOS — CABIMENTO. Procede o lançamento tributário baseado na diferença apurada pelo confronto das disponibilidades constantes da contabilidade da pessoal jurídica com a sua movimentação bancária, evidenciando a manutenção de receita mantida à margem da escrituração regular." No seu apelo de divergência se reporta a Recorrente ao V.Acórdão prolatado pela Egrégia Quinta Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, sob n° 105-4.859 acostado a fls. 293, que teria descaracterizado omissão de receita idêntica à constante dos autos e igualmente o Acórdão CSRF/01.904, acostado a fls, 284, que, por igual, confrontaria o Acórdão sob discussão. Por sinal aduz que a tributação se subsume exclusivamente "com base em depósitos bancários", o que é vedado. O r. despacho de fls. 310/312 deu seguimento parcial ao recurso por entender que "a imposição tributária tem por base a mesma matéria fática, qual seja, a diferença entre o total dos recursos depositados em conta bancária com os valore registrados na escrituração comercial da empresa", assim vislumbrando divergência com os Acórdãos de fls. 266 e 276. 2 Processo n°. : 10630.000783/90-25 Acórdão n°. : CSRF/01-02.877 A seguir a Fazenda Nacional se manifestou a fls. 313/315 pleiteando inicialmente, em preliminar, o não conhecimento do apelo e em mérito o seu desprovimento. É o relatório. 3 Processo n°. : 10630.000783/90-25 Acórdão n°. : CSRF/01-02.877 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Inicialmente entendo que a divergência está configurada especialmente à luz do acórdão de fls. 266, quando este deixou consignado que o "confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica". Na espécie dos autos, a base de cálculo é o resultado do simples confronto entre os depósitos (aplicações) e as receitas contabilizadas, o que pode servir, na lição do acórdão paradigma, de início para maior investigação pelo Fisco, mas não para lançamento de imposto. A empresa é varejista de combustíveis e lubrificantes (fls. 01), o que reclama maiores cuidados do que o adotado na investigação da omissão de receita devido à reconhecida prática de "troca de cheques" feitas pelos frentistas com os seus clientes (fls. 206) e, em relação aos quais, a empresa não tem controle. Trata-se de um lançamento por presunção, na lição do acórdão paradigma, sem amparo em lei, e tanto assim é que o autuante lançou mão do art. 181 do RIR/80 e da Lei 8021/90 para dar-lhe suporte. No primeiro caso a hipótese legal nada tem haver com o fato ocorrido, não preenchendo os pressupostos legais previstos no referido art. 181, que se refere a suprimento de caixa. A lei 8021/90 não pode ser aplicada ao ano 4 Processo n°. : 10630.000783/90-25 Acórdão n°. : CSRF/01-02.877 base de 1985 (cf. acórdão CSRF/01-1911), contrariando o lançamento o disposto no art. 9°, inciso VII do Decreto Lei 2471/88. Voto assi7 pelo provimento integral do recurso. Sala das eiões - DF, em 13 de março de 2000 / VICTOR LUIS DE Á LLES FREIRE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001645/00-10
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo o0 10140.001645/00-10 Recurso n° 327.344 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.497 — r Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente CAIMAN AGROPECUÁRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei n° 9.363/1996, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente vinculados à lei decprrente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. / / . CARLOS ALBi Ts I i ITAS B.: ,! r _TO - Presidente _ .:1111. t,11 Illigeogillik) RYCARDO HÓÓRIQUE MAGAL • II E OLIVEIRA - Relator EDIT • ei OEM. Z3 ABR 2010 Participar. , d. presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy • e mes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório CAIMAN AGROPECUÁRIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 28/08/2000, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Estância Caiman", cadastrado na SRF sob o n° 3184500-2, localizado no município de Miranda-MS, conforme peça inaugural do feito, às fis. 15/19, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1' Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 01.627/2002, às fls. 200/205, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 18/03/2004, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-36.001, sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE UTILIZAçÃo LIMITADA, ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA A PRODUÇÃO, Para serem excluídas da área tributável, as áreas imprestáveis precisam ser declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental federal ou estadual, nos exatos termos da alínea C. do inciso II, do § I, do artigo 10 da Lei e 9.393/96. O Ato Declaratório Ambiental é o documento hábil para tal declaração, devendo ser requerido dentro do prazo estipulado pela legislação do ITR LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Em procedimento de oficio, apurada diferença de imposto na declaração, aplica-se multa prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n 2 Processo o' 10140.001645/00-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00497 Fl. 2 ° 9.430/96, conforme determina o 5S 2°, do art. 14, da Lei n° 9.393/96. JUROS DEMORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal enseja a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete exclusivamente'aO,Pofigudiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas (Constituição Federal, art. 102. 1, a e III, b) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 240/258, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Inicialmente, reitera as alegações suscitadas em sede de impugnação e recurso voluntário, especialmente quanto a pretensa nulidade do feito e, bem assim, contra a aplicação da multa e da Taxa Selic. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, defendendo ter colacionado aos autos documentação comprobatória (Laudos) da área de preservação permanente, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito de mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nos 203-02.116 e 201-70.717 , impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõe que a comprovação da existência de área de utilização limitada Sou preservação permanente, para fins de não incidência do T1R, independe de existência e/ou requerimento tempestivo do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que no lançamento o ônus da prova incumbe ao Fisco, o qual deverá comprovar que a área indicada como de preservação peunanente pela contribuinte, de fato, não se caracteriza como tal, sobretudo quando a autuada corrobora sua argumentação com documentos hábeis e idôneos, quais sejam, laudos técnicos. Em defesa de sua pretensão transcreve doutrina e jurisprudência em sua peça recursal. Por fim, repisa os argumentos lançados em sede de recurso voluntário, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então r Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial do contribuinte, adotando Informação Técnica, às fls. 275/278, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, tão somente quanto a necessidade de requerimento atempado do ADA, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 302-0.033, às fls. 293. 3 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 294/303, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, em relação à área de preservação permanente legal, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos ri% 203-02.116 e 201-70.717, ora adotados como paradigmas, determina que a comprovação da existência de área de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, independe de existência e/ou requerimento tempestivo do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental — ADA relativamente as áreas de preservação permanente, dentro do prazo legal, para fruição da não incidência do Imposto Territorial Rural - nR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância com a farta e mansa jurisprudência administrativa, impondo a reforma do Acórdão recorrido com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; 4 \k, Processo n° 10140.001645/00-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.497 Ft 3 b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; .11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989. b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. 6' 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1°. deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável velo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.(Incluíd o Medida Provisória n°2.166-67. de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao LBANIA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo as glebas de terra destinadas à preservação permanente, ao revés do entendimento da Câmara recorrida. Destarte impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente. Nesse sentido, aliás, o ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire se manifestou como muita propriedade a respeito do tema, conforme se extrai do voto exarado nos autos do processo administrativo n° 10140.000907/2001-17, Recurso n° 303-132.801, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: "T A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratário Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do rrR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - 1TR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: 5 è? Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o principio da legalidade. Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declarató rio Ambiental Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. Ii, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem . Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'Ir' e 'c' do inciso 11 do ff 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do 6 I° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até 6 Processo n°10140.001645/00-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.497 Fl. 4 porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89. que definem quais selam as áreas de preservação permanente e de reserva feral. Diferentemente, quando entendeu necessária a declaração para q determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa Portanto, a irresienação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive. porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende. exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). [..] 7 (grifamos) Somente a titulo elucidativo não sendo a requisição atempada do ADA, condição leual para obtenção do beneficio isenfivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tentam, o reconhecimento da inexistência das áreas de preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não toma essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental Em outras palavras, o mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daqueles áreas. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de áreas de preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, mi seja, pela não requisição tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à aludidas áreas. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fuhnina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 7 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [..1 Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: " Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruçõek normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos mas não podem criar obrigações para os contribuintes que /á não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos" Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Pincuiaeão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100. I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TIUBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Afastando qualquer dúvida quanto ao tema, rechaçando de uma vez por todas a pretensão fiscal, imperioso elucidar que aludida matéria fora objeto de proposta de Súmula, aprovada pelo Pleno da CSRF, em 08/12/2009, vinculando, assim, os julgadores deste Colegiado, como se extrai do Enuciado da Súmula assim aprovado: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (Áal) emitido pelo IRMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Processo n° 10140.001645/00-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.497 Fl. 5 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIB E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. I tter.st. ;— Rycar aratinCahães de Oliveira - Relator 9

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5835558 #
Numero do processo: 10831.012479/2001-97
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.088
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 13679.000029/87-95
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: Imposto auto-lançado, apurado em declaração de rendimentos retificadora, recolhido a menor mediante conversão de OTN's em cruzados sem observância do diposto no art. 2°, I, do Deccreto lei n° 1967/82. Procedente a cobrança da diferença atraves de lançamento "ex officio". Retificação do Acórdão n°101-77.453, de 10/12/87, face equivoco nas suas conclusões.
Numero da decisão: 101-77.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar acórdão n° 101-77.453, de 10.12.87, para negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS — MG IRPJ -LINS UFICIÉNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: Imposto auto-lançado, apurado em declaração de rendimentos retificado ra, recolhido a menor mediante conver- são de OTN's em cruzados sem observân- cia do dipposto no art. 29, I, do Dec. lei n9 1967/82. Procedente a cobrança da diferença atraves de lançamento "ex- officio". Retificação do Acórdão n9 ... 101-77.453, de 10/12/87, face equivoco' nas suas conclusões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO "N" LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar oAcór— dão n9 101-77.453, de 10.12.87, para negar provimento ao recurso,man tendo-se a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess3es (DF), em 11 de julho de 1988 URGEL PEREI LOD: - !l'ESIDENTE FRANCISCO D ASSIS MIRANDA' ----RELATOR VISTO EM MAt',Ir A TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 JUL1488 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheiT ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGELDi, ALCKMIN. IN'f' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13679-000.029/87-95 RECURSO N9: 91.704 ACORDÃON9: . 101-77.831 RECORRENTE : POSTO "N" LTDA. RELATÕRIO Retornam os autos da Repartição de origem com con- siderações a respeito do Acórdão n9 101-77.453, de 10.12.87, que à unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso n9 91.704, interpos to por POSTO "N" LTDA. Na Representação feita pela autoridade incumbida 1 de executar o aludido Acórdão afirmou-se que o Colegiado, ... "ao dar provimento ao recurso interposto, não considerou que a empre- sa, embora tenha declarado o imposto no valor 350,72 ORTN's, (fls. 18), somente recolheu o equivalente a 248,36 ORTN's do seguinte mo- do: 37,62 ORTN's em 3 cotas (f is.) e 210,74 ORTN's quando da reti- ficação da declaração (fls.)". É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 2 de se reconhecer, conforme ressaltou o ilustre ' Presidente da Câmara em seu despacho de fls. 52/54, que tem intei- ra procedência a Representação feita às fls. 50/51. .. Na verdade, embora a interessada tenha afirmado em seu recurso de fls. 31, que por erro, no recibo de entrega da decla DMF - DF/19 GD , Secgraf - 1600/75 (- SERVIWREWMENUL PROCESSO N9 13679-000.029/87-95 3. ACÓRDÃO N9 101-77.831 ração, fez-se como devido o valor de ORTN's que deveria ser 284,0561 e não como constou 350,72 ORTN's, verifica-se, do exame da declara- ção retificadora (f is. 10/15), que o imposto nela consignado como de vido, corresponde a 350,72 ORTN's, sem qualquer menção a eventual er ro no preenchimento capaz de justificar o decréscimo no valor do im posto declarado. Conforme ressaltado no aludido despacho da presiden _ cia, que acolho na íntegra remanesce uma diferença de imposto a reco lher, equivalente a 102,33 ORTN's, por isso que: "Com efeito, a contribuinte, ao apresentar sua primeira declaração de rendimentos, em 31.05.85 relativa ao exercício financeiro de 1985, apurou o lucro real de Cr$ 2.765.696,00. Encerrado o exercício social em 31.12.84, con verteu o lucro real em ORTN's, com base na ORTN de. janeiro de 1985 (24.432,06) e apurou 113,10 ORTN's. Daí: 113,10x35% = 39,58 Imposto: 37,61 PIS : 1,97 39,58 Esse débito foi pago em 3 cotas, vencidas en - _ tre 31.05.85 e 31.07.85. Posteriormente a contribuinte deu-se conta de - que havia diferença de imposto a pagar. Espontanea- mente, preencheu e apresentou nova declaração de rendimentos em 19.09.86, onde acusou o lucro real de Cr$ 25.771.096. Logo, restava pagar: Cr$ 25.771.096 - Cr$ 2.765.696=Cr$23.005.400 23.005.400 + 24.432,06 = 941,61ORTN's 941,61 x 35% = 329,56 Imposto: 313,08 PIS : 16,48 Total 329,56 O pagamento dessa diferença foi efetuado em 10 de setembro de 1986. Deveria a contribuinte con- verter as 313,08 ORTN's em cruzados segundo o valor das ORTN's em setembro de 1986 (valor "pro rata": I Cz$ 105,45): )59 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13679-000.029/87-95 ACÓRDÃO N9 101-77.831 313,08 x 105,45 - Cz$ 33.014,29 Neste processo não se cuida do PIS de 16,48 OTN's). No entanto, recolheu Cz$ 8.051,89 de imposto e Cz$ 14.171,33 de correção monetária, totalizando Cz$.. 22.223,22, valor esse que, convertido em OTN's(105,45) perfaz 210,75 OTN's, havendo, portanto, uma diferença' a recolher equivalente a 102,33 OTN's. (S6 de imposto). A contribuinte, ao que se infere, partiu do va lor original de cz$ 8.051,89 e encontrou a correção m.o netária de Cz$ 14.171,33 mediante aplicação do índice de 2.760 encontrado através da divisão da OTN de Cz$.. 105,45 pela ORTN de maio de 198. Ao adotar esse critério a contribuinte desaten deu ao disposto no art. 29, 1, do Decreto-lei no 1.967/82." Nesse passo, voto no sentido de que seja retificado o Acórdão n9 101-77.453, de 10.12.87, para negar provimento ao recur so, mantendo na integra a decisÂoh s e 19 grau. AMA\ FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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