Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799222 #
Numero do processo: 10680.001605/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11455
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.001605/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230303

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11455

nome_arquivo_s : 10311455_63978_106800016059016_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800016059016_4230303.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799222

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137721692160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:56Z; created: 2009-08-03T11:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:56Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:56Z | Conteúdo => 4 • e2.1034- :díj;•:•t - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/001.605/90-16 nlfr Sessão de 19 de a gostode1.92i AcomioN2 103 11.455— Recursont 63.978 - FINSOCIAL - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente: SOMEC - SOCIEDADEMINEIRAMEENGENHARIAIECOISCRCIO-LTDA Reunida: DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA. Provido em parte o recurso oferecido no pro- cesso matriz, em homenagem ao princípio da decorrência, idêntica solução deve ser adota da no processo reflexo. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por, SOMEC SOCIEDADE DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.452. Sala sóes(DF)., em 19 de agosto de 1991 • • • 0 • •• • PO CALD, • • PRESIDENTE LdIZ . 9B "TO »flACEIRA RELATOR 1 VISTO EM ZAINI‘e • , 1 DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SA LLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Cons. Antonio Passos Costa de Oliveira DAMEFP/DF- SECOS N I 084/90 4.14. m*.k: 443 tjw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO X! 10680/001.605/90-16 RECNRSONS : 63.978 ACORDÃO Ne: 103-11.455 RECORRENTE: SOMEC- SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RELATORIO SOMEC - SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., empresa com sede em Belo Horizonte, MG, na rua Bernado Gui- marães n9 2.978, inscrita no CGCMF sob o n9 9.265.230/0001-00, in- conformada com a r. decisão de fls., dela recorre pedindo a sua reforma. • O lançamento dos autos trata de FINSOCIAL (exerc.. 1985 -87) decorrente do processo IRPJ n9 10680/001.604/90L45. Sobreveio impugnação (f is. 21/23). A decisão recorrida, de conformidade com o princí- pio da decorrência, julgou parcialmente procedente o lançamento. No seu recurso de fls., a parte se reporta às razões apresentadas no processo matriz. E o relatório. R_ rflfr. sueoj ave 0651t0 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/001.605/90-16 2. Acórdão n9 103-11.455 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista o resultado do julgamento do recurso a- presentado nos autos do processo matriz (Ac. n9 103-11.452, de 19.08.91),, pela intima relação de causa e efeito que existe entre os feitos, estendo aqui os efeitos de tal decisão, para o efeito de cance lar em parte a imposição tributária. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a- ra ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Bresla- /19 d/gosto de 1991. • LUI AL" O CAVA CETRA RELATOR • • NLFR Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

score : 1.0
4800767 #
Numero do processo: 10909.000626/93-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17226
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000626/93-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17226

nome_arquivo_s : 10317226_001082_109090006269346_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090006269346_4232863.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800767

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137722740736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:11:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:11:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:11:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:11:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:11:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:11:33Z; created: 2009-08-04T20:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:11:33Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:11:33Z | Conteúdo => A44 ‘1-1 7tr‘ mentsténto DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10909/000.626/93-46 MFMO soa. de 19 de nano 44 1996 ACORDÃO 01°3-17•2" Rumine% 01.082 - IRF EXS: 1992 e 1993 R.mmm inSCHIMITT & BASEGAWA LTDA. Ruindo . DRF EM ITAJAI/SC COFIES - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n9 70/91, pelo Supre mo Tribunal Federal no julgamento clã Ação DeclaratOria de Constitucionalida de n9 01-01-DF. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHIMITT & HASEGAWÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar I o presente julgado. Gr IN ob -78 RODRI 1 - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1849R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira ( Suplente Convocado), Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselhe ro Victor Luis de Salles Freire. 2. .1:04 •••t-ril%j^ • -z-mnA 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10909/000.626/93-46 RECURSO $9; 01.082 ACORDADO: 103-17.226 RECORRENTE: SCNITT & HASEGAWA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/47, exigindo-lhe o crédito tributário referente á Contribuição para o financiamento da Seguridade Se cial-COFINS, relativa aos meses de abril/92 a julho /93. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência , alegando, em preliminar a nulidade do Auto de Infração por este não ter sido lavrado no local de verificação da falta, citando o artigo 145 do Código Civil e quanto ao mérito que a matéria está pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Juntada a informação fiscal de fls.59, favorável ã manutenção do feito. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, rejeitando a preliminar de nulidade vez que o fato do Auto ter sido lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal dispondo esta de elementos necessários e suficientes à ca racterização da infração e formalização da exigência, não enseja nulidade dentro das hipóteses previstas no cagtulo III, artigo 59 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal. SERVIÇO PUBLICO FEDEIRAL PROCESSO N9 10909/000.626/93-46 3. ACÓRDÃO N9 01.082 Quanto ao mérito julga correto o procedimento alicerçado pela de cisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constituciona_ lidade da Lei Complementar n9 70/91. Intimada da Decisão em 13.04.94, tempestivamente foi interposto o recurso de f1.70, em 13.05.94, ratificando em todos os seus termos as alegações contidas na impugnação, espe rando a reforma da Decisão e o consequente cancelamento do cré_ dito tributário em questão. 1(J É o relatõrio. SERVICO PUOLICO noma PROCESSO N9 10909/000.626/93-46 4. ACÓRDÃO N9 103-17.226 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. As alegações da impugnação ratificadas em seu recurso concentram-se na inconsistente tese de nulidade re chaçada na bem fundamentada decisão monocrática, fls. 60/ 64 a qual adoto por inteiro. Quanto ao merito, o Supremo Tribunal Federal por ocasião da Ação Declaratõria de Constitucionalidade n9 01-01-DF, se manifestou declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n9 70/91, o que vem convalidar a presente exigãncia. A interessada não coloca nehuma objeção acusação fiscal de falta de recolhimento, se limitando a re petir a infundada tese de nulidade, revelando o caráter mera mente protelatOrio do seu recurso. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provi mento ao recurso. Brasilia-DF, 19 de março de 1996. 41 % Tà se -4•DRIGU R - RELATOR Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4800666 #
Numero do processo: 10835.001105/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12383
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.001105/91-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232684

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12383

nome_arquivo_s : 10312383_101089_108350011059191_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350011059191_4232684.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800666

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137724837888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:52:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:52:46Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:52:46Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:52:45Z; created: 2009-08-03T11:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T11:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:52:45Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10835/001,.105/91.-91 AF. Sessão de 9 3 de junho d,1992 ACORDIZON9 103-12.383 Recunont 101.089 IRPJ EXS: DE 1987 e 1988. Recorrente: FITOVET - FERTILIZANTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). IRPJ DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS São dedutIveis, na determinação do lucro real, as despesas devidamen- te comprovadas com documentos há- beis e idóneos. DESPESAS COM PROPAGANDA - É dedutí vel na determinação do lucro real j despesa com publicidade em revista de circulação interna de clube. CAPITALIZAÇÃO DE DESPESAS - Incumbe ã Fiscalização o ónus da prova ' do aumento da vida útil de bens, por prazo superior a um ano, por efeito da realização de reparos, conserva ção ou substituição de partes. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Os gas- tos com a aquisição de flores para decoração de lojas são dedutíveisra determinação do lucro real. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITOVET - FERTILIZANTES, COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 51.000,00 e Cz$ 19.241,17 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pass a in- tegrar o presente julgado, V . V . DAMEFIP/DF- SECOS N t 064/110 • Salva da,s'Sessões (DF),, eln 23 de junho de 1992. • ". 441415,""--: . • RO G EUBER - PRESIDENTE 4eI; HE'RIe ,*-OS DE ARRUDA RELATOR 1 'IAS st. , VISTO EM 4' TO HOLANDfk, BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 7 SEI 1992 ZENDA NACIONAL _ . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Con selheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. 1 • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!10835-001105/91-91 RECURSO.: 101089 ACORDÃOW: 103-12.383 RECORRENTE: FITOVET - FERTILIZANTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO FITOVET FERTILIZANTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA•, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 54.540.513/0001-14, com domicílio tributário em Adamantina (SP), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 2 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 16, mediante o qual foi constituído de ofício, em 10/05/91, crédito tributário no montante de Cr$ 187.538,57, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1986 e 1987. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, instruída pelo termo de verificação e conclusão de ação fiscal de fls. 12, imputou-se à Auditada o cometimento das seguintes infrações: I - PERÍODO-BASE DE 1986 CZ$ a) despesas lançadas sem exibição do respectivo 400,00 comprovante b) contribuições a entidades não consideradas de 1.000,00 utilidade pública, ou que não se enquadram nos dispositivos do art. 142 do RIR/80, nem são consideradas empresas jornalísticas, que possam receber valores por conta de prestação de serviços de publicidade c) valor de melhorias efetuadas, cujo valor 50.000, ultrapassa o previsto na IN/SRF 136/85 e resulta SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/001.105/91,91 2 Acórdão n9 103r,12.383 em "aumento da vida útil do bem, lançadoindevidamente como despesa II - PERÍODO-BASE DE 1987 a) despesas não comprovadas com documentação 12.241,17 hábil e idônea h) valores apropriados como despesas, não 7.000,00 dedutiveis por não serem considerados necessários à manutenção da fonte produtora. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 04/06/91, a impugnação de fls. 18, argüindo que todas as despesas lançadas foram efetiva e validamente dispendidas e decorreram da sua própria atividade comercial. Ouvido o autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 2 70235/72, este se pronunciou pela informação de fls. 21, propugnando pela manutenção do feito. Pela decisão n 2 F/105/91, de fls. 23/24, o Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, por delegação de competência, julgou a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 11/07/91 (AR de fls. 25), interpôs a Interessada, em 19/07/91, o recurso voluntário de fls. 28, aditando às razões da inicial, em resumo, que: 1. com relação as despesas cuja imobilização se pleiteia, os reparos feitos no veiculo foram necessários para recuperá-lo de colisão sofrida, não se tratando de reparos para embelezamento; 2. o lançamento da contribuição ao Bastos Goelf Clube está dentro da permissibilidade legal, devendo ser mantido como consta da escrituração. É o relatório. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/001,105/91-91 3 Acórdão n9 103,-12,383 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O núcleo da controvérsia reside em glosas de despesas consideradas indedutiveis pela Fiscalização. Em seu apelo, embora a Recorrente tenha se referido, especificamente, a apenas duas delas, deve-se considerar a impugnação e o recurso como opostos ao lançamento como um todo, por negativa geral, tese acolhida por remansosa jurisprudência deste Colegiado. A primeira glosa, no valor de CZ$ 400,00, refere-se a despesa lançada na escrituração sem que a empresa tivesse exibido o respectivo comprovante em qualquer etapa do iter impositivo, não cabendo censura a decisão recorrida. O lançamento relativo ao segundo item corresponde ao recibo emitido por Bastos Golf Clube, no valor de CZ$ 1.000,00, cujo original encontra-se às fls. 7, dele constando referir-se a "iserção SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/001.105/91,91 4 Acórdão n9 103,12,383 de uma publicidade na Revista Comemorativa ao 5 2 aniversário do Clube.". A exigência alicerçou o lançamento nos artigos 242 e 247, o primeiro referente a contribuições e doações e o segundo disciplinador da dedutibilidade de despesas com propaganda. Que tal encargo não reúne as condições de dedutibilidade a que estão sujeitas as contribuições e doações não tenho dúvida. Todavia, o que o correspondente recibo aponta é a realização com despesas de publicidade em publicação do clube. A alegação do insigne Autuante de que somente empresas jornalísticas podem receber valores por conta de prestação de serviços de publicidade não encontra amparo no próprio artigo 247, citado na peça básica, cujo inciso IV admite a dedutibilidade de despesas pagas a quaisquer empresas. Diga-se a propósito que a melhor exegese não restringe o significado do vocábulo empresa, contido no enunciado daquele dispositivo, ao de pessoa jurídica que explore atividade com o fim especulativo de lucro, nada havendo, a meu ver que vede a dedutibilidade de gastos com propaganda em publicações de Clubes. É bem verdade que, em momento algum a Apelante trouxe aos autos comprovante da efetiva prestação dos serviços reali dos. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/001.105/91-91 5 Acórdão n9 103,12,383 Essa porém, não foi a fundamentação do lançamento, razão pela qual entendo assistir razão à Empresa no particular. Sob o titulo de bens do ativo permanente lançados como despesas, a fiscalização impugnou o valor de CZ$ 50.000,00, correspondente à nota fiscal de serviços de fls. 8, cujo histórico \\ indica: "reforma geral, funilaria e pintura - gol placa FD 0089.' Assegura a Suplicante que tais serviços visaram a recuperar o veiculo de colisão sofrida. A Fiscalização, por seu turno, não demonstrou haver procedido a qualquer verificação mais aprofundada do ocorrido, tudo levando a crer, pelas peças dos autos, que sua conclusão decorreu, simplesmente, do que constou daquele documento fiscal. Nesse ponto, impende lembrar o que dispõem os artigos 174, §§ 1 2 e 2 2 e 678, § 2 2. que possuem a seguinte dicção: artigo 174 "fà 1 2 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." 111) . . n SERVICO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 1\0835/001, ‘ 1 , 05/91r91 6 Acórdão n9 1,03‘42,383 . "N 2 2 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do _ disposto no parágrafo 12." artigo 678 "§ 2 2 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." Incumbindo, portanto, ao Fisco, o ônus da prova _ de suas alegações e, não tendo o Autor do procedimento fiscal coligido qualquer evidência no sentido de respaldar suas alegações, deve a decisão proferida pela autoridade singular ser reformada quanto a esse aspecto. Outro ponto sobre o qual recai o litígio relaciona-se com a nota fiscal de fls. 17, no valor de CU 7.000,00, datada de 17/08/87, cuja despesa a Fiscalização assegura não ser necessária à manutenção da fonte produtora. Conforme se depreende daquele documento, o gasto corresponde a flores adquiridas para decoração da loja. Apesar de haver capitulado a infração no artigo 191 do RIR/80, creio que a auditoria fiscal não atentou para o 01texto do § 2 2 daquele dispositivo regulamentar, segundo o q \lk _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1:0835/001'.1'05/91,-,91 7 Acórdão n9 103r12,383 2 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Ao que me consta, adquirir flores para decoração de lojas ou escritórios é procedimento usual e normal entre as empresas comerciais, pelo que, não contestada a finalidade aposta no documento anexado aos autos pela própria Fiscalização, deve o lançamento ser provido na espécie. Resta 3 por fim, analisar os dois recibos trazidos à colação às fls. 10 e 11, ambos datados de 1987. De plano, nota-se o erro relativo a data de emissão de um dos recibos, indicada no termo de verificação, que imputa a falta ao período-base de 1986, mas inclui seu valor no ano seguinte. Tal circunstância, por si, já demandaria retificação daquele ato, para que não viesse o mesmo a apontado como eivado do vicio da nulidade por cerceamento do direito de defesa. Superando-se essa questão, porém, não vislumbro por que motivo não seriam tais despesas dedutiveis. Os mencionados recibos foram firmados por pessoas físicas, nitidamente identificadas com nome completo e ander 'o , . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pROCESSO N9 10835/001,t”5/93,,91 8 Acórdão 119 10142,383 e os serviços prestados encontram-se suficientemente descritos nos respectivos documentos, dos quais consta ainda anotação dos cheques emitidos para pagamento. A Fiscalização limitou-se a acusar tais documentos de inidâneos, sem precisar os motivos que os caracterizariam como tal. Ora, inideineo, ao que se saiba, é o documento carente de autenticidade material ou ideológica, aspectos não comprovados pela auditoria fiscal nos autos. Serão falsas as assinaturas? Inverídicas as declarações neles contidas? Nada disso foi apurado. Tais recibos foram considerados não hábeis para comprovar as despesas a que se referem. As razões de tal imputação não foram igualmente especificadas. Se o desejo era o de exibição de RPA, e de se indagar: sob que ângulo o recibo preenchido naquele formulário el acrescentaria de confiabilidade ao lançamento contábil? 01, • SERVICO PCISLICO FEDERAL 2'PROCESSO N9 10835/00M05/91‘,91 9 Aceirdão n9 103r4 Certamente, em nada. Assim sendo, impende dar provimento ao recurso quanto à matéria, invocando, mais uma vez, os artigos 174 e §§ e 678, § 2 2 do RIR/80, antes transcrita Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de CZ$ 51.000,00 e CZ$ 19.241,17, correspondentes, respectivamente, aos penados--base de 1986 e 1987. Brasília, 23 de junho de 1992. • / 1 OÁk_ Ggi LUI' N" JE R0- OS DE ARRUDA - Relator Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4800876 #
Numero do processo: 10950.001110/93-31
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17073
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.001110/93-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17073

nome_arquivo_s : 10317073_002862_109500011109331_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500011109331_4233040.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4800876

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137758392320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T12:40:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T12:40:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T12:40:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T12:40:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T12:40:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T12:40:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T12:40:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T12:40:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T12:40:16Z; created: 2009-08-04T12:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T12:40:16Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T12:40:16Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDAs t E z. e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10950.001110/93-31 RECURSO INT°. : 02.862 MATÉRIA : PIS/ R.OPERACIONAL EXS: 1992 e 1993 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA ITAOCA LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.073 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução número 49, de 1.995, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, como se vê na ementa do acórdão do STF no RE número 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ITAOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AND io e "• eme 1 i • : R • IDENTE tis? cAeo- GC:k ç1/2.94,10"( . teu-A A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ"") RELATORA FORMALIZADO Em: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Sanes Freire e Márcio Machado Caldeira. 2 . •ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt 10950.001110/93-31 ACÓRDÃO N°. :103-17.073 RECURSO N°. : 02.862 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA !TAOCA LTDA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ITAOCA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a Contribuição para o PIS Faturarnento, no período de janeiro de 1.992 a março de 1.993. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 85/89, substancialmente, alegando que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 não poderiam eleger como base de cálculo dessa contribuição a receita bruta operacional, expondo, ainda, outras inconstitucionalidades dos citados diplomas legais. A autoridade julgadora monocrática, !astreada na tese de que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 37/38, mantendo procedente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 42/52. Reafirma as mesmas questões, sustentando a tese de que, face ao princípio da legalidade, no processo administrativo fiscal, deve-se apreciar matéria de constitucionalidade de lei. Ao final, em razão das inconstitucionalidades dos Decretos-leis 2.445 e 2449/88, pede que seja reformada a Decisão do Delegado da Receita Federal em Maringá. É o Relatório. kvb t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950.001110/93-31 ACÓRDÃO N°. : 103-17.073 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE número 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988 ("suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar), editou a Resolução número 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-leis (o que, no caso presente, se verifica pelos cálculos e pelo enquadramento legal, fls. 05/06 e 10), não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 24 de janeiro de 1996 C itçxItISA CASTRO ILEMOS 1314+1-Al;5- RELATORA •f/ Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

score : 1.0
4796851 #
Numero do processo: 10280.003402/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08363
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.003402/87-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08363

nome_arquivo_s : 10308363_49620_102800034028736_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800034028736_4226449.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796851

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137759440896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:49:13Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:49:13Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:49:13Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:49:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:49:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:49:13Z; created: 2009-07-23T12:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T12:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:49:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10280./003.402187-36 ., "59.! r.-Ifl. sifr:"S...;tk-' , 4--....; 40' MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS 14 de abril Sondo de ele 19 88 ACORDA° N.• 103-08 , 3 6 3 Recurso n.• 49.620 - PIS/DEDUÇÃO EX.: DE 1985 Recorrente EUCALYPTUS. HOTEL LTDA. RecorrM DRF em BELÉM (PA). PIS-Dedução - Processo decorrente segue a sorte do erincipal, por questão de lógica coerencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EUCALYPTUS HOTEL LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse_ lho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim e se excluir da tributação a importância de Cr$. 170.652.060 Sala das Sessões, em 14 de abril de 1988 Á C-1---Y'4---•---(2-_---Nu ... ANT fiNIO DA SILVA C,:.:-. 101111114 - PRESIDENTE £ANC à KM i i ' VIIIIL- RELATOR (2-,n./ VISTO EM UIZ CA OS PI - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 214A1 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L6R- GIO RIBEIRO, DICLERE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO i tRODRIGUES CABRAL. SEAVIÇOKBUCOFEDERAL PROCESSO N9 10.2801003.402/87-36 RECURSO 149 42.620 ACÓRDÃO N9 103-08.363 RECORRENTE: EUCALYPTUS HOTEL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de ação reflexa decorrente de Omissão de re- ceita operacional oriunda de venda de madeiras em toras, . ocorrida no - eXerdicio de 1985 que resultou a cobrança da parcela do PIS-De- dução. A ção fiscal foi julgada procedente, constante a se- guinte ementa: "Omissão de receita caracterizada pela falta de registro na contabilidade da empresa. Ação fiscal procedente, ação reflexa segue destino da principal." Em fase de recurso, a empresa reproduz as alegaçóes oferecidas no processo matriz. No processo principal, esta Câmara pelo Ac.103-08.267, de 25 de fevereiro 88, deu provimento ao recurso para o fim de ex- cluir da tributação o valor de Cz$ 170.625,00 que corresponde ao acréscimo de 250% para o fim de ICM, a teor da seguinte ementa: "IRPJ - Constitui omissão de receita a falta de registro do resultado da venda de madei- ras em tora. Admite-se redução do valor lançado com base em acréscimo fixado em pauta do Fisco Esta- dual, quando flagrantemente discrepa do va- lor de mercado e tem efeito exclusivo de ba se para incidência da alíquota do ICM." É o relatório. * SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1Q28CIJQQ3.402_/87-36 2. AcOrdãq n9 103-08.363 VOTO - Conselheiro FRANCISCO /AVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: , Recurso tempestivo. Trata-se de cobrança da parcela do Imposto de_ Renda, _ devida ao PIS, no percentual de 5% incidente sobre o imposto suple- mentarmente lançado, no processo principal. Como visto, no processo =triz, esta Câmara houve por bem provar em parte o recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 170.652,060. Ante o exposto, dou igual provimento ao recurso, para o fim de ajustar a incidgncia da parcela relativa ao PIS7Dedução,â nova base de calculo resultante do que foi decidido no processo prin cipal, conforme acórdão 103-08.267 de 25 de fev.88. Brasilia-DF., em 14 de A. ie 1988. _. k \ FRANC CO fatr=à 1i; ;1.; ..-7 _ LATOR 1 aMS. Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

score : 1.0
4800679 #
Numero do processo: 10680.005582/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14989
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005582/90-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232707

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14989

nome_arquivo_s : 10314989_099831_106800055829056_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800055829056_4232707.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800679

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137760489472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:36Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:36Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:36Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:36Z; created: 2009-07-28T20:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:36Z | Conteúdo => - INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES recesso nr. 10680/005.582/90-56 essão de : 13 de junho de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.989 ecurso nr: 99.831 - IRPJ - EXS: 1986 e 1987 acorrente : COMAFE ENGENHARIA LTDA ecorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG CAS IMPOSTO DE RENDAA - PESSOA JURIDICA. OMISSAO DE RECEITA. - PASS i VO Rintinio a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção relativa de omissão de receita. - intearslixacAp de Capital em Moeda enrrente . Não comprovando, a empresa. de forma convincente, a forma pela qual se efetivou o aporte contabilizado de recurso dos sócios a título de aumento de capital, caracteriza-se a hipótese do art. 181 do RIR/80. DESPESAS INDEDUTIVEIS enndicFres de Dedntihilidade: para que as despesas se habilitem como hábeis no concernente aos efeitos fiscais, é imprescindível que sejam comprovados documentalmente, e refiram-se inequivocamente pessoa jurídica e não a despesas particulares dos sócios. - Servicns Prestsdns pnr terreiros: Deve ser cabalmente demonstrada pela beneficiária formal dos serviços de subempreitada a efetividade da operação e de seu pagamento, mormente em se tratando as emitentes das notas fiscais de empresas não cadastradas ou sumuladas como irregulares na Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto por COMAFE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- ai ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ .768.000,00 e Cz$ 17.561,49, nos exercícios de 1986 e 1987, respeti- aente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- Tte julgado. \,\ Acórdão rir. 103-14.989 Sala das Sessões. em 13 de junho de 1994 eijr.••2-1,"- - ast: ROD' I S • R - PRESIDENTE FLAVIO ALMEIty IGOWSKI - RELATOR / Orls.j1/7 VISTO EM UP:::111000,10:1.4 DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: v 19 , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 3 Processo rir. 10680/005.582/90-56 Recurso rir: 99.831 Acórdão nr: 103-14.989 Recorrente : COMAFE ENGENHARIA LTDA RELATORIO COMAFE ENGENHARIA LTDA., sediada em Belo Horizonte - MG, recorre da decisão singular que manteve parcialmente a exigência constante do Auto de Infraão de fls. 02 e seus anexos. A matéria tributável pendente de discussão no presente processo diz respeito aos seguintes valores (fls. 08/110 e 680): OMISSA° DE RECEITA - Passivo Fictício . exercício de 1986 Cr$ 56.408.716,00 . exercício de 1987 Cz$ 231.586,11 - Integralização de Capital • exercício de 1986 Cr$ 33.000.000,00 • exercício de 1987 Cz$ 45.000,00 • idem Cz$ 122.636,00 DESPESAS INDEDUTIVEIS - Imposto de Renda na Fonte • exercício de 1986 Cr$ 161.560,00 . exercício de 1987 Cz$ 563,40 - Aluguel de Equipamentos . exercício de 1986 Cr$ 3.979.266,00 - Agua, Luz e Telefone Cr$ 1.504.440,00 - Manutenção de Veículos . exercício de 1986 Cr$ 19.689.810,00 . exercício de 1987 Cz$ 219.233,52 - Serviços de Terceiros . exercício de 1986 Cr$ 12.260.000,00 iv\ • Processo nr. 10680/005.582/90-56 Acórdão nr: 103-14.989 • exercício de 1987 Cz$ 90.926,90 - Outros Custos . exercício de 1987 Cz$ 1.066.186,87 O recurso já restou conhecido através da Resolucão nr. 103-01.295, de 16.11.92, de fls. 741/755. Nesta conformidade, adota-se o Relatório ali constante. Pela Resolucão deliberou-se que a autoridade lancadora, mediante diligência, deveria proceder a exame de documentação (fls. 689 a 704) juntada na fase reoursal, relativa à parte dos valores que comp6em o item "passivo fictício". Em atendimento (fls. 757), a fiscalizacão, confirmando a veracidade das provas apresentadas, opinou pela exclusão dos seguin- tes valores das bases de cálculo dos exercícios de 1986 e 1987: Cr$ 25.768.000,00 e Cz$ 9.161,49. Solicitada a se manifestar, a autuada, diante da aceitação total da documentação oferecida, assinalou que na- da mais precisaria acrescentar a respeito do resultado da diligência (fls. 761/2). E o relatório. /41• Processo nr. 10680/005.582/90-56 Acórdão nr. 103-14.989 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Conforme assinalado, o recurso restou conhecido. No que tange ao item passivo fictício, a empresa taci- tamente admite, na fase recursal, que não possui elementos -para com- provar os valores remanescentes de seu passivo, imputado como a desco- berto nos períodos-base encerrados em 30.06.85 e 31.12.86. Nos termos do art. 180 do RIR/80, a manutenção no passivo, de obrigações já pa- gas, autoriza presunção relativa de omissão de receita. Assim, diante da documentação trazida pela recorrente, a exclusão da matéria tribu- tável em questão deve-se cingir apenas àquelas quantias que a fiscali- zação, através da diligência, logrou verificar como efetivamente com- provadas: Cr$ 25.768,00, no exercício de 1966 e Cz$ 9.161,49 no se- guinte. Relativamente às justificativas apresentadas pela au- tuada com respeito às integralizações de capital em moeda corrente, "cuja entrada de numerário e sua origem não foi devidamente comprova- da" (f is. 08), não se percebe nelas adequada fundamentação. Com efei- to, a ausência de prova da efetiva entrega e origem dos recursos con- tabilizados como aportados pelos sócios autoriza a presunção, nos ter- mos do art. 181 do RIR/80, de omissão de receita. Segundo a litigante, a primeira integralização, de Cr$ 33.000.000,00, relativa à alteração contratual de 01.02.85, ter-se-ia efetivado mediante: entrega de uma oamionete, no valor de Cr$ 13.000.000,00, por parte do sócio Roberto Ferolla; de um caminhão, no valor de Cr$ 17.000.000,00, por parte do ex-sócio Selim Bichara Jr.: e mais Cr$ 3.000.000,00, em espécie, por um terceiro sócio. Todavia, tais valores discrepam de referida alteração contratual: mesmo se omi- 6 Processo rir. 10680/005.582/90-56 Acórdão rir. 103-14.989 tindo a circunstância de ali estar expresso que o aumento dar-se-ia em moeda corrente, está ali previsto que competiria a cada um dos sócios parcelas idênticas, vale dizer, Cr$ 11.000.000,0, distoante das quan- tias correspondentes aos dois veículos e sem qualquer proximidade com o alegado aporte de Cr$ 3.00.000,00 por um dos sócios. No que diz respeito às integralizações de capital em 05.08.85, de Cr$ 45.000.000,00 (Cz$ 45.000,00), e de Cz$ 122.636,00 a contribuinte, na impugnação, alegou como origem dos valores aportados pelos sócios operações mas, na qualidade de pessoas físicas; tais como os obtidos em operação de empréstimo e ganho de indenização trabalhis- ta. A simples demonstração da capacidade econômica não ê prova bastan- te. A comprovação deve-se efetivar mediante documentação que demonstre coincidência de datas e valores, conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho. Quanto às despesas indedutíveis, e levando em conta a determinação constante do art. 181 do RIR/80, a apreciação faz-se a seguir, conforme as diversas modalidades de glosa: a) imposto de renda na -Fonte: não foi apresentada docu- mentação comprovando que o ônus do tributo foi suportado pela recor- rente- b) elynel de enninemento- de um total de Cr$ 5.238.766,00, a empresa somente logrou comprovar, no decorrer da ação fiscal, a pertinência de Cr$ 1.259.500,00 (fls. 55); não carreou qual- quer documentação na fase litigiosa; o) Agua, iuz e telefone" referem-se a contas particula- res dos sócios, conforme claramente discriminado em Quadro Demonstra- tivo. fls. 239; no caso de despesas com serviços telefônicos, que abrange a quase totalidade do valor glosado, o fato é que, apesar da Processo rir. 10680/005.582/90-56 Acórdão rir. 103-14.989 alegação de que foram utilizados para atender a necessidade da empre- sa, as linhas não integram o imobilizado da pessoa jurídica, tornando, destarte, indedutível a despesa (Ac. 103-20.315. DOU 11.10.90, Conse- lheiro Ayres de Oliveira); quanto aos gastos com energia elétrica, de documentos 47 e 48 (fls.620/1), não tem a autuada como beneficiária da prestação do serviço, sendo irrelevante a circunstância de que em lo- calidade onde era executada a obra; d) manutencgo de veirulne- a glosa foi motivada pelo fato de as despesas de referirem "a veículos não pertencentes ao imo- bilizado da empresa ou por serem de valores ativáveis ou com documen- tação incompleta e inidóinea", conforme relações de fls. 237/8, Já a empresa, invocando sua atuação na área da construção civil em locali- dades distantes da sede, alega contar com a utilização não só dos veí- culos próprios, mas também de propriedade de seus sócios ou de seus engenheiros. Na impugnação, solicitou que fossem aceitas, em especial, as comprovações com as notas fiscais das séries A, B, E e única. Todavia, em se tratando de despesas com veículos de em- pregados. administradores ou sócios da pessoa jurídica, cabe a esta a produção da prova da utilização efetiva dos veículos a seu serviço. De Lato, o Parecer Normativo CST rir. 108/72 exige que três condições im- plementem a dedutibilidade; uso efetivo dos veículos, desembolso do preço e sua adequação; sendo de toda a conveniência a existência de contrato escrito. No que tange a natureza do documento fiscal compro- batório da venda de combustível, é mister identificar o consumidor e/ou o veículo a que se referem (Acórdãoa rir. 105-1.941/86). No caso, os veículos de propriedade da empresa são os relacionados às fls. 43. Ora, como se vê na documentação de fls. 241/553, em quase a totalidade, as notas fiscais consignam outros veí- culos que não os da sua frota, cabendo notar que a empresa, na confor- midade do acima previsto, não logrou trazer suficientes elementos p ra 8 Processo nr. 10680/005.582/90-56 Acórdão nr. 103-14.989 comprovar a efetiva necessidade dos gastos efetuados com veículos de terceiros. Por outro lado, mesmo em notas fiscais emitidas em favor da empresa, não se verifica, na descrição dos serviços, o(s) veículo(s) abastecido(s), sendo de observar que abrangem grandes volumes de gaso- lina ou álcool, muito superior a capacidade de um tanque de um automó- vel (por vezes sequer especificando a quantidade), como, por exemplo, nas notas fiscais de posto localizado no município de Outro Preto (f Is. 241, 254/5). Não houve por conseguinte, a necessária especifica- ção por data de efetivo abastecimento, a fim de se detectar a razoabi- lidade do consumo. Outras notas fiscais sequer especificam a empresa ou o veículo. Ademais, em notas fiscais referentes à venda de acessó- rios, também aparecem veículos estranhos à frota da empresa. Em suma, a litigante não logrou apresentar os documentos e outros elementos há- beis para respaldar tais despesas contabilizadas à titulo de manuten- ção de veículos; e) servicns de terreirns: trata-se da glosa de despesas com serviços supostamente prestados por subempreiteiras, não cadastra- das no CGC ou omissas (extratos de fls. 202/214); além do que, confor- me assinalado pela fiscalização, não houve comprovação total da efeti- va prestação do serviço e de seu pagamento. No decorrer da ação fiscal, a empresa, com base em re- lação de "individuação doe serviços prestados" (f is. 122/4 e 135/6), alegou que os serviços referidos nas notas fiscais foram necessários ao andamento de obras de construção civil. Apreciando esses elementos, a fiscalização, não obstante, considerou incomprovadas várias das no- tas fiscais relacionadas no Termo de Intimação de fls. 118/9, conforme discriminadas pela impugnante às fls. 567/8. Na peça impugnatória, as- sim como no recurso, argumentou que não lhe competiria o exame da si- tuação fiscal das empresas em questão, e novamente estabeleceu cone- xões entre os serviços das subempreiteiras e as obras em que teriam sido prestados. Quanto ao efetivo pagamento, destacou que, à exceção t\rS 9 Processo nr. 10680/005.582/90-56 Acórdão nr. 103-14.989 de um único documento, todos os demais foram emitidos à vista, o que faria, por si só, prova da quitação. No recurso, a par de rebater al- gumas afirmações constantes da decisão singular, endossou a argumenta- ção expendida na fase impugnatória. Isto posto, cumpre, inicialmente, observar que grande número as notas fiscais glosadas foram emitidas por empresas que se- quer postularam registro junto It Receita Federal: Conservadora Pereira Ltda (195971103). Empreiteira AP Silva Ltda (19400944) e Conservadora Prisco Ltda (166110503). A segunda empresa citada, por exemplo, foi "responsável" pela emissão relativamente ao período-base de 001.07.84 a 01.06.85, de nove notas fiscais, em ordem sequencial de numeração (falha apenas um número). Nesses casos extremos, mas também conside- rando que são empresas sUmuladas na Receita Federal como irregulares, é ónus da pessoa jurídica que contabilizou as despesas demonstrar ca- valmente que o serviço foi efetivamente prestado, e ainda, o modo pelo qual concretamente se realizou o pagamento. A propósito, compulsando as notas fiscais glosadas (f is. 126/172), percebe-se que em sua grande parte não contam com uma adequada discriminação dos serviços prestados. Como bem lembrou a fis- calização às fls. 656/657, não foram apresentados quaisquer contratos e/ou medição ou comprovante de pagamento pelos serviços prestados. Ou- trossim, inexistiu prova efetiva do pagamento dos valores espelhados nas notas fiscais, cabendo notar que, considerando o vulto de grande parte dos valores, o pagamento, como é de se esperar, dar-se-ia atra- vés de cheques nominativos. A esse respeito, é eloquente o conhecimen- to de cargas 000.196 emitido por Formaço Contruções Ltda, no valor de Cz$ 50.00,00. Estar-se-ia ai diante da hipótese pouco plausível de que o descrito serviço de transporte de areia, durante trinta dias, em dois caminhões, teria se efetivado em um único pagamento. A única exceção de prova de efetiovo pagamento ocorre com a nota fiscal de serviço (adequadamente descrito cf. fls. 169\ 1 10 Processo nr. 10680/005.582/90-56 Acórdão nr. 103-14.989 • emitida pela empresa Arcop Ltda., rir. 000.490, no valor de Cz$ 8.400,00, incluída em relaç!ao de credores da concordata preventiva requerida em 27.05.87, obrigação extinta, conforme documentos de fls. 585/6. Assim, diante dessa prova eloquente, cumpre excluir essa quan- tia da matéria tributável. f) nutrncl cnstns - diversns: relativo a conta "diver- sos", exercício financeiro de 1987, onde, do mesmo modo como no item anterior, diz respeito a notas fiscais de prestação de serviços; estão elencadas no Quadro Demonstrativo de fls. 173, e resumem-se a duas emitentes: "Empreiteira A.P. Silva Ltda" e "J.P.A.-Serviços de Emprei- tada Ltda"., a primeira das quais responsável pela quase totalidade do valor glosado. As notas fiscais foram juntados às fls. 174/201. Em se tratando a "Empreiteira A.P. Silva Ltda" de firma não cadastrada na Receita Federal, e considerando que a autuada, não apenas em relação a esta empreiteira, mas também a outra referida, não logrou apresentar, em especial, prova do efetivo pagamento dos servi- ços COMO os consignados nas notas fiscais de fls. 174 e 175 (Cz$ 721.299,00 e Cz$ 310.114,20 - mais de 96% do valor glosado no item em exame), impõe-se a manutenção da glosa. Face ao exposto, voto no sentido de acolher parcialmen- te o recurso, para excluir as importâncias de Cr$ 25.768.000,00, do exercício de 1986, e de Cz$ 17.561,49 (9.161,49 + 8.400,00) do exercí- cio de 1987. Brasília-DF., em 13 de junho de 1994 924, •FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

score : 1.0
4796782 #
Numero do processo: 10920.000352/87-99
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - Nula a decisão de primeiro grau que não é precedida de contestação fiscal e não aborda todas as razões da peça impugnatória.
Numero da decisão: 103-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir de fls. 352
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198805

ementa_s : IRPJ - NULIDADE - Nula a decisão de primeiro grau que não é precedida de contestação fiscal e não aborda todas as razões da peça impugnatória.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000352/87-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-08.370

nome_arquivo_s : 10308370_92276_109200003528799_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Augusto De Vilhena

nome_arquivo_pdf_s : 109200003528799_4226341.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir de fls. 352

dt_sessao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 1988

id : 4796782

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137764683776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:49:15Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:49:16Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:49:16Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:49:15Z; created: 2009-07-23T12:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T12:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:49:15Z | Conteúdo => Processo n9 10920/000.352/87-99 . • teta . , .A.*:;..;.% 4: . 5A%1, MINISTERIO DA FAZENDA MFCT Sessao 4.09. de maio.. .... d. 19 88., ACORDAO N403-08.370 Recurso n.• 92.276 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente H. V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrld DRP em JOINVILLE - SC IRPJ - NULIDADE - Nula a decisão de primeiro grau que não é precedida de contestação fiscal e não aborda todas as razões da peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros a Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unan midade de votos, em declarar nulo o processo a partir de fls. 352. II Sa a das Sessõ- Is , 09 de maio #e 1988. . I ONIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE —LOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR VISTO EM LUIZ CLIC;.Í11,I%--- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 MAI 1988 NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ,s: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE AS- NÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU MARÃES, RICHARD ULRICH KREUT- -1 e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.352/87-99 Recurso n9: 92.276 Acórdão n9: 103-08.370 Recorrente: H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CGC 82.530.296/0001-17, recorre a este Conselho da decisão do Delega- _ do da Receita Federal em Joinville que manteve, em parte, o lança mento "ex officio" para os exercícios de 1983, 1984 e 1985. 2. A matéria tributável litigiosa está assim descrita no auto de infração de fls. 17: "07 - Falta de comprovação quanto a efetividade da entrega de recursos. Artigos 181 e 157, ambos do RIR/80. 08 - Glosa de desp. comprovadas c/N.Fiscais inidõ- neas e de desp. de juros correspondentes. Ar-. tigo 157, "caput" e 183 e 181,todos do 11111V80. 09 - Glosa de despesas com financiamento de response de terceiros. Artigos 157 "caput" e 191, am- bos do RIR/80. 10 - Glosa de desp. não necessárias a atividade da empresa. Artigos 157 "caput" e 191, ambos do RIR/80. 11 - Falta de comprovação quanto a efetividade da entrega de recursos a empresa e ou quanto a origem dos recursos. Artigos 157 "caput" e 181, ambos do RIR/80. 12 - Omissão de receita de prestação de serviços. Artigos 157 e 179 do RIR/80. 13 - Omissão de receita não operacional. Artigos 157 e 317 do RIR/80. 14 - Omissão de receita pela compra de bem do Ati- vo Imobilizado. Artigos 157 e 181 do RIR/80." 3. Em sua impugnação de fls. 129/154, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, entre outras razões, que: em j relação ao item 07, há créditos que são decorrentes do pagamento ite‘A. SERVIÇO PCOLICO FEDOUL Processo n9 10920/000.352/87-99 2. Acórdão n9 103-08.370 de suas obrigações, suportado pelo sócio; em relação ao item 09, as despesas são decorrentes de empréstimos obtidos, ora por seu sócio, ora por terceiros, que lhe foram repassados, conforme de- monstra; em relação ao item 10, também trata-se de numerário le- vantado pelo seu diretor, que lhe foi repassado; sendo a benefi - ciaria desses recursos, assumiu o pagamento dos títulos e arcou com as despesas financeiras decorrentes; os documentos anexados provam que houve o repasse; em relação ao item 11, providencimpa ra que terceiros obtivessem o financiamento de equipamentos e bens duráveis, com a finalidade única e exclusiva de que o numerário lhe fosse repassado; os negócios mencionados nos contratos de fi- nanciamentos não se concretizaram, servindo apenas para viabili- zar a operação bancária (a impugnante passa a historiar e a docu_ mentar cada operação, indicando em relação a várias delas pessoa que não eraosócio) ; em relação aos •itens 12, 13 e 14, as opera- ções mencionadas tiveram por objetivo, apenas, obter recursos fi- nanceiros, que lhe foram repassados; elas, as operações, não se realizaram efetivamente. A peça impugnatória encerra-se com o pe- dido de que seja cancelada a parcela do crédito tributário em li- tígio. 4. O próprio autuante produziu a seguinte informação, transcrita na íntegra (fls. 352): "Trata o presente processo de Auto de Infra- ção lavrado contra o contribuinte acima identifica dó e que exige do mesmo o recolhimento de 15.387,74, Obrigações do Tesouro Nacional. A impugnação apresentada pelo autuado foi efe tuada dentro do prazo de prorrogação previsto 11-6 inciso I do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72. Por tratar-se de provas que o autuado não con seguiu juntar na fase de "Verificação Fiscal" ouqu haviam sido consideradas não hábeis ou insuficien- tes naquela fase, bem como por tratar-se de novas versões e justificativas aos fatos ocorridos e, principalmente, porque os lançamentos contábeis fo ram embasados em documentos impróprios ã comprova- ção de suprimentos de fundos, deixo à consideração L das Autoridades Julgadoras a apreciação das pro- J vas trazidas pelo impugnante. A consideração superior." dii"%i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.352/87-99 3. Acórdão n9 103-08.370 5. A autoridade julgadora de primeira instância mante ve, em parte, a exigência, conforme consta de decisão de fls. 404/ /422. As razões de decidir, lidas, por inteiro, para conhecimento dos demais Conselheiros, estão sintetizadas na ementa, a seguir transcrita: "INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-sé da validade jurídica dos atos efe- tivamente praticados pelos contribuintes, respon- sáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ESCRITURAÇÃO A pessoa jurídica, sujeita a tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com obser- vâncias das Leis comerciais e fiscais. DESPESAS OPERACIONAIS São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à ma nutenção da respectiva fonte produtora, não se ea quadrando como tal, despesas referentes a contra- tos de financiamentos nos quais o contribuinte não seja mutuário. NOTAS FISCAIS INIDONEAS Os valores apropriados como custos, calcados em notas fiscais emitidas por pessoasjurídicas ine- xistentes ou com situação irregular, devem sarofe recidos à tributação. RECEITA NÃO OPERACIONAL Serão classificados como ganhos ou perdas de capi tal, e computados na determinação do Lucro Real, os resultados na alienação de bens do ativo perma nente. OMISSÃO DE RECEITA Provada por indícios na escrituração docontribuin te ou por qualquer outro elemento de prova,a omia são de receita, a autoridade tributária poderá ar bitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores ou só- cios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovados." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 8 de fr. , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.352/87-99 4. Acórdão n9 103-08.370 fevereiro de corrente ano, no dia 8 de março seguinte deu ela en- trada em seu recurso de fls. 426/458 no qual, a rigor, insiste em suas razões contidas na impugnação. Em mais de uma passagem, en- tretanto, afirma ter o julgador singular inovado os fundamentos da exigência quando, em relação ao item 07 da peça básica, cogi- tou também da prova da origem dos recursos. A peça recursOria pe- de o cancelamento do crédito tributário em litígio. ól....5E o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Conforme se observa da intitulada "Informação Fis- cal" de fls. 352, não houve a fala do autor do procedimento sobre a impugnação, nos termos do artigo 19 do mencionado Decreto n9 70.235/72. O não pronunciamento do autuante fez com que a autori- dade julgadora de primeira instância não tenha podido analisar, de forma adequada, os argumentos da peça impugnatória. 3. A respeito do descumprimento do artigo 19 do Decre to n9 70.235/72, vale transcrever as judiciosas considerações cons_ tantes do voto do Acórdão n9 103-06.826/85, de autoria do Conse - lheiro Dr. URGEL PEREIRA LOPES, então Presidente desta Câmara: "Outro aspecto que está a merecer algumas con siderações, pela sua contumácia nas mesmas reparti çóes, é a tábula rasa que se está fazendo do art. 19 do Decreto n9 70.235/72, onde se lá: "Art. 19. O autor do procedimento ou outro ser vidor designado —fina' sobre o pedido de diligên - cias, inclusive 5=1.as e, encerrando o prepaniodo processo, sobre a impugnação." (grifou-se no voto transcrito)7--- O processo administrativo fiscal é singelo. Dentre outras razões, porque nele não vem sendo exi J - - of..."- l / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.352/87-99 5. Acórdão n9 103-08.370 gida a intervenção obrigatória de bachareis em Di- reito. Nem da parte do fisco, nem da parte dos con- tribuintes, nem mesmo da parte das autoridades admi nistrativas encarregadas do julgamento dos feitos.- Assim mesmo, ainda que os intervenientes ropro cesso não sejam expertos em Direito, não se podem ignorar • alguns preceitos fundamentais, como pm:exem plo, o princípio do contraditório, da garantia cl; pleno exercício do direito de defesa, e assim por diante. Os argumentbs das partes effl litígio não podem ser ignorados. Tratando-se dos contribuintes, aspro vas, ou tentativas de provar, argumentos e teses,po dem apresentar-se impertinentes, inadequados, esdru xulos, procrastinat6rios ou até absurdos. Mas não podem ser ignorados "in limine". Há de dar-se-lhes o valor que mereçam, ou não mereçam, na linha de for _ mação da livre convicção do julgador. De igual modo deve ser a atitude do julgador quando aos argumentos e provas colhidos pelos Agen- tes do Fisco. A decisão é uma resultante, inclinan- do-se, imparcialmente, na direção da verdade demons trada pelo cotejo isento das provas e argumentos em conflito.. Evidentemente, o art. 19 do Decreto n970.235/72, acima transcrito, defere ã Fazenda Nacional a opor- tunidade única de contraditar os argumentos de defe sa dos contribuintes. Oportunidade única porque nem a decisão de primeiro grau, nem a de segundo grau, são atos processuais destinados a "defender" a Fa- zenda. Têm outra natureza jurídica e, de modo al- gum, suprem a ausência de contradita prevista no re_ ferido art. 19. Ademais, a norma desse art. 19 é de direito pú blico, imperativa, expressamente determinada param cerrar o preparo do processo, sem o menor resíduodj facultatividade, a livre critério da autoridade pre paradora ou da autoridade julgadora. Nada, absolutamente nada, se contém no Decreto n9 70.235/72 que autorize o julgamento de um proces so sem que ele esteja preparado na forma legal, ai" incluído, como ato inarredável ou insuprível, a ma- nifestação do autuante ou de outro servidor designa do, nos termos do mencionado art. 19." 4. Independentemente de ser "ato inarredável ou insu- prível", o fato é que a falta de contradita as razões expendidas pela contribuinte na impugnação privou o processo de informações indispensáveis ã sua correta instrução. A alegação da contribuinte, IçL por exemplo, de que há créditos a favor dos sócios que não são pro priamente oriundos do fornecimento de "recursos de caixa" não pode ' C.---% e sumortacommAn Processo n9 10920/000.352/87-99 6. Acórdão n9 103-08.370 ria passar sem comentário, ã vista do enquadramento legal, aponta- do na peça básica, ou seja, o artigo 181 do RIR/80. Ainda em rela- ção ã mesma matéria e pelo mesmo motivo, não há como prescindir do pronunciamento do autuante quanto ao fato de haver titular de cré- ditos que não é sócio ou administrador da pessoa jurídica. Já a ma téria intitulada "glosa de despesas não necessárias à atividade da empresa" necessita de maiores esclarecimentos, tendo em vista a do cumentação carreada para os autos pela contribuinte. _ 5. Não é exagero afirmar que a não contestação, ponto por ponto, das razões constantes da impugnação também comprometeu a decisão singular. 0 problema do "repasse", por exemplo, tão real çado pela impugnante, com muito esforço, pode-se dizer que foi im- plicitamente abordado. Como se deve esperar que o julgamento seja bem explícito, a rigor mostrou-se ele lacunoso, impondo-se a sua correção. VOTO, pois, no sentido de: I) declarar nula a deci- são de primeiro grau; II) determinar que o autor do procedimento ou outro servidor designado fale sobre a impugnação e III) determi nar que se prolate outra decisão com a observância das prescrições legais. Brasília-DF,09 de maio de 1988. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR. • MPCT. Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

score : 1.0
4797556 #
Numero do processo: 10120.001762/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08660
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001762/87-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08660

nome_arquivo_s : 10308660_49846_101200017628736_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200017628736_4227570.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797556

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137766780928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:15:25Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:15:25Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:15:25Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:15:25Z; created: 2009-07-23T13:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:15:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10120/001.762/87-36 .1e)4.4,„ 17.34;:tit 4=#$. '''St-kAN MINISTÉRIO DA FAZENDA sfas sniao de 11 de outubro d. 19 88 ACORDA() N.•103-08.660 Recurso n.• 49.846 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente ORGANIZAÇÃO BRASIL CONTABILIDADE LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GD IRPJ - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO LUCRO NA PESSOA JURÍDICA - PIS/DEDUÇÃO. Tendo a Câmara decidido, no processoma. triz, manter o arbitramento do lucro ina forma como o fizera a autoridade lan çadora, impõe-se, no processo decorren te, a cobrança do PIS que é _calculado como dedução do imposto de renda devi- do. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO BRASIL CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do.PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimentoao recurso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção (Relator), Se- bastião Rodrigues Cabral e Carlos Augusto de Vilhena. Designado pa- ra redigir o voto v ncedor o Conselheiro Antonio da.Silva Cabral.i S das Sessiiest. DP., 11 utubro de 1988 *IONIOS DA C SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO VISTO EM OSW füzvoc..44,;bplArl).4•(C:37 O OTH DE PONTES SARAI PROCURADOR. DA FAZEN SESSÃO DE: 12JMJ fif - DA NACIONAL 17 ti Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: AMAURY JOSÉ.DE AQUINO .CARVALHO,..I.C5RGIO RIBEIRO,f RICHARDUTAM KREUTZER e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.762/87-36 Recurso nO 49.846 Acórdão n9 103-08.660 Recorrente: ORGANIZAÇÃO BRASIL CONTABILIDADE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 25) ã deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO (f is. 21/ 22) que houve por bem em julgar improcedente as impugnações ofe recidas pela contribuinte (fls. 08) a auto de infração (fls.03) contra si lavrado, em virtude de tributação reflexa, referente ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n9 1940, art. 19, § 19 e Portaria MF n9 119/82), nos anos de 83 e 84. Em sua impugnação (f is. 08), a empresa, conside- rando que o processo matriz encontra-se-ia em fase de julgamen- to e dele dependeria a manutenção do credito tributário, solici tou o cancelamento e arquivamento do auto de infração, originá- rio desse procedimento. As fls. 14/16, constam, respectivamente, fotocó- pias da informação fiscal dos autos principais, no sentido de manter a exigéncia tributária, e da referente decisão de pri - meira instância. A decisão singular Cfls. 21) manteve o auto de infração. A ementa esclarece: "7,01.30.3Q - Contribuição para o PIS/PASEP. De- corrência, Exercidos Financeiros de 1984 e 1985, vencimento da obrigação em 31.03.84 e 31.03.85 , respectivamente. Mantida a matéria tributável a- purada no processo matriz, contra a pessoa jurí- dica. O lançamento reflexo segue o decidido na - quele, que lhe deu causa. Lançamento procedente, com base no artigo 39, alínea " ", e § 19, da Lei Complementar n9 07/70." </I 02. SERVa• pusueo FEDERAL Processo n9 10120/001.762/87-36 Acórdão n9 103-08.660 Em seu recurso (1 is. 25), a recorrente repetiu as afirmações produzidas anteriormente, juntando fotocópias da pe- ça recursal do processo matriz. . Este, em sintese, o relatório. VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator Designado: Consoante entendimento tradicional desta Câmara e de todo o Conselho de Contribuintes, o que ficar decidido no preceaso principal aplicar-se-A ao processo decorrente. Ora, es- te Colegtado Apreciou o feito principal, no dia 11 de outubro de 1188, decidindo manter o arbitramento realizado pelo Fisco, pe - los motivos que foram mencionados no Acórdão n9 103-08.658. Se - gue..se„ por via de consequência, que o PIS a ser deduzido do im- posto tambAm sera de cdo. Agsil sendo, voto no sentido de se negar provimen to Ao recurso, i •-11 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR , VOTO VENCIDO Conselheiro. DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator Tratando-se de processo dito decorrente de um ou- tro, o de n9 10120/001.760/87-49, Recurso n9 92.136, tendo .ali proposto provimento parcial ao recurso, para se aplicar ao caso, de arbitramento de lucros, a aliquota de 30% e não de 50%, coe - rentemente, nesse caso, tambem voto no sentido de dar provimento parcial, para o fim de ajustar a presente decisão àquela ...outra proferida no processo matriz. Brasília:ME., 11 de ou ubro de 1988 - DIC R hE ASSUNÇÃO - RELATOR • • _ • Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

score : 1.0
4797451 #
Numero do processo: 10783.006871/89-90
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14677
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.006871/89-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14677

nome_arquivo_s : 10314677_105030_107830068718990_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830068718990_4227401.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4797451

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137767829504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:35Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:35Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:35Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:35Z; created: 2009-07-31T13:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:35Z | Conteúdo => somo PUSIKO SIDERAL INISTERIO DA FAZENDA MMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/006.871/89-90 aMS Sessão de 22 de março de 1994 ACORDAO NR. 103-14.677 Recurso rir.: 105.030 - IRPJ - EXS: 1985, 1986 e 1988 Recorrente : COTIA AGRICOLA LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES DESEESila2SISTatãEERACIONAL- Nao se admitem co- mo dedutiveis despesas não 'astreadas por documen- to hábil e idôneo, ou que sejam estranhos el pessoa jurídica em questão. VARIACAO MONRTARTA ATIVA - Mantém-se o valor tri- butável apurado em função de insuficiência da va- riação monetária que, nos termos da legislação que rege a matéria, deve incidir sobre mútuos contra- tados entre pessoas jurídicas interligadas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTIA AGRICOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994 - PRESIDENTE Qi-vb- A - 'y. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO N v4.4. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA II724~áC0 JOACUIM DE -10 NETO NACIONAL Parti param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel doe Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Clóvis Lemo Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convo ado) e Victor Lu! de Salles Freire. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10783/006.871/89-90 RECURSO NR.: 105.030 ACORDAO NR.: 103-14.677 RECORRENTE : COTIA AGRICOLA LTDA. 'ZELAIS:2E1Q COTIA AGRICOLA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Concelho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES) que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/07, no qual lhe é exigido o crédito tributário de NCZ$ 71.721,98 a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis. A matéria tributável diz respeito aos tópicos seguintes (fls. 06/07): Itymrelrin dm 19R5: - variação monetária ativa reconhecida com insuficiên- cia e calculada sobre empréstimo em conta corrente à empresa coligada, CZ$ 11.731,61; - despesas de viagens com brindes sem comprovação da sua efetividade CZ$ 1.596,88; - glosa de despesas com prestação de serviços de asses- soria e planejamento visto que os documentos não especificam os servi- ços prestados e por consequência não há comprovação de sua efetividade e necessidade, CZ$ 11.152,35; - o prejuízo ffiecal apurado de CZ$ 46.8832,67, face aos valores acima lançados, fica extinto, restando a tributar o valor de CZ$ 36.648,17; Rvmpr fcin de 1988• - glosa da compensação do exercício e 1984, visto q e IMPina ~MO SERV1CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10783/006.871/89-90 3. ACORDAO NR.: 103-14.877 a empresa encontrava-se em fase pré-operacional, CZ$ 1.543,45; - glosa do prejuízo fiscal declarado no exercício de 1985, compensado corrigido neste exercício, nesta auditoria foi apura- do lucro real naquele exercício, logo a compensação é indevida, CZ$ 149.568,43; - glosa de despesas com brindes por falta de documenta- ção que comprove sua efetividade e necessidade para a empresa, CZ$ 1.040,00; ihesrolcin (In lqRS: - despesa pertinente coligada/interligada, deduzida in- devidamente do lucro liquido e não adicionada ao lucro real, CZ$ 21.675,00; - omissão de receita de correção monetária calculada sobre empréstimos à controladora, CZ$ 200.644,95; - com os lançamentos acima , o prejuízo fiscal de CZ$ 243.170,00 fica reduzido para CZ$ 20.850,05. Após obter dilatação de prazo, a contribuinte apresenta a impugnação de fls.90/93 alegando, síntese, que: - as despesas de viagens e brindes podem ser deduzidas independentemente de comprovação desde que a gastos com funcionários, a serviço da empresa e respeitado o limite diário, exctuando-se os ca- sos de transferência definitiva; tais despesas são operacionais e ne- cessárias à atividade normal da empresa, visto serem usuais e normais no tipo de transação a que se dedica; - o Agente Fiscal encontrou na contabilidade da empresa it avisos de lançamentos (AL e AL) que constituem pr a hábil e efic InimmaNs~ •umwonmmmpem" PROCESSO NR. 10783/006.871/89-90 4. ACORDA() NE.: 103-14.677 dessas despesas de viagens e brindes; - acresce, ainda, que "são admitidas até mesmo tickets de máquinas registradoras (Ri 83/76)", além do que o art. 156, pará- grafo 2, faculta ás empresas que possuam filiais que mantenham conta- bilidade não centralizada. Os mencionados avisos de lançamento encon- tram correspondência direta com as despesas suportadas, inicialbente, por empresas acionistas sediadas em São Paulo encarregadas das reser- vas de Hotéis, passagens e compra de brindes; posteriormente tais des- pesas são repassadas às empresas interessadas, através doe avisos de lançamento; - quanto á despesa de prestação de serviços de audito- ria, "há que se notar a ausência de necessidade na especificação do serviço prestado, visto que este decorre da própria natureza jurídica da prestadora, objetivos sociais bem definidos", sendo razoável, pelo porte da autuada, que se façam auditorias, assessorias contábil e ju- rídica; são operacionais tais despesas porque preenchidos os regulei- toe de normalidade, usualidade e necessidade dos meemos; A informação fiscal de fls. 95/96, opina pela manuten- ção total do lançamento. O Parecer de fls. 98/101 propõe seja julgado procedente o feito fiscal sob os fundamentos seguintes: - as alegações apresentadas pela impugnante são insufi- cientes para elidir o trabalho fiscal; - a partir da vigência do Decreto-Lei 2065/83, nos ne- gócios de mútuo entre coligadas, interligadas ou controladoras e con- troladas, há que se conhecer, para fins de apuração do lucro real, pe- lo menos o valor correspondente á correção monetária calculada segun a variação do valor da OTN. - Iner•nia Nacionel SERVIÇO KIIII.00 FEDERAL PROCESSO NR. 10783/006.871/89-90 5. ACORDAO NR.: 103-14.677 - de conformidade com o art. 174 do RIR/80 a escritura- ção só prova a favor da contribuinte se os registros efetuados forem comprovados por documentos hábeis. A autoridade julgadora monocrática em sua decisão de fls. 101 julga procedente o Auto de Infração de fls. 01. Tempestivamente a contribuinte interpÕe a recurso de fls. 103/108, reiterando as ponderações expendidas em sua peça impug- natória, acrescendo mais os seguintes argumentos, resumidamente expos- tos: - numa sociedade como a da recorrente é normal e usual que tenha despesas com viagens as quais são operacionais e indispensá- veis à realização das atividades sociais, o mesmo se dizendo quanto às despesas com brindes, forma eficaz de promover as relações públicas da empresa para COM seus pares; - ainda assim, a empresa apresentou documentos hábeis a comprovação de tais despesas, conforme seus avisos de lançamentos (AL e ALCT); - há Pareceres Normativos que apontam no sentido de se- rem deduzidos "independententemente de comprovação os gastos de ali- mentação, no desempenho da atividade, em viagem de empregados e dire- tores, a serviço da empresa, não excedendo determinado limite diário"; - inaceitável a glosa de prejuízo fiscal face à situa- ção pré-operacional da empresa, não se podendo confundir a distinção desses institutos, por isso que impossível o seu enquadramento co o. infração dos dispositivos legais citados; O E o relatório. ' Ina t41~1 St AVICO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO NR.10783/006.871/89 -90 6. ACORDA° NR. 103-14.677 31010 Conselheiro FLAVIO ALMEIDA NIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, cumpre observar que a litigante, mesmo na fase impugnatória, não apresentou qualquer tipo de objeção à matéria tributável apurada em razão da insuficiência de correção monetária co- bre empréstimos a coligada. Trata-se da Infração, nos valores, respec- tivamente, de CZ$ 70.731,61 (exercício de 1985) e de CZ$ 200.644,95 (exercício de 1988). Assim, tendo em vista o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nr. 2065/83, e o fato de a peça de defesa não haver aten- dido, no tocante, o disposto no inciso III do Decreto-Lei nr. 70.235/72, mantém-se a matéria tributável. A par da glosa da conpensação de prejuízos fiscais, o Auto de Infração dá como indedutivels despesas diversas sob o pressu- posto a não existência de documento comprobatório do dispêndio e/ou de sua necessidade, ou ainda, como no caso do exercício de 1985 e 1988, por dizer respeito a empresa coligada. Antes de prosseguir no exame das glosas, cumpre, ini- cialmente, salientar que somente são suscetíveis de serem consideradas dedutíveis, para efeitos fiscais, as despesas: - comprovadas mediante documentos munidos dos requisitos legais; e - que mantenham estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Ora, no que diz respeito à glosa de despesas de via- gens, que abrangeu o exercício de 1985, a autuada não apresentou docu- mento hábil para comprovação do valor de CZ$ 1.154,94 lançado na tont, "Viagens e Estadas" (Quadro Demonstrativo nr. 02, fls. 11). Embai.; al: houvesseaautuada alegado que tais despesas -et mas efetuadas , SERvIÇO MILICO PEDERAL PROCESSO NR.10783/006.871/89-90 7. ACORDA° NR. 103-14.677 com brindes - possam ser deduzidas "independentemente de comprovação", isto só se aplica, com restrições de valor, a gastos de alimentação, no local do desempenho da atividade, em viagem de empregados e direto- res, conforme previsto na IN 74/89. Todavia, o que não foi propiciado pela litigante, a viagem deveria ser comprovada por recibo de estabe- lecimento hoteleiro ou bilhete de passagem (quando a viagem não inclua qualquer pernoite). Não houve, pois, qualquer subjetivismo por parte do autuante ao proceder a glosa em questão. As despesas com brindes, dadas como indedutíveis, não foram objeto de um questionamento específico na impugnação, pois toda a argumentação que se segiu concernia As despesas com viagens. No re- curso, sequer a autuada aludiu expressamente a tais glosas, que abran- geram os dois primeiros exercícios, que o, tiveram por fundamento a falta de documentação que comprovasse sua efetividade e neceeeidade para a empresa. Diante do silêncio da impugnante, e do que dispõe o art. 191 do RIR/80, mantém-se a glosa. Quanto ao valor contabilizado como despesa de prestação de serviços de auditoria, referente ao exercício de 1988, no valor de CZ$ 21.675,00, precebe-se que o mesmo corresponde à "nota de débito" (f is. 24) de 25/06/87 emitida por escritório de advocacia. Ocorre que, conforme ali descrito, a assessoria prestada esteve relacionado a "reuniões internas sobre autuação AISA e reunião com Dr. Barreto". Ora, a empresa em questão era uma das duas quotistas (fls. 38) da re- corrente, portanto não a esta última, mas á AISA, competia os gastos com a assessoria. Outrossim, nada esclareceu, de objetivo, a recorren- te a propósito da parte "in fine" da descrição. Também não pertine A autuada o valor de CZ$ 11.152,35, referente ao exercício de 1985, nota fiscal de serviços nr. 083, emitida em favor da empresa coligada. No que tange A glosa da compensação de prejuízo fiscal, ir‘:\ item 2.2, constitui mera decorrência da apuração de matéria tributáv 1 no período-base de 1984, exercício de 1985, supe ar ao prejuízo apu • sannconaucomaavd. PROCESSO NR.10783/006.871/89 -90 ACORDA() NR. 103-14.677 rado pela empresa. De sorte que nada reatava a compensar no exerci seguinte com o lucro real ali apurado. Também não procedia compensa; de prejuízo supostamente oriundo do exercício de 1984, período-base t 1983, pela simples razão que a empresa não revelou ter praticado qual quer atividade operacional, sequer tinha integralizado parcela alguma do capital próprio, conforme se constata da cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1985 (conforme colunas "período imediata- mente anterior", isto é, encerrado em 31/12/83, fls. 34/37). Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF) em, 22 de março de 1994 FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

score : 1.0
4801438 #
Numero do processo: 10880.047409/93-21
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17799
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.047409/93-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17799

nome_arquivo_s : 10317799_001790_108800474099321_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800474099321_4234028.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4801438

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137769926656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:47Z; created: 2009-08-04T20:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:47Z | Conteúdo => 1/4 PROCESSO N° : 10880/047.409193-21 RECURSO N° :01.790 MATÉRIA : FINSOCIAL EX 1991 RECORRENTE : PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE (SP) SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.799 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ALIQUOTA - A alíquota aplicável deve ser reduzida a 0,5% (meio por cento), face a declaracão, pelo Supremo Tribunal Federal, da - - - - inconstitucionalidade de sua majoração._ _ _ _ _ VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - 1RD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei rt° 8218/91_ Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • 1 ! i flOD VILSON : • 10 • -RE TOR FORMALIZADO EM 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Urja Meira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luís de Saltes Freira . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/047.409/93-21 ACÓRDÃO N°: 103-17.799 RECURSO N° : 01.790 RECORRENTE: PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 14/15, lavrado para cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), relativa ao exercício de 1991, tendo como suporte tático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10880/047.408/93-68). Em suas peças de defesa, a recorrente apresenta os mesmos argumentos ofertados no processo principal, inclusive no que diz respeito à multa aplicada. Pela decisão de fls. 32/33, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em ralação ao processo principal. É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801047.409/93-21 ACÓRDÃO N°: 103-17.799 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, confirmou as omissões de receitas que deram suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-17.738, de 17 de setembro de 1996. Todavia, o Supremo Tribunal Fderal declarou inconstitucional a majoração da aliquota do FINSOCIAL, a partir do mês de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram majorar seu percentual. Em consequência, a Medida Provisória n° 1.142/95 (sucessivamente reeditada) determinou o cancelamento da exigência correspondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos em 1988, onde prevalece à aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.297/87. No que pertine à aplicação da multa, andou acertada a decisão de primeira instância quando entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada com supedâneo na legislação vigente. Apesar de não questionado pela recorrente, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Doecreto-lei n° 4.567, de 04 de MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/047.409/93-21 ACÕRDÃO N°: 103-17.799 setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial do recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5%, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. p Brasíli (DF), em 19 • • .: •e 1996. a VILSO BI , * • •-• t ," R , •IOR _. Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

score : 1.0