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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5868605 #
Numero do processo: 11080.729005/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).Recurso Provido. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencido o Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Frah - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Frah ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Eduardo Tadeu  Farah.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Contra  o  contribuinte  ora  recorrente  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação de Lançamento, fls. 7/11, na qual foi apurado saldo de imposto a restituir ajustado  no valor de R$ 10.665,73,  referente  ao  imposto  de  renda pessoa  física,  exercício 2010,  ano­ calendário 2009.  De acordo com a acusação fiscal, houve omissão de rendimentos tributáveis  recebidos  acumuladamente,  no  valor  de  R$  78.943,40,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  auferidos pelo titular e/ou dependentes.  Na apuração do  imposto devido,  foi  compensado  Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 6.461,89.  Cientificado do lançamento, o recorrente, em Impugnação, alegou que:  a)  quando  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, não foram observados ou analisados a Declaração de Rendimentos do INSS que  comprova  que  a  Natureza  do  Rendimento  é  decorrente  da  Aposentadoria  por  Tempo  de  Contribuição,  sendo  os  mesmos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  em  decorrência  de  Moléstia Grave.  b)  juntou  Portaria  de  sua  aposentadoria  junto  ao  DEPRC,  hoje  Superintendência de Portos e Hidrovias, com data de 21 de janeiro de 1994, que comprova que  o rendimento da ação judicial teve como origem proventos de sua aposentadoria.  c) consta na Complementação da Descrição dos Fatos, item b, da Notificação  de  Lançamento  que  o  declarante  teve Rendimentos  Tributáveis  da Rede  Ferroviária  Federal  S/A no  valor  de R$26.535,25. No  extrato  de Processamento  da RFB de  06  de  dezembro  de  2010,  consta  como  pendência  somente  a  Diferença  nos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  pelo titular na Superintendência de Portos e Hidrovias.   d) nunca trabalhou e não é pensionista da Rede Ferroviária Federal S/A;  e) é portador de moléstia grave, enquadrável na Lei 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  para  fins  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  desde  15/04/2009,  pelo  Laudo  do  Departamento  de Perícia Médica,  da Secretaria de Administração  do Estado  do RS,  e  desde  13/08/1998, pelo Laudo do Instituto Nacional do Seguro Social;  f) na  Justiça do Trabalho, quando do pagamento do Precatório, processo nº  01212.009/789,  da  9ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Alegre,  houve  a  retenção  do  valor  de  R$  17.340,79 de IRPF;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.729005/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.564  S2­C2T1  Fl. 120          3 g)  pelos  documentos  apresentados,  solicitou  considerar  como  Imposto  a  Restituir o valor de R$ 17.340,79, apurado conforme sua Declaração de Imposto de Renda;  h) acrescentou que está amparado pelo benefício da preferência, em face às  disposições do Estatuto do Idoso;   i) em derradeiro, requer que a Impugnação seja acolhida, restituindo­se o IR  informado em sua Declaração do Imposto de Renda;   A  DRJ  acolheu  parcialmente  a  Impugnação,  em  razão  do  recorrente  não  ter  acostado  prova  de  que  o  valor  decorrente  da  ação  trabalhista  refere­se  a  proventos  de  aposentadoria, restando ausente uma das condições para o reconhecimento do direito do à isenção  do imposto de renda por moléstia grave.   Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente afirma ser portador de Moléstia  Grave  e  ter mais  de 60  anos. Alega  que  os  rendimentos  tidos  por omitidos  foram  recebidos  após a constatação da doença. Assevera, ainda, que o rendimento da ação judicial  teve como  origem  os  proventos  de  sua  aposentadoria;  requer  que  seja  considerado  como  imposto  a  restituir  o  valor  apurado  em  conformidade  com  os  documentos  e  justificativas  apresentadas,  bem como pleiteia a exclusão dos juros de mora.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  o  litígio  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99.  Ainda que não haja impugnação expressa quanto à adoção do regime de caixa e  os  argumentos  de  defesa  girem  em  torno  da  natureza  dos  rendimentos  ­  isentos  e  não  tributáveis no entendimento do recorrente ­ entendo que o julgador tributário não se encontra  adstrito  às  razões  do  recorrente,  mormente  quando  há  previsão  regimental  de  aplicação  do  decido pelo STJ em sede de repetitivo.  Tal  conclusão  deriva  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  efeito  translativo  dos  recursos  e  da  verdade  material,  que  permite  ao  julgador  se  utilizar  de  fundamento jurídico diverso dos apontados pelas partes para solução da lide, cujo fundamento  legal se encontra no artigo 29 do Decreto n. 70.235/72:  Nesse sentido, TRF da 4 Região:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O julgador pode utilizar qualquer fundamento que entenda necessário para  resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde que a decisão  venha  suficientemente motivada. A doutrina atribui  essa  idéia ao Princípio  do Livre Convencimento Motivado que está consagrado no art. 131 do CPC:  "o  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". (TRF 4  5017824­49.2011.404.0000,  Terceira  Seção,  Relator  p/  Acórdão  Rogério  Favreto, D.E. 31/10/2012).  Da  análise  dos  autos,  é  de  se  ver  que  a  tributação  dos  valores  se  deu  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos, em desacordo com o decidido pelo STJ, em sede de repetitivo (REsp 1.118.429∕SP)  e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  repetitivo,  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas  quais  a  tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no REsp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.729005/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.564  S2­C2T1  Fl. 121          5 Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.   Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à  época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por ocasião da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto a maior, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação e não incluídos por opção  do contribuinte à época.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.729005/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.564  S2­C2T1  Fl. 122          7 g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004) (grifos meus)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo vício de origem se  encontra na  incorreta  aplicação da  alíquota,  sem  observância  do  regime  de  competência,  a  resultar  na  indeterminação  da  matéria  tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.729005/2011­52  Acórdão n.º 2201­002.564  S2­C2T1  Fl. 123          9 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.914925/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONSTATADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante diligência, constatar a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONSTATADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante diligência, constatar a existência do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 158          1 157  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.914925/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.848  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM/PA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  CONSTATADO  EM  DILIGÊNCIA.  Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante  diligência, constatar a existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 49 25 /2 00 9- 64 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS  supostamente  recolhido  a  maior  em  18/05/2007,  referente  ao  período  de  abril  de  2007  (fls.01/05).  A  delegacia  de  origem  negou  o  ressarcimento  em  razão  de  o  crédito  localizado ter sido utilizado para quitação de outros débitos (fl.06).  A DRJ em Belém/PA manteve o indeferimento (fls.32/35).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/03/2011  (fl.37)  e  interpôs recurso voluntário em 11/04/2011 (fls.38/60).  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  primeira  vez  por  esta  Turma  Julgadora  sob  a  relatoria  do Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  (fls.114/116). Na  ocasião,  constatou­se  que  o  crédito  não  foi  localizado  em  razão  de  diversas  DCTFs  retificadoras apresentadas pela Recorrente. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência  para  que  fosse  analisada  qual  a DCTF  retificadora  é  válida  e  se  existe  crédito  em  favor  da  Contribuinte.  O resultado da diligência está presente nas fls. 149/151.  Apesar de cientificada, a Recorrente não se manifestou quanto ao  resultado  da diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em  diligência,  após  analisar  a  documentação  fiscal  da  Contribuinte  e  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  retificação  válida  foi  a  última apresenta, cuja transmissão ocorreu em 17/06/2009 e que essa  retificação está correta,  de modo a restar um crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 15.433,22.  O crédito  localizado na diligência  tem exatamente o mesmo valor pleiteado  pela Recorrente. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologar  a  compensação apresentada até o limite do crédito.  É como voto.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.914925/2009­64  Acórdão n.º 3401­002.848  S3­C4T1  Fl. 159          3 Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5892912 #
Numero do processo: 13971.004352/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração sob N° 37.227.218-5 Consolidados em 03/11/2009 CONCOMITÂNCIA. Havendo nos autos prova inequívoco de que o Recurso Voluntário trata de mesma matéria que se discute no Judiciário através de mandado de segurança, há de se reconhecer a concomitância, sendo matéria sumulada por esta Corte. No caso em tela a Recorrente procurou a Justiça Federal de Santa Catarina para que a Instituição se abstenha de cobrar os valores lançados no auto de infração lançado neste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração sob N° 37.227.218-5 Consolidados em 03/11/2009 CONCOMITÂNCIA. Havendo nos autos prova inequívoco de que o Recurso Voluntário trata de mesma matéria que se discute no Judiciário através de mandado de segurança, há de se reconhecer a concomitância, sendo matéria sumulada por esta Corte. No caso em tela a Recorrente procurou a Justiça Federal de Santa Catarina para que a Instituição se abstenha de cobrar os valores lançados no auto de infração lançado neste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13971.004352/2009­45  Acórdão n.º 2301­004.318  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.227.218­5,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos  segurados empregados e a contribuintes individuais, declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), conforme Relatório Fiscal de  fls. 35/36, nas competências 01/2006 a 12/2007.  Os  lançamentos compreendem a parte da empresa e ao  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), conforme descrito  no Demonstrativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 5­12 e Relatório Fiscal.  Segundo  o Relatório  Fiscal  a Recorrente  declarou  as  contribuições  no  código  FPAS  639 sem ter requerido a isenção de contribuições previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil. Aduz  que  a  mesma  possui  o  CEBAS,  mas  não  tem  o  Ato  Declaratório  de  Isenção,  e  por  isso  deveria  ter  enviado as GFIP com o  código FPAS 515 e constituído  as  contribuições da  cota patronal  e de outras  entidades e fundos.  O valor  lançado  importa o montante de R$ 5.058.835,97 (cinco milhões, cinquenta e  oito mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), consolidado em 30/10/2009.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em  12  de  abril  de  2010  tomou  ciência  da  decisão  de  piso  e  no  dia  10  de maio  do  mesmo ano aviou o presente  remédio  recursivo  alegando:  (i)  que  foi  instituída pela Lei Municipal de  Blumenau, n° 2.056, de 10 de dezembro de 1974. (ii) que possui título de utilidade pública estadual (Lei  Estadual de Santa Catarina, n° 6345, de 11 de junho de 1984 e federal (Decreto n° 94.364, de 22 de maio  de  1987),  (iii)  que  preenche  todos  os  requisitos  (art.  14,  do  CTN)  exigidos,  (iv)  que  recebeu  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  através  da Resolução  n°  160,  de  25  de  junho  de  1999,  válido  entre  os  anos  de  1999  a  2002.  Para  o  período  de  2002  a  2005,  a  impugnante  protocolou  pedido  em  2002,  tendo  sido  deferido  em  17  de  novembro de 2005, Resolução n° 196. Também foi requerido para o período de 2005 a 2008 e para 2008  a 2011. Todos os pedidos foram deferidos com base na Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de  2008,  (v)  que  cumpre  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  e  (vi)  requer  o  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  CF,  para  determinar  a  anulação  e  o  arquivamento do presente auto de infração.  É a síntese do necessário.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto               Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário não acode os pressupostos de admissibilidade, eis que  concomitante  é  o mesmo  com  ação  judicial,  havendo  renuncia  do  processo  administrativo,  razão  pela  qual, desde já, dele NÃO conheço.  Passo para análise da razão.  DO DIREITO A IMUNIDADE­ CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  No que tange à incidência da contribuição previdenciária, entendeu a Fiscalização que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes, discriminadas em folha de pagamento, declaradas, em guia de recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  no  código  FPAS  639  sem  ter  requerido a isenção de contribuições previdenciárias junto a Recita Federal do Brasil.   E em contra partida alega a Recorrente de que seria entidade beneficente de assistência  social e cumpriu todos os requisitos legais devendo ser reconhecida a sua imunidade prevista no art. 195,  § 7o, da CF.  A  discussão  a  propósito  cinge  se  no  fato  de  terem  ou  não  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  que  autorizam  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  CF,  que  é  exatamente  a  matéria objeto da Ação Ordinária de n° 5000932­18.2010.404.7205, perante o  Juízo Federal  de Santa  Catarina, com pedido de antecipação de tutela para 'determinar a suspensão da exigibilidade dos Autos  de  Infração  representados  pelos  números DEBECAD  n°37.227.218­5  e DEBECAD  n°37.227.220­7  e  determinado ao requerido que abstenha de impor qualquer sanções referente a estas Notificações, onde  se pleiteia que seja  reconhecida o  status de entidade  filantrópica beneficente de assistência  social, por  isto,  deve  gozar  da  imunidade  constitucional  do  art.  195,  §  7o  da  CRFB/88,  cujos  requisitos  estão  apregoados no art. 14 do CTN, bem como, pela previsão à época do art. 55 da Lei 8.212/91, motivo pelo  qual devem ser anuladas ambos os Autos de Infração.  Na  esteira  desse  entendimento,  torna  se  defeso  a  este  Colegiado  se  manifestar  a  propósito das razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte opondo se a exigência de aludida  contribuição,  uma  vez  que  tais  questões  encontram  se  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário  em  processo  judicial próprio/específico.  Aliás, o Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  seu  artigo  78,  §  2º,  prescreve  que  a  propositura  de  ação  judicial  contemplando a mesma matéria submetida a análise deste Colendo Tribunal,  representa desistência do  recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  §  1º A  desistência  será manifestada  em petição  ou a  termo nos  autos  do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.”   CONCLUSÃO  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 13971.004352/2009­45  Acórdão n.º 2301­004.318  S2­C3T1  Fl. 4          5 Diante do exposto, não conheço das alegações do Recurso Voluntário, haja vista que  há concomitância do presente recurso com ação judicial.  É como eu voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13808.000298/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.007
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Fl. 183 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. - • /''''''. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000298/2001-01 Recurso n° 242.327 Resolução n° 3401-00.007 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Data 17 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COLUMBIA TRISTAR BUENA VISTA FILMES DO BRASIL LTDA Recorrida . DRJ CAMPINAS-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. I , // l' , 1i , . II.; '• ACED e b e E'B ' FILMO — Presidente/ 7 -n.;''.•-i .w•-- x'Ailki,) .# fr 4 .,./' EMANUÁ I( A ! : D à.di S,DE ASSIS, Relator ir EDITADO EM 06/10/2609 . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, i Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi 'Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2' Turma da DRJ que manteve o Auto de Infração eletrônico de fls. 16/20, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração de 02/1999 a 12/1999, no valor R$ 397.407,47, incluindo juros de mora. Não foi aplicada multa porque a exigibilidade do crédito tributário e9contrava-se suspensa por liminar concedida em 28104/2000 no Mandado de Segurança n° 2e100.61.00.011467-5 (ver fls. 07/09). / Na impugnação a autuada alega o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: i 3.1. a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude da concessão de medida liminar, em 28.04.2000, no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.011467-5, que autorizou a impugnante a recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, afastando a aplicação das Leis n° 9.715 e n° 9.718, de 1998, mediante o depósito judicial das diferenças apuradas; 3.2. caso venha a ser concedida em definitivo a segurança pleiteada, as questões ora impugnadas restarão prejudicadas, impondo-se, por medida de economia processual, o sobrestamento do presente feito até final decisão do processo judicial; 3.3. no mérito, a exigência é integralmente improcedente, pois a ampliação da base de cálculo do PIS, nos termos das Leis n° 9.715 e n°9.718, de 1998, é inconstitucional; 3.4. o art. 239 da Constituição Federal, ao fazer expressa referência às disposições da Lei Complementar n° 7, de 1970, acabou por constitucionalizar a contribuição ao PIS, não podendo, portanto, ser alterada por mera lei ordinária. Ademais, as Leis n° 9.715 e n° 9.718, de 1998, ao alterarem o conceito de faturamento, desrespeitaram o art. 110 do Código Tributário Nacional; 3.5. como se trata da criação de nova exação, muito embora utilizando-se o mesmo nomen iuris de "contribuição ao PIS', forçosa se faz a edição de lei complementar para que tal contribuição seja validamente inserida em nosso sistema constitucional; 3.6. a Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, posterior à edição da Lei n° 9.718, de 1998, não tem o condão de convalidar os vícios de inconstitucionalidade de que padecia o diploma legal anteriormente editado. Além disso, a referida emenda alterou o art. 195 da CF, e o fundamento de validade da contribuição ao PIS reside no art. 239 da CF; 3.7. considerando que a exigibilidade do crédito tributário exigido pela presente autuação fiscal sempre esteve suspensa por força da medida liminar concedida, mediante depósito judicial da quantia em discussão, a impugnante jamais esteve em mora, visto que não está cometendo qualquer infração, nada justificando a imputação de juros moratórias; 3.8. obtida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento por qualquer das modalidades previstas no art. 151 do C TN, como ocorre no caso concreto, esta suspensa° opera como fator impeditivo da consumação da mora e a restituição ao status quo ante, em conseqüência de eventual decisão denegatória da segurança, vai conduzir a um crédito ainda não vencido e que de e ser liquidado, ou depositado 411 2 Processo n° 13808.000298/2001-01 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.007 Fl. 184 judicialmente, para que a mora não se concretize. Este entendimento decorre, também, da própria natureza da mora, que nada mais é do que o inadimplemento culposo, evento que o art. 151 do CTN visa exatamente impedir; 3.9. diante do nosso ordenamento jurídico, não se admite colocar em posição mais desfavorável o contribuinte que recorre ao Judiciário para dirimir as dúvidas que tem, do que aquele que lança mão do instituto da consulta. Entendimento diverso implicaria penalizar o ingresso no Judiciário, o que viola o disposto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal; 3.10. ainda que fosse cabível a exigência dos juros, estes não poderiam ter sido calculados com base na taxa Selic, que não é índice adequado para tanto. A Selic compreende, além da taxa prevista no art. 161, §1 0 do CIN, a inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado de capitais, o que não se harmoniza com o sistema jurídico vigente; os juros moratórios têm seu teto fixado em I% ao mês (art. 161, §1° do CIN). Determinar a correspondência dos juros moratórios à taxa Selic implica verdadeira delegação de competência e a existência de tara de juros de mora variável mensalmente, o que repugna a necessária certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária; A decisão recorrida julgou o lançamento procedente, mantendo inclusive os juros de mora, por interpretar que "basta o recolhimento da exação a destempo para que a exigência tenha lugar, independentemente de haver provimento jurisdicional determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isto porque sua fluência é automática, pela falta de pagamento na data aprazada, independentemente de qualquer ato ou condição, como dispõe o art. 161 do CTN" No Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e insiste na improcedência dos juros de mora, em face da liminar concedida e dos depósitos realizados, argüindo também que, a despeito do Mandado de Segurança por ela impetrado, cabe cancelar a autuação fiscal nesta via administrativa com base nos princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública, haja vista a decisão do Plenário do STF no RE n° 357.950-9, declarando inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Tratando dos depósitos judiciais, informa que foram feitos m maio de 2001, com o acréscimo de juros de mora e multa de mora de 20% (ver fls. 108, no a de rodapé n° 1, e 145/147, estas contendo cópias de 2 Guias de Depósito Judicial e planilha). É o relatório. 3 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por carecer de esclarecimentos acerca dos depósitos judiciais noticiados. Embora o Termo de Constatação de Irregularidades que integra o Auto de Infração informe que a empresa fiscalizada efetuou depósitos judiciais (fl. 13, item I-c), não traz as datas e valores correspondentes. Somente na peça recursal é que o contribuinte informa ter efetuado tais depósitos com atraso, computando juros de mora e multa de mora. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Na primeira hipótese, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Dai descaber o lançamento de juros de mora e de multa. Esta pode ser a situação em tela, se os depósitos, apesar de realizados após os vencimentos, contemplarem os encargos da mora. Dai a necessidade dos esclarecimentos ora solicitados. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça o seguinte: 1) se os valores depositados correspondem à integralidade do crédito tributário lançado, apontando os valores e datas em que realizados e discriminando as parcelas do principal, dos juros de mora e da multa correspondentes; e 2) se houve levantam- -sses depósitos, indicando, em caso positivo, as datas e os montantes respectiv., 0-"Ff4 EM ~1. TAS DE ASSIS i • 4

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Numero do processo: 13896.002061/2010-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13896.002061/2010­04  Acórdão n.º 9202­003.567  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  fls.  0236,  que  decidiu  dar  provimento  parcial a recurso voluntário do contribuinte, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso  extraordinário  ao  STF  e  por  ele  sobrestada  também  deverá  observar  a  mesma  tramitação  no  CARF até que julgada definitivamente.   O  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo  em  relação  às  demais  questões  e  matérias  nele  em  discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não  restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior.   Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em  relação à matéria sobrestada.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  partir  de  03/2000,  é  devida  por  parte  da  empresa  tomadora  (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.   MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  CO RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co Responsáveis  CORESP”  passou  a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4  representantes legais da empresa e respectivo período de gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária pelo crédito constituído.   INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.    Como esclarecimento, o litígio em questão versa sobre a forma de aplicação  da  retroatividade  da  legislação,  como  determina  o  Art.  106,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), no caso de multa de ofício em lançamento por descumprimento de obrigação tributária  principal.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes  da  decisão  recorrida,  que  aplicam  a  forma  de  cálculo  de  maneira  correta,  comparando  as  penalidades  da  antiga  legislação  com  a  penalidade  que  o  contribuinte  pode  sofrer atualmente. Por fim, solicita o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O contribuinte apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese, que  o recurso não deve ser conhecido e se o for que slhe seja negado proviemnto.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13896.002061/2010­04  Acórdão n.º 9202­003.567  CSRF­T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  a  questão  sobre  a  forma  de  aplicação  de  aplicação  da  multa,  nos  lançamentos  de  ofício,  na  análise  da  questão  verificamos  que  assiste  razão  ao  pleito  da  recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só não posso concordar com a análise feita.  Ocorre que o acórdão recorrido não comparou, para a aplicação do Art. 106  do CTN, as penalidades que poderiam sofrer os sujeitos passivos.  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício, a referente ao descumprimento da obrigação acessória (IV, Art. 32, na antiga redação da  Lei 8.212/1991) e a referente ao descumprimento da obrigação principal (II e III, Art. 38, na  antiga redação da Lei 8.212/1991).  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...      IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (ANTIGA REDAÇÃO)  ...      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:       a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13896.002061/2010­04  Acórdão n.º 9202­003.567  CSRF­T2  Fl. 5          7      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:       a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:       a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (ANTIGA REDAÇÃO)    Atualmente, após a edição da MP 449/2008, os sujeitos passivos – em caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  são  punidos  pelo  determinado no  Art. 35­A, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.          Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Verifica­se que com a mudança da legislação descumprimentos de obrigações  acessória e principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Assim, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão  recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  a  decisão  a  quo  deveria  ter  comparado  as  penalidades  que  o  sujeito  passivo sofreu na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento  de obrigação acessória, declaração inexata, e principal, falta de pagamento ou recolhimento),  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, declaração inexata, e  principal, falta de pagamento ou recolhimento).  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao  recurso da PGFN,  nos termos solicitados, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10730.010509/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 900/08, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação
Numero da decisão: 3401-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 134          1 133  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010509/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO II / RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO  DO CRÉDITO.   A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 900/08, ora vigente,  corresponde  a  procedimento  preliminar,  preparatório  ao  respectivo  pedido  futuro  autônomo,  ainda  não  iniciado,  de  restituição  e/ou  compensação,  toda  vez  que  o  crédito  que  servir  de  base  para  tais  pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial.   PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO.   O  requerimento  da  habilitação  ou  seu  deferimento,  não  alteram  o  prazo  prescricional  quinquenal  para  intentar­se  a  restituição  ou  a  compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiro  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida para redigir o voto vencedor.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 05 09 /2 01 0- 50 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (fls.  03/04)  pela  qual  a  Contribuinte  pretende  compensar  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  agosto de 2010, com crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado.  O crédito foi habilitado, em fevereiro de 2010, pelo Processo Administrativo  nº 10730.002863/2009­77 (fl.26).  Por  despacho  decisório  (fls.42/48)  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói/RJ negou homologação ao crédito, sob o fundamento de que a Contribuinte extrapolou  o prazo de cinco anos para aproveitar os créditos, vez que a ação judicial transitou em julgado  em 21/06/2004.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 51/66), mas  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  a  julgou  improcedente  ao  proferir  acórdão  (fls.  72/81)  com  a  seguinte ementa:    “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  HABILITAÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  PARA  USO  EM  COMPENSAÇÃO  OU  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  USO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.   Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  quando  tal  indébito  for  reconhecido  por meio  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, podem  ser  objeto de pedido administrativo de restituição ou utilizados para  compensação, nos termos das pertinentes normas expedidas por  este órgão em consonância com o disposto no § 14 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ora  vigorando para  este  propósito  a  IN  RFB nº 900, de 2008. Para  tanto,  a  respectiva decisão  judicial  deverá  ser  habilitada,  nos  termos  do  art.  71  da  referida  instrução  normativa,  sendo  o  deferimento  dessa  habilitação  pré­requisito  para  a  recepção  do  correspondente  pedido  de  restituição  ou  de  declarações  de  compensação que  tenham por  base créditos amparados naquela decisão judicial.   A habilitação não implica a homologação do valor dos créditos  que  o  interessado  alega  ter,  sendo  apenas  um  procedimento  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10730.010509/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.531  S3­C4T1  Fl. 135          3 preliminar,  preparatório,  para  poder­se  efetuar  o  respectivo  pedido de restituição ou para declarar­se compensação toda vez  que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como  fundamento  uma  decisão  judicial.  Visa,  pois,  unicamente  a  reconhecer a validade dessa ação para tal fim e consiste apenas  na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 4º  do art. 71 da IN RFB nº 900, de 2008, ora vigente.   O  sujeito  passivo,  titular  da  ação,  tem  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  transitou  em  julgado  a  decisão  favorável  que  lhe  reconheceu  o  indébito  e,  por  conseguinte,  o  correspondente  direito  à  restituição  ou  à  compensação,  para  requerer  a  habilitação  dessa  decisão,  ou,  em  se  tratando  de  decisão que, dada sua natureza, comporte execução, cinco anos  da  data  de  decisão  judicial  que  tenha  homologado  sua  desistência  de  tal  execução. O  requerimento  da  habilitação  ou  seu  deferimento,  não  alteram o  prazo  prescricional  quinquenal  para intentar­se a restituição ou a compensação.   No  caso  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial,  entende­se  que seu  titular tem o prazo de cinco anos contados da data em  que esta tenha transitado em julgado para apresentar pedido de  restituição  ou  declarar  compensação  com  base  nos  correspondentes créditos, ambos nos termos da IN RFB nº 900,  de 2008, ou, quando a decisão comportar execução, cinco anos  contados  da  data  da  decisão  judicial  que  homologar  sua  desistência  desta  para  intentar  os  mesmos  procedimentos,  ressaltando­se  que,  em  qualquer  hipótese,  para  que  tais  procedimentos  sejam  eficazes,  deve  antes  ter  deferida  a  habilitação da respectiva decisão judicial.   A  declaração  de  compensação,  inclusive  quando amparada  em  crédito  reconhecido  por meio  de  decisão  judicial,  formalizada,  salvo  exceções  expressamente  admitidas,  obrigatoriamente  mediante o programa PER/Dcomp, pode ou não ser precedida de  pedido de restituição, que também deve ser formulado mediante  o programa PER/Dcomp.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  10/10/2011  (fl.85)  e  interpôs recurso voluntário (fls.87/115), com as alegações resumidas abaixo:    1­  A instrução normativa não pode limitar direito garantido em lei;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 2­  A  prescrição  foi  suspensa  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  homologação  dos  créditos,  por  força  do  art.  4º,  Parágrafo  Único,  do  Decreto­lei nº 20.910/32;  3­  A própria Administração descumpriu a Instrução Normativa nº 900/2008,  vez  que  ultrapassou  o  prazo  de  trinta  dias  para  análise  do  crédito,  estabelecido no § 3º, do art. 71;  4­  O prazo de cinco anos é para dar início ao procedimento de compensação.  Ao fim, a Recorrente pediu a homologação da compensação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  homologação  da  compensação  da  Recorrente  foi  negada  porque  ela  protocolou após ultrapassado cinco anos do transito de julgado da ação judicial que originou o  crédito.  Todavia,  a  Recorrente  havia  habilitado  o  crédito  antes  do  prazo  quinquenal.  Sendo  assim, o cerne da questão consiste em saber se o prazo de cinco anos para o aproveitamento de  crédito  é  interrompido  com  o  pedido  de  habilitação  ou  somente  com  a  declaração  de  compensação.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  está previsto no art. 168, inciso II, do CTN, in verbis:    “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória”.     Por sua vez, a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinou a questão  do aproveitamento de crédito com origem em decisão  judicial com a  Instrução Normativa nº  900, de 30 de dezembro de 2008, a qual estava vigente na época do pedido de homologação e  da apresentação da declaração de compensação. A mencionada IN/SRF tinha o seguinte texto  no art. 71:    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10730.010509/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.531  S3­C4T1  Fl. 136          5 “Art.  71 .  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o  pedido de  restituição, o pedido de  ressarcimento e o pedido de  reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo”.(grifo nosso)    Note­se que a norma infralegal impôs um requisito à compensação, qual seja,  a habilitação do crédito.  Por sua vez, o § 4º, do art. 71,  também da IN/SRF nº 900/2008, dispôs que  um dos requisitos para a habilitação do crédito é que o pedido fosse formalizado no prazo de  cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial, senão, vejamos:    § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito  relativo a tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da  desistência da execução do título judicial; e  V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução.(grifo nosso)    Da  leitura dos  textos  tratados  acima,  nota­se que  a  habilitação  do  crédito  é  requisito  obrigatório  para  a  compensação.  Também  é  possível  perceber  que  o  prazo  para  o  pedido de habilitação, de cinco anos, guarda consonância com o que dispõe o art. 168, inciso  II, do CTN.   Portanto,  a  conclusão  é  de  que  o  pedido  de  habilitação  é  o  início  do  procedimento  para  o  aproveitamento  do  crédito  originado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  de modo que,  se  o  pedido  de  habilitação  for  formalizado  no  prazo  de  cinco  anos  a  partir da data do trânsito em julgado, estará cumprido o prazo disposto do art. 168, inciso II, do  CTN, e o contribuinte terá direito a ter a homologação da sua compensação.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     6 Nesse  mesmo  sentido,  já  julgou  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF. Vejamos:    “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.   Nos termos das IN SRF nº 600/2005, o prazo prescricional de cinco  anos era apenas para o início do procedimento de compensação dos  créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o  que  se  perfazia com a apresentação do pedido de habilitação do crédito.   Recurso Voluntário Provido”.     Deve ser observado que muito embora da decisão colacionada acima trate da  IN SRF nº 600/2005,  ela  se  enquadra perfeitamente no presente  caso, pois o  texto  transcrito  acima da IN SRF nº 900/2008 estava presente na IN SRF nº 600/2005.  In  casu,  é  incontroverso  que  o  processo  judicial  que  originou  o  crédito  transitou em julgado em 21/06/2004 e que o pedido de habilitação do crédito foi protocolado  em 01/04/2009, pois essa cronologia consta do despacho decisório e não foi refutada.   Portanto, o pedido de habilitação do crédito  foi  formalizado antes do prazo  quinquenal disposto no art. 168, inciso II, do CTN, de modo que a Recorrente tem direito de ter  a sua compensação homologada até o limite do crédito reconhecido na habilitação.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão da DRJ e reconhecer o direito à homologação da compensação.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso, Redator designado  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  relator  no  sentido de que se o pedido de habilitação do crédito judicial for formalizado no prazo de cinco  anos a partir da data do trânsito em julgado, estará respeitado o prazo prescricional disposto do  art. 168,  inciso II, do CTN. Entendendo, em sentido oposto,  tratar­se a habilitação apenas de  um  procedimento  preliminar,  preparatório  ao  respectivo  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  toda  vez  que  o  crédito  que  servir  de  base  para  tais  pretensões  tiver  como  fundamento uma decisão judicial.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10730.010509/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.531  S3­C4T1  Fl. 137          7 Inicialmente,  vale  notar  que  a  IN  RFB  nº  900/2008  não  limitou  qualquer  direito garantido em lei e apenas cumpriu o mandamento normativo disposto no §14 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:    “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.”    Nota­se  que  a  norma  infralegal  supracitada,  para  as  hipóteses  de  crédito  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, estabeleceu procedimento preparatório  à  recepção  pela  RFB  do  pedido  autônomo  de  restituição  e/ou  compensação,  qual  seja,  a  habilitação prévia do crédito, exigida no art. 71, da IN RFB nº 900/2008:    “Art.  71  .  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente  serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela  DRF,  Derat  ou Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.”    A habilitação não implica em limitação de direito material, sendo apenas um  procedimento  formal  preliminar  visando  unicamente  a  reconhecer  a  validade  da  decisão  judicial  transitada em  julgado para os  fins de  restituição  e/ou  compensação  futura  e  consiste  apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 4º do art. 71 da IN RFB nº  900/2008, ora vigente.  Nos  termos do § 4º,  do  art.  71,  da  IN RFB nº 900/2008, o  sujeito passivo,  titular da ação, tem o prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão  ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para requerer a habilitação do  crédito, prazo qüinqüenal que guarda consonância com o que dispõe o art. 168,  inciso  II, do  CTN, mesmo porque, não faria nenhum sentido habilitar crédito prescrito, imprestável à servir  de objeto do pedido autônomo de restituição e/ou compensação.  Importante perceber que o  requerimento da habilitação ou  seu deferimento,  não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar­se a restituição ou a compensação.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     8  Com efeito, ainda que prevalecesse o alegado pelo recorrente no sentido de  que a prescrição  teria sido suspensa, por  força do art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto­lei nº  20.910/32,  infra  citado,  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  homologação  dos  créditos,  em  01/04/2009,  não  restaria  respeitado  o  prazo  qüinqüenal  prescricional  para  o(s)  pedido(s)  de  compensação(ões) ora analisado(s).    "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar  e  apurá­la.    Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar­se­á  pela  entrada  do  requerimento  do  titular  do  direito  ou  do  credor  nos  livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia,  mês e ano." (grifo nosso)     Consultando os autos do processo administrativo nº 10730.002863/2009­77,  verifica­se  que  o mesmo  trata  de  Pedido  de Habilitação  de Crédito  de PIS,  reconhecido  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.01.017052­4,  cuja  decisão  final  transitou  em  julgado em 21/06/2004, portanto, passível de restituição ou compensação até a mesma data do  ano de 2009.  Somente há apenas 82 (oitenta e dois) dias para prescrição do direito ao pleito  de  restituição  ou  compensação  do  crédito,  em  01/04/2009,  o  contribuinte  ingressara  com  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  cujo  despacho  decisório  favorável  foi  cientificado  ao  interessado em 03/02/2010.  Ad  argumentandum  tantum,  admitindo­se  suspenso  o  prazo  prescricional  entre 01/04/2009 e 03/02/2010, restariam 82 (oitenta e dois) dias, ou seja, até 26/04/2010, para  ingressar com o(s) pleito(s) de compensação(ões) ora analisado(s), porém, os mesmos só foram  protocolizados  em  14/10/2010  (10730.010509/2010­50)  e  14/01/2011  (10730.000558/2011­ 65), fulminados pela prescrição, por mais benéfica/menos prejudicial que fosse a interpretação  do instituto jurídico.  Soma­se,  o  entendimento  de  não  ser  aplicável  ao  caso,  nem  por  pura  argumentação, o instituto da interrupção da prescrição prevista nos art. 7º, 8º e 9º do Decreto­ lei nº 20.910/32 ou qualquer outra disposição legal da mesma natureza.   Neste sentido, ainda que respeitado pela Administração o prazo impróprio de  trinta  dias  para  análise  do  crédito,  estabelecido  no  §  3º,  do  art.  71  da  IN RFB  nº  900/2008,  conforme alegado pelo recorrente, em nada o aproveitaria, pois, manteve­se inerte por cerca de  6(seis) meses do resultado da referida análise para dar início ao procedimento de compensação,  o qual, por tudo já exposto, só ocorre com o envio/protocolo de pedido autônomo próprio, não  se confundindo com o pedido preliminar preparatório de habilitação do crédito judicial.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Fenelon Moscoso de Alemida ­ Redator designado.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10730.010509/2010­50  Acórdão n.º 3401­002.531  S3­C4T1  Fl. 138          9                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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5854977 #
Numero do processo: 10280.904357/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.653
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 475          1  474  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904357/2012­65  Recurso nº  10.280.904357201265   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com a aquisição de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL 200 Carbomil,  no  contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento  das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 57 /2 01 2- 65 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 29665.28551.181011.1.5.09­0990, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  Cofins  acumulado  no  2°  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  30590830,66.  A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 12007894,33.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  1020  (fls.  15  a  33),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 18582936,329999998, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 476          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.198,  de  9/30/2014  (fls.  278  a  304),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  Cofins NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  Cofins NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 477          5  No  cálculo  do  Cofins  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  Cofins NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  Cofins  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  do  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  312  a  357,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  312  a  357 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.198,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 478          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 479          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 480          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 481          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 1.020, fls. 25, contatei que não houve glosa  de créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  1020  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 482          15  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as glosas dos  créditos  tomados  sobre as  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904357/2012­65  Acórdão n.º 3402­002.653  S3­C4T2  Fl. 483          17                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10850.907508/2011-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907508/2011­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.916  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 75 08 /2 01 1- 44 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior no período de apuração dezembro de 2000, no valor de R$  470,33..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  38542.99072.090605.1.2.04­ 2295, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 6          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  191/193  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS devida para o mês de Dezembro de 2000 no valor de R$.5.186,57, e observado que o  valor  recolhido  foi  de R$.5.479,06  (fls.190),  concluímos  que  o  valor  recolhido  a maior  é  de  R$.292,49..”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  191/193  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS devida para o mês de Dezembro de 2000 no valor de R$.5.186,57, e observado que o  valor  recolhido  foi  de R$.5.479,06  (fls.190),  concluímos  que  o  valor  recolhido  a maior  é  de  R$.292,49..”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente o direito creditório referente pagamento indevido ou a maior da Contribuição da  Cofins  do  mês  de  Dezembro  de  2000,  recolhido  em  15/01/2001,  no  código  2172,  no  valor  original  de  R$.292,49  (Duzentos  e  Noventa  e  Dois  Reais  e  Quarenta  e  Nove  Centavos),  requerido através do Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 38542.99072.090605.1.2.04­ 2295, transmitida em 09/06/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 10          8 dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 11          9 Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91 e nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº  9.716, de 26 de novembro de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907508/2011­44  Acórdão n.º 3801­004.916  S3­TE01  Fl. 12          10 É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se  ainda  ao  disposto  no  art  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  homologando­se as compensações vinculadas até o limite do crédito disponível.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.903072/2010-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). COMPROVADO ERRO DE PREENCHIMENTO. Dá-se provimento parcial ao Recurso, para que o Órgão local prossiga na análise do direito creditório pleiteado, abstraindo-se do comprovado erro de preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 1803-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler, relator, e Cármen Ferreira Saraiva, que convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler - Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: RICARDO DIEFENTHAELER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler, relator, e Cármen Ferreira Saraiva, que convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler - Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903072/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.611  S1­TE03  Fl. 1.087          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Diefenthaeler,  relator,  e  Cármen  Ferreira  Saraiva,  que  convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903072/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.611  S1­TE03  Fl. 1.088          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte antes identificada  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  quo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade contra o despacho de não homologação da compensação intentada através da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  26317.28669.260407.1.3.047030,  transmitida  eletronicamente em 26/04/2007, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real ­ Apuração Trimestral.   Na  Dcomp  em  questão  declarou  a  recorrente  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2006  3373  1.051,62  30/03/2007  Como  relata  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Por  essa  razão,  em  06/09/2010,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fls.  9),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito. O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 304,49.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a ora recorrente que por  um  equívoco  foi  inicialmente  declarado  na  DCTF  ­  ORIGINAL  o  débito  do  IRPJ  ­  4º  Trim/2006 no valor de R$ 3.096,94. O valor correto, no entanto, é de R$ 1.976,40, conforme  constam os  valores  registrados  no Livro Contábil  ­ Diário  na página 240  e Livro Contábil  ­  Razão na página 411.   Asseverou  que,  para  sanar  as  irregularidades  na  DCTF  ­  ORIGINAL  e  demonstrar  de  fato  a  origem  do  crédito  informado  na Dcomp,  fez  a  retificação  da  DCTF  ­  ORIGINAL, assim descrevendo a retificação:  · Informamos o valor devido do débito referente ao IRPJ ­ 4º Trim/2006 de R$  1.976,40  (Hum mil  novecentos  setenta  seis  reais  e  quarenta  centavos),  a  ser  pago  em  quota  única  com  vencimento  em  31/01/2007,  visto  que  o  saldo  é  insuficiente para divisão em quotas;  · Vinculamos como pagamento em tempo hábil o DARF recolhido em 30/01/2007  no valor de R$ 1.032,31 (Hum mil trinta e dois reais e trinta dois centavos);  · Sendo  então  que  o  DARF  recolhido  em  28/02/2007  no  valor  de  total  de  R$  1.042,63 (Hum mil quarenta e dois reais e sessenta e tres centavos) e o DARF  recolhido em 30/03/2007 no valor de total de R$ 1.051,62 (Hum mil cinqüenta  e um reais e sessenta e dois centavos) foram pagos indevidamente, constituindo  créditos passíveis de compensação;  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903072/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.611  S1­TE03  Fl. 1.089          4 · Informamos  na Ficha  ­ Compensação de Pagamento  Indevido ou a Maior as  seguintes compensações conforme DCOMP:  o  R$  304,49  ­  Compensação  conforme  DCOMP  Nº  26317.28669.260407.1.3.04­  7030  o  qual  utilizou  como  crédito  O  DARF recolhido indevidamente em 30/03/2007 no valor de total de R$  1.051,62 (Hum mil cinqüenta e um reais e sessenta e dois centavos)  o  R$  639,60  ­  Compensação  conforme  DCOMP  Nº  40328.76613.240910.1.3.04­  5054  o  qual  utilizou  como  crédito  O  DARF recolhido indevidamente em 28/02/2007 no valor de total de R$  1.042,63 (Hum mil quarenta e dois reais e sessenta e tres centavos)    E, assim, o DARF recolhido em 30/03/2007 no valor de total de R$ 1.051,62,  informado  como  origem  do  crédito  na  Dcomp  de  que  aqui  se  trata  (de  nº  26317.28669.260407.1.3.04­7030),  seria  passível  de  compensação  por  se  tratar  de  um  recolhimento indevido. O débito compensado (no valor de R$ 304,49) corresponde à parte do  saldo  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  mesmo  4º  Trimestre  de  2006,  parcialmente  satisfeito  através do DARF recolhido em 30/01/2007 no valor de R$ 1.032,31.  A  ora  recorrente  anexou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  cópia  das  DCTFs Original e Retificadora, da DIPJ Retificadora, dos livros diário e razão e dos DARF.  Apreciando  o  recurso,  a  turma  julgadora  da DRJ  a  quo  entendeu  que  "não  comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a  Fazenda Pública passível de compensação", não reconhecendo o direito creditório. A decisão  em questão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:2007   APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903072/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.611  S1­TE03  Fl. 1.090          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão  em 26/4/2013  (fls.  166),  a  interessada apresentou o  presente recurso em 23/5/2013 (fls. 189 e seguintes), tempestivamente, portanto.   Assevera, em síntese, que, ante a afirmação do acórdão recorrido de que para  se  comprovar  a existência de  crédito decorrente de pagamento  a maior  é  imprescindível que  seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a  existência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  anexou  ao  presente  recurso  os  "documentos  digitalizados  que  comprovam  a  existência  do  crédito",  juntando  os  seguintes  documentos  relativos ao 4º Trimestre de 2006:  livro diário, movimentação contábil,  livro de apuração do  ICMS, livro registro de entradas e livro registro de saídas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A recorrente pretende ver homologada compensação em que utilizou crédito  de IRPJ Lucro Real ­ Apuração Trimestral (código de receita 3343) relativo ao 4º trimestre de  2006,  que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a maior.  Refere  que  o  valor  devido  e  correto  é  R$  1.976,40, tendo, no entanto, recolhido R$ 3.096,94, em três parcelas, conforme a seguir:   · DARF recolhido em 30/01/2007 no valor total de R$ 1.032,31;  · DARF recolhido em 28/02/2007 no valor total de R$ 1.042,63;  · DARF recolhido em 30/03/2007 no valor total de R$ 1.051,62.  Na Dcomp de que trata o presente processo a recorrente indicou como origem  do crédito a compensar o último dos três DARFs, recolhido em 30/03/2007, no valor total de  R$ 1.051,62, informando no campo Valor Original do Crédito Inicial o total do DARF. Indicou  débito a compensar no valor de R$ 304,49, correspondente à parte do saldo do débito de IRPJ  referente ao mesmo 4º Trimestre de 2006, parcialmente satisfeito através do DARF recolhido  em 30/01/2007 no valor de R$ 1.032,31, antes referido.  A decisão a quo assinala que "o crédito que a interessada alega possuir seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a menor,  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais" e que "neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza  do crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração", fazendo referência  ao  fato  de  a manifestação  de  inconformidade  ter  sido  instruída  com  "cópias  de  páginas  dos  livros contábeis Diário e Razão".  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903072/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.611  S1­TE03  Fl. 1.091          6 Ocorre,  no  entanto,  que  se,  como  alegado,  houve  efetivamente  erro  de  apuração do IRPJ devido, é direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha  confessado anteriormente qualquer outro valor em DCTF, não se podendo alegar a preclusão  do direito, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla  defesa e até mesmo da legalidade.   Com  efeito,  não  obstante  o  próprio  caráter  de  confissão  da  declaração,  a  exatidão  dos  valores  envolvidos  e  os  erros  de  fato  caracterizados  na  declaração  poderão  ser  objeto  de  verificação  na  fase  de  julgamento,  seja  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, seja para preservação da própria legalidade na cobrança de tributos, evitando cobrar  débito indevido, ou, ao contrário, reconhecer como crédito valor devido de tributo.  De  outra  banda,  se  a  norma  tributária  veda  a  retificação  do  Pedido  de  Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) após  o despacho decisório, não o faz para a DIPJ ou DCTF. Vale ressaltar, aliás, que, a teor do art.  9º, § 1º, da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época da retificação da DCTF (a retificadora foi  entregue  em 06/10/2010,  fls.  51),  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Isso  posto,  verifica­se  que  a  recorrente  instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  a  cópia  das DCTFs Original  e  Retificadora,  da DIPJ Retificadora,  dos  livros  diário  e  razão  e  dos  DARFs.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  vista  da  fundamentação da turma julgadora a quo de que a prova contábil apresentada era insuficiente  para  comprovar  que  o  IRPJ  do  4º  Trimestre  de  2006  foi  efetivamente  pago  a maior  do  que  efetivamente apurado, a contribuinte juntou o livro diário, a movimentação contábil, o livro de  apuração do  ICMS, o  livro  registro de entradas  e o  livro  registro de saídas,  asseverando que  bem comprovam o alegado. É dizer, há indícios de efetividade do crédito reclamado.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a autoridade preparadora  da unidade da Receita Federal  do Brasil  que  jurisdiciona a  recorrente verifique  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/Dcomp.  E,  assim,  examine  as  informações  fornecidas  pela  recorrente,  bem  como  os  registros  internos  da  RFB,  tais  como  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) e os pagamentos efetuados, aferindo o valor  correto da base de cálculo e  imposto apurado do  IRPJ Lucro Real Trimestral  referente ao 4º  trimestre de 2006.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os  fatos averiguados, devendo a  recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências, bem como do Relatório  Fiscal, para que, desejando, se manifeste a respeito, assegurando­se o direito ao contraditório e  à ampla defesa.      [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler ­ Relator  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903072/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.611  S1­TE03  Fl. 1.092          7 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Voto Vencido o seguinte:  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  ora  recorrente que, por um equívoco,  foi  inicialmente declarado na  DCTF ­ ORIGINAL o débito do IRPJ – 4º Trim/2006, no valor de  R$  3.096,94.  O  valor  correto,  no  entanto,  é  de  R$  1.976,40,  conforme  constam  os  valores  registrados  no  Livro  Contábil  ­  Diário na página 240 e Livro Contábil ­ Razão na página 411.   Consultando  as  páginas  indicadas  pela  Recorrente  (fls.  117  e  118  do  processo, respectivamente), convenci­me da existência do alegado erro, uma vez que tal valor  (R$  1.976,40),  além  de  constar  da  contabilidade  da  Recorrente,  também  foi  devidamente  indicado  em  sua DIPJ  retificadora  (fls.  102),  apresentada  antes  do  correspondente  despacho  decisório de não homologação.  Dou  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  o  Órgão  local  prossiga  na  análise do direito creditório pleiteado, abstraindo­se do comprovado erro de preenchimento da  DCTF.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10831.008785/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/02/2000 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF No presente caso, não ficou caracterizada a transferência da mercadoria do RECOF para o DRAWBACK, tendo ocorrido somente o despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no drawback isenção, o que não está inserido na vedação imposta pelo art. 8°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 35/98. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/02/2000 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF No presente caso, não ficou caracterizada a transferência da mercadoria do RECOF para o DRAWBACK, tendo ocorrido somente o despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no drawback isenção, o que não está inserido na vedação imposta pelo art. 8°, parágrafo 3', da IN SRF n° 35/98. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 è. -)I 0 , '' c-, /g/TN:~ crs M o n Trajan onm - residenten i( k R c..: k, ..4? • osa - Relator , \ n -1 ,ak.," Y- 394 A ,O R/k,(/Ctri4 4 ) ,/ , c.:_,-1,. f‘ Ma. celo Ribeiro og-ueira-- -Redkator Detilial(M kl EDITADO EM 22/03/2010 1 - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/10/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$2.823.296,94, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada foi submetida à fiscalização sendo apurado que uma vez autorizada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado — RECOF, através do Ato Declaratório SRF N° 44/98, nos despachos aduaneiros pertinentes às Declarações de Importação n` 00/018042-8 de 07/02/2000, 00/0198328-2 de 08/03/2000, 00/0308151-0 de 07/04/2000, 00/0402920-2 de 08/05/2000 e 00/0514619-9 de 07/06/2000 descumpriu os termos e condições desse Regime Aduaneiro Especial; O motivo do desctemprimento se deveu ao fato de que a empresa promoveu a saída de mercadorias admitidas no RECOF, transferindo-as para o Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK, modalidade isenção; Ao invés de efetuar o pagamento dos impostos como forma de extinção do crédito tributário suspenso, utilizou-se de um direito adquirido por conta do regime DRAWBACK/1SENÇÃO, transferindo para este regime as mercadorias admitidas no RECOF; Tal procedimento é vedado pelo artigo 8° , § 3° da Instrução Normativa SI?? No. 35/98; O contribuinte ainda descumpriu aspectos formais estabelecidos pela legislação que rege o Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK, pois a mercadoria admitida no RECOF foi destinada ao mercado interno ao amparo do regime DRAWBACK/ISENÇÃO, sem que houvesse sido registrada e desembaraçada, por meio de declaração de importação correspondente ao Regime Aduaneiro Especial DRAWBACKIISENÇÃO; Na prática, houve uma completa inversão dos procedimentos estipulados na legislação pertinente, pois o contribuinte repôs o seu estoque de mercadorias importadas e destinou-as como quis, e, posteriormente, pleiteou a isenção do DRAWBACK, antes que tivesse sido consumada a importação regular da mercadoria; 2 Processo n° 10831.00878512002-18- S3-C1T2 AcOrdâo n.° 3102-00.012 Fl. 1.948 O Regime Aduaneiro Especial DRAWBACK/ISENÇA0 e o RECOF são incompatíveis quando utilizados concomitantemente; No campo de Dados Complementares da Declaração de Importação faz referência aos seguinte Atos Concessórios: W n°00/018042-8 - 122 7-9 9/010-9 e 1227-98/007-6; Dl n° 00/0198328-2 - 1227-98/011 .-4, 1227-99/010-9 e 122 7- 98/007-6; D1 n° 00/0308151-0 - 1227-98/011-4 e 1227-98/007-6; DI n° 00/0402920-2 - 1227-98/011-4; Dl ri" 00/0514619-9 - 1227-99/010-9 Assim, o contribuinte informa que se trata de nacionalização amparada sob a égide do RECOF, utilizando-se do Regime Aduaneiro Especial DRAWBACK/1SENÇÃO; Ao proceder dessa forma deixou de fazer jus ao beneficio fiscal previsto no Regime Aduaneiro Especial do RECOF, entendendo- se devida a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de todas as mercadorias admitidas nesse Regime Aduaneiro, em face da ocorrência do fato gerador; As mercadorias admitidas no RECOF ficariam com os impostos suspensos condicionada a destinação dos produtos — condição resolutiva; Ainda, admitindo que o RECOF teria por condão a suspensão do fato gerador, os impostos seriam cobrados retroativamente a data do ingresso da mercadoria no Regime Aduaneiro suspensivo; Por dispositivos legais do Código Tributário Nacional e do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/1985 a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente; O ônus da prova de demonstrar que a mercadoria importada se enquadra na isenção ou na redução de imposto cabe ao importador, por força do artigo 134 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/1985; O reconhecimento da isenção no momento do despacho aduaneiro não gera direito adquirido; A homologação do lançamento do Imposto de Importação ocorre com a execução da conclusão do despacho aduaneiro, prevista no artigo 54 do Decreto-Lei No. 37/66; Aplica-se a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de 3 Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$2.823.296,94„ Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 17/10/2002 (fls. 1-frente), o contribuinte, por intermédio de seus advogados (procuração -- fia 1028) protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 19/11/2002, de j'is. 1780 à 1795, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: A impugnante vem operando a linha de produção de sua fábrica de microcomputadores sob o RECOF com base na Instrução Normativa No 35/98 e alterações posteriores, sendo a primeira empresa a ser credenciada para neste Regime Aduaneiro Especial; Efetuou as importações relativas aos despachos aduaneiros pertinentes às Declarações de Importação n° 00/018042-8 de 07/02/2000, 00/0198328-2 de 08/03/2000, 00/0308151-0 de 07/04/2000, 00/0402920-2 de 08/05/2000 e 00/0514619-9 de 07/06/2000; As referidas declarações de importação se tratavam de despacho aduaneiro para consumo de mercadorias — componentes aplicados em produtos destinados ao mercado interno — que haviam ingressado no REGOU por via dos despachos aduaneiros de admissão; De dez despachos aduaneiros, cinco foram processados com o pagamento integral dos impostos e outros cinco processados mediante isenção, referente ao Regime Aduaneiro Especial de DRAWRACK atribuído pela SECEX como contrapartida às exportações realizadas anteriormente ao funcionamento do RECOF; A questão, levantada pela fiscalização, cinge-se às Declarações de Importação n°00/018042-8 de 07/02/2000, 00/0198328-2 de 08/03/2000, 00/0308151-0 de 07/04/2000, 00/0402920-2 de 08/05/2000 e 00/0514619-9 de 07/06/2000; Antes de ser credenciada no RECOF, a empresa utilizava-se sistematicamente do Regime Aduaneiro Especial de DRAPVBACK; O aproveitamento do beneficio proveniente do Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK, tendo por base exportações anteriormente realizadas, é circunstancial e transitório, não restando a impugnante outra oportunidade de usufruido, uma vez que diante do novo regime não mais poderia importar insumos para sua linha de produção, sob pena de tumultuar ai seu controle integrado; Tal procedimento adotado pela impugnante foi fruto da incapacidade do SISCOMEX em recusar para o RECO»; o 4 • Processo n° 10831.008785/2002-18 S3-CIT2 Acórdão m° 3102-00.012 Fl. 1.949 registro de urna só declaração de importação tendo adições com diferentes regimes de tributação; O problema foi comunicado à COANA que informalmente , resultou na orientação no sentido de que se processassem diferentes declarações, com apagamento dos impostos, e com o aproveitamento do beneficio; Os Processos Administrativos 10168002455/98-05 e 10168.002781/98-41 relataram o problema à COANA; Tanto a COANA quanto a Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, à época jurisdicionando a empresa, assentiram tal pratica; • IR? Viracopos/SP dissentiu deste entendimento, lavrando' o presente Auto de Infração tendo por fulcro a determinação do • artigo 8° , § 30 da Instrução Normativa SRF No. 35/98; • O âmago da questão versa sobre o fato de que a mercadoria importada para a industrialização e destinada para o RECO?, teria sido destinada ao DRAPV13ACK isenção, recebendo assim destinação diversa; - O RECOF surge como uma nova modalidade de Regime Aduaneiro Especial para conferir maior agilidade ao processo produtivo, atrelado ao controle fiscal integrado; O § 3° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF No. 35/98 veda a transferência de mercadorias admitidas no RECOF para outro Regime Aduaneiro Especial, sendo permitido o procedimento inverso; Para que ocorresse a transferência de mercadorias admitidas no RECOF para o Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK, seria necessário a alteração da destinação da mercadoria e da mercadoria fisicamente disponível, fatos que não aconteceram, pois a mercadoria que foi admitida no RECOF, entrou no processo produtivo da empresa e dela saiu agregada a produtos produzidos sob o transferência de mercadorias admitidas no RECOF para outro Regime Aduaneiro Especial indigitado, processando-se, a final, os competentes despachos aduaneiros para consumo; As etapas prescritas na Instrução Normativa No. 35/98 foram cumpridas a exaustão. • A transferência de mercadorias admitidas no RECOF para o Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK, como relata a ação fiscal, mostra-se incoerente, pois tratam-se de dois Regimes . Aduaneiros destinados para consumo; A transferência de mercadorias admitidas no RECOF para o Regime Aduaneiro Especial de DRAG1(13ACK, só poderia ser feito mediante procedimento administrativo próprio, regulado na Instrução Normativa No. 156/98, jamais por um despacho aduaneiro para consumo; 5 Os insumos que deram origem ao beneficio do DRAWBACKIISENÇÁO concedido por via de Ato Concessório, foram aplicados em produtos exportados antes mesmo da existência do RECOF; Traz jurisprudência de caso análogo decidido pelo Conselho de Contribuintes em favor do contribuinte,. Insurge-se também contra a aplicação das MULTAS previstas no. artigo 44 da Lei 9.430/96 por afrontar o Ato Declarató rio No 10 de 16/01/1997 da COSIT,. Propugna a improcedência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/02/2000 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF Incidência do § 3° do Art.8° da IN-SRF 35/98. As mercadorias importadas foram admitidas sob a égide do RECO? e não poderiam se valer do Regime Aduaneiro Especial DRAWBACK/ISENÇÃO. Importador não se valeu do instituto jurídico da consulta É o relatório. Voto Vencido O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Conforme informa a recorrente, "tendo destinado ao mercado interno uma certa quantidade da produção elaborada com insumos admitidos no RECOF, processou despachos aduaneiros para consumo — declarações de importação IN 00/018042-8/2000, 00/0198328-2/2000, 00/0308151-0/2000, 00/0402920-2/2000 e 00/0514619-9/2000, fazendo-o no regime isencional de tributação com o aproveitamento do beneficio de que já era titular, proveniente do regime de DRAWBAKJIsenção". É exatamente esta a ocorrência identificada pela fiscalização, conforme Termo de Verificação e Descrição dos Fatos lavrado por ocasião da autuação (folha 279 do processo). "Por ocasião dos despachos aduaneiros de "nacionalização" efetuados através das Declarações de Importação es 00/0108042-8, 00/0198328-2, 00/0308151-0, 00/0402920-2 e 00/0514619-9, registradas em 07/02/2000, 08/03/2000, 07/04/2000, 08/05/2000 e 07/06/2000, respectivamente, (vide fls. 380/493) a autuada descumpriu termos e condições do citado regime especial ao promover as saldas de mercadorias .\\ Processo n°10831.008785/2002-18 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.012 Fl. 1.950 admitidas no RECOF através das Declarações de Admissão em entreposto industrial relacionadas no Auto de Infração (vide fls. 03/17, 142/156, 494/1759), transferindo-as para o regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade isenção". De plano, afasta-se qualquer dúvida quanto ao efetivo despacho para consumo de mercadorias importadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado — RECOF, com isenção de impostos, ao amparo do Regime de Drawback Isenção. O que é necessário esclarecer é se tal operação é admitida pela legislação de regência, ou, corno entendeu a fiscalização, não poderia ter sido executada. Para melhor visualização do tema, reproduzo parte da defesa apresentada pela recorrente. "Segundo as normas prescritas pela Instrução Normativa SRF n° 35/98, que regulava a operacionalidade do RECOF, os insumos importados para uma linha de produção autorizada a funcionar sob o regime submetiam-se — como devem submeter-se pelas normas atuais — a um controle fiscal integrado, iniciando-se com o despacho de admissão (art. 8°) - despacho exkrido para todos os insumos — passando pelo relatório mensal (art. 14, § 39, em que é indicada a destinação deles — se empregados em produtos destinados à exportação ou ao mercado interno — e culminando com o despacho para consumo (art. 15, § I', quanto àqueles que permaneçam no País)". • "Note-se, é uma advertência fundamental para o caso, que em nenhuma hipótese podem os insumos, uma vez admitidos no regime, dele serem subtraídos, vez que isso viria a tumultuar o controle imposto pelo regime (quantitativo entrado X --- quantitativo industrializado X = [quantitativo destinado para o exterior e/ou para o mercado interno] ". Mais adiante comenta sobre a inocorrência da infração que lhe foi imputada. "Á essência da questão está, como se vê, na pretensa infração apontada pelos autuantes, derivada do alegado descumprimento do art. 8°, da IN-SRF n' 35/98, especificamente em seu § 3°, assim inscritos: "Art. 8' - A admissão mercadorias no RECOF terá por base declaração de importação especifica formulada pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior. 3' - Poderão ser cidmitidas no RECOF mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso". 16.1- Referido dispositivo legal é de clareza solar, jamais tendo a Recorrente qualquer dúvida a respeito de sua interpretação. \\ 7 É de lógica incontrastável que, a se transferir mercadorias de um regime para outro, sobre ser obrigatória prévia autorização da SRF em procedimento próprio, há que se tê-la fisicamente disponivel, justificando-se o pedido com a necessária alteração da destinação. Não foi e nem é esta a hipótese a se considerar aqui". Segue enfatizando que não houve qualquer transferência, pois a mercadoria foi admitida no RECOF, processada e nacionalizada como determina a legislação. Ao meu sentir, embora a recorrente se esforce na tentativa de demonstrar que a lógica que suporta a restrição contida no parágrafo 3°, do artigo 8°, da IN SRF 35/98 impede que a mesma seja aplicada às importações processadas ao amparo do regime de drawback isenção, pelas características que lhe são próprias, não vejo como deixar de aplicar um comando de orientação textual por força dos pressupostos apresentados na peça recursal. Desejasse o regulamento permitir a transferência das mercadorias admitidas com suspensão do pagamento do imposto pelo RECOF para o regime de drawback isenção e bastaria que o mesmo fosse excepcionado do texto. Aliás, não é demais lembrar que discute-se a aplicação de uma instrução normativa do ano de 1998, cujo comando continua em pleno vigor até os dias de hoje, conforme teor do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 105/00 que revogou a IN SRF n°35/98. Art. 8° A admissão de mercadoria no RECOF terá por base declaração de importação específica formulada pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior - S1SCOMEX. § 1° À mercadoria importada para admissão no RECOF será dispensado o tratamento de "carga não destinada a armazenamento", nos termos previstos nos arts. 16 e 17 da Instrução Normativa n°102, de 20 de dezembro de 1994. § 2 0 Não será admitido o registro da declaração antes da chegada da mercadoria na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF responsável pelo despacho de admissão. § 3° Poderão ser admitidas no RECOF mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso . . Ninguém desconhece que as empresas que operaram no Regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado têm participação permanente no processo de aprimoramento de toda a legislação que regula a aplicação do mesmo. Se de fato é uma impropriedade a manutenção da restrição que deu origem ao presente auto de infração, então não vejo porque ela ainda não foi retirada do texto. Tal providência poderia influenciar até mesmo na solução do presente litígio. Também, não vejo como acolher a lógica proposta pela recorrente para demonstrar que a ameaça de descontrole da aplicação do Regime não existia, advogando que "advertência fundamental para o caso", seria a de "que em nenhuma hipótese podem os insumos, uma vez admitidos no regime, dele serem subtraídos, vez que isso viria a tumultuar o • controle imposto pelo regime". Se for possível dar à mercadoria admitida no Regime destinação diversa daquela que exige o pagamento dos tributos devidos na importação, então não faz nenhuma diferença, para efeito de controle- do RECOF, se estas mercadorias irão ser admitidas em Regime de Drawback Suspensão ou Isenção. A partir do momento que as \. \\ \ \\N.,,_ mercadorias saíssem regularmente do RECOF, o controle passaria a ser feito no âmbito d outro Regime. A diferença entre os dois, Drawback Suspensão ou Isenção, diz respeito s \it Processo n° 10831.008785/2002-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.012 Fl. 1.951 exclusivamente ao momento em que tal controle é exercido: depois, ou antes, do ato concessório, respectivamente. Na verdade, essas restrições impedem que os limites definidos para o RECOF sejam afetados pela transferência de mercadorias nele admitidas para outro regime, com a conseqüente subtração de certas quantidades no cálculo do percentual nacionalizado, pelo fato de as mercadorias não terem sido destinadas ao mercado interno. Essa operação seria dependente do adimplemento do compromisso fumado em outro regime, transferindo parte do controle do RECOF para ambiente externa a ele; uma situação indesejada. No que se refere à dificuldade decorrente deste tipo de operação, contudo, nada distingue as duas modalidades de drawback. Também não há como aceitar a sugestão de que a vedação contida no parágrafo 3° do artigo 8° da IN SRF 35/98 seja "dispositivo legal de clareza solar", dirigindo- se exclusivamente à transferência de um regime para o outro quando se tenha "fisicamente disponível" as mercadorias "justificando-se o pedido com a necessária alteração da destinação". Por tudo o que foi exposto até aqui, não vejo razão para que se entenda desta maneira. De outro turno não merecem os mesmos reparos as ponderações feitas pela fiscalização no relatório fiscal que trata das motivações para lavratura do auto de infração combatido. Às folhas 310 a 313 do processo, os auditores-fiscais autuantes esclarecem as razões porque, segundo entendem, a operação levada a efeito pelo contribuinte está em desacordo como os propósitos dos Regimes. Nesta exposição lógica dos fatos e conseqüências da operação, a fiscalização avançou além das razões meramente legais - embora suficientes - para recusar a nacionalização de mercadorias admitidas pelo RECOF com beneficio de drawback isenção. Vejamos como restou Concluída a análise contida no Termo de Verificação e Descrição dos Fatos. "Na prática, a contribuinte repôs seu estoque de mercadorias importadas e destinou-as como bem quis, e posteriormente pleiteou isenção utilizando o seu drawback, antes que tivesse sido consumada a importação regular da mercadoria, mediante o registro da respectiva DI com pleito de clrawback isenção. Está claro que houve uma completa inversão dos procedimentos citados anteriormente [referem-se ao fluxo do pedido de drawback isenção em urna situação normal e no presente caso] ". Não tenho dúvida de que ocorreu a completa inversão acusada no relatório fiscal. Como corretamente relatado, o processo de importação de mercadoria com o beneficio de drawback isenção tem inicio com a exportação de um produto acabado produzido com matéria-prima importada com o pagamento dos impostos aduaneiros. O exportador solicita à Secex autorização para importar mercadorias na mesma quantidade e qualidade que utilizou na fabricação do produto exportado. Autorizado, registra declaração de importação sem o pagamento dos impostos devidos, pela aplicação da isenção tributária. Aqui as coisas aconteceram de forma diversa desde o momento em que ocorre a efetivação da importação com o beneficio pleiteado, pois em lugar dg internalizar a mercadoria segundo procedimento próprio do drawback isenção, aplicou o beneficio à mercadoria já intenializada ncrRECOF. \\\\ / 9 De que o processamento normal da operação foi substancialmente alterado, não restam dúvidas, mas fica em aberto uma questão de cunho mais prático, da qual não escapa quem está imbuído da função de decidir. Qual teria sido a conseqüência material do fato? Do ponto de vista tributário-fiscal, não há, pois os tributos que deixaram de ser pagos na nacionalização das mercadorias também não teriam sido pagos houvesse o beneficio contemplado a importação feita à margem- do RECOF; contudo, desse ponto de vista, também em nada se distinguem a transferência de mercadorias admitidas em Regime de Drawback Suspensão para o RECOF da que é feita na ordem inversa, que, ninguém discute, é vedada. O próprio contribuinte aceita essa vedação. Se assim é, parece-me que a adequada interpretação das razões para tenha-se decidido vedar a transferência de mercadorias do . RECOF para outro Regime Aduaneiro Especial é a chave para que se compreenda se o que se pretendeu evitar com tal proibição está ameaçado ou não com a operação empreendida pelo contribuinte, e a resposta parece ser afirmativa. Como já foi tratado antes, a proibição de que mercadorias admitidas no RECOF fossem transferidas para outro Regime, o Drawback Suspensão, por exemplo, só pode estar necessariamente associado à desejada independência planejada para o primeiro, cujos índices de controle seriam influenciados pela transferência para outros Regimes suspensivos, na medida em que estes ampliam o ciclo de processamento do negócio, não dando destinação final às mercadorias importadas, com repercussão não somente no controle do próprio RECOF, que deixa de atribuir aplicação específica e decisiva para a fração despachada para consumo, mas também no tempo de permanência destas no país, sob condição suspensiva do pagamento . dos impostos. • Mas isso não exauri o assunto. A independência própria do RECOF não se restringe ao controle do processamento das operações realizadas no âmbito do Regime, há nela uma projeção que diz respeito ao próprio modelo de controle aduaneiro das operações de importações realizadas no pais. A empresa à qual é concedido o Regime, passa a controlar ela própria o despacho de importação das mercadorias admitidas, assim como as despachadas para consumo, mediante acompanhamento remoto pela autoridade fiscal. Isso significa que, tanto no primeiro quanto no segundo momento da importação, não há interferência da fiscalização no controle da operação. Havendo despacho para consumo em regime normal de importação, com pagamento de tributos segundo aliquotas aplicáveis à data de ocorrência do fato gerador, menores são as razões para que a autoridade fiscal seja chamada a acompanhar o processamento da operação. Mas se há, como no caso houve, aplicação de beneficio fiscal, é dificil de se admitir que tudo se processo â margem do controle aduaneiro exercido por servidor com competência para tanto. Neste caso, tratando-se de Concessão de isenção, nem mesmo o Código Tributário Nacional estaria sendo observado. Art. 179. Á isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrate para concessão. Seria um caso de isenção aplicada pelo próprio contribuinte, sem o necessário despacho da autoridade administrativa efetivando a concessão do beneficio fiscal. O contribuinte insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, na medida em \ \\ N._11° \ \\\\que o Ato Declaratório SRF n3 13/2002 considera que não ocorre a infração por declaraçã inexata nos casos de solicitação feita no despacho aduaneiro de isenção do imposto, quando to , \ oi Processo n° 10831.008785/2002-18 S3-C1T2 Acórdão ri.° 3102-00.012 Fl. 1952. não cabível, desde que o produto esteja corretamente descrito e não tenha havido intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. A decisão recorrida manifestou-se sobre o assunto. Desta forma, resulta correta a exigência fiscal dos impostos incidentes, tornando-se devida a multa de oficio, vez que • a autuada foi regularmente cientificada, via telas das D.Is. no S1SCOMEX, a recolher os impostos e respectivas multas, tendo a empresa, por sua vez, apenas contra argumentado que entendia correto seu procedimento e solicitado a suspensão da exigência no sistema, de tal sorte que restou suprido o disposto no Ato Declaratório (Normativo)-COSIT 10/1997, haja vista ter sido dado oportunidade à contribuinte de efetuar o recolhimento anteriormente à aplicação de multa de oficio. Porém, não se verificam nos autos negativas da autuada em atender às solicitações da espécie feitas pelo fisco, o qual formulou no curso do despacho somente a exigência de pagamento dos tributos com as multas incorridas, sendo desta forma, aplicável a multa de 75% prevista nos Arts. 44, Inciso 1, e 45, Inciso I, da Lei 9430/1996. Vejamos o teor do Ato Declaratório Interpretativo 13 de 2002. Ato 13eclaratório 1nterpretativo n` 13, de 10 de setembro de 2002 • Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de oficio nos casos que enumera. •O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1 ° Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo • internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou ma fé por parte do declarante. Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10, de 16 de janeiro de 1997. Mais uma vez comungo da mesma opinião do i. Julgador primeira instância, embora por razões distintas. N. • O Ato Declaratório em comento trata da exclusão da aplicação de infração punível com a multa de 75% prevista na Lei 9.430/96, por declaração inexata ou falta de pagamento, nos casos de solicitação indevida - feita no despacho de importação de reconhecimento, dentre outros, de isenção do imposto de importação. A norma não alcança, como de fato não poderia alcançar, casos de isenção auto-concedida pelo importador, como a que ocorreu. Essa norma não é desprovida de fundamentação legal Ela vem na esteira do supra-citado artigo 179 do Código Tributário Nacional, que combinado com o artigo 155 do Código, tal como determinado em seu parágrafo 2°, exclui a aplicação de multas nos casos de solicitação indevida de isenção tributária. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. 5 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. ,sç 2°C despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art, 155. A concessão da moratória [ leia-se isenção] em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. _ Contudo, esta hipótese não se opera sem a solicitação que lhe antecede, falta decorrente da situação anômala provocada pela ação do contribuinte de aplicar isenção às importações processadas à margem do controle aduaneiro. 1 k Ari eil exi osto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo côn Lb Mt . I ( i \q Ri a' o Rosa t I \ • 12 Processo n° 10831008785/2002-t8 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.012 Fl. 1.953 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Ousei discordar do voto do ilustre Conselheiro relator e fui acompanhado pela douta maioria deste Colegiado. Trata o presente processo de pagamento de tributos incidentes no despacho para consumo de mercadorias estrangeiras admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, aplicadas na fabricação de produtos vendidos pela recorrente no mercado nacional. Referido pagamento foi promovido utilizando-se créditos acumulados do Regime Aduaneiro Drawback Isenção, praticado pela empresa no passado, quando não era beneficiária do RECOF. A decisão de 1a Instância Administrativa, apoiando-se no que consta do Auto de Infração, considerou a prática como infração ao § 3 0, do artigo 8°, da IN/SRF n° 35/98, que regia o Regime na ocasião, nos seguintes termos extraídos da folha n°305 do processo: Como o beneficiário, no momento de concluir o ciclo da admissão da mercadoria no RECOF, ao invés de efetuar este pagamento como forma de extinção do crédito tributário suspenso, condição sinequanon de implementação do despacho para consumo, utilizou-se de um direito adquirido por conta do regime Drawback, na modalidade isenção, esta importadora transferiu as mercadorias anteriormente admitidas no RECOF para o regime Drawback, independente da sua modalidade, procedimento expressamente vedado pela norma de regência do RECOF então vigente (IN/SRF n° 35/98, art. 8°, § 3°), que assim dispõe: § 3°. Poderão ser admitidas no RECOF mercadorias transferidos de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso. Não assiste razão à Fiscalização, devendo ser reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — S. Paulo II. Com efeito, a legislação citada veda a transferência física de mercadoria admitida no Regime RECOF para qualquer outro Regime Aduaneiro (no presente caso o Drawback), transferência esta que não aconteceu, ainda que assim quisesse caracterizar o digno Fiscal Autuante. Sequer houve transferência documental (jurídica) das mercadorias. Não se operou a tipicidade, ou seja não está caracterizada a subsunção do fato à norma. As mercadorias jamais foram fisicamente transferidas de Regime. Não há qualquer prova neste sentido, trazida aos autos pelo Agente Fiscal, autor do feito. O que ocorreu, como bem demonstra a Recorrente, foi a liquidação dos tributos suspensos na admissão de mercadorias no Regime RECOF, utilizando-se valores provenientes da isenção obtida pela Compaq no Regime Drawback Isenção, que se acumularam em razão de impossibilidade de seu aproveitamento pela empresa, por razões legítimas indicadas pela Recorrente. O pagamento dos tributos suspensos é devido quando produtos da linha de fabricação RECOF, montados com mercadorias admitidas neste Regime (portanto com pagamento suspenso dos tributos incidentes na importação), são comercializados no Pás. A 13 empresa tem ate o dia 5 do mês subseqüente ao vencido para submeter a despacho para consumo estas mercadorias, liquidando todos os tributos assim suspensos. E dessa forrna sempre procedeu a Recorrente, com a particularidade de ter utilizado, no presente caso, valores provenientes da isenção obtidas no Regime Drawback Isenção. O Regime Drawback reveste-se da característica de estimulo à exportação. Tendo a Recorrente praticado exportações neste Reme, obteve créditos expressos em moeda corrente nacional, que assim passou a utilizar para pagamento de compromissos tributários suspensos, resultantes da importação de mercadorias utilizadas na fabricação de produtos de sua linha de comercialização A Fiscalização jamais questionou o direito às isenções do Regime Drawback obtidas pela Recorrente, no passado, quando a empresa não operava o Regime RECOF. Nenhuma infração ao Regime Aduaneiro RECOF alcança a prática ora em debate. Além do mais, o pagamento ocorreu no Sistema Siscomex, totalmente operacionalizado pela Secretaria da Receita Federal. Caso houvesse impedimento, ainda que no campo administrativo, o Sistema inviabilizaria os pagamentos. Não houve, sequer, destinação diversa daquelas previstas nas normas que regiam o RECOF na ocasião. As mercadorias admitidas no Regime foram empregadas 110 processo produtivo da empresa, para qual finalidade foram importadas, ou seja, na linha de fabricação própria deste Regime operado pela Requerente. Dessa forma, considero que a extinção do regime RECOF das mercadorias sob julgamento, pela modalidade de despacho aduaneiro para consumo das mesmas, ocorreu com toda a lisura, transparência e apoiada na legislação de regência. A propósito, o contribuinte indicou em memorial diversos processos desta mesma matéria, nos quais como sujeito passivo (apenas diferem quanto aos períodos de apuração), obteve decisões favoráveis, conforme pode ser constatado no quadro abaixo: PROCESSOS IDENTIFICADOS 1.'4Recurscin' Acórdão 3° CC Acórdão CSR_F •- z; 121.524'.),t2 301-29296 -±' ' 03-04.953 - -;3&302-34.961 : -. - 03-03.951 t ‘-': 302-34.960 - 03-03.944 - ' ." W124.726;To, 301-30.564 - _ - _03-05.142 ...»4.1127.761£' 3Wl 37 Q97Ø 302-38.643 - Reproduzo, a titulo meramente exemplificativo desta jurisprudência, o Acórdão de n° CSRF/03-05.142, correspondente ao Recurso n°301-124726: ADUANEIRO. REGO? — Não caracterizada a transferência da mercadoria do RECOE para o DRAWBACK Apenas foi processado o despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida antenonnente no drawback isenção 14 Processo n° 10831.008785/200218 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.012 Fl. 1.954 - Procedimento não obstado pelo art. 8°, parágrafo 3°, da IN SRF n°35/98. Recurso Especial Negado. Por todo o exposto, especialmente quanto à Jurisprudência já firmada por este Colegiado, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. n• \in• ne\-P A./Cx. CÁIVU- ke r }1.1‘1C C n, • • Mdrcelo Ribeiro Nogueira 15

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