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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763372 #
Numero do processo: 00735.006176/81-83
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73649
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BAPTISTA FIGUERIRA DE MELLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso:IP (P Sala das SessO&S ' (DF), em 17 de setembro de 1982. 4à/AMADOR uu 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE _ eigtEL - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO o. EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: /4 J! {7 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 0735/006.176/81-83 RECURSO N.19: — 37.319 ACÓRDÃO N9: — 101-73.649 RECORRENTE 1\19: — JOÃO BAPTISTA FIGUEIRA-DE- MELLO- RELATÓRIO JOÃO BAPTISTA FIGUEIRA DE MELLO, domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, vem tempestivamente e este Conselho, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, RJ, a- través da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1978, 1979 e 1980, acrescido de en cargos legais. 2. O Crédito Tributário sob exame decorre de procedimen to ex officio levado a efeito na pessoa jurídica SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA, da qual o interessado é sócio, com a participação de 1,56 % em seu capital social, sendo exigido reflexivamente da pes- soa física, com a inclusão sob a cédula "F" da Declaração de Rendi mentos, de idêntico percentual calculado sobre as seguintes parce- las, conforme Auto de Infração de fls. 01. Exercício de 1978, ano-base 1977 Cr$ 3.005.288,00 Exercício de 1979, ano-base 1978 Cr$ 2.336.282,00 Exercício de 1980, ano-base 1979 Cr$ 1.167.441,00 Enquadramento legal: artigo 34, inciso I; 676, inciso III; 678, in ciso II; 704, §§ 19 a 49; 7,05 n. 9 e 728, in- ciso II do Dec. 85.450/80.P ;,/-/ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.176/81-83 Acórdão n9 101-73.649 3. O lançamento foi impugnado às fls. 10/11, tendo o in teressado se reportado às razões expendidas no processo da pessoa jurídica, insurgindo-se, tambem, contra os indices utilizados no cálculo da correção monetária e a base que fora calculado o tributo, relativamente às parcelas correspondentes--aoSexercicios de 1979 e 1980, alegando que os valores não coincidiam com as parcelas cons- tantes do auto de infração da pessoa jurídica que poderiam causar tributação reflexa, e que, mesmo assim, a tributação não podia pros perar pelo fato de não haver lucros. 4. Ao manter integralmente a exigência fiscal, a autori dade julgadora de primeira instância assim se manifestou em seus Consideranda, em sua decisão de fls. 43/44: "Considerando que o presente auto de infração e de- corrência de outro lavrado contra a pessoa jurídica Sanatório Oswaldo Cruz Ltda., com reflexo nas ,pes- soas físicas dos sócios participantes; Considerando que o interessado participa da empresa acima com 1,56% do capital social; Considerando que o auto lavrado contra a pessoa juri dica foi julgado procedente, conforme cópia de deci- são anexada às fls. 31/42; Considerando que a base tributável foi adicionada à renda líquida declarada pelo interessado, de acordo com sua participação no capital social, conforme de- monstrativo anexado às fls. 02; Considerando que o processo está revestido das forma lidades legais; Considerando tudo mais que do processo consta., julgo, com base no art. 72, item XV, da Portaria Ministerial n9 653/77, procedente a ação fiscal..." 5. Segue-se às fls.47/48 o tempestivo Recur.so4p:Teste Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plená •od n o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.176/81-83 AcOrdão n9 101-73.649 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 84.658, interposto pela pes- soa jurídica "SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA.", correspondente ao Pro- cesso Fiscal n9 0735/002.462/80, do qual este decorre, esta Câmara, ã unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial através do AcOrdão n9 101-73.640, de 17/09/82, excluindo da tributação, entre outras, parcelas que causaram a tributação reflexa na pessoa física do inte- ressado. Ante a intima relação de causae efeito existente entre o processo matriz e seus decorrentes, a decisão daquele hã de „se fletir no presente recurso, no que importa em seu prnvimerbitá 2r - - REL - ATORRAUL MEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766687 #
Numero do processo: 00845.004551/81-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74125
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ACORDÃO N010.1-74.125 Recurso n° - 39.164 - IRPF - EXS: DE 1977 e 1981 Recorrente - JAIME IGLËSIAS FERREIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã mete- ria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pes soas físicas ou na fonte, faz coisa julgad-ã- nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME IGLÉSIAS FERREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho d= ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs.// Sala das /11 -/s8e;! (DF), em 10 de fevereiro de 1983. / AMADOR Ou rivt0 40 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- , TOR _ r 4, -4/ VISTO EM iG0 TI -O FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '1 fl Er g lop z FAZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. jp... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0845/004.055/81 RECURSO N9: - 39.164 ACÓRDÃO N9: - 101-74.125 RECORRENTEN9: JAIME IGL2SIAS FERREIRA RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 01, a Fiscalização pro cedeu ã: "Inclusão na cédula "F", de valores apurados em fiscalização na firma DOFER LTDA. EMPREITEI RA DE MÃO DE OBRA, CGC 45.071.719/0001-51, pr5 cesso n9 004549/81-07, da qual participa o con tribuinte acima mencionado, na qualidade de s"5 cio. Exercício de 1977 - Ano-base de 1976 Omissão de receita da empresa.. .Cr$ 153.066,00 Participação 50 % Valor tributável Cr$ 76.533,00 Exercício de 1981 - Ano-base de 1980 Omissão de receita da empresa...Cr$ 415.913,00 Participação 50 % Valor tributável Cr$ 207.956,00 Os valores omitidos, conforme acima descritos, são incluídos na cédula "F", de acordo com o disposto no art. 34, inciso I, do RIR/80, apro vado pelo decreto n9 85.450 de 04.12.80." Não se conformando com a exigência fiscal, o autuado apresentou a impugnação de fls. 06, onde se declara: "Inconformada com as conclusOes do procedimen- to fiscal, que se revelaram superficiais e dis tantes da melhor orientação jurisprudencial, pessoa jurídica apresentou impugnaç:4 aos lan- çamentos, anexa ao aludido processow ///257 DMF - DF ! C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.051/81.59 03. Acórdão n9 101-74.125 Em assim sendo, deverá o processo acima referi- do, por se tratar, como se disse antes, de um reflexo da autuação sofrida pela pessoa jurídi- ca, permanecer sobrestado, ate o julgamento do processo contra ela instaurado." Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga dora a quo esta manteve a exigência, consignando, in verbis: "Tendo em vista a correlação existente entre os processos, passo adecidir considerando a deci- são proferida no processo-matriz. Vistos os Autos do processo acima referido, ve- rifica-se que a impugnação foi julgada improce- dente por falta de elementos de provas subsis- tentes. Isto posto, e Considerando que o Auto de Infração lavrado con tra a Pessoa Jurídica, do qual originou-se este processo foi mantido em sua totalidade; Considerando que a tributação dos rendimentos o mitidos, apurados através de fiscalização n-ã. Pessoa Jurídica, são considerados como lucros distribuídos aos sócios, na proporção da parti- cipação de cada um, e tributados suplementarmen_ te em suas declarações individuais; Considerando tudo o mais que dos autos consta. Tomo conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito INDEFERI-LA." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o apelo de fls. 17, voltando a dizer que: "Inconformado com as conclusões do procedimento fiscal, que se revelaram superficiais e distan- tes da melhor orientação jurisprudencial, a pes soa jurídica apresentou Recurso pleiteando a a- nulação do debito lançado, anexo ao aludido pro cesso. Em assim sendo, deverá permanecer sobrestado o processo acima, por se tratar de um reflexo _da autuação sofrida pela pessoa jurídica, até o jul gamento do processo contra ela instaurado." Apreciando o Recurso n9 86.032, apresentado nos au- tos do processo instaurado contra a firma DOFER LTDA - EMPREITEI- RA DE MÃO DE OBRA, de que a presente exigência é mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 18.01.83, por decisão unânime, negou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.551/81.59 4. AcOrdao n9 101-74.125 -lhe provimento, como „ faz certo o Acórdão n9 101-73.987, acostado aos autos (f is. ) - É o rei Orio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.551/81-59 Acórdão n9 101-74.125 VOTO _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação .•jurldica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hi pótese, é in- firmar o suporte fático. Esse entendimento . e admitido não só na esfera -admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris — prudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Co- ! lenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento decorrente: não só racional iras ! também plenamente legal a tributação sobre os sócios - dirigentes de lucros correspondentes a receitas o- mitidas na pessoa jurídica de que participam, bem co mo dos excessos entre os lucros arbitrados e os lu- cros declaradospelapessoa jurídica e, ainda, dos lu cros que a lei considera como disfarçadamente distri buídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a de cidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pes- soa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas - próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." • No que concerne à existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada ne:5, 27 , 1SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/004.551/81-59 6.i AcEirdão n9 101-74.125 !!! ! te grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no AcOrdão n9 101-73.987, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência deste Conselho, que considero, sob Qualquer ângulo de análise, corre — ta: aplica-se o decidido no processo de qae este decorre. Isto por- ! que, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no AcOrdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: 1 "O decidido no processo da pessoa jurídica ã mataria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes,» eis que se houvesse possibilidade de novo pronuncia-- ! mento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer 1 eventuais contraditOrios, desaconselháveis sob o pon- to de vista social e legal." ! , 1m face do exposto, nego provimento ao recurso //// 11/ /O/ ,t,,,,, fl'iff AMADOR OU '' 40 RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ! ! ! i , 1 1 1 1 1 ! 1 1 !!, 1 1, 1 1 ! ! 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:49:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:49:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:49:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:49:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:49:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:49:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:49:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:49:30Z; created: 2009-07-05T01:49:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T01:49:30Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:49:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440-051.892/80 Nt~, MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL 17 de março ACORDÃO N° 1°1-Sessão de de 19 82 73.143 Recurso n° 84.165 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente CASA DE SAúDE PETRÓPOLIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Elide o indí cio de omissão de receitas a prova da ori- gem externa dos recursos entregues pelo só cio ao Caixa da empresa através de prova hábil e idónea coincidentes em datas e va- lores. LUCROS DISTRIBUÍDOS - Comprovados a efeti- vidade dos suprimentos realizados e o em-. prego, em favor da sociedade, dos recursos sacados de seus depósitos bancários, não se configura a hipótese legal de repasse de lucros que baseava a tributação previs- ta no art. 38 da Lei n9 4.506/64. RESERVA DE MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - Não tendo sido afetado o lucro tributável do exercício, eis que a socieda de não deduzira como despesa, em sua decla. ração de rendimentos, o valor da reserva: que formara, apesar de não estar obrigada a tanto, face ao disposto no art. 254, § 69, do RIR/75, descabe a exigência de im- posto exigida pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE PETRÓPOLIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot9é; dar provimento 11- parcial ao recurso, nos termos do voo do Relatori4) - Sala das Se 4it'‘7(DF), em 17 de' ,arço de 1982 f 4(/' AMADOR OUT" ' FER NDEZ - PRESIDENTE verso, ,. , f CARLOS A rIke GO , LS NUNES RELATOR )1 ,;,.. , i i n/./ VISTO EM ADHEMILS•101ASTt rn E CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- ./ DA NACIONAL SESSÃO DE: O MAR 1982 l '_ Participaram, ainda, do presente jilgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCIS • 'E ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, L IZ ANDRÉ. NETO (suplente) e RAUL PI- MENTEL - , – , ,diliS , Sero 'RNa2Mg -.Ng4e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440-051.892/80 RECURSO N.°: 84.165 ACÓRDÃO N.° : 101-73.143 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE PETRóPOLIS LTDA. RELATóRIO CASA DE SAÚDE PETRÓPOLIS LTDA., estabelecida em Natal, RN, manifesta recurso voluntário contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que mantendo par- cialmente o auto de infração contra ela lavrado, exige-lhe a satis fação do credito tributário especificado ãs fls. 304. A inconformidade ao julgado, situa-se nos seguin tes pontos: TRIBUTOS RECOLHIDOS A empresa alega que, nos exercícios de 1976 e de 1977,,fora autuada por tributação a menor das quantias de Cr$ 367.059,00 e Cr$ 964.059,00, respectivamente. Acolhendo parte das exigências impugnara apenas as parcelas de Cr$ 152.606,00 (ex. 76) e Cr$ 324.795,00 (ex. 77), ambas referentes a manutenção de capi- tal de giro próprio. Recolheu o imposto, multa e acréscimos devi- dos sobre as diferenças de Cr$ 214.453,00 (ex. 76) e Cr$ 640.088,00 (ex. 77), atraves do DARF de fls. 290, encaminhado à re_ partição fiscal pelo requerimento de fls. 289, com esses esclareci_ mentos. A decisão "a quo" silenciou a respeito e, após julgar devi ._ da a tributação, exige-1e (fls. 301/302) o pagamento do imposto que já satisfizera. f d/) TI D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0440-051.892/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.143 SUPRIMENTOS DE CAIXA A empresa fora autuada por omissão de receitas de corrente dos seguintes suprimentos ao Caixa não comprovados por ela ou pelo autor, o sócio Luiz Herculano Soares: 1 - No exercício de 1977, o total de Cr$ 342.500,00, assim constituído: a) Cr$ 180.000,00, em 31/08/76; b) Cr$ 85.000,00, em 30/09/76; c) Cr$ 77.500,00, em 31/10/76. 2 - No exercício de 1978, o montante de Cr$ 204.700,00, composto das seguintes parcelas: a) Cr$ 136.400,00, em 31/10/77; b) Cr$ 27.330,00, em 30/11/77; c) Cr$ 41.000,00, em 30/12/77. 3 - No exercício de 1979, a importância de Cr$ 100.000,00, em 31/01/78. Na impugnação, a fiscalizada contestou os valores dos suprimentos realizados no exercício de 1977, dizendo que o pri- meiro foi no valor de Cr$ 280.000,00, ao invés de Cr$ 180.000,00 ; o segundo seria de Cr$ 5.000,00 e não de Cr$ 85.000,00, enquanto o terceiro importava em Cr$ 57.500,00, em lugar dos Cr$ 77.500,00 a- pontados. Comprova a origem dos suprimentos com a indicação dos nú- meros dos cheques entregues à empresa contra recibo e sacados de sua conta-corrente bancária e com o valor de alugueis recebidos. Contra parecer fiscal_ favorável à exclusão da exigência (fls. 224), a decisão recorrida manteve-a, sob o argumen- to de q0 não basta à sua comprovação a simples e só capacidade de , - suprir/ L.1„, 4. Processo n9 0440-051.892/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.143 A recorrente diz que não houve a menor análise dos argumentos e provas oferecidos na fase impugnatória que demons- tram a efetividade dos suprimentos. LUCROS DISTRIBUÍDOS O lançamento de ofício mantido em primeira ins- tância e cujo conhecimento e devolvido a esta Câmara, por via de re curso, teve por base as parcelas de Cr$ 342.500,00 e a de Cr$ 400.000,00, ambas no exercício de 1977, e a de Cr$ 204.700,00, no exercício de 1978. A primeira e a terceira parcelas são decorrentes de suprimentos de fundos não comprovados durante a fiscalização, en — quanto a segunda teve origem em saques efetuados na conta de depOsi tos mantida junto ao Banco Real S/A. sem qualquer correspondência na escrituração contábil a pagamento a pessoa física ou jurídica fato considerado pelo autuante como infringência ao art. 222, "a" , do RIR/75. Na peça impugnatória, a empresa requer a exclusão da exigência do imposto sobre lucros distribuídos por entender que comprovara exuberantemente a inexistência das infrações de que de- corria a tributação em causa. O julgador singular considerou procedente a ação fiscal neste particular, sob o fundamento de que a impugnante não comprovara a efetividade dos suprimentos nem ter efetuado "a debito da conta caixa" a contabilização dos cheques n9s. 555.014, 956.617 e 956.634, que totalizamam Cr$ 400.000,00, o que importa em distribui ção de lucros. Em seu recurso, diz a sociedade que a decisão "a quo" incorreu em flagrante equívoco ao manter a tributação sobre lu cros distribuídos, relativamente à parcela de Cr$ 400.000,00 posto que declarara, no subitem 4.4 que o fato não se identificava como a hipótese legal do art. 222 "a" do RIR/75. Igualmente, em relação à parcela de Cr$ 342.500,00 seria descabida, ignorando a autoridade julgadora as razões de defesa apontadas na impugnação e que tinham sido acolhidas pelo autuante.,,L, /fl* 2 ,/ 5. Processo n9 0440-051.892/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.143 RESERVA DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO Também considera a recorrente como falha da deci- são de primeira instância haver excluído da incidência tributaria os valores correspondentes a Reserva de Manutenção do Capitalde Giro Próprio relativas aos exercícios de 1976 e de 1977, não o fazendo em relação ao exercício de 1978, quando a razão era a mesma, ou se- ja, a só omissão, das declaraçaes de rendimentos respectivas sobre as parcelas correspondentes à correção monetária de capital de giro próprio, verificado que, na apuração e distribuição dos seus resul- tados, tais parcelas foram especificamente consignadas em conta de Reserva Própria. Utilizando os dados do Termo de Verificação (fls. 50), conclui que o valor da reserva não fora deduzida do lucro tri- butável do exercício. Pretende por esse motivo, a exclusão dasfpar- celas de Cr$ 204.700,00 e Cr$ 74.397,00, do exercício de 1978 É o relatório.," T/) // 6. Processo n9 0440-051.892/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.143 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assente em lei. O voto adota a mesma ordem de mataria seguida no relatório. Assim, tem-se: TRIBUTOS RECOLHIDOS Tem razão a recorrente ao se opor ao pagamento do imposto sobre as parcelas de Cr$ 214.453,00 e de Cr$ 640.088,00, re lativas aos exercícios de 1976 e de 1977 uma vez que o contribuin- te, satisfazendo-se com a exigência, recolhera os respectivos valo- res como faz certo o DARF de fls. 290. Em tal situação incumbia à autoridade julgadora reconhecendo a procedência do feito nessa mataria, homologar o reco lhimento efetuado, liberando o contribuinte da exigéncia. SUPRIMENTOS DE CAIXA Em face dos documentos e esclarecimentos presta- dos pela defesa, pode-se considerar como de origem externa os supri mentos de: 1) no exercício de 1977, Cr$ 280.000,00, Cr$ 5.000,00 e de Cr$ 57.500,00, representados por cheques emitidos pelo sócio ou _ sua esposa, no valor total de Cr$ 342.500,00; 2) no exercício de 1978, Cr$ 60.000,00, parte do valor maior de Cr$ 136.400,00, não se considerando comprovada a diferença de Cr$ 76.400,00 que teria sido atendida com recebimento de alugueis, devido ã ausência de tempora- neidade entre o recebimento deles e a realização dos suprimentos ; Cr$ 2.900,00, parte de Cr$ 27.300,00, não comprovada a diferença em face da falta de identidade de datas; Cr$ 19.219,50, parcela de Cr$ - 41.000,00, não tendo sido comprovados a parte remanescente eo' su- primento de Cr$ 100.000,00, referente ao exercício de 1979.1 ijr/> 7. Processo n9 0440-051.892/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.143 A origem externa dos suprimentos ao caixa da em- presa deve ser devidamente comprovada através de documentos hábeis' e idOneos coincidentes em datas e valores, pois, ao contrário evi- denciam omissão de registro de receitas com a subtração delas do crivo da tributação, sendo legítimo em tal caso o lançamento de ofi cio para a cobrança da diferença do imposto. LUCROS DISTRIBUÍDOS Como se viu, a empresa logrou comprovar os supri- mentos realizados no exercício de 1977, no valor de Cr$ 342.500,00, e a parcela de Cr$ 82.119,50, no exercício de 1978. Quanto ã parcela de Cr$ 400.000,00 que não foi mantida como ofensa ao art. 222, "a", do RIR/75, mas por revelar distribuição de lucros ao sOcio, deve-se levar em conta que a empre sa demonstrou, com base em folhas de pagamentos a módicos seus ser- vidores e em extratos de sua conta-corrente bancária (fls. 211 a 218), a destinação dos recursos oriundos dos saques realizados. Suas ponderações foram, não s6 acolhidas pelo autuante, como também ates- tadas (fls. 222/223), e, sob esse aspecto, até prova em contrário , as alegações do contribuinte devem ser acolhidas, enquanto ao do fiscal fazem fe pública. Se o julgador tivesse dúvidas quanto aos elementos fornecidos e constantes dos autos, deveria determinar no- vas diligencias para juntada de provas que desfizessem a presunção gerada. Assim, imp8e-se excluir da base de cálculo do im- posto por lucros distribuídos, no exercício de 1977, a quantia de Cr$ 742.500,00 - o que consoante o resumo de fls. 302, implica na dispensa do total do imposto exigido a esse titulo - e, do exercí- cio de 1978, a importância de Cr$ 82.119,50. RESERVA DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO A empresa não estava obrigada a formar a Reserva de Manutenção de Capital de Giro PrOprio no exercício de 1978 (RIR/ /75, art. 254, § 69). Inobstante, a constituiu na importância de í Cr$ 544.989,00, sem, todavia, onerar o resultado tributável já quer/ 8. Processo n9 0440-051.892/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.143 não computara na declaração o seu valor como despesa. E nem poderia fazê-lo, pois o cálculo da MCGP do exercício resultara negativo, se _ gundo os cálculos da sociedade (fls. 13-v). A inclusão da quantia de Cr$ 544.989,00 no termo de verificação, ensejou a tributação da parcela de Cr$ 74.397,00. A sua exclusão acarretara tão-somente a dispensa do imposto inerente a essa quantia. Alem disso, não procede o pedido de se reduzir do lucro tributável o valor da MCGP simplesmente porque o contribuinte não adicionou ao lucro operacional a compensação do capital de gi- ro. Resta-lhe tão-somente o direito de subtrair-se à tributação a parcela de Cr$ 74.397,00. CONCLUSÕES Assim, na esteira dessas consideraçOes dou provi- mento parcial ao recurso para excluir: 1) da tributação com base nos lucros realizados às parcelas de Cr$ 342.500,00 e Cr$ 400.000,00, no exercício de 1977, e de Cr$ 82.119,50 e Cr$ 74.397,00, no exercício de 1978; 2) da cobrança do imposto sobre as quantias de Cr$ 214.453,00 e de Cr$ 640.088,00, nos exerci _ cios de 1976 e de 1977, respectivamente; i , 3) a exigência de imposto sobre lucros distribuí- dos, no exercício de 1977, e da base de cálcu- lo desse tributo, no e ercicio de 1978, a quan - tia de Cr$ 82.119,50. /2_.-: ,, CARLOS ALBERTO GONÇALV 7 E NUNES - RELATOR (/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003633/92-08
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86899
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AçO I IDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRCI-RJ Suprimento de Caixa - Na falta da efetiva compro vação do valor entregue a sociedade, por sócio ou dirigente, de valores destinados a suprir a conta caixa, valida a exigOncia com base na presunção de que proveniente de receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAÇO - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares de nulidade arguidas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro SEBASFIMO RODRIGUES CABRAL, que provia a recurso. Sala das Sessães, em 16 de agosto de 1,994 'í /-41 MÉR'AK - PRESIDENIE • E: I 'OSA RELAIOR 1.?/c;f"y:' VIS 'í LIIIEM LIZ FERNANDO pyl v JA DE MORAES - PROCURADOR DA Fe SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 1 6 S E T 100 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Proc.: esse) . :5 709 / 00:5 . 6 ::5 / 9:2 08 Acórdão nr- . 101, -86 . 899 Par t„i c i param ainda do pressen te uiclamrI to os Segt.ti. tes Con se 1 hei r. os JEZER DE: 01. I VE: I RA CANO IDO • RANI: I SC', O DE: ASSIS M I RA NDA „ Z. UI( I SHI OBARA • RAUL P I mEN I EL. „ PODER I O VIII, 1 IAM BONN AI VE:13 -77 3 PROCESSO N9 13709-003.633/92-08 Recurso : 1(\5,(\84 Recorrente : Colaço - Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda Recorrida DRP no Rio Hin:unejr0 AcOrdão n9 101-86.899 Relatório Apresenta a Recorrente recurso voluntário contra a decisão proferida pelo julgador singular, que manteve a acusação de infração à legislação do imposto sobre A renda, no sentido de suprimento de caixa por empréstimo de sócio e dirigente, sem comprovação da efetividade da entrega e coincidência de datas: e valores, inobstante as intimações para tau., Como infringido foi dado o artigo 181 do RTR/80, O recurso é có p ia da impugnação, onde foram levantadas três preliminares, e quase nada com respeito ao mérito As preliminares são: a) que o auto de infração deveria ter sido lavrado no locai da falta, já Que na última visita à Recorrente já datiloarafado o mesmo; b) que o auto de infração contrariava a Súmula 584 do STF, já que apontava legislação de vigência posterior ao período lançado; c) gue o auto de infração não respeitara a desindexação da economia da Lei 8177/91, ., . No mérito, disse que precisava de um prazo ; maior para apresentação de documentos, visto o prazj longíquo, além do que as adíquotas aplicadas estavam ej desacordo com a legislação. A decisão recorrida enfrentou as pneliminares repetidas no recurso, dizendo, inicialmente quanto às preliminares: t4 t a) aue o ato de apresentação do auto de É''Y4 i PROCESSO N9 13709-003.633/92-08 4 AcOrdão n9 101-86.899 infração era uma fase do proc edimento tendente a verificar infração à lecislação, devendo ser diverso o ent endimento do ártico 10 do Dec reto 70,235/72, já que a exigência nele contida t.irhn entR, rdimpntn ,,rrmln, A segunda preliminar foi rejeitada pela decisão recorrida, vez cue confundia a Recorrente legislação de regência do fato gerador da exigência , com a legislação de da atualização do débito. A terceira preliminar, de congelamento dos valores exigidos, sem procedência, já que não tinh girin este o teor do disposto na 8,177/91 Com respeito ao mérito, tinha sido concedido à Recorrente prazo 'oara que pudesse dar as explicaçC3es necessárias sobre os aportes de caixa, jamais utilizados. Apontou o artigo 181 do RIR/80 como capaz de sustentar a acusação. Cuidou ainda a decisão recorrida de faser ., e - demonstrar os cálculos que redundaram na exigência constante do auto de infração, É, o que dos autos consta, findo o relatório. Voto O recurso é tempestivo. O'ato as preliminares, adoto a decisão recorrida, já que: a) o local, a meu ver, prende-se à . subordinação de jurisdição da autoridade administrativa, segundo o domicílio do contribuinte. A interpretação pretendida pela Recorrente, literal, é pobre e sem fundamento, O auto de infração é a conseqüência de uma série de procedimentos que redundam no lançamento. Se lavrado pela autoridade da jurisdição competente, atendido o mandamento Ia norma, pouco importando se datilografado na reparti , ãor fiscal ou no estabelecimento do contribuint e . Ademais, oo,i,- assinatura do mesmo é que ele se completou, não tedo 1 procedência a alegação; , ,,,, PROCESSO N9 13709-003.633/92-08 5 AcOrdão n9 101-86.899 b) a legislação aplicada, t omada como violada foi a vigente à época, não tendo sido desrespeitado o artigo 144 do MIN. A indicação das normas que cuidam da indexação do valor, correspondem a fatos ocorridos após o lançamento; c) com respeito ao disposto na Lei 8.177/91, corresponde ela a extinção tão só, de um índice, sem que tal possa ser considerado como fim da indexação. Sobre o assunto: ' DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INMNSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REQUISITOS; LEI n2 8,177/91 - CORREÇÃO. MONETÁRIA - OPRRAÇOE s DE CRÉDITO RURAL - INDEXAÇÃO PELA "TR" - SUSPENSÃO - PRINCIPIO DA IRRETRoATIVIDADE " Ação Direta de inconstitucional i dade - Liminar. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionandade faz-se considerados dois aspectos prinóipais - o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo. Este Utimo desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratando- se de preceito legal revelador, ao Que tudo indica, de retroação incompatível com o princípio do ato jurídico perfeito e acabado, a gerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do artigo 26 da Lei n2 8.177/91: 'as operações de crédito rural ....! contratadas junto___,,,.., • -- às instítuiçõ,-s financeiras, com recursos oriundos d'' depósitos à vista e com cláusula de 1M 1 .... 1 1 fr [ -' 1! PROCESSO N9 13709-003.633/92-08 6 AcOrdão n9 101-86.899 atualização pelo rndice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado o dis posto no ar t iao 60 desta Lei", Neste julgado aduziu o Ministro limar Gaivão: " A dúvida que me levou a pedir vista dos autos prendnia-se ao receio de c .e a suspensão da eficácia do dispositivo viesse a causar ao Poder Público, de resto o responsável pelos recursos utilizados nos financiamentos da espécie - maior prejuízo do que o temido pela Autora. Verifico, entretanto - e o eminente Relatar tem toda razão quando salienta essa evidência em seu voto, que a hipótese sob exame é de contratos reajustados com base no IPO, índice que, não obstante haja deixado de ser publicado a partir de março/91, haverá de ser substituído sem prejuízo para as partes, por qualquer outro, calculado com base em variação de preços, como o IMPO, que continua a ser utilizado como medidor da inflação, prestando-se, portanto, para atendimento da vontade das partes, expressa nos contratos da espécie, no sentido do reajustamento dos valores estabelecidos no contrato" ( Ao, un. do STF - Pleno - ADin 768-8 - DF - Rel. Min. Marco Aurélio- j, 07/10/92 - Reate. União Democrática ///- Ruralista Nacional-UDR; Reqdos: Preside:I/ da República e outro - DJU - 13/11/92 / 20,849 - ementa ofic / ial ,. ' vl Â4 PROCESSO N9 13709-003.633/92-08 7 AcOrdão n9 101-86.899 Com respeito ao mérito, dele não cuidou a Recorrente, perdendo-se em argumentos desprovidos de maior seriedade. Requereu prazo jamais atendido, enquanto os cálculos devidamente demonstrados, Sequer enfrentou, a questão empréstimo de gerente, irmã do sócio majoritário, como seria lógico, tudo levando a concluir pela correção do lançamento. A jurisprudência administrativa tem decido nos casos de empréstimos de sécios e dirigentes à sociedàde autuada, quando desprovidos das devidas provas: " Os suprimentos feitos pelo sócio à empresa, a título de empréstimo, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, levam à presunção de omissão de receitas ". (Ac, 10 CO, 105- 0,620/84) " Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receitas com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal" (contrario sensu - Ao, 10 CC/ 101. 78.532/89 - DO 31/08/89) Sequer alegou a Recorrente com o fato da possível trxibutaçã o f'IP seus sécios, por distribuição disfarçada de lucros, o que poderia, vir a justificar os empréstimos. Como se vê, faltou a devida defesa à Recorrente, por isso, pelo que dos autos consta, é de se manter a acusação. Meu voto é pelo-•desprovim en t o do recurso, antes rejeitadas as p:li =.ss,,;rses.m../--- J-:--'.->--a'---.'.'?':ot.i.l..dSa - relátor. I, / IS..-/ .-iii4'.s<si /....---"' / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO: Procede o arbitramento do lucro tributável se o contribuinte regularmente intimado a a presentar a declaração de rendimentos -,- não o faz, alegando não possuir a do- cumentação pertinente, entregue ao seu contador, que se transferiu para outra cidade, levando-a em seu poder, tornan- do infrutiferas quaisquer tentativas do fisco no sentido de apurar o lucro real, A pessoa jurldica obrigada a conser- var em ordem, enquanto não prescritas e ventuais n5es que se lhe sejam perti- nentes, os livros, documentos e papéis relativos 'a sua atividade, ou que se re feriam -‘a. atos ou operaçOes.que modifi-= quem ou possam vir a modificar sua si tuação patrimonial (art. 165 do RIR/ J80 e art. 49 do Dec. lei n9 486/69). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Cofitribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- -7 to ao recurs!„7 1 ,/ Sala das SegsçSeSti(DF) em 07 de Fevereiro de 1983- /I-, // ) ÇÉ4f:(dAMADOR OU FERNÁNDEZ - RESIDENTE - FRANCISCO/DE ASSIS PANDA RELATOR Y-Y VISTO EM ÁdO:TINHO - PROCURADOR DA FAZENDA NP SESSÃO DE: 41W CIONAL, í e I. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (Suplente). J.W5„ ~.#0, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/006.277/82-50 RECURSO N." : 86.607 ACÓRDÃO N.° : 101-74.062 RECORRENTE: SOUZA JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa Souza Junior Construtora e Incorporadora Ltda., estabelecida em Muquiçaba Guarapari,ES, teve seu lucro arbi trado no exercício de 1981, ano-base de 1980, em virtude de não haver apresentado a declaração de rendimentos,-para o referido e xercício. O arbitramento foi feito com base no art. 89, § 49 . do Dec. lei 1.648178 e item "I, "d" da IN - SRF n9 108, de 22/10/80, tendo sido apurado o imposto de Cr$ 596.394,00, acrescido da multa de 75% e correção monetária, conforme nos informa o lançamento "ex officio" de fls. 1. Impugnando tempestivamente o lançamento, alega a intimada que: - No exercIcio objeto da notificação a empresa não efetuou vendas, tendo somente contratado pro mesas de vendas de unidades hipotecadas e em condt'çÂo suspensiva, conforme o art. 285, § 39 do RIR/80 (Decreto 85.450/80); - Ao receber a tnttmaçÃo p/ apresentar a declara-- ÇÃO de rendtmentos, transferiu ao responsável pe - ia contabilidade o mencionado documento; 7 / - Entretanto o contador transferiu-se para o Rid DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ---- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.277/82-50 3. Acórdão n9 101-74.0.62 de Janeiro, tendo levado em seu poder toda a do- cumentação da empresa, forçando-a inclusive locali zá-lo naquele Estado para recuperação da documenta ção; - Foi assim surpreendida também pelo não cumprimen to ã intimação; - Os contratos de promessa de vendas do exercício da notificação, tiveram suas condiçaes suspensivasli beradas no exercício seguinte estando a empresa, desta forma, devedora à Receita Federal, de Cr$ .. 988.238,00, cujo pagamento estã sendo providencia do, inclusive com a entrega da declaração respecti va. Pela decisão de fls. 17118, a impugnação foi inde- ferida por considerar o julgador singular que a empresa não apresen tou nenhuma prova de que não teve movimento durante o período base de 1980 e que apesar de intimada a apresentar a declaração de rendi mentos, não o fez. Postulando a reforma da aludida decisão, a empresa interpôs o tempestivo recurso de fls. 21122. Em seu arrazoado alega que: - No livro Diário n9 1" registrado na jucesp sob o n9 32200/38011, consta registrado em 3117/80, o lança-- mento debitando-se a conta "Títulos a Receber" e creditando-se a conta "Antecipaçaes de Clientes", no valor de Cr$ 261.312,48, referente a títulos de emissão de Maria Eunice Miranda Donato. - No mesmo livro "DiOrio", em 3014/81, foi registra do o lançamento da liberação da condição sus-7 pensiva, debitando-se a conta "C/Financiamento d //124 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 0.Processo n9 0783/006.277/825 4. AcOrdão n9 101-74.062 -CF" e creditando-se a conta "Receitas de Venda de Imoveis" no valor de Cr$ 1.243.049,76, refe rente ao financiamento da unidade adquirida por Maria Eunice Miranda Donato, tornando assim a operação definitiva e submetendo-se o resultado ã tributação; - Logo que apresentada a contestação a empresa pra videnciou a apresentação da declaração de ren das e efetuou o pagamento com os acrescimos le gais, cumprindo assim as exigências solicitadas. o relatOrio. VOTO- — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrente alegou em sua impugnação ao lançamen- to que deixou de atender ã intimação para apresentação da declara ção de rendimentos para o exercício de 1981, ano-base de 1980, por- que seu contador transferiu-se para o Rio de Janeiro levando consi- go toda documentação da empresa. ASsim, infrutíferas sagi. , quaisquer tentativas ao ..tSC0 no sentido de apurar o lucro real do ano-base correspon- dente, na() lhe restando outra alternativa senão arbitrar o lucro do exercício, e o fazendo, utilizou-se do cri-teria previsto no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1648/78, e item "1", letra "d" da I.N. SRF n9 108, de 22/1G/80. A obrigação da pessoa jurídica apresentar a decla- rAÇÃo anual de rendimentos é' uma exigência contida no art. 592 do RIR/80 e no art. 34 da Lei n9 4.506164, ficando o fisco autorizado a efetivar o lançamento "ex officio" quando o contribuinte não cumpre essa obrigação, (art. 676 do RIR/80; Dec. lei 5.844/43, art. 77 e Lei n9 5,172166, art. 1491). O fato alegado pelo recorrente de que no exerci- 7 , Processo n9 0783/006.277/82-50 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.062 cio objeto da notificação não efetuou vendas, tendo somente contra- tado promessas de vendas de unidades hipotecadas e em condição suspen siva, não lhe socorre, por isso que, de qualquer maneira deveria a presentar sua declaração de rendimentos, mesmo que apurasse prejul zo. Não tendo sido apresentada a declaração de rendi mentos ou o balanço do ano-base de 1980, não se conhece as opera- ções realizadas pela empresa que inclusive poderia ter auferido receitas não operacionais sujeitas a tributáção ou realizado lucro in flacionário. Por outro lado, o fato de ter sido pago no exer- cício seguinte de 1982, o imposto de Cr$ 938.827,00 acrescido de multa e correção monetária, que, segundo a recorrente incidiu sobre uma operação imobiliária realizada com condição suspensiva no ano- -base de 1980, não basta para autorizar o acolhimento de sua preteri são de ver-se desonerada do crédito tributário do exercício de 1981, apurado mediante arbitramento, face as considerações acima expendidas-. Por essas razSes voto pela negativa de provimen toÈ, 0_,Zh , , FRANCISCO DE. ASSIS MIRANDA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000063/91-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84947
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.000194/86-88
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/...... Sessão de 17 de junho de 19 86 ACORDÃO N,° 101-76.646 Recurso n.° - 90.241 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - S.E.N. VIEIRA FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITÉROI - (RJ). IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRE- SENTADA A DESTEMPO - Comprovada a in tempestividade da impugnação, tem-s -e- como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica de finida no lançamento regularmente e-1 fetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.E.N. VIEIRA FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCan selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadoti Sala das s)We-f (DF), em 17 de junho de 1986 AMADOR O • r ERNÁNDEZ - PRESIDENTE m/' CARLOS ALBE'TO GONÇALVES'NUNES - RELATOR -y VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 19 J:. 1 96C, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. \ \' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10730-000.194/86-88 RECURSOW 90.241 ACÓRDÃO N9: 101-76.646 RECORRENTEW S.E.N. VIEIRA FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO S.E.N. VIEIRA FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇõESqua lificada nos autos, manifesta recurso voluntário a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ , que manteve a notificação de lançamentó suplementar de fls.6/7. - O lançamento foi notificado ã empresa em 12.11.1985, enquanto a impugnação foi apresentada no dia 16.01.86 (fls. 01). A empresa pretende a reforma da decisão de primeira instância, a fim de que seja examinado o mérito da causa É o relatório. ;// - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10730-000.194/86-88 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.646 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A impugnação foi apresentada fora do prazo, quan- do já se consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio suscetí- vel de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instân- cia. Com efeito, intimada em 12.11.85 (fls. 10), somen te apresentou a sua impugnação em 16.01.86 (f is. 01), quando já se escoara o prazo de 30 (trinta)dias,para apresentação da defesa, consoante previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. Ocorrida a perempção, não mais poderia a autorida de julgadora de primeira instância tomar conhecimento do mérito da causa. Por outro lado, deve-se consignar que, no versoda Notificação do Lançamento, consta que a empresa terá o prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação. Mas, se assim nÃo fosse,_ o notificado deveria defender-se no prazo fixado para o pagamento constante da notificação. O que não fez. Em se tratando de lançamento emitida por proces so eletrônico, a assinatura da autoridade lançadora é dispensável, "ex vi" do disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72. No mais, a Notificação de Lançamento Suplementar' e o Demonstrativo do Lançamento Suplementar contêm todos os ele mentos e informações a que se refere o art. 11 do citado Decreto. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurso.41 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOURING VIAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pm vimento ao recurso, observada' ," a compensação de prejuizos reco - nhecida no processo principal, através do Ac. 101-83.603, de 08.06.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ias Sessões, em 08 de julho de 1992 ,...., , ,dr" f,- --- MArI , M : Ir - PRESIDENTE :.^Aggle0 ..,,, CE40,100,0, VOR, OSA - RELATOR „.- I'l VISTO EM AF0‘..... C4 SO FERREIRA o CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , FAZENDA NACIONAL1 3 N tn l '1Ã2,. , .._ v. V DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 4.11. .-"I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Mar- tins Silva, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cand ¡do .Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ,4 , r , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°107681008.607190-59 RECURSO N9 : 67.086 MX0RDAON9 : 101-83.776 RECORRENTE: TOURING VIAGENS LTDA RELATÓRIO I Foi a Recorrente autuada, em tributação refle xa PIS-REPIQUE, assim descrita a imputação referente ao exercí- cio de 1985, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redação indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiencia da determinação da base de cálculo desta con - tribuição. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo e acréscimos Legais do PIS/REPIQUE, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 3 2 e seus §s 1 2 e 2 2 da Lei Complemen - tar n 2 7/70, c/c art. 4 2 e seu § 3 2 do Regula- mento anexo a Res. n 2 174/71 do BACEN e item da Norma de Serviço CEF/PIS n 2 2/71. - Juros de Mora: Art. 2 2 do DL 1730/79, c/c art. 1 2 , inc. II do DL 2052/83 e art. 16 do DL 2323/87 com redação dada pelo art. 6 2 do DL 2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Art. 15, § único DL.. 1967/82, c/c art. 1 2 , § único DL 2052/83 e arts. 1 2 , 12 § ú :=.único e 18 do DL 2323/87, a1r . 9tt.;4 /7 410 \, .../ 4.H. DAPAEFP/OF- SECOS t4 2 065/90 - _., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/008.607/90-59 03. Acórdão n 2 101-83.776 10 DL 2471/86, art. 22 § único, alínea "b", da lei 7730/89, art. 813 § único, Lei 7736/89, Port/ MF n 2 27/89 e arts. 1 2 , § s 1 2 e 2 2 e 61 e seus §s da Lei n 2 7799/89. - - MULTA: Art. 4 2 , D/, 2052/83, c/c o item II 1 da Port/MF 01/84, e art. 86 § 1 2 , da Lei 7450/85, art.. 11 do DL 2470/80 c/c art. 2 2 da Lei n 2 7683/80." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09 com referencia a apresentada o processo matriz de n 2 10768/0D8.609/90-84. A decisão recorrida assim se manifestou para man - ter o lançamento. . "CONSIDERANDO que aplica-se à exigência re - flexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento' matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO... JULGO a ação fiscal em causa igualmente pro- cedente. Em decorrência, mantendo a exigência da contribuição em causa, cujos acréscimos legais ca- bíveis deverão ser recalculados à época do Recolhi mento". À fls. 27 se vê o recurso voluntário repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. ( „ „„ , , „ , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768/008.607/90-59 04. Acórdão n 2 101-83.776 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re curso voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-83.603. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso; sem prejuízo de se considerar, na medida do apro- veitãvel o prejuízo fiscal. É o meu voto. Brasília-5 , 08 julho de 1992 CI4L'ÇES TOSA - RELATOR id blivermaNamila' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRF - DECORRÊNCIA - ASSESSORIA .TÉCNI- CA POR NOTAS FRIAS . - Documentos conta minados por falsa ideologia de nota-s- frias, por não refletirem efetiva pres tação de serviços de pretensa assess6- ria tgcnica, ocultam rendimentos dis--- tribuidos sob anonimato com afronta ao imposto de renda devido na fonte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de • tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao V recurso .--.SP , r Sala das SrIDF), em 21 de setembro de 1983 , /o, fif o, 410,i AMAD* P OU ' O , RNOAEZ - PRESIDENTE -irf ' d Aloweimmv s fir ii . 00 . -- ES - RELATOR VISTO EM . •STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 'r 4.- NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CrCERO VELLOSO e BRAZ JA" NUA-RIO PINTO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/051.742/81-34 RECURSO N9: - 41.449 ACÓRDÃON9: - 101-74.704 RECORRENTE N9: INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S.A RELAT0RIO INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S.A., empresa estabele cida na Capital do Estado de São Paulo, manifesta recurso tempes- tivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela capital que confirmou a cobrança do imposto de renda na fonte, com agravo da multa de 150%, relativamente ao ano de 1980, por distribuição de lucros, sob anonimato, em decorrência do que consta do processo n9 0810/051.743/81-05, no qual, através do Acórdão n9 101-73.797(fls. 25/30) desta Camara, que negou provimento ao recurso n9 85.835 se positivou o uso de documentos maculados por falsa ideolo!". de - pretensa assessoria tecnica e definidos por "notas frias"( iY v r o Relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.742/81-34 3. AcOrdão n9101-74.704 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A cobrança do credito tributãrio constante da peça vestibular de fls. 11, de acordo com a prova dos autos, cuida de tributação reflexiva por mera decorrência do que apurou a ação fiscal externa ao proceder a auditoria contãbil da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 0810/051.743/81-05, que a recorrente fez, em sua escrituração contãbil, uso de documentos contamina- dos por falsa ideologia de pretensos gastos de assessoria técnica, não efetivamente prestada, porque tais documentos apresentam a eiva de "notas frias", caracterizadora de evidente intuito de fraude. A acusação fiscal se positivou, quando esta Câmara julgou, pelo AcOrdão n9 101-73.797, o recurso n9 85.835 interpos to quanto ao pleito constante daquele processo original número 0810/051.743/81-05, matriz da decorrência, negando-lhe provimento. Porque se cuida de dedução de despesas com base em documentos corrompidos por falsidade ideolOgica, a hipOtese enseja o- entendimento de que os pretensos serviços de assessori a técnica encobrem rendimentos distribuídos sob anonimato, o que justifica a cobrança do imposto de renda devido pela fonte, com acréscimo da multa de 150% diante do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 729, inciso II, do RIR/80, na conformidade& iterativos e reiterados pronunciamentos das autoridades adminis- trativa e judicial. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito a solução exarada no processo de origem de aplicar-se ao proces so dele decorrente, razão pela •uai orlator vota por negar--se provimento ao preseae recurso - 404MICRI / UES RELATO'. MO". '1"1111" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006674/90-88
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:00:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:00:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:00:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:00:39Z; created: 2009-07-05T20:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T20:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:00:39Z | Conteúdo => JOSN INÁn MINISÚRIO DA ECONOMI4 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10980/006.674/90-88 AF. Sessão de 30 de abril de 19 92 ACORDÃO Ne 1.01-83.456 Recurson g: 65.489 - FINSOCIAL - EXS: DE 1986 e 1987. ~ente: PAVILESTE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida: DRF EM CURITIBA (PR). CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL FINSOCIAL - DECORRENCIA. O cancelamento da cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica no proces- so matriz torna insubsistente a exi- gencia da contribuição ao PIS calcula- da em função do mesmó imposto no pro- 1 cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVILESTE CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala .as Ses.Oes (DF), em 30 de abril de 1992. Afr MAIM I- PRESIDENTE E RE-. , • / LATORA _ VISTO EM AFONS CEL'.0 FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: #• 10r,, ZENDA NACIONALI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. - '„ r *• • $4 • ‘ffwv105 PúBLreo FEDERAL PROCESSO N? 10980/006.674/90-88 2. RECURSO P49; 65.489 ACOROUNS : 101-83.456 RECORRENTE: PAVILESTE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou proceden te, em parte, a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de Ren - da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10980/006.673/90-15. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro- grama de Integração Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1987,consoante o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complementar ' I n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 38/39, assim ementada: "FINSOCIAL - Exercício de 1986 e 1987.Períodosba se de 1985 e 1986. DECORRÊNCIA; Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente PÁk 1,41* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006.674/90-88 3. Acórdão n9 101-83.456 o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27/02/91 e, inconformada, ingressou em 21.03.91 com o recurso vo- luntário de fls. 43/44. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 441 S~1 PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10980/006.674/90-88 4. AcOrdão n9 101-83.456 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto-lei n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da con- tribuição para o Programa de Integração Social - FINSOCIAL, em de- corrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ins- taurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Ju- rídica, objeto do processo n9 10980/006.673/90-15, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n9 100.061. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin_ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo re- mansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria cp_IP por sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa- tos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconse- lháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada nesta mesma data, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. , (11 .... f4\ - t S~PUBLICOFEC~ PROCESSO N9 10980/006,674/90-88 5. Acórdão n9 101-83.456 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão número 101-83.430, de 29.04.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do acórdão supramencionado, observado ainda o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. asi ia (DF), em 30 de abril de 1992. MAR r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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