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# Numero do processo: 10925.000825/91-76
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Recorrida : — DRF EM JOAÇABA - (SC) . IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 IMPUGNAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE EFETIVA u RECUR- SAIS - Nao 4e. conhece dao )(Azou Te-Ttecuitoo, anda que tempe,Stívo, • quando não atacada a íntempeotívída de angtiída na dectsao monocnatica.- Rectuoo de cuja4 itazae4 nao 4e co nhece. Viotoo, xelatado4 e dí4cutido6 04 pne4ente4 autoo de Atauxoo íntexpooto pon. BRAVI VEÍCULOS LTDA.: • ACORDAM 04 Membitoo da Ten.ceína Camana do 12/Límeí- no Conoétho de ContnÁbuinteo, pot unanímídade de votoo, em NÃO CONHECER da.critazaeo de itecuitoo Lace a íntempe,stívídade da ímpug- nação, no4 texmoé do 4e.tat5/am e voto que pao4am a íntegnaft o iontoente julgado. Sal , dao 5e.4545e4 (DF), em 17 de novemb/to dé 1992 • • ii0:31 • s elfrearTer - PRESIDENTE • _fle VIC OR LU n DE SALL FREIRE - RELATOR r • VISTO EM •-4 • MOLA 'DA 13 • e • - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 ZENDA NACIONAL Paittícípaitam, aínda, do pne4ente julgamento, 04 4eguinte4 Conze- lhein.oz: Luíz Hennique Bannm4 de Avtuda, Mata de Fatima Peo- oca de Maio Cantaxo, Sonia Nacínovíc, Paulo A igonoeca de Balt- • v.v DAPAEFP/OF- SECOS 149 0114/90 4.14. . . noa Faia Júníok, José' Genaldo Ro4a (Sup/ente convocado) e Vicie% • de A44unçao. • • • • er• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10925-000.825/91-76 RECURSOM: 101.489 morta° me: 103-13.152 RECORRENTE: BRAVI VEÍCULOS LTDA. RELATURIO BRAVI VEÍCULOS LTDA., pe44oa juxidLea Ledíada em Xanxena-SC, xeconne a ute Con4e/ho da Deetato (614. 27/28), pito- /atada pelo títu/ax da Delegacía da Remita Fedend em Joaçaba-SC, que manteve lançamento zuptementax contna 4í e6etuado xdatívamen te ao eu/te-Zelo de 1988. Segundo o pxocedímento xev.L4Lonal (6/4. 13), a em pne4a tenía, no xeflexido exexcica, deixado de con4ígnax em Lua • dee...taxação de xendímentods, o montante de 829,03 OTN4 (Obnígaç6e4 do Te4ouno Nacional) a titulo de ímpo4to de 'tenda a pagax, •6ato e4te deconnente de tex apuxado pnejuizo 6L4ca/ de Cz$ 1.238.786,00, enquanto a xevíao aponta pana um hen() xea/ de Cz$ 2.368,66. NotLifícada em 30.11.90 (614. 11) aomente ap64 o pxocedímento de cobxança de alva/ de 1991 agne4hou com a ímpug- naçao de 614. 01. Pnetende em 4intue, a atexação de Lua declaxação de nendímento4 na nubnLea de "CompxaL no Meneado Intenno a Pxazo" de Cz$ 8.668.480,00 paxa Cz$ 11.146.012,00, majonando v.i.& de con- 4eqUincía, iseu auto de meneada/A4• vendídaa de Cz$ 8.290.52 ,0 pana Cz$ 10.768.099,00. A deeL4ao de picímeína LnLtaneía (614. 27/28), n o DALIEFP/OF • SEC011 N T 015 / 10 (rtR , . SEIIVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N4 10925-000.825/91-76 3. Acjixdão n0 103-13.152 tomou conhecimento da ímpugnação pox intempestiva, detexminando o pxosseguímento da cobxança do exédíto txibutaxio. Cientidicada, intexpas xecuxso votante:Aio de gs. 34, contestando a decisão singutax. xenovando sua axgumentação sobxe a oco/Licencia de equivoco no pxeenchimento da dee/cotação de xendimen-- tos oxiginaxiamente apxesentada, e ao/A:citando o acothimento de sua keti6icação. É o xelatilxio. ImmmuN~W. • StRvICO PUSUCO FEDENAL PROCESSO N9 10925-000.825/91-I6 4 Ac54dão n4 103-13.152 VOTO Con4elheixo VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relatok: O apelo ë tempehtivo. Confokme ice/atado, inhukge-he o pkehente Amimo con tka decihão de autoxidade de pitimeíita in4tancia, que não tomou co- nhecimento da impugnação, pok intempehtiva, ando que a teco/Utente não que-st-lanou quanto ao fundamento da decihão kecoxkida, fazendo- -o apenah, quanto ao mixito. O «64 unto jã foi exauhtivamente objeto de pkonuncia-- • mento pox ehte Co/egiado, onde emenge pacífico o entendimento de que he a impugnação não í apkehentada no pkazo legal, não itã que fatak em Litígio adminihttativo, não podendo o hujeito pahhivo Ata- bkik a dihcuhhão, quanto ao meitito, nehta inaótancia que deve atuot como kevíhoka dah decíM3e4 da ínátãncia hingutat. Ta/ pozícionamento encontka lahtko n04 diápozítivoz do Decxeto n4 70.235/72, dihciplinadox do P4OCe440 Adminatkativo Fihca/. Segundo nu antigo 14, E a impugnação da exigência do citédi to tkautd/tio que ínótauka a fosse litigloha do pita cedimento de de- tekmínação e exigência do Aefenido uédito, impõe todavia, que a mama deva hex apitehentada, pata que pkoduza 4eU4 efeitoh, no ',nau, de 30 (tilinta) (Jaó, contado4 da ciência da notificação, confoitmed24 pohto em nu aktígo 15. Ahhim he ta/ fato não ocokke, não hã Lití- gio adminihtkativo. Na hipétehe hob exame ata demonótkado de faxina ine- quívoca, que a apkehentação da impugnação não ob4eAvou o pnazo /e pai, eia que a ciência da Notificação de Lançamento Suplementa/c o cotiteu em 73.11.90 e 'somente em 19.06.41 ingxehhou com a petição' de 614. OI. Rem/te-4e pok opoxtuno, que a data alegada na peça kecukssa/ de intekpohiçao da impugnação como de 22.04.91, não xeti- xaxia a caxactexistica de intempeátividade da me4ma. v.v Impreilla ~tonal • Ç:oiojto, voto pox não conheeeA da4 itaz6e4 do Aeedx40. c@is 13 aí F) em de novembito de 1992 VICTOR LUTS D ALLES FREIRE - RELATOR -.N Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1
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4799850
# Numero do processo: 13609.000183/88-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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# Numero do processo: 10916.000028/92-98
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RECORRIDA : DRF/FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE :19 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-16.387 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Confirmada, no processo matriz, a ocorrência de omissão de receitas, toma-se exigível a contribuição ao PIS/Faturamento. T.R.D. É legítima sua cobrança como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. ár -- er..:."--. , •••!'"er- - nj, ,---; , .. -- - - -, C . e- ij • R • 10-m ren--- EUBER • RESIDENT E RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02 JUL 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, ,iMárcio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos antos Pinto, Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.028/92-98 ACÓRDÃO N°: 103.16.387 RECURSO N°: 80.660 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 33/34, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento de PIS/FATURAMENTO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte estendeu as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo considerou a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu Inconformismo, através do recurso de fls. 36/35, invocando os mesmos argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no processo principal, cópia anexa, fls. 40/45, aduzindo, ainda, que os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, são inconstitucionais e ilegais a antecipação dos prazos de pagamentos, bem como, a incidência da TRD em 1.991. O processo principal (n° 10916.000.027192-25) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.389 e, julgado nesta mesma Câmara, na assentada de 21 de março de 1.995, logrou provimento parcial para determinar que a tributação se dê à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, segundo o Acórdão n° 103-16.141. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formatação, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. t:\ 1\\ _\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.027/92-25 ACÓRDÃO N°: 103-16.387 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. As autoridades administrativas não possuem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário, razão por que indefiro o recurso no particular. Conforme consignado em relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado logrou provimento parcial. Confirmada, no processo matriz, a ocorrência de omissão de receitas, toma-se exigível a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, com fulcro nas disposições do artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, capituladas no auto de infração, aplicando-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz, em virtude da íntima vinculação existente entre causa e efeito. Quanto a não incidência da TRD, assiste razão a recorrente, devendo ser excluído a incidência da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1.991, face ao entendimento unânime no selo do Colegiado, da impossibilidade retroativa das disposições do artigo 3° da Lei n° 8.218/91. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 19 de maio de 1.995. CRODR E R - RELATOR "AD-HOC" oty Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.-1*:n -•.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 6 1 383 6 00 03 7 3/96- 6 1 Recurso n°. :12.119 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : CELINA DAOLIO VALENTE Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.181 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA DAOLIO VALENTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. A 1.7) p /Án ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORREA C/CRNIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: ri 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i -1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process -.,:'' :13836.000373/96-61 Acórdão n°. :102-42.181 Recurso n'. :12.119 Recorrente : CELINA DAOLIO VALENTE RELATÓRIO CELINA DAOLIO VALENTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, residente e domiciliada à Avenida Viriato Valente n°750, Monte Alegre do Sul - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. , do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 de R$ 165,74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 889; art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n°9.250 de 26/12/95, art. 2° . Impugnação as fis.01, em que se alega a espontaneidade da contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo.. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.13/14. Cientificada em 31/01/97 (AR de fls.17), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 18/19, alegando, em síntese: 1 - a recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declI.5ção. r-1--) , , ,) , kh • -" MINISTÉRIO DA FAZENDA • g', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process :13836.000373/96-61 Acórdão n°. :102-42.181 - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste colegiada - cita acórdãos da mesma Câmara em sentido contrário ao decidido. Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário. Consta às fis.21/22, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 13836.000373/96-61 Acórdão n°. : 102-42.181 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A muita aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.116), a matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 86. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.961/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e do mesmo artigo; 4 r.I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000373/96-61 Acórdão n°. 102-42.181 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 LIFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000373/96-61 Acórdão n'. 102-42.181 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997, , FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFIONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1
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DESPESAS - As despesas necessárias à percepção dos rendimentos, pagas pelo contribuinte não assalariado, somente poderão ser deduzidas a partir de janeiro de 1991, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro caixa (Arts. 589 e 623 do RIR/80, art. 6° da Lei N°. 8.134/90). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícias, formuladas ao arrepio das normas previstas no artigo 16 inciso IV do Decreto N°. 70.235/72 com redação dada pelo artigo 1° da Lei N°. 8.748/93, visto ser considerado não formulado o pedido nos termos do § 1° artigo 16 do Decreto supra citado. CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria, por extrapolar sua competência. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei N°. 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N°. 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITILDEBERTO LOPES ALELUIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA I é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 RECURSO N°. : 08.301 MATÉRIA : IRPF - EXS: 1991 e 1992 RECORRENTE • HILDEBERTO LOPES ALELUIA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 ANTONIO D F AS DUTRA PRESIDENTE r, OVIS ALVE' ' LATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. 2 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 RECURSO N°. : 08.301 RECORRENTE : HILDEBERTO LOPES ALELUIA RELATÓRIO HILDEBERTO LOPES ALELUIA, brasileiro, casado, jornalista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, residente na Rua Paulo Cesar de Andrade n° 274 apto 402, Laranjeiras, inscrito no CPF sob o Ne`. 315.254.157-00, inconformado com a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve a exigência tributária contida no auto de infração de folhas 02/09, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. O presente processo teve origem na representação fiscal de folhas 10 e 11, dando conta de que o contribuinte fora beneficiário dos cheques emitidos por fantasmas do esquema PC, José C. Bonfim, e Flávio M. Ramos, conforme relação de folha 10. Devidamente intimado conforme termo de folha 01, a informar a origem dos recursos , informou tratarem de recebimentos por prestação de serviço ao senhor Paulo Cesar Cavalcante Farias, no atendimento a jornalistas de São Paulo e Rio de Janeiro, porém não apresentou contrato de prestação de serviços, recibos ou quaisquer outros documentos que comprovassem sua alegação. Em conseqüência a fiscalização lavrou auto de infração através do qual exigiu um crédito tributário total equivalente a 47.185,19 UFIR, em virtude da omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa fisica, nos termos do artigo 10 a 30 e 8° da Lei N°. 7.713/88, com alterações introduzidas pelos artigos 1° a 4° da Lei N°. 8.134/90. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 44/45, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: fr 04 1111, 3 • • k. • : ff MINISTÉRIO DA FAZENDA• v '-'• nO' .k, - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,., ,,,,,,-, - . PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 Que o impugnante é jornalista de reputação idônea, e que obteve os rendimentos através de atividades de profissional liberal, e que tem direito à dedução das despesas conforme artigo 60 incisos 1 a III da Lei N°. 8.134/90. Que a dedução deve integrar a base de cálculo, sendo as despesas dedutiveis em 1990, por força do princípio constitucional da isonomia tributária e que o artigo 60 § 4° da Lei N°. 8.134 é inconstitucional ao admitir as despesas somente a partir de 1991, visto que foram estão previstas na Lei N°. 7.975/89. Que é insubsistente a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD, declarada inconstitucional pelo STF. Que ante às divergências abordadas nos itens precedentes, espera que lhe seja assegurada a garantia processual de realização de prova pericial. O contribuinte não apresenta em sua impugnação os motivos que justificassem o pedido de perícia, não formulou quesitos referentes aos exames desejados nem indicou seu perito. O julgador monocrático, enfrentou todos os argumentos apresentados pela defesa, e como não manteve o lançamento, argumentando em síntese o seguinte: Houve apenas alegação, o contribuinte não apresentou quaisquer documentos referente às pretendidas despesas. Que as despesas são admitidas apenas a partir de 1991, com exceção dos odontólogos, que tiveram o beneficio a partir da Lei N°. 7.975/89, sendo o contribuinte jornalista, teria direito à dedução a partir de 10 de janeiro de 1991 desde que as despesas fossem comprovadas com documentação. j ./ e(....._ iiikii. 4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'I'ES PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 71 a 74, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: Preliminarmente que a negativa da realização da prova pericial, necessária a apuração da real base de cálculo do tributo, constitui cerceamento do direito de defesa do impugnante, com violação do art. 50 LV da Constituição Federal de 1988. Quanto ao mérito que merece reforma a sentença recorrida que manteve em sua totalidade o lançamento tributário que deixou de considerar em sua apuração, as despesas necessárias à realização do serviço. Que o imposto de renda deve ser graduado de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, conforme mandamento constitucional. Transcreve os artigos 43 e 44 do CTN que falam da competência da União quanto ao imposto de renda e sua base de cálculo. Transcreve palavras do Professor da PUC do Rio de Janeiro, DR Luiz Emigdio F. Da Rosa Junior, sobre a personalização dos impostos e a capacidade econômica. "Vinculado ao princípio da capacidade contributiva está o princípio da isonomia tributária, expresso no artigo 150-II da Constituição Federal, que deixou de ser observado pelo legislador ao instituir tratamento diferenciado a determinados profissionais liberais, distinguindo- os através da Lei W. 7.975/89. A inconstitucionalidade do art. 6° § 4° da Lei N°. 7.795/89, está na homologação desta distinção, uma vez que estabelece que as deduções de despesas necessárias a percepção dos rendimentos, somente seriam permitidas a partir do ano base de 1991." Que o fato de ser o impugnante sócio cotista de uma Pessoa Jurídica, de tratamento fiscal, muito mais complexo não podendo ser comparado à escrituração, quase rudimentar, do livro caixa pelas pessoas fisicas, que possa levar à presunção de má fé. 4 Or 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •C"-- PRIMEFRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 Argumenta finalmente contra a cobrança dos encargos de TRD, afirmando que a taxa majorada contraria o artigo 161 § 1 0 do CTN e o artigo 192 § 30 da Constituição Federal. É o Relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII3UIN'rES PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O recursante alega cerceamento do direito de defesa, por ter o julgador monocrático indeferido seu pedido de perícia, porém não lhe assiste razão pois o Delegado agiu dentro do que prescreve o artigo 18 do Decreto 70.235/72. Para melhor esclarecer o assunto transcrevamos a legislação atinente ao assunto: Decreto 70. 235/72: Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifamos) Art. 16 - A impugnação mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A qualificação do impugnante; Til - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (redação dada pelo art. 1° da Lei N°. 8.748/93). (grifamos) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (grifamos) § 10 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei N°: 8.748/93). Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada pelo art. 10 Da Lei N°. 8.748/93). Analisando o processo, tanto na peça inicial de defesa como na recursal, percebemos que o contribuinte apresenta apenas argumentos sem fundamentar suas alegações em documentos conforme determina o artigo 15 do Decreto 70.235/72 supra transcrito. Alegações sem prova é como se não as tivesse formulado, conforme transcreve o iminente ex-conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda em seu livro Processo Administrativo Fiscal, trecho de Plácido e Silva: Conceito de Prova: Prova, por definição, é a demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega com fundamento do direito que se defende ou que se contesta. Ora o lançamento foi baseado em documentos cuja originalidade ora nenhuma foi contestada, enquanto que a defesa objetiva a dedução de despesas necessária à percepção dos rendimentos, cita o mandamento legal, porém não apresenta as provas de que tais despesas tenham sido pagas e nem a escrituração do livro caixa que afirma ser rudimentar e mesmo assim não o faz. 8 "." f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 O julgador monocrático não afirma que houve má fé, apenas em seu argumento de decisão estranha que uma pessoa esclarecida como o contribuinte não tenha firmado contrato por escrito e nem exigido notas fiscais e recibos de suas transações com Paulo Cesar Farias. Em sua impugnação na folha 45 pede a realização de prova pericial, porém não expõe os motivos que a justificassem, não formula quesitos referentes aos exames desejados e nem indica o perito, logo tal pedido deveria ser considerado não formulado, como o foi pela autoridade singular. Se o contribuinte não apresenta os documentos de defesa, os quais deveria manter em boa guarda para apresentar à repartição lançadora, conforma artigo 589 c/c 623 do RIR/80, confessa que não escriturou o livro caixa, não há o que periciar. RIR/80 APROVADO PELO DECRETO 85.450/80 ART. 589 - Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas fisicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos para efeito do disposto no artigo 623. (DL n° 352/68, art. 4°). (grifamos) Art. 623 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (DL n° 5.844/43, art. 74). (grifamos) Como se percebe pela simples leitura dos textos legais, a obrigação de guarda e apresentação de quaisquer documentos que contenham valores redutores da base de cálculo do imposto é do contribuinte, para quando solicitado pela repartição que administra o tributo apresenta-los à autoridade. -414 4 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 Durante o processo, todos os meios e recursos de defesa foram assegurados ao contribuinte visto que teve a correta informação da acusação, a legislação que apoiou a exigência e todos os prazos previstos no Decreto N°. 70.235/72, para trazer à discussão argumentos e documentos que demonstrassem ser indevido o tributo, e como não carreou a documentação que desse sustentáculo aos seus reclames, não posso acatar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, o contribuinte bateu sempre na tecla de que teve despesas para a percepção dos rendimentos, porém para que fosse aceita tal argumentação, a partir do ano- base de 1991, a documentação comprobatória deveria ser apresentada à repartição lançadora, e que fossem devidamente escrituradas em livro caixa. Quanto ao principio da capacidade contributiva, vale a pena lembrar que a legislação ao escalonar as aliquotas por faixas de renda, atualmente 15% e 25%, cumpre o dispositivo previsto no artigo 145 § 1 0 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto a alegada inconstitucionalidade do § 4 0 do artigo 6° da Lei N°. 7.975/83, por ferir a isonomia tributária prevista no artigo 150 inciso H da Constituição Federal, conheço tais argumentos porém deixo de decidir sobre eles por faltar competência a este Tribunal Administrativo para tratar da matéria como passo a comentar. Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis. Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas. o . MINISTÉRIO DA FAZENDA -;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo. Aliás cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima exposto, tanto o Poder Executivo com Legislativo, mantêm comissões encarregadas do exame das matérias que se tornarão Lei quanto à admissibilidade constitucional, seja via Projeto, seja via Medida Provisória. O exame por qualquer Órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores. Este Conselho tem pautado suas decisões, na medida do possível, com a máxima sintonia com o Poder Judiciário, mormente quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei N°. 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei N°. 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei N° 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 1P - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (--.) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 Art. 9 -Q- - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei N°. 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei N°. 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O " caput" do art. 9S-). da Lei N° 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9' - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participa ão PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10070/001.508193-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei N°. 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N°. 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Finalmente, apenas para argumentar, cabe lembrar que o § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, necessitando portanto de Lei complementar para sua entrada em vigor; Lei esta que provavelmente não contemplará o caso concreto ora examinado, pois a proibição da cobrança de taxas de juros além de 12% (doze por cento) ao ano, diz respeito a juros reais, comissões e remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de créditos. Ora, qual foi o crédito concedido à contribuinte? A resposta somente poderia ser nenhum, porque a União não concedeu qualquer crédito à contribuinte, ele surgiu por vontade alheia ao poder tributante, pelo não cumprimento da Lei que determinou a incidência e a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda, fato este, aliás não contestado. Concluindo, cabe a cobrança da TRD como taxa de juros, a partir de agosto de 1991, mês da publicação da Lei N°. 8.218/91. "IP fr13 '''' • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .---, ,, PROCESSO N°. : 10070/001.508/93-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.801 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para que não se exija os , encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF em 16 de Outubro de 1996. i (IPd/of.. , , OVIS ALVES 1 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1
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LTDA h Recorrida : DRF - RECIFE - PE h h DECORRENCIA - IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Tratando- H se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.FARINHA & CIA. LTDA. U ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao h h recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. USala das Sessbes, em 26 de janeiro de 1994 h 4 FEDO D:R5RIO COELHO S A '' - = - PRESIDENTE HM1SEN RELATORA 1 • VISTO EM file %ILVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 5 FEN 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes, jus- tificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 1 _ 1 ( 2 MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F ! PROCESSO NR. 10480/013.357/90-95 i, RECURSO NR.: 74.571 i ACORDMO NR.: 102-28.784 1 iRECORRENTE : J.FARINHA & CIA. LTDA A RELATORIO N fi il O presente processo trata de Auto de Infração de fls.06, lavrado em 27.11.90, contra J.FARINHA & CIA. LTDA, CGC N. 10.773.776/0001-30, jurisdicionada à Delegacia a Receita Federal em I Recife - PE, formalizando a exigência de Imposto de Renda - Fonte no i ano de 1986 no valor originário de 169.413,66 BTNF acrescido dos cor- respondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 507.. O lançamento, com base no Artigo 8. do Decreto Lei N. !I 1 2.065/83, decorreu de apuração de irregularidades em fiscalização de l' Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, com redução do lucro liquido, con- forme demonstrado no Processo N. 10.480/013.353/90-34. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- , nação em 11.01.91(fls.13/19), fundamentando suas alegações nas razbes U apesentadas no processo matriz. i í A decisão de primeira instância, de N. 782/91 foi pro- ferida às fls.31, e, em consonância com o decidido no processo matriz, u, , o lançamento foi julgado procedente. f lCiente da decisão singular em 03.02.92(fls.33), o con- tribuinte interpôs recurso voluntário em 05.03.92, reiterando, em suas Razões, anexadas as fls. 35/36, os argumentos formulados na fase im- ( pugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. E o relatóri / /r- , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480/013.357/90-95 ACORDMO NR. 102-28.784 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurado no processo matriz de N. 10480/013.353/90-34. Considerando que a ora Recorrente, no processo princi- pal fez confissão irretratável da divida, requerendo o parcelamento do imposto devido, conforme comprovado às fls.42/43; 111 Considerando que, nas razbes de recurso voluntário ane- xadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princiipio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994 UPSULA f Ali /1 - RELATORA Or [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11080.001597/94-46
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Numero da decisão: 102-40687
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# Numero do processo: 13805.003605/93-01
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Numero da decisão: 102-29923
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# Numero do processo: 10665.000158/93-00
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RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 DIRF - DEVER DE INFORMAR - MULTA - A pessoa física ou jurídica, que negar ou se omitir de informar à Receita Federal os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior, fora do prazo estabelecido, é passível de penalidade, quer o faça espontaneamente ou intimado pela fiscalização, vez que não há como caracterizar a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido. o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. A sdj7/,-,c.... ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _, ARIA CLELIA PEREIRA DE , D WNO E RELATORA FORMALIZADO EM: o 9 JAN 1997 L. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO , HEI SE . MHSA 1 fsi- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.158/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 RECURSO N°. : 07.344 RECORRENTE : HOTEL FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO HOTEL FÁTIMA LIDA., jurisdicionada pela DRI em Belo Horizonte - MG, foi notificada do crédito tributário no valor equivalente a 553,650 UFIR, relativa à multa pelo atraso na entrega da DIRF/91. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente a exigência alegando em sua defesa, estar amparada pelo art. n° 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato da entrega da DIRF ter sido feita acompanhada de denúncia espontânea, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 106-04.298/92. À decisão monocrática encontra amparo no artigo n° 731, I, do RIR/80, que estabelece a multa aplicada. Tece comentários sobre os conceitos de multas moratórias e multas penais em relação a invocada denúncia espontânea observa que, as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, portanto, não existe lei que lhe confira efetividade de caráter normativo, baseia-se no Parecer Normativo CST n° 390/71, decidindo por julgar procedente a ação fiscal. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão É o Relatório. 2 •;; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.158/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 VOTO CONSELHEIRA MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme notificação de lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, a contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo n° 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento que, a pessoa fisica que participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de Sociedade Anônima - S.A., está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Inevitavelmente, qualquer defesa da matéria em tela, invoca em seu auxílio a ementa de acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇÃO DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Ac. 106-04.298/92or • 3 , k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '' . - i' -1"` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' PROCESSO N°. : 10665/000.158/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 Entretanto, destacamos alguns parágrafos do acórdão citado que esclarece de forma cristalina qualquer dúvida relativa ao artigo n° 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea em relação à DIRF: "Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário da DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-officio", será devida a multa penal, neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da legislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o aparente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia da lei Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigo n° 138 do CTN e do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.968/82. Se o contribuinte simplesmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se-lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrário, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do artigo n° 138 do CTN." Outra ementa de acórdão que a defesa da recorrente utiliza como auxílio é o Acórdão de n° 104-9.434/92, ocorre que a mencionada ementa fala de obrigação acessória, multa, mas refere-se especificamente à entrega da declaração de rendimentos da Microempresa. 1 Destaque especial deve ser referido ao Acórdão de n° 102-29.231, da lavra do 1 1 Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, que foi relator-designado para redigir o voto /vencedor do acórdão em questão, em 15 de julho de 1994, que retrata o entendimento da maiori. ." 4 AN, 1 P.'Ê_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.158/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 dos pares que compõem a Segunda Câmara deste Colegiada. Acompanhando a maioria, e com entendimento desta matéria sob a mesma ótica, esta Relatara já proferiu alguns acórdãos, apenas para exemplificar, cito os de ti% 102-29.036 de maio e 102-29.140 de junho, ambos de 1994. Ocorre, que o artigo n° 138 do CTN, que ampara a denúncia espontânea, refere- se à obrigação acessória. Tanto é verdade que, penalidade é utilizada como sinônimo de multa e não de tributo, vez que o referido dispositivo legal tem a finalidade precipua de não penalizar o contribuinte quando este se antecipa à cobrança da infração pelo Fisco. Ora, se o contribuinte fez a denúncia espontânea e não efetuou o pagamento devido, evidentemente não está em condições de usufruir dos privilégios que emanam do invocado artigo n° 138 do CTN, tendo como conseqüência a perda do beneficio que lhe seria concedido. É bem verdade, que o entendimento em relação ao presente litígio, não é pacífico, havendo jurisprudência tanto a favor como contrária, sob entendimentos diversos. Na visão desta Relatara, a denúncia espontânea da infração resguarda a aplicação de multa penal, que é decorrente de infração à norma legal pertinente, ou seja, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, e concede-lhe tal beneficio pelo fato de se ter antecipado em denunciá-la antes de qualquer procedimento fiscal. O mesmo não ocorre com a multa de mora, pois aplica-se especificamente pelo retardamento no cumprimento da obrigação, não sendo alcançada pelo beneficio que a lei complementar contempla. Com a devida vênia, discordo dos ilustres relatares que posicionam-se na corrente contrária, por estar convencida que mesmo que o contribuinte tenha efetuado o recolhimento devido, o não cumprimento da obrigação acessória, sujeita o sujeito passivo que agiu com negligência à penalidade aplicada frof 5 ,, - ' ` MINIS'IíRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.158/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 Em verdade, no meu modo de ver, a apresentação da DIRF anual é fundamentalmente, a obrigação que a contribuinte tem de prestar informação à Receita Federal, sobre o imposto de renda na fonte que está obrigada a descontar e recolher de terceiros, na condição de responsável tributária, que prestaram serviços à empresa ou no caso de seus empregados, que na qualidade de sujeitos da obrigação principal, tem o dever de informar anualmente, ao Fisco, através da DIRF, o montante do imposto retido na fonte. Ademais, a DIRF não está incluída nas obrigações acessórias isentas senão vejamos: O RIR/80, na edição atualizada para 1991, volume III, trata da Tributação nas Fontes, no artigo n° 731, II, 2: "DIRF - IRREGULARIDADES - ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA - Na aplicação e recolhimento da multa devida por irregularidades no preenchimento, atraso ou omissão na entrega da DIRF, apresentada através de formulário ou meio magnético (DIRFITA), devem ser observadas as seguintes regras (IN n° 136/89): II - Irregularidades sujeitas ao pagamento de multa - Constituem irregularidades sujeitas à cobrança de multa, as seguintes ocorrências relativas à DIRF: 2 - Beneficiário não informado na DIRF, omisso, conforme determinação da legislação em vigor. 5 - DIRF apresentada fora do prazo ou não apresentada (Declarante omisso). Páginas 1.299 e 1.300 6 k 9;) MINISTÉRIO DA FAZENDA ; -i :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10665/000.158/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 O RIR para 1992, mantém as mesmas exigências no mesmo artigo n° 731, página 1.466, do volume 3, lê-se: NOTA 1.550 - FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS - A pessoa fisica ou jurídica obrigada a informar ao Departamento da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagos ou creditados no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pelo Departamento da Receita Federal , ficará sujeita às seguintes multas (DL n° 1.968/82, art. 11, DL n° 2.065/83, art. 10, DL n° 2.323/87, art. 50, Lei n° 7.730/89, art 27, Lei n° 7.799/89, art. 66, Lei n° 8.177/91, art. 30, Lei n° 8.218/91, art. 10, Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I IN n° 14/92). A NOTA acima transcrita, conservou, praticamente, a mesma redação no artigo n° 965 do RIR/94, mencionando como base legal os Decretos-Lei IN 1.968/82, art. 11 e 2.065/83, art. 10, página ri° 327. Além das considerações já mencionadas, a DIRF também é responsável em relação aos demais tributos, como é o caso do ISS, da Contribuição Social sobre os salários de seus empregados, do ICMS, etc. Nesta linha de entendimento, vejo-me obrigada a reconhecer que a razão pende para o Fisco, pois se não existir o mecanismo da coerção legal aplicável - a falta de apresentação da DIRF anual no prazo estabelecido, é evidente que tal obrigação não será cumprida ou o seu cumprimento ocorrerá no prazo que cada contribuinte desejar fazê-lo."), 7 : f;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.158/93-00 ACÓRDÃO N°. : 102-40.661 Não resta a menor dúvida, quanto ao dever de informar e a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda de terceiros. Correta a decisão singular ao embasar sua fundamentação e razões de decidir no fato de que, mesmo o contribuinte efetuando espontaneamente o pagamento da obrigação tributária que deixou de cumprir no prazo estabelecido, não o exime do ônus em relação à multa de mora prevista na legislação de regência, pelo não cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. ArA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003697/94-51 RECURSO N° 05. 664 MATÉRIA 1RPF - EX 1993 RECORRENTE ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.856 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DF/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / J0 Ó S ALVES ATOR ã II A M I FORMALIZADO EM ;VIkj A 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE , -- .11'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N° 10380/003.697/94-51 ACÓRDÃO N° 102-30 856 RECURSO N° 05.664 RECORRENTE ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 639,03 UFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92- 68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, 1ter ajuizado ação declaratória de Imunidade - ) tária perante a 2a vara da Justiça Federal do1., A Np> .___. 2 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 697/94-51 ACÓRDÃO N°. 102-30 856 Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras. "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: Cita a ementa do processo consulta e conclui "Ora se a própria Receita Federal declara CP I° depósito judicial tem o efeito de garantir a exigibilidade do crédito, não há porque se determinar o recolhimento pela parte prejudicada, até seu julgamento final " Ressalte-se, ainda, que a Ementa em questão é a interpretação que dá a Receita Federal ao processo em lide, tudo sob a forma de decisões internas, sem levar em consideração a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada, a qual consideramos indevida, por se tratar de rendimento obtido pela CAPEF em atividades estranhas ao seu objetivo, como é o caso das aplicações financeiras no ado aberto, com a conseqüente transferência do ônus do imposto de renda a seus beneficiários .414 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 697/94-51 ACÓRDÃO N° 102-30.856 "Note-se, ainda, as constantes alterações de decisões da Receita Federal, pois em 11/08/92 confirma o direito de o requerente proceder ao abatimento, para em 01/03/93 prolatar decisão contrária São duas decisões sobre o mesmo assunto, em divergências, sobre o mesmo exercício, em detrimento do contribuinte " É o relatório, / 01 ri f. ç- - - --"" 7 /, _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003697/94-51 ACÓRDÃO N° 102-30856 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N7 713/88 Ait 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003697/94-51 ACÓRDÃO N° :102-30856 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito- Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições c uij ,, Anus nãr, tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdê ia privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 697/94-51 ACÓRDÃO N°.. 102-30 856 A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando dai a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 cabe ainda lembrar que não foram duas decisões mas uma, pois em respeito ao duplo grau de jurisdição, as decisões de primeira instância, são submetidas a instância superior e urna vez reformada a decisão de primeiro grau perde o efeito é como se não existisse como se nunca houvesse sido prolatada Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003697/94-51 ACÓRDÃO N° 102-30 856 ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala da Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 n /,). fi Ar V 7 Ç J i ri á S ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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