Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778097 #
Numero do processo: 13603.001023/93-30
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89901
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.001023/93-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89901

nome_arquivo_s : 10189901_087401_136030010239330_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030010239330_4158551.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4778097

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824304422912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:05:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:05:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:05:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:05:39Z; created: 2009-07-08T08:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:05:39Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 13603-001.023/93-30 RECURSO N°. : 87.401 MATÉRIA : PIS - R. OPERACIONAL - EXS: 1991 a 1993 RECORRENTE: BICAÇUCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.901 , PIS - Recurso Intempestivo - Intimada a empresa da decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, sob pena de não-conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICAÇUCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /EIi SON P • 5 '' ROD GUES .7,,,, , PRESI 5 17 ./ ! 111VALIV'E jSF di;' 'TOSA • - "' TOR / FORMALL , PO EM: 12 jy( 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SFITOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - 2 PROCESSO i:: L3603.001.023/93-30 RECURSO N S7.401 PIS RECETTA OPERACIONAL. REEORREETE. BICAçUCAR INDnSTRIA E LomÉRcIn liDA- RECORRIDA :: DRF EM CONTAGEM -- MG AcOrdão n9 101-89.901 Relatório DICAçUCAR INDUSTRIA F . onMÉRCIO LIDA. recorre a EfE±2 Conselho da deuisão da. Sra. Delegada da Recoita Fedeal, quo indeferiu a impugnação apresentada pala Recorrente, •mantendo D li:ançamento consubstanciado no Auto de infrs.i.isç'às de lis, 01/0 :5 e t.',oterminande a unhrança, gom os acrOsuimos legais, das contribuiç'bes ao D IS relat ivas aos fatos geradores . nuorrdos no período de dezembro dE P790 a agosto .. de 1993, no montanto de 82.354,63 . UF1R, mais acréscimos legais, apuradas C.:DM fundawento no art. 32, h, da Lei romplementar n2 07/70; art. 1 2 , parágrafo nnico, da Lei Complementar n2 .1.7/7 ..IiN e art. 12 do Decreto-lei n2 2.445/88, .. .. com redação dada pelo Decs-eto-lei n2 2.449/08. Conforme fls- 55/57, a. Recorrente impugn.:(1.:.///. referido Amfo de :lustração, propugnando pria. ¡sua insubsistncia, alegando a . inconsitucionall.dade I da contribuIção ao PIB. Eitou dedises do Tribunal Reuibnal Federal da. '32 Região e do SIO,. nas quais foi declariâa a inconstitu rl onalidade dos Decretos-leis. n2s 2.445 e 2,:449/88, que alieraram a base de cálculo da cont.ribuiçãO. A deci-:i.são re, corrÁda (fls. 60/62), come já dito, indeferiu.. a impugnação apresentada, mantendo, na integra, o lançamento consubstanciado no Auto de -1A--,frafj-4 sustentando:; PROC ESSO N9 13603-001.023/93-30 3 AcOrdão n9 101-89.901 wte em instãHuia adiïiinisl vAliv;,. , a arc,,OLOo de iiwsti!:tLínal i dade de dispnsjLivcs egais qUE Uão : . iverafn sHa dei:isbes (L:int.J.,!:d'iàs à orieWaçã àlem das pai-Les qtte in!eg?am fl fls. 66/68 3E V 'ê o .;-el:rsu repeti,Hdo, de furma geral, a ~Aulaç,Mo. É o // PROCESSO N9 13603-001.023/93-30 4 Acórdão n9 101-89.901 f.1 r v „ ( v „ ."/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776832 #
Numero do processo: 10840.004968/92-13
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89411
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004968/92-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89411

nome_arquivo_s : 10189411_088693_108400049689213_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400049689213_4155297.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4776832

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824311762944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:53:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:53:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:53:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:53:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:53:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:53:31Z; created: 2009-07-08T13:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:53:31Z | Conteúdo => moriwievrÊxtico rua. xgruk2~00.".XMIØ 4CCDIVIRIEILAHL IO =GIZ CUOXITIMILIOBILT/IWILUBIS PROCESSO 1'4' 10840/004.968/92-13 SESSÃO de 25 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-89.411 RECURSO N° 88.693 - PIS FATURAMENTO - Exercícios de 1988 a 1992 RECORRENTE: USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S.A. RECORRIDA: D.R.F. SÃO PAULO - SP I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 25 de janeiro de 1996 - e IN p 'A L. .!4BRIGUES - PRESIDENTE 1,i. ABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: A JU 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE Ir Ir wnwievIr*itic• ruk IENK2i~mak 2 "Rizemxite• cenkrsEi." zwEz cansrinEmaintwirmis PROCESSO N° 10840/004.968/92-13 RECURSO N° 88.693 ACÓRDÃO N° 101-89.411 RECORRENTE: USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO -SP. RELATÓRIO USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 71.324.792/0001-06, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 224, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a presente exigência resulta: "Lançamento decorrente de fiscalização do PIS FATURAMENTO / RO, na qual foi apurada falta de recolhimento dessa Contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 54 a 62, foi lavrado "Termo Complementar a Auto de Infração" (fls. 186), com abertura de novo prazo para defesa da Autuada, sendo proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA Comprovada a efetivação de depósito em juizo, da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tão somente nos limites dos depósitos efetuados, restringindo-se o Auto de Infração apenas a constituir o Crédito Tributário." Cientificado dessa decisão em 23 de março de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 04 de abril seguinte, onde sustenta em resumo: reitera que os autos do processo número 90.0305410-0, distribuído para a Primeira Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto, já tem decisão que lhe é favorável, relativamente à exigibilidade do PIS, a qual teve seu trânsito em julgado no dia 16 de agosto de 1993, com providências para levantamento das importâncias depositadas. É o relatório. wasraries~ca int". N:P2Lancerawm". 3 3PIRIZELIEUDEte, CONSIOZAH[40-.120ECAC#03~~XWMEIM PROCESSO N° 10840/004.968/92-13 ACÓRDÃO N° 101-89.411 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente aos exercícios de 1988 a 1992. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirmar: Wri2nrienntieW Wpik Mir!iiir". 4 /EMEILIZEIUMIEt#01 410420/1619E7."0 110113B 1001~1itilailLYIBMWei PROCESSO N° 10840/004.968/92-13 ACÓRDÃO N° 101-89.411 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Relativamente aos encargos cobrados com base na T.R.D., o assunto já foi por demais analisado e debatido pelas diversas Câmara que integram este Colegiado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial Diária -TRD, tem incidência a partir de agosto de 1991, conforme espelhado nesta ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso Provido." Na esteira de tal entendimento, minha posição é no sentido de que seja excluída da incidência -tributária, o encargo relativo à Taxa Referencial Diária correspondente ao período anterior a agosto de 1991. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF de janeiro de 1996. 4,, SEBAST 5 CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4777672 #
Numero do processo: 10435.000034/93-10
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89283
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000034/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89283

nome_arquivo_s : 10189283_089629_104350000349310_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350000349310_4157488.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4777672

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824335880192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:40:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:40:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:40:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:40:54Z; created: 2009-07-08T13:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:40:54Z | Conteúdo => %—=_----:* MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ',1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.034/93-10 LAncl\ Sessão de 08 de dezembro de 1995 ACORDO NR. 101-29.283 Recurso nr.: 89.679 - PIS/FAT. F -XF1: DF 1990 :=1 1992 Recorrente : AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOS :':VA. Recorrido : DRF EM CARUARU PIS/FATURAMENTO - A propositura, pelo contribuin- te, de Mandado de P=egurança, importa na renúncia an copor is rerorrer na esfera administrativa e desistncia do recurso acaso in terposto, consoants disposto contida no art. 38, paraorafo único da Lei nr. Ê-.3 P10, d.-,r- 2'2/09/RO. Recurso no conhecido Vistos, relatados a, discutidos os presentes autos de recurso interposto por AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOS SIA.: ACORDAM n7, Membros de. Primoira W-Imara do Primeiro - seino dçr, Contribuin tes, por unanimi gade de votos, nno --.5ensr do re- ._=_.,. , vIr_: jLidiLial, nc , fn= uj ,:D relatório e voto n-:;--7--,.._ ----;- ilá; : --->-"- ------<-' --- - PRESI-,'NTE-- , g , '''.---------woR - ----L FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Parzioipardn, dindd, do presente Julgamento, ns seguintes r-rtn .--,elhei- MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. _., A RWartu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.034/93-10 RECURSO NR.: 89.629 ACORDO NR.: 101-89.283 , RECORRENTE : AWIK - ALIMENTOS SELECIONADOS S/A. R E,LATORIO A empresa =upra-referenriada qualifica nos autos, foi alvo da aç-Ão Fiscal a que alude n Auto de Tnfração de fls. 01 4 onde é .,-..xin-~ f" recolhimento da r-oni-r 4 7.-5.ÇNn para o PIS/FATURAMENTn, relati- va ao r~in4.4 n 4- ,--- j aneiro/91 R marçn/92 4 (estabelecimento que tem 0 CSC o nr. 10980-696/0001-13). Pelo seu incnnfnrmi .=mo, a interessada ingressou com a tempestiva impurinaçãn d.= fls. 18/1,9, na qual, aleqa,em sintese, que a .----xiq=5-m-ia ó inrabivel, i-rsrin ,=f11 vista que ingressou na 3a. Vara Fede- ral de Pernambuco, rum MANDADO DE SEGURANÇA (NR. 92.7231-6), em que cnnt==nd=, com a FAZENDA NACIONAL, visando a obtenção de sentença que declara a inf-on =.fitucionalidade e inexibilidade do PIS. A= II=. ';':-':, pronunciou-se a fiscalizacãn, sustentando que o tipo de ação a que se refere o contribuinte, não suspende a constituição do crédito tributério, pnd=n r-go, i=ntrefanto, conforme o teor da Decisão prolatada pela Justiça, =.u=lpen~- a exigibilidade do mesmo, observando que o contribuinte não juntou à= p= ,--a= d= =-Lia r-lef.=- sa, documentação que comprovasse a efeti vaç'Nn d= depósito iud ir-icl-, oque suspenderia exigibilidade do crédito f rihui-Ar= n . Opinou pela ma- nutenção do crédito tributAri p . Cluan ÷n à r-,..ua exig ibilidade achou pru- dente que o SASIT d..k DRF ver i f i ca=-== n andamento '-/ e Aço 4 = qual n. - contribuinte se refere em sua peça r-J =. r-1.=f4==a. C ._ _: MINISTÉRIO DA FAZENDA t"eik,FW Alggo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-00n.~93-10 nr. 101-R9.293 Pela decisão da, flta. 2AP27 a autoridade mom,f-rAtif-a julgou procedente a ação fiscal, pelos mesmos fundamentos expostos na informaOlo fi scal de 11-=.. 23. SP.,g1“="-se o temp estivo recurso de flia. nn4-1e a recorrente postula a reforma da decisão de lo. grau, de modo a que se- ja suspensa a tramifacão do processo administrativo até final d.=a-cifaão do SUPREMO TRIBUNAL FP-DFRAL. Ademais, o Mandado de Segurança obteve sentença favorá- vel, em que se declara a inconstitucionalidade e a inegibilidade da contribuição em tela. As fls. 35, foi juntada xerocópia da publicação no D.O. do Estado de Pernambuco c f=nt=ndr, a ~-i ,aãn nr,--~ íAa pela Turma -r4 r.' TRF que deu provimento, por maioria, a remessa, e julgou prejudicada a Apelação. Dessa decisão caberia recurso à instáncia superior, não se tendo noticia se o mesmo foi interposto. E o relatório. f;;/ nittW --À~90 MINISTÉRIO DA FAZENDAtge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10435-000.034/93-10 ACORDO NR. 101-89.283 VOTO_ Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do que consta dos autos, verifica-se que a recorrnte, em suas razbes, alega que impetrou Mandado de Segurança junto à3a. Vara Federal de Pernambuco nr. 927231-6, visando obtenção de sentença QUE declara a inronstitucion.Rlidade e inexibilidade do PIS. Alega, ainda, que o Mandado de Segurança obteve senten- ça favorável e diante disso requer sela suspensa a tramitação do pro- cesso administrativo, até final decisão. As fls. 20, foi juntada informação (via processamento) da distribuição automática de 07/07192), à 3a. Vara Fedeal, desse Manddo de Segurança. Embora não tenha sido trazido à colação a sentença con- cessOria da Segurança impetrada, encontra-se às fls. 35 5 a publicação de ~-2:=.ão da Turma do TRE, que apreciando remessa do Juizo Federal da 3a. Vara - PE, deu-lhe provimento e julgou prejudicada a Apelação, vencido o Juiz José maria Lucena. Dessa decisão caberia recurso A in--=.tància .=.uperior, no se tendo notjria .f-2 o mesmo foi interpo.=-to. Nessas condiçbes, a matéria de mérito, pertinente constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Pis, ainda não encon- trou desfecho final na gm,=--fera judicial = (4/;2 nd.W% MINISTÉRIO DA FAZENDA PI* '1/44eteTi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. PROCESSO NR. 10435-000.034/93-10 ACORDO NR. 101-89.283 A propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segu- rança, importou na renúncia ao poder de recorrer na esfera administra- tiva e desistÉncia do recurso acaso interposto, conforme dispsntn no parágrafo único do art. 38 da 1= ai nr. 6.380, de 22/09/80. Ante o exposto, o meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por ter sido impetrado do Mandado de Segurança para di a,..rus- s-'An da mat>ria. Brasília (DF), em 08 demem . =ro de 1995 :2 r----i i. (7----, __,/t. — . ---- fl cl-A-1 t,‘,-.) .<--- K _ \\'''''' -----,_ • . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4779452 #
Numero do processo: 13005.000210/92-37
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15422
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13005.000210/92-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15422

nome_arquivo_s : 10415422_010467_130050002109237_029.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130050002109237_4163198.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4779452

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824340074496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:34:35Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:34:36Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:34:36Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:34:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:34:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:34:35Z; created: 2009-08-11T14:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-11T14:34:35Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:34:35Z | Conteúdo => 4.0 k MINISTÉRIO DA FAZENDA as • --: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;LNv 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210192-37 Recurso n°. : 10.467 Matéria : IRPF - Exs: 1989 e 1990 Recorrente : HUGO FILTER Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.422 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989 - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - VENDA DE IMÕVEL - VALIDADE DA PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO X DOCUMENTO PARTICULAR - DATA E VALOR DA ALIENAÇÃO - Deve prevalecer para os efeitos fiscais a data e o valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrado no Registro de Imóveis. A ausência dessa formalidade essencial faz com que outro contrato firmado entre as partes produza seus efeitos apenas em relação aos contratantes, principalmente quando não restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. 0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4„,i4 4 nt:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO FILTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal a importância de NCz$ 18.000,00 (padrão monetário da época), relativo ao mês de jul/89, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEM~RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7,„, gier E • r el FORMALIZADO EM: 14 NO'? 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e ti A. ..jee MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;S:4;;t:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Recurso n°. : 10.467 Recorrente : HUGO FILTER RELATÓRIO HUGO FILTER, contribuinte inscrito no CPF/MF 110.150.630-04, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Ernesto Carlos lserhard, n° 92 - Bairro Chácara das Freiras, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 188/192, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 194/198. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/02/93, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 160/164, com ciência em 26/02/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 12.760,49 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e os juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD , relativo aos exercícios de 1989 e 1990, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1988 e 1989. A exigência fiscal em exame decorre da constatação das seguintes irregularidades: 1 - Acréscimo patrimonial a descoberto - Exercício de 1989 - ano-base de 1988- decorrente das seauintes infrações: 3 4.1 k .szt, Z • . tr.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 - admitiu um gasto com a construção de NCz$ 2.883,02 declarou apenas Nez$ 750,00, omitindo a diferença de NCz$ 2.133,02 em sua Declaração de Bens. Custo da construção arbitrado com base nos índices do SINDUSCON - RS, equivalente no valor de NCz$ 6.556,51, diferença constatada de NCz$ 3.673,49; - glosa do rendimento não tributável relativo a venda de bens móveis no valor de NCz$ 1.200,00, por falta de comprovação; - glosa do rendimento não tributável relativo a venda de bens imóveis no valor de NCz$ 992,24. 2 - Acréscimo patrimonial a descoberto - Exercício de 1990 - ano-base de 1989 - decorrente das seguintes infracões: - admitiu um gasto com a construção de NCz$ 44.247,06, mas declarou apenas NCz$ 39.966,98, omitindo uma diferença de NCz$ 4.280,08. Custo da construção arbitrado com base nos índices do SINDUSCON, equivalente no valor de NCz$ 100.625,86, diferença constatada de NCz$ 56.378,80, rateados no ano de 1989 em razão da tributação mensal; - glosa do rendimento não tributável e tributados exclusivamente na fonte no valor de NCz$ 5.001,68, por falta de comprovação. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 23/03/93, a sua peça impugnatória de fls. 167/169, instruída pelos documentos de fls. 170/184, solicitando que seja acolhida a impugnação julgando insubsistente a ação fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Exercício de 1989 - Ano-base de 1988: - que conforme cópia em arquivo declarou a aquisição de materiais somando a quantia de NCz$ 750,00, baseado em anotações que dispunha no momento, posteriormente, para fins de exatidão retificadas para NCz$ 2.883,00 por notas, etc., oportunamente dispersas, resultando a diferença de NCz$ 2.133,02, mas que absolutamente não pretendeu omitir. Se assim tivesse sido não teria feito a sua juntada à relação de gastos que posteriormente passou à Receita Federal, em atenção e respeito à Intimação que, tem certeza, desta parte atendida da melhor maneira possível, tudo ordenadamente relacionado, próprio de quem nada tem a esconder como nem precisa esconder, notadamente numa obra, administrada por sua esposa, construída com a ajuda de somente 2 pedreiros, auxiliados no que possível pelo suplicante, sua esposa e filhos, todos os familiares muitas e muitas vez empregando sua atividade complementar noite a dentro, na translação ou remoção de tijolos, telhas, areia, madeiramento, etc., visando sempre o máximo em economia de mão-de-obra; - que referente aos NCz$ 1.200,00 que lhe foram glosados, por suposta falta de comprovação, referido valor corresponde à venda do chalé ao Sr. José Paulo Kessler, em 06/05/88, conforme fotocópia do recibo que ora anexa ao presente, o que deixou de acontecer oportunamente por diversos motivos; - que o valor das vendas de terrenos, conforme DALI, fls. 1 e 2, de 28/05/89, somou o total de NCz$ 3.553,37 e não somente NCz$ 3.020,03 como daí anotado, visto que o terreno vendido a Luiz Eduardo Kothe foi por NCzt 2.300,00, sendo que por acordo, entre os 3 irmãos, coube ao impugnante a terça parte ou peja NCz$ 766,66 + 33,34 de bonificação, por ter agenciado a venda, o que somou os Nez$ 800,00. Portanto, a única venda em que constou anotado o preço total de NCz$ 500,00, ao invés de somente a terça ti 1. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ne3 . 'fr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 parte que lhe coube, ou seja NCz$ 166,66, correspondeu à venda feita para Osmar Carvalho da Silva, fruto de equívoco, de maneira nenhuma influindo em qualquer tributação. Exercício de 1990 - Ano-base de 1989: - que conforme declaração anexa a sua declaração de informações do exercício de 1990, admitiu na construção, por etapas, a despesa de NCz$ 42.850,00 e não somente NCz$ 39.966,98 como daí feito constar, - que consciente da lisura do seu procedimento e a exatidão da documentação comprovando os dispêndios de construção durante o período, obrigando-lhe discordar de respeitável entender em contrário, neste ato faz jus ao seu direito de impugnar também o custo de construção arbitrado pelo operoso setor de lançamento no valor de NCz$ 56.378,00, valor este decorrente de suposições desta feita infundadas; - que com fins de corrigir-se a alegação de glosa no valor de NCz$ 5.001,68, cálculos e outros equívocos de apreciação e interpretações de disposições regulamentares, complementando a sua declaração de informações de 1990 - ano-base de 1989, respectivamente junta ao presente uma declaração de ajuste, instruída de dos demonstrativos; - que finalmente, com lógica e bom senso, o que codificado é a Lei, somando os rendimentos, corretamente declarados, de procedência idônea, perfeitamente identificados, apresentados à tributação de que os mesmos comportariam uma despesa ainda superior à declarada e documentada, inclusive se aplicados os índices fornecidos pelo SINDUSCON - RS. Não haveria, como não houve absolutamente, necessidade de omitir despesas na construção da casa; 6 b. "I • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 - que não há de como e por que submeter-se, no caso, ao critério de aplicação de tal índice para, sob a alegação de pretensa sonegação, justificar a imposição de cálculos indevidos tal como - não dá para entender - pretender sujeitar os seus rendimentos, perfeitamente, exatamente identificados e declarados, a recolhimento mensal obrigatório, fruto de uma metarmofopsia resultando, num exagero de imposto, multa e juros; - que o produto das vendas sempre depositado em cadernetas de poupança e/ou objeto de aplicação, de cujo capital e rendimentos (não tributável ou já tributado na fonte) era feito o uso oportuno, na medida das necessidades para atender às despesas de construção. A Informação Fiscal de fls. 186, propõe que o lançamento seja mantido em parte, sob o argumento de que se faz necessário acatar exclusivamente no que se refere ao rendimento isento e não tributável, representado pelo recibo da venda de uma chalé ao Sr. José Paulo Kessler, em 06 de maio de 1988, no valor de Cd 1.200.000,00, embora o referido Sr. não tenha apresentado a Declaração de Imposto de Renda no Exercício de 1989, ano-base de 1988, a que estava obrigado por força deste recibo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a incorreção do litigante somente acarretou o acréscimo dos valores de aplicações de recursos com o fim de apurar a variação patrimonial. Entretanto, é estranho alegar que não tem nada a esconder quando informa um valor na declaração de rendimentos que corresponde a 26% do valor dos custos que argumenta ter despendido; 7 to 1. ta . "%, MINISTÉRIO DA FAZENDA--; "V !.. 1 .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /Cl )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 - que o contribuinte contesta a glosa de NCz$ 1.200,00 da venda de um chalé para José Paulo Kessler, tendo em vista o recibo de fls. 171/172. A reclamação procede, pois os recibos confirmam a venda do material. Por isto, este valor deve ser retirado da variação patrimonial a descoberto; - que quanto a venda dos terrenos o litigante não tem razão. O valor das vendas soma NCz$ 3.020,03, conforme demonstração à fls. 51. O terreno vendido a Luiz Eduardo Kothe soma NCz$ 800,00, conforme o Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, de fls. 19/20, cabendo ao contribuinte a terça parte, isto é NCz$ 266,66. O valor do Contrato de Compromisso de Compra e Venda citado só faz prova perante os contratantes, enquanto o valor do Registro Público de Imóveis tem efeito "erga ommes", ou seja, oposto a todos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, tendo que ser obrigatoriamente aceito como correto. A bonificação por ter agenciado a venda não pode ser aceita porque não consta nenhum documento provando sua realização. O equívoco na informação do valor de venda de outra propriedade (NCz$ 500,00, em vez de NCz$ 166,66) e o valor dos custos dos imóveis influem na apuração da variação patrimonial a descoberto, tendo influência na tributação de oficio sofrida pelo litigante, não havendo nada a ser consertado no procedimento da Fiscalização; - que a declaração feita pelo contribuinte é idêntica aos valores aceitos pela Fiscalização na fls. 153, somente diferenciando no valor das férias, que foi classificada como rendimento tributado exclusivamente na fonte, quando na verdade é rendimento tributável como salário, sendo que este rendimento de férias somente foi recebido em janeiro de 1990, conforme fls. 183, não cabendo ser agregado ao rendimento do ano-base de 1989. Logo, não cabe razão ao impugnante; 8 if 1.41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 - que o arbitramento da construção pelo índice CUB é um item que o impugnante contesta nos dois exercícios onde foi tributado. Alega que todos os seus rendimentos e custos da construção estão documentados, não havendo necessidade de esconder nada. A construção foi feita por um valor inferior ao do CUB medido pelas empresas de construção, pois foi feito com ajuda de familiares e poucos empregados; - que a defesa do litigante não procede, já que de acordo com que dispõe NB 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o SINDUSCON elabora mensalmente a tabela do CUB - Custo Unitário Básico Ponderado de edificações, ou seja, o preço por metro quadrado construído válido para todo o Estado, cuja metodologia não inclui remuneração da construtora, nem incorporadora, das instalações de ar condicionado e similares, das fundações especiais, entre outros; - que como a Fiscalização verificou que o prédio construído pelo contribuinte tinha um valor de custo abaixo do de mercado, segundo o índice do "CUB", cuja adoção é permitida pela legislação supra, foi arbitrado o valor de custo do prédio pelo CUB e constatado variação patrimonial a descoberto, ou seja, sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda disponível do autuado; - que a diferença entre a área construída pelo contribuinte e que poderia ser construída se fosse levado em conta o CUB é exorbitante, pois este parâmetro, o litigante somente poderia ter construído 128,39 m2, enquanto construiu 291,95 m2, ou seja, somente poderia ter construído 43,97% da área que construiu. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: 9 • . %, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A comprovação dos valores despendidos com a construção de imóvel e os contraídos através de dívidas deve ser feita através de documentos que comprovem os valores desembolsados conforme previsto na legislação, sendo excluídos da tributação os comprovados. A utilização do CUB como parâmetro para apuração do valor do bem construído é válida para aferição de variação patrimonial a descoberto. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/06/96, conforme Termo constante às folhas 192/193 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (26/07/96), o recurso voluntário de fls. 194/198, instruído pelos documentos de fls. 199/231 qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que tivesse ele então vislumbrado de que o valor probante e satisfatório da mesma restava em dúvida teria, seguramente, então solicitado fosse pela Receita Federal nomeado um perito, o que aliás, uma vez que em dúvida o valor de documentação, a própria receita, ao invés de somente o valor dos seus cálculos amparados numa presunção "sponte sua" deveria ter determinado a presença de um dito ou avaliador, não sugestionável, claro, pela fotografia da construção, quando então a descobrir que, por falta de dinheiro, a mesma inacabada - como acontece até hoje. Temos, pois, o custo havido comprovado com a documentação versus a presunção da Refeita. Portanto, neste caso, o ônus da prova cabia a quem alegou; - que as rendas efetivamente isentas de tributação ao invés de ser somente NCz$ 3.030,03, as rendas efetivamente somaram NCz$ 3.553,37; io • P lk -. .1; MINISTÉRIO DA FAZENDA "r, .-1/4 %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 - que tratando deste item a Informação de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte firmada por sua ex-empregadora de então (CIMASA S.A), em 28/02/90, conforme via anexada à Declaração de Renda, os NCz$ 3.409,96 referente às férias 1988/1989 foram recebidos já em 20/01/89 e 22/12/89, conforme formulário complementar de 23 corrente ora anexado. Em 02/09/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Cíntia Tocchetto Kaspary, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que quanto à glosa de valores referentes à venda de terrenos (exercício de 1989, ano-base de 1988), resultou bem demonstrado na decisão recorrida que não assiste razão ao contribuinte na afirmação de que a soma do valor da venda dos terrenos teria alcançado NCz$ 3.553,37. Na realidade, este valor alcançou somente Ncz$ 3.020,03, o que resultou comprovado através do Registro Público de Imóveis, prova esta que possui efeito "erga omnes". Ademais, como bem ressaltado na decisão referida, a alegada bonificação percebida pelo recorrente, por ter agenciado a venda dos terrenos, não resultou efetivamente comprovada; - que os valores acrescidos pelo contribuinte não alteram as conclusões a que havia chegado a fiscalização, que teve o seu procedimento estritamente calçado no que dispõem os artigos 148 do CTN, 678, III, § 1° do RIR/80 e artigo 6°, § 4°, da Lei n° 8.021. Veja-se que este último dispositivo citado expressamente autoriza que, para o lançamento de ofício, nos casos de arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, sejam tomados como base 'os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, serem adotados índices, ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas"; 11 4(4" -"%::.011,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1 ":1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';31:1:41-t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 - que "in casu", tendo a fiscalização verificado que o prédio construído pelo contribuinte tinha um valor de custo abaixo do mercado, segundo o índice do CUB, foi utilizado este mesmo índice para arbitrar o real valor de custo do imóvel, tendo sido constatada, então, a existência de variação patrimonial a descoberto. É o Relatório. 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, em razão da constatação das seguintes irregularidades: - arbitramento do custo de construção do prédio de alvenaria, com 291,95 m2, sito a Rua Ernesto Carlos lserhardt, n° 92, na cidade de Santa Cruz do Sul - RS, tendo por base os índices de custos calculados pelo SINDUSCON - RS, conforme Demonstrativo do Custo da Construção de fls. 156/157; - validade da tributação mensal no ano-base de 1989; - glosa de rendimentos não tributados, relativos a venda de terrenos, onde o suplicante alega que, conforme DALI, de 28/05/89, a soma da venda dos terrenos é de NCz$ 3.553,37 e não somente NCz$ 3.020,03 como considerou a fiscalização, pois o terreno vendido a Luiz Eduardo Kothe teve como preço o valor de NCz$ 2.300,00, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda de fis: 175/177, sendo que lhe coube a terça parte, ou seja NCz$ 766,66, mais a bonificação por ter agenciado a venda de NCz$ 33,34, 13 »% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 totalizando NCz$ 800,00, que houve equívoco, somente em outra venda no valor de NCz$ 500,00, quando o valor correto é a terça parte, ou seja, NCz$ 166,55; - glosa de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, relativo a férias e 13° salário. Quanto a inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo camé-leão no exercício de 1990, ano-base de 1989, entendo que não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. A errônea indicação do dispositivo legal infringido, ainda que tivesse ocorrido, o que no meu entender não ocorreu, no presente caso, não seria motivo de nulidade do Auto de Infração, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "; fr : ".. tre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' =;1111i, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Se fosse o caso, e se tivesse havido prejuízo para o contribuinte produzir a sua defesa, seria o caso de se sanarem as irregularidades, nos termos do art. 60 do referido Decreto n° 70.235/72. Registre-se, entretanto, que o recorrente não teve a sua defesa dificultada, pois sabia perfeitamente de que estava sendo acusado, portanto, exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. Ora, se é certo que o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento deve conter, dentre outros elementos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, a jurisprudência administrativa, e mesmo a judicial, têm dado maior relevância à matéria de fato, do que à capitulação legal. De um lado, porque os fatos tidos por irregulares, qual seja, omissão de rendimentos, imputados ao contribuinte, constituem o mais importante fator para a apresentação da defesa. Ainda porque, estabelecido o litígio administrativo fiscal, não está o julgador adstrito à capitulação legal contida no Auto de Infração, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositivos legais. Penso que também no processo administrativo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, o princípio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo. Evidentemente, sem que daí resulte cerceamento do direito de defesa. O recorrente foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. 16 e. 14 .t.t+ 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. 17 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11 8 Edição - Editora Saraiva - pag. 44) "De determinada norma, que regula certa situação, parte o interprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista? Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir? 18 'f'-‘•lt• MINISTÉRIO DA FAZENDAe.1 'Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 que, ao normatizar o lançamento de ofício, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. 19 4 h. .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-;',:ftz,f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.' Enfim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, correspondente ao exercício de 1990, ano-base de 1989, está sujeita à tabela progressiva mensal, entretanto, deve-se obedecer os prazos e acréscimos legais estabelecidos pela declaração de ajuste do exercício de 1990. 20 h.'4'm ;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:.. I•tI gkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Quanto ao arbitramento do custo de construção, também, estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção declaradas, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construçâo com base nos elementos que dispuser. 21 to It . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>-.)...t*PP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Diz o dispositivo legal e regulamentar: - Art. 148 da Lei n° 5.172166 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n°5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerándo-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentiyos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. 22 • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata?. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-RS, Alvará de Licença e Autorização para uso do Imóvel - Habite-se, expedidas pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul - RS e os esclarecimentos obtidos junto a própria contribuinte. 23 - "r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15 422 No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a alegação de quê ia terreno vendido ao Sr. Luiz Eduardo Kothe teve como preço venda o valor de NCz$ 2.300,00, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda de fls. 175/177, entendo que a razão esta com o fisco, pelas razões abaixo expostas. Da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são Conflitantes, pois cada um 24 tkt MINISTÉRIO DA FAZENDA" I 2‘.*:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210192-37 Acórdão n°. : 104-15.422 deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, r Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que dl sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar: 25 b: ••: . MINISTÉRIO DA FAZENDA-- 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed. pags 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? 'Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao declarar, em documento de Escritura Pública de Compra e Venda, arquivado no Registro de Imóveis, a ampla, geral e irrevogável quitação, pelo valor de Cz$ 800.000,00 (NCz$ 800,00), estando satisfeito de todos os seus haveres, direitos e interesses, nada tendo a reclamar dos demais a qualquer título ou tempo, o alienante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. 26 4 0. • 4; ".; MINISTÉRIO DA FAZENDA "n,W • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210192-37 Acórdão n°. : 104-15.422 Ademais, a Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Registro de Imóveis não está vinculada ao pagamento da obrigação, mas, ainda que houvesse cláusula prevendo o desfazimento do negócio por inadimplência do devedor, trata-se de modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, não ficando sua eficácia pendente de ocorrência de evento futuro. O instrumento particular, se fosse considerado idôneo, adquire características de contrato autônomo, não vinculando à transação registrada publicamente. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: glosar o valor constante do Contrato Particular, já que o suplicante não apresenta dados concretos que pudessem validar o instrumento particular.. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento "ex officio" do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. 27 bz..p MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210/92-37 Acórdão n°. : 104-15.422 A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à glosa deste rendimento. Quanto a glosa de NCz$ 5.001,68, relativo a rendimentos tributados exclusivamente na fonte, não assiste razão ao suplicante. A bem da verdade nem houve, na prática, tal glosa, já que estes rendimentos constam do Demonstrativo da Variação Patrimonial de fls. 155/156, ou seja, o valor de NCz$ 3.409,96, relativo ao pagamento das férias, está somado ao rendimento de dez/89 ( 2.947,36 + 3.409,96 = 6.357,32). Assim como o valor de NCz$ 1.873,59, relativo ao 13° salário está somado aos demais rendimentos tributados exclusivamente na fonte ( 14.504,42 + 1.873,59= 16.378,01). Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a importância de NCz$ 18.000,00, relativo ao mês de ju1189, constante do Demonstrativo da Variação Patrimonial de fls. 154, que, por equivoco, não foi somado ao total de recursos do mês. Se faz necessário esclarecer que este recurso tem origem na venda de um terreno, conforme consta no documento de fls. 47/48. 28 • i; MINISTÉRIO DA FAZENDAN. • -;' r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000210192-37 Acórdão n°. : 10415.422 Também, se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância de NCz$ 18.000,00, relativo ao mês de jul/89, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 fitar 29 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4779897 #
Numero do processo: 10930.000261/94-63
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13668
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.000261/94-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164684

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13668

nome_arquivo_s : 10413668_005738_109300002619463_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300002619463_4164684.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4779897

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824350560256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:12:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:12:17Z; created: 2009-08-17T14:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T14:12:17Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:12:17Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.000261/94-63 RECURSO N°. : 05.738 MATÉRIA : IRPF - EXERCÍCIOS DE 1990 8 1991 RECORRENTE : MARIKO SUZUKI RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.888 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - TRIBUTAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 01/01/89 - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capitai forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO S1NDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de património da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 9 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. r •Wfti MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000261/94-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.668 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIKO SUZUKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44;usea„_t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE pg/lifiert FORMALIZADO EM: I 6 Qui 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE UMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 4-224, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000261/94-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.668 RECURSO N°. : 05.738 RECORRENTE : MARIKO SUZUKI RELATÓRIO MARIKO SUZUKI, contribuinte inscrito no CPF/MF 436.231.079-72, residente e domiciliado na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, à Av. São Paulo , n° 470 - Vila Clementina, jurisdicionado à DRF em Londrina - PR, inconformada com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 125/128. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/02./94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 23139, com ciência em 28102194, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.610,12 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02191 a 02101/92; da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 e 1991 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1990. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização do imposto de renda onde se constatou omissão de rendimentos, apurados através do 3 *rim- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Leve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e_ PROCESSO N°. :10930.000261/94-63 ACÓRDÃO N4. :10413.668 fluxo de caixa, em decorrência, principalmente, do arbitramento do custo de construção do prédio, em nome de seu irmão Chodi Suzuki, localizado na Av. São Paulo, n° 470 - Vila Clementina - Apucarana - PR, com base nos índices do SINDUSCON. No arbitramento foi utilizado como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado do Paraná (CUB-PR) na proporção de 1 (um) custo básico por m2, considerado área residencial, um pavimento e padrão normal. Para o cálculo do rateio do custo da obra por ano-base, foi utilizada a proporcionalidade da duração da obra, ou seja, o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Apucarana - PR. A primeira etapa da obra com 92,15 m2 de área, teve seu início marcado para 09/06/89 (fls.12/15) e o seu término em 15/08/89 (lis. 16) e a segunda etapa da obra com 231,12 m2 de área, teve o seu início em 30/08/89 (fls. 17) e o seu término em 12/09190 (fls.18), conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se de fls. 12, 17 e 18. Em razão da construção ter sido realizado em condomínio com o seu irmão Chodi Suzuld, o custo da obra foi considerado na proporcionalidade de 50% para cada. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 21/03/94, a sua peça impugnatória de fls. 43, instruída com os documentos de fls. 44/110, alegando apenas que tais documentos têm como objetivo a comprovação dos acréscimos patrimoniais. Não houve a manifestação do autuante, em virtude do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235/72 ter sido regovado pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integrai do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -;-sç PROCESSO N°. :10930.000261/94-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.668 - que de acordo com os Incisos I, II e III do art. 678 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, o lançamento de ofício poderá ser efetuado, arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos disponíveis, não somente na repartição, mas também os que se encontrarem à disposição do fisco; - que neste processo, tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentos comprobatótios dos gastos efetivos da construção, foi utilizada, para apuração do custo da obra, a tabela do SINDUSCON - PR que é dNulgada mensalmente pela revista "Cotação da Construção", e apresenta o custo médio por m2; - que os seguros recebidos por Fumiko Kimura Suzuld, mãe do contribuinte, em virtude do falecimento de seu filho José Hiroyuid Suzuld, no decorrer do ano de 1981, não justificam o aumento no património do autuado, pois a quantia percebida não foi incorporada ao património do interessado, e sim ao de sua mãe; - que a mãe da Interessada constava como sua dependente na declaração do exercício de 1991, o que Já não ocorreu no exercício de 1989. Nada prova que em 1981, na época da percepção dos seguros, havia relação de dependência, hipótese em que os valores recebidos por Fumiko K. Suzuld, naquele ano-base, seriam somados aos rendimentos da autuada; - que nada Indica que as quantias teriam sido conservadas até 1989, à época da construção, portanto oito anos depois; - que não houve, por parte da impugnante, nenhum demonstrativo dos custos da obra, assim como não logrou comprovar que os valores recebidos por sua mãe, em 1981, tenham contribuído para suprir os gastos com a construção. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios de 1990 e 1991. Anos-base 1989 e 1990. .0j-tx MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000261/94-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.668 Auto de infração. Mantém-se a exigibilidade relativa à omissão de rendimentos e à variação patrimonial não coberta por rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instãncia, em 06/03/95, conforme Termo constante às folhas 121/123, e, com ela não se conformando, a recorrente Interpôs, em tempo hábil (05/04/95), o recurso voluntário de fls. 125/128, no qual demonstra total !resignação contra a decisão supra ementa* baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que houve precipitação por parte da autoridade lançadora, que não se precaveu contra a informação incorreta, de que em dois meses teria sido edificada uma construção de 92,15 m2, enquanto que a de 231,12 m2 levaria um ano e mês; - que de outro lado, a autoridade revisora alega que a recorrente não conseguiu comprovar o custo da obra, com documentação hábil. Ora, se referida autoridade exigia que a documentação atingisse os valores indicados pelo Sinduscon, então seria difícil realizar a comprovação. Na realidade, o recorrente possui vários documentos que demonstram claramente ter sido a obra levada a efeito por valor bem menor do que aquele indicado pelo Sinduscon, no entanto são documentos que não correspondem, em boa parte, a notas fiscais, como também exigido pela revisão; - que por essas razões, a fim de que não restasse dúvida, a única providência sensata, para efeito de estabelecimento do valor da obra, seria sua verificação In loco, pois o exame da própria edificação daria a medida exata de seu padrão, com base nos materiais ali aplicados; • - que a recorrente não concorda também com a cobrança de encargos moratórios com base na TRD acumulada. É o relatório. 6 .7.1.Çqe2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000261/94-63 ACÓRDÃO N°. 104-13.668 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, nos exercícios de 1990 e 1991, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1990, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON. Quanto ao período de incidência do Imposto de renda pessoa física a partir de 01/01/89, é, indiscutivelmente, mensal, conforme regem as normas legais sobre o assunto. Senão vejamos: «Lei n° 7.713188: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 20 - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e MINISTÉRIO DA FAZENDAitg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.000261194-63 ACORDÂO N°. :104-13.668 ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lel n° 8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capitai percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lel n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos Incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA egh-1257. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000261/94-63 ACÓRDÃO :104-13.668 § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de Imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome de Chodi Suzild, irmão da recorrente, construído em condomínio com um percentual de 50% para cada, conforme se constata nos documentos de lis. 12/18 e não declarado em suas declarações de imposto de renda - declarações de bens, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea, apesar das Intimações de fls. 01/04, e cujas dimensões indicam renda omitida, toi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12164, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção cM1 a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. 9 •• "tnii: MINISTÉRIO DA FAZENDA -4nerne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.000261194-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.668 Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que a recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente inconidos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: • - Art. 148 da Lei n° 5.172166 (CM) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou Judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). io • j•t-X.> 1.7ni• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.000261/94-63 AO:5RM° N°. :104-13.668 - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): • I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as Informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.". A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •P, ,Er0iett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.000261194-63 ACÓRDÃO N°. :104-13.668 SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- PR, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Apucarana - PR e os esclarecimentos obtidos junto a própria contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Paraná, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com Instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcionai ao tempo de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal, não fazendo nenhum sentido a argumentação da defesa que a obra com 92,15 m2 fora construída anteriormente a data de 09/06/89. Ademais, nada consta nos autos que pudesse confirmar tal afirmação, pois competia a recorrente o ónus da prova em 12 ksr., 4"ttle MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.000261194-83 ACÓRDÃO N°. :104-13.668 contrário, já que o documento de lis. 10 tem fé pública, não sendo válido a simples alegação que aquilo que consta naquele documento público não tem valor. Enfim, consta claramente que a primeira etapa da obra com 92,15 m2 de área, teve seu início marcado para 09/06/89 (113.12/15) e o seu término em 15/08189 . (fis.16) e a segunda etapa da obra com 231,12 m2 de área, teve o seu início em 30/08/89 (fls. 17) e o seu término em 12/09/90 (fis.18), conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se de fls. 12, 17 e 18. Sem a prova em contrário produzido pelo recorrente e anexado aos autos, nada mais há para discutir. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02191 a 02/01192, cabe razão parcial a recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.' A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 13 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4778047 #
Numero do processo: 10950.002179/93-72
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89810
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.002179/93-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89810

nome_arquivo_s : 10189810_089004_109500021799372_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500021799372_4158413.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4778047

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824355803136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:27:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:27:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:27:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:27:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:27:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:27:50Z; created: 2009-07-08T07:27:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:27:50Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:27:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.179/93-72 RECURSO N° : 89.004 MATÉRIA : COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.810 COFINS - Meras alegações de inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91, não são suficientes para afastar a cobrança da aludida Contribuição, face a manifestação da Suprema Corte pela sua constitucionatidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --.:.' I,SON1 ,..„.1 .r7 . (AoRODRIGU , *o iir f- '' PR 7,2 ESID NTE . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.179/93-72 ACÓRDÃO N° : 101-89.810 RECURSO N° : 89.004 RECORRENTE : PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fato gerador de 30/04/92 A 30/09/93, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 45/75, objetivando a reforma da aludida decisão. No Auto de Infração de fls. 05/11, é exigido o recolhimento do crédito tributário devidamente quantificado em 495.304,58 UFIR, referente ao estabelecimento CGC n° 75.317.958/0001-00. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, a interessada argui a inconstitucionalidade da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Em sua decisão, a autoridade julgadora monocrática, confirmou a exigência, ao fundamento de que descabe a análise de constitucionalidade ou não da L.C. 70/91, pelas autoridades administrativas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade n° 1-1. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.179/93-72 ACÓRDÃO N° : 101-89.810 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço. Versam os presentes autos, exigência do crédito tributário relativo a Contribuição Social (COFINS) criada pela Lei Complementar n° 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fls. 05/11, abrangendo o fato gerador do período de 30/04/92 a 30/09/93. Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário, mas, hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças de 1° Instância, corno, também, pela manifestação do Rupremr, Tribunal Federal. Ressalte-se que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Nesse passo, o procedimento fiscal não merece reparos, razão porque, o meu voto, é pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Maio de 1996 eAD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4779126 #
Numero do processo: 10580.003245/88-19
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10865
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.003245/88-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10865

nome_arquivo_s : 10410865_057887_105800032458819_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800032458819_4162111.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993

id : 4779126

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824357900288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:52:36Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:52:36Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:52:36Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:52:36Z; created: 2009-08-17T12:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:52:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/003.245/88-19 IRL Sessão de 20 de outubro de 1993 ACORDAO Na. 104-10.865 Recurso na. : 57.887 - IRPF - EXS. DE 1985 e 1986 Recorrente : ALMIR DUARTE SA Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) IRPR - Conforme entendimento manso e pacifico, a correção monetária, respeitados os limites decor- rentes da aplicação dos índices oficiais, por ser mera atualização do valor da moeda, não pode ser objeto de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR DUARTE SA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993 LEI MARIA SCHERRE> ITAO - PRESIDENTE — WAL e" 1 RE (10:: AMORI - RELATOR 4.7 VISTO EM EDSO Si . ' S DA COSTA - PROCURADOR DA Fé. SESSAO DE: 1 '4À5 vi5,4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/003.245/88-19 RECURSO Na.: 57.887 ACORDA° Na.: 104-10.865 RECORRENTE : ALMIR DUARTE SA RELAIQRIQ Constam às folhas 156/162 o seguinte relatório e voto que agora são lidos para os ilustres integrantes deste órgão colegia- do. A manifestação da autoridade "a quo", que se entra às folhas 164/165 agora é transcrita para os Senhores neste voto: "1 - O processo relativo ao auto de infração contra a instituição financeira Baneb Crédito Imobiliário Ltda., cujo número é 10580.001.086/88-28, encontra-se em fase de julgamento na Divisão de Tributação desta DRF; 2 - A documentação de fls. 70/107 corresponde a recibos de retiradas, encerrando contas de poupança. Tais reci- bos não comprovam o efetivo ingresso de valores idênti- cos, em contas reabertas, até 10 dias antes do referido encerramento e nem a inexistência de reaplicação ante- cipada. Seria de mais valia ao contribuinte, se ele ti- vesse comprovado o efetivo ingresso de numerário na abertura de novas contas, a maioria delas com depósito inicial coincidindo em valor com aqueles das contas en- cerradas. Como está comprovado nos autos (ver relação de fls. 46/47), a instituição financeira escriturava os créditos na data prevista, porém, em data anterior já reaplicava o valor total (incluídos os rendimentos), remunerando assim, tais cadernetas em prazo inferior a 30 dias. Os recibos de retiradas mencionados comprovam o encerramento das contas, mas não o efetivo ingresso de capital na abertura de outras contas. Quanto aos documentos anexados às fls. 108 a 152 representam os resumos de aplicação de diversos cader- netas de sua titularidade, não inovando a matéria obje- to dos autos e nem comprovando a inexistência da irra- t49 gularidade que provocou auto de infração." 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/003.245/88-19 ACORDA() Na. 104-10.865 Regularmente notificada, a parte tomou ciência do pare- cer em referência, deixando de se manifestar a respeito do mesmo. tr'Esse é o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/003.245/88-19 ACORDAO Na. 104-10.865 M. 2 Si Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Tomo conhecimento do recurso. Os fatos que originaram a tributação realizada contra o recorrente estão devidamente provados nestes autos considerando-se, ainda, que toda a documentação apresentada junto com o apelo voluntá- rio foi objeto de exame por parte da autoridade "a quo" que emitiu o parecer de folhas 164/165, já transcrito no relatório, sendo que a parte, regularmente intimada, nenhuma manifestação apresentou a res- peito das conclusões encontradas nesse parecer. Assim, está devidamente comprovado "que a instituição financeira escriturava os créditos na data prevista, porém, em data anterior já reaplicava o valor total (incluídos os rendimentos), remu- nerando, assim, tais cadernetas em prazo inferior a 30 dias" (doc. de folha 164). Os benefícios fiscais concedidos pelo legislador aos aplicadores em caderneta de poupança decorrem do fato de tais aplica- dores se sujeitarem às regras fixadas pelo poder pdblico, sendo a mais importante a permanência da quantia aplicada durante um determinado lapso de tempo, no caso o de um mês, sem que seja movimentada pelo aplicador, sendo sabido que o levantamento dessa quantia, antes desse prazo acarreta, por determinação legal, a perda de todo o rendimento tanto o juro como a correção monetária, isto porque, é preciso lem- brar, as quantias depositadas em caderneta de poupança devem ser apli- cadas pela instituição financeira, em fim especifico, como o financia- mento de casa própria, e, no caso de uma retirada prematura por parte do aplicador, se rompe o fluxo desse recurso, trazendo prejuizo para todo o sistema de habitação e seu financiamento.46e: 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/003.245/88-19 ACORDA() Na. 104-10.865 Provada a matéria de fato, resta examinar-se as ques- tões de direito levantadas pela parte. Em primeiro lugar, descabe a aplicação do disposto no Decreto-Lei na. 2.471/88, pois não se trata, neste processo, de extra- tos ou comprovantes de depósitos bancários. Por outro lado, os dados obtidos pela autoridade fiscal para o presente lançamento decorreram de documentos obtidos numa fiscalização realizada numa pessoa Jurídica que atuava no campo financeiro. Por conseguinte, a situação presente não se enquadra na norma contida no artigo 9a., inciso VII, do Decre- to-Lei na. 2.471 de la. de setembro de 1981, porque não se trata de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, repetindo. Por outro lado, a parte obteve rendimentos exterioriza- dos em correção monetária e juros, todavia tais rendimentos, dado o que já restou provado nestes autos, não podem ser considerados como decorrentes de aplicações em caderneta de poupança, porque já não foi atendido o requisito do prazo mínimo de aplicação. Por conseguinte, houve rendimento de capital, configurando no mundo fenomênico a hipó- tese de incidência do imposto sobre a renda. Não havendo isenção, a tributação tem que ser realizada na Cédula A/B da declaração de rendi- mentos, conforme determinava a legislação vigente na época. Todavia, esta Câmara tem sempre excluído da tributação a correção monetária, respeitados os limites decorrentes da aplicação doe índices oficiais, razão pela qual voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, dar provimento parcial. Brasília (DF), 20 de outubro de 1993 ---7 _AC/ --/}31111n WALDIE,ris:' AMO PW - RELATOR Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

score : 1.0
4777521 #
Numero do processo: 10820.001668/92-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88429
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.001668/92-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157105

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88429

nome_arquivo_s : 10188429_084597_108200016689275_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200016689275_4157105.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777521

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824359997440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:22:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:22:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:22:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:22:30Z; created: 2009-07-07T23:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:22:30Z | Conteúdo => 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001668/92-75 Sessão de 13 de junho de 1995 Acórdão r12. 101-88.429 Recurso ng.: 84.597 - COFINS - EX: DE 1992 Recorrente: REICHERT CURTUME LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA(SP) COFINS - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória da Constitucionalidade n9 1-1, pela constitucionalidade da Contribuição Soo,- ciai para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Comple- mentar n2 70/91, não procedem as alega- çaies sobre a inconstitucionalidade da exigência. : ,: ,!, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REICHERT CURTUME LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio sobre a contribuição cor- respondente aos mêses de maio, junho e julho de 1991, nos termos do voto do relator. a--. ii:s Sessbes, 13 em 06 de junho de 1995 r MAR r.N- . F lirAPIVI - - Presidente . > ...4/ KAZ KI SHIOBARA .- - Relator LUIZ FERNANDO OLIRA DE Á:CAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM i--/ , SESSA0 DE: Q 5 .1UL 192, 5 . , lA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820/001.668 ACÓRDÃO N9 101-88.429 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel_e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Au sente o Conselheiro Celso Alves Feitosa, por motivo justificado . ( 110 , , 1 , ,, ,, , 1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001668/92-75 [ RECURSO N2: 84.597 ACORDINO N2: 101-88.429 RECORRENTE: REICHERT CURTUME LTDA. RELATORIO A empresa REICHERT CURTUME LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 53.062.055/0001-92, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- i ral em Araçatuba(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos de que a incid'ência da Contribui- ção Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91 5 é inconstitucional. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 19 grau, confirmou a exig'ència sob o fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridade ad- ministrativas, em obedi'ència à doutrina predominante. A recorrente explicita que a inconstitucionalidade da exig'ència de Cofins se manifesta pela identidade da base de cál culo com a do PIS - Programa de Integração Social e, também, pelo fato de a mesma contribuição ser administrada pela Secretaria da Receita Federal e não pela Instituto Nacional de Seguridade So- cial. Argumenta, ainda, que não foi observado o principio não • - ' cumulatividade da mesma contribuição e que é incabível a aplica- ção da multa de ofício vez que a im rtancia correspondente foi le, Y depositado em Juízo, no prazo legal' 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001668/92-75 Acórdão n2 101-88.429 Argui, ainda, que a recorrente estava beneficiada com a liminar em Mandado de Segurança e, portanto, de conformidade com o artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, o Fisco não poderia promover o lançamento. É o relatório I 14 H , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001668/92-75 Acórdão n2 101-88.429 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exigência do crédito tributá- rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com plementar n2 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fl. 01, abrangendo o fato gerador do período de abril a julho de 1992. Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po- der Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de lã Ins ----- t2ncia como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede- ral. De fato e apenas a título ilustrativo, deve ser desta- cada sentença proferida no processo n2 92.0085040-5, pelo Meri- tíssimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) que julgou a ma- téria com uma clareza meridiana, espancando de vez, as eventuais dúvidas, quanto a inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSO- CIAL- NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇA0 SO- CIAL, E NiO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEP- 040. ADCT, ARTIGO 56- LEI COMPLEMENTAR N2 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDEN- TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. HANTEWA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL- SEGURANÇA DENE- GADA- 1- A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n2 70, de 30.12-1991) é constitucional, por não ofender à norma in- serta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional- . . 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista \\,..A no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001668/92-75 Acórdão n2 101-88.429 prejudicadas as demais quest2ses suscitadas com base na presmissa de classificação como imposto. 3.. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso 1 do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex- pansão da seguridade social, 4. A arrecadação pela Receita Federal consti- tui mera distribuição de funales administra- tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe- tência (C6digo Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento pr6prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social, Sentença de mérito pela improcedência do pe- dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de mérito." Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe- deral, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti- tucionalidade da exigé-ncia da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar 112 70/91(Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegaçhes sobre a inconstitucionalidade da exig -ência, sem produ- zir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar a consti- tuição do crédito tributário de Contribuição Social. Verifica-se que as razbes expostas pela recorrente so- bre a inco stitucionalidade de COFINS já foram rechaçadas pelo Poder Judi iário e, portanto, não cabe maiores consideraOes so-/bre o tema - J 1111 ,,- ___ o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001666/92-75 Acórdão n2 101-88.429 Quanto a multa de ofício, aplicada pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 61/64, o crédito tributário rela- tivo ao fato gerador de abril de 1992 foi depositado com insufici ncia e fora do prazo de vencimento e, portanto, cabe a aplicação da multa e relativamente aos fatos geradores de maio, junho e ju- lho, o depósito judicial cobre a totalidade do crédito tributário devido e foi depositado no prazo de vencimento e, assim, não cabe a exigência da multa de ofício. Finalmente, não procede a preliminar arguida, qual seja a de que a recorrente estava protegida pela liminar em Mandado de Segurança, visto que a Sentença Judicial que cassou a segurança está datada de 20 de outubro de 1992(f1.127) e o Auto de Infração foi lavrado em 21 de outubro de 1992 e cientificado o contribuin- te na mesma data(fl. 01). Além disso, a liminar cassada não era especifica, com a proibição de constituição do crédito tributá- rio. Assim, está demonstrada que a recorrente não estava protegida por liminar e se houve apelação no processo judicial, tal procedimento não tem efeito suspensivo. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para cancelar a multa de oficio sobre o crédito devido, cujos fatos geradores ocorreram nos ~es de maio, junho e julho e objeto de depósito judicial, no montante integral. Brasilia(DFI), 13 de junho de 1995 _ KA,1KI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4780319 #
Numero do processo: 10215.000351/93-86
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12534
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000351/93-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166137

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12534

nome_arquivo_s : 10412534_002788_102150003519386_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102150003519386_4166137.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4780319

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824362094592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:28:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:28:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:28:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:28:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:28:37Z; created: 2009-08-17T14:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:28:37Z | Conteúdo => , , .51, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 10215/000.351/93-86 RECURSO N°. : 02.788 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1990 RECORRENTE: JOEL SILVA DE ARAÚJO RECORRIDA : DRF em SANTARÉM (PA) SESSÃO DE : 19 de julho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.534 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados na fonte. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.° do artigo 1. 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL SILVA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso. para excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Maihnann e Leila Maria Scherrer Leitão. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 1 Cs MAI 1996 .,,t3rft- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10215/000.351/93-86 ACÓRDÃO NP. : 104-12.534 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA. 2 jr1 "by rre:, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.- ". te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a_kep PROCESSO N°. : 10215/000.351/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.534 RECURSO N°. : 02.788 RECORRENTE : JOEL SILVA ARAÚJO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOEL SILVA DE ARAÚJO - CPF. n.° 023.045.892-00, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 21 por omissão de rendimentos nos meses de Maio e Julho de 1989, em virtude da aquisição de dois veículos conforme comprovantes anexados aos autos. Inconformado, traz sua impugnação as fls. 27, onde alega: "JOEL SILVA ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF a° 023.045.892-00, domiciliado à Av. Presidente Vargas n.° 3711, na cidade de Santarém, vem com o devido respeito e acatamento, contestar a notificação de lançamento suplementar ri° 00021 em virtude de já ter sido fiscalizado através da Intimação n.° 0261/93 e ter apresentado justificativa em 24.02.93. Percebemos que o fiscal não considerou em seu fluxo de caixa a renda líquida do exercício 1989 - ano base 1988, como a Receita Federal desconsiderou a nota promissória (pagamento) no valor de NCz$ 7.000,00 automaticamente houve acréscimo na renda líquida, portanto, não concordamos com o valor do crédito tributário, uma vez que os cálculos apresentados está sem a renda líquida do exercício 1989 ano base 1988. Diante de nossos argumentos, solicitamos que seja concedido a redução do crédito tributário para que possamos da diferença providenciarmos o pagamento." Informação fiscal às fls. 29 pela manutenção do crédito tributário e Decisão singular ás fls. 34/37 julgando o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Não demonstrado pelo recorrente que a variação patrimonial apurada e lançada de oficio se sedimenta em parte poupada da renda líquida do exercício e de empréstimo contraído no ano base anterior, a administração tributária não dispõe de elementos de prova confiáveis para reconsiderar o crédito tributário constituído. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 jr1 -ert"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA VP".-IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Atette• . PROCESSO N". : 10215/000.351/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.534 Devidamente notificado dessa decisão em 21.06.94 ingressa o interessado com tempestivo recurso em 13.07.94 onde apresenta as seguintes razões: "Em seu relatório o julgador da primeira instância, alega que em conseqüência da seleção fiscal, atendeu os parâmetros estabelecido pela Secretaria da Receita Federal Acontece Nobres Julgadores, que o contribuinte acima já havia sido fiscalizado através da intimação n.° 026/93 que deu origem a Notificação de Lançamento Suplementar n.° 00021. Para justificar a minha alegação, na folha de n.° 02 da decisão n.° 132/94, item 2 - Fundamentação Legal, define que houve gastos superiores nos meses-competência de Maio e Dezembro/89 e na Notcação de Lançamento suplementar n.° 00021 (anexo), no verso em Descrição dos Fatos onde alega mais uma vez os gastos de Maio e Julho/89 um outro período. Portanto, quero justificar e demonstrar que a fiscalização foi realizada em duplicidade de conformidade com os documentos em anexo. Prova-se através de documentos, o pagamento do Auto de Infração da Notificação n.° 00021/93 - Dar! Podemos concluir então que a primeira fiscalização foi realizada aleatoriamente sem os parâmetros estabelecido pela Secretaria da Receita Federal Nobres julgadores, para clarear e ilustrar melhor minhas justificativas, solicito que seja confrontado no verso da Notcação de Lançamento Suplementar 00021 o que foi evidenciado ou seja, os meses de Maio e Julho/89 e na decisão a° 132/94 folha 02 item 2 - Fundamentação Legal evidencia os meses de Maio e Dezembro/89 do mesmo ano fazendo cobrança e fiscalização em duplicidade, no mesmo mês de Maio. Na folha n.° 3 da decisão 132194 item 2.3 a julgador menciona o que alegamos, mais não se aprofunda no assunto, resumindo-se apenas em relatar e não justificar com documentos como estou apresentando. O que alega o Julgador no item 2.4 folha 3 da decisão, não condiz com a realidade, pois apresentamos, tendo que gerou imposto Suplementar através da Notificação 021. No item 2.6 da mesma decisão, alega o julgador que o simples recebimento da intimação, evidencia apenas um simples ato administrativo. Percebo que os fiscais estão brincando com o contribuinte, se as intimações e notificações suplementar é um simples ato administrativo, está havendo negligência na função pública, pois desse simples ato, gerou uma multa e já paga, conforme DARF anexo. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n*21.:5 PROCESSO N°. : 10215/000.351/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.534 Para ficar claro que os atos administrativos não estão sendo cumpridos com seriedade, segue cópias dos documentos emitidos pela Delegacia da Receita Federal - 2.° Região Fiscal Intimação n.° 087/92 Intimação n.° 022/92 Intimação n.° 034/92 Intimação n.° 018/92 Intimação n.° 026/93 Intimação a° 125/91 Intimação n.° 178/91 Intimação n° 205/91 Notificação n.° 021/93 Notificação n° 028/93 Correspondências datadas de 03.08.93 - 28.07.92 - 17.07.91 - 24.02.93 - Datf pago 22.12.92. Nobres Julgadores, percebe-se o contraditório do julgador por não conhecer o processo desde sua origem, senão vejamos: Na folha n.° 4 item 2.7 da decisão 132/94 o Julgador não considerou a Nota Promissória, mais uma vez objeto de um Ato de Infração, onde eu já havia sido objeto de outro Auto de Infração conforme notcação de lançamento suplementar n.° 00028 anexo. (vide verso). Para ilustrar melhor o quanto já foi pago o débito, tenho a justificar. Intimação 018/92 Já vem solicitando a Nota Promissória. Intimação 028 Novamente multado, como objeto a N. Promissória. Intimação 087/92 Novamente solicitando a Nota Promissória Intimação 125 Solicitando os DARF e atendido. Intimação 178/91 Novamente solicitando e atendido. Intimação 205 Novamente solicitando e atendido. Intimação 026/93 Novamente solicitando a Nota Promissória Um outro ponto é a atualização do débito em IR e IRD. O RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041, em seus artigos 943 parágrafo 5.° art. 944 parágrafo único artigo 945 inciso I II, já determina o procedimento em relação a IR e IRD." É o Relatório. 5 jr1 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74fr *ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z fr ;.n PROCESSO N°. : 10215/000.351/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.534 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Dec. 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Analisando o recurso interposto cabem as seguintes observações: 1. A intimação n° 026/93 refere-se à fiscalização relativa ao exercício de 1990, exatamente o período objeto de lançamento, o que torna irrelevante a conotação dada pelo recorrente. 2. Não houve a fiscalização dupla conforme se constata às fls. 10 onde se vê um lançamento relativo ao exercício de 1989 - base 88, enquanto que nos autos discute-se o lançamento referente ao exercício de 1990 - base 89. 3. Não obstante a decisão singular de fls. 35 cite os meses de maio e dezembro/89 refere-se a mesma ao Demonstrativo anexo ao auto onde é clara a omissão nos meses de maio e julho/89. 4. Na verdade o recorrente confimde-se ao entender que a Notificação n° 00021 e a Decisão n° 132/94 seriam coisas distintas, quando a decisão apenas confirma a Notificação inexistindo duplicidade. 5. No que tange às alegações do recorrente a respeito das intimações não vejo qualquer irregularidade pois trata-se de procedimento próprio ao órgão fiscalizador, e quanto à Nota Promissória foi a mesma objeto de lançamento não discutido nestes autos pois refere-se ao exercício de 1989/88. 6 irl lk .44 1.• ri,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';;LX ;,:tv> PROCESSO N°. : 10215/000.351/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.534 6. Cumpre ressaltar que ao contribuinte foi rendida oportunidade através da intimação n° 006/91 para que informasse seus rendimentos mês a mês no exercício de 1990/89. Em resposta às fls. 10 declarou o recorrente que seus rendimentos constavam da declaração já entregue. Verifica-se na declaração às fls. 03 que o contribuinte declarou que só teve rendimentos em dezembro/89. Nesse contexto e diante dos elementos constantes dos autos está evidenciada a omissão de rendimentos nos meses de maio e julho de 1989 caracterizada pela aquisição de veículos (fls. 15/20), de modo que procede o lançamento. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - 7R - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. 7 jr1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA '3• 7:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215/000.351/93-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.534 Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 19911 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA 77W COMO JUROS DEMORA Por força do disposto ao artigo 101 do CT7V e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, 7RD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para determinar a inaplicabilidade da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de julho de 1995 • REMIS ALMEIDA ESTOL 8jr1• Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

score : 1.0
4777084 #
Numero do processo: 13819.001673/95-85
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91325
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13819.001673/95-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91325

nome_arquivo_s : 10191325_010584_138190016739585_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138190016739585_4155987.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4777084

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824365240320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:22:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:22:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:22:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:22:13Z; created: 2009-07-08T02:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:22:13Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:22:13Z | Conteúdo => c- MINISTÉRIO DA FAZENDA •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n° : 13819.001673/95-85 Recurso n° : 10.584 Matéria : IRPF - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente . ITSUO SHINMORI Recorrida DRJ EM CAMPINAS - SP. Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° 101-91.325 EXIGÊNCIA DECORRENTE- IRPF- Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a formalizada contra a pessoa fisca do sócio, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITSUO SHINMORI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - i SON r Á ROD- GUES PRESID7rÉ SANDFA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Ç" 3 (1‘,E--- 2 Processo n° : 13819.001673/95-85 Acórdão n° : 101-91.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° 13819.001673/95-85 Acórdão n° 101-91.325 Recurso n° 10.584 Recorrente : ITSUO SHINMORI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls 15/16, para cobrança de crédito tributário composto de Imposto de Renda- Pessoa Física, dos exercícios de 1991 e 1992, acrescido de juros de mora e da multa por lançamento ex officio. A exigência decorre de ação fiscal levada a efeito contra a empresa da qual o contribuinte é sócio, Exata Master Proj. e Desenv. de Prods. Autom. Ind. Com. Ltda, que resultou em arbitramento do lucro da empresa. O contribuinte impugnou a exigência alegando nulidade do auto por cerceamento de defesa, por não conhecer a integralidade da autuação levada contra a empresa. Argüi, ainda, irregularidade no lançamento, que não considerou os rendimentos por ele auferidos, declarados pela sociedade e descabimento da cobrança da TRD no período de fevereiro a agosto de 91. O julgador de primeiro grau não se pronunciou sobre a preliminares de cerceamento de defesa, nem sobre a não consideração dos rendimentos auferidos e declarados pela sociedade, julgando procedente a ação fiscal por se tratar de exigência decorrente, tendo sido mantida a principal. Em recurso a este Conselho, o contribuinte reedita as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 4 Processo n° : 13819.001673/95-85 Acórdão n° : 101-91.325 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Recurso tempestivo. Dele conheço. Rigorosamente, o processo deveria ser anulado a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, porque a autoridade julgadora não se pronunciou sobre a preliminar levantada pelo contribuinte, bem como sobre a quantificação da matéria tributável. Deixo, todavia, de fazê-lo, por economia processual, atendendo ao que dispõe o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei 8.758/93. Com efeito, sendo o presente decorrente do Processo n° 13819.001671/95-50, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. E uma vez que este Conselho, apreciando o Recurso n° 113295, interposto no processo 13819.001671/95-50, proveu-o, cancelando a exigência (Acórdão n° 101-91.274, Sessão de 20.08.97), não há como prosperar a presente exigência. Dou provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 SANDRAMARIA FARO N I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0