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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4350620 #
Numero do processo: 13211.000221/2007-29
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIVRO-CAIXA. Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita, no tempo correto, a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a parcela de R$ 23.148,30 de dedução a título de Livro Caixa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 260          1 259  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13211.000221/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.739  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  O  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PROFISSIONAL. LIVRO­CAIXA.  Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte  no  exercício  de  sua  atividade  profissional  caso  feita,  no  tempo  correto,  a  escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos  seus comprovantes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  parcela  de R$ 23.148,30  de  dedução  a  título  de Livro  Caixa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 1. 00 02 21 /2 00 7- 29 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13211.000221/2007­29  Acórdão n.º 2801­002.739  S2­TE01  Fl. 261          2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  29/31,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.451,28, acrescido de multa  de ofício e juros de mora, em decorrência de glosa do valor pleiteado a título de dedução com  Livro Caixa  (R$  30.950,70).  Entendeu  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  perceberia  tão­somente rendimentos de trabalho assalariado, não podendo utilizar a dedução em comento.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01/18),  alegando que,  como profissional  liberal  autônoma,  faz  jus  a dedução de despesas  de  Livro Caixa.  A  2ª  Turma  DRJ  Belém/PA,  conforme  Acórdão  de  fls.  33/36,  julgou  procedente  o  lançamento,  eis  que  a  interessada  não  instruíra  a  impugnação  com  a  cópia  do  Livro Caixa e correspondentes documentos que subsidiaram os registros ali efetuados.  Cientificada da decisão de primeira instância em 03/03/2009 (fls. 39 verso), a  contribuinte apresentou, em 31/03/2009, o Recurso de fls. 42/43, instruído com os documentos  de fls. 44/251, argumentando que os rendimentos que percebe são decorrentes de trabalho não  assalariado/sem  vínculo  empregatício  e  que  somente  agora  apresenta  o  Livro  Caixa  e  documentos que o respaldam porque antes não fora instada a fazê­lo.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.066  (fls.  253/254),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização  examinasse  os  referidos documentos e se manifestasse acerca da dedução pleiteada.  A  interessada  foi  cientificada  do  “Relatório  Fiscal  de  Encerramento  de  Diligência”, que instrui os autos, à fl. 258, mas não se manifestou a respeito, conforme lhe foi  facultado.  Assim  os  autos  retornaram  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento.  O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50,  §  3°,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  DOU  de  26/06/2009).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de glosa de dedução com livro­caixa.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13211.000221/2007­29  Acórdão n.º 2801­002.739  S2­TE01  Fl. 262          3 Em decorrência do procedimento de diligência objeto da Resolução nº 2801­ 000.066, a fiscalização elaborou o “Relatório Fiscal de Encerramento de Diligência” (fl. 258),  cujo resultado é no sentido de se considerar legítima a dedução com livro­caixa, no montante  de R$ 23.148,30, que corresponde à diferença entre o valor glosado, de R$ 30.950,70 e o valor  que restou não comprovado no procedimento de diligência, de R$ 7.802,40.  O  referido  “Relatório  Fiscal  de  Encerramento  de  Diligência”  foi  encaminhado para ciência da  interessada (AR, fl. 259),  reabrindo­se prazo de 30 (trinta) dias  contados  da  ciência  para  sua  manifestação.  Entretanto,  a  recorrente  não  se  pronunciou  a  respeito.  Neste contexto, resta implementar o resultado da diligência, para restabelecer  a parcela de R$ 23.148,30 de dedução com livro­caixa.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a parcela de R$ 23.148,30 de dedução com livro­caixa.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4410613 #
Numero do processo: 11516.006427/2007-11
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2007 Consolidado em: 12 de dezembro de 2007 NFLD SOB N° 37.001.347-6 VALOR TOTAL DE R$ 962.588,73 EMENTA DA RETENÇÃO Empresa contratante, tomadora de serviços tem a obrigação legal de reter 11 % do valor bruto da nota fiscal ou fatura previstas no artigo 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, bem como o RPS - Regime da Previdência Social, vi’ parágrafos 1 e 2, item IX do artigo 219, também moldura com exatidão a caracterização da cessão de mão-de-obra e a obrigação de retenção de quem as usa. DA INDEVIDA ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS. Base da autuação fiscal que não considera o vínculo de empregado de uma empresa para outra, mas considera a cessão de mão-de-obra, de conformidade com os contratos e a realidade fática, encontra arrimo legal. DO CNAE A autuação fiscal empreendida em razão de diferenças de contribuições para o Sat/Rat (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) pelo fato de a Recorrente ter declarado em GFIP de forma equivocada o campo CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas encontra-se na legalidade. DA COMPENSAÇÃO Empresa que efetua compensação e diz ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas da folha de pagamento, intituladas 1/3 de férias e gratificações, sob a alegação de que os valores incidiram sob parcelas indenizatória, não merece guarita, pois não as são. DO GRUPO ECONÔMICO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 8.212-1991 Configura grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT) e "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei." INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos membros das turmas de julgamento do afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO OBJURGADA NO RECURSO. Matéria não anatematizada e em não sendo matéria de ordem pública, como é o caso da multa, não há de ser apreciada, mantendo-se a decisão ‘a quo’. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, no mérito, nos termos do voto do (a) Relator (a); II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aplicação de multa mais benéfica. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em analisar a aplicação da nova legislação. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2007 Consolidado em: 12 de dezembro de 2007 NFLD SOB N° 37.001.347-6 VALOR TOTAL DE R$ 962.588,73 EMENTA DA RETENÇÃO Empresa contratante, tomadora de serviços tem a obrigação legal de reter 11 % do valor bruto da nota fiscal ou fatura previstas no artigo 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, bem como o RPS - Regime da Previdência Social, vi’ parágrafos 1 e 2, item IX do artigo 219, também moldura com exatidão a caracterização da cessão de mão-de-obra e a obrigação de retenção de quem as usa. DA INDEVIDA ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS. Base da autuação fiscal que não considera o vínculo de empregado de uma empresa para outra, mas considera a cessão de mão-de-obra, de conformidade com os contratos e a realidade fática, encontra arrimo legal. DO CNAE A autuação fiscal empreendida em razão de diferenças de contribuições para o Sat/Rat (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) pelo fato de a Recorrente ter declarado em GFIP de forma equivocada o campo CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas encontra-se na legalidade. DA COMPENSAÇÃO Empresa que efetua compensação e diz ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas da folha de pagamento, intituladas 1/3 de férias e gratificações, sob a alegação de que os valores incidiram sob parcelas indenizatória, não merece guarita, pois não as são. DO GRUPO ECONÔMICO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 8.212-1991 Configura grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT) e "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei." INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos membros das turmas de julgamento do afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO OBJURGADA NO RECURSO. Matéria não anatematizada e em não sendo matéria de ordem pública, como é o caso da multa, não há de ser apreciada, mantendo-se a decisão ‘a quo’. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, no mérito, nos termos do voto do (a) Relator (a); II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aplicação de multa mais benéfica. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em analisar a aplicação da nova legislação. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 348          1 347  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006427/2007­11  Recurso nº  500.938   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MODELAR HOTELARIA E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2007  Consolidado em: 12 de dezembro de 2007  NFLD SOB N° 37.001.347­6  VALOR TOTAL DE R$ 962.588,73  EMENTA  DA RETENÇÃO  Empresa contratante, tomadora de serviços tem a obrigação legal de reter 11  % do valor bruto da nota fiscal ou fatura previstas no artigo 31 e parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  o RPS  ­ Regime  da Previdência Social,  vi’  parágrafos  1  e  2,  item  IX  do  artigo  219,  também moldura  com  exatidão  a  caracterização da cessão de mão­de­obra e a obrigação de retenção de quem  as usa.  DA  INDEVIDA  ALEGAÇÃO  DE  CONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  E  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS.  Base da autuação  fiscal que não considera o vínculo de empregado de uma  empresa para outra, mas considera a cessão de mão­de­obra, de conformidade  com os contratos e a realidade fática, encontra arrimo legal.  DO CNAE  A autuação fiscal empreendida em razão de diferenças de contribuições para  o  Sat/Rat  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  em  GFIP  de  forma  equivocada  o  campo  CNAE  —  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas encontra­se na legalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 27 /2 00 7- 11 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 DA COMPENSAÇÃO  Empresa  que  efetua  compensação  e  diz  ser  indevida  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  da  folha  de  pagamento,  intituladas  1/3  de  férias  e  gratificações,  sob  a  alegação  de  que  os  valores  incidiram sob parcelas indenizatória, não merece guarita, pois não as são.  DO  GRUPO  ECONÔMICO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  8.212­1991  Configura  grupo  econômico  sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT) e "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei."  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MATÉRIA NÃO OBJURGADA NO RECURSO.  Matéria não anatematizada e em não sendo matéria de ordem pública, como é  o caso da multa, não há de ser apreciada, mantendo­se a decisão ‘a quo’.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso,  no  mérito,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator  (a);  II)  Por  voto  de  qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aplicação de multa mais benéfica.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em analisar a aplicação da nova legislação.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio  de Souza Correa,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Mauro  José  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006427/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.929  S2­C3T1  Fl. 349          3 Relatório  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD de contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a:  contribuição  dos  segurados,  parte  da  empresa,  i)  as  destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho (até  06/1997),  ii)  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97), iii) as  destinadas  a  outras  entidades  (INCRA,  SEBRAE,  SESC,  SENAC  e  iv)  SALÁRIO  EDUCAÇÃO), tendo como fato gerador valores pagos em Folhas de Pagamento.    0 lançamento dos créditos previdenciários corresponde as competências de :  01/2001 à 10/2007.    A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  por  exceder  o  limite  da  receita  bruta.  Através  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  n.  71  de  22  de  setembro  de  2003  e  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001,  a  empresa  sofreu  alteração  do  Regime  Tributário,  face  a  exclusão referida.    Mesmo  assim  a  Recorrente  manteve­se  no  código  2,  como  optante  pelo  SIMPLES, das Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP e GPS    Notório, portanto, que a Recorrente  recolheu erroneamente as contribuições  previdenciárias na condição de SIMPLES. Neste caso, além das contribuições descontadas dos  segurados  são  devidas  ás  contribuições  da  parte  da  empresa  a  taxa  de  20%, SAT­Seguro  do  Acidente do Trabalho a taxa de 2% e Outras Entidades (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e  SALARIO  EDUCAÇÃO)  a  taxa  de  5,8%,  todas  incidentes  sobre  o  valor  total  da  folha  de  pagamento dos segurados.    A  Fiscalização  examinou  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  recolhimento  e  GFIP.    Tomou ciência da NFLD em 17 de dezembro de 2007 e em 14 de janeiro de  2008  apresentou  impugnação,  com  os  argumentos  de  que:  1)  prescrição  /  decadência  ­  de  janeiro de 2001 a dezembro de 2002; 2) ato declaratório 71 – efeitos retroativos – ilegalidade;  3)  do  regime  tributário  da  empresa  ­  enquadramento  no  simples  ­  decisão  judicial  ­  lançamentos e recolhimentos efetuados em 2006 e 2007; 4) lançamentos efetuados nos anos de  2003, 2004 e 2005    A  DRF  ao  receber  a  impugnação  percebeu  que  a  então  impugnante  argumentou  que  as  contribuições  sociais  relativas  às  competências  01/2006  a  10/2007  não  mereciam prosperar uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4a Regido entendeu que não  há  motivos  para  que  fosse  obstada  a  adesão  da  empresa  ao  programa  de  tributação  do  SIMPLES,  alegando  que merece  ser  reformada  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  seu  pedido de reinclusão.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 Considerando que a decisão  administrativa para  reincluir  no SIMPLES não  constava dos autos, com base no que dispõe o art. 6, da Portaria n" 58, de 17 de março de 2006,  determinou a  realização  de diligência para que a Unidade Preparadora  informe a  respeito da  existência de processo administrativo de pedido de reinclusão no SIMPLES, anexando cópia a  estes autos.    Não foi localizado o mencionado processo administrativo e, após a diligência  a Recorrente manifestou­se dizendo que não havia o mencionado processo, mas informa que há  Resp.  sob  n  972.984  em  tramite,  cujo  objeto  é  a  manutenção  da  Recorrente  no  SIMPLES,  referente aos anos de 2003 a 2005, inclusive.    A DRF­SC  julgou procedente em parte  a  impugnação dizendo que o prazo  decadencial  qüinqüenal,  se  existir  pagamento  antecipado,  nos  termos  do  art,  150,  §  4°,  será  contado a partir do fato gerador, ou, a teor do que dispõe o inciso I, art. 173, ambos do CTN,  inexistindo  a  comprovação  de que  houve  pagamento  antecipado,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Em 15 de julho de 2009 tomou conhecimento a Recorrente e em 12 de agosto  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  remédio  processual,  alegando  1)  exclusão  indevida  do  SIMPLES;  2)  infração  à  segurança  jurídica  e  ato  jurídico  perfeito  –  irretroatividade;  e  3)  regime tributário da empresa ­ 2006 e 2007 ­ enquadramento ao simples ­ decisão judicial;     Eis a síntese do necessário.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006427/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.929  S2­C3T1  Fl. 350          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, Relator  O recurso aviado é tempestivo e respeita a regra processual, razão pela qual  merece ser recepcionado, passando a análise dos fatos e das razões jurídicas recursais.    DA EXCLUSÃO INDEVIDA DO SIMPLES ­ REGIME TRIBUTÁRIO DA  EMPRESA  ­  2006  e  2007  ­  ENQUADRAMENTO  AO  SIMPLES  ­  DECISÃO JUDICIAL ­ DITA INFRAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E  ATO JURÍDICO PERFEITO – IRRETROATIVIDADE  A  peça  recursiva  trás  em  seu  bojo  teses  defensivas  de  assuntos  que  não  competem ao CARF analisar e julgar, porque extrapola sua competência.  Se  a  exclusão  do  SIMPLES  foi  indevida,  porque  o  regime  tributário  da  empresa  acudia  as  exigências  legais,  se  houve  abalo  ao  ato  jurídico  perfeito,  se  a  irretroatividade  não  pode  superar  a  segurança  jurídica  e  outros  quesitos,  deve  a  Recorrente  procurar  o  remédio  apropriado  e  não  o  presente  recurso  que  trata  de  autuação  fiscal  e  lançamento de crédito tributário.  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  por  não  estar  na  competência  deste  Julgador,  não  posso  apreciar  a  referida matéria, haja vista que a exclusão da Recorrente do SIMPLES foi realizada por força  do ADE n° 71, e dele caberia recurso próprio.  A mesma sorte tem a dita infração à segurança jurídica e ato jurídico perfeito  – irretroatividade, alegando que a ADE não pode retroagir par prejudicar o contribuinte.  Vê­se,  mais  uma  vez  que  a  Recorrente  deseja  discutir  matéria  cuja  competência não é do CARF, como acima dito, pois quer discutir e ou afastar aplicação de lei  ou qualquer outra norma, o que é vedado aos Conselheiros do CARF.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo  julgador, se  tratar de matéria de ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente  na  formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja matéria  de ordem pública.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006427/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.929  S2­C3T1  Fl. 351          7 Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006427/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.929  S2­C3T1  Fl. 352          9 seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando oSr. Ministro Cesar Asfor Rocha, por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim,  tenho  que  a  multa  não  é  matéria  de  ordem  pública  porque,  como  dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por  conta da preservação de valores  fundamentais, proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  exposto  e  de  o  Recurso  aviado  cumprir  as  exigências  processuais  administrativas,  dele  conheço,  para  julgar  improcedente  o  recurso  aviado,  mantendo  o  crédito  tributário  apurado,  inclusive  quanto  a  multa,  uma  vez  que  esta  não  foi  anatematizada no presente remédio recursal.  É como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator                                 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10680.012192/2005-61
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.754
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, toma-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta 411 não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D • DT PRIETO Presidente Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 63 L(,r'7.—ARTOLI ($ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • • 2 Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 64 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fl.04), cujo objeto é a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 40 trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 30 e 160, Lei 5172 de 26/10/66 (CTN), art. 4° combinado com art. 2° da IN SRF 73/96, art. 2° e 6° da IN SRF 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426 de 24/04/02. Inconformado, o contribuinte apresenta Impugnação às fls. 01/03, na qual alega, em suma, que: • em 15.02.05, prazo final da entrega da DCTF, os computadores do SERPRO não recepcionaram a aludida declaração devido a existência de um problema técnico; visando o cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade "SAULO CAUS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA" encaminhou, por AR, a referida declaração à Receita Federal, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente; o Ato Declarató rio Executivo SRF n° 24/2005 é uma ficção de direito, visto que no mundo real o contribuinte não tem condições de retroagir no tempo para atender o referido ato declaratório, ou seja, devido a problemas da Receita Federal, o prazo é prorrogado e a comunicação ocorre após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle; em 16.05.05, o contribuinte foi informado de que para o procedimento • + de enviar a DCTF pelo correio não possui previsão legal, razão pela qual não foi processada a DCTF enviada via postagem pela ECT. À vista do exposto, requer o cancelamento da multa aplicada. Instrui a mencionada Impugnação os documentos de fls. 04/13, dentre estes, AI (fl.04), Carta enviada à SRF contendo a DCTF e respectivo comprovante (fls.05/06), Parecer do CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte (fl.07), Alteração Contratual (fls.08112), e Cédula de Identidade do sócio representante (fl.13). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), esta considerou o lançamento procedente (fls.19/22), nos termos da seguinte ementa (fl.19): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 65 A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR — fl.25), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls.26/54, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta que: o local para cumprimento da obrigação é a Repartição Pública responsável pela administração do tributo ou contribuição, conforme disposto no art. 159, do CTN; o supra citado artigo também fundamenta o Regulamento do Imposto de Renda em seus arts. 795 e 826, os quais tratam, respectivamente, das obrigações acessórias das pessoas fisicas e das pessoas jurídicas; 110 o Legislador ao permitir que o cumprimento da obrigação tributária acessória pudesse também se dar por meio dos estabelecimentos bancários, amplia as possibilidades de relacionamento do Fisco com o contribuinte; foi inserida no ordenamento jurídico-tributário, como alternativa à obrigatoriedade da presença fisica do contribuinte, a possibilidade de que o mesmo pudesse se relacionar com o Fisco utilizando-se da via postal; foram criados institutos visando a desburocratização das relações cidadão-estado, sendo que, tanto o Regulamento do Imposto de Renda quanto a legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal consagram tais procedimentos, conforme art. 991, § 1° e Ato Declaratório n° 19/97; a SRF disponibiliza programas alternativos para o cumprimento das • obrigações acessórias permitindo o envio das declarações via internet; o Estado Brasileiro tem oferecido, nas últimas décadas, um maior número de canais de comunicação para o cidadão autorizando diversas formas para cumprimento de suas obrigações, não cabendo ao Estado reduzir tais canais; o princípio maior do Fisco Federal é o de disponibilizar diversas formas e meios para que o contribuinte cumpra com suas obrigações, não cabendo à SRF ir na contramão da história e das conquistas do Estado; a SRF restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador o a uma só via de entrega (internet), não disponibilizando outra alternativa para o cumprimento da referida obrigação acessória; no dia 15.02.05, a SERPRO, responsável pelos sistemas de recepção da DCTF, apresentou problemas técnicos - os quais já foram relatados - e, por sua vez, a autoridade administrativa os reconheceu oficialmente através do Ato Declarató rio Executivo SRF n°24, de 08/04/2005; Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 66 compareceu a unidade mais próxima da SRF afim de obter orientação sobre como proceder diante do ocorrido, todavia, por sua atividade vinculada foi vedado aos funcionários recepcionar tal declaração; o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal específica expressa, razão pela qual utiliza o princípio da analogia, disposto no art. 108, inciso I, CTN; novamente compareceu a Repartição Pública onde foi vedada a entrega da declaração, não restando, assim, outro caminho, senão da via postal para o cumprimento da obrigação tempestiva; a DRJ em Belo Horizonte, equivocadamente, afirmou que não houve respeito aos procedimentos e especificações técnicas necessárias para a apresentação da DCTF; utilizou-se do programa gerador, disponibilizado pela própria SRF, para formular sua declaração, contudo, não a transmitiu pelo 411/ denominado programa Receitanet, visto que foi impedido por problemas técnicos apresentados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados- SERPRO; o relatório da decisão de primeira instância assegura que a entrega da declaração não envolve documento fisico, entretanto, tal assertiva não prospera, visto que a transmissão via eletrônica de dados é sim documento fisico legalmente aceito e que faz prova em qualquer instância; não sendo possível outro meio de apresentação da declaração, a entrega da mesma, devidamente gerada por programa da SRF e devidamente gravada em meio fisico de uso universal, caracteriza-se como documento hábil, nesse sentido, cabe o seu envio, via postal, haja vista as disposições do vigente art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda; à SRF caberia lançar mão de duas alternativas, quais sejam, abrir • novo prazo para cumprimento da obrigação acessória ou aceitar meios alternativos a serem utilizados pelos contribuintes para satisfação da obrigação tributária, todavia, a autoridade administrativa não adotou nenhuma providência, e, de forma atípica, editou Ato Declaratório Executivo quase dois meses após a ocorrência dos problemas técnicos; o Ato Declaratório Executivo SRF 24/2005, foi publicado extemporaneamente e desonerou de multa aqueles que apresentaram suas DCTFs intempestivamente, sem que houvesse lei para tal procedimento, e, ignorando assim, o atual ordenamento jurídico- tributário, conforme art. 97 do CT1V; o referido ato declaratório confronta com os ditames do CT1V, pois, primeiramente, retroage para beneficiar alguns contribuintes em detrimento daqueles que cumpriram com suas obrigações de forma tempestiva e também considera como tempestivas e dispensadas de penalidade as declarações apresentadas três dias após o prazo da entrega, sem que haja suporte em Lei para tal determinação; Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 67• a correspondência com a declaração gravada, demandou quase três meses para ser devolvida, e nesta, foi informado de que não podia ser aceito outros meios para cumprir com sua obrigação, senão o disposto na IN SRF N°255/2002; a DRF equivocou-se ao afirmar que a legislação sobre a desburocratização não é aplicável ao caso, informando que a internet permite ao contribuinte satisfazer sua obrigação sem sair do domicílio e que isso é um avanço impensável, porém, o relator não compreendeu a situação fática do caso em lide, vez que foi a internet o fator de impedimento e não de facilitação para o cumprimento da obrigação; o envio da declaração via postal é meio adequado para o cumprimento da obrigação acessória e, avocar a Portaria n° 12/1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, é pertinente e aplicável ao caso; cumpre ao responsável pelo lançamento interpretar a legislação 1111 tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, afinal, o fato não apresenta capitulação legal específica, há clara dúvida sobre a imputabilidade e à punibilidade do procedimento e, por fim, porque o fato decorre de circunstâncias materiais atípicas; o valor da multa é ampliado a cada mês de atraso para DCTF; a autoridade administrativa demandou noventa dias até que viesse a comunicar a sua posição contrária ao procedimento adotado, e, de tal inércia, incabível e absurda, resultou a indevida majoração do valor da multa exigida; o AI apresenta vício estrutural, não espelha as características materiais dos fatos e apresenta valor incompatível com a realidade dos fatos. Para corroborar o alegado o contribuinte cita o art. 791, do Decreto n° 3000/1999, que trata das obrigações acessórias das pessoas físicas; transcreve a IN SRF n° • 255/2002; cita o art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda, que trata da admissão do envio de documento hábil via postal; reproduz o art. 97 e 112 do CTN; e transcreve ementa do Conselho de Contribuintes acerca da multa por atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias. Por todo exposto, requer seja o lançamento julgado totalmente improcedente, declarando insubsistente o AI. Instrui o referido Recurso Voluntário a Alteração Contratual de fls.55/59. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em único volume, constando numeração até à fl.61, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 68 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema.• Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). 7 Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 69 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. 110 Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar 111 tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. • Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 70 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a • delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí • também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva Veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 71 (.) — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a • necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- • apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (..)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que forai 10 • Processo n° 10680.012192/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.754 Fls. 72 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação atípica, em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005 as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 17/05/2005, ou seja, após 110 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Ademais, apesar do lapso temporal de quase 3 meses de atraso na entrega da DCTF em tela, o contribuinte comprova sua intenção de cumprir com o prazo previsto em lei, qual seja, entrega da DCTF até o dia 18/02/2005, juntando à fl.06 o comprovante de postagem por AR, datado em 15/02/2005, o qual comprova que o mesmo teve a precaução de fazer com que a referida Declaração chegasse a tempo ao competente órgão da Receita Federal. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF via internet, para reconhecer a entrega • da mesma dentro do prazo legal. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 1\;TON L BARTO? - Relator 11

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Numero do processo: 10830.006719/2004-77
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.072
Decisão: Acordam os membros o colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CA! OS ' LBER TAITAS B . : '+' TO — Presidente , ELIA - -' "'AIO FRE RE — Rela EDITADO EM: t il B SEI 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente, do art. 10 da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97 e do art. 30 Instrução Normativa/SRF n° 75/2000. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei, não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas complementares. 2 Processo n° 10830.006719/2004-77 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.072 Fl. 3 Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso a Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97, não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Ists pos o, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 4011 Elias Sampaio Freire - Relator 3

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Numero do processo: 10675.003188/2005-81
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei nº 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que trata o artigo 21 O do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Tunna Ordinária da Terceira Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei nO 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente nonnal após a intimação. O termo inicial de que trata o artigo 21O do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e tenninando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Tunna Ordinária da Terceira Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempesti vo, nos termos do voto da relatora. ,c) ,)\{; . \ \ \ Processo n° 10675.003188/2005-81 Acórdão n.o 3301-00.044 S3-C3T1 FI. 291 1\.SPESSOA MONTEIRO f'v.... ---- '\!.l ') 6 ".'\r~/: I ) .'iI~ &0\"",="'7.::_-=. -_....•..•._ ...-- Vf1sSA PEREI . RODRIGUES DOMENE " Relatora I FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Em 29/11/2005 a contribuinte foi autuada no valor total de R$ 685.374,99, sendo R$ 268.763,97 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 215.038,05 de juros de mora e R$20l.572,97 de multa proporcional. ( De acordo com o auto de infração (fls. 04/08), contra a contribuinte foi' imputada a seguinte infração: (i) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regulannente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Consta Relatório Fiscal às fls. 09/1 O. Inconformada com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 234/246), sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 250/266), que considerou o lançamento procedente, pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Inicialmente o julgador de primeira instância administrativa analisou as preliminares de mérito, dentre elas acerca da violação de princípios constitucionais, de forma que expôs que não é de competência do julgador administrativo pronunciar-se a respeito da confonnidade da lei ou de sua constitucionalidade, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Também se pronunciou quanto à alegação de nulidade do auto do lançamento, afastando tal possibilidade no caso em comento, visto que analisando os autos do processo observou que tanto o auto de infração quanto os termos de intimação fiscal estão embasados na legislação tributária pertinente, sendo que o processo encontra-se instruído com todas as peças indispensáveis, nos tennos do Decreto n° 70.235/72. 2 Processo n° J 0675.003188/2005-81 Acórdão n.o 3301-00.044 S3-C3T1 FI. 292 Já quanto ao alegado pela contribuinte em relação aos mandados de procedimento fiscal e necessidade de relatório circunstanciado para utilização de informações bancárias, o julgador de primeira instância entendeu não ter razão tais alegações, visto que o mandado de procedimento fiscal tem utilidade para controle interno da atividade fiscal dentro da Secretaria da Receita Federal, não tendo o condão de restringir a atividade da autoridade fiscal. No tocante à violação de sigilo bancário, a decisão recorrida esclarece que a Lei Complementar n° 105/2001, em seu artigo 1°, ~ 3°, traz a norma de que prevalece o interesse público e social sobre o interesse privado ou individual, de forma que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Outro ponto questionado em defesa e rebatido, ainda em sede preliminar pelo julgador de primeira instância administrativa é o princípio constitucional da irretroatividade da lei e da garantia de respeito ao direito adquirido. Aqui a decisão expõe que a alteração da Lei nO 9.311/96 não significa violação aos princípios mencionados, mas sim, uma ampliação do poder de investigação do Fisco para utilização de infonnações que já dispunha antes mesmo da referida alteração legal, pois retroativas apenas os aspectos formais ou procedimentais do lançamento. Afastando assim todas as preliminares argüidas pela contribuinte. No mérito foi afastada a alegação de que os depósitos somente não seriam suficientes para embasar o lançamento, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei nO 9.430/96, que autoriza a autoridade fiscal a presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte, havendo a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, sendo que o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Ademais, a decisão recorrida reputa como correta a forma de apuração levada a efeito pela fiscalização, sendo que a autoridade fiscal procedeu a apuração mês a mês de omissão de rendimentos, tributando apenas os valores positivos encontrados, os quais caracterizam a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação à comprovação da origem dos depósitos, entendeu o julgador de primeira instância que a contribuinte se ateve a meras alegações, não havendo qualquer apresentação de documentos ou outras provas que pudessem afastar a exigência fiscal. Sendo assim, foi mantido o lançamento tributário. Inconfonnado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 273/284, aduzindo em suma o seguinte: Preliminannente: (a) Pressupostos para a caracterização da omissão: Aduz a contribuinte que até o presente momento não foi lhe possibilitado apresentar as provas que afastariam o lançamento tribui ária, tendo em vista que aguarda o integral cumprimento das solicitações apresentadas aos bancos. \: ~X. \ 3 Processo n° 10675.003188/2005-81 Acórdão n.o 3301-00.044 S3-C3T1 FI. 293 Alega, outrossim, que o lançamento com base na presunção legal não poderia ocorrer, tendo em vista o princípio da verdade material. (b) Da nulidade processual (lançamento): A contribuinte alega nulidade do lançamento em decorrência da ausência de relatório circunstanciado, conforme disposto no ~ 5°, art. 4° do Decreto n° 3.724/01, sendo necessária sua expedição. (c) Da não retroatividade da Lei nO10.174/2001: Aqui a argumentação da contribuinte diz respeito ao prinCIpIO da irretroatividade legal, sendo que entende que as modificações introduzidas pela Lei nO 10.174/2001 ao ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 não se aplicam retroativamente. Mérito: Argumenta a contribuinte que o lançamento foi efetuado pela autoridade fiscal com base em presunção legal de omissão de receitas. Entende que apresentou documentos comprobatórios de parte dos valores depositados/creditados em sua conta bancária, além do que, parte dos valores foi declarada, sendo que não deveria ficar sujeita ao lançamento tributário em voga. Sustenta ainda que no lançamento não foi observada a sistemática correta, devendo ser mensal, de fonna que os valores lançados em período mensal anterior, seja deduzido dos valores apurados no mês subseqüente. Conclui pugnando pela procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. De acordo com a redação do art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° 9.784/2001 e art. 5° do Decreto nO.70.235/72, os prazos processuais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. Nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo inadiável de 30 (trinta) dias e, no caso concreto, verifico que o seu protocolo se deu após este lapso temporal, motivo pelo qual é intempestivo. Confonne se verifica do "AR" de fls. 272 a recorrente tomou ciéncia da decisão recorrida em 15/09/2006, entretanto, interpôs o Recurso Voluntário, tão-somente, em 19/10/2006, sendo que a data máxima para a interposição do referido recurso selj,a 17110/2006, tendo sido ultrapassado o prazo legal em 2 (dois) dias. .. . Processo nO 10675.003188/2005-81 Acórdão n.o 3301-00.044 S3-C3T1 FI. 294 Ademais, a contribuinte não apresentou qualquer motivo de força maior que justificasse o atraso em questão. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2009 t"\./\ .. ""1) r=) V4~:;~-;;;::;~~;;;;~ESDOMENE 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13709.003113/2004-73
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ é intempestivo, a teor do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.118
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 9a Turma - DILI Rio de Janeiro I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DR.I é intempestivo, a teor do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, a° conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 2 1,AN 2 1)11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, Joao Francisco Bianco, Décio Lima Jardim e José de Oliveira Ferraz Correa. Processo n° 13709.003113/2004-73 Acenao ri 1802-00.,118 S1-TE02 Fl 2 Relatório O presente processo é decorrente da lavratura de Auto de Infração contra a Quimibras Industrias SA., ora Recorrente, referente h rnulta pot atraso na entrega de DIP relativa ao ano-calendário de 1999, conforme determina do o art. 106, II, "c" do CTN, art. 88 da Lei n". 8.981/1995, art. 27 da Lei n°. 9.532/97, art. 70 da Lei n". 10.426/2002 e IN SRF 166/1999, no valor total de R$ 4.888,16 (quatro mil e oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos)„ Em 12.04.2004, a contribuinte, irresignada, apresentou impugnação (fis. 01 a 13), alegando, em resumo, que (i) teria cumprido as obrigações acessórias em atraso espontanearnente, antes de qualquer procedimento fiscal, conforme dispõe o art. 138 do CTN e respaldo na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", devendo, portanto, ser afastada a penalidade; e (ii) o atraso para cumprimento das referidas obrigações seriam justificáveis, vez que teve sua atividade intermitentemente interrompida pela Administração Pública, merecendo destaque interrupção causada pela Resolução n°. 1934 de 01.11,2002 da Secretaria de Estado de Saúde. Não obstante as alegações acima, os membros da 9" Turma da DRJ do Rio de Janeiro — I decidiram, por unanimidade, julgar procedente o crédito tributário lançado corn base 1105 seguintes argumentos, a saber: - o afastamento da penalidade pela denúncia espontânea não poderia ilidir a infração pelo descumprimento de uma obrigação acessória, haja vista que, caso assim não fosse, os dispositivos legais referentes à redução da penalidade aos que, espontaneamente, entregaram suas declarações seriam natimortos, tais como art. 7', §2°, I da Lei n°. 10.426/2000 e o art. 11, §3° do Decreto-Lei n°. 1.968/1982; - outrossim, a denúncia espontânea pressupõe a revelação pela contribuinte de um fato novo, o que não seria o caso in quaestio por se tratar apenas da entrega da DI P1 com atraso. - nos termos do art. 7', capttt, da Lei n". 10.426/2002, o sujeito passivo, ao deixar de apresentar a DIPJ, deveria ser intimado a apresentá-la, pois a Administração Pública apura internamente a sua omissão independentemente da entrega espontânea pela contribuinte; - os ensinamentos dos doutrinadores trazidos à colação, embora respeitáveis, não vinculariam o procedimento do Fisco, pois este deve observar os ditames da legislação tributária, conforme dispõe o art, 96 do CTN; não haveria correlação entre as interrupções das atividades da contribuinte supostamente provocadas pela Administração Pública e o atraso no cumprimento das obrigações acessórias; ademais, a QUIMBRAS INDUSTRIAIS LTDA. é que teria sido interditada em razão da Resolução n°. 1,934/2002, sendo que a autuada é a QUIMBRÁS INDUSTRIAIS 2 Processo n" 13709.003113/2004-73 S1-TE02 Acórdlio n " 1802- Fl 3 S,A, Nesse sentido, não haveria motivo para uma interdição desta natureza provocar atraso na entrega das declarações da contribuinte, pois não seria ela a interditada. Ainda não conformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22.02.2007, trazendo aos autos os mesmo argumentos apresentados na impugnação, (i) teria cumprido as obrigações acessórias em atraso espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, conforme dispõe o art. 138 do CTN, devendo, portanto, ser afastada a penalidade; e (ii) o atraso para cumprimento das referidas obrigações seriam justificáveis, vez que teve sua atividade intermitentemente interrompida pela Administração Pública, merecendo destaque interrupção causada pela Resolução n°. 1934 de 01.11.2002 da Secretaria de Estado de Saúde. o relatório. 3 Processo n" 13709003113/2004.73 Acárdiio " 1802- S1-TE02 Fl 4 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso, especialmente a sua tempestividade, 0 art. 33 do Decreto n° 70.235/72 dispõe expressamente: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisfio." (grifott-se) No caso presente, o Recorrente teve ciência da decisão da 9' Turma da DRJ do Rio de Janeiro —1 em 15/01/2007 (Es. 20). Contudo, somente protocolou o presente recurso em questão em 22/02/2007 (fis„ 22 e 27), ou seja, muito após o termino do prazo legal de 30 (trinta) dias, Não restam dúvidas, portanto, de que o presente recurso foi apresentado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. Este é o entendimento pacifico deste Conselho de Contribuintes, como se percebe pelos arestos abaixo transcritos: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisdo. Recurso não conhecido. (1° CC — 4" Camara — Recurso n". 155792 — Relator Conselheiro Gustavo Lion _Haddad —,julgado em 07/08/2008) IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de pritneira instância, nos termos do art, 33 do Decreto n" 70.235/72. Recurso não conhecido, face intempestividade. (1° CC — I" Câmara Recurso n".149298 4 Pi mess() n° 13709 003113/2004-73 S1-TE02 Acin &in n ° 1802- Fl 5 — Relator Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior — julgado em 18/10/2006) NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instancia, nos termo.s do art. 33 do Decreto n" 70,235/72. Recurso não conhecido, face ci intempestividade.. (1" CC — .5" Camara — Recurso n'! 157698 — Relator Conselheiro Roberto Bekieman — Julgado em 06/12/2007) Assim, d vista do exposto, voto por não conhecer do presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009. ....--) -,.'"? ,, , ■ . .. , (-7..' --- / (.. - --- ■.„-t." r ,„, Leonardo Lobo de Almeida 5

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Numero do processo: 10907.000686/2004-11
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA. A penalidade relativa à mercadoria não localizada não pode ser aplicada aos casos em que resta comprovado que a operação foi realizada, pois essa expressão é aplicável somente aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.165
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CÂMARA SUIPIEIZIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA -111TRI1A Processo n° 10907_ 000686/2004- 11 Recurso n° 303 -1 3 3.253 Especial do Procurador Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° 03-06. I 65 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAI- (FAZENDA_ NACIONAL) Interessado MARTINI IVIEAT S/A_ _A_s S 'UNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II IN4P 0 STO DE IN4Pc•wrAçÃo - MULTA AL)N11-1•11STRATINA.. A penalidade relativa à mercadoria não localizada não pode ser aplicada aos casos em que resta comprovado que a operação foi realizada, pois essa expressão é aplicável somente aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os -membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a. k- curso especial. 2T444C-----ANTO - - Presidente SUSY GO FIMANN - Relatora FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antc>nio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente convocado) e Antonio Pra.ga(Presiclente). Ausentes justicadarnente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). i Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a aplicação da multa prevista na alínea "a", item VII do artigo 107 Decreto-Lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03. Trata o presente processo de Auto de Infração (fis.01/05) no qual se exige do contribuinte a importância de R$ 994.000,00, referente à aplicação da multa prevista no artigo 107, VII, "a", do Decreto-lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03, por não terem sido localizados 994 volumes que estavam depositados nas dependências do contribuinte, que se constitui em permissionária de recinto alfandegado. Conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, na realização de fiscalização, não foram localizados volumes. A empresa conseguiu localizar 3 volumes, ficando pendente a apresentação de 994 volumes que estavam depositadas nas dependências da interessada que se constitui em permissionária de recinto alfandegado. Assim em virtude da não apresentação dos 994 volumes, foi lavrado auto de infração, aplicando-se multa de R$ 1.000,00 por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. O contribuinte apresentou impugnação (fis.26134) alegando em síntese que: 1) o auto de infração deve ser declarado nulo, visto que não descreve suficientemente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, em desacordo com o prescrito no artigo 10, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72; 2) as notas fiscais de n.s. 61284 e 61285, de emissão da empresa, são notas fiscais de saída, e por esta razão relacionam mercadorias que saíram de seu estabelecimento em 17/12/2003, e retornaram à origem, ou seja, a empresa Sadia; 3) foi exigida a comprovação da presença, em estoque físico, de mercadorias que haviam deixado o estabelecimento da empresa, sendo portanto, exigência de conduta impossível; 4) outrossim, ainda que se queira alegar que teriam retornado ao depositante sem previa autorização fiscal, tal fato, em si, não caracteriza a infração apontada pela autoridade fiscal, e, por isso, a multa lançada carece de fundamento legal; 5) entre 17/12/2003, quando feito o pedido de autorização para retorno dos produtos ao depositante, e 08/01/2004, quando a autoridade fiscal compareceu no depósito alfandegado, muitos dos volumes enviados em 2003 já haviam sido embarcados em um dos lotes de exportação, eis que é praxe dar-se saída dos estoques mais antigos; 2 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 3 6) essa prática é perfeitamente normal no ramo, eis que os produtos em tela, além de perecíveis e sujeitos a prazos de validade, são fungíveis, assim considerados os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie. Assim, foram apresentados para conferência fisica produtos da mesma espécie, da mesma qualidade e da mesma quantidade; 7) as notas fiscais autuadas relatam fatos ocorridos em 17 de dezembro de 2003, quando vigorava a Medida Provisória n. 135, de 30 de outubro de 2003. Assim, deveria a autoridade fiscal invocar como fundamento legal a alteração do Decreto-lei n. 37/66 que vigorava ao tempo dos fatos, ou seja, o artigo 61 da Medida Provisória n. 135/03, e não o artigo 77 da Lei n. 10.833, que entrou em vigor apenas em 30/12/03; 8) a penalidade aplicada no auto de infração é do tipo pecuniária e, portanto, não poderia adentrar no sistema do direito positivo por meio do instrumento introdutório da medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1°, alínea "a" da Constituição Federal; 9) por fim, invoca o princípio constitucional-tributário do não-confisco para argumentar que o valor da multa aplicada possui efeito confiscatório e não guarda a devida razoabilidade com a suposta infração cometida. Em março de 2005 o contribuinte apresentou petição (fls.62) requerendo a juntada de cópias de atas lavradas pela Alfândega do Porto de Paranaguá, relativas a reuniões realizadas em 03/10/03 e 12/01/04 entre representantes da Receita Federal, do contribuinte e da Sadia, quando foi discutida a questão das devoluções de mercadorias àquela empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls.68/74) julgando procedente o lançamento, pois é cabível a aplicação da multa de R$ 1.000,00 por volume depositado em recinto alfandegado que não tenha sido localizado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.78/86) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a inicial. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.99/111) dando provimento ao recurso, aduzindo que comprovado que 994 volumes depositados em recinto alfandegado não foram localizados por ocasião da fiscalização, ou mesmo, deixaram o recinto sob controle aduaneiro sem autorização prévia necessária da autoridade aduaneira, é inaplicável a multa prevista na alínea "a", item VII do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03 (art. 61 da MP 135/2003). No voto condutor da Terceira Câmara o relator assim resumiu o cerne do presente processo: "a controvérsia no mérito objeto da discussão no presente recurso, cinge-se ao fato de ter a recorrente retirado; ou autorizado retirar 994 volumes que estavam depositados nas dependências da interessada, que se constitui em permissionária de recinto alfandegado, sob controle aduaneiro, sem a devida fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, donde foi lavrado auto de infração revestido das formalidades legais pela autoridade competente para exigir da empresa ora recorrente a importância de R$ 994.000,00, referente à aplicação da multa prevista no art. 107, VII, "a", do Decreto-lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n. 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que tem a redação que a seguir se transcreve 3 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF7T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 4 literalmente: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII — de R$ 1.000,00 (mil reais) a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro que não seja localizado." Ademais, sustenta que não caracteriza cerceamento de defesa e portanto, descabe falar em nulidade, o lançamento que apenas não enquadra com exatidão a penalidade aplicável, quando o próprio contribuinte identificou claramente, mesmo que discordando, os fatos e o dispositivo infracional. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.114/121) afirmando que toda mercadoria ingressada no recinto alfandegado, tanto aquela a exportar, como aquela importada, está sob controle aduaneiro, ou seja, sua movimentação, entrada e saída, deve ocorrer impreterivelmente com a autorização do fisco. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.130/134) reafirmando os argumentos da impugnação. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata de processo administrativo que tem com objeto o lançamento fiscal veiculado por Auto de Infração (fls.01/05) no qual se exige do contribuinte a importância de R$ 994.000,00, referente à aplicação da multa prevista no artigo 107, VII, "a", do Decreto-lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03, por não terem sido localizados 994 volumes que estavam depositados nas dependências do contribuinte, que se constitui em permissionária de recinto alfandegado. O artigo 9° Decreto n. 4543, de 26/12/2002, Regulamento Aduaneiro, trata da declaração, pela autoridade aduaneira, dos recintos alfandegados, dispondo: Art. 90. Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: 1— mercadoria procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; Dessa forma, o Procurador da Fazenda Nacional alegou que toda mercadoria ingressada no recinto alfandegado, tanto aquela a exportar, como aquela importada, está sob controle aduaneiro, ou seja, sua movimentação, entrada e saída, deve ocorrer impreterivelmente com a autorização do fisco. (?5 4 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 5 _ Assim, entende a União Federal que em virtude dos volumes não terem sido encontrados na dependência do contribuinte, deve-se aplicar a multa prevista no artigo 107, VII, alínea "a" do Decreto-lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII— de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositadb em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Por outro lado, aduz que independentemente de estarem ou não registradas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, tais mercadorias, pela simples entrada no recinto alfandegado, estão sob o controle do Estado, exercido pelo Fisco Federal. Sustenta que desnecessário descrever as conseqüências empreendidas pelas saídas das mercadorias do recinto alfandegado sem a autorização da autoridade fiscal, até porque não compete ao julgador administrativo analisar os porquês das inserções das normas legais, mas sim analisar sua aplicação. O caput do artigo 9° da Instrução Normativa n. 55, de 23/05/2000 dispõe que "nos terminais alfandegados de uso público é vedado o exercício de qualquer atividade de armazenagem de mercadorias que não estejam sob controle aduaneiro". Já o § 3° do art. 2° da mesma Instrução Normativa dispõe que se compreendem por mercadorias sob controle aduaneiro aquelas: "importadas, destinadas a exportação; nacionais ou nacionalizadas, submetidas ao regime especial de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime comum; e produzidas na Zona Franca de Manaus — ZFM, destinadas a internação, quando em EADI nela localizada". Ocorre que, os volumes depositados em recinto alfandegado, para exportação, foram retirados do recinto mediante solicitação prévia pelo contribuinte a SRF, através de Notas Fiscais (fls.10/13), não havendo que se falar que as mercadorias não foram localizadas e que, portanto, é cabível a multa prevista na alínea "a", item VII do artigo 107 Decreto-Lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03. Entretanto, contrapondo os motivos que fundamentaram a autuação à realidade dos fatos, percebe-se que a autuação não se sustenta; ora, a autoridade fiscal, como foi salientado no voto vencedor da 3'• Câmara, "Apesar de reconhecer a legalidade, a regular importação e o destino das mercadorias que foram objeto de autuação mesmo assim procedeu a lançamento para aplicação de penalidade sob o fundamento de que essas mesmas não haviam sido localizadas" Na verdade, está-se frente a um caso em que não há subsunção dos fatos à norma legal, isto porque, a hipótese legal prevista trata de "mercadoria não localizada"e não como quer fazer crer o Fisco e o Douto Procurador de "mercadoria não localizada no recinto alfendegário." Registre-se que estamos sob a égide da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5°., incisos II e XXXIX, prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei" bem como que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isto é, a Constituição Federal prevê o princípio 5 Processo n° 10907.000686/2004-11 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 6 da legalidade e o da estrita legalidade, ou tipicidade legal, para as questões penais, princípio este que é extensivo a todas as infrações, de tal forma, que não há norma penal ou infracional "em branco". Desta forma, vejo que, no presente caso, não se pode atribuir à tipificação infracional uma conduta não prevista na lei. A lei trata da mercadoria não localizada o que é muito diferente de uma mercadoria localizada mas em local diverso do previsto na legislação administrativa aduaneira. Entendo que a questão aqui é de interpretação da norma. Em primeiro lugar que a interpretação deve ser sistemática e em segundo lugar que, como se trata de infração, não cabe uma interpretação integrativa para definir o que a lei infracional não o fez. Desta feita, inicio com a referência às lições do Prof. Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 19a. Edição revista, pps 96 e seguintes: "Vimos que a aplicação do direito pressupõe a interpretação, e esse vocábulo há de ser entendido como atividade intelectual que se desenvolve à luz de princípios hermenêuticos, com a finalidade de construir o conteúdo, o sentido e o alcance das regras jurídicas. Utilizo a palavra "hermenêutica", neste trecho, não apenas como teoria científica que se propõe estudar as técnicas possíveis de interpretação, no estilo de Emilio Betti, mas sua acepção mais ampla, abrangendo o que ficou conhecido pó "hermenêutica filosófica", consoante o pensamento de Heidegger e de Gadamer. Para este último, interpretar é criar, produzir, elaborar sentido, diferentemente do que sempre proclamou a Hermenêutica tradicional, em que os conteúdos de significação dos textos legais eram "procurados", "buscados" e "encontrados" mediante as chamadas técnicas interpretativas. Como se fora possível isolar o sentido originário e a intenção do editor da norma. A propósito, convém examinar a obra clássica de Carlos Maximiliano (in Hermenêutica a aplicação do direito, 3. Ed., Freitas Bastos, 1941, p. 59-63), segundo o modelo convencional, mas não deixar de compulsar os trabalhos de Raimundo Bezerra Falcão (in Hermenêutica, Malheiros Ed., 1997, p. 67-72), bem como a recente contribuição de Lenio Luiz Streck (in Hermenêutica e(m) crise, Livr. Do Advogado Ed., p. 185-9). Afinal de contas, a interpretação e tema fundamental e, sem ela, não teremos acesso ao conhecimento do direito. (.--) - Não sobeja afirmar que muitas vezes a tarefa de produção do conteúdo, sentido e alcance da norma jurídica e o resultado de esforço breve e ligeiro. Condições há, entretanto, em que a construção do sentido da mensagem legislada só se consegue mediante intensa e profunda meditação, em que articulamos regras dos mais variados setores da experiência jurídico-positiva, cruzando-as sob o palio de princípios implícitos, de dificil compreensão. E nessa área que surgem os obstáculos de problemática transposição, em virtude de nos depararmos com vácuos normativos, verdadeiras lacunas que a linguagem leiga do legislador plasmou no texto da lei. E a hora de integrarmos o sistema, buscando a sua plenitude e a unicidade que caracteriza como estrutura cientifica. Nesse preciso instante, aparece a integração como único meio de interpretarmos o direito, descrevendo-o na sua sistematicidade entitativa. Somos levados a acreditar, com foros de convicção, que providencia integrativa não só pertence ao processo de interpretação, como dele e parte fundamental, pois e ela que nos permite ver a ordem jurídica como um todo organizado, nos seus entrelaçamentos verticais — hierarquia — e os horizontais — relações de coordenação. Por esse rumo, (-6 6 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 7 chegaremos a vislumbrar, finalmente, o direito posto como enorme pirâmide de proposições prescritas, em que as normas se distribuem numa derivação escalonada. (.-.) Atingindo esse ponto, não e difícil distribuir os citados métodos de interpretação pelas três plataformas da investigação lingüística. Os métodos literal e lógico estão no plano sintático, enquanto o histórico e o teleológico influem tanto no nível semântico quanto no pragmático. O critério sistemático da interpretação envolve os três planos e e, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o ultimo (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante- supõe os anteriores. E, assim, considerando o método por excelência. De qualquer modo, a exegese dos textos legais, para ser completa, tem de valer-se de incursões nos níveis sintático, semântico e pragmático da linguagem jurídica, única forma de chegar-se ao conteúdo intelectual, lembrando-nos sempre que a interpretação é um ato de vontade e um ato de conhecimento e que, como ato de conhecimento, não cabe à Ciência do Direito dizer qual é o sentido mais justo ou correto, mas, simplesmente, apontar as interpretações possíveis. (-.) Tenhamos presente que a norma jurídica é uma estrutura categoria!, construída, epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito. E por isso que, quase sempre, não coincidem com os sentidos imediatos dos enunciados em que o legislador distribui a matéria no corpo fisico da lei. Provem daí que, na maioria das vezes, a leitura de um único artigo será insuficiente para a compreensão da regra jurídica. E Quando isso acontece o exegeta vê-se na contingência de consultar outros preceitos do mesmo diploma e, ate, a sair dele, fazendo incursões pelo sistema. A proposição que da forma a norma jurídica, ensina Lourival Vilanova, e uma estrutura lógica. Estrutura sintático-gramatical e a sentença ou oração, modo expressional frastico (de frase) da síntese conceptual que e a norma. A norma não e a oralidade ou a escrita da linguagem, nem e o ato de querer ou pensar ocorrente no sujeito emitente da norma, ou no sujeito receptor da norma nem e, tampouco a situação objetiva que ela denota. A norma jurídica e uma estrutura lógico-sintática de significações. (-.) O principio da legalidade, entre nós, compele o agente a procurar frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status. Se do conseqüente da regra advier obrigação de dar, fazer ou não-fazer alguma coisa, sua construção de dar, fazer ou não- fazer alguma coisa, sua construção reivindicara a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal, sendo vedado o aproveitamento de sentenças oriundas de decretos, portarias e outros atos de hierarquia inferior. A restrição, no entanto, não alcança patamares superiores, de tal sorte que podem ser empregados na montagem da norma quaisquer enunciados de maior gradação na escala hierárquica. (os grifos e negritos não constam do original) 7 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 8 Tenho como importante premissa a lição do Professor Paulo de Barros Carvalho citada no sentido de dar o embasamento doutrinário necessário à interpretação feita neste caso. A norma tem de ser interpretada pelo método sistemático e a sua construção passa pela análise das demais normas atinentes à matéria, com a cautela necessária para o caso, posto que aqui não cabe integração porquanto estamos frente a urna norma que caracteriza uma conduta infracional. Ora, a interpretação feita no voto condutor do Acórdão recorrido passa pelos pressupostos indicados pelo Professor, isto porque, dentro do sentido, alcance e conteúdo da norma que fundamentou o lançamento objeto deste processo, verifica-se com clareza, que a hipótese legal não se subsume aos fatos, posto que, a hipótese prevê uma penalidade grave, justamente para punir aqueles que além de deixar de pagar os tributos aduaneiros não apresentam as mercadorias, o que se verifica como hipótese diversa da discutida neste processo, como demonstrado anteriormente. Assim, a interpretação sistemática nos leva. à conclusão, além da questão dos princípios da legalidade e da estrita legalidade que, por si, já resolveriam o processo, que, na verdade, a punição prevista neste dispositivo legal, é atribuída somente às hipóteses de efetiva não localização de mercadorias que, entraram irregularmente no País, e em que os tributos respectivos deixaram de ser pagos. Desta forma, entendo que correta a decisão da 3. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em dar provimento ao Recurso Voluntário e afastar a multa aplicada, posto que, no caso em questão, não tem cabimento tal multa_ Importante citar o voto do Ilustre Conselheiro Marciel Eder Costa (recurso 132.287), citado no Acórdão recorrido, e que transcrevo em. parte: "Portanto, toda legislação que regula as operações de importação distinguem as figuras da "não localização", "do consumo", "da transferência", exatamente em reconhecimento que existe uma gradação na prática de infrações que implicam, igualmente, em gradação na aplicação de penalidades, pois é principio consagrado pela nossa ordem jurídica que a pena deve guardar proporcionalidade com a infração. Ora, se a lei aduaneira distingue as hipóteses de irregularidades não poderá o aplicador ou intérprete da lei igualar o que a é por natureza inteiramente desigual. Por conseguinte, toma-se desqualificada a imposição de penalidade relativa à mercadoria "não localizada" para o caso da recorrente, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta ou que a mercadoria não foi encontrada seja em decorrência de fraude ou desvio, ou ainda, guando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação" Se pretendesse o legislador penalizar o contribuinte pela ausência das mercadorias depositadas em local ou recinto sob controle aduaneiro, este deveria seguinte forma: que não seja localizada neste recinto ou local". Ocorre que a lei desta forma não dispôs, portanto, na subsunção dos fatos à norma, que devemos tê-lo como imperativo, tratando-se de aplicação de penalidade ao fato em concreto, temos que as mercadorias foram localizadas, em recinto ou local de controle não aduaneiro_ Portanto, o fato concreto não se submete a norma, pela simples razão de ser localizada, ainda que em recinto ou local fora do controle aduaneiro. 8 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 9 Porquanto, se desqualificada a imposição da penalidade para mercadoria "não localizada", para o caso da Recorrente, resta nos identificar na legislação se seria possível o enquadramento dos fatos a determinada norma. Sob este aspecto, parece-me que os fatos devem sujeitar-se ao artigo 67 da Lei 10.833/2003, que determina uma penalidade de 50% do cálculo dos impostos incidentes na importação (II e IPI), quando da impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão do seu extravio ou consumo." Frente ao articulado no Voto Vencedor, no citado Voto e na análise do conjunto probatório dos autos, resta certo que não houve desvio de finalidade da mercadoria até então depositada em recinto alfandegado, sendo que esta destinada ao consumo nas instalações industriais da Recorrida, não tendo sido tipificada qualquer conduta delituosa. Nesta esteira, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes abaixo colacionada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A prova da efetiva descarga da mercadoria e a posterior regularização das obrigações acessórias relativas à importação, inclusive devendo ser levada em consideração a fungibilidade do produto, desqualifica a imposição de penalidade relativa à mercadoria não localizada, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. (Recurso 131.998, Processo 10907.000904/2004-17, Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) E, ainda, para fundamentar ainda mais o voto, trago à colação um votos do Ministro Luiz Fux e da Ministra Eliana Calmon, respectivamente nos seguintes recursos: RESP 662.882-RJ julgado em 06.12.2005 e RESP 15074-DF julgado em 05.10.1999 que demonstram que não cabe interpretação integrativa nas normas infi-acionais, e, além disso, os dois julgados referem-se a infrações aduaneiras. Julgado do Ministro LUIZ FUX O MIO. SR . MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente o recurso não merece conhecimento pela alegação de violação do art. 535 do CPC, porquanto não configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, os seguintes precedentes da Corte: "AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 20, 9 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 -Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 10 CPC. EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO. (.)III - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E não viola o art. 535-11 o aresto que rejeita os embargos de declaração quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão embargado. (.)" (REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002) "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNA DE RELATOR. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". (..)3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. 4. Não está obrigado o Juiz a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas, sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (..)9. Agravo regimental não provido. "(AGÁ 420.383, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/04/2002) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 464, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO ESPECIAL. I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo 535, do CPC, e, exepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, nãó há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. (.) Recurso especial não conhecido. " (Resp 385.1 73, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 29/04/2002) Por sua vez, conheço do recurso pelos demais artigos de lei apontados como violados ante o cumprimento da exigência de prequestionamento da matéria federal. Impende salientar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. In casu, impõe-se reconhecer que não merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional. Verifica-se da análise dos autos que a importação e a reimportação de mercadorias são atividades distintas, e, portanto, cabe à legislação tributária prever quais as hipóteses de 10 Processo n° 10907.000686/2004-11 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 11 incidência de IPI para cada uma dessas circunstâncias, respeitando-se suas especificidades. Alega a recorrente que a necessária guia de importação não foi apresentada pela recorrida quando do desembaraço aduaneiro do material que retornava ao país por força de exportação temporária, o que constitui infração administrativa ao controle de importações, punível com multa administrativa. Todavia, não assiste razão à recorrente uma vez que o princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita em sede tributária. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação, e por isso mesmo, qualquer punição administrativa decorrente da obrigação tributária. Deveras, é cediço que, in casu, suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Considerando que não há operação de importação envolvida, mas sim de reimportação, sob o regime de exportação temporária, não incidindo a obrigação de apresentação de guia de importação na hipótese, prevista nos artigos 432 c/c 526, II do Regulamento Aduaneiro, por se tratar de fato distinto do previsto na lei, restando vedada qualquer interpretação extensiva por força do artigo 111 do CTN. Consectariamente, no caso sub judice , é vedado o método analógico- integrativo, que resulta na criação de uma obrigação acessória, como adverte Amikar Falcão, in Introdução ao Direito Tributário, Forense, 1999: "(.) O intérprete, portanto, não cria, nem inova; limita a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude e extensão e a, simplesmente, declarar-lhe a acepção, significado e o alcance. Pode ocorrer que o legislador tenha expressado mal a sua vontade, estabelecendo-se entre a dicção da lei e o seu espírito uma inequivalência ou um desequilíbrio aparentes, de modo que a fórmula verbal signifique menos (minus dixit quam voluit) ou mais (p1us dixit quam voluit) do que se intentava dizer. Em qualquer dos dois casos, a interferência do intérprete, restabelecendo o sentido da norma, pela pesquisa do seu espírito (mens legis), não amplia, nem restringe aquele mesmo sentido. É um erro, ou uma impropriedade, como se vê, falar, em um caso, em interpretação extensiva e, no outro, em interpretação restritiva. Qualquer que seja a hipótese, será sempre declaratória a interpretação. omissis 3. Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse caso, há criação de direito, ainda (-6 11 Processo n° 10907.000686/2004-11 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 12 que o processo criador esteja vinculado à norma ou às normas preexistente levadas em consideração. Já agora, em homenagem ao principio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário". Neste sentido, o Resp n.° 614.849, da Relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 04.10.2004, merecendo transcrição o seguinte excerto do voto-condutor de referido aresto: " Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial. Passo a analisá-lo. Observem-se os termos em que a lide foi solvida: "Por outro tanto, a cobrança de multa advém da aplicação da legislação aplicável da importação de mercadorias, hipótese distinta da reimportação, onde não se exige a emissão de guias de importação, por se revestir de operação singular de reimportaçã o de bens nacionais (no caso fitas de videotape de gravação de novelas produzidas pela Rede Globo, no território nacional). Merece ressalvar o fato da exigência mencionada pela Fazenda somente ser capaz de fazer sentido ao tempo em que outra era a sistemática do imposto de importação, onde era previsto, como fato gerador da exação, a importação de quaisquer mercadorias, inclusive as produzidas no Brasil, desde que de procedência estrangeira. No caso em exame não há qualquer previsão legal para a apresentação de guia de importação, nas hipóteses de reimportação e, assim sendo, é incabível a sua exigência com base na legislação atinente à importação, porquanto configura ofensa ao princípio da legalidade" (11. 74). No caso dos autos, constata-se que a Corte a quo distinguiu as hipóteses de importação e reimportação, e entendeu inaplicável à segunda modalidade a norma que estabelecia como obrigatória a apresentação da guia de importação. A omissão apontada versa exatamente sobre a legislação atinente à importação. Dessarte, mostra-se descabida a alegação de omissão feita nos aclarató rios. Não se fazendo necessária à fundamentação da decisão judicial, não está obrigado o Tribunal a se manifestar ponto ponto as alegações da parte. Na espécie, a legislação apontada nos embargos de declaração estava inserta no rol de normas afastadas integralmente no aresto embargado. Em caso semelhante, o Ministro José Delgado assim se manifestou em decisão monocrática: "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Recurso especial oposto contra v. acórdão que declarou a nulidade do auto de infração lavrado em decorrência de ausência da guia de importação, ao entendimento de que a recorrida não realizou a referida importação, mas,tão-somente, reimportou algumas fitas de vídeo, as quais haviam sido enviadas para o exterior para fins de dublagem. (---). 12 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRFrr03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 13 2. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo. 4. Recurso a que se nega seguimento " (REsp 614.532/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 03.05.04). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto." Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RE 104.306-7/SP acerca do tema em análise, em voto de relatoria do eminente Ministro Octavio Gallotti, que se transcreve, in litteris : "Eis o texto do art. 93 do Decreto-lei n9 37/66. "Art. 93. Considerar- se- á estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada. quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo." Tem-se, na espécie, uma ficção jurídica, criada pela legislação ordinária, que inseriu, no núcleo da hipótese de incidência do imposto de importação, um novo elemento, sem observar a necessária correspondência com a previsão constitucional pertinente. O artigo 21, 1, da Constituição, ao definir a tributação de mercadorias importadas, restringiu o alcance da exação aos bens estrangeiros, afastando, por conseguinte, a cobrança do imposto em questão, sobre produtos de fabricação nacional. O sentido dessa regra constitucional é particularmente realçado, ao se ter em vista que, a partir da Emenda n° 18 (art. 7 0, 1), à Carta de 1946, a expressão "importar mercadorias de procedência estrangeira", antes utilizada, pelo constituinte, para, designar o fato gerador do imposto alfandegário, foi substituída pela locução "importar produtos estrangeiros" de significado nitidamente limitado, em cotejo com a fórmula anterior. A Constituição em vigor mantém a limitação (art. 21, 1). Esta circunstância já havia sido, aliás, observada pelo eminente Ministro Xavier de Albuquerque,ao trazer à apreciação do Plenário desta Corte o Recurso Extraordinário n°90.512 (RTJ 99/256) quando, na qualidade de Relator originário, entendeu inconstitucional o art. 93 do Dec.-lei 37/66, no que tange, especificamente, ao regime de (K. 13 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 14 equiparação entre mercadorias nacionais e estrangeiras, para fins de incidência do Imposto de Importação. Naquela ocasião, manifestaram- se, igualmente, pela inconstitucionalidade do aludido dispositivo, os eminentes Ministros RAFAEL MAYER SOARES MU/VOZ e CUNHA PEIXOTO. Do Recurso, entretanto, não se conheceu, após o voto de vista do eminente Presidente MOREIRA ALVES, acompanhado,na sua conclusão,pelos demais julgadores, sob o mento de que o dispositivo em causa não havia sido objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, obstando-se, de tal sorte, o pronunciamento do Tribunal sobre o mérito da controvérsia. O tema, agora efetivamente pre questionado, consiste em saber se a legislação ordinária poderia, mediante urna ficção, inserir, na órbita de incidência do imposto aduaneiro, a ração de entrada de mercadoria de fabricação nacional retirada do País, em caráter temporário e ulteriormente reintroduzida. Partindo-se da premissa de ser defesa, ao legislador ordinário, a utilização de qualquer expediente legal que tenha por efeito frustrar, atenuar ou modificar a eficácia de preceitos constitucionais, há de concluir-se que a equiparação preconizada pelo Dec.-lei 37/66 ao ampliar, por um artificio, o conteúdo da regra constitucional, afrontou a própria natureza e o fundamento do gravame tributário, em detrimento dos pressupostos eunciados na Constituição. No tocante à prevenção de excessos do uso das ficções jurídicas pelo legislador, recordo a advertência de meu saudoso pai„ Ministro LUIZ GALLOTTI, ao pronunciar-se no julgamento do Recurso Extraordinário n9 71.758, considerando que "se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não importação, de exportação o que não é exportação, de renda o não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.(RTJ 66/165). Trata- se de voto vencido, em espécie tributária diversa da ora cogitada, mas que, aqui, parece apresentar-se como verdade indisputável, ante à clareza do elastério produzido pela lei, em confronto com o conteúdo limitado pela Constituição. Como observou o também saudoso mestre Ministro ALIOMAR BALEEIRO, o Imposto de Importação "evolveu de receita mente fiscal para instrumento extrafiscal destinado à proteção dos produtores nacionais e, mais tarde, também a do câmbio e do balanço de pagamentos." (Direito Tributário Brasileiro, 10a. edição, Forense, 1983, pág. 126). É ainda o autor citado quem assinala que imposto incide sobre bens estrangeiros no momento em que penetram no território nacional", ressalvando que, à luz do art. 19 do Código Tributário Nacional, não sofrem o imposto as mercadorias nacionais que, para alcançarem outro ponto do Brasil tenham o seu trânsito pelo território estrangeiro (op. cit. pág. 126) A Constituição deve ser entendida no seu senti do comum, salvo se o texto indicar para determinada expressão, um significado estritamente técnico. De um ou de outro modo, ao individualizar o ingresso de produtos estrangeiros como fato gerador do imposto de importação, tencionou decerto, o constituinte, pelas próprias razões determinantes da criação do tributo, entre as quais /6 14 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 15 sobreleva a política de proteção do mercado interno, onerar bens que, produzidos em outros países, fossem trazidos ao território nacional, para consumo. Assim, ao fixar os caracteres particulares à incidência do imposto de importação, não deixou o texto constitucional margem alguma de discrição ao legislador ordinário, para dispor de modo mais amplo sobre a qualificação de um dos elementos fundamentais da previsão de incidência. Não se poderia, pois, sem ferir o artigo 21, I da Constituição Federal, entender a expressão 'Produto estrangeiro", como igualmente abrangendo as mercadorias nacionais retiradas temporariamente do Brasil, para a exposição em feiras no Exterior, numa prática habitual de incentivo à exportação. Pelo exposto, conheço do Recurso e dou-lhe provimento, para conceder a segurança e declarar a inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto- lei n° 37-66" Por fim, é insindicável pelo E. STJ (Súmula 07) a premissa fática da configuração da violação da lei, firmada pelo tribunal local. In casu, restou inequívoca do aresto recorrido, a conclusão de que: "Importa ressaltar que, conforme reconhece a própria Fazenda Nacional, a situação fálica não configura hipótese de incidência de tributo a reimportação de fitas de vídeo exportadas para fins de dublagem pelo regime de exportação temporária, nos termos dos artigos 369, do Regulamento Aduaneiro, e 92, do Decreto-lei 37/66, respectivamente. Ademais, a multa é imposta em razão da equivocada infração administrativa ao controle das importações, que consiste na ausência ou não da apresentação de guia de importação, para o desembaraço aduaneiro. (.) Por outro tanto, a cobrança da multa advém da aplicação da legislação aplicável à importação de mercadorias, hipótese distinta da reimportaçã o, onde não se exige a emissão de guias de importação, por se revestir de operação singular de reimportação de bens nacionais (no caso fitas de videotape de gravação de novelas produzidas pela Rede Globo, no território nacional). Merece ressalvar o fato de exigência mencionada pela Fazenda somente ser capaz de fazer sentido ao tempo em que outra era a sistemática do imposto de importação, onde era previsto como fato gerador da exação a importação de quaisquer mercadorias, inclusive as produzidas no Brasil, desde que de procedência estrangeira. No caso em exame não há qualquer previsão legal para a apresentação de guia de importação, nas hipóteses de reimportação e, assim sendo, é incabível a sua exigência com base na legislação atinente à importação, porquanto configura ofensa ao princípio da legalidade." 7. Forçoso concluir, à semelhança do julgado atacado que in casu, o que houve foi a reimportação de mercadorias, sob o regime de exportação temporária, não incidindo a obrigação de apresentação de 15 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 16 guia de importação na hipótese, prevista nos artigos 432 c/c 526, II do Regulamento Adunaneiro, por se tratar de fato distinto do previsto na lei, restando vedada qualquer interpretação extensiva por força do artigo 111 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso especial. É como voto. Julgado da Relatoria da Ministra Eliana Calmon TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO: SANÇÃO INDEVIDA. 1. Sanção pela importação de bens não constantes da guia de importação. 2. Reconhecimento da ausência de guia de importação quando do desembaraço aduaneiro com imposição de pagamento dos tributos e multa (art. 169 do DL n. 37/66, com a redação dada pela Lei n. 6.562/78). • 3. Demasia na sanção de perda de mercadoria por falta de tipicidade explícita (art. 105, inciso X do DL n. 37/66 e art. 23, parágrafo único do DL n. 1.445/76). 4. Recurso especial não conhecido. VOTO O direcionamento do voto condutor do acórdão impugnado foi no sentido de afastar a pena de perdimento em razão da punição expressa para a hipótese, como previsto no art. 169 do DL n. 37/66, com redação dada pela Lei n. 6.562/78, não sendo demais transcrevê- lo, para melhor compreensão Art. 169 — Constituem infrações administrativas ou controle das importações 1— importar mercadorias do exterior a) sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; b) sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de deposito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria (fl. 152). A FAZENDA NACIONAL, que não apelou da sentença concessiva de segurança, alegou terem sido vulnerados o art. 23, parágrafo único do DL n. 1.445/76 e o art. 105 do DL n. 37/66. O art. 105 do DL n. 37/66 explicita as hipóteses em que se aplica a pena de perdimento e, naturalmente, como se trata de sanção, esgota- se, sendo, portanto, exaustivo na tipificaçã o. Segundo a FAZENDA houve a tipificação do inciso X, assim redigido Art. 105. Aplica-se a pena de perda de mercadoria X — estrangeira, exposta a venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se f,6/não for feita prova de sua importação regular. 16 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRFT1-03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 17 Entretanto, como bem destacou o voto condutor do julgado, a hipótese não se configurou, porque a apreensão se deu no momento do desembaraço aduaneiro (fl. 149), não estando portanto expostas a venda, em deposito ou em circulação comercial. Estavam sendo desembaraçadas quando se percebeu não estarem acompanhadas da guia fornecida pela CACEX. A incidência não poderia ser do art. 105, X do DL n. 37/66 e sim do art. 169 do mesmo diploma, com a redação dada pela Lei n. 6.562/78 como indicado esta no acórdão (fl. 149) e impondo somente a sanção pecuniária. Por outro ângulo, temos que o DL n. 1.445/76, no art. 23, parágrafo único, autoriza a pena de perdimento, quando houver dano ao erário, o que não ocorreu, estando o importador disposto em pagar os tributos e a multa devidos (fl. 148). O embasamento do acórdão não ofendeu, em nenhum passo os dispositivos invocados. Ao contrario, deixou de aplica-los por falta de base fática adequada. O escândalo notificado pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, quando oficiou nos autos, denunciando a existência de uma quadrilha especializada em descaminho, agindo no Rio de Janeiro, não pode ser considerada em sede de um recurso técnico como e o recurso especial. Assim, e em conclusão, não conheço do recurso especial. Portanto, fundamentada em doutrina e jurisprudência, tenho convicção que, no presente caso, os fatos não se subsumem à hipótese legal que fundamentou o lançamento da multa e por isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de afastar a aplicação da multa prevista na alínea "b", item VIII do artigo 107 Decreto-Lei n. 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03. É como voto. Brasília, 29 de Outubro de 2008. PS 1., -44SUSY GO n _ G ANN - Rel,Aatora 17 Processo n° 10907.000686/2004-11 CSRF1T03 Acórdão n.° 03-06.165 Fls. 18 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3° do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 18

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Numero do processo: 35554.001500/2006-81
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXCESSIVIDADE DA MULTA APLICADA. .INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORESP. DOCUMENTO MERAMENTE INDICATIVO. A indicação dos sócios e responsáveis pela empresa no relatório CORESP, anexo à NFLD, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária aos ali apontados. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. RESP 977.058/RS JULGADO SOB O PÁLIO DA LEGISLAÇÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem os julgamentos administrativos reproduzir as teses já julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao rito dos recursos repetitivos, em conformidade com o Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência 09/2000; III) rejeitar o pedido de exclusão dos coresponsáveis; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar  de  nulidade;  II)  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2000;  III)  rejeitar  o  pedido de exclusão dos coresponsáveis; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35554.001500/2006­81  Acórdão n.º 2401­002.576  S2­C4T1  Fl. 275          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por METALGRÁFICA  ITAQUA  LTDA  ,  irresignada  com  a Decisão Notificação  de  fls.  191,  que manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  35.684.636­4,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  parte  da  empresa,  SAT  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  SESI,  SENAI,  SEBRAE),  incidente sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e pró­labore de sócios gerentes.  Depreende­se  do  relatório  fiscal  que  valores  foram  apurados  com  base  nas  Folhas  de Pagamento, GFIPs  apresentadas  e  constantes  do  sistema  informatizado  da Receita  Federal do Brasil, rescisões contratuais, as quais integraram a folha de pagamento, recibos de  Pro­labore,  fichas  de  salário  família  e  de maternidade,  livros  diários  de  1.995  a  2000,  bem  como os demais documentos apresentados.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/1998  a  04/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 10/10/2005 (fls. 01).  Em  seu  recurso  sustenta  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento com base no art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Acresce  ser  evidente  a  nulidade  da  autuação,  pois  Receita  Federal  ­  Previdenciária  não  poderia  utilizar­se  de  fundamentação  legal  constante  no  relatório  FLD  idêntica ao que se refere outro Auto de Infração lavrado em seu desfavor, abrangendo o mesmo  período, para efetuar autuações diferentes, o que configura dupla exigência tributária.  Suscita  a  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios­gerentes da empresa  Aduz  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  das  empresas  para  financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (art. 22, II, da Lei 8.212/91)  e do salário­educação.  Afirma que não está sujeita à incidência da contribuição ao INCRA pelo fato  se  ser  empresa  urbana,  além  de  também  não  estar  sujeita  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros, pois se trata de empresa que exerce atos de comércio, não possuindo empregados nas  categorias econômicas abarcadas pelas entidades SESI, SENAI e SENAC.  Por fim, aponta o excesso do valor da multa aplicada e os fundamentos pelos  quais entende ser ilegal a aplicação da taxa SELIC.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  que  a  NFLD  é  nula  pelo  fato  de  que  dentre  os  fundamentos  legais  constantes  do  relatório  FLD  é  citada  a  fundamentação  legal  que  fora  utilizada em outro lançamento efetuado contra si, de modo que se caracterizou a duplicidade de  lançamentos.  Não vejo como acatar a alegação.  O  relatório  FLD  é  um  dos  anexos  obrigatórios  da  NFLD,  documento  este  pelo  qual  o  contribuinte  toma  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  direito  que  ensejaram  o  lançamento  que  fora  efetuado  contra  sua  pessoa,  de  modo  a  tomar  a  completa  ciência  e  exercitar a contento o seu direito de defesa.  O  fato  do  Relatório  FLD  possuir  fundamentação  idêntica  a  de  outros  lançamentos  efetuados  a  recorrente,  mesmo  que,  porventura  nas mesmas  competências,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  conclusão  pretendida  no  sentido  de  que  fora  levado  a  efeito  lançamento em duplicidade, que somente assim poderia ser entendido se da análise completa  do relatório fiscal da outra autuação, pudesse efetivamente se depreender tratar­se efetivamente  do mesmo lançamento, sobre um mesmo fato gerador, num igual período.  A  toda  evidência,  da  análise  do  recurso  interposto,  sequer  tal  questão  fora  aventada, senão com o apontamento de que a nulidade decorre exclusivamente do fato de haver  fundamentos legais idênticos em duas imposições fiscais por meio de NFLD.  Rejeito tal preliminar.  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35554.001500/2006­81  Acórdão n.º 2401­002.576  S2­C4T1  Fl. 276          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Ao que se depreende do relatório fiscal do lançamento, o Il. Auditor (fls.121),  deixou claro que o lançamento efetuado decorreu de divergências apuradas entre as GFIp’s e  folhas  de  pagamento,  tendo  sido  aproveitadas  as  guias  de  pagamento  apresentadas  pela  recorrente. Por tais motivo, entendo presente o recolhimento parcial das contribuições lançadas  e, portanto, entendo que a decadência deva ser contada com base na regra do art. 150,. 4o do  CTN.  Por  tais  motivos,  acolho  a  preliminar  de  decadência  para  declarar  extintas as competências lançadas até 09/2000.  MÉRITO.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  exclusão  dos  sócios  decorrentes  de  sua  co­ responsabilização  no  presente  lançamento,  tenho  que  a  sua  indicação  no  relatório  de  corresponsáveis  não  tem  o  condão  de  imputar­lhes  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito,  mesmo a solidária, pois tal anexo se constitui em mero documento indicativo daqueles que são  os  sócios  e  responsáveis  pela  empresa  à  época  de  seus  fatos  geradores.  A  mera  indicação  portanto, não imputa qualquer responsabilidade aos mesmos.  Ademais,  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  SAT e do salário­educação, bem como ao reconhecimento da excessividade da multa aplicada,  tenho que a irresignação não pode ser analisada por este Conselho, em respeito a competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  A argumentação constante no recurso de que a recorrente não está sujeita à  contribuição  ao  INCRA,  sob  o  fundamento  de  que  exerce  atos  de  comércio,  sendo  aquela  destinada a financiamento de entidade da área rural, também não merece guarida.  Tal  discussão  já  foi  objeto  de  inúmeras  discussões  neste  Eg.  Conselho  e  mesmo no próprio Poder Judiciário, quando em última instância e em sede de julgamento de  recurso  repetitivo  consolidou  o  entendimento  sobre  a  necessidade  de  cobrança  de  referida  contribuição, inclusive, das empresas urbanas.  Confira­se o seguinte precedente:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  HOSPITALAR.  CERTIFICADO  DE  BENEFICENTE  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  REQUISITOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.  INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  Não  há  omissão  do  acórdão  recorrido  que  registrou  a  impossibilidade de apreciação da incidência da Lei 11.457/2007,  por se tratar de inovação recursal não passível de ser apreciada  em sede de embargos declaratórios, mormente porque consignou  que o provimento se referia apenas às NFLD´s questionadas na  inicial, as quais se referem a períodos anteriores à vigência do  referido diploma legal.  2. Não se pode conhecer do apelo especial no tocante ao dissídio  alegado, referente à exigibilidade das contribuições destinadas a  terceiros das entidades beneficentes e de assistência social, pois  o  acórdão  recorrido  apreciou  a  matéria  tão  somente  sob  o  enfoque  constitucional,  à  luz  da  interpretação dos  artigos  240,  223, 173 e 195, todos da Constituição Federal.  3.  A  orientação  do  acórdão  recorrido  coincide  com  o  entendimento fixado por esta Corte, por ocasião do julgamento  do  REsp  977.058/RS,  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  DJ  10/11/2008,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC), no sentido de que, por se tratar de contribuição especial  de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  foi  recepcionada  pela Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os  dias atuais, pois não foi revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91  e  8.213/91,  não  existindo,  portanto,  óbice  a  sua  cobrança,  mesmo em relação às empresas urbanas.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1154644/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe  28/06/2012)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35554.001500/2006­81  Acórdão n.º 2401­002.576  S2­C4T1  Fl. 277          7 Por  fim,  quanto  a  inexigibilidade  das  contribuições  ao  SESC,  SENAI  e  SENAC, em consonância com o art. 137, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, as entidades  e  fundos  para  os  quais  a  Empresa  resta  obrigada  a  Contribuir  são  definidas  em  função  do  enquadramento da sua atividade econômica no correspondente código FPAS, conforme tabela  "Aliquotas por código de FPAS" constante no anexo III da referida Instrução, enquadramento  esse, ressalte­se, efetuado pela própria Empresa Notificada. Ressalte­se também que a própria  Empresa Notificada declarou em GFIP que está enquadrada no código FPAS 507, código esse  que estabelece contribuições sociais devidas às Entidades: SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e  SALÁRIO EDUCAÇÃO;  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  a  preliminar  de  nulidade,  acolher a preliminar de decadência, declarando extintas as competências lançadas até 09/2000,  e,  no  mérito,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  esclarecendo  que  a  indicação  no  CORESP  não  enseja  responsabilização  dos  sócios  pelo  crédito  objeto  de  lançamento  na  presente NFLD.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4614602 #
Numero do processo: 13811.000445/00-89
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA- NÃO CONHECIMENTO. Não é nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada quando transcorridos mais de 30 dias da ciência regular da intimação do Despacho Decisório contestado INTIMAÇÃO POR EDITAL — Não é nula a intimação por edital, quando frustrada a tentativa de intimação por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto na lei.
Numero da decisão: 1101-000.048
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por unanimidade de votos EGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Não é nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada quando transcorridos mais de 30 dias da ciência regular da intimação do Despacho Decisório contestado INTIMAÇÃO POR EDITAL — Não é nula a intimação por edital, quando frustrada a tentativa de intimação por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, confonne previsto na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por unanimidade de votos EGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o se te julgado. AN O O PRAGA PRESIDENTE SANDRR MARIA F--ARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 JUN 2009 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente) Processo re 13811.000445/00-89 CCM/CO! Acórdão n.° 1101-00.048 Fls. 2 Relatório MHT Serviços e Administração Ltda. requereu a restituição do valor de R$ 2.548.280,00, relativo a IRPJ do ano-calendário de 1999, tendo cedido o direito creditório pleiteado a Chase Manhattan Leasing S.A.. Arrendamento Mercantil, apresentando pleito de compensação do crédito com débitos de terceiros. A autoridade competente para decidir os pleitos apurou inconsistência no valor do crédito pleiteado, uma vez que o saldo negativo de 1RPJ apurado na declaração é de R$ 1.223.688,92 Entretanto, na apuração desse saldo, o contribuinte computou estimativas não pagas, mas quitadas por compensação de saldos negativos de anos anteriores. Não comprovados os créditos utilizados nas compensações, foram elas desconsideradas na apuração do saldo negativo. Em decorrência, o saldo negativo passível de ser restituído foi reduzido para R$ 836.178,18 Foi deferida a restituição e homologada a compensação até o limite reconhecido. Frustrada a tentativa de ciência por via postal, a requerente foi cientificada por edital afixado em 27/10/2006 e desafixado em 08/11/2006 (fl. 133). Em 26 de março de 2007 a MHT, incorporada pela Chase Manhattan Holding, foi intimada para regularizar débitos. Em 9 de abril a sucessora requereu adiamento do prazo para manifestação sobre o despacho decisório, alegando que solicitou cópia integral dos autos, mas que até 05 de abril a repartição encarregada informou que tais cópias não estavam prontas. Em 10 de maio de 2007 a sucessora ingressou com manifestação de inconformidade. A 4* Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo não conheceu a manifestação de inconformidade, por intempestiva. Esclareceu que a intimação que deu origem à manifestação de inconformidade não diz respeito ao despacho decisório relativo ao pedido de restituição e compensação, mas comunicava a existência de débitos em aberto, e dava prazo de 15 dias para que a interessada se pronunciasse sobre questões relativas à cobrança. Aduziu que a DRJ não tem competência para se pronunciar sobre cobrança e seus procedimentos. Ciente em 25 de outubro de 2007, a interessada apresentou recurso a este Conselho alegando não ter sido intimada do despacho decisório, que foi enviado para o antigo endereço, uma vez que a MHT fora incorporada pela Chase Manhattan Holding, mudando seu estabelecimento para a Avenida Brigadeiro Faria Lima n°3.729, 14° andar. Diz que não foram esgotadas as tentativas de intimação, porque poderia ter sido usado o meio eletrônico. Alega nulidade insanável da intimação por edital, invoca o art. 245 do CPC, a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei n°9.784, de 1999. Qualifica de absurda a afirmativa de que a DRJ não tem competência para pronunciar-se sobre cobrança e seus procedimentos, visto que não tomou ciência do despacho decisório. Aduz que caracteriza cerceamento do direito de Processo n° 13811.000445/043-89 CCOUCOt Acórdão n.° 1101-00.046 Hs. 3 defesa o não recebimento da manifestação por estar assinada apenas por procurador, e que deveria ter sido intimada para emendá-la. Quanto ao mérito, após invocar o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, para fins de superação da nulidade, alega que quando proferido o despacho decisório (18 de julho de 2006) há havia transcorrido o prazo de cinco anos para homologação expressa da compensação, protocolizados em 29 de fevereiro de 2000. Pleiteia, assim, o reconhecimento da homologação tácita. Em seguida, faz explanação com o objetivo de comprovar a legitimidade do direito creditório pleiteado. É o relatório 3 Processo e 13811.000445/00-89 CO01/C01 Acórdão n.° 1101-00.048 Fls. 4 Voto SANDRA FARONI, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo. Dele conheço. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade com o despacho decisório que deferiu parcialmente a restituição pleiteada e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Essa manifestação não foi conhecida pela Turma de Julgamento, por intempestiva. A interessada se insurge contra da decisão que não conheceu de sua impugnação, alegando nulidade da intimação efetuada por via postal. Sem razão a Recorrente, pois a intimação foi feita rigorosamente de acordo com as previsões legais.. A intimação por edital está prevista na lei (art. 23, § 1° do Decreto n° 70.235/72), na hipótese de resultar improficuo um dos meios de intimação previsto no caput do artigo. No caso, revelou-se improficua a tentativa de intimação por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II do caput do art. 23). Por outro lado, foi rigorosamente observada a determinação de envio da intimação no domicilio eleito pelo sujeito passivo, que nos termos do § 40 é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.. Conforme observou a decisão recorrida, a empresa não alterou, junto à administração tributária, o domicilio tributário de eleição. Note-se que o endereço fornecido (Rua Verbo Divino n° 1400) é o mesmo que figura no documento de fls. como endereço da incorporadora. Não padecendo, a intimação, de vicio, correta a decisão da Turma de Julgamento, que dela não conheceu, por intempestiva. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em maio de 2009. .4 • SANDRA FARONI, Relatora 4 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002337/2007-57
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 74          1 73  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002337/2007­57  Recurso nº  517.739   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.992  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte  Recorrente  VILMAR CAIXETA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados,  desde  que  apresente  documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE ANUAL.  A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento de sujeitá­lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme  Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Matéria  que  já  se  encontra  pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 23 37 /2 00 7- 57 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 75          2 Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 76          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 3 a 5, pela qual se exige a importância de R$7.757,59, a título de Imposto  de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2004, acrescida de multa de 20% e juros moratórios.   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  5  verso,  verifica­se que o lançamento decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte, por falta de  comprovação do valor declarado.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída  com os documentos de fls. 3 a 6, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 55 verso):  Cientificado  do  lançamento,  em  28/06/2007,  conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fl. 9, o interessado apresentou, em 17/07/2007, a peça impugnatória  de fls. 1/2, argumentando que recebeu verbas de uma ação trabalhista decorrente de  acordo homologado pela Justiça do Trabalho. No acordo homologado estão claras as  obrigações da fonte pagadora, Espólio de Waldemar Caixeta: lhe pagar o rendimento  líquido  e  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  sobre  o  respectivo  valor;  "...na  folha  1398  do  processo  apresenta  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda..."; "...a notificação...penaliza duplamente o impugnante, haja vista que já teve  o seu imposto de renda retido na fonte quando do recebimento de seu crédito no ano  calendário  de  2004,  ensejando  apenas  a  obrigatoriedade  pela  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual".  Se  mantida,  ficará  caracterizada  a  ocorrência  de  bi­ tributação,  ferindo  princípios  da  CF.  Esclarece  que  não  foram  apresentados  documentos, nessa instância, por já terem sido oferecidos quando do atendimento ao  Termo de Intimação Fiscal n° 2005/606372393691060.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 09­26.851 (fls. 55 a 57), de 29/10/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE. IRRF NÃO RETIDO. GLOSA.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 77          4 Mantém­se  a  glosa  da  compensação  a  título  de  IRRF  quando  ficar  evidenciado  que  não  ocorreu  a  retenção  do  IR  sobre  o  valor  recebido.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 11/11/2009 (vide AR de  fl. 60), o contribuinte apresentou, em 11/12/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 61 a 70,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 71), no qual alega, em síntese,  que:  1.  O  recorrente  ajuizou  reclamação  trabalhista  em  face do Espólio de Waldemar Caixeta,  Processo  no  00686/07,  que  tramitou  na  Vara  do  Trabalho  de  Patos  de  Minas,  sendo  proferido sentença que  julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação  trabalhista, condenando o reclamadao ao pagamento dos direitos trabalhistas postulados,  no  montante  de  R$50.000,00,  em  três  parcelas  ­  uma  de  R$20.000,00  e  duas  de  R$15.000,00  ­,  bem  como  se  obrigou  a  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias e do IRRF.  2.  Como  o  ex­patrão  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  deduzido do crédito do recorrente, foi expedido nos autos do Processo Trabalhista 868/97  ofício datado de 31/01/2005, à Secretaria da Receita Federal informando que o reclamado  não havia comprovado o recolhimento do imposto de renda retido (fl. 42).  3.  À  fl.  43  consta  apuração pela  Justiça do Trabalho do  Imposto de Renda que  teria  sido  deduzido  do  crédito  pago  ao  recorrente,  no  importe  R$13.908,43,  apurado  sobre  cada  uma das três parcelas do acordo. Aduz que a base de cálculo do IRRF foi informado nos  autos do processo trabalhista, cuja cópia se encontra anexada à fl. 46.  4.  Às fls. 45 a 48, resta induvidoso que a Justiça do Trabalho cobrou nos próprios autos da  ação trabalhista o imposto de renda apurado, expedindo mandado de penhora em face da  fonte  pagadora.  Aduz  que  à  fl.  49,  verifica­se  que  o  próprio  Procurador  da  Fazenda  Nacional, chegou a pedir, nos autos trabalhista, certidão comprobatória do valor do IRRF  devido pela fonte pagadora ESPÓLIO DE WALDEMAR CAIXETA.  5.  Defende que como teve deduzido do seu crédito o IRRF, o recolhimento ficou, por força  de  lei,  sob  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  o  recorrente,  por  conseqüência,  pleiteou a restituição do imposto de renda em sua declaração de ajuste anual.   6.  Alega que o Parecer Normativo SRF no 1, de 2002, mencionado pela decisão recorrida,  não  tem o condão de alterar expressa disposição de lei. Reporta­se ao art. 46 da Lei no  8.541, de 1992, e ao art. 3o da  Instrução Normativa no 101, de 1997, que determinam a  obrigação da fonte pagadora reter o imposto de renda, concluindo que, se quem reteve o  imposto de renda foi a fonte pagadora e esta não recolheu deve o Fisco adotar todas as  providências  para  obrigá­lo  a  fazer  e  não  exigi­lo  do  empregado  que  recebeu  o  valor  líquido já deduzido do imposto de renda. Cita precedente administrativo sobre a falta de  recolhimento do imposto retido em caso semelhante, para corroborar sua defesa.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 78          5 7.  Sustenta  que  a  decisão  recorrida  mudou  os  conceitos  de  retenção  na  fonte  e  de  responsabilidade tributária, o que não se admite, sob pena de clara ofensa ao disposto no  art. 110 do Código Tributário Nacional, afirmando que (fl. 68):  Não pode a autoridade tributária, arrepio da legislação vigente,  imprimir novo conceito de fonte pagadora, de retenção na fonte,  para  tentar  transferir  através  de  simples  parecer  normativo  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  de  imposto  de  renda  decorrente  de  crédito  trabalhista  apurado  em  processo  judicial.  8.  Argúi, ainda, que houve ofensa aos princípios básicos que regem a ordem tributária, tais  como o princípio constitucional da capacidade contributiva prevista no §1o do art. 145 da  Constituição Federal, bem como os princípios da vedação à bi­tributação, do confisco.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  73  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 79          6 Voto             Conselheira Relator, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  alega que:  (a) os documentos  acostados aos  autos comprovam  que houve a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos em decorrência da  ação  trabalhista  e,  portanto,  caberia  ao  fisco  exigir  da  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  imposto  retido;  (b)  o  Parecer  Normativo  SRF  no  1,  de  2002,  não  tem  o  condão  de  alterar  expressa  disposição  de  lei,  reporta­se  ao  art.  46  da  Lei  no  8.541,  de  1992,  e  ao  art.  3o  da  Instrução Normativa no 101, de 1997, que determinam a obrigação da fonte pagadora reter o  imposto  de  renda;  (c)  a  decisão  recorrida  mudou  os  conceitos  de  retenção  na  fonte  e  de  responsabilidade tributária, ofendendo ao disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional;  (d) houve ofensa aos princípios  constitucionais da  capacidade  contributiva,  da vedação  à bi­  tributação, do não confisco.  A questão central que se discute é falta de comprovação da retenção e não  a falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido, como pretende fazer crer a  defesa (item “a”).  Não se discorda que o “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título  de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”  pode ser deduzido do imposto apurado no ajuste anual (art. 12, inciso VI, da Lei no 9.250, de  26  de  dezembro  de  1995).  Contudo,  ressalvada  as  exceções  previstas  no  caso  da  sociedade  conjugal  (art.  7o,  §§ 1o  e  2§,  e  art.  8o,  §1o,  do Decreto no  3.000, de 26 de março de 1999 –  RIR/99), deve­se observar, ainda o disposto no art. 55 da Lei no 7.450 de 23 de dezembro de  1985:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  O  exame  da  documentação  acostada  aos  autos  leva  a  conclusão  de  que  os  rendimentos foram pagos ao contribuinte, sem a devida retenção, sendo oportuno transcrever o  trecho do voto condutor da decisão guerreada no qual o relator a quo expõe com clareza seus  argumentos, a quem peço vênia, para adotar como minhas suas razões de decidir:  Da  análise  dos  documentos  judiciais  apresentados  pelo  interessado,  a  fls.  36/49, percebe­se que:  1) da petição  inicial do acordo  trabalhista,  a  fls. 36/38,  foi ajustado entre as  partes  que,  conforme  cláusulas  lª  e  2ª,  o  reclamado  pagaria  ao  reclamante  a  importância  líquida de R$50.000.00 em três parcelas, a primeira de R$20.000.00 e  as demais de R$15.000,00; da citada importância líquida R$35.000,00 referiram­se a  pagamentos  de  horas  extras,  dobra  dos  domingos  e  feriados  e  13°  salários,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 80          7 R$10.000,00  a  juros  de  mora  e  R$5.000,00  a  FGTS  +  40%  não  depositados;  na  cláusula  3ª  ficou  determinado  para  o  reclamado  os  recolhimentos  do  IRRF  e  da  contribuição  à  previdência  oficial;  a  cláusula  4ª  impôs  também  ao  reclamado  as  custas processuais;  2) a homologação do acordo consta à fl. 39;  3)  o  documento  judicial  de  fl.  42  deixa  claro  que  o  reclamante  recebeu  a  importância de R$50.000.00, consoante acordado;  4)  nos  documentos  de  fls.  43/45  constam  os  cálculos  do  IRRF,  tendo  sido  considerados  como  bases  de  cálculo,  fl.  45,  os  valores  de  cada  uma  das  parcelas,  excluída  a  quantia  referente  ao FGTS+40%,  ou  seja: R$18.000,00  (R$20.000,00  ­  R$2.000,00);  R$13.500,00  (R$15.000,00  ­  R$1.500,00)  e  R$13.500,00  (R$15.000,00 ­ R$1.500,00);  5) nos documentos de fls. 46/49 ficou evidenciado que até a data da emissão  da certidão de fl. 49, 25/08/2005, não houve o recolhimento do IRRF.  Da  DIRPF/2005  revisada,  no  quadro  dos  rendimentos  tributáveis  à  fl.  23,  foram  tributados  pelo  contribuinte  rendimentos  decorrentes  do  referido  acordo  trabalhista na monta de R$45.000,00, tendo ele ainda incluído, dessa origem, a título  de rendimentos isentos e não­tributáveis o total de R$15.000,00.  Depreende­se  dos  documentos  de  fls.  43/45,  item  4  supra,  que  o  montante  tributado  na  mencionada  DIRPF,  R$45.000,00,  refere­se  ao  somatório  das  três  parcelas que constituiriam as bases de cálculo do IRRF: R$18.000,00, R$13.500,00  e  R$13.500,00.  A  tributação  efetuada  na  declaração  de  rendimentos,  portanto,  resultou da diferença entre os R$50.000,00 recebidos e os R$5.000,00 relativos ao  FGTS+40%.  Conclui­se de tudo isso, e em especial das bases de cálculo consideradas para  as apurações dos IRRF, que os R$50.000,00, embora denominados na petição como  "importância  líquida", coincidiu  com o  rendimento bruto,  haja vista que deles não  houve  retenção  do  imposto  de  renda,  nem desconto da  contribuição  à  previdência  oficial, apesar da ordem judicial para tanto. Para que fosse considerado "importância  líquida"  na  apuração  do  IRRF  deveria  ter  havido  um  reajustamento  desta  importância para fins de base de cálculo do imposto, o que não ocorreu.  O  contribuinte  alega  que  os  descontos  fiscal  e  previdenciário  ficaram  ao  encargo do  reclamado,  entretanto,  verifica­se que  apesar da manifestação sobre os  cálculos  do  IRRF  não  houve  de  fato  a  retenção  imposto  de  renda  na  fonte.  Evidentemente,  a  retenção  na  fonte  deveria  ter  ocorrido  sobre  o  valor  pago,  no  momento de sua liberação, contudo, a fonte pagadora não reteve o imposto, pagando  integralmente ao contribuinte o valor do acordo.  Saliente­se, ainda, que no acordo homologado pela Justiça do Trabalho (fls.  36 a 38), ficou acordado que “o Reclamado pagará ao Reclamante, em dinheiro ou cheque da  praça de Patos Minas/MG, a importância líquida de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 03  (três)  parcelas”  (Cláusula  1ª)  e  que  “comprovará  nos  autos,  até  10  (dez)  dias  após  o  vencimento  de  cada  parcela,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  sob  pena de execução, nos termos da Emenda Constitucional no 20/98, assim como o imposto de  renda devido, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.” (Cláusula 3ª).  O  simples  fato de haver  sido mencionado “o valor  líquido” não permite deduzir que o ônus  relativo  às  contribuições  previdenciárias  e  ao  imposto  de  renda  na  fonte  seriam  da  fonte  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 81          8 pagadora, pois, como bem salientou o julgador a quo, se assim o fosse, a base de cálculo, no  caso de imposto de renda, deveria ter sido reajustada, o que não ocorreu conforme planilha de  fl. 45.  Como se percebe, não obstante tenha sido calculado o imposto de renda que  deveria ter sido retido pela fonte pagadora, não existe nenhum documento que comprove que o  contribuinte recebeu o valor deduzido do IRRF, ao contrário, o documento judicial anexado à  fl. 42 atesta que foi pago o valor de R$50.000,00 ao contribuinte, equivalente ao valor bruto  fixado  no  acordo  homologado  pela  justiça,  conforme  acima  já  demonstrado.  Caberia  ao  contribuinte ter juntado aos autos, por exemplo, cópia do alvará de levantamento comprovando  valor efetivamente recebido.  Quanto ao Parecer Normativo SRF no 1, de 2002 (item “b”), à menção feita  pelo  julgador a quo  foi no sentido que não havendo prova de que o  imposto de renda  foi  efetivamente retido, a responsabilidade da fonte pagadora por essa retenção cessa a partir do  momento em que o imposto apurado no ajuste anual passa a ser exigível, não havendo qualquer  contrariedade ao disposto na legislação pertinente.  Isto porque, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles  que não se classificam como rendimentos  isentos, não­tributáveis,  tributáveis exclusivamente  na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o  imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  do  imposto  a  título  de  antecipação;  e  o  segundo,  quando da apresentação da declaração de ajuste anual, não cabendo, portanto, as alegações de  uso  indevido do critério da anualidade da  tributação dos  rendimentos do  trabalho assalariado  ou ofensa ao princípio da isonomia.  Como  se  sabe,  toda  pessoa  física  contribuinte  do  imposto  de  renda  deverá  apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis  recebidos no ano­calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de  acordo com o 10 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990:  Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:   I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e   II ­ das deduções de que trata o art. 8°.  Tem­se,  portanto,  que  a  obrigação  de  declarar  e  tributar,  no  ajuste  anual,  todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção  do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de  incluí­los,  para  tributação,  na  declaração  de  ajuste  anual.  Ressalte­se  que  apenas  os  rendimentos  para  os  quais  a  lei  estabelece  a  isenção  ou  determina  a  tributação  definitiva  ou  exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual.  Ademais, esta matéria  já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado,  conforme Súmula no 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de aplicação  obrigatória desde 22/12/2009:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 82          9 Súmula  CARF  no12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Não  se  discute  que  o  recorrente  não  é  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como  antecipação,  mas  o  é  por  levar  os  rendimentos  recebidos  a  sua  declaração  de  ajuste  anual  para  fins  de  apuração  de  eventuais  diferenças de imposto a pagar.   No caso dos autos, não se discute a tributação dos rendimentos, mas a falta de  comprovação da retenção do imposto por parte do contribuinte.  Da mesma forma, o art. 46 da Lei no 8.541, de 1992, e o art. 3o da Instrução  Normativa no  101, de 1997,  ambos  invocados pelo  reclamante  (item “b”),  tratam apenas da  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem,  contudo,  exonerar  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação,  na  declaração  de  ajuste  anual  ou  autorizar  a  compensação  no  ajuste  anual  de  imposto  que  não  tenha  sido  comprovadamente retido.  Conclui­se,  assim,  que  não  houve  qualquer  mudança  nos  conceitos  de  retenção  na  fonte  e  de  responsabilidade  tributária  (“item  c”),  mas  tão  somente  uma  interpretação diferente da pretendida pelo contribuinte.  Por fim, quanto à alegada violação aos princípios constitucionais (item “d”),  cumpre  esclarecer  que  não  cabe  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  força do disposto no  art.  62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no DOU de  23/06/2009),  que  regula  o  julgamento  administrativo  de  segunda  instância.  Ademais,  esse  entendimento já havia sido sumulado pelo CARF::  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tampouco procede a alegação de bi­tributação, pois, uma vez que não restou  comprovada  a  retenção,  não  tem  o  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  valor  por  ele  declarado.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10675.002337/2007­57  Acórdão n.º 2202­001.992  S2­C2T2  Fl. 83          10                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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