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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770930 #
Numero do processo: 00007.250513/49-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71611
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4767241 #
Numero do processo: 13764.000395/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84717
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAI - COMÉRCIO AGRO-INDUSTRIAL E PECUA__. RIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen _ to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ___inte- , grar o presente julgado. 1 1 . a •Js Sessões (DF), 28 de janeiro de 1993. , _ief,' IV 40141/ , — PSIDENTE 1-10,..4-t/ ‘47 Onmom nimii---~ -,/, FRANCISCO DE ASS0'0 % 'ANDA RELATOR ‘ Á lip — - VISTO EM AFONSO CELS8 'REIRA DE AMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 9 ABR 199 ZENDA NACIONAL 1 1 DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL p4 - ç‘È.,;3S. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13738.000.395/91-15 RECURSO N9 : 73.764 ACORDÃO N9 : 101-84.717 RECORRENTE: ITAI - COMÉRCIO AGRO-INDUSTRIAL E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, no qual foi apurada redução indevida do lucro líquido gerando insuficiênciana determinação da base de cálculo da contribuição social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. j Essa redução indevida resultou de omissão de receita ] dete,Otadà- no mesmo período,ao ser submetida a empresa ã audito- ria fiscal. U L b Na impugnação interposta contra o lançamento, -requer a Impugnante que seja dado a este processo o mesmo tratamentofis cal definido naação fiscal principal. [ No julgamento da impugnação a autoridade monocrática - deferiu-a em parte, aplicando o princípio da decorrência, eis que - [ no processo principal houve deferimento parcial da impugnação. Na petição de recurso de fls. 44, a recorrente pede que faça recair sobre este processo o resultado definido no julga mento do recurso do processo refletor, adotando como razões, as mesmas aduzidas ao processo principal, anexadas em xérocó 'a. 1 ; É o relatório. DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 2. Processo n9 13764.000.395/91-15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-84.717 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A Contribuição Social exigida no Auto de Infração, refere-se ao período-base de 1988, exercício de 1989. O art. 89 da Lei n9 7.689, de 15.12.88, que insti- tuiu a Contribuição Social, estabelece que referida Contribuição será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31.12.88. Esse resultado é o espelhado no Balánço,in cidindo sobre o mesmo a alíquota de 8%, no caso da recorrente. Sucede que o pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscita no RE - 146.733.9-SP, decidiu que o citado dispositivo legal é inconstitu cional, por ferir o princípio da anterioridade consagrado na C.F., atingindo o exercício de 1989, período-base de 1988. Nessas condições, inexistindo base legal para a co- brança da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, pe- ríodo-base de 1988, voto pelo pro -.to do recurso 1-towt_ ("O FRANCISCO DE ASSIS MIR A NDA .tor iftd hprensaNadoml- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771140 #
Numero do processo: 10845.000696/92-14
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86794
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.696/92-14 LAM Sessão de 06 de julho de 1994 ACORDO NR. 101-96.794 RECURSO NR.: 105.989 - IRPJ - EXS: DE 1.989 A 1991 RECORRENTE : PEDREIRA SANTA TERESA 1TDA RECORRIDA : DRF EM SAN10S-SP OMISSA0 DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: - Au . - sente a hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, diante a falta de adequação do fato capitulado, ao tipo leoal. PASSIVO FICTICIO: - As importãncias integrantes das contas "Duplicatas a Pagar - Fornecedores e CongOneres", figurantes do balanço de encerramen- to, ficam sujeitas a comprovação, sob pena de se- rem presumidamente consideradas como receitas omi- tidas. As comprovadas não são assim consideradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA SANTA TERESA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares arguidas e, no mérito, das provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importància de Cz$ 3.910.076,68, no exercicio de.1.987 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que (.. passam a integrar o presente julgado. g' ---/, , Sa .:. nas Sessbes, em 06 de julho de 1994 4 ,K!4 ----~ MA 'Lá. -1 ::: i'l.- PRF.F.S I DEN . .. - - — / ,._____ Ut - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -' RELA) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Pror-e ,-;so nr. 10845/000.696/92-14 Acórdão nr. 101 -86.794 YeVISTO EM LUIZ FERNANDO .E MORAES - PROCURADOR DA FR ( SESSMO DE t 6SET199C ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBER- F0 WILITAM OONçALVES, SEBASFIMO RODRISUES CABRAL- AUSENTE, JUSTIFICA - DAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10845/000.696/92 - 14 RECURSO NR. 105.989 ACORDAO NR. 101-86.794 RECORRENTE: PEDREIRA SANTA TERESA LTDA RELATORI_ O A empresa supra «referenciada qualificada nas autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de infração de fls. 9 na qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equiva- lente a 46.557,11 Ufir, já acrescido dos encargos legais cabíveis. A exigência decorreu da auditoria do Exerc. de 1987, período- base de 1986, onde, face ás irregttlar idades apuradas ,„ foram efetuados os seguintes ajustes aos valores declarados pelo contribuin- te: OMISSOES DE RECEITAS ADICIONADAS AO LUCRO REAL: a) - Caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos ................. Cz$ $.800.000,00 b) - Caracterizada pela falta de comprovação de partes das obrigaçbes consignadas nas demonstraçbes financeiras .............. 169.106,59 (-) Prejuizo da Declaração de Rendimentos 3.559.238,47 ...ucro Real Ajustado 409.868,12 s L 17 V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10845/000.696/92-14 Acórdão nr. 101-86.794 (-) Parte do PrejUiZO Fiscal do Exercício de 1994, compensado de ofício ........... 409.868„12 Lucro Real Ajustado após a compensação de 0,00 Em razão dos ajustes efetuados, conforme acima demons- trado, deixou de existir o prejuizo apurado na declaração de rendimen tos. Consequentemente, as compensaçbes por conta deste prejuízo, efe- tuadas em exercicios posteriores, foram consideradas indevidas e os respectivos valores tributados de ofício, a saber: , Cz$ 4.236.000,00 no gmercício de 1989; Ncz$ 1.547.743,06 no exercício de 1990; Cr$ 82.816,00 no exercício de 1991. Na impugnação de fls. 30/32, a interessada postula o cancelamento da exigOncia e de seus reflexos, alegando, em síntese, o que se segue: - Relativamente aos suprimentos de caixa, contesta o enquadramento no ar t. 181 do RLR/80, por iSSO que, em nenhum momento o fisco apontou qualquer indício ou elemento de prova de omissão de re- ceita na escrituração contabil-fiscal, sendo que os sócios da empresa nunca foram citados como fornecedores dos recursos ao caixa, condiçbes que entende como necessárias e indispensáveis à aplicação do menciona- do artigo. - No que concerne ao "Passivo Flctício", relata fatos que compeliram a empresa a mudar o local de sua atividade, gerando problemas de ordem administrativa com o manuseio e transporte de ar- quivos, livros e documentos, esclarecendo que vem procurando junto aos 6\441 I'V'/ __/ ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 Processo ri r„ 10845/000 696/92-14 AcárdãO nr 101-86. 794 seus cre-_,dores, os documentos nece.sssários à comprovação do passivo e protesta pela sua oportuna juntada. . ne....z,sx às fls. '33/47„ alguns documentos para comprovação de parte do passivo. Após a informação do autor do procedimento (fls. 49/5.3), foi prolatado o Parecer .. de fls. segundo o qual !, o procedi- mento contábil adotado pelo contribuinte, é indício veemente dainve- racidade do :ianialnen to que registrou o suprimento, comprovando co Vão ocorrOncia de omissão de receita„ tendo em vista que: "A conta do Passivo Circulante creditada por ocaz- sião do registro dos suprimentos representa a d:1-- vida assumida pela empresa com os fornecedores dos recursos entregues ao caixa. Logo, as baixas nesta C O nta deveriam ocorrer pela qUitação ou amortização da dívida, o que normal-. mente acontecer-ia com a entrega de dinheiro aos credores. A baixa da conta corrente passiva contra o pr e Jui zo do exercício, portanto, revela o caráter fic ti- cio do lançamento que registrou o suprimento de caixa e demonstra a intenção de dar cobertura à movimentaç2áo de recursos ,.já. em poder da empresa„ os quais só podem ser compreendidos COMO prove- nientes de receitas não iticlutidas em sua contabi- 1 idade . Da mesma forma, a falta de comprovação do passivo autoriza a presunção de omissão de receita.. Pro- blemas adir' nistr ativos decorrentes do transporte e manuseio de documentos por ocos ião da mudança do estabelecimento não servem como ..justificativa para anão comprovação dos valores constantes do balan- ço, uma vez que é obrigação dos contribuintes con- servar em ordem, enquanto não prescritas eventuat...ts açbes que lhes sejam per tinentes „ os 1 ivros, docu- mentos e papéis relativos à sua atividade, ou que .:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 Processo nr. 10945/000.696/92-14 Acórdão nr. 101-86.794 se refiram a atos ou operaçeJes que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial (RIR/80 - artigo. 165). Examinando a documentação juntada pela impudnante, concluiu que as duplicatas abaixo relacionadas comprovam parte do passivo considerado ficticio2 DP 4514 DE GRAFICOS REUNIDOS LTDA.-- cZ$ 860,00 DP 9517 DE RECAUCHUTAGEM S.GERALDO LTDA.cZ$ 865,00 Total comprovado ....................Cz$ 1.725,00" Ouanto aos demais documentos apresentados entende que não são válidos para a comprovação do passivo. Daí chegou à conclusão de que apenas a importância de Cz$ 1.725,00, deve ser excluida da montante considerado como omissão de receita, prevalecendo para o saldo restante a adição ao lucro, real como receitas não escrituradas pela empresa. "Todavia, nem mesmo o valor . diminuido da omissão de receita apurada pela fiscalização influencia o crédito tributário lançado de ofício. Conforme demonstrado no Auto de Infração, o total das irregularidades apuradas pela fiscalização ab- sorveu o prejuízo registrado na declaração de ren- dimentos transformando o resultado negativo decla- rado pela empresa em lucro real positivo no valor de Cz$ 409.868,12. Este resultado positivo, a principio, estaria su- jeito a lançamento de ofício, porém, como a pessoa jurídica havia registrado prejuizo fiscal no exer- cicio de 1984, ano base de 1983, a fiscalização compensou o lucro real por- ela apurado com parte deste prejuízo. Refazendo os cálculos da fiscalização para consi- derar a redução da omissão de receita pela compro- vação de parte do passivo considerado anteriormen- te como fictício, o lucro real ajustado do exercí- cio de 1987 seria reduzido de Cz$ 409.868,12 para Cz$ 408.143,12. r-dÀ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 Processo nr. 10845/000.696/92-14 Acórdão nr. 101-86.794 Consequentemente, a compensação do prejuízo rela- tivo ao exercício de 1984, fica limitada a este novo valor. como o saldo do prejuizo do exercício de 1984 mão pode ser aproveitado para reduzir a tributação de ofício referente aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, por estar esgotado o prazo de 04 (quatro) anos previsto na legislação, a redução da omissão de receita apurada pela fiscalização não provoca nenhum efeito no imposto lançado através do auto de infração impunado. Isto posto, PROPONHO A MANUTEN410 1 N rEGRAL DO AUTO DE INFRAçA0. A sua consideração." Considerando os fundamentos de fato e de direito expos tos na Relatório e Parecer supra . transcritos , o julgador monocr ático indeferiu o Impugnação, julgando procedente o Auto de Infraçãc de fls. 1, mantendo consequentemente a exigOncia tribLtária (fls. 60). Segue-se o tempestivo ''ecurso de fls. 65/69, no qual a recorrente argui duas prelim nares que apontam cerceamento do direito de defesa. A primeira consiste no fato de não ter atendido o autor do feito para o detalhe, que no caso, passou a ser o fulcro da tribu tação, de que o recurso fornecido, no caso dos suprimentos de daia o foi por terceiros, tanto que o próprio au!'n v de w--,....,wKiimf.m1Lo que os valores indicados estavam contabiliados em 1.lulos a DesLa forma, nâo pode prospcnar eporque fundada em pressupos i:os de falo vui2 nâo qu2 O feiLva' oLorreu. Ual .Argu'3. a HM. J daQe CAO rol SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ;"...".'3 f.....it'..t.... e...) r•••• c:1 sã: c.-.) 1 .. ) r • „ .1.. (.) ''1 •••••••':',3::','..) :: ".7'....:).1.- 1'2.: t,:::. :-.-:::= i:...t.jt....t. t• -i i...:1..:::: ,::•,.. ..:.•:!,:••••!.::::..1....::::. •:...... ::,..:.:, -..i.l (.••••.) 4' ...:•:-,. 1.... :::,, ....1 ,:•••.! : •1 ã. c.) t..{-:,::, •:' • .:••:•;,.. .-;..1 ,....:, c.; J. .•:::-., 'à f.:' -.• fi.,..,.,....r.... ........: l'•••••••••• r••• 1... el::•:,. ::::: c.,..:,.. f..(.:.:.:.:i.1 -1 1. f :-:-:..:-:-: ••!.....,.:.:;..;-...1c) •::::- f.... 1....-.: ;•••••=:-...:: : •:.1:. :: •::1 ....1.. 1. i(••,J f.,',....):•-•.1:........ J.. t...:t .1... • t::,•:•.,t:',..; •,,A.fitt, t‘••• .i Cl ...7:t .•;;.t, ft•t,:. I t •t, t_t. t.t?! t., .. . ..i I.) 1-.....it':-:.? f.: ::: :.t.m1.1::::: 1' 1.....tf-1 (::! i:'....)t..:••••.....::::::à f:::::-;ït: r -a::: tti ..t).,...:::, • f: ,::..1, 1.•••,,:.:•.:•,•:::,, c., È t.. í..-:•: 1....12 -.:•'•• .1.. :::•-,.. ï::'::::. ....1... t....1 i'......)1...:) it •• t......t '...:. .j.. =::..:f..).::1 t.....t •::',.t 1....?.,:t. i':. ,.•.:-.Y. t ... t..); : -- .1.- .... r • .1.. i....)1....c..1.1-1 1......:-....:. ,, :::.,f..-....:,;11 .:..-:.. 1..11 :••.:1 1...,;,........ ;.•).::-....! i• :....,:.........::,....„,,:....,...:, 1. , •,:t. i... .):::..:. :'H.....1...:1••••••:•:,-1. ,:..:3 ::,......? :,•:.:: •:•'••• ;...... :v... ,::::: 1..:•..... :•••• ...•,...• .••...'.., '. ..) 1.. ,•:,.....:-:;• “•:•.) ,.....;.? :.,...-•...:.H-•.(......• .1. •••• •• x •.:.: :1.. c:: ,:::1 .:.:. c •.:1 e,...., •• f-' 1:::::....... :: :••.).:-:.1 .;...:•::,.., i" .::.:..., 1.. .1... Ç....3„ =.:.....: -,.......,:ir•-: • -ft..:::: l'•••:]..1.•:.-., ..,... ::.:..? :••-• .1. f 1.. .°..:•• ,....... • •-•::,,,..1..,.:.,.? :,• é.:,.. rtl t....,..t tt.• I tii:. s:t:-...i: 3 ,: t ......., ;.....-.).1,..:. ',......•,'....5 :''' ....1(.::) •• f: ç: ,2 1.. 1..Â..:) 1' . •:.:.k ::;:-.. ::,.....? ::.d.1:.,..1 •-•‘:.:.?-:::,,.::::,...:,-.,.. i' ,•.;.,...., í” ,:•,••••:::'•••¡....',:,..,1•1,,...•.• ..1...:Ek .::•,.. ,...1.:•?-i ,....-:.:. -:::=.....1.1•.:•..)(.:.,••::::: I... ,..-..;•., ....i: 1.."),:sc..51.•••••(.;: :ki:•,..::: :::...! ••.•.: .r...) ;•• .::,.:.....i : i, 1. .-t,,t t. t .:::: ....-.... 1::)1tt .. • 1....,.":',1.1•:-.)x.:-:-:-1, '::::. ...:.: (::):Il C:3 (:."::'llf'11:::, :' ',:.'..'..r:' :':. :i. Ir: :::) ;'.......'31-1 1:1"- ,,'?:::". i...1 f. :) 1,:) ,:::: . 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E..:-",ya ;.'•,,..; ..,..3...(,;¡ :.:,!1••••1 1.:.:•....J.i.:::„ ,•,...: ,....::•:'.:-) r... -;••)::::.,......•.....1:.. t,:-:,..f.:::: ..,•15-......)i•ïl 1. :. 1 .: :: •;1. 1...•..:: :.•:•. ,:::•:1•••,./ : •....1f'' f...:..k.)••Í' ,..-i • -., - .: .!:•.-::•.:,..... ,,,',..,..t.1 .....) • ... - ...)..ftl .!••:),;...t.::ti) ..,,,...,......,,,...,:.:.:.,,,,.::.,.,.,,,,,„•.,,,.::_. ,,,,,,, ..,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL V Cl 1 t:3 1 I „ fl..... i" I ! .! I ; , ,:i uj 1 I VI j t I f'„; ! I : i" f 1 T. f. „ T 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ••... ::.) f'......1f.:"..t);'"-",::.: .::?:Y..',.-.: V."; ''.. „ it. ',.....' ..... •• '.:,̀"..:.:,.'..'.:, ,..;'''"'',.).'''..":- :'••• i:-:::' .:' • i'..)..1'1::: I.. ::.:\ :.-.1 1.. 1 . ; 1.'.:':':: .. i ', :... . 1 '.. ,H..! . •., ,.; •-'1 •••;•.:,..̀.-1 '.• H. i ...••'' ,•.:',.»'.::,..2..N. .' •• '1 .1. 'J •••••i , ": N •''. 'H . r1 ,. •: .: •H i ...: ':.II.. '.. 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':.,::: ---- ,.„, 111"3/? ,.. , 1 P,.1 i i "41 .- • ,., ... . ii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' ( A A, 141 rr",U---, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000054/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78922
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ACÓRDÃO N 2 101-78922 Recurso n2 - 52.203 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - JORGE LUCIO GRILLO & CIA. LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em ra zão da estreita relação de causa -"e- efeito entre o lançamento principal e o decorrente, julgado subsistente o primeiro-, igual medida se impõe quanto ao segundo. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JORGEL LUCIO GRILLO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ./- Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1989 Ur ERfI LOP;S - PRESIDENTE - Or - --------- dp ,.. r,.......10 . (...„_ C Jleà'É EDUARDO " á ' .'" L DE ALCKMIN - RELATOR ) VISTO EM 46AFONS- LSO FERREIRA D AMPOS -PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO- 1 7 AGO 189 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEE . SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUE-S- :, NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 i'di1)1„; ( "~" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO f\l'? 13638-000-054/88-17 RECÜR. SO N9: 52.203 Aca ftDA0 N9: 101-78.922 RECORRENIE: JORGE LUCIO GRILLO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065718,relativamente ao ano de 1983, em virtude de imputação de omissão de receita caracterizada por - integralização de capital sem demonstração da origem e efetiva entre- ga dos recursos utilizados. Cientificada do lançamento em 31.05.87, a empresa epigra- fada apresentou impugnação, consoante peça protocolizada em 27 de junho seguinte, requerendo o sobretamento do processo ate a aprecia- ção da impugnação quanto à exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a fa- zer menção às razões pelas quais sustentou a opinião de que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. Às fls. 8/10 encontra-se cópia da decisã.odeprimeiro grau atinente à reclamação apresentada quanto ao processo matriz, cuja ementa estabelece: "RECEITAS OPERACIONAIS INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL-Para a comprovação dos suprimen tos conferidos no aumento de capital e necessária a apre- sentação de documentação hábil e idônea da efetiva entre- ga e origem do numerário suprido, coincidente quanto às datas e valores." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638-000.054/88-17 3 Acórdão n9 101-78.922 No tocante à lide concernente aos presentes autos, a Auto ridade julgadora pronunciou-se às fls. 11, sendo o decisum portador da seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÃVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Intimado da referida decisão em 01.12.88, a interessada interpôs recurso a este Colegiado effi 16.12.88, renovando os mesmos ar gumentos apresentados em sua impugnação. Esclareço que a Quinta -Câmara, apreciando o Recurso n9 93.405, houve por bem desprover o recurso interposto contra a exigen- cia principal, de acordo com o Acórdão n9 105-3.065, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Integralização de Capital - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos , coincidentes em datas e valores, os registros de sua con- tabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega, indissociadamentp, pelos subscritores, de numerário para integralização de aumen- tos de capital; presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origm em receita omi- tida na escrituração." 2 o relatório. 9, s~r~rorilAi PROCESSO N913638-000.054/88-17 4 Acc5rdão n9 101-78.922 VOTO_ _ _ _ Conselheiro JOSR EDUARDO FANGEL DE ALCKM1N, Rei ator: O recurso -l±ci interposto com ,juarda do prazo de ':r±nla dias estabelecido no art, 33 do Decreto n9 70,235/72, mcttvc belo qual é de ser co-lhecido. No mêrito, trata-se de processo decotrent,A, '-endo este Colegiada, apreciando o processo principal, resrilvtdo c..,antei a :::. de cisão de primeiro grau, entendendo improceder a írrestdriação da rmr- Lribuínte. Como é cedço, hã estreita relação de cansa e efeito i entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã uma 'tinica base fãtica a amparar ambas exigências, Assim, examinados os contor- nos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extrai das derem prevalecer, salvo sono processo decorres Lese apresenta ele=lto ~. No caso, observa-se que limita-se o recurso a debater , a improcedência da autuação principal que teria sido demonstrada im processo matriz, conclusão que não restou acolhida por este Cole- giado. Dessa forma, impõe-se a subsistência da r-;-)Hqrcil corrente, razão por que voto pelo improvimento do recurso. 7/--- N.,„, C- 411" iliPç .‘ .. .0 (ii_— _ j k )S.le EDUARDO 11.1 3E.", [)E, A:MC -MIM - REI,Is.T0El. ,I ,, r. 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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA (SP) IRPJ - SUPRIMENTO AO CAIXA - A origem, ex- terna ã empresa, dos numerários utilizados pelos sócios para empréstimo ã mesma, deve ser comprovada com documentação hábil e id&- nea, coincidente em datas e valores com as importãncias supridas, contrario sensu há presunção juris tantum de que os numerários 1 se originaram da prõria empresa, pois ela e a Unica fonte conhecida de dinheiro no nrocesso, o que caracteriza omissão de re- ceita,com fulcro no artigo 181 do RIR/80. 1 SALDO CREDOR DE CAIXA - Este fato, detecta- do pela c na escrita contábil da j pessoa jurídica, autoriza presunção de omis , são no registro de receita, ressalvada ao I, contribuinte a prova da improcedência da presunção, com fulcro no artigo 180 do RIR/ 180, pois ele demonstra que a empresa pagou um debito com dinheiro não registrado no Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por PAEZ DE LIMA - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LI — MITADA: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 335.998 , nos f rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- 1 do.d) I / :>752- ... /////) V.v. , Sala das/sj;=- 1 (DF), em 10 de março de 1986 (0 AMADOR O ' V ELO ERNANDEZ - PRESIDEkTE 7,_, /2,0 _N RA HO S"1-• G FILHO - ELATOR fr , --; 1 AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:igitung 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ! ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ ' 1 1 i , 2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.720/85-29 RECURSO N9: 90,031 ACÓRDÃO N9: 101-76.463 RECORRENTE PAEZ DE LIMA - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 1 RELATÓRIO 1, Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 67 a 71, que manteve a exigência tributária, expressa' no Auto de Infração da seguinte maneira, excluindo apenas o que já foi recolhido pela empresa: 1 1 - "Omissão de receita, caracterizada por suprimen tos de - caixa, cuja origem e efetividade da en- trada dos numerários não foram comprovadas, rea lizadas pelos sócios Sebastião Mauro do Prado, Francisco Haroldo do Prado e Cristiano Goldis-- 1 ten, para aumento de capital". 1 Exercício de 1983 - Cr$ 3.500.004. 2 - "Omissão de receita, caracterizada por saldo cre ! dor de - caixa, conforme itens 5 e 6 do Termo de-- Verificação Fiscal". Exercício de 1983 - Cr$ 7.150.715. Em sua impugnação, às fls. 23 e 24, alega o seguin- te, em síntese: - que não há razão de ser sobre a omissão de recei ta por suprimentos de caixa, pois as declarações de renda 'os sécios comportam com os rendimentos tributados e não tributados-Á DMF - DF ! C-C - Secgraf - 1600/75 I ; . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.720/85-29 3 Acórdão n9 101-76.463 - que, com relação ao dito saldo credor de caixa comprova que o valor do cheque n9 162879 do Banco Itail S/A, no_mon _ tante de Cr$ 5,000,000, foi devolvido pelo favorecido, conforme de _ claração do Sr. Aparecido Rodrigues Coelho, permanecendo, portanto, no caixa, não havendo saldo credor de caixa. A decisão recorrida manteve a exigência tributária, "considerando que é irrelevante a capacidade econômica do adminis- trador da empresa, titular de crédito por suprimentos, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente a origem do nume _ rário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos su- pridos; considerando que as alegações da impugnante, concernenteao saldo credor de caixa detectado pela fiscalização, não merecem aco- 111ida, tendo em vista que o cheque emitido em 20/01/82 e cujo va- lor foi registrado como entrada, conforme se comprovou, foi sacado somente no dia 03/02/82, portanto 14 dias após, o que evidencia ser fictício o lançamento contábil efetuado". Em seu recurso, de fls, 75 a 84, diz: 1 - O saldo credor de caixa inexistiu, pois a _em- presa comprovou que o valor do cheque n9 162879 do Banco Itall re- tornou ao caixa da recorrente. 2 - A presunção de omissão de receita foi mantida pela decisão recorrida, mas, como disse Celso Antônio de Melo, em Parecer na Revista de Direito Tributário, n9s 23/24, pãgs 91/103 , a presunção de renda não é renda, sendo fictícia e não autorizado pelo texto constitucional, não contemplada no artigo 21, item IV. 3 - A decisão recorrida não só contraria o manda- mento constitucional, que institui imposto sobre renda real e não presumida, como viola o princípio constitucional que obriga a apu- ração da verdade material. 4 - Como disse o administrativista argentino, Au- gustin Gordillo, em procedimentos y Recursos Administrativos, pá , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.720/85-29 4 Acórdão n9 101-76.463 63, no procedimento administrativo o ónus da prova recai inteira- mente e sem limitações sobre a administração, o que se ajusta ao direito constitucional pátrio, pois ã Administração incumbe a bus ca do interesse público. 5 - Se é imposição constitucional a tributação basea da na renda real e não presumida, torna-se evidente que os meios indiciários de arbitramento de renda só se legitima em casos ex- cepcionais, sendo este o entendimento do Tribunal Federal de Re- cursos, conforme Súmula n9 76, Ap. Cível n9 37.047-CE e Ap. Cível n9 37.276-MG. 6 - No presente processo, a presunção de omissão de receita é tanto inadmissível quando se trata de uma empresa que exerce uma única atividade, a de construção e venda de imóveis , sendo fácil se saber qual o lucro real da pessoa jurídica, não po dendo se admitir o recurso ao lucro presumido. 7 - Quanto ao saldo credor de caixa, há que se aten- tar para o fato de que a recorrente detinha efetivamente o numera rio correspondente ao cheque n9 162879, pois, embora emitido em 20/01/82, o numerário sempre perm-neceu de posse da empresa», 'já que o negócio não foi realizado -É o relatório, PROCESSO N9 10.820-000.720/85-29 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDITIO N9 101-76.463 ‘ /V\ O\ T\ O Conselheíro AGOSTTNa0 ,RRANO MAM), Relator; Foram interpostos, com guarda do prazo legal,tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. São duas, então, as espécies de omissão de receita a serem analisadas. lal SUPRIMENTOS DE CAIXA. , Pelo Termo de Verificação Fiscal e de Eaclarecimen - tos de 10 de julho de 1985, comparando os itens três de fls. 05 e 07, averigüamos que a empresa escriturou no livro Diãrio, em 11 de agosto de 1982, o valor de Cr$ 5.400.004 a débito da conta Caixa e a crédito da conta Capital, âs fls. 396. Tendo sido a mencionada quantia depositada no dia seguinte no Banco América do Sul S.A., nos depósitos 588014 e 920311, a empresa foi intimada a comprovar a o- rigem dos recursos representados por cheque. Embora a empresa afirme, as fls. 08, no item 01, que anexa cópias de extratos bancÁrios de Francisco aaroldo do Pra_ do e Sebastião Mauro do Prado, não encontramos tais documentos. É 1 lógico que estes documentos poderiam servir de prova, mas a inte- ressada,apesar de mencioná-los, não os anexa ao Processo. 1 ' No item 01 de sua impugnação, assevera que as De- c1arac8es de Renda dos sócios, Sebastião Mauro, Francisco Baroldo e Cristíano Goldstein, comportam com os rendimentos tributados e não tributados. Ora, a empresa não se apercebeu que os sócios po- dem ter capacidade económica justamente porque, tendo ela omitido receita por meio de suprimentos não verdadeiros,distribulu-os aos mesmos, sem pagar imposto, o que certamente pode aumentaradainais a capacidade económica. Portanto, este argumento é uma faca de dois gumes, podendo ser utilizado ate para provar que os sócios estã , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.720/85-29 6. ACÓRDÃO N9 101-76.463 ganhando mais da empresa, porque ela está omitindo receitas e dis- tribuindo-as aos sOcios. Se não foi comprovada suficientemente a origem ex- terna do dinheiro utilizado no suprimento, presumivelmente sua ori gem é a própria receita da empresa, que a omitiu, pois evidentemen te não há origem espontânea de dinheiro. Ou ele provem de fora ou da própria empresa. Esta tem obrigação de respaldar toda sua escri turação em documehtos hábeis e idôneos. Se houve realmente emprés- timo, que o prove. Não venha a empresa dizer que compete à fiscali - zaçào provar que não houve empréstimo. De acordo com o artigo 89 do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969, "os livros e fichas da escrituração mercantil somente podem provar a favor do comercian te quando mantidos com observância das formalidades legais". Se a empresa não tem os documentos que servem de comprovante para o em- préstimo, não observou o artigo 89 do citado diploma legal e sua escrituração não prova nada a seu favor. A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pro curando espurgar alguma divergência jurisprudencial do Conselho trou xe a seguinte ementa no acórdão n9 CSRF/01.220, prolatado em ses- são do dia 04 de maio de 1982: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS D. CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intima da a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lo- grar fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de recei- ta. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIM IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento con siderado amparado em prova hábil Cart. 99, -g 19, do Decreto-lei n9 1.5981771 quando o cre- dito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condiçOes;constituindo-se em omissão de receita (art.12, § 39 do Decre- to-lei no 1.598177)". Portanto, neste item a empresa não pode ter razão: 2a.1 SALDO CREDOR DE CAIXA, /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-0(10.72(1/85-29 7. ACÔRDÃO N9 101-76.463 De acordo com o ibmiGS, fls, 05, e item 06, ãs fls. ac, os' Saldos credores de caixa foram detectados em dois mo- mentos; ai Consoante fls. 5, em 20/01182, as fls. 249 do livro Diário foi feito o seguinte lançamento; Caixa a Bancos - Banco Itail S.A. Chegue n9 162879 . ....,,Cr$ 5,00_0,000 Afirma a fiscalização que este cheque tem como fa- vorecido Aparecido Rodrigues Coelho, para pagamento na agência de Cuiabâ MS, mas não houve na escrituração o registro da salda des se dinheiro, que no ingressou no caixa. Assevera a defesa, as fls. 24, em $11a, impugnação que o cheque citado foi devolvido ã empresa, conforme : declaração do Sr. Aparecido Rodrigues Coelho, anexa R $' fls, 31., Nesta, o favo_ recido declara que o cheque foi devolvido em especie por não ter sido realizada a transação comercial combinada. Batranha-se que uma empresa de airiOir em SÃo Pau lo, remeta um valor to grande, A um beneficiRrio de Cuiabâ,através de ordem de pagamento, e depois receba ameSma importância em es0 - cie. Ê estranho também que não haja nenhum documento a comProvar a transação comercial de tal valer. Assegura a informação fiscal, Ra fls. 36, que o che que citado, de n9 162879, foi registrado na escrituração, como en- trada de caixa, no dia 20. de janeiro, mas sí3 foi se.cado no dia 03 de fevereiro de 1982, o que demonstra, de qualauer maneira, o sal- do credor de caixa. n bom ressaltar aue a defesa, em seu recurso, ne- nhum coment4rio faz sobre- tais' afirma0es da informaçÃo fisca , SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820-000.720185-29 8. ACORDA0 N9 101-76.463 justamente porque contra fatos não hã argumentos. bl De acordo com as fls. 06, em 21/07182, as fls. 375 do livro Diãrio foi feito o seguinte lançamento: Caixa a Bancos - Ginko Cheque n9 332006 Cr$ 1.177.406 Disse a fiscalização que esse cheque sé; foi sacado no dia 4 de agosto e o saldo de caixa em 31 de julho era de Cr$.. 16.487. As fls. 24, letra b, o contribuinte nega tal lança mento no dia 21 de julho e, como prova, anexa as fls. 32, xerox do Diário referente ao dia 21 de julho. As fls. 37, a informação fiscal refuta dizendo que houve um erro na feitura do Termo de Verificação Fiscal do dia 10 de julho. Mas o Termo de Verificação Fiscal de 9 de maio jã -tinha indicado o lançamento do chegue n9 3320.06 no dia 26 de julho, as Lis. 377. Realmente, a$ fls. 5 dos autos verificamos que a fiscalização, atravês do Termo de 9 de maio, solicitara os documen — tos e esclarecimentos do citado lançamento contabil de fls. 377, no dia 26 de julho de 1982. No recurso a empresa nada na ja disse em relação a este item de especifico, O silêncio da Recorrente vem demonstrar que ela não tem razão e s6 se defendeu na impugnação por causa do erro de transcrição de números, ocasionado por um descuido do Sr. Fiscal autuante. Contudo, considerando os cálculos de fls. 06 sobre o saldo credor de caixa, encontramos um pe queno engano em que o va lor da guia 1131182, na importância de Cr$ 335,9_98, foi incluido duas vezes, devendo, portanto, ser excluido uma vez. As fls. 78, diz a empresa que "a Administração não pode, sob nenhum pretexto, dar a lei ordinãria inteligência disso SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10-820-00.0.720/85-29 9. ACÔRDÃO N9 101-76.463 nante com a exigência constitucional", que no inciso rv do artigo 21 da Constituição manda tributar renda real e no, renda presumi- da. Quando a fiscalização, baseando-se nos artigos 180 e 181 do R.TIV82,, que codificaram os parOgrafos 29 e 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1,5 g8/77 e inciso II do artigo 19 do Decre- to-lei n9 1.648/78, presume legalmente omissão de receita,na escri - turação da empresa, não estã contrariando o inciso rv do artigo 21 da Constituição. Esta norma constitucional estabelece simplesmente que compete a União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, Ao contrãrio do que intenciona a empresa, o pa- rágrafo 19 do artigo 18 da Constituição declarou ser Lei complemen - tar a ela o COdigo Tributãrio Nacional, que nos artigos 158, 185 e seu parãgrafo, 204 e seu parágrafo, manda se aplicar a presunção to combatida Pela defesa. Na hip8tese dos autos, os fatos estão sendo consi- derados omissÕes de receita, reveladas Por indícios, como suprimen - tos de origem não comprovada e saldo credor de caixa, tal qual re- quer a lei. Então, o fisco esta amparado por uma presunção legal , incumbindo ao sujeito passivo provar uma situaçâo contraria a esta presunção. É 15gico, como quer a recorrente, que a eficOcia 1 do direito depende sempre da prova dos fatos, os quais servem de 1 respaldo Os causas jurídicas. Sendo, porém, a omissão de receita um fato de difícil comprovação, pois não deixa vestígios diretos de sua ocorrência, os parâgrafos 29 e 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.5 g8 e inciso II do Decreto-lei n9 1,648 autorizam o uso da presunção, ressalvada ao contribuinte a prova em contrario. APuir ela não é aplicada arbitrariamente, nas corresponde ao que ordina- riamente acontece, pois existem fatos cuja existência s6 se nravam por indícios e circunstâncias e suposiç6eS, n verdade que o fato precisa ter existência certa, porque do fato emerge o direito, enquanto a certeza "ê a finalidade da prova. Ora, os sentidos, a consciência, a razâo dão-nos a certe za pelos instrumentos da observação, da intuição, da indução e d - __, , PROCESSO N9 10.820-000.720185-29 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.463 deduçÂo, Poptanto, a induçÃo, partindo de efeitos conhecidos, su- primentos de origem no comprova o saldo credor de caixa, para cau sas desconhecidas, omissBes de receita, ã fonte de prova. Os efei- tos conhecidos apresentam aspectos e circunstancias, aue oferecem indícios' de outros fatos, sem os por a luz claramente. A respeito desses indlIcios, a razÂo faz conjecturas', estabelece opiniSes e ti_ ra conclus8e$', que s-Ão as pres-unçaes s. Por isso, a préSpria lei, em casos de omissÂo de receita, autoriza o uso das presunç8es . juris -tantum, 4 Ante o exposto, dou provimento parcial 4o ,ecurso a fim de excluir da base de calculo o valor de Cr$ 335,99-8 47)4p -)0',4 tiÇTINHO ARANO FT14-10 - .LATO if __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sessão de .1.5....de.gC.I.C.W.Q. de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.904 Recurso n° 85.135 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1979 Recorrente INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAFÉ CAMPINHO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRPJ - AUTUAÇÃO COM BASE EM LEVANTAMENTO DO FISCO ESTADUAL - Perfeitamente vãlido, ainda mais quando confirmado, o levanta- mento, por parte da Ultima instância ad- ministrativa e por todos os Tribunais do Judiciário que tiveram a oportunidade de apreciâ-1o. SUPRIMENTOS DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA- NÃO COMPROVADAS - Constituem-se receitai' omitida, conforme jurisprudência da Cama ra Superior de Recursos Fiscais devendo como tal se submeterem a tbibutãçâo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAFÉ - CAMPINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo as importânciasde Cr$426.860/le e PÁ. $162.116,00, nos exercícios de 1979 e 1980, respec tivamente // / Sala das =-s-,Oe/ F) em 15 dezembro de 1982 ' .. , i / /41/ ' » DOR O g ' ''' d ... ANDEZ PRESIDENTE ,- R ANDO (0-- ER* ''"-- 0S RELATORRELATOR 40001 Ágii:íP°F Ag ii '131=41f9 mil* ,;Mli kidinnel RIM IIMIDgie~~1.2: é :Alar MI Á F.A -----------SEISSA-0- DE : 1 E fir7 itl, fr."' Z ENDA NACIONAL ..._ v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTI NHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). p?, '. ., SERVIÇO POBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 0660/004,082/80 1 1 i RECURSO N9: 85.135 ACÓRDÃO N9: 101-73.904 RECORRENTE NO: INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAFÉ CAMPINHO LTDA. 1 RELATORIO 1 INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CAFÉ CAMPINHO LTDA., com domicilio fiscal em Varginha, MG, recorre da decisão singular na parte que manteve a exigência do imposto de renda, ,, multa e acréscimos dos exercicios de 1976 a 1980, bem como da de- cisão da Superintendência Regional da Receita Federal que restabe— leceu a exigência de juros de mora e correção monetária sobre o imposto postergado. 1. Consideradas as exclusões determinadas pela decisão singular, as materias objeto de recurso, bem como o resta _ belecido pela Superintendência da Receita Federal a qual esta ju- risdicionado, as parcelas em lide são as seguintes: 1.1 - EXERCÍCIO DE 1976 .' 1.1.a. Omissão de compras de café apurada com base [ em levantamento estadual e conseqüente omissão de lucros auferi- dos nas vendas, conforme notificação estadual 81.976 Cr$1.246.249,00 1.2. • EXERCÍCIO 1977 4, ------ ---e.n...-4---$. gl.,-- e. r..,-- e- a - -4.-- -J.-7-, er,-.2 - --...- -.- - s --;".. '''•__________ ____ _ ....- ___ _jr, "e, C - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.082/80 3. Acórdão n9 101-73.904 1.2.b. Não contabilização de notas de vendas apura - das pela fiscalização estadual, conforme notificação mencionada Cr$ 2.357.790,00 1.2.c. Omissão de receita - não comprovação ori- gem e efetiva entrega do numerário utilizado para aumento de capital Cr$ 560.000,00 1.3. EXERCÍCIO 1978 1.3.a. Omissão de compras, como ant. Cr$24.324.120,00 1.3.b. Omissão de receitas por compra de cafe sem utilização da documentação fiscal competente, conforme apurado pelo fisco estadual Cr$ 1.178.400,00 1.3.c. Omissão de receitas por falta de contabili zação de notas fiscais ou contabilização a menor conforme apurado a- traves de termo de verificação do fisco estadual Cr$ 129.330,00 1.3.d. Omissão receita apurada através de levanta mento realizado pelo fisco estadual Cr$ 122.638,00 1.4. EXERCÍCIO 1979 1.4.a. Omissão receita apurada pela omissão venda café, como apurado pelo fisco estadual Cr$ 1.508.214,00 1.4.b. Suprimentos de caixa por sócios sem compro vação da origem e efetiva entrega Cr$ 405.500,00 1.4.c. Omissão receita pela integralização de ca- pital em dinheiro, sem prova da origem e efetiva entrega, já compen- sado o financiamento obtido para realizá-lo Cr$ 270.508,00 1.4.d. Despesas financeiras à taxa de 60% a.a. so bre o numerário repassado para Armazem D. Pedro Ltda., de proprieda de de um dos sócios do contribuinte Cr$ 426.860,00 ~- 1.5.a. Omissão vendas de café conforme levantamen to no termo de verificação fiscal Cr:44.027,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.082/80 4. Acórdão n9 101-73.904 1.5.b. Venda subfaturadas conforme termo de veri- ficação fiscal anexado aos autos Cr$ 1.549.800,00 1.5.c. Omissão de receita - integralização capi- tal sem comprovação origem e efetiva entrega recursos r$ 271.421,00 1.5.d. Despesas financeiras à taxa de 60% a.a. so bre o numerário repassado nos termos "1.4.d." Cr$ 162.116,00 2. Com relação as omissões de receitas e diferen- çastributadas pela fiscalização estadual, verificamos dos autos que antes da impugnação foi negado provimento a Apelação Civel endereça- da ao Tribunal de Justiça de Minas. A informação fiscal de fls. 238 alega que foi pedido parcelamento conforme requerimento de fls. 55. 3. No que toca a não comprovação da origem e efeti va entrega do numerário entregue pelos sócios para o caixa e para au mento de capital, a decisão singular, mantem a tributação a titulo I de receita omitida. 3.1. Quanto a subavaliação do estoque reconhece ter havido, apenas, postergação do imposto, razão pela qual, a deci- são singular, exclui a importância respectiva da tributação, e, com base no art. 67 do DL 1.598, "I" e "XI", decide não cobrar os juros e a correção monetãria. 3.2. A tributação dos juros pagos ao IBC e manti- da em razão de sua não comprovação, assim como aquela relativa ao passivo ficticio dos exercicios de 1978, 1979 e 1980, e substancial- mente reduzida, mas mantida a glosa da depreciação de bem não depre- ciável - Construções em andamento. 4. O recurso de oficio apresentado e provido em r parte para restabelecer a cobrança de juros e correção monetária so- bre o imposto postergado em função da subavaliação do estoque, a se- rem calculados no momento do recolhimento (30% de 4.367.628,0e = ju- , - • - 22„, é . AY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.082/80 5. AcOrdão n9 101-73.904 5. Em seu recurso voluntário, aditado posteriormen te em razão do restabelecimento dos juros e correção monetária vis- tos anteriormente, alega, basicamente, o seguinte: 5.1. Não proceder o levantamento do fisco estadual na medida em que baseado em livro do IBC, preenchido com equívocos.' Informa textualmente: "... o feito estadual encontra-se em fase de A pelação no Supremo Tribunal Federal que, por ser justiça acatou a apelação." (fls. 277) 5.2. Quanto aos suprimentos informa terem sido con tabilizados e que o elevado saldo de caixa nos exercícios em questão torna sem efeito a presunção de suprimento fictício. 5.3. Quanto aos adiantamentos feitos ao "Armazém São Pedro Ltda." informa tê-los recebido também e que não poderia contabilizar encargos que não foram contratados e /ou pagos. 5.4. Ao final solicita sejam efetuadas novas dili- gências para comprovação do alegado e seja declarada a improcedência da atuação nos itens recorridos. É o relatOrio. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. O recurso voluntário apresentado questiona a tributação de apenas três itens do auto de infração inicial, a sa- ber: (a) receitas omitidas e diferenças tributadas com base no levan tamento do fisco estadual; (b) omissão de receita apurada através de suprimentos sem prova da origem e da efetiva entrega do numerário u- tilizado; e (c) encargos d60% em função dos suprimentos efet dos ao Armazém Sao Pedro Ltda 2/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.082/80 6. Acórdão n9 101-73.904 2. Quanto a tributação da receita omitida em fun- ção do que foi levantado por parte do fisco estadual e necessêrio esclarecer que o anexo "9° juntado pelo recorrente õ cópia de expe- diente de junho de 1981, firmado pelo Presidente do Supremo Tribu- nal Federal e endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mi nas Gerais, comunicando o acolhimento da Argüição de Relevância pro posta e solicitando providências para o processamento do Recurso Ex traordinãrio. 3. Ate agora, portanto, atê onde nos dado conhe cer, a exigência do fisco estadual com base no levantamento utiliza do pelo fisco federal vem sendo mantida, O levantamento do fisco es tadual é absolutamente legitimo para servir de base a exigência do imposto de renda. 4. A tributação dos suprimentos, considerando não ter ficado provada a origem e efetiva entrega dos mesmos, seja para o caixa seja como capital, e viâvel, segundo jurisprudência da cá-ma ra Superior de Recursos Fiscais. O simples fato de serem contabili- zados não e suficiente para atender aos parâmetros ditados pela ju- risprudência administrativa na área do imposto sobre a renda. 5. No que se refere a exigência restabelecida pe- la Superintendência da Receita Federal a que está jurisdicionado o contribuinte, entendo proceder o entendimento de que o total devido ã titulo de juros e correção monetária, uma vez não recolhido à epo ca correta devera ser computado ate o seu recolhimento. 6. A questão de beneficiar-se ou não dos incenti- vos do Decreto-lei 1.893/81 me parece questão definida em seu pró- prio texto ao condicionar o gozo dos benefícios ao recolhimento ime diato da importância devida nas condições que menciona. Entretanto, por se tratar de ma-teria estranha a lide não nos manifestaremos so- 1 bre o pedido formulado pelo recorrente. 7. Quanto a tributação de encargos de 60% obre .4/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.082/80 7. AcOrdão n9 101-73.904 numerãrio repassado ao Armazêm São Pedro Ltda., o fisco, se limita a exigir o imposto sem ao menos jutificar ou apresentar as razOes que justifiquem a fixação da taxa escolhida. Carece de fundamentação a manutenção da exigência. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos i consta voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tribu - tação as parcelas de Cr$426.860,00 e Cr$162.116,00 7 nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamen ,-, e constantes s subitens "4.8" e "5.9" do auto de i ração ii 0 11' Ç ,,, FER 0 CERO EALOSO - RELATOR.11-4A- -. i 1 , n i , El , , 1 I, É , 1 i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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AF o 26 de mar ço de 19 92 101-83.368 Sessão de ACORDÃO Ne Recurso ne : 64,294 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 19_85, Recorrente: PSPI, PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS/DEDUÇÃO, - Z procedente a co- brança reflexa do PIS/Dedução, cal- - culadó com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso. ,:ala .i_as Ses 6es (DF), em 26 de março de 1992 7. MAR 'M it, - PRESIDENTE k ---,---;.' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - REALTOR ------2 VISTO EM AFONSO C: '.0 -FERREIRA c's CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I 1 Ilminn,) ZENDA NACIONALo i .41 {,,, 2 ',`,):3L Particiapram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN ._, DA, CELSO ALVES FEITOSA, Rft. L PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. X. ,. ,,, : , , , , \,... ,.... DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 J.N AMOL W:v-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13706/001.631/89-73 RECURSO N9 : 64.294 ACORDÂO N9 : 1 O 1-83.368 RECORRENTE: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13706/001.627/89-04, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 99.549, a Administra- ção Tributária promoveu contra PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-DEDUÇÃO) e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 19.10.89 (fls. 1) e impugnado em 30.11.89 (f is. 8), em face da prorrogação de prazo definida pelo despacho de fls. 07. Argüi-se o caráter decorrencial deste feito. O autordo feito pronuncia-se a fls. 10. A autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (f is. 15), em sintonia com o decidido no matriz (f is. 14). Cientificada da decisão em 05.02.91 (fls. 16v), a in teressada recorre em 25.02.91 (f is. 18), pedindo a improcedência deste reflexo em face dos argumentos do recurso interposto no pro- cesso principal. É o relat6rio. A Ut4' DAMEFP/DF- SECOB Ne 065/90 J.14. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13706/001.631/89-73 -03- Acórdão n9 101-83.368 VOTO— — — — Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1985 á contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social (PIS/DEDUÇÃO) pela empresa recorrente, em con- seqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 13706/001.627/89-04, cujo recurso neste Conselho to mou o número 99.549 e foi julgado pelo Acórdão n9 101-82.931, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que 'pre- tende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi- pal. Como este Conselho negou provimento ao Recurso n9 99.549, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren- cial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstância que invalidem esse princípio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília - DF.; em 26 de março de 1992 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 4.‘ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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IMPOSTO DE RENDA - PESSOAS JURÍDICA AR BITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apre- sentaçao de livros e documentos ens-e" ia ao fisco o arbitramento do lucro sii jeito a tributaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLA S/A. - INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Conti4ibuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam' a integrar o presente julgado. Sala ..s Sessões (DF), em 23 de agosto de 1993, ' gl ij'A'4," Á."' Alir410"'''igiOrr. - PRESIDENTE ..--- ' 4 l' JEZEir OLI 'IR! CINDIDO )1 - RELATOR 4, VISTO EM ANT0( o WALAS Olo p VfS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 SET 1993 NACIONAL Participaram, dnda, do presenle julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Car valho e Sebastiao Rodrigues Cabral. 4:4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. PROCESSO N° 13727-000.159191-55 RECURSO N9: 104.032 ACORDÃIDN9 : 101-85.477 RECORRENTE: SOLA S/A. - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATóRI O SOLA S/A. - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, estabelecida ã Av. Zoello Sola, n9 1100, Tr -ès Rios/RJ, tempestivamente recor- re a este Conselho da Decisão n9 128/92, fls. 111/122, do Sr. De- legado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, que indeferiu a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 38/41 lavrado por arbitramento de lucros dos exercicios de 1987 e 1988 emdecorré"ncia do não atendimento de intimaç jes fiscais. A autuaçãofoi tempestivamente impugnada com as seguintes alegaçJes. Somente a lei pode compelir ao pagamento de tri butos e como traduzido na autuação a ilicitude da defendente de- corre da inobservancia de preceitos do regulamento do imposto de renda que deve veicular normas para a execuçEo da lei, assim, o auto de infração não pode prosperar porque vulnera o principio' da reserva da lei. A defendente possui escrita fiscal e comercial me canizada e"é sempre fiscalizada pelo Estadoe União do que resul- ta que o pressuposto do arbitramento do lucro não -j verdadeiro. As dificuldades para verificação dos livros con- tábeis não são motivos para a desclassificação da escrita, con forme decidido pela la. Camara do 19 CC, ac5rdão 66.683/74. (11) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.159/91-55 3 Acárdão n9 101-85.477 O inc'éndio havido no "compartimento destinado ao arquivo de livros e documentos" nãofoi de responsabilidade da defendente e a ela não trouxe nenhum beneficio, e os impostos de vidos nos exercicios de 1987 e 1988 já estavam recolhidos. O procedimento punitivo seria admitido se houvesse por parte da defendente, o intuito de fraudar o pagamento a ao IRPJ, inocorrendo essa hip jtese não é legal a ação fiscal de arbitramento. Cita Ruy Barbosa Nogueira para concluir pela in justiça da punição dos que não tem responsabilidade no evento;em igual sentido, cita acárdãos n9s 103-10.718 e 101-74.138. Pede a insubsist jncia do auto e o arquivamento do processo. As fls. 97/102, o auditor encarregado da ação fis- cal, informa as raz jes pelas quais entende, está justificada a manutenção da exig-à-ncia. A decisão recorrida manteve as exig -jncias estriba- da nas seguintes razoes. O regulamento do imposto de renda contém em cada artigo a matriz legal de seu ordenamento, assim, o que lhe dá força -é a lei nele citado. Não houve desclassificação de escrita mas sim arbi tramento de lucros pela inexistá-ncia da documentação que suporta a escrituraçEo e o arbitramento não representa uma penalidade , mas apenas um critério de lançamento. Desde 09.01.91, a empresa autuada estava intimada a apresentar os livros e documentos, o luado do Instituto de Cri- minalidtíca de 25.03.91 e, se a pessoa jurídica não atende à intimações sucessivas para apresentação de livros e documentos a ( PROCESSO N9 13727-000.159/91-55 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acárdão nç 101-85.477 autoridade fiscal pode arbitrar seus lucros. Conforme declarado pelo contador impugnante os livros Diário e Registro de Saidas não foramqueimados, bem assim, 30% da documentação e com base nessa documentação restante ele deveria recompor a escrita. Tal recomposição não foi feita a des- peito do PN/OST/146/75 estabelecer que o contribuinte deverá uti- lizar-se dos elementos de que dispuser para reconstruir sua escri ta. g irrelevante que a impugnante tenha apresentado suas declara ções de rendimento quando não apresenta os documentos que a sus-- tentam. - A nao apresentaçao dos documentos equivale a mexe cuçao de obrigação que derivando de caso fortuito, no sistema' tributário brasileiro, se presume culposa até prova em contrário. O contador tomou ci -jncia dos termos processuais e por mais de sessenta dias, deixou de providenciar a retirada dos documentos do local onde estavam, para apresenta-los ao fisco. A inevitabilidade caracteriza o caso fortuito. Onde existir negli gjncia, imprucrà-ncia„ imperícia não há inevitabilidade. A impossibilidade de evitar deve ser objetiva ou absoluta. O devedor deverá ser responsável pelo inadimplemento da obrigação quando não tomar todas as precauçães que tornariam pos- svel o cumprimento o contrato. No caso, sabendo da obrigação de apresentar a documentação, por que estava regularmente intimada a empresa nada fez, mesmo tendo a documentação a poucos metros. Inconformada com a exig jncia, a autuada recorreu a legando. A decisão recorrida prima por considerar como fun- damento do decisário, o que não passa de mera presunçEo. Cita Ge raldo Ataliba para afirmar que não se pode punir contribuinte ' com base em presunção, prevalecendo sempre a verdade material / i SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13727-000.159/9Z-55 5. Ac5rdão nç 101-85.477 sobre a verdade formal. No caso o sinistro ocorreu 5 anos ap5s o pagamen- to do IRPJ e a recorrente não alcançou uma disponibilidade econa- mica-financeira que viria a configurar um enriquecimento ilicito. Nao houve culpa in vigilando, pela simples ausâ'n- cia de previsão a respeito da possibilidade de ocorrer o inc-à-ndio e a autoridade fazendáría nEo pode imputar à recorrente a respon- ~ sabilidade pelo sinistro, pois não se pode punir aquele que nao apresenta o sentimento "fraudem legis". Cita Ruy Barbosa Noguei- ra para afirmar que "uma infração tributária presupJe no minimo a culpabilidade do agente". Cita acárdão nç 103-10718, 101-74138 para concluir que ausente a comprovação da culpa do sujeito passivo no sinistr4 improcede a imposição fiscal. Pede a proced -Jncia do recurso para determinar o arguivamento do processo. Ê o relat5rio.I ¡ ., ,)„.:,.M......- .-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13727-000.159/91-55 '---0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.477 Recurso n2 104.032 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido,relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.• Trata o presente litígio de arbitramento de lu- cros da recorrente face à ausência de livros e documentos que teriam sido perdidos em virtude de incndío. A recorrente alega que a decisão de primeiro grau está -calcada em mero presunção. Invoca ainda a ocorrgincia de caso fortuito, citando acórdãos deste Conselho em Sent socorro. , Por diversas vezes tem se manifestado este Cole- , giado no sentido de que o arbitramento de lucros não é pe- nalidade. É o meio adotado pelo fisco para apuração da base de cálculo do tributo, quando não é possível sua determina- ção através da escrituração regular. , Não se pode nedar de que o contribuinte sujeito à . tributação com base no lucro real deve manter sua escritu- ração, apoiada em livros e documentos hábeis e 1d8neos, du- rante o prazo estabelecido em lei. Mais ainda, deve zelar pela guarda e manutenção de seus documentos, pois, só assim pode comprovar a regularidade de sua escrituração e da cor- ( .....„...' .. 'tf.. . . . . ......._ ..., i ,.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13727-000.159/91-55 ,1 li '''''"=0 7. :1 '11W4M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;, Acórdão n9 101-85.477 i i 1 i reta apuraçãO do lucro sujeito à tributação. É claro que, alqumas vezes, circunstgincias alheias á vontade e à previsão do sujeito passivo, impedem que se apresente ao fisco os livros e documentos. ti E Será que este é o caso da recorrente? [ O fiscal autuante esclarece( e os autos do pro- cesso corroboram ) que: ! i c a) a fiscalização foi iniciada em 09 de janeiro • de 1991, ocasião em que a recorrente foi intimada a apre- 1 sentar cópias das declaraOes de rendimentos dos exereicios 1 1 1. de 1987 e 1988, bem como colocar à disposição do fisco os livros contábeis e fiscais e a documentação correspondente; b) naquela oportunidade, a recorrente foi intima- i da a comprovar o saldo das contas "Fornecedores" e "Finan- . 1 cíamentos a Curto Prazo", além de preencher o mapa "Demons- .. ....,.! trativo de Composição do Passivo "; 1 c) em 25 de fevereiro de 1991, a recorrente não I atendera ao solicitado, pedido dilação de prazo; d) em 12 de março do mesmo ano, novamente a em- 1 presa deixou de atender às sol i ': do fisco; 1 e) em 18 de abril de 1991, a empresa apresentou ..- 1 1 , laudo comprovando o inendio em parte de suas depend@ncias, ... ........y.4 1 resultando dai destruição de livros e documentos, exceçãn • „4, do Livro Diário e Registro de Saídas; . d íf) o fisco concedeu quatro meses para que a re- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13727-000.159/91-55 8.snv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,..- Acórdão n9 101-85.477 corrente reconstitui-se sua escrita; ,g) os livros e documentos que se queimaram esta- vem em um depósito destinado a mercadorias e no interior da indcástria e não em seu escritório. Inicialmente, não me parece que seja prudente a , 9uarda de livros e documentos juntos COM mercadorias, mor- mente, no caso presente, em que o fisco já solicitara, por diveras vezes, a documentação relativa aos exercícios de 1987 e 1988. Por outro lado, após quatro meses de espera por parte do fisco, a recorrente não procurou desenvolver qual- quer esforço para recompor a documentação que teria sido destruída pelo inc'ê'ndio. AS circunstãncias que se apresentam no caso em julgamento, segundo penso, dão a plena convicção de que a recorrente, no mínimo, foi negligente na guarda de seu do- cumentário fiscal. Mais ainda, não desenvolveu qualquer es- forço para recompor a documentação porventura perdida. É perfeitamente previsível que a guarda de livros e documentos em depósito junto com mercadorias diversas po- de, no mínimo, provocar danos ou extravios de documentos. É ....-.......„ certo, pois, que a recorrente não teve o necessário zelo na: : .: 1,... . guarda do documentário fisco-contabil. .. Convém, novamente, repisar, que a recorrente es- .;. teve sob ação fiscal e a documentação fora solicitada pela , , NAK MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13272-000.159/91-55 9. WW," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--- -,,,-• Acórdão n9 101-85.477 fiscalização. Não vejo, assim, como dar guarida à pretensão da recorrente. Se OS documentos foram destruidos, a recorrente não fez o mínimo esforço para recomp8-los. Se a recorrente argumenta não ter culpa no incn- dio, isto poda ser verdade. Entretanto, certa g, a sua culpa pela destruição do documentário, eis que foi negligente na guarda dos livros e documentos. Se o direito não tutela àqueles que dormem, da mesma forma não pode proteger aos que negligenciam em suas obrigaçeies fiscais. Nesta ordem de juízo, NEGO provimento ao recurso. ---- JE4 • DE OLIVEIRA aNDIDO - Relator 1- l' lil1)54 I- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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''.;:" 41; .• .,,:r., 1);:;f:::„Iz\,, ,,- f 0-2at , n• 7) e 1114 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Seesdo de 30 de abril de 1.9 92 ACORDÃO N2 1.01-83.463 Recurso 4: 70.584 - IRPF - EXS: DE 1986 a 1990 Recorrente: JOSÉ REGIS LOPES DE ALVARENGA Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPF - Decorrência - Impugnação In tempestiva - A impugnação apresen- tada fora do prazo, alem de não - instaurar a fase litigiosa do pro- cedimento, acarreta a preclusão R-0 cessual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mes mo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarrete a nuli dade. Isso não impede o que julga- dor "a quo", no exercício de suas funções de autoridade lançadora,de termine, de oficio, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entenda eivado de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por JOSÉ REGIS LOPES DE ALVARENGA., _ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimkdade de votos, não CONHECER do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. S:. ,Das Sessões, em 30 de abril de 1992 ., . ,0,00; SE - F - - ' 101 - PRESIDENTE E RELATO- RA VISTO EM AFONSO- EZS- O FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 4 • 11 i 2 ":;- , ',,.=, 0,4,, • v . v DAMEFP/DF- SECOS 14 2 t")64190 _I It Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes/ Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente,o Conselheiro Raul Pimentel , / r T " Fr, VIÇO PUBLICJ FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.486/91-55 RECURSO $19 70.584 ACORDAI) N2' : 101-83.463 RECORRENTE: JOSÉ REGIS LOPES DE ALVARENGA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Con selho da decisão do Sr. Delegado da RCceita Federal no Rio de Ja- neiro que não conheceu da impugnação apresentada contra a exigen cia formalizada no Auto de Infração de fls. 01 por intempestiva, retificando de oficio, contudo, o lançamento procedido. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRA BALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de RendaPes soa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n2 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das decla- rações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbi - trado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada automa- ticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi- tal social daluela sociedade, com fundamento no disposto nos arti- — gos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 4 2 do artigo 3 2 da Lei n° 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 1 11 706/000.486/91-55 04. Acórdão n 2 101-83.46b VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto do presente pro cesso e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico-coope rado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEI- RO nos autos do processo n2 10768/022.698/90~44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n 2 101.176. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câma- ra em sessão realizada em 02.12.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, lhe foi dado provimento, como faz certo o Acórdão n2 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escrituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lucros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu-- lar e aplicável apenas nas hipóteses legais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas 'segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperativos e incompatíveis' com o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbi tramento de lucros. No caso recomenda-se a tributa çãn do rPsnitAan global aA rnnpp,i-AtiuA, r, nm hA4N ne-1 lucro real, por ser impossível a determinação de par- cela desse lucro alcançada pela não incidência tribu- • tária." Se o contribuinte observa os pressupostos processuais em suas petiçOes de defesa (legitimidade "ad causam", prazo, etc.), no mérito, em se tratando de tributação reflexa, a decisão vincula -se ao que for decidido no processo principal, vez que o seu supor- te fático e o mesmo que embasa a exigência originária, e o que vem orientando a remansosa jurisprudência deste Conselho. No presente caso, está demonstrado, de forma inequívo- ca, que o contribuinte apresentou a sua impugnação.a destempo, pos- vi4 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.486/91-55 03. Acórdão n2 101-83.463 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, conside rando a intempestividade da impugnação, dela não conheceu, determi nando, em conseqtencia o prosseguimento da cobrança, na forma regu lamentar, conforme decisão de fls. 34 / 36 , assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA , FÍSICA Processo Administrativo Fiscal A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fiscal, tor nando assim, incontroverso o lançamento. Não obstan- te, a autoridade administrativa, não na função julga dora, mas na de lançadora, que tambem e, pode rever, de oficio, o lançamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO". Dessa decisão o contribuinte foi cientificadoem 27.11:91 e, inconformado, ingressou em 06.12.91 com o recurso voluntá - rio de fls. 40. Como razOes do apelo,o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. pP1 É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 ])1706/000.486/91-55 05. Acórdão n 2 l0l-8 1. _- to que foi cientificado do auto de infração em 26.03.91 e somente em 21.06.91 ingressou com a impugnação de fls. 13/16. Assim, em que pese o fato do lançamento procedido no processo principal ter sido julgado insubsistente por este Cole- giado, não podemos ultrapassar a barreira da preclusão para conhe cermos e analisarmos o merito do presente recurso, sob pena de co- metermos forte subversão das normas processuais. Tal conclusãotern como fundamento os sólidos ensinamentos destacados no voto embasa- dor do Acórdão n 2 CSRF/01-0.179, de 25.11.81, a seguir reproduzi- dos: "É pacifico que as manifesta Oes a destempo, no pro- cesso, capazes de ensejar a preclusão processual, im- pedem o reexame posterior da questão que se pretende ver,apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no artigo 15 do De creto n 2 70.235/72, tem uma só conseqüência: não se instaura a fase litigiosa do proceddimento,vale dizei impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razOes,como também impede que tan- to o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio proce dimental não há. Tanto assim e que, tecnicamente, impugnaçOes ou re cursos peremptos, não obstante recebidos pelas reparti çOes e encaminhados aos órgãos julgadores, só tem um solução lógica: não são conhecidos. Seja em deciãao singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conheciMento. Porem - como e ob - .vio- o ?Ião conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pode ter ciência, infor mação ou noticia, enfim, "representação intelectual", ou formação de juizos ou ideias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão,pa- ra se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspira- da pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepiO da lei processual, pena de não se ter pra cesso digno de nome. Ademais, e' consabido que a bus- ca da jUstiga_ mediante violentação do ordenamento juri sl Processo n213706/000.486/91-55 06. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 101-83.463 dico, umas vezes poderá permitir soluções justas, ou- tras (muitas) soluções injustas." É óbvio que tal decisão não prejudica a autoridade de primeira instância, no exercício de sua função de autoridade lança- dora, de retificar de oficio o procedimento instaurado, logicamente se entender cabível a medida, consoante as normas insertas no arti go 149 do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, o acórdão supramencionado assim ori- entou: "Por outro lado, a autoridade julgadora de -primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao decidir sobre impugnação intempestiva - enquanto na - função jurisdicional adminsitrativa - não o está quando na função de autoridade lançadora que também e (o que não se passa com o Conselho de Contribuintes). Assim, e' perfeitamente licito àquela autoridade de terminar o cancelamento do lançamento que entender legal. Não à vista da impugnação perempta. Mas em qualquer ato próprio, mesmo porque a fase litigiosa' do processo não se instaurou. Constatada a irregulari dade, e ' dever daquela autoridade determinar, de ofl cio, o cancelamento da exigência, em qualquer fase anterior ao inicio de eventual cobrança judicial, is to e, enquanto o lançamento e a cobrança estiverem2rj a sua jurisdição. Ressalte-se que dal não resulta revisão da decisão prolatada no julgamento da impugnação intempestiva,vez que uma foi efetuada no exercício da função jurisdi cional e outra seria no desempenho das funções de au toridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa, res- ta ao contribuinte o recurso ao judiciário. Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos defini dos para recompor direito e afastar injustiças. Desci bido, portanto, o atropelo das vias normais para rj mediar problemas, mormente atraves de expedientes le galmente desamparados." Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso, por intempestiva a impug- nação, sem prejuízo de que o julgador "a quo", no exercício de suas , 'g 4 -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/000.486/91-55 07. Acórdão n 2 101-8.463 funçOes de autoridade lançadora, determine, de oficio/o cancelamen...._ to da exigência , caso entenda insubsistente o lançamento. :-.si ia-DF, / O de abril de 1992 47/9 / MAR AM F RELATORA /41r1"'/ , f .-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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