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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773940 #
Numero do processo: 10845.008882/89-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81088
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO -- Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribui- ção devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda' de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tribu - - to, tido como processo principal,faZ coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TULIPA - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO _LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de.Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 1991 )( URG- 'E 'A S - PRESIDENTE 4100 4~921010111"" _ RAWP.Iffinr~ge - RELATOR — - 111 -ta VISTO EM AFONSO LS8 FERREIRA D AMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 • NI, r: e`'n, n 1 • ZENDA NACIONAL MAK Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO v.v. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e jOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. [ - , [ j 1 1 I , É , ... . . ---• , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.882/89-97 RECURSO N9: 59.861 1 ACÓRDÃO N9: 101-81 . 088 . ,, RECORRENTE: TULIPA-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. i , RELATÓRIO • TULIPA-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede em Santos-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da ' Re- ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o ian çamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social ' 1 1 calculada com base no Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exer- cícios de 1986 e 1987 (PIS/REPIQUE), com base no art. 39 da Lei n9 , 07/70, letra ua", § 29, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex Officio instaurado contra a referida' ,, pessoa jurídica nos autos do processo n9 10845-008.880/69-61, do , qual este decorre, , 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05, tendo a inte- ressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo' principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, aj exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 11 ,, fundamentando-se a autvidade a quo no princípio da decorrência,no, i qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. : . 4. -PLnPe---pe-AS_Dg-, 14 tempestivo Recurso para este Cole-, giado, cujas razões são lidas em Plenãlio. C") É o relatório. 1 DMF - DF /1Q C-C - Seegraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845-008.882/89-97 3 Acórdão n9 101-81.088 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 97.327, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10845-008.880/89-61,do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.912, em Sessão' de 11.12.90, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. 7 No caso, trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pes soa Jurídica (PIS/REPIQUE) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recúrso. (' --) (42RELA0DR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775048 #
Numero do processo: 10680.010524/92-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89659
Nome do relator: Não Informado
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CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da rompe- tOncia exclusiva do Poder judiciário. Se, reitera- das vezes, o Supremo Tribunal Federal manifesta- se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ónus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido es- tender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. PIS - A cobrança da contribuição para o PIS com apoio nos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88 não encontra respaldo nas Jurisprudéncias adminis- trativa e judicial, eis que foram declarados in- constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDES JUNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de Abril de 1996 , ; IISON PL,- . IRA .013RIGUES - PRESIDENTE 4v•w, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/010.524/92-6i Acórdão nr. 101-89.659 Z — DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram aindaq do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n2 10680/010524/92-61 Recurso n2: 87.614 Recorrente: MENDES JUNIOR S.A. AcOrdão n9 101-89.659 RELATóRI O MENDES JUNIOR S.A., qualificada nos autos, recorre pa- ra este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Belo Horizonte - MG.. que julgou procedente . o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativa aos meses de julho de 1988 a setembro de 1992, hão recolhida ou recolhida insuficien- temente aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 27 a 60), argumentando, em síntese, que: a) carecem de base legal as glosas de exclusbes da ba- se de cálculo do PIS, dos pagamentos feitos a subempreiteiras e subcontratadas, o que foi devidamente commprovado através rela- tórios mensais, cópias dos contratos, mediOes e notas fiscais de serviços; b) o fisco não Apresentou critério ou fundamento para a glosa efetuada; c) a justificativa fiscal de que não teria ocorrido a transferEncia a terceiros das obras contratadas não tem funda- mento jurídico; d) tratando-se de assunto técnico de engenharia, a , PROCESSO N9 10680-010.524/92-61 4 AcOrdão n9 101-89.659 glosa deveria apoiar-se em parecer ou laudo técnico para concei- tuar-se subempreiteiro ou subcontratante; e) não tendo condiçbes de assumir, sozinha, todos os serviços necessários à obra, recorre a subempreiteiras ou a sub- contratante(quando o empreiteiro não tem condiptles ou está im- possilitado de prestar os serviços); f) o subcontratante está ligado apenas a um parte de um contrato maior, enquanto que o subempreiteiro executa, junta- mente com o empreiteiro construtor, parcelas do objeto contra- tual da empreitada; g) é impossível impugnar um a um os lançamento fis- cais, eis que tratam de mais de 40.000 glosas; , h) constitui prestação de serviços , o fornecimento de concreto, confecção de placas rodoviárias de sinalização e de postes de iluminação, fornecimento de formas de concreto, fabri- cação e montagem de estruturas metálicas e andaimes tubulares, todos constituindo subempreitada ou subcontrato; i) não pode prescindir de serviços diversos, como, por , exemplo, o de vigilãncia, prestado por empresa especializada e que é um caso de subcontratação típico; j) a manutenção de equipamentos, mesmo que prestada aos próprios bens da empresa, não descaracterizaria como subcon- trato; 1) os valores pagos a título de transporte de pessoal e de material referem-se a empresas de transporte, ou mesmo em- presas construtoras, subcontratadas, para transportar empregados 1.! nos domínios da obra ou da obra para suas casas, sendo serviços , ___ PROCESSO N9 10680-010.524/92-61 5 Acórdão n9 101-89.659 necessários para realização das obras; m) os serviços auxiliares também tiveram a mesma fina- lidades; n) ser inconstitucional a cobrança formulada com base nos Decretos Leis n2s 2445/99 e 2449/88. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia manteve a exigência fiscal, citando o Parecer Normativo 30/75, esclarecen- do que " o que caracteriza a subempreitada é a transferência da execução, total ou parcial, da obra contratada, e não a contra- tação de atividade diversa, que vai apenas possibilitar a sua realização", aduz que os valores discutidos não . se caracterizam , ,,, como correspondentes a subempreitadas ou subcontratos e que a ,,, .,,, norma constante do item 1, letra "b" da IN SRF 126/88 é evitar a .,, , dupla incidência do PIS sobre uma mesma receita, ou seja, a da prestação de serviços relativos à obra empreitada ou contratada, . concluindo que descabe à autoridade administrativa examinar o , mérito de argüição de inconstitucionalidade. Inconformada, a empresa recorreu para este Colegiado, . com o recurso de fls. 82 a 108, lido em plenário. É o relatório. , ._ PROCESSO N9 10680-010.524/92-61 6 Acórdão n9 101-89.659 . 'V C3 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucional idade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a indepen- dência dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- dres em três ramificaçães - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes competências especificas para o de- sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- d@res(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 2A - SWo Poderes da Uniko, i pdependen- tes e harmanicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Jadiciário.." Naã resta dúvida que a interferência, não autorizada PROCESSO N9 10680-010.524/92-61 7 Ac6rdÃo n9 101-89.659 na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pend@ncia que deve existir entre os podres da Repiáblica, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: " Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a gaarda da Constitui0o, cabendo-lhe: 1 - processar e julgar,originariamente: a) a agko direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual: p) o pedido de medida cautelar das ages dire- tas de inconstitacionalidade; 111 - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em Única e última instWn- fria, quando a decisWo recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constitui0o; b) declarar a inconstitucional idade de tratado ou lei federal; omissrisr 1)1 PROCESSO N9 10680-010.524/92-61 8 Acórdão n9 101-89.659 Parágrafo Único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Prt. 103. ORiSSiç 5 12. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconsti- tucionalidade e em todos os processos de COR- pet'ência do Supremo Tribunal Federal. 5 22. Declarada a inconstitucional idade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada canela ao Poder competente para a adoção das provid gncias ne- cessárias e, em se tratando de órgão adminis- trativo, para faz gi-lo em trinta dias. 5 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federalr , ,, , , PROCESSO N9 10680-010.524/92-61 9 Acórdão n9 101-89.659 i , ,,, „, i Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a 1 , constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cional idade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, - todas as pessoas - à competência que lhe seja atribuída - pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se- pode conceber que- um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- so. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- i/) - PROCESSO N9 10680-010.524/92-61 10 Acórdão n9 101-89.659 vá-Ias ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradas decis~ do Poder ju- diciário, pois tal conduta, além de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme 8nus para a Fazenda Pública que, fatalmen- te, incorrerá na sucumbWncia nas pendengas judiciais que certa- mente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, o Poder Judiciário, reiteradas ve- zes, tem decidido que os Decretos-lei n2s. 2.445/88 e 2449/88 são inconstitucionais(v.g. Recurso Extraordinário no 148.754-2/RJ), tendo em vista que lei complementar não pode ser alterada por decreto-lei, o que tem sido acolhido nesta inst gin- cia administrativa por diversas vezes. A Medida Provisória n2 1320/96, DOU de . 12/02/96) esta- beleceu o cancelamento de lançamento fiscal relativamente "à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n2 2445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e alteração posteriores". Assim sendo, dou provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. J .ue de Oliveira Candidn relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011633/89-56
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto depois do prazo le- gal para recorrer, previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1990 ()0 URGE -PER IrP LOP S - PRESIDENTE E RELATOR Ar AFONSO.60 FE'REI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 3 DEZ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 -- : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRWESSON9 10166-007.147/88-24 RECURSO N9: 96.744 ACORDÂO N9: 101-80.897 RECORRENTE: OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., empresa jUrisdicionada à D.R.F. em Brasilia-DF, recorre para este Con- selho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo O Auto de Infração de fls. 01/07, la vrado em 22.08.88, a autuada, que é revendedora de veículos ' Fiat e Motos Honda, integra um grupo de 24 empresas, tinha escrita mecanizada até 1985. A partir de 1986 a escrita pas sou a ser computadorizada. Ate 1985 a escrituração- deixava a desejar. Grande_ quantidade de estornos, históricos .incompletos e Insatisfatórios, arquivos deficientes e registros com imper- feições. Havia páginas do Diário comniaiS-de 50 estornos. A em- presa tinha muito movimento com bancos, investimentos em "open market", complexo sistema de rateio de custos e despesas e muita movimentação de valores entre as diferentes empresas do grupo, tornando trabalhoso entender as operações efetuadas. O contador da empresa, e de mais 3 empresas do grupo, estas de fora de Brasília, resolveu expurgar incorreções antigas da escrita, as quais geraram a maior parte dos lançamentos au- tuados nesta ação fiscal. 3. Foram fiscalizados, os exercícios sociais de 1985, 1986 e 1987, apurando-se as seguintes irregularidades: Exercício de 1986, ano-base de 1985 oniF oF , 10 C-C Sectiraf 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.147/88-24 3. Acórdão n9 101-80.897 1. Transferência, sem comprovantes, para encerra_ mento de balanço, de Devedores Diversos, Conta 120.004- Tecar Ltda. (empresa do grupo), para Despesas Operacionais, Veículos Novos, Conta' 531.013 - Fretes e Carretos, de Cr$ 120.000.000,00. 2. Lançamento, sem comprovantes, com encerramen- to da conta para encerramento de balanço, de Bancos, Conta 112.005— Banco de Credito Nacio- nal S.A., no valor de Cr$ 9.000.000,00 e da Conta 112.00. 7 - Banco Francês e Brasileiro S.A., no valor de Cr$ 144.961,00, para Despesas Ad- ministrativas - FIAT, Conta 571.009 - Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de Cr$ 9.144-961,00. 3, Redução de receitas, por estorno de lançamen- to, sem comprovação, por credito indevido, de Fornecedores, Conta 211,001 - OK Veículos, de 120.000,00 e da Conta 112.001 - Banco do Brasil' de Cr$ 119.127,00, para a Conta 392 - Rendas Administrativas - Sub-Conta 329.010 - Receitasde Exercícios Anteriores, do valor de Cr$ 239.127,00. 4. Rbdução das Rendas Operacionais, por debito nesta Conta, como lançamento para encerramento do balanço, de Devedores Diversos, Conta 129.003 - Renovadora de Pneus OK, de Cr$149.326.089,00 , para a Conta 391.002 - Rendas Operacionais. 5. Lançamento como despesa, sem comprovantes, de acerto para encerramento de Balanço, de , Bancos, Conta 112.009 - Banco Regional de Brasília, de Cr$ 653.578,00, e da Conta 112.0.07 - Banco Fran- cês e Brasileiro, de Cr$ 9.797,00, para a Conta Despesas Administrativas FIAT, Sub-Conta 571.291, -J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.147/88-24 4. Acórdão n9 101-80.897 no total de Cr$ 635.375,00. Exercício de 1987, ano-base de 1986 1. Transferiu para despesa, sem comprovantes, o saldo do balanço vindo de 1984, de Cr$ 675.309,00; o pagamento feito em 18.06.85 a Mário Estêvão com hospital (?), Cr$ 499.000,00; o paga- mento de honorários, em 12.07.85, feito para Med. Func. Teles (?), Cr$ 12.000.000,00; pagamento em 31.12.85, conforme Diário Auxiliar de Caixa, Cr$ 90.666.872,00 e o valor, na mesma data da transfe rência referente ã duplicata 145/85, de Américo Paes da Silva; Cr$ 6.700.000,00, tudo no montante, em 1985, de )2r$ 110..541.181,00, mais os pagamen- tos em 31.12.86, conforme Diário Auxiliar de Cai xa, de Cr$ 200.000.000,00; a retirada em 24.02.do BFB de Cr$ 11.400.000,00 e a compra de ações da Petrobrás, em 31.03.85, no valor de Cz$10.374,19, perfazendo o total de Cz$ 332.315,37, da Conta' 129, Devedores Diversos, 129.002 - Luiz Estêvão' de Oliveira Neto, sócio-quotista dirigente da empresa, para: - Cz$ 200.000,00 em 31.12.86, para ICM a Pagar (?), depois transferido para despesa como ICM' pago pela conciliação do saldo no fim do exer- cicio; e - Cz$ 132.315,37 para a Conta de Despesas Adminis trativas FIAT, 571010029.0 - Outras Despesas. 2. Transferência, sem comprovantes, da Conta Deve dores Diversos, 129010009.5 - Tecyn:. Veículos Pe- sados S.A. (empresa do grupo), de Cz$ 62.000,00; da Conta Devedores Diversos, 129010010.9, Planalto de Automóveis S.A. (empresa do grupo) de Cz$ 6.487,16 e da Conta Devedores Diversos, n9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.147/88-24 5. Acórdão n9 101-80.897 12901006.0, Embrapa CPAC, no valor de Cz$ 40,00, perfazendo o montante de Cz$ 68.527,16, transfe- ridos como despesas para a Conta 571010029.0,Des pesas Administrativas FIAT, Outras Despesas. 3. Lançamento em conta de despesa, como ajuste de balanço, de Cz$ 778.483,13, como Caixa da Conta Devedores, Sub-conta 129010003.6, Renovado ra de Pneus OK Ltda., empresa do grupo. • Exercício de 1988, ano-base de 1987 1. Transferência para despesa, sem comprovação da conta Devedores Diversos, Sub-conta 112090007.4 - Jack Correia, no valor de Cz$ 15.732,17, para a Conta Despesas Financeiras, Sub-conta número 616030003.6, Descontos Concedidos. 2. Lançamento para des pesa, sem comprovantes, da Conta Empréstimos a Empresas Ligadas, Sub-conta' 121050001.6, Renovadora de Pneus OK do valor de Cz$ 4.000.000,00, para as seguintes contas de custos-serviços: a - 513010001.4 - Mão de Obra Mecânica Cz$ 330.668,44 513010002.2 - Mão de Obra Fun. e Pint. 291.868,33 513010003.0 - Mão de Obra Garantia 299.768,45 513010004.9 - Mão de Obra Interna 300.187,44 513010005.7 - Tempo s/Aplicação Direta 235.849,54 Total 1.458.342,20 b - Em Despesas Operacionais, Veículos Novos,Sub -Conta 6110020007.0 - Encargos s/ Financiamen tos de Compras, do valor de Cz$2.541.657,80. 3. Estorno e Caixa, sem base legal, de bens do Ativo Permanente, das Contas 13101-0001.0 - Fi nac., Cz$ 430.526,32; 131010002.8, Embraer, Cz$ "47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.147/88-24 6. Acórdão n9 101-80.897 17.221,02; 131010003.6 - Direito de Uso de Tele- fone, Cz$ 150.182,22, todas as contas do grupo 131.01 - Ações com Incentivos Fiscais, para a Conta de Resultado de Correção Monetária, na sub -Conta 713010001.0 - Correção Monetária de Apli- cações em Incentivos Fiscais, no valor de Cz$... 597.929,56. 4. Lançamento para regularização, conforme o histórico, sem comprovação, de Cz$ 61.754,07, co mo despesas operacionais, como Despesas Semi - Fixas, Sub-conta 611020010.0 - Manutenção e Repa ros de Equipamentos e Veículos, a débito de Con tas a Pagar, OK Tecar Ltda., empresa do grupo, Conta 211035703.1. Dessas glosas restou a tributar: Ex. 1986 - Cz$ 279.373,53 Ex. 1987 - Cz$ 1.179.325,66 Ex. 1988 - Cz$ 4.675.415,80 Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 215/218, refutando cada item da autuação. 4. A contradita fiscal, prevista no art. 19 do De creto n9 70.235/72, refere que o seu subscritor, um dos au- tuantes, voltou ã empresa para verificar seus elementos de convicção. Em seguida, justifica item por item, a procedência' da autuação 5. A decisão de primeiro grau manteve o lançamen- to (fls. 261/264). 6. Ciente em 18.01.90, uma quinta-feira (AR de fls. (/4-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.147/88-24 7. Acórdão n9 101-80.897 266), a contribuinte interpOs o recurso voluntário de fls. 270/274, protocolizado em 20.02.90, uma terça-feira, que leio em sessão. (Le-se). É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Está claramente expresso no AR de fls. 266 que a intimação de fls. 265, junto ã qual foi encaminhada cópia da decisão n9 728/89 (fls. 261/264), foi recebida pela intima- da em 18.01.90, uma quinta-feira. Logo, o prazo para recorrer começou a ser conta- do em 19.01.90, primeiro dia útil seguinte, e terminou em 19.02.90, visto que o trigésimo dia caiu num sábado, 17.02.90. Entretanto, só em 20.02.90 é que a contribuinte' deu entrada de seu recurso voluntário, justamente 1 (um) dia depois da data limite para fazê-lo. Nessas condições, não se pode conhecer do recur- so, por irremediavelmente pzrempto. f URGEL PEREI r k LOPS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005657/90-11
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.682 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un animiclade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-89.382, de 25 de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iN rk "Opi OMS SIDEN migt, • . Ir • RELATOR FORMALIZADO EM: 15 M AI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRGHBS CABRAL , RAUL PINENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.005657/90-11 ACÓRDÃO N°. : 101-89.682 RECURSO N°. : 79.649 RECORRENTE : SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. RELATÓRIO A empresa SÃO JOSÉ TURISMO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.858.143/0001-98, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4°, alínea "a" e parágrafos 1° e 2°, do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do Banco Central do Brasil e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10768.005656/90-58, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DEDUÇÃO. É o relatório. ./ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.005657/90-11 ACÓRDÃO 1\1°. 101-89.682 VOTO Conselheiro KAZUKI SMOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recuso interposto no processo matriz, julgado no dia 25 de janeiro de 1996, em Acórdão n° 101-89.382, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes para restabelecer as despesas de depreciação e respectiva correção monetária apropriada até o Balanço encerrado em 31/12/1983. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - , em 1 8 de abril de 1996 441 Ak KAZ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000728/88-89
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - 1) São• dedutíveis as despesas com refrigeran- tes para consumo de alunos, clientes e funcionários, sem que se tenha verifi- cado abuso nessa prática e o valor to- tatu: seja mOdico em relação à receita bruta da empresa; 2) As despesas de viagens de dirigentes somente são dedu tíveis se comprovada a necessidade de- las para as atividades da pessoa jurí- dica ou para a manutenção da respecti- va fonte produtora; DESPESAS DE PROPAGANDA - Nacrecomposi- ção de ofício do resultado de mais ,de um exercício, deve-se excluir a despe- sa de propaganda paga no período-base' e que eora glosada no exercício ante-- rior em que incorrida mas não paga. VALORES ATIVÁVEIS - Insubsiste e glosa de despesa a título de benfeitorias de imOvel locado, se não restar comprova- do que os materiais e serviços foram aplicados em benfeitorias e não em sim ples despesas de conservação è reparo, • momente se o prazo do contrato coinci- • da com o ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos--= de recurso interposto por CURSO OXFORD LTDA.: ACORDAM ob MembLo da PLimeiLa CãmelLa do PLimeiLy Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para exaluir á glosa das quantias de Cr$ 13.817.320,30, no exercício de 1985, e excluir da tributação a im à. V.v. DAMEFP/DF-SECOB N9 064/90 4. . portãncia de Cr$ 20.187.352,65, no exercício de 1986, e bem assim determinar a compensação do prejuízo do exercício de 1985, devi- damente corrigido, com os resultados do período seguinte, nos ter mos do relatOrio,e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a 'as S-rs6es (DF), em 05 de novembro de 1991. Ad." MARWAM - PRESIDENTE CARLOS ALB4O GONÇALVES NUNES - RELATOR - ON .• SO FERREIRA DE CAMPOS - ROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONALL SESSÃO DE: O 7 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO SÊ" EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Á° o. * - - BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pl!37057OCIO.,728/88r89 MURE/ P19 : ; 9_9_,558 AÇORDA() N9 : ; 10 1 ,- 82 , 255 RECORRENTE: : CURSO OXFORD LTDA.; E 'r 6 R CURSO OXFORD LTDA„ empresa qualificada nos au- tos, 'manifesta recurso a este Colegiado (fls. 4171421) contra a decisão do Chefe da Divisão de Trtbntação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ 4221423) que, com base nos fun damentos do parecer de fia, 417/421, manteve o auto de infração contra ela lavrado reis fls, 216, Segundo a peça básica, a empresa apropriou como despesas operacionais dos exercicios de 1985 e de 1986: a) despe- as desnecessárias a titulo de alimentação e frete; b) despesas no dedutiveis com viagens e de imposto e taxas diversos; c) des- pesas de propaganda e puhlicidade incorridas mas não pagas no per rodo; e do benfeitorias que deveriam ser ativadas. A empresa impugnou a exigãncia ponderando a ner- cessidade das despesas como ato de consideração para com seus a- lunos, clientes e funcionários, representando essa despesa a,67. de sua receita bruta no exerci„cio de 19_85 e de (1,9%, no exerci, cio de 1986, situandorse de forma clara no contexto do EST,CST 10/76. Apás tecer consideraçSes sobre o Curso Oxford,' dix que as viagens de seus dgentes sao neceaSariaS aos cons= tantcs contactos deles com ec-tAbelecimentos de ensino, editoras' e fabricantes de equipamentos de-uso didattco especializados em suas ati,vidades, com o fim de acamparkhar a evolução do enáino' \„ krÀ. °11) DAMEFTID' - !ECO. N 9 065/90 V4% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL g2RaCR”D N9 1110510aa,728188-r-89 2. AC6RDÃO WIN 1017-82.255 do ingl g s em se-u pats de origem, com beneficios de toda ordgg para a qualidade do ensino, kmbora casados.entre ai o' via- • aram a serviço e isoladamente, S-Ustenta a necessidade da compra 1 das passagens, "travellers chekâ", gastos de estada e gastos com cartes de cr g dito com pessoas domiciliadas no exterior e que pro- porcionam intercãmbio de conhecimentos para o desenvolvimento pe dag6gico do contribuinte, Diz que a fiscalização aquivocou-se ao tributar a parcela referente a imposto e taxas diversas, que j g. figurava do montante das despesas de viagens e quea despesa de propaganda in= corrida e não paga em um pertodo deveria ser considerada no perro- do-base suksediente, recompondo-se assim os dois lucros tributgrios. Assevera,que as despesas realizadas, em im6veis de terceiros, de a cordo com os principios b g sicos contidos no art. 209 do RIR/80 e com a duração de contrato de locação (doze meses) e a ausãncia de direito â, indenização por benfeitorias, são dedutrveis do resulta- i do do exercicio. Informação fiscal ãs fls, 4041414, acolhendo ape- nas- a tese de Tua a despesa de propaganda e publicidade referente' ao perlodo-hase de 1984, exerc/cio de 19.85, deveria ser considera- da no peTtodo seguinte quando foi efetivamente paga. A decisão de primeira inatãncia manteve integral- mente o auto de infração por não restar comprovada A necessidade das despesas de alimentação e frete, de dispândios com viagens de dirigentes e com cartSes de cr g dito para as atividades da empresa. A importãncia lançada indevidamente na conta de Impostos e Taxas:' tamb gm o foi na de Despesa de Viagens, Como era indeduttvel tanto' numa como noutra conta devem ser mantidas as duas glosas. A preten sio da impugnante de recompor o resultado dos exercicios para que a despesa de propaganda incorrida e não paga em um pertodo 'fosse computada no seguinte não, pode ser acolhida por implicar em retifi cação de declaraçio os valores lançados cowo beufeit.old$, lepa - ros e conservaçao deveriam ser ativados, de acordo _ qpm_ o art, 1913 do RI1P/8a, para depreciaçRes futuras, o que não ocorreu,/ ';14 ‘ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRI0CESO 1\79 1370.5/0110,728/8889 3, ACORDÃO N? 101,-,82.255 procedendo a glosa doa respectivoa valorea, Em seu recurso, lido na Integra para melkor co-- nhscimento do PlenÃrio, a empresa sustenta em 'resumo, que: a) não foi considerada a exist'Ência de prejuízos do primeiro exercí- cio fiscalizado que seria compensãvel no segundo; b y do mesmo mo- do que a fiscalização acolheu as despesas com caf g e açíicar deve- ria por mma questão de bom senso aceitar as des p esas: com refrige- rantes e com os fretes correspondentes que objetivam melhorar o serviço prestado e conseqüentemente aumentar a sua receita opera- 1 cional. Insiste na necessidade dessas despesas; c) tambem em rela x ção as viagens realizada por dirigentes, insurgindo-se contra ; 1 prova reclamada pelo julgador, não se podendo fazer uma relação cartesiana de causa e efeito entre eas g s gastos e o incremento da receita; dY inSiste na d-upla tributação da parcela referente aos impostos e taxas rã integrantes da conta Despesas de Viagens, jun I tando as folhas do razão da conta Impostos e Taxas Diversos; e) ireafirma a necessidade de se considerar a despesa de propaganda no exercicio em que fora paga, pois houve tão-somente uma poster- gação de pagamento de imposto; sustenta que o; efetuados em im6vel locado, como se depreende da lista consignada no item 2.21 - do Tefmo de Verificação n? 04, que compSe a pega acusatO'ria, sao os neces4rios para consewvação do bem no devendo ser ativados.. Al gm disso, o prazo de locação g de doze meses, liMitando-se ao 1 perlodo-base, de modo que seriam integralmente amortizados no e-- xerc/cio social, g o relat8rio, í7 IN k.l. [-.... n4 ki" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$,S0 N9 133(151a0a,728/88-r,89. 4, ACGRDÃO N9 la82,255 voro conselhei.‘xo CARLOS ALBERTO GONÇALV E S NUNE Sp Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento, As despesas com d ístr ihuiÇãO, no local de refri gerantes a alunos, empregados e prestadores de serviços, a titulo da conta de alimentação e bem assim o frete correspondente não de vem ser considerados desnecessarios a$ atividades da pessoa ,Nrí- dica, pura e simplesmente sem um maior exame da mat gria, e trata — da coo mera liberalidade da organização. É preciso examinar, a questão vista de cada ca- so concreto, de modo a considerar-se a necessidade da despesa em razão das atividades da empresa e tambam dos objetivos almejados' com esses dispandios. É certo que a$ despesas com cafezinhos, açiícar e adoçantes não são normalmente contestadas porque a cortezia de oferecimento a clientes e funáionãrios jã estã consagrada pelo uso. De modo que em qualquer empresa, esse dispãndio g aceito des de que não se verifique abuso na sua prãtica. A distribuição de refrigerantes não deve fugir a essa regra. Entendo tambam que a distribuição de refrigeran- tes pela recorrente a seus alunos a uma forma a mais de promover' o aurso perante eles e o p-riblico em geral e pode funcionar ata co mo ,veT,culo de propaganda, Al gm disso, tais despesas podem estar rnbutidas nas mensa 1 i4ades cobradas dos alunos, diluindo-se_nelast portanto, D9 '() P. P do , figura tambgP como um salário direto aoa Weus> empregados e prestadores de serviços, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P/ROCEQ, N9 133 ,05/000,728188-)89 5, ACORDÃO N9 101v,82.255 A Prãtioa a4usiva dessa distr ibuição 'e" que jmsti -ficaria a conotação de liheralidade e esse fato no foi comprovado pela fiscalização. A modicidade dos gastos a esse título em rela-- ) - , . 1 çao a receita hruta dos dois exercícios: tambám deve ser levada em conta. Deste modo, devemlser excluídas do lançamento as quantias de Cr$ 5.908,066,30, no exercício de 1985, e de Cr$ 15.227.777,65, no exercício de 1986, referentes a refrigerantes e respectivos fretes e carretos. No que respeita as despesas, de viagens, compra de dálares,"tranellers Checks" e com carteies de crádito, não esta efe v __ tivamente comprovada a necessidade dos dispándios para as ativida- des operacionais da pessoa jurídica. 1 . , • A recorrente comprovou a realização das despesas' 1 ,4- mas como reclama o fisco não comprovou que as viagens dos dirigen- tes tenham sido a serviço da empresa. ) Com efeito, nenhum relatário de viagens, partici- pação em eventos ou cursos, visitas oficiais, contratos ou convá-- nies assinados, e etc. que desmonstrassem,um vínculo entre essas viagens e o interesse da fiscalizada. 1 i Igualmente, não se comprovou a necessidade da a- quisição dos dálares por vinculação a viagens necessárias ás ativi dadea da pessoa jurídica. As despesas com cartJes de crádito alám da ausáncia dessa necessidade ainda apresentam gastos que autori- zam a convicção de que parte das despesas eram estranhas,ás neces- sidades da empresa, e sim despesas pessoais dos sácios, A dedutibilidade de despesa do lucro operacional' da P aag'o a illxl'sdica requer a prova de sua necessi,dade, p aradra.s ativi. dadea dela e almanutenção de sua fpnte pro4ntor, Re,a dpsTesss) devem Ser usm s i:S 0 14 normais ãs ativi,dades da pessoa j`grfdica. Proi` 9/7 A 1)1411 \ , _ , ; i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$R0 N9 13/051J00£1,32818889 6.! i ACORDÃO N9 101-,-,82, 255 ecorrente Pantan c gpisa da folha do Razãb refe- reAte an4,,c9nta 330,-029_ Depesas de viagem,onde ae encontra es_... exttnTA4a, em 14,12,83, a parcela de Cr$ 3.434,917,00, integrando' 4 croant i.a'nai.or de Cr$ 3,507.277,00, correspondente ao documentode fla, 64, em favor da '57A:RIG S/A, e c6pía da folha do Razão da sub- conta 3401-004--mpostos, Taxas e ContribuiçSes, onde se verifica' a inexi,at2nca do registro daquela parcela (Cr$ 3.434.917,00) _nas datas: indicadas pe1a fiscalização, comprovando o equícovo do fisco. ImpOe-rse assim excluir a parcela de Cr$ ...-.,...... 3.434.917,00. da tributação no exercício de 1985. A pretensão,da recorrente de que a despesa de pro paganda de.Cr$ 1,345,080, incorrida no perfodo-basecorrespondente ao exercíèio de 1185, mas apenas paga no seguinte e por isso glosa , da no exercício de 1185, seja considerada no seguinte, g de todo procedente porque a fiscalização reViu e recompU o lucro real dos exercícios de 11.85 e de 1986. A fiscalização acertadamente adicidnou, na recom- posição do lucro real do primeiro exercício, o valor da despesa de propaganda porque somente dedutfvel no ano-base do-pagamento e as- sim compensou a dedução indevida do lucro cont gbil. Em consedign-- cia, no ano seguinte essa mesma quantia deveria ser excluída do lu cro real por ser então dedutivel. Esta recomposição dos valores dos exercícios cu- jos resultados se examina g feita de ofício e, assim, não implica' em retificação de declaração de rendimentos. Entendo correta a pxoposçÃo da autuante no senti do de se eRcUvit da trihnta00 do exercício de 1186 a Quantia de Cr$ 1,345,G80, 1 A exigá'n4e fiscal u p, que ae refere 'ãS desPesaa !! 1 indicadas d.dmo 4-enfei:toxi:-;a, ,wepwroa -e c(nxaervaçS' no eatã devi- damenta f-undamentada porctne os -materiais e serviços relacionados T 1 '‘) ,,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RiRO-eRQ 1,331151apa132818-88T• • ACORDÃO N9 1Q1,82,255 em grande parte 'tanto poderiam ser -ntiltzadoa em benfeioriaa como em reparos e conservação de Bem im6vel, Não se afasta a htp6tese de que at g mesmo melho- rias possam t,er sido realizadas no tm6val pertencente a empresa na qual possam ter interesse 'cos;6i da fiscalizada, ou - seja de empre- sa ZntarUgada, como se diz âs fls, 413, e sem direito a indeniza- ção ao t grmino da locação. O fato g ,A-ne não se pode, sem maior aprofundamen- to da fiscalização, dizer-se que determinadas aquisiçOes teAam si do aplicadas em malharias ou simples reparos e conservação de bens; iii casos em que pela descriço dos; serviços pres simples reparos, Como compete a fiscalização demonstrar que os ma- teriais e serviçOa foram aplcadoa em ampliaçãa das instalaçOes,em novas instalaçZ)Tes, ou em reforma do tm6vel locado, ínsubâiste a er7. xigância fiscal, Ai gm disso, o argumento da defesa de que o prazo' da durgçãa da contrato coincidia com o ano-Base e, assim, o ;Aprazo de: amortização seria o do exercicia social, não foi analisado pelo j-ulgador "a Tua", Por derradeira, não foi compensado o prejui:zo de • Cr$ 6,936,40.1 do exercuia de 19185 (fls, 2,3 e 161 com os resulta- dos do exercicio de 1986, como cumpria, • Nesta ardem de jiazos, dou ProYtmente parcial ,ao recurso p ]-iuir a --gloaa da oplanta da C ,0 13,817,32(1,30,, na e"r'ef-40 de 19185 e excUli.-T de tathuteçÃo a Npwr4netade. T$ 20,187.352,65, no ex- •rtZco de 1986, e. Bem assim determinar a com- _ fr44-1 1‘14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL wcgw N9 1.11a5iaaa r.728/88-,-8 q £3 ACOJPÃO N9 1O_1821255 PenP:P. ÇRQ do Prej4zo do ee. reZ0..0 de i85. f.cow*.igido, c& os resAdtado do peri-odo seguintee Rraaflia G5 de novenUTo de 1991 CARLOS AWARRTO GONÇALYES NUNES - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000269/92-88
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88768
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Legítima a co- brança em lançamento de ofício, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, (Lei Complementar nr. 70/91), uma vez verificada a falta de recolhimento. ENCARGOS DA TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Refencial Diária somente têm lugar a partir do advendo do artigo 30., inciso I, da Medida Pro- visória nr. 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COQUE CATARINENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exi gência o encargo da TRD do perlo- // do de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF). em 224 de março de 1995. 1-,‹.-En TIN PERE T -A DRI-:_FP - PRESIDENTE --,_ 1 ir- - n:-.,, 4,--4mi. .. RAUL PIMENTEL - RELATOR - 2 Prore=-so nr. 1396-000.269/92-99 Arórdão nr. 1o1-88.768 $7,4.071 VISTO EM LUIZ FERNANDO O- "'EMA MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2O VI' 1";. ZENDA NACIONAL AVWNek Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAN- DIDO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITO- SA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13963-000.269/92-88 Acórdão n9 101-88.768 RELATÓRIO COQUE CATARINENSE LTDA., com sede em Criciúma- SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social calculada sobre o faturamento da empresa, COFINS, de que trata a Lei Complementar n2 70/91, acrescida de encargos legais, calculada sobre o faturamento da empresa dos meses de abril a setembro de 1992, pela alíquota de 2%, conforme Auto de Infração de fls. 09. O lançamento foi impugnado às fls. 11/13, tendo a interessada manifestado seu inconformismo relativamente à aplicação da TRD como indexador corretivo de tributação, em face de sua manifesta inconstítucionalidade, como reiteradamente vem decidindo o Poder Judiciário. A exioncia foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, través da decisão de fls. 19/20, assim ementada: "CONTRIBUIÇA0 PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO: Lança mento de ofício decorrente da falta de reco- lhimento da contribuição social para financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta (Lei Complementar n2 70, de 30-12-91) p„ I Processo n9 13963/000.269/92-88 3• Acórdão n9 101-88.768 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributá- ria. CRÉDITO PROCEDENTE." Segue-se ãs fls. 22/24 o tempestivo Recurso para este Colegiada, no qual a interessada retrilha os argumentos expendidos na impugnação. P 1 É o Relatório P 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13963-000.269/92-88 Acórdão n9 101-88.76r8 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O inconformismo da interessada restringe-se à argüição de inconstitucionalidade da aplicação da TRD, prevista na Lei n2 8.218/91, em seu artigo 32, como indexador de débitos fiscais. A C2mara Superior de Recursos Fiscais já fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei n2 5.172/66 (C.T.N.), e artigo 12, % 42, da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, através do Acórdão CSRF 01- 01.773, de 17-08-94, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29-07 91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n9 8.218, de 29-08-91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exidê-ncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 25 i de 1995 - --"Rk_ __ pir-- L. Rela,.or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000733/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84537
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por CONPART CONSULTORIA, PARTICIPAÇÃO E TECNO LOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-84.272, de 10.11.92 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. ala d-s Sessões (DF), 03 de dezembro de 1992. mA . .1 - PRESIDENTE , . 7%/") PIMENTE \\ RELATOR VISTO EM AF0 n —n . O JERREIRA DE C . "IS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 8 FE V 93 ZENDA NACIONAL DANIEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MAR TINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,•11 ookato• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13707.000.733/89-16 RECURSO N9 : 67.207 ACORMAONe : 101-84.537 RECORRENTE: CONPART CONSULTORIA, PARTICIPAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA REI,ATÕRIO CONPART CONSULTORIA, PARTICIPAÇÃO E TECNOLOGIA LM' com sede no Rio de Janeiro - RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquele cidade, através da qual foi con firmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra ção Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exer cicios de 1985 a 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em. decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos termos do processo n9 13707.000.713/89-17, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 14/15, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cessoprincipal. A efeito do que ocorrera COM o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de-: corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se àsàs fls. 35/36 o tempestivo Recurso para \p-este colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório DAL12FP/DF- SECO N2 065/90 "n1W " J•H. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.000.733/89-16 Acórdão n9 101-84.537 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL - Relator Examinando o Recurso n9 100.856, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 13707.000.713/89-17, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-84.272, em Sessão de 10.11.92 deu-lhe provimento parcial para excluir da tri butação as importâncias de Cr$ 4.176.680, e Cr$ 132.776.964, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de -Rnda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedi-- mento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por .ter-se confirmado naquele fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao -Trecurso para ajustar a exigência ao que foi decidido naquele processo ob- jeto do Acórdão n9 101-84.272, de 10.11.92. .„- - -u-r -1-MENTE - relato „irk • • - \ , 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002313/96-28
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91538
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10983.002313/96-28 Recurso n°. : 12.299 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1992 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.538 BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei nr. 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou o resultado da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração, nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2°. da Lei 7.689/88), sua base de cálculo é o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON À-- • UES RESID -"E E REL À •R FORMALIZADO EM: 1997 Processo nr. 10983.002313/96-28 2 Acórdão nr. 101-91.538 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo; n° : 10983.002313/96-28 Acórdão n.°. 101-91.538 Recurso; n° : 12.299 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), às fls. 31-34, a Telecomunicações de Santa Catarina S/A - TELESC, inscrita no CGC sob n° 83.897.223/0001-20, interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência tem origem no auto de infração de fls. 19/20 e seus anexos de fls. 16-18, do exercício de 1992, ano-base de 1991, o qual descreve a seguinte infração: "Foi constatada a não adição na base de cálculo da contribuição social, de valor correspondente a diferença de correção monetária IPC/BTNF (lei 8.200/91) sobre os encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, gerando, em vista disto, valor a ser cobra da contribuinte". Na impugnação de fls. 23-27, a recorrente contestou a exigência. Após discorrer sobre a legislação que rege a correção monetária das demonstrações financeiras, a contribuinte alega, apoiando-se no artigo 146, III, a, da Constituição Federal, e artigo 97, IV, do CTN, que o Decreto 332/91 não é instrumento legal adequado para alterar a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro. 4 Processo n° : 10983.002313/96-28 Acórdão n° : 101-91.538 O julgador singular, alegando carecer de competência para se pronunciar sobre a legalidade de norma fiscal, manteve a autuação em decisão (fls. 31-34) assim ementada: "A parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título que corresponder ã diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido (Decreto n°332/91, art. 41, § 2°, e art. 39) Destarte, não tendo a contribuinte efetuado a mencionada adição, justifica-se a exigência da contribuição social que deixou de ser recolhida. Cientificada da decisão em 29/09/96, conforme AR de fls. 36, a contribuinte interpôs, em 29/10/96, o recurso voluntário de fls. 37-41, no qual repetiu os argumentos antes alinhados na impugnação. Às fls. 45, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, alegou que o recurso não merece ser acolhido, por se revelar totalmente desprovido de respaldo jurídico. /É o relatório. , // 4/t/t/ _ 5 Processo n° : 10983.002313/96-28 Acórdão n° : 101-91.538 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. A fiscalização entendeu que a dedução da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro da depreciação apurada sobre a diferença do imobilizado, resultante da aplicação do IPC, constituiu infração à Lei 8.200/91. A recorrente, por sua vez, argumentou que a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro é regida pelo artigo 2° da Lei 7.689/88 e que nela não é exigida a adição da depreciação à base de cálculo. Destaca, também, que o Decreto 332 não é instrumento legal adequado par alterar a base de cálculo de tributo. Pesquisando-se na Lei n° 7.689/88, encontra-se a seguinte definição da base de cálculo da contribuição social: Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de dada ano. b) ...omissis... V 6 Processo n° : 10983.002313196-28 Acórdão n° : 101-91.538 c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ...omissis... O litígio tem origem na correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990. Naquele período, as demonstrações financeiras das empresas foram corrigidas por índice defasado, posto que o BTNF adotado não refletia a variação do IPC. A utilização de índice de correção monetária que não refletia a inflação efetiva deturpou os resultados apurados pelas empresas, criando lucros e ganhos fictícios que, face ao regime altamente inflacionário da época, levou a diferenças significativas. A Lei 8.200, de 28/06/91, veio a reconhecer que ativos e patrimônio líquido ficaram subavaliados pela sistemática de correção adotada em 1990, permitindo então a atualização do balanço de acordo com o IPC. O reconhecimento de que a diferença resultante da comparação dos dois índices poderia ser apropriada no resultado do exercício, fez com que os bens sujeitos à depreciação passassem a refletir a efetiva realidade. Na medida em que o Fisco aceitou como bom o balanço encerrado em 31.12.90, não poderia glosar a depreciação nos anos seguintes, posto que ela é mera conseqüência. Este entendimento, aliá , já é consolidado no seio deste Conselho, como denota a seguinte ementa: / 7 Processo n° : 10983.002313/96-28 Acórdão n° : 101-91.538 "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - UTILIZAÇÃO DO ÍNDICES RELATIVOS AO IPC, EM VEZ DE BTNF: - A Lei n° 8.200/91, através de seu art. 30 , ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, e a Variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os Índices relativos ao IPC em vez do BTNF, e deixou de definir como infração ao art. 1° de Lei n° 7.799/89." Por estas razões, entendo que a contribuinte agiu corretamente, pois a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, definida pela Lei 7.689/88, é o lucro apurado na forma da legislação comercial, o que, à toda evidência, só é obtido com a consideração dos encargos de depreciação segundo o regime de competência. Entendo, por fim, que não cabe examinar os argumentos contrários ao Decreto 332/91, pois a autuação não faz nenhuma referência a ele. Com amparo nas razões alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1997 , ._ -.2.--,--- DISON P "' I" Á RODRI _ ES cr...„....„.5.0.--. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS) . COMPENSAÇÃO. Não é possível a compen sação de parcelas de duodécimos, ale. gadas como pagas a maior em um exer- cício, com valor devido apurado por lançamento de oficio em outro. ARBITRAMENTO. A falta de escritura- ção contábil regular, não sanada pe lo contribuinte devidamente intimado a fazê-la, dã amparo ao arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os . presentes autos de recurso interposto por GARAGEM MADRID LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1988 URGEL PERE , • .: OPE. - PRESIDENTE - CELSO A LlífV Á - RELATOR .4r.-0-- VISTO EM AGOãTINHe FLORES - PROCURADOR DA TA- SESSÃO DE: 7 8 JAN 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' , v.v 4? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 11080-005.891/87-16 RECURSON9: 91.770 ACÓRDÃO N9: 101-77.495 RECORRENTE : GARAGEM MADRID LTDA. RELATÓRIO Apresenta a empresa GARAGEM MADRID LTDA, Recurso Vo- luntário contra a decisão da Primeira Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração, para manter a exigência do imposto de 1.356,60 OTN's, relativo ao exer- cício de 1987 (fls. 8), sujeito à multa ex officio de 50% (fls.35). O lançamento que deu causa à ImpugnaçãO de fls.20/21, acusou a Impugnante de ter deixado de apresentar, com relação aos exercícios de 1983 a 1987, Declarações de Imposto de Renda. Não foi entregue ao Fisco escrita contábil e fiscal necessária à apu- ração do Lucro Real, inobstante as intimações de 12.11.85, 09 de dezembro de 1985, 08.01.87 e Termo de Esclarecimentos de 13 de maio de 1987, de nada valendo ainda pedidos telefônicos. Assim só restava o arbitramento dos exercícios referidos (fls. 06/09). O arbitramento teve por base a receita bruta extraí- da dos mapas de vendas localizados no escritório do contador da em presa (fls. 10 a 12). Ás fls. 20/21 se encontra a Impugnação da Recorrente, enfrentando os lançamentos referentes aos exercícios de 1983 e 1987, já que quanto aos demais havia pago o valor (fls. 25), com os benefícios dos Decretos-lei n9s 2.303/86, 2.323/87,2.331/87. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.891/87-16 3. ACC4RDÃO N9 101-77.495 Quanto aos exercícios impugnados: 1983 que havia, por quotas de duodécimos já recolhidas (f is. 22/24), pago o equivalente a 1.598,15 OTN's a título de imposto sobre a renda e 85,07 OTN's de PIS, contra 1.348,70 e 70,98, respectivamente, exigidospe lo arbitramento, portanto, nada devendo, antes, re colhido a maior; 1987 que pelo fato de se encontrar o exercício de 1987 (em junho) em curso e os documentos contábeis e fiscais preparados para escrituração, prazo lhe deveria ter sido concedido para apresentação de sua Declaração de Lucro Real, o qual resultaria em valor menor ou nu lo, em relação ao apurado. A. fl. 30 sobre a impugnação se manifesta o Fisco, o qual entende dever ser mantido o lançamento do exercício de 1987, u ma vez que quanto aos demais: 1984, 1985 e 1986 haviam sido pagos pelo DARF de fls. 25 e 1983 compensado pelos recolhimentos das quo tas de duodécimos. Ã. fl. 35 se encontra a decisão recorrida, a qual a PÓS o relatório e parecer de fls. 33/34, em resumo, justifica a tri- butação do exercício de 1987: "I) que o arbitrameno obedeceu a legislação; 110f II) que a Recorrente havia sido devidamente in imada a entregar as Declarações de Rendimentos; III) que descabia a pretensão de apresentação da De 7/)), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.891/87-16 4. ACÓRDÃO N9 101-77.495 claração de Rendimentos, após o arbitramento; IV) que em razão da comprovação do pagamento dos duo décimos, em valor superior ao devido". Pis fls. 40/41 o Recurso Voluntãrio consigna o incon- formismo da Recorrente, alegando: I) que a Recorrente foi autuada no dia 21.05.8p,quan do não havia se esgotado o prazo para a apresenta ção da declaração relativa ao exercício; II) que quando da autuação estava a Recorrente cuidan do da regularização de seus livros fiscais, o que aconteceu, culminando com a apresentação da decla ração em 27.08.1987; III) que no exercício de 1987 a Recorrente operou com prejuízo e o arbitramento a levaria ã ruína; IV) que, ainda que não aceita a tese do recurso, o valor recolhido a maior no exercício de 1983, de veria ser compensado em 1987. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O Recurso é tempestivo. Nego provimento ao recurso. A pretensão da Rec rren- te não perece atendimento, uma vez que lhe falta amparo legal. O requerimento de compensação dó valor pago em exces , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.891/87-16 5. ACÓRDÃO N9 101-77.495 so, sob forma de duodécimos, no exercício de 1983, com o lançado no exercício de 1987, em razão do princípio da individualidade dos pe- ríodos de apuração, não pode ser deferida. Caberia ã Recorrente pleitear seu eventual direito através do instituto da RESTITUIÇÃO, de conformidade com o estabele- cido no art. 716 do RIR/80, sendo certo que pelo exame dos autos,tor na-se impossível saber se tal já não foi requerido de forma autônoma. A Quinta Câmara deste Conselho de Contribuintes, em caso de pedido de compensação, "mutatis mutandis", já teve a oportu- nidade de decidir, de conformidade com nosso entendimento. "COMPENSAÇÃO - A compensação do valor recolhido a maior a título de duodécimos, com o imposto resultan te de lançamento suplementar referente ao mesmo exel7 cicio, somente pode ser admitida mediante prova d -e- que aquele valor não foi restituído (Ac. 19 CC - 105 -05.664/84)." Quanto ã tese de que não poderia o Fisco ter autuado a Recorrente porque em 21.05.87, ainda em aberto o prazo para a apre sentação da declaração de renda do exercício, não pode prevalecer.Em primeiro lugar, porque o prazo havia se esgotado no último dia útil de abril de 1987 (art. 29, Lei 7.450/85) e, em segundo, porque ain- da que em curso o prazo em 05/87 a entrega da declaração de rendasda Recorrente, só ocorreu em 27.08.1987. A falta de escrituração regu- lar das operações Recorrente, inobstante devidamente intimada, justi fica o arbitramento. Assim, sou pela manutenção da exigência determinada' na r. decisão recorrida. É o meu roto.//7 Á CE S*)/ALI : m ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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