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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311724 #
Numero do processo: 12045.000107/2007-03
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30103/2005 DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.033
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara 1 1' turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ‘ffiAS/7 JULIO CESÁR VIEIRA GOMES - Presidente „Dei BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente).. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado cm 29/07/2005, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, ti art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, e/co art. 225 inciso I e § 9°, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de incluir, em folha de pagamento, as remunerações pagas ao sócio (01/96 a 03/05), as verbas rescisórias que integram a remuneração (02/96 a 03/05), férias e adicional de um terço (1996 a 03/2005). A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 141 a 233 e a Receita Federal do Brasil, por meio da DN 17.402.4/0146/2005 (fls. 237 a 242), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisao, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 250 a 255), repetindo as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, alega que a legitimidade da constituição do crédito tributário deve obedecer aos princípios da verdade material e inquisitorial, presentes no art. 142, do CTN e que foram incluídos, entre os períodos de competência objeto da exação, aqueles antecedentes a julho de 2000, prejudicados pela decadência do direito fazendário constituição dos respectivos créditos. No mérito, insurge-se contra o método indireto de aferição, alegando inconstitucionalidade e que o procedimento agrediu o principio da tipicidade cerrada do fato gerador, que não admite procedimento auditorial por amostragem. Cita os arts. 1' e 2°, da Lei 9.784/99 e afirma que não houve exame minucioso dos documentos apresentados pela contribuinte, consistindo a autuação em mera observância de regra infra-legal, qual seja, a portaria MPS 822/05, para impor multa de cuja cominação o próprio auditor fiscal prescrever que não ocorreram circunstância agravantes, nem atenuantes no desenvolvimento da ação fiscal. Conclui que é flagrante o equívoco da fiscalização no exame da documentação fiscal e contábil, visto que a contribuinte cumpriu todas as obrigações legais decorrentes, sobretudo no que se refere à adoção de correta base de cálculo previdenciária para todo o período aferido. Em contra-razões, a então Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório 2 Processo n° 12045 000107/2007-03 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.033 Fl 275 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Preliminarmente, a recorrente alega que a legitimidade da constituição do crédito tributário deve obedecer aos princípios da verdade material e inquisitorial, e decadência do débito lançado em competências anteriores a julho de 2000. Contudo, não aponta em que o crédito lançado deixou de observar os princípios da verdade material e inquisitorial. Já a fiscalização, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou o competente auto de infração, em observância aos ditames legais e princípios que norteiam a Administração Pública. Verifica-se, ao contrário do que afirma a recorrente, que o auto foi lavrado de , acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descurnprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de toxina discriminada, o cálculo da multa aplicada. Em relação à decadência, cumpre esclarecer que o auto em tela foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso 1, do artigo 32, da Lei 8.212/91, descrito a seguir: Art. 32 A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de urna multa cujo valor independe do número de competência em que as folhas estavam em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. Portanto, basta a empresa apresentar uma folha de pagamento sem contemplar toda a remuneração paga a todos os segurados a seu serviço em período não atingido pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária, ensejando a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, à fl. 03, do processo. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente insurge-se contra o método indireto de aferição, alegando inconstitucionalidade e que o procedimento agrediu o principio da tipicidade cerrada do fato gerador, que não admite procedimento auditorial por amostragem. "--"a 3 No entanto, como já exposto acima, o auto em questão foi lavrado por ter a recorrente deixado de incluir, em folha de pagamento, as remunerações pagas ao sócio (01/96 a 03/05), as verbas rescisórias que integram a remuneração (02/96 a 03/05), férias e adicional de um terço (1996 a 03/2005). E, na apuração do valor da multa aplicada não houve a utilização da aferição indireta, assim como não houve, na lavratura do auto de infração discutido, procedimento auditorial por amostragem, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal da Infração, que a empresa deixou de incluir remuneração paga a segurados a seu serviço em folhas de pagamento. E, ao contrário do que entende a recorrente, na lavratura do auto, verifica-se que o agente autuante observou os preceitos contidos nos arts. 1° e 2', da Lei 9.784/99, citado na peça recursal, pois a penalidade imposta encontra amparo nos dispositivos legais apontados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. A recorrente afirma—que não houve exame—minucioso dos—documentos apresentados pela contribuinte, consistindo a autuação em mera observância de regra infra- legal, qual seja, a portaria MPS 822/05, para impor multa de cuja cominação o próprio auditor fiscal prescrever que não ocorreram circunstância agravantes, nem atenuantes no desenvolvimento da ação fiscal. Todavia, reitera-se, o fundamento legal que ampara a autuação e a multa aplicada são aquelas listadas à fl. 01 do processo e no primeiro parágrafo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (11. 03). A Portaria citada pela autuada apenas atualiza o valor da multa prevista no dispositivo legal apontado pela autoridade autuante, conforme estabelecido no Regulamento, c as circunstâncias agravantes e atenuantes se prestam apenas para fins de gradação da multa, aumentando ou reduzindo o seu valor. A autuada entende que é flagrante o equivoco da fiscalização no exame da documentação fiscal e contábil, visto que a contribuinte cumpriu todas as obrigações legais decorrentes, sobretudo no que se refere à adoção de correta base de cálculo previdenciária para todo o período aferido. No entanto, não comprova o alegado, apresentando as folhas de pagamento contemplando toda a remuneração paga a todos os segurados a seu serviço. Já a fiscalização comprovou, com farta documentação, que a folha de pagamento da empresa autuada está em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão fiscalizatorio. Portanto, como é obrigação de toda empresa incluir, em folha de pagamento, toda a remuneração paga a todos os segurados a seu serviço, e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descurnprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro 4 Processo n° 12045.000107/2007-03 52-C3T1 Acórdão n.°2301-01.033 Fl. 276 Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstancias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas .fixadas pelos órgãos competentes. Assim, constata-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010. ( 1C • •"S5--J (4— rnn 5 —5 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5

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8944748 #
Numero do processo: 10380.720303/2008-34
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. ITENS NÃO CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Geram o direito ao Crédito ao Crédito Presumido do IPI na exportação, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), bens que sofram desgaste, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente, como as facas, matrizes e navalhas utilizadas na fabricação de calçados, não sendo a eventual obsolescência fator determinante a afastar esta condição.
Numero da decisão: 9303-011.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. ITENS NÃO CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Geram o direito ao Crédito ao Crédito Presumido do IPI na exportação, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), bens que sofram desgaste, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente, como as facas, matrizes e navalhas utilizadas na fabricação de calçados, não sendo a eventual obsolescência fator determinante a afastar esta condição.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. ITENS NÃO CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Geram o direito ao Crédito ao Crédito Presumido do IPI na exportação, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), bens que sofram desgaste, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente, como as facas, matrizes e navalhas utilizadas na fabricação de calçados, não sendo a eventual obsolescência fator determinante a afastar esta condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 364 a 374) contra o Acórdão nº 3401-001.903, proferido pela 1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 03 /2 00 8- 34 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.592 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.720303/2008-34 Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 312 a 321), com a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. As formas, navalhas e matrizes utilizadas no processo produtivo do calçado devem ser consideradas como insumo para fins de crédito presumido do IPI, tendo em vista os seus desgastes e obsolescência. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 394 a 397), a PGFN defende que, conforme previsto no art. 164, I, do RIPI/2002 e explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, os itens em questão não podem ser considerados insumos (no caso, produtos intermediários), pois compreendidos entre os bens do ativo permanente, observando ainda que a obsolescência se dá em razão de não poderem ser reaproveitados quando da mudança dos modelos de calçados. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 405 a 418). Consigno que a contabilização e a utilização dos itens em questão está às fls. 098 e 099, e o processo produtivo está às fls. 110 a 124, onde se pode ver como são as navalhas, formas e matrizes. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o paradigma trazido pela PGFN é de um julgamento de um Recurso Especial, por esta Turma, do mesmo contribuinte, tratando de questão idêntica (nº 9303- 006.388, de 22/02/2018, tendo como Redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS. BENS. ATIVO PERMANENTE. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os custos dos bens escriturados no Ativo Permanente. Somente os custos com a aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados pelo produtor/exportador geram créditos presumido do IPI. Voto Consta do acórdão recorrido a seguinte descrição dos bens que se pretende o creditamento: (...) Formas, matrizes e navalhas, ao contrário do entendimento da recorrente, por se tratar de ferramentas e equipamentos integrantes do ativo permanente não geram crédito Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.592 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.720303/2008-34 presumido de IPI. A própria recorrente contabilizou tais ferramentas em seu ativo permanente diferido, conforme demonstrado e provado na informação fiscal à fl. 275, elaborada pela DRF em Fortaleza, CE, e não contestado por ela. (...) Como amplamente sabido, e a própria relatora reconhece este fato em seu voto, para apuração do crédito presumido de IPI a legislação de regência para o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem advém das regras constantes do Regulamento do IPI, o qual não prevê a possibilidade de créditos decorrentes de bens escriturados no ativo permanente. Isto por força de disposição expressa de lei. Vejamos o que consta do art. 164 do Regulamento do RIPI/2002, vigente à época dos fatos: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Quanto ao desgaste sofrido pelas facas em contato direito com o produto em fabricação, o Parecer Normativo CST nº 65/79 leva isto em consideração ao interpretar o conceito de insumo, mas também afastando no caso de itens classificáveis no ativo permanente: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. E a obsolescência absolutamente não é determinante para que um item se enquadre no conceito de insumo - além do que não necessariamente isto ocorre antes de um ano, não sendo incomum a mesma coleção ser novamente produzida, até por vários anos seguidos. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000043/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PRODUTOS DA POSIÇÃO “27.11”. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Não há direito a crédito pelas compras de Propano Desodorizado (código 27.11.12), pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do §1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PRODUTOS DA POSIÇÃO “27.11”. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Não há direito a crédito pelas compras de Propano Desodorizado (código 27.11.12), pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do §1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5.0 00 04 3/ 20 09 -9 7 09999999999999999999999999999999999999999999 -999999999999999999999999999999999999999999999999999999 77777777777777777777777777777777777777777777777777 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária RA S.A.RA S.A. CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Não há direito a crédito pelas compras de Propano Desodorizado (código Não há direito a crédito pelas compras de Propano Desodorizado (código 27.11.12)27.11.12) caput Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-48.903 – 6ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DERAT/SP datado de 22/02/2011, por intermédio do qual foi deferido parcialmente o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 04175.74410.110707.1.1.10-3082 e homologada até o limite do crédito deferido a compensação objeto do PER/DCOMP nº 19251.77549.110707.1.3.10-1458, relacionada ao seguinte débito: · CSLL 2484-01 Jun. / 2007 R$ 140.505,75 No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 04175.74410.110707.1.1.10-3082, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 2º Trimestre de 2007, pleiteado no valor de R$ 140.505,75 e deferido pela Fiscalização em R$ 133.155,30. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório 1. LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento (PER) relativo a crédito de PIS/PASEP do 2º trimestre de 2007, mercado interno. Foi apresentada Declaração de Compensação (DCOMP) relativa ao crédito pleiteado. 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 116/120, a DERAT-SP deferiu em parte o PER, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 133.155,30. 3. Ciente desta decisão em 28/02/2011, o contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade de fls. 137/151 em 30/03/2011, na qual alega em síntese: a- não se apropriou de créditos sobre a aquisição de GLP; b- faz uma síntese da legislação de PIS e de COFINS não cumulativos; c- a fiscalização glosou os créditos relativos à aquisição de Propano Desodorizado por entender que tal produto teria o mesmo tratamento do GLP, porém a própria NCM trata de forma distinta estes produtos, bem como o Propano Puro; d- o Propano Desodorizado é adquirido da empresa Unipar União Ind. Petroquímicas S/A e suas receitas são tributadas pelo PIS e COFINS; Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 e- apurou as proporções em relação às aquisições de Propano Puro e do Propano Desodorizado, para tributar as receitas auferidas com estes produtos; f- realiza o pagamento mensal de uma contraprestação para garantir seu direito de uso e gozo de diversas áreas. A empresa utiliza um determinado local e em contrapartida realiza o pagamento de uma contraprestação para o real proprietário, possuindo as mesmas características de um contrato de locação, nos termos do artigo 565 do Código Civil; g- a locação também visa a aquisição do uso e gozo de uma coisa mediante determinada contribuição; h- as listas de créditos previstas nas Leis nºs 10.867/2002 e 10.833/2003 não são taxativas. Cita a Solução de Consulta nº 293/2007; i- realizou o método do rateio proporcional para a apropriação dos créditos nos termos da legislação de regência. Não há nenhuma previsão para a exclusão das receitas de venda do ativo imobilizado da Receita Bruta Total para o cálculo do rateio proporcional; j- os créditos relativos à importação sobre bens do ativo imobilizado, referentes à licença de uso de software, devem ser reconhecidos, pois o impugnante também efetua o envase de gás em botijões, o que configura processo industrial; k- caso os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para a comprovação dos créditos, requer a conversão do julgamento em diligência, em face do princípio da verdade material, ademais pleiteia a aplicação do artigo 112 do CTN; l- protesta pela juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. É o relatório Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 6ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 16-48.903, datado de 29/07/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. O gás liquefeito de petróleo abrange os códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00, 2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi. CRÉDITO. HIPÓTESES. As hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos constantes de sua defesa inaugural, estruturado com os seguintes tópicos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 É Ã É çõ ã Á é é çã O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: IV – DO PEDIDO 60. Diante do exposto, é a presente para requerer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se os créditos da Recorrente e consequentemente homologando-se integralmente as compensações efetuadas por meio das Declarações de Compensação nºs 04175.74410.110707.1.1.10-3082 e 19251.77549.110707.1.3.10-1458, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. 69. Protesta-se pela oportuna realização de sustentação oral. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais De acordo com o Despacho Decisório e seus anexos, os créditos da Contribuição pleiteados pela Recorrente foram calculados com base nas seguintes linhas do DACON: · Bens para Revenda; · Despesa de Energia Elétrica; · Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. · Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas; · Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda; · Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; · Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 · Devoluções de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; · Ajustes negativos de créditos; · Importação — Sobre bens do ativo imobilizado. Ainda de acordo com o Fisco, foram integralmente aceitos os seguintes valores informados no DACON: · Despesa de Energia Elétrica; · Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda; · Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; · Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis; · Devoluções de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; · Ajustes negativos de créditos. Portanto, as glosas efetuadas pela Fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres as seguintes rubricas: · Bens para Revenda; · Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. · Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas; · Importação — Sobre bens do ativo imobilizado. Além disso, foi refeito o rateio proporcional, para exclusão de receita de venda do Ativo Imobilizado na apuração do credito a ressarcir/compensar. Mesmo que parcialmente, as glosas das rubricas foram contestadas pela Recorrente, exceto a relacionada à “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”. II.2 Da natureza dos créditos utilizados pela empresa A Recorrente argumenta que os créditos apropriados referem-se a despesas incorridas com a atividade da empresa, tais como frete, aluguéis, energia elétrica, locação de máquinas e equipamentos etc., conforme se verifica dos DACONs juntadas aos autos. Trava um breve histórico da legislação do PIS/Cofins Não Cumulativos para, ao final, defender a possibilidade de apropriação de créditos sobre determinados custos, despesas e encargos relacionados com a comercialização dos produtos sujeitos à incidência monofásica, até mesmo por se encontrar submetida à sistemática do Lucro Real. Encerra este tópico com a conclusão de ser nítido o direito de compensar créditos de PIS/Cofins Não Cumulativos, nos termos da legislação vigente, razão pela qual promete demonstrar os motivos pelos quais deve ser reformada a decisão recorrida. Aprecio. Não há o que ser apreciado neste tópico, eis que envolve apenas esclarecimentos sobre a possiblidade de creditamento de PIS/Cofins no regime de incidência não cumulativa. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 II.3 Das aquisições de Propano Desodorizado A Recorrente afirma que a DRJ decidiu pela impossibilidade de manutenção dos créditos relativos à aquisição do Propano Desodorizado, sob o fundamento de que tais produtos se enquadrariam na mesma sistemática existente para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Entende, todavia, que a decisão não merece prosperar, visto que a legislação tributária não disciplina qualquer vedação à apropriação de créditos decorrentes de aquisição desse produto, eis que ele possui tratamento diferenciado do GLP, ou seja, a própria NCM é diferente para os dois produtos, conforme abaixo demonstrado: NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO 27111910 GLP 27111290 PROPANO PURO 27111210 PROPANO DESODORIZADO Aduz que adquire o Propano Desodorizado da empresa Unipar União Indústrias Petroquímicas S/A, a qual tributa suas receitas com o referido produto pelas alíquotas do PIS e da Cofins Não Cumulativos de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não sob as alíquotas contidas no art. 53, III, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, de modo que foram aplicados os mesmos percentuais utilizados pelo produtor para a apropriação de créditos nas aquisições e, consequentemente, foram oferecidos à tributação as receitas auferidas com o referido produto, o que efetiva o princípio da não-cumulatividade. Ressalta que apurou as proporções em relação às aquisições do Propano Puro e do Propano Desodorizado para tributar as receitas auferidas com estes produtos. Entende que o art. 53, III, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, não trata da questão de equiparação dos produtos Propano Desodorizado e Propano Puro ao GLP. Argui que adquiriu o produto já tributado pelo fornecedor. No entanto, mesmo nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zerou ou não incidência de PIS/Cofins, ainda assim é permitida a apropriação dos créditos relativos a tais operações, conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Encerra este tópico com a afirmação de que apropriou-se de créditos originados de valores de fato tributados, de modo que deve ser reformada a decisão quanto a esse ponto, para que seja reconhecido o crédito dos valores e a consequente compensação dos débitos, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário Federal. Passo a analisar. Não há ressalvas à decisão de piso, que adequadamente apreciou esta questão, conforme trechos seguintes: [...] 13. O crédito relativo à aquisição de Propano Desodorizado não foi aceito pela DERAT-SP por se tratar de produto sujeito ao regime monofásico. 14. O contribuinte rejeitou o posicionamento fazendário alegando que a aquisição de Propano Desodorizado, Propano Puro e GLP tem tratamento diferenciado, tanto isso seria verdade que a própria NCM forneceu códigos distintos para estes produtos. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 15. Ainda segundo o interessado, o Propano Desodorizado foi adquirido da empresa Unipar União Ind. Petroquímicas S/A e suas receitas seriam tributadas pelo PIS e COFINS. Por fim destaca que “apurou as proporções em relação às aquisições do Propano Puro e do Propano Desodorizado, para tributar as receitas auferidas com estes produtos”. 16. A IN-SRF nº 247/2002 em seu artigo 53, III, estabeleceu a tributação monofásica nas vendas de gás liquefeito de petróleo. Nos termos do parágrafo único deste artigo os gás liquefeito de petróleo abrange os códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00, 2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi: Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias de petróleo, demais produtores e importadores de combustíveis são, respectivamente, de: I – 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; II – 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III – 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo; IV – 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação efetuada a partir de 10 de dezembro de 2002; e V - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ou 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/Pasep, conforme o caso, e 3% (três por cento) para a Cofins, quando se tratar de receita bruta decorrente das demais atividades, ressalvadas as receitas sujeitas ao regime de substituição, à alíquotas diferenciadas ou à incidência única. ( Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) Parágrafo único. O gás liquefeito de petróleo de que trata o inciso III abrange os códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00, 2711.14.00, 2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi. (g.n.) 17. A seguir reproduzo parte da TIPI que contém os códigos citados: 27.11 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. 2711.1 - Liquefeitos: 2711.11.00 -- Gás natural NT 2711.12 -- Propano 2711.12.10 Bruto NT 2711.12.90 Outros NT 2711.13.00 -- Butanos NT 2711.14.00 -- Etileno, propileno, butileno e butadieno NT 2711.19 -- Outros 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLP) NT 2711.19.90 Outros NT 2711.2 - No estado gasoso: 2711.21.00 -- Gás natural NT 2711.29 -- Outros 2711.29.10 Butanos NT 2711.29.90 Outros NT Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 18. O Propano Desodorizado deve ser classificado na posição 2711.12, assim, independentemente de se considerar o código 2711.12.10 ou 2711.12.90, ambos têm tratamento tributário idêntico ao gás liquefeito de petróleo, ou seja, sujeitam-se à tributação concentrada. 19. Não se perca de vista que a revenda de gás liquefeito de petróleo não gera direito à apuração de crédito de PIS, nos termos do artigo 3º, I, a, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; 20. Em assim sendo o contribuinte não poderia apurar créditos de PIS e de COFINS na aquisição de Propano Desodorizado. 21. O contribuinte destaca que na revenda deste produto ofereceu à tributação os montantes envolvidos, assim poderia aventar a hipótese de enriquecimento ilícito da Fazenda. 22. Esta hipótese deve ser afastada, tendo em vista que a autoridade fazendária responsável pela elaboração do Despacho Decisório tomou o cuidado de excluir da base de cálculo do tributo devido as receitas relativas à venda de Propano Desodorizado (Fl. 107). 23. Ao proceder desta forma, a autoridade fiscal recompôs a base de cálculo do tributo devido e apurou valor de tributo menor do que o levantado pelo contribuinte, o que resultou em valor maior a ser ressarcido. Por concordar com o resultado do julgado de piso, adoto os fundamentos acima transcritos como razões para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50,§1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. II.4 Da Permissão de Uso de Área e Arrendamento A Recorrente afirma que a decisão recorrida não reconheceu o direito aos créditos oriundos de despesa a título de arrendamento e de permissão de uso de área, por concluir que as hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, seriam taxativas. Entende que esse entendimento não merece prosperar, ao esclarecer que realiza pagamento mensal de uma contraprestação para garantir seu direito de uso e gozo das áreas objeto dos contratos apresentados aos autos, o que caracteriza verdadeira similaridade com um contrato de locação. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 Alega que, embora com denominações próprias, esses contratos nada mais são do que negócio jurídico por meio do qual a empresa se beneficia da utilização de um determinado local em contrapartida de pagamento ao real proprietário. Reproduz o art. 565 do Código Civil, envolvendo locação de coisas, e aduz aplicar-se aos contratos de arrendamento e de permissão de uso da Recorrente. Traz trechos da Solução de Consulta nº 293, de 22/08/2007, e jurisprudência do TRF- 4ª Região, que entende respaldarem a tomada do crédito nessa hipótese. Por fim, requer a revisão da decisão a quo. Aprecio. Vejamos como a Fiscalização glosou as referidas despesas, conforme trechos seguintes do Despacho Decisório: DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PJ De acordo com o art. 3º, inciso IV das Leis n° 10.637/2002 (PIS/PASEP) e 10.833/2003 (COFINS), poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica créditos calculados em relação às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de PJ: [...] Tratando-se o crédito em exame de benefício fiscal, cumpre salientar o dever de obediência ao princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). É nesse sentido que valores não relacionados a essas despesas foram excluídos, tais como: permissão de uso, arrendamento de áreas, locação de espaço para eventos, locação de máquina de café, etc. A DRJ, por sua vez, apresentou as seguintes conclusões preliminares acerca do assunto: · As hipóteses que podem gerar crédito não cumulativo são taxativas. Somente aquelas situações descritas no texto legal podem beneficiar a Contribuinte; e · Soluções de Consulta emanadas pelas SRRF, como por exemplo a Solução de Consulta nº 293, de 2007, da 9ª RF, não vinculam aquele órgão julgador A partir de tais premissas, aquele órgão julgador passou a analisar os contratos apresentados pela Contribuinte, nos seguintes termos: [...] 32. O primeiro contrato (fls. 73/75) versa sobre Permissão de Uso de área de terreno pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A. 33. Esta área é considerada bem público da União, de acordo com entendimento do STJ, Recurso Especial nº 242.073-SC: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A – RFFSA. ESTRADA DE FERRO DESATIVADA - Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. LEI N° 6.428/77 E DECRETO-LEI N° 9.760/46. 1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. 2. Tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de um serviço público, são eles inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. 34. Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Admnistrativo, 15ª edição, p. 565, define Permissão de Uso como: “é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Admnistração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”. 35. Sem muito esforço, conclui-se que são distintos os institutos da locação e da permissão de uso, em assim sendo não é possivel calcular crédito incidente sobre pagamentos decorrentes da permissão de uso. 36. Em face do exposto, nega-se direito a crédito também aos pagamentos decorrentes do Termo de Permissão de Uso de fls. 77/78. 37. Nas fls. 79/82 há um contrato de Arrendamento de uma área de terra cujo arrendador é a empresa pública de direito privado Suape Complexo Industrial Portuário. 38. Os contratos firmados por empresas públicas têm natureza de contrato administrativo e são regidos pelos preceitos do Direito Público, segundo dispõem os arts. 1º e 54 da Lei nº 8.666/1993: Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (g.n.) 39. No âmbito do Direito Público há uma clara distinção entre o contrato de locação e o de arrendamento, sendo este celebrado quando tratar da exploração de frutos ou prestação de serviços, nos termos do Decreto-lei nº 9.760/1946: Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, conservando porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços. Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a locação se fará sob forma de arrendamento, mediante condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda. (g.n.) 40. Como se vê o legislador tratou de distinguir os institutos do arrendamento e da locação, assim, tendo em vista que a Lei nº 10.637/2002 faculta a concessão de crédito Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 de PIS somente nos casos de pagamento a título de locação, não há permissivo legal para o cálculo de crédito não cumulativo incidente sobre o pagamento decorrente de arrendamento. 41. Os demais contratos arrolados pelo interessado (fls. 84/91 ) também versam sobre arrendamento, sendo que a principal diferença com o contrato anterior, encontra- se no fato de o arrendador ser uma empresa de economia mista, entretanto, o mesmo entendimento esposado anteriormente aplica-se a estes casos. 42. Em face do exposto, nega-se o direito à apuração de crédito incidente sobre pagamentos a título de permissão de uso e arrendamento. [...] Como se vê, a DRJ considerou que ambas despesas não permitem o creditamento da Contribuição, por não se constituírem locação de prédios e, portanto, não enquadráveis no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Ressalte-se que esta matéria e envolvendo a mesma Contribuinte já foi objeto de análise por esta Turma, por meio do Acórdão nº 3301-007.705, Sessão de 18/02/2020, de relatoria do il. Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira, cujos trechos correspondentes transcrevo a seguir: [...] Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. [...] Diante do exposto, nada a ser provido também neste tópico do Recurso Voluntário. II.5 Do método do rateio proporcional A Recorrente defende a apropriação dos créditos da Contribuição mediante a utilização do método de rateio proporcional, nos termos da legislação vigente, incluindo as receitas relativas à venda de bens do Ativo Imobilizado. Aprecio. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 A Fiscalização considerou que o fato de as receitas de vendas de bens do Ativo Imobilizado estarem excluídas da base de cálculo das Contribuições não implica a manutenção de créditos a elas relacionadas. Ainda, destacou o Fisco que a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições ao PIS e à Cofins, inserida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não inclui a manutenção de créditos em relação à receita de venda do Ativo Imobilizado. Dessa forma, o Fisco reduziu o percentual de rateio apurado pela Recorrente, mediante exclusão dos cálculos das referidas receitas (venda do Ativo Imobilizado), por entender violar o disposto nos §§7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a seguir transcritos1: [...] § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não há litígio nos autos quanto ao critério acima, aplicado por analogia, na apuração dos créditos a ressarcir tratados nos PER/DCOMPs em apreço. E, assim sendo, ratifico o entendimento do Fisco, de que as receitas com vendas do Ativo Imobilizado devem ser excluídas dos cálculos de apuração de créditos, em razão de que os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS/Cofins. Vale ressaltar que, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente há crédito em relação ao custo de aquisição de bens do Ativo Imobilizado na hipótese de estes serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e estarem em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos. Diante de tais razões, nego provimento a esta parte do Recurso Voluntário. II.6 Do crédito sobre bens do Ativo Imobilizado e a Importação A Recorrente reque a reforma no tocante aos créditos relativos à importação de bens do Ativo Imobilizado, refeente à Licença de Uso de software. Argumenta que não adquire e simplesmente revende GLP, pois, para que este produto seja utilizável pelo consumidor final, realiza o envase em botijões apropriados, o que configura processo industrial (beneficiamento), nos termos do art. 4º, II, do RIPI/2002. 1 De similar teor em ambos diplomas legais: Relação a PIS na Lei nº 10.637, de 2002, e à Cofins na Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 Por fim, colaciona julgado do CARF realizado no bojo Processo Administrativo nº 19515.720484/2012-87, o qual entende amparar seu pleito. Aprecio. No Despacho Decisório, o assunto está apresentado da seguinte forma (trechos): 6.4. Quanto às "Importações": • Conforme se verifica da planilha de fl. 98, o crédito de importações-sobre bens do ativo imobilizado se refere a "Licença de Uso" de software, o qual foi objeto de crédito lançado integralmente em junho/2007 no valor de R$ 12.044,23. • Tratando-se o contribuinte em tela de distribuidora de GLP, portanto empresa comercial, não há que se falar em créditos desta natureza, razão pela qual foram excluídos tais valores. - Ainda- que fosse possível tal crédito, o contribuinte não poderia ter se aproveitado integralmente no mês da aquisição, conforme pretendeu. [...] Custos, despesas e encargos possíveis A partir das alterações promovidas pela Lei n° 10.865/2004 c/c art. 17 da Lei n° 11.033/2004, na tributação pela sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, apesar da incidência de alíquota zero, passou a ser possível o desconto de créditos referente a certos encargos, custos e despesas. Tratando-se o interessado de distribuidor de GLP e, portanto, inserido no regime de tributação concentrada, nem todas as hipóteses elencadas no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são passíveis de crédito. Nesse sentido descabe o crédito referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de empresas comerciais, uma vez que, para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a "utilização na produção de bens ou na prestação de serviços". Ressalto que a alegação da Recorrente apresentada neste tópico do Recurso Voluntário também constou da Manifestação de Inconformidade, a qual foi adequadamente apreciada pela DRJ. E, por concordar com os correspondentes fundamentos da decisão de piso, adoto- os neste julgado como minhas razões para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e conforme os seguintes trechos pertinentes: [...] 51. Outro ponto questionado pelo contribuinte diz respeito aos créditos relativos à importação de bens do ativo imobilizado, referente à licença de uso de software. 52. A Delegacia de origem glosou crédito referente à licença de uso de software, tendo em vista que o contribuinte é uma empresa comercial e também por ter aproveitado integralmente o crédito quando da aquisição do produto. 53. A empresa interessada tem entre seus objetos sociais a comercialização de GLP. As empresas comerciais não podem apurar crédito, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ou seja, crédito calculado sobre bens e serviços utilizados como insumos, pois não prestam serviço e nem fabricam ou produzem bens. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000043/2009-97 54. Neste sentido há diversas manifestações da Administração: Soluções de Consulta 16/2011 da SRRF 10, 42/2013 da SRRF 04 e 77/2013 da SRRF 08, da qual destaco parte da ementa: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. COMÉRCIO ATACADISTA. Estabelece o art.3º, II, da Lei nº10.833, de 2003, que ensejam apuração de créditos de Cofins os dispêndios com bens e serviços utilizados como ‘insumo’ na atividade de ‘prestação de serviços’ e na atividade de ‘produção ou fabricação’ de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Ou seja, no que toca à atividade de COMÉRCIO, não existe previsão legal para apuração de créditos em relação à aquisição de ‘insumos’, inclusive combustíveis e lubrificantes. (g.n.) 55. O manifestante alega que além de comercializar produtos também pratica a industrialização de GLP. 56. A par de se considerar a empresa comercial ou não, é certo que o contribuinte não demonstrou que o software adquirido é utilizado na fase de engarrafamento de gás GLP, fator decisivo para a concessão de crédito, tendo em vista que o programa de computador usado nas etapas de comercialização não gera direito à apuração de crédito, conforme anteriormente explanado. 57. Ademais, quando da aquisição de bens do ativo imobilizado, o contribuinte não pode apropriar-se integralmente do crédito. Deve, isto sim, valer-se da depreciação, para poder calcular o crédito a que faz jus. 58. O interessado não refutou a afirmação da fiscalização de que a empresa utilizou- se integralmente do crédito de PIS decorrente da aquisição de licença de uso de software, no mês de junho/2007, desta forma, também por esta razão, deve ser mantida a glosa. [...] Portanto, nego provimento a esta parte do Recurso voluntário. II.7 Do pedido de sustentação oral Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente protesta pela oportuna realização de sustentação oral. Esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local para acompanhamento de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, realizar sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000179/96-55
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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' I.•• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSON.o RECORRENTE RECORRIDA 10921-000179/96-55 25 de março de 1998 302-0.871 118.720 CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • • R E S O L U ç Ã O N° 302-0.871 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 ~~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA . • y, ~ PAULO R R Relator '12 4 JUN 1998 • 1). c)h( .I,~~uc~ana ortez 'f'\,C,ZZ 1',;('11::'15 Procuradora da FazendJ Nac on~, • tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSO NO RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 10921-000179/96-55 118.720 302-0.871 CARItOS BECKE.R METALÚRGICA INDUSTRIAL LIDA Jl-R,J/FLORIANOPOLIS/SC" , ,"~'. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • • A Recorrente foi autuada pela IRF em São Francisco do Sul, pelos fatos e enquadramento legal descritos nas folhas de continuação 1-2 à Notificação de Lançamento (fls. 01), conforme a seguir transcrevemos: 1 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do TI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme: l-através da DI 001739 de 12/08/96 o contribuinte pretendeu importar "01 laminador de metais a quente, ...", quadro 11, na. TI, ad. 001, copia no Processo, enquadrando em ''EX'' 001 da PMF 313/95, posição TEC 8455.21.10. 2-Submetida a exame pericial, constatou-se que tratava-se de "máquina para curvar/enrolar chapa de aço (calandra) com comando numérico ...", laudo apenso ao Processo, classificada na posição TEC 8462.21.00 ..." 3-Portanto, trata-se de descrição incorreta de mercadoria e classif. Tarifária errônea, não se enquadrando no ADN CST 36/95. DI/ADIÇÃO 001739/001 Valor Tributável 11= R$ 53.243,67 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 99; 100 a 102; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 . 2 '. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA cÂMARA • PROCESSO N° RECURSO N° 10921-000179/96-55 118.720 2- IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, conforme laudo técnico apenso ao Processo, que descreve a máquina como "máquina para curvar/enrolar chapa de aço, com comando numérico ...", em completo desacordo com o descrito na Guia de Import. 0367-96/1646-5 apresentada. DI/ADIÇÃO 001739/001 Base de Cálculo Multa C.AI. - R$ 53.243,68 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 432, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. • I. No que conceme a atualização monetária e às penalidades, o Autuante reporta-se aos enquadramentos legais que constam dos demonstrativos de cálculos apensos à Notificação de Lançamento, que estão assim descritos: DEMONSTRATIVO DE JUROS DE MORA (fls. 03) A PARTIR DE ABRIL DE 1995, percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidações e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (plFatos Geradores a partir de 01101/95). Artigo 13 da Lei 9.065/95. . Obs: Não há exigência de juros de mora . DEMONSTRATIVO DE MULTADO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARA • 'e PROCESSON RECURSON constitui-se de: 10921-000179/96-55 118.720 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Arts. 142,143 e 144 da Lei 5.172/66. Art. 526, parágrafo 6° do RA. aprovado pelo Dec. 9.030/85 Art. 526, inciso 11,do RA. , aprovado p/Dec. 91.030/85. O Crédito Tributário, constante da Notificação de Lançamento (fls. 01), • Imposto de Importação R$Juros de Mora do 11Multa do 11 R$ Multa do Cont. Adm. Import R$ 9.583,86 0,00 9.583,86 15.973,10 Total R$ 35.140,82 Às fls. 09 a 18 foram acostadas cópias da D.I. 001739, de 12/08/96, acompanhada de seus Anexos, Adições e DCIs, bem como da G.l com Aditivo, .• Conhecimento de Transporte e Laudo Técnico requerido pela fiscalização. e Na G.I. e na D.I. a mercadoria está descrita como: "Laminador de metais a quente, de cilindros lisos, com comando numérico, em matriz fechada, para anéis de rolamentos cônicos, com diâmetro entre 80 e 200mm. Modelo PCF-03 de 3050 X 6/4mm, para chapas. Acompanha painel de :. comando móvel. Completa com motorização elétrica trifásica 380V 60HZ. Dimensões aproximadas: 3800x750xlOOOmm". O Laudo Técnico, de autoria do Engenheiro Dr. Carlos Frederico da Cunha Teixeira, acostado às fls. 18 e 18-verso, diz o seguinte: • 4 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° 10921-000179/96-55 118.720 ''2. CONSTATACÕES DA VISTORIA: • • •• • O exame físico da mercadoria foi realizado no dia 19 de agosto de 1996, nas instalações do porto de São Francisco do Sul (SC), na presença das partes interessadas . As constatações do exame físico da mercadoria e a documentação técnica emitida pelo Fabricante permitiram responder os quesitos formulados como segue: QUESITO 1: Se a máquina/equipamento ora vistoriada(o) no Quadro 11 do Anexo 11Adição 001 se enquadra no desdobramento, sob forma de destaque - "EX" - do código de classificação na TEC 8455.21.10, criado pela Portaria MF 313/95, conforme descrição abaixo: "LAMINADOR À QUENTE, COM COMANDO NUMÉRICO, EM MATRIZ FECHADA, PARA ANÉIS DE ROLAMENTOS CÔNICOS, COM DIÂMETRO ENTRE 80 E 200 MM". RESPOSTA: Negativo. QUESITO 2: Em caso NEGATIVO, qual seria a melhor descrição para a máquina/equipamento apresentado, no estado em que se encontra, suas características essenciais ? RESPOSTA:. O equipamento importado trata-se de uma máquina para curvar/enrolar chapas de aço (calandra), com Comando Numérico, destinada ao curvamento mecânico de chapas metálicas nas dimensões de até 3050 mm de largura por 6 mm de espessura, utilizada para a fabricação de cilindros, anéis, segmentos de tanques, etc. Sua correta classificação na TEC é no código 8462.21.00 . O equipamento vistoriado: - não se trata de laminador à quente, com matriz fechada; - não se destina especificamente à fabricação de anéis de rolamentos cônicos; - não produz anel com diâmetro entre 80 e 200 mm. •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° RECURSO N° 10921-000179/96-55 118.720 QUESITO 3: Se existe sinais de uso ou de recuperação do equipamento/máquina vistoriada? RESPOSTA: Negativo" . • Notificada em 28/08/96 (fls. 01) a Autuada apresentou Impugnação em 17/09/97 (fls. 24/38), portanto, tempestivamente. Em suas razões de defesa argumenta, em síntese, o seguinte: 1. Que tem urgência na liberação do equipamento, a fim de integrar o processo produtivo da empresa; 2. Que não obstante a mudança de classificação fiscal para o código TEC 8462.21.00, como afirma a perícia técnica, ainda assim faz jus ao beneficio instituído pela Portaria 313/95, uma vez que o "Ex" 001 desta posição abrange as máquinas com controle de comando numérico, do tipo calandra, para dobrar chapas metálicas; 3. Que tratando-se de máquina produzida em outro país, do que decorre a necessidade de traduções, ao se efetuar a contratação do fornecimento e preenchimento a da Guia de Importação, mais ainda à míngua, naquele momento, de manuais e folhetos técnicos, a empresa, de boa fé, equivocou-se ao dar a classificação tarifária 8455.21.10,e '\pois descreveu corretamente a máquina, apenas enquadrando-a erroneamente; 4. Que, como se observa, na posição TEC 8455.21.10, encontram-se as máquinas dotadas de comando numérico, elemento também encontrado na posição TEC 8462.21.00. Além disso, em ambas as posições são admitidas as máquinas para fabricação de anéis, o que, aliás, é confirmado pela resposta do próprio engenheiro ao quesito 2 do laudo técnico. Na posição 8455.21.10 classificam-se as máquinas destinadas a fabricação de anéis de rolamentos cônicos e, neste aspecto, o "expert" apenas afirmou • que a máquina não se destinava especificamente à fabricação de anéis de rolamentos cônicos, ou seja, admitiu que, embora não especificamente, a máquina também se destina a fabricação de anéis. Nas duas posições são enquadradas as máquinas destinadas a operar industrialmente, dando forma a produtos, a partir de uma atuação sobre a matéria- prima consistente em objeto plano (chapa); 5. Assim, o imposto de importação é totalmente indevido, pOIS a alíquota é de 0%, sendo também descaracterizada a multa desse imposto; • 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSOW 10921-000179/96-55 118.720 • • •• 6. Quanto à multa relativa ao controle administrativo das importações, a empresa faz jus ao beneficio fiscal do Ato Declaratório (Normativo) número 36, de 05.10.95, expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, vez que em todo seu procedimento inexiste qualquer vestígio de intuito doloso ou má-fé; 7. Que existe jurisprudência firmada a respeito, invocando Acórdãos do 3° Conselho de Contribuintes de nOs301-26.463 e 303-27.693, cujas Ementas transcreve; 8. Que com o advento da Portaria 365, de 26.06.90, MF, as máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes, assim como matérias-primas e produtos intermediários, sem produção nacional, passaram a ser gravados com 0% de imposto de importação; 9. Que a empresa, antes de optar pela importação, fez exaustivas pesquisas no mercado doméstico, concluindo pela inexistência de similar nacional, inrbtmação esta que consta no próprio corpo da G.I.; 10. Que, portanto, também sob este ângulo, o imposto de importação revela-se de todo indevido, pois a máquina importada não tem similar nacional e ainda que não fosse beneficiada no âmbito da Portaria 313/95, estaria beneficiada pela redução tarifária de que trata a Portaria 365, de 26.06.90; 11. Que quanto à afirmação de que a mercadoria estava desamparada de Guia de Importação, tal assertiva jamais poderá prosperar, pois que a mercadoria veio acompanhada da respectiva Guia e demais documentos, ocorrendo apenas o erro na classificação tarifária; 12. Que, além disso, a propna administração tributária englU o entendimento do que se deve considerar por importação ao desamparo de Guia ou documento equivalente, como se verifica no item 6, da Portaria MF 389, de 13.10.76, que transcreve; 13. Requereu, por último, que após o recebimento da Impugnação, fosse imediatamente liberada a mercadoria, independente de qualquer depósito ou garantia, pedido indeferido através do Despacho de fls. 33-verso . Às fls. 40/41 e 41-verso encontram-se documentos que noticIam a impetração, pela Autuada, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar objetivando "não ter suas mercadorias retidas como meio coercitivo para pagamento de tributos" determinando-se a digna autoridade impetrada, a entrega imediata da mercadoria constante da G.I. e da D.I. mencionadas. Tal medida liminar foi também indeferida pela autoridade judicial. • 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO NO RECURSO NO 10921-000179/96-55 118.720 • • Às fls. 47/53 é encontrada a Decisão de primeiro grau, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, julgando procedente o lançamento, cuja Ementa assim se transcreve: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ANO 1996 DO "EX" O "ex" é um destaque, criado para diferenciar mercadorias classificáveis dentro de um mesmo código, e por esse motivo, especifica singularmente a mercadoria. Portanto, diferenças em sua especificação, ainda que pequenas, impossibilitam o seu enquadramento no destaque tarifário. BENS SEM PRODUÇÃO NACIONAL A aplicação da PortarialMEFP 365/90 para a importação de bens sem produção nacional, não é automática, devendo cada caso ser devidamente requerido nos termos da PortarialMEFP 465/90 MULTA POR FALTA DE GI Quando a mercadoria importada não corresponder a descrição feita pelo importador, na GI e na DI, tem-se a importação ao desamparo de GI. Cabível, assim, a aplicação da multa sobre infração administrativa ao controle das importações por falta de GI, prevista no art. 526, fi do RA." Como argumentos para tal Decisão, a autoridade julgadora "a quo" fundamenta-se, basicamente, nos seguintes pontos: a) É inadmissível que uma empresa tradicional, que tem como negócio a utilização e comercialização de máquinas e equipamentos, como ela própria afirma, desconhecesse o tipo de máquina que adquiriu. De qualquer forma, não foi considerada no lançamento, a hipótese de dolo ou fraude; • 8 - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • .- e. • • PROCESSON' RECURSON' 10921-000179/96- 55 118.720 b) É inconsistente a afirmação de que o equipamento ainda estaria beneficiado pela Portaria/MF 313/95 através do "ex" 001 do código NCM 8462.21.00 pois que, no documento defis. 44, verifica-se que a máquina do "ex" 001 do código NCM 8462.21.00 é assim descrita, in verbis: ''Máquina de controle numérico, para dobrar chapas metálicas, tipo calandra, com 4 ou mais rolos". Na resposta ao quesito # 2, da fi. 18v., temos, in verbis: "O equipamento importado trata-se de uma máquina para curvar/enrolar chapas de aço (calandra), com Comando Numérico, destinada ao curvamento mecânico de chapas metálicas nas dimensões de até 30/50 mm de largura por 6 mm de espessura, utilizada para a fabricação de cilindros, anéis, segmentos de tanques, etc. Sua correta classificação na TEC é no código 8462.21.00. c) Como se observa, a máquina beneficiada pelo "ex" 001, em comento é "com 4 ou mais rolos". d) A máquina importada pela impugnante consiste em " ...destinadas ao curvamento mecânico de chapas. metálicas nas dimensões 3050 mm de largura por 6 mm de espessura, utilizada para fabricação de cilindros, anéis, segmentos de tanques, etc .." f) Embora ambas sejam calandras.comcomando numérico, a importada pela impugnante não é a mesma para o qual se concedeu o beneficio da redução da alíquota do imposto de importação para 0% (fi. 44) segundo o "ex" 001 do código NBM/SH 8462.21.0000; g) O "ex" é um destaque criado, como pode ser observado no documento de fi. 46 (que serve meramente como exemplo), para especificar um produto singularmente, entre os muitos classificáveis dentro de um mesmo código. Assim sendo, se determinado produto não possuir essa singularidade, embora classificável dentro do código, não goza do beneficio estabelecido pelo "ex"; h) De outra parte, pode ocorrer que um código seja específico à apenas um tipo de mercadoria. Quando se cria um destaque para tal código, entretanto, não está se contrariando a idéia original que é, destacar um tipo específico de bem, entre vários outros; i) Como se observa, a aplicação da Portaria MEFP 365/90 para a importação de bens sem produção nacional, não é automática, devendo cada caso ser devidamente solicitado nos termos da PortariaIMEFP 465/90. Dos autos não consta que a impugnante tenha adotado tal procedimento; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • PROCESSO N° RECURSO N° 10921-000179/96-55 118.720 j) Portanto, a máquina importada, não está beneficiada pelo "ex" 001 do código NBM/SH 8462.21.0000, nem pelo inciso 6.3 da PortariaIMEFP 365/90 -'Sendo aplicável a alíquota de 18% para o imposto de importação (11). Aplica-se, consequentemente a multa de lançamento de oficio de 100% do valor do 11, conforme disposto no art. 4°, I, da Lei nO8.218, de 19/08/91; k) Quanto à alegação de que o bem importado estaria corretamente descrito, analisando-se a GI (fi. 15) e a DI (fi. 10v), observa-se que em ambas o importador fez descrição de uma laminadora, tendo importado uma calandra. Afora outras diferenças que se constata entre o produto declarado e o importado (pela leitura das citações), a grifada é inadmissível, principalmente, para firmas que se ocupam com máquinas e equipamentos; 1) Quanto à alegação de que, o que a administração considera falta de GI está descrita nos itens 6, b e 6.3 da Portaria/MF 389 de 131101976, constata-se que o caso em comento trata-se de falta de GI por não validade desse documento, devido ao fato de a mercadoria importada e apresentada a despacho aduaneiro não ser aquela para a qual foi emitida a GI de fi. 15 m) Por tudo que se analisou, a máquina importada não está descrita corretamente. A GI de fi. 15 não é válida para a importação em comento, sendo aplicável a multa capitulada no art. 526, 11, do RA (falta de GI); • • Inconformada e com guarda de prazo recorre a Autuada a este Conselho, atacando a Decisão singular que pretende ver reformada, reforçando os argumentos utilizados em sua Impugnação. Inova, em princípio, ao destacar que o lançamento tributário em epígrafe reveste-se de ilegalidade, pois que se assenta em classificação fiscal indicada no Laudo Técnico produzido pelo Perito que realizou o exame do material importado, em fiagrante descumprimento ao disposto no art. 30, parágrafo 1°, do Decreto n°. 70.235/72, tendo_ sido, desta forma, agredido o princípio da legalidade. Diz que a autoridade administrativa está inarredavelmente vinculada à lei e às demais normas administrativas e que, delas se afastando, há que se declarar a nulidade do ato, ainda que, convém insistir, dele não tenha advindo prejuízo ao contribuinte, uma vez que não obstante a mudança de classificação fiscal, o contribuinte ainda faz jus a destaque redutor de alíquotas, denominado "ex", instituído pela Portaria 313/95. f/10 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSON RECURSO N° 10921-000179/96-55 118.720 • • • Com respeito aos demais fundamentos de Decisão recorrida, assevera a Recorrente, em síntese, o seguinte: 1. Em relação à classificação da máquina, nas duas posições tarifárias - 8455.21.10 e 8462.21.10 (?) - são encontradas as máquinas dotadas de comando numérico, sendo admitidas as destinadas à fabricação de anéis. Neste aspecto, o perito apenas afirmou que a máquina importada não se destinava especificamente à fabricação de tais anéis. Em ambas as posições se enquadram as máquinas destinadas a operar industrialmente, dando forma a produtos, a partir de uma atuação sobre matéria- prima consistente em objeto plano (chapa); 2. Revela-se inconsistente a Decisão de primeira instância quando diz: "embora ambas sejam calandras com comando numérico, a importada pela impugnante não é a mesma não é a mesma para o qual se concedeu o beneficio da alíquota do imposto de importação para 0%", negando o enquadramento no "EX" 001 do código NBM/SH 8462.21.0000 sob o argumento de que a máquina é composta de tantos e quantos rolos; 3. Que os rolos, ou cilindros, fazem parte da própria definição de calandra, tal como enquadrou o perito. A tanto que nem sequer foi objeto de indagação ou dúvida quanto a autoridade fiscal tomo a classificação fiscal efetuada pelo perito como correta. Se houvesse dúvida quanto à existência dos "rolos" ou cilindros, o agente do fisco não teria seguido cegamente a classificação fiscal dada pelo Perito; 4. Que as propnas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) reforçam sua tese, devendo, portanto, ser declarado insubsistente o ato administrativo, seja pelo vício advindo da incompetência do perito para efetuar a classificação fiscal, seja pelo fato de que a máquina importada está enquadrada no "ex" à posição 8462.21.00; 5. Com respeito à multa, inexistindo imposto devido, inexistirá a multa sobre ele incidente; 6. Caso esse não seja o entendimento deste Conselho, há que se revisar a Notificação de Lançamento no que se refere à penalidade aplicada, capitulara no art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91, de 100% sobre o valor do imposto exigido; 11 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSOW RECURSO N° 10921-000179/96-55 118.720 7. É que com o advento da Lei nO 9.430, de 17/12/96, as multas aplicáveis aos casos de lançamento de tributos federais foram reduzidas para 76%, segundo o disposto no artigo 44 daquele ato legislativo; 8. Pleiteia o cancelamento total do Lançamento. Todavia, em última hipótese, imperioso se torna reduzir a penalidade, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, com assento constitucional no art. 5°, inciso XL, da Constituição Federal de 1988; 9. Insiste também na tese de que não houve importação ao desamparo de G.I., mas apenas o inexato enquadramento tarifário, sendo, deste modo, incabível a aplicação da penalidade relativa ao controle administrativo das importações; 10. Invoca, em favor de sua tese, os mesmos Acórdãos deste Conselho, citados na Impugnação. Argumenta, ainda, que o licenciamento automático instituído pela Portaria SECEX 21/96, já não existe mais tal penalidade; 11. Faz, ainda, citações à doutrina, apresentando transcrições. Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 74, pleiteando a manutenção da Decisão recorriq'\, pois que as razões do Recurso não têm o condão de alterar o julgado monocrático. É o Relatório . • 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° RECURSOW 10921-000179/96-55 118.720 VOTO • • • Em primeiro plano, existe uma preliminar de nulidade trazida na Apelação ora em exame, que deve ser discutida e julgada antes da matéria de mérito. Com efeito, reafirma a Recorrente que o lançamento de que se trata se assenta na nova classificação tarifária efetuada pelo Perito nomeado pela repartição fiscal, procedimento este que afronta as disposições do art. 30, inciso I, do Decreto nO. 70.235/72, agredindo o princípio da legalidade positivado no art. 37 da Constituição Federal. Em meu entender, "data vênia", não ficou caracterizada, no presente pwcesso, a transgressão invocada, que implique em nulidade do lançamento tributário em epígrafe, senão vejamos: O dispositivo legal questionado assim estabelece: "Art. 30 - Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres . ~ 1° - Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos." (nossos os destaques em negrito) A norma legal invocada prevê, intrinsecamente, a possibilidade de que os Laudos e os Pareceres Técnicos venham a conter a indicação sobre a classificação fiscal de determinado produto, naturalmente arvorando-se o(s) peritos(s) em uma área que não é de sua competência. Todavia, a mesma norma não coloca óbice a que tais técnicos venham a emitir sua opinião pessoal sobre a matéria (classificação fiscal), apenas determinando que tais opiniões não venham a ser consideradas, no caso pela fiscalização, como aspecto técnico. Da Solicitação de Assistência Técnica acostada por cópia às fls. 17.v, constata-se que dentre os quesitos formulados pela fiscalização não consta qualquer pedido de indicação da classificação fiscal correta . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSON 10921-000179/96-55 118.720 • • • • " Constata-se, assim, que a opinião pessoal dada pelo Perito, em seu Laudo de fls. 18 e 18.v, indicando a classificação tarifária no código TEC 8462.21.00, partiu de sua livre e espontânea vontade, sem qualquer comprovação de que a fiscalização tenha influído em tal procedimento. O que a citada norma legal estabelece é que a fiscalização poderia adotar outra classificação tarifária qualquer, diferentemente daquela indicada no Laudo Técnico, baseada apenas nos demais aspectos essencialmente técnicos do referido Laudo. Se o entendimento da fiscalização a respeito da correta classificação tarifária para o equipamento em epígrafe coincidiu com o do Laudista, isto não quer dizer que a fiscalização tenha, simplesmente, atendido à indicação dada pelo Perito. Por outro lado, o pedido da Recorrente de decretação da nulidade do lançamento tributário de que se trata, sob o aspecto de possível vício no Laudo Técnico que embasa a ação fiscal, toma-se completamente inócuo no presente caso, uma vez que Ela mesma concorda, expressamente, com a classificação indicada pelo Técnico Certificante e também alcançada pela fiscalização, enfatizando que incorreu em erro ao indicar o código tarifário diferente. Neste passo, considerando que a Recorrente em momento algum contesta as conclusões estampadas no Laudo Técnico de fls., tanto no que se refere aos seus aspectos essencialmente técnicos, quanto com relação à classificação tarifária exorbitadamente indicada no mesmo Laudo; nem tampouco discreta da mesma classificação atribuída pela fiscalização, não vejo como atender ao pleito da recorrente com relação à nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar argüida . Isto posto, passemos ao exame das questões de mérito. Pretende a Recorrente, inicialmente, o enquadramento da mercadoria importada no "EX" 001, do código tarifário TEC 8462.21.00 (NBMlSH 8462.21.0000), portaria M.F. n° 313/95 (D.O.V. de 29/12/95). Vejamos o que diz a TEC nas subdivisões do referido código, a saber: 8462 MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, . MATELOS-PILÕES E MARTELETES, PAAA TRABALHAR METAIS; MÁQUINAS-FERRAMENTAS' (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA ,ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR", APLANAR, CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁl.ICOS, NÃO ESPECIFICADOS ACIMA . • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO NO RECURSO NO 10921-000179/96-55 118.720 8462.2 - Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar. 8462.21.00 - De comando numérico . • • • • A Portaria M.F. n° 313/95, que alterou as alíquotas do imposto de importação sobre diversas mercadorias, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, estabeleceu o seguinte: "Art. 10 - Ficam alteradas, para zero por cento, até 31 de dezembro de 1996, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias: Dentro do referido código 8462.21.00, criou o destaque ''EX'' 001 para a seguinte mercadoria: "EX" 001 - Máquina, de controle numérico, para dobrar chapas metálicas, tipo calandra, com 4 ou mais rolos" Vejamos agora o que informa o llustre Perito designado, em seu Laudo às fls. 18 e 18.v., com relação à definição para o equipamento examinado: "...0 equipamento importado trata-se de uma máquina para curvar/enrolar chapas de aço (calandra), com Comando Numérico, destinada ao curvamento mecânico de chapas metálicas nas dimensões de até 3050 mm de largura por 6 mm de espessura, utilizada para a fabricação de cilindros, anéis, segmentos de tanques, etc. " Para efeito de comparação da definição técnica com a descrição do referido ''EX'', devemos desprezar, de pronto, as dimensões e espessura informados, pois que não existem tais especificações no referido destaque tarifário. Dito isto e considerando que a palavra "dobrar", possui o mesmo sentido de "fazer vergar; curvar; flexionar, flectir", segundo nos informa o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - Editora Nova Fronteira - edição de 1986, temos que, pela definição do I. Perito, o equipamento importado enquadra-se no referido ~15 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSOW RECURSOW 10921-000179/96-55 118.720 • • • • • 'c.EX" 001, do código TEC 8462.21.00, nos seguintes aspectos: "máquina de controle numérico, para dobrar chapas metálicas, tipo calandra". Faltou, todavia, tanto no Laudo Técnico quanto nas descrições da G.I. e da D.I., a indispensável informação a respeito da existência, ou não, de 4 rolos ou mais no equipamento questionado, condição imprescindível para o enquadramento, ou não, da referida máquina no destaque tarifário em comento. Esse foi, inclusive, um dos pontos nos quais se apegou o llustre Julgador "a quo" para rejeitar o enquadramento do equipamento no mencionado 'c.EX" 001, tendo dito que: " ....a máquina beneficiada pelo "ex"OOl, em comento é "com 4 ou mais rolos". Acontece que em lugar nenhum dos autos existe informação, positiva ou negativa, sobre a eXIstência de tais rolos (ou cilindros) . .Este, portanto, o primeiro ponto falho no presente processo, que deve merecer melhor investigação. Outro aspecto abordado pela D. Autoridade singular na R. Decisão de fls., que respaldou sua contestação ao enquadramento do equipamento no mencionado 'c.EX"001, foi o de que: "A máquina importada pela impugnante consiste .em "....destinadas ao curvamento mecânico de chapas metálicas nas dimensões de 3050 mm de largura por 6 mm de espessura, utilizada para fabricação de cilindros, anéis, segmentos de tanques etc." Como já dito anteriormente, para o enquadramento da máquina no referido destaque tarifário não se deve levar em consideração as dimensões das chapas sobre as quais atua o equipamento; como também não interessa a aplicação final das referidas chapas (utilização). É bastante e necessário o aproveitamento apenas das informações que se prestam a limitar a destinação da máquina definida no mesmo 'c.EX", no caso: "para dobrar chapas metálicas", que não discrepa da conclusão do Laudo Técnico, ou seja: "destinadas ao curvamento mecânico de chapas metálicas". Penso, portanto, que no que consiste ao pleito da Recorrente de enquadramento do equipamento no 'c.EX" 001, do código TEC 8462.21.00, devem os autos retomar à origem, em diligência, para obtenção de informações precisas a respeito da existência dos mencionados rolos e em que quantidade. No que diz respeito à existência ou não de Guia de Impprtação para o .equipamento de que se trata, sob aspecto de uma possível descrição incorreta, também, não me parece suficientemente claro o assunto, para que possa este Relator decidir o pleito. ' 4V16 '. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° 10921-000179/96-55 118.720 • • • • Com efeito, tanto na G.I. quanto na D.I., a referida máquina está descrita como sendo "Laminador de metais a quente". Este é o único ponto que me parece questionável, já que não existe qualquer informação técnica nos autos que nos indique se tal equipamento, com as definições dadas pelo I. Perito designado, pode ou não ser também definida daquela forma descrita - "Laminador de metais a quente". Esta, portanto, é mais uma dúvida que necessita ser devidamente esclarecida, para darmos solução ao presente litígio. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do presente processo em diligência à repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências a seguir alinhadas.: a - Consultar o I. Perito emitente do Laudo Técnico de fls. 18 - 18.v, para que informe: a.1. - se a máquina examinada possuía ou não os mencionados rolos e, em caso afirmativo, em que quantidade; a.2.- se, em função de suas aplicações, definidas no mesmo Laudo Técnico - "destinada ao curvamento mecânico de chapas metálicas" - pode a referida máquina ser chamada de "Laminador de metais a quente". Em. caso negativo, explicar detalhadamente a diferença entre o equip~rpento examinado e um laminador de metais a quente. b - Após a conclusão das providências acima, abrir vista dos autos à Recorrente e em seguida à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, para tomarem conhecimento dos resultados apurados e, se for o caso, manifestarem-se a respeito, se assim o desejarem. Sala das Sessões, 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10855.720123/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. EXIGÊNCIA. É devido o IPI incidente sobre produtos tributados saídos de estabelecimento industrial ou equiparado no caso em que referidas saídas ocorreram, erroneamente, sem lançamento do imposto pelo fato de o estabelecimento não se considerar contribuinte do imposto utilizando, inclusive, CFOP incorreto. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI E DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM AUDITORIA DE ESTOQUE. Demonstrada em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracteriza-se a falta de emissão de Nota Fiscal, sendo devido o IPI pela referida saída. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECEITA NÃO COMPROVADA. Apurado em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu entrada a mercadorias sem documentos fiscais e sem registro no Livro Registro de Entradas, e consequentemente, efetuou o pagamento com receitas omitidas, consideram-se tais receitas provenientes de vendas não registradas e sobre elas deve ser exigido o IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SONEGAÇÃO. FRAUDE. PENALIDADE. DUPLICAÇÃO. Demonstrada a saída de produtos sem a emissão de nota fiscal, além da omissão de receitas e da tentativa de fazer parecer que operações de saída de produtos (tributadas pelo IPI) seriam operações de mera revenda (sem IPI), manifesto o intuito de ocultar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal, além de suas características essenciais. Portanto, cabível a aplicação da penalidade em dobro. ILEGALIDADE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstradas as irregularidades no documentário fiscal, e suas conseqüências de omissão de receita e falta de lançamento do imposto, cabível a inclusão do administrador no pólo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-011.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. EXIGÊNCIA. É devido o IPI incidente sobre produtos tributados saídos de estabelecimento industrial ou equiparado no caso em que referidas saídas ocorreram, erroneamente, sem lançamento do imposto pelo fato de o estabelecimento não se considerar contribuinte do imposto utilizando, inclusive, CFOP incorreto. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI E DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM AUDITORIA DE ESTOQUE. Demonstrada em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracteriza-se a falta de emissão de Nota Fiscal, sendo devido o IPI pela referida saída. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECEITA NÃO COMPROVADA. Apurado em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu entrada a mercadorias sem documentos fiscais e sem registro no Livro Registro de Entradas, e consequentemente, efetuou o pagamento com receitas omitidas, consideram-se tais receitas provenientes de vendas não registradas e sobre elas deve ser exigido o IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SONEGAÇÃO. FRAUDE. PENALIDADE. DUPLICAÇÃO. Demonstrada a saída de produtos sem a emissão de nota fiscal, além da omissão de receitas e da tentativa de fazer parecer que operações de saída de produtos (tributadas pelo IPI) seriam operações de mera revenda (sem IPI), manifesto o intuito de ocultar o conhecimento do fato gerador por parte da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 01 23 /2 01 9- 81 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 autoridade fiscal, além de suas características essenciais. Portanto, cabível a aplicação da penalidade em dobro. ILEGALIDADE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstradas as irregularidades no documentário fiscal, e suas conseqüências de omissão de receita e falta de lançamento do imposto, cabível a inclusão do administrador no pólo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Os autos envolvem Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09- 71.355 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas contra o Auto de Infração lavrado em 04/02/2019, por intermédio do qual foi exigido o Imposto de sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão das seguintes infrações: 01 - Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado com emissão de nota fiscal Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Infração: Saída de produtos sem lançamento do IPI – Caracterização de equiparação a industrial 02 - Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal Infração: Saída de produtos sem lançamento do IPI – Falta de emissão de nota fiscal – Apurada em auditoria de estoque 03 - Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal Infração: Saída de produtos sem lançamento do IPI – Falta de emissão de nota fiscal – Receita não comprovada / Omissão de receita Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração - IPI Principal: 15.265.235,28 Juros de Mora (Até 02/2019): 4.653.989,17 Multa de Ofício (75% e 150%): 13.333.279,72 Valor do Crédito Tributário: 33.252.504,17 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria de estoques em que a Fiscalização constatou a ocorrência das seguintes infrações: 1) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SEM LANÇAMENTO DO IPI - CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL O estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não caracterizar seu estabelecimento como equiparado a industrial, por meio de utilização de CFOP INCORRETO, conforme Relatório Fiscal. 2) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - APURADA EM AUDITORIA DE ESTOQUE O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de Nota Fiscal, apurada por meio de auditoria de estoque, conforme Relatório Fiscal. 3) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RECEITA NÃO COMPROVADA / OMISSÃO DE RECEITA O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu entrada a mercadorias sem documentos fiscais e sem registro no Livro Registro de Entradas, e consequentemente, efetuou o pagamento destes com recursos não registrados na contabilidade, isto é, provenientes de receitas omitidas, apurada por meio de auditoria de estoque, conforme Relatório Fiscal. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Além disso, a Fiscalização concluiu pela duplicação da multa de ofício com base nos seguintes argumentos: Ao resumir as circunstâncias acima, temos: • Produtos envolvidos com alíquota de IPI de 20%, deixar de pagar este valor proporciona grande vantagem competitiva e/ou elevada margem de lucro; • Existência de industrializadores sob encomenda sobre a mesma planta fabril e sob o mesmo comando; • Pessoa jurídica estabelecida no mercado a tempo suficiente para entender que a industrialização por encomenda não se confunde com revenda de mercadorias. Estes fatores são suficientes para concluirmos que houve a intenção de deixar de pagar o tributo e/ou fazer com que a Fazenda Pública não tivesse conhecimento da falta de recolhimento por meio da alteração da natureza da operação fiscal. Esta situação se enquadra como cometimento do crime de sonegação e fraude por classificação indevida das operações fiscais que deveriam ser de vendas de produtos industrializados e foram aplicados como revenda de mercadorias. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, a Fiscalizada se sujeita à multa qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim assevera: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Finalmente, a Fiscalização incluiu, no pólo passivo da obrigação tributária, o Sr. Sebastião Souza da Silva, CPF nº 861.421.358-15, com base nos seguintes fundamentos: Conforme citado no capítulo anterior, esta Fiscalização constatou a prática de crime de sonegação e fraude por parte da Poli Sports. Para a ocorrência destes crimes foi necessária uma decisão quanto a escolha da operação fiscal na emissão das notas fiscais e também a negociação e decisão de fabricação sob encomenda junto a Tecfit e à Polimet Ind e Com. Estas ações são de responsabilidade dos gestores da pessoa jurídica. Por meio do TIF nº 19, cuja ciência ocorreu em 23/08/2018, foi solicitado que fosse informado quem, dentre os sócios, efetivamente participou da administração da Poli Sports, decidiu a forma da operação comercial e a sua estrutura no período de 2014 e 2015. Em sua resposta apresentada em 31/08/2018, foi informado que apenas o sócio Sebastião Souza da Silva exerceu de forma exclusiva e isolada a administração e gestão Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 da Poli Sports no período de 2014 e 2015, e que não contou com a participação dos demais. Diante destes fatos, o Sr. Sebastião Souza da Silva deve ser responsabilizado solidariamente conforme disposto no Inciso III do Art. 135 da Lei nº 5.172/66 (CTN) em relação aos débitos que foram constituídos com multa qualificada (150%). A autuada apresenta Impugnação em que sustenta, basicamente, dois argumentos: - agia em muitas operações como mera revendedora de produtos e, portanto, não era contribuinte nessas operações; e - a fiscalização cometeu erro metodológico na auditoria de estoques porque considerou como produto final cada insumo que retornava à autuada (em operação de industrialização por encomenda), o que não corresponderia è realidade dos fatos. O responsável solidário, Sr. Sebastião Souza da Silva, apresentou impugnação em que, além de retomar os argumentos já utilizados por POLI SPORTS, aduz que a Fiscalização não teria demonstrado as circunstâncias fáticas que permitiriam a aplicação do art. 135, III, do CTN, ou seja, não teria havido a demonstração, por parte da Fiscalização, do ato ilegal que permitiria a aplicação do citado dispositivo do CTN. É o relatório. Devidamente processadas as Impugnações apresentadas, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os recursos, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 09-71.355, datado de 05/07/2019, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. EXIGÊNCIA. É devido o IPI incidente sobre produtos tributados saídos de estabelecimento industrial ou equiparado no caso em que referidas saídas ocorreram, erroneamente, sem lançamento do imposto pelo fato de o estabelecimento não se considerar contribuinte do imposto utilizando, inclusive, CFOP incorreto. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI E DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM AUDITORIA DE ESTOQUE. Demonstrada em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracteriza-se a falta de emissão de Nota Fiscal, sendo devido o IPI pela referida saída. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECEITA NÃO COMPROVADA. Apurado em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu entrada a mercadorias sem documentos fiscais e sem registro no Livro Registro de Entradas, e consequentemente, efetuou o pagamento com receitas omitidas, consideram- se tais receitas provenientes de vendas não registradas e sobre elas deve ser exigido o IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SONEGAÇÃO. FRAUDE. PENALIDADE. DUPLICAÇÃO. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Demonstrada a saída de produtos sem a emissão de nota fiscal, além da omissão de receitas e da tentativa de fazer parecer que operações de saída de produtos (tributadas pelo IPI) seriam operações de mera revenda (sem IPI), manifesto o intuito de ocultar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal, além de suas características essenciais. Portanto, cabível a aplicação da penalidade em dobro. ILEGALIDADE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstradas as irregularidades no documentário fiscal, e suas conseqüências de omissão de receita e falta de lançamento do imposto, cabível a inclusão do administrador no pólo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações constantes de sua Impugnação, exceto quanto ao Item “2.4. Da Inaplicabilidade da Amostragem” desse recurso, portanto, não reiterado no Recurso Voluntário. Segue a estrutura do Recurso Voluntário: 2. Das razões recursais 2.1. Da Ausência de Materialidade do Auto de Infração 2.2. Da Ausência de Comprovação do Dolo – Redução da Multa 2.3. Da Ausência de Responsabilidade Solidária 3. Do Pedido Por fim, segue transcrito o pedido descrito no recurso: 3. Do Pedido Ante o exposto, tendo em vista a demonstração inequívoca da nulidade existente, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação ao cancelamento do auto de infração em destaque. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. Termos em que, p. deferimento. Inicialmente apreciados neste Colegiado, os autos foram baixados em Diligência, por meio da Resolução nº 3301-001.646, Sessão de 27/04/2021, para que a Unidade de Origem efetivasse a intimação do Responsável Solidário quanto à decisão de primeira instância, conforme modalidades estipuladas pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e, após a referida intimação e o transcurso do prazo para apresentação de Recurso Voluntário, os autos fossem devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. A mencionada Resolução foi cumprida pela repartição fiscal, consoante documentos às fls. 623-625, e os autos retornados a mim para relatar. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Infração 01 – Vendas com CFOP incorreto Esta Infração está assim descrita no Auto de Infração: O estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não caracterizar seu estabelecimento como equiparado a industrial, por meio de utilização de CFOP INCORRETO, conforme Relatório Fiscal. No Relatório Fiscal, em seu Item 6, a Fiscalização apurou a comercialização de produtos de fabricação própria e por encomenda indevidamente escriturados como produtos adquiridos para revenda, ocasião em que procedeu à reapuração do IPI, mediante participação da fiscalizada, conforme expõem os seguintes trechos do citado relatório: [...] Devido os altos valores envolvidos na comercialização de produtos referentes às vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, CFOPs 6102, 6403 e 5102, decidimos pelo aprofundamento de sua análise. [...] Segundo a resposta ao TIF nº 08 e reforçado pela resposta ao TIF nº 9, apenas os halteres e as anilhas foram fornecidos por terceiros, o restante foi produzido pela POLI SPORTS, o que o tornaria contribuinte do IPI conforme Art. 8º do Decreto nº 7.212/2010, ou foi fabricado sob encomenda com fornecimento de matéria-prima por conta e ordem da POLI SPORTS, o que o equipararia a industrial conforme o inciso IV do Art. 9º do Decreto nº 7.212/2010. Em ambos os casos a POLI SPORTS deveria apurar e recolher o IPI. [...] Em função da listagem do TIF nº 08 não ter alcançado todos os itens apontados como mercadoria para revenda, foi emitido o TIF nº 10 em que foi solicitada a indicação de quais itens eram mercadorias adquiridas de terceiros numa listagem mais abrangente, e neste caso deveria ser preenchido o nome e o CNPJ do fornecedor. Na resposta ao TIF nº 10, a Fiscalizada indicou como mercadorias fornecidas por terceiros os listados na planilha “resposta da Fiscalizada sobre as mercadorias adq para revenda (TIF nº 10)” do arquivo “2 MERCADORIAS COMERCIALIZADAS COM CFOP 5102, 6102 e 6403 anos 2014 e 2015.xlsx”. Com exceção das mercadorias adquiridas por terceiros, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) contida no Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, os produtos classificados no NCM 9506.9100 devem ser tributados pelo IPI à alíquota de 20%. [...] Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Emitimos o Termo de Intimação Fiscal nº 12 para que a Fiscalizada esclarecesse e comprovasse os casos em que seria necessário ajustar o Livro de Entradas do IPI (2014 e 2015) devido os produtos listados no arquivo “Listagem de mercadorias INDEVIDAMENTE consideradas REVENDA.xlsx” serem considerados industrializados (fabricação própria ou equiparado a industrial) para fins de tributação de IPI. Em sua resposta a POLI SPORTS informou que não foram consideradas as notas fiscais de Entradas e Devoluções recebidas de clientes como crédito do IPI. E no arquivo “Resposta Termo 12.xls” destacou os itens e os respectivos números de notas fiscais de devolução e apresentou a planilha “resumo” abaixo: [...] Na planilha apresentada pela Fiscalizada consta a coluna “Diferença Apurada” que tratar-se-ia do valor do IPI relativo à parcela dos produtos devolvidos. Por entendermos não ser relevante na presente análise, deixamos de reproduzi-la. Também atestamos que a consolidação e os cálculos da tabela acima estão consistentes. Em suas Impugnações, os sujeitos passivos não se insurgiram quanto a esta infração, conforme explicita a decisão de piso: [...] Pelo que se analisa da peça de Impugnação, a autuada não se insurge especificamente contra esse ponto específico da autuação. Inicialmente, até reconhece que houve erro de sua parte, mas logo em seguida, passa a se manifestar contra o estoque apurado pela Fiscalização, conforme se vê no seguinte trecho da Impugnação: Repisa-se que a Impugnante, por um lapso, tratou algumas vendas como se adquiridas de terceiros, classificadas indevidamente como revendas, quando se trataram de vendas de produtos acabados. Nesse aspecto, o estoque apurado pelo Sr. Auditor Fiscal não pode ter o condão de dar suporte a imposição de tributo, pressupondo a venda de produtos sem correspondente nota fiscal. Quando a Fiscalização, equivocadamente, insistiu em tratar produtos acabados, quando se tratou de retorno de beneficiamento de matéria prima remetida, gera distorção a ser necessariamente sanada. Caso a Fiscalização tivesse considerado adequadamente a operação realizada, classificando-a como beneficiamento em detrimento de compras, efetivamente não existiria diferença de estoque, e, consequentemente, a imposição do tributo. Ora, a Fiscalização demonstrou que houve saídas de produtos (com emissão de nota fiscal) sem lançamento de IPI pelo fato de terem sido erroneamente tratadas como simples revenda de produtos acabados. Embora referida infração tenha sido apurada no bojo da auditoria de estoques, a eventual inconformidade contra esta última não se mostra suficiente para atacar a constatação de que houve saídas de produtos sem o devido lançamento do IPI. Portanto, quanto a este item não há qualquer reparo a ser feito na autuação. No Recurso Voluntário, são reafirmadas as alegações da Recorrente e, novamente, manifestado o cometimento de erro da parte da fiscalizada ao escriturar como produtos adquiridos para revenda produtos de fabricação própria e por encomenda, conforme atestam os seguintes trechos (destaques acrescidos): [...] Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Portanto, nessas operações, o retorno de matérias primas, resultava, ao final, na venda de produto acabado, que por vezes, como já explicitado, acima, redundou na equivocada classificação, de produtos de revenda. [...] Como justificado já na resposta ao Termo de Intimação n° 02, houve um equívoco por parte da Recorrente, e não em ato deliberado para sonegar tributos e fraudar o Fisco Federal. Tanto que tal fato não guarda nenhuma correlação com as empresas Tecfit e Polimet, que apenas e tão somente realizaram o beneficiamento, emitindo notas fiscais com códigos correspondentes, adequadamente lançados. [...] Equivocadamente, ao classificar, fez como sendo revenda, resultando na ausência de recolhimento do IPI. Momento algum agiu de forma deliberada, para ocultar receita, com a finalidade de sonegar. Sequer vantagem econômica obteve sobre seus concorrentes, como deixou entrever Sr. Auditor Fiscal, na medida em que na sua grande maioria, concorre com produtos importados, que, por ora, deixam de recolher IPI, sendo que uma posição definitiva aguarda definição por parte do Supremo Tribunal Federal. [...] Destaque-se que, no procedimento fiscal, a Contribuinte já havia esclarecido o erro acima cometido, conforme petição à fl. 82, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, por meio do qual foram solicitados esclarecimentos adicionais para a resposta dada ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, a seguir transcrita (destaques acrescidos): Poli Sports Comércio e Indústria Ltda., empresa nacional, com sede social na Avenida Industrial, nº 715, Boituva, SP, CEP 18.550-000, inscrita no CNPJ nº 01.126.934/0001-37, vem pela presente, em atendimento ao Termo de Intimação nº 04, apresentar os elementos especificados na Intimação, dentro do prazo estabelecido, conforme abaixo: Quanto as discrepâncias apontadas com relação as mercadorias para revenda, verificou-se que as notas fiscais foram emitidas com CFOP´s errados. Com relação aos produtos acabados, não temos informações adicionais além das já apresentadas. Portanto, nada a ser alterado no lançamento fiscal nem na decisão de piso quanto a esta infração. II.2 Auditoria de Estoque Infração 02 – omissão de vendas, saídas de mercadorias sem Nota Fiscal e, consequentemente, sem o lançamento do IPI Infração 03 – omissão de compras, entradas de insumos sem documentos fiscais e sem registro no Livro de Registro de Entradas, e consequentemente, pagamento de insumos com recursos não registrados na contabilidade, isto é, provenientes de receitas omitidas Em síntese, a Recorrente defende erro cometido pela Fiscalização ao quantificar os estoques da autuada, uma vez que teria o Fisco tomado como produto acabado partes e peças desse mesmo produto, gerando uma quantidade irreal de estoque e, consequentemente, dando origem às diferenças apuradas. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Para melhor elucidar a questão, trago os principais trechos do Recurso Voluntário em que tais alegações estão expostas (destaques acrescidos): [...] A imposição dos tributos parte da equivocada premissa quanto ao estoque apurado, ao atribuir sua existência por conta das Notas Fiscais de Remessa de empresas que realizaram o beneficiamento e o retorno das partes e peças. Na prática, ignora ter havido operações de beneficiamento, classificando-as como venda de produtos, e na suposta prática mercantil, atribuiu a existência de estoque que teria sido vendido sem nota fiscal, ignorando tanto as partes e peças, quando os próprios produtos de fabricação própria. Nesse aspecto, o equívoco cometido teria de qualquer modo, consequência no mundo jurídico tributário. Se o estoque apurado pelo Sr. Auditor Fiscal decorreu das vendas de produtos feitos por empresas beneficiadoras, então, não haveria fato imponível, já que tratar-se-ia de operações de revenda, portanto, sem a incidência do IPI. [...] Sr. Auditor Fiscal, desde o início da fiscalização, insistiu na existência de um estoque para produto acabado, que decorria da relação estabelecida com empresas beneficiadoras, que evidentemente não guardava qualquer relação. A Recorrente, desde o início, como é possível depreender na resposta à Intimação n° 02, buscou esclarecer o equívoco cometido, sendo completamente ignorada. Na ocasião, tratou de justificar a impossibilidade de preencher as planilhas elaboradas pelo Sr. Auditor Fiscal, esclarecendo, às fls. 45, que a discrepância ocorreu pelo fato te ser sido atribuída a devolução das matérias primas, como se cada item correspondesse a um produto acabado. Indispensável destacar que cada produto vendido pela Recorrente é formado por vários componentes e matérias primas. [...] Realmente, o estoque arbitrado pela Fiscalização decorre de interpretação equivocada na operação de beneficiamento realizada pela Recorrente. Ao adotar essa metodologia, na qual atribuiu que para cada item enviado por seus fornecedores corresponderia a um produto sujeito a saída, gerou estoque ficto e incompatível, com a ilação de que esse, então, foi vendido sem nota fiscal. Nesse aspecto, convêm repisar como era a forma de produção da Recorrente, quando realizada sua produção por conta e ordem de terceiros. Assim, esse tipo de operação consistiu em: (i) adquirir a matéria prima; (ii) encaminhar matéria prima aos seus fornecedores, que realizam o beneficiamento; (iii) retorno das matérias primas beneficiadas; (iv) montagem e/ou embalagem das matérias primas beneficiadas, transformando-as num produto; e (v) venda do produto ao mercado. Portanto, nessas operações, o retorno de matérias primas, resultava, ao final, na venda de produto acabado, que por vezes, como já explicitado, acima, redundou na equivocada classificação, de produtos de revenda. [...] Na prática, a Recorrente emitiu NFe’s de remessa para beneficiamento, como exemplo, para TECFIT e POLIMET IND. E COM, que realizaram o beneficiamento dos insumos, produzindo partes e peças de produtos, retornando para a Recorrente. Para tanto, tais fornecedores, ao realizarem o beneficiamento, descreveram a Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 quantidade de mão de obra aplicada, representada pelo CFOP 5124, além do retorno dos insumos recebidos, caracterizado pelo CFOP 5902. Portanto, definitivamente, não se tratou de produtos acabados, e sim mão de obra aplicada em partes e peças, por conta do beneficiamento. Tais partes e peças retornaram para a Recorrente, que então realizou a montagem e/ou embalagem, e, por conseguinte, venda ao mercado. [...] Assim, o estoque apurado pelo Sr. Auditor Fiscal não pode ter o condão de dar suporte a imposição de tributo, pressupondo a venda de produtos sem correspondente nota fiscal. Quando a Fiscalização, equivocadamente, insistiu em tratar produtos acabados, quando se tratou de retorno de beneficiamento de matéria prima remetida, gera distorção a ser necessariamente sanada. Caso a Fiscalização tivesse considerado adequadamente a operação realizada, classificando-a como beneficiamento em detrimento de compras, efetivamente não existiria diferença de estoque, e, consequentemente, a imposição do tributo. Quando mantido o equivocado estoque, com a distorção já relatada, acaba por refletir em entrada de mercadorias incompatíveis com sua saída, gerando situações sujeitas a tributação, sem qualquer amparo efetivo em fatos geradores correspondentes. Assim, a presunção de aquisição de produtos acabados, quando oriundos de beneficiamento, gerou incompatibilidade com os fatos geradores praticados, comprometendo o resultado da autuação lavrada. [...] Como exemplo, que tem o fito de clarear as operações realizadas, tem-se o ocorrido com a NF-e n° 000.000.219, emitida em 09.01.2014 pela TECFIT. Tem-se como primeira descrição do serviço de beneficiamento, o correspondente ao aparelho Brisk Walking, apontando como 669 unidades, ao valor unitário de R$11,80. É fato que essa descrição, dado o CFOP 5124, trata-se do correspondente a mão de obra aplicada, o denominado beneficiamento. O mesmo se aplicando aos demais serviços realizados, correspondente ao beneficiamento de partes e peças de produtos. Ao final do descritivo, consta como último item, “Insumos Recebidos Para Industrialização”, com CFOP 5902, que corresponde aos produtos beneficiados. [...] Na oportunidade, apresentou o seguinte quadro informativo, que novamente se demonstra: [...] Em prosseguimento, diz a Recorrente que a decisão da DRJ é contraditória, incoerente, sem base e sustentação para as operações imputadas à fiscalizada. Especificamente em relação à contradição, alega que a decisão, embora tenha reconhecido a operação de industrialização, diversamente do apontado pela Fiscalização, ao final, afirma tratarem-se de produtos acabados. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Argumenta a Recorrente que, se eram produtos acabados, então a operação realizada pela fiscalizada era de revenda, portanto, sem a incidência do IPI. Destaca a desproporção da autuação ao apurar as supostas vendas sem nota fiscal de R$ 70.721.530,39, para as quais seria necessário aquisição de matéria-prima, igualmente sem nota fiscal, superior a R$ 35.000.000,00, quando o faturamento da Contribuinte no mesmo período foi de apenas R$ 30.574.035,98. Alega que a fiscalizada não possuía estrutura física nem financeira para movimentar o volume de produtos e valores presumidos pela Fiscalização. Frisa que a operação de beneficiamento teve como única finalidade tornar mais factível de identificar as operações realizadas pela fiscalizada, sendo que, pela existência de uma infinidade de itens de produtos e insumos, houve a opção pela utilização do mesmo código do produto para cada parte beneficiada, o que implicou nas distorções apresentadas no presente Auto de Infração. Traz gráficos para ilustrar as etapas da operação de beneficiamento, tanto da alegada situação real quando daquela descrita pela Fiscalização, com o objetivo de demonstrar as incongruências apresentadas. Por fim, conclui: i) não se tratar de produto acabado, diverso do decidido pela DRJ; ii) caso fosse, o que não considera, não haveria incidência do IPI, por se tratar de revenda; e iii) e, se houvesse retorno, mesmo que com um descritivo incompreendido, tudo seguiu suportado pelas notas fiscais de venda realizadas pela Contribuinte. Logo, entende que o estoque atribuído pela Fiscalização deve ser desconsiderado, com a invalidação dos seus reflexos. Aprecio. Todas as argumentações acima foram adequadamente tratadas pela DRJ, que as considerou inconsistentes. Por concordar com o decidido pelo órgão julgador a quo, ratifico o seu posicionamento, adotando os respectivos trechos da decisão de piso, na parte que diz respeito ao presente tópico, como razões de decidir, consoante art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. [...] O que é atacado na Impugnação é, essencialmente, o procedimento relatado nas fls. 383 e 384, que se reproduz abaixo: No Termo de Intimação Fiscal nº 02 foi solicitado que justificasse as discrepâncias de quantidades encontradas em relação a soma de alguns produtos do estoque de 31/12/2013 com as entradas em 2014 industrializados por encomenda pela TECFIT e pela POLIMET quando comparadas com a soma das quantidades do mesmo produto no inventário de 31/12/2014 com as saídas conforme suas notas fiscais ao longo de 2014, ou seja, os casos em que: estoque em 31/12/2013 + entradas em 2014 ≠ estoque em 31/12/2014 + saídas em 2014 Reproduzimos abaixo o teor do Termo de Intimação Fiscal nº 02 devido a sua importância neste contexto (a transcrição está em itálico para a devida compreensão): (...) A tabela abaixo é composta pelas quantidades de alguns produtos conforme o inventário de 31/12/2013 (D), as somas de quantidades de produtos das notas fiscais Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 que entraram na POLI SPORTS originadas da TECFIT e da POLIMET (E), as quantidades registradas no inventário de 31/12/2014 (F), a soma da quantidade registrada no inventário de 31/12/2013 com a quantidade que foi dada entrada na POLI SPORTS originada da TECFIT e da POLIMET menos a quantidade registrada no inventário de 31/12/2014 (G), a quantidade de produto conforme as notas fiscais de saída (H) e a diferença entre a quantidade calculada (esperada) e a constatada nas notas fiscais (I). Justificar as discrepâncias encontradas na coluna I de cada produto: Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Como se viu, o aspecto fundamental da Impugnação é o suposto erro cometido pela autoridade fiscal ao apurar os estoques da autuada. Basicamente, teria tomado como produtos acabados o que seriam as diversas partes desses produtos. Veremos, a seguir, os itens principais da peça de Impugnação em relação aos quais será feita, logo em seguida, a devida análise. 1) Ocorre que o estoque apurado é absolutamente equivocado, ao atribuir sua existência por conta das Notas Fiscais de Remessa de empresas que realizaram o beneficiamento e o retorno das partes e peças. Na prática, ignora ter havido operações de beneficiamento, classificando-as como venda de produtos, e na suposta prática mercantil, atribuiu a existência de estoque que teria sido vendido sem nota fiscal, ignorando tanto as partes e peças, quando os próprios produtos de fabricação própria. Nesse aspecto, o equívoco cometido teria de qualquer modo consequência no mundo jurídico tributário. Se o estoque apurado pelo Sr. Auditor Fiscal decorreu das vendas de produtos feitos por empresas beneficiadoras, então, não haveria fato imponível, já que tratar-se-ia de operações de revenda, portanto, sem a incidência do IPI. Mas é fato que a não incidência do IPI não tem como causa a realização de operações de revenda. Trata-se apenas de argumento para confrontar a premissa equivocada, adotada na fiscalização, que sob qualquer ótica, afastaria a incidência do IPI. Se o estoque apurado decorreu das notas fiscais emitidas pelas empresas beneficiadoras, na medida em que todo o Relatório Fiscal se baseia nisso, então, por consequência, a operação subsequente, seria a de revenda, que como tal, não estaria sujeita ao recolhimento do IPI, tornando insubsistentes as imputações previstas nos lançamentos apontados às fls. 464. Não se pode aceitar o argumento. É certo que se considerarmos correta a conclusão da Fiscalização no sentido de que os produtos resultantes da industrialização por encomenda são produtos acabados e, além disso, sendo incontroverso que a autuada remete insumos ao industrializador, a autuada deverá ser tratada como equiparada a industrial, nos termos do art. 9º, inciso IV do Regulamento do IPI: Art.9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; (...) Não há, portanto, hipótese de se considerar a autuada como mera revendedora de produtos acabados adquiridos de terceiros, caso em que, de fato, não seria devido o IPI. O que ocorreu foi industrialização por encomenda com remessa de insumos. A existência dessas operações de encomenda é insistentemente lembrada pela própria autuada, na Impugnação. 2) Na ocasião, tratou de justificar a impossibilidade de preencher as planilhas elaboradas pelo Sr. Auditor Fiscal, esclarecendo, às fls. 45, que a discrepância ocorreu pelo fato te ser sido atribuída a devolução das matérias primas, como se cada item correspondesse a um produto acabado. Indispensável destacar que cada produto vendido pela Impugnante é formado por vários componentes e matérias primas. É importante destacar como era a forma de produção da Impugnante, quando realizada sua produção por conta e ordem de terceiros. Assim, esse tipo de operação consistiu em: (i) adquirir a matéria prima; (ii) encaminhar matéria prima aos seus fornecedores, que realizam o beneficiamento; (iii) retorno das matérias primas beneficiadas; (iv) Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 montagem e/ou embalagem das matérias primas beneficiadas, transformando-as num produto; e (v) venda do produto ao mercado. Na prática, a Impugnante emitiu NFe’s de remessa para beneficiamento, como exemplo, para TECFIT e POLIMET IND. E COM, que realizaram o beneficiamento dos insumos, produzindo partes e peças de produtos, retornando para a Impugnante. Para tanto, tais fornecedores, ao realizarem o beneficiamento, descreveram a quantidade de mão de obra aplicada, representada pelo CFOP 5124, além do retorno dos insumos recebidos, caracterizado pelo CFOP 5902. Portanto, definitivamente, não se tratou de produtos acabados, e sim mão de obra aplicada em partes e peças, por conta do beneficiamento. Tais partes e peças retornaram para a Impugnante, que então realizou a montagem e/ou embalagem, e, por conseguinte, venda ao mercado. Nesse aspecto, o estoque apurado pelo Sr. Auditor Fiscal não pode ter o condão de dar suporte a imposição de tributo, pressupondo a venda de produtos sem correspondente nota fiscal. Quando a Fiscalização, equivocadamente, insistiu em tratar produtos acabados, quando se tratou de retorno de beneficiamento de matéria prima remetida, gera distorção a ser necessariamente sanada. Caso a Fiscalização tivesse considerado adequadamente a operação realizada, classificando-a como beneficiamento em detrimento de compras, efetivamente não existiria diferença de estoque, e, consequentemente, a imposição do tributo. Tivesse a Fiscalização observado os Livro de Entrada, de Apuração e de Saída, avaliaria a inexistência de qualquer discrepância e inconsistência no estoque, pois a quantidade de insumos adquiridos são compatíveis com a produção e venda de produtos. É importante destacar como era a forma de produção da Impugnante, quando realizada sua produção por conta e ordem de terceiros. Assim, esse tipo de operação consistiu em: (i) adquirir a matéria prima; (ii) encaminhar matéria prima aos seus fornecedores, que realizam o beneficiamento; (iii) retorno das matérias primas beneficiadas; (iv) montagem e/ou embalagem das matérias primas beneficiadas, transformando-as num produto; e (v) venda do produto ao mercado. Em favor de seu argumento acima colocado, apresenta planilha em que descreve a composição de vários de seus produtos (fls. 263 a 271). Analisando-se as informações que constam do processo, há que se concluir que as operações de industrialização por encomenda não estão descritas na escrituração fiscal da maneira como relatado pela autuada. Na verdade, a análise das referidas informações só permite que se chegue a conclusão idêntica a que chegou a Fiscalização. Vejamos o exemplo trazido pela própria autuada, relativo à Nota Fiscal nº 219: Evidencia-se esse aspecto, tomando como exemplo a mencionada NF-e n. 000.000.219, emitida em 09.01.2014 pela TECFIT. Tem-se como primeira descrição do serviço de beneficiamento, o correspondente ao aparelho Brisk Walking, apontando como quantidade 669, ao valor unitário de R$11,80. É fato que essa descrição, dado o CFOP 5124, trata-se do correspondente a mão de obra aplicada, o denominado beneficiamento. O mesmo se aplicando aos demais serviços realizados, correspondente ao beneficiamento de partes e peças de produtos. Ao final do descritivo, consta como último item, “Insumos Recebidos Para Industrialização”, com CFOP 5902, que corresponde aos produtos beneficiados. Assim se manifestou a Fiscalização ao analisar os argumentos trazidos pela autuada: Abaixo consta a Nfe 219 da Tecfit, em que pode se confirmar a descrição “brisk walking” com 669 unidades: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Argumenta que a fornecedora OPTOU por discriminar na nota fiscal os serviços executados, de acordo com partes e peças de produtos beneficiados, adotando a mesma descrição dos produtos do contribuinte. Não entendemos que haja OPÇÃO para o fornecedor descrever como sendo um produto enquanto está retornando apenas parte deste. Seria como um industrializador por encomenda descrevesse na nota fiscal o produto “automóvel”, enquanto retornava apenas os seus bancos. Não existe óbice para que outra pessoa jurídica beneficie por encomenda apenas parte de um produto, entretanto, na nota fiscal do retorno deste material deve ser descrito como parte do produto X, como por exemplo: parte frontal da Esteira EP-1100, base da esteira EP-1600, enchimento do saco de pancadas, suporte móvel do trampolim dobrável. A argumentação de que a Tecfit e a Polimet Ind. e Com Ltda não produziam produtos completos mas apenas partes destes, não é o que os próprios registros da Fiscalizada demonstram. A título de exemplo, analisemos o caso das esteiras e dos produtos do grupo “brisk walking” que a Fiscalizada defende que as industrializações por encomenda entregavam duas partes do produto: Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Nas tabelas acima, por se tratarem de análise da quantidade de produtos acabados, zeramos as colunas TECFIT e POLIMET IND E COM seguindo a argumentação da Fiscalizada. E verifica-se que a somatória da coluna Fabricação Própria para o caso das esteiras é igual a zero e para o caso dos “brisk walking” é igual a 979. Isto acarreta um estoque não registrado de 23.389 esteiras e de 23.824 “brisk walkings”. A argumentação da Fiscalizada veio a piorar o cenário que era de -16.943 e 6.687, respectivamente. A argumentação se demonstrou inconsistente devido a dois aspectos básicos: ◦ As descrições contidas nas notas fiscais emitidas pelas outras pessoas jurídicas, TECFIT e POLIMET IND E COM, indicam o retorno de produtos acabados, como poderíamos interpretar o que está escrito como parte de determinado produto? Inclusive os códigos utilizados são os mesmos da POLI SPORTS e são referentes aos seus produtos acabados. ◦ Se os produtos retornados pela TECFIT e pela POLIMET IND E COM eram partes de um produto acabado, a quantidade de produtos de FABRICAÇÃO PRÓPRIA da Poli Sports deveria ser muito maior do que a apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 11. Não há convergência entre as quantidades de produtos fabricados pela própria Poli Sports e os seus argumentos apresentados. Em primeiro lugar, os produtos relacionados são produtos acabados (cf. descrição, quantidade, unidade etc). Depois, há uma série de operações com utilização de CFOP que, segundo a interessada, representaria o serviço embutido nos referidos Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 produtos. Este último fato demonstra que os produtos enviados pelo industrializador eram produtos acabados. Se assim não fosse, deveria haver a discriminação de partes e peças vinculada ao CFOP de serviço. A forma de escrituração adotada pela autuada dificulta, ainda, avaliar quais são os produtos efetivamente saídos do estabelecimento e a sua quantidade. Ademais, a nota de saída do fornecedor faz referência a insumos entrados para industrialização, mas sem retratar a quantidade e o tipo. Portanto, ainda que se tente aceitar, para efeito de argumentação, a trilha proposta pela autuada, é impossível visualizar, nos documentos fiscais, a descrição das operações que alega ter ocorrido. Em sua visão, bastaria citar os valor do suposto serviço aplicado na industrialização de determinado produto e relacionar a esse serviço uma certa quantidade de unidades... e, ao final, fazer referência genérica aos insumos que foram recebidos. Esse tipo de metodologia, caso fosse aceito, não permitiria a correta escrituração de estoques (inicial e final) e nem mesmo a correta identificação da mercadoria descrita na Nota Fiscal. E isso é vedado pela legislação do IPI. Vejamos alguns dispositivos do Regulamento do IPI: Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: I-no quadro “Emitente”: (...) i)a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra); j)o Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP; (...) IV - no quadro “Dados do Produto”: (...) b)a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c)a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); (...) e)a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; (...) g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; (...) Art.427.Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, eDecreto- Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 15 a ): (...) II-não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas “b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata oinciso IV do art. 413, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata oinciso V do mesmo artigo, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 devido(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53,eDecreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15 a ); (...) Como se viu acima, é fundamental a correta descrição do produto em todos os seus itens. Não é possível que se lance na nota produto acabado e se espere que a Fiscalização tome a descrição como parte do produto. Sem qualquer dúvida, industrialização por encomenda é operação permitida pelo Regulamento. Entretanto, as notas fiscais das várias etapas devem permitir que se identifiquem corretamente as operações. Vejamos as operações que ocorrem em uma industrialização por encomenda: 1) Emissão de nota de Remessa para industrialização por encomenda (CFOP 5901/6901) – utilizada na transferência de insumos; 2) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização (5902 / 6902). Retorno “ficto” do insumo, pois, na verdade, ele já não existe mais da forma na qual ele foi enviado. 3) O industrializador emitirá uma Nota Fiscal de Industrialização efetuada para outra empresa (5124 / 6124). Nesta nota será utilizado o nome do produto produzido. Ora, não é possível aceitar que determinado lançamento de valor de serviço relativo ao produto final seja, na verdade, valor do serviço relativo às suas partes. De fato, não se enxerga, na nota fiscal, o retorno de partes dos produtos, mas de produtos acabados. Finalmente, é ocioso lembrar que os livros de entrada e de saída espelham as informações extraídas das notas fiscais. Portanto, a origem das informações não está nos referidos livros, mas nos próprios documentos fiscais que lhe dão suporte. Por isso, ao contrário do que afirma a autuada, sua análise mais detida apenas confirmaria o que já havia sido lançado nas notas fiscais. Como se viu do excerto do Relatório Fiscal um pouco antes reproduzido, essas dificuldades não escaparam à analise da autoridade fiscal que analisou, ainda, a adequação entre o que argumentava a autuada e os dados de seus próprios registros fiscais. E, ao final, confirmou a discrepância nos estoques. De fato, analisando-se os elementos da escrituração da autuada, não há a possibilidade de que se chegue a outra conclusão senão aquela a que chegou a Fiscalização: em relação às operações destacadas para auditoria, o fluxo entre encomendante (autuada) e industrializadores tratava de retorno de produtos acabados e não de suas partes. Registre-se que não caberia à Fiscalização emendar as informações prestadas pela autuada em seus documentos fiscais. Cabe, como fez, extrair as informações e delas as suas conseqüências tributárias. E, finalmente, cabe uma palavra sobre a planilha de fls. 263 a 271. Nela, a autuada descreve os componentes de uma série de produtos, tentando demonstrar a razão de escriturar as notas fiscais de maneira equivocada. Vejamos um exemplo: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Nesse exemplo, a autuada parece defender que uma certa quantidade tomada pela Fiscalização como produtos acabados seria, na verdade, quantidade de partes e peças específicas. Repita-se o que antes já foi afirmado: que documento fiscal produzido pela autuada permite que se verifiquem tais informações? Não há. Registre-se outro exemplo: Nesse caso, afigura-se impossível determinar as quantidades de cada parte que constituirá cada produto acabado. Há confusão entre produto e serviço nele aplicado. Ainda que se admita (para argumentar) que tenhamos menos produtos acabados do que a quantidade apurada, a dificuldade permanece: que documento fiscal retrata essa situação? Não há. Disso tudo resulta a conclusão de que não há um único indício apresentado pela autuada de que as operações de industrialização por encomenda ocorreram da maneira por ela descrita. Não se demonstra a quantidade de insumos adquiridos e que teriam sido remetidos para o industrializador, a quantidade de produtos (partes e peças) recebidas do industrializador com utilização dos referidos insumos e, finalmente, a quantidade dos produtos vendidos. [...] Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Por todo o exposto, assiste razão à Fiscalização quanto ao resultado da auditoria de estoques realizada e suas inarredáveis conseqüências tributárias. Com base no acima exposto, nego provimento aos argumentos contidos nesta parte da peça recursal. II.3 Multa Qualificada – Ausência de Dolo - Redução A Recorrente expõe que houve um equívoco por parte da Contribuinte ao lançar erroneamente como revenda operações mercantis que decorreram de produtos acabados, o que implicou ausência de recolhimento do IPI. Portanto, não houve ato deliberado para sonegar tributo e fraudar o Fisco. Aduz que em momento algum a fiscalizada agiu de forma deliberada, para ocultar receita, com a finalidade de sonegar. Sequer vantagem econômica obteve sobre seus concorrente, na medida em que, na sua grande maioria, concorre com produtos importados que, por ora, deixam de recolher IPI. Defende o caráter confiscatório da multa de 150%, além de não ter havido conduta da Contribuinte que possibilite sua aplicação, vez que não houve ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária ou a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Destaca que a Contribuinte apresentou prontamente todas as informações solicitada pela Fiscalização, não ofereceu qualquer impedimento, embaraços, sonegação de informações ou ocultação que visasse impedir o conhecimento dos fatos pelo Fisco, não havendo a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude Argumenta que, ainda que o conceito de fraude seja amplo, há de se caracterizar a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, o que, porém, não ocorreu. Conclui que, inexistindo elementos suficientes capazes de afirmar que a Contribuinte tenha concorrido com o elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, que dê azo à aplicação da multa qualificada, não pode essa penalidade ser aplicada no patamar de 150% sobre o montante do tributo apurado. Alternativamente, pleiteia a redução da multa para 75% caso o Auto de Infração seja mantido. Aprecio. Vejamos as razões que levaram a Fiscalização a qualificar a multa de ofício vinculada à Infração 01 (destaques acrescidos): 11. Da multa de ofício Quanto a auditoria de estoques(capítulo 7), cabe registrar que sobre o crédito tributário constituído em função da diferença a maior ou a menor encontradas deve ser aplicada a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim assevera: [...] Com relação aos créditos tributários apurados em decorrência de produtos comercializados com CFOP incorreto (capítulo 6), a juízo desta Autoridade Fiscal, concluímos que a Fiscalizada adotou condutas que teve por objetivo alterar a Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 natureza das operações de forma equivocada para deixar de pagar tributos, mediante classificação indevida da operação fiscal, como revenda de mercadoria quando deveria ser de venda de produtos industrializados na condição de equiparada a industrial. Na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, quando solicitamos que a Fiscalizada esclarecesse se as mercadorias fabricadas por terceiros sob encomenda com o fornecimento de material pela POLI SPORTS eram classificadas como MERCADORIAS PARA REVENDA ou como PRODUTOS ACABADOS declarou que “as mercadorias fabricadas por conta e ordem de terceiros são classificados como PRODUTOS ACABADOS”(sic). A Fiscalizada alegou na resposta ao TIF nº 05 que cometeu erro na identificação da operação de venda de produtos que foram fabricados por encomenda com fornecimento de matéria-prima. Transcrevemos os termos que a Fiscalizada apresentou: “Quanto as discrepâncias apontadas com relação as mercadorias para revenda, verificou-se que as notas fiscais foram emitidas com CFOP´s errados”. No Termo de Intimação Fiscal nº 15, cuja ciência ocorreu em 18/07/2018 foi solicitado que no prazo de 5 (cinco) dias manifestasse quais os produtos e quantidades da planilha anexa ao Termo que, de fato, foram industrializados ou adquiridos para revenda pela Tecfit Ind e Com Ltda – ME e pela Polimet Ind e Com Ltda – EPP. Em sua resposta ao TIF nº 15 declarou: “Em relação ao Anexo TIF 15, as empresas Tecfit e Polimet Ind e Com, efetuaram vendas dos itens que eram fabricados parcialmente, não se tratando no entanto de produtos acabados para revenda”. Conforme o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), em casos de produtos fabricados sob encomenda com fornecimento de matéria-prima o encomendante deve ser equiparado a industrial e é figurado no polo passivo da obrigação tributária referente ao IPI. Os produtos fabricados por encomenda pela Tecfit, pela Polimet Ind e Com e pela Polimet Ind. Metal. com fornecimento de matéria-prima foram comercializados pela Poli Sports como mercadoria adquirida para revenda. Este erro na classificação da operação fiscal acarretou a não apuração e o não pagamento de IPI. É importante que seja exposto que a encomendante (Poli Sports) e as encomendadas (Tecfit, Polimet Ind e Com, Polimet Ind Metal.) formam um grupo econômico familiar: [...] Além de formarem um grupo econômico familiar, todos estão localizados no mesmo imóvel que pertence ao Sr. Sebastião Souza da Silva, conforme resposta ao TIF nº 20. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 A Fiscalizada alegou em resposta ao item 3 do TIF nº 11 que os industrializadores por encomenda, Tecfit e Polimet Ind. e Com., descreveram na nota fiscal de retorno a quantidade de mão de obra aplicada, representada pelo CFOP 5124 1 , além do retorno dos insumos recebidos, esse caracterizando pelo CFOP 5902 2 . Quanto a este aspecto não há nenhum problema, trata-se de uma operação de industrialização por encomenda com fornecimento de matéria-prima, porém, para uma indústria com o porte da Poli Sports que já está estabelecida a bastante tempo, desde 1996, e com o mesmo grupo diretivo 3 , inaceitável admitir que a operação de equiparação a indústria foi confundida com revenda de mercadoria. A alíquota de IPI da grande maioria dos produtos envolvidos (NCM 95069100 : Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros esportes (incluindo o tênis de mesa), ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo; piscinas, incluindo as infantis. Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo.) é de 20%, uma indústria ou importadora que deixa de recolher e de computar este valor em seu preço ganha uma grande vantagem competitiva e/ou eleva consideravelmente sua margem de lucro. Ao resumir as circunstâncias acima, temos:  Produtos envolvidos com alíquota de IPI de 20%, deixar de pagar este valor proporciona grande vantagem competitiva e/ou elevada margem de lucro;  Existência de industrializadores sob encomenda sobre a mesma planta fabril e sob o mesmo comando;  Pessoa jurídica estabelecida no mercado a tempo suficiente para entender que a industrialização por encomenda não se confunde com revenda de mercadorias. Estes fatores são suficientes para concluirmos que houve a intenção de deixar de pagar o tributo e/ou fazer com que a Fazenda Pública não tivesse conhecimento da falta de recolhimento por meio da alteração da natureza da operação fiscal. Esta situação se enquadra como cometimento das infrações denominadas sonegação e 1 CFOP 5124 - Industrialização efetuada para outra empresa - Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. 2 CFOP 5902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda - Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização. 3 Desde 1996 a pessoa jurídica foi administrada pelos membros da família Silva, vejamos os sócios-administradores: Sonia Aparecida Goulart da Silva, CPF nº 268.822.428-01, esposa de Sebastião, de 11/04/1996 até 28/12/2006; Ricardo Goulart da Silva, CPF nº 311.695.968-43, filho de Sebastião, de 04/04/2003 até 01/04/2016; Diego Goulart da Silva, CPF nº 338.347.378-36, filho de Sebastião, de 04/04/2003 até 01/04/2016; Sebastião Souza da Silva, CPF nº 861.421.358-15, a partir de 20/07/2009. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 fraude por classificação indevida das operações fiscais que deveriam ter sido de vendas de produtos industrializados mas foram classificadas como revenda de mercadorias. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, a Fiscalizada se sujeita à multa qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim assevera: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Há que se registrar que ao longo do procedimento fiscal a Poli Sports informou que os produtos que retornaram da Tecfit e da Polimet Ind e Com apesar de serem descritos como produtos completos, eram apenas suas partes. Se comprovada esta situação, o cenário se torna gravíssimo, já que os produtos considerados mercadorias para revenda sequer eram produtos acabados quando retornavam à Poli Sports e os industrializadores por encomenda cometeram, em tese, crime de conluio com a Fiscalizada por fraudar o Fisco por meio da descrição incorreta em suas notas fiscais, com a finalidade de “maquiar” a operação. Diferentemente do que defendem os Recorrentes, a Fiscalização apurou que houve, sim, por parte da fiscalizada o intuito de alterar a natureza das operações, ao contabilizar como revenda de mercadorias operações de venda de produtos industrializados na condição de equiparada a industrial. A intenção da Contribuinte restou demonstrada pela Fiscalização ao resumir as seguintes circunstâncias apuradas no decurso do procedimento fiscal: i) Produtos envolvidos com alíquota de IPI de 20%, deixar de pagar este valor proporciona grande vantagem competitiva e/ou elevada margem de lucro; ii) Existência de industrializadores sob encomenda sobre a mesma planta fabril e sob o mesmo comando; e iii) Pessoa jurídica estabelecida no mercado há tempo suficiente para entender que a industrialização por encomenda não se confunde com revenda de mercadorias. Neste ponto, importante colacionar o seguinte trecho do julgado da DRJ quanto ao assunto, que, igualmente, ratificou as conclusões fiscais: [...] Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Quanto a este aspecto, as manifestas incorreções na formatação dos documentos fiscais são suficientes para considerar presentes os requisitos necessários à configuração da fraude, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (...) Note-se que as referidas incorreções resultaram na constatação de falta de emissão de notas de compras e de vendas, além de demonstrar a tentativa de fazer parecer que operações de saída de produtos (tributadas pelo IPI) seriam operações de mera revenda (sem IPI), já que o que verdadeiramente ocorreu, como lembrado insistentemente pela própria autuada, foi operação de industrialização por encomenda com remessa de insumos. Manifesto, portanto, o intuito de ocultar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal, além de suas características essenciais. E, demonstrados os fatos que bem se encaixam na capitulação legal adotada pela Fiscalização, deve ser mantida a duplicação da multa de ofício, nos termos do auto de Infração. Pelas razões acima relatadas, devida a qualificação da multa, consoante §1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. II.4 Responsabilidade Solidária A Recorrente alega que não restou demonstrada a presença dos requisitos específicos exigidos pela legislação para imputar a responsabilidade solidária com fulcro no art. 135, III, do CTN. Diz que a Fiscalização atribuiu a responsabilidade tributária lastreada em mera presunção e ilações, desconsiderando o conjunto probatório existente, atribuindo a responsabilidade pelo simples fato de ser sócio da pessoa jurídica, concluindo pela violação ao art. 135, III, do CTN. Reitera que a sujeição passiva tributária requer a caracterização de elementos, os quais efetivamente não restaram comprovados no presente caso, inexistindo qualquer violação capaz de ensejar a responsabilidade imputada. Argumenta que cabia à Fiscalização apurar, de forma indubitável, a efetiva conduta do sócio, voltada à sua solidária responsabilidade, destacando que não é qualquer infração à lei que ensejará a corresponsabilidade com base no art. 135 do CTN, sendo necessário provar que os responsáveis agiram dolosamente, praticando ato ilícito, com fraude ou excesso de poderes. Defende que a Fiscalização, em vez de demonstrar a violação ao ordenamento jurídico pátrio, limitou-se a apontar a responsabilidade solidária, alegando que a escolha da operação fiscal na emissão de notas fiscais, negociação e fabricação junto a empresas terceiras Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 eram ações de responsabilidade do sócio, que deliberadamente agiu contrariando a legislação em vigor. Menciona reiteradas vezes as mesmas alegações acima. Ao final, conclui não haver qualquer relação de responsabilização a ser imputada, não podendo o sócio sofrer qualquer sanção ou restrição por obrigações tributárias que não constituiu. Analiso. A responsabilidade solidária foi imputada pela Fiscalização ao Sr. Sebastião de Souza da Silva, sócio da pessoa jurídica autuada, com a seguinte fundamentação: 12. Da responsabilidade solidária Conforme citado no capítulo anterior, esta Fiscalização constatou a prática de sonegação e de fraude por parte da Poli Sports. Para a materialização destas infrações foi necessária a decisão quanto a escolha da operação fiscal na emissão das notas fiscais e também a negociação e decisão de fabricação sob encomenda junto a Tecfit e à Polimet Ind e Com. Estas ações são de responsabilidade dos gestores da pessoa jurídica. Por meio do TIF nº 19, cuja ciência ocorreu em 23/08/2018, solicitamos que fosse informado quem, dentre os sócios, efetivamente participou da administração da Poli Sports, decidiu a forma da operação comercial e a sua estrutura no período de 2014 e 2015. Em sua resposta apresentada em 31/08/2018, informaram que apenas o sócio Sebastião Souza da Silva exerceu de forma exclusiva e isolada a administração e gestão da Poli Sports no período de 2014 e 2015, e que não contou com a participação dos demais. Diante destes fatos, o Sr. Sebastião Souza da Silva deve ser responsabilizado solidariamente conforme disposto no Inciso III do Art. 135 da Lei nº 5.172/66 (CTN) em relação aos débitos que foram constituídos com multa qualificada (150%). A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assim dispõe: (…………) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(grifo nosso) I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Responsável solidário: Sebastião Souza da Silva CPF nº 861.421.358-15 Sócio-Administrador Al. Seringueira, nº 51 Bairro Faxinal Porto Feliz/SP Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 CEP 18540-000 A análise dos autos provam que não procedem as alegações da Recorrente, pois, como bem explicitado no tópico precedente, a Fiscalização apurou e demonstrou a conduta da fiscalizada no intuito de alterar a natureza das operações tributadas pelo IPI, ao contabilizar como revenda de mercadorias operações de venda de produtos industrializados na condição de equiparada a industrial. Para a ocorrência de tal conduta, como bem exposto pelo Fisco, foi necessária uma decisão quanto a escolha da operação fiscal na emissão das notas fiscais, negociação e decisão de fabricação sob encomenda junto a Tecfit e à Polimet Ind e Com., sendo estas ações de responsabilidade do gestor da pessoa jurídica, no caso, o Sr. Sebastião Souza da Silva, conforme declaração nos autos, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 19. No mesmo sentido foi a conclusão da DRJ neste ponto: [...] As condutas descritas pela Fiscalização configuram, sem dúvida, atos praticados com infração à lei. Portanto, ao contrário do que afirma em sua Impugnação o Sr. Sebastião Souza da Silva, o conjunto fático já analisado está repleto de atos ilícitos, desde a escrituração fiscal sem a observância das regras devidas, além da constatação das omissões de compra e de venda (com as respectivas falta de emissão de notas fiscais). Incontroversa a condição de Administrador de que se revestia o Impugnante. Deve ser mantida, portanto, a sujeição passiva do Impugnante. Tendo os referidos atos praticado pelo Sr. Sebastião Souza da Silva (Sócio - Administrador da pessoa jurídica), com infração à lei, correta a atribuição da responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN. II.5 Pedido de Diligência A Recorrente, sob alegado amparo no princípio da verdade material, pleiteia, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, “a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação ao cancelamento do auto de infração em destaque”. Analiso. O pedido foi realizado de forma genérico, para que a diligência seja efetuada apenas em caso de não provimento do Recurso Voluntário. Nota-se, porém, a desnecessidade da diligência solicitada, pois os pontos a serem esclarecidos se encontram devidamente analisados nesta decisão, visto que estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para a adequada solução da lide. Assim, considero prescindível o pedido de diligência, razão pela qual a indefiro, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. II.6 Intimação ao Patrono Por fim, a Recorrente requer que todas as intimações sejam encaminhadas também ao endereço de seu procurador, Aprecio. Este assunto encontra-se sumulado no CARF, conforme a seguir: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como visto, incabível a intimação dirigida ao endereço do patrono do sujeito passivo. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10650.001062/2005-51
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 603  ___________     Relatório   Reporto­me  ao  relato  da  Resolução  nº  3101­000.186,  de  11/11/2011,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio tributário da recorrente providenciasse o seguinte:  1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não  inferior a 60 dias, laudo de perito competente, que descreva o processo  produtivo  da  empresa,  e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento de Água, ENE ­ Subestação Energia Elétrica, e dos móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo e sucinto acerca da utilização dos centros de custos AGU ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se, querendo, no prazo de trinta dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os  autos a esta Turma para julgamento.    Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  o  Laudo  de  fls.  445  a  537,  volume  03,  descrevendo o  seu processo produtivo e diversos bens, bem como providenciou  técnico para  acompanhar os Auditores na realização da diligência que culminou no Relatório de fls. 562 e  seguintes, o qual restringiu­se a quatro bens, porque nos dizeres da auditoria­fiscal: dentre os  diversos bens relacionados no Laudo, somente quatro constam do Relatório Fiscal.     Manifestação da  recorrente  às  fls.  566  e  seguintes,  dizendo  ser possível  que a  análise da fiscalização tenha se limitado a quatro itens, em razão de a descrição dos bens, no  laudo  e  no  relatório  que  acompanhou  as  glosas  fiscais,  às  vezes,  variar  por  conta  de  uma  palavra, ou de um código na nomenclatura do bem. Afirma que essas variantes não interferem  na  natureza  dos  bens,  que  é  exatamente  a  mesma,  conforme  se  verifica  em  planilha  anexa  (doc.1)  e  passa  a  comprovar  a  titulo  exemplificativo  que  não  são  apenas  quatro  itens  os  constantes  do  laudo  de  funcionalidade.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório ou nova diligência.    Ato  seguido,  é  encaminhado  o  expediente  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. É o relatório.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução nº  3101­000.271  S3­C1T1  Fl. 604          3 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    No  bojo  do  voto  da  indigitada  Resolução  nº  3101­000.186,  de  11/11/2011,  constou o seguinte:  No recurso voluntário, a recorrente assevera que todos as máquinas e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis ao processo produtivo e  traz detalhes da  importância  de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em  que  discorre  sobre  a  correta  exegese  do  art.  3º,  VI,  da Lei  nº  10.637/2002,  que  trata  dos  créditos  referentes  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Em que pese não concordar com o elastecimento da interpretação dada  pela recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não  posso deixar de compreender que se o processo produtivo da empresa  utiliza  água  e  energia  elétrica,  e  os  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica fornecem tais recursos para a empresa como um todo, alguma  quantidade é destinada à linha de produção ou ao processo produtivo.  Por outro giro,  a glosa do  item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse,  per  se,  a  ilegitimidade de  tais alocações, entretanto,  como  bem expõe a recorrente, isso depende de exame minucioso do processo  produtivo da empresa.    Do  trecho  apontado  supra  infere­se  que  o Colegiado  não  está  convencido  das  glosas levadas a efeito pela auditoria­fiscal e necessita de mais informações acerca do processo  produtivo da empresa para julgar o feito. A elaboração de laudo técnico a cargo da recorrente é  um  ônus  que  está  sendo  levado  em  consideração  pela  Turma  e  tem  por  contrabalanço  o  Relatório  de  Diligência  (após  a  diligência  in  loco).  Se  essa  peça  do  Fisco  se  mostra  incompatível  com  o  esforço  do  órgão  judicante  para  chegar  o mais  perto  da  conjuntura  que  originou tais glosas, essas se mostrarão ilegítimas fatalmente.    Nessa moldura, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1)  a  recorrente  seja  intimada a  apontar  de maneira  taxativa  a  correspondência  entre os itens constantes do laudo técnico juntado aos autos e do Relatório Fiscal Final (do qual  foram extraídas as glosas a título de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, ora  sub analisis) em prazo de 60 dias;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução nº  3101­000.271  S3­C1T1  Fl. 605          4 2) ato contínuo à manifestação da recorrente em virtude do item supra, promova  nova diligência  fiscal  in  loco, para verificar de  forma ampla as conclusões do  laudo pericial,  levando em consideração a correspondência entre os itens constantes do laudo técnico juntado  aos  autos  e  do Relatório  Fiscal  Final  e  elaborando Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.    Após  a  anexação  do  Relatório  de  Diligência  aos  autos,  dê­se  ciência  desse  à  recorrente, em prestígio da ampla defesa e do contraditório, para manifestar­se, querendo, no  prazo de trinta dias.    Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013.    Corintho Oliveira Machado  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10925.001276/2006-31
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL, Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente.. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária, VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA, Não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel prevalecem os valores constantes do SIPT - Sistema de Preços da Terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Wk,,ZZP2.' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10925,001276/2006-31 Recurso n" 34.3,056 Voluntário Acórdão n" 2202-00.527 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR - Ex.: 2002 Recorrente SÁDIA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL, Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente.. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária, VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA, Não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel prevalecem os valores constantes do SIPT - Sistema de Preços da Terra. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ar --------------DáSr.n ' vra rrann — Presidentef ( ), i i to"nioLoj artir e — Relatar EDITADO EM: e Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Maniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, - 2 Processo n" 10925. 001276/2006-3 I S2-C2 T2 Acórdão ri " 2202-00327 Fl. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, SADIA S.A., foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/16, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural —ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 57.796,31, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n°0,960,041-8, localizado no município de bani - SC.. Na descrição dos fatos (fis, 11/16), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas informadas como de utilização limitada, por não haver apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAM.A. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo e do valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fis, 44/50. Solicita a realização de perícia no imóvel para solução de qualquer controvérsia acerca do valor do imóvel. Alega, em síntese, que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por ilegalidade. Aduz que não há previsão legal para a exigência do ADA.. Sustenta que as áreas são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios. Afirma que a MP 2,166, ao alterar a Lei n n 9,393/96, art. 10, § 7', dispensou os contribuintes de comprovação prévia das áreas isentas, A DRJ - Campo Grande ao apreciar o lançamento, julgou-o procedente. Insatisfeito, o contribuinte apresentou recurso reiterando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. \57‘ 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Da obrigatoriedade do ADA A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR, Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto -Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão *tilados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior áç 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á 1 - UTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias, b) culturas permanentes e temporárias, c) pastagens cultivadas e melhoradas; cl) florestas plantadas; .11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, b) de interesse ecológico para a proteção dos ecassistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c.) compromdamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou .florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, Da transcrição acima, destaca-se "que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4:771/65 (Código Florestal). 4 Processo n" 10925 001276/2006-31 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.527 Fl 3 O Código Florestal (Lei tf 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a concentração das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Ari, 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo S'ó eleito desta Lei ., as florestas e demais formas de vegetação natural situadas. a) ao longo dos rios ou de -qualquer curso d'água desde o seu nível mais alio em faixa marginal cuja largura mínima será.. (Redação dada pela Lei n"7 803 de 187 1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18,7.1989) 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7 1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursas d'água que tenham de .50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.80.3 de 18 7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n"7,803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros,. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7,1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que .seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (Cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18 7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras,- e) nas encostas ou partes destas, com dechvidade superior a 4.5°, equivalente a 100% na linha de maior declive, nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em . faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n" 7.80.3 de 18.7 1989) em altitude superior a- 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7,1989) 5 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas-, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os principio) e limites a que se refere este artigo (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7 1989) Art„3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais foi mas de vegetação natural destinadas a) a atenuar a erosão das terras, b) a fixar as dunas; c) a )(Omar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico, f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-evar público. § I° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2" As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas- ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. • • • • • • Art 16 As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2 0 e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas i .egiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas. e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens-, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de 6 Processo n" 1(1925 001276/2006-31 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.527 Fl 4 ári ,ores pai a produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a . Ibrincis de desbravamento, as deintbadas de .florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade, c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de ,formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestados de firma a provocar a eliminação permanente das ,florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 1.5. I" Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de .fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renutnerado pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) ,Nr 2"A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua de.stinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área (Incluído pela Lei n"7.803 de 18.7.1989) ,ss' 3" Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n" 7 803 de 18,7,1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não . Ibr estabelecido o decreto de que trata o artigo 1.5, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos .50% da área de cada pt opriedade.. Parágrafo único A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, .50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7..803, de 18.7.1989) 7 A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art, 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade, Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Ciurgel de Faria enfatizo., na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código 'Tributário Nacional Comentado, Coord Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed RI, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°,), o que há de ser inteipretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTI'/ a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o principio da legalidade fin relbrçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5 0, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, Ibrinal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor fbrina de execução, quando necessário Portanto Administração 'Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Deelaratório Ambiental, Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei ri' 9_393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legeni Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto -ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a afinca 'a' do inciso II do § 1 0 da Lei n° 9,393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei tf 7,803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF 8 Processo n" 10925.001276/2006-31 S2-C2I2 Acórdão n " 2202-00327 H. 5 que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).. Colaciono os seguintes precedentes: 1TR. ÁREA DE PRESERVA çÃo PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para qfèito de sua exclusão na base de cálculo do 17'R, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório .Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente, Recurso especial negado.. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o ÚlliC0 meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao .fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR,Recurso especial negado. (Acórdão CSRE/03-04.24) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deelaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO 1BAMA. I. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte .firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - IT1? é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, ,sem necessidade de Ato Deelaratório Ambiental do 1BAMA" (REsp 665.I 23/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Diana Cahnon, Di de 5.2 .2007) No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rei, Min. Denise Arruda, Primeira Turma, D,1 10/1.2/2007; REsp .587..429/AL, Primeira Turma, Rei Min. Luiz Fux, DI de .2/8/2004, 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, We 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO _MAMA. I O Imposto Territorial Rural - 1TR é tributo sujeito lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deciaratório Ambiental do MAMA. 2 Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05102/2007 p. 202) Da averbação no Registro de Imóveis Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n" 4,771, de 1965), incluída pelo § 2' do art. 16 da lei n" 7..803, de 1989.. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1' do art. 10 da lei n" 9,393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2" do art. 16 da lei n" 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art.. 1' da lei n" 7,803, de 1989: § 2`1 A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição.. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária.. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (,..) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. o Pi occsso n" 10925.001276/2006-31 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00527 F 1 6 Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe.. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria urna diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve,. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art.. 16 da lei n°4.77111965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28,156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007,. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1" do art. 10 da lei n" 9..393, de 1996 e do § 2" do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1" da lei n°7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário uni controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área.. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fi-uição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do 1TR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2" do artigo 11.3 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113..4 obrigação tributária é principal ou acessória. 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do.s tributos. -\\ f\ 11 Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo, Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art.. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Da VTN Quanto à discussão em torno do VTN. A fiscalização rejeitou o VTN declarado pelo contribuinte sob a mui sucinta alegação de que em face das informações constantes do S [PT houve subavaliação. Sabe-se que os dados constantes do SIPT são genéricos para a região, e alimentados em grande parte por informação de outros órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. Ocorre entretanto que o recorrente não apresentou qualquer documentos que evidencie que os valores arbitrados não correspondem a realidade dos fatos. Deste modo, entendo que não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel, prevalecem os valores constantes do SIPT - Sistema de Preços da Terra., Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. (t) fa4 ntonio Lodo Mal linez 0 12

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8203950 #
Numero do processo: 19679.010760/2003-31
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: Configurado o vício de omissão na decisão embargada, acolhem-se embargos de declaração interpostos para suprí-lo. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, rerratificando-se o acórdão embargado para dar provimento parcial ao recurso de ofício interposto pela DRJ São Paulo, restabelecendo a exigência do crédito tributário que não estava em duplicidade e, ainda, cancelar a multa de ofício por se tratar de débitos declarados em DCTFs, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente).
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 10380.009655/2004-10
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DUPLO GRAU DE CONHECIMENTO OU COGNIÇÃO. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17 do Decreto 70,235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3202-000.162
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Júnior
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DUPLO GRAU DE CONHECIMENTO OU COGNIÇÃO. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17 do Decreto 70,235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:12Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:15:12Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b67a06d4-0caf-435c-b2c1-22e7bd68973d; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:15:12Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:15:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:15:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:12Z; created: 2010-11-18T19:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:12Z | Conteúdo => ARI - Presidente FORMALIZADO EM: 15 de sererfibio de 2010. EIRA. JUNIOR - RelatorGILBERTO DE S3-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380,009655/2004-10 Recurso n" 369.324 Voluntário Acórdão II' 3202-00.162 — 2" Câmara / 2 n Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria Obrigação Acessória - Imunidade de IPI - Não Cumprimento Recorrente Editora Evolutivo Material Didático Ltda. Recorrida Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza, Ceará ("DRJ- FORTALEZA/CE") ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DUPLO GRAU DE CONHECIMENTO OU COGNIÇÃO. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17 do Decreto 70,235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, /7 Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior,. Processo n" 10380.009655/2004-10 S3-C2T2 Acérclào n ° 3202-00.162 Fl 2 Relatório Em 20/10/04, a Recorrente teve contra si lavrado auto de infração para cobrança de multa regulamentar pelo não cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 57, inciso I da Medida Provisória 2A58-35/2001, no valor de R$ 630,000,00. De acordo com informações contidas no Auto de Infração, o lançamento decorreu do fato de o contribuinte não ter apresentado, no prazo legalmente estabelecido, as Declarações de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), sujeitando-se, conseqüentemente, à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais por mês calendário de atraso. Inconformada com a exigência da multa tratada em questão, da qual tornou ciência em 26/10/2004, o Recorrente apresentou impugnação em 24/11/2004, alegando, em breve síntese: a) que a multa definida no artigo 57, I, da MP n 258-35/01 é inconstitucional face a violação dos preceitos constitucionais do sistema tributário nacional; e, b) a multa aplicada tem natureza confiscatória. No julgamento da impugnação apresentada pala Recorrente, a Delegacia DRJ-Fortaleza/CE entendeu que o contribuinte não questionou o mérito da autuação em si e que o que fora alegado, inconstitucionalidade e natureza confiscatória da multa, não poderia ter sido feito em sede administrativa, mas tão somente pela via judicial considerando, dessa forma, a aplicação da multa plenamente justificável. A decisão foi assim ementada: "Assunto, Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Julgamento Administrativa Alcance A , função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos .fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo ,facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela constituição Federal. Assunto: Obrigações Acessórias Ano Calendário: 2002, 2003, 2004 DIF — Papel Imune — Não Apresentação A não apresentação da DIF — Papel Imune acarretará a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês- calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados." Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma do decisório da DR.T-Fortaleza/CE, alegando, em breve síntese: a) equívoco no cálculo da multa face a definição incorreta, por parte da administração tributária, do termo "mês calendário"; e, b) equívoco no enquadramento legal da infração que ensejou a multa. É o relatório. ()n Processo n° 10380 009655/2004-10 Acórdão n " 3202-00.162 S3-C2T2 Fl 3 Voto Conselheiro GILBERTO DE. CASTRO MOREIRA JUNIOR, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por ser tempestivo. Em suas razões de recurso, o recorrente argumenta em síntese que: a) há equívoco no cálculo da multa face a definição incorreta, por parte da administração tributária, do termo "mês calendário"; b) há equívoco no enquadramento legal da infração que ensejou a multa. Ao final, requer sejam providos os seus argumentos de sorte a que o lançamento tributário ora guerreado seja julgado totalmente improcedente, declarando-se a sua nulidade. Argumentos que analisados são decididos da seguinte forma Razões de recurso e matéria impugnada De acordo com o artigo 17 do Decreto n° 70,235/72: considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso se observa que os argumentos da impugnação da Recorrente foram em suma: a) que a multa definida no artigo 57, 1, da MP n 258-35/01 é inconstitucional face a violação dos preceitos constitucionais do sistema tributário nacional; e, b) a multa aplicada tem natureza confiscatória. Contudo, em seu recurso, o contribuinte alegou matérias não suscitadas na impugnação. Relaciona-se, abaixo, em síntese, todos os argumentos trazidos na peça recursal: a) equívoco no cálculo da multa face a definição incorreta, por parte da administração tributária, do termo "mês calendário"; b) equívoco no enquadramento legal da infração que ensejou a multa. Do exposto, se observa que dentre todos os argumentos da impugnação, nenhum deles foi levantado no recurso voluntário ora analisado. Ressalta-se que a fase recursal tem como fundamento, na visão de JAMES MARINS, o princípio do duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas palavras do citado autor: "A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende a necessidades de qualidade e segurança da prestação estatal julgadora e é imperativo jurídico expressa no art. LV, da CF/88 Representa, o direito a recurso, Inanfestação axiomática do direito à ampla defesa. Denomina-se de "hierárquico" o recurso que submete a revisão da decisão a órgão julgador, 1710710CrátiC0 ou colegiada, de hierarquia superior, competente para reapreciação e rejulgamento da lide fiscal: (MARINS, James Direito processual 3 Dispositivo Pelas considerações Voluntário, confirmando, por seus pról Nas, NEGO PROVIMENTO ao Recurso daw,entos, a decisão da DRJ-Fortaleza/CE GILBERTO DE AVII,R.O.IVIOREIRA JUNIOR Processo n" 10380.009655/2004-10 S3-C212 Acórdão n " 3202-00.162 Fl. 4 tributário brasileiro; administrativo e judicial. 4, ed, São Paulo. Dialética, 2005, Pg. 196.)" Da afirmação é possível compreender que o recurso tem como objetivo a revisão da decisão da DRJ. Dentro deste enfoque, se estabelece também limitação à Recorrente, no sentido de possuir prazo específico para alegar toda a defesa que entenda necessária, Entretanto, passada esta fase depois de iniciado o processo administrativo, a Recorrente não pode, no recurso, alegar matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria enorme contradição, pois não haveria quem analisasse em fase de recurso os argumentos levantados apenas em etapa recursal. Além disso, o processo administrativo poderia se tornar uma seqüência infinita, com a alegação de novos argumentos a qualquer momento, e a conseqüente necessidade de análise. Neste sentido, já decidiu o E. Conselho de Contribuintes: ) NORMAS PROCESSUAIS--PRECLUSÃO — Nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo, torna-se consolidado. ) (Recurso Voluntário n 129198; Oitava Câmara; Processo: 13924.000383/95-16; Reco, rente. Varaschin & Cio Ltda. Recorrida: DRJ-Curitiba/PR; Sessão: 17/04/2002, Relatara Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, Acórdão 108-06924, Resultado' NPU - negado provimento por unanimidade)". No mesmo sentido, destaque o acórdão CSRF/ 101-03.351 (DOU de 28.09.2001) que prima pelo duplo grau de jurisdição, afastando o conhecimento de matérias preclusas por este Conselho. Desta forma, não cabe a análise de qualquer das alegações apresentadas pela Recorrente no presente recurso devjdonao fato de não terem sido anteriormente analisadas, 4

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Numero do processo: 10215.000535/2003-70
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.153
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de (a) intimar a Recorrente a juntar aos autos cópia integral dos autos do divórcio entre a Recorrente e o Sr. Lucimar Lopes de Castro (Processo Cível 202/00, fls. 75/80), notadamente da decisão que homologou a partilha dos bens, (b) oficiar a 2ª. Vara da Comarca de Altamira (Poder Judiciário do Estado do Pará) para informar se e de que maneira o imóvel em questão foi partilhado, fornecendo cópia do documento que comprove a partilha nos autos do Processo Cível n. 202/00 e (c) oficiar o Cartório do Único Ofício de Brasil Novo (ou aquele que porventura o tenha sucedido), para que forneça cópia da ertidão vintenária do imóvel “Fazenda Shekina”.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 162          1 161  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000535/2003­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.153  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  CELINA DE OLIVEIRA CRUZ CAFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, com o objetivo de (a) intimar a Recorrente a juntar aos autos cópia  integral dos autos do divórcio entre a Recorrente e o Sr. Lucimar Lopes de Castro (Processo  Cível  202/00,  fls.  75/80),  notadamente  da  decisão  que  homologou  a  partilha  dos  bens,  (b)  oficiar a 2ª. Vara da Comarca de Altamira (Poder Judiciário do Estado do Pará) para informar  se e de que maneira o imóvel em questão foi partilhado, fornecendo cópia do documento que  comprove a partilha nos autos do Processo Cível n. 202/00 e  (c) oficiar o Cartório do Único  Ofício de Brasil Novo (ou aquele que porventura o tenha sucedido), para que forneça cópia da  certidão vintenária do imóvel “Fazenda Shekina”.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .0 00 53 5/ 20 03 -7 0 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19423.KZIT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 163  ___________     Relatório    Trata­se de recurso voluntário (fls. 113/120) interposto em 02 de junho de 2006  contra o  acórdão  de  fls.  93/101,  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em 25  de maio  de 2006,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), que,  por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 43/45, lavrado em 21 de  outubro de 2003 (ciência em 03 de novembro, fl. 42), em decorrência de acréscimo patrimonial  a  descoberto  e  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  verificados,  respectivamente, nos anos­calendário 2000 e 1998.  O  relatório  contido  no  acórdão  recorrido  resume  as  infrações  apontadas  e  as  alegações da Recorrente da seguinte forma  “1. O presente processo, que ostenta como última página a de nº 88, trata de auto  de infração de fls. 39/53, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercícios  de 2001 e 1999, anos­calendário de 2000 e 1998, no valor de R$ 205.188,08 (duzentos  e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e oito centavos), já inclusos os acréscimos legais  cabíveis.  2.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF, conforme fls. 41/42, da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de  infração ora guerreado.  3. O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente no dia 03/11/2003, fl. 39, e no  dia 25/11/2003, inconformado, insurgiu­se contra a exigência tributária, apresentando a  impugnação ao auto de infração, fls. 56/62, instruída com os documentos de fls. 63/80,  alegando em síntese que:  a) a impugnante casou com o Sr. Lucimar Lopes de Castro, CPF nº 146.381.692­ 87,  em  20/12/1985,  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens.  No  período  de  1985/1997 foram adquiridos imóveis, alguns em nome da impugnante outros no do Sr.  Lucimar, mas todos pagos por esse;  b)  foi  adquirido  pelo  seu  cônjuge  um  terreno  urbano  localizado  no  loteamento  Jardim Esplanada do Xingu,  lote 10, quadra 23, na cidade de Altamira em 03/03/200,  constando  da  Declaração  de  Renda  da  Impugnante,  para  que  se  habilitasse  junto  ao  Banco  da  Amazônia  S/A  –  BASA,  a  fim  de  pleitear  um  empréstimo  com  vistas  a  desenvolver a atividade de microempresária no ramo da agricultura;  c)  em  06/12/2000,  a  impugnante  solicitou  de  seu  irmão,  Wanderlan  Oliveira  Cruz,  CPF  nº  081.352.901­87,  que  o mesmo  lhe  cedesse  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Shekina, com 516,80 ha, situado no lote nº 86, da gleba 11, no município de  Brasil  Novo  –  Pará,  para  servir  de  garantia  junto  ao  BASA,  para  pleitear  um  financiamento pelo FNO, no que foi atendida. O imóvel foi passado à contribuinte no  cartório  sem  nenhum  pagamento,  pois  a  mesma  não  possuía  rendimentos,  como  comprova na Declaração de Rendimentos;  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19423.KZIT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000535/2003­70  Resolução nº  2101­000.153  S2­C1T1  Fl. 164            3 d) Sem fato gerador não pode o Auditor Fiscal atribuir imposto indevido, pois o  valor  registrado  na  escritura  pretendia  apenas  criar  uma  situação  para  que  o  cartório  elaborasse  a  mesma,  uma  vez  que  foi  orientada  que,  sem  apresentar  valores  ficava  difícil registrar o imóvel;  e) se faz necessário uma diligência junto ao Sr. Wanderlan, irmão da impugnante,  e Wilson Neves Dias e sua esposa, Júlia de Farias Dias, para apurar a  realidade, uma  vez que não possuía e nem posui rendimentos para comprar imóveis;  f) cita Acórdão da 2ª Turma de Julgamentio da DRJ/Belém;  g)  a  impugnante  não  se  beneficiou  dos  imóveis,  tanto  que  providenciou  retificação da Declaração de IRPF e ao se separar de seu esposo, relacionou apenas os  bens que o casal possuía.  4.  Finalmente  solicita  a  realização  de  diligência  retro  e  a  desconstituição  do  crédito tributário, cancelando­se o auto de infração.  5.  O  sujeito  passivo  não  se  insurge  contra  a  infração  “classificação  de  rendimentos na DIRPF”, no valor de R$ 14.176,00 (quatorze mil, cento e setenta e seis  reais),  além  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  motivo  pelo  qual  não  cabe  qualquer  manifestação  por  parte  da  autoridade  julgadora  acerca  dessas  matérias,  sendo  tais  consideradas como não impugnadas, com base no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  6.  Assim,  como  preceitua  o  art.  21,  caput  e  §  1º,  deve  a  DRF/Santarém  providenciar a apartação dos autos e a cobrança imediata dessa parte não contestada.   7. Fica,  portanto,  o presente  litígio delimitado em R$ 76.585,00  (setenta  e  seis  mil, quinhentos e oitenta e cinco reais)” (fls. 90/91).  A Recorrida  julgou procedente o  lançamento,  por meio de  acórdão que  teve  a  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/07/1998, 30/11/1998  Ementa: Acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Estão  sujeitos  à  tributação  os  acréscimos patrimoniais apurados pelo fisco, quando o contribuinte não os justifica com  rendimentos  já  tributados,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou objeto de tributação definitiva.  Ônus  da Prova  ­ Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  Pedidos de Diligência e Perícia. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência  e perícia,  quando  for prescindível para o deslinde da questão  a  ser apreciada ou  se o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Lançamento Procedente” (fl. 89).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 109/116,  sustentando que:  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19423.KZIT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000535/2003­70  Resolução nº  2101­000.153  S2­C1T1  Fl. 165            4 (a) “A decisão da Delegacia de Julgamento foi omissa quando não levantou os  pontos  identificados  e  requereu Diligência,  para  comprovar  junto  aos  Senhores Wanderlan  Oliveira Cruz, CPF n. ..., irmão da Recorrente e Lucimar Lopes de Castro, CPF n. ..., ex­ Marido da Recorrente, para comprovar que os Imóveis registrados em nome da Requerente,  foram  adquiridos  pelo  Ex­Marido  e  Irmão,  para  habilitar  a  Recorrente  a  retirar  empréstimo  junto ao Banco da Amazônia S/A, FNO, para investir na pecuária” (fl. 110), pois, segundo a  Recorrente, “ambos possuíam projeto SUDAM, não podendo mais se habilitar” (fl. 111), e  (b) cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento da diligência.  Reiterou,  por  fim,  a  realização  da  diligência  (fls.  115/116),  requerendo  o  provimento do recurso.  Considerando­se que, desde a  impugnação, a Recorrente pleiteava a  realização  de diligência para comprovar suas alegações e para que não fosse caracterizado o cerceamento  de defesa, houve a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  “(...) tudo recomenda a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de  intimar os Srs. Wanderlan Oliveira Cruz e Lucimar Lopes de Castro “para comprovar  através de Termo de Declaração e investigação nas Declarações de Imposto de Renda  Pessoa  Física  dos  identificados  quem  são  os  legítimos  proprietários  dos  Imóveis  escriturados na Declaração de Imposto de Renda”, ou seja, quem efetivamente realizou  o  pagamento  e  de  quem  eram  os  recursos,  provando  ainda  não  só  a  forma  de  pagamento, mas também a origem dos recursos.  Da mesma forma, deverão ser intimados os antigos proprietários (Wilson Neves  Dias e Julia de Faria Dias) para que informem quem efetivamente efetuou o pagamento  e de que forma este foi realizado, fornecendo os documentos comprobatórios.  Reputo  também  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia  a  juntada  aos  autos  da  cópia  integral  dos  autos  do  divórcio  da  Recorrente  e  do  Sr.  Lucimar Lopes de Castro (Processo Cível 202/00, fls. 75/80), principalmente da decisão  que homologou a partilha dos bens, bem como da certidão vintenária da matrícula do  imóvel, de modo que deverão ser oficiados a 2ª. Vara da Comarca de Altamira (Poder  Judiciário  do  Estado  do  Pará)  para  que  informe  se  e  de  que  maneira  o  imóvel  em  questão  foi  partilhado,  fornecendo  cópia  do  documento  que  comprove  a  partilha  nos  autos  do  Processo Cível  n.  202/00,  bem  como  o Cartório  do Único Ofício  de Brasil  Novo (ou aquele que porventura o tenha sucedido), para que forneça cópia da certidão  vintenária do imóvel “Fazenda Shekina”.  Após  a  elaboração  do  relatório  de  diligência,  a Recorrente  deverá  ser  intimada  para que preste os esclarecimentos que entender necessários.”  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Conforme  se  denota  dos  autos,  houve  a  juntada  aos  autos  da  seguinte  documentação: declaração do Sr. Wanderlan de Oliveira Cruz (fl. 147); declaração da Sra. Júlia  de Faria Lima contendo informações acerca da “Fazenda Shekina” (fl. 156). Com relação aos  Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19423.KZIT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000535/2003­70  Resolução nº  2101­000.153  S2­C1T1  Fl. 166            5 Srs.  Lucimar  Lopes  de Castro  e Wilson Neves Dias,  estes  não  foram  localizados,  conforme  Termo de Encerramento de Diligência acostado às fls. 158/160 destes autos.  Não obstante a ausência de manifestação das pessoas não encontradas,  é certo  que não foram juntados aos autos os demais documentos requeridos anteriormente, necessários  para que reste demonstrado se o bem era de propriedade da Recorrente, a saber: cópia integral  dos autos do divórcio da Recorrente e do Sr. Lucimar Lopes de Castro (Processo Cível 202/00,  fls.  75/80),  principalmente  da  decisão  que  homologou  a  partilha  dos  bens,  bem  como  da  certidão vintenária da matrícula do imóvel. Ainda, havia sido determinado que se oficiasse a 2ª.  Vara da Comarca de Altamira (Poder Judiciário do Estado do Pará) para que informasse se e de  que  maneira  o  imóvel  em  questão  foi  partilhado,  fornecendo  cópia  do  documento  que  comprove a partilha nos  autos do Processo Cível n.  202/00, bem como o Cartório do Único  Ofício de Brasil Novo (ou aquele que porventura o tenha sucedido), para que forneça cópia da  certidão vintenária do imóvel “Fazenda Shekina”.  Sendo assim, tudo recomenda nova conversão do julgamento em diligência, com  o objetivo de  intimar  a Recorrente para apresentação dos documentos  acima elencados,  bem  como oficiar­se os competentes órgãos públicos a apresentarem a documentação solicitada.  Após a elaboração do relatório de diligência, a Recorrente deverá ser  intimada  para que preste os esclarecimentos que entender necessários, no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.19423.KZIT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 24/01/2014 13:43:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 24/01/2014. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 24/02/2014 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 24/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.19423.KZIT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 94D35545B209CAA38FEDC83C1808EF4413DAC2FC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10215.000535/2003-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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