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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801444 #
Numero do processo: 10280.003042/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09252
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ACóRDÃON 9.122=22:252 Rmunont 94.016 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA Recorrid ORE EM BEIJEM - PA IRPJ - Compensação de Prejuízos. Retificação de erro no preenchimento da Declaração. - Caracterizou-se a opção pela compensação de prejuízos,não constante do Quadro 14, do For mulário I, pelos demais procedimentos do CoR tribuinte a esse respeito, anteriores à ação fiscal. Inaplicável ao caso o disposto no art. 616, do RIR/80. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Ptimeiro to Conselho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Yi Sa das Sessões, em 10 de julho de 1989 ::; 0 IO - SA SILVA CABRAL - rsiti/ Zaa.itiOPINdi PRESIDENTE RELATOR - .11 VISTO EM ISPDJA P :1 ' . - ' 0" .. DEZ PIN O PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIO 10 AN 1989 NAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , SERVIÇO KIDUCO FEDERAL Processo n9 10280/003.042/88-53 Recurso n9 94.016 Acórdão n9 103-09.252 Recorrente: GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LMWL, com domicilio fiscal em Ananirideum (PA), interpôs tempestivo Recur_ so (fls. 32/45) a este Conselho, em 08.03.89, contra a R. Decisão (fls. 26/28) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 15.01.89, por delega. ção de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém (PA), julgara procedente o lançamento constituído-conforme notifi.._ cação de lançamento de 14.04.88 (f is. 18), tempestivamente impug- -nado em 23.05.89, às fls. 01/03. 2. Discute-se nos Autos a procedência da tributaçãoso._ bre a quantia de Cr$ 198.535.156, correspondente a lucro real do exercício de 1986, incluído, porém não oferecido à tributação, na Declaração do mesmo exercício. 3. Em 06.01.88 (fls. 49/50), o Contribuinte, através de SRLS, solicitara retificação do lançamento compensando prejuí- zos, do Ex. 83 (restante) na quantia de Cr$ 86.071.843, e do Ex. 84 (parte), na quantia de Cr$ 112.463.313, com o montante do lu- cro declarado e sobre o qual não calculara, no rosto da Declara - ção do Ex. 86, o imposto de 35%. Negada a retificação, do contri.._ buinte exigiu-se, mediante Notificação de Lançamento Suplementar -o referido imposto e respectivos acréscimos legais. 4. Defendendo-se na Impugnação, o Contribuinte contes ta o entendimento do fisco sobre o disposto no art. 616, do RIR/ /80, que serviu de base para indeferimento do seu pedido de reti- ficação, bem como a utilização do preceituado no art. 405, para dele exigir-se o imposto suplementarmente lançado. Diz não ter infringido nenhuma norma do Regulamento, que a documentação que a_. nexa prova ter havido simples omissão datilográfica no fo-rmulário da Declaração de Rendimentos, que implicaria, segundo a Recei- ta, no surgimento de lucro real posi ivo e que, a seu ver, é um VIRMO POBLICO Mout Processo n9 10280/003.042/88-53 2. Acórdão n9 103-09.252 argumento muito frágil, porquanto, em tempo hábil compensou os prejuízos fiscais dos exercícios de 1983 e 1984. Ressalta que, a- penas por um lapso não os fez constar do quadro apropriado da De claração e o escopo do pedido de retificação era tão-somente o de corrigir tal erro na Declaração de vez que no Lalur a compensação fora corretamente efetuada e nenhum lucro restou para ser ofereci do à tributação. 5. A Autoridade a quo, examinada a questão posta pelo Contribuinte, decide manter o lançamento como constituído, por en tender que somente após o lançamento, o Contribuinte alegou lapso no preenchimento da Declaração e que a faculdade de compensar pre juízos deve ser exercida na Declaração, o que não ocorrera no pre sente caso. Cita o art. 597, do RIR/80, alertando sobre as condi- ções em que o Contribuinte pode solicitar retificação de sua de claração. 6. Na última defesa, o Contribuinte repete perante o Conselho, suas razões da Inicial, observa que a Autoridade Julga- dora de 19 grau não considerou os seus esclarecimentos e documen- tos apresentados. Complementa sua argumentação com análise das de clarações apresentadas nos exercícios de 1986:1987 (dois perlo - dos) e 1988, às fls. 38/41. Comenta o conteúdo dos Quadros 04 e 05, do Anexo A, e 14 e 15 a 20, do Formulário I, bem como o Reci- bo de Entrega e Notificação de Lançamento, procurando demonstrar em suma que não oferecera à tributação o lucro do exercício de 1986, porque havia prejuízos para serem com ele compensados na De claração como fizera no Lalur e como informara na própria SRLS, em 06.01.88, às fls. 49/50. Apenas em decorrê-1101.a de um erro no preenchimento do formulário, dele deixou de constar a referi& compensação, cuja retificação então solicitara. Considera prova& sua opção pela compensação dos prejuízos no exercício de 1986,ta bém, à vista de como procedera nos exercícios seguintes numa s quência lógica, compensando os demais prejuízos fiscais, bem con à vista do critério adotado para os prejuízos contábeis ter si( o mesmo. Por reconhecer o seu direito à compensação que o Eis lhe tem negado, pede a reforma da R.Decisão a quo, para que o 1 cemento do imposto ora exigido se'a cancelado. 1' o relatório. urnommuconnemat Processo n9 10280/003.042/88-53 3. Acórdão n9 103-09.252 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. A tributação do lucro com a qual o Recorrente não concorda está ligada á compensação de prejuízos com esse lucro,na Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, que por erro de preenchimento do Quadro 14, essa compensação não zerou o lucro real apurado e tanto assim é que, apesar do erro, sendo sua real intenção optar pela compensação . dos prejuízos com a totalidade do lucro real, nada ofereceu á tributação, ficando em branco o Qua - dro 15, da mesma Declaração. 3. De fato, o Contribuinte, apesar de não ter feito constar da Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, os va- lores dos prejuízos compensáveis, solicitou retificação para com pensá-los com o lucro declarado, como já fizera no Lalur. A nega- tiva da Autoridade a quo, tem por fundamento legal o disposto no art. 616, do RIR/80, que impediria a retificação, em virtude de o contribuinte já ter sido notificado do lançamento e não ter feito opção na Declaração. 4. Examinando a documentação trazida aos Autos, tenho por certo que o Contribuinte cometeu, de fato, erro no preenchi - mento da Declaração, caso contrário, não teria deixado o Quadro 15 em branco, não teria feito constar do Lalur a compensação que seria transportada para o Quadro 14, zerando o lucro real, como na parte A, do Lalur. Reforça-se consideravelmente esse entendi - mento à vista do modo como procedeu o Contribuinte até o exerci - cio de 1988, adotando um único critério de compensação, para os , prejuízos contábeis e fiscais, bem como não ter em qualquer dos , exercícios seguintes cometido duplicidade na compensação dos dois valores indicados na SRLS e compensados no Lalur do exercício de 1986 (AB-85), Tornou-se evid) te a opção do Contribuinte pela con %-' .4 I4' ummommucon" Processo n9 10280/003.042/88-53 4. Acórdão n9 103-09.252 pensação que apenas deixou de constar da Declaração, no Quadro 14, mercê de um erro material a cuja retificação, sem dúvida algu ma tem direito. Nada tendo oferecido à tributação, não -pleiteia redução do imposto declarado, mas impugna imposto lançado de ofi- cio, dentro do prazo legalmente estabelecido. Inaplicável ao caso as disposições do art. 616, do RIR/80, bem como o art. 597, men- cionado pela R. Decisão a quo, que a meu ver deve ser reformada. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 10 de julho de 1989 ÁP NUAR.tOPINi0 RELATOR Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4798123 #
Numero do processo: 10380.008974/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12164
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.000110/92-58
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16259
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Numero do processo: 10140.000147/89-08
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Aplica-se ao processo decorrente o decidido no proces- so matriz pu principal em obséquio ao princi pio de causa e efeito. Assim, é de se alte- rar a decisão recorrida para adequá-la ao de cidido pelo Colegiado no referido processo principal ou matriz e objeto do Ac. n9 103/10.449/90. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COUTINHO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo, os valores aponta- dos às fls. 15 e 16; inclusive. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1990 10 D1CLE ASSUNÇÃO _ NA PRESI piNCIA NOS TERMOS 13è PARAGRAO O NICO DO ART. 59 D5 REGIMENTO INTERNO. sN° Á' - e RELATOR tso VISTO EM ZA4 ITO HO . 'DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 2 3 Anisa DA NACIONAL 1.1 1.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTES POR MOTI- VO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. somonmicommu. PROCESSO N 2 10140/000.147/89-08 RECURSO N 2 55.191 ACÓRDÃO N 2 103-10.459 RECORRENTE: COUTINHO & FILHOS LTDA. RECORRIDA: DRF em CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO COUTINHO & FILHOS LTDA., CGC n2 00.994.354/0001-05, se- diada em Campo Grande-MS., inconformada com a decisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Campo Grande, de fls. 5/7, re- corre ' a este Tribunal Administrativo amparada no art.33 do Decreto n2 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal median- te o petitório de fls. 13/16, para pleitear a reforma da aludida deci- são da. autoridade monocrática. 2. Com efeito, de pronto, é de se referir que o presen- te processo já estevffl em pauta de julgamento em 14/09/1989, quando o Colegiado houve por bem de baixá-lo em diligência segundo Resolução n 2 :103-0.988/89, de fls. 24/26, e como conseqüência direta da determi- nação de baixar em diligência o processo matriz ou principal objeto da Resolução n 2 103-0.980/89, de fls. 20/23 (cópia), para completar a respectiva instrução. Demais, cabe ressaltar, que a exigência de PIS/ /Dedução de I.Renda levantada , bem ecoo resumo tde_irrpuCinacão apresentada contra a irrogação supra, resumo da decisão da autoridade monocrátiCa que fi- xou a exigência de PIS/Dedução 1. Penda remanescente em Nta t 0,54 e ainda re- sumo da peça recursal, constam do relatório que integra a decisão obje- to da Resolução n 2 103-0.988/89. Volta agora o processo para julgamento encerrando cópia do Relatório de Diligencia levada a cabo pela Fiscali- - zação na empresa COUTINHO & FILHOS LTDA., em cumprimento da diligência determinada pelo Colegiado relativamente ao processo matriz ou princi- pal objeto da referida Resolução n2 103-0.980/89 (fls.20/23), e cujo. conteúdo, sem dúvida, repercutirá na exigência de PIS/Dedução de I. Ren da discutida nestes autos. É o relatório. saviçopeeixon PROCESSO N 2 10140/000.147/89-08 7.0 n2 103-10.459 VOTO 4SELHEIRO L6RGIO RIBEIRO, RELATOR: De logo cabe reafirmar que o recurso voluntário sob e- :ame é tempestivo, como declarado no voto que integra a decisão obje- to da Resolução n 2 103-0.988/89, de fls. 24/26. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal es tá em litígio a exigência de PIS/Dedução de I.Renda fixada pela autori- dade monocrática, como consta da decisão de fls.5/7, e decorrente de levantamento levado a cabo na pesse jurídica COUTINHO & FILHOS LTDA. o ora recorrente, levantamento esse -discutidoe . objeto do processo protoco lo n2 10140/000.146/89-37, denominaoo processo matriz ou principal. C) Relativamente ao mérito ao litígio, o relator enten- de que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento em obediência ao princípio de causa e efeito, tendo presente, o declinado na seqüência. D) Com efeito este Colegiado em sessão de 19/06/1990,ao apreciar o recurso da interessada quanto ao processo matriz ou princi- pal (Recurso n 2 94.938), deu-lhe provimento parciali consoante decisão cristalizada no Acórdão n2 103-10.446/90, anexado por cópia (fls. ). E) De conseqüência, impõe-se a alteração da decisão re- corrida para adequá-la ao decidido no processo principal ou matriz, ou seja, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes à notas fiscais identificadas às fls. 15/16 do processo. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen do de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base cálculo os valores correspondentes às notas fiscais identificadas fls. 15/16 do processo. Brasilit,t37 em 20 de junho de 1990. N . w Asi L6RGIO RIBEIRO 'ELATO*. Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000969/95-78
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17852
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 20 de setembro de 1996 Acórdão n° :103-17.852 FINSOCIAL - É legítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, na aliquota de 0,5% (meio por cento). Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTE ODRIGU R ESI DE FORMALIZADO EM: 30SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Saltes Freire 71. AJPS/ Processo n°: 10930.000969/95-78 2 Recurso n° : 7.872 Recorrente : CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A. Acórdão n° :103-17.852 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 11. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de abril/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, à alíquota de 2,0%, no valor total equivalente a 252.855,55 UFIR. A decisão monocrática exonerou do crédito tributário o valor excedente à alíquota de 0,5%, em consonância com a Medida Provisória n°. 1.175 de 30/10/95. No recurso voluntário, às fls. 20, a contribuinte pede a exclusão do crédito remanescente, calculado à aliquota de 0,5%, por entender que o FINSOCIAL não poderia incidir sobre os combustíveis. Para embasar sua alegação, a requerente fez anexar cópia de sentença em Mandado de Segurança impetrado junto à Vara da Justiça Federal em Maringá - PR, às fls. 22 a 91, pela empresa Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Airton Bueno Júnior, em suas contra-razões, às fls. 29 a 31, pugna pelo não provimento ao recurso voluntário, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento que permita estabelecer um paralelo entre a matéria autuada e a que versa a citada decisão judicial. Também não há qualquer prova de que a base de cálculo da Contribuição se referia a venda de álcool carburante. É o relatório. 1 Processo n°: 10930.000969/95-78 3 Recurso n° : 7.872 Recorrente : CASQUEL AGRíCOLA E INDUSTRIAL S/A. Acórdão n° :103-17.852 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL sobre álcool combustível, pedindo a exclusão total do débito As autoridades julgadoras administrativas não têm competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. A contribuição para o FINSOCIAL, é matéria definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n 1.142195, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à aliquota de 0,6% por força do art. 22 do DL n°2397/87. A decisão de primeira instância já fez cumprir a citada MP excluindo do crédito tributário o valor excedente à aplicação da alíquota de 0,5%. Quanto à sentença judicial anexada ao recurso descabe aqui sua apreciação, pois, além de já estar consagrado neste Conselho o entendimento a cerca da incidência do FINSOCIAL, tal decisão somente tem efeito entre as partes litigantes não podendo ser estendida a este processo. Entretanto, acredito que a decisão proferida pela ilustre autoridade julgadora em primeira instância deve ser revista apenas no que se refere à exigência dos juros moratórias, calculados com base na Taxa Referencial Diária. É pacifico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que por força do disposto no artigo 101 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto11991 quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218, não podendo ser exigid- retroativamente. Processo n°: 10930.000969/95-78 - Recurso n° : 7.872 Recorrente CASQUEL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL S/A Acórdão n° :103-17.852 Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Brasília (DF), em 20 de setembro de 1996 era • '4 DID U 5 - Relator Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:11Z; created: 2009-08-04T20:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10530/000.320/92-07 Sessão de : 19 outubro de 1.995 ACORDA0 NQ 103-16.710 Recurso n9: 88.831 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EX: 1987 Recorrente: COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA FINSOCIALIFATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorren- te, em razão da relação de causa e efeito que vin- cula um ao outro. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSO- CIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-16.672 de 17.10.95, bem como excluir a incidência da TRD, no período de feverei- ro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das SessCes, em 19 de outubro de 1.995 - - PRESIDENTE -AN VILSON BIAD: A - RELATOR• • PROCESSO N2 10530/000.320/92-07 2. ACORDA° N2 103-16.710 netniogreadi VISTO EM O 13 al ' ZSESSA0 DE: Svit 0adric Pr ."'"oa Participaram, ainda, do presrjUlgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiana de Oliveira Glas- ner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO N9 10530/000.320/92-07 3. RECURSO N2: 88.831 ACORDAI] N9: 103-16.710 RECORRENTE: COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, em virtude da omissão de receita operacional apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo n9 10530/000.318/92-57). Na impugnação tempestiva de fls. 10, a autuada pede a suspensão deste processo até o transito em julgado do processo matriz. Na informação fiscal de fls. 12/13, a autora do proce- dimento se manifestou pela manutenção parcial do feito. Pela decisão de fls. 19/22, a autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. A empresa tomou ci gncia da decisão em 29.12.93 (AR de 24) e em 17.01.94 interpOs o recurso de fls. 25, novamente pedindo a suspensão deste até o transito em julgado do processo matriz. Contudo, se este não for o entendimento deste Colegiado, requer o provimento do recurso com fundamento na peça recursal apresentada naquele processo. É o relatório. e f • PROCESSO N2 10530/000.320/92-07 4. ACORDAI] N2 103-16.710 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Cama- ra, por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 503.390,00. (Acórdão n9 103-16.672, de 17.10.95). Por outro lado, embora não questionada nos autos, pon- dero que este Conselho vem decidindo que por força do disposto no ar- tigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do m gs de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para ajustar a exig gncia de conformidade com o que foi decidido no processo matriz, assim como para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1.991. Brasíi DF), em 19 outubro d, 1.995 . \ /1 7 4VILSON BIADOL - RELA OR % Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000587/89-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11039
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MULTA DE OFICIO-Aplica-se a multa do art. 728, inciso II, do RIR/80, sobre a contri- buição social lançada de oficio, pela en trega intempestiva da declaração de rendi- mentos, após o inicio do procedimento fis- cal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pOr„ PENEDO - CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA E COMÉR CIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi - mento ao recurso. Vencido os Conselheiros Luiz Alberto Cava Macei ra(Relator) e Victor Luis de Salles Freire. Designado para redi- gir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sa - bessoe-(DF)., m 19 de fevereiro de 1991. I •• .CHADO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR •EGIGNADO. DAMEFP/DIF - SECOS 14 064/10 , •• , • %lin Visto em ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA Sessão de: NACIONAL25 JUN 1992 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), MARI DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado • Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • • stp.,coromcounifta Recurso n9 58.222 Acórdão n9 103-11.039 Recorrente: PENEDO-CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR'I 0 PENEDO-Construção, Indústria e Comércio Ltda., com sede em Pelotas, RS, na Rua Almirante Barroso n9 3090, inscrita no CGCMF sob n9 87.201.588/0001-20, inconformada com a v. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes, pleiteando a sua reforma integral. Exige-se nestes autos crédito tributário relativo ã contribuição social sobre o lucro líquido auferido no exercício Li nanceiro de 1989, período-base de 1988, na forma da Lei n9 7.689/88. Na impugnação de fls., a Autuada sustentou que, ten do sido a lei instituidora da contribuição social publicada em de- zembro de 1988, a sua eficácia ficou suspensa por 90 dias (CF/88, art. 195, § 69), não podendo, daí, incidir sobre lucro apurado em 31.12.88. Logo, impregnada da inconstitucionalidade a cobrança do Fisco. Ao demais, não seria devida a multa de 50% sobre a matéria dita tributável, consoante art. 728, /I, do RIR/80, pois a empresa teria entregue espontaneamente a declaração, inexistindo lançamen- to de ofício. A fl. 17 o fiscal autuante propôs a manutenção do crédito tributário em questão. Entendendo ser descabido na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, cuja competéncia exclusiva se ria do Poder Judiciário, o r. julgador a quo deu por procedente o lançamento de fls., mantendo, ainda, a multa de oficio cobrada (5M), sob o argumento de que a entrega da declaração deu-se após o iní- cio da ação fiscal, de forma extemporânea, tendo sido a Autuada no •tificada do lançamento às fls. 03. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente re -curso repisando a argumentação de primeiro grau. o relatório. Processo n9 11040/000.587/89-93 SERVICO Nauta FEDERAL . Acórdão n9 103-11.039 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator; Como visto no relatório do ilustre Conselheiro Dr. Lu Alberto Cava Maceira, o presente procedimento refere-se é. cobrança e Contribuição Social sobre o lucro liquido auferido no exercício fina ceiro de 1989, ano-base 1988, do qual discorda o recorrente argumen - tendo a inconstitucionalidade desta cobrança, bem como da aplicação da multa do art. 728, II, do RIR/80, em virtude de ter entregue esponta- neamente sua declaração de rendimentos. Discordo, "data venia", do voto do relator sorteado, aco lhendo as argumentações do recorrente, uma vez que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é restrita ao poder judiciá - rio. Assim tem se manisfestado as diversas amaras deste Conselho em uniforme jurisprudência. Nestes sentido é o Acórdão n9 104-5.938, de 19.05.87 cu jo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires do Amorim, pelo que peço vênia para transcrever os seguintes trechos: "Premissá maxima venia" não concordo com o ilustre cau- sídico porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que "A pre- sunção material é que o legislativo ao estudar o proje- de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, te- nham examinado a questão da constitucionalidade e chega do ã conclusão de não haver choque com a Constituição só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão (...) Concordo, "data venia", com o entendimento da autorida- de monocrãtica. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regi- mento Interno ao Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o Recorrente não estaria inerme para en- frentar a exigência Tributária que impugna, só que oseu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário." ThemIstocles Brandão Cavalcante (Curso de Direito '- km~mmid SUIVie0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 11040/000.587/89-93 4. Acórdão n9 103-11.039 nistrativo, livraria Freitas Bastos, lf» Ed., pg. 340/341, ensina que: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe a administra- ção o respeito ao Direito. Os Tribunais administrativos' não transferem as suas atribuições às autoridades judici ais; são apenas uma das formas das quais exerce a autorT dade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade ad- ministrativa decide soberanamente dentro a esfera admi- nistrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, Vedado, como se acha, ao conhecimentoda justiça, da oportunidade ou não da conveniência que dita ram à administração pública a prática desses atos". Desta feita, a atividade do órgão administrativo de jul- gamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à apli cação do direito, diante dos fatos de repercusão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao contraste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalidade quer pela via incidental, ou de excessãop quer pela ação direta. Quanto à aplicação da multa de 50%, prevista no . art. 728, inc. II, do RIR, correto foi o procedimento fiscal, uma vez que, ao contrário do afirmado pelo sujeito passivo, sua declaração de rendimen tos foi entregue após intimado para tal, conforme doc, acostado às fl. 01. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-0 - 9 de fevere rode 1991. MÁRCIO MAC . *0 CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO- ~nu ~I StRVÇO PULILICO /101114L Processo n9 11040/000.587/89-03 5. Acórdão n9 103-11.039 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Como se viu em relatório, duas são as matérias obje to deste apelo. Cuida-se, prima facie, da inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n9 7.869/88 e que preten- dia incidir já sobre o lucro apurado no balanço de encerramento do período-base de 1988. Não resta dúvida que o tema, em snde administrativa, apresenta entraves preliminares, que certa parcela da doutrina sem pre quis erguer como um dogma e, assim, não sujeito a evolução. Mas os eminentes colegas sabem que o Direito é uma ciência social. A dinâmica e evolução do pensamento, assim como em qualquer ciência de raiz social, é da essência do próprio Direito. Em que pese as críticas, não posso, como aplicador da lei, furtar-me às transtormações2.e evoluções da sociedade, que hoje reclama uma postura obediente a Lei Maior, consagrando o ver- dadeiro Estado de Direito que pretendemos construir. O império da lei e da ordem exige, sobretudo, o res peito ã letra e espírito da Constituição Federal. É nesta linha que irei, brevemente, demonstrara pos sibilidade de o Poder Executivo deixar de aplicar a lei que julgue inconstitucional. De há muito indaga-se: ao Poder Executivo é possível deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional? E a resposta •é de ser afirmativa. Refira-se, desde logo, que todos os Poderes da União develtiestritaeseveraobediênciaaosditmtlesdaConstituiçãoFede 5rY . . SIRVO PUULICO tua Processo n9 11040/000.587/89-03 E. Acórdão n9 103-11.039 ral. Esta é a pedra basilar de toda a organização sócio-político- -econômico-jurídica de una sociedade que se pretende livre e demo crática. Ou, mas palavras do ilustre jurista FARTO KONDER COMPARA- TO, "Não haverá solução para os males econômicos e sociais deste Pais, enquando não se firmar a con vicção generalizada de que tudo deve partir do rei peito escrupuloso às regras constitucionais." (Ze: ro Hora, Porto Alegre, 09.04.90, Col. Frases, p.3). A matéria não é nova, já tendo sido apreciada pelos próprios órgãos do Poder Executivo. O Ex-Consultor-Geral da Repú- blica ADROALDO MESQUITA DA COSTA, emitiu o parecer 6.245-65, n9 184-4, de 07.05.65, assim ementado: "Inconstitucionalidade. Cabe ao Executivo o di reito de não executar lei que julgar inconstitucij nal e, aos particulares prejudicados com a não ex; cução, o de pleitearem ao Judiciário, a proteção que lhes adviria da lei não executada." (Diário Oficial, Seção Ir Parte Ir junho de 1965, p. 5815) No referido parecer, o eminente Consultor-Geral da República colaciona lições de juristas do porte de HELY LOPES MEI RELLES e CAIO TACITO. Confira-se: "23. Hely Lopes Meirelles, em seu apreciado Dl reito Municipal Brasileiro, vol II, págs. 514-515, escreveu: 'O cumprimento de leis inconstitucionais tem suscitado dúvidas e perplexidade na doutrina e -na jurisprudência, mas vem-se firmando o entendimen- to - a nosso ver exato de que o Executivo nãoé obri gado a acatar normas legislativas contrárias à Cong- tituição ou a leis hierarquicamente superiores. - 'Os estados de Direito, como o nosso, são domi nados pelo princípio da legalidade. Isto significa que a Administração e os administradores s6 se su- bordinam ã vontade da lei, mas da lei corretamente elaborada. Ora, as leis inconstitucionais não são normas jurídicas atendiveis, pela evidente razão de que colidem com mandamento de uma lei superior, que é a Constituição. Entre o mandamento da lei or dinária e o da Constituição deve ser atendido desta i não o daquela, que lhe é subordinada. Quem descumpre lei inconstitucional não comete ilegali- dade, porque estão cumprindo a Constituiçã ' • St Fano ruam° I Dl nal Processo n9 11040/000.587/89-93 Q. Acórdão n9 103-11.039 25. Caio Tácito, de marcante atuação, quando de sua brilhante passagem por esta Consultoria, em comentãrio a esse luminoso acórdão, escreveu na Re vista de Direito Administrativo, vol. 59, pág. 3447 'A compreensão de que o exame da constitucio- nalidade das leis não é monopólio do Poder Judiciá rio (embora sujeito a seu controle final) tem, pe- lo menos, dois precedentes respeitáveis na jurispru dência do Supremo Tribunal Federal: 'I) Em acórdão relatado pelo ilustre Ministro Nélson Hungria, a unanimidade do Tribunal Pleno manteve o decreto do então Prefeito Jânio Quadros que declarou nulos e sem efeito, tendo em vista a inconstituciona- lidade das leis estaduais em que se funda vam, atos administrativos que,beneficiavam certos funcionários (Recurso de Mandado de Segurança n9 2.497, in Revista de Di- reito Administrativo, volume 42, página . 230); 'II)Em acórdão, também unãnime, relatado pelo ilustre Ministro l andido Mota, o Tribunal Pleno manteve a recusa do Governador do Estado da Paraíba em executar a Lei Esta- dual n9 1.551, por entendê-la inconstitu- Acionai (Recurso de Mandado de SegurançarP 4.211, in Revista Trimestral de Jurispru- dência, volume 2, página 386)'." (cp. cit., p. 5817) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em Ses são Plenária sobre tal questão jurídica, como se pode constatar nos seguintes julgados: "Lei. Declaração de inconstitucionalidade. Com petência dos Poderes Legislativo e Executivo. Re- curso extraordinário. "Os Poderes Legislativo e Executivo podem anu- lar os seus próprios atos; quando inconstitucio- nais. "Questões federais, para efeito do recurso ex- traordinário, são as que dizem res peito ã retroati vidade, ou aos conceitos de revogação, nulidade, inexistência ou ineficácia das leis." (RE 48.655, Rel. Min. LUIZ GALOTTI, 10.04.64. In: RDA, 78:269; grifou-se) No seu voto o insigne Rel. Min. LUIZ GALOTTI colo- ca o seguinte argumento para acolher a tese consignada na ementa do acórdão, verbis: "O Relator, Ministro Pedro Chaves, rejeitou a • - • SINVIÇO PUULICO PIM IUL Processo n9 11040/000.587/89-93 8 Acórdão n9 103-11.039 argüição de inconstitucionalidade dos Decretos 3.806 e 3.807, de 6 de fevereiro de 1961. "Quanto ao primeiro, que suspendeu a execução das leis publicadas no período de 14 de novembro de 1960 a 31 de janeiro de 1961, acentuou S. Exa. que o dever de zelar pela constitucionalidade das leis é imposto pela Constituição a todos os Pode- res, donde não se impor a nenhum deles a obrigação de aplicar leis inconstitucionais, mesmo antes de haver o Senado suspendido a execução, por força de decisão definitiva do supremo Tribunal.Acrescentou que o direito-dever de suspender a execução de leis inconstitucionais, para exame, não tem sido desco- nhecido, pelo Supremo Tribunal, como se vê no jul- gamento no recurso de mandado de segurança n95.860, de que foi relator o Ministro Vilas-Boas." (op. cit., p. 274) No julgamento do recurso de Mandado de Segurança n9 15.886, o saudoso ministro da Suprema Corte Federal, VITOR NU- NES LEAL fez constar em seu voto que a jurisprudência daquela Cor te vinha "reconhecendo ao Executivo a opção entre provocar a mani ' estação do Judiciário, ou não cumprir a lei que repute inconsti- tucional, e ao Legislativo a de anular leis ofensivas da Consti- tuição. Vejam-se estes prOnunciamentos do Supremo Tribunal, ou de alguns de seus Ministros, quase todos mencionados no parecer do Consultor-Geral e nas informações do Governo: representação n9322 (1957), RTJ 3/760; recurso do mandado de segurança n9 4.2;1 (1357), RTJ 2/386; recurso do mandado de segurança n9 7.234 (1960), Revis ta de Direito Administrativo 59/336; representação n9 512 0364, DJ 26.09.63, página 910; recurso extraordinário n9 55.718 (1964), RTJ 32/134; recurso de mandado de segurança n9 14.557 (1965), RTJ 33/336" (in RDA), 91:194-5, grifou-se). O controle da constitucionalidade das leis não é um poder particular conferido aos Tribunais. Cabe a todos aqueles que aplicam ou interpretem as leis. Pelo princípio da hierarquia das leis,.deáde que se situa a constituição acima de todos os ou tros textos, ao aplicador ou ao intérprete se depara uma opção: se as normas colidem, opta-se entre a Constituição e a lei. Assim, quando o intérprete aplica a Constituição, não está infringindo a lei. Então, se existe incompatibilidade entre a lei e a Constitui ção, aplica-se esta e deixa-se de aplicar aquela. DentrodaordemSvigente,ocertoéque o (;;27-:, tk . . SIRVO Mit DCO ?I PI N AL Processo n9 11040/000.587/89-93 9. Acórdão n9 103-11.039 Executivo é o órgão de execução a quem cabe o direito e o dever de administrar com os olhos voltados primeiro para a Constituição e, posteriormente, para a lei, que deverá sempre guardar, formal e ma terialmente, obediência àquela. Na realidade, lei inconstitucional não é lei, nem poderá ser, como tal, considerada. O professor ALFREDO MUUD, com sua propriedade de ex-Ministro da Suprema Corte, ensina que: "Sempre se entendeu entre nós, de conformidade com a lição dos constitucionalistas norte-america- nos, que toda a lei, adversa á Constituição, é abso lutamente nula: não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve, pois, nenhum único momento de validade." (Da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Direito Bra sileiro. p. 128) Estou convencido, portanto, de que cabe aos órgãos julgadores administrativos examinarem a inconstitucionalidade da lei desde que provocados pela parte interessada. E é o caso dos autos. Pois bem, a contribuição social foi trazida ao mun- do jurídico pela Medida Provisória n9 22, de 06.12.88, depois trans formada na Lei n9 7.689, de 15.12.88 (DOU 16.12.88), com a seguin- te ementa: "Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências." No art. 19, preceituou: "Fica instituída contribuição social sobre o lu- cro das pessoas jurídicas destinada ao financiamen- to da seguridade social." No art. 29, fixou a respectiva base de cálculoi "A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o im posto de renda. ' . . St RYÇO "muco I 1 01 Processo n9 11040/000.587/89-93 10. Acórdão n9 103-11.039 "§ 19 - Para efeito do disposto neste artigo: "a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano." No art. 39, estabeleceu a aliquota aplicável: "A alíquota da contribuição é de oito por cen- to. "Parágrafo único - No exercício de 1989, as ins tituições referidas no art. 19 do Decreto-lei nV 2426, de 07.04.88, pagarão a contribuição à aliquo- ta de doze por cento." No art. 49, definiu os contribuintes: "São contribuintes as pessoas jurídicas domici- liadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária." No art. 59, estabeleceu a conversão da contribuição em número de OTN, em iguais moldes àqueles então vigentes para o imposto de renda, determinando Mais seu pagamento em seis presta- ções mensais, iguais e consecutivas, expressadas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercí- cio financeiro. No art. 89, como se possível fosse, assentou: "A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988." No art. 12, arrematou: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." A teor dos precitados dispositivos da Medida insti- tuidora da contribuição em comento, estaria ela fundada noart.. 195 da Carta Constitucional, vazada nos seguintes termos: "A seguridade social será financiada por toda • çz- wv StRVIÇO VUULICO i IIAL Processo n9 11040/000.587/89-93 11. Acórdão n9 103-11.039 a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dosorçamen- tos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições so- ciais: "I - dos empregadora% incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e" o lucro; "II- dos trabalhadores; "III-sobre a receita de concursos de prognósti- cos. "§ 49 - A lei poderá instituir outras fontes des tinadas a garantir a manutenção ou expansão da segil ridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 69 - As contribuições sociais de que trata es- te artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as hou ver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Ora, se dos próprios termos da Medida Provisória se vê explícito destinar-se a contribuição social em apreço ao finan- ciament:o da seguridade social, eleitos a ela o mesmo fato gerador e base de cálculo do imposto de renda (previsto no art. 153, III, da CF), dita incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, pare- ce-me _incontestável que, sob pena de manifesta e incontornável in constitucionalidade já por afronta aos próprios arts. 195, § 49, e 154, I, c/c o art. 153, III, da CF, a única base constitucional ia vocável a justificar a questionada contribuição seria, mesmo,oart. 195 da novel Carta. De outra banda, que as aludidas contribuições so- ciais previstas no art. 195 tem-se como inseridas no sistema tribu tário nacional e sujeitas aoseu integral regramento, especialmen- te no que tange aos princípios gerais e às limitaCões do poder de tributar, exceto expressas ressalvas, não deixam a menor dúvida os §§ 49 e 69 do próprio art. 195, como por igual o caput do art.149, inconcebível que seria supor na Legislação Constitucional, res- salvas ociosas quanto a não aplicação de dispositivos que á maté- ria por si só já seriam inapliciVeis. A contribuição social no dito sistema se insere, de vendo obediência aos mesmos princípios gerais e sujeitas As mesmas ' • • SIMVÇO nalliC0 DAL Processo n9 11040/000.587/89-93 12.Mn Acórdão n9 103-11.039 restrições ao poder de tributar, exceto no que expressamente exce •pcionadas. Assim sendo, a prosseguir-se no raciocínio, vê-se, no art. 34, do Ato das Disposições Transitórias da nova Carta Po- lítica, literalmente preceituado que: "O sistema. tributário nacional entrará em vi- gor a partir do primeiro dia do quinto mês seguin- te ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a - redação da da pela Emenda n9 1 de 1969 e pelas posteriores. - "§ 19 - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159, I, c, revogadas as disposições em con- trário da Constituição de 1967,e das Emendas que a modificaram, especialmente seu art. 25, III. "§39 -Promulgada a Constituição, a União, os Es tados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias ã aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. 1 49 -As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. "§59 -Vigente o novo sistema tributário nacio- nal, fica assegurada a aplicação da legislação an- terior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 39 e 49. "§69 -Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, b, não se aplica aos impostos de que tratam os arts, 155, I, a e b, e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publica- ção da lei que os tenha instituído ou aumentado." Claro está ai fixado o termo inicial de vigência do novo sistema tributário nacional, em 19 de março do exercício de 1989. Qualquer lei versando sobre matéria tributária só produzirá efeitos a partir da entrada em vigor do novo sistema tributário nacional, mesmo porque, antes, não haveria na Constitui ção outorga de competência impositiva a respaldar tal exigência. • .• • St IRMO ?MUCO /Dl It&L Processo n9 11040/000.587/89-93 13. Acórdão n9 103-11.039 Outro não é, a propósito, o magistério de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "[...] o novo regime tributário vigora a partir de 19.03.89 (art. 34 do Ato das Disposições Transitó rias), o que reforça a impossibilidade de a nova •exigência ser calculada sobre os lucros apurados em dezembro de 1988, ou em qualquer data anterior ao lapso de tempo dentro do qual a lei esta pro- mulgada, mas é ineficaz. "Ainda que se queira alegar que a inexistência de lei complementar não é obstáculo ao exercício de competência tributária, a teor dos • parágrafos 39 e 49 do citado art. 34, ainda assim se verá que jamais poderiam ser atingidos os lucros de 31.12.1988, uma vez que o parágrafo 49 deixa expresso que as leis editadas para aplicação do novo sistema tribu tário somente produzirão efeito a partir da entra- da em vigor desse sistema, isto é, a partir de 19.03.1989. Seria o mesmo que os Estados pretendes sem cobrar o adicional do imposto de renda, a par:: tir de 19.03.89, tendo por base rendimentos e ga- nhos de capital anteriores. "Vale recordar que a jurisprudência em diver- sos casos assemelhados sufragou as garantias cons- titucionais, mesmo contra interpretações cerebri- nas de seu conteúdo ou normas ordinárias que pre- tendiam contorná-las por vias oblíquas. Assim foi com os Decretos-leia n9 2047, 2288 e 2323." (A con tribuição social sobre o lucro. In Repertório IO-IN Jurisprudência n9 7/89, p. 119) Há mais, porém. Publicada que foi a Medida Provisó ria n9 22 em 07.12.88, não há como pretender-se plausibilidade pa ra a cobrança da reàpectiva contribuição sobre fatos geradores an tes de 07.03.89, quando completou-se o 909 dia após sua publica- ção. No art. 150, III, a Constituição veda, peremptoria mente, que a lei nova institua ou majore tributos (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, afas tando, no item b, o início de tal vigência no mesmo exercício fi- nanceiro em que publicada a dita lei. No art. 195, § 69, atenua-se o período da vacatio legisralterando-o para noventa dias da data da publicação da lei, sem nenhuma vinculação ao exercício financeiro. • ~onmuconann Processo n9 11040/000.587/89-93 14. Acórdão n9 103-11.039 A proibição constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro, ou nos primeiros noventa dias da publicação da lei ins tituidora ou majoradora da exigência, implica verdadeira vacatio legis, excluindo da incidência da lei nova os potenciais fatos ge- radores que nesse período se verificarem. Destarte, não há como admitir-se, sob pena de mani- festa inconstitucionalidade, a exigência da questionada contribui- ção social sobre o lucro aujerido pelas pessoas jurídicas no balan ço encerrado em 31.12.88, antes portanto de 07.03.89, data em que entrou em vigor a Lei n9 7.689/88 (MP 22/88). Neste sentido, as palavras do eminente Dr. LUIZ CAR LOS DE CASTRO LUGON, respondendo em caráter de substituição pela MM. 144 Vara da Justiça Federal da 44 Região, Santo Angelo, ao jul gar o MS 801, já em fase de tramitação perante o Egrégio. Tribunal Regional Federal da 44 Região, sob n9 89.04.10247-2, da qualped~ reiterada vênia para transcrever o seguinte trecho: "O art. 150, incisos I e III da Constituição Fe- deral, diz respeito aos princípios da reserva le- gal, da irretroatividade e da anterioridade fiscal. Tais normas são aplicáveis também às contribuições por expressa determinação da Lex Maxima, independen temente da discussão sobre a natureza tributária. Dir-se-á, em contrapartida, que o § 69 do artigo 195 estabelece uma exceção. Assim não o é. A expressão 'sem prejuízo', antes de guardar uma ressalva exclu dente, expressa obrigação de convivência entre os artigos 146 III e 150,1 e III, da Constituição. E tal convi4ência se faz possível, eis que o fato de serem exigidas após decorridos noventa dias da lei que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 69, da Constituição) impede tão-somente que aplica- do o art. 150, III, em sua alínea b às contribui- ções em exame. Permanece, portanto, aplicável, o ar tigo 150, inciso III, em sua alínea a, que veda co- brar tributos em relação a fatos geradores ocorri- dos antes do início da vigência da lei que os hou- ver instituído ou aumentado." Nas palavras do insigne Dr. MÁRIO FIGUEIREDO FER- REIRA MENDES, respondendo para 14 Vara da Seção Judiciária do 'Esta do do Mato Grosso, tem-se que: "Em que pese a magnitude da intenção do legisla- • St RNO PIRILICO I EDI HAL Processo n9 11040/000.587/89-93 15. Acórdão n9 103-110.39 dor ordinário ao editar a lei instituindo a contri bulcão social para financiamento da seguridade so- cial não posso deixar de reconhecer que esse diplo ma malfere a Lei Fundamental. "Vivemos em um passado recente um regime políti co de exceção no qual acentuava-se 'd desrespeitS ás normas constitucionais. Se esse procedimento - - reprovável - poderia ser considerado normal (?) naquele período não deve servir de parâmetro para um regime que se quer democrático. O Estado de Di- reito repousa na submissão ás regras erigidas na Carta Magna, sob pena de ascender o caos e a in- tranquilidade no meio social. "A contribuição social deixou de atender ao prin cípio da irretroatividade da lei tributária. A exa cão incidiu, com uma alíquota de 8% a 10% sobre 3 lucro das empresas, vigorando para os -resultados dos balanços de 1988. Sua arrecadação teve início em abril de 1989, ndVenta dias após sua publicação, copo determina 6artigo 195, § 69, da Constitui- ção Federal. Como a exigência para fins de seguri- dade social teve a sua vigência prorrogada para o mês de abril de 1989, impossível a sua incidência sobre, a, disponibilidade econômica apurada no balan ço do ano anterior, quando a obrigação tributária ainda não nascera. É tranquilo o entendimento nes- se sentido, posto que a admitir-se a retroação dos efeitos legais no caso em exame, estar-se-ia afron tendo princípios límpidos do direito. "A lei em exame, conquanto possa incidir sobre as mesmas bases de cálculo e fatos geradores de ou tros tributos não pode retroagir para alcançar si- tuações economicas ou jurídicas já consolidados. Sendo a lei editada no crepúsculo do exercício •de 1988, sua validade somente poderá ser admitida pa- ra este exercício e os vindouros, nunca para o re- cém-findo." (MS 25.626/89-11). Não sendo diversas, nas conclusões, as opiniões dos eminentes juízes ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE (69 VJF-DF, DJU 19.09.89, p. 10492, proc. 89.0004522-9), SÉRGIO LAZZARINI (209 VJF-SP, DOE-SP 13.10.89, p. 94, MS 89.0012007-7), MANOEL EUGENIO MARQUES MUNHOZ (39 VJF-PR, DJ-PR 27.09.89, p. 107), FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES (29 VJF-PR, DJ-PR 02.10.89, p. 856,MS 89.0001775-6), VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (59 VJF-PR, DJ-PR 29.09.89,p. 67, MS 89.0002586-4) LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO (209 VJF-SP, DOE-SP l3.11.89, p. 103, MS 89.0014153-8), ELVIRA LEÃO PALUMBO (221VJF-SP, DOE-SP 20.11.89, p. 117, MS 24/89), MARLI MARQUES FERREIRA (19 VJF-Santos, DOE-SP 22.11.89, p. 99, MS 89.0203255-8), WANDERLEI - St FIVIÇO rum ICO I UM ItAL Processo n9 11040/000.587/89-93 16. Acórdão n9 103-11.039 DE ANDRADE MONTEIRO (170 VJF-RJ, GAzeta Mercantil 28.04.89,p. 31), MARIA TEREZA CARMONO LOBO (70 VJF-R3, Gazeta Mercantil 18.08.89, p. 31), OSMAR TOGNOLO (130 VJF-MG, Gazeta Mercantil 24.08.69, p.33), ' WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA (450 VJF, DjPR 29.11.89, p. 157); Dra. TEREZINHA LACERDA DE GODOY BUENO (10 VJF-Santos, DOE-SP 07.02.90, p. 166, MS 89.0205276-1); Dra. SELENE MARIA DE ALMEIDA (40 VJF-DF, DJU 09.02.90, p. 1584, Cautelar 1-753/89), Dra. NAIDE - A. ALMEIDA (70 VJF-SP, DOE-SP 06.12.89, p. 150, MS 89.0015026-0, Vg); ALDA MA RIA BASTO CAMINHA ANSALDI (60 sur—sp, Gazeta Mercantil 22.11.89, p. 29)T. Argumenta, ainda, a Recorrente, que foi malferido o principio da irretroatividade pela Lein9 7.689/88. Com efeito, pois, se verdade é que o art. 195 da CF admitiu a instituição de contribuição social sobre o lucro dos em- pregadores, não quer dizer que tenha aí autorizado sua institui- ção e cobrança sobre lucro havido anteriormente à promulgação da Constituição ou de publicada lei que viesse instituir a tal contri buição. Seria verdadeiro contra-senso em um Texto que tanto se preocupou em salvaguardar o princípio da irretroatividade. Tratando-se de tributo novo, de nova competência constitucional outorgada, sua cobrança só poderia referir-se a pe- ríodo iniciado apOs a publicação da lei que, no exercício de tal competência, instituísse a contribuição autOrizada. Também, por esta razão, devo reconhecer a inconsti- tucionalidade da Cobrança pretendida nestes autos. Por fim, valeria ainda referir que, a teor do art. 149 da CF, as contribuições sociais, para que possam ser institui- da-s, exigem prévia disciplina em lei complementar, especialmente no que tange ã definição em si, respectivos fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito etc.(art. 146, III, a). C:Z.- 43 9. 5IRK0 "axe notam. Processo n9 11040/000.587/89-93 17. Acórdão n9 103-11.039 Desacatados tais requisitos constitucionais, não po de prevalecer a decisão recorrida, que está a merecer integral re- forma. COL-- Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Bras .-s • 19 delevereiro de 1991 • . LUIZ • 'TO CAVA 'CEIRA - RELATOR Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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C0MPRNSAÇA0 - É legitimo o direito de compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhida e calculada com base na aplicação de alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, com contribuições que deixaram de ser recolhi- das em períodos de apuração posteriores, ressalvado que até o montante compensado não cabe imputação de multa e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara-do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Titek-ROieIgi>01^II:ER PRESIDN,,7:afl,240r, • • 'I ''00 DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR PROCESSO N2 10880/044.095/94-59 111. ACORDAO N2 103-17.151 FORMALIZADO EM: 22 mAp 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado caldeira . e Adhemar Moreira. Processo n° : 10880.044095/94-59 Recurso n° : 05.808 Acórdão n° 103-17.151 Recorrente : CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração e onde se exigiu Crédito tributário referente ao FINSOCIAL, não recolhido a aliquota de 0,5%, referentes ao período compreendido entre maio de 1989 a março de 1992, porque a autuada estava protegida por decisão judicial que confirmava a inaplicabilidade de alíquota superior a 0,5% a partir de 1989. Tempestivamente, a Autuada impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, a ilegalidade da exigência, porque houvera recorrida daquela decisão inclusive no que se refere a aplicação da alíquota de 0,5% e que por força do Art. 520 do Código de Processo Civil seu recurso judicial foi recebido com efeito devolutivo e suspensivo. Alegou ainda a impugnante que face ao recurso interposto na esfera judicial o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa o que desautorizava a lavratura do Auto de Infração. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão que decidiu não conhecer a impugnação administrativa interposta, deixando promover o seu julgamento face o disposto no Art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80 combinado com o § 2° do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, para armai manter o lançamento como concebido. Intimada da Decisão a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando não caber a autuação porque por força do disposto no Art. 62 do Decreto n° 70.235/72 durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão. Sustentou a Recorrente que tendo seu recurso judicial sido recebido com efeito suspensivo contra a sentença que reconheceu a legitimidade da exigência à alíquota de 0,5% este ato judicial equivaleria a medida judicial expedida com o objetivo de determinar a suspensão da cobrança do tributo. É O RELATÓRIO. Brasília, de fevereiro de 1996 40111011, —..ornarse — OTTO CRISTIA 1/DE OLIVEIRA GLASNER 2 Processo n° : 10880.044095/94-59 Recurso n° : 05.808 Acórdão n° : 103-17.151 Recorrente : CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Assiste razão a recorrente quando alega que o Art. 38 da Lei 6.830/80 somente se aplica as obrigações tributárias já constituídas, razão pela qual não se sustenta a argüição da decisão recorrida de que houvera renúncia por parte da então impugnante de poder recorrer na esfera administrativa. O Art. 38 da Lei n° 6.830/80, expressamente dispõe: LEI 6830 DE 22/09/1980 DOU 24/09/1980 Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras Providências. ART.38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatária do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Como a Recorrente, requereu tutela do poder judiciário de crédito não inscrito na dívida ativa, inclusive no que se refere a instituto da compensação, a matéria pode ser objeto de pronunciamento no âmbito do processo administrativo. Assiste razão também a impugnante quando argúi que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do Art. 151 do Código tributário nacional . pressupõe que o mesmo tenha sido constituído pelo lançamento. 31 Processo n° : 10880.044095/94-59 Recurso n° : 05.808 Acórdão n° : 103-17.151 Recorrente : CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. Resta analisar se recurso judicial contra sentença proferida por juiz de la instância equivale a medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo para efeito de impedir seja instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão. Foi a própria recorrente que trouxe a colação a posição doutrinária de J.M. Carvalho Santos com o objetivo de afirmar que a apelação faz reviver a inicial, daí porque suspensa a execução da sentença apelada. Ora, neste caso falece de qualquer lógica a argüição da recorrente no sentido de afirmar de que estava protegida por medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo. Por outro lado a lavratura do Auto de infração não teve por objetivo a execução da sentença judicial, ou porque a execução de sentença somente se viabiliza no âmbito do próprio poder judiciário ou, ainda, porque a sentença foi proferida em ação declaratória de direito, portanto não executável, uma vez que somente são passíveis de execução as sentenças condenatórias. De fato a recorrente não está protegida por nenhuma medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo. Neste caso, legítimo foi o procedimento fiscal instaurado que culminou com a lavratura do Auto de infração. Regularmente constituído o crédito tributário somente caberia a recorrente suspender sua exigibilidade através de mandado de Segurança com pedido de liminar que caso deferida teria o condão inibir o prosseguimento da cobrança, ou, ainda, através do depósito em seu montante integral, mesmo que realizado no autos do processo ainda pendente de apreciação pelo poder judiciário, tudo nos precisos termos do Art. 151 do Código tributário nacional. No mérito, cabe alegar que esta Câmara tem entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das aliquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. 4 Processo n° : 10880.044095/94-59 Recurso n° : 05.808 Acórdão n° : 103-17.151 Recorrente : CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei. declarando-a nula. mas sim. subtrair-lhe a aplicacão. quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalida.de. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 5 Processo n° : 10880.044095/94-59 Recurso n° : 05.808 Acórdão no 10 3-17 .151 Recorrente : CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encenado em 31 de dezembro de 1988; H - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, convalidou a exigência à alíquota de 0,5%, portanto atendeu a mansa e pacífica jurisprudência do Supremo tribunal Federal, hoje reconhecida pela própria Lei. No que se refere a exigência da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da exigência a TRD cobrada como juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília ,27 de fevereiro de 1996 OTTO ar-STIANO„sre LIVEIRA GLASNER 6 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:17:15Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:17:15Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:17:15Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:17:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:17:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:17:15Z; created: 2009-07-28T22:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:17:15Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:17:15Z | Conteúdo => n àt4z%,. zem ,Ni....* ';;.;;,nt(N.z.-.::', • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 10950/000.538/91-31 Sendo de 17 de marco de 1993 Acomg0 149 103-13.682 Recumont 71.104 - IRF - ANOS: 1988 e 1989 ~reme, D. CHIMELLI & CIA. LTDA. Reunida: DRF EM MARINGÁ - PR IMPOSTO DE RENDA FONTE - Decorrencia - Man tida a tributação constante do Processo matriz - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser conservada a exigãncia decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por D. CHIMELLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira .Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 17 de março de 1993. ge,(42255gr.7.2=tom‘r C- PRESIDENTE- til ,.- 4.. i P4,1 i 0, n '53, • Dr : "'O—, I re“ ' - ' JÚNIOR- RELATORÀ - VISTO EM Zr" HOLAND , BRA-A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n e, , v 0 Iii icei FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Lina Maria Vieira Emerenciano, Sortia Nacinovic e João Aprigio Bizerra (Suplen te Convocado). del ~PIM, - SECOS N i 054/90 L .»g, "a olb ---,- iro SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10950/000.538/91-31 RECURSO Ne : 71.104 ACORDA° NI: 103-13.682 RECORRENTE: D. CHIMELLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por AI de 21.3.91 foi cobrado credito tributá- rio relativo ao IR Fonte, referente aos exercícios de 1988 e 1989, reflexo do que foi apurado em lançamento do IRPJ de que trata o Processo 10950/000.534/91-80, do qual o presente e decorrente, e acrescido de multa e juros de mora (ART. 8 9- do DL 2065/83). Em impugnação tempestiva, reporta-se às alega- ções da que foi oferecida no Processo matriz e contesta-se a exi gencia do IR Fonte sobre recurso presumidamente distribuídos aos sécios. Tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de 1 4 Instância julgou parcialmente proce dente a ação fiscal. Em Recurso tempestivo, reafirma-se as razó- es ex postas no apelo relativo ao Processo matriz e na impugnação deste. É o relatório. DARIEFP/09- SECOS 149 065/90 1 SEAVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.538/91-31 3. Acórdão n 2 103-13.682 VOTO Conselheiro:PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Conheço do Recurso, por tempestivo. A argumentação oferecida á a mesma que foi expendida na peça recursal do Processo matriz. Esta Câmara negou provimento a ela, nos termos do Acórdão nR 103-13.610, de 15.3.93. Em razão do presente procedimento ser decorrenciado objeto do Processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida' em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a ensejarem con clusão diversa. É cabível a exigáncia, nos termos do ART. 8 2 do DL 2065/83, sobre os rendimentos tidos como distribuídos aos sOcios face a omissão de receitas apontadas. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. () Brasil a-DF, 17 de março de 1993. ........„.qj .......—i PAULO AFFONSECA DE B R- S FARIA JÚNIOR - RELATOR himmaNsms. Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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