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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4980025 #
Numero do processo: 19515.003932/2007-17
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 COISA JULGADA. AFASTADA. Por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por ter sido ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda. DECADÊNCIA. CSLL. Tratando-se de situação em que não houve o recolhimento antecipado da CSLL, aplica-se, in casu, a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLDADA. Ao lançamento de multas, inclusive a multa isolada por falta de recolhimneto da estimativa, aplica-se sempre a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos lançamentos de multa isolada de janeiro a novembro de 2001 . Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri que davam provimento ao recurso. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto. A Conselheira Cristiane Silva Costa se declarou impedida. .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 COISA JULGADA. AFASTADA. Por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por ter sido ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda. DECADÊNCIA. CSLL. Tratando-se de situação em que não houve o recolhimento antecipado da CSLL, aplica-se, in casu, a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLDADA. Ao lançamento de multas, inclusive a multa isolada por falta de recolhimneto da estimativa, aplica-se sempre a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para reconhecer a decadência relativa aos lançamentos de multa isolada de  janeiro a novembro de 2001 . Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri  que davam provimento ao recurso.     EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Frizzo,  Luiz  Tadeu Matosinho,  Guilherme  Pollastri  e  Alberto  Pinto.  A  Conselheira  Cristiane Silva Costa se declarou impedida.  .    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 16­17.408 da 10ª Turma da DRJ/SPO1, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003. 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. CSLL. PRAZO DECADENCIAL,   O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição social  sobre o lucro é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  CSLL.  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  RELAÇÃO  JURIDICA  CONTINUATIVA.  Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária  decorre, justifica­se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos  geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na  espécie, o art. 471. I, do CPC.  MULTA  ISOLADA.  Não  comprovado  o  recolhimento  da  CSLL,  calculada  por  estimativa,  verificada  após  o  encerramento  do  período­base  aplica­se  multa isolada,  JUROS DE MORA, TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição  expressa  em  lei.  Não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar sua aplicação.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente    Fl. 946DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 946          3 A  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  n˚  16­17.408  em  27/11/2008,  conforme AR a fls. 752, e interpôs recurso voluntário em 17/12/2008 (doc. a fls. 753 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:    a)  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da  CSLL  em  razão  de  possuir  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  no  90.004932­6 que a desobriga do recolhimento desse tributo;    b)  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  matéria  idêntica  que  é  objeto  do  presente  processo  administrativo,  reconheceu  os  limites  materiais  e  temporais  da  coisa  julgada,  tendo  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  que  as  alterações  legislativas  posteriores  à  Lei  nº  7.689/88  referentes  à  CSLL,  não  modificaram  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária,  razão  pela  qual  os  efeitos  da  declaração  de  inexistência de  relação  jurídico­tributária  subsiste,  até  a  presente  data,  para  o  contribuinte  que  tem  decisão  judicial transitada em julgado;    c) que parte da autuação encontra­se atingida pelo instituto da decadência,  pois a Recorrente  somente foi cientificada da autuação em 07 de dezembro de 2007,  logo, o  crédito tributário referente ao ano­calendário de 2001 já estava extinto, nos exatos termos dos  artigos 150, § 40 e 1561 inciso V, ambos do Código Tributário Nacional;    d) que a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal preceitua que  os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais;    e)  que  o  lançamento  da  multa  isolada,  referente  ao  período  de  01/2001  a  06/2002,  foi  efetuado  quando  já  se  encontrava  decaído  o  direito  de  o  Fisco  lançar,  pois,  conforme remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuinte, aplica­se, in casu, a regra do  art. 150, § 4º, do CTN;     f)  que  não  pode  haver,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da  multa isolada com qualquer outra penalidade;    g)  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora  é  ilegal  e  inconstitucional.    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  a  fls.  830  a  838, no qual  alega que:  que a decisão  transitada  em  julgado, pois o Fisco não está  sujeito  à  decisão  na  exigência  da  CSLL  fundada  na  LC  70/91  e  Lei  8.212/91;  que  aplica­se  a  regra  decadencial do art. 173, I, do CTN, pois não há o que ser homologado; que a multa isolada é  penalidade  distinta  da  multa  proporcional;  e  que  a  questão  relativa  à  Selic  é  matéria  já  sumulada neste Colegiado.           É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogados com poderes  para tal, conforme doc. a fls. 792, razão pela qual dele conheço.    DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO­TRIBUTÁRIA    A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional exarou, em 30 de março de 2011,  o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, do qual consta a seguinte conclusão:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 “99.    Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  ..................................................................................................................  (ii) possuem força para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial,  desde que, nesse último caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores da Suprema Corte.”.     Esse Parecer foi ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual emitiu  o seguinte despacho:  “Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011, 30 de março de 2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  que:  i)  quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido  por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente,  sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido;  (ii)  quando  sobrevier precedente  objetivo  e  definitivo  do STF  em  sentido  favorável ao contribuinte­autor, este pode deixar de recolher o tributo,  tido  por  constitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem  que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido.  Publique­se o presente Despacho e o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011  no Diário Oficial da União (DOU).”    A  inteligência do referido parecer  leva­nos a concluir que, havendo decisão  definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da Lei 7.689/88 e  anterior  aos  fatos  geradores  do  lançamento  em  tela, mesmo  que  seja  em  controle  difuso  de  constitucionalidade (Recurso Extrordinário), há se afastar a proteção da coisa julgada, para se  considerar legítima a exigência do tributo.    Ora,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  RREE  146.733/SP, Relator Min. Moreira Alves, e 138.284/CE, Relator Min. Carlos Velloso, julgados  respectivamente,  a  29/06/1992  (RTJ  143/684)  e  a  01/07/1992  (RTJ  143/313),  restringiu  a  declaração de  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 apenas a seu art. 8º. Assim sendo, há  que se afastar a alegação de coisa julgada, já que os fatos geradores em tela (2001 a 2006) são  anteriores a referidas decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal.    Ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, saliento que adoto as  conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por força do disposto no art. 13 combinado com o art.  42 da Lei Complementar nº 73/93, in verbis:   Art.  13  ­  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 947          5 atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.  ...................................................................................................................  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo  Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos  titulares das demais  Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado­Maior  das  Forças  Armadas,  obrigam,  também,  os  respectivos  órgãos  autônomos e entidades vinculadas.  DA DECADÊNCIA    Tratando­se  de  situação  em  que  não  houve  o  recolhimento  antecipado  da  CSLL, aplica­se,  in casu, a regra decadencial do art. 173,  I, do CTN. Assim sendo, o crédito  relativo ao ano­calendário de 2001poderia ser  lançado em 2002,  logo, o dies a quo do prazo  decadencial foi 01/01/2003, podendo o Fisco efetuar o lançamento até 31/12/2007, logo, como  a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 07/12/2007 (doc. a fls. 675), há que se  afastar esta preliminar de mérito.     Por  sua vez,  aplica­se,  também,  à multa  isolada  a  regra decadencial  do  art.  173, I, do CTN, razão pela qual, tendo a contribuinte sido cientificada do auto de infração em  07/12/2007  (doc.  a  fls.  675),  foram  alcançados  pela decadência os  créditos  relativos  a multa  isolada dos meses de janeiro a novembro de 2001.    Assim,  acolho  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  exonerar  a  contribuinte dos créditos relativos a multa isolada dos meses de janeiro a novembro de 2001.       DA CSSL     A  contribuinte  não  apresentou  qualquer  argumento  de  defesa  acerca  do  lançamento  da  CSSL,  salvo  o  relativo  a  inexistência  de  relação  jurídica  em  razão  da  coisa  julgada,  o  qual  já  foi  apreciado.  Por  sua  vez,  não  verifiquei  qualquer  matéria  que  devesse  conhecer de ofício, razão pela qual há que se manter integralmente o lançamento da CSLL.    DA MULTA ISOLADA  Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 948          7 qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8 pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.  Alfim,  ressalto  que  a  autoridade  lançadora,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  já  aplicou  a  multa  no  percentual  de  50%  (vide  doc.  a  fls.  692),  conforme previsto no  art.  44 da Lei 9.430/96,  com a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007,  razão pela qual mantenho as multas isoladas não alcançadas pela decadência.    DA TAXA SELIC     A  legitimidade  da  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic  é  objeto da Súmula CARF nº 4, cujo teor é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.”.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 1302­001.130  S1­C3T2  Fl. 949          9   Por essa razão, nego provimento ao recurso neste ponto.     Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para exonerar o contribuinte dos créditos relativos às multas isoladas referentes aos meses de  janeiro a novembro de 2001.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 953DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10183.001271/2006-39
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da lª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Esteve presente o Dr. José Pinheiro, OAB/SP — 39.823.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:50:06Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:50:06Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:50:06Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:50:06Z; created: 2009-08-19T12:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-19T12:50:06Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:50:06Z | Conteúdo => S3-C ITI Fl. 152 1f. DA FAZENDA 11N Aí faj, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-itt„,-,J, • 7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.001271/2006-39 Recurso n° 138.798 Resolução n° 3102-00.013 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LUIZ BOSCO Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2 Turma Ordinária da P Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Esteve presente o Dr. José Pinheiro, OAB/SP — 39.823. RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Presidente LUCIANO LOP :S D " ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10183.001271/2006-39 S3-CITI Resolução n.° 3102-00.013 Fl. 153 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 01/09, por meio do qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.031.234,57, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1.088.116-6, localizado no município de Nova Canaã do Norte — MT. Na descrição dos fatos (f: 06), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente, em virtude de sua não comprovação pelo contribuinte. Efetuou-se a glosa da área de pastagens, em decorrência da aplicação de índices de rendimento de pecuária. Houve alteração no valor da terra nua, em adequação aos preços da Tabela SIPT. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimado na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 67/80. Não questiona a glosa da área de pastagens. Alega que a área isenta foi incorretamente declarada como de preservação permanente, quando o correto seria declará-la como de utilização limitada (reserva legal). Sustenta que as áreas de reserva legal não necessitam ser averbadas junto à Matrícula Imobiliária. Em relação ao valor da terra nua atribuído ao imóvel, alega que não pode ser utilizado o sistema SIPT, haja vista que não houve alimentação do sistema pelos Órgãos competentes. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 11.559, de 09/03/07, fls. 95/100, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO • LIMITADA. Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o c ntribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem econhecer valor menor. Lançamento Procedente. 2 • Processo n° 10183.001271/2006-39 S3-C1T1 Resolução n.°3102-00.013 Fl. 154 Às fls. 104 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 108/126, tendo sido dado prosseguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 3 ' 1 Processo n° 10183.00127112006-39 S3-CITI I 1 Resolução n.° 3102-00.013 Fl. 155 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Como se verifica dos autos, se discute nos autos a tributação pelo ITR de áreas de preservação permanente e VTN. No que se refere ao SIPT, o art. 14, § 1° da Lei n.° 9.393/96 exige para que o VTN seja alterado que este esteja de acordo com as informações constantes do SIPT (Sistema de Preços de Terras), informações estas prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Entretanto, não constam dos autos tais informações, necessárias para verificar a veracidade dos dados utilizados no SIPT para o ano em discussão. Consta, ainda, documento emitido pela própria RFB de que não dispõe de tais dados, fls. 84/85. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora informe a este Conselho se, quando da lavratura do Auto de Infração, possuía as informações sobre preços de terras recebidos da Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas para o município de Nova Canaã do Norte, no Estado de Mato Grosso, dados estes utilizados para alimentar o sistema SIPT para o ano em debate. Em caso positivo, que sejam juntados aos autos. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. é '- LUCIANO LOPE' P t • LMEIDA MORA D. , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5049923 #
Numero do processo: 10880.004854/2004-92
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DIF - BEBIDAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Aplica-se a multa de cinco mil reais, por mês-calendário, uma única vez para cada declaração não apresentada ou apresentada em atraso, às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A multa por atraso na entrega de declaração é uma obrigação acessória que pela sua natureza intrínseca impossibilita a denunciação espontânea da infração pelo sujeito passivo, nos termos do art. 138 do CTN. Ademais, no caso presente, a entrega intempestiva da declaração ocorreu após o início do procedimento fiscal destinado a apurar fatos relacionados com a infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício a R$ 35.000,00. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator), que reduzia a multa a R$ 245.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Rosa.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DIF - BEBIDAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Aplica-se a multa de cinco mil reais, por mês-calendário, uma única vez para cada declaração não apresentada ou apresentada em atraso, às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A multa por atraso na entrega de declaração é uma obrigação acessória que pela sua natureza intrínseca impossibilita a denunciação espontânea da infração pelo sujeito passivo, nos termos do art. 138 do CTN. Ademais, no caso presente, a entrega intempestiva da declaração ocorreu após o início do procedimento fiscal destinado a apurar fatos relacionados com a infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício a R$ 35.000,00. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Relator), que reduzia a multa a R$ 245.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Rosa. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 238 2 Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente José Fernandes do Nascimento - Relator Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado EDITADO EM: 20/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada, visando a reforma do Acórdão nº 14-19.520, de 12 de junho de 2008 (fls. 102/108), proferido pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF BEBIDAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. Constatada a falta de apresentação da DIF-Bebidas, no prazo estabelecido, cabível é o auto de infração para a aplicação da multa estipulada no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO DE TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN, mormente quando a entrega intempestiva se deu após intimação fiscal para comprovar a entrega ou justificar a não-entrega. Lançamento Procedente Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 239 3 O lançamento que deu origem ao presente processo foi formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 13/18, contendo a exigência da multa regulamentar, por falta de entrega ou atraso na entrega das Declarações Especiais de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas) dos meses de junho a dezembro de 2003, prevista no inciso I do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, combinado com disposto no inciso I do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 325, de 30 de abril de 2003. Consta da Descrição dos Fatos que integra o citado Auto de Infração que o motivo da presente autuação fora a não entrega, mesmo após ter sido intimada, das DIF- Bebidas dos meses de junho a novembro de 2003, e entrega em atraso da DIF-Bebidas de dezembro de 2003, entregue em 31 de julho de 2004. Após cientificada do referido Auto de Infração, tempestivamente, a autuada compareceu aos autos, por meio da Impugnação de fls. 148/150, em que apresentou os argumentos de defesa resumidos no relatório encartado no Acórdão recorrido, nos seguintes termos, ipsis litteris: a) que as DIFs - Bebidas, relativas aos meses de junho a novembro de 2003, foram entregues fora do prazo, em 31/05/2004, anteriormente à lavratura do auto de infração; b) que a aplicação de multa de mora por atraso na entrega espontânea de declaração consiste em flagrante violência a direito do contribuinte e ilegalidade do agir do Fisco, porquanto não observado o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN); c) que os Tribunais Superiores e até mesmo o Conselho de Contribuintes vêm se pronunciando no sentido da inadequação dessa cobrança; d) que a tese da não aplicação do disposto no art. 138 do CTN por descumprimento de obrigações acessórias é flagrantemente improcedente, "tanto em face da letra do referido dispositivo legal, com em face de seu espírito". Assim se conclui em razão da inserção da expressão "se for o caso" naquele dispositivo, que seria totalmente dispensável se a intenção do legislador fosse apenas se reportar às obrigações principais, dado que, se estas forem descumpridas, o tributo é sempre devido; e) que também não prospera a tese de que a simples mora não deve ser considerada infração e, por isso, seria inaplicável o disposto no reportado art. 138 do CTN. Isto porque, a natureza indenizatória da multa de mora só se aplica à obrigação principal. No caso das obrigações acessórias, a multa de mora tem mesmo efeito de penalização; f) que, de toda forma, a disposição do artigo 138 exclui a responsabilidade pela infração, seja relativa à obrigação principal, seja relativa à obrigação acessória, e "expressa uma opção política legislativa, que consiste no estímulo ao cumprimento espontâneo das obrigações acessórias"; g) que a previsão da multa de mora por atraso na entrega de declaração de rendimentos, contida no art. 88 da Lei n° 8.981/95 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 240 4 ("no qual se apóia a pretensão da Fazenda à aplicação da multa em questão"), não pode prosperar à vista do disposto em outras normas, dado que o Direito é um sistema, e havendo antinomia de normas, "existem critérios científicos para a necessária harmonização, a saber, o critério cronológico, o hierárquico e o da especialidade". No caso presente há que se aplicar o critério hierárquico das normas, devendo prevalecer o comando contido na lei complementar (o CTN), frente ao que vem disposto na lei ordinária; h) que, mesmo que se adote a tese de igual hierarquia entre a lei complementar e a ordinária, o fato é que a matéria aqui tratada está expressamente reservada à lei complementar, conforme dispôs o art. 146, inc. III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988; i) que, enfim, a imposição de multa moratória, nestes casos, "culminaria no desestímulo da denúncia espontânea, tomando o art. 138 do Código Tributário Nacional inócuo e sem utilidade no universo jurídico-tributário. A impugnante conclui pedindo pelo cancelamento do auto de infração, porquanto "a denuncia espontânea realizada pelo contribuinte o isenta da penalidade”. Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos argumentos a seguir sintetizados: a) o benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplicaria às infrações por descumprimento de obrigação acessória. O referido instituto aplicar-se-ia apenas às infrações por descumprimento da obrigação principal, que se materializa com a denúncia da infração previamente ao início da ação fiscal, acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso; e b) no caso presente, não houve denúncia espontânea, posto que a própria Autuada afirmou que as Declarações foram entregues fora do prazo (em 31/05/2004), após intimada, em 11/05/2004, a comprovar a entrega tempestiva ou justificar a não entrega das ditas Declarações Em 18/08/2008, por via postal (fl. 115), a recorrente foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 15/09/2008 (fl. 119), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 119/134), em que reafirma as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, requerendo, ao final, a decretação do cancelamento do presente presente procedimento fiscal, por insubsistência do auto de infração guerreado. Em cumprimento ao despacho de fl. 235, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presente autos foram distribuídos para este Conselheiro. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 241 5 Voto Vencido Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator. O presente Recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, porém, como ele trata de algumas matérias que não são da competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento parcial, conforme a seguir exposto. I - DAS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS No presente Recurso, apresentou a Interessada dados estatísticos evidenciam as dificuldades de sobrevivência das empresas brasileiras e as repercussões negativas desse problema no mercado de trabalho, aspectos de ordem social e política que, ainda que pertinentes para fins de definição de política legislativa (momento pré-jurídico), são irrelevantes para solução da presente contraditório, portanto, deles não conheço. A Recorrente alegou também aspectos de natureza particular (empresa familiar, pequeno faturamento, falta de condições financeiras, ausência de sonegação, inexistência de prejuízo ao Fisco etc), inclusive invocando o princípio da dignidade pessoa humana, “já que os sócios da recorrente, se tivessem condições de arcar com o ônus desta multa (e sabemos e foi demonstrado que não têm), teriam que trabalhar aproximadamente 153 anos de graça para tentar liquidar a multa”. Tais aspectos diz respeito as características pessoais e materiais do caso em apreço, o que demandaria aplicação da equidade, matéria estranha a competência julgadora deste Colegiado, conforme estabelecido, a contrario sensu, nos arts. 26 e 40 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Consequentemente, deles também não conheço. Em sua defesa, argumentou a Recorrente que, na presente autuação, os princípios e objetivos constitucionais, não foram observados quando da aplicação da subsunção do fato à norma impugnada o que, por si só, induziria ao reconhecimento da inconstitucionalidade, tanto do presente Auto de Infração quanto da norma aplicada ao caso sub judice. Tal alegação exige a apreciação da constitucionalidade da norma aplicada ao caso em tela, atribuição expressamente vedada a este Conselho, conforme expressamente estabelecido no art. 26-A do PAF, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por esse motivo, deixo de conhecê-la. Não é demais lembrar que o escopo do processo administrativo é instrumentalizar o exercício do autocontrole dos atos administrativo, uma decorrência da aplicação do princípio da estrita legalidade. Por conseguinte, a competência julgadora deste Conselho encontra-se limitada aos aspectos atinentes à legalidade do ato administrativo impugnado, ou seja, se tal ato está ou não rigorosamente de acordo com a lei. Noutro giro, se é a lei, ato do Poder Legislativo, que é portadora do vício da inconstitucionalidade, ao julgador administrativo falta competência para reconhecê-lo, pois se trata de um ato de outro Poder, assunto reservada à função jurisdicional da incumbência do Poder Judiciário. Definidas as matérias de defesa que não serão aqui conhecidas e diante da inexistência de questões preliminares, passo a análise do mérito. II - DO MÉRITO Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 242 6 No mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito à legalidade da aplicação da multa por falta ou atraso na entrega das DIF - Bebidas dos meses de junho a dezembro de 2003. A referida infração encontra-se descrita no inciso I do art. 57 1 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Com fundamento no art. 16 2 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 325, de 30 de abril de 2003, nos termos do inciso I do art. 3°, a seguir transcrito: Art. 3º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF Bebidas no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; Nos presentes autos, a controvérsia em relação à questão fática, diz respeito às datas de entrega das ditas Declarações, enquanto que questão de jurídica cinge-se à aplicação do instituto denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, ao caso em tela. Alegou a Recorrente que, na data da autuação, encontrava-se amparada pelo referido benefício, pois já havia entregue as citadas Declarações quando foi cientificada da presente autuação. Diversamente foi entendimento esposado pela Turma julgadora de primeiro grau, que apresentou duas razões para descaracterizar incidência da figura da denúncia espontânea no caso em tela, a saber: a) tal instituto não se aplicaria às infrações por descumprimento de obrigação acessória; e b) as Declarações foram entregues após o inicio do presente procedimento fiscal. Em que pese os bem articulados argumentos aduzidos pela Recorrente, com a devida vênia, entendo que, no que tange a questão jurídica, razão não lhe assiste, conforme se demonstrará a seguir. Da questão jurídica: aplicação do instituto da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea e as condições para sua aplicação estão definidos no art. 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 1 "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; (...)" 2 "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 243 7 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É de fácil percepção que o objetivo da norma em destaque é estimular que o contribuinte infrator informe espontaneamente ao Fisco as infrações de natureza tributária, decorrente do descumprimento de obrigação acessória ou dever instrumental (segundo alguns), que tenha por objeto as prestações, positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não fazer), instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Portanto, trata-se de denunciação de infração resultante do descumprimento de obrigação de natureza formal (ou acessória) que tem por objeto imediato a prática de uma conduta comissiva ou omissiva e objeto mediato o pagamento de uma penalidade pecuniária, equiparada a obrigação principal (inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN). Do instituto da denúncia espontânea: condição necessária. Com tais características, pode-se afirmar que é condição necessária para a aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de natureza tributária seja passível de denunciação espontânea, em outros termos, que seja denunciável. No âmbito tributário, é cediço que a impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea pode decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou jurídica. Neste último caso, é o próprio ordenamento jurídico que veda a incidência da norma em apreço, o que ocorre, a título de exemplo, com as infrações aduaneiras ou administrativas ao controle das importações, conforme expressamente estabelecido, a contrario sensu, no § 2º do art. 102 3 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1 de setembro de 1988. A impossibilidade de natureza lógica ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que tem por objeto as condutas omissivas (ou negativas) do sujeito passivo, caracterizadas pelo simples fluir do tempo ou com a mora (o retardamento no cumprimento da obrigação), como sendo o elemento necessário para a concretização da infração. Todas infrações por omissão compõem essa última modalidade, que tem o atraso no cumprimento da conduta imposta como elementar do tipo da conduta infratora. Em outras palavras, todas as infrações que tem no núcleo do tipo o atraso no cumprimento do objeto da obrigação, como no caso das infrações que têm no núcleo do tipo a conduta infratora atinente ao atraso na entrega de documento ou declaração. A título de exemplo, pode ser citado a conduta concernente ao atraso na entrega da DIF – Bebidas, objeto da presente autuação. Não resta dúvida que a conduta comissiva que tipifica a infração por entrega fora do prazo ou em atraso da DIF - Bebidas, descrita no inciso I do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003, ao invés de configurar a excludente de responsabilidade por 3 "Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária". Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 244 8 denúncia espontânea da infração, na verdade, materializa a conduta descrita na hipótese da norma veiculadora da dita infração. Com efeito, se ocorrida a entrega extemporânea da dita Declaração, concretizado está o tipo da conduta da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação. Em consequência, parece-me de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração seja ao mesmo tempo a conduta que exclui a penalidade dela decorrente. Configuraria, em outros termos, um sem sentido. Assim, vencido o prazo de apresentação do referido documento, a infração já se concretizou, tendo a entrega a destempo apenas o condão de interromper fluxo temporal da conduta infratora. Com tais explicações, fica demonstrada que, no âmbito da definição do instituto da denúncia espontânea, é irrelevante a questão atinente à natureza intrínseca da multa tributária, a saber, se punitiva (ou sancionatória) ou indenizatória 4 (ou ressarcitória), uma vez que a dita penalidade pecuniária decorre sempre de um ilícito consistente no descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização tem como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa. Essa questão, no meu entendimento, é irrelevante para definição do significado e alcance jurídicos da excludente da responsabilidade em análise. Da mesma forma, embora esteja de pleno acordo com as conclusões da jurisprudência mansa e pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, em matéria tributária, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às infrações por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, com a devida vênia, discordo dos fundamentos apresentados por aquela e. Corte, a saber: (i) a inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária; e (ii) o descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. É representativa dessa jurisprudência, o conteúdo da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). 4 A origem dessa discussão está na jurisprudência do c. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da multa moratória (se indenizatório ou ressarcitória), quando julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN, que trata dos privilégios do crédito fiscal, no âmbito do processo de falência, tendo se firmado o entendimento daquela Corte no sentido de que a dita multa tinha natureza indenizatória. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 245 9 II - Agravo regimental improvido.(STJ, ADRESP - 885259/MG, Primeira Turma, Rel. Min Francisco Falcão, pub. no DJU de 12/04/2007). A minha discordância em relação aos argumentos expendidos no relevante entendimento jurisprudencial em destaque está baseada no entendimento de que (i) todo ilícito tributário configura uma infração de natureza tributária, independente dele decorrer do descumprimento de um dever de caráter formal (obrigação acessória) ou material (obrigação principal); e (ii) toda obrigação acessória se caracteriza por não ter vínculo direto com o fato gerador do tributo, mas apenas vínculo indireto, servindo de suporte para as atividades de controle da arrecadação e fiscalização dos tributos. Em conclusão, para fins de incidência da norma da denúncia espontânea, condição relevante é que a infração tributária praticada seja passível de denunciação à Administração tributária, circunstância em que não se enquadra a infração por atraso na entrega da DIF – Bebidas, sancionada com a multa objeto da presente autuação. Com base nesse entendimento, rejeito os argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação a esse ponto. Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: condições suficientes. Com base no art. 138 do CTN e tendo em conta a conclusão anteriormente apresentada, tem-se que a possibilidade de realização da denúncia espontânea ao Fisco é condição necessária, porém não suficiente para a configuração do referido instituto, posto que ele exige ainda o atendimento das seguintes condições complementares: (i) a formalização da denúncia previamente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; e (ii) o ato de denunciação seja acompanhado, se for o caso (se devidos), do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, caso devidos tais gravames. Dessa forma, ad argumentandum, ainda que aplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso presente, melhor sorte não teria a Recorrente, posto que a denúncia da infração fora formalizada depois do início do procedimento fiscal em apreço. De fato, compulsando os presentes autos, verifica-se que, em 11/05/2004, a Autuada foi intimada (fl. 03) a comprovar a entrega das referidas Declarações, fato diretamente relacionado com a infração objeto da presente autuação, enquanto que a entrega das referidas Declarações ocorreu em 31/05/2004 (fls. 46/97), quando não existia mais, a condição de espontaneidade exigida para incidência do instituto em comento. Assim, como na data da entrega das referidas Declarações, a Recorrente encontrava-se sob procedimento fiscal, a denúncia da infração por ela realizada não foi espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. Da questão fática: termo inicial e final da multa da por atraso na entrega da DIF - Bebidas. Nos termos do caput do art. 2º da Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003, o período de apresentação da DIF - Bebidas é mensal, com vencimento até o último dia útil do Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 246 10 mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. O referido preceito normativo tem a seguinte redação, in verbis: Art. 2° A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no § 2° do art. 1º. (...) - grifos não originais Para aplicação da multa em destaque, os termos inicial e final estão fixados no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003, a seguir transcrito: Art. 3° A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF - Bebidas no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; (...) § 2° Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (grifos não origianais) Assim, tem-se que o termo inicial é sempre o dia seguinte ao dia de vencimento do prazo de apresentação da citada Declaração, enquanto que o termo final, dependendo da conduta infratora, poderá ser uma das seguintes datas: (i) data da lavratura do Auto de Infração, se a conduta infratora for a falta de entrega da dita declaração; e (ii) data da apresentação da declaração, se a conduta sancionada for o atraso na entrega da dita declaração. No presente caso, como as mencionadas DIF – Bebidas foram entregues em 31/05/2004, portanto, antes da lavratura do presente Auto de Infração, ocorrida em 01/09/2004, o termo inicial foi o dia seguinte ao mês de vencimento do prazo de entrega das ditas Declarações e o termo final o dia 31/05/2004. Em decorrência, tem-se que a quantidade de meses-calendário de atraso de entrega e os valores das multas devidos são os constantes do seguinte Demonstrativo: DEMONSTRATIVO DO VALOR DAS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DAS DIF - BEBIDAS Mês Vencimento Início Término Nº de meses Vr da multa Vr total multa 06/2003 31/07/2003 01/08/2003 31/05/2004 10 5.000,00 50.000,00 07/2003 29/08/2003 01/09/2003 31/05/2004 9 5.000,00 45.000,00 08/2003 30/09/2003 01/10/2003 31/05/2004 8 5.000,00 40.000,00 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 247 11 09/2003 31/10/2003 01/11/2003 31/05/2004 7 5.000,00 35.000,00 10/2003 28/11/2003 01/12/2003 31/05/2004 6 5.000,00 30.000,00 11/2003 30/12/2003 01/01/2004 31/05/2004 5 5.000,00 25.000,00 12/2003 30/01/2004 01/02/2004 31/05/2004 4 5.000,00 20.000,00 TOTAL GERAL 245.000,00 Com base no presente Demonstrativo, tem-se que o valor total da multa devido pela Recorrente é de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). II - DA CONCLUSÃO Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010. José Fernandes do Nascimento. Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Rosa, Redator Designado. Há previsão legal de multa no valor de cinco mil reais, por mês calendário, para as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer no prazo as informações no presente caso negligenciadas pela contribuinte. Discutiu-se durante a Sessão de Julgamento o critério adotado pela fiscalização para o cálculo da multa aplicada. Tal como lembrado no voto de lavra do i. Conselheiro Relator, a base legal da exigência encontra-se no artigo 57 da MP 2.158/01_35, combinado com o artigo 16 da Lei 9.779/99, a seguir transcritos. MP 2.158/01_35 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; Lei 9.779/99 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 248 12 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A obrigação acessória sub examine é a de prestar, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a DIF- Bebidas, tudo conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003. Art. 2° A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no § 2° do art. 1º. (...) - grifos não originais Parece correta a interpretação de que as normas contemplam duas possibilidades. A primeira compreende as situações em que as informações são fornecidas fora do prazo e, a segunda, aquelas em que as informações são omitidas. Além de ser esse entendimento que se obtém da interpretação literal da frase deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, hipótese que alberga não somente o atraso, mas também a omissão na prestação exigida, parece-me que, assim determinando, garantiu-se maior consistência lógica à norma, na medida em que, do contrário, fosse apenas o atraso na entrega definido como infração, restaria a omissão mais grave não atingida por qualquer instrumento repressivo. Aceito isso, ao passo seguinte chega-se a uma questão de grande importância que, parece-me, merece ser criteriosamente analisada. Uma vez que o administrado não apresenta ou apresenta em atraso a declaração correspondente a um determinado período, como deve a administração calcular a multa, considerando que ela é de cinco mil reais por mês calendário. A aplicação que deu base ao auto de infração parece considerar a multa aplicável para cada mês transcorrido entre a data na qual a informação deveria ser apresentada e a sua efetiva apresentação ou, no caso de falta de apresentação, a data de lavratura do auto de infração correspondente. Assim entendendo, a pena termina por ser aumentada na razão direta da quantidade de meses transcorridos entre a omissão e o termo final, seja ele constituído pela apresentação da declaração tardiamente, ou pela lavratura do auto de infração. Creio, contudo, que há boas razões para colocar em dúvida o critério utilizado pela fiscalização, se não vejamos. Conforme comanda o texto da Lei MP 2.158/01_35, o descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos definidos nas Instruções Normativas expedidas pela da Receita Federal do Brasil acarretará multa de cinco mil reais por mês-calendário. A Instrução Normativa nº 325/03, pela sua vez, determinou que a DIF- Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Ora, uma vez determinado que a obrigação em epígrafe é a de apresentar uma declaração para cada mês-calendário e que a pena de cinco mil reais aplica-se por mês Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 249 13 calendário, por que razão deve-se considerar que o cálculo tenha por base o número de meses transcorridos entre o mês no qual ocorreu a omissão e o termo final? Parece-me incontroverso que a pena determinada na MP 2.158/01_35 em nenhum momento contemplou a hipótese de que a quantificação fosse feita em razão da quantidade de meses-calendário transcorridos entre uma determinada data, tida como data inicial e outra, considerada a final; ou mesmo da quantidade meses-calendário em atraso. Fosse essa a intenção do legislador e melhor seria que tivesse determinado sua aplicação por mês-calendário de atraso, ou pelo período transcorrido, para cada mês- calendário, sob pena de remanescerem importantes dúvidas quanto a correta forma de quantificação da pena, especialmente quando se trata de uma obrigação de prestar informações mensalmente e de uma multa por mês-calendário. Ainda mais, é de se indagar se é possível que uma declaração que deixou de ser apresentada em um determinado mês seja considerada em atraso quando a pessoa jurídica, notadamente, omitiu-se em relação àquele período, sendo adimplente em relação aos demais. Trata-se de uma declaração em atraso ou de uma declaração não apresentada? Quanto a isso, fica claro que a pena aplicada por mês calendário se destina a coibir a prática de infração reiterada, atingindo de maneira mais gravosa aquele cuja desídia repercutiu em atrasos repetitivos, sanáveis em diversas circunstâncias, mas não resolvidos. Embora não se desconheça tratam-se, cada uma das declarações, de obrigações autônomas, compreendendo, a cada período, um conjunto de informações correspondentes ao mês anterior não contempladas na declaração seguinte, o fato é que, uma vez reconhecida a omissão em relação a um determinado período, não há como ignorar a hipótese de que o foco da ação repressiva do Fisco deva ser direcionado à negligência da obrigação de prestar informações, avaliada à luz do comportamento do administrado e não na similitude das informações contidas em cada uma das declarações. Em outras palavras, embora a declaração prestada no período seguinte não substitua as informações negligenciadas, certamente ela denota comportamento juridicamente adequado a partir daquele momento, desfazendo a conduta que a norma pretendeu apenar. Essa leitura também conduz à interpretação de que a pena deve ser aplicada para cada mês em relação ao qual as informações não foram prestadas, cessando a contagem no exato momento em que o administrado volta a apresentar a declaração mensal, ainda que reste omisso em relação a determinado período. Noutro giro, há que se acrescentar que essa leitura do comando contido na norma garante-lhe, também, melhor efeito, pois torna viável a quantificação definitiva da pena nas situações em que a empresa não apresenta a declaração para um determinado período, o que não ocorre se a contagem é ininterrupta, situação em que a demora do Fisco em lavrar o auto de infração termina por produzir a mesma conseqüência do atraso do contribuinte, qual seja, a majoração do valor da multa. De se ressaltar que o assunto vem suscitando diversos questionamentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para ilustrar, reproduzo a seguir excertos de decisão proferida em primeira instância administrativa, pelo i. Julgador Celso Lopes Pereira Neto, DRJ/REC nº 13624, de 27 de outubro de 2005. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 250 14 No caso da IN SRF nº 71 de 24/08/2001, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), a redação do artigo 12 que prevê a aplicação da penalidade, por descumprimento da obrigação acessória, é a seguinte: “Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória No 2.158-34, de 27 de julho de 2001.” Entendo que são possíveis duas interpretações para o artigo 57 da referida Medida Provisória. A primeira interpretação seria aquela do “taxímetro”, que ficou expressa em algumas Instruções Normativas, mas não na IN SRF nº 71/2001. Esta interpretação levaria a situações que julgo, no mínimo, inusitadas, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, vale ressaltar que a apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória para as pessoas jurídicas inscritas no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei No 1.593, de 21 de dezembro de 1977, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período, segundo estabelece o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 159, de 16 /05 /2002, que alterou a IN SRF nº 71/2001. Ou seja, imediatamente após o término do prazo estabelecido para a apresentação da DIF – Papel Imune, a SRF já teria conhecimento de quais pessoas jurídicas não a apresentaram no prazo, uma vez que todas aquelas, com o registro especial, estariam submetidas a essa obrigação. Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF – Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o “taxímetro fique rodando” até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Portanto, a questão que se coloca neste julgamento, não é a da legalidade da Instrução Normativa e sim a de sua correta interpretação. Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 251 15 A segunda interpretação possível é a de que cada declaração que deixe de ser apresentada gerará uma única multa, cujo valor não se alterará, independentemente da data em que seja autuado o sujeito passivo, não havendo o crescimento mensal do valor a ser pago, pela mesma infração. Vale ressaltar, neste momento, que a multa prevista na Medida Provisória foi anterior às Instruções Normativas, que instituíram as declarações e demonstrativos. O legislador não podia prever todas as obrigações acessórias que viriam a ser estabelecidas. O mais comum é que as declarações sejam apresentadas mensalmente, de tal forma que a expressão “por mês-calendário” faria todo o sentido mas, no caso da DIF – Papel Imune, a previsão foi de apresentação trimestral. Portanto, cada DIF – Papel Imune corresponde a três meses-calendário. Para conciliar a expressão “por mês-calendário” da MP 2.158-35/2001 com o que foi estabelecido na IN SRF nº 71/2001, caberia uma multa de três vezes (três meses- calendário no trimestre) o valor de R$ 5.000,00 (por mês-calendário), ou seja, R$ 15.000,00, por declaração, valor reduzido para R$ 4.500,00, por declaração, no caso de pessoa jurídica optante pelo SMPLES. Diante das possíveis interpretações, creio restar dúvida suficiente sobre a correta interpretação do que está disposto no artigo 12 da IN SRF nº 71/2001. E o CTN, no inciso IV de seu artigo 112, prevê que: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – (...) II – (...) III –(...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”(grifei). No caso em julgamento, a interpretação mais favorável ao acusado, quanto à graduação da penalidade, é aquela que prevê uma multa por declaração não apresentada, sem a alteração mensal de seu valor. Por esta razão, votei pela aplicação de uma multa fixa de R$ 4.500,00 (a pessoa jurídica é optante pelo SIMPLES), por declaração (DIF – Papel Imune) que deixou de ser apresentada pelo autuado. Tratando agora do caso concreto, tem-se que a recorrente deixou de apresentar as declarações no período de junho a dezembro do ano de 2003, fazendo-o somente em 31 de maio de 2004. A mesma linha de raciocínio até aqui esposada, sugerindo o foco na negligência da obrigação de prestar informações e não na quantidade de meses transcorridos entre supostas datas de início e de fim, conduz ao entendimento de que o cálculo, no presente caso, seja feito considerando-se os meses nos quais o contribuinte inadimpliu a obrigação de prestar as informações mensais, ou seja, de junho a dezembro do ano de 2003, aplicando-se a multa uma só vez para cada período negligenciado. Por todo o exposto, sendo apenas nestes particular minha discordância em relação ao voto proferido pelo i. Conselheiro Relator do litígio, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, mantendo a Fl. 15DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.004854/2004-92 Acórdão n.º 3102-00.707 S3-C1T2 Fl. 252 16 exigência de multa pela não apresentação da DIF - Bebidas no prazo estabelecido, uma única vez para cada mês informado no auto de infração pela autoridade autuante. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010. Ricardo Paulo Rosa. Fl. 16DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2010 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAST RO, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11020.001312/2005-31
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS E PIS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo eluda a aplicação de multa isolada. BASE DE CÁLCULO. MUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. INCOMPATIBILIDADE. Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívida confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal é vedado ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI N2 9.718/98. PROVA. AUSÊNCIA. Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto 070.235/72, devendo ser endereçados ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81.057
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRI em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCL4L - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS E PIS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUD/CIAL CavIRENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo eluda a aplicação de multa isolada. BASE DE CÁLCULO. MUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DIVIDA. INCOMPATIBILIDADE. Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívida confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTIIUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE No processo administrativo fiscal é vedado ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI N2 9.718/98. PROVA. AUSÊNCIA. Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto. Itkt- .!.1) _ ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTESn CONFERE COMO ChAL Processo e 11020.001312/2005-31 CCO2/C01 Acórdo C20141.057 Sr3ia. 02.1j Oc -____LtRe? Fls. 397 Elvic 24tarb35,1 — Mal.: Sline 9/745 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, • devem obedecer as disposições do Decreto 070.235/72, devendo ser endereçados ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCt1130. SE A MARIA COELHO MARQUESduttn• Presidente MAUI2 j.1 SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, António Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. 2• "— • _ MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 11020.001312/2005-31 CON:RE COM O ORIC ^I AL CCO2/C01 • Médio n.• 201411.057 BfaSii.3. 9.JíCI !.2.L FIL 398 Mat Lm-439%745 Relatório TRANSPORTADORA PL1MOR LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através dos recursos de fls. 2431387 e 251/385, contra os Acórdãos n2s 10-11.099 e 10-11.100, de 08/02/2007, prolatados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 234/238 e 232/236, que consideraram não homologada a compensação e procedente o auto de infração de multa isolada de Cofins e PIS não cumulativos, referente ao período de de julho de 2004, cujo crédito teria se originado de ação judicial. A transmissão da DComp ocorreu em 13/08/2004 (fl. 02). A DRF em Caxias do Sul - RS, após realizar a pesquisa nos endereços eletrônicos da Justiça Federal, TRF, STJ e STF (fis. 06/28), não reconheceu o crédito, sob a justificativa de não estar definitivamente julgado o pleito formulado pela interessada no âmbito judicial, contrariando o disposto nos arts. 170 e 170-A do CTN e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, bem assim o art. 50 da IN SRF n2 460, de 18/10/2004, não homologando a compensação. Assim, foi efetuado o lançamento da multa isolada nos autos do Processo 112 11020.003498/2006-44, o qual, nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, foi juntado a este, por apensação. Do mesmo modo, encontra-se juntado a este, também por apensação, o Processo n2 11020.003499/2006-99, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. Às fls. 06/28 encontram-se documentos do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1, através do qual a contribuinte pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da Cofias nos termos estabelecidos na Lei n2 9.718/99. Inconformada, a contribuinte apresentou extensas manifestações de inconformidade de fls. 39/209 e 93/217, com as seguintes alegações: 1.a legislação que amparou a não homologação não se encontrava em vigor no momento da ocorrência dos fatos geradores dos créditos objetos das compensações, bem assim a IN SRF n2 460 foi editada dois meses após a compensação, a qual amparou-se em decisão judicial prolatada em 16/12/2002, cuja tese esposada tem sido acatada pelos Tribunais Superiores; 2. o art. 74 da Lei n2 9.430/96 possibilita a utilização de todos os créditos que estivessem sendo questionados judicialmente. A explicita vedação somente teria ocorrido através do art. 17 da Lei n2 10.833/2003, que acrescentou o § 3 2 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96. A aplicação para fatos anteriores configuraria desrespeito ao princípio da hietroatividade das Leis. A DComp seria inadequada, pois exige que, sendo crédito discutido na Justiça, obrigatoriamente, deva constar a data do trânsito em julgado; 3. afirma que a compensação pretendida saia no âmbito do lançamento por homologação, não se tratando de compensação com valores exatos. Através da entrega da DComp ficou demonstrada a boa fé e legalidade do procedimento, já que sequer seria • necessária qualquer comunicação à SRF das compensações efetivadas, de acordo com os termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Considera ilegais as Instruções Normativas SRF n2s 210/2002 e 320/2003, e alega violação a vários princípios do Direito; tALCÇ 3 tr MF • SEGUNDO CONSELHO D CONTRIBUINTES • C3N"ERE COM 0 Ocn •:71 • Processo tf 11020.00131212005-31 Bre.s.? 02.1 Qt, 12022:• Acórdão 20141.057 Ra 399 &tio S53.13..;:bosa Mat.: Si5De "1745 5. pleiteia, ainda, a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, referindo-se ao recebimento de Carta Cobrança, alegando desconhecimento dos valores ali consignados como devidos; 6. em relação ao art. 170-A do CTN, argumenta que não se aplica ao caso, já que a ação judicial impetrada foi o Mandado de Segurança, rito que submete ao disposto no art. 12 e seu parágrafo único da Lei n2 1.533/51. Alega também que a legislação a ser aplicada seria a do momento dos recolhimentos indevidos e não a do momento da compensação. Afirma que o disposto no § 32 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, ao especificar as situações em que os contribuintes não podem operar a compensação por meio da entrega de Declaração, não incluiu a necessidade de trânsito em julgado de decisão judicial; 7. manifesta-se contra o lançamento de multa isolada, uma vez que sua aplicação fere princípios constitucionais, dentre os quais o da vedação ao confisco, além de ausência de tipicidade no art. 17 da Lei u2 10.833/2003. Também o art. 18, § 2 2, do mesmo diploma, com as alterações da Lei n 2 11.051, não podem ser aplicados, pois não vigiam ao tempo das compensações. Não houve comprovação de dolo ou fraude; e 8.manifesta-se contrariamente à majoração da alíquota da Cofias implementada através da Lei n2 9.718/98 e ao sistema de compensação de 1/3 do valor devido com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido introduzida pela Ni2 n 2 1.858-10/99. Também argumenta que a Emenda Constitucional n2 20/98 não conseguiu sanar o vicio introduzido pela Lei n2 9.718/98, quanto à base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofias, posicionando- se contra outros aspectos da legislação que considera inconstitucionais ou ilegais. Por fim, requer seja dado integral provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer como válida a compensação realizada, tomando Subsistente o auto de infração. A DRJ decidiu por não homologar a compensação e considerou procedente o auto de infração de multa isolada, nos seguintes termos: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO - A partir da Lei Complementar el04, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Naciona4 é expressamente vedada a utilização, em procedimento de compensação, de créditos que estejam sendo discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação judiciaL Compensação não Homologada". E: "Assunto: Normas de Administração Tributária 219SIL/ 4 — • ••• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR•BUINTES 1 Prece= Ir 11020.001312/2005 CDFERE COM O OR12.n-4. -31 00O2/C01 • Acórdio n.• 201-01.05705 t 21212t Fk 400Esr— 1 .3 02-1 — Ma Swe ”1745 Data do fato gerador: 31/08/2004 Ementa: MULTA ISOLADA - Não homologadas as compensações pretendidas In expressa vedação (ação judicial com sentença não transitada em julgado), aplica-se a multa de oficio conforme previsto no artigo 18 da Lei n1 10.833, de 2003. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 11/04/2007, recursos voluntários de fls. 243/387 e 251/385, por meio dos quais, em síntese, repisa seus argumentos de defesa. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso pano fim de homologar a compensação realizada e desconstituir o auto de infração de multa isolada. Requereu, ainda, que as intimações sejam encaminhadas ao procurador, em seu escritório. É o Relatório. _ . - .• %ano ri• 11020.001311/2005-31 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cavai Medo a' 20141.057 CONFERE COM O ORIGINAL Fk. 401 Brastl j. o t2ooZ. Sihno SÍÇ :ta • Mai: E., 91-745 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator • • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em . • lei, razão pela qual dele se conhece. Consoante anteriormente relatado, a transmissão da DComp ocorreu em 13/08/2004. Assim, a contribuinte optou por efetuar "Declaração de Compensação" observando o rito que lhe é próprio e consignando falsa informação consubstanciada na fictícia informação da ocorrência de trânsito em julgado, de modo a concluir seu intento. O art. 74 da Lei n2 9.430/96 assim dispõe, acerca da Declaração de Compensação: "Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os ludiciais com trânsito em lidado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei re 10.637, de 2002) Ia A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constar* informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei ts '10.637, de 2002) 2a A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal adume o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei? 10.637, de 2002)" (grifei) Como se depreende do texto da lei, a Declaração de Compensação tem pressupostos a serem seguidos e conseqüências decorrentes de sua utilização, não se confundindo com um simples exercício do direito de petição. Registre-se que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do CTN. Consciente da relevância desta forma de extinguir a exação, o legislador criou a norma autorizadora da compensação, consubstanciada no art. 74, capta, da Lei n2 9.430/96, alicerçando-se em mandamentos básicos, que são: os créditos apurados judicialmente com trânsito em julgado; passível de restituição ou de ressarcimento e, finalmente, utilizá-lo na compensação de débitos próprios. No presente caso, não há o atendimento ao trânsito em julgado. Conforme visto, a legislação tributária não contempla a hipótese de compensação de créditos tributários amparados em decisão judicial ainda pendente de definição final, pois inexiste liquidez e certeza quanto ao crédito para que seja efetivada a compensação como requer o art. 17 do CTN. Irn • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES 1020.001312f2005-31 CONFERE COM O OR.r2.41/11. Processo el CCO2C01 Acérdão 11.• 201-81.057 Brasi1.3 _Øjj 05if !-2Q Fk 402 Smo ati0Sexisa - Mat. Slape B1745 Registre-se, ainda, que, após a entrada em vigor da Lei Complementar n2 104/2001, é necessário o trânsito em julgado judicial dos créditos pleiteados junto ao Poder Judiciário, excetuando-se a hipótese em que a decisão judicial, de forma expressa e inequívoca, determina que a compensação se faça antes do trânsito em julgado ou que a ela não se aplique o art. 170-A do CTN, o que não se verifica no presente caso. Regulamentando a matéria, o art. 37 da Instrução Normativa SRF /12 210/2002 assevera: "Art. 37. Lffligids a restituição, o ressarcimento e a çompensacão de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, untes do transito em iulsrado da decisão em que for reconhecido o direito crediário do sujeito passivo." (grifei) Posteriormente, foi editada a IN SRF n2 460/2004, que, em seus arts. 26, § 22, inciso X, e 50, reafirmam a impossibilidade de compensação de créditos do sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão. Dessa forma, não há como referendar a atitude da contribuinte em informar uma data de trânsito em julgado relativa a um processo judicial ainda em andamento. Quanto à aplicação da legislação, as regras que tratam da Declaração de Compensação não se referem a hipótese de incidência de tributos, de forma que a consideração de que a lei aplicável ao caso seria a da data da apuração dos indébitos é completamente equivocada Para começar, o recolhimento indevido de tributo não dá direito à compensação nos termos da lei vigente à época de sua efetivação, uma vez que sempre haveria garantia de que os valores fossem restituídos. Na apuração do indébito não há direito adquirido a compensação futura, mas apenas expectativa de direito. De fato, não havendo trânsito em julgado da decisão judicial, como poderia entender o contribuinte ter direito liquido e certo à compensação? No caso das limitações à compensação de prejuízos fiscais e de saldo negativo da contribuição social, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não haveria direito adquirido à compensação à época da apuração dos prejuízos fiscais ou dos saldos negativos (AgRg no REsp n2 899.962/SP. Precedentes: REsp n2 652.206/PE, rel. Min. Castro Meira, Dl de 04/08/2006; AgRg no RF-sp n2 516.84910E, rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03/04/2006; EREsp n2 429.730/RJ, rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 11/04/2005, e RF,sp n2 242.237/CE, rel. para o acórdão Min. Eliana Calmo; DJ de 11/03/2002). A alegação de que não existiria lei obrigando à informação do número do processo da ação judicial transitada em julgado dependeria de ser procedente a tese da recorrente de que a compensação seria possível nessa hipótese, o que é um equívoco. A homologação das compensações reptes ta a extinção incondicional do crédito tributário compensado sob condição resolutória. L CJ 7 TO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IProcesso le I 1020.001312/2005-3 I COI/FERE COMO ORGINAL CCO2/C01 • Acórdão C20141.057 Drasiha, / 05 /.21dC Fk 403 Shto Sifegirstsna Mst:SejeUit45 Dessa forma, homo ogar as compensações implica impossibilidade absoluta de exigência dos créditos tributários compensados. Se os créditos resultam de decisão judicial não transitada em julgado e são, portanto, ilíquidos e incertos, como seria possível homologar a compensação? É uma pretensão infimdada. A interpretação do dispositivo do capta do art. 74 da Lei 112 9.430/96, efetuada pela recorrente, não se sustenta. Pretende que se considere coerente que a lei tenha ressaltado o direito quanto a uma hipótese mais restritiva e que, dessa ressalva, pudesse ser entendido que a hipótese mais abrangente estaria implícita. O crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado é certo e pode ser liquidado por interpretação da sentença Esse crédito, disse a lei que poderia ser compensado, incluindo a possibilidade de compensação na hipótese geral. Então, como seria possível que a hipótese em que o crédito não fosse líquido e certo pudesse estar contida na hipótese geral? Assim, sendo ilógica, é inadmissível tal interpretação. Portanto, a hipótese geral não abrange créditos reconhecidos judicialmente e a ressalva abrange apenas os reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, da mesma forma que não existe lei prevendo a informação do número do processo da ação transitada em julgado, não há também lei prevendo informação relativa à razão social, ao CNPJ, à data do recolhimento indevido, etc. Existe, entretanto, lei determinando que a Secretaria da Receita Federal regule a matéria e, especificamente, crie o formulário da Declaração de Compensação, dele devendo constar, obviamente, todas as informações necessárias à identificação da origem do crédito. A multa isolada, por sua vez, refere-se especificamente à punição pela compensação indevida, não tendo a mesma natureza da multa de mora que incide sobre o débito indevidamente compensado, cujo pressuposto é a sua falta de pagamento no vencimento legal. Há, portanto, duas penalidades, uma para a compensação indevida e outra para o atraso no cumprimento da obrigação principal, o que não tem nada de ilegal. Como se disse anteriormente, a compensação por Declaração de Compensação, relativamente a créditos de decisão judicial não transitada em julgado, não é possível em razão de que os créditos devem ser aptos a extinguir "definitivamente" os débitos compensados. Ao contrário do que foi alegado pela recorrente, a disposição do art. 170-A do CTN, além de se aplicar imediatamente aos créditos apurados não compensados, em razão de não haver direito adquirido, como dito anteriormente, aplicava-se, à época da publicação da Lei Complementar n2 10412001, à hipótese de compensação do a 66 da Lei 112 8383/91, qu e L1F • SEGUNDO CONSEU40 CR CONTRIBUINTES CONFERE COMO Cd .i:NAL Processo re 11020.001312/2005-31 CCO2/C01 AM.% n.• 201451.057 Brat dia Cren0s5 •aA9V-11. a 404 Sia,rbcca Mat. Sepe 91145 efetuada pelo próprio sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação, sem pedido ou autorização do Fisco. A outra modalidade de compensação que havia à época era a prevista na redação original do art. 74 da Lei 112 9.430/96, que visava à extinção do crédito tributário compensado e, assim, exigia créditos líquidos e certos. A Declaração de Compensação, por sua vez, envolve aspectos das duas modalidades de compensação anteriormente existentes. A compensação pela apresentação da declaração, da mesma forma que a do art. 66 da Lei 112 8.383/91, extingue o crédito tributário sob condição resolutória. Entretanto, o prévio conhecimento do Fisco decorre da própria forma como é realizada a compensação. Ademais, ao Fisco resta apenas duas opções em relação à declaração apresentada, a sua homologação ou a denegação total ou parcial dela. A restrição do art. 170-A aplica-se tanto à modalidade prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 quanto à Declaração de Compensação prevista pela Lei n2 9.430/96. No RF—sp n2 888.283 (Relator Ministro Teori Albino Zavascki, órgão julgador Primeira Turma, data do julgamento: 05/06/2007, data da publicação/fonte: DJ de 18/06/2007, p. 252), decidiu o seguinte o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1.4 compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2.44 Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138197), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utiliwacti, cujo (eito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4.Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-4 segundo o qual 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de trato, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributaria: a inexistência de discas" 9 ------- _ _ . , . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . or3u NAL . Processo ii• 11020.001312/2005-31 CONFERE COM O CCOI/C01 . Acórdão e 20'1411.057 Brasa, P 1,/ 05_1 2.DOR - 1s405 &Mo S5.- , ,,nosa ,t3. — met. s. i 174S judicial sobre os credito: a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o . trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto 4 (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, ailo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o _-.. rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8.Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especial da impetrante prejudicado." A disposição do art. 22 da Instrução Normativa SRF n 2 210/2002 é irrelevante • ao caso, uma vez que a Lei n2 10.833/2003 submeteu plenamente a Declaração de Compensação ao rito processual do Decreto n 2 70.235/72, conforme os §§ 72 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. As disposições do art. 150, §§ 22 e 32, não dizem respeito à imposição da multa isolada, que é exigível independentemente do pagamento do tributo. Quanto -à alegação de nulidade do lançamento, não faz o menor sentido a alegação da recorrente, uma vez que é elementar que a multa é aplicada sobre o saldo do débito não abrangido por homologação da compensação e os débitos são informados pelo próprio sujeito passivo na Declaração de Compensação. Ao contrário do que alegou a recorrente, as disposições relativas ao mandado de segurança e a execução provisória da sentença não confrontam a disposição do art. 170-A do CTN. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça anteriormente citado, a restrição do referido dispositivo não se refere a ato judicial ou à disposição processual, mas à qualidade do crédito compaisável. Em outras palavras, o crédito em discussão judicial não é compensável. Dessa forma, não há direito líquido e certo que possa ser reconhecido em mandado de segurança, relativamente a crédito sub }atice. Não se vislumbra, nesse contexto, ofensa ao direito de def jfikke 10 . --__ • • Mr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTia CONFERE COM O ORC,1M41.1. Processo n• 11020.001312/2005-31C072/C01 • Adrdio n.• 20141.057 erma°. _21_,./ S 42aLet Suo atusa MM.: s.ape 91745 Ao contrário do alegado, o fato de a lei haver previsto manifestação de inconformidade no caso de compensação não homologada corrobora a tese de que a • compensação de créditos discutidos judicialmente não seria possível. Nos termos da uníssona jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, não é admissivel a discussão administrativa de matéria submetida ao Judiciário. Assim, no caso de decisão judicial transitada em julgado, a única discussão administrativa que poderia haver seria a relativa à execução da sentença, uma vez que a autoridade administrativa (autoridade fiscal e não autoridade julgadora) teria de obedecer à decisão transitada em julgado. A questão de que tratam os autos nada tem a ver com elisão, planejamento ou "engenharia" fiscal. -= Refere-se, sim, à aplicação da lei ao caso concreto. Nesse contexto, dispõe o off 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n! 147, de 2007, que não é possível o afastamento de disposição legal em virtude de inconstitucionalidade de lei, a não ser que haja decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n. • 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na fomo do art. 43 da Lei Complementar te 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993." No caso dos autos, a tipicidade da situação que enseja a aplicação da multa é clara, pois a legislação veda a compensação de tributos com créditos em discussão judicial e prevê a aplicação da multa no caso de sua realização. Muito embora no caso dos autos não se possa falar exatamente em responsabilidade objetiva, à vista de a recorrente saber das restrições legais à compensação apresentada e das conseqüências de seus atos, não há semelhança alguma da situação legal com a dos crimes e penalidades regulados pelo direito oiét n _ FAF - SEGUNDO CONSEL 110 rE CP'47F0BUI4TES• CONFERE CUL: C . ' 1 •,1 L Processo n• 11020.001317J2005-31 CO32/031 • Adira() n.• 20141.057 Erazia. 121 05 Á008 Fk 407 Sm° 5.5-4‘.-tos3 — Mat. sag, 0-1145 O Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, dispõe claramente que a infração independe da intenção do agente. A alegação de que não saia exigível conduta diversa é equivocada. Se quisesse agir sem correr o risco de ser autuado, poderia levar a questão ao Judiciário e, obtendo autorização para apresentar as declarações, beneficiar-se-ia das disposições do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. Entretanto, a ação judicial foi apresentada posteriormente à publicação da Lei Complementar nts 104/2001 e a recorrente, se quisesse efetuar as compensações anteriormente ao trânsito em julgado da ação, teria que haver incluído tal pretensão na petição inicial e, obtida a medida liminar, efetuado as compensações. Da forma que, apenas e tão-somente, a recorrente agiu em desacordo com a lei e sujeitou-se à autuação. Não há, ademais, violação do devido processo legal, uma vez que o que se discute no âmbito do presente processo é exatamente o que a lei permite. Quanto às demais alegações, a recorrente pretendeu discutir a determinação dos débitos compensados, que foram objeto de confissão de dívida. A referida confissão de dívida, além de não poder ser considerada inconstitucional por decisão administrativa, pelos fatos já expostos, é situação plenamente compatível com a pretensão de liquidação dos débitos por compensação. Se a contribuinte pretende que o débito ' seja compensado, então é pressuposto elementar que se trate de débito apurado nos termos da lei e, assim, plenamente exigível pelo Fisco. A iniciativa de apuração do débito é do sujeito passivo, o que não permite que apresente impugnação de sua apuração, aplicável apenas aos casos em que o Fisco tenha constituído o crédito tributário. Em que pesem tais argumentos, já suficientes para afastar a pretensão da recorrente de discutir o valor dos débitos, não há como se apreciar a constitucionalidade das alegações em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se tratar de matéria julgada por decisão definitiva do STF. A mesma conclusão se aplica às alegações de ofensa a princípios constitucionais. Ademais, não existe hierarquia entre leis complementar e ordinária. A questão do conflito entre a Lei n2 9.718/98 e a Lei Complementar n t 70/91, que, infelizmente, surgiu de entendimento equivocado do Superior Tribunal de Justiça, foi matéria de várias manifestações do Supremo Tribunal Federal, que considerou não existir hierarquia e ser constitucional a revogação da isenção da Cofins das sociedades civis pela Lei n t 9.718/98. Quanto às alterações da base de cálculo do PIS e da Cofins, além de incidir a questão da confissão de divida, não há provas nos autos do montante que corresponderia à diferença de base de cálculo criada pela citada lei. (4?) 4 4; 12 n ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR tO UNTES Cair ERE COM O Cr..L. Procaso tf 11020.001312/2005-31 n Call/C01 • Ackno n? 20141.057 Brasdra. 0 _5 tapo& • it 408 safra 6-50,Inxii - Mat. S490 S745 No que se refere à compensação entre a diferença de aliquota da Cofins e a contribuição social, não tem fundamento a alegação de que a revogação da previsão da compensação teria implicado a revogação tácita da alíquota. Primeiramente, porque quem não apurasse contribuição social devida não poderia compensar, não havendo assim relação de causalidade entre a compensação e a diferença de aliquota. Além disso, não haveria impedimento algum para o acréscimo de alíquota, independemente de compensação. Quanto à questão da transferência para terceiros de receitas registradas como próprias, não se constata que haja interesse recursal do interessado em que a questão seja decidida, pois não há evidências de que tenham ocorrido tais transferências. Ademais, não se discute especificamente uma situação em que a recorrente tenha apresentado argumentos de que as receitas não seriam suas, de forma que o entendimento deste r Conselho de Contribuintes sobre a matéria é de que a disposição analisada da Lei n2 9.718/98 não seria auto-aplicável, conforme Acórdãos nt 204-00.360 e 201-77.380, dentre outros. Quanto ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a argumentação apresentada está totalmente superada. Citem-se os Acórdãos n 2s 201-77.377 e 202-14.604, que consideraram não haver repristinação, uma vez que, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a Lei Complementar n 2 7/70 nunca foi revogada. Ademais, não há débitos relativos a esses períodos entre os compensados, de forma que a argumentação é irrelevante. Registre-se, ainda, que essa matéria foi objeto de apreciação por esta Câmara junto ao Processo n2 11020.003658/2006-55, Recurso n2 139.130, de relatoria do ilustre Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos, em sessão realizada em 08/04/2008, tendo como interessada a mesma contribuinte, em cujo acórdão, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, 11, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 4 2 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. • MA ' 10 TAVEIRA VA 4,4 13 _ Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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6054440 #
Numero do processo: 13886.000141/90-95
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito
Numero da decisão: 102-30.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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5774133 #
Numero do processo: 13629.000602/98-63
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a divergência jurisprudencial arguida. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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5724736 #
Numero do processo: 10909.900206/2008-27
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos afirmados contra a Fazenda Nacional, refletidas na linguagem dos dados constantes do sistema do órgão fazendário.
Numero da decisão: 3803-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­16.283, de 29  de maio de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 52 a 54, que indeferiu a solicitação de reforma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 06 /2 00 8- 27 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC  identificara  que  o  DARF  indicado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado  em  débito  anteriormente  confessado em DCTF.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou que :  a)  posteriormente  à  entrega  da  DComp  verificou  que  havia  apurado  incorretamente  a  contribuição  devida  em  relação  ao  período  de  apuração  em  questão  e  que,  efetuada  nova  apuração,  constatou  não  haver  contribuição  devida  no  período,  o  que  tornaria  integralmente indevido o pagamento já efetuado, e se tornaria, assim, passível de repetição;  b)  após  a  nova  apuração  retificou  a  DACON  e  a  DCTF  anteriormente  apresentadas, formalizando as alterações.  Pleiteou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  a  homologação  da  compensação.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Florianópolis  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em decisão que foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.  Compensação não Homologada  Cientificada  da  decisão  em  15  de  junho  de  2009,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  14  de  julho  de  2009,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Nos termos como passou a ser regulada. por meio do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a  compensação  é  direito  potestativo  inerente  ao  qual  o  ato  de  declarar  a  compensação  torna o  débito extinto, nada obstante sob condição resolutória de ulterior manifestação da Fazenda.  Esta circunstância é que torna legalmente exigível a liquidez e certeza do crédito  no momento da extinção do débito pela compensação, segundo o ditame do art. 170 do CTN.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900206/2008­27  Acórdão n.º 3803­000.626  S3­TE03  Fl. 93          3 Tal comprovação é reflexo da linguagem dos dados constantes do sistema do órgão fazendário  no  momento  da  compensação.  Esta  dinâmica,  não  implica,  por  evidente,  que  o  crédito  porventura  apurado  e  regularmente  constituído,  não  possa  ser utilizado  noutra  compensação,  observado o prazo decadencial.  Assim, corretamente decidiu o Colegiado de primeira instância.  Ademais, sem prejuízo do acima exposto, a Defendente não argumenta acerca da  origem do seu crédito, que bases deixou de tributar quando da nova apuração e não se ocupou,  nas duas instâncias, em demonstrar essa origem colacionando os elementos da sua apuração e  comprová­lo com anexação da escrita contábil­fiscal pertinente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14041.000877/2005-41
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:31:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:31:41Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:31:41Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:31:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:076b92e4-0fb2-4ec0-b9fe-fb5d4ceddeb7; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:31:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:31:41Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:31:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:31:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:31:41Z; created: 2010-08-17T14:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T14:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:31:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 F1.2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 14041.000877/2005-41 Recurso n° 153.698 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.736 — 2 Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÔNICA SAMRSLA BRENDLER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p r maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacion11. Vencid os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que , onheciam o recurso. EI \ CARLOS ALBERT • R :ITAS BARRETO- Presidente MOISES GIACOMELLI D SILVA - Relator EDITADO EM: 1 1 WiAlb 2019 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Por meio do acórdão de folhas 185 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. A Fazenda Nacional, inconfoimada com a decisão ingressou tempestivamente com recurso especial de fls. 206/213, apoiada no inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. Alega que houve dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão n.° 101-94858, cuja ementa, no que interessa ao processo, segue abaixo transcrita: "MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CALCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." O recurso especial foi admitido no despacho de fls. 233/235 e o recorrido apresentou contrarrazões às fl. 239 e seguintes. É o relatório. 2 Processo n° 14041.000877/2005-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.736 • Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão'recórilda"-= ','1Mrdfíoà PRESTAÇÃO- , DE SERVIÇO POR MULTA " DE 'OFÍCIO ISOLADA NACIONAIS JUNTO AO PNT FALTA'," DE , RECOLHIMENTOXDE TRIBUTAÇÃO — São , tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível à aplicação de rendinientoà. decorrentes dt Prestação'' de" multa" de ofício aplicada isoladamente, ' na serviço junto ao Programadas Nações Unidas falta, de recolhimento da CSLL com base para o pesenvolVImentO, quando recebidos por na estimativa dos - valores devidos, por nacionais contratados País,' pOr 'faltat:-lhes a expressa previsão legal. condição de funcionário " de Organismos internacionais, este detentor de privilégios e MULTA DE OFICIO — NIESNIA BASE imunidades em matéria civil, penal e tributária'. DE CALCULO — APLICAÇÃO EM (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício sobre a mesma base de MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO —. cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITANCIA — MESMA BASE DE infrações à lei tributária, tendo por CALCULO — A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas multa isolada e da multar de oficio não é penalidades distintas. legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de Recurso voluntário não provido. 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n°9.430, de 1996. •••• Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) • •• 3 - de 50% (cinqüenta por cento), exi2ida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 0 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de nolina. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Isto posto, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. É o voto. - Moise-S-Iiiacomelli Nunes da Silva - Re ator 4

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Numero do processo: 10510.900699/2008-79
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado apresenta resolução para que a Delegacia da Receita Federal realize diligência, com o objetivo de aferir a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, e este, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos imprescindíveis para a diligência, permanece inerte, não há como aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Favio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Se, em observância ao princípio da verdade material, o colegiado apresenta resolução para que a Delegacia da Receita Federal realize diligência, com o objetivo de aferir a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, e este, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos imprescindíveis para a diligência, permanece inerte, não há como aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900699/2008­79  Acórdão n.º 3801­002.100  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Favio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo  Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel.    Relatório  O Recorrente, Dall Brasil S/A, apresentou pedido de compensação, no qual  indicou suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento indevido a maior, tendo em vista  o  cancelamento  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  relativas  ao  mês  de  novembro  de  2003.  Ao ver indeferido o pedido de compensação formulado, sob o argumento de  que  “o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação  por  ausência  de  reconhecimento  do  crédito  indicado”,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese, que houve o cancelamento de notas fiscais, bem como foi promovida a retificação das  declarações para constituição do crédito.  A  DRJ/Salvador  BA,  contudo,  não  homologou  a  compensação  pretendida,  conforme ementa abaixo transcrita:    COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.     Não concordando com a decisão de 1ª instância administrativa, o Recorrente,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que  fosse reconhecido o seu direito creditório e, em conseqüência, fosse homologado o pedido de  compensação formulado.  Em seção de julgamento ocorrida de 1º de Julho de 2011, este colegiado, ao  analisar as argumentações do contribuinte e, em especial, os documentos por ele juntados para  comprovar o direito creditório, determinou a realização de diligência pela fiscalização, para:  1. Apurar se os serviços prestados por meio das notas fiscais nºs  33  a  35  de  novembro  de  2003  são  os  mesmos  registrados  nas  notas  fiscais  nºs  37  a  39  do  mesmo  mês,  anexando  aos  autos  cópia destas últimas;   2. Apurar a Cofins devida pelo contribuinte no mês de novembro  de  2003,  com  base  na  receita  de  serviços  prestados  e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900699/2008­79  Acórdão n.º 3801­002.100  S3­TE01  Fl. 13          3 mercadorias vendidas, relacionando as notas fiscais de serviços  consideradas;   3. Intimar o contribuinte a manifestar­se acerca do resultado da  diligência solicitada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de  sua ciência;   4. Retornar o processo a este Carf para julgamento.    Com o  retorno  dos  autos,  a Delegacia  da Receita Federal  em Aracaju  (SE)  promoveu  a  intimação  do  contribuinte,  para  que  este  apresentasse  documentos  que  seriam  imprescindíveis para atendimento da decisão proferida pelo CARF.   Contudo, mesmo devidamente intimado para apresentação dos documentos, o  Recorrente  quedou­se  inerte.  Desta  forma,  os  autos  foram  devolvidos  para  este  Conselho  analisar as razões do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  A análise da tempestividade e do preenchimento dos requisitos para admissão  do Recurso Voluntário,  já  havia  sido  referendada  por  este  Conselho,  quando  do  julgamento  realizado no ano de 2011. Portanto, dele conheço.  Como  relatado  acima,  com  o  presente  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  pretende a reforma da decisão de 1ª instância administrativa, que não reconheceu o seu direito  creditório e, por isso, não homologou o pedido de compensação apresentado.  Em  suas  razões  de  Recurso,  o  contribuinte  alega  que  foram  realizados  cancelamentos  de  Notas  Fiscais,  o  que,  a  princípio,  geraria  crédito  de  COFINS  paga  indevidamente  ou  a maior,  que  foi  indicado  no  pedido  de  compensação.  Para  comprovar  o  alegado, juntou aos autos farta documentação, além de ter alegado que promoveu a retificação  das  suas  declarações  posteriormente  ao  protocolo  do  pedido  de  compensação,  constituindo,  desta forma, o crédito não reconhecido pela fiscalização.   Em atendimento  ao princípio da verdade material,  que deve  ser o Norte do  julgador  administrativo,  após  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  este  colegiado  entendeu  por  bem  proferir  resolução,  para  que  a Delegacia  da Receita  Federal  de  domicílio do contribuinte realizasse diligência, com o objetivo de aferir se os créditos eram, de  fato, existentes e se passíveis de compensação.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.900699/2008­79  Acórdão n.º 3801­002.100  S3­TE01  Fl. 14          4 Ocorre que, mesmo sendo devidamente intimado para apresentar documentos  imprescindíveis para a análise da Delegacia fiscal, o contribuinte se quedou inerte, deixando,  assim, de comprovar o alegado em seu Recurso Voluntário.  Ademais,  ressalte­se  que  no  bem  assentado  voto  proferido  pela  anterior  conselheira Relatora, restou demonstrado que os documentos já acostados aos autos não seriam  suficientes para analisar as alegações do contribuinte. E mais, aquela conselheira constatou que  “constam rasuras na documentação fiscal do contribuinte”. Ou seja, não se poderia ter certeza  das alegações do contribuinte sem a realização da diligência.  Desta forma, tendo em vista que com a inércia do Recorrente no atendimento  à  intimação da Delegacia Fiscal, não restou comprovado no presente processo administrativo  fiscal o direito creditório, deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida que não homologou o  pedido de compensação apresentado.   Nestes  termos,  voto  pelo  conhecimento  e  não  provimento  do  Recurso  Voluntário do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.000130/2007-11
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE. O contribuinte deve ser intimado especificamente para a abertura do prazo para apresentação do recurso voluntário, sob pena de nulidade. Não tendo ocorrido a intimação, deve ser anulado o processo a partir de então, inclusive, para que seja renovado o ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso para anular o PR a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA. NULIDADE. O contribuinte deve ser intimado especificamente para a abertura do prazo para apresentação do recurso voluntário, sob pena de nulidade. Não tendo ocorrido a intimação, deve ser anulado o processo a partir de então, inclusive, para que seja renovado o ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso para anular o PR a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. 1/1• • • JUDITH DO4 • 4: • O D ARMA O - Presidente LUCIANO LOPES 1 i(' MEI h' ' ORA 1 - Relator (Participaram, ainda*do ' rasante julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Márcia Helena Trajano D Ame m, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10945.000130/2007-11 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.441 Fl. 235 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 22, exige-se da contribuinte epigrafada a recolhimento da diferença dos seguintes tributos: Imposto de Importação, Pis/Pasep — Importação e Cofins — Importação, todos acrescidos dos encargos decorrentes do lançamento de oficio (multa de 75% e juros), além da Multa por Infração ao Controle Administrativo, no percentual de 100% da difirença entre o preço declarado e o preço arbitrado (art. 88, § único, da ME n°2.158-35, de 2001, regulamentada pelo art. 633, I, do Decreto n°4.543, de 2002). Informa a autoridade lançadora que os autos de infração em tela foram lavrados com vista a constituir o crédito tributário decorrente da diferença constatada entre os valores declarados para as mercadorias despachadas para consumo por meio da Declaração de Importação n` 06/1513706-1 e os preços arbitrados com base na média dos valores das importações de mercadorias idênticas e similares, em igual nível comercial, registradas num período aproximado de 180 dias da respectiva importação por outros importadores, constante no sistema da SRF denominado Di/V Aduaneiro. Cientificada da autuação, a interessada protocolou a impugnação de fis. 124 a 141, onde, em apertada síntese, aduz que a autoridade lançadora equivocou-se na metodologia empregada para proceder à Valoração Aduaneira, agindo em desconformidade com a legislação de regência, na medida em que sedimentou o acusado subfaturamento e/ou subvaloração na simples constatação da existência de DI paradigma que declara valor de mercadoria idêntica elou similar inferior àquele praticado na presente operação de importação. Segue afirmando que inexiste na presente autuação elementos necessários para que seja rejeitado o valor de transação declarado, uma vez que não foi apontada qual a ilicitude cometida nas importações ou quaisquer outras práticas de subfaturamento, restringindo-se, a autoridade lançadora, a alegar suposta falsidade do valor declarado das mercadorias, para fins de desconsiderar a fatura comercial. Quanto aos juros de mora equivalente à taxa Selic exigidos sobre os débitos fiscais, afirtna a interessada que referida taxa é calculada diariamente pelo Banco Central em virtude das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado. Que não obstante serem materializada, via lei ordinária, dado seu caráter estritamente remuneratório, referida 2 Processo n° 10945.000130(200741 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-0044I Fl. 236 exigência é manifestamente inconstitucional, pois contraria o disposto no art. 161, ,§ 1 ° do CT N e no art. 192, § 3° da CF. Quanto à multa aplicada sobre os tributos exigidos de oficio, aduz que o percentual de 75% no qual está sendo feita a exigência caracteriza confisco indireto, o que corresponde afronta ao comando incerto no art. 5 0, XXII da CF, portanto de ser reduzida para o percentual de 20%, para que se perca o seu caráter confiscató rio. Pelo exposto, requer que seja declarada a improcedência dos lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado. Os autos nos dão conta que a ora autuada impetrou, na mesma data em que ofertou a defesa administrativa acima mencionada, a Ação Ordinária n°2007.70.02.000281-3, na 2" Vara Federal e JEF Previdenciário de Foz do Iguaçu (fls. 150 a 166), para requerer a antecipação de tutela, a fim de que a autoridade coatora procedesse à liberação das mercadorias discriminadas na declaração de importação (Dl) n° 06/1513706-1 independentemente da exigência do pagamento da exação imposta no PAF n°10945000130/2007-11. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria SRF n° 326, de 15.03.2005, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no PAF n° 12247.000906/2007-20, em apenso. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pedido da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n°10.807, de 21/09/2007, fls. 201/203: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATORIO As multas de oficio não possuem natureza confiscatoria, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SEI TC LEGALIDADE. 3 Processo n3 10945.000130/200711 53-C211 Acórd5c n.° 3201-00.441 Fl. 237 A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe a legislação de regência. Lançamento Procedente, Às fls. 206 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 212/231. Por ter sido juntado posteriormente o recurso, foi lavrado termo de perempção, fls. 207, o qual foi tomado sem efeito e dado andamento ao processo. 4 Processo n° 10945.000130/2007-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.441 F/. 238 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos o subfaturamento na importação e o lançamento dos tributos entendidos como corretos pela fiscalização. Como a recorrente ingressou com demanda judicial debatendo o mérito, somente foi julgado temas acessórios, como a multa e a SELIC. Intimado da decisão, o contribuinte oferece recurso administrativo. Entretanto, ao invés de se insurgir quanto ao teor da decisão recorrida, discute os termos de sua intimação, que não teria aberto prazo para recorrer, bem como não teria determinado a suspensão do crédito tributário debatido. Está correto o contribuinte, haja vista que a intimação de fls. 204 não intimou o contribuinte a apresentar recurso voluntário, restando claro o cerceamento de defesa do contribuinte. Resta imperiosa a intimação do contribuinte para apresentar recurso voluntário, motivo pelo qual deve ser anulado o processo a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, para fins de anular o processo a partir da intimação de fls. 204, inclusive, para fins de que nova intimação seja realizada, citando expressamente o prazo para interposição do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de abril de 2010 — — LUCIANO LOP1 S '1 ALMEIDA MO' • ES 3 Processo n° 10945.000130/2007-11 53-C211 Acórdão n.° 3201-00.441 Fl. 239 6

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