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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634511 #
Numero do processo: 10980.015889/97-10
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, iii casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, iii casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass. .. 1a integrar o pres; I e julgado. TONIS 'RAGA Presidente HE " -"N ad rJ 'E PINHEIRO T .)dd -S Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 1 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 182 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 18/12/97, solicitou a devolução de valores de PIS que a Recorrente teria recolhido indevidamente no período de 10/1988 a 07/1995 (fls. 21/55), em parte pagos quando a empresa ainda respondia sob o nome "Águia Impressora Industrial Ltda." (fls. 04/13). O pleito perfez a importância de R$349.724,10. A contribuinte promoveu recolhimentos de PIS, no citado interstício, levando em consideração o faturamento registrado no mês anterior ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores. O crédito, cujo reconhecimento fora buscado pela contribuinte, destarte, refere-se à diferença na apuração da contribuição referida, que segundo aduzido deveria ter observado os regramentos da Lei Complementar n° 7/70, isto é, base de cálculo condizente ao valor nominal verificado no sexto mês anterior ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Baseando-se em tais parâmetros a contribuinte apurou o crédito assinalado no pleito de restituição que provocou a abertura do presente processo administrativo. O pleito foi rejeitado «Is. 70/71) por se ter entendido que parte do crédito postulado pela Recorrente teria sido atingido pela decadência (10/88 a 11/92 - fl. 70), e o montante restante fora aproveitado para cobertura de recolhimentos insuficientes da exação, promovidos pela empresa (fl. 70). Manifestação de Inconformidade (fls. 74/92) reitera a pretensão, enfatizando a inocorrência de decadência no contexto, bem como a "semestralidade" na apuração do PIS quando vigente o parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70. Decisão (fls. 99/118) manteve incólume o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 121/134) renova os ataques deduzidos por meio de manifestação de inconformidade. qf . 2 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 183 A deliberação atacada assim ementou a decisão adotada: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO OPERADA. CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO DE 10 ANOS (5 + 5) A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA. Não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado 'homologação do lançamento' pelo Fisco. O prazo qüinqüenal de decadência (artigo 168, I, do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Pública homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (sç 4° do artigo 150 do CTN). Decadência não operada. Prescrição inaplicável à situação. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A cobrança do PIS, até a produção de efeitos das normas da Medida Provisória n" 1.212/95, devia ser cobrado com base na regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida. Recurso provido. Por meio do Despacho n° 203-169/2005, fl. 150, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso voluntário interposto pela PGFN quanto ao prazo decadencial do direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de PIS. A contribuinte apresentou, fls. 163/176, contra-razões ao especial interposto defendendo a manuteção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre julho de 1988 e outubro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 99 a 118, a DRJ em Curitiba — PR indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 184 A Câmara recorrida adotou a tese dos 5 mais 5 e afastou a decadência/prescrição, e deu provimento ao recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial quanto à questão da decadência, sob o argumento de que o direito à repetição de indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. A meu sentir, a tese dos 5 mais 5, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar., 4 Processo n° 10980.015889/97-10 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.710 Fls. 185 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Assim, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 18 de dezembro de 1997, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008. ‘ENITC7JE PI/NHE"IRSTgli

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4636280 #
Numero do processo: 13807.003264/00-09
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991 Período de pagamento: 12/05/1988 a 07/11/1991 Pedido de restituição: 10/04/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, &termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5) e, a Conselheira Anelise Daudt Prieto, também vencida que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991 Período de pagamento: 12/05/1988 a 07/11/1991 Pedido de restituição: 10/04/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, &termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10640.000419/2001-79
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.954
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDAmero.; -:Ite CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS te TERCEIRA TURMA Processo ti 10640.000419/2001-79 Recurso n° 303-129.705 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdâo e 03-05.954 Sessâo de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MAURÍCIO BOTELHO JUNQUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A*(A.,/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10640.000419/2001-79 CSRF/T03 Acónilo n.° 03-05.954 p1, Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com Mero no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal e da área de preservação permanente em função do descumprimento do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 e cuja ciência se deu em 27/12/2000 Na sessão plenária de 07/12/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129705, interposto por MAURÍCIO BOTELHO JUNQUEIRA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges que dava provimento tão somente quanto à área de preservação permanente.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32664, da relatoria do Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, cuja ementa abaixo se transcreve: 1TR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do 1TR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. -1T1? - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR Recurso Provido. Contra-razões fls. 126/131 . É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10640.000419/2001-79 CSRF/T03 Acórd3lo o.° 03-05.954 Fts 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. • A motivação do lançamento tributário está apenas na apresentação intempestiva do ADA, seja para efeito de reconhecimento da área de reserva legal ou da área de preservação permanente. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência das áreas de reserva legal e a área de preservação permanente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos do Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686, nos termos a seguir transcritos: "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do 1TR O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4 2 do art. 10 da IN SRF r" 43/97, com a redação que lhe deu o art. l e da I7V SRF na 67/97, verbis: "§ if As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do !barna, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (...) — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao !barna; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'barna, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o 1TR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § IQ, inciso II, da Lei ti 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 3 Processo n° 10640.000419/2001-79 CSRF/T03 Ao5rdlio n.° 03 -05.964 Fls. 4 /2 Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei na 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei na 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;' - (.4" De acordo com a norma retro transcrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso IL A obrigatoriedade da utilização especifica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. l a da Lei na 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "!Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei na 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (Ni) ".§ 1(2 4 utilização ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (4" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória na 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MI' na 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: Acrescentado pelo art.3 2 da Medida Provisória n°2.166-67, de 2418/2001. 4 Processo n° 10640.000419/2001-79 CSIMT03 Acérdito n.° 03-05.954 Fls. $ "Art. .r O art. 10 da Lei re2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) § 72 44 declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § r, deste artigo, não este; sujeita à prévia comprovação por parte de declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (=R) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso lido art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para. a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso lido § 1' do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do 'barna instituído pelo art. 17-0 da Lei n 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1* da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § r não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DTIR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DfTR A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da Ml', que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por let Conclui-se, daí, que a Lei e a Ml' convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando . • Processo n° 10640.000419/2001-79 CSAF/T03 AcCrão n.° 0345.954 Fls. 6 comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergéncia da Fazenda Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA 6 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009897/99-21
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — Glosa de Créditos — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, até 31 de dezembro de 1998, deveriam ser estornados. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Os créditos referentes a tais produtos, até 31 de dezembro de 1998, deveriam ser estornados. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO • RAGA PRESIDENTE ‘2 t?ern _5C N Ét PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 NOV 2008 Participaram, do julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.815 Recurso n° :201-130384 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Interessada • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 149/166, contra o Acórdão n2 5.651, de 25/06/2004, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 132/141, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, alusivos a insumos empregados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, de fl. 01, no valor de R$ 161.167,96, referente aos períodos de 01/01/1995 a 31/12/1995, instruído com os documentos de fls. 02/15, sendo apontada como base legal a Lei n2 9.779/99, art. 11. O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF em Campinas - SP, Despacho Decisório de fls. 113 e 113-verso, indeferiu o pleito porque a Lei n2 9.779/99, art.11, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n 2 33/99, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, sendo que, anteriormente, apenas os créditos incentivados eram passíveis de ressarcimento. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 118/129, alegando, em síntese, que: 1. a IN SRF n2 33/99, com a referência a insumos recebidos no estabelecimento industrial somente a partir de 01/01/1999, estabeleceu uma restrição não prevista na Lei n2 9.779/99, art. 11, que apenas explicitara ou declarara o direito de aproveitamento de créditos de insumos aplicados em produtos isentos ou sujeitos à aliquota zero, o que foi assegurado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade desde 1988; a mencionada instrução é inválida por ter materializado inovação legal, o que é repudiado pela doutrina; 2. conforme variada doutrina aduzida, a não-cumulatividade, que deve ser observada por um prisma axiológico, é materializada no direito ao crédito daquele que adquire insumos; os impostos não-cumulativos não devem ser suportados pelos agentes econômicos (produção e circulação), pois oneram o consumo; e 3. com o artigo 11 da mencionada lei houve a declaração da existência do direito em comentário, com o reconhecimento de uma situação pretérita, e foi ampliado o campo de utilização do crédito acumulado de IPI, que antes ficava estocado no livro de Apuração e passou a ser utilizado para compensação com outros tributos federais a cada trimestre, nos termos da Lei n2 9.430/96, arts. 73 e 74. A Lei n2 9.779/99, art. 11, é norma de cunho processual, procedimental, e não material, com o regramento das formas de utilização do crédito, se este não puder ser totalmente absorvido pelos débitos relativos às saídas de outros produtos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP votou pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 p 2 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : C SRF/02-02.815 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E INGRESSADOS ATÉ 31/12/1998. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Até 31 de dezembro de 1998, os créditos básicos do imposto, sem manutenção e utilização assegurados por lei como ocorria com os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos isentos ou tributados com aliquota zero, não faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com pedido de compensação atrelado, sendo obrigatória a respectiva anulação na escrita fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela conversão em Ufir e a incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 17/06/2005, recurso voluntário, fls. 149/166, onde reproduz, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. A Contribuinte interpôs RECURSO ESPECIAL contra o referido acórdão, alegando, em síntese, ao creditamento glosado pela fiscalização. Por meio do Despacho n°201-414, fls. 214/215, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto ao pretendido direito a aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, recebidos pelo estabelecimento contribuinte a antes de 1° de janeiro de 1999. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-Razões. frÉ o Relatório. 3 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-02 .815 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre ressarcimento de crédito de IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, empregados na industrialização de produtos isentos, no período referente ao ano calendário de 1995, anterior a vigência do artigo 11 da Lei 9.779/99. A decisão recorrida manteve a glosa desses créditos, sob a alegação de não haver direito ao creditamento de IPI nas aquisições destinadas a empregos em produtos isentos ou tributados à aliquota zero, anterior a 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à alíquota zero ensejavam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis 4 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : CS RF/02-02.815 IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. Ido RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" doe 5 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : C S RF/02-02.815 Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de ah-quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente at 6 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.815 incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI11998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional no 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, sç 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IP1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantume 7 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.815 do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C77n1, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a di crença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. 8 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.815 Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário ti° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3- 85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade der 9 Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : CSRF/02-02.815 creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refinar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o início da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis. As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo de I sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde da edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, que foi convertida na Lei 9.779/99, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida 1 Antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, o prazo para conversão da medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reeditá-las inúmeras vezes,' 10 . . - Processo n° : 10830.009897/99-21 Acórdão n° : C S RF/02-02.815 Provisória 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 2legislação anterior, que não admitia o creditamento dos insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Assim sendo, retrotrair a Lei 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da MP 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2008. Az CM—a PINHf EllIZO°T4S 2 artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e § 1°, do RIM/1982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e § 1 0 , do RIPI/1998. 11 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002393/2002-54
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1992 a 31/01/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que O devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar atéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00145
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento ao recurso em razão da tese dos cinco mais cinco.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Processo n° 10805.002393/2002-54 Recurso n° 144.878 Voluntário Acórdão n° 3302-00.145 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria Cotins Recorrente COLÉGIO ATUAL S/C LTDA Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1992 a 31/01/1997 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que O devido. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar atéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento ao recurso em razão da tese dos cinco mais cinco. I I attb (ftM,Ct, ak:O~ e SE' MARIA COELHO MARQUE- Presidente JOSE/TfI0 FF(ANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco (Relator), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 310 a 336) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n°05-18.310, de 2 de julho de 2007, da DRJ Campinas / SP (fls. 301 a 304), do qual tomou ciência a Interessada em 18 de julho de 2007 e que, relativamente a declaração de compensação de Cofins dos períodos de setembro de 1992 a janeiro de 1997, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 20/09/1992 a 08/01/1997 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM Consoante Ato Declarató rio SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. COF1NS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAIVIENTADA. REGIME TRIBUTÁRIO. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada que adotassem o regime tributário estabelecido pelo Decereto-Lei n° 2.397, de 1987, faziam jus à isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 1991. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não apresentando a interessada as condições necessárias para a concessão da isenção, não se configuram os pagamentos indevidos e, conseqüentemente, não existem créditos passíveis de restituição. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada O pedido, apresentado em 20 de setembro de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 139 a 143, de 23 de maio de 2006. Houve posterior transmissão de declarações de compensação, também indeferidas por despachos e reunidas nos presentes autos. L Wjr 2 Processo n° 10805.002393/2002-54 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.145 Fl. 368 Segundo a Interessada, a Lei Complementar n. 70, de 1991, art. 6°, II, teria estabelecido isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regul4rnentada descritas no Decreto-Lei n. 2.397, de 1987, art. 1°. Na seqüência, destacou o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, no prazo de dez anos ("cinco mais cinco"). O despacho decisório indeferiu a solicitação à vista da perda do prazo, que seria de cinco anos contados dos recolhimentos, à falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos e ao fato de a Interessada haver optado pelo lucro real, relativamente aos períodos até março de 1997. A DRJ, conforme mencionado, ainda considerou que o fato de haver sócio não habilitado (fls. 54 a 57) descaracterizaria a sociedade como de profissão regulamentada, à vista do entendimento do Parecer Normativo CST n. 15, de 1983, e IN SRF n. 199, de 1998. A respeito da matéria, citou o Acórdão n. 107-06.453, do antigo 1° Conselho de Contribuintes, e acórdão do Tribunal Regional Federal da 1° Região. No recurso, a Interessada repisou o direito de isenção, citando ementas de acórdãos administrativos sobre a matéria; defendeu sua caracterização como sociedade civil de profissão regulamentada, alegando cumprir as três exigências do Decreto-Lei já citado; discorreu sobre a hierarquia das leis e o regime tributário das sociedades civis; defendeu a prescrição decenal e atacou a legalidade do art. 3° da Lei Complementar n. 118, de 2005. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O prazo de prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prato prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o principio da "actio nata", o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de 3 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível. É que a prescrição refere-se à ação judicial, e não ao pedido administrativo. Como, no ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. No tocante Lei Complementar n. 118, de 2005, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736-PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INI'ERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALJDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. t't Stvk 4 Processo n° 10805.002393/2002-54 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.145 Fl. 369 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esseis mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda qtie defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a 4i inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4.Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente intelpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 30• Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 20009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, o Carf é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A aplicação da súmula é obrigatória em função do disposto no art. 72, § 40, do Ricarf. Como o pedido foi apresentado em 20 de setembro de 2002, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 20 de setembr• de 1997, que correspondem à totalidade do pedido. 710,./1 5 Por fim e a título de esclarecimento, destaque-se que o fato de haver sócio não habilitado (fls. 54 a 57) descaracteriza a sociedade como de profissão regulamentada, conforme entendimento do acórdão de primeira instância. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JO,SE ANTONIO FRANCISCO i" 6

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Numero do processo: 10830.003411/98-24
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Assunto: Normas Processuais. Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando os fatos e as normas legais contidas nos arestos postos em confronto são distintos.
Numero da decisão: 9101-000.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10830.003411/98-24 Recurso n° 107-133.789 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.108 — V Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente A. F. L FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Assunto: Normas Processuais. Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando os fatos e as normas legais contidas nos arestos postos em confronto são distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Prim • Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de • tos, NÃO C* ECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i t egrar o pres - julgado. CARLOS ALBERT (o • ITAS B • • • TO Presidente 44,0" IS ALV Relator • Formalizado em: 31 JIJL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Processo n• 10830.003411/98-24 CSRF-T1 Acórclio n.• 910140.108 Fl. 2 Relatório A. F. L. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n o 107-07.636 de 12 de Maio de 2.004, que por unanimidade rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 225% para 150%, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°- II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria 1VIF 147/2007, apresentou Recurso Especial de Divergência. Argumenta a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao tema relativo omissão de receitas apurada sobre o somatório de depósitos/créditos contidos em depósitos bancários, anteriormente à vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, entre o acórdão atacado e o acórdão CSRF CSRF/01-2.117, cuja cópia integral fez juntar aos autos. Afirma não ser possível utilizar os depósitos bancários para embasar lançamento, ainda mais quando não há qualquer vínculo entre os -valore"- depositados e a receita supostamente omitida, ou seja, não basta a presunção, a mera estimativa. Cita a Sumula 182 do TRF. Afirma que a autuação não pode subsistir pois o registro a crédito, ou depósito, em conta bancária não se constitui em presunção de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, conforme definição de fato gerador do imposto de renda dada pelo artigo 43 do CTN. O simples creditamento de numerário em conta corrente administrada por estabelecimento bancário não pode ser caracterizador de montante tributável, uma vez que não se configura como ganho ou acréscimo de patrimônio, ou seja, não se enquadra no conceito de renda, nem tampouco no conceito de receita bruta e / ou faturamento. Afirma ser necessário estabelecer a logicidade do vínculo que liga um fato ao outro, e este não se encontra superado pela manifestação inerente a estatística e bem como quanto a aplicação de taxas diversas. Nenhum vínculo existe entre os valores depositados e uma possível constatação de renda ou provento, haja vista ainda que os depósitos bancários não podem ser tidos como fatos geradores à luz do art. 43 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema. Conclui dizendo que os depósitos não podem ser tidos como base de cálculo dos tributos, pois podem contabilizados em duplicidade, cheques depositados que não são apresentados várias outras vezes, resgates de valores anteriormente aplicados, além da infinidade de lançamentos denominados "estornos a ciedito", o que pela lógica refere-se a lançamento a débito efetuados indevidamente pela instituição financeira. —957 2 Prncesso n• 10830.003411/98-24 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.108 Fl. 3 Finaliza pedindo o provimento do recurso em relação a todos os tributos e contribuições lançados. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho de folhas 2.667/2.668, deu seguimento ao recurso por entender estabelecida a divergência em relação a omissão de receitas com base em depósitos bancário cujos fatos geradores ocorreram em data pretérita à edição da Lei 9.430/96. Cientificado o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou Contra Razões ao RE, onde argumenta que mesmo antes da edição da Lei 9.430/96 o Conselho e a CSRF mantinha lançamentos com base em depósitos bancários. Cita Ementas de julgamentos. Transcreve parte do voto condutor do acórdão recorrido e conclui que mesmo antes da referida Lei 9.430/96, o Conselho mantinha autuação calcada em omissão de receita quando o contribuinte deixava de escriturar conta corrente bancária. Cita doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira sobre o tema e conclui pedindo o improvimento apelo e a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. li rfir 3 Processo n°10830.003411/98-24 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.108 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso, porém, não pode ser conhecido pois os fatos e a legislação utilizada são distintos. Transcrevamos o RICSRF. 1.1.1.1 Do Recurso Especial Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1° Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar,- fimdamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. Analisando os autos verifico que a divergência não restou caracterizada. A fiscalização diante da enorme disparidade entre os valores de receitas declaradas e os depósitos /créditos em conta corrente bancária, R$ 7.001.427,26 de depósitos de abril a dezembro de 1.995 para uma receita declarada de R$ 64.626,94; R$ 24.602.886,29 de depósitos de janeiro a dezembro de 1.996 para urna receita declarada de R$ 22.756,70, intimou a empresa a justificar a origem de cada depósito/crédito. Os Auditores tendo em mãos os extratos bancário, bem como os borderôs de cálculos de juros, aplicou sobre os depósitos não contabilizados as taxas médias de juros de mora, chegando-se assim receita mensal omitida. A fiscalização deixa claro no Termo Conclusivo de Ação Fiscal de folhas 06 a 13 que a atividade da contribuinte é típica do sistema financeiro, sendo a sua receita a diferença entre o valor de face do título e o valor pago por ele e também a diferença entre o valor tomado como empréstimo e o valor cedido, gerando juros, esses é que compuseram a receita tributada, e foram obtidos mediante a aplicação de taxa média sobre os valores depositados. Ora nenhuma os valores dos depósitos foram considerados como base de cálculo, foram tão somente o ponto de partida para que com base nos próprios dados da 4 Processo n° 10830.003411/98-24 CSFtF-T1 Acórdão n.° 9101-00.108 Fl. 5 contribuinte, (borderõs de cálculos de juros), se determinasse a média da taxa de juros mensais que aplicada sobre os valores depositados. Não se utilizou na autuação a legislação utilizada até 1.996 para se determinar a omissão de receitas com base em depósitos bancários que era o artigo 6° da Lei 8.021/90, contido no artigo 895 § 5° do RIR/94, mas o artigo 317 do mesmo regulamento que trata de receita financeira (juros). O relator do acórdão recorrido deixa claro no último parágrafo da folha 17 do voto, folha 2553 dos autos que se tratar de tributação de depósitos ou créditos em conta corrente, mas dos rendimentos auferidos da prática ilícita perpetrada, sabendo-se que se trata de uma empresa coberta pelo um tênue véu onde se percebe uma prática reservada às instituições financeiras autorizadas para exercitarem tais operações. Já no acórdão paradigma no primeiro parágrafo do voto folha 2.662 o relator deixa claro tratar-se de lançamento que teve como base a omissão de receita apoiada na verificação de valores em depósitos bancários cuja origem a contribuinte não logrou comprovar. Concluindo os fatos e as legislações interpretadas nos arestos postos _em confronto são distintos havendo coincidência apenas em relação ao ponto de partida, que foi a movimentação bancária não contabilizada. Assim não havendo dissídio jurisprudencial a ser uniformizado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deixo de conhecer do apelo por não satisfazer os requisitos regimentais contidos nos artigos 7° e 15 do RICSRF. Sala das mi s, em 12 de maio de 2009. v,A0 J • . OVIS ALVES Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13051.000124/99-36
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto à matéria aquisição de pessoas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria incidência de juros SELIC. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I ; 41 k - MINISTÉRIO DA FAZENDAwti Vi- Ta" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA TURMA Processo n° 13051.000124/99-36 Recurso n° 203-127.836 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.121 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto à matéria aquisição de pessoas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria incidência de juros SELIC. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Júnior (Subst . to Processo n°13051.000124/99-36 CSRF/1"02 Acórdão re.• 02.03.121 Fls. 2 convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. • P ) C' a Pre ident, ANTgl0 CARLOS A LIM Relator -Designado FORMALIZADO EM: 19 AGE) 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (substituto convocado). 2 Processo n° 13051.000124/99-36 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-03.121 Fls. 3 Relatório A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n° 9.363/96, período de apuração de 01/10/98 a 31/12/1998. Em sessão plenária de 10 de agosto de 2005, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou improcedente o recurso n° 127836. A ementa dessa decisão está assim redigida: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PISE COFIES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n o 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. A contribuinte, com fundamento no então art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ti 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que não reconheceu direito quanto: i) admissão, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes; e; ii) indeferimento da atualização do crédito pela taxa SELIC. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho ti 203-059 (fl. 470) da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos á douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o art. 44, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Às fls. 473/480, as Contra-Razões da Fazenda Nacional, onde requer para que seja mantido o acórdão recorrido. Transcreve em seu favor excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o Relatório. \), fl 3 Processo n° 13051.000124/99-36 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.121 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se da análise de recurso interposto pela contribuinte onde em apertada síntese questiona (I) a não admissão, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes; e; ii) o indeferimento da atualização do crédito pela taxa SELIC. Passo à análise das matérias, bastante conhecidas deste Eg. Conselho de Contribuintes. A matéria, diz respeito primeiramente, quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363, Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,370% que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao 'Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 4 Processo n°13051.000124/99-36 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.121 Fls. 5 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser *IP referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o ideológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações rS 5 Processo n° 13051.000124/99-36 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.121 F1s. 6 que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 20 da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a titulo de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3 , motivo pela qual dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. No mais, com que diz respeito à SELIC, o cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização, na linha genérica desenvolvida pelo i. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso. Não é o caso dos autos em que a recorrente pede a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como divida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.4151RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.803/RS. Penso, na linha defendida pela recorrente, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa SEL1C, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites do Conselhos de Contribuintes. 6 Processo n°13051.000124/99-36 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.121 Eis. 7 ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetaria até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa SELIC, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. ú\I 7 Processo n° 13051.000124/99-36 CSRE7T02 Acórdão n.° 02-03.121 Fls. 8 CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte, de forma a que seja reformada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2008.. MARIA TE A MARTÍNEZ LOPEZ • k r 8 Processo n° 13051.000124/99-36 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.121 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado O art. 66 da Lei r12 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições.da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei re 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° Élacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (5 9 Processo if 13051.000124/99-36 CSRF/T02 Acórdão ft° 02-03.121 Fls. I 0 Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU if 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na ler legum. Leciona Maria Helena Diniz que: 10 Processo n°13051.000124/99-36 CSRFÍTO2 Acórdão n.° 02-03.121 Fls. 11 A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10 ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei nQ 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei ri 2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. 11 Processo n° 13051.000124/99-36 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.121 Fls. 12 Em face do exposto divirjo da 1. Relatora originária para votar no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte também quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das S ões, em 06 de maio de 2008. ANTfald°C. R OS A 41 L1M 12 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004191/2004-23
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.500
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à "incidência de juros à taxa SELIC sobre o ressarcimento". Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negaram provimento ao recurso; e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Contribuinte Provido. ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à "incidência de juros à taxa SELIC sobre o ressarcimento". Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negaram provimento ao recurso; e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. 4/1 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 468 AN ONI " • GA Pr sidente JULIO :SA VIEIRA GOMES Redator ia r signado FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente Substituto) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Por bem traduzir o conteúdo do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão DRJ/POA n°8.772, de 29 de junho de 2006: "A interessada manifesta inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, que deferiu apenas parcialmente seu pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei e 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins, incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 2" trimestre de 2003, no valor de R$1.355.720,08. A autoridade fiscal, conforme o Despacho Decisório de fls. 329/333, concluiu por excluir da base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições à pessoas fisicas (produtores rurais) por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições, forte na disposição contida no ,sç 2° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 419, de 10 de maio de 2004, reconhecendo o direito creditório apenas no valor de R$46.318,89. A inconformidade, conforme arrazoado de fls. 343/354, está vazada, em síntese, nos seguintes termos: 2 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 469 a) a razão de ser do beneficio é a desoneração dos produtos exportados das ditas contribuições, de forma geral e presumida para todos os produtores-exportadores, não levando em consideração as várias etapas da cadeia produtiva, que a lei n° 9.363/96 estimou em duas, não podendo ser outra a interpretação de seu art. 2" quando estabelece que a base de cálculo do beneficio será determinada levando em conta o valor total das aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), sem fazer qualquer restrição; b) as instruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal (n's. 23/1997, 313/2003 e 419/2004), ao restringirem a inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoas fisicas, interpretaram de forma restritiva o beneficio, colidindo frontalmente com o art. 2" da lei instituidora, em flagrante e absoluta ilegalidade, pois como normas complementares à legislação tributária, não podem ir além da Lei, por ser esta o seu limite, que uma vez ultrapassado, representa usurpação das atribuições legislativas, ofendendo o princípio da divisão dos poderes; c) os sobreditos atos normativos, ao negar o beneficio, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso III da Constituição Federal de 1988, pois fazem incidir tributos indevidos e não instituídos em lei. Transcreve jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e judicial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e requer a reforma da decisão. Defende, ainda, a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, justificando que, da mesma forma, que os débitos para com a Fazenda Pública são atualizados, resguardando o valor da dívida e prevenindo o enriquecimento sem causa do contribuinte, o mesmo deve ocorrer com os créditos do contribuinte, em razão do princípio da isonomia. Reproduz lições da doutrina quanto à correção monetária, aduzindo que a sua incidência sobre os créditos, desde a época em que deveriam ser restituídos, representa fazer valer o Principio do Justo Ressarcimento, que diz já amplamente reconhecido pelos tribunais, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, transcrevendo ementa de julgado do STJ. Encerra pedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos, apurados na forma da Lei n" 9.363/96, inclusive sobre as aquisições feitas de pessoas físicas e/ou cooperativas, corrigidos monetariamente." Decidindo, a DRJ de Porto Alegre/RS não acatou o pleito formulado pela empresa em acórdão assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não são admitidos, no cálculo do beneficio, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS e da COFINS, por não terem sofrido o gravame das referidas contribuições, conforme a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por ausência de 3 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 470 base legal, a atualização monetária de valores referentes ao crédito presumido, objeto de pedido de ressarcimento." Irresignada, a empresa apresentou recurso a este colegiado, repetindo, na sua essência, os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória, pleiteando que, ao menos, lhe seja reconhecida a atualização monetária a partir da data da protocolização do pedido." ACORDARAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolizaçã o do pedido. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, com apoio no art. 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-169, fl. 409, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à incidência da taxa Selic sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. A contribuinte, às fls. 435/445, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. f 4 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 471 Por meio do Despacho n° 203-256, fl. 449, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte quanto à inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI (Lei n° 9.363/96) dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas (não contribuintes do PIS/Cofins). A Fazenda Nacional, às fls. 451/464, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. 5 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 472 Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL O recurso apresentado pela Fazenda Nacional passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se à questão da incidência de Selic sobre créditos de IPI objeto de ressarcimento. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalecendo a posição da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A N SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado ( 6 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 473 para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 " (..) sç 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçii o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou 7 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 474 restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa2anzento , ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos 718 Processo n° 10935.004191/2004-23 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 475 de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. DO RECURSO DO SUJEITO PASSIVO O recurso do sujeito passivo também é tempestivo e, assim como o do representante da Fazenda Nacional, atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se conhecer. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se à questão do cálculo do crédito presumido, mais precisamente, à da inclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas na base de cálculo do beneficio fiscal. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes, a exemplo de pessoas físicas e de cooperativas de produtores. A Câmara recorrida decidiu no mesmo sentido dessa portaria, entendendo que ressarcimento não alcanças compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais, já o acórdão paradigma traz posicionamento, diametralmente, oposto. Nesse entendeu-se que, por ser presumido o crédito, o direito a sua fruição independe de ter havido ou não incidência das contribuições nas fases anteriores. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalece a posição da Fazenda Nacional, ora a dos contribuintes, dependendo da composição dos colegiados. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve ( 9 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 476 a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os Acórdãos n's 02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente às aquisições de insumos de pessoas físicas. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e de negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. ( ENRIQUE PINHEIRO TORRES 1 , 1 , ,, 10 Processo n° 10935.004191/2004-23 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 477 , Voto Vencedor Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (.) ,sç 2 0 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito r presumido de IPI. 11 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 478 De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições rega diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a 1 regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: ‘Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias k‘\nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, i n ,tdestinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro 1 de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 5 0 O benefício ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n`'s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. 12 Processo n° 10935.004191/2004-23 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 479 BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1" (..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 11/IP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicaçã o sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: ( 13 Processo n° 10935.004191/2004-23 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 480 Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma ex slica ão sara sue não se . am trazidos sara a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: I 1 Iffi Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos nrmativos 14 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 481 guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) ssç 1' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. I MP n° 674/94: ‘ 11'4\111 Art. 3' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto e ore ue da mesma forma 4 ue se e rocurou facilitar o cálculo do crédito ' resumido também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da ( cadeia produtiva. , ,15 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 482 RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. 5' A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1', bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2", XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe d informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado , através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito 16 Processo n° 10935.004191/2004-23 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 483 presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum benefício fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí á preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importância ls recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. ./o, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor- lexportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, linéffiosadubos etc., adquiiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de /17 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 484 cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, I consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS I ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 19 o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, i embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no 1 respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. , --- Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) ( 18 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 485 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1' da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2 0, § 2' da 1N23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2', §2° da IIV 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) 400'1 RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 19 Processo n° 10935.004191/2004-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.500 Fls. 486 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1 0 da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RIV, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na Ultima etapa não tenha incidido PIS/PASEP e CO INS. Sala das ' e , 1' de setembro de 2008. nIkt Vi VI‘ K JULIO C R 1 IRA GOMES ( 20 ,

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Numero do processo: 10730.001195/2001-11
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DIRPF - IMPOSTO A RESTITUIR - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - BASE DE CÁLCULO - Á apresentação espontânea da declaração de rendimentos, após o prazo fixado para sua apresentação, dá ensejo à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, ao imposto apurado na declaração, antes de eventuais compensações. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Relatório Trata-se de recurso especial às fls. 84/93 interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 104-19.946, às fls. 64/82, no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência à multa mínima. A ementa do acórdão recorrido foi deliberada da forma a seguir: "MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. BASE DE CÁLCULO DA MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido." O crédito foi constituído através de Auto de Infração, fls. 10, exigindo multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário 1995. Ciência ao sujeito passivo em 02/12//2002 a título de multa por atraso na entrega da declaração. Em sua defesa, o contribuinte afirmou ter apresentado sua declaração a destempo, entretanto, argúi tê-lo feito espontaneamente. Ampara-se nos artigos 112 e 138 do CTN, assim como em doutrina e jurisprudência do STJ. Alega ainda ser credor de valores que I foram retidos na fonte e requereu a restituição do valor constante em sua declaração de -ndimentos atualizada. \l‘ Por meio do despacho 104-0.158/2005 às fls. 94 deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei, especificamente o art. 88 da Lei 8.981/95. Regularmente notificado do recurso especial interposto, o contribuinte apresentou contra-razões, reiterando as argumentações expostas no recurso voluntário e que nunca havia sido devedor do imposto de renda, pois como funcionário público estadual, sempre teve descontado de seu salário mensal o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte. É o Relatório. 2 Processo n° 10730.001195/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.232 1 Fl. 2 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Conforme relato, trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se, por maioria de votos, que na ausência de imposto a pagar deve ser aplicada a multa mínima prevista para a apresentação intempestiva da declaração de ajuste anula do IRPF. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão contrariou o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981/95: Art. 66. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujêitará a pêssoa faio ou jurídica.. I. à multa de mora de Pá (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente Pago: II- à multa de 200 (duzen(as) UFIR a 8,000 (oito mil) N I UF1R, no caso dedeclaração de que nao resulte imposto devido, o o valor mínimo a ser aplicado será: de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas fisicas; de 500 (quinhentas) UFIR para as pessoas jurídicas.. (-)" (grifei) A questão a ser decidida acaba sendo sintetizada na interpretação da expressão "imposto devido". Referir-se-ia ao saldo do impostó a pagar, após compensadas as antecipações ou ao imposto apurado na declaração, antes dessa S compensações. Entendo que se refere ao valor do impoto apurado na declaração de ajuste anual, sem se falar em compensações. Por corresponder às razões que me levararn a esta conclusão, adoto como fundamento o voto proferido pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (acórdão n° 104- 19.946, de 12/05/2004): Um exame de toda a Lei n° 8.981, de 1995, evidencia a existência de uma coerência no uso das expressões "imposto de renda devido" e "saldo de imposto a pagar ou a compensar", a primeira sempre denotando o valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações, e a outra referindo ao valor,' remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito, conforme os artigos a seguir transcritos: 3 "Art 21. O ganho de capital percebido por pessoa fisica em decorréncia da alienaça o de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidéncia do imposto de renda à aliquota de 15% (quinze porcento), (..) sç 2o - os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto não pago não poderá ser deduzido do devido na declaração, (grifei) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art,. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (• • .) ss 3o Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ( • • .) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35, pago mensalmente. Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 1 (• • .) § 2° Na hipótese deste artigo, o imposto de renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo. Art. 60. Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 5% (cinco por cento), as importâncias pagas às pessoas jurídicas: ( • • • ) 4 Processo n° 10730.001195/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.232 Fl. 3 Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido' apurado no encerramento do período base." É evidente nesses casos, o que dispensa maiores comentários, a distinção entre "imposto devido" e "saldo e imposto a pagar" e o significado dado a cada uma delas. Assim, data vênia, embora o verbete "devido" refira-se, aquilo que se deve, que se tem de pagar, etc, como mencionado no voto vencedor, o vocábulo não necessariamente se refere a algo que é devido no momento que o vocábulo é pronunciado. Isto é, o uso do vocábulo pode se referir a algo que era devido em um momento anterior ou em determinadas circunstâncias, como nos seguintes exemples: "o imposto devido apurado na declaração" ou "o imposto devido em 31 de dezembro". O próprio inciso I do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995 refere-se a imposto devidõ, "ainda que integralmente pago". Ora, se afirmo a existência de imposto devido, mesmo que este tenha sido pago, não posso, ao mesmo tempo, considerar que o vocábulo "devido" está sendo usado para se referir, exclusivamente, a valor que ainda não foi pago. Ademais, conforme acima demonstrado, a expressão "imposto devido" é usada repetidamente em outros artigos da mesma lei sempre denotando aquele valor apurado na declaração o que, a meu juízo, desautoriza ¡interpretações que lhe dê significado diverso apenas em relação ao parágrafo único do artigo 88. Quanto ao Parecer PGFN/CAT N° 628/95, cumpre , I 4 Ir destacar que o mesmo versa sobre matéria diversa desta e, portanto, data vênia, suas conclusões não podem ser aplicadas ao caso. Isso fica claro já na própria ementa do Parecer, verbis: "Imposto de Renda RIR/94, anis. 889 e 992. Multa de lançamento ex oficio. Base de Cálculo. , Considera-se imposto devido aquele que, no exercício da atividade administrativa, for exigido em ação fiscal instaurada nos casos de falta de recolhimento, falta de delaração e de declaração inexata." Ora, o mencionados artigos tratam da multa devida no caso de oficio, a saber: "Art. 889. O Lançamento será efetuado de Oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n's 5.844/43, art., 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7o, e 2.065/83, art 7o, e Leis n's 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimento que lhe for dirigido, recusar-se a presta-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituir indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação da penalidade pecuniária; VI - omitir receitas." O art. 992, por sua vez, assim reza: "Art. 992 - serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n° 8.218/91, art. 4o) - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, excetuada a hipótese do art. seguinte; - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso, tratava-se da incidência de uma multa, à época de 150% ou 300% (a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 75% ou 150%). O que se discutia era qual seria a base de cálculo dessa multa ao que o Parecer da PFN concluiu que 1 , 11 "as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão 104 proporcionais, em forma percentual, ao valor que a autoridade fiscal houver apurado, a maior, como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como Imposto devido' pelo contribuinte". A multa por atraso na entrega da declaração, por sua vez, estava prevista no artigo 999 do RIR/94, cuja redação era semelhante àquela do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a saber: Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 6 Processo n° 10730.001195/2001-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.232 Fl. 4 "1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração ou de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967, art. 17, e 1.968, art. 8o); Note-se que há uma diferença, que nã o pode ser desprezada, entre a aplicação da multa Pela falta de pagamento do tributo, cuja base de cálculo se vincula logicamente ao valor que deixou de ser recolhido, da multa pelo descumprimento do ato formal de entrega da declaração, em relação à qual não há l essa mesma vincula ção lógica. Ao contrário, não há razão lógica que vincule a incidência da multa pelo descurn' primento da obrigação acessória ao saldo do imposto a pagar. Assim, em conclusão, entendo que a melhor interpretação para o inciso Ido artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995 é a de que a base de cálculo da multa pelo atraso iza entrega da declaração é o imposto devido apurado na declaração, assim entendido o valor apurado antes de compensadas as antecipações a título de imposto de renda na fonte, camê- leão, etc. Em razão do osto voto pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. 1 tx11-4,1 Julio Cl V eir: Gomes - Relator 7

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Numero do processo: 16327.000141/2003-31
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS— RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ALTERAÇÃO DE VALORES — Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR, o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o finado e o percentual. Nesse caso ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificado (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada uma aplicação com recursos próprios.
Numero da decisão: 1101-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Nesse caso ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificado (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada uma aplicação com recursos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I a Câmara I 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidad e de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A"o J sé Praga e Souza Presidente ri-- 2-- I José t • ti. . 0 e : ~Ir Ia { ""r A CI 9 A BR 20 o Relator V 1 Processo rr 16327.000141/2003-31 51-C1T1 Acórdão o° 110100.183 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio, Jose Ricardo Da Silva, Nelson Losso Filho (substituto convocado), Edwal Casoni (substituto convocado). Relatório BANCO SANTANDER BANESPA S/A (INCORPORADORA DO BANDO DO ESTADO DE SÃO PAULO — BANESPA), já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 72/80), contra o Acórdão n° 14.276, de 02/08/2007 (Es 65/69), proferido pela colenda 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano- calendário de 1999. O contribuinte supra identificado apresentou declaração de rendimentos retificadora (fls. 41), tendo destinado parcela do IRPJ recolhido para aplicação nos fundos* • • FINOR e FINAM. A seguir, ingressou com o PERC relativo ao ano-calendário de 1999, • exercício de 2000, em 16/01/2003 (fls. 01), tendo em vista que os incentivos fiscais destinados na declaração de rendimentos retificadora não foram confirmados pela Receita Federal, conforme demonstra o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" de fls.02. Por meio do despacho decisório da DIORT/DENF/SP de 17/03/2003 (fls.45/49), foi indeferido o pleito do contribuinte, sob a seguinte fundamentação (fls.47): [...I é necessário observar que o fato de a retificadora, sendo a última declaração válida, ter sido entregue fora do exercício acarreta por si só a perda do direito ao incentivo declarado na Ficha 16, independentemente da situação fiscal da empresa. Com efeito, o ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) CST n° 26, de 18 de novembro de 1985, é bastante claro ao estatuir que a apresentação de declaração de rendimentos fora do exercício de competência implica a perda do direito à fruição do incentivo em foco Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.52/59), alegando em síntese que: I. A posição expressa no ADN CST 26/85 carece de amparo lega4 pois nenhum dos artigos invocados para sua edição (arts. 1°, 11 e 14, do Decreto-lei n° 1.376/74, arts. 1°e 3°, do Decreto- lei n°1.752/79; art. 15, do Decreto-lei n°2.065/83). lçlt 2 Processo n°16327.000141/2003-31 51-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.183 Fl. 3 2. O entendimento expresso pelo ADN CST 26/85 não é razoável Com efeito, está assentado que a instituição financeira recorrente, em sua declaração original, tempestivamente apresentada destinou recursos para aplicação no FINAM e a retificador; corrigindo erro anterior, manteve a opção, reduzindo porém os valores. 2.1. A correção de um equivoco não pode coibir o exercício da faculdade assegurada por lei, ainda mais porque desestimula as correções. Se, hipoteticamente, a instituição financeira recorrente se quedasse inerte e não realizasse a correção necessária, essa questão não teria surgido e as aplicações seriam regularmente efetuadas. A interpretação feita pela autoridade recorrida desestimula, pois, a correção de equívocos. 3. A declaração de rendimentos original da instituição financeira - recorrente foi apresentada em 28/06/2000 e a retificadora apenas em 20/04/2001, ou seja, durante 10 meses a Secretaria da Receita Federal não cumpriu sua obrigação e, em razão de fato posterior, se recusa a cumprir a legislação, A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento do pleito conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. DECLARAÇÃO RETIF1CADORA PERC. Não faz jus ao incentivo fiscal a pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora após o encerramento do exercício de competência com a alteração dos valores destinados aos fundos de investimentos. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 20/08/2007 (fls. 71), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 12/09/2007 (fls. 665), onde exp5e, em síntese, os seguintes argumentos: que exerceu a opção de destinar pane do 11PJ devido referente ao exercício de 2000, para o FLVOR e para o FINAM Porém, teve seu pedido indeferido pelo absurdo entendimento da Receita Federal de que a apresentação da declaração retificadora fora do exercício de competência implica a perda do direito à fruição - do incentivo fiscal; Processo n°16327.000141/2003-31 SI-CIT1 Acérdio n.° 1101-00183 Fl. 4 que a declaração original foi tempestivamente apresentada e destinou recursos para aplicação no finam e a declaração retificadora que corrigiu erro anterior manteve a opção, sendo que apenas reduziu os valores destinados aos Fundos; que seria absurdo imaginar que a correção de um equivoco fosse óbice ao exercício de uma faculdade assegurada por lei, mesmo porque, quando há algum erro na declaração de rendimentos, esta deve ser retificado sem que haja perda do direito à opção válida e oportunamente feita; que o entendimento do Conselho de Contribuintes é pacífico nesse sentido. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de Pedido de Retificação de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, correspondente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, formulado em 16/01/2003, pela recorrente. De acordo com os dados constantes da declaração de rendimentos da interessada, por ocasião da apresentação da declaração original houve a opção para a destinação de parcela do PaPJ recolhido no F1NOR e também no FINAM. Posteriormente, foi apresentada declaração de rendimentos retificadora, com o protocolo do PERC ora em questão. A decisão recorrida indeferiu o pleito da contribuinte, mantendo a decisão proferida pela repartição de origem, sob o entendimento de que o ADN COSIT 26/85 não autoriza tal procedimento. Porém referido ato declaratório não contempla tal situação, tendo em vista que a declaração original foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo correspondente, ou seja, dentro do próprio ano-calendário, conforme se conclui pela leitura do mesmo Ato Declaratório Normativo CST n o 26/85: I. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especcados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa »tico que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta \j'ÇL Processo n°16327.000141/2003-31 S1-CIT1 Acórdão 6.° 1101-00.183 Fl. 5 fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. A única possibilidade de aplicação do ato declaratório acima, se daria caso a recorrente não tivesse feito a opção pela aplicação no incentivo fiscal na declaração original entregue dentro do prazo regulamentar e, resolvesse utilizar-se do incentivo por ocasião da entrega da declaração retificadora fora do exercício de competência, o que não é o caso dos presentes autos. Registre-se que o assunto ora sob exame encontra-se disciplinado no RIR194, artigos 601, 604, 610, 611, 613, 900 e 904. No caso a alteração do valor da aplicação foi no sentido de reduzir o investimento, não representando nova opção, visto que não houve acréscimo à opção anteriormente exercida. Por outro lado, as normas legais que tratam do assunto não estabelecem que a retificação da declaração venha a acarretar a perda da opção anteriormente efetivada pela pessoa jurídica. Nesse sentido, cabe destacar o Acórdão n° 101-24.979, de 19/05/2005, relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cuja ementa tem a seguinte redação: INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentuaL Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exerckio financeiro o imposto devido constante da declaração retificado (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fluido), a única conseqiiência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Do voto condutor do aresto acima citado, extrai-se os seguintes ensinamentos: De acordo com esses dispositivos legais, a pessoa jurídica deve exercer sua opção para aplicação em incentivos fiscais na declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual (Decreto-lei 1.376/74, art. 11, consolidado no art. 900 do RIR/94). A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, com _base nas opções exercidas pelos Processo n° 16327.000141/2003-31 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.183 Fl. 6 contribuintes, (ou seja de acordo com o Fundo e respectivo percentual indicados na declaração) e no controle dos recolhimentos, deve encaminhem, para cada ano-calendário, aos mencionados fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (art. 15 do DL n° 1.376/74, com a alteração do art. 1° do DL 1.752/79, e art. 3° do DL 1.752/79, consolidados no art. 613, caput e § 5° do RIR/94j Não há qualquer disposição legal que vede a manutenção da opção (fundo e percentuais) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo a retificado. Por outro lado, considerando que as ordens de emissão terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro, não há, sequer, como alegar dificuldades na operacionalização da fruição dos incentivos. Reduzidos os valores do imposto, mantido o fundo e o percentual, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento (Decretos- Leis n's 1.376/74, art. 15, § 1°, e 1.752/79, art. 1°). A simples retificação da declaração reduzindo o imposto e, em conseqüência, na mesma proporção, o valor do incentivo anteriormente utili7ado, não justifica o indeferimento, pois inexiste nos autos qualquer menção de que tenha ocorrido a falta de recolhimento do imposto. Assim, caso a recorrente tenha recolhido integralmente o valor do imposto devido tendo destacado a parcela correspondente ao imposto efetivamente declarado e a parcela da aplicação no findo, entendo que a única conseqüência da negativa do pedido de retificação, seria no caso da restituição de valor declarado, recolhido e aplicado em incentivo fiscal, oportunidade em que a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. \61„..... 6 Processo n° 16327.000141/2003-31 SI-CIT1 Acórdão a° 1101-00.183 Fl. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2009 2 José te 5 w„ : • fr.‘ da 7

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