Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802044 #
Numero do processo: 10530.000924/90-65
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12788
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001908

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000924/90-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4235586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12788

nome_arquivo_s : 10312788_66182_105300009249065_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300009249065_4235586.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19

id : 4802044

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214188048384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:22Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:22Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:22Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:22Z; created: 2009-07-23T14:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:22Z | Conteúdo => PROCESSO N g 105301000.924/90-65 :4/?S'xs. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Sessão de 26 de agosto de 19 92 AGORDÃON103-12.7889 Recure04: 66.182 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: (TALO JOSÉ PIRES DE ANDRADE Recorrida : DRF em Feira de Santana - BA Tendo sido declarada nula a de cisão proferida pela Autorida- de de 1 0 Instância no Processo matriz, por uma relação de cau sa e efeito, novo julgamentode ve ser procedido pela Instân - cia a quo, dada a nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÍTALO JOSÉ PIRES DE ANDRADE. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re - messe dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja pr./atada em consonância com o que vier a ser decidido no processo' matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 N IV g60 - 4001-014r ÜBER - PRESIDENTE 01!„.521 PAU O AFFONSECA D 3 ROS FARIA JUNIOR - RELATOR VISTO EM ITO HO ANDA BRAGA -.- - PROCURADOR SESSÃO DE: 10 1 N O V 1992 DA FAZENDA NACIONAL v.v DAMEFP/D F - SECOS Nt 034/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, Ilcenil Franco e Di- clertde Assunção. 4, titiri SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10530/000.924/90-65 RECURSONS : 66.182' ACORDiOne: 103-12.788 RECORRENTE: 1TAL0 JOSÉ PIRES DE ANDRADE RELATÓRIO Por AI de 31.08.90 foi cobrado crédito tributário relativo ao IRPF, referente ao ,exercício de 1988, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo na.... 10530/000.857/90-70, do qual o presente é decorrente, mais juros de mora e multa. Em impugnação tempestiva reporta-se As alegações do que foi oferecida no Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo ' principal a Autoridade de 1* Instância julgou este feito. Em Recurso tempestivo reafirma-se as razões ex postas no apelo relativo ao Processo matriz. É o Relatório. (41)4 ‘{1 Omitam:** SECOS $9 045/90 Processo n 2 10530/000.924/90-65 03. wiwca pusuco nein Acórdão n 2 103-12.788 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expendida na peça recursal do Processo matriz. Esta Camara declarou nula a decisão proferida pela Autoridade de 1 2 Instância no Processo principal nos termos do Acór deão n 2 103-12.689, de 24 de agosto de 1992. Em razão do presente procedimento ser decorrencia do objeto do Processo matriz, nova de.disão dever ser proferida pela Autoridade singular nestes Autos, pois a anterior é declarada nula. Ji) Brasília-DF, 26 d agosto de 1992 PAULO AFFONSECA DE BARR ARIA JÚNIOR - RELATOR 6 Page 1 _0124200.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1

score : 1.0
4802863 #
Numero do processo: 10480.007462/90-95
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16511
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.007462/90-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237014

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16511

nome_arquivo_s : 10316511_066693_104800074629095_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800074629095_4237014.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4802863

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214190145536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:19:15Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:19:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:19:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:19:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:19:15Z; created: 2009-08-04T20:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:19:15Z | Conteúdo => A MINISTÉRIO DA FAZENDm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480/007.462/90-95 'BIS . Sessão de : 27 de julho de 1995 ACORDAO NR. 103-16.511 Recurso nr: 66.693 - PIS/DEDUÇAO - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : REABRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : ORE EM RECIFE - PE PIS/DEDUÇAO - DECORRENCIA - Confirmada, no processo matriz, em parte, as irregularidades que resultaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se exigível a contribuicâo ao PIS/DEDUÇNO. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEAGRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cgimara do Primeiro Con- selho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuicão ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.474. de 26.07.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 27 de julho de_1995 _9eNDknu R2ingtírUBER - PRESIDENTE E RELATOR ii r; VISTO EM: UBIRAJARA _ ' 00 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2541601m 4.11191Y NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola. Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado; e Victor Luis de Saltes Freire. Ausente o 4 Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. PROCESSO NR. 10480/007.462/90-95 2. RECURSO NR: 66.693 ACORDRO NR: 103-16.511 RECORRENTE : REAGIR° - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. B E LATORI O Trata-se de exigência de contribuição ao PIS. na moda- lidade de dedução do imposto de renda pessoa Jurídica, exercícios fi- nanceiros de 1987 e 1988, no valor equivalente a 1.537,38 BTNF, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de irregula- ridades a legislação daquele imposto imposto, objeto de outro proces- so, segundo descrito no auto de infração de fls. 08. A contribuinte, tanto na impuonacâo, lis. 14/23, como no recurso voluntário, fls. 57/62, reporta-se as razões de defesa apresentadas no processo matriz, em substãncia, negando a ocorrência da irregularidades que lhe foram imputadas. Pede sejam acolhidas suas razões, reformando-se a deci- são monocràtica dos autos reflexos. É o relatório. • PROCESSO NR. 10480/007.462/90-95 ACORDAI] NR: 103-16.511 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. A exicaincia fiscal, ora litiqada, é decorrente de outra relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, de que trata o processo nr. 10480/007.461/90-22, recurso voluntário nr. 100.620. julgado por esta Cãmara na assentada de 26.07.95, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação as importáncias ae Cz$ 35.008,44 e Cz$ 2.154.665,95, nos exercícios de 1997 e 1989, respectivamente, conforme Acórdão nr. 103-16.474. Referida decisão repercute neste processo, devendo a exigência da contribuição ser a ela ajustada.• Quanto à parcela de contribuição remanescente, confir- mada no processo matriz, parcialmente, as irregularidades que justifi- caram a exigência do IRPJ, torna-se, igualmente, exigível a correspon- dente contribuição ao PIS/DEDUÇAD, com fulcro nas disposições do arti- go 480 do RIR/90. Voto no sentida de - dar- proVimento parcial ao - recurso - - para ajustar a exiaéncia da contribuição ao PIS ao decidido no proces- so matriz, secundo Acórdão nr. 103-16.474 Brasília (DF). em 27 de julho de 1995 C ORDI NEUBER - RELATOR Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4803330 #
Numero do processo: 13807.000359/87-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14013
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.000359/87-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14013

nome_arquivo_s : 10314013_101887_138070003598750_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138070003598750_4237859.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803330

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214192242688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:20Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:20Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:20Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:20Z; created: 2009-07-31T13:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 13807/000.359/87-50 SESSA0 DE 10 DE AGOSTO DE 1993 ADSRDA0 NQ 103-14.013 RECURSO 101887 - IRPJ - EX: 1985 RECORRENTE - COMÉRCIO DE MÓVEIS COSSELLI LTDA RECORRIDA - D.R.F. EM SA0 PAULO - SP M.J.S. A não comprovação de prejuízo fiscal compensado na declaração de rendimentos, embasa lançamento suplementar (artigo 382 paragráfo 1. do RIR/80). DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS RETIFICADORA - A retificação de declaração de rendimentos após o procedimento fiscal ter sido instaurado, não é admissivel (artigo 616 do RIR/80) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MÓVEIS COSSELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesSbes, em 10 de agosto de 1993. C • -RODRYGUE' N - PRESIDENTE 4IN eob' elei I' N I OVIC - RELATORA VISTO EM •ue.,,, .A. r — PROCURADORA DA SESSA0 DE: 24FEV1ww FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, JIM' APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) PROCESSO Ng : 13807/000.359/87-50 2 RECURSO Ng : 101.887 AU:120AG Ng : 103~14.013 RECORRENTE: COMÉRCIO DE MOVEIS COSSELLI LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE MÓVEIS COSSELLI LTDA, inscrito no CGC sob o nr. 61.399.713/0001-64, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em São Paulo, SP, que Julgou procedente o lançamento suplementar do Imposto de Renda e PISIDEDUCNO constante da Notificação de fls.138. O fato tributário enseJador da autuação é a compensação indevida de prejuízo fiscal no exercício de 1985, ano-base de 1984, face a inexistgncia de prejuízos conforme demonstrado à 115.137 e seu verso, com infração aos artigos 154, 382 e 338. III da RIR/80. Tempestivamente, o interessado apresenta o Pedido de Retificação de Declaração, fls. 01, onde alega ter cometido erros no preenchimento da declaração original, contudo sem alterar o resultado pois encerrou o exercício com prejuízo contábil e fiscal. 41/ Diliggncias realizadas concluíram haver algumasdiverggncias entre os dados consignados nas duas declaraçbes apresentadas (original e retificadora) e dados registrados nos livros fiscais, fls. 135/136.Instruiram a dilig gncia os documentos de fls. 17/134. Foi acostada aos autos, fls. 143/145, a impugnação ao lançamento, onde o contribuinte alega, em síntese, que: PROCESSO NQ: 13807/000.359/87-50 ACORDA0 NR. 103.14.013 a) antes do vencimento constante da notificação suplementar, apresentou a sua impugnação, recusada pela agWncia da Receita Federal - Penha por falta do comprovante da Retificação da Declaração que padecia e continua padecendo da decisão e julgamento do seu pedido; b) o pedido de retificação, prendeu-se a erros cometidos na escrituração contábil e no preenchimento da declaração, como a omissão das operaçbes das filiais no período de Janeiro a abril, e que foram cindidas em 30.04.1984; c) os dados alterados na retificação são os seguintes: quadro 10, itens 07,11,12 e 13 - inclusão de receitas e impostos redutores das filiais; quadro 10 9 Item 43 - o estoque inicial foi fornecido erroneamente; quadro 10, item 49 foram omitidas as compras das filiais; quadro 10, itens 53 e 81 - foi alterado o Custo das Mercadorias Revendidas, face a inclusão das compras das filiais; quadro 13, item 06 - Lucro Bruto alterado em função da inclusão do resultado das filiais, anteriormente omitido; quadro 13, Item 34 - Lucro Operacional passou a prejuízo operacional, tendo em vista a inclusão das operaçbes das filiais, cindidas em 30.04.84; quadro 14, item 60 - foi zerado posto que 111. não existia prejuízo fiscal exercícios anteriores; quadro 14, item 62 - prejuízo fiscal de Cr$ 99.963,00 e não Lucro Real; d) todos os elementos e documentos que embasam o seu pedido de retificação e que provam a inveracidade da notificação suplementar foram apresentados à fiscalização quando da realização de diligWncia e continuam à disposição das autoridades tributarias para os esclarecimentos que se fizerem necessários; /. PROCESSO N2: 13807/000.359/87-50 ACóRDMO NR. 103.14.013 e) realmente não existiam prejuízos fiscais compensáveis, mas após a retificação apresentada, o resultado do exercício de 1985 foi negativo. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 146/158. A informação fiscal de fls. 162/164 opina pela realização de nova dilig?ncia face à constatação de várias diverg?ncias entre dados consignados no relatório da primeira dilig@ncia, fls. 135/136 e os dados insertos no documentário juntado aos autos. A fls. 165 o autor da diligWncia de fls. 135/136 alega que o processo encerra todos os elementos necessários ao julgamento e aplicação da lei O contribuinte foi intimado às fls. 166/167 a apresentar nova declaração retificadora, o que não foi atendido conforme despacho de fls. 169. A decisão monocrática de lis. 170/173 julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) o pedido de retificação da declaração de rendimentos, objeto de revisão fiscal, apresentado com o escopo de alterar o lançamento é inoportuno face estar a empresa sob procedimento fiscal conforme art. 616 do RIR/80 e arts. 21 e 26 do Decreto-lei nr. 1967/82; k_. • PROCESSO N2: 13807/000.359/87-50 R. AC6RDA0 NR. 103.14.013 b) como o referido pedido foi apresentado dentro do trintídio legal, ele será analisado como se impugnação fora, nos termos do Decreto 70235/72, Juntamente com as alegaçbes postas na petição de fls. 143/145; c) está correta a tributação vez que o notificado não apresentava prejuízos fiscais em exercícios anteriores, fato por ele reconhecido expressamente; d) a pretendida retificação, extempor gnea, não demonstra a realidade dos fatos, posto que não considerou o estoque final existente nas filiais quando da cisão, em desobedi gncia ao disposto no item 38 do Parecer Normativo CST nr. 10/81; e) o contribuinte não atendeu a intimação para correto preenchimento da declaração que pretende retificar. Cientificada da decisão em 26.08.91, AR de fls. 175, a empresa, através de procurador habilitado à fls. 180, interpôs o recurso voluntário de fls. 177/178, onde sustenta a k improcedgncia do lançamento suplementar, face a imposição da retificação da declaração, com base nos documentos carreados dos f autos, que constitui direito liquido e certo seu. A decisão recorrida não pode prosperar porque desprovida de fundamentos, frente ao seu direito de retificar a declaração, quando indefere o seu pedido exordial ao argumento de que a recorrente não atendeu à intimação para apresentar nova declaração retificadora com base nos dados comprovados nos autos. É O RELATÓRIO k9jo-nat.loccrn-lavas 6_2 g. PROCESSO 13807/000.359/87-50 ACdRDA0 NR. 103.14.013 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar. Conforme se verifica pelo relatório, a autuação se deu por ter havido compensação indevida de prejuízo fiscal no exercício de 1985 ano base de 1984, pela inexistência de prejuízos, conforme levantamento feito pela autuação. Defendendo-se a empresa diz que deveria retificar sua declaração, pois alega ter cometido diversos erros de preenchimento, "não ocorrendo nenhuma alteração quanto a situação de contribuição de imposto, especialmente por ter encerrado o exercício com prejuízo contábil e fiscal"conforme diz em seu pedido de retificação apensado aos autos à fls. 01. No entanto, face a discrepência entre os dados das duas declaraçbes e aqueles registrados nos livros fiscais, após diligCncia efetuada, foi novamente determinada outra diliOncia, o que foi efetuado, tendo a Contribuinte sido intimada a apresentar nova declaração retificadora, o que não foi atendido if pela mesma. Assim, a decisão foi no sentido de julgar procedente o lançamento, pelos fundamentos descritos no Relatório, inclusive que na declaração retificadora, onde a Contribuinte juntou os valores e dados das filiais, não considerou o estoque final existente naquelas filiais, quando da cisão, e não ter a Contribuinte atendido intimação para correto preenchimento da declaração que pretendia retificar novamente. d. PROCESSO Ng : 13807/000.359/87-50 AC6RDPIO NR. 103.14.013 Recorre assim a Contribuinte à este Conselho, dizendo que tem direito a retificar a declaração, que diz que lhe foi negada, sustentando a improcedWncia da retificação da declaração, o que considera direito liquido e certo seu. Assim, tendo acima esclarecido o objeto da lide, passo a opinar sobre a mesma. A retificação da declaração, após formalizado a exiOncia fiscal, não encontra o amparo, no Regulamento do Imposto de Renda (artigo 616 do RIR/80 e artigos 21 e 26 do DL 1967/82) pois perdeu a espontaneidade. Além disto, apesar de não lhe ter sido negado, tal retificação, apresentou-a de maneira que foram constatados diversas discrepanclas entre os fatos registrados na Declaração Retificadora e os lançamentos contábeis, entre os quais: A Contribuinte não obedeceu o disposto no item 38 do Parecer Normativo CST 10/81, ao proceder a cisão. Mas não foi apenas isto: i . , A Contribuinte não apresentou nova declaração retificadora, conforme solicitado pela autoridade de ia. Instãncia, intimando-a a cumprir tal exigWncia no prazo de 5 dias.Tendo tomado ciWncia de tal decisão em 21-8-90, e como até 26-12-90 não cumpriu, foi mantido o lançamento suplementar. ts„ R. PROCESSO NR: 13907/000.359/87-50 AU:ROAD NR. 103.14.013 Assim, tendo em vista tudo quanto do processo consta e do que acima relato, ACOLHO o Recurso por ser tempestivo, e no mérito, Nego-lhe provimento. É O MEU VOTO. Brasilia (DF), 10 de agosto de 1993 ,..,,,../52~' )--(0-.0ti SONIA-flACINOVIC - Relatara :(0 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4806688 #
Numero do processo: 10880.015005/89-55
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8367
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.015005/89-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4244885

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8367

nome_arquivo_s : 1058367_105873_108800150058955_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800150058955_4244885.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4806688

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214196436992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:42:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:42:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:42:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:42:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:42:47Z; created: 2009-08-21T18:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T18:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:42:47Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10880/015.005/89-55 Acórdão nr. 105-8.367 Sessão de : 18 de maio de 1994 Recurso nr. : 105.873 - IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : ULTRATEC ENGENHARIA S/A Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP. IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instân- cia, de petição, apresentada como recurso, con- tra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRATEC ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por intempestiva a impugnação„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • )1. Sala das 75,:l egi : de '.•io de 1994 4$111111111 #11 AFOk: f, ri a MATTr. LO • NÇO - VICE-PRESIDENTE e O ..0 ARITA . ,c - RELATOR V- <- : -o' • ia• VISTO EM -"G' • RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA i SESSAO DE . 1 ou vi 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Mu- rilo Marello (suplente convocado) Jackeon Medeiros de Farias Schnei- 1 der. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, justificadamente e José do Nascimento Dias, I 1 PROCESSO NQ 10.880-015.005/89-55 RECURSO NQ 105.873 ACORDA° N4 105- 8.367 RECORRENTE: ULTRATEC ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO ULTRATEC ENGENHARIA S.A., já qualificada nos autos, teve lavrado contra si Auto de Infração (fls. 23/24), por compensação indevida de prejuízo fiscal no exercício de 1987, ano-base de 1986, 14 semestre. Regularmente cientificada do resultado da ação fiscal, em 31.03.89, a Autuada ofereceu a impugnação que julgou cabível (fls. 30), em 22.05.89, sem contestar propriamente a exigência, mas argumentando somente possuir crédito que teria junto à Fazenda, e ainda não compensado. A decisão singular (fls. 38/39) deixou de apreciar o mérito, em face da intempestividade da peça impugnatória. Comparece a empresa, nesta fase recursal (fls. 41/52), esclarecendo que o valor da exigência já lhe foi exigido, por compensação, mas deixa de combater a decisão singular, que não conheceu sua impugnação, considerada intempestiva. É o Relatório. -e PROCESSO N4 10.880-015.005/89-55 2 Acórdão n9 105-8.367 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Como se depreende do relatado, o litígio não se estabeleceu, face à intempestividade da impugnação, além de, acrescente-se, a empresa não haver, em verdade, contraditado a ação fiscal. No recurso, a empresa não discute a decisão recorrida, na parte relativa à intempestividade, razão pela qual a autoridade monocrática não considerou instaurado o litígio na via administrativa. Face ao exposto, falece competência institucional para este Conselho pronunciar-se sobre a matéria, eis que inexiste pendência administrativa a dirimir. O recurso não é, nestes termos, passível de ser conhec*-a. Brasilill"i. ,F), em 8 d maio de 1994 N. ) ...0 , . SSAO ARITA - RELATOR 1 E Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4804862 #
Numero do processo: 10384.002821/92-13
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14621
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.002821/92-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14621

nome_arquivo_s : 10314621_075151_103840028219213_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840028219213_4240471.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4804862

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214199582720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:33Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:33Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:33Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:33Z; created: 2009-07-31T13:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:33Z | Conteúdo => -- .. SERVIDO PISCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 103E14/002.821/92-13 Sessão de : 23 de fevereiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.621 ' Recurso nr: 75.151 - CONTRIBUICAO SOCIAL - EX: 1991 Recorrente : DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA. Recorrida : ORE TERESINA - PI JMS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO NO PROCESSO ADMINISTRTATIVO FISCAL. - A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta a defesa, à ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias a contar da data em que foi dado ciência a intimação da exigência, com base no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira CÉmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAU TOMAR conhe- cimento do recurso face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes. em 23 de fevereiro de 1994 C D ROD 'I UE BER - PRESIDENTE 9SONIA ,:bilic:510,‘Ann.i. CINOVI - RELATORA .< VISTO EM AFRAN ISCO JOAQUIM DE SO • *TO - PROCURADOR DA F SESSAO DE: 14 994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. wprmaiNwimm . . - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10384/002.821/92-13 Recurso nr: 75.151 Acórdão nr: 103-14.621 Recorrente : DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA. R ELATORIO Decorre o presente processo. do Auto de Infração anexa- do às fls. 03 a 08, contra esta empresa, no qual foi constituído o crédito fiscal de 5.104.72 UFIRS. nela já calculadas multa e juros de mora até 3.92. A infração decorre da verificação de procedimentos que reduziram o lucro liquido do exercício, ensejando falta de lançamento e recolhimento a menor da Contribuição Social no ano base de 1990 exercicio financeiro de 1991, capitulado como infração aos artigos lo. . ao 4o. da Lei 7.689/88. Após solicitar prorrogação de 15 dias para contestar o citado Auto, o que lhe foi concedido, tendo, conforme se verifica às fls. 14, o prazo sido estendido, até 21.05.92, apenas em 15.06.92, a Contribuinte o impugnou, isto é. fora do prazo legal. A informação fiscal de fls. 24 apesar de registrar a intempestividade do processo, achou por bem examinar a impugnação, foi pela manutenção de todo o auto de infração. por não caber as razbes de defesa como sustentar as alegaçbes da Contribuinte. Subindo o processo à apreciação da Autoridade de Pri- meira Insténcia, esta indeferiu a impugnação, considerando que o pro- cesso estava revestido das formalidades legais, que a impugnação foi intempestiva, e finaliza por não conhecer da impugnação, devido a sua intempestividade, determinando a cobrança dos valores apurados ou a interposição de recurso voluntário ate Conselho, (f is 26/28). 1 Imprensa Ne/dormi SERIADO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10384/002.821/92-13 Acórdão nr: 103-14.621 Tendo tomado conhecimento da Decisão em 07 de outubro. conforme AR a fls. 30. em 04 de novembro de 1992, a contribuinte in- terpôs contra ela o recurso voluntário de fls. 31 a 39. reconhecendo a intempestividade, porém dizendo que tendo resultado o lançamento de erro, solicitando a revisão do julgamento, e sua modificação. E o relatório. "beflui;j "c. Impr.. Nacional e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Processo nr. 10384/002.821/92-13 Acórdão nr: 103-14.621 VOTO Conselheira SONIA NACINOCIV, Relatara Embora o recurso tenha sido a presentado tempestivamen- te, verifica-se que a impugnação foi feita a destempo, pelo que, não tomo conhecimento do mesmo, por falta de objeto. . _ ' E o meu voto. Brasilia-DF.„ em 23 de fevereiro de 1994 (MIA ' filNOVIC RELATORA d5 Morango Nacional Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4806116 #
Numero do processo: 10530.000318/92-57
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16672
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000318/92-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16672

nome_arquivo_s : 10316672_108126_105300003189257_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300003189257_4242643.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4806116

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214202728448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:56:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:56:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:56:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:56:06Z; created: 2009-08-04T19:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T19:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:56:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10530/000.318/92-57 Sessão de : 17 de outubro de 1995 ACORDAO N. 103-16.672 Recurso n.: 108.126 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente: COMOL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM FE/RA DE SANTANA .. BA OMTSSA0 DR VRNDAS - E procedente o lançamento como omissão de receitas quando constatada que a quan- tidade de mercadoria registrada no estoque é infe- rior á apurada com base em levantamento quantita- tivo de mercadorias adquiridas e vendidas no pe- ríodo-base. pmTsSg0 DE Mein& - Não gera lucro tributável a • receita omitida, caracterizada por omissão de com- pra em levantamento especifico de estoques, onde se apurou que a quantidade de mercadorias vendidas é superior às compras do período, mais estoque inicial, menos estoque final, quando o valor da compra omitida, também, deixou de integrar o custo dag mercadorias vendidas em excesso. VTGENCTA DA LEGTSLACAO TRTRUTARTA - TNOTDRNCTA TED_SatlajEjala - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.2/8/91. -Recurso-parcialmente provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMOL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 503.390,00, bem como excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. PROCESSO N2 10530/000_316/92-57 2. ACORDAO N2 103-16.672 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 -111 1410írr 'sor'gr" r111-1-“ - PRESIDENTE / • VILSON B leoLA • - RELATOR VISTO EM SESSAO DE: 29 FE V o% Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto eEdvaldo Pereira de Brito. * e PROCESSO 142 10530/000.318/92-57 3. Recurso n2: 108.128 Acórdão n2: 103-18.672 Recorrente: C0140L - INDUSTRIA E COMÊRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATORI 12 COMOL - INDt)STRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., Pessoa jurídica de direito privado, com sede em Feira de Santana (BA), CGC n2 14.076.095/0001-31, apresenta recurso voluntário a este Conselho, ob- jetivando a reforma da decisão de primeira instância. Das parcelas versadas no Auto de Infração de fls.02 a 05, permanece em litígio apenas a exigência fiscal relativa omissão de receitas no exercício de 1987, ano-base de 1986, apurada mediante le- vantamento de estoques, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, no valor de Cz$ 893.690,00. Segundo o referido termo (fle. 06/08), a fiscalização apurou diferenças em seis itens do estoque. Nos itens em que o estoque apurado é maior do que o consignado no livro de registro de inventá- rio, concluiu que houve vendas sem emissão de notas fiscais. No caso contrário, ou seja: quando o estoque apurado é menor do que o regia- trado no livro de inventário, concluiu que houve compras desacompanha- das de notas fiscais, por consequência, omissão de receitas. Tomando-se por base os respectivos preços médios, o fisco autuou a empresa por omissão de receitas, conforme demonstrado a seguir: OMTSSAC) DE VENDAS: - Máquina de calcular - Cz$ 1.600,00 x 124 = Cz$ 198.400,00 - Ventiladores - Cz$ 1.900,00 x 106 = Cz$ 201.400,00 SOMA Cz$ 399.800,00 PROCESSO H9 10530/000.318/92-57 4. 210 n9: 103-16.672 OMTSSA0 DE COMPRAS: .rquivos - Cz$ 2.160,00 x 28 = Cz$ 60.480,00 Cofres - Cz$ 2.920,00 x 61 = Cz$ 178.120,00 Mesas Madeira/aço - Cz$ 1.290,00 x 161 = Cz$ 207.690,00 - Máquinas de escrever - Cz$ 2.800,00 x 17 = Cz$ 47.600,00 SOMA Cz$ 493.890,00 Apôs a obtenção de prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21 a 25, onde, com exceção do item - máquina de escrever, contesta todas as demais diferenças apuradas. Pa- ra tanto, anexa às fls. 26 a 95, relações contendo levantamento de compras e de vendas, cuja exatidão requer seja confirmada por perícia contábil, caso não aceitas prontamente pelo fisco. Diz ainda, que a omissão de receita não está devidamen- te documentada com notas fiscais de entradas e saídas, que comprove as quantidades omitidas, cuja responsabilidade pelo ânua da prova cabia à fiscal autuante. Por fim, requer seja julgado parcialmente improcedente o Auto de Infração, para excluir da tributação as demais parcelas, mantendo a exigência apenas sobre a parcela de omissão de compras, no valor de Cz$ 47.600,00, relativa ao item máquinas de escrever. Pelo despacho de fls. 129, o Chefe da Divisão de Fisca- lização da DRF em Feira de Santana-BA, defere o pedido de perícia e determina que o perito indicado pela contribuinte, se intimado para apresentar o laudo pericial no prazo de trinta dias. P PROCESSO NR. 10530/000.318/92-57 5. Acórdão nR: 103-16.672 De acordo com o Laudo Pericial de fls. 132 e 133, em todos os itens examinados, existem divergências entre o levantamento efetuado pelo fisco e o levantamento apresentado pela contribuinte. Pelo despacho de fls. 133-verso, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, indica como perito União, o AFTN Paulo Cesar Barreto Carneiro. Este por sua vez, relata às fls. 134, que não foi possível realizar o trabalho solicitado, tendo em vista que a au- tuada não apresentou a quase totalidade das notas fiscais de entradas, sob o argumento de que numa arrumação da empresa, estes documentos fo- ram jogados fora. Com a informação fiscal de fls. 135 e 136, a fiscal au- tuante anexa aos autos, os demonstrativos das entradas e saídas que serviram de base para o lançamento, bem como cópias do livro registro de inventário (fls. 137 a 224). Ressalta, ainda, os seguintes erros no resumo constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 06): a) no item Cofre - o estoque em 1985 é de 16 unidades; b) no item Mesas de ma- deira/aço - o estoque em 1988 é de 231 unidades; c) no item Ventilado- res - o estoque em 1986 é de 121 unidades. Em razão dos relatórios conflitantes, o Delegado da Re- ceita Federal em Feira de Santana, designou o AFTN Antonio Ipiranga Pinto, para atuar como perito desempatante (fls. 224-verso).--Porém, sem sucesso, pois não foram apresentadas as notas fiscais de entradas relativas ao período de janeiro a agosto de 1986, conforme relatado às fls. 226 e 227. Pela decisão de fls. 228 a 232, a autoridade de primei- ra instância declarou ineficaz a perícia que se quis levar a termo no decorrer do processo, em virtude dos documentos comprobatórios terem sido perdidos pela autuada, justamente no intervalo entre o término dos trabalhos do perito da empresa e o início dos trabalhos do perito da receita. Em seguida, considerando que o levantamento feito -- I IF PROCESSO N2 10530/000.318/92-57 6. Acórdão 112: 103-16.672 fiscalização baseou-se em elementos colhidos na escrituração da con- tribuinte, e que esta não possui os documentos indispensáveis a provar os erros apontados na impugnação, julgou procedente em parte a ação fiscal, para excluir da tributação outras parcelas, porém, manteve in- tegralmente a exigência em litígio. Cientificada do decisório em 21.12.93 (AR de fls. 234), a interessada interpôs, em 17.01.94, o recurso de fls. 235 a 237, cujo teor passo a ler, para conhecim o dos demais Conselheiros. É o relatório. PROCESSO NQ : 10530.000318/92-57 7. Acórdão n9: 103-16.672 MOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto, discute-se a tributação por omissão de re- ceitas apuradas em levantamento de estoque, caracterizadas por vendas sem emissão de notas fiscais de algumas mercadorias e por compras sem notas fiscais de outras. O trabalho fiscal teve como base elementos colhidos na própria escrituração da contribuinte, conforme se verifica pelos minu- ciosos demonstrativos de entradas e saldas de mercadorias, anexados às fls. 157/224, e consolidados no Termo de Verificação de fls. 08/08. Em sua defesa, a recorrente, também, elabora levanta- mentos minuciosos. No entanto, quando solicitada a apresentar a docu- mentação fiscal correspondente, deixou de fazê-lo sob a alegação de que parte dos documentos haviam eido jogados fora numa arrumação da empresa. No recurso, em determinado momento disse que os documentos foram perdidos ou incinerados, por engano, de funcionários da empresa (fia. 238). Mais adiante, coloca em dúvida o desaparecimento dos mes- mos, quando disse que ”os documentos tidos como desaparecidos - pasta das compras dos meses de outubro, novembro e dezembro, foram, agora, devolvidos pela receita. As pastas com outros documentos referentes aos meses de janeiro a setembro foram, ao que tudo indica, entregues aos auditores encarregados da perícia" (fls. 237). Quanto à dúvida lançada pela recorrente, consta do re- latório apresentado pelo perito nomeado pela fazenda (2 is. 134), que "... o autuado não apresentou a quase totalidade das notas fiscais de 09 entradas, sob o argumento de que numa arrumação da empresa, estes fo- 9 1:) PROCESSO NO : 10530.000318/92-57 8. Acórdão 112: 103-16.672 ram jogados fora-. No relatório de fls. 226/227, o perito desempatan- te, ressalta que em resposta à intimação de fls. 225, a empresa apre- sentou apenas as notas fiscais inerentes aos meses de setembro a de- zembro de 1986 (as mesmas que constam como devolvidas pela receita). Faltando, portanto, o movimento correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1988. Com isso, entendo que não procede a suposta dúvida lançada pela recorrente. Sobre o assunto, o artigo 165 do RIR/80, determina que a pessoa jurídica tem a obrigação de conservar em ordem, toda a docu- mentação relativa a sua atividade, enquanto não prescritas eventuais aç5es que lhes sejam pertinentes, assim como estabelece as providên- cias que devem ser tomadas quando ocorrer extravio, deterioração ou destruição da referida documentação. Considerando que nada disso foi atendido e que o traba- lho fiscal se ateve aos elementos colhidos na própria escrituração da contribuinte, cujos documentos não estão sendo apresentados para com- provar a tese da defesa, no meu entender, deve prevalecer o levanta- mento elaborado pela fiscalização, com os ajustes propostos na infor- mação fiscal. Com relação à omissão de vendas, verifica-se pelo livro registro de inventário às fls. 153 e 154, que o estoque do item venti- ladores em 31.12.86 era de 121 e não de 118 unidades, como constou do levantamento originário (fle. 08/07). Em consequência, o montante tri- butado com este título, deve ser reduzido conforme abaixo demonstrado: - Máquinas de calcular - Cz$ 1.600,00 x 124 = Cz$ 198.400,00 - Ventiladores - Cz$ 1.900,00 x 101 = Cz$ 191.900,00 Soma Cz$ 390.300,00 PROCESSO $9 : 10530.000318/92-57 9. Acórdão n2: 103-16.672 - Valor tributado Cz$ 399.800,00 - Parcela a ser excluída Cz$ 9.500,00 Quanto à omissão de compras, embora não tendo amparo nenhuma das alegaçóes da recorrente, entendo, por outros fundamentos, que a exigência fiscal não pode prosperar, visto que, em verdade, hou- ve uma dupla operação não escriturada, ou seja, a compra de mercado- rias, paga com receita desviada da empresa, e portanto receita a ser adicionada ao lucro real, para efeitos de tributação, e uma compra de mercadoria, também não escriturada, que constitui um valor equivalen- te, a ser deduzido do lucro real, o qual, assim, não será afetado. Ca- ao a compra tivesse eido contabilizada, teria ela integrado o custo da venda da respectiva mercadoria em que se apurou excesso de venda. Não tendo havido a contabilização da compra, está cor- reto, em princípio, o entendimento de que foi paga com receita omiti- da. Entretanto, não menos correto é que o valor dessas compras não in- tegrou o custo das vendas em excesso. A prova que serve para o fisco, serve também para a empresa. Se outras irregularidades há na empresa, nada impede ao fisco de apurá-las, porém com relação a este item do auto, a infração apurada não gerou lucro adicional a ser tributado, no meu entendimento. Por outro lado, embora não questionada nos autos, pon- dero que este Conselho vem decidindo que por força do disposto no ar- tigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de 12) mora, a partir do mês de agosto de 1 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. 1(j.1) .. PROCESSO NQ : 10530.000318/92-57 10. Acórdão n2: 103~16-672 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 503.390,00, assim como para excluir a incidência da TED no período an- terior a agosto de 1.991. Bra2il T 7de ortubro de 995 . á VILSON BI . 00... - REt:TOR 0 x Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

score : 1.0
4803937 #
Numero do processo: 10950.000067/93-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14775
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000067/93-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14775

nome_arquivo_s : 10314775_078272_109500000679378_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500000679378_4238888.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803937

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214207971328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:36:35Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:36:35Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:36:35Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:36:35Z; created: 2009-07-31T13:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:36:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10950/000.067/93,78 . 14k"f-1, *1104 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS Sugo 49 24 de Março 19 94 ACORDÃO •03-14.775 Roma. nt : 78.272 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: .1991 : Itscorrete UNIVERSAL PARITCTPAQ:ing E ADKINISIRPCÃO LTDA. DRF EM MARINGÁ - PR FINSOCIAL - ÉXÉRCICIO DE 1991 Simples aviso de cobrança bus- cando o recebimento de crédi- to tributário dado como em mo ra não tem o condão de install rar á fase litigiosa do contei cioso administrativo. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por UNIVERSAL PARTICIPAÇÕES E ADNUNIS TRAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do .Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento .:-:.razões do recurso, nos termos do relatõ rio e voto que passan a integrar o presente julgado. Sal. das Sessões, em 24 de Março de 1994 _7~ er.n eirja"ri UBER - PRESIDENTE IMO • CFCR - DE FRUGE - RELATOR I VISTO EM: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - PROCURADOR DA FAXEN- SESSÃO DE: jOGO 199I DA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Consel heiros: Rubens Machado da SilvaXSuplente Convocado), Carlos E- manuel dos Santos Paiva, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacino vic e ausente o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneir, DAMCFP/DF- SECO, N1 064/9O J.I4. n1.4 4r;W:4,itt 4 '‘';,,Vti :04> fra „„Vt:V.: senviço Púnico FEDERAL PROCESSO N? 10950/000.067/93-78 2. RECURSON9 : : 78.272 ACORDÃON9 :: 103-14.775 RECORRENTE:: UNIVERSAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATORIO A decisão monocrãtica de fls. 68/70, debruçando-se sobre o aviso de cobrança que instrue estes versando insuficiência de recolhimento FINSOCIAL e frente à longa peça defensória que o contraditou deixou assente não se tratar a mesma de impugnação, de tal sorte que não reconheceu a existência de litígio nestes autos. Para assim concluir S.S. disse que se tratava de simples procedi- mento administrativo de cobrança, não estando regido pelo Decreto 70.235/72, que versa sobre crédito tributário constituido datra*és de notificação ou auto de infração. No seu apelo, já agora de forma mais sintética, se reporta a parte às considerações defensórias inaugurais, já que a decisão singular em sua apreciação não foi nada pródiga em convic- ção para manter o lançamento.E especificamente se volta quanto à suposta não instauração do litígio já que o ato administrativo que deu origem ao Aviso de Cobrança impugnado é nitidamente ilegal,não alcançando a presunção de validade que lhe é característica. É o relatório. ‘..'\k .1.11. D 9 ia up/ DF - 3E009 14 1 O 65 / 90 . PROCESSO N9 10950/000.067/93-78 SERVICO PUBLICO FEDER&L ACÓRDÃO N9 103-14.775 VOTO 3..... _ _ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O apelo de fls. 74/76 efetivamente foi protocolado no devido interrgno. Volvendo para o fato de que a decisão .monocfltica .não tomou conhecimento dos termos da petião formulada contra o a .. _ viso de cobrança vestibular, tenho-na como correta quando não con_ siderou que o mesmo teria o condão de instaurar a fase do conten- cioso administrativo. E assim não merece qualquer reparo _quando .fião apreciou o mérito do suposto não pagamento da contribuição co_ brada. Não resta a menor dúvida de que, esgotados os meios suasórios, se antecipou a repartição em comunicar ao contribuinte sua mora, convidando-o a adimplir a obrigação retardada antes do ingresso em juizo. Trata-se assim de mero convite para provocar e ventualmente a satisfa ão do crédito, sem o condão de instaurar li_ tigio administrativo, 'o qual anteriormente ã emissão do aviso até já pode ter havido. Em su a assim não tomo conhecimento do recurso. Bras /ia-DF. 1 em 24 e Março de 1994 / c VIC O' UIS "E SALLES FREIRE - RELATOR 0 knpronaa Nacional Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4805577 #
Numero do processo: 10840.002020/93-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17199
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002020/93-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241702

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17199

nome_arquivo_s : 10317199_086034_108400020209396_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400020209396_4241702.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805577

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214210068480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:01:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:01:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:01:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:01:03Z; created: 2009-08-04T20:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:01:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HEE PROCESSO N2 10840/002.020/93-96 RECURSO 142: 86.034 MATERIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1989 RECORRENTE: JOSÉ PAULO CANDIDO & FILHOS LTDA. RECORRIDA : DRY EM RIBEIRA° PRETO - SP SESSAO DE: 29 de fevereiro de 1996 ACORDAO N e2: 103-17.199 J.ANCAMRNTO DRCORRRNTR - CONTRTPUTOAO SOCTAL - FXRRCTCIO DE 1989 - É indevida a incidência da Contribuição Social pelo exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por JOSÉ PAULO CANDIDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d:1 Sess6es, em 29 de fevereiro de 1996 00°%1 "Ir 1,RODR , t Le:ER p 1, c AI , Of LUI RE smag FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AP 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Márc Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) ,rn FAZENDA UNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10840/002.020/93-96 2. Recurso n°86034 Acórdão n° 103-17.199 Recorrente: José Paulo Candido & Filhos Ltda. RELATÓRIO No vertente procedimento procedeu-se à lavratura de auto de infração para exigibilidade da contribuição social a trôco de seu não pagamento pertinentemente ao ano base de 1988 no lucro normalmente apurado. Embora se tenha exigido êste crédito tributário com outros créditos reputados exigíveis, de rigor é a infração pois autônoma. A, decisão singular confirmou o lançamento dentro do princípio da decorrência, até porque a parte entendeu por fôrça da impugnação apresentada ser êste auto reflexo... No seu apélo a este Colegiado se reportou a mesma às razões constantes do lançamento matriz. É o breve relato. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo n° 10840/002.020/93-96 ACÓRDÃO N9 103-17.199 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, de rigor seria nula a decisão monocrática haja vista que, enfrentando a matéria dentro do princípio da decorrência a trôco de suposta omissão de receitas, desconsiderou-se o teor da acusação formalizada quando do lançamento. Na espécie, em verdade, o crédito tributário originou-se, não de omissão de receita, mas falta de pagamento da contribuição relativamente ao ano de 1988 e é possível que o equívoco da repartição tenha decorrido do posicionamento defensório equivocado. De qualq , r maneira, já que a exigência da contribuição foi reputada inconstitucional, elegando a questão processual, dou provimento ao recurso para cancelar i crédito tributário. Por sinal ôste foi até o entendimento do Govê • Federal em recente Medida Provisória determinativa do .-: ceiam • de tôdas as exigibilidades da espécie. É com. mio, provendo o apêlo. I— Bras 1 aip h F) t de fevereiro de 1996 % • OR 1 -41S 1 5 1 LLES REIRE - RELATOR Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

score : 1.0
4802571 #
Numero do processo: 13921.000097/85-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07985
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13921.000097/85-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07985

nome_arquivo_s : 10307985_91330_139210000978582_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139210000978582_4236498.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802571

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214212165632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:51:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:51:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:51:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:51:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:51:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:51:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:51:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:51:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:51:38Z; created: 2009-07-23T16:51:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T16:51:38Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:51:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13921/000.097/85-82 •'-f),-..), '''-̂ 91 J.ti MINISTÉRIO DA FAZENDA aças Sena. do 07 de itilhO de 19 87 ACORDA° N.•....1Q3-Q7 . , .985 Recurso n.• 91.330 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente COMÉRCIO DE MAQUINAS GIACOBO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR Omissão de receita. Suprimentos não com provados. Subsistindo incólume os prer supostos da incidência em questão,impõe -se a confirmação da decisão recorrida que se apresenta em consonância com a legislação e a remansada jurisprudência do Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE MAQUINAS GIACOBO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribjintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1987 --nlei ANTGNIO DA SILVA CABRAL A/ IDENTE .Or ., r 01 telt Ab'S ii, LaRGIO° SEI' RELATOR VISTO EM JOSÉ N / I ODEMOS C. OL IRA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 13A601987 DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEPEZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen • _ _ te), D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • SERVIÇO POISLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.097/85-82 Recurso n9 91.330 Acórdão n9 103-07.985 Recorrente: COMÉRCIO DE MÁQUINAS GIACOBO RELATÓRIO Comércio de Máquinas Giãcobo Ltda., CGC n9 75.561.050/ /0001-47, sediada em Francisco Beltrão (PR), inconformada com a de- cisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR), de fls. 641/648, recorre a este Tribunal Administrativo ampa- rada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o pro cesso administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 660/665 para pleitear a reforma parcial da aludida decisão. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na empresa acima identificada como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 21/05/85, in clusive encerrando intimação para apresentação do contrato social e alterações havidas, bem como os livros de escrituração comercial e fiscal, estes acompanhados da documentação que embasou os assenta - mentos contábeis relacionados com os exercícios de 1981, 1982 e 19831 como consta do verso do referido Termo. Na sequência, a fisca- lização do tributo lavrou o Termo de Verificação e Esclarecimentos de fls. 2, datado de 24/05/85, e através do qual ã empresa sob ação fiscal foi solicitado a comprovação da efetividade da entrega ao "Caixa" da empresa, bem como a origem dos recursos de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), total esse registrado como recebido pe la empresa a título de empréstimo de sócios, como consta de fls.... 820 do "Diário" n9 3, registrado na Junta Comercial do Estado do Pa- raná sob n9 00135, em 21/05/85, e ainda relação discriminativa dos valores inscritos na rubrica "Fornecedores" dos Balanços de 30/06/80, 30/06/81 e 30/06/82, Demonstrativos esses acompanhados da documenta cão comprobativa da liquidação dos compromissos arrolados, e ainda para que fossem escriturados os livros LALUR e Registro de Inventá- rios referentemente aos Balanços de 30/06/80, 30/06/81 e 30/06/82 . De notar que dito procedimento foi reiterado, conforme Termo de fls. 3, datado de 02/07/85. Então, como consequência da documenta - cão acostada e seu exame pela fiscalização do tributo, a empresa Co SERVICO ~muco FEDERAL Processo n9 13921/000.097/85-82 2. Acórdão n9 103-07.985 mércio de Máquinas Giácobo Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no montante de Cr$ 4.806.100, sendo Cr$ 2.752.516 a tinente ao exercício de 1981 (ano base/80) e Cr$ 2.053.584 pertinen- te ao exercício de 1982 (ano base/81), tudo acrescido do encargos le_ gais cabíveis inclusive Multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 228, de 23/08/85, Termo de Encerra mento de Ação Fiscal de fls. 229, da mesma data, Demonstrativo de Apuração de I. Renda/Pessoa Jurídica de fls. 226. Na oportunidade, é de registrar que as tributações levantadas alcançam valores caracte- rizados como omissão de receita e representados por passivo fictício, sendo de Cr$ 5.864.334 no exercício de 1981 na forma dos Quadros De- monstrativos n9s 001 a 007 e seus anexos, de fls. 93 a 193, e Cr$ 5.867.385 no exercício de 1982, consoante Quadros Demonstrativos n9s 008 a 012 e seus anexos, de fls. 194 a 219, e ainda abrange a cifra de Cr$ 2.000.000 enquadrada como omissão de receita no exercício de 1981 e representada por empréstimos dados por realizados pelos sóci- os sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entre- ga ao "Caixa" da empresa do correspondente numerário, evento esse ocorrido em 30/06/80 e escriturado no "Diário" n9 3, às fls. 820 e 821 registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n9 00135, em 21/05/85. 3. Tendo em vista que na fase recursal, após os recolhi- mentos espelhalos nos DARF's de fls. 658 e 659, remanesce em litígio a_ penas a tributação a título de omissão de receita atingindo soma de Cr$ 2.000.000, esta representada por suprimentos a título de emprés- timos por sócios, de consequência, o presente relato passa a enfocar tão-somente a tributação supra. Sobre essa tributação a defendente ammentaque não ocorreu qualquer omissão de receita operacional do tipo identificado, precisamente, representada por recursos forneci - dos à empresa pelo sócio Irineu Luiz Giácobo, eis que, pela documen- tação hábil acostada, ou seja, contrato de compra e venda de madeira firmado pelo Sr. Irineu Luiz Giácobo e Indústrias Cazaca Ltda.,fica comprovada a origem dos recursos utilizados pelo supridor, inclusive aduz que ao dito contrato estão vinculados os pagamentos através dos I-- cheques n9s 321.112 do Banco do Estado do Paraná S.A. no valor,,,j3die ^vice, PCsauco FEDERAL Processo n9 13921/000.097/85-82 3. :Ordão n9 103-07.985 :r$ 1.000.000 (Hum milhão de cruzeiros) e 076.606 do Banco do Bra - sil S.A. no valor de Cr$ 1.020.000, (Hum milhão e vinte mil cruzei-. ros), ambos de emissão de Indústrias Cazaca Ltda., consoante extra- to de c/ correntes anexado. Prosseguindo, a reclamante refere que o identificado sócio ao receber ditos valores os repassou para ela impugnante (Comércio de Máquinas Giâcobo Ltda.) a título de emprés- timo, sendo que ditos valores foram aplicados no pagamento de com - promissos perante Fornecedores. Esclarece porém a impugnante que não depositou os valores recebidos porque praticamente não trabalha- com Bancos, de vez que apenas se utiliza desses estabalecimentos para depositar cheques com liquidação em Praças distantes. A interessada encerra sua defesa leafirmixWb que não ocorreu a omissão de receita operacional que a fiscalização do imposto de renda lhe imputouspois a quitação do empréstimo recebido foi efetivado mediante recursos advindos da receita operacional oferecida à tributação através de declaração de rendimentos, consoante Balanço geral levantado. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da empre sa, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls.. 545/550, sendo que especificamente quanto à incidência cobrindo o valor de Cr$ 2.000.000, consta pronunciamento pela confirmação do levantamento nesse particular, manifestação essa objeto do item 16 da retrocitada Informação Fiscal, e ao fundamento de que para eli - dir a pretensão fiscal bastaria comprovar, sumultâneamente, a ori - gem e a efetiva entrega dos recursos,,coincidentes em datas e valo - res, contudo, tais provas não foram produzidas, inclusive registra que em referência à origem dos recursos o contrato de compra e ven- da de madeira firmado entre o Sr. Irineu Luiz Giácobo e a empresa Indústrias Cazaca Ltda., em tese, poderia ser admitido como origina dor dos recursos, embora o total dos cheques recebidos pela - venci, da madeira alcance Cr$ 2.020.000 e o alegado repasse a titulo de e préstimo foi de Cr$ 2.000.000. A fiscalização porém ressalta que r que tange ã comprovação da entrega dos recursos ao "Caixa" da rec mente,a situação é totalmente diferente, de vez que à impugnante da trouxe à colação demonstrando o repasse à ela, defendente, t recursos conseguidos na venda da madeira por parte do Sr. Iri ELuiz Giãcobo, de vez que não pode prosperar a alegação de que = ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.097/85-82 4. Acórdão n9 103-07.985 recursos não foram depositados como consequência da pouca prática de depositar em Bancos os cheques recebidos. Demais, registra a In formação que se a reclamante tivesse procedido com a prudência apre goada, teria identificado os cheques representativos do lançamento contábil impugnado, no valor de Cr$ 2.000.000, e espelhado no docu mento de fls. 223/4 do processo, o qual consigna que dita quantia corresponde a cheque particular. Por despacho lançado às fls. ,551 o Serviço de Tributação da D.R.F. em Cascavel determinou diligen- cia na autuada e da qual resultou o relatório de fls. 630/638, sen_ do que referentemente â questionada omissão de receita no valor de Cr$ 2.000.000 e representada por suprimentos de "Caixa" dado por realizado pelo sócio Irineu Luiz Giãcobo, dito relatório consigna pronunciamento também no sentido da confirmação da tributação, por quanto a defendente "não passou da comprovação da operação que deu origem _aos recursos, não conseguindo comprovar a entrada do numere.. rio ' na empresa". 5. A autoridade competente de la. instância, apreciando a impugnação da empresa, deu-lhe provimento parcial, para conside- rar comprovados valores enquadrados como passivo fictício e nessa condição submetidos ã tributação ã titulo de omissão de receita,en tretanto, no concernente â omissão de receita representada por su- primento de "Caixa" no valor de Cr$ 2.000.000, dado por ..realizado pelo sócio Irineu Luiz Giãcobo, a autoridade monocrâtica confirmou dita tributação, tendo em vista que a reclamante não conseguiu com provar a efetividade da entrada na empresa do correspondente nume- rário, de vez que o lançamento contâbil respectivo não transmite nenhuma certeza em face de sua forma singela, sem nenhum esclareci mento a respeito do seu conteúdo, portanto,em descompasso com o preceituado no art. 29 do Decreto n9 64.567, de 22/05/69, que regu lamentou o DL n9 486, de 03/03/69, que trata da escrituração e li- cros comerciais, e ainda tendo presente o decidido pela Câmara Su- perior de Recursos Fiscais atravês do Acórdão n9 CSRF/01-0.220, de 914-: 04/05/82, cuja ementa foi transcrita, conforme decisório de fls..: 641/648. É de se consignar na oportunidade que dita decisão encer- • semvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.097/85-82 Acórdão n9 103-07.985 ra recurso "de officio" perante o Sr. Superintendente Regional Receita Federal da 9a. Região Fiscal em face da desoneração trib ria concedida e tendo presente o limite de alçada. Finalmente, cu pre registrar que dito recurso hierárquico foi apreciado pela autt ridade competente havendo negado-lhe provimento, consequentement confirmou a decisão da autoridade "a quo", consoante decisório dt fls. 652/653. 6. A aludida decisão da autoridade monocrática é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 660/665, acompanhado da docu- mentação de fls. 666/683, interposto pela empresa Comércio de Máqui nas Giácobo Ltda., para contestar tão-somente a tributação a título de omissão de receita representada por suprimento de "Caixa" dado por realizado pelo sócio Irineu Luiz Gfácobo no valor de Cr$ 2.000.000 no exercício de 1981 (ano-base/80), tributação essa manti da pela autoridade singular porque não ficou demonstrada a efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com prova hãbil e idônea. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciên- cia da decisão recorrida em 27/02/87, sexta-feira, por conseguinte, prazo recursal .com início a 2/3187, segunda-feira, e a petição re- cursal foi concretizada em 30/03/87, segundo protocolo lançado no alto da folha 660. No mérito, em verdade, a recorrente repisa a ar- gumentação sustentada na reclamatória calcada no contrato de compra e venda de madeira,de que trata o documento acostado (fls. 678),sen do que agora reporta-se aos documentos anexados de fls. 680 a 683, precisamente, cópia de telex passado ã Olivetti do Brasil S.A. e cló pia do telex resposta da Olivetti e declaração passada pelo Sr. Os- mar Luiz Gadotti, ex .rempregado da Olivetti do Brasil S.A., e ainda fotocópia da Carteira Profissional da referida pessoa no sentido de comprovar a validade e procedência da retrocitada declaração. É o relatório. SERVIDO poeuco FEDERAL Processo n9 13921/000.097/85-82 6. Acórdão n9 103-07.985 VOTO_ _ _ _ Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 660/665, ê tempestivo na forma elucidada no .relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal está em litígio apenas a tributação a título de omissão de receita representada por suprimento de "Caixa" no valor de Cr$ 2.000.000 da do por realizado pelo sócio Irineu Luiz Giãcobo, tendo em vista os recolhimentos espelhados nos DARF's de fls. 658 e 659, mediante os quais a interessada liquidou parte das exigências tributárias manti das pela autoridade singular e que a recorrente entendeu por bem de acatar. C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que dita tributação deve ser confirmada pelas ra- zões declinadas na sequência. D) Com efeito, como consta da decisão recorrida, a pretensão da empresa de cancelamento do crédito tributário especí- fico foi desacolhido pela autoridade "a. quo", porque a interessada não conseguiu comprovar o pressuposto da efetiva entrega ao "Caixa" da empresa, por parte do sócio Irineu Luiz Giácobo, do valor de Cr$ 2.000.000 dado por suprido. E) Ora, nesta fase recursal, a interessada traz como argumento novo a documentação de fls. 680/683, ou seja, fotocópia de telex passado em 10/07/86 pela recorrente e endereçado ã pessoa jurídica Olivetti do Brasil S.A. indagando sobre destino de Udois). cheques que identifica e fotocópia do telex resposta da Olivetti do Brasil S.A., datado também de 10/07/86, sobre a indagação que lhe Ã3 senvIco moeuco FEDERAL Processo n9 13921/000.097/85-82 7. Acórdão n9 103-07.985 foi dirigida pela recorrente (f is. 680 e 681), e ainda declaração simples passada agora, em 24/03/87, pelo ex-empregado da Olivetti do Brasil S.A., Osmar Luiz Gadotti, relativamente aos questionados cheques (dois), bem como fotocópia da Carteira Profissional da refe rida pessoa física, documento esse com propósito expresso de impri- mir legitimidade e autenticidade ã retrocitada declaração. De ime- diato, é de se lembrar que esta em causa tributação cobrindo fato acontecido em 1980 (exercício de 1981). Em face da premissa declina da, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, de vez que o telex da Olivetti (2 is. 681) nada de concreto encerra em abono da preten- são da recorrente, e levando em conta que a declaração passada pelo Sr. Osmar Luiz Gadotti (fls. 682/683) jamais poderia ser considera- da porquanto não passa de declaração graciosa, de vez foi subscrita 7 (sete) anos após os eventos ensejadores da tributação em pauta, precisamente, recebimento e processamento de 2 (dois) cheques entra dos na Olivetti do Brasil S.A., e ainda mais, declaração passada 4 (quatro) anos após o seu desligamento da empresa, pois o declarante deixou a empresa em 30/06/83, como consta do próprio documento tra- zido ã colação pela recorrente, de fls. 683. Assim, subsistindo in- cólume o pressuposto da falta de comprovação da efetiva entrada na empresa do numerário correspondente ao suprimento questionado, é de se confirmar a decisão recorrida, tendo em vista que a mesma se apresenta em conformidade com a legislação de regência e em harmo- nia com a jurisprudência do Colegiado. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 660/665. Brasília-DF., em 07 de julho de 1987. - dor 44 LeRGIO- WERO - RELATOR • Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

score : 1.0
4804598 #
Numero do processo: 10950.000668/93-16
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15343
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000668/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15343

nome_arquivo_s : 10315343_081928_109500006689316_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500006689316_4240040.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994

id : 4804598

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214215311360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:21:49Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:21:49Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:21:49Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:21:49Z; created: 2009-07-24T12:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:21:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na10950/000.668/93-16 Sessio de : 13 de setembro de 1994 Acórdio na 103.15.343 Recurso na :81.928 - COFINS - EX: 1992 Recorrente : CONBASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrido : DRF em Maringá - PR CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Inconstitucionalidade de lei. Competência privativa para declará-la: Poder Judiciário. Efeitos vinculantes da decisão na ação declaratória de constitucionalidade 1.1. Recurso negado. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por CONBASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994. nRO G • UBER -PRESIDENTE EDVAL $ Pereira de BRITO - RELATOR _ PPM ir. • • JOAQUIM DE LEU) - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL sTOS EM ;SÃO DE: 08 DEZ 1994 iciparam, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros : Rubens Machado da Silva plente Convocado), Cãsar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flãvio Al la Migowski, Clãvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luís de c i•-,1 " - re. (1%•n SESSÃO DE : 13 de setembro de 1994 Processo no : 10950/000.668/93-16 Recurso no : 81.928 Acórdão no : 103.15.343 Recorrente : CONBASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O auto de infração, objeto deste processo, foi lavrado em 13.04.1994, para exigir contribuição para financiamento da seguridade social não recolhida e referente ao ano-base de 1992, meses de abril a dezembro. 2. O autuante fez a seguinte capitulação legal: arts.1 R 2o, 10o, parágrafo único e 13 da Lei Complementar no 70/91; quanto aos juros de mora: arts. 58, parágrafo único e 59 da Lei 8.383/91; quanto à multa de oficio: art.4o da Lei 8.218/91 e art.58 parágrafo único da Lei no 8.383/91; quanto à conversão para UFIR: art.50 da Lei Complementar 70/91. 3. Intimada do auto em 27.04.93 (fis.08) a autuada, ora recorrente, impugnou-o, tempestivamente, em 26.05.93 (fis.15 a 37), sem que discutisse qualquer aspecto afico, arguindo a inconstitucionalidade da contribuição em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar no 70/91. 4. Houve informação fiscal (fis.41). 5. Decidindo, a autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação porque compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei. 6. Intimada dessa decisão, a autuada recorre, no prazo (v. AV. fis.47 e razões de fis.49 a 70). Repete os fundamentos da impugnação rejeitada e pede que seja reformada a decisão recorrida para que este Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto o crédito pretendido. 7. É o relatório. Processo na : 10.9501000.668/93-16 Acórdão na : 103.15.343 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator: O recurso é tempestivo, razão porque dele conheco. 2. Efetivamente, a recorrente não impugna qualquer dos elementos materiais registrados na ação fiscal. Limita-se a arguir a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição em decorrência da inconstitucionalidade da Lei Complementar na70/91. 3. A matéria trazida à discussão foge à competência deste Conselho: o controle de constitucionalidade da lei. Pelo nosso sistema de controle do tipo difuso, feito por via jurisdicional, somente em caso concreto sub-judice em qualquer grau de jurisdição, ou pela ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, será possível à recorrente obter o que pleiteia em nível administrativo. 4. O máximo que já se admitiu, nesse nível, foi entender lícito à Administração aplicar o preceito constitucional auto-executável, desprezando a lei ordinária que o contrariasse (v.THENIÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, "Do controle da constitucionalidade". Rio. Forense. 1966. p.178). 5. Pois bem: o controle já foi exercido pelo Supremo Tribunal Federal: julgando a ação declaratória de constitucionalidade nal .1 .DF, cujo relator foi o Ivfin. MOREIRA ALVES, decidiu, com efeitos vinculantes previstos no # 20 do art.IO2 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional na 03/93, que os artigos invocados pelo auto de infração, todos da Lei Complementar na 70 de 30.12.91, são constitucionais. 6. Pelo exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO. Brasília, DF, 13 de setembro de 1994. aPereira de Brito - Relator. Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0