Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763713 #
Numero do processo: 00805.053070/81-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77028
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00805.053070/81-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137937

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77028

nome_arquivo_s : 10177028_039178_08050530708170_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008050530708170_4137937.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763713

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534862843904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:45:35Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:45:35Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:45:35Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:45:35Z; created: 2009-07-04T20:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T20:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:45:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0805-053.070/81-70 '4 ,,, • -.,, ,,,:-'.:., -:::'10'-• `WirS' MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ 22 de jan.e.iro de 19Sessão de 87 ACORDÃO N.° 101-77.028 Recurso n.° Pedido de Reconsideração do Acórdão n9 101-73.923 Requerente: DALTON ATILIO SANTARELLI Requerida : .I. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Preliminar de sobrestamento do processo rejeitada, em razão de já haver decisão definiti va, em âmbito administrativo, em rerã, • ção ã autuação da pessoa jurídica. IE . procedência da alegação de falta de aE paro legal para o lançamento contra -a- . pessoa física do sócio de empresa que omitiu receita. Pedido a que se indefere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de = recurso interposto .por DALTON ATILIO SANTARELLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi T nar e, no mérito, indeferir o pedido de reconsideração, nos .t..mos do relatório e voto que passam a int grar o presente ju1gado94P , /,, fp,, Sala das Os ..aey(DF), em 22 de janeiro de 198 . /fS‘' _ 41/ /1 q '/ À ÀDOR OUTEREío ERNAND Z-, - PRESIDE 'TE /) [116 .,— /jo , EDUARD• RANGEI.,>DE ALCKMIN - RELATOR / r_-. .,_ , ,-------- ,, -__--- - VISTO EM in l ulAgsWINHO FLokrs-- ------ - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: te' ,JAfj Rjiti r DA NACIONAL _. - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (suplente). Ausente o Conselheiro RAUL PI -MENTEL. 2 ~3, 1WIV ok(24- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON g 0805-053,070/81-70 RECURSO N9: 39.1 78 ACÓRDÃO N9: 101-77.028 RECORRENTEN9: DALTON ATILIO SANTARELLI RELATÓRI O Trata-se de pedido de reconsideração formulado contra o Acórdão n9 101-73.923, de 19 de dezembro de 1982, assim ementado: "IRpp - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no proceSso matriz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, o valor des viado se reputa distribuído à seus só- cios, proporcionalmente à participação de cada um no capital da empresa. MULTA - Não se ajustando os fatos descri tos na inicial à hipótese de evidente ia tuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n9 4.502/64, desca- be a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, II, do RIR/80." Leio, para melhor compreensão da matéria, rela - tario e voto deduzidos pelo eminente Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES naquela oportunidade: Lê fls. 92/95 Desta decisão, o contribuintf formulou pedido de reconsideração (fls. 97/106), aduzindo: tp DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.070/81-70 3 Acórdão n9 101-77.028 a) preliminarmente, que o presente processo de- veria ser sobrestado até o julgamento final do processo referente ã pessoa jurídica MO- TEL BON VOYAGE LTDA., ou ser anexado 'àquele' com o fim de se propiciar um julgamento uni- forme; b) quanto ao mérito, dois são os pontos contro- versos, quais sejam, a tributação reflexa a ser feita com base no lucro arbitrado na pes soa jurídica e a tributação reflexa em si, mesmo que dimensionada em consonância com o arbitramento da pessoa jurídica que deverá ser refutada por basear-se em presunção; c) no tocante ã tributação principal, reportou- se ao pedido de reconsideração relativo ao processo da pessoa jurídica, em que susten- tou que a tributação da empresa deveria ser feita com base no lucro arbitrado; d) no referente ã tributação reflexa, após assi nalar o caráter vinculado do ato administra- tivo do lançamento, acentuou o requerente que - nem a decisão de primeiro grau nem o acórdão apontam o comando legal que considere:: são de receita na pessoa jurídica como lucro distribuído aos sócios ( o que desde logo de- monstra a ausência de densidade jurídica que possa supedanear a pretensão fazendária; e) que a hipótese de incidência considera como tributável o rendimento distribuído e a pre- - sente tributação recaiu sobre o rendimento ' supostamente distribuído, donde se infere a errônea contida no julgamento de segundo grau, por ausência do fato gerador do impos .; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.070/81-70 4 Acórdão n9101-77.028 f) ainda que houvesse a previsão legal, se- ria imprescindível ã Fazenda Pública fa- zer a prova da efetiva distribuição dos rendimentos em favor dos sócios, sob pena de agredir os princípios maiores do Direi to Tributário que, a exemplo do Direito Penal, exige a exata adequação do fato ã norma para efeito de configurar-se o esta belecimento de uma dada relação jurídica; g) que nem mesmo a lei ordinária pode contra por-se a princípios constitucionais e per mitir que se tribute por suposição ou que se prive a liberdade de alguém por suposi ção; h) que não se admite que os efeitos tributá- rios cogitados pela lei fiquem ao talante - da fiscalização, ou a mercê do juízo crí- tico e subjetivo dos funcionários da Fa- zenda. justamente por este motivo é mais restrito o campo das presunções, técnica acolhida para situações especialissimas e aplicada com uma série de cautelas que o - senso jurídico recomenda; i) que a presunção considerada isoladamente' de nada vale, nada representa e, portanto, nenhum efeito pode produzir, uma vez que a sua aplicação implicaria em violar os postulados constituCionais que servem de norte ao Direito Tributário; j) que a capitulação , legal é um dos requi- sitos mais elementares e indispensáveis para a edição de um ato administrativo vá lido, no dizer dos mais renomadosjuri- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.070/81-70 5 Acórdão n9 101-77.028 Isto posto, pediu o deferimento do pedido, para que reformando o acórdão atacado este Conselho determine o ar bitramento de lucro na pessoa jurídica. Por deci =o judicial, vem o presente pedi- do ã apreciação desta Câmara. / É o relat:rio. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.070/81-70 Acórdão n9 101-77.028 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Tendo em vista a decisão judicial que determinou o pros- seguimento do pedido de reconsideração, impae-se o seu conhecimento. Preliminarmente, requer o contribuinte o sobrestamento do presente ate decisão final do processo concernente ã pessoa jurí_ dica ou então a apensação deste aos autos principais a fim de propi - . ciar julgamento uniforme. Ocorre, entretanto, que o recurso interposto pela empre sa já foi apreciado, tendo sido denegado, conforme se verifica da cdi ._ pia de fls. Por outro lado, embora a empresa também tenha formulado pedido de reconsideração da decisão proferida naquele outro processo, tal pedido teve seu andamento sustado por deliberação do ilustre Pre_ sidente da Primeira Câmara. Tal decisão não foi alterada nem por via administrativa nem por via judicial até o momento. Isto posto, veri_ fica,-se que, no âmbito administrativo, a decisão prolatada nos autos . relativos À pessoa jurídica tornou-se definitiva. Outrossim, a eventual existência de ação judicial com o í fim de se ver processado o pedido de reconsideração da pessoa jurídi - ca não tem o condão de impedir o prosseguimento do presente, embora haja conexão de matérias. Isto porque se acaso for acolhida a preten- são da interessada, o pedido será apreciado e aí haverá oportunidade - para novamente se examinar estes autos. Desta forma, tendo em vista que no âmbito administrati- vo há decisão definitiva acerca do processo da empresa, não vejo óbi .- . ce ã apreciação do presente. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, o contribuinte volta a defender a tese d que ,.-Á- - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.070/81-70 Acórdão n9 101-77.028 a autuação da pessoa jurídica deveria ser feita com base no lucro ar bitrado. Tal questão, no entanto, não pode ser apreciada neste processo, tendo em conta que foi ela decidida no processo relativo ã pessoa jurídica. Com efeito, a decisão prolatada nos autos concernen tes ã autuação da empresa, torna a matéria preclusa, não havendo lu gar para controvérsias a seu respeito no processo decorrente. Isto posto, não há como se alterar nestes autos deci são tomada em processo diverso. O segundo ponto do pedido de reconsideração diz respei to ã falta de fundamento legal para o lançamento contra a pessoa fí sica. Não obstante o brilho can gue o ilustre patrono da requerente se houve na argumentação de seu pedido, entende que não há cOmo aco lher-se o pleito, também nesse particular. Estabelece o art, 34 do RIR/80: Art, 34. Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pe las empresas individuais: I - Os lucros, computando-se o lucro presumido ou/arbi - trado, quando não for amparado o real; Argumenta o requerente que tal dispósitivo legal não serve para amparar o lançamento efetuado, já que não cuida de distri buição aos sócios de renda omitida. Ora, é regra conhecida em direito que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Se os lucros distribuí dos aos sOcios sujeitos a serem oferecidos ã tributação pela cópia F, com muita mais razão os que forem distribuídos com infringência lei, traduzida em omissão de receita, Não me parece pois proceder a irresignação do r erL te. 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-053.070/81-70 Acórdão n9 101-77.028 Em face dessas considerações, meu voto é no sentido de indeferir o pedi4o) decrecons' / ío É E0UARDO RANGE DE ALC N RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4763705 #
Numero do processo: 01098.300083/84-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75506
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01098.300083/84-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75506

nome_arquivo_s : 10175506_043902_10983000838400_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010983000838400_4137929.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763705

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534864941056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:05:42Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:05:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:05:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:05:42Z; created: 2009-07-04T20:05:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T20:05:42Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:05:42Z | Conteúdo => _ . PROCESSO N9 10983-000.038/84-00 .0.5S.... . "Y•,--"ag ~.=.- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 de outubro de 19 84 ACORDÃO N0101-75.506 Recurso n° - 43.902 - IRPF - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente - CARLOS ANTÔNIO DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - (SC) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em ocorren do arbitramento de lucro, presume-se 7 por força de lei, sua distribuição em favor dos sOcios ou acionistas da so ciedade não anónima onde o fato tenha: ocorrido, quantificando-se , c) valor as sim atribuído pela diferença entre 75 lucro apurado por arbitramento e a par cela devida em decorrência da incidên*17 cia do imposto que recair sobre os lu cros da pessoa jurídica. Recurso a que se dã provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTÔNIO DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de câlculo as seguintes quantias: Cr$ 699.675 e Cr$ 566.527, nos exercícios de 1981 e 1982, respectiva- mente, n. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado // ' Sala das es-8). (DF), em 24 de outubro de 1984 40e/,//,,/ AMADOR) 0 FERN DEZ - PRESIDENTE4, . i À .- U DE A 'VED40 FONSECA PINTO - RELATOR .i -- r ,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 25 Ur MI DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. . , . w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.038/84-00 RECURSO N9: 43.902 ACÓRDÃO N9: 101-75.506 RECORRENTEN9: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA RELATóRI O Versam os autos deste Processo tempestivo recurso da decisão de primeira instancia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1981 e 1982, manifestando-se o Recorrente inconformado com a exigência,por considerar ilegítimo o arbitramento do lucro na pessoa jurídica SIL _ VA & SILVA - INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. que lhe deu causa. O procedimento administrativo confirmada pela deci- são recorrida fundamentou-se no arbitramento do lucro levado a efei— to na mencionada sociedade, através de ação fiscal originaria da e- xigência também questionada no Processo n9 10983-000.039/84-73, ten — do sido o lucro assim determinado considerado distribuído ao Recor- rente, por força das disposições contidas nos artigo 34, inciso I e 403 do Regulamento de regência da cobrança e fiscalização do im- posto sobre a renda CDec. n9 85.4501801. Por suas raz8es de recorrer, o Interessado desenvol ve argumentação contraria ao procedimento administrativo na pessoa 'uridica onde o lucro foi arbitrado, por entender que provada a impro edência da notificação emitida contra aquela sociedade, a exigên-- 'a ora questionada fica sem objeto. 4 \\_ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.038/84-00 3• ACÓRDÃO N9 101-75.506 São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti ção recurs6ria. É o relatõrio. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado no prazo e na forma da lei. No mérito, â vista da decisão desta Câmara, profe- rida pelo Acórdão n9 101-75.464, em julgamento do Processo número 10983-000.0.39/84-73, do interesse de SILVA & SILVA - INDOSTRIA GRA FICA LTDA, nenhuma razão assiste ao Recorrente. Negado provimento ao Recurso da referida sociedade, como o foi pelo AciSrdão citado, o fa tor determinante da tributação reflexa na pessoa de seus sOcios-re petindo expressUs do Acôrdão CSRF 01-0.311183 - é o prOprio arbi- tramento, e dão as causas do arbitramento, quando este critério é utilizado na formação da base de câlculo do tributo. Por força da legislação pertinente - Decreto núme- ro 85.450180, art. n9 403 - a distribuição do lucro arbitrado aos sócios de sociedade não anônima presunção absoluta. No caso presente, o Recorrente é s6cio de SILVA & silvA INDO$TRIA GRAFICA LTDA., cujo imposto de renda dos exerci cios financeiros de 1981 e 1982 foi lançado com base no lucro arbi- trado. Considerado a ele distribuído na proporção de seu capital na sociedade, contudo, não o foi corretamente no que tange a sua quantificação. A autoridade lançadora tomou como base de cãlculo o valor integral do lucro arbitrado quando, na exegese da legislação pertinente, tem-se pronunciado este Conselho de Contribuintes no sentido de que o montante a ser incluído na cédula "F" da declara-- ção de pessoa física do 6cio beneficiado será a diferença entre o R 'lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da \ 'ilcidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa urídicaj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.038/84-00 04. . Acórdão n9 101-75.506 Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do re curso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 699.675,00, no exercício de 1981 e em Cr$ 566.527,00, no exercício de 1982. // ALCEU D A VEDO FON' A PINTO -- RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4764083 #
Numero do processo: 10980.006126/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82694
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006126/89-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82694

nome_arquivo_s : 10182694_100331_109800061268979_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800061268979_4138326.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764083

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534867038208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:34:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:34:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:34:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:34:33Z; created: 2009-07-07T20:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T20:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:34:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980-006.126/89-79 ~- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,ADS/ 09 A aneiro 92 101-82.694Sessão de de 19 ACORDÃO N 9 • Recurso n2: 100.331 - IRPJ - EXercicio de. 1986 Recorrente: - ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR. NULIDADES - Não se ajustando os fatos às hipOteses previstas no art. 59, incisos I e II, do Decre tó n9 70.235/72, descabe a decret-a- ção de nulidade pretendida pela re- corrente. - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - É procedente a glosa da compensação do imposto retido na fonte se o documento comprobatOrio apresentado não x..2ántiver os ele-- mentos necessários à prova da efe- tiva retenção. DESPESAS OPERACIONAIS - São indedu tiveis as despesas cuja realização não esteja comprovada com base em documentos hábeis e idôneos. Toda- via, atendidos esses pressupostos, a despesa devidamente escriturada com apoio neles não pode ser glosa da por exigência fiscal de apreseFI taça° de documentos comprobatOrio-s.- pertencentes a terceiros, caben- do ao fisco obter e apresentar a contraprova( (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 99, §§ 19 e 29). • PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigaçOes cons- tantes do balanço da empresa in dicia a existencia de desvio de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d.e recurso interposto por ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LI- MITADA.:( H v.v DAMEFP/OF- SECO8 N - 4O J.H ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, rejeitar as nreliminares araflidas e, no mérito, dar provimento parcial ao re- curso,nara excluir da tributação a imnortãncia de Cr$937.803.539 (nadrão monetário ã noca)-, nos termos do relatõrio e voto que nassam a iÉltearar o presente julgado. Sala-da)s Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1992 z' M À R A S, g- - PRESIDENTE , Çi / /' 674W CARLOS ALBER me GONÇALVE NUNES -RELATOR, - -moem, „,„,,. , 7ISTO EM AFONS* (-7 _,•k FERREIRA DE rEo D•S - PROCURADOR DA FA \,,,,- SESSÃO DE: 2 7 È- ç- ZENDA NACIONAL'„I 114') ,.-- - Ri particinaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PY MENTEL„ JOSÉ GERALDO ROSA (Su plente convocado) e JOSÉ EDUARDO RANI GEL nE ALCKMIN. Ausentes'por ,notivo justifidadó os Conselheiros CEL ._ (1 SO ALVES FEIOSA e c pTsivivÃn ANCRIETA DE PAIVA. IXF. i : MMS, Vg4rVW) 4 n, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO P4° 10980-006.126/89-79 Rigcupso N9 100. 331 AÇORDÃO 449 101 -82.694 RECORRENTE: ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., qualifi cada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 2845/2891) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR' (fls. 2828/2839) que manteve parcialmente o auto de*infração de fls. 41. A empresa foi autuada, dentre outras matérias tri butárias não mais objeto de lagttio, por omissão de receitas, in diciada por passivo -noticio, glosa de despesas financeiras não comprovadas e de impostoxk renda retido na fonte compensado na declaração de rendimentos e não comprovada (f is. 41), tudo con- forme especificado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 31/40. Irresignada, a fiscalizada impugnou a exigência no prazo prorrogado (fls.43 e 59 a 92), em que, em sintese ale- ga, preliminarmente, nulidade do lançamento com base nas seguin- tes razOes: a) de acordo com o art. 79 da Lei n9 2.354, compe- tia ã fiscalização todas as diligencias para apurar a verdade so bre os documentos e declaraçOes apresentados pelo contribuinte; 2) a correção monetária foi extinta através do artigo 31 do De- creto-lei n9 2.287/86 e somente reinstituída pela Medida Provisó ria n9 32, de 15.01.89, convertida na Lei n9 7.730/89, aplicá- vel apenas a partir de 01.01.90. A tentativa de restabelecê-la ' através do Decreto-lei n9 2.325/87 não procede porque s. dente' i olk' I '0AMEFP/OF - SECO!! N9 065/ 90 , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 1_0980-006.126/8_9-79 3. AcOrdão n9 101-82.694 a lei poderia faze-lo, esbarrando a pretensão no art. 19, I, e, 153, § 29, da Emenda Constitucional n9 01, de 17.10.69, sendo pois inconstitucional; e também ilegal porque sendo de aplicação re- troativa fere o § 39 do art. 153 da referida Emenda; 3) o proce- dimento fiscal baseado em nortaria. -bambem 6 nulo porque elas sã6 atos administrativos internos; 4) o passivo constante da declara- ção do contribuinte não foi naao e é real, enquanto o 1ançament.01 não nassa de inadmissivel Presunção. Se a própria fiscalizaçãodiz aue a tributação foi efetuada por presunção de omissão no regis- tro de receita, 6 lovãvel aue se conclua aue a fiscalização não estava certa de seus atos. E isso infrinae o princlnio da legali- dade dos atos nraticaaos pela administração. Houve apenas erro de classificação contãbil e jamais pagamento das obrigaç5es; 5) a exiaencia fiscal da ordem de NCZ$ 1.164.117,37, em 09.08.89 e su- nerior ao natrimOnio da fiscalizada, implicando em confisco, o aue é inconstitucional, em face do disposto no inciso IV da Cons- tituição Federal; 6) a fiscalização deixou de considerar todas as infdrmações prestadas pelo contribuinte„ impondo-lhe a multa de 50% canitulada no artiao 728, II e III, do RIR/80, contrariando a orientação do 'Conselho de Contribuintes. No mérito, diz ter ficado incompleta a apresenta- ção dos documentos comnrobatórios solicitados pela fiscalização ' devido ã exiauidade dbnrazo concedido, mas aue, na oportunidade,a complementa. Assim, comprova a retenção do imposto de renda reti- do na fonte e compensado na declaração de rendimentos, perfazendo Cr$ 78.990.146,00 ou 986,78 ORTN's e as despesas financeiras não comnrovadas,cm narte. Em relação aos documentos apresentados nela fiscalizada para comprovar o seu nassivo e considerados inã- beis nela fiscalização (item 1.1 do TVE) presta esclarecimentos ' sobre cada caso Para concluir pela validade da prova apresentada. Informação fiscal '(fls. 1466/1503)- em que anali- sa os documentos comprobatórios, acolhendo apenas parte da pro- va apresentada. A DIVITRI baixou o processo em diligencia para a- puração de veracidade e validade de documentos ilealveis e/ou sem comprovação do recebimento com desconto concedido, ou ainda al- í ' 1nA PROCESSO N9 10980-006.126/89-79 4. SERVO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-82.694 ternativamente, retenção dos documentos oriainais (fls. 1505). Intimada, a empresa apresentou os documentos com- ProbatOrios (fls. 1508 a 2785), ressalvando a fiscalização a au sencia de documentos solicitados e aue outros fi guram por cOpia e não pelos oriainais (fls. 1508). A fiscalização, no exame das provas apresentadas intimou, em 08.11.80; a empresa a comprovar com documentação há bil e idOnea, o efetivo recebimento, com desconto e/ou despesas , dos valores relativos aos documentos objeto de relação anexa à in timação(fls. 2786/2798). A sociedade, em 12.11.90, apresentou par te da documentação e solicitando prazo de vinte dias para a apre sentação dos documentos em face de dificuldades encontradas, mas afirmando aue todos os documentos estão na empresa, e bem assim a caraa dos autos. Informação fiscal, datada de 30.11.90, analisando as Provas apresentadas, revendo a exiaencia tributária em face delas, propondo o indeferimento da caraa dos autos por falta de previsão leaal e deixando eventual prorrogação de prazo à discri- ção da autoridade preparadora. ()julgador de primeira instância rejeitou as pre- liminares anresentadas por entender: a) Que a lei (Lei número 2.354/54, art. 79, 29, RIR/80, art. 645, Dec. 70.235/72 e CTN ar- tiao 142) conferiu à fiscalização o poder de cobrar o tributo não satisfeito pelos contribuintes; b) que compete à pessoa jurí- dica apresentar os documentos aue embasaram sua escrituração (RIR /80), artiao 165) e, intimada a tanto não o fez, nãO cabendo fiscalização realizar diligencias em busca dessa prova; c) não cabe à autoridade administrativa exercer o controle de constitu-- cionalidade das leis,mas ao Poder Judiciário. O Supremo Tribu- nal Federal não julaou inconstitucional a disposição contida no art. 19 do Dec.-lei. n9 2.323/87 sobre imposto não pago no venci- mento, o artiao 18 do mesmo mandamento legal; d) que o proce dimento fiscal foi lastreado em dis positivos legais; e) que a tri butáção dOnassivo fictício foi efetuada por presunção autorizada' em lei (PIR/80, art. 180) e aue cumpria à pessoa jurídica coluro- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.126/89-79 5. Acórdão õ 101-82.694 var os valores constantes de sua declaração de rendimentos; f)aue o art. 112 do CTN não tem aplicação ao caso por que não há dúvi- da sobre a ocorrência ou não do fato penalizável; g) que não há confisco póis o fato de o valor da exigência ser superior ao pa- trimOnlo líauido decorre da contnua subtração de lucros ã conta- bilidade e desviados para outros fins; h) a forma de autuação es- tá contida dentro do CTN, art. 142, e RIR/80; i) que a multa foi corretamente aplicada, pois se trata de procedimento de oficio= penalidade específica (RIR/80, art. 728, II). No Merito, diz aue a pessoa jurídica comprovou ha ver sofrido retenção de imposto de renda na fonte a quantia de Cr$ 78.944.637,00, não se considerando o documento de fls. 434 ou 2725 por não identificar o emissor, como não discriminar do aue se trata (item 5.2. "a" da impugnação). Analisa a comprovação das desnesas financeiras apresentadas, (item 5.2 letras "c" a da impugnação), indicando as razões de acolhimento e de não acei tação de cada uma (f is. 2835/6). Exclue o montante de Cr$ 316.704.287,00 da base de cálculo- Relativamente aos itens 5.3, letras "a" e'"b" da impugnação, os argumentos da autuada não ili- dem o knçamento, antes confirmam que as obrigações foram quitadas em 1985. Quanto ao item 5.4 foi comprovada apenas a parcela de Cr$ 4.006.835,00, sendo -que os demais se referem ã conta fornecedo res, masnãb a autuada o fato alegado. Os argumentos re- ferentes ao item 5.5 da impugnação não procedem pois apesar de intimada em 26.06.89 e 25.07.89 (f is. 7 e 10) não comprovou, em parte, o seu passivo circulante. Descabe a aplicação ã espécie do disposto no art.112 do CTN pois, de acordo com o art. 144 do mes mo COdiao, o lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato aerador e reae-se pela lei então viaente, ainda que posteriormen- te modificada ou revoaada. A aplicação da Lei n9 7.730/88 s6 tem luclar a nartir de 01.01.89. Na fase recursal '(fls. 2845/2891), a empresa faz inicialmente um relatório do nrocesso em que, desde logo, ataca a decisão "a auo" dizendo (fls. 2853), que o fisco deixou de a- nreciar os documentos a presentados fora do prazo leaal, referente ao Doc. n92 (fls. 2893), o aue não se justifica já aue havia có- Á ( k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.126/89,79 6, Acórdão n9 101-82.694 pias xeroqráficas nos autos, e a apresentação de documentos pode ser feita ate perante o Conselho de Contribuintes. Afirmou também na oportunidade (f is. 2864) ser absurda a exigência do PIS e do Pinsocial porque são calculados sobre o faturamento, não havendo' incidência por descontos concedidos em duplicatas. Na parte recur sal propriamente dita, insiste em que o art. 79 da Lei n9 2354 não confere poderes ã fiscalização para cobrar tributo; persevera tam bem na afirmação de que cabe ao fisco realizar as diligências ne- cessárias ã apuração da verdade sobre documentos e declarações ' prestadas pela parte e sem se negar ao exame dos documentos apre- sentados pela recorrente por força das intimações (doc. 1 e 2). Renova argumentos expendidos em sua impugnação, em relação às pre liminares, e, também, quanto ao mérito, aduzindo: 1) em relação ao imposto de renda na fonte, diz tê-lo comprovado integralmente, tendo o fisco acolhido 99,999% inaceitando 0,0015, o que faz jun- tar a conta 111/80004-8. Diz que a falta de identificação e emis- sor não justifica o desconhecimento pelo julgador do documento de fls. 434 ou 2725. A autoridade julgadora não disse que a recorri- da não recebeu o referido valor, e, se assim e não pode recebê-lo pela segunda vez, o que seria um enriquecimento sem causa (doc.:5); 2) que a necessidade da realização de negócios e conseqüentemente das despesas que lhes são inerentes e um ato de gestão que fica a juízo do administrador. A não aceitação dos documentos fere o di- reito líquido e certo do contribuinte, cabendo a fiscalização di- ligenciar junto aos bancos e terceiros se as despesas ocorreram ou não. Comprovou uni a um todos os descontos concecidos em dupli- catas, sendo estes indispensáveis a obter logo os pagamentos das duplicatas, ao invés de recebê-las posteriormente com o valor real reduzido pela inflação, sendo esse raciocínio aplicado aos descon tos referentes ã conta 3013.001 (Documento 8), no valor de Cr$... 39.766.017,00. Diz que o lançamento na conta de despesa bancária' não modifica o fato de ser desconto concedido, conta em que deve- ria ser escriturado. Insiste que o fisco pode apurar esse fato através de diligência, exceto quando a duplicata não for paga em banco; nas auitações em dinheiro ou diretamente ao sacador este não tem como provar o desconto concedido quando a duplicata ()for - recebida em carteira. Este procedimento foi aceito pelo fisco em relação aos juros, quando lhe convinha. Em relação ã conta número 3013.004,6 Juros Passivos, no valor de Cr$ 92.026.525,00, houve í sffino pcmuco~m PROCESSO N9 10980-006.126/89-79 7. Acórdão n9 101-82.694 também lançamentos errados, como demonstra-se. Diz que não houve nassivo fictício mas sim erro de lançamento, pois os pagamentos foram contabilizados na conta Clientes que é devedora (Diário n9 07, fls. 361, 412, 297, 341 e 408). Em 1986, foram corrigidos os lançamentos errados. Assevera ter comprovado o rateio ha conta Sa_ lários a Pagar (Cta. n9 2112-0002-6), provando também que a fisca_ lizaçãb estava alheia ás provas apresentadas (Doc. 11). Os docu-- mentos de fls. 451/453 ou 2667/2669 que foram inçados na conta fornecedores deveriam ser escriturados na conta 2112.0002-6, não logrando o fisco provar em contrário. Afirma que o penúltimo pará grafo da decisão, o julgador adota um clavão que não condiz com a prova dos autos, pois o lançamento da quantia de Cr$ 3.373.992.138,00 . resultou de erro de lançamento contábil., 1 , n ::: -1, É o relatório. 4-1 i k,Ç.L ... , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10980-006.126/89-79 8. AcOrdão n9 101-82.694 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, rejeito a arauição de nulidade do lançamento feita pela recorrente. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competente para lançar o imposto e exigir o seu recolhimento guando, em ato de fiscalização externa, verificar falta de declaração ou inexa- tidões mie ensejam a cobrança de diferença de imposto (Lei numero 2354/54, art. 79 c/c Decreto n9 2225/85 e Decreto n9 70.235/72, ar tiao 10). As demais razões apresentadas não justificariam,se nrocedente, a nulidade do lançamento ou do processo por não se ajustarem os fatos nas hinOteses le gais previstas nos incisos e II do Decreto n9 70.235/72, mas sim a improcedência da exigên- cia formalizada no auto de infração. Igualmente, a falta de realização de diliaências ou nerícias solicitadas nela parte somente dá razão ã nulidade da decisão, se o julgador silenciar sobre o pedido, não assim guando o indefere. Deste modo, miando a prova pode ser feita atra- vês da juntada de documentos, não se justifica a realização de di liaências, pois isso implicaria em o contribuinte transferir para o fisco, no todo ou em narte, o custo da obrigação tributária que lhe comnete. Ao contribuinte cabe comprovar o seu lucro real - com base em escrituração mantida com observância das leis comer ciais e fiscais (Pec.-lei n9 1.598/77, art. 79). Os registros con- tábeis nor outro lado devem ser suportados por documentos hábeis fã' PROCESSO N9 10980-006.126/89-79 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9 101-82.694 e idôneos, cuja conservação em boa ordem en quanto não prescreverem as ações corresnondentes e de responsabilidade do contribuinte(CO diao Tributário Nacional, art. 195, nar, único e Decreto-lei núme- ro 486, dé 03.03.69,art. 49). As disnosiçOes fiscais anteriores a 28.02.86 fo ram convertidas nessa data de ORTN para cruzados, mantendo o mes- mo valor durante a viaãncia do Plano Cruzado, em fade de, por for- ça do disnosto no art. 69, mar. ún., do Decreto-lei n9 2.283/86,fi car inalterado por doze meses o valor da OTN. Assim, as obriaações convertidas nara cruzados noderiam ser auitadas durante esse pe- ríodo, sem alteração. Apôs asse prazo, variando o valor da OTN, os debitas fiscais voltaram a ser corriaidos. Como a primeira varia- ção do valor da OTM, apôs o Plano Cruzado, correspondeu ã variação ocorrida nesse perlod_o de um ano, a correção monetária do debito atinae todo o neríodo. O Sunremo Tribunal Federal realmente não julgou inconstitucional o artigo 19 do Decreto-lei n9 2.323/87, referen te a imposto não naco no vencimento, mas tão-somente a disposição contida no art. 18 do citado mandamento legal. Não houve no caso violação ã Constituição Federal então vigente já que o seu art. 55, II- , autorizava o Presidente da República a baixar decretos- -leis sobre finanças públicas, e as normas aue ditaram a corre- ção monetária do tributalã estavam em vigor antes do início do exercício financeiro a aue se refere o lançamento. A exigência fiscal foi baseada em leis fiscais co mo se verifica da autuação. Não há confisco no lançamento efetuado, más tão- -somente cobrança de imposto sobre lucros da empresa, em parte desviados da contabilidade, e, conseauentemente do patrimônio 11- auido escriturado, aue assim é irreal e não serve para o pretendi do confronto. No mérito, o julgador não deixou de tomar conhe- cimento da prova apresentada fora do prazo le gal, tendo sido in- clusive realizada dilicrencia para verificação de veracidade de ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 10980-006.126/89-79 10. 1 Acórdão n9 01-82.694 cópias xerográficas apresentadas sem a necessária nitidez, e que, nortanto, não produZiam os efeitos aue lhe emprestava a defesa. Anenas aauelas cópias cujos oriainais não foram exibidos ao dili aenciador não foram recebidos e analisados como prova. O PIS e o Finsocial cobrados são os calculados com base no imposto de renda devido, de modo que a cobrança de di- ferença deiffiposto enseja iaual medida em relação àquelas contri- buições. O documento de fls. 434 ou 2725 realmente não comprova o recolhimento de fonte da quantia indicada; é apócrifo e não contem os elementos necessários a sua comprovação pelo fis co aue fica sem condições de, até mesmo, dizer se houve ou não a referida retenção e, muito menos, o recolhimento do imposto. Mas é ao contribuinte que compete comprovar a retenção nara comnensá-ia como im posto devido e deveria munir-se da prova adeauada, fazendo contatos com a 'fonte, para esse efeito. Em relação à auantia de Cr$ 876.858.687,00, a ti tulo de descontos recebidos, não procede a mantença da glosa sob o araumentó de aue não foi demonstrado que as duplicatas foram liauida0.as com redução, roraue a contabilidade e as vias dos do- cumentos em poder da fiscalizada consi gnam os descontos concedi- dos, não tendo--,afiscalização demonstrado irregularidades nos re- aistxos ou documentos (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 99, §§ 19 e 29). As dunlicatas auitadas ficam em poder do sacado, cabendo ao fisco, com os nodéres que detem, verificar a exatidão da nrova anresentada nela recorrente. O mesmo tratamento se dá às importâncias de (17$ 39.766.017,00 (Conta 3013-0001-1 - Des pesas Bancárias) e de Cr$ 21.178.835,00 (Conta 3113.0003-1 - Descontos concedidos) cu- jas mantenças de alosa se deram pela mesma razão. A emnresa não comprovou com cópia dos respecti- vos lançamentos a movimentação contábil descrita às fls. 2888 par 1:( 114 N„, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M910980-006.126/82-79 11. Acórdão n9 101-82.694 infirmar os fundamentos da decisão aue manteve a alosa sobre a auantia de Cr$ 92.026.525,00 nor Versar sobre valores Principais de emnrestimos, indedutiveis, portanto. Do mesmo modo, não comprovru'que as obrigações pa aasno curso do, ano-base Riram mantidas no passivo por simples er- ro contãbil, pairando no campo de meras aleaações, ou aue eram comnensàdas em conta-corrente. A fiscalização examinou os documentos apresenta- dos nela defesa às fls. 457/461 (Doc. 11) demonstrando aue ficou sem comprovação aauantia de Cr$ 836.183,00, fato que a recorren- te não loarou infirmar. A mantença no passivo do balanço de obrigações' jã paaas confiaura a existência d.e passivo fictício. Do mesmo mo- do, a falta de com provação das obriaações constantes do Balanço revela aue as obriaações foram auitadas no Periodo-base, e a apre sentação do documento auitado comprovaria o passivo fictício; dal a escusa em anresentã-lo. Ou então, conclui-se que a divida nun-- ca existiu, sendo fictícia. A auestão referente à tributação reflexa na fonte é matéria a ser tratada no processo próprio. Na esteira dessas considerações, rejeito as preli minares aratlidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso nara excluir a auantia de Cr$ 937.803.539,00 da base de cálculo' do tributo., iiiiÁ4 ,‘ __ _ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU Nup - RELATOR lik ‘ 1 4 , . - • _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4762203 #
Numero do processo: 13709.000330/92-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85302
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000330/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85302

nome_arquivo_s : 10185302_104397_137090003309261_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090003309261_4136355.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762203

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T10:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T10:29:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T10:29:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T10:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T10:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T10:29:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T10:29:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T10:29:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T10:29:18Z; created: 2009-07-07T10:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T10:29:18Z; pdf:charsPerPage: 90; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T10:29:18Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ir --; /-7.'-,,>• • .40.0 . , Àílt , A MINISMIO DA FAZENDA `4,4*,4105, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,iir g-,S;r0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .00 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44*90/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tpt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of- 4(-T=---"jr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,,.,,,,snzk,-,-...oz...„,,: \k-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,f) , gpi ‘ , - A 1 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA s~," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bit "ÁÀ,,̀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 52 A MINISTÉRIO DA FAZENDA ''kW4»1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

_version_ : 1714075534888009728

score : 1.0
4766537 #
Numero do processo: 10850.001301/84-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76162
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001301/84-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76162

nome_arquivo_s : 10176162_045780_108500013018458_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500013018458_4140947.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766537

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534893252608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:27:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:27:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:27:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:27:13Z; created: 2009-07-04T20:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T20:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:27:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-001.301/84-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA ASP* Sessão de 19 setembro de 19 85 ACORDÃO N.° 101-76.162 Recurso n.° — 45.780 — IRF — ANOS DE 1979 e 1980 Recorrente — MORINI, NAZARI, ZORATO & CIA. Recorrid — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRF — REFLEXO Até o exercício de 1983, inclusive, a tributação reflexa por lucro distribuído se faz na res- soa do sOcio, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80, uma vez que a in cidência na fonte somente foi estabe- lecida pelo Decreto-lei 2.065/83. Pre.... cedentes da Camara. Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORINI, NAZARI, ZORATO & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos 7/amos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgadO t) ' I -, la das Sess‘es / ADF) 19 de setembro de 1985 i I Á.4 -AMA DOR OU 4 " 0 r RNAND. — PRESIDENTE/ ,C).,/,' i7‘ 1 ° / J0SÉ DUAR0e ', L iE ALCKMIN — RELATOR A - Y - _,...„--------' VISTO EM INHO LORES —PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 9 SET Yr DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— ._ ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO= ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FII LHO, RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.301/84-58 RECURSO N9: - 45.780 ACORDÃON9: - 101-76.162 RECORRENTE N9: - MORINI, NAZARI, ZORATO & CIA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte , por quantia automaticamente considerada distribuída aos s6cios, em face de omissão de receita por parte da pessoa jurídica, com base no art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, relativamente aos exercíciosde 1980 e 1981. Impugnando a ação fiscal, alega a Autuada que tendo os fatos narrados no processo se verificado em 1979 e 1980, não se pode aplicar o disposto em Decreto-lei promulgado posteriormente sob pena de infringir-se o princípio irretroatividade. A decisão monocrãtica manteve a autuação fiscal, en- tendendo que a tributação na fonte se impunha, a teor do disposto no art. 89 do Decreto-lei 2.065/83 combinado com a IN-SRF n9 52M. Inconformada, a Contribuinte recorre a es e Conselho, renovando os argumentos expendidos na impugnação,. / , É o relatório. DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.301/84-58 Acórdão n9 101-76.162 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi protocolizado dentro do prazo __previsto em lei, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, dou provimento ao apelo. É que já se tor- nou remansoso o entendimento de que a tributação na fonte, estabele - cida pelo art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, não tem aplicação retroa tiva, e seus efeitos operam a partir do exercício de 1984, inclusi- ve. Neste sentido, esta Câmara já teve oportunidade de se pronunciar, no Acórdão 101-75.792, relator o eminente Conselheiro - AGOSTINHO SERRANO FILHO, cuja ementa foi assim lavrada: "IRF - OMISSÃO DE RECEITA - REFLEXO - Tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN , até o exercício de 1983, inclusive, deve ser imputado ao ã sócios da empresa, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80, vis to que a incidência na fonte foi estabele- cida pelo art. 89 do Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983. Em face dessas considerações, provejo o recurso, sem - prejuízo de que novo lançamento seja feito desta feita com relação - às pessoas dos sócios. I , ) J6 EDUA:e RAW L DE ALCKMIN - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4766328 #
Numero do processo: 13706.000878/88-18
Data da sessão: Sat May 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81500
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001905

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000878/88-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81500

nome_arquivo_s : 10181500_096733_137060008788818_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060008788818_4140725.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat May 13 00:00:00 UTC 19

id : 4766328

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534897446912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:48:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:48:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:48:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:48:10Z; created: 2009-07-07T19:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:48:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13706/000.878/18-18 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL 101-81.500 Sessao de 13 de maio de 19_ 91 _ ACORDÃO N.2._ Recurso ng: 96.733 - IRPJ - EXS. DE 1987 e 1988 Recorrente: VIDEO IN LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Estabele- cimento 'sediado em Shopping Center - Divergência entre 'receita informada ã administração dó Shopping 'e a regis, trada na escrituração ., Esclarecimen- to inconsistente - Não 15 -grando a con tribuinte demonstrar, com argumento consistentes, as razões da divergên- cia entre a receita registrada na es- crituração e a informada ã Administra' ção do Shopping, correta a conclusão de que houve omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍDEO IN LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS LTDA. ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessõ s, em 13 de maio de 1991 UR EL- PER IRA LOP : S - PRESIDENTE 1110 IP, JOS" EDUADf, ..,, , i'- DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM ' ,-FONr6CELSO FERREIRA,- CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE- ZENDA NACIONAL • li o OU •N 1:: --;, v.v. 1 0AMEFP/DF- SECOS N'- 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Yiran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel e Cândido Rodrigues Neuber. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.878/88-18 RECURSO P49: 96.733 ACSROFLOW: 101-81.500 RECORRENTE: VÍDEO IN LOCAÇÃO E COMERCIO DE FITAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA São suscetíveis de tributação, caracterizando omissão de receitas, diferenças a maior, apura das no confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da locação e o informado em sua declaração de ren dimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Sumariando a espécie, a autoridade julgadora nono- crática assim se expressou: "Trata o presente processo de lançamento de oficio levado a efeito em decorrência de ação fis- cal direta realizada no domicílio do contribuinte, resultando no Auto de Infração de fls. 5/7. Alega o autuante, em resumo, que: a) a Fiscalizada forneceu à Administração do Shopping relação mensal de suas vendas, á qual serviu de base para o cálculo do aluguel pago pela loja onde funciona; h) do confronto do somatório dessas informa- ções mensais com o valor constante da r)f-' DAMEFP/CF 3ECNR mg 065/90 ét : . , SERV IÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 13706/000.878/88-18 3. - Acórdão n9 101-81.500 ção de rendimentos apresentada, foi detectada diferença a maior; c) tal diferença caracteriza omissão de recei- ta susceptível de tributação; d) foram infringidos os artigos 154, 155, 174, 175, 179e 181, todos do RIR/80. As fls. 17/21 a autuada impugnou o lançamento, tempestivamente, alegando a existência de erros nas informações prestadas à. RENASCE e juntou o documen to de fls. 31 para comprovar a retificação das refe. ridas irregularidades. - As razões da defesa foram apreciadas pelo au- tor do procedimento fiscal às fls. 36/38, propondo a manutenção integral do lançamento." Por outro lado, apreciado as razões da impugnação, o julgador singular manteve a exigência salientando: "CONSIDERANDO que, no presente caso, os elemen tos que embasaram o lançamento questionado Hforam produzidos pela própria impugnante; CONSIDERANDO que as informações prestadas pela autuada à sua locadora, isto e, à Administração do Shopping, nas quais declara receitas diferentes e maiores que as consignadas em sua declaração de ren dimentos, evidenciam, deforma clara, omissão rendimentos; CONSIDERANDO que a retificação das informações prestadas á. Administração do Shopping, em data pos- terior à lavratura do Auto, não, pode ser considera- da como elemento de prova a favor do próprio contri buinte; CONSIDERANDO o que mais do processo consta, INDEFIRO a impugnação de fls. 17/21 e determi- no seja mantido o credito tributário exigido." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Co- legiado, insistindo na improcedência da ação fiscal, alegando ter havido cerceamento de defesa, uma vez que não se encontra no processo a comparação das receitas mensais registradas no Livro .;• Diário com os valores que teriam sido informados ao Barra Shop >)". // 4 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706-000.878/88-18 Acórdão n9 101-81.500 de forma a se demonstrar de forma analítica as diferenças apura- das e consideradas como receitas omitidas. Neste passo, salienta ser necessária a realização de diligencia junto à empresa, para confirmação das diferenças apontadas. Não obstante, aduz não con- cordar com o levantamento realizado, apresentando em seu recurso dois quadros, o primeiro alusivo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, e o segundo relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, relacionando comparativamente os valores informados ao Barra Shopping os constantes do Livro Diário e a respectiva diferença. Salientou que se houve diferenças, estas se resumi_ ram ao período-base de 1986 e aos meses de janeiro e fevereiro de 1987, sendo em valor bem menor do que o apontado no Auto de Infra_ ção. Argumentou, igualmente, que no ano de 1987 a recei ta declarada e tributada foi extremamente superior ã" informada ao Shopping, não se justificando a imputação de omissão de receita. Reportou-se, ainda, aos termos da impugnação, pon- do em relevo o fato de que cumpriu literalmente todos os dispositi vos dados como infringidos pela autuação, lembrando que a escrita mantida com observáncia das leis comerciais e fiscais faz prova a favor do contribuinte (RIR/80, art. 174, parágrafo 19), cabendo à autoridade fiscal a prova de sua inveracidade (parágrafo 29 do mesmo dispositivo). Insistiu no argumento de que a imputação de omis- são de receita operacional decorreu de erros cometidos por funcio- nário da empresa, encarregado de apurar o movimento diário e conso lidá-lo, para efeito de informação ao Shopping. A contabilidade era feita por outra pessoa com base na documentação correta e não nos mapas errados, com a movimentação diária. Alega que tal fato somente foi verificado através de auditoria interna, , realizada apôs a autuação, decorrendo daí pedido de retificação das informa- , : çOes prestadas ã" Administradora do empreendimento. ( /I—) / /2 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.878/88-18 5. - Acórdão n9 101-81.500 Afirmou, ainda, que não foram objetos dá decisão de primeira instância os seus argumentos legais, evidenciando ser correta a sua inconformidade, ate porque não restou comprovada a omissão de receita. Acrescentou que não há nada na lei que impeça ou in - valide as retificações das informações prestadas à Administradora do Shopping, em data posterior ã lavratura do Auto. Invocando os arts. 86, 87, 131 e 132 do Código Civil e 121 do Código Comer- cial, pediu o provimento do apelo para decretar a improcedenciado Auto de Infração. Em sessão de 23 de outubro de 1990, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, tendo em vista a alegação da recorrente de que somente haveria diferenças, no ano-base de 1987, nos meses de janeiro e fevereiro. A Fiscalização junto às fls. 53/54 a cópia da lista gem com o faturamento mensal da recorrida, tecendo os seguintes comentários: - "2. Estranho à primeira vista, mas bastante claro agora, diante dos fatos registrados no próprio pro- cesso e, que esta fiscalização está tendo a oportu- nidade de esclarecer graças ao zelo com que a maté- ria foi tratada pelo Sr. Relator, é o fato da postu lante, quando da sua defesa apresentada ao Sr. De- legado da Receita Federal no Rio de Janeiro, não ter levantado qualquer dúvida em relação aos valo- res da base da exigência tributária, preferindo na- quela oportunidade divagar sobre os erros de um di- to funcionário não qualificado; 3. Sem querer avaliar as intenções da impugnante mas, apenas, procurando estabelecer uma cronologia dos fatos, verificamos que às fls. 1 e 2 temos dois termos de intimação, emitidos para o. início do pro- cesso de exame fiscal da interessada. O primeiro, datado de 07.04.88, e assinado por este auditor e o segundo, datado de 12.04.88, assinado por outros três auditores; 4. Tal fato ocorreu porque ambos receberam a mesma incumbência de fiscalização Forum motivo //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.878/88-18 6. Adórdão n9 101-81.500 simples: A AUTUADA POSSUÍA DUAS LOJAS Nó SHOPPING, embora as consultas ao sistema "on une", anexas às fls. 3 e 4, não identifiquem uma delas como fi- lial; 5. Como para o exercício de 1987, ano-base de 1986, a impugnante apresentou, no Quadro I, às fls. 45, valores confirmando a diferença apurada de Cr$ .... 172.494,00, passaremos a análise do Quadro II onde surgiram os dados da controvérsia levantada quanto aos valores da base de cálculo da omissão do exerci cio de 1988, ano-base de 1987, conforme se segue: 5.1 Os valores referentes ao Livro Diário estão exa tamente de aCOrdO'COM OS considerados pela fiscaliza- ção; 5.2 Os valores informados à administração do Shopping e constantes da primeira coluna do quadro estão, também, corretos, como mostra a cópia daque- la informação ora juntada às fls. 52; 5.3 O que foi omitido pela autuada, que procurou confundir o julgamento, aproveitando a falta da CI explicativa, foi o fato de que, a partir do mes de julho de 1987, passou a pagar dois alugueres, por- que passou a ocupar e explorar duas lojas distin- tas e, portanto, passou a informar a administração - dois valores de faturamento para efeito do cálculo do aluguel, como demonstra a relação fornecida pelo shopping e anexa às fls. 53; 5.4 OS VALORES "ESQUECIDOS" PELA AUTUADA FORAM: Meses (1987) Faturamento (Cz$) Julho 241.990,00 Agosto 360.340,00 Setembro 346.510,00 Outubro 494.510,00 - Novembro 375.609,00 Dezembro 456.460,00 5.5 Na consolidação dos valores declarados para o segundo semestre de 1987 vamos encontrar, exatamen- te, as diferenças contestadas para os meses de agos to e setembro, nos valores de Cz$ 14.601,00 e 51.225,00, respectivamente, o que confirma o edi- to levantado." É o relatório. sumo nuwo FEDERAL Processo n9 13706/000.878/88-18 7. - ACOrdão n9 101-81.500 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator O recurso foi interposto com guarda do prazo , de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e com observância dos requisitos processuais, motivo pelo qual dele co- nheço. De inicio, não vislumbro qualquer procedência na a- legação de que teria havido cerceamento do direito de defesa da contribuinte, pelo fato de não ter sido acostado aos autos quadro confrontativo dos valores da contabilidade e os informados à Admi nistradora do Shopping. Em primeiro lugar, cabe lembrar que ambos dados são de pleno conhecimento da autuada, não se justificando a afirmati- va de que a falta de tal elemento pudesse configurar preterição ao direito de defesa da recorrente. Em segundo lugar, os dados fornecidos pela Adminis- tradora do Shopping encontram-se às fls. 34/35, e se alguma dúvi- da houvesse, poderia perfeitamente ser levantada - como de fato foi - pela autuada em seu recurso. Não há, dessa maneira, nenhuma hipótese de ,cercea- mento do direito de defesa. No que respeita à matéria de mérito, a contribuinte alega que em nenhum momento desincumbiu-se a Fiscalização do ónus de fazer prova de que a escrituração da contribuinte continha fal sidade. Todavia, observa-se que a Fiscalização trouxe baila uma prova contundente, qual seja, declaração pre pela própria interessada à Admi-flistração „do Shopping. (?) SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/000.878/88-18 8. Adórdão n9 101-81.500 Não se pode dar maior valia â escusa formulada pela contribuinte, no sentido de que a discrepância decorreria de erro cometido por funcionário seu. Deve-se ter em conta que as informações prestadas serviam para a fixação do aluguel a ser pago. Dada a responsabi- lidade e as conseqüências dessas informações, não é crível que pu desse estar a cargo de funcionário relapso, que sistematicamente cometia erros no exercício de seus afazeres. Assinalo aqui aspecto salientado pela informação fiscal de fls. 36/38 no sentido de que a contribuinte somente pleiteou alterações em relação aos meses em que a receita informa - , da foi superior ã contabilizada, com o que nos meses em que não houve divergência o funcionário relapso não cometeu erros. Quanto a erro que teria sido cometido em relação aos montantes das diferenças mensais, principalmente quanto aos meses de agosto e setembro de 1987, a informação fiscal prestada quando da realização da diligência realizada por determinação do Colegiado esclareceu convenientemente a questão, demonstrando que nos quadros elaborados pela recorrente (fls. 45) foram esquecidos os valores da receita bruta do outro estabelecimento da contribu- inte mantido no mesmo Shopping. Entendo, pois, que restou evidenciado pela Fiscali- zação fato que enseja a conclusão de que houve omissão de receita por parte daautuada, cuja explicação para existência das diferen ças e sumamente inconsistente. Não vejo necessidade de realização da diligencia junto ã empresa, uma vez que nenhum outro elemento de convicção poderia ser carreado ao processos Aliás, a própria recorrente não esclarece a que fim se destinaria a diligência requerida. .;• Por todo o exposto, ,nego provimentoaoxecur "h- • AP-A - O/\ QE Je . EDUARDO NG •-""AILCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4763208 #
Numero do processo: 00675.000032/81-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74121
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00675.000032/81-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74121

nome_arquivo_s : 10174121_039789_06750000328157_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006750000328157_4137403.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763208

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534901641216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:23:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:23:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:23:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:23:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:23:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:23:26Z; created: 2009-07-05T03:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T03:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:23:26Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0675/000.032/81-57 , r14.:-.. ' n,' gOt MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessão de 10 de fevereirgie n 83 ACORDÃO N° ...101=.7.4.121 Recurso n° - 39.798 - IRPF - EXS: DE 1977 e 1978 Recorrente - JOSÉ DAVID SKAF i Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG , IRPF - DECORRÊNCIA - Tendo, a fiscalizaçãcN jã aplicado o que foi decidido pelo Con- selho, quanto ao recurso da pessoa juridi- 1 ca, na autuação da pessoa fisica, nada mais resta ao Conselho que confirmar o = feito 1 fiscal, pois o principio decorrencial foi utilizado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DAVID SKAF: 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de ,entribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /1 Irl ké. , ..2. Sala das Sc .e:- ,i, em 10 de fevereiro de 1983.i i 00,AMADOR OU 01*' 4, r ERN I DEZ - PRESIDENTE Vjc,A) +4 dr„ .0 , .... s —íi NO FILHO o )11141*( .. - RELATOR , VISTO EM A 0*. HO FLORE - PROCURADOR DA n ic r 1! Q ,, Q 2 :)SESSÃO DE: 1 U it.. t.i FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Sualen- te Convocado), e RAUL PIMENTEL. Ausente o'Conse1beiro FERNANDO CICERO VELLOSO. - •W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0675/000.032/8157 RECURSON9: - 39.798 ACORDÃON9: - 101-74.121 RECORRENTEN9: JOSÉ DAVID SKAF RELATC,RI O O contribuinte em epigrafe, residente e domicilia- do à Rua Dr. Afránio, 211, Apto 302, inconformado com a decisão sin guiar, de fls. 87 a 91, que manteve parcialmente o Auto de Infra= ção, de fls. 8 e 9, excluindo o imposto apurado para o exercicio de 1976, face à decadência, recorre a este Conselho. A ação fiscal descreveu a irregularidade como ren- dimentos a classificar na Cédula "F", proveniente de reflexo da fiscalização na pessoa juridica, SKAF-Agropecuária Ltda. "Omisãêo de receita apurada mediante falta de comprovação de origem outra , que não os rendimentos da empresa, dos suprimentos de numerários e— fetuados por sócio-dirigentes". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 55 e 56 e de fls. 69 a 82, como em seu recurso, de fls. 95 a 116, assim sintetizam: A pretensa omissão de receitas deveu-se a empresti mos de sócios de origem não comprovada. No entanto, não ficou de- monstrado jamais ter o contribuinte usufruido beneficio diretamen te dessa situação, se e que existiu. Portanto, não hã base econOmi ca para tributação, já que não ficou configurado o fato gerador. A evolução patrimonial, constante de suas declara- ções, foi justificada pelos rendimentos tributáveis, bem como os/4' DMF - DF/19 C-C - Secqraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0675/000.032/81-57 3. Acórdão n9 101-74.121 empréstimos estão ainda em poder da empresa, conforme comprova a xerox do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1980. Quando houve o fato gerador do imposto na pessoa física? Qual o momento da dis- tribuição de lucros? Haveria nova distribuição de lucros, quando do pagamento desse empréstimo? O problema da tributação das pessoas físicas, co- mo uma decorrência do que foi feito na pessoa jurídica, somente po dera existir se a pessoa física tiver se beneficiado com o quantum tributado na pessoa jurídica, ou se a fiscalização demonstrar que houve uma distribuição, o que não ocorreu no presente processo. O judiciário já repudiou o entendimento da tribu- tação por decorrência. Não se pode fazer analogia por extensão, co mo dizem vários acórdãos do TFR. A repartição não mostrou a exis_ tência de norma autorizando a cobrança na pessoa física do imposto estabelecido sobre a pessoa jurídica. Alfredo Augusto Becker diz que, agindo assim por analogia extensiva, o interprete está agin- do ilegalmente. Tratando-se de lei tributária é indispensável que preexista regra jurídica. 0 CTN, no parágrafo 19 do artigo 108 f diz que não se pode empregar a analogia. Os lançamentos impugna-- dos são ultra-legem e contra-legem. Tanto para a tributação da pessoa física como da pessoa jurídica os parâmetros são diferentes, e, a não ser na hipó tese o artigo 252 do RIR/80, não estatui o princípio absurdo e anti-jurídico de admissão do fato imponivel com duplicidade de re- flexo, tributação por decorrência. Há vários anos que o Fisco vem fazendo tributação por decorrência, sem que exista qualquer lei que autorize. Instau- rado um procedimento fiscal ex officio contra uma pessoa jurídica, -, , o lucro apurado por omissão de receita é automaticamente distribui do aos sócios e beneficiários. Alem de tributar a pessoa jurídica mediante o acréscimo ao lucro tributável com o acréscimo da multa, a fiscalização, por simples presunção, entende que nesse lucros fo- ram automaticamente distribuídos, sem qualquer prova de que tais lucros assaram realmente para o património dos sócios, o que é ilegal - , // É o Relatório. _. SERVIÇO PÚBLtC0 FEDERAL Processo, n9 0675/000.032/81-57 4, Acórdão n9 101-74.121 'V O T- O Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interposto, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O contribuinte assevera ás fls. 11 do seu recurso: "Há vários anos, vem o Fisco fazendo tributação por decorrência sem que exista qualquer lei que assim o autorize". No entanto, lemos no artigo 34, letra a, do RIR/75, confirmado pelo item I do artigo 34 do RIR/80: "Na cedula "F" serão classificados os seguintes rendi mentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas indi- viduais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitra- do, quando não for apurado o real (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 89, a; Lei n9 154/47, art. 19)". No caso em foco, qtlando do julgamento do recurso n9 82.579, através do acórdão n9 101-72.234, pela Câmara, por unani midade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso da empresa. Este julgamento do Conselho tornou-se pra-julgado para o caso em foco, pois, tendo havido uma omissão de receita, caracterizada por suprimento de caixa, sem comprovação de sua origem, presume-se, por presunção legal, que tal receita omitida foi distribuída automatica- mente aos sócios, beneficiários'da irregularidade ocorrida na pes- soa jurídica. Lemos, porem, no parãgrafo 39 de fls. 90, entre os fundamentos da decisão recorrida: "Considerando que o reflexo na pessoa física do sócio foi feito após julgado o processo da pessoa jurídica no Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n9 101-72.234, de 08.04.1981) e em cima dos valores mantidos como omissão de recei- ta, os quais foram, também, posteriormente mantidos pela Câmara Su- perior de Recursos Fiscais e constam de fls. lv ." Ora, se o que foi julgado na pessoa jurídica deve se refletir na pessoa física ante a intima relação entre causa e efeito, e lógico que já tendo, a fiscalização, aplicado tal reflexd v.v. no caso em foco, nada mais resta ao Conselho fazer que confirmar o s,... que já' foi realizado. Por essas/>,,,, razões, nego provimento ao recurs 014/ 4 dr , 4, / ã ._,) • "" "" ,is,o3p NH R•v.NO FI HO, Re ator .„ - ., , „ - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763738 #
Numero do processo: 10166.010603/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84711
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.010603/90-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84711

nome_arquivo_s : 10184711_069154_101660106039074_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660106039074_4137965.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763738

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534904786944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:39:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:39:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:39:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:39:25Z; created: 2009-07-07T18:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:39:25Z | Conteúdo => - - 1. .., _ . âlg:04 iiett: --:is lmo kiiiI3oi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10166/010.603/90-74 MFCT Sessão de 28 de janeiro de 1993 AcoRDÃO0101-84.711 Recurso n2: 69.154 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: INTERVISA-BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIAGENS Recorrida: DRF em BRASíLIA - DF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exerc. de 1989: Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 89 da Lei n9 7.689, de 15/12/88, por - ferido o princípio da anterioridade consagra do na Constituição Federal, inexiste base 1-116- gal para a cobrança da Contribuição SocialiiB 1 exerc. de 1989, período-base de 1988. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERVISA-BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIA - GENS. I, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 1 "ala os Se sões-DF., em 28 de janeiro de 1993 , MAI' DÁTV irt ,_ PRESIDENT" }1 II '-t .. / ' --"--n 4 FRANCISCO 9DEAWW S MI- A NDA - REL- OR -- --. VISTO EM AFONSO !AN O N. ' IRA DE t, 'POS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 9 ABR 1' .'' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS ÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA ,;k DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. ,,'W7X SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/010.603/90-74 RECURSO N9 : 69.154 ACORDA() N2: 101-84.711 RECORRENTE: INTERVISA-BRASILIENSE AGENCIA DE VIAGENS RELATÓRIO A Empresa supra referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a pe tição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da Contribui- ção Social relativa ao exercício de 1989, articula recurso tempes tivo, nos termos da petição de fls. 31/34. A exigência decorre do que consta do processo ori_ ginal 119 10166/010.604/90-37. A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação na base de cálculo desta contribuição. A redução indevida da base de cálculo do imposto .. resultou de omissao de receita e dedução indevida de despesas ope racionais. É o relatório. Ni 1 \,....___ '.°1DAPAEFP/DF - SECOB N2 065/ 90 4.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/010.603/90-74 2. Acórdão n9 101-84.711 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A Contribuição Social exigida no Auto de Infração, refere-se ao período-base de 1988, exerc. de 1989. O art. 89 da Lei n9 7.689 de 15/12/88, que insti- tuiu a Contribuição Social, estabelece que referida Contribuição será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser en cerrado em 31/12/88. Esse resultado é Q espelhado no Balanço, inci dindo sobre o mesmo a alíquota de 8%, no caso da recorrente. Sucede que o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada no RE- -146.733-91-S.P., decidiu que o citado dispositivo legal é incons- titucional, por ferir o princípio da anterioridade consagrado na C.F., atingindo o exercício de 1989, período-base de 1988. Nessas condições, inexistindo base legal para a co- brança da Contribuição Social relativa ao exerc. de 1989, perío- do-base de 1988, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF., em : de 3-neiro de 190P,i----- , , 14A-4c4d5-113 41100/ ameememe. (II FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 2"1"MgMrOR At ii ¥ Imprensa Nacional• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4765100 #
Numero do processo: 13822.000006/88-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79595
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13822.000006/88-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139408

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79595

nome_arquivo_s : 10179595_051689_138220000068898_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138220000068898_4139408.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765100

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534905835520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:26:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:26:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:26:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:26:19Z; created: 2009-07-08T04:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:26:19Z | Conteúdo => PROC o 13-822.000-006188-98 km:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de /3 de dezembr ACORDÃO Noal9 89 101-79. 595 Recurso n. o 51.689 IRF ANO DE 1983 Recorrente O LOJÃO - COMÉRCIO DE EATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUHA (SP). IRF - LUCROS DISTRIBUIDOS. Procedente é a cobrança reflexa de im posto de renda na fonte sobre distri= buição de lucros correspondentes a re ceitas omitidas, segundo apuração ve- rificada em processo fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por O LOJÃO-COMÉRCIO DE EATERTAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de ContribUjIntes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 522.700,00, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 13 de dezembro de 1989 URGELL. EI° . LOP,S PRESIDENTE CRISTÓVÃO Á NCHI TA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONS• CELS1 FERREI: . DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL: ? ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\7? 13.822-000.006188-98 RECURSO N9 51.689_ ACÓRDÃO N9 101-79-595 RECORRENTE: O LOJÃO - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ _ Pelo processo n9 13.822-000.005/88-25, que transitou por este Conselho e Cámara sob o recurso n9 93.237, a Administra- ção Tributária promoveu contra "O Lojão - Comércio de Materiais de Construção Ltda. cobrança de oficio do imposto de renda do exercício de 1984 incidente sobre receitas contabilmente omitidas (Passivo fictício e compras e saldas de mercadorias), entre ou- tros valores. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige com fulcro no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065183, o imposto de renda na fonte (IRF) median- te aplicação da ai/quota de 25% sobre as receitas omitidas (Cr$ 9.19,7.364,77), consideradas lucro automaticamente distribuídos. Exigem-se também os acréscimos legais. Ciente em 22.02.88 (fls.1), o sujeito passivo apre- senta em 07.04.88 Cf is. 13) a impugnação de fls. 10113, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 09. A impug- nante afirma, em sintese, a improcedência da imposição por ser presumida a distribuição de lucros. De fls. 16123, foi anexada a decisão prolatada no feito principal, a qual entendeu caracterizadas as omiss6es de receita que ensejaram este reflexo. Dada a relação de causa e efeito existente entre am- bos os processos, a autoridade singular julga procedente também a exigência reflexa pela decisão de fls. 24126. Cientificada em 21.09.88 (fls. 29), a parte recorre em 19_ de outubro (fls. 31), pela peça de fls. 30. Renova o ar- gumento de que o lançamento é presuntivo e que o crédito tributá- rio principal ainda não é definitivo, porque pendente de julgamen to impu nação interposto. 4411> 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pxoce P,S0 n9 13822-000.006/88-98 AcOrdão n9 101-79-595 Pede a improcedência da exigência. É o relat6rio. VOTO- - - Conselheiro CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso g tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência, com os acréscimos devi dos, do imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante aplicação da ali-- quota de 25% como lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante de omissOes de receita no ano de 19_83, tal como se apurou no processo matriz. Ocorre, porém, que o acardão n9 101-79.546, desta Cã mar, julgando o recurso interposto no feito principal deu-lhe provimento parcial, para descaracterizar a omissão de receita no valor de Cr$ 522,700,00 relativas a "Compras" e "saldas", de mer- cadorias, mantendo a tributação sobre o passivo fictício de Cr$ 8.674.664.77. Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídi- ca, imp8e-se a automatica aplicação do artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83. É lição da jurisprudência deste Conselho de que a sorte do processo principal comunica-se, em tese, â. do feito de- corrente. Considerando a inexistência aqui de circunstâncias que invalidem esse principio é de se dar provimento parcial ao recur- so deste reflexo, em harmonia com o ac6rdão prolatado no feito ma triz Cac. n9 101-79.5461. Cumpre acrescentar que não assiste razão à recorren- te, quando afirma que o reflexo foi julgado em la. instância an=2.- tes do julgamento do feito matriz. Na matéria que ensejou este re flexo, o julgado no feito matriz antecedeu o do feito reflexo,tal /4) ' ( ' 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL procesSo n9 13 . 822-000 , 0 0 6j8 8,9 8 AcOrd i-Ão n9 101-79 . 593 como se vê na decisão de fls. 1e/23. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur so deste reflexo para excruir da tributação a importância de Cr$ 522.700,0G. É o gela voto. - # ,(3 n ‘20 4.4;2.1(ii: ---t---;------7 CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766236 #
Numero do processo: 10840.001306/92-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85582
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001306/92-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140628

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85582

nome_arquivo_s : 10185582_074673_108400013069282_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400013069282_4140628.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766236

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534907932672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:03:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:03:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:03:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:03:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:03:42Z; created: 2009-07-07T19:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:03:42Z; pdf:charsPerPage: 829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:03:42Z | Conteúdo => r O 1 UR4U---001 -SO6 KM-9T. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5",A1,v1~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ RE!Ctt, Lift-ERWUJÇAU E)-t 1999 o L990 Reorren1 . e AÇUCAREHRf::: LiROHA S.„ Recouida hM WHhik:Ni 1:-;14-m SOCML - 1) oxoi . ciLlo de 1989, posto que, te~ 9 3 Constjluiço :H::1..K~ do 1988, após a nconci.a do 1 :h0 cru1vihu10 ;anarj0 cow MOS MVSMOS rakos apurados no 00(14 (E' autos constitui I co „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de reconsideração interposto por AÇUCAREIRA CORONA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exerci cio de 19899, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala da Sessoes - DF, '26 de agosto de 1993 7 MARI7 EZFSr- - PRESIDENTE / / , 7 - à.a 1CR40 -n01306592 -R2 kv_W:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,trÁV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELAT6R10 manifesta re gui-so a este Colegiado cont..rã. a decisão do Sr„ Delegado da RECPii"a Federal em Ribeirão Preto SP„, que manteve o auto de infração que cobra a Lonrrlbuição dos exercícios de 1989 e 1990,, A empresa impugnou a wxidência, alegando que a lançamento em tei.a é decorrencial e, par isso, reiterã aqui os principal. da decorréncja, manteve o auLo de in-i-raço, :4-1--- n---t------=-12 135' 3.0=34U-001.306192-82 r",p MINISTÉRIO DA FAZENDA •,•V'L54.{-~,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-,....s , 000 VOTO r:r.q.--F.?:::,1 h:. : F-c.: f...::::::•:¡::11.3::: i-'::-: :81:::1::;.: H 3 30 1 '11,::(:.d....',"1::13 N1..4 , 11::.:3 „ J-c .:,...; ,-:',.. .t..0i- conhecimento. de 1989 porque descabe, face ao r-ári..iu .:A.pío da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a da...jousli1uição Federal. de . 1936, o lançamento da Contribuiço Social de que trata a lei n52. 7.609. de 15./12./60, bo 1:7::::'-i:::HJ.0 de 1989" COM efeito, como a referida lei foi. publicada em com o disposto no artigo i-s' ji, § 6'2. , da vigente Carta Magna, ia ano•-base de 1988., Por gerradçyi!iro„ esclareça-se que o i:oregio sup-emo Extraordinário n'2, 1 116.939 SP., considerou inçonstitucional O No al.Ekis, é inquestio pavel a relaço de dependecia do lançamento da C-uintrilmiiçã ,f..:... Soci,A1 ,..:k.o destino iançamento 3h de renda, Ja que ambos tiveram origem nos MI:':::5MOE Tatos apurados po pr?...:3CPSSO referente ao mencionado ri:luntu-it::::.riu.:.j” _ ' 1 à/.1 k \-.S.r: , 'i,» - Pr iO84O—OO13O6/92-82 MINISTÉRIO DA FAZENDA k5,,F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES déo 1 1 1' t. Cl .K.'? C. 3 r i .; f a. r o s I v „ I 52 T jÁ I 9t3c;) (\ • 212.I.1::;.! f..:1 VEIE: KR frif A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0