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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790091 #
Numero do processo: 11080.010046/95-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41872
Nome do relator: Não Informado
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Ocorrendo pagamento parcelado, todos os valores que compõem as cotas quitadas mensalmente integram a base tributável. PRECLUSÃO - Tendo ocorrido a preclusão processual, incabível a discussão, na fase recursal, de matéria não questionada na impugnação. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI n° 7.713/88 - Tratando-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal, falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade de legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY ERWINO LOSEKANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE/FE/AS DUTRA PRESID NTE JdS ‘1, LOV A ES LATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ir0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 Recurso n°. : 10.826 Recorrente : ARY ERWINO LOSEKANN RELATÓRIO ARI ERWINO LOSEKANN, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 008.535.180-68. residente à Rua Humberto Schuster n° 333, em Santa Cruz do Sul - RS, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPF contido na notificação de lançamento de folhas 133 a 147, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata a notificação da exigência de IRPF no valor de 150.836,81, juros de mora de 90.046,96 e multa de ofício de 146.432,57, todos em UFIR, referente aos meses de junho de 91, fevereiro a dezembro de 92, janeiro, abril, agosto e dezembro de 93, motivada pela omissão ganho de capital obtido na alienação de ações das empresas, FUMUSUL S/A IND. E COMÉRCIO, e LOSEPART PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA S/A, ocorrida em 06/91, em virtude da glosa parcial do custo de aquisição tendo em vista que o contribuinte utilizou o custo patrimonial e não o custo corrigido pelos índices oficiais. A notificação foi amparada nos artigos 1° a 3° e parágrafos, 16, 17 e 21 todos a Lei n° 7.713/88; art. 1° da Lei n° 7.950/89, arts. 1 0, 2° e 18 inciso I e parágrafos da Lei n°8.134/90 e artigos 4° e 52 § 1° da Lei n°8.383/91. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 154/164 e os documentos de folhas 165/183, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: - Que a primeira aquisição se deu em 1962 e que o artigo 4° do Decreto-lei n° 1510/76 estabelece a não incidência na alienação de ações após decorrido o período de cinco anos da data de sua subscrição ou aquisição. 2 k.._. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 - Que tendo todas as ações alienadas sido adquiridas até 22/12/83 e considerando que a legislação que previu a não incidência somente foi revogada pela Lei 7.713/89, essa ações continuam abrangidas pela não incidência prevista no DL 1510/76 sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. - Que é perfeitamente legal a utilização do valor patrimonial como custo de aquisição, para apuração do valor do ganho de capital, pois é impossível não aceitar outro valor senão aquele espelhado na própria contabilidade da empresa participada que teve seus registros devidamente auditados. - Que certamente não foram consideradas as bonificações em ações decorrentes de incorporação de reservas contábeis ao capital, que quando utilizadas, já sofreram a tributação devida, através de reavaliações do ativo imobilizado e do lucro líquido instituído pela Lei n° 7.713/88, lembra que a IN 139 vedou o uso do ILL como despesa por ser ônus do sócio. - Que a empresa não considerou os gastos com ihtermediação das ações, pago a empresa PROLEX, junta os comprovantes. - Que não deveria ser exigido o 1RPF sobre a parcela de correção monetária das parcelas recebidas depois da data do evento, cita decisões da justiça e doutrina de Pontes de Miranda. - Que a lei n° 7.713/88 na realidade criou um novo imposto de • transmissão, sendo indevida sua cobrança de que não pratica compra e venda de ações com habitualidade, e tendo criado esse imposto de competência dos municípios sua cobrança pela União representa V bitributação e que nesse ponto a referida lei é inconstitucional. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 - Que ao vender as ações empobreceu pois os índices de correção monetária utilizados para correção do custo são fraudados, diminuídos ou suprimidos por autoridades federais, e que a diferença entre o valor de compra e de venda se deve a isso e não à valorização real das ações no mercado. - Finalmente pede isonomia de tratamento, com os contribuintes que venderam suas ações a partir de 92, para que o percentual das ações vendidas em 1991 cujos recebimento ocorreu após 31.12.91, tenha seu custo avaliado pelo valor de mercado como autorizou o artigo 96 da Lei n° 8.383/91. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas na inicial e julgou parcialmente procedente o lançamento, admitindo a subtração das despesas com honorários pela intermediação na venda das ações e consequentemente reduzindo os custos. Com a aceitação das referidas despesas a decisão monocrática reduz o IRPF exigido no lançamento de folha 149, de 150.863,81 para 121.205,76 UFIR, e determina a formação de autos apartados para a cobrança de 1RPF 13.183,01 UF1R de IRPF referente a alienação das ações da Losepar, por não ter sido expressamente impugnado. Inconformado com a decisão de primeira instância interpões o recurso de folhas 204/209, alegando em síntese o seguinte: - Pede perícia contábil para apuração do custo das ações bonificadas, dando como apoio o artigo § 3° do artigo 16 da Lei n°7.713/88. - Não se conforma com a decisão singular, quer ver a questão reexaminada por este colegiado, para o que ratifica integralmente os termos de sua inicial, e acrescente, em resumo o seguinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 - Que com base na própria legislação transcrita pelo legislador como apoio à exigência entende poder utilizar o valor de mercado, pela interpretação do artigo 16 inciso V, c/c IN SRF 39/93 e artigo 806 inciso II do RIR/94, pois a regra contida no regulamento não constitui em legislação nova, mas consolidação de toda legislação vigente. - Reitera que considera equivocado o critério adotado pelo fisco baseado no valor de aquisição corrigido. - Quanto à venda das ações da LOSEPAR, diz que confirma a peça fiscal que o contribuinte vendeu pelo custo de aquisição, com o que não concordou a autoridade fiscal, entendendo ser zero, invoca mais uma vez o direito ao valor de mercado avaliado pelo contribuinte. - Que na cisão da FUMUSSUL, com a criação da LOSEPAR, o custo para valorização da ações foi dos valores contábeis, entendendo portanto não existir o ganho de capital na venda das referidas ações. - Entende que a custo de avaliação deve ser o maior entre o apurado mediante a utilização da tabela constante do Ato Declaratório 76/91 e o valor de mercado adotado pelo contribuinte, entre outros, o parâmetro como valor patrimonial. - Pede reexame da questão da correção monetária, pois o julgador monocrático disse que os julgados trazidos não tem o condão de vincular a ação administrativa. - Reitera ser a Lei n° 7.713/88 inconstitucional, pelos motivos trazidos na inicial e pede o reexame. - Que ao contrário do que diz o julgador impugnou os valores lançados que tiveram origem na alienação das ações da LOSEPAR, indica o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;; - Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 item 4 da impugnação, quando discute a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda. Conclui requerendo o provimento e perícia contábil. A Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. SIMONE ANACLETO LOPES, em brilhante arrazoado de folhas 212 a 230, oferece contra-razões ao recurso, onde salienta em especial que o método utilizado para o custo das ações está correto pois fora embasado no § 4 do artigo 16 e artigo 17 ambos da Lei n°7.713/88. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Dispõe o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 17, verbis: " Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 2a Edição, 1967, IMPUGNAÇÃO - Do latim impugnatio, de impugnare (atacar, combater, contradizer), na prática forense quer exprimir todo ato de repulsa, de contestação, de contradita, praticado conta atos do adversário ou parte contrária, pelos quais se procura anular ou desfazer suas alegações ou pretensões, ou impedir que promova ato processual, demonstrado ou julgado injusto. Nesta razão a impugnação é ato ou ação a que se procede, todas as vezes que alguém não se conforma com o que se está fazendo ou, mesmo, com o que já está feito. Mas, para ser justa e cabível, deve o impugnante mostrar a justeza de sua repulsa ou contrariedade trazida ao ato ou decisão impugnada, e a procedência de seu ato de impugnação. Na prática forense, a impugnação pode objetivar-se de várias maneiras. Pode apresentar-se como contestação, contrariedade, exceções, como pode se considerada sob a modalidade de recursos, que não passam estes de impugnações aos despachos ou decisões proferidas no processo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 PRECLUSÃO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se, propriamente, o ato de encerrar ou impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. No sentido forense, preclusão processual exprime o encerramento do processo ou o impedimento para que ele prossiga ou se inicie. O indeferimento à petição inicial, por inepta, em virtude de que o processo não tem andamento, determina a preclusão do processo; este é encerrado desde logo, antes mesmo que se inicie. E impedido fica o respectivo andamento, se um pedido em regra não se repita. Mas, a preclusão não se entende somente a não admissão do pedido, para que se instaure a instancia. Qualquer ato do juiz, que provoque a paralisação do feito, ou impeça a realização de uma diligência, importa numa preclusão, porque por ele se encerra o processo ou se veda a prática da diligência ou da medida. Afirma o ilustre tributarista ANTONIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, pág. 64/65: "Por força do princípio da preclusão, a questão se encerra ou o tempo de vida dos processos termina, ou se comina a perda da faculdade processual de propor ou de contestar ação. A força forma da coisa julgada prende-se, como disse Pontes de Miranda, à preclusão de todas as questões propostas ou proponíveis no mesmo processo; a força material supõe essa preclusão, que lhe é elemento necessário, porém não suficiente, e opera para além do momento da sentença transitar em julgado ( Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v.1, p. 80). O efeito da preclusão é anular a pretensão à tutela jurisdicional ou ao exercício de algum poder processual. Em processo fiscal a preclusão ocorre freqüentemente com relação à pretensão de impugnar ou de recorrer para instância superior em razão de se ter 111' perdido o prazo. Não só porque se deixou de praticar algum ato no tempo oportuno é que ocorre a preclusão; ela se dá, igualmente, quando se praticou um ato nulo ou um ato incompatível com o que se poderia ou deveria praticar. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 Há alguns exemplos, no processo civil, que evidenciam o princípio da eventualidade, como, por exemplo, a proibição de o autor modificar o pedido sem o consentimento do réu. Um outro exemplo é o da desistência da ação, que implica automaticamente extinção do processo. ... No processo administrativo fiscal há algo parecido. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco, na fase de impugnação, ocorre a preclusão com relação a essa matéria, de tal sorte que não poderá contestá-la no recurso voluntário. „ , Ao impugnar o lançamento, o ora Recorrente diz, textualmente: ".... teve contra si lavrada a Notificação epigrafada com a qual não concorda, para o que apresenta sua IMPUGNAÇÃO, nos termos que seguem: 1. DO LANÇAMENTO DE OFICIO Aponta a operosa fiscalização da Delegacia , através da peça fiscal , que o contribuinte-notificado teria omitido da tributação ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S/A. Os ganhos alegadamente omitidos, Comprovadamente o ora Recorrente impugna a glosa parcial do custo de aquisição das ações da FUMOSUL S/A.; em nenhum momento faz referência à transação envolvendo ações de outra empresa. Conforme determinação contida no artigo 17 do Decreto n° 72.235/72, , acima transcrito, a impugnação há de ser expressa - não se presume. A argumentação formulada nesta fase recursal de que se tratava da mesma matéria - "que a parcela de imposto em questão tem a mesma origem (ações da LOSEPAR decorrem da cisão parcial havida na FUMOSUL), com o que abrangida pela defesa." não pode prosperar. Em toda sua peça de defesa, o contribuinte discute os critérios de apuração e tributação do custo de aquisição das ações da empresa FUMOSUL, sem nem mesmo fazer referência às ações da LOSEPAR Participações, que sofreram um tratamento 9 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 totalmente diferenciado, tanto por parte do contribuinte, como pelos representantes do fisco. Demonstrada a ocorrência da preclusão, correta a determinação da autoridade "a quo" no sentido de que fossem feitos autos apartados com a finalidade de proceder-se à liquidação do débito não questionado. Pretende o ora Recorrente seja apreciada e aceita a tese levantada na fase impugnatória e agora reiterada, envolvendo a inconstitucionalidade da Lei n° 7.713, de 1988. Integrando o Conselho de Contribuintes o Poder Executivo, não se inclui entre suas atribuições decidir ou até mesmo discutir matéria de competência exclusiva - originária - do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal. Decidindo aquela Corte que uma norma está em desacordo, se contrapõe aos princípios constitucionais, será a vigência total ou parcial da mesma suspensa através de resolução do Senado Federal. Superada a argüição de inconstitucionalidade da Lei aplicada, em que se fundamentou o lançamento, matéria estranha ao âmbito de discussão e decisão deste Conselho, examinam-se os argumentos formulados, abrangendo a exigência de crédito tributário propriamente ditos. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber: - a questão de direito, relacionada aos efeitos da aplicação do disposto no Decreto-lei n°. 1.510/76, que, segundo informa, determinava a não incidência de imposto na alienação de participações societárias efetivadas após decorridos cinco anos da data de subscrição ou aquisição das mesmas; - a questão de fato, envolvendo a forma de cálculo do custo de aquisição das ações que entende deveria basear-se em seu valor patrimonial, e a tributação do valor integral de cada parcela recebida, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 incluindo-se na base tributável a correção monetária segundo critérios estipulados no contrato de compra e venda das referidas ações. O lançamento em discussão teve, como base legal, a Lei n°. 7.713/88, e suas alterações posteriores, que determina: Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer frtítulo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - omissis; li - omissis III - omissis IV - omissis V - omissis § r 1 0°-s e servasomissreis, § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° - No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 40 - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. Art. 17 - O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos apurado de acordo com o artigo anterior, deverá 12 s. c, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..=;;- - . ,,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` 'g • ,'',; : Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: § 1° - Omissis § 2° - Omissis § 3° - Omissis § 4° - No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela. Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo único. (Vetado) Art. 21 - Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. „ A alienação de ações, não negociadas em Bolsa, ocorreu em 1991, transação realizada sob a égide da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, que introduziu profundas modificações na sistemática de cobrança do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Segundo dispõe o parágrafo 2° de seu artigo 3°, integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. A abrangência, o alcance do dispositivo é reforçado no parágrafo quarto, ao definir que a tributação independe de quaisquer circunstâncias outras, bastando haver um benefício para o contribuinte. Elimina, ainda, qualquer dúvida por ventura subsistente 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 quanto à alegada isenção na venda de títulos adquiridos há mais de cinco anos, ao determinar expressamente, no parágrafo 5°, a revogação de todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, o contribuinte fundamenta sua defesa em que, para o enquadramento dentro do regime tributário pretendido pelo fisco, e a pretensa apuração de rendimentos considerados omitidos, seria imprescindível que o custo de aquisição das ações fosse aferido tomando-se por base o seu valor patrimonial - ressalta que foi levantado balanço especifico, submetido ao exame de auditoria internacional. Inicialmente cabe destacar que a própria lei estabelece a forma de apuração do custo dos bens e direitos, correspondendo este ao valor de aquisição, corrigido monetariamente até o momento da alienação, escalonando diversos outros critérios a serem adotados no caso de desconhecimento deste valor, entre os quais, eventualmente o valor patrimonial. No caso concreto, consta dos autos, o valor exato de aquisição das ações, pelo que desnecessária a adoção de outros métodos de avaliação. Se adotada a apuração do preço de ações segundo seu valor patrimonial, convém ressaltar a importância de distinguir-se claramente o momento da apuração deste valor patrimonial - sendo a finalidade fixar-se o custo de aquisição, o valor patrimonial terá que ser apurado no momento da compra, e não, em razão do patrimônio da empresa no momento da alienação. Assim, caso tivesse havido necessidade de adotar-se esta metodologia, o custo de aquisição iria corresponder ao valor patrimonial da ação em 1983, e seria corrigido monetariamente a partir daquela data. Vale ainda ressaltar que o critério de correção do custo das ações mediante a utilização da tabela contida no Ato Declaratório CST 76/91 está correta, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 pois obedece ao preceituado pelo art. 17 da Lei 7.713/88, vigente à época do fato gerador. A possibilidade de avaliação dos bens pelo valor de mercado somente veio a ocorrer em 31.12.91, com o art. 96 da Lei 8.383/91, época essa em que o fato gerador já havia ocorrido, visto que as ações foram alienadas em 06.06.91 conforme contrato constante dos autos. Quanto à perícia, deveria ser solicitada por ocasião da apresentação da inicial, conforme inciso IV do art. 16 do Decreto nr 70.235/72 com redação dada pelo art. primeiro da Lei nr 8.748/93, sendo extemporâneo o pedido formulado na petição recursal, pelo que o indefiro. Considerando que o ora Recorrente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, todos analisados e refutados, com muita propriedade, pela autoridade julgadora monocrática, peço vênia para adotar os termos da decisão "a quo", considerando-a como se aqui transcrita estivesse; Considerando estar sobejamente demonstrado não ter sido impugnado o lançamento referente à alienação de ações da LOSEPAR Participações Societárias, tratando-se, portanto, de matéria preclusa; Considerando terem sido aplicados convenientemente os índices de atualização monetária dos valores originais de aquisição das ações; Considerando que todos os valores que compõem as parcelas mensais recebidas integram a base tributável; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; y4pp 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 11080.010046/95-54 Acórdão n°. : 102-41.872 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Ses 5-4-, DF, em 09 de julho de 1997. p e 4. CL•VIS ALVES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000425/95-98
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41462
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MUNHOZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENTE P",,,e47 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND 'f( E RELATORA FORMALIZADO EM: ie ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.425/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.462 RECURSO N° : 10.713 RECORRENTE : JOSÉ MUNHOZ RELATÓRIO JOSÉ MUNHOZ, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe 141 exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ve 'a indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação/ iii É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.425/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.462 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em 4 reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo emprega, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver .41 os seus ignorados direitos/ 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,,, • : ,... .!'"'n , .N:'''- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,..,...,....„:. , -, - PROCESSO N°. : 13857/000.425/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.462 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de atordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." 4 Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o d- alque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência.// 4 =4" rs- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.425/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.462 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. 4 As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001301/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13682.000029/92-94
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:16Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:16Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:16Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:16Z; created: 2009-08-27T14:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:16Z | Conteúdo => PROCESSO No. 13682/000.029/92-94 ACORDMO No, 106-06.718 SessMo de : 10 de agosto de 1994 Recurso no: 77.651 - IRF - ANO: DE 1986 Recorrente : POSTO JAIBA LTDA. Recorrida DRF em Montes Claros - MG And NORMAS GERAIS - DECADENCIA A1JTONOTIFICACM0 - Insti- tuída a autonotifica~ de lançamento no exercício de 1983, o termo inicial para contagem do prazo decaden- cial passou a ser a data de entrega da deciarapTo de rendimentos. IRF FONTE - DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DIS- TRIBUÍDOS - Considera-se, automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi- dual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinaçao dos resultados da pessoa ju- rídica, por omissWo de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique reduao do lucro líquido do exercício (art. 80. do DL nr. 2.065/83). Recurso nâo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JAIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 10 de agosto de 1994. --imaaaleg‘seactejta. JOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA i /ISTO EM IONE TEREZA ARke MENDES - PROCURADORA DA Essno DE: N1 -“T/ggs FAZENDA NACIONAL PROCESSO No. 13682/000.029/92-94 ACORDNO No. 106-06.718 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ;JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB (LICENCIA- DO) E FAUZE MIDLEJ (LICENCIADO). .. PROCESSO No. 13682/000.029/92-94 3. - ACORDRO No. 106-0'6:718 Recurso nr. 77.651 Recorrente: POSTO SAIBA LTDA. ' _ . RELATORIOa. eE , _ i I' POSTO JAIBA LTDA., Já qualificada, por seu representan- te, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Montes Claros 1 • - MG, de que foi cientificada em 03/03/93 (115.17), através de recurso Protocolado em 29.03.93 (fls. 18/21). . 1. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- ' mento em virtude de ter sido apurada matéria tributável relativa ao ifá Imposto de Renda - Pessoa Juridica-IRP4 no exercício de 1987,periodo- 1 base 1986, e bue,de forma reflexa, implica lançamento de IMPOSTO DE . RENDA RETIDO NA FONTE, ano de 1986, com fulcro no artigo Bo do Decre- 1 to-lei 2065/83. Referido processo-matriz de nr. 13682.000.027/92-69, foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a Câmara, em sessão de 09/08/94, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão nr. 1 106-7.041, para manter a decisão Recorrida. I i Neste processo em julgamento a contribuinte não produz:-1 qualquer defesa especifica. I il _ E o relatório. - - . 11 I :I • s. :;24,[2::- " ALI7rEs 6 1‘)h-CF6.718 VOTO . • Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora. Por se tratar de. reflemo de eroceseo i julgado e na,) tendo a recorrente produzidc uoalcuer defesa es pecifica. não 1:,e 4 outra sorte. seno a do procecso-matriz. Assim sendo. e dor tudo mais aue consta, conheço do re- ! curso, por tempestivo e inter posto na forma da Lei. e. no mersto ne- ã go-lhe provimento, tendo em vista que. Quanto o merito do lançamento, ese foi o decidido no processo-matriz. Brasilia-lif: . 10 de aposto de 1994 e 2 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI • RELATORA 1 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12849.000756/92-49
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07421
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDAI] NR. 106-07.421 Sessão de : 16 de agosto de 1995 Recurso no: 88.448 - IRPF - EX: 1988 Recorrente : EDMILSON CUNHA MELLO Recorrida : DRF em JON) PESSOA - PB. MF-7 IRPF (EX. 1988) - LUCRO IMOBILIARIO - ESCRITURA PUBLICA DE VENDA "VERSUS" INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - Mais do que pela forma, a prova vale pela essencia, pe- lo poder de convencimento, mormente em situações em que G sabido que as entidades financiadoras de projetos imobiliários exigem, dos candidatos a financiamentos, prova de que dispõem do terreno sem ónus ou condições, embora seja comum a permuta do terreno pelo compromisso de cessão de uma ou mais unidades do edifício, quando pronto. IRPF (EX. 1988) - ATIVIDADE RURAL NAO TOTALMENTE COM- PROVADA - Não cabe a reclassificação para a cédula "H" se o Fisco não prova que a exclusão do rendimento de tal atividade implicaria em aumento patrimonial a des- coberto. IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - DESPESAS COM INSTRUÇA0 - As despesas devem ser comprovadas por meio de documen- tação hábil e idõnea, de acordo com o disposto no art.• 71 do RIR/SIO. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD O credito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigència da Lei no. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.94), incidem juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 17. (um por cento) ao mes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurSo interposto por EDMILSON CUNHA MELO (ESPOLIO) 1r) - - - je4, 'S:fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE cloramemus PROCESSO No. 12849/U00.756/92-49 ACORDA0 NR. 106-07.421 ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de agosto de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE ii,;();BU.TINO Nyir - RELATOR 4 / /12- VISTO EM p fa n • •• ia HEILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: d.:4JAN 1996 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOP3L1 JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3o. parg. 2o. os Lonselheiros HENRIQUE ISLES e FAUZE MIDLEJ. 1, MINISTÉRIODAFAZENDA Pmmewcommummoconmeuwns PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACO ROAD NR. 10e-07.421 Recurso no. 88.448 Recorrente; EDMILSON CUNHA MELO (ESPOLIO) RELATOR IO EDMILSON CUNHA MELO ( ESPOLIO), j á qualificado, por sua viúva (fls. 130/131). recorre da decisão da DRF João Pessoa - PB, de que foi cientificado em 28.01.94 (fls. 120), uma 6a feira, atraves de recurso protocolado em 01.03.94 (fls. 121). IA - Trata-se de ação ficai, relativa ao ex. 1988, contra contri- buinte que veio a falecer em 24.10.93 (fls. 1130). 18 - O recurso e assinado pela viuva (fls. 129/130/131). 1C - Nào há prova de abertura de inventario (o "de cujus" deixou bens- fls. 130), nem de que a signatária do recurso te- nha sido nomeada inventariante. 1D- O casamento foi realizado pelo regime da comunhao de bens (fls. 131). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificacao de Lanc.E.„ mento (fls. 50), na àrea do Imposto de Renda Pessoa Fisica, relativa ao ExercIcio 1988, Ano-base 1987, por: a) - desclassificação de rendimentos, declarados como provenien- tes as atividade rural, para a cédula - H", por insuficiencia de com- provação, no valor de Cr% 2,00 (padrão monetario da epoca do lançamen- to - p.m.e.1); S41 MINISTÉRIO DA FAZENDAtyn .4- 1, .. ,. PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDAO NR. 106-07.421 b) - glosa parcial do ABATIMENTO "DESPESAS DE INSTRUÇÃO", insufi- ciencia de comprovação, no valor de Cr$ 8,98 (p.m.e.1.); c) inclusão, na céudula "H", do LUCRO IMOBILIARIO, apurado con- forme DALI de fls. 46, no valor de Cr$ 1.025,17 (p.m.c.1). 2A. O lançamento foi cientificado em 18.12.92 (fls. 50v), tendo a Declaração IRPF/88 sido entregue em 22.04.88 (fls. 02). 2B. A ação fiscal se iniciou pelo exame da "Declaração de Operação Imobiliária - DOI" de fls. 01, gerando a Intimação de fls. 09/09v. 2C. Em atendimento a intimação, o contribuinte apre- senta os comprovantes de fls. 11 a 13 (Notas Fiscais de Entrada, rela- tivos a atividade rural), os comprovantes de fls. 14/21, relativos às despesas com instrução e as Certidões de lis. 43 e 44, passadas pelo Registro Geral de Imóveis, relatando a aquisição e'a venda do imóvel objeto da apuração do Lucro Imobiliário. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇAO (1 is. 51), rebaten- do, o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refle- tirem a tese esposada pelo impugnante: a) no tocante a receita de atividades rurais, afirma que a parte nao comprovada equivale a pouco mais de 17. (um por cento); b) no tocante à glosa de despesas de instrução, afirma que o aba- timento pleiteado (CR$ 50,40 - p.m.e.1.) ja, por si, é insuficiente, sendo injusta a glosa; *) 1r. í. MUSTÈMODAMEMA • 4 , -', do, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:.,_ ...., OCESSO No. 12849/000.756/92-49 -ORDA0 NA. 106-07.421 c) no tocante ao LUCRO IMOBILIRRIO: c.1 - que, na verdade, não vendera o terreno, mas, sim, o permu- tara com empresa incorporadora/construtora em troca de um apartamento, quando pronto. Junta "Contrato de Permuta e Compromisso de Compra e Venda" (fls. 55 a 58, que exibo aos senhores Conselheiros); c.2 - que fora lavrada Escritura de Venda do terreno, por que as- sim exigia a Caixa Económica Federal - CEF, para financiar a constru- ção — o que poderia ser verificado na escrita da construtora, onde, certamente, não constaria qualquer pagamento. c.3 - que nao fizera declarar a transação em sua DIAPE/88 pois fora orientado a so a declarar quando recebesse o apartamento - o que só ocorreu em 1989, não havendo aia-te de sua parte. c.4 - que nào ha, portanto, que falar-se em lucro imoblliario, pois em permuta sem torna os bens se equivalem, não havendo alteração patrimonial. d) Contesta, outrossim a exigencia de juros de mora, TAD e da multa de oficio (50Z). 4. Atraves de INFORMAÇn0 FISCAL (fl e,.114), a Fiscalização assim rebate os argumentos na defesa: a) que o fato geracor do imposto ocorreu no ato de assinatura da Escritura de Venda, não podendo opor-se a documento publico convençoes particulares; b) quanto â TAD, afirma estar sendo exigida como juros e não como fator de atualização; c) não comentou os demais itens impugnados, proponto a manutenção 1-1 .. .*ã•if,ti:et? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDAO NF. 106-07.421 1 5. A DECISAO RECORRIDA tfls. 115) mantêm Integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, mencionando as questões da glosa do abatimento e da reclassificaçâo de rendimentos, onde o contribuinte não fora capaz de produzir provas em contrario. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 121 e seguintes, onde reedita os termos .da Impugnação, aditando razões, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatorio. 75 ' : 1 , ,, , I I I i I _ • . 40t4 MINISTÉRIODAFAZENDA e lMile PRIMOROCOMMLHODECONTRIBUNfiES PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDRO NR. 106-07.421 VOTO Conselheiro: MARIO ALBERTINO NUNES, relator Preliminarmente, ha que se deter na analise da questão da representação do contribuinte. --,,L. COMO relatado, o recurso e assinado pela viúva meeira, face o óbito do contribuinte após cientificado do lançamento e após te-lo impugnado pessoalmene. 3. Mesmo não havendo, nos Autos, prova de designação da viúva como inventariante - condição que, de praxe, assume - sua condi- ção de medira já a caracteriza como interessada. 4. Ademais, não S. praxe do juizo administrativo apegar-se excessivamente a formalismos, que - se - seguidos só viriam obstacula- rizar a defesa do contribuinte. 5. Entendo, portanto, estar adequadamente representado o contribuinte. E como o recurso foi apresentadn no prazo regulamentar, dele conheço. 6. Tendo meus ilustres pares concordado com a questão pre- liminarmente colocada, passo ao exame do merito. 1 7. O lançamento de oficio se embasa nas seguintes ques- , tbes: , a) glosa parcial do abatimento - DESPESAS DE INSTRUÇAO-; 2()) _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA tat'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFURUINTIke PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDAI) No. 106-07.421 b) reclassificação, em parte, para a cédula "H", de rendimentoe declarados como oriundos do e•ercicio de atividade rural n c) omissão da apuração de LUCRO IMO9ILIARIO. 8. Analiso cada questão, por vez. 9. O gozo do abatimento por DESPESAS COM INSTRUÇA0 condi- ciona-se à observância dos limites estabelecidos e á comprovação de sua efetividade. In casu, o Fisco aceitou o que foi comprovado - o que a defesa não nega. Sua argumentac¡ão de que os limite s esetabeleci- dos - por lei - são irreais e irrizórios não pode produzir qualquer efeito. Primeiro, porque não é num prncesso fiscal que cabe tal dis- cussão de politica tributária, pois o Fisco se limita a cumprir a lei; segundo, porque, mesmo reclamando quanto a serem os limites insufi- cientes para suprir a educação, a verdade ê que oLin despesas to limi- tadas o contribuinte conseguiu comprovar. De se manter o lançamento, portanto, quanto a este aspecto. 10. A questão da reclassificação de parte da receita do atividades rurais para a cédula "H", por falta de comprovação, temi me- recido deste Colegiado análise mais profunda do que a que e, comunon- te , feita nos proceecos de revisão de deLlaraçoes pelas autoridades fiscais. Com efeito, por ser receita com tributação privilegiada, a declaração da mesma tem qui ser tratada com alguns cuidados. Nesee sentido, a Administração Trebutária tem criado programas de f isceli_d- , cão ee pe r ifica. E notório que contribuintee - profissionais libsaais, sobretudo - se utilizam, abusivamente, de tal privilégio, declarando como percebides cm atividades rurais rendimentos de outras fontes e que seriam tributados sem tale privilégios. 11. Elementar que tais contribuintes só lançam mão de tal abuso quando tal lhes é necessário para Justificar avmentos patri- // • '4QC> MINISTÉRIO DA FAZENDA 114, '1'‘ 4.^.'#.-: 5 PRIMEMOCONSOMODECOWMMUNTES PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDA() NA. 106-07.421 moniais, consumo ou ostentação de riqueza que, sem a inclusão de tais parcelas de receita, ficariam a descoberto. 12. Elementar, portanto, que qual quer ação fiscal nesse sentido, ha que iniciar-se pela averiguação de que tais situações (au- mento patrimonial, consumo ou ostentação de riqueza) ficariam a desco- berto se desconsiderada a receita de atividades rural ou parte dela. E 50 então - se tal acontecesse - haveria a inclusão na cédula "H" do montante necessário para cobrir o que ficara a descoberto. 13. In casu, a Fiscalização não levantou qualquer aumento patrionial, consumo ou ostentação de riqueza que ficaria a descober- to, caso desconsiderada a parcela de Cr$ 3,99 que o contribuinte não comprovara (menos de 274. Assim, se a Fiscalização entendeu que não houve a percepção de tais Cr$ 3,89 deveria, simplesmente, exclui-los dos rendimentos declarados - e não alocá-los à cédula "H", pois que não fez prova de te-los recebido o contribuinte de outra fonte que não a declarada. E dela não necessita para cobrir qualquer das situações que, em tese, poderiam estar a descoberto. 14. Entendo portanto, deva ser excluida da base de cálculo a parcela de Cr$ 1,99 (padrão monetário da época do lançamento - p.m. e.1), relativa à reclassificação da cédula "G" para a "H". 15. Quanto a questão do Lucro imobiliário, é notório que a própria autoridade "a quo" admite como verdadeira a descrição dos fa- tos como alegado pelo contribuinte, ao afirmar, textualmente que "se a operação de compra e venda descrita na certidão de fls. 46 era uma exigência do órgão financiador do investimento e, se havia interesse em efetuá-lo, que se pagasse o tributo correspondente" (fls. 117)/ 'Lb I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71:•;;.• PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDA° NR. 106-07.421 16. Ou seja, admite que a Escritura de Venda só existiu fa- ce à exigência burocrática da Caixa Económica Federal. Porem, Como essa transação de venda, notoriamente simulada, foi formalizada atra- vês de Escritura Pública, sobrepbe-se, no seu entender, ao contrato de Permuta, notoriamente verídico porque coerente com a realidade e, em- bora sendo instrumento particular, é assinado por duas testemunhas e autenticado no mesmo dia de sua lavratura (06.07.87), ANTES DE QUAL- QUER INICIO DE AÇA0 FISCAL. 17. Isto porque, segundo o entendimento do d. julgador sin- gular, o instrumento público sempre se sobrepõe ao particular. 18. Apesar de tamanha apologia do referido INSTRUMENTO PU- BLICO, que estaria estribando as conclusões do Fisco, a verdade é que nem mesmo foi providenciada sua juntada aos Autos. De sua existência não há, senão notícias. Inicialmente pela Declaração de Operação Imo- biliária - DOI (fls. 01); posteriormente pela Certidão do seu registro no Registro de Imóveis (fls. 44). Ambos documentos registrando uns poucos dados do documento contratual. 19. Ademais ao Direito Tributário interessa o fato económi- co que implique na geração do tributo independente da forma como esse fato se apresenta. Inúmeros tem sido os lançamentos por aumento pa- trimonial a descoberto ou por omissão de lucro imobiliário embasados em simples contratos particulares. Só para ficarmos em exemplos coe- rentes com o caso sob analise, imagine-se se o Fisco, sabedor que de- terminado contribuinte teria, alienado um imóvel sujeito à apuração do Lucro 'mobiliaria e que o fizera apenas através de instrumento parti- cular, iria sujeitar-se a permanecer inerte até que as partes envolvi- das resolvessem, finalmente, lavrar uma Escritura Pública ou - ate mesmo, para nos atermos ao estrito formalismo jurídico - levá-la ao Registro competente para, só entào, iniciar o procedimento fiscal para exigir o tributo devido.. 1 MINISTÉRIODAFAZENDA wommocomwusopeconamemns PROCESSO No. 12849/000.756,92-49 ACORDA° NR. 106-07.421 20. Para o Direito Tributario, mais que a forma, interessa a essencia do fato jurídico. Não e por outro motivo, por exemplo, que os municipios - detentores do poder de tributar sobre o Imposto de Transmissão Imobiliária - de longa data abandonaram, como base-de-cal- culo, o valor do imóvel declarado pelas partes na Escritura Publica, adotando suas próprias tabelas. E, na própria área Federal, vários processos de exigência do Imposto sobre Lucro Imobiliário, tem aciona- do - com sucesso - contribuintes que notoriamente declaram valores de venda a menor nas Escrituras Peiblicas de venda, contrapondo-lhes docu- mentos particulares, onde que tais valores aparecem na expressão cor- reta. 21. Seria, de fato, reconfortante que as Escrituras Publi- cas fossem-sempre- a expressão da verdade, fazendo juz a fe publica que-em principio - merecem. Entretanto, a verdade que podem expres- sar é de que contem aquilo que, ao serventuário, foi dito pelas par- tes, não significando que as partes disseram a verdade. Por isso, coerente com a melhor doutrina, repudio a te- se do valor intrinsico da prova. Qualquer que seja, a prova vale pe- lo poder de convencimento do julgador. Vale na medida em que o con- vença de que expressa a verdade. 23. E, no caso sob erame, me convence como verdadeiro o instrumento particular, pois o instrumento P u blico - por solene que possa parecer - apenas de forma a arranjo comercial e burocratico. 24. Entendo, portanto, ter efetivamente ocorrido permuta sem to rna, não acarretando qualquer ganho a tributar. Nesse sentido, ' etendo deva ser excluído da base-de-calculo o valor de Cr$ 1.025,17 (padrão monetário da época do lançamento - p.m.e.1.). MINISTÉRIO DA FAZENDA *46ígilreg? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDA° NR. 106-07.421 25. Quanto aos ACRESCIMOS LEGAIS exigidos, a multa de ofi- cio (507.) é devida porque o contribuinte apresentou declaração inexata ao preitear abatimento por DESPESAS COM INSTRUÇA0 em valor superior ao que podia comprovar. Da mesma maneira são devidos os juros de mora calculados à taxa de 17. ao mês ou fração - autorizada sua cobrança pe- lo art. 161 do CTN. :6. No tocante a exigência de juros calculados pela varia- ção da TRD, ha considerações a fazer. 27. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de analise por parte deste Colegiada, o qual, em inúmeros julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao periodo de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a lei no. 8.218, de 29.08.91, publicada na DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois fe- riria principio constitucional de irretroatividade da lei tributaria quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autori- zado a cobrar os juros, calculados pela variação da'TRD, apenas a par- tir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acordãos refe- ridos. ACRFSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O credito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de IX ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo loJ. A partir da vigência da Lei no. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.94), incidem juros de mora equivalentes á TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeite, ate então, à taxa de juros de 17. tum por cento) ao mes. 18. Entendo, finalmente, deva ser reformada a n, decisão recorrida para: '940 MINISTÉRIO DA FAZENDA nWiefes, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 12849/000.756/92-49 ACORDAO NP. 10b-07.421 a) excluir da base-de-cálculo a parcela de Cr$ 1.027,A7 (p.m.e. 1), lançada a titulo de Renda Omitida (11s. 47), nos termos dos itens 14 e 24 supra; h) excluir a e x igencia de juros calculados com base na variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, periodo em que os juros devem ser calculados taxa de 17. ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no merito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasi12-DF., 16 de agosto de 1995 tiBERTINO NUNES - RELATOR /7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000023/92-34
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29488
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 21 de outubro de 1994 AOORDA0 No, 102 29.488 Recurso No,: 77.127 - lRF ANO:: 1987 RecorrEmte INDOSIRIA E COMERCIO DE ALIMEN1OS LTDA Recorri da DRF LONDRTNA • PR DECORRENÇIA - ImposTo . p.11 .8çNQn_ .:1 EJ4TL - Tratian- do se de lançamento refieivo, a deçisão proferida no processo matriz SC aplic:a ao julgamento do pro- Lesso decorrente, dada a Intima relação de u ..H v..a e efeAto que vincula um ao ouvro. Visf.os, relatados e dl ,,,;.uw!idos os west,,,,,Fnles autos de 1'.1.':?t»I.P3 'interposto por K0j0 INDUSTRIA E: COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Meifibro .:. da Segunda Câmara do Primeiro Conso lho de Contribuintes, por unanimidade do votos, NEOAR provimento ao ree:ur .so, nos termos do relatório e voto que passam a ili l egrar o pre 1 S cà „ (. 1 a oulubrci) de 199,4 shil~ 4.2 1:71 ) ' R E, S "1 N El. )1";.: A dez, VES1-0 EM FRANCTSCO 'FARBINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR IA Fe. SESSMO ZENDA NACIONAl NOV Partic,14,)wam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consethei- ros Waldevan Alvos de Francisco de Paula Po 240. Carelro Giffoni, Mala CiÊlia de Andrade Figueiredo e jUlio CèSar Somos da Silva. Ausento justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 . ~Iço PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13908/000.023/92-34 RECURSO No,: 77.427 ACORDMO NO , .N 102-29.4E8 RECORRENTE : Knin INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E . L .. O R 1 o O presente processo trata do Auto de Infração de fls. . eu.S, contua KoJn INDUSTRIA E COMERCIO DE ALJáENTOS 1 i1)A, COC No . • 75.357.269/0001-29, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, formalizando a exigÊiJlcia de Imposto de Renda - Fonte no valor origisiár1J'....) de 3.154,85 OFIR acrescido dos correspondentes gravames. legais. O lançamento com base no artigo 8c.2., do Decreto Lei Np. 2.05/E.:.:,!;„ decorro de procediimnto de fiscalização em que foram apura- das irregulardados de imposto de Renda Pessoa JurldiCa, conforme processo matriz NQ .. 13908/000.024/92-05. O contribuinte, ¡Tempestivamente, apresentou sua impug- nação 2M 10.07.92, fls. O5/12 e anexos, fundamentando 5tias alegaçfjes nas 1 '' .....ECJE52S apresentadas no processo matriz. A decisão de Primeira Instância, de No.. 101/92 fol.. pr:.....-r - ferida As fls. 38/40 e, em consonância com o decidido no pr ycesso ma- triz, o lançamento foj julgado procedente. Ciente da decisão singular, em 10.02.93, fls. 42, o cont.ribuinte .illt.oFÁJós recurso voluntário em 11.03.93, reiterando, em suas razbes, anexadas as fls. 43/46, os argumentos, formulados na fase iffil...)ugmt.Ésra. O recurso foi lido integralmente em Plenário. E: o relat(5rrv. 11 _,,,,,,,/ `'---- L... 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES PROCESSO No, 13908/000.023792- ACORDMO No, 102-29.408 V. 11., 1 (11. Conselheira Ursula Hansen, Relatora Estando o recurso revestido do todas as formalidades legais, dele tOMO conhecimento. A c::: ,.A fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada na pn .Jcesso matriz do Ng 13908/000.024/92-. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submGtido A apreciação desta Câmara em sessão realizada om 18.10.94 e conforme faz certo o Acórdão Ng 102-29.428, julgado improcedente.. Nas razos de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela SCH reconhecimento de que a exigeincia fiscal. decorre daquela ft:E-matizada no processo matriz, não tendo apre- -:sf,:à-Fnt.ado qualquer . nova r . ,. .R .3 ou prova que infirmasse o acerto da dei...."-- são 1 ....íroferida- Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, dG que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar . pro- - Brasília (DF), 21 de outubro de 1994 /-7 / ,,,,fi< / i .. / UT",'"--------- ')p/sula - r...;-...,..a,ora . ___,Ic.--;='• ,..._-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000321/93-75
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07815
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDA MARIA MAGDALENA CAJADE MARTINEZ. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. • Sala das Sessbes - DF, em 26 de fevereiro de 1996. e - JOSÉ CA Los GUIMARÃES PRESIDENTE 10 AL‘TINO ES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 IcApp 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VuILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOL1 JÚNIOR, HENRIQUE HORLANDO MARCONI. ADONIAS REIS SANTIAGO E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS: . -. • Processo nr.:13811/000.321/93-75 Recurso rir.: 02.528 Acórdão nui 06.7 7 . 8 1 5 RELATÓRIO HILDA MARIA MAGDALENA CAJADE Y MARTINEZ, já qualificada, recorre da decisão da DRF em São Paulo, de que foi cientificada em 23.04.94(fls.27v.), através de recurso que protocolou em 09.05.94 (fls.28). 2. Contra a contribuinte foi emitida notificação de lançarnento(fls.02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física-, relativo Exercício 1992,Ano- Calendário 1991 ,por glosa total da antecipação relativa a Carnê Leão conforme o Formulário de Alteração e Retificação (FAR) de fls. 11. 3. Inconformada, vem apresentar sua impugnação (fls.01), rebatendo o lançamento com a juntada de cópia dos Documentos de Arrecadação Federal (DARF) de fls. 04 a 07, todos relativos a pagamento de Carnê Leão (código de receita 0190). 4. Antes do julgamento da impugnação, é feita análise dos DARF apresentados, sendo feito o mapa de "Imputação Proporcional de Pagamentos" de fls. 19 a 23, bem como é elaborado o demonstrativo de fls. 24, o qual conclui pela compensação de 362.522,00 (padrão monetário da época - p.m.e.). Originariamente, a contribuinte pleiteara a compenasação, a esse titulo, de 2.182.717,00 (p.m.e.). 5. A DECISÃO RECORRIDA (às fls.25), mantém parcialmenteo feito , acatando os cálculos do mapa citado e esclarecendo que o montante pleiteado pela impugnante englobava correção monetária e encargos moratórios por pagamento fora do prazo - parcelas cuja compensação não é permitida por lei, a qual, segundo o art. 11, inciso II da Lei nr. 8.134/90, determina a compensação do valor original pago. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO de fls.28 e seguintes, onde discorda dos cálculos de imputação, admitindo que tem direito à compensação de 839.601 (p.m.e.) , valor que corresponderia ao somatório do imposto (principal) pago, excluindo-se multa e juros. /-....)É o relatório. • Processo n 2 13811/000.321/93-75 Acórdão n 2 106-07.815 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, toda a questão gira em tomo dos cálculos da compensação a ser admitida, a título de Carnê Leão. 2. A própria contribuinte já admite ter-se equivocado ao pleitear a compensação de todo valor pago - o qual, por ter sido pago com atraso, continha parcelas de correção monetária, multa e juros de mora. Admite a não compensação das multas e juros moratórios. Entende, entretanto, ter direito à compensação do restante. Acontece que o restante é o imposto (principal), mas corrigido monetariamente. Talvez a d. contribuinte não tivesse se apercebido deste fato porque, nos DARF, não há o desdobramento do imposto original e o valor da correção monetária, aparecendo, na linha do "valor da receita"o valor já atualizado até à data do pagamento. Mas é óbvio e a insigne recorrente há de concordar com isso que o correto é a compensação do valor do imposto como ele teria sido pago se recolhido na data de seu vencimento, abstraindo-se a compensação de encargos moratórios - como já admite a recorrente - e da correção monetária, pois a mesma nada mais foi do que reposição do valor do imposto à data em que deveria ter sido pago. Ademais, não fosse assim, seria uma grande injustiça a perpetrar-se contra a imensa maioria dos contribuintes que pagam seus impostos em dia. 3 Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília, 26-. o-2 06 7L<Albertino Nunes - ; Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003296/91-02
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:26:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:26:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:26:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:26:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:26:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:26:30Z; created: 2009-07-05T15:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:26:30Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:26:30Z | Conteúdo => H u n i 'd MINISTERIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTWJINTES Processo n e)g 10768.003.296/91-02 Sessão de g 03 de junho de 1993 ACORDAO N° 102-28.282 n Recurso n c3..g 71.178 - 11,11 EXERCICIOS DE 1986 e 1987 Recorrente g HORTS OEHRINOER Recorrida N DRF no RIO DE JANEIRO - RJ MMRSR DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento flexivo, a decis ííão proferida no processo ma- li. triíí: -:::oe projeta no julgamento do proc,.....-,,so de- 11 corrente recomendando o mesmo tratamento, da- E , da a intima rela0o de causa e efeito. rr r Vistos, relatAdo,.. e discutidos os presentes autos de 1. .1. recurso interposto por HORTS OEHRINOER, P, n II ri ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do PriíriCi,,.... Cuir.:.— Id lho de ContriffiÁirrti, pol . unanimidade de votos, DAR provimento ao re- 1J curso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente 1J julgado. fi Sala d,..,-,:. Sesses em 03 de junho de 1993 11 IRIN 1.1TFITANER..111! -,/ - PRESIDENTE F 1 y u , WALDEVAN AL :1.F.15.1. DE OLIVEIRA_ - RELATOR 1'1 ____,ÁgkimennOneeNg1 • . : • • .• ....Ár .. ,,....., na. u VISTO EM : -TNTO Rir • VA Tiír. CARDOSO . — PROCURADOR DA FAZENDA ri SESSAU DEíí ííí. 11.-íy"-111- 1.111. • NACIONAL P 2 5 FEV 1994 I,n VI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- Iíj coríí KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, :11 111 In CFSAR COMES DA SILVA -. Au- F , sente justificadamente os Conselheiros Francisco de Paula Cor rea Car- neiro GioUoni, Maria Clèlia de Andrade Figueiredo e C,K1 Roberto Y u Monteiro Bertazi. 1 1 1 I í I 11 1 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/000.324/91-48 RECURSO NR.: 71.178 ACORDO NR.: 102-28.282 RECORRENTE : HORTS GEHRINGER REL ATOR TO ..m= na ririr.lc. rim Rio rirm A.Rnc.írrn. Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferin- do a sua impugnação, manteve lançamento "ex-officio" em sua declaração de rendimentos no exercício de 1986 e 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de 2.114,39 8TNF, acrescido da multa de 50"/. e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls.22 do seguinte teor: "LUCRO DISTRIBUIDO DISFARÇADAMENTE - Caracterizado por ter a Empresa PLASSER DO BRASIL LTDA lançado a débito da conta corrente mantida com o sócio acima identifica- do, conforme cópia das fichas do Razão, valores quando possuía em seu patrimônio líquido Lucro Acumulados. Os valores distribuídos, consubstanciados no maior saldo alcançaram o montante de Cr$ 44.540.625,00 no ano-base de 1985 e Cz$ 91.735,17 no ano-base de 1986, ora tribu- tados". Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 28/30 reportando-se a defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 33/35. A decisão da autoridade julgadora de primeira instência k// foi proferida às fls.75 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: 3 Proce .sso n°N 10768.00'3.296/91-02 Acórdo n?: 102-28.282 'Imposto de Renda. Pessoa Física. DistribuiçWo disfarçada de lucros oor tributaço refle- I xa em Pessoa Jurídica. Exercícios de 1986 e 1987. Anos-bases de 1985 e 1986. Auto de infra0o. Impugna0o.' Wão se conformando com a decis'ão retro, a empresa ih terpós recurso a este Conselho, As fls. 79/R1 riljAc:. na integra em sessb. E o Relatório. 1 \\ à ...04°°?111 (.4 Processo no N 10768.003.296/91-02 AcÓrdão n? 102-28.282 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre de lançamento 'ex -officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí O lançamento decor- rente nos termos do auto de infração de fls. 02 a 10. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatÓria e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que O recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento pela Terceira Cãmara, que por unani- midade de votos, deu-lhe provimento, conforme faz certo acÓrdão n(P. 103-12.729. Destarte, em SC tratando de lançamento decorrente, a 1 decis2ío proferida nos autos do processo principal se projeta neste It„ processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. DrasIlia (DF), 02 de junho de 1993. WALDEVAN ALVES D : RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001121/95-78
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09349
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATA CEDRA PAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado. aref " UE --Lo OLIVEIRA ir et"2-44.41/10 DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: ri 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001121/95-78 Acórdão n°. : 106-09.349 Recurso n°. : 10.928 Recorrente : RENATA CEDRA PAES RELATÓRIO RENATA CEDRA PAES, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 17 a 18, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 09.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 13.09.96. Tendo em vista que recebera Notificação emitida com base em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 (ano calendário de 1993), em que da mesma lhe era exigido o pagamento de multa por atraso na entrega da referida declaração, a RECORRENTE apresentou impugnação pedindo o seu cancelamento, em razão do art. 8° da Instrução Normativa n° 94, de 30.11.93, estabelecer que a multa em questão somente cabe em caso de declarações com imposto devido, o que não é seu caso. Apreciada a questão em primeira instância, a exigência foi mantida, sob o fundamento de que o contribuinte obrigado à apresentação de declaração de rendimentos fica sujeito à aplicação da multa prevista no art. 984, combinado com o art. 999, inciso II, alínea "a", do RIR/94, quando o fizer fora do prazo e a declaração não resultar em imposto devido. Contra essa decisão se insurgiu a RECORRENTE, através do recurso em análise, em que a contesta, discorrendo, inicialmente, sobre a aplicação do dispositivo citado na decisão, em confronto com as orientações do "manual de instruções, que diz não ser lei, invocando o preceito constitucional de que "ninguém 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001121/95-78 Acórdão n°. : 106-09.349 é obrigado a fazer nada a ser por força de lei". Alega, a seguir que inobstante a retificação acima, pelo que a multa seria devida, deveria preceder à sua aplicação o procedimento administrativo estabelecido no art. 893, §§ 1° e 2° do RIR194, e além do mais a multa seria incabível, por ter feito a entrega de sua declaração de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, pelo que seria aplicável o contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Guarulhos (SP), em suas contra-razões de recurso, endossou os argumentos da decisão monocrática, à vista de ter ficado constatada a obrigatoriedade da entrega da declaração, e que o entendimento exarado encontra respaldo no Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 104-7.960 (DOU - 18.07.91), e espera que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão guerreada. É o Relatório. 3 )N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001121/95-78 Acórdão n°. : 106-09.349 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se de imediato que recurso apresentado pela RECORRENTE foi protocolado após decorrido o prazo legal, que é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A RECORRENTE tomou ciência da decisão "a que em 09.07.96, conforme consta do AR de fls. 22 e protocolou o seu recurso somente em 13.09.96, ou seja, após esgotado o prazo legal, que era 08.08.96, ultrapassando, portanto, em muito, o prazo limite. Pelo o exposto não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 G620agla2HAMPS 4 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003118/94-26
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40262
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONIDAS CARLOS MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS'REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR xTomEs-rrA RELATOR FORMALIZADO EM - 1 2 JUL 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. — MNS 1,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 118/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40 262 RECURSO N° 05 162 RECORRENTE LEONIDAS CARLOS MARTINS RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 9, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 1 367,36 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8 383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 7 - 2 nw_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10983/003 118/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40,262 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls 42/46, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 118/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40262 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte, É o Relatório 4 — • -Çi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 118/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40262 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 51/59 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam. a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 118/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40 262 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 -JÚLIO CÉSÃR-------G-0----MES SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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