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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774874 #
Numero do processo: 10880.039413/90-08
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 23 de março de 1995 ACORDn0 NR. 1°1-88.091 RECURSO NR.0 81.675 - PIS/FAT. EXSz 1986 a 1988 RECORRENTE g LAS VEGAS LANCHONETE LTDA. RECORRIDA z DM.: EM SRO PAULO-SP TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Afastada a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser anulada a exigOncia decorrente, pis/faturamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAS VEGAS LANCHONETE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos t•rwos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. sala das Sessffes, em 23 de março de 3.995 , ./ .1 .." - per MAR .. AlY -- PRIES' I DENTE , 1!!!!):6A - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Q.aW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nr. 10880/039.413/90-08 Acórd'So nr. 101-88.091 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV:'RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SES3A0 DE:: 2 8 Anr' ZENDA NACIONALtp n. i,p'd3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIAO RODRI- GUES CABRAL. t-k , i Is tis s . . 4 iMINISTÉRIO DA FAZENDA 151. 'kki-É40/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10880/039.413/90-08 RECURSO NR. 81.675 ACORDn0 NR. 101 -88.091 RECORRENTEn LAS VEGAS LANCHONETE LTDA RELATORIO , . Foi a Recorrente autuada, em tributa0o reflexa Pis Fa- turamento, assim descrita a imputaço referente ao(s) exercicios(s) de - 1986 A 1988, verbisN "DE3CRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscaliza0o do .Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omiss2(o de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insufici@ncia na determina0o da ba- se de calculo desta contribuiçao. ANEXOSN Demons- trat. de calculo do PIS e dos acrescimos legais respectivos, e copia do auto de .infra0o matriz (IRPJ) ENQUADRAMENTO LEGALN Art 3o., alinea "b e art. 6o. e seu paragrafo unico da Lei Complementar nr. 07/70, c/c o art 4o., alinea "b", e seu paragrafo :1o. e .ar I• 7o. e seus paragrafos do Regulamento anexo a Res. rir . 174/71 do BACEN, item 3 e subi- tens da Norma de Serv. CEF/PIS nr. 2/71, art lo., . . paragrafo unico da Lei Compl. nr. 17/73 e inc. V,paragrafo 2o. do art lo. do DL-2445/88 E ART. 11 DA 1E1 NR. 7689/88. . - JUROS DE MORAN art. 2o. do DL-1736/79, c/c o art lo., inc. II do DL•2052/83 e art 16 do DL-2323/87, com a r•da0o dada pelo art. 6o. do DL-2331/87. - ATUALIZAPM MONETARIAN ar 1. 15 paragrafo unico e 23 do DL-1967/82, c/c o art lo., inc. I, paragrafo , unico do DL-2052/83g art lo. e 12 paragrafo unico do DL-2323/87, ar t 22 paragrafo unir°, alinea b, da Lei nr. 7730/89g art 13 paragrafo unico da Lei nr. 7738/89 e Port. MF 27/89g arts. lo., paragra- fos lo. e 2o., e 61 e seus par agrafos da Lei nr. r, 7799/89. & WOO /7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef.5 F. O C: O550 ri r„ :1. 0f:38o/039 „ 4 :1 0-0 9 Acár c12,:b nr„ :1.01-'88 O9 1 1/111...T A ¡Ar t :1 ri „ n c: „ 111 c..! a r. t. 4 0 Cl 0 DI...-20 52/83 c/ c o ar t. 3o do I.?, a r 1. :1.2 n c: „ da 1.. e :1 7 2 ./ 6 1'1 „ tem II da Port 0:1. / 8 4 „ r t 86 e is ri r a g 1-.:•:vf: o un c o :I. o „ da 1... :1 art :11 do DL-2470/88 ::/c: a r :2 o dt 1... E.: :1. n „ '7 M33/98 ( a base.? de cal. c: u. 10 e o percentua 1 ri a t a c.:-? t o i. nd c a ci os rioi. d (-*/.* fri o n strat vos em a n x o ) A implk g ri a ç'af. O da Recorrente c:on t ra-se,? a f1s, 12 com 1-ef ff..:in p r is Onta cl no p r . o c: s .5 o ma t r :1 7. de n „ :10880/039 d c.? c i. 'No r c: o ri. ci a 55 :I. fri Ma ri c.:.? is t p s'a 4:r. In a ri t c.:, r o :1. n tnento ” 01.,V.:.'S I DER D C3 que a r c e, :I. t. omi. t ida na pessoa u- r :1 cl ca en is e.:1 a o reco 1. h :1 meri t o ri a c: on tr b t.t ç. :No der,/ - ri a a 0 ic:cj ri Iri t eg ra5;:',..?,";ri 6' o c: :1 a 1 9P :E S/F:AT1.11:',.; A- islE:1,11' 00 „ por força rir:; arte. 3 „ " b" „ d a :1. C:cir.:11 in e n n r „ 7/70 c::ombin aci o r: o fn o ar t. „ 1 „ p r. á g af o un :1. c o „ :1 t i- a " b" ri a 1...e i. C:: o fn p :1. e tu e ri ta r- n r „ :17 7 3 e F'ortar nr 142/82 g C::01\153 :1: DE: R Á O t Ltd O O mais que dos autos consta 1.11...1:3 O PR 01::::E:D E: a e x :Ir; n c :i. .f :i. c a 1 D 1- EER'11 :1: Ni O a con t n (.1 a ei e da c:: o bra,n ci:a do c: r et! t. o 1 é.t n çad o „ com .E't C r. ;55 C :1. fui 1 c.:.? g a i. „ A , f1 s, 40 se v e, o r c: r so v o :1 n r :i. c) „ r e pc-?t n ci ci a 5. r 2: CS cl o r- c: u. r- is O p r r-:, s e ri t. el ci rir.) r o c:: ss o r ri c: :i. p é.t :1 E: o R r..! :1 .1(fi r :1 o „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 R 0 C; ESSO HF; ,. :10880/039 4 13/90-08 A c: 'No n „ 101-88 „ 091 VOTO C: c) n x.:.) 1. h e :i. I- o g O ALA) E:S E: : OSÁ Re?'" a. to r O r c t.t riso é t. empe t v o „ 1%10 13 r* c.) CeSSO eè't t.t 5 a .1 Ri"' kiT "f d {..) r" :i. men t. c) ao r e) c: t.t o v o :1. untár :1. c) (....OR Orlo 1,1R 86 ....Si? „ Os I'T..LIcI amen tos da (1 c: :i. 2(c) cl a é.k cl cl F..) mon o c: ré. t :i. ca „ n c) 13 I' ) Cesso 1- erf :I. e x o „ :i. c: a. m suje t. o is regr „ m r ev is 2Co p o r for ci o I' e C: U. 1'. 50 V 0 1. á :i. O é.t 0 C: do no pro c: e:= is is 0— C: ià 15 a lk e.? n o caso a 4' a.s '1". OU. t r blt ta ção Lua c! o (;) c! p :r (eis t r me:, ir a (:::nara Cl 0 C; O n is e 1 h o cl t r bit n t e „ fi.1.i. çfl wna e? a (;:',X o de? causa e O g c1 c:. p O fri n t. o ao r c:11. r is o E: c) meu voto„ B r is 1 :1. :i. ) „ .c1 c-) março cl :1. / '01_ AI- V FE:" ' 1. 1:3SA RELÁTOR„ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772972 #
Numero do processo: 10120.001723/87-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78383
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 a 1986 Recorrente IRMÃOS CORDEIRO LTDA. Recorrid° DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) CORREÇÃO MONETÂRIA - 1) na revisão da correção monetária devem-se observar' as regras impostas pelo art. 347 do RIR/80, considerando-se os efeitos da inflação sobre as contas do ativo_imo bilizado e respectiva depreciação, mortização e exaustão e das provi- soes para atender as perdas prováveis na realização do valor de investimen- tos, e do Patrimônio Líquido; 2) A tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva o culta de lucro representada pela dife- rença entre a base de cálculo e o va- lor da provisão para o imposto de ren da, a qual se constitui em parcela d5 patrimônio líquido suscetível também' de correção monetária no período-base seguinte. QUEBRA OU PERDA - Somente as perdas reais ou efetivas podem ser considera das para os efeitos do imposto de reil- da, cabendo ao contribuinte, na hipó- tese prevista no inciso I do art. 184 do RIR/80, comprovar a sua ocorrência e extensão perante a autoridade fis- cal, sendo a forma da prova livre des de que capaz de atender aos fins que se destina. Neste caso, poderá o fisco impugnar a prova produzida, de- monstrando a sua inadequação. A razoa bilidade da quebra ou perda referida' no inciso é mais um requisito para o seu acolhimento, não podendo ser invo cado para excluir o da comprovação d5 evento. Nas hipóteses do inciso II,do mesmo artigo, a prova é prescrita em lei, e exclusivamente por ela se com- provará o fato, não podendo ser rejei tada, senão for comprovada falsidade- material ou ideológica. • g-) /frit( , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRMÃOS CORDEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,nor unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da base de calculo, nos exercícios de 1983 a 1986, a correção monetária objeto do litígio, nos termos do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julgdo. Sala das Sessões(DF), em 27 de março de 1988 a/ í. URGEL P RA OPES - PRESIDENTE 14,4/ ~( CARLOS ALBERTO GO 1 CALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO CEL,0 FI RREIRA DE CivOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 O MAR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, _CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 \ ) "441) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120r001.723/87-84 RECURSO 1\19: 93.232 AWIRDAON9: 101-78.383 RECORRENTEW: IRMÃOS CORDEIRO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS CORDEIRO LTDA. qualificada nos autos, manifes ta recurso a este Colegiado (f is. 211/217) contra a .decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO ( fls. 203/207)que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 11/12. A autuação teve por objeto a cobrança de imposto so- bre a receita de correção monetária não apropriada nos exercícios de 1983 a 1986 devido à incorreta classificação das contas "Vasi- lhames" no Ativo Circulante, quando deveria ter sido agrupada no Ativo Imobilizado, e por glosa de "quebras" de vasilhames, -no exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, admitindo a incorre:- ta classificação da conta "Vasilhames", mas pleiteia a revisão dos cálculos para que sejam considerados a depreciação dos vasilhames e os efeitos da correção monetária do patrimônio liquido resultan te da atualização do ativo, e bem assim seja reconhecida a dedu- ção das "quebras" sofridas, apuradas ao final do período-base pe- la diferença encontrada na contagem física dos componentes da re- ferida conta. Diz estar sendo tributada duplamente pelo mesmo fa- to gerador, uma pela inclusão das quebras novamente fia conta de "vasilhames", compondo o estoque e outra pela sua glosa como tordereduçãodolucro-real. Pretende também a exclusão do va- lor da conta Vasilhame da quantia de Cz$ 2.996,70 Zvalor corrigi- do) correspondente a simples caução de vasilhame. (1) A457 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-001.723/87-84 Acórdão n9 101-78.383 Refez os cálculos da forma propugnada e recolheu as parcelas de 164,02 OTN's de IRPJ e 8,63 OTN's de PIS-DEDUÇÃO-IR, acrescido de encargos legais (fls. 195 a 197). O julgador manteve a exigência, sustentando que a depreciação dos bens é uma faculdade do contribuinte não cabendo ã" fiscalização , no curso da ação fiscal, proceder ao seu cálculo e contabilização ; inexiste qualquer dispositivo legal que esta- beleça o reconhecimento do saldo devedor da correção monetária do patrimOnio liquido, em contrapartida ao saldo credor da corre ção monetária de conta-do ativo apurada em procedimento de ofi- cio; as "quebras" não são razoáveis e nãoforam comprovadas,sen- do indedutiveis de acordo com o art. 184 do RIR/80; e porque o valor do vasilhame mantido em caução, de que trata a NF n9 10528, de 21/09/85, não foi incluído nos cálculos. Homologou,sob condição de confirmação, o recolhimento dos DARF's de fls. 195/ 197. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos a presentados em sua impugnação, acrescentando que a classificação dos vasilhames no Ativo Circulante acarretava uma impossibilida- de jurídica somente alterada com a reclassificação dos bens no imobilizado. Cita o Ac. 103-07.431 no sentido de sua tese. Sus- tenta também que os autuantes, na recomposição do lucro tributá- vel, ao reclassificarem a conta vasilhames no imobilizado, deve- riam reconhecer os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta aflórada com a tributação do saldo credor produzido pela' correção da conta reclassificada. Invoca em seu favor as conclu- sões do Ac. 103-r07.969. Insiste na dedutibilidade das "quebras de vasilhames, alegando que a autoridade julgadora de primeira instência baseou-se exclusivamente no arbítrio para concluir não serem razoáveis nem comprovadas as quebras, sem contudo esclare- cer como proceder, no seu entendimento, para provar a inutiliza ção dos bens. É o relatório. p7 4,07 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120-001.723/87-84 Acórdão n9 101-78.383 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. I - Correção Monetária: Preliwinarmente, deve-se consignar que a revisão, da correção monetária abrange o Ativo Permanente e respectiva depre- ciação, amortização e exaustão, é das provisOes para atender as. perdas prováveis na realização do valor do investimento e do Pa- trimõnio Líquido da empresa, objetivando recompor os efeitos da desvalorização monetária sobre aquelas contas e tributar as dife- renças eventualmente apuradas. Sendo o resultado da correção monetária somatório ai gébrico de saldos devedores e credores de diversas contas, impõe- se considerar os valores corretos dos diversos componentes conhe- cidos a fim de que a tributação se faça sobre o lucro inflacioná- rio assim obtido e não sobre diferenças verificadas em alguns des ses componentes que propiciem saldo credor com abstração das dife renças de saldos devedores. A recomposição deve levar em conta todos esses fato- res para que a tributação ocorra efetivamente sobre o lucro corre to, em consonãncia com o disposto no art. 43 do CTN. Nesta linha de juizos, tem a Cãmara em diversas as- sentadas entendido que a recomposição de uma conta, como correção monetária, excesso de retiradas ou de prejuízos, seja feita em sua inteireza. Diz o art. 347 do RIR/80: "Art. 347 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do exercício serão com putados na determinação do lucro real através dos ())1 Nt.19 5 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10.120-001.723/87-84 Acórdão n9 101-78.383 seguintes procedimentos (Decreto-lei n9 1598/77,art. 39): I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a)- das contas do ativo ~permanente e respectiva depre ciação, amortizaçao ou exaustão, e das , provi- soes para atender as perdas prováveis na realiza çãO do valor de investimentos; b)- do património líquido; (grifei) A fiscalização corretamente reclassificou no , ativo imobilizado a conta "vasilhames" impropriamente escriturada no ativo circulante, esquecendo-se, todavia, de que essa recomposi- ção traz consigo outros efeitos além da correção do valor da con ta "vasilhames" e dentre eles estão a correção da Depreciação des sa conta e, no período-base seguinte, a da reserva oculta de lu- cro gerada pela tributação do saldo credor de correção monetária' e que deveria ser considerada como integrante do Patrimônio Líqui do. É certo que a empresa não podetia exercer a faculda- de de depreciar a conta em questão, simplesmente porque ela não figurava do imobilizado. A opção para a fiscalizada somente se deu quando o fisco efetuou a reclassificação e a impugnação tornou-se assim o momento de fazê-la. Manifestado esse propósito, cumpria à fiscalização , na informação fiscal, rever os cálculos para dar cumprimento inte gral ao disposto no art. 347, "a", que, na revisão não fora aten- dido por falta de correção do valor da depreciação . E -bambem , ao comando Insito na letra "b", do mesmo artigo, porque não fora, ou trossim, considerada a "reserva oculta" conseqüente da tributação do saldo credor da conta "vasilhame", omissão para a qual a impug nante alertara o julgador em sua impugnação. Quando o fisco tributou, no exercício de 1982, o sal do credor da conta "vasilhames", formou-se uma reserva oculta de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120/001.723/87-84 06. AcOrdão n9 101-78.383 lucro de valor igual à base de cálculo tributada, liquida da provi- são para o imposto de renda, e que se deve considerar como integran te do seu patrimOnio liquido suscetível de correção monetária,no en cerramento do período-base seguinte. Tal valor evidentemente não fo ra corrigido pela empresa, no exercício seguinte. A impugnante s refez os cálculos de acordo com essa o- rientação (fls. 44/48), recolhendo a diferença que reconheceu devi- da (fls. 195/197), sendo o recolhimento homologado, sob condição de confirmação. Essa confirmação pende de audiência aos setores com- petentes da própria Delegacia, o que fica ao encargo da repartição de origem. 2 - Quebras ou perdas: No mais, a existência dos fatos que ensejam redução do lucro operacional devem ser comprovados perante a autoridade fis cal e a prova, obviamente, se fará de acordo com a natureza da ope- ração ou evento suscetível de comprovação, sem que se restrinja a um tipo exclusivo de prova. Esta é a hiriOtese do !referido inciso V, do art. 46 da Lei n9 4.506/64, em que o legislador não se ateve a u ma prova única, possibilitando ao contribuinte escolher uma, dentre outras formas igualmente hábeis, para consignar a existência do fa! to, e à autoridade fiscal o direito de im pugná-la, se a adotada re- velar-se incapaz de atingir o fim a que se destina, motivando suas razOes. Diz o referido disnositivo: "Art. 46 - São custos as despesas e os encargos rela tivos à acruisicão, produção e venda dos bens e servi ros objeto das transacaes de conta própria tais coma: - nomissis" CY\(X), V-;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.1201001.723187-84 07. AcOrdão n9 101-78.383 V - as quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorrida na fabrica- ção, no transporte e manuseio." Todavia, a lei, atenta às peculiaridades das opera- ções ou eventos, estabelece exceçOes, prescrevendo formas especifi- cas com exclusões de quaisquer outras. Neste caso, só aquele tipo de prova será aceito e, uma vez adotado, não poderá ser impugnado , pela autoridade fiscal, salvo no caso de comprovada falsidade mate- rial ou ideológica. Esta e a hipótese do inciso VI, mencionado, em que o legislador elegeu para cada uma das situaçOes previstas o ti- po de prova a ser produzido. Assim e que, para cada es pécie de quebra ou perda, oar responderá uma prova determinada, ou sela: a) no caso de deterioração, a prova se fará por lau- do ou certificado da autoridade sanitária ou de segurança que es pecifique ou identifique as quan- tidades destruídas ou inutilizadas, e as raz6es da providência (Lei cit. art. 46, VI, "a", RIR/80, art. 184, II, "a"); b) os casos de incêndios, inundações ou outros even- tos semelhantes, comprovam-se por certificado da autoridade competente (Lei cit. art. 46, VI, "b"; RIR/80, art. 184, II, "b"); c) a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou da nificados quando não houver valor residual apurá- vel, a comprovação se faz por laudo da autoridade fiscal chamada a certificar essas ocorrências UJEd cit., art. 46, VI, "c"; RIR/80, art. 184, II,"c"). Do simples exame dos textos em questão verifica-se desde logo, que não são todas as quebras e perdas acolhidas comolA qf k-9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120/001.723/87-84 08. Acórdão n9 101-78.383 custo, mas tão-somente as efetivas ou reais em qualquer situação sendo que as sofridas na fabricação transporte ou manuseio que fo- rem razoáveis não estarão sujeitas a provas es pecíficas (Lei 4.506/64, art. 46, V e RIR/80, art. 184, 1), enquanto as quebras ou perdas de estoque por deterioração ou vbsolescancin.. ou pela ocorrência de ris- cos não cobertos por seguros não estão sujeitos ao critério de ra-- zoabilidade, mas à prova específica estabelecida em lei. E não poderia ser de outra maneira. Do contrário, is- to é, a se entender como razoável uma quebra ou perda em tese e não real, estar-se-ia concedendo um passaporte para a dedução indevida no que respeita à diferença entre o que se convencionasse comDquebra ou perda razoável,,,de acordo com a natureza do bem, e a quebra ou per da efetiva i ficando a Fazenda Nacional e o interesse público que re- presenta ao desabrigo da proteção legal. Isto estaria em desacordo com a lógi ca e o bom senso, e significaria reduzir a interpretação da lei ao absurdo, o que é inaceitável. Por isso em qualquer das situaçaes, repita -se, a com provação da efetividade das quebras ou perdas é essencial para se- rem, elas acolhidas como custo. E assim a redução do estoque não po- de ser justificada sem o atendimento desse requisito. Convém lembrar que as perdas ocorridas no transporte, manuseio e na fabricação podem ser comprovadas até mesmo através de relatórios em que se especifiquem a ocorrência, sua motivação e res pectiva extensão, desde que razoáveis. Na espécie, nenhuma prova da efetividade das quebras Se fez, sendo portanto, despicienda a discussão em torno do que se admitiria como razoável. Não há duplicidade de tributação conseqüente da re- classificação da conta "vasilhame" no ativo imobilizado, porque, a uma, lá deveriam estar classificadas e corrigidos monetariamente; a duas, porque hão comprovada a "quebra" de vasilhames, a empresa não poderia ter deduzido o respectivo valor como prejuízo do exercício N..//2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.1201001.723/87-84 09. Acôrdão n9 101-78.383 As duas medidas corretivas se impunham para determi- nar a verdadeira base de calculo do exercício. Por derradeiro, esclareça-se que a recorrente não comprovou que o valor da nota-fiscal n9 10528, de 21/9/85, tivesse sido incluído nos cálculos. Alias, nem contestou em seu recurso es- se argumento do julgador. CONCLUSÃO Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da base de calculo dos exercícios de 1983 a 1986 a correção monetária objeto de litígio. 14. /17 411~1~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. &147 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO DARIVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de'tontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursodP // Sala das Sé'ss7es DF), em 19 de agosto de 1982. ii,//ll i ,•/ áf: / I / AMADOR O. - • F NÁNDEZ - PRESIDENTE / NETO - RELATOR0 -/ VISTO EM áGoSTIN 40 FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 9 ta MV NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CICE RO VELLOSO. SERVIÇO RUIEILICO FEDERAL PROCESSO N. 0740-013.115/81 RECURSO N.° : 38.112 ACÓRDÃO N.° : 101-73.547 RECORRENTE: ALBERTO DARIVA RELATÓRIO ALBERTO DARIVA, residente e domiciliado na cida- de de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, interpôs recurso tem- pestivo contra a decisão da autoridade julgadora singular que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do crédito tribu- tário constante do Auto de Infração de fls. 01. 2. O recorrente, sócio-quotista da empresa IRMÃOS DARIVA LTDA. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, te- ve contra si lançamento suplementar no exercício de 1980, sobre a importância considerada como lucros distribuídos referente a omis- são de receita de serviços, apurada com base na escrituração do contribuinte. 3. O Recurso n9 85.196, interposto pela pessoa jurí dica seguiu os trâmites legais, quando lhe foi negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-73.455, da Primeira Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 4. O Delegado da Receita Federal em Vitória (ES) pela decisão de fls. 18, indeferiu - • pugnação interposta, manten do, assim, o lançamento contestado /1 it 4rj I/)<:2 D M F - R3/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - 3. Processo n9 0740-013.115/81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.547 5. Inconformado com a decisão da autoridade de Pri- meira Instância, o contribuinte interpôs a este Col-tiado o recurso voluntário de fls. 20, lido na integra em Plenário /) , É o relatór'o./249 17 1497tf At g ,g• / 4 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740-013.115/81 Acórdão n9 101-73.547 VOTO — — — — Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica IRMÃOS DARIVA LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Pri _ meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo A- córdão n9 101-73.455, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo' na pessoa física do sócio. Assim, há que se aplicar na pessoa físi- ca o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a intima relação de causa e e- feito. /or tais raz3es, voto •no sentido de negar provi-- mento ao recurso/4P Cl //,) slipsá 1, LÁ 4‘DRÉ NETO - RELATOR 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013307/95-91
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92169
Nome do relator: Não Informado
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Entretanto, poderá a autoridade lançadora rever de ofício o crédito tributário indevidamente mantido pela decisão de i a instância, nos termos do artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, não se aplicando ao lucro dos períodos-base encerrados a partir de 01.01.89. Recurso ex-officio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..--- et- ./-- ,‹ - -..m~, . ION P - À r" •DRIGUES PRESID rl'- E E - LATOR , , p p FORMALIZADO EM: ' O-JUL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. Processo n° :10880.013307/95-91 2 Acórdão n° 101-92169 Recurso : 114.305 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : BANCO SELLER S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe sofreu autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social) referente aos exercícios de 1990 e 1991 (fls. 39/53), na qual foi lançado o crédito tributário total de 1.609.167,65 UFIR, inclusos os consectários legais até 31/03/95, discriminado às fls.01. A irregularidade apontada pela autoridade fiscal, descrita no termo de fls. 37/39, refere-se a glosa de despesas operacionais, não operacionais e variações monetárias passivas, por falta de apresentação da competente documentação embasadora dos lançamentos. Os valores totais glosados foram: - NCz$ 7.026.244,00 (no ano de 1989); - Cr$ 139.336.803,00 (no ano de 1991). Enquadramento legal: artigos 242 e 322 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 (R1R/94). O auto de infração do Imposto de Renda na Fonte foi enquadrado no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. O auto da Contribuição Social tem base no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Tempestivamente, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 56/57, alegando, em síntese, que foram glosadas a totalidade das despesas sem a efetiva análise dos documentos, por isso solicitou a realização de diligência fiscal para nova verificação dos documentos. A autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização da diligência e, conforme termo de fls.. 280, foram confirmadas as glosas de despesas no montante de Cr$ 9.6.48.746,51, em 1990, referente aos relatórios de fls. 278/279. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 281/284, conclui pela exoneração do IRPJ e Contribuição Social lançados sobre o valor de Cr$ 9.199.585,95 (exercício de 1991), em vista da improcedência da glosa, e pela improcedência do auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, face a revogação do artigo 8° do Decreto-Lei 2.065/83, base legal do auto, pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 Em virtude da exoneração de valor superior ao limite de sua alçada (150.000 UFIR), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo recorreu ex-officio para este colegiado É o relatório. Processo n° : 10880013307/95-91 3 Acórdão n° : 101-92.169 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a Contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto na Lei 9.532/97. Portanto, dele tomo conhecimento. Revisei os elementos constitutivos dos autos e verifiquei um grave equívoco na decisão de primeira instância quanto aos valores exonerados. A matéria fática tratada nos autos refere-se a glosa de despesas, por falta de comprovação, nos anos-base de 1989 e 1990. Na peça impugnatória a Contribuinte solicitou a realização de diligência fiscal para que fosse verificada documentação, tendo em vista que nenhum documento foi analisado durante a auditoria fiscal, tendo sido glosado o valor total das despesas contabilizadas em 1990 e 1991. A Contribuinte não teria juntado todos os documentos ao processo face ao volume dos mesmos. Com base no relatório de Diligência Fiscal de fls. 280, a Recorrente determinou a exclusão de Cr$ 9 199.585,94 do montante glosado do ano base de 1990, mantendo integralmente a glosa do ano-base de 1989. Na realidade, após analisar os documentos da Contribuinte, os mesmos Auditores-fiscais que efetuaram a fiscalização, concluíram no Termo de Diligência de fls. 280, que do total glosado apenas o valor de Cr$ 9.648.746,51, referente ao período-base de 1990, exercício de 1991, deve ter a glosa mantida. Todo o restante está comprovado, devendo ser exonerado Transcrevo, a seguir, o item "3" do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 280, que foi equivocadamente interpretado pelo ilustre julgador de Primeira Instância. "3) - Em atendimento ao disposto na Resolução DRJ/SPO/SP n° 682/95 - 11.377, de 20.11.95, procedemos a diligência fiscal na epigrafada, intimando-a (doc. 5) e reintimando-a (doc. 6) a apresentar a enfocada documentação, a qual depois de analisada e confrontada com os respectivos registros contábeis, resultou na manutenção da glosa dos valores a seguir elencados referentes a despesas operacionais declaradas no item 5 do Quadro 12 - "Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica", da DIRPJ do exercício fiscal de 1991, período-base de 1990, conforme a seguir demonstrado: Conta n° 8.1.7.39.02-2 - "Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas" Valor Declarado : Cr$ 2. 151.405,40 Valor Documentado : Cr$ 1.199.521,57 (anexa Planilha n" 1) Valor Não Documentado Cr$ 951.883,83 Valor Documentado e Glosado: Cr$ 591.287,46 (anexos doc's 7 a 20) Processo n° :10880.013307/95-91 4 Acórdão n° : 101-92.169 Conta n° 8.1.7.39 04-6 - "Execução de Serviços" Valor Declarado : Cr$ 2.855 150,73 Valor Documentado . Cr$ 1.604.909,09 (anexa Planilha n" 2) Valor Não Documentado : Cr$ 1.250.241,64 Valor Documentado e Glosado: Cr$ 204.929,35 (anexos doc's 21 e 22) Conta n° 8.1.7 57 01-1 - "Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas" Valor Declarado Cr$ 5. 922. 558,10 Valor Documentado : Cr$ 5.361.728,67 ( anexa Planilha n" 3) Valor Não Documentado : Cr$ 560.919,43 Valor Documentado e Glosado: Cr$ 4.921.280,80 (anexos doc's 23 a 33) Conta n° 8.1.7.63 01-2 - "Assessoria Técnica" Valor Declarado . Cr$ 1. 170.552,62 Valor Documentado : Cr$ 1.033 426,62 (anexa Planilha n" 4) Valor Não Documentado : Cr$ 137.126,00 Valor Documentado e Glosado: Cr$ 1.031.078,00 (anexos doc's 34 a 38) Destarte, tocantemente ao PB/90, é de se manter a glosa do montante de Cr$ 9.648.746,51, composto por Cr$ 2.900.170,90, correspondentes a despesas incomprovadas por falta de apresentação da respectiva documentação, Cr$ 796.216,81 (doc's 7 a 22) referentes a despesas que deveriam ter sido ativadas para amortização no decorrer do prazo contratual, Cr$ 1 142.657,80 (doc's 23 a 29) pertinentes a pagamentos de serviços que não guardam estrita correlação com a atividade explorada, Cr$ 3.338.938,88 (doc's 30 e 31) relativos a despesas que deveriam ter sido ativadas para amortização dentro do prazo contratual de locação do imóvel e Cr$ 1.470.762, 12 (doc's 32 a 38) concernentes as despesas cuja contabilização se embasou em documentação inábil ("Recibos') fornecidos por PJ's sujeitas à emissão de Notas Fiscais, tudo ao albergue do disposto no artigo 191 e parágrafos, do RIR/80." A determinação contida no pedido de diligência da DRJ, às fls. 236, foi para a Fiscalização analisar os documentos da Contribuinte e elaborar "parecer conclusivo informando o exato valor a tributar" (grifo nosso). Assim procederam os agentes. Uma simples leitura no texto acima é suficiente para concluir que a Fiscalização verificou toda a documentação da Contribuinte, o que não tinha sido feito durante a ação fiscal, apurando que o valor a ser glosado seria somente de Cr$ 9.648.746,51, relativo ao ano base de 1990. Na realidade, o ilustre julgador monocrático não percebeu que o demonstrativo contido no termo de diligência fiscal contemplou exclusivamente as rubricas contábeis que tiveram comprovação insuficiente, nos exatos termos do pedido de diligência. As quatro contas, todas relativas ao ano-base de 1990, perfazem um total de Cr$ 12.099.666,99. Segundo a Fiscalização, deste total foram apresentados comprovantes no valor de Cr$ 9.199.585,95 (sendo este o valor exonerado pela decisão de 1a instância, esquecendo que o montante da glosa em 1990 foi de Cr$ 139.336.803,00). Processo n° . 10880 013307/95-91 5 Acórdão n° : 101-92. 169 Outro equívoco da decisão recorrida, quanto ao resultado da diligência, é que do total dos documentos apresentados relativos às aludidas contas, a Fiscalização concluiu que Cr$ 6.748.575,61 não atendem aos pressupostos de dedutibilidade do artigo 191 do RIR/80. Os documentos não aceitos pela Fiscalização foram anexados por cópia às fls. 244-275 do processo. Portanto, o valor a ser mantido compõe-se de Cr$ 2.900.170,90 (cuja documentação não foi apresentada) somados a Cr$ 6.748.575,61 (cuja os documentos não foram aceitos), perfazendo o total de Cr$ 9.648.746,51. Outra prova incontestável do erro cometido pelo recorrente são os documentos apresentados por amostragem na peça impugnatória, às fls. 58-234, dentre os quais encontram-se despesas do ano-base de 1989 (fls. 175-214), além diversos comprovantes de despesas do ano de 1990 pertinentes a contas diferentes daquelas referidas no termo de diligência fiscal. Sendo assim, à toda evidência, a decisão de primeira instância deveria ter sido para excluir da tributação o montante de Ncz$ 7.026.244,00, do ano-base de 1989, e Cr$ 129.688.056,49 (Cr$ 139.336.803,00 - 9.648.746,51), do ano-base de 1990. Contudo, a matéria em julgamento refere-se apenas ao valor que foi exonerado Cr$ 9.199.585,95, do ano-base de 1990, o restante do crédito tributário encontra- se materializado noutro processo já encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança. Uma vez que o valor exonerado, apesar de insuficiente, é parte do total que deveria ter sido excluído, há que ser negado provimento ao recurso de ofício. Quanto a exoneração do auto de infração do Imposto de Renda na Fonte nenhum reparo cabe ser feito, À aplicação do artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, não são necessárias maiores digressões. A par de reiterados julgados deste Conselho, a própria administração fazendária reconheceu a revogação daquele dispositivo pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713/88, declarando expressamente, em caráter normativo, sua inaplicabilidade a partir de 01.01.89 (Ato Declaratório Normativo/COSIT n.° 6/96). Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex-officio. Tendo em vista que a Contribuinte não apresentou recurso voluntário quanto a parte do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, Poderá o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, se firmar convicção, efetuar a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, para excluir do crédito tributário o valor exigido indevidamente. Sala da Sessões (DF), em 14 de Julho de 1998. ,2 ,2 P, -,. N ----:TfRA RODRIGUESy---- , Processo n° .: 10880.013307/95-91 6 Acórdão n° :101-92.169 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D O.0 de 17/03/98). , Brasília-DF, em 'Ir103 Lj :_ I)3, i -. ON PE- - - Á RODRIGUES2f2Álf P-ESIDENTE / Ciente em ;'.-.) r; n '1 ,,, /, j '',/ // ROO ' (G07ÉR -I DE MELLO PROCURADOR/DA;FAZENDA NACIONAL/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DUO/ C)-01 , ''‘''Àellf..9E'rel, MINISTÉRIO DA"t.00k3M1„;. 9 FAZENDA, 2 znALIENTO YSS/ ie maio da 91Sessão de 15 d 4CORDÃO N2 101-81 574 61.349 - PIS DEDUÇO - EX: DE 1985 Recurso n2: Ã ,, Recorrente: TRANSPORTADORA DINIZ LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA DINIZ LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo AcOrdão n 2 101-81.508, nos termos do relat6- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 15 de maio de 1991 ---7 / ,/ . URGBL lER I A LOPE - PRESIDENTE „.----':-,:..''''.._~.."----.----..-:-_--0•,... w.-- C á II • ROD'I r"-- NEUBER - RELATORi 4r ' 4-. AFONSO C. 0 'ERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA _._ VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 46 ^:,,,, lool ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. g . J.H. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 _. .êt:4Né, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'PROCESSO 10120-000.506/89-01- R? RECURSO N9 61.349 ACORDÃO N2:101-81.574 RECORRENTE: TRANSPORTADORA DINIZ LTDA. REL.ATÓRIO Recorre a epigrafada -, já qualificada nos autos, da - decisão de primeiro grau de indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 02/03. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do - imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 3,28, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 456,06, ate 31.03.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal processo n9 10120-000.507/89-65, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 13.03.89. A exigência foi impugnada, em 12.04..89, fls. 09 através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 10 reportando-se as razões da impugnação do processo matriz, anexa por cópia, fls. 11/15. Informação fiscal, fls. 22/26, opinando pela manu- tenção parcial da exigência. As fls. 33/40, cópia da decisão de primeira instãn cia, prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce- dente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 41, julgando o lan- \.. 72--) DAM6FP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.506/89-01 3 Acórdão n9 101-81.574 çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "Contribuição para o PIS. Decorrência.Exercício(s) financeiro(s) de 1986, base de 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido' o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente em parte." Ciência da decisão em 04.06.90, fls. 41. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 42, em 29.06.90, discordando da decisão singular pelas mes- masrazões do recurso voluntário interposto no processo matriz,cu ja cópia anexa ao presente, fls. 43/49. Pede a reforma da decisão de primeira instância ' para que seja julgado improcedente o lançamento reflexo. É o relatório. ,/;:k , , , , , , , , PROCESSO N9 10120-000.506/89-01 4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , ,. , Acórdão n9 101-81.574 , ,, VOTO , Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: , O recurso é tempestivo. , , ,, Conforme relatado, a exigência objeto deste proces so é decorrente daquela constituída no processo n910120-000-507/89-65, , cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 98.040. , , A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interpos , to no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. , , ,; Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurí _ dicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para , ,, recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Iritegração ' Social - PIS. ,,,,,, , Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as :, , irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda ,, , pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. ,, , , Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro ,, cesso matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributa- ção a parcela de Cr$ 7.650.000 e reconhecer o direito à deprecia- ! ção„referente aos bens ativáveis indevidamente apropriados como despesas, conforme Acórdão n9 101-81.508 de 13.05.91. , ,,, Sendo o presente procedimento n ex-officio" decor- rentedo lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio' decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. vota no sentido de dar-provimento par . ... -- 1.-._ so, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n9 101- 81,..508 ,de 05.91. , -.---n-n---.„..,,,---! _.--"'" • 11, ao . 4)D" U S ,,'IBER - RELATOR. 'N . \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CARLOS DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$130.490444 e Cr$ 826.987,04, nos exercicios de 1978 e 1979, respec tivament/ dP V Sala das S .:,ss ~ 10e- '- , em 23 de outubro de 1981 /// , ip í , I/ I/ AMADOR O R' lkdy ,IANDE' PRESIDENTE E RELATOR ' 4wo if 7 Tár ,` / fr .44' I ritgOf / , VISTO EM ADHEMI .zON BA"I'*' DE C À " A iHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 NT 1981 / NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga , e to, os seguintes Conselhei - í ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI. MIRANDA, RAUL PIMENTEL,AGOS TINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO v.v. ~..n'<;:~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0420/012.024/80 RECURSO N.° : 36.188 ACÓRDÃO N.° : 101-72.780 RECORRENTE: MANOEL CARLOS DA SILVA RELATÓRIO Observa-se dos autos que a presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma ARLINDO CA- BRAL & CIA. LTDA., quando foi apontada omissão de receita revelada pela apuração de depósitos não contabilizados em nome do quotista gerente e inúmeras outras irregularidades constantes dos 17 (dezes- sete) itens do anexo 16. 2. O recorrente, a exemplo do que ocorreu com a pessoa jurídica, na fase recursal, somente discorda da inclusão na cédula "F", em obediência ao disposto no art. 34, alínea "a", do RIR, apro- vado pelo Decreto n9 76.186/75, das parcelas arroladas nos itens 8 e 11 do anexo 16 (da pessoa jurídica) que lhe foram imputadas na proporção do percentual que o recorrente detinha no capital social da firma autuada. 3. Ao impugnar a exigência o autuado alega, no mérito que esta autuação "representa o reflexo de um procedimento impugna- do. Melhor esclarecendo, a procedência ou improcedência da presente autuação está*. diretamente vinculada ao julgamento do processo de au tuação da firma supra mencionada. Nestas condições, o Reclamante chama à colação as razões de defesa apresentada pela sociedade AR- LINDO CABRAL & CIA. LTDA., as quais passam a integrar a presente re . 4 clamação, fazendo juntada das mesmas (doc. n9 1)' e , " fina lment e , -1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/725 - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/012.024/80 3. Acórdão n9 101-72.780 entrelaçamento dos dois processos, originários de um mesmo fato ge- rador e que as razOes de defesa são comuns, requer o Reclamante e a CONEXÃO de ambos, ensejando ao julgador completa cognição para um julgamento justo'!. 4. Após ser cientificado da decisão singular que mante ve a exigência fiscal, o autuado recolheu as parcelas referentes a todos os itens, exceto aos dois já mencionados, no parágrafo 29 des te relatório interpondo, com guarda do prazo legal, o recurso de fls. , que passo a ler na Integra, com a finalidade de anular a exigência quanto ao restante do crédito tributário. 5. Apreciando o Recurso n9 83.813, interposto pela fir_ ma ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA., de que decorre a presente ação fis- cal, esta Cãmara,em sessão de 20.10.81, por unanimidade de votos deu-lhe provimento parcial, ao concluir que o valor do lucro desvia do não correspondia ao montante dos depósitos apurados em nome do sócio quotista e sim ao lucro propiciado por aquela receita de cuja contabilização não se fez prova,reduzindo a exigência em 85%iten ta e cinco por cento) como faz prova o Acórdão n9 101-72.691 á' '' É o relatório. ... :,,, ,, , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/012.024/80 4. Acórdão n9 101-72.780 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. O montante dos depósitos bancários em nome do quo- tista gerente, corroborado por inúmeros outros fatos arrolados no relatório e voto do acórdão da pessoa jurídica, inclusive a exis- tência de depósitos em nome da firma, mas fora da contabilidade,sem dúvida revelam um movimento paralelo cujo resultado (lucro) foi desviado. O montante desse lucro foi estudado por esta Câmara de acordo com as diretrizes legais e com os parâmetros consagrados pela jurisprudência, quando da apreciação do recurso apresentado pe la pessoa jurídica. Na ausência de expressa prova em contrário, a juris prudência mansa e pacifica conclui que se presume a distribuição desse lucro não apurado contabilmente na proporção do capital so- cial de cada quotista. Portanto, ao quotista que se sinta lesado em seus direitos, a lei coloca à sua disposição os meios para eqfializar os direitos sociais que não se tenham pautado por aquele parâmetro. Assim, segundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o de cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72. 041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/012.024/80 5. AcOrdão n9 101-72.780 à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Deste modo, tendo sido excluida da incidência o va- lor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor tri- butado nos itens 8 e 11 do anexo 16 da autuação da pessoa juridica, impõe-se a exclusão da tributação reflexa, na mesma proporção, pelo que voto pelo provimento parcial deste recurso a fim de que seja excluídas da base de cálculo do tributo as importâncias de Cr$ 130.490,44 e Cr$ 826.987,04 respectivamente nos anos-base de 1977 e 1978, o que também corresponde a uma redução de 85% (oitenta e cinco porrito) dos valores constantes dos itens 8 (anexo 2) (-1) ] / fri e 7/ 11 (anexo 3 Y. ii 4" //(/'-- AMADOR OU' • F -NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001110/93-32
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89853
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRAFORT AUTO ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -., ' ISON *-- * 1* , * B BRIGUES z7E4, PRESID NTE RA IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/001.110/93-32 ACÓRDÃO N° : 101.89.853 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e KAZUKI SHIOBARA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13603-001.110/93-32 Acórdão n g 101-89.853 . RELATÓRIO .PEDRAFOT AUTO ATACADO LTDA., empresa com sede em Contagem-MG, recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da dual foi confirmado o lançamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, com base no artigo 12, g 1 0 , do Dec.lei n2 1.940/82; artigos 22; 16; 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto nQ 92.698/86; art. 22 do Dec.lei n2 2.397/87;artigo 12 da Lei n o 7.691/88; artigO 28 da Lei n2 7.738/89; artigo 72 da Lei n2 7.787/89 e artigo 16 da Lei n o 7.894/89, acrescida de encargos legais, • calculada pelas alíguotas de 1,20% e 2%, sobre o faturamento da empresa dos meses de julho de 1990 a março de 1992, conforme Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/08. O lançamento foi impugnado às fls. 73/78, . tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da cobrança insurgido-se também contra a base de cálculo levantada pelo fiSco, por falta de exdlusão, dá receita, das . devoluOes e cancelamentos de notas fiscais, reguerendo perícia. ela decisão de fls. 80/84, o lançamento foi 3 PROCESSO N9 13603-001.110/93-32 AcOrdão n9 101-89.853 parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, retificando a base de cálculo pela exclusão das devoluçbes, estando a mesma assim ementadaN "CONTRIBUIÇAO SOCIAL - FINSOCIALN O lançamento foi baseado em dispositivos legais em vigor e formalizado nos moldes da lei. A autoridade administrativa não tem compet@n- cia para pronunciar-se sobre a inconstítucio- nalidade de lei ou parte de lei. É vedada a extensão dos efeitos de decisbes judiciais contrárias a orientação administra tiva alem das partes que integram O processo judicial. Pericias que não acrescentam dados novos ao processo são indeferidas." Segue-se as fls. 94/98 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razbes são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13603-001.110/93-32 Acórdão n2 101-99.853 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento da Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, com, base no artigo 12, § 12, do Dec.lei n2 1.940/82N artigos 22; 16 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/96; art. 22 do Dec.lei n2 2.397/87Nartigo 12 da Lei no 7.691/99N artigo 29 da Lei n2 7.733/89; artigo 72 da Lei n2 7.787/99 e artigo 16 da Lei n2 7.994/99, acrescida de encargos legais, calculada sobre o faturamento da empresa nos meses de julho de 1990 a março de 1992, pelas allquotas de 1,2% e 2%. De se levar em consideração pus a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamente do RE n2 150764-1/Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 92 da Lei 7.699/98N 72 da Lei n2 7.73//99 12 da Lei nP 7.394/89 e artion 1 0 da Lei nQ 8.147/90, no que excede a aliquota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto- . ‘ 5 - PROCESSO N9 13603-001.110/93-32 Acórdão n9 101-89.853 lei 1.940/8-", com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. - . FtE. 5.1M, o percentual aplicado sobre as bases de incidncia é de 0,5% (meio por cento), ja que os dispositivos legais acima mencionados, que alteraram a alíquota para 1%, 1,2% e 2%, foram considerados inconstitucionais pelo Superior Tribunal Federal através da referida decisão. Em razão disso, o próprio Governo dispensou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor recursos cabíveis guando a decisão versar, no mérito, exclusivamente . sobre a majoração de alíquota da contribuição acima de 0,5%, LI disposto no Decreto n g 1.601, de 23 08-95. Sobre o pedido de perícia, entendo ser atribuição da autoridade preparadora decidir pela sua realização, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto ng 70.235/72. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exig gincia a importãncia que exceder a aplicação da allquota de 0,5%, definida no Dec.lei n o 1.940/82. Brasília-DF, 12 de junho de 1996 • IMMONW" RALL C PIMENTEL, Relatorl 6 , ..,, I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LTDA. Recorrida : : DRF em CURITIBA — PR MUTUO - Os lançamentos de correção mone tarja nos casos de mútuos entre empresa coligadas, devem obedecer critérios pre cisos, sob pena de justificar-se o lan- çamento por diferenças. Os valores lançados por recebimentos, de duplicatas endossadas, em pagamento de parte do empréstimo, devem ficar exclui dos da exigencia. A correção monetária exigida durante o período de 03/86 a 02/87, época em que estava congelada a mesma, por força do estabelecido no DL. 2284/86, de ser excluída. Perdas - A contabilização de perdas por quebra de estoque em valor ínfimo em re lação ao montante da compra, inobstante" o disposto no inciso II, do art.184, do RIR/80, pode ser admitida. Despesas de Viagens - Não demonstradas como necessárias aos negc-Scios da empre sa, imprestáveis para justificar lança mentos a débitos de lucros e perdas. Imobilizado - Motor de Veiculo - A tro ca de motor de veiculo, ao inves de sti. retifica, por si, não leva à conclusão de que houve aumento de mais de 1(um)ano . na vida do bem. Despesa possível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICOPAR DISTRIBUIDORA DE COSMnI_ COS DO PARANÁ LTDA M4 )- t DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.N. V.V. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen tO parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 91.331.875,13, no exercício de 1986, Cr$ 72.410.364,00 e Cz$ 64.111,95, no exercício de 1987 e Cz$ 337.804,58, no exercício de 1988 (padrões monetãrios as épocas), nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a cas Sessões, em 25 de janeiro de 1993 (iT MARFA .. T ----) PRESIDENTE Cri, 'So ) -jkl,VE / ' TOSA RELATOR — VISTO EM AFONSO EL.° FERREI DE CAMPOS PROCURADOR DAFA -_ SESSÃO DE: 1 7 1/4 .) w ,,r.: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. lli L , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.407/89-39 Acg rdão n9 101-84.593 RELATORIO (em continuação de 371/374) Submetido este processo a julgamento em ses_ são de 24 de fevereiro p.p., foi convertido em diligência,pa ra que informasse a Recorrente, segundo as fichas de razão de fls. 20/195 e relação de fls. 273/297, quais os valores que não correspondiam a operações de mútuo, porque não abrangido pelo conceito do art. 1256 do Cgdigo Civil. Intimada a Recorrente apresentou um anexo com 268 fls. com divisão das diversas operações constantes das fi- chas de razão, contentando-se com os seguintes comentários so_ bre eles: "Em atenção ã intimação de 16 de junho passado, refe_ rente a realização de diligência solicitada pelo 19 Conselho de Contribuintes, quanto a verdadeira natureza das chamadas ope_ rações de mútuo, vimos apresentar os documentos em anexo, os quais, demonstram que nem todas as operações arroladas no auto de infração são efetivamente, mútuo, as quais, portanto, devem ser afastadas da exigência. Outrossim, ressaltamos que não se pode conside_ rar a correção monetária durante o período de março de 1986 a fevereiro de 1987, época do Plano Cruzado, quando ausente qual quer espécie de correção monetária, frente ã instituição do con,/ g elamento". -I° . O Fisco, por sua vez teceu comentários sobre s documentos do anexo, no sentido de que nada mais tinha havido do que um agrupamento racional dos diversos lançamentos, assim registrando: Empr g stimos concedidos/liquidação de empr gstimos í :,- (dispensava comentários); Recuperação de custos (usado para registrar valores relativos a gastos administrativos e de alu f_ guel, de responsabilidade das interligadas mas suportados pela NV j f hvermNacional- , 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.407/89-39 Acõrdão n9 101-84.593 Recorrente (Dicopar), a qual debita a conta corrente correspon- dente face a recuperação de custos); Pagamento contas telefõnd cas e seguros/reembolsos (—debito e credito no mesmo dia, sem interferência no cãlculo da conta de correção monetária); Reclas_ sificação contâbil (... em nada alteram o conta corrente... pois com valores do mesmo dia); Estorno de lançamento (correção sem resultado); Endosso de duplicatas (recebidas para pagamento de creditos da Recorrente junto as suas interligadas, por empresti_ mos); Transferências entre contas correntes (nada modificavam, pois considerados nos lançamentos). ••• Por todo o exposto e considerando que fui in_ quirido a dar enfoque fiscal, reitero minha conclusão de que in- tegra o saldo da conta corrente de mútuo, não somente os valores consignados sob o titulo de empréstimos concedidos, mas também aqueles que influenciaram na composição do saldo devedor da con- ta corrente, como e o caso dos lançamentos sob os títulos de re_ cuperação de custos e endosso de duplicatas". É o relatório. VOTO Inobstante os complexos gráficos de fls. 2/27,_ _. _ _ como demonstrado, não cuidou a Recorrente de fazer em toda a sua extensão as demonstrações que lhe cabia. Não explicou ou respondeu porque se davam e ocorriam as operações de recuperação de custos. Tão s6 e possível se aferir que os endossos de duplicatas tiveram justificativa por liquidação de mútuos, an_ tes firmados não sendo possível que tais valores ficassem sujei tos a nova incidência, visto que como empréstimos não podiam ser tomados, mas tão s6 como liquidações de obrigações antes sujei- tas a incidência da correção monetãria. Com exclusão do titulo endosso de duplicatas, entendo que muito mais preciso foi o Fisco no esclarecer do processo, a resultar a conclusão de que houve mútuo envolvendo valores outros que não os oferecidos espontaneamente. xt.'4 TP4, 1hk; Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.407/89-39 AcOrdão n9 101-84.593 Ficam excluídos os seguintes valores decorren- tes dos endossos: 1) fls. 2. (anexo) e 04 (fev/84 a jan/85) Cr$ 85.953.454,13 2) fls. 7 tt (fev/85 a jan/86) Cr$ 67.450.777,00 3) fls. 9 II (fev/86 a dez/86) Cz$ 55.244,97 4) fls. 14 II (jah/ a dez/87) Cz$ 28.230,70 5) fls. 212 (v.1) Cz$ 292.167,92 Num ponto ainda tem razão a Recorrente. Diz respeito a correção monetária dos mútuos reclamados pelo Fisco durante o período de 03/86 a 02/87, uma vez que a ORTN permane- ceu inalterada no período apontado, isto porque, em 27.02.87, o Poder Executivo editou o Decreto-lei n9 2.283, institucionalizan_ do o chamado "Programa de Estabilização Econômica" (Plano Cruza- do), com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n9 2.284, de 10.03.86, firmando em seu artigo 6, que: . "Art. 6. A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e a emi- tida a partir de 03 de março de 1986 ter o seu valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruza- dos e quarenta centavos) inalterado ate 01 de março de 1987", modificado depois em sua parte final, por inclusão, no seguinte: II ... inalterado ate 28 de fevereiro de 1987. A partir de março de 1987, o criterio de reajus te da ORTN será fixado pelo Conselho MonetáT rio Nacional." Assim, diante dos fatos, há que se afastar a incidência da Corre_ ção reclamada sobre o período apontado. A outra questão - perdas - inobstante seja ver_ dadeiro que o artigo 184, II, do RIR/80 estabelece a exigência de laudo, para dedutibilidade, a mim parece que pelos valores pik ) Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.407/89-39 AcCirdão n9 101-84.593 envolvido muito inferiores a 0,5% em relação às compras, para os anos apontados a fls. 300, constitui montante irrisOrio para a glosa das perdas, perfeitamente admissivel no ramo comercial explorado pela Recorrente. Quanto a questão troca de motor de um veiculo e o aumento de sua vida iitil por mais de um ano, tenho entendido que a tal fato se aplica o mesmo critério adotado para os casos de retifica, onde se tem admitido o lançamento direto como des- pesas ao inves de imobilização do custo e sujeição a depreciação. Não e, a meu ver, necessãrio que um motor novo, s6 porque enten- dido peça principal de um veiculo, aumente a vida útil do mesmo por mais de um ano. A prova seria do Fisco, dela não tendo cui_ dado, ainda que fiscalizado a Recorrente apos tal prazo. Neste - ._ sentido os seguintes Acordaos deste Conselho de Contribuintes=_ SERTO DE VErCULOS - Não comprovado que as despesas com manuten- ção dos veículos (substituição de aneis e bronzinas, regulnels, limpeza de radiador, etc) aumentaram a vida útil destes, não procede a glosa e a exigência de que sejam ativados" (105 1.851/86), e ainda: "CONSERTO DE VEICULOS - Não tendo a autuação demonstra_ do de que forma teriam os consertos e reparos descritos nas no_ tas fiscais aumentado a vida útil do veiculo por mais de um ano, imp6e-se o acolhimento da irresignação do contribuinte" (Ac. 103.9966/90). Dou provimento a este item do auto de infração. Quanto a despesa de viagem, mais uma vez mate ria de fato foi tratada como exclusivamente de direito. Não fez a Recorrente a prova que lhe cabia. Assim fiel a jurisprudên- cia administrativa: "GASTOS COM VIAGENS - Sem prova cabal de que as viagens se realizaram em benefício da empresa, as despe- sas correspondentes não se validam como dedutiveis" (Ac. 101- -74.235/83), e de ser mantida a exigencia. 41,' til _ tJ'i 1 . 1 Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/008.407/89-39 Aceirdão n9 101-84.593 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, sendo parcial quanto ao item primeiro; total quanto aos itens segundo e terceiro, negado ao item quarto. Brasilia-DF., 25,--ete—jãâpiro de 1993 / 7 ÁN CELSO ALVE!: FEI 4S 4 - RELATOR fh 7/ /4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). ERRO MATERIAL — Evidenciada a ocorré'ncia de erro material, impe-se a retificação do acOrdão referente ao recurso interposto pela pessoa juridi ca (art. 26 do Regimento In- terno do 19 CC, aprovado pela Portaria 'MT n9 182/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Cdo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar a decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-81.017, de 21-01-91, pa- ra dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a imnortãncia de Cz$ 11.930.692, no exercício de 1987 (padrão monetá... rio à enoca), nos termos do relatório e voto aue passam a intearar o presente julaado. ... a d:s SessOes (DF), em 07 de janeiro de 1991. /, . , ; / 1 MAR * F ir _ PRESIDENTE 'ND c n 'OP • GUES n - n ;ER - RELATOR 1 . _ I o .01 am n FERREIRA_ DE_CalleS - PROCURADOR DA FAZENDA --VISTO EM NACIONAL r - ,,i (iã39 SESSÃO DE: 2, 7 r hy 1.,), 1 v.v. \.. DAMEFP/OF- 9EC013 N q 064/90 \ 0 .4.14. ..1 11 , Particinararn , ainda, do presente julaamento, os seauintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, PAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN..Ausentes' os Senhores Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIE- TA DF PAIVA. JOSÉ GERAT,D0 ROSA suplente convocado. - _ _ 2 5 1•5555 1 55 • 55!:ij 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-002.874/89-11 RECURSO R9 97.029 ARORD40 N2: 101-82.580 RECORRENTE: CONSTRUTORA BAPBOSA MELLO S/A. LN NO A contribuinte eniarafada, às fls. 621/623, arauiu erro material no AcOrdão n9 101-81.017, de 21-01-91, fls. 587/614. Araumentou,N1n\verbis: "... a aplicação das disposições da IN 021/79,' subitens 2.1 e 2.2, e o exato desejo do Sr. Re lator. Ocorre aue este foi o exato procedimento do con tribuinte l baseado nas características dos con= tratos em questão, miais sejam: a) CONSTRUÇÕES POR EMPREITADA; b) MúLTIPLO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS; c) COM BASE EM PRECO UNITÃRIO; d) CUJO RESULTADO DEVE SER APURADO AO TÉRMINO I DA EXECUCÁO DE CADA UNIDADE. 5 Portanto, nresentes todos os elementos de que - trata o subitem 2.2 da IN 021/79. Entretanto, anesar do desejo confirmado no rela t6rio do sr. Conselheiro Relator, aplicou-se "ã* materia nrocedimento diverso, ou seja, apurou-- se o resultado NO FINAL DO CONTRATO, E NÃO NO TÉRMINO DA EXECUCÃO DE CADA UNIDADE. Emerac„ portanto, a inexatidão material devida' a lapso manifesto, poraue a decisão caminha em sentido diametralrente.onosto ao desejo expres- so no relatõrio assim .e pertinente e cabível o 04\0A MEFP/ OF SECO!) Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.874/89-11 3 Acórdão n9 101-82.580 presente reauerimento, pois previsto no arti ao 26 do Reaimento Interno deste Eareaio Cari selho. Tambem,procuraremos, aaora, demonstrar a ocar— rencia de ERRO DE FATO. E aue a peça básica (Auto de Infração) o Sr. Tiscal Autuante em seu auadro 08 (Recomposi- ção do Lucro Real) período base 86, apresen-. ta um Lucro Real no valor de Cr$ 29.77,3.035, aue seria a base tributável, se não fosse efe— tuada nenhuma adição ou Exclusão. Entretanto, ao considerar como inexistente o prejuízo do Ano Base 1983 - Cr$ 11.930.692 - veio a fiscalização ADICIONÃ-Ik), quando deve— ria, simnlesmente deixar de EXCLUÍ-LO. Assim, foi a requerente tributada duplamente pelo mesmo fato; PRIMEIRO nela não compensação dc prejuízo de 1893. SECUNDO nela adição de um valor não excluído anteriormente." Ao final reauereu nova análise do Acórdão referi-. do, para/ com sua reforma, seja restabelecida a justiçã, É o relatório. 11N .91 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106801002.874/89-11 4. Ac6rdão n9 la1-82.580 VOTO Conselhero CUDIDO RODRIGUES NEUDER, Relato- . Quanto ã primeira reclamação, não assiste razão a contribuinte. Na realidade a recorrente et a pretender uma re- visão do AcOrdE0 insistindo na sua tese de recurso de se tratar. de obras por empretada contratadas a preço unit5riocmnresultado apurãvel ao t'ermino dé cada unidade. Deve ser lembradçoq\u. e l.a lrecorrente foi autuada, nes ta parte, por ter antecipado receitas para o perrodo-base de 1985, criando, com este procedimento, condiçOes para a compensa- ção do prejurzo fiscal do wcercrcio financeiro de 1982, cujo pra zo legal de compensação caducaria no exercfcio financeiro de 1986. Não fosse tal antecipação de receita a empresa apuraria prejurzo fiscai no exercrcio financeiro de 1986, impossibilitando a compensação daquele prejurzo fiscal, Os dois contratos mencionados referem-se a obra por - empreitada com prazo de execuçao inferior a doze meses,cujos re- sultados' deveriam ser apropriados ao final da execução de cada obra, no peri6do-base de 1986,_ independentemente da execução ter se iniciado no perrodo-base de 1985, a teor do disposto no artigo 281 do RIR/8a e na citada IN-SRF 21179. A inobservância desses dispositivos, mediante apura_ çio dos resultados relativos aosT. citados contratos como se fossem contratos de produção em longo prazo, corresponde a uma antecipação de re- ceita, em princfpio, ben g fica ao sujeito ativo. Entretanto, no caso presente, como demonstrado acima, o procedimento adotado im- plicou cm prcjulso ao \( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106801002.874189-11 5. Ac g rdãe n9 101-82.580 A contribuinte argumenta que apropriou receita ao t g rmino da execução de cada unidade, assim considerando as unida- des de medidas, tais como metro cúbico, metro quadrado e metro linear. Porgm, segundo entendo, o conceito de unidade a que se refere a legislação fiscal indicada g relativo a bens e serviços divisíveis, tais como mgquinas, unidades residencias, 1 hospitalares, escolares, postes, blocos, etc, cujos resultados de vem ser apurados quando completada a execução de cada unidade. É comum nos contratos de obras por empreitada a fixação de preços para cada parte da obra a ser executada, entre- tanto estas partes não constituem unidade de bens ou serviços divi- síveis, visto que O contratante recebe a obra completa,como um todo, e não cada parte da obra, por exemplo, no presente caso os contratantes recebem a rodovia ou a rede de esgoto construída e não tantos metros cúbicos de terra compactada ou tantos metros lineares de valas abertas. Assim, o preço unit grio refere-se ao preço da unida— de contratada de bem ou serviço divisfvel. Conclui-se, nesta parte, que não ocorreu o alega- do erro material. O outro questionamento da recorrente diz'respeito a erro de cálculo verificado na recomposição do lucro real do exercício de 1987. O Conselho de Contribuintes atua em função das ra- zOes de discordãncia manifestadas contra a decisão de primeira instãncia. Compulsando os autos Yerfica,-se que, nas diversas vezes em que veio aos autos, a contribuinte não levantou a ques- tão especificamente, vindo a fazã-lo ap gs tomar cancia do Acor A.,rrju 141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.874/89-11 6. Ac g rdão n9 101-82.580 dão n9 101-81.017, embora tenha discordado, parcialmente, das ci- tadas recomposiçOes. Poram, a necessario reconhecer que lhe assiste ra- zão nesta parte. Realmente houve erro de calculo por parte dos au- tuantes ao recompor o lucro real do exercício financeiro de 1987. Para efetuar tal recomposição o Fisco poderia par- tir do lucro real antes da compensação de prejuízos no valor de Cz$ 29.773.035,00, adicionar a mataria tributavel apurada no exercício, efetuar as compensaç ges dos prejuízos fiscais cabí- veis em função das recomposiçOes do lucro real efetuadas nos exercícios anteriores e simplesmente glosar a compensação do pre- juízo fiscal do exercício financeiro de 1984 no valor de Cz$ 1l.930.692,00, efetuada na declaração de rendimentos, por inexis- tente, excluindo-o na recomposição demonstrada no quadro n9 08, poram, adicionou-o, indevidamente. A outra forma de recomposição seria a partir do lu- cro real apEis a compensação de prejuízos, no valor de Cz$ 17.005.050,00, quando então seria correta a adição do prejuízo fiscal indevidamente compensado. Evidenciada a ocorrancía de erro de calculo na re- composiçâo do lucro real do exercício de 19_87, a possível a re- tificação do Ac grdão pretendida, neste particular, com slipedgneo no disposto no artigo 26 do Regimento Interno deste Conselho. Hg que se buscar a 'verdade fiscal. Por estas raz ges, voto pela retificação do Acgrdão n9 101-81.017, para dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da tributação a import2ncia de Cz$ 11.930.692,00, no exer- cício de 19_87, 1/4t - 111 . CND P.; 'OD1UG1JES H . i R - RRLATOH tirA i',IIN li I T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.874/89-11 RECURSO N9 97.029 RECORRENTE: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). DESPACHO Senhora Presidente, Em atenção ao vosso despacho de fls. 665 passo a in- formar. 4 contribuinte alegou erro material no Acardão núme ro 101-81.017, de 21.01.91. Primeiramente, entendeu ter havido erro quanto aplicação da orientação contida nos subitens 2.1 e 2.2 da IN -SRF n9 21/79, relativamente aos contratos DJ 22.060185, fls. 165 e DJ 126/85, fls. 208. Argumentou que este era o desejo do relator, mas que aplicou-se à. mataria procedimento diverso, apurando-se o resulta do no final do contrato e não no t g rmino da execução de cada unidade, entendendo a recorrente ter observado os procedimen- tos referidos naqueles subitens, em virtude das características dos citados contratos: construção por empreitada; múltiplo forne- cimento de serviços: com base em preço unitario; e cujo resulta- do deve ser apurado ao tarmino da execução de cada unidade. Não ocorreu erro material, nesta parte. Na realidade a recorrente esta a pretender uma re- visão do Acardão insistindo na sua tese de recurso de se tratar de obras por empreitada contratadas a preço unitario com resul- tado apuravel ao t grmino de cada unidade, Deve ser lembrado que a recorrente foi autuada, nes ta parte, por ter antecipado receitas para o periodo-base de SERVIÇO PffiLICO FEDERAL PROCESSO N9 106801002.874/89-11 2. Recurso n9 97.029 1985, criando, com este procedimento, condiçOes para a compensa ção do prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1982, cujo pra- zo legal de compenaação caducaria no exercrcio financeiro de 1986. Não fosse tal antecipação de receita a empresa apuraria prejuízo fiscal no exercrcio financeiro de 1986, impossibilitando a com pensação daquele prejuízo fiscal. Os dois contratos mencionados referem-se a obra por empreitada com prazo de execução inferior a doze meses, cujos re- sultados deveriam ser apropriados ao final da execução de cada obra, no perrodo-base de 1986, independentemente da execução ter se iniciado, no período-base de 1985, a teor do disposto no artigo 281, do RIR/80 e na citada IN-SRF 21179. A inobservãncia desses dispositivos, mediante apura ção dos resultados relativos aos citados contratos como se fossem contratos de produção em longo prazo, corresponde a uma ante- cipação da receita, em princípio, hen g fica ao sujeito ativo. En- tretanto, no caso presente, como demonstrado acima, o procedimen to adotado implicou em prejuízo ao fisco. A contribuinte argumenta que apropriou receita ao t g rmino da execução de cada unidade, assim considerando as uni- dades de medidas, tais como metro cúbico, metro quadrado e metro linear. Porâm, segundo entendo, o conceito de unidade a que se refere a legialação fiscal indicada g relativo a hena e servi- ços divisíveis, tais como m gquinaa, unidades residenciais-, hospi- talares, escolares', postes, blocos, etc, cujos resultados devem ser apurados quando completada a execução de cada unidade. g comum nos contratos de obras por empreitada a fixação de preços para cada parte da obra a ser executada, en- tretanto eataa partes não constituem unidade de bens ou serviços diviarveia, visto que o contratante recebe a obra completa, como um todo, e não cada parte da obra, por exemplo, no preaente caso SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.874J89-11 3. Recurso n9 97.029 os contratantes recebem a rodovia ou a rede de esgoto construída e não tantos metros cabicos de terra compactada ou tantos metros lineares de valas abertas. Assim, o preço uni:ta:rio refere-seao preço da unida- de contratada de semi ou serviço divisível. Conculi-se, nesta parte, que não ocorreu o alegado erro material. A suplicante argliim outro erro argumentando que na recomposição do lucro real do exercício de 1987, efetuada pela Fiscalização, quadro demonstrativo n9 08, fls. 36137, foi adicio- nado o prejuízo fiscal do exercício de 1984, no valor de Cz$ 11.930.692,00, inexistente em função da recomposição do lucro real dos execícios anteriores, fls. 32, o qual simpleamente não deve- ria ser incluído na recomposição efetuada. O Conselho de Contribuintes atua em função das ra- zOes de discordancia manifestadas contra a decisão de primeira instIncia. Compulsando os autos verifica-se que, nas diversas vezes em que veio aos autos, a contribuinte não levantou a ques tão especificamente, vindo a faz g-lo ap gs tomar cancia do Ac g r- dão n9 101-81.017, embora tenha discordado, parcialmente, das ci- tadas recompoaiças. Por gm, g necess grio reconhecer que lhe assiste ra- - zao nesta parte. Realmente houve erro de calculo por parte dos autman tes ao recompor o lucro real do exercício financeiro de 1987. Para efetuar tal recomp osção o 'Fisco poderia partir do lucro real antes da compenação de prejuízos no valor de Cz$ 29.773.025,0G, adicionar a mat gria tributavel apurada no exerci t. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.874189-11 4. Recurso n9 97.029 cio, efetuar as compensaç ges dos prejuízos fiscais cabíveis em função das recomposiçSes do lucro real efetuadas nos exercícios 1 anteriores e simplesmente glosar a compensação do prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1984,no valor de Cz$ 11.930.692,00,efe tuada na declaração de rendimentos, por inexistente, excluindo-o na recomposição demonstrada no quadro n9 08, por gm, adicionou-o, indevidamente. A outra forma de recomposição seria a partir do lu- cro real apgs a compenàação de prejuízos, no valor de Cz$ 17.005.050,00, quando então seria correta a adição do prejuízo fiscal indevidamente compensado. Desse modo, entendo possível a retificação do Ac g r- dão n9 101-81.017, nesta parte, para excluir da tributação a im- portãncia de Cz$ 11.930.692,00, com base no disposto do artigo 26 do Regimento Interno deste Conselho. 1A, -A. vossa consideração. cllSo ia RODGU - 1 URER - RELATOR el).. e:2"..47.-42r _ d . ,..5e, i z.., ; dor 40.̀.n &,-C-e12--e..,4125?.' . . O f f e- 2JM1/...9.1_,, Ç .Ãe-;') , , ,,,,, ? ç̀7- - e O ,_, ..) 1 Prime' : ., !, seltuide Con ribuintes '91: i (ar 4eil - ente ii '._._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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