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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6656804 #
Numero do processo: 11065.003292/2006-06
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2004 Ementa: MATÉRIA INCONTROVERSA — Considera-se incontroversa a matéria quando, depois de impugnada em primeiro grau, deixa ela de ser tratada pelo contribuinte em sede de recurso. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Súmula PCC tf 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO — RECEITA BRUTA — COMPOSIÇÃO — Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1803-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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' c,,•'-••• S1 -T EM •Fl . 1 r....,','•:. O:•,é.`',21 • \''";');!-....: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065,003292/2006-06 Recurso n" 167,833 Voluntário Acórdão n" 1803-00.309 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente D. M. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. Recorrida 50 TURMA/DM-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2004 Ementa: MATÉRIA INCONTROVERSA — Considera-se incontroversa a matéria quando, depois de impugnada em primeiro grau, deixa ela de ser tratada pelo contribuinte em sede de recurso, CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Súmula PCC tf 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO — RECEITA BRUTA — COMPOSIÇÃO — Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os preelb-sÃtos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 'e--- Processo e" 11065.003292/2006-06 S1-T103 Acórdiín ri ° 1803-00.309 Fl 2 - 1 FERREIRA D MORAES - Presidente BENEDIC CELLO íCIO JÚNIOR - Relator EDITADO EM. t Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selenc Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benico Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos e Silvana Resoigno Guerra Barreto, Processo n" 1 / 065 003292/2006-06 SI-TED3 Acórdão n " 1803-00.309 11 3 Relatório Trata-se de autos de infração (fis. 138 a 170), para exigência de IRPI, CSLL, pis e Cofins (bern corno os respectivos acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora), no montante de R$ 569.668,28, atualizado até 31/10/2006. A ciência dos autos de infração foi dada à fiscalizada em 12/11/2006, De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fi& 171 a 182), foram verificadas infrações à legislação tributária, conforme a seguir. A fiscalizada tem por objeto o recrutamento, seleção e locação de mão-de- obra temporária e optou no ano-calendário de 2003 pela sistemática do Lucro Presumido, Foi verificado que parte da receita de prestação de serviços era escriturada a crédito de contas de passivo ("repasse de encargos", "repasses diversos" e "salários a pagar"). A fiscalização entendeu que a totalidade dos valores recebidos corresponde a receitas próprias e que o valor dos encargos e salários (considerados pela fiscalizada como repasses) consistem em custos da fiscalizada. Adicionalmente, verificou-se a existência de rendimentos de aplicação financeira não tributados. A partir dessas verificações, foi calculado o total de receitas da fiscalizada (tabelas de lis, 173 e 174) que, comparado com as receitas consideradas pela fiscalizada, revelou as seguintes infrações; (1) Receitas não incluídas na apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins; (2) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo do IRPJ e (3) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo da CSLL„ (I) Receitas não incluídas na apuração das bases de cálculo do PIS/Cc?fins Com base no total de receitas de prestação de serviços e financeiras, foram apuradas as bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que revelou omissão de receitas, demonstradas nas tabelas de lis. 175 e 176. A fiscalização relata, ainda, a existência de ação ordinária de n° 2004.71,12,000459-6, movida pela .fiscalizada, com o objetivo de ser exonerada de incluir na base de cálculo das contribuições para o PIS, Cotins e CSLL os valores referentes a receitas auferidas que se destinam ao reembolso de valores correspondentes aos salários e encargos dos trabalhadores temporários. À época do lançamento, fOi verificado pela fiscalização que não havia decisão favorável à fiscalizada que impedisse constituição do crédito, com os respectivos acréscimos legais, (2) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo do IRPJ A fiscalização, com base no total de receitas da fiscalizada, apurou o IRPJ devido, pel e stemática do Lucro Presumido, descontando o imposto retido na fonte e calculou o valor devido de IRRI, (3) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo da CSLI, Da mesma forma, para a CSLL, a fiscalização, considerando o total de receitas da fiscalizada, apurou a contribuição devida, pela sistemática do lucro presumido, e exigiu o tributo recolhido a menor, decorrente de omissão de receitas. A fiscalizada apresentou em 12/12/2006 impugnação (lis. 186 a 209), alegando o que segue, Gé Processo n" 1 I 065 003292/2006-06 S 1-1 E03 Acórdão n" 1803-00309 F I 4 Inicialmente, afirmando que o P1S/Pasep e a Cofins, bem como o IRPJ e a CSLL (na sistemática do Lucro Presumido) incidem sobre o fatuamente bruto, discute o conceito de faturamento bruto. Para isso, discorre sobre o histórico do PIS/Pasep e da Cofins, e alega a inconstitucionalidade da Lei 9,718, de 1998, no tocante à alteração da base de cálculo. Em seguida, discute a diferença entre os conceitos de faturamento e de receita, com referência à doutrina, concluindo que tal conceito é cediço, no Direito Privado, e corresponde à receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços (e não ao total de receitas, conforme disposto na Lei 9.718, de 1998). Alega, também, que a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, (que permitiu a exigência de contribuições sociais sobre a receita) não teria o condão de alterar o conceito de faturamento tratado na Lei 9318, de 1998, por ser posterior à lei. Adicionalmente, afirma que a alteração do conceito de faturamento, pela Lei 9.718, de 1998 (ordinária), para fins de determinação da base de cálculo de contribuições, não é possível, em vista da disposição anterior sobre o assunto ter sido tratada em lei complementar. Conclui que o fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins deve ser o serviço prestado pela autuada e não o serviço prestado pela mão de obra terceirizada„ Afirma que o serviço pela autuada prestado é apenas o de recrutamento, seleção e administração da mão de obra temporária e que a base de cálculo para as contribuições deva incidir sobre esse fato (e não sobre o valor das entradas relativas à remuneração do trabalho temporário, que seria prestado pela mão de obra terceirizada). Cita jurisprudência e finaliza afirmando que "se não se admitir que a 6'01-1NS, PIS e o IRP,I e a CSLL incidam somente sobre o valor relativo aos honorários de administração, estar-se-á a exigir tributos conliscatórios, vez que a incidência tributária inviabiliza a atividade comercial da empresa autora que se dedica a esse ramo de atividade" 208).. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte na citada impugnação, a 5" TURMA — DR.) EM PORTO ALEGRE — RS julgou procedentes os lançamentos, com fulcro nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Por se tratar de matéria objeto de ação judicial, deve ser declarada a delinitividade do lançamento, no âmbito administrativo, com relação à Cotins, à CSLL e à contribuição para o PIS/Pasep, no tocante à infração de exclusão dos valores relativos a custos, em relação à receita de serviços de locação de mão de obra para terceiros. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O Processo e I 1065 003292/2006-06 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.309 Fl 5 exame da constitzwionalidade ou legalidade das leis é tarefa reservada ao Poder Judiciário, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TElt/IPORÁRIA, VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS, NÃO-EXCLUSÃO, Nas empresas de trabalho temporário, _fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. LUCRO PRESUMIDO,. BASE DE CÁLCULO, RECEITAS FINANCEIRAS, Os rendimentos e ganhos líquidos atd .eridos em aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo do imposto de renda, para apuração do valor do tributo devido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO:. RECEITAS FINANCEIRAS Os rendimentos e ganhos líquidos atqceridos em aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo da CSLL, para apuração do valor do tributo devido., ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário- 2003 RECEITAS FINANCEIRAS, Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras deverão ser considerados na apuração da base de cálculo do tributo, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos e ganhos líquidos aztferidos em aplicações financeiras deverão ser considerados na apuração da base de cálculo do tributo," Cientificada do acórdão em 26/0.3/2008, a contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 07/04/2008, alegando, em síntese, o seguinte: Processo n" 1I 065 003292/2006-06 S1-TE03 Acórdão o " 180.3-00,309 Fl 6 - Ainda que o atesto administrativo recorrido tenha determinado a não exclusão dos valores atinentes a custos com encargos sociais e remunerações dos empregados temporários locados, relativamente às bases de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS/PASEP, do IRPJ e da CSLL, é de óbvia constatação o fato de ditos montantes imponiveis só poderem ser formados pelo somatório das comissões/taxas de serviços cobradas pela peticionária junto a seus clientes; - Esta orientação já resta pacificada, em relação à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP, por força do trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte (Es. 301 e ss.), proferida, inicialmente, no bojo da Ação Ordinária IV 2004,7112.000459-6, tramitada perante a Primeira Vara Federal de Canoas — RS (posteriormente confirmada por Acórdão da lavra da 2" Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, prolatado no seio da Apelação Civel n" 2004.71.12.000459-6/RS, aposto às fls.. 313 e - Igual conclusão deverá, então, ser aplicada às bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, expungindo-se delas montantes cobrados dos clientes da autuada para simples suporte dos encargos previdenciários e trabalhistas vinculados aos trabalhadores temporários disponibilizados.. Os tributos em estudo devem ser exigidos somente em relação aos honorários de administração recebidos pela autuada, cobrados a título de contraprestação pelos serviços ofertados. Insustentáveis, pois, são as autuações guerreadas.. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Para uma exposição mais didática dos variados pontos em discussão, divido o presente voto nos tópicos temáticos adiante especificados: (I) Receitas financeiras não incluídas na apuração das bases de cálculo do PIS/Colins, da CSLL e do IRPJ Inicialmente, deve-se ressaltar que as autuações em debate tangeram não só a custos e encargos trabalhistas e sociais não incluídos nas bases de cálculo dos tributos lançados.. Também foram considerados, pelo fiscal autuante, montantes de imposto e de contribuições recolhidos a menor em virtude da omissão de receitas derivadas de aplicações financeiras variadas. A peticionária, embora tenha atacado estes lançamentos em sede de impugnação, deixou de se rebelar contra o tópico em sede recursal. De fato, na peça de Recurso Voluntário ora cuidada, limita-se o contribuinte a discutir os tributos incidentes sobre as despesas remuneratórias e sociais percebidas pelo interessado, cobradas, a título de "repasse", dos tomadores de seus serviços. Desta forma, haja vista a ausência de controvérsia suscitada acerca dos lançamentos sobre rendimentos financeiros, reconheço a definitividade destes. A respeito, ressalte-se o teor do artigo 42, Parágrafo Único, do Decreto d. 70.235/72: "Art. 42. São definitivas as decisões,' 6 rççç Processo n" 11065 003292/2006-06 SI-TE03 Acórdão n•" 1803-00,309 El 7 Parágrafb único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não .fbr objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." (2) Omissão de receitas atinentes a encaigos trabalhistas e sociais na apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS e da CSLL No que pertine aos demais lançamentos – especificamente aqueles oriundos da omissão de receitas referentes a remunerações e demais encargos vinculados à mão-de-obra locada, dentro das operações de apuração das bases imponíveis de PIS/COHNS e de CSLL – entendo não ser possível conhecer do presente recurso. Com efeito, segundo bem salientado no acórdão administrativo atacado – e cabalmente confirmado pelo próprio contribuinte –, a discussão em tela já fora objeto de litígio .judieial, As cópias da sentença e do acórdão favoráveis ao contribuinte, novamente juntadas aos autos, explicitam a concomitância dos debates judiciário e administrativo. Ainda que o provimento jurisdicional benéfico à empresa peticionária se limite às bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o não conhecimento do Recurso Voluntário, ora propugnado, deve ser estendido também à discussão que envolve a CSLL, uma vez que o pleito judicial formulado pelo contribuinte também sobre esta contribuição versava.. Transcreva-se, neste sentido, o seguinte excerto, retirado da sentença prolatada pelo magistrado da Primeira Vara Federal de Canoas – RS (fls.. 301 e ss), que evidencia ser também objeto da ação ordinária a altercação sobre a base de cálculo da CSLL: "Depreende-se da petição inicial de .fls. 07/24 que a agravante, na qualidade de agenciadora de mão-de-obra efetiva e temporária, com`brme indicado no seu objeto social - Recrutamento, Seleção, Terceirização e Locação de mão-de-obra Temporária — e notas fiscais de fls.. 33/35, pretende afastar a incidência das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL sobre o total de suas receitas, tendo em vista que a ela incumbe o pagamento da remuneração e encargos dos empregados cedidos às Armadoras, cujos valores são repassados conjuntamente com as "taxas de ./ serviço" que constituem o seu real ,faturamento bruto, e que .\() somente sobre estas últimas podem incidir as contribuições em comenta Em relação à contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, a agravante não deduz qualquer fundamento em defesa do afastamento de sua incidência." (3) Omissão de receitas atinentes a encargos trabalhistas e sociais na apuração das bases de cálculo do IRPJ Por derradeiro, então, resta analisarmos os argumentos vertidos pelo contribuinte em relação à conformação da base imponível adotada para os lançamentos de O interessado, em suas razões, limita-se a solicitar que este Conselho adote, para o IRRI, o mesmo entendimento que o Judiciário outorgou em relação à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP, Processo n" 11065.003292/2006-06 Si-! £03 Acórdão n." 1803-00.309 H 8 De pronto, faz-se claro para mim que a decisão .judicial comentada não vincula o julgamento administrativo ora em andamento, vez que os efeitos da sentença meritória proferida pela Justiça Federal suscitam efeitos apenas em relação ao objeto litigioso próprio (e somente no que se refere ao contribuinte em questão). Sendo omisso o provimento jurisdicional a respeito da forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, compete a este órgão analisar o assunto, nos moldes do Recurso Voluntário interposto, Nesse diapasão, assim, retomo algumas das considerações já apresentadas pela d. DRJ recorrida, A base de cálculo do IRRI, no regime do lucro presumido, corresponde, via de regra, em cada trimestre, a 8% da receita bruta auferida no período, Por "receita bruta" entende-se todo o somatório dos preços percebidos pelo contribuinte em virtude dos serviços por ele prestados, consoante bem define o artigo 224 do Decreto rf 3.000/99: "Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n 2 8,981, de 1995, art. 31). Parágrafo único, Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadanzente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n2 8.981, de 1995, art, 31, parágrafo único).." Fica claro, pois, que o IRPJ, incidente sobre o lucro presumido, é apurado com Mero na integralidade das receitas recebidas pelo sujeito passivo a titulo de remuneração de seus serviços — permitidas, obviamente, as exclusões determinadas em lei, inconfundíveis com o presente caso. Irrelevante é, para os lançamentos em tela, que parcela dos preços cobrados pela autuada seja destinada ao custeio de encargos remuneratórios e sociais atinentes aos empregados temporários que disponibiliza à sua clientela. Como acertadamente ressaltado pelo aresto recorrido, eventual acerto entre a autuada e seus tomadores, para segregação entre verbas "remuneratórias" dos serviços, de um lado, e verbas "ressarcitórias" das despesas com a mão-de-obra, de outro lado, não surte nenhum efeito fiscal, eis que a totalidade da receita recebida pela empresa contribuinte se identifica com o conceito legal de "receita bruta", independentemente da destinação que é dada a cada componente desta renda. Ademais, é também de se ratificar a afirmação do colegiado ad quo de que as despesas com mão-de-obra são inerentes a quase a totalidade das atividades de prestação de serviços, Ainda que, in casa, os serviços desenvolvidos sejam, justamente, a seleção de trabalhadores temporários, para oferta a terceiras empresas, não é outra a situação da autuada que não a de efetiva empregadora, para todos os fins de direito, Cumpre a ela arear com os custos de sua atividade, e, para tanto, conta com a remuneração paga pelos tomadores — dentro da qual estão, simultaneamente identificáveis, os recursos de manutenção da empresa e os lucros objetivados por qualquer atividade comercial. O fato de parcela da receita auferida ser vinculada à remuneração dos trabalhadores e ao recolhimento dos encargos sociais incidentes não modifica, em nada, a natureza dos rendimentos, que permanecem, in fortim, sujeitos à tributação pelo IRPJ. Não há motivo que evidencie diferença de tratamento entre a autuada e qualquer outra prestadora de serviço, no que se relaciona aos limites e feições da base de cálculo do imposto de renda, • . , Processo n" 11065.003292/2006-06 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00.309 Fl 9 Transcreva-se, por elucidativo, excerto do acórdão ora guerreado, com o qual concordamos integralmente: "Os salários, cujos credores são os trabalhadores, têm C01110 devedora a empresa de trabalho temporário, e não a tomadora. É aquela que deve comprovar junto às autoridades administrativas o cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos trabalhadores temporários. É o que esclarecem os seguintes dispositivos do Decreto 73 841/1974: Art.. 8" - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto. Art.. 11 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar ao agente da . fiscalização, quando solicitada, o contrato . firmado c0111 o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos probatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.. A tomadora é devedora do preço do serviço em prol da empresa de trabalho temporário. Eventual reclama tória trabalhista dirige-se à empresa de trabalho temporário, independentemente de a /ornadora ter ou não honrado o preço do serviço ajustado (o ar!. 19 da Lei no 6019/1974), Dessa .forma, a eventual discriminação das parcelas componentes do valor dos serviços integrantes do preço total (salários, encargos previdenciários e taxa de administração) não tem o condão de alterar o regime de tributação legalmente fixado. Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de-obra, são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade de intermediação econômica encontra- se esse tipo de fenômeno; parte da receita auferida dirige- se a suportar os custos do serviço ou mercadoria oferecida. Quer a impugnante que o conceito de receita aproxime-se do de lucro, excluindo-se alguns custos, o que não merece acolhida Portanto, o valor total contratado com a toinadora da mão- ) de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra a receita bruta/faturamento da contribuinte, )" Na mesma direção já decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, consoante ementa abaixo copiada: Processo n" i 1065 003292/2006-06 SI-TE:03 Acórdão ru" 1803410309 Fl. 10 "PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação .jurídica entre a toniadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Mc. 2" CC — 202- 19.041/08)" Isto posto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, no mérito, NEGO- \\ LHE PROVIMENTO, nos moldes/ nidos pelo presente voto BENEDICTOf EL ENÍCIO JÚNIOR 1{‘(--

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Numero do processo: 10380.720761/2013-31
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão de julgamento, ocasião em que pode-se comparecer voluntariamente e, se desejar, registrar-se presencialmente para sustentar oralmente. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada violação de dispositivo legal pelo ato de lançamento. O pedido de realização de diligência deve ser acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, inclusive para motivá-lo e demonstrar sua pertinência, sob pena de indeferimento. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não é nula a decisão de piso que indefere, motivadamente, requerimento para a realização de perícia. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. GLOSA. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação, sendo legítima a glosa quando se consubstanciar indevida a declaração de compensação efetivada. Demais disto, não estando constituído o crédito tributário, deve-se exarar o auto de infração para fins do lançamento de ofício. A compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nas compensações glosadas, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus seu provar a liquidez e certeza do vindicado direito creditório, obrigando-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado crédito, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações de existência de direito creditório, mantém-se incólume a decisão hostilizada.
Numero da decisão: 2202-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.098  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  RELACIONADAS  COM  A  FUNDAMENTAÇÃO  DO  OBJETO  LITIGIOSO  TEMPESTIVAMENTE  INSTAURADO.  APRECIAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DO  FORMALISMO  MODERADO  E  DA  BUSCA  PELA  VERDADE  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  SE  CONTRAPOR  FATOS  E  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.  Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado,  que  devem  viger  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  conhecer  a  prova  documental  complementar  apresentada  no  recurso  voluntário que guarda  relação com a matéria  litigiosa controvertida desde a  manifestação de  inconformidade ou  impugnação, especialmente para que se  obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento  novo,  colacionado  com  o  recurso  voluntário,  pode  ser  apreciado  quando  se  destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo  certo que os  fundamentos da decisão de primeira  instância constituem nova  linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar  a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se  cogitando de preclusão.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  sustentação  oral  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulamentada  conforme  disciplinado  no  Regimento  Interno  do  CARF,  não  cabendo  intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal  do  contribuinte  ou  ao  responsável.  A  intimação  que  se  efetiva  é  exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão  de  julgamento,  ocasião  em  que  pode­se  comparecer  voluntariamente  e,  se  desejar, registrar­se presencialmente para sustentar oralmente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 61 /2 01 3- 31 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 404          2 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu  fundamentadamente  a  matéria,  inclusive  quando  apreciou,  no  mérito,  a  alegada violação de dispositivo legal pelo ato de lançamento.  O  pedido  de  realização  de  diligência  deve  ser  acompanhado  dos  quesitos  necessários para o exame da matéria,  inclusive para motivá­lo e demonstrar  sua  pertinência,  sob  pena  de  indeferimento.  A  realização  de  diligência  pressupõe  que  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora  indeferirá  os  pedidos  de  diligência  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Não  é  nula  a  decisão  de  piso  que  indefere,  motivadamente,  requerimento para a realização de perícia.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. GLOSA.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  Na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em  compensação,  sendo  legítima  a  glosa  quando  se  consubstanciar  indevida  a  declaração de compensação efetivada. Demais disto, não estando constituído  o crédito tributário, deve­se exarar o auto de infração para fins do lançamento  de ofício.  A  compensação  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte  que  deve  comprovar de forma  inequívoca  ter dela se utilizado nos  termos da  lei. Nas  compensações  glosadas,  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  sua  tese,  sendo  ônus  seu  provar  a  liquidez  e  certeza  do  vindicado  direito  creditório,  obrigando­se,  inclusive,  a  demonstrar  a  origem  do  alegado  crédito,  permitindo  a  rastreabilidade, valendo­se de todos os meios de prova permitidos em direito  para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus  de  provar,  de  modo  que,  não  comprovadas  as  alegações  de  existência  de  direito creditório, mantém­se incólume a decisão hostilizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 405          3 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  355/365),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  344/348),  proferida  em  sessão  de  10/06/2014,  consubstanciada no Acórdão n.º 04­35.702, da 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls.  306/312),  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário lançado (e­fls. 111/116), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  É legítima a glosa quando indevida a compensação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  Perícia  ou  Diligência,  quando  não  revestido  das  formalidades  exigidas  pelo  Decreto  70.235/72,  artigo  16,  IV,  deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0310100.2012.00332,  DEBCAD  37.353.074­9,  em  face  de  procedimento  de  análise  de  compensação declarada de per si pelo sujeito passivo, referente a competência compreendida  entre 01/01/2008 a 31/12/2008, com auto de infração lavrado em 25/01/2013 (e­fls. 111/116),  notificado o destinatário em 28/01/2013 (e­fl. 111), cujo crédito tributário total constituído foi  de R$ 253.477,38 (e­fl. 2 ou 113), composto de R$ 160.398,27 de principal, R$ 60.999,46 de  juros  e  R$  32.079,65  de  multa  de  mora,  com  relatório  fiscal  colacionado  nos  autos  (e­fls.  76/110),  tem  por  ponto  de  partida  glosas  de  compensações,  face  a  consideração  das  compensações como indevidas. No procedimento não se reconheceu a certeza e a liquidez do  direito creditório vindicado, demais disto, partindo­se da glosa efetivada, lançou­se os créditos  tributários, pois ainda não estavam constituídos. O relatório fiscal esclareceu, ainda, o seguinte:  AUTOS DE  INFRAÇÃO ­ DEBCAD N.º 51.021.816­4 [Período  de  01/2009 a  09/2011,  não  integrante  destes  autos]  e      37.353  .074­9 [Competência de 12/2008, objeto destes autos]  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 406          4 DA GLOSA DAS COMPENSAÇÕES    Conforme  os  fatos  acima  constatados,  a  fiscalização  considerou  indevidas  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  as  mesmas  foram  objeto  de  glosa.  Consequentemente,  as  contribuições  previdenciárias  “compensadas”  no  período  fiscalizado  foram  objeto  de  constituição de crédito nesta ação fiscal e correspondem:  I – à contribuição patronal incidente sobre as remunerações  dos segurados empregados e contribuintes individuais;  II  ­  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalhador  /  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) sobre as  remunerações dos segurados empregados.    Deste  modo,  foi  criado  o  levantamento  “GL  –  Glosa  de  compensação”. Os  valores glosados em  razão de  compensação  indevida encontram­se elencados no Relatório Discriminativo de  Débito em anexo [e­fls. 112/113].  (...)    Note­se que o presente crédito foi  lavrado considerando­se  a multa  de mora  por  compensação  indevida,  prevista  no  §  9.º,  art. 89 da Lei 8.212/91, calculada com a alíquota de 0,33% ao  dia, limitada a 20%.  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  25/02/2013  (e­fls.  306/312),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide. O  sujeito  passivo, naquela época impugnante, asseverou que, na competência de dezembro/2018, apurou  o  valor  original  de  R$  160.398,27,  referente  às  retenções  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais de prestação de serviços emitidas por ela, na forma do art. 31, § 1.º, da Lei 8.212, de  1991, vez que atua no ramo de seleção e agenciamento de mão­de­obra podendo se utilizar dos  benefícios concedidos a quem se enquadra nesse ramo de atividades.   Em  suma,  controverteu­se  na  forma  apresentada  nas  razões  de  inconformismo, conforme relatado na decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    A  impugnante  apresentou  impugnação,  asseverando,  em  síntese, que:    1  –  O  auditor­fiscal  equivocou­se  ao  considerar  que  a  compensação foi feita com base em processos judiciais;    2 – Trata­se de compensação da retenção de 11% do valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  o  que  é  devidamente autorizado por lei (§ 1.º, art. 31 da Lei 8.212/91);    3  –  agiu  dentro  da  estrita  legalidade,  utilizando  corretamente  o  valor  das  retenções  por  meio  de  compensação  administrativa,  devidamente  informadas  em  GFIP,  conforme  demonstrado por meio de documentos anexados à impugnação.    Ao final, requer juntada posterior de documentos, por meio  da realização de perícia  técnica, e a  improcedência do auto de  infração.  Do Acórdão de Impugnação  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 407          5 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário. Em síntese, não se  reconheceu a compensação, a qual  teria por base a  retenção de  11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. Também, foi entendido pelo juízo a  quo ser desnecessária a realização de perícia técnica. Ao final, concluiu­se, verbis:  CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  por  indeferir  os  pedidos  formulados  e  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito lançado.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  18/08/2014  (e­fls.  355/365),  o  sujeito  passivo,  reitera  os  termos  da  impugnação,  postula  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem como,  em  preliminar,  requer  a nulidade  da decisão  de primeira  instância;  no  mérito, o provimento para anular o lançamento. Postula, ainda, o deferimento da produção de  prova  documental  juntada  com  o  recurso  voluntário,  mas  que  diz  serem  os  mesmos  documentos  colacionados  com  a  impugnação  (e­fls.  368/397),  assim  como  requer  a  sua  intimação, por meio de seu advogado, inclusive para oportuna sustentação oral.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso se apresenta  tempestivo  (notificação em 16/07/2014, e­fl. 353, protocolo  recursal  em 07/08/2014,  e­fl.  355,  e  despacho de  encaminhamento,  e­fl.  402),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  Processo Administrativo  Fiscal,  bem  como  resta  adequada  a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente  habilitado,  de  toda  sorte,  anoto  que,  conforme  a  Súmula  CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 408          6 Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  ­ Requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito  O  recorrente  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído e em litígio nestes autos. Pois bem. Em verdade, a suspensão ocorre de forma  quase  que  automática  com  a  interposição  do  recurso  voluntário,  sendo  controlada  na  unidade de jurisdição do contribuinte. Isto porque, na forma do art. 151, inciso III, do CTN,  suspendem a exigibilidade do crédito  tributário as  reclamações e os  recursos, nos  termos  das leis reguladoras do processo tributário administrativo.  De toda sorte, se eventualmente o contribuinte estiver suportando algum  prejuízo, por ocasionalmente o crédito tributário controvertido não se encontrar suspenso,  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  no  âmbito  da  jurisdição  do  contribuinte, gerir e executar as atividades de cadastros e de controle do crédito tributário,  responsabilizando­se  pela  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em litígio nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  na  forma  do  art.  270  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  430,  de  2017,  com  suas  posteriores  alterações,  competindo  internamente  a  referida  atividade  às  Divisões  de  Orientação  e  Análise  Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de  Orientação e Análise Tributária (Saort), na forma do art. 286 do mesmo Regimento Interno.  Aliás,  a  Lei  n.º  11.457,  de  2007,  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal,  prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do  citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do  Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos  e petições."  Sendo  assim,  declaro,  en  passant,  que,  até  decisão  final  administrativa  irrecorrível,  o  crédito  tributário  em  litígio  encontra­se  suspenso,  competindo  ao  próprio  contribuinte,  se necessário,  buscar  junto  a DRF de  sua  jurisdição  a  implementação  desta  suspensão, se não tiver sido automaticamente controlada pela Administração Tributária.  ­ Requerimento para apreciação de documentos novos  O recorrente requer, igualmente, o deferimento da prova documental  (e­ fls.  368/397)  juntada  com  o  recurso  voluntário,  a  qual  sustenta  serem  os  mesmos  documentos colacionados com a impugnação. A afirmativa é parcialmente verdadeira. Isto  porque,  existe  inovação  documental  para  alguns  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário (e­fls. 373/381, 382/384, 385, 386, 390, 391 e 392/397).  Pois  bem.  O  caso  dos  autos  trata  de  glosas  de  compensações,  tendo  a  fiscalização, após averiguações, entendido que os créditos vindicados pelo contribuinte não  eram líquidos e certos, de modo que não efetivou a homologação.  O  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  e  juntou  os  documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito creditório, prova esta  que  entendia  ser  suficiente  para  demonstrar  o  seu  arrazoado,  no  entanto  foi  vencido  na  primeira instância, a qual expôs suas razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo,  inclusive  questionando  a  materialidade  dos  vindicados  direitos  creditórios,  que  estariam  comprovados  na  prova  documental  colacionada.  Neste  diapasão,  inconformado,  o  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 409          7 contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  observando  o  prazo  legal.  Nesta  ocasião,  apresentou  inovação  documental,  inclusive  para  contrapor  os  fundamentos  da  decisão  de  piso e reafirmar seu direito creditório já defendido desde a impugnação. Este é o cerne da  apreciação neste capítulo.  Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de  1972,  traz  regramento  específico  quanto  a  apresentação  da  prova  documental.  Lá  temos  normatizado  que,  em  regra,  a  prova  documental  será  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém,  há  ressalvas,  isto  porque  resta  previsto  que  não  ocorre  a  preclusão  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior  (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira­se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea  "b"); ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, §  4.º,  alínea  "c").  A  juntada  dos  novos  documentos,  com  supedâneo  em  quaisquer  das  ressalvas, deve ser formulada pelo contribuinte à autoridade julgadora (art. 16, § 5.º).  Dito  isto,  tenho  que  na  resolução  da  lide,  sempre  que  possível,  deve­se  buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo,  de modo a dar  satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do  litígio.  Em  outras  palavras,  busca­se,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito  justa  e  efetiva.  A  processualística  dos  autos  tem  regência  pautada  em  normas  específicas  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de  forma  suplementar,  pela  Lei  n.º  13.105,  de  2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria,  inclusive observando o  dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva, dentro do âmbito da  tutela da confiança na relação fisco­contribuinte, pautando­se na moralidade, na eficiência  e na impessoalidade.  A  disciplina  legal  posta  no  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  permite,  inclusive  de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção  (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de  2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de  mérito  justa  e  efetiva  (art.  6.º).  Por  sua  vez,  a  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  prevê  que  o  administrado  (contribuinte)  tem  direito  de  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão  (art.  38,  caput),  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente (art. 3.º, III), sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento  de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, este Conselho  tem entendido que é possível a  apresentação  de  novos  documentos  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário  (Acórdão  n.º  9303­005.065,  1002­000.4601,  9202­001.634,  9101­002.781,  9101­002.871,  9303­007.555 e 9303­007.855).  Especialmente,  tenho  em mente  que  o  documento  novo,  juntado  com  a  interposição  do  recurso  voluntário,  quando  vinculado  a  matéria  controvertida  objeto  do  litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação ou manifestação de inconformidade,  que,  portanto,  é  relativo  a  questão  controversa  previamente  delimitada  no  início  da  lide,  não  objetivando  trazer  aos  autos  discussão  jurídica  nova,  mas  tão­somente  pretendendo  aclarar  matéria  fática  importante  para  o  âmbito  da  quaestio  iuris,  deve  ser  apreciada  regularmente,  inclusive  para  os  fins  da  busca  da  verdade  material,  da  observância  do                                                              1 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 410          8 princípio  do  formalismo moderado,  bem como  com base na  esperada normatividade  que  deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor  que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira  instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado.  De mais a mais, o contribuinte requereu a juntada dos novos documentos,  na forma do art. 16, § 5.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Sendo  assim,  os  documentos  novos  (e­fls.  373/381,  382/384,  385,  386,  390, 391 e 392/397) apresentados no recurso voluntário devem ser apreciados quando da  análise do mérito.  ­ Requerimento para intimação específica para sustentação oral  O recorrente requer que seja intimada, na pessoa de seu advogado, com o  fim de exercer sua prerrogativa de sustentar oralmente suas razões, perante este Conselho.  Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral é garantida  especialmente nos  termos do  inciso  II  do  art.  58,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF  (RICARF),  observando­se,  ainda,  os  arts.  59,  §§  3.º  e 4.º,  e  65,  §  8.º,  do mesmo  Anexo II, do RICARF.  Basicamente, a sustentação oral, nas turmas ordinárias, ocorre sem muitas  formalidades,  sendo  o  requerimento  preenchido  no  dia  da  sessão,  de  forma  presencial,  minutos antes do julgamento. Não há intimação específica e pessoal, ou via diário oficial  da União, para compelir a parte a comparecer para fins de sustentação oral. A intimação do  recorrente é para fins de comunicar o dia do julgamento, a fim de que possa acompanhar e,  se  desejar,  participar  sustentando  oralmente. A  intimação  é  para  ter  ciência  da  pauta  da  reunião de julgamento, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 55, do Anexo II, do RICARF.   Portanto,  a  sustentação  oral  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulamentada  conforme  disciplinado  no  RICARF,  não  cabendo  intimação  pessoal  e  específica  ao  causídico  da  causa  ou  ao  representante  legal  do  contribuinte  ou  do  responsável.  Intima­se  para  comunicar  o  dia  do  julgamento,  ocasião  em  que  ciente,  se  desejar, comparece a reunião de julgamento e faz a sustentação.  Veja­se os seguintes dispositivos do RICARF, verbis:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) o número do processo; e  c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido;  (...)  § 1.º A pauta  será publicada no Diário Oficial  da União e  divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10  (dez) dias de antecedência.  §  2.º  Na  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  constará  da  pauta  apenas  o  nome  do  sujeito  passivo  cadastrado como principal nos autos do processo. (Redação  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 411          9 dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)  (...)  Art.  58.  Anunciado  o  julgamento  de  cada  recurso,  o  presidente dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II  ­  ao  recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério  do presidente;  (...)  Art.  59,  §  3.º  No  caso  de  continuação  de  julgamento  interrompido  em  sessão  anterior,  havendo  mudança  de  composição  da  turma,  será  lido  novamente  o  relatório,  facultado  às  partes  fazer  sustentação  oral,  ainda  que  já  a  tenham  feito,  e  tomados  todos  os  votos,  ...  (Redação  dada  pela Portaria MF n.º 152, de 2016)  §  4.º  Será  oportunizada  nova  sustentação  oral  no  caso  de  retorno  de  diligência,  ainda  que  já  tenha  sido  realizada  antes  do  envio  do  processo  à  origem  para  realizar  a  diligência  e  mesmo  que  não  tenha  havido  alteração  na  composição  da  turma  julgadora.  (Redação  dada  pela  Portaria MF n.º 152, de 2016)  (...)  Art. 65, § 8.º Admite­se sustentação oral nos termos do art.  58 aos julgamentos de embargos.  Por  conseguinte,  sem  razão  o  recorrente  quanto  ao  pedido  para  ser  intimado  com  o  fim  específico  de  exercer  sua  prerrogativa  de  sustentar  oralmente  suas  razões. O direito de sustentar oralmente suas razões lhe é outorgado de per si, porém não  há intimação específica para tal fim; a intimação é para comparecer a sessão de julgamento,  consoante pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no  diário oficial da União, dando­se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento,  ocasião  em  que,  observando  a  disciplina  regimental  da  sustentação  oral,  pode  exercer  e  efetuar  a  sua  explanação.  Deve­se  seguir  o  procedimento  previsto  no  RICARF,  não  cabendo a intimação pessoal e específica.  Sendo assim, indefiro o pedido de intimação como formulado.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  ­ Nulidade da decisão hostilizada  O recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida. Advoga que o auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  não  reconheceu  uma  legítima  compensação  efetivada na  forma da  legislação, não  sendo apreciada  a nulidade do  auto de  infração na  primeira instância, sendo o vício de nulidade decorrente da violação do art. 31, § 1.º, da Lei  8.212, de 1991. Também, alega nulidade da decisão de piso em razão do indeferimento da  produção  de  provas,  relativo  ao  requerimento  que  formulou  na  impugnação  para  a  realização de perícia técnica.  Pois bem. Desde logo, afirmo que não observo nulidade.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 412          10 O primeiro argumento é desconstituído pelo simples fato da violação do  art. 31, § 1.º, da Lei 8.212, de 1991,  restar  tratada e devidamente apreciada no mérito da  decisão recorrida.  O segundo argumento, também, não se sustenta, uma vez que, pelo que se  vê dos autos, o requerimento de perícia não poderia ser acolhido. Explico. O contribuinte  formulou  um  pleito  genérico,  sem  especificar  a  razão  para  a  perícia,  aliás,  no  recurso  voluntário, sequer pede perícia técnica, demonstrando a sua dispensabilidade. Veja­se que  o  contribuinte  não  explica  de  forma  objetiva  a  razão  para  tal  requerimento,  sequer  apresenta quesitação para orientar os exames que seriam efetivados na sua sugerida perícia,  quesitos  estes  que,  também,  embasariam  a  análise  do  pleito,  caso  demonstrassem  pertinência. Noutro  norte,  o  contribuinte  tampouco  apresentou  o  nome de  expert,  apto  a  acompanhar eventual trabalho de confecção da prova postulada.  Importante consignar que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os  requisitos  obrigatórios  para  possibilitar  a  efetivação  de  diligências,  sendo  que  a  inobservância  deles  acarreta  no  indeferimento  do  requerimento. A matéria  está  posta  no  disciplinamento da impugnação. Observe­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  § 1.º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  Destaque­se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização  de diligências, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis.  Demais disto, obiter dictum,  não há que  se  falar  em nulidade quando a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.  Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao juízo de mérito, não assiste razão ao recorrente. Passo a expor.  Cuida  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício  constitutivo  de  crédito  tributário composto por principal relativo a contribuições sociais previdenciárias, por juros  e por multa de mora (e­fls. 111/116). As contribuições sociais previdenciárias são relativas  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das prestações por acidentes do trabalhador e ao financiamento dos benefícios concedidos  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 413          11 em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho sobre as remunerações dos segurados empregados.  O auto de  infração (competência 12/2008, DEBCAD 37.353  .074­9)  foi  exarado  após  averiguações  nas  quais  não  se  confirmou  a  certeza  e  a  liquidez  de  direito  creditório declarado como existente e utilizado de per si pelo sujeito passivo para efetivar  compensações,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Desta  feita,  não  comprovado  o  direito  creditório,  efetivou­se  as  glosas  das  compensações,  entendendo­as  como  indevidas  e  como  ainda  não  estava  constituído  o  crédito  tributário  houve  o  lançamento.  O  contribuinte  sustenta  e  reafirma  que,  na  competência  de  dezembro/2018, apurou o valor de R$ 373.879,44, referente às retenções de 11% do valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  ela  própria.  Sustenta,  outrossim, que, na mesma competência (12/2018), utilizou parte deste crédito no valor de  R$ 160.398,27, a título de compensação dessa retenção, na forma do art. 31, § 1.º, da Lei  8.212, de 1991, vez que atua no ramo de seleção e agenciamento de mão­de­obra podendo  se  utilizar  dos  benefícios  concedidos  a  quem  se  enquadra  nesse  ramo  de  atividades.  Informa  que,  em  05/01/2009,  apresentou  as  competentes  GFIP's  e  GPS  ­  referente  ao  período de dezembro de 2008 ­, utilizando­se do crédito que dizia ser possuidor referente à  retenção  de  11% do  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  mesma. Aduz que se uma empresa prestadora de serviços de mão­de­obra sofrer retenção  no ato de quitação de nota fiscal de serviço, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário.  A  fiscalização  glosou  as  compensações,  pois  não  conseguiu  atestar  o  vindicado direito creditório decorrente das supostas  retenções suportadas na extensão das  compensações declaradas na GFIP analisada para os  fins do  lançamento constante destes  autos.  A decisão hostilizada, por sua vez, consigna que:      Verifica­se  que  a  impugnante  afirma  que  a  compensação  que  realizou  refere­se  à  retenção  de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  autorizada pela Lei 8.212/91.    Para  provar  o  alegado,  junta  aos  autos  relação  de  notas fiscais, indicando as respectivas retenções, relativas às  competências 12/2006 e 12/2008, fls. 326/330.  (...)    Por ocasião da ação fiscal, o contribuinte foi  intimado  para  apresentar  provas  da  origem  dos  valores  por  ele  compensados,  no  entanto,  não  o  fez,  conforme  informa  o  Relatório Fiscal.    Informa,  ainda,  o  Relatório  Fiscal,  fl.  3,  que  “foram  deduzidos  dos  valores  devidos  pela  empresa  os  valores  retidos e recolhidos de 11% pelos tomadores de serviços.”    Portanto,  não  podem  prosperar  as  alegações  da  impugnante.    A  relação  de  notas  fiscais  com  demonstração  das  respectivas  retenções,  juntada  aos  autos  pelo  impugnante,  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 414          12 por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provar  que  os  valores  compensados  pelo  contribuinte  e  glosados  pela  autoridade  fiscal  referem­se  à  compensação  autorizada  pelo  §  1.º  do  artigo 31 acima citado.    Assim, o lançamento deve ser mantido.   A controvérsia é que o contribuinte se diz titular de crédito decorrente de  retenções de 11% do valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por ela,  constando dos autos documento,  trazido pelo recorrente, que apresenta a “lista” das notas  fiscais  (e­fls.  326/330),  enquanto  que  a  fiscalização  diz  que  o  contribuinte,  uma  vez  intimado,  não  apresentou  os  documentos  fiscais  solicitados,  bem  como  diz  que  ele  não  comprovou o direito  creditório declarado nas GFIP’s,  inclusive  consta do  relatório  fiscal  em específico trecho (e­fl. 78) que: “foram deduzidos dos valores devidos pela empresa os  valores  retidos  e  recolhidos  de  11%  pelos  tomadores  de  serviços.”  Desta  forma,  considerando  o  registro  da  fiscalização,  se  houveram  retenções  de  11%  estas  já  foram  apropriadas.  Questionando o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  de piso,  o  contribuinte  rebate a tese de que não suportou as retenções na extensão alegada e, para tanto, apresenta  novos documentos (e­fls. 373/381, 382/384, 385, 386, 390, 391 e 392/397) com o recurso  voluntário.  Todavia,  após  apreciar  todos  os  elementos  do  processo,  não  observo  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  como  existente  pelo  sujeito  passivo,  não  se  desincumbindo do ônus probatório do direito creditório vindicado.  Deveras,  os  novos  documentos  colacionados  (e­fls.  373/381,  382/384,  385, 386, 390, 391 e 392/397), bem como todos os outros, em sua ampla extensão (e­fls.  313/338  e  368/397),  não  comprovam,  por  si  só,  as  aduzidas  retenções  suportadas.  O  contribuinte, por exemplo, não juntou aos autos nenhuma das notas fiscais, não comprovou  o  destaque  da  retenção,  não  demonstrou  as  retenções. Colacionou  tão­somente  uma  lista  dos ditos documentos  fiscais, não  trouxe aos autos a cópia destes. Os novos documentos  não acrescentam ao caso no sentido de comprovar o alegado direito creditório.  Veja­se que o extrato de contribuições  (e­fls. 373/381) e os  resumos de  folha (e­fls. 282/284) não comprovam as retenções. O “relatório de valor de retenção” (e­fl.  385)  não  é  relativo  a  competência  das  vindicadas  retenções.  O  “Comprovante  de  Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e Outras Entidades e Fundos  por FPAS” (e­fl. 386) também não é relativo a competência das vindicadas retenções, ainda  assim precisaria estar integrado por outros elementos, tais como, com as notas fiscais com  destaque da retenção. Por fim, os demais novos documentos (e­fls. 390, 391 e 392/397) se  referem  a  composição  de  valores  que  vieram  a  ser  parcelados,  não  sendo  elemento  para  comprovar as alegadas retenções suportadas.  A Lei n.º 8.212, de 1991, com suas posteriores alterações, reza que:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11%  (onze por cento) do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  (...). (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009).   §  1.º O  valor  retido  de  que  trata  o caput deste  artigo,  que  deverá  ser destacado na nota  fiscal ou  fatura de prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 415          13 estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas  sobre a  folha de pagamento dos  seus segurados. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)  (grifei)  Neste  diapasão,  tem­se  que  demonstrar,  ao menos,  o  destaque  do  valor  retido na respectiva nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, não tendo o contribuinte  apresentado esta prova nos autos. Não se prova que efetivamente recebeu a menor,  tendo  suportado a  retenção. Outrossim, não se demonstra a  elaboração de  folhas de pagamento  distintas para cada contratante. Não se apresenta de forma clara um recebimento a menor  por  serviços  prestados  em  razão  de  retenções.  Em  síntese,  não  há  no  processo  a  demonstração básica do direito creditório.  Dito  isto,  esclareço  que  para  que  se  efetive  a  compensação  torna­se  necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e  certo, que seu crédito efetivamente existe e é oponível ao Fisco. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  homologação  da  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  Ora, em se tratando, no plano de fundo, de compensações o procedimento  é  iniciado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  o  qual  fica  na  obrigação  de  comprovar  possuir  crédito líquido e certo (direito creditório) contra a Administração Tributária.  O regime jurídico da compensação tributária tem fundamento no art. 170  do CTN dispondo que a  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco)  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (débitos  do  Fisco para com o contribuinte).  No âmbito previdenciário a compensação está embasada no art. 89 da Lei  8.212,  de  1991,  quando  reza  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  poderão  ser  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No mais, as normas regulamentares apontam para a necessidade do contribuinte apresentar  a documentação solicitada pela autoridade fiscal, inclusive em arquivos magnéticos, aptas a  comprovação de direito creditório.  Sendo assim, sem razão o recorrente.  Conclusão quanto ao mérito do Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, entendo por manter  íntegra  a decisão  recorrida,  conhecendo do  recurso voluntário,  rejeitando a preliminar de  nulidade e, no mérito, negando provimento ao recurso.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 416          14 Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000218/2006-15
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO — FALTA DE MOTIVO - Evidente a contradição ou a colisão entre os fundamentos fáticos e jurídicos do despacho decisório e o auto de infração que tem sua causa e suporte no despacho decisório. O fundamento do despacho decisório, no caso vertente, integra o auto de infração, que é consequência e continuísmo ao que se pôs naquele. Inescondível a falta ou corrupção do motivo ao auto de infração. Não fosse por isso, o critério jurídico adotado no auto de infração esbarra no art. 146 do CTN, numa interpretação teleológica e construtiva do preceito. Vício substancial que fulmina o lançamento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM - Para o juízo de procedência do lançamento, o órgão julgador a quo o inovou. Todavia, com arrimo no art. 59, § 3º, do Decreto, deixa-se de decretar a nulidade do acórdão de origem, para se levar a termo o exame do feito.
Numero da decisão: 1103-000.265
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Takata
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TURMA/DR.1-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO — FALTA DE MOTIVO - Evidente a contradição ou a colisão entre os fundamentos fáticos e jurídicos do despacho decisório e o auto de infração que tem sua causa e suporte no despacho decisório. O fundamento do despacho decisório, no caso vertente, integra o auto de infração, que é consequência e continuísmo ao que se pôs naquele. Inescondível a falta ou corrupção do motivo ao auto de infração. Não fosse por isso, o critério jurídico adotado no auto de infração esbarra no art. 146 do CTN, numa interpretação teleológica e construtiva do preceito. Vício substancial que fulmina o lançaniento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM - Para o juízo de procedência do lançamento, o órgão julgador a quo o inovou. Todavia, com arrimo no art. 59, § 3', do Decreto, deixa-se de decretar a nulidade do acórdão de origem, para se levar a termo o exame do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tem,/ do-relatá .lo e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO J 10 CA ILVA — Presidente 171 M 6S TAICATA - Relator EDITADO EM: 11 1 SET 201fi Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Gervasio Nieolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente). 62/ 2 Processo n" I 6327 000218/2006-15 S1-C1T1 Acórdão n " 1103-00.265 Fl. 2 Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de inflação (fls. 19 a 21) relativo a multa isolada de 75 % sobre o valor total dos créditos tributários discutidos em compensações de IRPJ consideradas não declaradas, referente ao ano-calendário de 2005. Na folha de continuação do auto de infração, no tópico "Descrição dos fatos e enquadmnento legal" (fi„ 20) a autoridade fiscal descreve que a recorrente efetuou compensação indevida de valores em sua DCOMP, conforme pedidos de compensação solicitados pelos processos 16327,000750/2004-71, 16327.001724/2004-60 e 16327,000076/2005-13, indeferidos pelo Despacho Decisório de 12/04/.2005, e, assim, consideradas como compensações não declaradas pelas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9,430/96. Em razão da não homologação de compensação declarada pela recorrente, resulta o valor lançado de R$ .3.128.672,92, sob o fundamento do artigo 18 da Lei 10.833/2003 com a redação dada pelo artigo 25 da Lei 11,051/2004 e do artigo 90 da MP 2,158-35/2001. O Despacho Decisório de 12/04/2005 (cópia a fis, 5 a 17) alega em síntese que: No tocante aos direitos creditórios 'astreados em empréstimos compulsórios, falece competência às autoridades da Secretaria da Receita Federal por se tratar de receita da União não administrada pela Receita Federal, logo as declarações de compensação que tenham por objeto o aproveitamento de créditos referentes a receita não administradas pela Receita Federal não produzem efeitos; A recorrente formalizou o "Pedido de Restituição" em .3 de junho de 2,004, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 11,051/2004, cuja eficácia foi dada pelo art. .34 da própria lei. Ocorre que o art. 4° dessa lei, além de alterar a redação de alguns dispositivos, introduziu uma nova consequência processual a ser pronunciada pela autoridade administrativa requerida. O § 12 estabelece, taxativamente, os casos em que a compensação será considerada "não declarada"; Essa nova consequência processual trouxe também a necessidade de o legislador ordinário introduzir nova penalidade, harmônica com a nova disciplina legal. Assim é que, pelo art. 25 da Lei 11,051/04, foi introduzido um novo parágrafo à matriz legal que comanda o tema que é o art. 18 da Lei 10.83,3/03, Esta penalidade nova é passível de ser aplicada às condutas praticadas a partir da vigência da lei, ou seja, a partir de 1V01/2005; No caso presente, os processos de compensação, formalizados antes de 29/12/2004, refletem condutas praticadas pela recorrente quando não havia penalidade cominada na lei que regia a matéria - Lei 10,8.33/03, art. 18, resultando, então, que tais condutas não podem ser apenadas.. Declara-se, portanto: "Primeiro: As autoridades da Secretaria da Receita Federal estão impedidas de se pronunciar sobre direito creditório lastreados em empréstimos compulsórios da "ELETROBRÁS" por absoluta falta de competência legal, \ 3 Segundo Às Declarações de Compensação, já protocoladas, mas pendentes de verificação à data da vigência da Lei n" 11.0,5112004, aplicam-se as inovações procesviais introduzidas por este novel diploma legal, Terceiro • A compensação de tributos- ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Pede, al, (sic ) não prescinde de que o ato seja infirmado na Declaração de Débitos e Créditos Federais no per iodo de apuração do respectivo débito compensado, Ouarto . Somente quando a situação &lett se amoldar perfeitamente a hipótese de incidência, prevista em lei, cabe a aplicação de penalidade. (grifin nossos) DA IMPUGNAÇÃO Tendo tomado ciência do lançamento em 21/02/2006 (fls. 19 e 21) a recorrente apresentou a impugnação (fis, 24 a 63), protocolizada em 22/03/2006, relatando e alegando o que segue: Preliminarmente, alega que o auto de infração desrespeita diversos princípios constitucionais, implicando cerceamento de defesa, devendo ser declarado nulo. Além disso, continua, o ato administrativo desrespeitou os incisos VI, VII, VIII do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99; Afirma que a inobservância dos princípios e normas acima citados implicam o cerceamento de defesa, eivando o ato de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto '70.235/72; Argumenta, a seguir, sobre a necessidade de se observar a vigência do princípio da motivação das decisões, afirmando que o auditor fiscal, quando da lavratura do lançamento em questão, deixou de motivar de forma clara, explícita e congruente, corno pede o art. 50 da Lei 9..784/99; Alega que autoridade fiscal, ora afirma que as compensações realizadas pela recorrente foram consideradas não declaradas e em seguida, assegura que tais compensações foram não homologadas; Assevera que, embora nos dois casos a compensação não seja aceita, os reflexos são distintos, a par do art. 18 da Lei 10,833/03, em que o capta disciplina os casos de aplicação de multa quando não houve a homologação da compensação e o § 4', os casos em que a compensação é considerada não declarada; Em seguida, passa a argumentar sobre a obscuridade e incongruência da motivação apresentada na auto, pois o inciso II do § 12 do art, 74 da Lei 9..430/96 remete a cinco alíneas distintas e não ficou claro, no seu entender, em qual das hipóteses se enquadraram as compensações. Assim, conclui, não há, neste auto de infração, a obrigatória descrição dos fatos, caracterizando vício que inquina o auto de nulidade; Como consequência dessa sua conclusão, assevera haver negativa de vigência ao principio do devido processo legal, passando a discorrer sobre a violação do contraditório e da ampla defesa, apresentando excedias de decisões administrativas, culminando, por solicitar., em preliminar, a anulação do presente auto, por cerceamento do direito de defesa; Afirma, ainda, que há incompatibilidade entre o presente lançamento e a existência de declarações de compensação pendentes de julgamento; No mérito, postula o impugnante pela irretroatividade da Lei 11,051/04. Diz que "supõe", em face dos parcos elementos apresentados pela autoridade administrativa, que a multa aplicada se baseia nas alterações introduzidas pela Lei 11.051/04 ao art.. 18 da Lei 4 Processo n" I 6327 0002 I 8/2006-15 Si-C1T1 Acórdão n' 1103-00.265 Fl. 3 0,833/03. Como ela foi publicada em 30/12/2004 e as compensações por ele declaradas foram apresentadas antes da vigência dessa norma, é evidente, no seu entender, que o dispositivo punitivo não alcançaria aqueles procedimentos. Mormente, diz, quando as compensações estão atreladas a um pedido de restituição apresentado ao fisco muito antes da citada alteração legal. Entende que as compensações não podem ser consideradas não declaradas, uma vez que à época em que foram protocolizadas não havia norma legal vigente que previsse tal hipótese; Em seguida, alega a ilegalidade da multa e seu efeito confiscatório, afirmando, ainda, que a base de cálculo utilizada para se aferir o valor a lançar é equivocada por compreender o valor dos tributos acrescidos de juros e de multa de mora, DA DECISÃO DA DR.I E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/09/07, a 8" Turma da DRI/São Paulo julga, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, sob os argumentos que seguem: Mesmo sob a égide do art. 18 da Lei 10.833/0:3 antes da alteração promovida pela Lei 11,051/04, houve sua tipificação, pois o empréstimo compulsório da Eletrobrás é crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, conforme o art. 74, capuz, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 10,637/02, e já sob os auspícios da Lei 11,051/04 que alterou o art 18 da Lei 10,833/03, igualmente se deu a tipificação por caracterização de compensação não declarada, nos moldes do art. 74, § 12, II, da Lei 9430/96, na redação da Lei 11..051/04; Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito; A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos em lei; Conclui que não se trata de aplicação retroativa da Lei 11..051/04, como alega a recorrente, mas se trata da aplicação da norma vigente correspondente a cada processo de compensação apensado ao processo original de restituição de crédito, Assim, é devida a multa isolada imposta; A multa de oficio não possui natureza confiscatória, constituindo, antes, instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. A capacidade econômica da recorrente é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o tributo que deixou de ser pago. No dia 28/11/2007, a recorrente é devidamente cientificada do r. acórdão, interpondo, tempestivamente, o recurso voluntário em 27/12/07, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço, Liminarmente, observo que a conexão de "ações", ou de pretensões resistidas deduzidas em processo administrativo fiscal, a que se refere o art. 18, § 3 0, da Lei 10.833/03, não se coloca nesta instância.. Vale dizer, não se estabelece, aqui, a imposição da reunião no mesmo processo das pretensões resistidas iniciadas com a manifestação de inconformidade contra não homologação de compensações (a bem ver, contra compensações consideradas não declaradas, como resultou do despacho decisório) e a impugnação contra o auto de inflação de exigência de multa isolada decorrente das compensações pretendidas, conforme o art. 18, § 3 0, da Lei 10M3/031, Em consulta ao Comprot, vejo que o feito relativo à manifestação de inconformidade se encontra arquivado, após o juizo de não conhecimento daquela por parte da 1()" Turma da DRI/São Paulo. Outrossim, não há interdição processual para o julgamento autónomo do presente feito, que versa sobre o auto de infração que comina a multa isolada prevista no art, 18 da Lei 10..833/03.. Principio, pois, com o exame das preliminares de nulidade articuladas pela recorrente. O despacho decisório no qual se fundou o auto de infração decretou a incompetência da DRF para apreciação do pedido de restituição de crédito de empréstimos compulsórios da Eletrobrás, e sem efeitos as declarações de compensação apresentadas com esteio naquele pedido de restituição, vale dizer, decretou não declaradas as referidas compensações (fls. 16 e 17) Para tal dispositivo, o despacho decisório desfiou, além do quadro fático- jurídico (fls. 5 a 9), larga e detalhada fundamentação jurídica (fls. 9 a 16). Na fundamentação, fica consignado que as alterações promovidas pela Lei 11,051/04 ao art. 74 da Lei 9A30/96 são de direito formal, e não de direito material.. Assim, nomeadamente os §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9A30/96, introduzidos pela Lei 11..051/04: aquele, instituindo hipóteses em que se considera não declarada a compensação 2 , e o último, Art 18. (...) § 3. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente 2 § 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) 1- previstas no § 3" deste artigo; (Incluida pela Lei n" 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) 6 Processo n" I 6327 000218/2006-15 si-C1T1 Acórdão n. 0 T103-00.265 H 4 preceituando o descabimento de lide administrativa nos termos do PAF para as compensações não declaradas3. É dito na fundamentação que tais alterações, por terem caráter de normas instrumentais, são aplicáveis imediatamente às declarações de compensação em curso, sem resultar em ofensa a ato jurídico perfeito, a direito adquirido, como ao princípio da anterioridade. Nessa senda, referidas normas são aplicáveis mesmo às declarações de compensações (em curso) apresentadas antes do início da vigência da Lei 11A51/044. Adernais, pontua-se que a efetiva compensação só se dá pela informação sob a rubrica "créditos vinculados ao débito" na DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF 126/98, sendo a apresentação da declaração de compensação mero ato material. Ainda, na fundamentação, abre tópico chamado "Das Penalidades", no qual deduz o seguinte. Pondera que a Lei 11.051/04, ao introduzir ., por seu art. 4", nova situação jurídica — as tais normas instrumentais — trouxe a necessidade de se instituir "nova" penalidade, em harmonia com a novel disciplina legal.. Assim, o art. 25 da Lei 11..051/04 criou o § 4" do art.. 18 da Lei 10.8.3.3/03, o qual previu que a multa desse artigo é também aplicável quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/965, b) reflua-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei if 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em . julgado; ou (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRE (Incluída peia Lei na li 051, de 2004) 3 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ri° 70,235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art.. 151 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10 833, de 2003) (., ) § 13 . O disposto nos §§ 2" e 5" a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) 4 A Lei II .051 é de 29/12/04, publicada no DOU de 30/12/04, e o art. 34, III, dessa lei dispõe que ela entra em vigor a partir da data de sua publicação. 5 O art 18 da Lei. 10,833/03 sofreu alterações na redação original e inclusão do § 4', por meio do art. 25 da Lei 11051/04: Art 18, O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) § 1". Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a II do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 2". A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2" do art 44 da Lei rf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei if 11.051, de 2004) \%, 7 Trata-se de criação de penalidade, aplicável somente às condutas praticadas a partir de 1 0/01/05 (em que pese haver dito alhures "antes de 29 de dezembro de 2004". — 14). Dessa forma, as declarações de compensação apresentadas antes de 29/12/04 informam condutas que não eram apenadas conforme a lei que regia a matéria (o art 18 da Lei 10.833/03), cabendo observar, por contraste, o art. 106, II, "c", do CTNI - retroatividade benigna em matéria penal (fls. 13 e 14).. Como o art. 25 da Lei 11051/04 criou penalidade, ele é inaplicável às declarações de compensação formalizadas antes de 30/12/04 (fis. 13 e 15). Conforme a redação original do art 18, caput, da Lei 10.833/03 a penalidade era aplicável na concreção de três hipóteses: por expressa disposição legal, o débito ou o crédito não ser passível de compensação; o crédito não ser de natureza tributária; ocorrência de vícios jurídicos — fraude, conluio ou sonegação. Tais hipóteses não se ajustam às condutas do interessado quanto às declarações de compensação interpostas até 29/12/04. Acentua que, na nova disciplina penal introduzida pela Lei 11..051/04, a pena é prevista no percentual único de 150% 6 . Todavia, se a hipótese não configurar compensação de tributos, não são aplicáveis as sanções, por força do principio da estrita legalidade. Insere tópico "Da Situação de Inadimplência do Interessado", para dizer que, nos presentes autos, o interessado não consagrou juridicamente as compensações, pois as DCTE's indicam valor de "Saldo a Pagar" sem constarem as compensações pretendidas. De tal molde, fazendo breve histórico da evolução do art. 90 da Medida Provisória 2.158/01, chancela que o presente caso indica situação de inadimplência, e não de compensação de tributos.. Após toda a fundamentação, em "Conclusão", reitera, entre outros pontos, que a compensação em causa não prescinde de que o ato seja informado na DCTIT para ser efetiva compensação, que somente quando a situação tática se amoldar perfeitamente à hipótese legal, cabe a aplicação de penalidade. Ou seja, conclui não ser aplicável a pena do art. 18 da Lei 10,833/03 sob a égide da vigência de sua redação original, para as declarações de compensação apresentadas a esse tempo, por não tipificar o pressuposto de incidência. E também conclui não ser aplicável a pena do art. 18 da Lei 10.833/03 sob o manto das alterações feitas pela Lei 11..051/04, para a declaração de compensação apresentada na vigência dessa lei, por não se estar diante de compensação, mas de inadimplência. De outra § 3". Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um ilnico processo para serem decididas simultaneamente. § 4". A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluido pela Lei n" 11.051, de 2004) V nota de rodapé anterior (§§ 2" e 4" do art. 18 da Lei 10 833/03 com a redação da Lei 11.051/04). 8 Processo n" I 6327 0002 I 8/2006-15 SI-C11-1 Acórcian n " 1103-00a65 Fl 5 parte, desfecha, para fins de compensação, que todos os "atos materiais" tendentes àquela devem ser consideradas compensações não declaradas. Com isso, propõe que sejam declarados sem efeitos, nos termos do § 12 do art, 74 da Lei 9..430/96 todas as declarações de compensação vinculadas ao feito. O despacho decisório é datado de 12/04/05 (ti. 17). Pois bem, Discordo sobre várias questões deduzidas no despacho decisório.. Entendo que a dicção original do art. 18 da Lei 10..833/03 compreende as declarações de compensação apresentadas antes de 30/12/04. O capa do art 18 em questão previa, entre as hipóteses de incidência de pena, o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição lega1 7 . E o art. 74, capui, da Lei 9..4,30/96, com a redação da Lei 10.6.37/02, dispõe ser possível a compensação de créditos tributários do sujeito passivo administrados pela Receita Federal, restituíveis ou ressarcíveis, com débitos tributários próprios administrados pela Receita Federai s , O empréstimo compulsório da Eletrobrás, conquanto tenha natureza tributária, não é, nem foi administrado pela Receita Federa19. Não merece guarida a intelecção de que a compensação só se efetive com sua informação na DCTF. Quando muito, isso se dava para compensações entre tributos de mesma 1 Art 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em .julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-10 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão .(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) 9 O empréstimo compulsório da Eletrobrás, cobrado entre 1964 e 1972, foi instituído pelo art. 4" da Lei 4.156/62, com a redação das L eis 4 364/64, 4.676/65 e do Decreto-lei 644/69: Art. 4". Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas A partir de 1" de . julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tornada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica (redação dada pela Lei n°4.676, de 1965) § 1". O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil.. (redação dada pela Lei n" 4.364, de 1964) § 2" O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo, cuja emissão poderá conter assinaturas em Fac-símile. (redação dada pela Lei n°4.364, de 1964) (-. ) § 9". À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto (parágrafo incluído pelo Decreto- lei n°644, de 1969) ... . espécie, em que não se impunha o pedido de compensação, ainda na vigência do art. 74 da Lei 9,430/96 em sua redação originar. Reputo não ter foros de juridicidade a assertiva de serem normas instrumentais as alterações promovidas no art. 74 da Lei 10.833/03 (introdução dos §§ 12 e 13) pela Lei 11.051/04, de molde a serem aplicáveis a declarações de compensação apresentadas antes da vigência da última lei. Entretanto, para minha cognição, o empeço que ponho sobre essas e outras interpretações conformadas no despacho decisório em nada interfere no juízo a ser extraído para a lide em causa, pois entendo que tais questões, meritum causae (no mérito), não se colocam em jogo no presente feito. Importa e interessa, aqui, toda a fundamentação deduzida no despacho decisório em face do auto de infração lavrado, Senão, vejamos. No auto de infração em dissídio é textualmente colocado que a recorrente efetivara compensação indevida de valores em declaração prestada, que fora indeferida pelo despacho decisório de 12/04/05 e, assim, consideradas como compensação não declarada. E que, dessa firma, ou seja, nesses termos, ou em consequência a isso, se lança de oficio a multa de 75% sobre o total dos débitos dos processos. É indicado como enquadramento legal o art, 18 da Lei 10,833/03 com a redação do art. 25 da Lei 1 L051/04, além do art. 90 da MP 2A58/01. Para não sobrar perplexidade, transcrevo in litteram o que consta no instrumento do auto de infração: O contribuinte efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada (sic.), conforme pedido de compensação (sic.) solicitadas (sie) pelos processos 16327 000750/2004- 71,16327 001724/2004-60 e 16327 000076/2005-13, e indeferidas pelo Despacho Decisório de 12/09/2005, e, assim, consideradas como compensação não declarada pelas hipóteses do inciso lido parágrafo 12 do ar! 74 da Lei 9 430/96 Dessa , firam (sic.), está se lançando de oficio a multa isolada de 75% ,s-obre o total de débitos dos processos acima, eia razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, coa fume artigo 90 da 2158-35/2001. Total dos débitos dos processos.- 16327 000750/2004-71 - R$ 3 385.466,88 16327 001724/2004-60 - R$ 750.678,02 16327 .000076/2005-13 - R$ 35 419,00 total R$ 4.171 563,90, que aplicando a multa de 75%, dá o valor de R$ 3.128.672,92 l() Ari 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração O art 14 da Instrução Normativa 21/97 previa a possibilidade de se operar a compensação independentemente de requerimento do contribuinte. Andou muito bem a norma infralegal, nesse passo, pois, tenho para mim que o art 66 da Lei 8.383/91 convivia com o art 74 da Lei 9.430/96, antes da alteração desta pela Lei 10 637/02 Processo n" 16327 000218/2006-15 Sl-CM Acórdão n " 1103-00.265 Fl 6 Data Valor Multa Isolada 30/04/2005 R$ 3.128.672,92 ENQUADRAMENTO LEGAL. Ar! 18 da Lei n° 10.833/03 c/a redação dada pelo ar! 25 da Lei n° 11 051/2004 Ar! 90 da MP 2158-35/2001. (grifinnos) É de nítida visibilidade a contradição ou quando menos o descompasso ou desalinhamento entre os fundamentos fálicos e jurídicos do despacho decisório e o auto de infração que tem sua causa e suporte no despacho decisório. Aliás, no caso vertente, entendo que se pode mesmo dizer que o fundamento do despacho decisório integra o auto de infração. Em abono a esta assertiva, note-se que no instrumento do auto de infração é posto claramente que confOrme o despacho decisório de 12/04/05 as compensações foram consideradas não declaradas e que, dessa forma, se está lançando de oficio a multa isolada de 79/0„ "Dessa forma", no contexto posto, é nos termos e na conformidade do que se coloca no despacho decisório. "Dessa forma" é diante do e como consequência do despacho decisório: em linha ou em continuismo ao que se pôs no despacho decisório. Já tive oportunidade, em outra ocasião, de pontuar que não se deve confundir o instrumento do auto de infração com o auto de infração. Este pode resultar materializado em um único instrumento ou em mais de um. Em autuações em que as descrições fática e jurídica e, assim, o motivo e a motivação são mais singelas, é comum elas se encontrarem no corpo de um instrumento único do auto de infração. O fato de elas se encontrarem em instrumento distinto daquele que poderíamos chamar de instrumento específico do auto de infração não significa que aquelas não componham o auto de infração, Ainda, para não haver dúvida quanto ao que descrevi do despacho decisório, trago os excetos à colação, ipis ver-bis: FUNDAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL DO PROCEDIMENTO INERENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO 12. Nos presentes autos, se impõe uma questão preliminar a ser .superada. Trata-se de saber se as . funções inerentes à administração dos empréstimos compulsórios, operados pela tomada compulsória de OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS por parte dos consumidores de energia elétrica, instituídos por Lei Federal - Lei a' 41 46/62 foram, por lei, atribuídas à Secretaria da Receita Federal. Efetivamente não foram. 13. O interessado neste pleito,(Sic.) fez destacar o comando inserto no § 3" do art. 4" da Lei n" 4,146/62 que instituiu o referido empréstimo compulsório, o qual traz a seguinte redação.• ‘)1 "E assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer; hipótese, pelo valor nominal dos titulas de que trata este artigo". 14 No ponto, é manifesto o equivoco do contribuinte interessado. Não há como se fazer qualquer iukrência, do texto legal citado, que resulte no envolvimento da Secretaria da Receita Federal na relação jurídica estabelecida entre a União e o portador de Obrigação da Eletrobrás. Assim o dispositivo legal não socorre a pretensão do interessado, ainda que detentor legitimo do titulo em questão. 15 Também é irrelevante na controvérsia, (sie) a discussão sobre a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios da "ELETROBRÁS" Ainda que se firme a natureza tributária destes valores, não é a SRF responsável por sua administração 16. Do exposto, resta, (sic ) claro, que . falece competência à qualquer autoridade da Secretaria da Receita Federal para se pronunciar sobre Pedidos de Restituição que envolvam Obrigações da Eletrobrás. DOS PROCEDIMENTOS APENSADOS DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 17 O rito processual decorrente da aplicação das disposições. constantes cio art 74 da Lei n" 9,430/96 e respectivas alterações, que versam sobre a compensação de tributos e contribuições, determinam a prática de atos distintos, pelas partes envolvidas (511/eito passivo do débito compensado e autoridade administrativa requerida). Como ordem geral de ocorrências, tem-se o ato do reconhecimento do direito creditário seguido da homologação total ou parcial da compensação, sendo os atos da autoridade, ainda, sujeitos ao duplo grau de .jurisdição Entretanto, o presente caso encerra exceção a ser analisada .frente ao direito instrumental posto. 18 Por oportuno, transcrevemos o art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação já alterada pelas Leis n os 10 637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004; ) 19 Cumpre-nos, de plano, lembrar que o contribuinte interessadofOrmalizou o "Pedido de Restituição" em 03 de junho de 2.004, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n" 11.051/2004 , cuja eficácia foi dada pelo art. 34 da própria Lei. Ocorre que o ar-t. 4 0, desta Lei, além de alterar a redação de alguns dispositivos, introduziu unia nova conseqüência processual a ser pronunciada pela autoridade administrativa requerida Estamos nos referindo ao que dispõem os 0 - 12° e 13° acima transcritos, O s'iç 12° estabelece, taxativamente, os casos cm que a COMPENSAÇÃO será considerada NÃO DECLARADA Por sua vez, o §13 0 afasta a aplicação, nestes casos previstos no §12" , das figuras da extinção do crédito por compensação (5 2°), dos prazos para homologação (§5°), da confissão de dívida 069, do prazo para pagamento (§7°), da manifestação de inconformidade (§§ 7" c/c 8") e dos recursos processuais (0 90, 10° e 11 0 combinados). 12 Processo n" 16327 000218/2006-15 SI-CIT1 Acórclilo n " 1103-00,265 Fl 7 21. As alterações de ordem legal introduzidas pela Lei n" 11.0.51/2004 inserem-se rio campo do Direito Formal, eis que cuidam de condutas relacionadas com a obrigação principal a serem observadas pelos sujeitos passivos em geral e não da obrigação tributária principal propriamente dita - fato gerador., incidência, base de cálculo, a//quota- . Esta distinção se faz importante para que nos passos seguintes se possa concluir sobre o alcance destas alterações segundo as regras do direito intertemporal postas em nosso ordenamento jurídico. 22. A irretroatividade das leis, como regra geral e decorrência do principio da segurança jurídica, está assegurada, para todos os cidadãos, no inciso XXXVI do art, .5" de nossa Carta Magna - CF de 1 988- ( ..) 23. Percebe-se, então, que o legislador constitucional elegeu três situações jurídicas distintas que não podem ser alteradas por lei nova ou superveniente. Resta saber se os casos protocolados a título de compensação de tributos, apensos por processos distintos a estes autos, se ajustam às citações constitucionais. Em primeiro lugar, destaca-se do fato de que o processo 16327.000076/2005-13 foi formalizado em 14/06/2005, portanto já sob a vigência da Lei n" 11.051/2004. Então, sobre esta conduta específica não há o que se discutir; o sujeito passivo estaria subordinado às novas regras, na situação de efetiva compensação. Quanto aos demais processos formalizados antes da vigência das normas em questão, assinalam-se: a) em se tratando de normas instrumentais, a eficácia das leis se dá a partir de sua vigência, descabendo a aplicação do princípio da anterioridade previsto na alínea "b" do inciso III do art, 150 da Constituição Federal de 1.988,' b) o ato material da apresentação de .formulário de declaração compensação é mero exercício do direito de petição; a efetiva compensação, como ato jurídico se dá pela infbrinação (sob a rubrica, créditos vinculados ao débito) na Declaração de Débitos e Créditos Federais que fbi instituída pela IN SRF n" 126/98, ç) a compensação de tributos extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação ( §.2" do art. 74 da Lei n" 9_430/96 com redação alterada pela Lei n" 10 637 de 2.00.2), d) a autoridade administrativa requerida tem o prazo de cinco anos para homologar ou não a compensação (5° do art. 74 da Lei n°9 430/96 com redação alterada pela Lei n o 10833/2003); e) por dedução destas assertivas, há de se concluir que a inocorrência da homologação, explícita ou tácita ( aquela que ocorre por decurso de prazo) não faz surgir; no mundo jurídico, direito adquirido, ato jurídico perfeito e, muito menos, coisa julgada ( no presente caso, a petição pende de apreciação); 13 1) no caso presente incide a regra inserta na alínea "e" do inciso II do §12 do art. 74 da Lei n" 9.430/96, introduzido pelo art. 4" da Lei 11 o 11.051/2004, ou seja, deve ser considerada não declarada a compensação em que o c-rédito não se refira a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 24. Por outro lado a semântica do contido no §'12 do art. 74 da Lei n" 9430/96, cuja redação fora introduzida pela Lei n" 11.051/2004, traduz-se em regra de direito processual que vincula a autoridade aáninistrativa na apreciação da Declaração de Compensação Portanto a autoridade aáninistrativa é destinatária ria norma em comento O poder dever, derivado desta imposição legal, alcança todo e qualquer pronunciamento, em Declaração de Compensação, fbrinalizado a partir de 1" de janeiro de 2 005. DAS PENALIDADES 25. Do exposto até agora, releva destacar que a Lei 1L051/2004, mais precisamente o seu artigo 4", veio a introduzir nova situação jurídica, nos processos instaurados com base na Declaração de Compensação. Estamos nos referindo àquelas situações .fáticas, indicadas na lei, em que a autoridade administrativa da SRF está compelida a considerar não declarada a compensação, ou, positivamente, declarar-, a nulidade dos efeitos do ato material da declaração de compensação inteiposta Pois bem, esta nova situação,(sic ) trouxe também a necessidade de o legislador ordinário introduzir nova penalidade, harmônica com a nova disciplina legal. Assim é que pelo art. 25 da Lei n" 1L051 de 2.004 .foi introduzido um novo parágrafo à matriz legal que comanda o tema que é o art. 18 da Lei n" 10.833. Estamos nos referindo a introdução ,ç'4" que veio assim escrito.' 4" A multa prevista no capa deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)" 26. Ai está a criação de penalidade nova, passivel de ser aplicada às condutas praticadas a partir da vigência da lei, ou seja, a partir de 1" de janeiro de 2005. 27. O pressuposto básico na aplicação desta penalidade é a situação processual em que for considerada não declarada a compensação, o que por sua vez., pode ocorrer nos processos instaurados antes ou depois de 1" de janeiro de 2.00.5. No entanto, aqui estamos diante de norma criadora de nova penalidade, o que, nos remete ao disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, ia verbis: ) 28 No caso presente, os processos de compensação, fbrinalizados antes de 29 de dezembro de 2 004, refletem condutas praticadas pelo sujeito passivo quando não havia penalidade cominaria na lei que regia a matéria - Lei n" 10.83.3 de 2.003, art 18 -. É patente, então, que tais condutas não 14 Processo n" 16.327.000218/2006-15 SI-C1T1 Acórdão n." 1103-00.265 Fl 8 podem ser apenada,s. Trata-se aqui de interpretação, por contraste, do que dispõe a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, bem como da aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo nosso ordenamento jurídico 29. Esta referida modificação, produzida pelo art. .25 da Lei n° 11.051/2004 não foi a única alteração em matéria penal tributária, existiram outras que merecem ser destacadas para a plena compreensão do assunto. Antes o "caput" do art. 18 da Lei n°10.833 de 2.003 estava assim redigido.• " Art. 18.. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de .2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que . ficar caracterizada a pi ótica das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. Vê-se no texto que o dispositivo legal enunciava três hipóteses .[áticas para a aplicação de multa isolada, a saber; 1" por expressa legal, o débito ou o crédito não ser passível de compensação; 2"- o crédito não ser de natureza tributária; 3"- ocorrência de vícios jurídicas - fraude, conluio ou sonegação Estas três hipóteses não se ajustam às condutas do interessado no que concerne às declarações de compensação interpostas até 29 de dezembro de .2.004. 30. Hoje têm-se uma nova redação para o "capta" do art 18 da Lei n" 10.833 de 2.003 que ficou assim escrito: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o ar!. 90 da Medida Provisória n° .2.1.58-35, de .24 de agosto de 2001, Innitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 11" 4.502, de 30 de novembro de 1964." Ao intérprete, então, não pode passar despercebido que hoje estamos diante de uma nova estrutura legal no que diz respeito à aplicação de penalidades, Nesta nova disciplina serão apertados os sujeitos passivos que tenham interposto Declaração de Compensação que resultou em não homologação por .fraude, conluio ou sonegação Também serão apenados os sujeitos passivos cujas declarações de compensação apresentadas não produziram os efeitos que lhes são próprios por expresso pronunciamento da autoridade julgadora. 15 31 Outra importante modificação introduziria pelo art. 25 da Lei n" 11 051 de 2004 diz respeito ao percentual da multa a ser aplicado Esta modificação de percentual harmonizada à nova regia do "caput" do art. 18 da Lei n" 10.8.33/2 003 e veio vazada os seguintes termos. § 2" A multa isolada a que se refere o cama deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no §. 22 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, confOrme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por oportuno, vale transcrever os dispositivos da Lei a" 9 430/96 que tinam objeto de remissão na modificação legal citada "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - "otnissis", 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de .30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis §- 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para pi estar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a sei de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente " 32, Face ao novo regrcunento, resta afirmar que, a partir de de janeiro de 2.005, há um único percentual - 150%- a ser aplicado para determinação do "quantum" devido a título de penalidade em situações tipificadas como de compensação de tributos ou contribuições administrados pela SRF Por outro lado, caso a hipótese não configure . compensação de tributos ou contribuições, não se aplicam as sanções aqui versadas, tendo em vista o principio da estrita legalidade, e, do contido no ar! 112 do CTN que dispõe sobre a interpretação da lei tributária em matéria penal Como veremos adiante (sic ) o interessado, nestes autos, não efetuou as compensações que pretendia ter por homologadas DA SITUAÇÃO DE - INADIMPLÊNC1A DO INTERESSADO. 33. Dispõe o art 90 da Medida Provisória n°2.158-31 de 2.001.• Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada por sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 34. Como .já vimos está regra evoluiu para se restringir aos casos de aplicação de penalidades decorrentes de diferenças apuradas nas DCTF(s) e que se refiram aos chamados créditos vinculados ao débito como o pagamento, o parcelamento, a 16 Processo n" 16327 000218/2006-15 Acórclào n " 1103-00.265 F 1 9 compensação ou a suspensão de exigibilidade. O pagamento e a compensação são atos praticados pelo contribuinte que extinguem o crédito tributário sob condição resohaória de ulterior verificação. Estes, ponanto, são atos do mundo jurídico nos termos do 0" do ar!. 1.50 do Código Tributário Nacional, que devem ser exteriorizados na forma da lei. Não pertencem à reserva mental dos sujeitos passivos O pagamento se consuma mediante recolhimento de importância certa, em moeda corrente, e mediante documento próprio que é DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais -. A compensação se opera pela informação prestada pelo sujeito passivo na Declaração de Débitos e Créditos Federais. 3,5. Nos presentes autos pode-se verificar pelo cotejo das informações prestadas nas DCTF(s) - documentos de .fis - e nos fOrmulárias de Declaração de insertos nos processos apensados, que o interessado não consagrou Juridicamente, as compensações que pretendia ver homologadas. Pelo contrário, as DCTF(s) indicam para cada tributo ou contribuição nos respectivos períodos de apuração em causa, valor de "SALDO A PAGAR", ou seja, valor em aberto passível de ser levado à inscrição como dívida ativa da União. Assim a situação dos autos indica a condição de inadimplência do contribuinte e não de compensação de débitos tributários, C ONC L USir O 36. Considerando o todo exposto, concluímos: Primeiro- As- autoridades da Secretaria da Receita Federal estão impedidas de se pronunciar sobre direito creditório lastreados em empréstimos compulsórios da "ELETROBRÁS" por absoluta falta de competência legal; Segundo: Às Declarações de Compensação, já protocoladas, mas pendentes- de verificação à data da vigência da Lei n" 11.0.51/2004, aplicam-se as inovações processuais introduzidas por este novel diploma legal, Terceiro A compensação de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (sie.) não prescinde de que o ato seja infbrmado na Declaração de Débitos e Créditos Federais no período de apuração do respectivo débito compensado; Quarto: Somente quando a situação fálica se amoldar perfeitamente a hipótese de incidência, prevista em lei, cabe a aplicação de penalidade (gri fas nossos) Não hesito em afirmar, pois, que há falta de motivo ou corrupção do inativo ao auto de infração em dissídio, na medida em que é inescondível a contradição, colisão ou desajuste entre os fundamentos ou motivo do despacho decisório e o auto de infração que se apóia no referido despacho. Dai a razão de haver pontuado alhures que, para o juízo de cognição deste feito, meu entendimento diverso à interpretação posta sobre diversas questões no despacho decisório não interfere no presente julgamento. 17 É flagrante a meu ver, portanto, a nulidade que vitima o auto em causa, pelas razões deduzidas. Ademais disso, a nulidade por vício substancial se instalaria por uma interpretação teleológica e construtiva do art, 146 do CTN, que tem seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em comeqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercido do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução Numa interpretação teleológica e construtiva do art. 146 do CTN, resultaria a vedação da mudança do critério jurídico do despacho decisório em relação a fato gerador anterior à introdução do novo critério jurídico (do auto de infração) Sob esta perspectiva, a mudança de "critério" adotada no auto de infração esbarra no art. 146 do CIN. Por tudo quanto foi deduzido, entendo estar eivado de nulidade por vício substancial o auto de infração. E., diante do exposto, é indisfarçável a inovação do auto de infração encampada pelo órgão julgador a qua, no juízo de procedência do auto. Sucede que o acórdão de origem assentou ser aplicável o art. 18 da Lei 10,833/03 em sua redação original quanto às declarações apresentadas antes de 30/12/04, e o art. 18 da Lei 10..833/03 segundo as alterações da Lei 11.051/04, em relação à declaração de compensação posterior, tudo ao percentual de 75%. Todavia, com arrimo no art. 59, § 3 0, do Decreto 70.735/72 com a redação dada pela Lei 8,748/93 11 , deixo de decretar a nulidade do acórdão a quo, para levar a termo o exame do feito, como o fiz, Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso por vício substancial que fülmina o auto de infração. É o meu voto. MA f - HIGUEO TAKATA Art. 59. São nulos: f• • • ) 3". Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetfr o ato ou suprir-lhe a falta. 18

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Numero do processo: 00007.350512/67-74
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1977
Ementa: Livro Caixa de pessoa jurídica. Sua validade para comprovar, despesas lançadas na cédula "D" da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física.
Numero da decisão: 102-16.581
Decisão: ACORDAM os Membros da 2a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ào recurso. Vencidos os Conselheiros CÉSAR DA SILVA FERREIRA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e HARRY CONRADO SCHÜLER.
Nome do relator: Theo Pereira da Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ào recurso. Vencidos os Conselheiros CÉSAR DA SILVA FERREIRA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e HARRY CONRADO SCHÜLER.

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I: I: \: I.r !, , Sessão de.9.7 cl~..jl:l:1.hq.. de 19..7.7. ACÓRDÃO N.o 16 .•.581.., . Recurso n.o Recorrente 31.853 - IRPF - EX. 1973 EMERSON LUIS DA COSTA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - NOVA IGUAÇU - RJ Livro Caixa de,pessoa jurídica. Sua validade para comprovar,despesas lan- çadas na cédula "D" da ºeclaraÇjão de Rendimentos da Pessoa ,Ffsica'.':i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON LUIS DA COSTA. ACORDAM os Membros da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ào recurso. Ven- cidos os Conselheiros Cf':SARDA SILVA FERREIRA, ALCEU DE AZEVEDO FON- SECA PINTO e HARRY CONRADO SCHÜLER. , '1 RELATOR PRESIDENTE PROCURADOR REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA CIONAL. de 1977Br'1tdasília,07 de julho . . 11 HARR~_/~?~ ~ULER --_.--./~ t~~ TH~0<P~I'- V";ILVA ~ V I S T O: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ JOsg GUIDACCI, GILVANIZE MOREIRA DA SILVA, PEDRO MARTINS FE~ANDES, TIBf':RIOCORDEIRO TAVARES. 1.• C. C. SECGRAF. 1.00<4174 --------------------------!IIIIhK#ª--, :1" : wli , I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NlI 0735/51.267/74 i RECURSO N.o: 31.853 A C Ó R O Á O N.o: 16.581 ,', RECORRENTE N.o: EMERSON LUIS DA COSTA RELATÓRIO j, t EMERSON LUIS DA COSTA, jurisdicionado ~;DRF 'ernlNova I • !Iguaçu, RJ., recorre de decisão que, indeferindo seu pedido d$ re tificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1973,''mante ve glesade deduções da cédula D, o fundamento de ine?Cistir livro Caixa. Em suas razões, alega o Recorrente que é titular de firma individuah"e que, assim, tem contabilizados todos os documen , tos que compoem a sua recei ta e despes a, sendo, pois, improce dente a glosa que reduziu o montante das deduções cedulares a 20%. ~ o relatório. v O T O Inegavelmente, o Recorrente possui Livro Caixa onde registrou todas as receitas e despesas de sua firma individual.Ap~ rentemente seria o caso de se retificar a declaração de rendimen - tos para que a tributação fosse feita sobre o lucro da pessoa jurí dica. Entretanto, consoante os Pareceres Normativos n9s. ~1/80, 38/75 e 28/76, inviável se torna a referida reclassificação de vez que os rendimentos da atividade exercida, individualmente pelo Recorrente, devem ser tributados na cédula D nos exatos term~ do 9 89 do artigo 100 do RIR. Remanes'ce, porém, uma questão a resolver. Embora nao possua Livro Caixa como profissional autônomo, a verdade é que, D M F - DF/to C-C - Secgraf - 1600/75" " ',I :i: 1,1" ;il i~ ,I': I"I, I' I. i !, , ,, . .,' I,i ---.-----~..,ii . 1:'1 PROCESSO N9 0735/51.267/74 2. Illi li!::i 1I: ! I' !ii, I I' ' j,1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL --. ----~_.__ ._------------ ACORDÃO N9 16.581 aceito pelo Poder Público o seu registro como firma individual, o Livro Caixa dessa firma pode suprir a exigênciadâ PortariaBSB-7/72. Tal livro', devidamente registrado nas repartições competentes, in clusive na Fazenda do Estadd, obedece às prescrições legais, nele estando assentadas todas as receitas e despesas inerentes ao exer cício da atividade profissional. Releva considerar que a exigência da.mencionada Por taria objetiva ao perfeito controle fiscal dos rendimentos trib£ táveis. No caso em tela, confundindo-se, à luz da ~egislação tri ~ I . butária, os rendimentos da pessoa física com ds da pessoa. jurídi ca, tal livro espelha, sem sombra de dúvida, a totalidade das re ceitas e das despesas havidas pelo Recorrente. , t j. J INessas condições, dou provimento ao recursd.' I Brasília, 07 de julho de 1977 ~~6~ RELATOR. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HARRY CONRADO SCH'OLER O Reéorrente explora profissionalmente um laborató- rio de análises clínicas e como tal é contribuinte pessoa física, tendo acertadamente declarado os rendimentos na cédula "D" do exer cício dessa atividade liberal. Não possuindo livro Caixa registrado na repartição da SRF, descumpriu a condição estabelecida na Portaria Ministerial BSB n9 7/72, absorvida hoje no art. 48, 9 19, do RIR/75, sendo ir relevante indagar da causa. Por conseqllência, suas deduções na d~ claração do exercício de 1973 estavam limitadas a 20% do respecti .vo rendimento bruto, à semelhança de todos os outros casos já jul . . . - gados e nos quais a mesma condição foi desatendida. Além dissq,o exigido livro Caixa registrado na SRF, nao é suprido pelo livro Diário que o recorrente, equivocada e desnecessariamente, fez autenticar na Junta Comercial,. preten- dendo se erigir em firma individual expressamente vedada, para fins fiscais, no art. 16, 9 99, do RIR/66 ou no art. 100, 9 89,do RIR/75. A matéria já foi até interpretada pela COORDENAÇÃO DO SIS --- -~-~- - - - - - - ------ --- -- .- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/51.267/74 3. ACORDÃO N9 16.581 TEMA DE TRIBUTAÇÃO através dos Pareceres Normativos n9s. 71/80, 38/75 e 25/76, bem como pelo Ato Declaratório Normativo n9 17/76, dos quais fiz juntar cópia aos autos para melhor esclarecimento • Nem é o exigido livro Caixa convalidado por outro livro Caixa que o contribuinte talvez tenha para au~iliar a escrituração do Livro Di~tió. Por outro lado, improcede a pretensão do recorren te em se socorrer do CGC alegado em seu apelo. Além de se tratar de inscrição feita sob a responsabilidade do contrib:uinte, I refe re-se não ã artificiosa firma individual mas si~ ã sociedadeci vil que constituiu no ano-base de 19~3, posteriorment~ ao período destes autos. I j I r. , ~~ \I HARRY CONRADO SCHULER. SERViÇO P()BLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/51.267/74 ACORDÃO N9 16.581 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HARRY CONRADO SCHÔLER O Recorrente, que explorava um laboratório na qualidade profissional de analis~a declarou acertadamente seus rendimentos brutos na cédula D. Todavia, não tendQ -livro Caixa registrado na repartição da Secretaria da Receita Federal, também acertadamente foram glosadas as deduções excedentes a 20%, nos termos da Portaria Ministerial BSB n9 7/72, atualmente incorpora- da no RIR/75 sob àrt. 48, 9-19. A respeitável maioria, teleologicamenteconside rou suprida a exi~ência legal com a escrituraç~o fei~a pelo con tribuinte em livro Diário registrado na Junta Comercial, ,c6pfo.se tratasse de firma individual. Errou o contribuinte ,e~seu p~ocedi mento já que em sua atividade profissional não cabe firma ~omer - cial, face à disposição mesmo expressa da legislação tributária (art. 16, 9 99, do RIR/66, ou 9 89 do art. 100 do RIR/75). Esse. . erro do contribuinte em absoluto supera a exigência legal de 'li vro Caixa como condição ••sine qua non" para o gozo das deduções • Ainda que tivesse uma escrituração eletrônica, com os mais perfei tos controles à disposição do fisco, e não mantivesse livro Caixa registrado na repartição fiscal, estaria privado do di~eito de de duzir mais de 20% sobre os rendimentos declarados. Por outro lado, improcedentemente pretendeu in culpar a repartição fiscal como conivente em seu erro, alegando ter obtido registro no Ministério da Fazenda. Mas o CGC de que, junta prova sob fI. 77 não lhe pertence e sim a sociedade civil que organizou posteriormente, conforme se ve na própria declara - ção de bens relativa ao ano-base de 1973 (fI. 9). Ainda que tive~ se obtido registro de CGC como firma individual, sua continuava a responsabilidade eüs que teria induzido em erros. a repartição ao afirmar para si a exploração de atividade comercial, ou a eXl~ tência dé sociedade civil. Além disso tudo, a máteria já foi interpretada p~ la SRF através dos Pareceres Normativos CST 80/71, 38/75 e 28/76, mais o Ato Declaratório CST n9 17, juntados por cópia aos autos . ..•.. • SERViÇO PCJSLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/51.267/74 '.\,,I !' ~j I , I " ACORDÃO N9 16.5:81 No mesmo sentido tem sido as decisões ministeriais, até reforman- do decisão do 19 Conselho de Contribuintes. NEGO provimento ao recurso, acompanhando os vo tos vencidos dos ilustres Conselheiros César da Silva Ferreira e Alceu de Azevedo Fonseca Pinto. "HARRY CONRADO SCHULER. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10830.003526/2003-83
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Comprovado que a intimação postal restou infrutífera em face do endereço fornecido pelo contribuinte se encontrar desatualizado, cabível a intimação por edital, nos termos do art. 23 do PAF. SIMPLES. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI N. 10.034/2000. Com o advento da Lei n° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas As atividades de creche, pre-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9° da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES, norma que não pode retroagir, nos termos do art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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AL SI-Cl T3 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.003526/2003-83 .Recurso n° 336.959 Voluntário Acórdão n° 1103-00.361 — la Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria EXCLUSÃO DO SIMPLES Recorrente JOÃO E MARCELLA ESCOLA DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Comprovado que a intimação postal restou infrutífera em face do endereço fornecido pelo contribuinte se encontrar desatualizado, cabível a intimação por edital, nos termos do art. 23 do PAF. SIMPLES. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI N. 10.034/2000. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas As atividades de creche, pre-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9° da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES, norma que não pode retroagir, nos termos do art. 106 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgi do. RELATOR ERIC CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: ABR 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hugo Correia Sotero (Vice presidente em exercício da Presidência), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n° 10830.003526/2003-83 S1-C1T3 Acórclao n.° 1103-00.361 Fl. 2 Relatório A Recorrente é empresa que se encontrava no regime simplificado de tributação desde de 06/05/1997. Contudo, ao pretender enviar a declaração anual simplificada do exercício de 2002 pela interne, restou a Contribuinte informada que havia sido excluída do SIMPLES, o que a fez ingressar com o presente "Pedido de Reinclusdo" (fls. 01). Ao analisar o presente "Pedido de Reinclusdo", a Autoridade Julgadora indicou que a Contribuinte se encontrava excluída do SIMPLES desde 01/03/1999, através do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) n. 114.459, do qual a Recorrente teria sido intimada mediante publicação de Edital, afixado em 11/02/99 (fls. 80/81). Como a Recorrente não se insurgiu contra a sua exclusão, da qual foi intimada via edital, a Autoridade Julgadora entendeu que o "Pedido de Reinclusdo" seria, na realidade, urna intempestiva "Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES", razão pela qual a indeferiu (fls. 83). Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 91/101), na qual alega, em Preliminar, nulidade da intimação do ADE por Edital. A 5' Turma da DRJ de Campinas, inicialmente, converteu o feito em diligencia para determinar que se juntasse aos autos o ADE e o respectivo AR que teria sido devolvido pelos correios (fls. 108 Resolução n. 999 de 05/06/06), documentação que foi juntada As fls. 111/112, abrindo-se vistas ao Contribuinte que, ingressou com nova Manifestação de Inconfon-nidade (fls. 115/125). Na nova Manifestação de Inconformidade, a Recorrente inicia afirmando que a DRJ de Campinas "expediu l a Resolução/Pedido de Diligência Instrução Processual DRI/CPS n. 999/05, solicitando que a DRF/Campinas desse ciência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES e do AR que teria sido devolvido pelos Correios à empresa ora impugnante, concedendo-lhe, ainda, novo prazo para aditamento da manifestação de inconformidade anteriormente apresentada" (fls. 117) Em seguida, dando por superada em seu favor a intimação do ADE por Edital, a Impugnante passou a aduzir que o ADE seria nulo, por não haver fundamentação expondo as razões pelas quais seria vedado A Contribuinte a adesão ao SIMPLES. No mérito, sustenta que desde da edição da lei n. 10.684/2003' não restam dúvidas que as atividades de creche e Pré-escola exercida pela Contribuinte são aceitas no SIMPLES e que tal lei teria natureza interpretativa, retroagindo, pois, data da adesão da Contribuinte à sistemática simplificada. A decisão da DRJ ora recorrida asseverou ter sido válida a intimação por Edital do ADE, o que tornaria incabível qualquer pedido de revisão, por se tratar de matéria preclusa. Em sucessivo, a decisão aqui recorrida entendeu que, por se tratar de Pedido de Reinclusão, o mesmo poderia ser deferido corn efeitos retroativos a d5 3 partir de 01/01/01, data em que se permitiu a inclusão de creches e pre-escolas pela lei n. 10.034/2000. Inconformado, vem o Contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 141/158, reiterar que houve "reconhecimento da tempestividade da defesa administrativa", argüindo que a "DRJ/Campinas emitiu Resolução/Pedido de Diligencia Instrução Processual n. 999, em 05/06q2006, reconhecendo a não juntada nos autos de cópia do Ato Declaratório Executivo que excluiu a Recorrente do Simples, bem como do AR, solicitando que a DRF/Campinas suprisse a nulidade" (fls. 144). Mesmo com o suposto "reconhecimento" da nulidade da intimação por Edital, a Recorrente ainda sustenta que comunicação editalicia seria nula pelos seguintes motivos: a) não restou comprovado que a intimação pessoal e a por correios haviam sido infrutíferas, que seriam pressupostos para a intimação por edital; b) a Administração possuía à época o número de telefone comercial e do fax da Recorrente; c) o Edital só continha o CNPJ da Recorrente. Também em preliminar, aduz que o ADE seria nulo por falta de motivação, pois o mesmo não indicaria qual atividade exercida pela Recorrente estaria veda. No mérito, sustenta que a atividade de pré-escola e creche sempre foi passível de inclusão no simples, o que teria sido corroborado corn a lei n. 10.034/2000, que teria caráter interpretativo e, portanto, retroagiria até opção da Recorrente pelo regime. Junta jurisprudência e ao final requer que "seja assegurada a manutenção, a partir de 1997 (ano de opção), ao Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, homologando-se os procedimentos já praticados (fls. 158). o relatório. 4 410.■ Processo n° 10830.003526/2003-83 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.361 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator ERIC CASTRO E SILVA, 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar os pontos controvertidos nele postos. 1 — Preliminar: da validade da intimação do ADE mediante edital. 0 ponto central da presente controvérsia é definir se a intimação da Recorrente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE) em 1999, que se deu mediante Edital, é válido ou não. Nesse sentido, importa ressaltar que diferentemente do que alega o Recorrente, em momento algum a DRJ reconheceu a nulidade da intimação por Edital. 0 que houve foi que a DRJ, ao inicialmente se debruçar sobre o .processo, converteu o feito em diligência para que fosse acostado aos autos a cópia do ADE e do "aviso de recebimento" (AR) enviado ao contribuinte (vide Resolução/Pedido de Diligência n. 999/06 — fls. 109/110). 0 ADE e o AR foram juntados ás fls. 111/112, razão pela qual, pelo principio do contraditório, abriu-se vistas para o contribuinte se manifestar sobre os documentos acostados. Em outras palavras, não "restou reconhecida a nulidade da anterior intimação presumida através de edital" (fls. 144), como alega o Recorrente. Quanto a validade da intimação por edital, até a edição da lei n. 11.196/2005, a mesma era admitida quando restassem infrutíferas as' intimações pessoal ou postal, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei n. 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -• pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ott, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III —por edital, quando resultarem improficitos os méis referidos nos incisos I e II. No caso dos autos, com a juntada do ADE e do AR determinada pela DRJ (fls. 111/112), restou comprovado que a intimação pela Via postal foi infrutífera em razão do endereço fornecido pelo contribuinte não mais corresponder ao seu domicilio fiscal. Nos termos do art. 127 do CTN, cabe ao contribuinte eleger o seu domicilio fiscal. Se o fez e posteriormente o alterou, mas não comunicou ao Fisco, não cabe agora alegar equivoco da fiscalização, "a despeito de nas Declarações Simplificadas apresentadas ao Fisco constar o seu telefone comercial e fax" (fls. 147). Em outras palavras, o ônus da atualização do domicilio fiscal é do contribuinte e não do Fisco. Assim, se a intimação postal foi endereçada ao endereço fornecido pelo contribuinte, mas esta restou infrutífera, cabível a intimação editalicia, como ocorreu no caso dos autos. Por tais razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. 2 — MÉRITO: POSSIBILIDADE DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ADERIREM AO SIMPLES APÓS 2001. A atividade exercida pelo Recorrente, qual seja, creche e pre-escola, apenas passou ter permitida sua tributação pela sistemática simplificada após a edição da lei n. 10.034/2000. A permissão incluída pela referida lei não pode retroagir para 1997, como pretende a Recorrente, haja vista que a lei n. 10.034/2000 não se enquadra nas restritas hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional, que excepcionalmente pennite a retroação dos efeitos da lei tributária. Nesse sentido, peço vênia para transcrever e adotar como fundamento neste voto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que repele a pretensão aqui posta pelo Contribuinte, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES.ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIAVEL. PRECEDENTES. 1. 0 art. 9", XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.034/2000, afastou-se a restrição em relação as pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido. (REsp 829059 /RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0054214-0. Rel. Ministra DENISE ARRUDA. DJ 07/02/2008 p. 1) TRIBUTÁRIO — SIMPLES — CRECHE E ESCOLA MATERNAL — ENQUADRAMENTO —ART. 1" DA LEI N. 10.034/2000— LEI N. 10.684/2003— SUPER VENIÊNCIA — IRRETROATIVIDADE — PRECEDENTES. 1. 0 artigo 1" da Lei 77. 10.034/2000 excluiu da restrição imposta ao beneficio fiscal de opção pelo SIMPLES os estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Posteriormente, a Lei n. 10.684/2003 retirou da exclusão as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, possibilitando sua adesão ao regime de tributação. 6 Processo n° 10830.003526/2003-83 SI-C1T3 Acórd5o n.° 1103-00.361 Fl. 4 2. A jurisprudência dominante nas Turma s que compõem a Seção de Direito Público deste Tribuna/firmou-se no sentido de que o direito a opção pelo SIMPLES, OM fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. 0 art. 106 do Código Tributário Nacional confirma este entendimento pois, se ele veda a retroatividade do gênero lei tributária, da qual a lei isentiva é espécie, para afastar o pagamento de tributo, conseqüentemente, impede também sua retroação para a não-realização do fato jurídico tributário, que antecedente lógico daquele. Agravo regimental improvido.( AgRg no REsp 1043154 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065672-5. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Die 16/02/2009) TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 9", INCISO XIII, DA LEI N" 9.317/96. RESTRIÇÃO. ART. I° DA LEI N" 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n." 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas as atividades de creche, pr 6-escola e ensino fundamenta/ foram excluídas das restrições impostas pelo art. 9" da Lei n." 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. 0 art. 106 do CTIV, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária sera aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica a creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a oP tar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n." 10.034/00; que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos. (REsp 721675 /ES. RECURSO ESPECIAL 2005/0017148-4. ReL Ministro CASTRO MEIRA. DJ 19/09/2005 p. 297) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. como voto. ERIC CASTRO E SILVA 7

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Numero do processo: 13807.002800/2003-82
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ RESTITUIÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que faça jus à restituição/compensação do saldo do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve o contribuinte comprovar documentalmente a retenção do IR Fonte por meio de informe de rendimentos, escriturar o imposto retido em conta de Ativo Circulante e reconhecer tributariamente a receita. A falta de cumprimento de qualquer uma dessas exigências ocasiona a negativa de sua pretensão. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considera-se não homologada tacitamente a compensação efetuada quando o pedido foi protocolado no ano de 1999 e a ciência do Despacho Decisório original à contribuinte aconteceu em 07/05/2002. Mormente quando se tratar de compensações com crédito de terceiros, que não foram convertidas para declaração de compensação, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 337          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcus Vinicius Barros Ottoni e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros do ano­calendário de 1992, sustentado por saldo negativo do IRPJ apurado na DIRPJ.   Adoto o relatório do acórdão de primeira instância nº 16­22.192, da 5ª Turma  da DRJ/SPOI, fls. 298/301:  “Trata­se  o  presente  processo  de  representação/compensação  em  virtude  dos  fatos  narrados  a  seguir  em  ordem  cronológica  para melhor entendimento:  Processo  administrativo  n°  13807.002185/98­02  —  apenso  ao  presente processo e origem do crédito discutido:  Em 18 de dezembro de 1998, a empresa Serfina Administração e  Participações  Ltda,  CNPJ  47.423.850/0001­66  apresentou  Pedido de Restituição referente a saldo negativo de Imposto de  Renda  do  ano­calendário  de  1992,  no  valor  total  de  R$  1.701.343,54,  relativo  a  IRRF  sobre  prestação  de  serviços,  conforme fls. 30.  Às fls. 127 consta cópia de Pedido de Compensação com Débitos  de Terceiros onde é indicado débito de COFINS (cód. 2172) da  empresa Fertilizantes Serrana S/A, para ser compensado com o  crédito constante no Pedido de Restituição.  Em 17/04/2002 , foi proferido Despacho Decisório de fls. 128 a  130, onde consta que não foi tomado conhecimento do Pedido de  Restituição  em  virtude  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição.  Em 07/05/2002, foi dada ciência à contribuinte (fls. 131/verso).  Em  06/06/2002,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  de  fls.133  a  150,  protestando,  entre  outras  razões, pelo prazo decenal para pleitear a restituição.  Em 18/05/2002, a contribuinte foi intimada a apresentar, dentro  de trinta dias, novo pedido de compensação com os PA datas de  vencimentos e débitos(fls. 175) , o que foi feito no dia 16/07/2002  (fls.  176),  cujos  débitos  foram  controlados  no  PA  13.807.002800/2003­82, ou seja o presente processo.  Em 10/03/2003, a 7ª Turma da DRJ­I ­ São Paulo ao analisar o  crédito, decidiu por retornar o processo a DERAT para análise  de  algumas  questões  levantadas  pelo  relator  do  processo  (fls.  180 a 183).  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 338          3 Em 13/01/2004 o processo retornou a 7ª turma (fls. 192).  Em 11/03/2004, foi proferido acórdão de n° 04.995, indeferindo  a solicitação da contribuinte em virtude de decadência do direito  de pleitear a restituição (fls. 197 a 211).  Em 30/04/2004 foi dada ciência à contribuinte (fls. 212/verso).  Em  28/05/2004  9  (data  confirmada  as  fls.  265),  a  contribuinte  apresentou  recurso  ao Conselho  de Contribuintes  de  fls.  246  a  263.  Em  06/12/2004,  foi  proferido  Acórdão  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  267  a  280)  negando  provimento às pretensões da empresa.  Em 24/02/2005 foi dada ciência à empresa (fls. 282/verso).  Em 03/06/2008, o processo foi apensado ao presente processo.  Processo  administrativo  n°  13807.002800/2003­82  (presente  processo)  O  presente  processo  foi  formalizado  em  virtude  dos  débitos  constantes  ao  Pedido  de  Compensação  com  Créditos  de  Terceiros (fls. 02), conforme relatado acima.  Em  09/05/2003,  a  contribuinte  recebeu  carta  de  cobrança  dos  débitos  de  COFINS  detalhados  as  fls.  11,  em  virtude  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  do  processo  n°  13807.002185/98­02.  Em  13/08/2003,  o  processo  foi  remetido  para  a  DEFIC/SAPAF/SP  para  ser  feito  lançamento  de  ofício  dos  débitos,  uma  vez  que,  até  a  data,  não  havia  sido  regularizado  (fls. 14).  Em  11/01/2005(com  ciência  em  20/01/2005)  a  contribuinte  foi  intimada a quitar os débitos, que já haviam sido confessados em  DCTF (fls. 21).  Em  05/05/2005,  o  processo  foi  encaminhado  a  PFN/SETINS  para inscrição na Dívida Ativa da União (fls. 40).  Em  02/09/2005,  o  procurador  da  Fazenda  Nacional  mandou  alterar  a  denominação  e  o  CNPJ  da  devedora  em  virtude  da  mesma  ter  sido  incorporada  pela  empresa  Bunge  Fertilizantes  S/A, CNPJ 61.082.822/0001­53 (fls. 49).  Em  15/12/2006,  a  PGFN  atendendo  à  solicitação  de  fls.  53,  remeteu o processo a DERAT (fls. 54), motivado pelo protocolo,  em  01/07/2005  de  Pedido  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  dívida  Ativa  da  União  de  fls.  55  a  60,  no  qual  informa  deter  liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.34.00.011946­5,  determinando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário  até  julgamento  do  mérito  e  ainda  impõe  que  o  Fisco  Federal  considere  o  prazo  de  dez  anos  para  afastar  a  decadência  que  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 339          4 prejudicou  o  pedido  de  compensação  de  tributos  e  as  conseqüências da inadimplência e concessão de CND.  Em  19/01/2006,  foi  concedida  a  segurança  do  processo,  confirmando a liminar anteriormente obtida.  Em 28/03/2008, a empresa enviou carta requerendo a suspensão  da exigibilidade no processo presente para a concessão da CND,  em virtude do provimento judicial obtida (fls.105 a 107).  Em  04/06/2008  o  processo  foi  encaminhado  a  EQITD/DIORT/DERAT/SPO  para  análise  do  direito  creditório  da empresa em virtude do mandado de segurança (fls. 166).  Em  23/10/2008,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  comprovantes  de  retenção na  fonte,  demonstrar  o  saldo  credor  de  R$  1.701.343,54,  constante  no  Pedido  de  Restituição  e  a  declaração  sob  penas  da  lei,  assinada  pelo  representante  da  empresa,  informando  todas  as  compensações  que  foram  feitas  utilizando o crédito solicitado (fls. 180).  Em 18/12/2008 foi proferido o Despacho Decisório de fls. 253 a  257  que  indeferiu  a  restituição  pleiteada  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  apresentado  qualquer  comprovante  de  rendimentos,  relativo  à  prestação  de  serviços  e  indeferida  a  compensação de crédito com débitos de terceiros.  Em  20/02/2009  foi  dada  ciência  do  Despacho  Decisório  a  empresa, conforme AR de fls. 258/verso.  Em  18/03/2009,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 264 a 281, expondo suas razões, a seguir,  em síntese.  Faz primeiramente relato dos fatos ocorridos.  Alega, em seguida, que por haver decorrido mais de cinco anos  dos  fatos ocorridos, por ocasião da apresentação do Pedido de  Restituição, a empresa não logrou localizar os comprovantes de  rendimentos que embasariam seu pedido.  Alega  que,  em  substituição  aos  comprovantes  apresentou  demonstrativos elaborados pela própria empresa, comprovantes  de  tributação  da  receita  correspondente  ao  IRRF  no  ano­ calendário  de  1992,  demonstrativo  do  débito  compensado,  planilhas  de  atualização  e  compensação  do  crédito,  pedido/declaração  de  compensação  e  declaração  que  não  utilizou  o  crédito  para  outras  compensações,  entendendo  que  esses documentos seriam suficientes para demonstrar seu direito  ao crédito.  Alega que o pedido foi protocolizado em 18/12/1998 e que acha  absurdo ser intimada após dez anos as apresentar os informes de  rendimentos do ano­calendário de 1992.  Alega que a DIRPJ/93 já foi homologada tacitamente e o IRRF  declarado já foi transformado em saldo negativo da IRPJ.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 340          5 Alega  que  a Fazenda Pública  já  deixou  decair,  segundo  o  art.  173 do Código Tributário Nacional, o seu direito de constituir o  crédito  tributário,  entendendo  ser  para  a  Receita  Federal,  o  prazo de cinco anos para se manifestar.  Alega  que  os  documentos  apresentados  nem  sequer  foram  analisado  e  que  seu  pedido  foi  indeferido  apenas  porque  não  apresentou os informes de rendimentos.  Alega que se depreende do Despacho Decisório que os informes  de  rendimentos  seriam  apenas  para  instruir  o  processo  e  não  necessariamente servirem para comprovar as retenções de IRRF,  argumentando que mesmo que tivesse juntado todos os informes,  ainda  assim  era  obrigação  analisar  se  os  valores  pleiteados  a  título  de  IR  fonte  correspondiam  ao  declarado  pelas  fontes  pagadoras através da DIRF.  Alega que não é possível condicionar o indeferimento do Pedido  de  Restituição  apenas  à  apresentação  dos  informes  de  rendimentos.  Repete  novamente  toda  a  sua  argumentação  sobre  a  homologação  tácita  que  entende  ter  ocorrido,  citando  ainda  acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Discorre sobre o que entende ser o IRRF  Alega que jamais foi intimada a respeito da DIRPJ/93.  Discorre novamente sobre a apresentação dos comprovantes de  rendimentos,  afirmando  seu  direito  ao  crédito  ainda  que  não  tenha apresentado os referidos informes.  Cita  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  seu  parágrafo  primeiro  e  segundo para proclamar seu direito à compensação.  Conclui  com  novo  resumo  dos  fatos  e  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  seja  deferido  integralmente  o  Pedido  de  Restituição  do  processo  n°  13807.002185/98­02  e  homologado pedido de compensação com débitos de terceiros do  processo  n°  10.845.000647/00­91,  bem  como  extinguir  a  presente representação.”  Em 21 de julho de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 16­22.192, da 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo,  fls.  296/304,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1992   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O direito creditório condiciona­se à demonstração da existência  e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 341          6 de  Renda  Retido  na  Fonte,  mediante  apresentação  dos  correspondentes  Informes  de  Rendimentos  Pagos,  conforme  previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  juntada  de  demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra  exclusivamente de seu próprio ato de vontade.  Solicitação Indeferida”  Cientificada  em  14  de  agosto  de  2009, AR  de  fls.  305­verso,  e  novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado  em 15 de setembro de 2009, em cujo arrazoado de fls. 306/316 alega, em apertada síntese, o  seguinte:  1­  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  restituição  refere­se  a  saldo  negativo  do  IRPJ, decorrente de  IR Retido Fonte, apurado na DIRPJ do Exercício de 1993, pela empresa  Serfina Administração e Participações Ltda., incorporada pela Recorrente;  2­  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  pela  própria  Serfina  Administração  e Participações Ltda,  em 18/12/98,  e os  Pedidos  de Compensação  de Crédito  com  Débitos  de  Terceiros,  foram  protocolados  em  27/02/1998,  30/04/1998,  29/10/1999  e  30/03/2000, na vigência da IN SRF n° 21/97, que permitia esse tipo de compensação;  3­ em face do trânsito em julgado da decisão proferida Sétima Câmara do 1°  Conselho  de  Contribuintes,  deu­se  por  encerrada  a  fase  administrativa,  instaurando­se  o  presente processo com o objetivo de "efetuar o lançamento de ofício do valor não compensado  em razão do não conhecimento do direito creditório”;  4­  os  presentes  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição do saldo devedor, objeto da compensação não homologada, na Dívida  Ativa da União;  5­ em sede de Exceção de Pré­Executividade, a  recorrente apresentou cópia  da  liminar  concedida pelo MM Juízo da 228 Vara Federal  do Distrito Federal,  nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.34.00.011946­5,  lastreada  no  argumento  de  que  ocorreria  a  decadência somente 10 (dez) anos após o fato gerador. Portanto, a exigibilidade do débito não  compensado encontrar­se­ia suspensa por força de tal decisão judicial. Mais adiante, às fls. 88  a 96, anexou a decisão proferida pela Justiça Federal de 1ª Instância, concedendo a segurança e  confirmando a liminar anteriormente concedida, no sentido da impetrante compensar débito de  impostos e contribuições, observado o prazo decadencial de 10 anos;   6­ Em razão da decisão judicial a Equipe responsável pela análise de medidas  judiciais propôs o  encaminhamento do presente processo para  a EQPIR/DIORT/DERAT/SP,  para que fosse efetuada uma nova análise do pedido de compensação formalizado nos autos do  Processo  n°  13807.002185/98­02  e,  para  verificar  se  a  empresa  Serfina  Administração  e  Participações Ltda seria detentora dos créditos pleiteados e se esses créditos seriam suficientes  para compensar o débito de COFINS da empresa Fertilizantes Serrana S/A, obedecido o prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  conforme  determinação  judicial  e,  após  avaliação  do  direito  creditório, cancelar ou manter a referida inscrição na Dívida Ativa da União;  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 342          7 7­  a  recorrente  foi  intimada  para:  a)  demonstrar  o  saldo  credor  de  R$1.701.343,54,  solicitado  à  fl.  01  do  Processo  n°  13807.002185/98­02;  b)  relacionar  e  comprovar os valores do IRRF utilizado para redução do IR do ano de 1992; c) apresentar os  respectivos Informes de Rendimentos;  8­ como já havia decorrido mais de 05 (cinco) anos da data de ocorrência dos  fatos  geradores,  da  retenção  do  IR  e  da  apresentação  das  respectivas  DIRPJ  do  Exercício  Financeiro  de  1993,  a  empresa  não  logrou  êxito  na  localização  dos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, correspondente ao Exercício Financeiro de 1993;  9­  alternativamente,  para  atender  à  intimação  a  recorrente  apresentou,  em  substituição àqueles comprovantes, os seguintes documentos: a) Demonstrativo da origem dos  créditos  do  IRRF  ­  Anexo  1;  b)  Pedido/Declaração  de  Compensação  —  Anexo  2;  c)  Comprovação da tributação da receita correspondente ­ o IRRF no ano de 1992— Anexo 3; d)  Demonstrativo  do  Débito  compensado — DCTF — Anexo  4;  e)  Planilha  de  Atualização  e  Compensação do crédito Anexo 5;  10­  muito  embora  a  recorrente  não  tivesse  logrado  êxito  em  localizar  os  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, procurou atender a solicitação  mediante  fornecimento  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis  que  permitiriam  à  Fiscalização, através das informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, existentes  nos registro do Sistema DIRF, comprovar a veracidade dos valores pleiteados e a existência do  direito creditório pleiteado;  11­  os  Pedidos  de  Compensação  formulados  em  18/07/2000,  10/05/2001,  16/05/2001,  28/06/2001,  14/08/2001,  13/09/2001,  15/10/2001,  07/12/2001,  31/01/2002,  15.08.2003  e  02.10.2003,  após  a  vigência  da  IN  SRF  n°  41/2000,  já  foram  todos  feitos  em  nome da Bunge Investimentos e Consultoria Ltda, para compensação de créditos com débitos  próprios, em razão da incorporação da (Serfina);  12­  os  Pedidos  de  Compensação  protocolados  até  19/04/2002,  que,  em  01/01/2003, estavam pendentes de decisão administrativa e foram convertidos em Declaração  de Compensação,  estão  tacitamente homologados,  nos  termos do § 50, do  art.  74,  da Lei n°  9.430/96;  13­ Com relação à  juntada dos  "Comprovantes de Rendimentos Pagos  e de  Retenção na Fonte", pelo que se depreende do v. Acórdão acima, seria apenas e  tão­somente  para instruir o processo e não, necessariamente, para comprovar a retenção, mesmo porque, se  a  requerente  tivesse  juntado  aos  autos  todos  comprovantes,  ainda  assim,  a  EQPIR/PJ/DIORT/DERATS ­ teria por dever de ofício, a obrigação de verificar se os valores  pleiteados pela recorrente a título de IR­Fonte, correspondiam àqueles declarados pelas Fontes  Pagadoras através de DIRF, como o faz em outros processos;  14­  segundo a  legislação vigente, os  livros,  fichas e documentos devem ser  mantidos  pelo  contribuinte  até  que  decaia  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento do imposto. No caso da DIRPJ relativa ao exercício financeiro de 1993, observado  o prazo decadencial do artigo 173, do CTN, teria a Fazenda Pública deixado decair seu direito  de constituir o crédito tributário em 31/12/1997;  15­ o Pedido de Restituição de saldo negativo do IRPJ, resultante da retenção  na fonte apurado na DIPJ do Exercício Financeiro de 1993, relativamente ao ano­calendário de  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 343          8 1992,  foi  homologado  tacitamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  já  que,  uma  vez  decorridos mais de 05 (cinco) anos de sua apresentação, não foram objeto de qualquer tipo de  questionamento  ou  procedimento  fiscal  para  apurar  possíveis  divergências,  inclusive,  com  relação aos valores declarados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte;  16­ as questões a serem dirimidas neste processo seriam simplesmente: a) Os  Pedidos de Compensação protocolados e pendentes de decisão administrativa em 01.10.2003,  foram convertidos em Declaração de Compensação, ou não, para os efeitos do artigo 74 da Lei  n° 9.430/96? b) O direito à restituição de valores retidos a título de IR­Fonte está condicionado,  única  e  exclusivamente,  a  apresentação  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção na Fonte?  17­ o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados da seguinte maneira: a) nos termos do artigo 173, 1, do Código  Tributário  Nacional —  regra  geral  –  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado; b) nos termos do artigo 150, § 4°, do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  inicial  da  decadência  é  o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador;  18­  o  crédito  da  recorrente  estava  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação;  19­ a sistemática de tributação do imposto de renda na fonte não lhe confere  fato gerador diverso do previsto para o imposto de renda sujeito à  técnica da declaração. Em  qualquer dos  casos,  o objetivo do  legislador  é o de  tributar a parcela  referente  ao  acréscimo  patrimonial auferido pela pessoa jurídica;  20­ a técnica de tributar o imposto de renda na fonte constitui mera técnica de  praticidade,  simplificação  e  segurança  para  a  arrecadação  desse  imposto,  buscando  a  comodidade  do  Poder  Administrativo.  Assim,  o  legislador  elege  algumas  receitas  auferidas  pelo contribuinte e sobre elas determina  incidência do  Imposto de Renda na Fonte, que deve  ser retido e recolhido pela fonte pagadora e não pela pessoa jurídica que auferiu a renda. Note­ se que o legislador não se preocupa em verificar a real ocorrência do acréscimo patrimonial no  momento  da  retenção  na  fonte  (o  que  somente  será  verificado  ao  final  do  ano  calendário),  apenas determina que certas receitas sejam automaticamente tributadas;  21­  a  lei  especifica  que  determinadas  receitas  da  pessoa  jurídica  serão  tributadas na fonte no momento em que forem auferidas, não obstante o fato de ainda não ser  possível determinar se tais receitas constituirão, efetivamente, um acréscimo patrimonial, o que  será  determinado  tão  somente  ao  final  do  ano­calendário,  quando  se  concretiza  o  aspecto  temporal do fato gerador do Imposto de Renda;  22­ o  imposto  retido na  fonte constitui mera antecipação do  tributo devido.  Quando  do  ajuste  anual,  ao  final  do  ano­calendário,  será  apurado  o  acréscimo  patrimonial  anual e, por conseguinte, o Imposto de Renda efetivamente devido. Tal ajuste anual do Imposto  de Renda é  formalizado mediante a entrega da Declaração Anual de Rendimentos da Pessoa  Jurídica, para a informação da Receita Federal;  23­ caso o imposto antecipado some valor inferior ao devido, o contribuinte  deverá  recolher aos cofres públicos a diferença;  caso o valor antecipado  seja superior,  tem o  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 344          9 contribuinte  o  direito  à  restituição/compensação  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União;  24­  no  caso,  a  recorrente  teve  determinadas  rendas  tributadas  na  fonte  nos  ano­calendário de 1992. Porém, quando da entrega de suas Declarações de Imposto de Renda  de 1993, relativa ao ano­calendário de 1992, em face do prejuízo fiscal apurado, esses valores  se  transformaram  em  créditos  de  IRRF,  que  jamais  foram  contestados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, durante o prazo decadencial de 5 (cinco) anos;  25­ tanto isso é verdade que, desde a data de entrega das DIRPJ, a recorrente  jamais foi intimada a respeito de eventual glosa ou incorreções em suas declarações;  26­  ocorre  que  o  pedido  de  restituição/compensação,  contrariando  a  lei,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  Pátrias,  foi  indeferido  mediante  o  argumento  de  que  a  empresa  deixou de apresentar os Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte;  27­ conforme esse D. Órgão Julgador poderá verificar a razão pela qual a D.  Autoridade Administrativa  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  da  recorrente,  foi  por  entender  que o crédito pleiteado não se enquadraria na hipótese de Declaração de Compensação e pela  "falta de apresentação dos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte",  documento  este  que,  apesar  de  ser  fornecido  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  não  assegura,  por  si  só,  o  direito  à  restituição.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  dispõe,  em  seus  registros,  de  elementos  e  informações  que  permitiriam  confirmar os  valores  pleiteados pela recorrente;  28­ a obrigação de apresentar a declaração relativa ao imposto de renda retido  (DIRF)  é  da  fonte  pagadora  e  não  da  recorrente,  que  compensou  o  imposto,  com  base  em  documentos regularmente emitidos e registrados em sua contabilidade;  29  ­  segundo  ainda  o  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96,  os  pedidos  de  compensação que se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em  01/10/2002,  passaram  a  ser  considerados  como  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).  30­ portanto, os Pedidos de Compensação protocolados até 01.10.2002, e que  estavam pendentes de decisão administrativa, como é o caso dos autos, foram convertidos em  Declaração de Compensação e estão sujeitos às regras estabelecidas pelo artigo 74 da Lei n.°  9.430/96.  31­  o  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação;  32­  pois  bem,  se  todos  os  Pedidos  de  Compensação  protocolados  até  01.10.2003, que naquela data estavam pendentes de decisão administrativa, foram convertidos  em Declaração de Compensação, desde a data de seu protocolo, para os efeitos do artigo 74 da  Lei n° 9430/96, e a data estabelecida para homologação das compensações passou a ser de 5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega  da Declaração Compensação,  forçoso  concluir  que,  decorridos os 5 (cinco) anos da data de seu protocolo, sem qualquer manifestação fiscal, tem­se  por homologada a compensação e definitivamente extinto o crédito tributário;  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 345          10 33­  o  caso,  parte  dos  Pedidos  de  Compensação  foram  protocolados  em  27/02/1998,  30/04/1998,  29/10/1999,  18/07/2000,  10/05/2001,  16/05/2001,  28/06/2001,  14/08/2001,  15/09/2001,  15/10/2001,  07/12/2001,  31/01/2002,  18/01/2002.  Como  estavam  pendentes, em 01.10.2003, de decisão por parte da D. Autoridade, foram convertidos, para os  efeitos do artigo 74 da Lei n° 9430/96, em Declarações de Compensação, as quais deveriam ter  sido homologadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de seu protocolo;  34­  como  somente  em  20/02/2009  a  recorrente  foi  intimada  do  Despacho  Decisório,  indeferindo o Pedido de Restituição e não homologando seus pedidos/declarações  de  compensação,  todos  os  pedidos  de  compensação  protocolados  até  julho/2002,  na  falta  de  manifestação  expressa  da  D.  Autoridade  Competente,  foram  tacitamente  homologados,  extinguindo, definitivamente, o respectivo crédito tributário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  As  matérias  ainda  em  litígio  dizem  respeito  à  preliminar  de  homologação  tácita da compensação efetuada e, no mérito, a pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido  de compensação com créditos de terceiros, saldo negativo do IRPJ, oriundo de IR Fonte do ano  de 1992.  Quanto  à  preliminar  de  homologação  tácita,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  o  Despacho  Decisório  de  fls.  31/36,  cuja  ciência  ao  contribuinte  aconteceu em 07/05/02, apreciou os pedidos de compensação antes de decorridos os cinco anos  homologatórios.  Com efeito, do Relatório extraio que a pessoa  jurídica  informou ao Fisco a  compensação de valores a título de IRPJ em 1999, fls. 63. Tal comunicação foi analisada pelo  Despacho Decisório de fls. 31/36, que, preliminarmente, considerou prescrito o direito de pedir  da empresa pelo decurso do prazo superior a 5 anos de tal solicitação, em relação ao crédito  pretendido, não adentrando, por conseguinte, à análise do mérito.  A manifestação  de  Inconformidade  dirigida  à Delegacia  de  Julgamento  foi  indeferida.   Inconformada interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, que manteve o  posicionamento  adotado  no  acórdão  de  primeira  instância,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário, considerando prescrita a pretensão a seu direito, conforme Acórdão nº 107.07­861,  fls. 65/79.  Não satisfeita com a decisão proferida, que esgotou a fase administrativa do  julgamento, impetrou Mandado de Segurança à Justiça Federal, Seção de Brasília, que acatou o  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 346          11 pedido,  considerando  não  prescrito  o  direito  de  compensação  do  contribuinte,  Mandado  de  Segurança nº 2005.34.00.011946­5, fls. 138, e Sentença às fls. 139/146.   Por  força  dessa  sentença,  a  unidade  local  da  Receita  Federal  analisou  o  mérito  do  pedido  e  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  Despacho  Decisório  de  fls.  253/256,  fundamentando  seu  posicionamento  na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  por  documentos  específicos  de  retenção  do  IR  Fonte,  pois  só  foram  apresentadas planilhas e demonstrativos elaborados pela própria recorrente.   Este  posicionamento  foi  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento  no  Acórdão nº 16­22.192,  fls. 296/304, sendo a matéria submetida a este Conselho pelo recurso  voluntário de fls. 306/326.  O art. 74, e seus §§ 4° e 5°, da Lei n° 9.430/96 e suas alterações posteriores,  determina o limite temporal para homologação da compensação declarada pelo contribuinte:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (Destaquei)  §  4°.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.”  Claro está que a recorrente apresentou seu pedido de compensação e este foi  analisado pela autoridade local da Receita Federal, que declarou prejudicado o exame do seu  mérito em virtude da prescrição do direito de pedir da pessoa jurídica.  O Pedido de Compensação de Crédito mais antigo foi protocolizado no ano  de  1999,  enquanto  a  ciência  do  contribuinte  do  Despacho  Decisório  original  aconteceu  em  maio de 2002, dentro do prazo legal para a análise do crédito.  Além  disso,  um  segundo  argumento  é  o  mais  importante  para  que  seja  rejeitada a preliminar de homologação  tácita  suscitada. Ele diz  respeito  à  impossibilidade de  conversão de compensação com créditos de terceiros em Declaração de Compensação, como  determina o § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art. 74  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;   e   Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 347          12 II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;” (Destaquei)  Por conseqüência, o pedido de compensação com créditos de terceiros segue  os ritos previstos na lei anterior, não sendo, portanto, passível de ser homologado tacitamente.  Assim, a compensação dos créditos de IRPJ não havia se tornado definitiva  como afirma a recorrente, não estando albergada pela homologação tácita.  Quanto ao mérito, sustenta a recorrente que os documentos apresentados para  a  comprovação  do  seu  direito  creditório  são  válidos,  planilhas  e  demonstrativos,  não  sendo  necessário o informe de rendimentos das fontes pagadoras, e que decorridos mais de cinco anos  do fato gerador não mais poderia o Fisco exigir esses elementos.  Conforme determina o art. 264 do RIR/99, é dever do contribuinte a guarda  de  documentos  para  prova  de  suas  pretensões  enquanto  não  homologada  a  compensação  efetuada, não cabendo qualquer alegação de decadência do direito de exigência de documentos,  porque  aqui  não  está  sendo  tratada  a  questão  de  constituição  de  crédito  tributário  sujeita  à  decadência, na forma do art. 150 ou 173 do CTN.  No presente  caso,  deve  o  contribuinte  provar  com os  elementos  solicitados  pela Receita Federal do Brasil a liquidez e certeza do direito creditório que sustenta ter.  Em seus fundamentos, afirma o acórdão de primeira instância que a empresa  não comprovou por documentos hábeis e idôneos o seu direito creditório.  O  montante  a  restituir  é  o  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ,  após  a  compensação  do  IR  Fonte.  Para  que  tal  pedido  possa  ser  aceito,  o  IR  Fonte  deve  estar  contabilizado como ativo recuperável e a receita registrada em conta de resultado, devendo ser  comprovada,  também,  sua  retenção  por  meio  de  documentação  hábil,  o  informe  de  rendimentos,  o Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  instituído  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme previsto no art. 55 da Lei nº 7.450/85, que a seguir transcrevo:   Art. 55 da Lei nº 7.450/85  “Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.”grifei  Esse é o meio de prova eleito pela legislação tributária para a comprovação  do IR Fonte e sua compensação na DIRPJ, com o possível surgimento do direito creditório do  saldo de IRPJ negativo apurado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, não bastando  como prova planilhas de emissão do próprio beneficiário.  Pela  análise dos  autos,  constato que não  restou  comprovado devidamente o  direito  creditório.  Deixou  a  recorrente  de  juntar  aos  autos  a  peça  mais  consistente  para  a  confirmação  do  alegado,  os  informes  de  rendimentos  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras, procedimento primordial para que  fosse homologada a compensação do  IR Fonte  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.002800/2003­82  Acórdão n.º 1202­000.862  S1­C2T2  Fl. 348          13 retido sobre os  referidos  rendimentos com o  IRPJ  indicado na DIRPJ, e a apuração de  saldo  negativo do tributo. Apenas sugere a contribuinte em seu recurso que deveria a Receita Federal  pesquisar  nos  seus  registros  para  confirmar  os  valores  pleiteados,  numa  clara  tentativa  de  transferir o ônus da prova.  Assim, não ficando provado nos autos que a recorrente detinha integralmente  o direito ao IR Fonte, não pode ser admitida a restituição/compensação pretendida.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 23/10/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13837.000023/2004-65
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Débitos Inscritos em Dívida Ativa, impedimento. A existência posterior de débitos inscritos em Divida Ativa da União, sem prova de suspensão de sua exigibilidade, impede a permanência do contribuinte no SIMPLES durante o período em que perdurou essa circunstância impeditiv.,
Numero da decisão: 1103-000.178
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 10280.005243/2006-92
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 REMISSÃO. MP 449/2008. CÔMPUTO DO PRAZO DE CINCO ANOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Não havendo o correspondente pagamento, o respectivo auto de infração marca o cômputo do prazo para eventual fruição de benefício. ASSUNTO: OMISSÃO DE RECEITAS. CRUZAMENTO DE DADOS. Subsiste a glosa efetivada pelo simples cruzamento de informações, quando toma-se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras, dando conta de que a contribuinte fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruza com a declaração do sujeito passivo, a se evidenciar, nesse cruzamento de dados, a incompatibilidade entre ser destinatária de pagamentos e a condição de inativa, impondo-se reconhecer a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-000.589
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidae REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 REMISSÃO. MP 449/2008. CÔMPUTO DO PRAZO DE CINCO ANOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Não havendo o correspondente pagamento, o respectivo auto de infração marca o cômputo do prazo para eventual fruição de benefício. ASSUNTO: OMISSÃO DE RECEITAS. CRUZAMENTO DE DADOS. Subsiste a glosa efetivada pelo simples cruzamento de informações, quando toma-se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras, dando conta de que a contribuinte fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruza com a declaração do sujeito passivo, a se evidenciar, nesse cruzamento de dados, a incompatibilidade entre ser destinatária de pagamentos e a condição de inativa, impondo-se reconhecer a omissão de receitas.

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Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  REMISSÃO. MP  449/2008.  CÔMPUTO DO  PRAZO  DE CINCO  ANOS.  FLUÊNCIA  A  PARTIR  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.   Não  havendo  o  correspondente  pagamento,  o  respectivo  auto  de  infração  marca o cômputo do prazo para eventual fruição de benefício.  ASSUNTO: OMISSÃO DE RECEITAS. CRUZAMENTO DE DADOS.  Subsiste a glosa efetivada pelo simples cruzamento de  informações, quando  toma­se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras, dando conta de que a  contribuinte fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruza com a  declaração do sujeito passivo, a se evidenciar, nesse cruzamento de dados, a  incompatibilidade  entre  ser  destinatária  de  pagamentos  e  a  condição  de  inativa, impondo­se reconhecer a omissão de receitas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,    por  unanimidae  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas,  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     2 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 1ª Turma/DRJ ­ Belém/PA.  Depreende­se dos autos que contra a recorrente foi efetivado lançamento de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL, em decorrência de verificada omissão de receitas.  Consignou­se no auto de infração (fls. 32 – 37), ter­se efetivado arbitramento  do lucro, tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não  apresentou escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, omitindo todos os rendimentos  percebidos  nos  anos  de  2002  e  2003  e  apresentou  declaração  inexata  como  “INATIVA”,  sujeitando­se, portanto, ao arbitramento previsto no artigo 845, inciso III, do RIR/99.  A materialidade da autuação, como dito,  foi verificada em vista da omissão  de receitas, em razão do mesmo fato de a recorrente ter apresentado declaração de inativa, no  ano  de  2002,  deixando  de  oferecer  à  tributação  rendimentos  percebidos  no  ano  conforme  especificado no bojo do auto de infração.  Devidamente  cientificada  (fl.  57),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fl.  59), alegando em síntese que efetuou suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  anos  calendário  2002  e  2003,  dentro  do  prazo  assinalado,  mencionando  sua  condição  de  INATIVA,  porquanto  já  teria  declarado  por  um  dos  sócios,  que  a  remuneração  percebida  a  título  de  honorários  pela  prestação  de  serviços  advocatícios,  era  realizada  pela  empresa  contratante diretamente à pessoa física, tanto da contratante “White Martins Gases Industriais  do Norte S/A”, como do “Sindicato dos Policiais Federais” e que estes contratantes  reteriam  integralmente  os  impostos  federais  (IRPJ  e  CSSL),  ou  mesmo  recolheriam  os  tais  tributos  repassando para a recorrente, os valores líquidos com seus devidos descontos.  Dito isso, afirmou a recorrente que se fosse recolher os coincidentes tributos,  haveria uma duplicidade de recolhimentos, mesmo porque, os pagamentos eram feitos à Pessoa  Física, em função do contrato firmado pelas partes.  Ademais,  esclareceu­se  que  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda,  foram  feitas como INATIVAS, nos exercícios 2002 e 2003, em virtude dos fatos acima mencionados,  retificando que  a  empresa não  se  encontrava  em  atividade nos  referidos períodos,  não  tendo  assim  apresentado  os  documentos  solicitados  anteriormente,  requerendo  a  improcedência  da  autuação.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10280.005243/2006­92  Acórdão n.º 1301­00.589  S1­C3T1  Fl. 2          3 A 1ª Turma/DRJ ­ Belém/PA, nos  termos do acordão e voto de folhas 75 a  77, manteve o  auto de  infração assinalando­se,  diante do  argumento da  recorrente de que os  contratos  foram  feitos  com  a  pessoa  física  dos  sócios  e  não  com  a  pessoa  jurídica,  que  tal  alegação não procederia, porquanto não fora apresentada a prova da sua alegação.  No  mais,  afirmou­se  que  diante  das  provas  existentes  nos  autos  estaria  perfeitamente afirmada a constatação da  fiscalização, porquanto as DIRF's de folhas 13 e 14  foram  apresentadas  em  28/02/03  e  27/02/04  pela  empresa WM GASES  INDUSTRIAIS DO  NORTE SA, não constando nenhuma declaração retificadora e por outro lado o recibo de folha  30 seria claro no sentido de mostrar que foi elaborado e firmado pela impugnante.  Por essas razões considerou a decisão recorrida que a própria impugnação (fl.  59) confirma o entendimento da fiscalização, visto que o sujeito passivo afirmou que os valores  recebidos eram repassados à empresa com os devidos descontos de IRPJ e CSLL, porquanto se  houve retenção de IRPJ e CSLL, só poderia ser decorrente da prestação de serviços pela pessoa  jurídica, mantendo­se a autuação.  Cientificada  da  decisão  desfavorável  por meio  de  do  Edital  de  folha  86,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87  –  90),  requerendo  inicialmente  fossem  aplicados  ao  caso  os  benefícios  da  Medida  Provis6ria  449/2008,  que  no  seu  entender,  acarretaria a remissão integral quanto ao valor relativo a 2001 e a redução, na forma prevista na  norma, para os débitos lançados quanto ao período de 2002.  Em razão do  requerimento acima mencionado, pugnou a contribuinte que o  presente  processo  fosse  remetido  à  Receita  Federal,  para  que  se  apurasse  o  novo  valor  de  cobrança, decorrente da aplicação da sobredita MP.  No que toca ao mérito da autuação, afirmou que o valor lançado já foi objeto  de pagamento pelos sócios da recorrente, eis que foi procedido ao lançamento desse crédito em  suas declarações renda pessoa física, como narrado na peça impugnatória, o que importou em  pagamento a maior.  Afirmou,  destarte,  que  os  documentos  contidos  no  presente  processo  evidenciariam  suas  alegações,  afirmando  ainda,  que  no  levantamento  procedido  não  haveria  qualquer  informação  quanto  a  composição  do  lançamento  o  que  prejudicaria  sobremaneira  qualquer tentativa de defesa, tecendo outros tantos argumentos e pugnando por provimento do  seu recurso e a consequente improcedência da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator  O recurso é tempestivo e congrega os permissivos legais de admissibilidade,  conheço­o.  A questão versada nos autos se traduz em lavratura de auto de infração ante a  constatada  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente,  que  teria  apresentado,  para  os  anos  calendário  2002  e  2003,  declarações  dando  conta  da  sua  inatividade  e  a  despeito  disso,  no  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     4 cruzamento  de  informações  fiscais  constatou­se  emissão  de  DIRF`s  nas  quais  a  recorrente  figurou como destinatária de determinados pagamentos.  As  fontes  pagadoras  e  os  valores  envolvidos  na  presente  glosa  estão  bem  descritos no auto de infração (fls. 32 – 37) e a recorrente argumenta que os respectivos valores,  tidos pela Fiscalização como omitidos, foram pagos diretamente aos sócios da recorrente e que  foram tributados na pessoa física, improcedendo, nessa medida, o auto de infração.  Tendo  em  vista  os  valores  envolvidos  na  presente  autuação  e  que  a  Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, menciona ser aplicável ao lançamento concernente  ao  período  de  2001  o  disposto  no  artigo  14  da  então  medida  Provisória  n0  449/2008,  é  conveniente analisar eventual ocorrência de fato extintivo da obrigação tributária.  Cuidando  dessa  perquirição  é  oportuno  relembrar  que  a  aventada  Medida  Provisória n0 449/2008 de  fato  trouxe em seu bojo dispositivo de  remissão para as  situações  descritas em seu artigo 14, de sorte que na espécie, o que se precisa aferir é a correta subsunção  dos  fatos  aos  limites  da  norma  extintiva  do  crédito  tributário,  situação  que  reclama  singela  reflexão, porquanto o  instituto da remissão, consoante magistério de  José Eduardo Soares de  Melo  (Curso de Direito Tributário,  5.  ed., São Paulo: Dialética,  2004, pág. 288) é delineado  como perdão fazendário a débito tributário, como forma de extinção do respectivo crédito (vide  art.  156,  IV  do  CTN),  e  se  aperfeiçoa  pela  discricionariedade  da  Administração  Pública,  excepcionando­se o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  É  precisamente  desse  conceito  evidenciado  acima,  que decorre  a  conclusão  lógica  de  que  a  remissão  importa  na  extinção  do  crédito  tributário  nas  hipóteses  disciplinadas pela lei regente da matéria, pelo que se deve analisar para o caso concreto, de  imediato, os requisitos definidos no artigo 14 da Medida Provisória 449/2008 (dispositivo legal  que  concede  a  remissão),  para  aferir­se  se  há  nos  autos,  alguma  das  hipóteses  para  sua  concessão, bem como, quais são os requisitos de preenchimento necessário para a sua fruição.  Nessa  ordem  de  intenções  o  primeiro  elemento  a  ser  analisado  é  o  teor  do  mencionado artigo 14 da então Medida Provisória 449/2008, observe­se:  Artigo 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  cinco  anos  ou  mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)  Vê­se,  portanto,  que  a  previsão  legal  identifica  que  os  débitos  objetos  da  remissão seriam aqueles que “em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou  mais”, precisamente dessa condicionante é que nasce a  impossibilidade de aplicar­se ao caso  concreto o disposto na MP 449/2008, porquanto, os créditos da Fazenda Nacional, constituídos  em  período  anterior  à  31/12/2002  é  que  se  encontram  sujeitos  à  essa  remissão  e  por  via  de  consequência  estão  excluídos  da  benesse  legal,  os  créditos  constituídos  posteriormente  à  competência 12/2002.  Sem prejuízo de o auto de infração versar sobre o ano calendário 2002, o que  no entender da recorrente configuraria a aplicação da remissão, observa­se que não houve na  época  o  correspondente  pagamento,  de  sorte  que  se  lavrou  em  2007  o  respectivo  auto  de  infração,  sendo  esse  marco,  o  da  lavratura  do  auto,  ao  meu  sentir,  aquele  aplicável  para  cômputo do prazo.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10280.005243/2006­92  Acórdão n.º 1301­00.589  S1­C3T1  Fl. 3          5 Transposta  essa questão  preliminar,  remanesce o mérito  afeto  à omissão de  receitas. Sendo nesse aspecto, prevalente a decisão recorrida e, por conseguinte, a glosa levada  a efeito.  Quer me parecer que o simples argumento da recorrente, consagrador de que  os  valores  recebidos  e  considerados  pela  fiscalização  como  omitidos  foram  tributados  pelo  sócio,  é  no  mínimo  perfunctório.  Primeiramente  porque  a  glosa  foi  efetivada  pelo  simples  cruzamento de informações, ou seja, tomou­se as declarações emitidas pelas fontes pagadoras,  dando conta de que a recorrente fora beneficiária de determinados pagamentos e as cruzou com  a  declaração  de  inativa  da  recorrente,  a  se  evidenciar,  nesse  cruzamento  de  dados,  a  incompatibilidade  entre  ser  destinatária  de  pagamentos  e  a  condição  de  inativa,  impondo­se  reconhecer a omissão de receitas.   Feitas  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10850.902230/2013-81
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.519
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.782.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 23 0/ 20 13 -8 1 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902230/2013­81  Resolução nº  3402­001.519  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003823/2003-26
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FíSICAS - São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes' -do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. IRPF - LANÇAMENTO DE OFíCIO. DECADÊNCIA - Quando os rendimentos da pessoa física sujeitarem-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início em 31 de dezembro do ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para realizar o lançamento de ofício. SIMULAÇÃO - Não se caracteriza simulação para fins tributários quando ficar incomprovada a acusação de conluio entre empregador, sociedade esportiva, e o empregado, técnico de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com o fim de prestar serviços de treinamento de equipe profissional futebol. MULTA QUALIFICADA DE OFíCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, . na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na fõrma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502/64, respectivamente. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em preliminar, RECONHECER a inexistência de simulação, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pro-labore; b) desqualificar a multa de ofício; e c) considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, porque davam provimento integral, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta. Rivitti ~ilfridO Aug ..to Marques, que apresentará declaração de voto. rQf;
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 11020.003823/2003-26 141.697 IRPF - Ex(s): 1999 LUIZ FELIPE SCOLARI 4a TURMAlDRJ em PORTO ALEGRE - RS 20 DE OUTUBRO 2004 106-14.244 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FíSICAS - São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes' -do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. IRPF - LANÇAMENTO DE OFíCIO. DECADÊNCIA - Quando os rendimentos da pessoa física sujeitarem-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início em 31 de dezembro do ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para realizar o lançamento de ofício. SIMULAÇÃO - Não se caracteriza simulação para fins tributários quando ficar incomprovada a acusação de conluio entre empregador, sociedade esportiva, e o empregado, técnico de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com o fim de prestar serviços de treinamento de equipe profissional futebol. MULTA QUALIFICADA DE OFíCIO - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, . na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na fõrma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO 4.502/64, respectivamente. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE SCOLARI. Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em preliminar, RECONHECER a inexistência de simulação, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pro-labore; b) desqualificar a multa de ofício; e c) considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, porque davam provimento integral, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta. Rivitti ~ilfridO Aug .. to Marques, que apresentará declaração de voto. rQf; . JOSÉ RIBAMAR B VIO~E;NHA PRESIDENTE E R ~~ FORMALIZADO EM: o 6 DEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA. 2 ~ Referidos rendimentos decorrem de contrato firmado entre a Sociedade Esportiva Palmeiras, contratante, e a L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de treinamento da equipe profissional de futebol e supervisão de todas as equipes amadoras (cláusula primeira), obrigatoriamente, pelo seu sócio Luiz Felipe Scolari (cláusula segunda). \ \ \ I RELATÓRIO 141.697 LUIZ FELIPE SCOLARI 11020.003823/2003-26 106-14.244 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Recurso nO Recorrente Processo nU Acórdão nO Luiz Felipe Scolari,qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/POA nO3.756, de 19 de maio de 2004 (fls .. 280-306) pelo qual os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto alegre - RS, por unanimidade de votos, decidiram julgar procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 03-10) correspondente ao crédito tributário de R$2.111.181.97, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (150%), em face da Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1998, no total de R$2.318.923,87. A contraprestação pelos serviços foi feita uma parte mensalmente, outras fixas e, ainda, parte variável a titulo de taxa de sucesso (cláusula terceira), cujos pagamentos foram realizados mediante a apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela contratada que os contabilizou e procedeu aos recolhimentos relativos a IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e ISS. O agente do fisco entendeu que os serviços foram realizados de forma individual e personalíssima pelo que a remuneração contratual foi considerada rendimentos tributáveis na pessoa física do sócio, omitidos na Declaração de Ajuste Anual. 3 I r' , f I, Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 O contrato firmado entre as mencionadas pessoas jurídicas foi considerado simulado o que ensejou a qualificação da multa de ofício (150%). As autoridades julgadoras de primeira instância julgaram procedente em parte o lançamento para considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$39.087,78, pelo que determinou a redução do valor lançado. Do voto condutor do Acórdão prolatado pela DRJ é de destacar os seguintes pontos: - como.houve a ocorrência de simulação, (...) entendemos que o Fisco poderia ter efetuado o lançamento já no exercício de 1999, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 1° de janeiro de 2000 e terminando em 31 de dezembro de 2004; (fI. 290) (destaque original) - concordamos com o impugnante que não há vedação alguma para a constituição e exploração de sociedades civis para a prestação de serviços; todavia há a necessidade de os profissionais reunidos serem da mesma atividade e/ou de profissões legalmente habilitadas, conforme os exemplos citados pelo contribuinte, que obviamente seriam tributados na pessoa jurídica, sociedade civil, se assim fossem constituídos e se comportassem, não prestando individualmente e em seu nome pessoal os serviços; (fI. 292) - caso a profissão de técnico de futebol seja uma profissão regulamentada, o contribuinte poderia ter constituído uma sociedade civil para prestar serviços técnicos, o que no presente caso não ocorreu, sendo os serviços prestados de forma individual e pessoal; todavia fora constituída uma "sociedade mercantil", comercial, devidamente arquivada na Junta Comercial, e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, qualificados os sócios como do "comércio"; (fI. 292) - entendo que o trabalho prestado pelo contribuinte foi exercido de forma individual e personalíssima, é um direito personalíssimo, pois qualquer outro sócio, ou funcionário empregado de sua empresa, mesmo que não houvesse vedação contratual estipulada com a Sociedade Esportiva PALMEIRAS, não poderia exercer, ou não desempenharia com a mesma "performance", requerida pela SEP; (fI. 296) 4 l', Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 - CTN, em seu art. 116, parágrafo único, autoriza a autoridade autuante a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal como a sujeição passiva, ou mesmo a ocorrência do fato gerador do tributo; (296) - também fundamentado no parágrafo único do art. 116 e no art. 123, entendemos que os técnicos de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal e individual, terão seus rendimentos tributados na . pessoa física; (fI. 296) - ao restringir no contrato em sua Cláusula Segunda, item 3.2: "Representar-se obrigatoriamente pelo seu sócio Luiz Felipe Scolari, independentemente de outros profissionais, no cumprimento deste contrato" (grifamos e realçamos), excluindo voluntariamente quaisquer outros profissionais sócios ou empregados da pessoa jurídica prestadora de serviços, característica fundamental da prestação de serviços quer seja a sociedade civil, quer seja mercantil, está efetivada, a meu ver, a contratação pessoal do profissional; (fI. 300) - ser remuneração personal auferida pelo brilhante profissional em técnica desportiva, o não oferecimento à tributação em sua DIRPF/1999 provoca o enquadramento e o embasamento legal descrito pela autoridade fiscal autuante; (fI. 300) - compensação pela pessoa física dos tributos pagos pela pessoa jurídica, sendo lançados e aproveitados em sua contabilidade, também não procede tal pedido, pois são entidades distintas; (fI. 301) não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria PJ, na forma da legislação e por meio de seus representantes, falando em nome da pessoa jurídica; (fI. 301) - houve uma ação conjunta entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e o contribuinte com o intuito de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, deslocando para a pessoa jurídica interposta como beneficiária de um rendimento que é um direito personalíssimo (...); (fI. 302) - tal procedimento denota "simulação", perfeitamente subsumida ao inciso I do art. 102 do antigo Código Civil, vigente à época, pois o ato jurídico aparentou conferir direitos a pessoa diversa, ou seja à pessoa 5 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 jurídica de natureza comercial, impossibilitada de prestar um serviço personalíssimo de natureza civil. (fI. 302) O julgado está ementado nos seguintes termos: DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Configurada a presença de simulação, não se aperfeiçoa o lançamento por homologação e o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURíDICA - CONTRA TO DE TRABALHO DE NA TUREZA PERSONALíSSIMA - Os rendimentos auferidos pela prestação individual de serviços de técnico de futebol, que são prestados de forma pessoal, são tributados .na pessoa física. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DIREITO PERSONALíSSIMO - O imposto de renda retido pela fonte pagadora, Sociedade Esportiva, para os rendimentos auferidos na prestação individual de serviços de técnico de futebol, é considerado antecipação do tributo, mesmo que retidos em alíquota imprópria, e são redutores do IRPF apurado no lançamento de ofício. MUL TA QUALIFICADA - É de se manter a multa qualificada de 150%, estando configurado o intuito de fraude, utilizada a simulação, com a conseqüente redução do imposto devido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente protesta inicialmente contra a definição da infração como sendo omissão de rendimentos quando o que teria ocorrido era uma reclassificação de rendimentos auferidos, recebidos e originalmente tributados (R$2.318.923,87) na pessoa jurídica, L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda .. A declaração e tributação, por si sós, afastariam a caracterização de fraude, sonegação ou conluio. 6 , 1.1 • Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 No mesmo diapasão, o acolhimento da impugnação apenas quanto ao IRFON descontado da L. F. Promoções, sem abranger o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculados sobre a mesma base, representaria confisco proibido constitucionalmente. As razões impugnadas são reafirmadas no seguinte sentido: - decadência parcial no período de janeiro a novembro de 1999, nos termos do art. 150, 94°, do CTN, por incomprovada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio que justificasse a adoção da contagem do hiato decadencial segundo o previsto no art. 173 do CTN; - a nulidade do auto de infração por desconsiderada a personalidade jurídica da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., sem fundamentação e sem autorização judicial; - inconsistência do lançamento, pois os rendimentos, de fato e de direito, pertencem à pessoa jurídiCa tendo sido tributados regular e tempestivamente ao amparo do art. 55 da Lei nO9.430, de 1996, não havendo óbice legal à constituição da pessoa jurídica; - a quantificação do valor submetido à tributação na pessoa física também apresenta inconsistência no valor submetido à tributação; - caso a persistência da reclassificação dos rendimentos,. a compensação integral dos tributos pagos pela pessoa jurídica em atendimento ao requisito da verdade real; - refuta-se a aplicação da multa de 150% por incomprovadas infrações aos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nO4.502, de 1964, posto que a controvérsia cinge-se à 7 "" , Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,11020.003823/2003-26 106-14.244 possibilidade de constituir pessoa jurídica aos fins o que não se caracteriza procedimento doloso. As razões supra são fundamentadas conforme segue: Decadência parcial Transcritas as justificativas do relator no voto condutor do acórdão, o recorrente contesta-as, primeiro porque a ausência de pagamento não descaracterizaria a modalidade do lançamento por homologação do IRPF, a teor do entendimento esposado no Acórdão nO 101-92.642, de 14.04.99, segundo o qual a ausência de recolhimento não altera a natureza do lançamento, "já que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo". Assim, inexistiria omissão de parte da pessoa física ou da pessoa jurídica, posto que ambas cumpriram o dever instrumental de apresentar as correspondentes declarações de ajuste, bem como outras providências acessórias relativas aos rendimentos objeto do lançamento de conhecimento do Sujeito Ativo. Em outros pontos, não havendo comprovação de dolo, fraude ou simulação, pereceriam os argumentos de alongamento do prazo decadencial do art. 173 do CTN, carecendo de base legal o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício inviabilizaria a aplicação do prazo decadencial do art. 150, 94° do CTN. Em último passo, o recorrente tem como certo que o fato gerador do IRPF ocorre no último dia de cada mês em que são auferidos os rendimentos a teor do Parecer Normativo Cosit nO1, de 24 de setembro de 2002, do informado no Auto de infração e da pacificada jurisprudência objeto dos Acórdãos 102-45.417, de 19 de marcos de 2002, e 102-45.440, de 21.03.2002, que transcreve por ementas. Os artigos 2°, 9 2°, 38, parágrafo único, e no art. 620, 9 1° do RIR/99 deixariam induvidoso ser o fato gerador do IR mensal. 8 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Nulidade do lançamento por irregular desconsideração da personalidade jurídica. O recorrente considera que o relator utilizou o instituto da entidade para afastar os pleitos impugnados, mas não se manifestou sobre a desconsideração da personalidade jurídica, efetuada pelo Fisco sem o embasamento legal extensamente argüido na impugnação. Conforme o constante do Relatório Fiscal e do Acórdão recorrido o Fisco teria entendido que houve desvirtuamento de finalidade da pessoa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., trazendo à pessoa física do sócio toda a renda e toda a responsabilidade obrigacional tributária decorrente. Não houve iniciativa do Fisco para investigar as atividades da pessoa jurídica e identificar eventuais desvios de finalidade. Também nenhum pedido de esclarecimentos foi dirigido à contratante. Cônscio que houve desconsideração da pessoa jurídica, o recorrente transcreve os termos do art. 50 da Lei nO10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para aduzir da necessidade de decisão judicial nos casos de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade. A este respeito, o recorrente lembra ainda os termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nO8.078/90. Assim, por falta de expressa autorização judicial o procedimento fiscal padeceria de nulidade. Procedimento Fiscal sem Embasamento Legal Sob o nomem juris acima, o recorrente contesta os termos da autuação quanto à expressão "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica" posto que de fato e de direito foram auferidos pela pessoa jurídica L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. que juntamente com outras receitas, de menor valor, derivadas de serviços de propaganda, foram recebidos e originalmente tributados. 9 f Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 As razões argüidas pelo relator para justificar a exclusão da receita da declaração da pessoa jurídica e tributação na pessoa física do sócio como rendimentos omitidos são contestadas porque a empresa foi constituída regularmente, seus sócios são ambos professores, profissão regulamentada, relacionada no art. 192, inciso XIII, do RIR/99, como serviços profissionais regulamentados. Quanto aos serviços terem sido prestados deforma individual e pessoal através de sociedade mercantil, que o relator alegara, o que conflitaria com o conceito de sociedades civis admitidas pela legislação tributária, o Parecer Normativo nO 15/83, item 2, trazido no Acórdão, respaldaria a situação, observando que "as atividades comerciais previstas no contrato social nunca foram exercidas pela sociedade". A prestação individual e pessoal dos serviços por meio da pessoa jurídica também estaria conforme a orientação objeto do item 5 do mencionado Parecer Normativo. Por outro ver, também há participação direta da sócia nos serviços contratados. Na sua especialidade de professora ela é responsável pela preparação de centenas de palestras exigidas ao desempenho da atividade contratada. Também, além do serviço de "ensinar a jogar futebol e orientar os profissionais quando da execução dessa atividade", existem outras tarefas que precisam ser cumpridas na área administrativa, na programação de eventos, na preparação de palestras não relacionadas com os serviços contratados com o Palmeiras, na programação de viagens para palestras e para observações técnicas. Os serviços contratados pela empresa são prestados pelos sócios embora prepondere a participação do Recorrente quando se trate da atividade principal da sociedade, reitera. Acerca da natureza do trabalho prestado de forma individual e personalíssima, que ensejou a tributação na pessoa física, após destacar os fundamentos legais indicados no Auto de Infração, o recorrente tem em conta que as determinações expendidas no art. 3°, S 4° da Lei n° 7.713, de 1988, e artigos 43 e 45 10 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 do RIR/99, não inviabilizam que empresas aufiram rendimentos decorrentes da prestação de serviços profissionais. Conforme o art. 146 do RIR/99, as prestadoras de serviços profissionais são tributadas como pessoas jurídicas como as que compreendem serviços de médicos, advogados, contadores etc., pelo que a argüição padeceria de embasamento legal. Não haveria na legislação tributária nenhuma determinação que vincule a tributação à pessoa física do profissional que executa o serviço, pelo que o procedimento fiscal colidiria com as disposições do artigo supra, 99 3° e 7° e art. 147, também do RIR/99. Diante da legislação indicada, o recorrente é assente que a empresa constituída em 26 de dezembro de 1995, o foi nos termos do ordenamento e assim realizou em 1998 os seus objetivos sociais e obrigações legais, comerciais e tributárias, pelo que "enquanto a lei não relacionar as atividades que obrigatoriamente devam ser tributadas na pessoa física, a opção pela constituição de sociedade, para exercer atividades lícitas, seja pelo motivo que for, tem amparo legal". A formulação estaria conforme a Carta Maior quanto à plena liberdade de associação para fins lícitos assegurados no art. 5°, inciso XVII. Por outro lado, o recorrente entende que a empresa não infringiu o disposto no art. 150, inciso 11, também da Carta, acerca de tratamento desigual àqueles que se encontrem em situação equivalente. Outro argumento contestado respeita à interpretação dada ao art. 123 do CTN, a respeito da existência de convenções opostas à Fazenda para modificar a definição de sujeito passivo. No caso em questão, o recorrente considera que a formulação constitucional não se aplica, mesmo porque milhares de pessoas constituem empresas sob as mais diversas justificativas mesmo que residam apenas em economia fiscal. 11 { Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Seria inadmissível rotular tais procedimentos de manobra para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. A situação da L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., quanto à prestação de serviço pelo sócio majoritário, assemelha-se à empresa do cantor Roberto Carlos, cuja presença é obrigatória quando contratada para a realização de shows. Outros exemplos de serviços pessoal ou personalíssimo prestado por sócio de empresas são enfatizados e que não desconsideraria a pessoa jurídica. Ainda, acerca de prejuízos a encargos trabalhistas, o recorrente aduz não serem do terreno do Imposto de Renda. Também, a respeito dos prejuízos a previdência social, a autuação do IRPF não é a via adequada e mesmo porque, os clubes de futebol recolhem a contribuição previdenciária sobre a arrecadação. O recorrente destacando excertos da autuação segundo o qual os interesses fazendários seriam lesados pela manobra, encaminha a questão a ser enfrentada pelo legislador ordinário uma vez que enquanto a lei der direito a opção para a constituição de pessoa jurídica ao invés de tributar os rendimentos na pessoa física nada pode ser tachado de ilegal. O art. 647 do RIR/99 também daria amparo à tributação dos rendimentos via pessoa jurídica. Dos Equívocos na quantificação da exigência Neste tópico, o recorrente argumenta sobre incorreções na apuração da base de cálculo, por não levar em conta o pro labore já tributados na pessoa física apesar de integrar os rendimentos reclassificados, o que representaria dupla incidência; por não considerar como "Livro Caixa" a escrituração da pessoa jurídica (art. 75 do RIR/99); por inobservar o caráter indenizatório dos valores auferidos em face da cláusula terceira do contrato; e por não compensar os tributos pagos antes da incidência da multa de ofício e dos juros de mora tudo isto em face do princípio da verdade real. 12 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Da necessária compensação de tributos pagos na pessoa jurídica A este respeito, o recorrente enfatiza que o julgamento ao acatar, como redutor do lançamento, apenas o IRRF retido pela pessoa jurídica, embora tenha havido também recolhimento de Cofins (R$46.967,83), PIS (R$17.256,05), IRPJ (161.152,80) e CSLL (R$38.373,15) no total de R$263.749,78, conforme anexo I, agiu em divergência ao decidido no Acórdão nO104-18.641, de 19 de março de 2002. Da inaplicabilidade da multa qualificada - ausência de evidente intuito de fraude Transcritas as justificativas do Fisco para qualificar a multa de ofício, segundo as quais teria havido simulação, o recorrente entende que esta é a impropriedade mais flagrante do lançamento. A relação contratual da L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. com a Sociedade Esportiva Palmeiras não ensejaram a existência de dolo, fraude ou simulação, figuras penais exigidas à imputação da multa qualificada. Por outro ver, a pessoa jurídica teria cumprido todas as determinações legais, comerciais e tributáveis, tais como: emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço; retenção do imposto de renda na fonte; contabilização dos rendimentos e tributação dos mesmos perante o ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS. COFINS; e apresentação das DCTF, DIRF e DIRPJ. Todo o funcionamento regular da empresa antecedeu qualquer ato de fiscalização da Receita Federal "sem caracterizar fraude, pois não evitou ou retardou a ocorrência do fato gerador. Todas as providências tomadas, mesmo que tenham minimizado o ônus tributário, observaram estritamente as alternativas legais, bem como antecedera a ocorrência do Fato Gerador". Por entender desproporcional a multa qualificada, "caso mantida a exigência relativa ao imposto, o que se aceita para argumentar, acolha o recurso neste particular e proponha a desqualificação da multa de 150%". 13 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 No pedido, requer a reforma da decisão a quo para decretar a nulidade do lançamento em face da decadência parcial e por ser jurídica a relação contratual via a L. F. Promoções, Serviços e Representação Ltda., ou a insubsistência do auto em face das razões de mérito, ou, não provido o recurso, seja determinada a compensação dos tributos pagos em nome da pessoa jurídica e a desqualificação da multa. Comprova-se o deposito recursal de 30% do crédito tributário mediante Guia de Depósito junto à Caixa Econômica Federal (f/. 447). É o relatório. 14 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 16.07.2004, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto nO 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 17.06.2004 (fI. 309). Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS que acolheu procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos recebidos junto à Sociedade Esportiva Palmeiras e tributados na pessoa jurídica da qual o autuado é detentor preponderante do capital social. As razões recorridas podem ser resumidas nos seguintes tópicos: a) decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional relativa ao período de janeiro a novembro de 1998 (fato gerador mensal); b) nulidade do lançamento por irregular desconsideração da personalidade jurídica; c) erro identificação da infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (haveria reclassificação dos rendimentos auferidos, recebidos e tributados na pessoa jurídica, e não omissão); 15 1 I, l Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 d) inexistência de proibição legal para tributar a remuneração do contrato de técnico de futebol na pessoa jurídica; e) erro na quantificação da base de cálculo e falta de compensação dos tributos federais recolhidos; e f) qualificação indevida da multa de ofício por inexistência de simulação. De ver, portanto, que o julgamento, a não ser quanto à decadência, que é tema razoavelmente pacificado no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, depende de se reconhecer a quem o contrato de prestação de serviço de técnico de futebol junto à Sociedade Esportiva Palmeiras tem validade: à L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. ou ao Técnico Profissional de Futebol, Luiz Felipe Scolari, pessoa física. Iniciemos por transcrever os dispositivos legais que fundamentam o lançamento: Lei nO7.713, de 1988: Art. 1°Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido. mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. & 1°Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 16 1'.J t. Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 S 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nO8.134, de 1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. r e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Lei nO9.532, de 1997: Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos- calendários de 1998 e 1999, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3° e 11 da Lei nO 9.250, de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais). (Alterado pela Lei nO 9.887, de 7.12.99) (destaques postos) Da exegese das disposições supra, em princípio, os rendimentos advindos da prestação se serviço individual da pessoa natural são tributados pelas normas do imposto de renda da pessoa física. Passo a formalizar o voto conforme os itens elencados acima. a) decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional relativa ao período de janeiro a novembro de 1998 (fato gerador mensal). Acerca da decadência, as razões impugnadas foram no sentido de que em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1998, já 17 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, quando do lançamento regularmente notificado em 29 de dezembro de 2003. É que o lançamento do imposto de renda pessoa física amolda-se à modalidade por homologação que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o prazo decadencial contado a partir da homologação, nos termos do 9 4° do mesmo artigo, que se faria conforme o fato gerador ocorrido mensalmente. O julgamento de Primeira Instância considerou que o tempo decadencial devia ser o estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN, por ter havido o lançamento de ofício em face da omissão de rendimentos, e, ainda, por constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, o direito de lançar se extinguiria somente em 31.12.2004. O recorrente contesta os argumentos do Acórdão porque a ausência de recolhimento não alteraria a natureza do lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, como consta de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes transcrito por ementa. Tendo apresentado sua Declaração de renda e pago o imposto correspondente, diferenças que persistisêem a tributar deveriam ser constituídas no prazo de cinco anos a contar do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos, posto que o fato gerador seria mensal como indicado no Auto de Infração, na legislação consolidada no RIR/99 e na jurisprudência que indica e transcreve. Conforme o disposto no art. 2° da Lei nO 7.713, de 1988, acima, o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente à medida que os rendimentos forem percebidos. A este comando a Lei nO8.134, de 1990, complementa conforme as disposições a seguir, verbis: Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 18 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003~26 106-14.244 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). l Da exegese dos dispositivos supra é de observar que embora a tributação seja mensal, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda - o que caracteriza o lançamento por homologação - o mesmo não se pode dizer quanto ao fato gerador. Este, por definição dos artigos 9° e 11 da Lei nO8.134, de 1990, ocorre ao fim de um período denominado ano-calendário, isto é, em 31 de dezembro, quando, então, é possível elaborar e apresentar da Declaração de Ajuste Anual. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda pessoa física está concluído. Por ser do tipo complexo (ou complexivo), segundo classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda pessoa física resta inteiro no último dia do ano-calendário. Só então o contribuinte, em face de sua situação específica, pode realizar os ajustes considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas (dedutíveis), as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas, e assim apresentar a Declaração de Ajuste Anual a ser submetida à homologação da Fisco. A jurisprudência atual consolidada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, salvo raras exceções, é a seguinte: tendo o contribuinte prestado o dever instrumental de apresentação da Declaração de Ajuste Anual o lançamento é por homologação e o fato gerador anual, concluso em 31 de dezembro. A exemplo o Acórdão CSRF/01-04.963, de 14.06.2004, por ementa: IRPF - MODALIDADE DE LANÇAMENTO - Com o advento do Decreto-lei nO1968, de 1982, que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, a construção ;urisprudencial é no sentido de que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, salvo quando ato legal ou administrativo específico definir outra modalidade, a exemplo do 19 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 ocorrido no exercício de 1993, quando em face do disposto no art. 3° da Porfaria MF nO43, de 1993, o lançamento foi por declaração. DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para fins de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física deve ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do correspondente ano- calendário, quando o lançamento obedecer à modalidade por homologação, ou no primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), nos casos de lançamento por declaração. Em face do exposto, quanto a rendimentos auferidos durante o ano- calendário de 1998, o fato gerador completou-se em 31 de dezembro daquele ano. Logo, o direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento do IRPF, quanto ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, o termo inicial ocorre em 1°.01.1999 e o final em 31.12.2003. No caso presente, mesmo deixando por enfrentar, por enquanto, o tema da simulação, tendo o contribuinte sido regularmente notificado em 29.12.2003, ainda não havia ocorrido o lapso decadencial. Informe-se que o entendimento esposado nos Acórdãos nO102-45.417 e 45.440, já não se encontra atual, tendo sido reformados os julgados que alçaram à Câmara Superior de Recursos Fiscais. b) nulidade do lançamento por irregular desconsideração da personalidade jurídica. O recorrente entende que no presente procedimento houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., feita ao arrepio da autorização judicial prevista no art. 50 do Código Civil, Lei nO10.406, de 2002. Não vejo razão ao recorrente. Como visto, no presente lançamento não se cogitou desconsiderar a existência da pessoa jurídica que permanece com sua personalidade intacta. Uma prova disto está no fato de o julgador refutar o pedido de compensação dos impostos recolhidos sob a justificativa que só à empresa, por seus representantes legais, compete promover ações neste sentido. 20 . t - '~ Processo nU Acórdão nO recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Afaste-se a preliminar de nulidade de lançamento argüida pelo c) erro identificação da infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (haveria reclassificação dos rendimentos auferidos, recebidos e tributados na pessoa jurídica, e não omissão) Segundo o recorrente a autuação fiscal careceria de fundamentação legal porque, ao invés de omissão de rendimentos, o lançamento decorre da reclassificação dos rendimentos que já haviam sido declarados pela pessoa jurídica. Há que se verificar que esta situação tem muito mais a ver com a sistemática da fiscalização do imposto de renda do que com o direito em si. É que não tendo sido informados na DIRPF os rendimentos atribuídos à pessoa física estes, por conseqüência, foram omitidos, segundo a linguagem fiscal. A fundamentação do lançamento nos dispositivos das Leis nO7.713, de 1988, nO 8.134, de 1990, como acima transcrito, corresponde à tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física como produto do trabalho prestado individual e pessoalmente. Ainda quanto à capitulação legal, as disposições do Decreto nO1.041, de 1994 - RIR/94, indicadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, verbis: LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FíSICAS CAPITULO 111 RENDIMENTOS TRIBUTÁ VEIS Seção I Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens 21 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 percebidos, tais como (Lei nO4.506, de 1964 art. 16. Lei nO 7.713, de 1988, art. 3°, ~ 4°, Lei nO8.383, de 1991, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; x - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Art. 47. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nO7.713, de 1988, art. 3°, ~ 4°): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; /I - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não-comerciais; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; A autoridade responsável pelo lançamento entendeu que os serviços de treinamento da equipe profissional de futebol e supervisão de todas as equipes amadoras do Clube Palmeiras, embora contratados com a pessoa jurídica, foram prestados de forma personalíssima pelo sócio majoritário da empresa, com o que aquiesceram os julgadores de Primeira Instância ao acolherem o voto do relator por unanimidade. O exame da relação empregatícia tem matriz legal na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n° 5.452, de 01.05.1943, que estabelece, verbis: Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. 22 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 S 1° Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico ou manual. Pelo sentido da lei a relação empregatícia da pessoa física decorre da natureza não eventual dos serviços, da dependência do empregado ao empregador e do pagamento do salário, este compreendido "a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pago pelo empregador" (~ 1°, do art. 457 da CLT). A relação trabalhista entendida pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância advém de o trabalho ser prestado de forma individual e personalíssima, repita-se, o que estaria conforme os ensinamentos doutrinários transcritos no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido. O Sr. Luiz Felipe Scolari, como ficou notório aos amantes do esporte, prestou os serviços de treinamento da equipe profissional de futebol do Palmeiras. Conforme os termos do contrato firmado entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e a L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., o objeto contratado era a prestação de serviços de treinamento da equipe profissional de futebol e supervisão de todas as equipes amadoras (cláusula primeira), obrigatoriamente pelo sócio Luiz Felipe Scolari (cláusula segunda) mediante pagamentos mensais fixos e variáveis conforme relatado. Se foi este, pessoa física, quem prestou os serviços a este cabe a remuneração e a correspondente tributação do Imposto de Renda como determina a legislação tributária transcrita. 23 I ' Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Assim, a alegação de erro na identificação da infração como omissão ao invés de reclassificação da receita declarada na pJ para o lançamento de ofício na PF não prejudica a autuação, quiçá quanto à aplicação da multa qualificada. Firme-se, portanto,. que ao sujeito passivo da obrigação tributária - auferir rendimentos do trabalho junto à pessoa jurídica - cabe imputar a tributação do IRPF. d) inexistência de proibição legal para tributar a remuneração do contrato de técnico de futebol pela pessoa jurídica A autoridade lançadora, com relação à existência da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., destaca que a empresa foi constituída sob forma de uma sociedade limitada, com registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 02/01/1996, tendo por finalidade a exploração de prestação de serviços de treinador de futebol, ações de merchandising, cessão de Imagem e representações comerciais de artigos esportivos em geral. Destaca, também, o domicílio fiscal da empresa que coincide com o endereço residencial dos sócios e sobre as receitas e despesas, aquelas provenientes, no ano-calendário de 1998, noventa e cinco por cento, do contrato com a Sociedade Palmeiras e o restante da participação em comerciais; já as despesas, foram mínimas, predominantemente tributárias. A autoridade julgadora de Primeira Instância, por sua vez, em face da impugnação apresentada em que se argumenta a inexistência de impedimento legal à constituição da empresa, foi enfática quanto a não vedação legal para a constituição e exploração de sociedades civis para a prestação de serviços, desde que os profissionais reunidos atuassem na mesma atividade e/ou em profissões legalmente habilitadas a exemplo de categorias de médicos e advogados constituídos em sociedade civil e prestando serviços em nome da sociedade e não individualmente e em nome pessoal. 24 . ,~ Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 A julgadora destaca como pontos impeditivos à prestação dos serviços por meio da empresa não ser regulamentada a profissão de técnico de futebol, não ser a pessoa jurídica uma sociedade civil e sim uma sociedade mercantil, sendo os sócios qualificados como do comércio. O recorrente encontra nas disposições do art. 146 e 147 do RIR/99 amparo para a constituição da empresas aos moldes em que se encontram. Os dispositivos têm a seguinte redação e localização, verbis: LIVRO 11 TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURíDICAS TíTULO I CONTRIBUINTES E RESPONSÁ VEIS SUBTíTULO I CONTRIBUINTES Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nO5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); 11- as empresas individuais (Capítulo 11). ~ 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 27, ~ 2°). ~ 3° As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nO9.430, de 1996, art. 55). CAPíTULO I PESSOAS JURíDICAS Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior: I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital 25 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA . 11020.003823/2003-26 106-14.244 (Decreto-Lei nO 5.844, de 1943, art. 27, e Lei nO 4.131, de 3 de seteml}ro de 1962, art. 42, e Lei nO 6.264, de 1975, art 1°); Na interpretação da norma legal o aplicador do direito deve fazê-Ia de tal modo que aplicada uma norma outra não seja inviabilizada. Primeiro, entendido que os serviços foram prestados pela pessoa física de forma personalíssima, a tributação deve ser com base na lei de tributação das pessoas físicas. Isto, no caso presente, torna despicienda a discussão sobre a regularidade ou não da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., a não ser para estacar o estudo relativo à existência das atitudes simuladas. As disposições do art. 146 e 147 encontram-se no Livro 11 que trata da tributação das pessoas jurídicas. No esclarecimento feito pelo legislador por meio do S 3° do art. 146, as pessoas jurídicas instituída sob a forma de sociedade civil, a tributação deve ser pelas regras da pessoa jurídica. No caso presente não resta dúvida que a empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. não é uma sociedade civil. Os seus sócios, embora professores, como se alega (não há os correspondentes diplomas), não constituíram uma sociedade civil em que seus sócios trabalhassem em nome desta (sociedade) nas atribuições de professores. Como visto, os objetivos sociais desta empresa não são relativos ao magistério. Para mera finalidade de raciocínio, dois profissionais da medicina que resolvessem atuar, conjuntamente, no ramo de restaurantes não poderiam constituir uma sociedade civil. Dois professores atuando em áreas diversas das de suas formações acadêmicas, do mesmo modo, não encontrariam amparo para a constituição uma sociedade civil. Assim, é de entender-se que a empresa em referência não poderia ter a sua constituição obstacularizada. Contudo, isto não lhe garante uma tributação privilegiada mediante a conversão dos rendimentos auferidos pelo seu sócio por serviços prestados individualmente em receitas da pessoa jurídica. 26 I,~. '. I I I, Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Os dispositivos constitucionais, art. 5°, inciso XVII, e art. 150, inciso 11, não restaram ofendidos pela autuação. A liberdade de associação não foi atingida mesmo porque a empresa não foi desconsiderada como já ficou assente. Tampouco tratamento desigual houve àqueles que se encontrem em situação equivalente. Esta, situação equivalente, pelo contrário, corresponde aos trabalhadores que têm relação direta com o empregador, prestam serviços pessoalmente e são tributados como pessoa física. Tributar como pessoa jurídica, sim, seria o tratamento desigual. Também, não ampara o contribuinte as disposições do art. 192, inciso XIII, do RIRl99, por endereçar-se às Pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cuja opção pelo SIMPLES não é permitida. Já o art. 647, RIRl99, trata da incidência de imposto de renda na fonte de importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais, o que não é o caso do presente lançamento. Conclui-se que a legislação tributária não proíbe a constituição de empresa para a exploração de serviços qualquer que seja a natureza, inclusive de treinamento de futebol profissionais a serem prestados por locação de mão de obra de seus empregados. Por outro lado, com vistas à constituição de sociedade civil há que seus sócios possuírem profissões regulamentadas e nestas exercerem atividades por conta e em nome da sociedade civil. Em assim sendo, a tributação segue as regras aplicadas às pessoas jurídicas. e) quantificação da base de cálculo da exigência e compensação dos tributos recolhidos Sobre a utilização do Livro Caixa para poder abater as despesas, a despeito da falta de amparo legal já esclarecida na Primeira Instância, vejo de pouca eficácia uma vez que estas foram de pequena monta, praticamente, relativas a encargos tributários. 27 I. .. Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Também, quanto as verbas contratuais designadas de indenizações, não tem razão o recorrente. Adiciona-se aos esclarecimentos já prestados na fase de julgamento precedente, que as situações de indenizações, por isso rendimentos isentos ou não tributáveis, estão expressas no art. 40, incisos XVI aXX, do RIR/94. Já quanto à exclusão da base de cálculo do lançamento o valor pago ao contribuinte a título de pro-labore pela L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., entendo pertinente. No mesmo sentido, quanto à utilização na apuração do crédito tributário lançado dos valores pagos a título de tributos federais pela pessoa jurídica em face dos rendimentos auferidos pela pessoa do sócio. O próprio Fisco disse não ter a pessoa jurídica auferido a receita proveniente do contrato cumprido pela pessoa física do Sr. Luiz Felipe Scolari. Foi o próprio agente do Fisco quem transferiu a receita da empresa à pessoa física, com a natureza de rendimentos. Neste caso, não restaria outra alternativa senão de fazer constar na autuação os créditos já recolhidos e determinando, também de ofício, a retificação dos recolhimentos (código do tributo) para quitar o correspondente valor do imposto lançado na pessoa física. Não vejo como poder-se agir de outro modo. Assim, na apuração da base de cálculo é pertinente que sejam excluídos os valores recebidos a título de pro-labore, tributados na DIRPF apresentada, cuja origem tenha sido a receita proveniente do contrato em questão. De igual modo, . na apuração do crédito objeto do presente lançamento, confirmados os recolhimento objeto dos DARF de fls. 377, e a vinculação com a receita transferida à pessoa física, sejam tais valores considerados como IR antecipado. f) qualificação da multa de ofício (não teria havido simulação) Segundo o responsável pelo lançamento, no presente caso, ocorreu evasão fiscal não permitida pelo ordenamento jurídico, completando que ué legítimo 28 .. Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 que, diante de duas formas posslvels de se efetuar um negocIo, a escolha do contribuinte recaia sobre aquela que lhe impõe um menor ônus tributário. É o que se chama de 'elisão fiscal', permitida pela legislação". Esta conceituação encontra respaldo tanto na doutrina especializada quanto na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido, "é lícito ao contribuinte planejar seus atos visando incidência de menor carga tributária sobre seus negócios, desde que o faça observando os termos legais, o que caracteriza hipótese de elisão fiscal"(TRF 18 Região, AC-01082083, Processo 199501082083-MG, de 26.03.2002); "planejamento tributário praticado pelas empresas deve limitar-se à prática da economia fiscal lícita (elisão), não se admitindo em nosso ordenamento a evasão (economia fiscal ilícita) (TRF 48 Região, AC 170380, de 21.09.2000); "é lícito ao contribuinte planejar seus atos visando incidência de menor carga tributária sobre seus negócios, desde que o faça observando os termos legais, o que caracteriza hipótese de elisão fiscal" (TRF 4 8 Região, AC, Processo 9604559303 - SC, de 17.12.1998). Oportunas, também, as lições da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em pronunciamento durante o "Seminário elisão, simulação e crimes contra a ordem tributária. www.stj.gov.br .• - acesso em 19.04.2003, segundo a qual "na doutrina brasileira é a elisão defendida como uma conduta lícita do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita", alertando que "na execução de práticas elisivas o contribuinte pode acabar extrapolando e caindo no terreno da simulação". Nos termos postos, em visão apressada, poder-se-ia dizer que só há dois caminhos para aquele que, por equivocar-se na interpretação da legislação, deixar de recolher os tributos na medida entendida correta pelo Fisco: ou está perdoado 29 http://www.stj.gov.br \ ~ •• , t) .I Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIÇ) DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 porque praticara elisão; ou será autuado pela ocorrência da evasão, extrapolando-se para a simulação com o evidente intuito de fraudar o fisco .. Nas palavras das autoridades lançadoras e julgadoras o contrato firmado entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e a L. F. Promoções, Serviços e Participações Ltda. estaria atingido pela evasão fiscal em face de simulação perpetrada pelos contratantes em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento de ônus fiscais (além de previdenciários e trabalhistas). A autoridade julgadora, desde o exame da preliminar de decadência apresentada, afirma que "para o caso concreto houve a ocorrência de simulação". Conclui "que houve uma ação conjunta entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e o contribuinte com o intuito de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, deslocando para a pessoa jurídica interposta como beneficiária de um rendimento que é um direito personalíssimo" e que "tal procedimento denota 'simulação', perfeitamente subsumida ao inciso I do art. 102 do antigo Código Civil, vigente à época, pois o ato jurídico aparentou conferir direitos a pessoa diversa, ou seja à pessoa jurídica de natureza comercial, impossibilitada de prestar um serviço personalíssimo de natureza civil". A I. Julgadora de Primeira Instância, também preleciona que "o próprio CTN, em seu art. 116, parágrafo único, autoriza a autoridade autuante a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal como a sujeição passiva, ou mesmo a ocorrência do fato gerador do tributo", Equívocos à parte, é sabido que este dispositivo trazido ao Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nO 104, de 2001, está à mercê de regulamentação por meio de lei ordinária. Tenho a convicção que, no caso presente, a simulação não ficou caracterizada. Parto das palavras do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho acerca de empresa contratante de jogadores de futebol, trazidas aos autos pelas autoridades a quo: 30 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 Fausto observou ainda que trabalhadores contratados como empresas dificilmente recorrem à Justiça para reclamar direitos trabalhistas. "Estas pessoas são altamente bem remuneradas. Evitam ir à Justiça, pois temem perder a oportunidade de um novo contrato". Para o presidente do TST o problema só deve ser resolvido quando os empregados como pessoas jurídica entrarem com ações para pedir reparação de danos. '~ conclusão será pela relação de emprego. Aí, as conseqüências serão as que estão na lei: pagamento de todos os direitos". Das informações supra, colhe-se que as pessoas físicas, jogadores de futebol, vêm sendo contratados por intermédio de pessoa jurídica, especialmente, porque esta é a prática reinante nesta atividade laboral. E que se recorrerem à Justiça, embora tenham seus direitos reconhecidos, não terão mais oportunidades de novos contratos. No caso dos treinadores de futebol, por certo, a situação não é diferente. Mais que evitar a tributação dos rendimentos do jogadores na pessoa física, denota, de maior relevância, na situação em comento, a imposição do Clube em não contratar como empregado o treinador em face dos encargos trabalhistas e previdenciários. Na presente situação, teria ocorrido a simulação por parte dos contratantes mediante dolo para fraudar o pagamento de ônus fiscais, no que interessa ao processo. Por isso a qualificação da multa de ofício ao percentual supra. Nas palavras do recorrente em nenhum momento comprova-se a intenção de lesar o fisco mediante a prática de simulação. A Fazenda Nacional sempre soube da existência da empresa L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., criada em 1996, pelo que deve ter acompanhado os recolhimentos dos diversos tributos federais e da entrega das declarações exigidas pela legislação tributária. De fato, o distanciamento temporal entre a constituição da empresa a L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., desde 1996, leva a conclusão primária que não teve a participação da Sociedade Atlética Palmeiras posto que só viria a contratá-Ia no final de 1997. 31 .....I.:\ '), Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003':26 106-14.244 Não se pode assegurar a existência da figura típica do conluio entre o treinador e os dirigentes do clube na elaboração de plano fraudulento em face da constituição da empresa L. F. Promoções. Já o conluio em face do contrato firmado, é o próprio Ministro do Superior Tribunal do Trabalho que afirma ser esta a prática reinante no país do futebol. Assim, não enxergo presente a figura do conluio na assinatura do contrato entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e o Treinador de Futebol, Luiz Felipe Scolari. Entendo, conclusivamente, que embora presente a expectativa de economia de imposto mediante a elisão esta não se configura em face da prestação laboral cuja remuneração tributa-se pela legislação do imposto de renda das pessoas físicas. As outras figuras típicas da fraude e da sonegação, relacionadas nos 71 e 72 da Lei nO4.502, de 1964, também, não considero indiscutível nos termos dos fatores antes mencionados. A aplicação da multa de ofício no percentual referido tem sido acatada pelos órgãos de julgamento administrativo nos casos em que a autoridade lançadora deixa induvidoso o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte infrator. As ementas transcritas a seguir, espelham o entendimento pacificado: LANÇAMENTO DE OFíCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso de ofício negado (Ac. 104-18487, de 2001). IRPF - MUL TA DE OFíCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de 32 ~- I ~, ,." • • ' > Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Recurso de ofício negado (Acórdão 106-13193, de 2003). MULTA DE OFíCIO - ART. 44, INCISO li, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso li, do art. 44 da Lei nO 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nO4.502/64, respectivamente (Acórdão 303- 29280, de 2000) No caso presente, afastada a existência de simulação, o evidente intuito de fraudar o fisco fica prejudicado, o que determina a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, sem qualificação. Voto, portanto, por DAR provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a base de cálculo do lançamento no valor pago a título de pro-labore tributados na DIRPF cuja origem tenha sido a receita da L. F. Promoções, Serviços e Representação Ltda., transferida como rendimentos à pessoa física; deduzido do imposto devido apurado no Auto de Infração os tributos federais recolhidos em face da dita receita transferida; e reduzida a multa de ofício ao percentual de 75%. 20 de outubro de 2004. 33 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, A matéria trazida a litígio abrange dois aspectos fundamentais: o primeiro, de mérito, referente à adequação jurídica da tributação em si; o segundo, pertinente ao cabimento, in casu, da multa qualificada pelo ilícito penal-tributário. A acusação que dá azo à tributação e à aplicação da multa qualificada é de simulação. A fiscalização desconsiderou o contrato de prestação de serviços mantido entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e a L. F. Promoção, Serviços e Representações Ltda., empresa da qual o Recorrente é sócio majoritário, por entender que a avença tinha caráter personalíssimo e, desta forma, deveria ter sido formalizada com o Recorrente - pessoa física - e não com a pessoa jurídica da qual é sócio, já que nesta modalidade redundou em redução da carga tributária. O que está sob exame deste Conselho é a questão da evasão fiscal caracterizada pela simulação, já que foi a desconsideração do negócio dito simulado que ensejou tributação e ainda serviu para agravar a multa de ofício. Primeiramente, há que se diferenciar elisão x evasão fiscal. A busca por esta diferenciação remonta a séculos. Também é histórica a atenção com que os Estados atuam no sentido de reprimir e punir a evasão fiscal, e também, em alguns casos, a elisão fiscal. Por certo que a evasão, a seu turno, encontra tipicidade normativa vasta no sentido de sua ilicitude, inclusive penal. A legislação civil, inclusive, volta-se ao delineamento da simulação dos atos jurídicos. Porém, em que pese a produção doutrinária sobre o tema, na prática, é "nebulosa" a fronteira entre elisão (redução lícita 34 I -c'- ...-J'_ Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 da incidência tributária) e a evasão (escape ilícito do ônus tributário), emprestando aqui o termo utilizado por Hermes Marcelo Huck em obra sobre o tema (Evasão e elisão, ed. Saraiva, 1997). Na obra citada, o autor estabelece uma das diferenças entre a elisão e a evasão fiscal, dizendo: "a elisão lícita, vista como forma de planejamento tributário legalmente praticado, distingue-:se da simulação, pois, na primeira, os meios empregados devem ser lícitos, ao passo que, na simulação, haverá sempre um ilícito oculto. "(p. 121). Em trilha semelhante, Luciano Amaro registrou sua visão acerca do tema, versando sobre a tese do "abuso de forma", nos seguintes termos: "Parece-nos que, se a forma utilizada pelo contribuinte for lícita (vale dizer, prevista ou não defesa em lei), ela não pode ser considerada abusiva, o que traduziria uma contradição. Ninguém pode ser obrigado, p. ex., a utilizar a forma da compra e venda para transferir um imóvel para uma empresa (que seria uma operação sujeita a imposto de transmissão), se o indivíduo tem o direito de utilizar outra forma (igualmente lícita), que é a conferência do imóvel na integralização de capital da sociedade (operação que não estaria sujeita àquele imposto). O problema não nos parece que possa ser solucionado com a simples consideração de que esta ou aquela forma é ou não a que "usualmente" (ou "normalmente'? se emprega. Se a forma empregada é lícita, qual o motivo jurídico para não se poder emprega-Ia? Se dois indivíduos desejam permutar bens, qual a razão pela qual pudessem ser forçados a realizar dois negócios de compra e venda? E se quiserem fazer dois negócios de compra e venda, porque teriam que formalizar uma permuta? Se a opção por uma outra dessas formas for menos onerosa fiscalmente, não há razão jurídica para obrigar os indivíduos a utilizarem a outra forma." (in Planejamento Fiscal - Teoria e Prática, ed. Dialética, 1995). Segundo Ricardo Mariz de Oliveira, três perguntas, se respondidas afirmativamente, afastariam a hipótese de ilícito, para revelar a prática de elisão. São elas: 35 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 a economia fiscal decorreu de ato ou omissão anterior à ocorrência do fato gerador? a economia fiscal decorreu de ato ou omissão praticados sem infração à lei? A economia fiscal decorreu de ato ou omissão efetivamente ocorridos, tal como refletidos na respectiva documentação e escrituração, e sem terem sido adulterados nestas? A resposta para essas questões, no caso em comento, é sempre afirmativa. De fato, o Recorrente não constituiu empresa apenas para manter o contrato com a Sociedade Esportiva Palmeiras, ao revés, o contrato social jungido às fls. 44/47 revela que a sociedade foi formada em 1995, ou seja, anos antes da formalização do contrato, que somente ocorreu em 1997 (fls. 71), tendo outros objetivos sociais que não apenas o de Prestação de Serviços de Treinamento Profissional. Não se cogita de infração à lei, já que o Recorrente usou de expediente próprio, permitido a todos, formalizando contrato-também sob as formas da lei. Os atos declarados, escriturados e narrados pelo Recorrente efetivamente ocorreram, e não há sinal ou alegação de adulteração dos mesmos. Ora, de acordo Hermes Marcelo Huck, na obra supra citada, elisão fiscal ué a faculdade clássica do indivíduo em configurar seu negócio jurídico licitamente, utilizando-se das formas disponíveis no direito privado, de tal modo a não constituir um fato imponível, abortando o nascimento da obrigação tributária" (pág. 22). O caso, portanto, não se enquadra na espécie evasão fiscal, mas sim em elisão fiscal, considerada pelo próprio relatório da fiscalização como figura permitida no Direito Tributário (fls. 15). Dito isto, cabe fazer algumas breves considerações sobre o contrato que respaldou a autuação, apenas para analisar os pontos ventilados no Relatório Fiscal. 36 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 O Recorrente discorreu em sua defesa e no seu recurso, no sentido de demonstrar as "motivações" para a forma como eram formalizados os contratos, e me parece que estas guardam plena identidade com o serviço que foi desempenhado. É que ao contrário do que afirma a fiscalização, o contrato mantido entre Sociedade Esportiva Palmeiras e L.F. Promoções e Representações Ltda. não exigia que os serviços fossem prestados com exclusividade por Luiz Felipe Scolari, mas que a representação fosse realizada obrigatoriamente por este, "independentemente de outros profissionais, no cumprimento deste contrato". E ninguém cogitaria da prestação de serviços de treinamento profissional a um de nossos grandes times por um único profissional isolado, sem o auxílio de outros. Certamente inúmeras informações são necessárias, vasto conhecimento técnico dos times envolvidos no campeonato, assessoramento na organização das atividades, enfim atos de profissionais que devem munir o Mestre no treinamento profissional que deverá ser desempenhado. O contrato firmado entre Sociedade Esportiva Palmeiras e L. F. Promoções e Representações Ltda., ao dizer da necessidade de "outros profissionais, no cumprimento deste contrato", revela o que já é de conhecimento geral - a necessidade de outros profissionais envolvidos com a atividade para sua adequada realização. O que se indaga é como pode ter esta afirmação contratual passado desapercebida pela fiscalização, para que considerasse o contrato como de caráter personalíssimo? A situação de contrato de caráter personalíssimo não está caracterizada sequer no contrato mencionado pela fiscalização, por qual razão então foi feita afirmação tão contundente? O contrato foi firmado com uma empresa. e menciona-se nesse a necessidade de uma empresa (vários profissionais) para realização das atividades e não de um único profissional. Não há razões, portanto, para que se considere vício de simulação ou mesmo abuso de forma. 37 Processo nU Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 O Recorrente cita um exemplo que bem espelha a situação do contrato que lastreou a autuação, qual seja, o do Cantor Roberto Carlos. Contrata-se a pessoa jurídica, composta por todos os profissionais necessários para realização do show, mas exige-se que esse seja realizado pelo Cantor, sob pena de rescisão do contrato. Adentrei em seara subjetiva, a despeito de não ser esta compatível com a atividade de tributação, apenas para fazer ponderações que considero importantes e de relevo para o julgamento. Opiniões e visões sobre o que é razoável ou não, padecem da influência subjetiva da autoridade fiscal, de forma exacerbada. O suporte legal para a desconsideração dos atos lícitos (que. impliquem elisão fiscal), como registrei anteriormente, chegou ao nosso Direito no ano de 2001, portanto após os fatos em.apreço, e nem mesmo consolidou-se . .Assim, acredito que a questão é de verificar se os atos praticados foram lícitos. A meu ver, a licitude está presente, pelo que se está diante de simples planejamento tributário lícito. Nesse sentido, trago para apreciação, os seguintes registros de julgados proferidos nesta Sexta Câmara, de que participei, e da Primeira Câmara, também do Primeiro Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/lnteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 006102 SEXTA CÂMARA 13884.000029/95-33 VOLUNTÁRIO IRPF LUIZ AUGUSTO SACCHI DRJ-CAMPINAS/SP 18/09/1997 00:00:00 Genésio Deschamps Acórdão 106-09343 DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS 38 (:):-... ri' •. -\.'f .i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nU Acórdão nO Ementa: 11020.003823/2003-26 106-14.244 CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e decisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há ihcidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei N° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. Recurso provido. Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/I nteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Texto da Decisão: Ementa: 131653 PRIMEIRA CÂMARA- 16327.001715/2001-26 VOLUNTÁRIO IRPJ FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. 8a TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I 28/02/200300:00:00 Sandra Maria Faroni Acórdão 101-94127 Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para que se possa materializar, é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato 39 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11020.003823/2003-26 106-14.244 praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. Portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de "evasão ilícita." (Ac. CSRF/01- 01.874/94). IRPJ- INCORPORAÇÃO AT[PICA- A incorporação de empresa superavitária por outra deficitária, embora atípica, não é vedada por lei, representando negócio jurídico indireto. Por estas razões, voto pelo provimento do recurso, para julgar insubsistente a autuação, por entender que não houve ilícito nas operações em tela, registrando-se caso de mero planejamento tributário, lícito, que não encontra óbice na legislação aplicável aos fatos em apreço. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. WILFRIDOA 40 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040

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