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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8367303 #
Numero do processo: 37322.003548/2006-82
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2001 AUTUAÇÃO POR OMISSÃO EM GFIP, RECIBOS DE PAGAMENTOS, AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SEGURADO EMPREGADO Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. No presente caso, a empresa deixou de inscrever segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto expressamente em Lei previdenciária, Tendo sido devidamente comprovada a inscrição de segurado, parte da multa aplicada pela omissão de seu registro será relevada, mantendo a decisão atacada em relação aos demais segurados. Recurso Voluntário Provido em Parte.. Crédito Tributário Mantido em Parte,
Numero da decisão: 2301-001.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para relevação parcial da multa, nos termos do voto do(a) relato r(a)
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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No presente caso, a empresa deixou de inscrever segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto expressamente em Lei previdenciária, Tendo sido devidamente comprovada a inscrição de segurado, parte da multa aplicada pela omissão de seu registro será relevada, mantendo a decisão atacada em relação aos demais segurados. Recurso Voluntário Provido em Parte.. Crédito Tributário Mantido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para relevação parcial da multa, nos termos do voto do(a) relato r(a) JULIO CBSAR-57tE1RA GOMES - Presidente. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vicia! (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NELSON PIZZO FILHO BAURU contra decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração, com relevação parcial, devido ao fato de o autuado ter deixado de inscrever segurados empregados nas competências de 12/1999 a 04/2001, conforme consta às lis. 93 a 94. 2. Segundo o .Relatório Fiscal, o Auto de Infração se respalda nos seguintes pontos: "1) Á empresa está sob ação .fiscal conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF .111°. 09213717. 2) Os seguradas empregados abaixo relacionados não constam do Livro de Registro de Empregados apresentado pela empresa. a) João Batista Cardoso, declarado na . /b/ha de pagamento referente a 11/2000; b) Hélio Rodrigues Martins, admitido em 04/12/2000 confirme anotação à lápis na folha de pagamento referente a 11/2000; c) Sidnei, cujo nome está anotado à lápis nas folhas de pagamento referentes a 02/2001 e 04/2001. Não há nenhum empregado cujo primeiro nome seja Sidnei no Livro de Registro de Empregados, 2 Processo ri" 37322.003548/2006-82 52-C3T1 Acórdão 11 " 230I-01.507 El 2 ci) Orlando Honório, declarado em recibo de pagamento de .salário referente a 12/99 (pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário); e) Antonio Aguinaldo da Silva, declarado em recibo de pagamento de salário referente a 1.2/99 (pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário) 3) Em anexo cópia das folhas de pagamento, recibos e Autos de Apreensão e Guarda — AG.D's lavrados na apreensão dos originais desses documeirtos. 4) A relação de emprego resta comprovada pela natureza dos documentos (folha de pagamento de salários, recibos de pagamento de salários), pelas rubricas (décimo terceiro salário, .salário base, INSS, FGTS, etc) e pelas próprias anotações (empregado sem registro, recibo sem registro). 5) Foi examinado o Livro de Registro da Empresa — LRE tendo a primeira folha em branco, número .29, sido carimbada e assinada pelo auditor fiscal em 27/01/2005. 6) Por ter a empresa deixado de inscrever esses segurados empregados está sendo lavrado este Auto de Infração 3.. O Acórdão, ora recorrido, restou ementado nos termos que transcrevo abaixo: "AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL RELEVA ÇÃO PARCIAL DA MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de inscrever o segurado empregado. Deve ser relevada a multa se houver requerimento dentro do prazo de defesa, o infrator /br primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstáncia agravante. AUTUA çÁo PROCEDENTE COM RELEVA ÇÃO PARCIAL" 4, A recorrente em sua razões, aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a legislação previdenciária não prevê expressamente a obrigação da inscrição dos segurados, sendo que o artigo 18, inciso 1 e parágrafo 1° do Decreto 1048199, somente define sua forma, mas em nenhum momento prevê a determinação legal da obrigação de inscrever os segurados; b) evoca o princípio da verdade material que norteia o contencioso administrativo para a análise da situação de Hélio Rodrigues Martins Filho e Sidnei, tendo em vista que a anotação de seus nomes foram feitas à lápis; ,(.00 3 e) no que se refere à situação de João .Batista Cardoso da Silva, afirma que houve falha no sistema de consulta dos dados do Sistema da Previdência Social — CNIS, urna vez que a GFIP foi recolhida em 23/06/2005, conforme cópia . juntada. 5.. Em suas contra-razões, o fisco se limitou a encaminhar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.. É o relatório.. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relato DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário porque é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade DA INFRAÇÃO 2. O contribuinte alega que a legislação não prevê expressamente a obrigação, sendo que o artigo 18, inciso I e parágrafo 1°, do Decreto n°, 1048/99, se limita a definir a forma de inscrição do segurado. 3.. Contudo, o fisco, no Auto de Infração, em sua descrição sumária expressamente relata que a empresa deixou de inscrever o segurado empregado conforme previsto no art. 17, da Lei 8,213, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 18, inciso 1 e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°, 1048, de 06 de maio de 1999 Eis o teor dos artigos mencionados: "Ari 17 O Rpjgrilscipliaent a fot ma de inscrição do .s-egurado e dos . dependentes. Ar!. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafb único, na seguinte ,fOrma . (Redação dada pelo Decreto n" .3 265, de 29/11/1999) 1 - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, .formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o clivou() no § 2o do art. 20„ e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no 4 Processo n°37322 003548/2006-82 82-C3T1 Acórdão n " 2301-01307 ri 3 caso de trabalhador avulso,. (Nova redação dada pelo Decreto n°6 722,de 30/12/2008) §I" A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social (Redação dada pelo Decreto n° 3.26,5, de 29/11/1999)" (g, n.) 4. Da transcrição acima depreende-se que o Regulamento, quando editado, deveria disciplinar a forma de inscrição do segurado e de seus dependentes. Dessa forma, pode- se dizer que as disposições trazidas pelo RPS tratam-se de verdadeiras determinações a serem seguidas e não meras definições, como aduzido pelo autuado. 5. No que diz respeito á afirmação de que o simples registro a lápis não faz prova da prestação de serviço, este Conselho já se manifestou sobre o fato, quando da apreciação do lançamento do débito do mesmo contribuinte, no Acórdão 2302-00.233, cuja ementa encontra-se transcrita abaixo: "OMISSÃO EM GFIP, RECIBOS COM REGISTROS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS A recorrente alega que o simples registro a lápis não fiz prova da prestação de serviço Acontece que o registro fbi elaborado pela própria recorrente, haja vista constar em seus documentos No presente caso não se trata de fizer prova negativa, se trata de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Fisco, haja vista ler prova nos autos de/ato constitutivo do direito da Fazenda Pública A prova negativa seria na hipótese de se contradizer uma simples alegação, sem estar demonstrada em prom Nos autos há prova, que são os recibos com registros de pagamentos a segurados Recurso voluntário Negado Crédito Tributário Mantido," 6. Conforme a decisão mencionada acima, para a competência 11/2000, o referido Lançamento Fiscal (processo n..° .37322.000.351/2006-91) se deu com base em registro a lápis, tendo a recorrente, naquela ocasião, reconhecido o apontamento e corrigido a GFIP. Sendo assim, se a empresa reconhece o registro a lápis para a competência 11/2000, deveria reconhecer para as demais competências, o que se aplica ao Auto de Infração. Além do mais, o conjunto probatório trazido pelo fisco robustece a autuação. 7. Em relação a análise da documentação de João Batista Cardoso da Silva, apresentada junto com o Recurso Voluntário, cumpre ressaltar que o conhecimento dos documentos em sede recursal observa o principio da verdade material. Tal principio possui .82) 5 grande importância para o processo administrativo fiscal, pois garante a defesa, tanto dos interesses da Fazenda, quanto dos Contribuintes. Inclusive é de suma relevância no procedimento administrativo, contrastando efetivamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Editora Resenha Tributár ia, SP, 1975): "Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processanie julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas. provas, ainda que produzidas num outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alega çães em tela." (pág. 19) 8. E uma vez apresentadas as provas, cabe ao julgador analisá-las, mesmo que fora de prazo, pois não se admite que norma assegure às partes o direito ampla defesa e a administração não possa dele conhecer., 9. Sobre a matéria, peço vênia para trazer a ementa do v. acórdão de n° 2401- 00135 proferido na 1' Turma, 4' Câmara, da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da lavra da Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira, que assegurou a apresentação de provas extemporâneas quando capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8 212/91. Uma vez demonstrada pela contribuinte que a Nota Fiscal / Fatura, lastro da exigência fiscal, se refere à venda de mercadorias, ou seja, NF mercantil, não se cogita na retenção de 11%, conforme preceitua artigo 40, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa 1NSS/DC n" 69/2002, vigente à época. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTA ÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA INSTRUMENTAL1DADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4", do Decreto n° 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o .julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" DA RELEVAÇÃO DE PARTE DA MULTA fá.) 6 Processo n" .37322.003548/2006-82 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.507 FI 4 10. Tomando por base as considerações apresentadas, feita a análise da documentação . juntada aos autos com o recurso voluntário, às fls. 141 a 176, uma vez que se encontra devidamente autenticada por servidor público, de acordo com o parágrafo 7', do art. 9°, da Portaria MPS n'. 520/04, entendo ser o caso de relevação da multa aplicada pela não inscrição do segurado João Batista Cardoso da Silva, mantendo a decisão de primeira instância no que se refere aos demais segurados, 11. Ressalta-se que o documento já havia sido juntado cru sede de impugnação, nos termos do artigo 291, §1°, do Decreto 3.048/99, restando apenas a autenticação do documento conforme entendimento da própria decisão recorrida. Falha procedimental devidamente corrigida em grau de recurso. CONCLUSÃO 12. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, decotando do valor da multa, à competência 11/2000, relativa ao segurado João Batista Cardoso da Silva, mantendo a decisão atacada em relação aos demais segurados. É como votei. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. DAMÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 7

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Numero do processo: 10680.011324/2007-08
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA E JUROS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. Havendo depósito do montante integral do crédito tributário suspendendo sua exigibilidade na data do lançamento, devem ser afastados o juros e a multa.
Numero da decisão: 2402-009.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA E JUROS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. Havendo depósito do montante integral do crédito tributário suspendendo sua exigibilidade na data do lançamento, devem ser afastados o juros e a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.066.522-8, relativa a contribuição para o INCRA incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, declarada em GFIP , no período de 10/2002 a 11/2005, no valor total de R$ 40.009,07, consolidado aos 26/03/2007, cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de depósitos judiciais. Segundo informa o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento, a fls. 30 ss., 01 - Este Relatório Fiscal é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 37.066.522-8, em que estão sendo lançados os débitos das contribuições destinadas a terceiro (INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 24 /2 00 7- 08 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011324/2007-08 ou creditadas aos segurados empregados, as quais foram depositadas judicialmente conforme Processo n.° 2002.3 8.00.037203-5/MG. (...) 04 - O débito originou-se dos valores constantes das folhas de pagamento, nas competências relacionadas abaixo, tendo em vista que o contribuinte vinha efetuando o recolhimento das contribuições para o INCRA, através de depósito judicial,... (...). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, cujas razões de defesa estão bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: A empresa foi intimada da ação fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 23 e Mandado de Procedimento Complementar, fls. 24. Inconformada com a notificação fiscal, apresentou defesa em 19.04.2007, SIPPS n° 26883053 (fls. 36), impugnando o lançamento, consoante documentos de fls. 37/99, alegando, em síntese, o que segue: a) Aduz que os valores objeto da presente notificação encontram-se integralmente depositados em juízo, sob o código 0327, identificador 0621280399543-4, conforme comprovam as guias de depósito judicial inclusas. Todos os valores lançados encontram-se plenamente garantidos, estando, pois, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN. b) Afirma que é preciso reconhecer, desde de já, a impossibilidade de serem computados os juros e a multa aplicados, a teor do que dispõe o § 4° do artigo 9° da Lei n° 6.830/80, eis que o depósito judicial faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora. No mesmo sentido, dispõe a Lei n° 9.430/96, artigo 63, quanto à exclusão da multa de ofício. c) Ante o exposto, pugna a defendente que seja procedida a exclusão dos juros e da multa, posto que o crédito lançado encontra com sua exigibilidade suspensa, arquivando provisoriamente a notificação em tela, com posterior baixa no sistema e que a mesma não seja encaminhada ao serviço da Divida Ativa. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL De acordo com os atos normativos da SRP, mesmo quando a matéria estiver sob discussão judicial, o crédito previdenciário deverá ser lançado, com 0 objetivo de evitar que os valores sejam atingidos pela decadência. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 02/04/08 (fls. 109), dela o contribuinte interpôs recurso aos 25/04/08 (fls. 111 ss.), alegando, em síntese, que a) nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei nº 8212/91, somente as contribuições sociais e outras importâncias pagas em atraso é que estão sujeitas a juros e multa de mora e no caso concreto foram realizados depósitos judiciais do montante integral do valor discutido em ação judicial proposta em 2002, antes da notificação de lançamento, que somente foi expedida aos 26/03/2007, b) o depósito judicial do montante integral do tributo tem por finalidade evitar a incidência dos encargos da mora (juros e multa) a partir do momento em que é efetivado. Assim, o recorrente antecipou-se a qualquer procedimento do fisco e promoveu espontaneamente o depósito judicial integral do tributo discutido, pelo que não se pode falar em mora. Cita o parecer COSIT nº 02, de 05/01/99 e precedentes do Conselho de Contribuintes, e c) alega que o regime jurídico dos depósitos Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011324/2007-08 judiciais instituídos pela Lei nº 9703/98 impede o seu levantamento antes do desfecho da ação judicial, o que foi ratificado pela própria RFB ao se referir que o depósito judicial somente poderia ser levantado ao final do processo, nos termos do art. 17 da IN SRF nº 421/04. Assim, os depósitos realizados nos autos do processo de nº 2002.38.00.037203-5/MG, realizados já na vigência da lei nº 9703/98, conforme demonstram os comprovantes anexos, não poderão ser levantados antes do trânsito em julgado da decisão proferida no processo em questão. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, e anulado o lançamento de multa de ofício e dos juros de mora. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos valores depositados nos autos do processo de nº 2002.38.00.037203-5/MG - cobrança de juros e multa no lançamento preventivo da decadência Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.066.522-8, relativa a contribuição para o INCRA incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, declarada em GFIP , no período de 10/2002 a 11/2005, no valor total de R$ 40.009,07, consolidado aos 26/03/2007, cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de depósito do montante integral efetivado nos autos da ação judicial de nº 2002.38.00.037203-5/MG. Segundo informa o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento, a fls. 30 ss., 01 - Este Relatório Fiscal é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° 37.066.522-8, em que estão sendo lançados os débitos das contribuições destinadas a terceiro (INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, as quais foram depositadas judicialmente conforme Processo n.° 2002.3 8.00.037203-5/MG. (...) 04 - O débito originou-se dos valores constantes das folhas de pagamento, nas competências relacionadas abaixo, tendo em vista que o contribuinte vinha efetuando o recolhimento das contribuições para o INCRA, através de depósito judicial,... (...). A decisão recorrida, por sua vez, entendeu por bem manter a cobrança dos encargos moratórios, argumentando, em síntese, que Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA., no valor de R$40.009,70 (quarenta mil e nove reais e setenta centavos), consolidado em 26.03.2007, relativo a contribuição para o INCRA incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, declarada em Guia de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011324/2007-08 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP , no período de 10.2002 a 11.2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/32, os fatos geradores das contribuições lançadas na presente NFLD estão sendo discutidos em juízo, Processo n° 2002.38.00.037203-5MG, com depósito judicial. O lançamento foi efetuado a fim de evitar que os valores das contribuições sejam atingidos pela decadência. (...) ...O artigo 151, inciso II do referido diploma legal estabelece que o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do crédito, sendo que a eventual conversão em renda representa uma das modalidades de sua extinção (CTN, art. 156, VI). No entanto, o depósito efetuado, à ordem e disposição do Juízo, embora suspenda a exigibilidade do crédito, não é garantia plena de transformação em pagamento definitivo, em caso de decisão favorável à Seguridade Social, pois não pode ser descartada a possibilidade da reversão dos valores depositados a favor do contribuinte, mediante ordem da autoridade judicial, a qualquer momento da discussão judicial, havendo também a hipótese de encerramento da ação sem julgamento do mérito. (...) Quanto às alegações da defesa a respeito da cobrança de acréscimos legais sobre valores que se encontram depositados, temos que o lançamento de multa e juros de mora, artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, segue o lançamento do crédito decorrente da obrigação tributária principal que, no caso, encontra-se aguardando decisão judicial definitiva, impedida de execução fiscal em decorrência da ação judicial. Por uma questão de obviedade, a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo, correspondentes à obrigação tributária principal, extingue o crédito que fora objeto de depósito integral, tornando sem causa a cobrança dos acréscimos legais correspondentes. Caso contrário, na hipótese de não ter havido depósito integral, a execução de créditos, ainda que depositados, mas porventura não extintos pelo pagamento definitivo, e eventuais diferenças entre valores depositados e valores devidos, bem como os que não foram objeto de depósito, comportaria execução dos respectivos acréscimos legais, devidamente lançados. (Destaquei) Como se constata dos trechos acima transcritos, não há nenhuma controvérsia quanto ao fato de que os valores discutidos estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, por depósito integral do respectivo valor efetivado nos autos da ação judicial de nº 2002.38.00.037203-5/MG anteriormente ao início da ação fiscal. Ademais, a existência dos depósitos é confirmada pelos respectivos comprovantes, anexados a fls. 79/100, dos quais se verifica que foram realizados entre 04/11/2002 e 01/12/2005. Do AR de fls. 37, constata-se que o Mandado de Procedimento Fiscal, por sua vez, foi recebido pelo contribuinte aos 06/03/2007. Pois bem. Os depósitos são regidos pela Lei nº 9703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. O art. 1º dessa lei dispõe que Art. 1 o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011324/2007-08 § 2 o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3 o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. (...). Ou seja, nos termos do que dispõe expressamente o art. 1º, § 3º, I acima transcrito, o levantamento do valor de depósito judicial pelo depositante somente é possível: 01) após o encerramento da lide, mediante ordem judicial; E 02) se a sentença for favorável ao autor da demanda. É dizer, não há nenhuma possibilidade de materialização da hipótese suscitada pela decisão recorrida como justificativa para manutenção no lançamento dos acréscimos de juros e multa, qual seja “a possibilidade da reversão dos valores depositados a favor do contribuinte, mediante ordem da autoridade judicial, a qualquer momento da discussão judicial”. Sobre a hipótese de encerramento da ação sem julgamento do mérito, esclareça-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, os depósitos devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco o precedente abaixo 1 , dentre outros no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VIII, do CPC). 2. Agravo Regimental não provido. (Destaquei) Transcrevo abaixo, pela relevância para o deslinde do presente caso, trecho do voto condutor do acórdão em questão: (...) No Apelo Especial ora em apreço, cabe a análise das questões submetidas nas razões do recurso do Estado do Rio Grande do Sul, que, em razão da extinção do feito sem julgamento do mérito, pleiteou fossem os depósitos judiciais convertidos em renda da Fazenda Pública. A decisão agravada deu provimento ao Recurso do Ente Federativo, aplicando a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de não haver êxito na demanda, devem os depósitos ser convertidos em renda da Fazenda Pública. 1 AgRg no REsp nº 1.041.726/RS, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Turma, j. 02/09/08, DJe 13/03/09 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011324/2007-08 Reafirmo precedente da Primeira Seção desta Corte que aborda a hipótese dos presentes autos, em que houve a extinção do feito sem julgamento do mérito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AFRMM. DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Em exame embargos de divergência opostos para se definir se é ou não possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II do Código Tributário Nacional nos casos em que o processo é extinto sem julgamento de mérito em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. A Fazenda embargante aponta a divergência entre o acórdão embargado da relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins integrante da 2ª Turma e acórdão prolatado pelo Ministro Garcia Vieira da 1ª Turma. Divergência devidamente demonstrada, foram admitidos os embargos para julgamento de mérito. Sem impugnação. 2. Conforme assinala o aresto paradigma: "O depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado após sentença final transitada em julgado se favorável ao contribuinte". O artigo 32 da Lei n.º 6830 de 22. 09. 1980 estabelece como requisito para levantamento do depósito judicial o trânsito em julgado da decisão. O aguardo do trânsito em julgado da decisão para possibilitar o levantamento do depósito judicial está fulcrado na possibilidade de conversão em renda em favor da Fazenda Nacional. 3. O cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por força de lei ou suspensa de acordo com o que determina o art. 151 do CTN. Fora desse contexto o contribuinte está obrigado a recolher o tributo. No caso de o devedor pretender discutir a obrigação tributária em juízo, permite a lei que faça o depósito integral da quantia devida para que seja suspensa a exigibilidade. Se a ação intentada, por qualquer motivo, resultar sem êxito, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública. É essa a interpretação que deve prevalecer. O depósito é simples garantia impeditiva do fisco para agilizar a cobrança judicial da dívida, em face da instauração em juízo de litígio sobre a legalidade da sua exigência. Extinto o processo sem exame do mérito contra o contribuinte, têm-se uma decisão desfavorável. O passo seguinte, após o trânsito em julgado, é o recolhimento do tributo. (EREsp 479725/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.05.2005, DJ 26.09.2005 p. 166, grifei). Todavia, ressalto que nada impede que o contribuinte, após o proferimento sobre o mérito do seu pedido, relativo à tributação do IR sobre a parcela denominada "auxílio- condução", pleiteie, pelas vias próprias, a restituição dos valores recolhidos Assim, o argumento de que poderia haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em que realizados os depósitos também não é fundamento válido para o lançamento de juros e multa de mora. Com relação às demais alegações do julgador “a quo”, entendo que elas falam por si mesmas. Com efeito, ao afirmar que “por uma questão de obviedade, a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo, correspondentes à obrigação tributária principal, extingue o crédito que fora objeto de depósito integral, tornando sem causa a cobrança dos acréscimos legais correspondentes” (destaquei), o julgador de primeira instância somente está a concordar que a cobrança de acréscimos legais, no presente caso, não tem razão de ser, pois uma vez que os valores depositados em juízo se tornem pagamento definitivo, realmente, não haveria causa para a cobrança de juros em multa, já que o tributo cobrado restaria integralmente adimplido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011324/2007-08 Essa afirmação também põe por terra o seu argumento no sentido de que “o lançamento de multa e juros de mora, artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, segue o lançamento do crédito decorrente da obrigação tributária principal que, no caso, encontra-se aguardando decisão judicial definitiva, impedida de execução fiscal em decorrência da ação judicial”. (Destaquei) Ora, sendo favorável à Fazenda Pública a decisão judicial, como afirmou o próprio julgador “a quo”, os valores depositados em juízo se tornarão pagamento definitivo e não haverá lugar para “lançamento de crédito decorrente de obrigação tributária principal”, nos termos do art. 34 e 35 da Lei 8212/91, pois, como dito, o crédito tributário terá restado integralmente extinto pelo pagamento. Por fim, a afirmação do julgador “a quo” no sentido de que “Caso contrário, na hipótese de não ter havido depósito integral, a execução de créditos, ainda que depositados, mas porventura não extintos pelo pagamento definitivo, e eventuais diferenças entre valores depositados e valores devidos, bem como os que não foram objeto de depósito, comportaria execução dos respectivos acréscimos legais, devidamente lançados” não pode ser entendida como fundamento para manutenção dos juros e da multa lançados, pela simples razão de que não se aplica ao presente caso, no qual, como reconhecem o próprio julgador “a quo”, bem como a autoridade fiscal autuante, e demonstram os comprovantes de depósitos anexados aos autos, o montante integral do crédito tributário discutido está depositado em juízo, nos autos da ação judicial nº 2002.38.00.037203-5/MG. Anote-se, por fim, que o entendimento deste tribunal administrativo, constante do enunciado de nº 5 da súmula de sua jurisprudência, é no sentido de que: Enunciado CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Assim, os acréscimos legais (juros e multa) devem ser excluídos do lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8518851 #
Numero do processo: 35013.001124/2006-41
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - Constitui infração à legislação previdenciária deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis. A aceitação do documento fica condicionada a sua autenticidade verificada pela internet, ou junto à previdência social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 35013.001124/2006-41 Recurso n° 142.965 Voluntário Acórdão n" 2302-00.039 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente IVONE LETICIA DE MAGALHÃES Recorrida DRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2005 . AUTO DE INFRAÇÃO - Constitui infração à legislação previdenciária deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatorio de inexistência de débito do proprietário pessoa fisica ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis. A aceitação do documento fica condicionada a sua autenticidade verificada pela internet, ou junto à previdência social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35013.001124/2006-4! S2-C3T2 Acerdilo n.° 2302-00.039 Fl. 81 ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE L CRO1X TeIZOMAS1 Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. J2 Processo n°35013.001124/2006-41 S2-C31'2 Acórdão n.° 2302-00.039 Fl. 82 Relatório Trata o presente de auto de infração por descumprirnento do artigo 47 da Lei n • 0 8.212/91, e artigo 257, inciso II e parágrafo 15 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, já que a titular designada do registro de imóveis do Cartório do 6' Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador/BA, efetuou averbação de imóvel com uma Certidão Negativa de Débito sem autenticidade confirmada, em 02/04/2004. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 45/49, julgou a autuação procedente. Inconformada, a autuada apresentou recurso tempestivo onde argúi em síntese: que é principio basilar do direito o duplo grau de jurisdição motivo pelo qual não efetuou o deposito recursal, que também vem sendo alvo de rediscussões dos ministros do STF; que o ato cartorário foi executado na forma da lei, em face do documento que lhe foi apresentado, sendo que o cartório não possuía autorização, à época, para acessar a internet, não podendo verificar a autenticidade do mesmo; que não teve orientação de como proceder; que os esclarecimentos sobre a CND eletrônica vieram somente após a autuação; que o cartório não dispõe de legislação atualizada e não dispõe de meios para acompanhar as modificações de procedimentos, sendo impossível os serventuários atenderem as exigências legais; que o interesse da autenticidade é da Previdência que deveria suprir a falta de condições dos cartórios; que faltam condições aos serventuários para exercer um trabalho com excelência porque o Tribunal de Justiça da Bahia não dá subsídios suficientes para que haja uma interação entre os órgãos públicos. Requer a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o auto de infração, tornando sem efeito a multa aplicada. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório, 3 Processo n°35013.001124/2006-41 S2-C3T2 Acórdào n.° 2302-00.039 Fl. 83 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. A recorrente por ser pessoa fisica está dispensada de efetuar o depósito recursal previsto no artigo 126, §1° da Lei n.° 8.213/91. Ademais, o depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - R1CC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos I° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212/91. A lavratura do Auto de Infração obedeceu fielmente os critérios estabelecidos na Lei n.° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências, bem como do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, diz que o INSS é competente para arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais, bem como promover a cobrança e aplicar as sanções revistas legalmente. Assim, atesto que o Auto de Infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória que vem definida na lei, contém todos os elementos essenciais à sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, e constantes das folhas 01 a 12, do processo, quais sejam: - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la; - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Constitui infração à Lei Orgânica da Seguridade Social, punível com multa, deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir 4 Processo n° 350 I 3.001124/2006-4 I S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.039 Fl. 84 Certidão Negativa de Débito — CND do proprietário, pessoa fisica ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, artigo 47, inciso II da Lei n.° 8.212/91. E a prática do ato com a inobservância do preceito contido no citado artigo 47, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos, artigo 48, da mesma Lei. Tal disposição é também corroborada pelo artigo 257, inciso II e parágrafo 15, do Regulamento da Previdência Social e artigo 263: Art.257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativos às contribuições a que se referem os incisos I, 111, 1V,V,V1 e VII do parágrufo único do artigo 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: II- do proprietário, pessoa física ou jurídica de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso cio art. 278; §15. A prova de inexistência de débito perante a previdência social será fornecida por certidão emitida por meio eletrônico, ,ficando a sua aceitação condicionada à verificação de autenticidade pela internei, em endereço especifico, ou junto à previdência social. (Acrescentado pelo Decreto n.° 3.265 de 29/11/1999) Art. 263. A prática do ato com inobservância do disposto no artigo 257 ou o seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o documento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. Portanto, ao ser constatado pela fiscalização que o imóvel situado na Rua dos Radialistas, 145, Pituba, Salvador/BA, com área construída de 340,00m 2, foi averbado com Certidão Negativa de Débito em nome de Francisco Carlos Cersósimo, cuja autenticidade não foi confirmada, conforme preceitua a legislação, correta se mostrou a autuação da titular designada do registro de imóveis do cartório. As alegações da recorrente não tem o escopo de alterar os preceitos legais vigentes, além do que não é possível alegar a própria torpeza para se esquivar do cumprimento da lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 zzede).-, ' LIÉGE LAC 01X A THOMASI - Relatora 11 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35232.000217/2007-55
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária, Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8,212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3,048/99, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.567
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária, Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8,212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3,048/99, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária, Inobservância do artigo 32, III da Lei m" 8,212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n," 3,048/99, • Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Participaram do prese/hte julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Alindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art, 32, III da Lei ri '" 8..212/1991 c/c art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária os esclarecimentos necessários, confbrme relatório fiscal às fis, 11 e 12. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 17 a 29. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decis'ão-Notificação (DN), 129 a 135, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, lis, 140 a 162, Em síntese alega o seguinte: o O auto de infração não poderia ter sido julgado antes do lançamento principal; o Não há incidência de contribuição sobre o pagamento realizado a pessoas jurídicas; o Não há como prosperar lançamento por presunção; o Não há identificação dos beneficiários dos rendimentos; o A multa aplicada é excessiva; não poderia superar o montante de 8% no caso de inadimplemento; o Não cabe aferição indireta; o Deveria ser levado em conta o limite máximo do salário-de- contribuição; O órgão previdenciária apresenta contra-razões às lis, 246 a 249, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.: É o relatório.: Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 246; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Quanto ao argumento de que o presente auto de infração deve ser sobrestado até o julgamento das referidas NFLD, não assiste razão à recorrente, O presente auto de infração possui todos os elementos necessários e suficientes para que seja proferida a decisão de mérito; portanto não entendo que haja relação de prejudicialidade com as referidas 2 Processo n°35232 000217/2007-55 52-C312 Acórdilo n 2302-00567 El 2 notificações. O julgamento deste auto não prejudica as da NELE), tampouco os da NELE) prejudicam o deste auto de infração. Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira refere-se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares cio órgão fiscalizador. Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente do atraso no pagamento. Pelo descumprimento de obrigações acessórias será imposta multa isolada,. In casu, está sendo aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente deixou de prestar esclarecimentos à fiscalização, conforme relatório fiscal. O valor do tributo não recolhido está sendo cobrando na NEW correspondente e a multa moratória aplicada em tal lançamento não elide a aplicação da presente autuação, pois são condutas distintas. Assim, não cabe nos presentes autos, o argumento de que a multa aplicada é excessiva; não poderia superar o montante de 8% no caso de inadimplemento. A multa deste auto de infração não foi aplicada em função de inadimplemento. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o ad. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acc.',sória § 1" A obrigação principal surge com a ocori &cio do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penal/dada pecuniária e extingue-se juntamente com o ci édito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou nega/lias, nela previstas no interesse da arrecadação ou da liscaliração dos tributos, § 3" A obrigação acessória, pelo simples . lato da sua inobservância, converte-se eia obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. O autuado alega que não há corno prosperar lançamento por presunção; contudo o presente auto não foi aplicado por presunção, mas sim em virtude de não terem sido prestados os esclarecimentos arrolados à ti ii Os argumentos de que os valores pagos por meio da Incentive House serem ou não tributáveis é irrelevante, pois independentemente disso, a autuada tinha o dever de prestar os esclarecimentos à fiscalização, O argumento de que deveria ser levado em conta o limite máximo cio salário- de-contribuição; não afasta a regularidade da presente autuação. Independentemente do valor do salário-de-contribuição não há alteração do montante de multa aplicada neste auto de infração, .• 3 Também não altera o valor, tampouco a regularidade da autuação, o argumento de que não há identificação dos beneficiários dos rendimentos. Além do mais, tal identificação não foi possível justamente pela inércia do autuado que não prestou as informações requisitadas pelo Fisco, conforme fl. 11. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É O voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010

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Numero do processo: 17546.000509/2007-72
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.348
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se me no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência 'do fatQ gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tere\e, :sal: l'o.., \ - JULIO CE Axe, EIRA GOMES — Presidente e Relator . Participarán do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente). Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). z Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa folma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoime divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesczr Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto clo(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 22/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É corno voto. n /- Sala das Sesõ .ers, -m 24 de março de 2010. lin 1 JULIO VIEIRA GOMES - Relator \si 2

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Numero do processo: 13921.000056/2004-56
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Periodo de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2000 PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE DISTRIBUIDORA Somente com o advento da Lei n° 9.718/98, a partir de 01/02/1999, surgiu a possibilidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente na distribuidora, vez que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cotins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Assim, deve ser indeferido o pedido quando a interessada não satisfaça a condição de ser "consumidor final", tratando-se de comerciante varejista de derivados de petróleo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR FINAL.. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS 11F.PF.TR .OLE0 DE DISTRIBUIDORA Somente com o advento da Lei n° 9.718/98, a partir de 01./02/1999, surgiu a possibilidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa .jurídica, hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel (In etamente distribuidora, vez que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cotins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Assim, deve ser indeferido o pedido quando a interessada não satisfaça a condição de ser "consumidor final", tratando-se de comerciante varejista de derivados de petróleo. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Rodr (Elo da pstà Pols-cw:- Presidente Mauricio Taveir i Iva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Matia Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa (..ardoso, Relatório AUTO POSTO CHM1111, UlDA , devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 118/120 contra o Acórdão n" 06-16.905, de 27/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julltamento em Curitiba - PR, lis 109/113, que indeferiu a solicitação de restituição de crédito de PIS e Cotins, (icem tente de valores retidos em substituição tributária nas compras de gasolina e óleo diesel efetuadas no período de fevereiro de 1999 a :junho de 2000, na forma do art. 6") da IN SR1 , n" 06/99, cuja solicitação foi protocolizada em 0.5/05/2004 (ti 01) Conforme Despacho Decisório de tis 101/103, a DRF não reconheceu o direito cieditório pleiteado em virtude da decadência em relação às aquisições efetuadas até abril de 1999 e, em relação ao restante, uma vez que as aquisições de combustíveis efetuadas pela contribuinte destinaram-se à revenda e não para o consumo próprio, conforme estabelece o art. 6" da IN SRF n" 6/99, lrresignada, em 01/07/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de tis 106/107, alegando que o pedido fundamenta-se no art 6 0 da IN SRF n" 6/99, o qual prevê o direito de a pessoa jurídica restituir-se dos valores pagos a titulo de PIS e Cotins nas aquisições de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente á distribuidora A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Corna' ibuição para o PIS/Pa s et) Período de apuração. 01/05/1999 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO SUBSITIV100 TR1Bt IIA RIA VEIS O ressarcimento de MS/COTINS yé) e asyegutado às pessoas tmídicas em relação às aquisições de combustíveis (Paradas diretatnente da distribuidora pana constillt0 (5p7 i O on s final), atendidos' os 1 cquisito y do ar! 6" e 1" da IN SRF a" 6/1999 As sunto Contribuição para o Financlamcnio da S'eguridade Social - Cofias Período de apuração 01/05/1999 a 30/06/2000 RESSA1?CIA-41;M° SUBSTITUIÇÃO 1RIBUT/iRIA CVAIBUS7ikL1S O res ym cimento dc.• PIS/COPIAS só é as5 egl !rad° tis pesyoas jurídicas em relação às aquisições de combustín:.is (1; /Lua Ias diretamente da distribuidora para consumo mó!» ei (consumidor final), atendidos Os tequisita y do (17 I (.1" C I" da iN SRF a' 6/1999 2 Processo 113921 000056/2004-.% S3--C3 I 1 Acirdào ' 3301-00.5.15 1.1 123 So/iLitac(i0 Ti2ddirida Tempestivamente, em 05/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de Os. 118/120, aduzindo que, na condição de comerciante varejista de gasolina automotiva e óleo diesel, no período de maio de 1 999 a junho de 2000, adquiriu tais combustíveis de empresa distribuidora. O art. 6 0 da IN SRF n" 6/99 alberga as pessoas jurídicas que adquirem gasolina e óleo diesel para revenda. Por -fim, requer. seja reconhecido o direito creditorio. É O Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator (1) recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente, de se registrar que, conforme anteriormente relatado, o recurso cinge-se aos recolhimentos efetuados no período de maio de 1999 a. junho de 2000, na condição de comerciante varejista de gasolina automotiva e óleo diesel. Quanto à restituição de PIS e Cotins , valendo-me do brilhante trabalho elaborado pelo AFRFB, Marcus Vinícius Dadalti Barroso em seu material didático acerca destas contribuições, faço um breve retrospecto na legislação que regue a matéria. Os regimes de substituição tributária da Co rins e do Pis tem por base legal o art. 4' da Le rir) 70/91 e o art.. 6' da Lei n° 9..715/98, originária da conversão da MP n° 1.212/95, respectivamente. 1.s4as normas dispõem sobre as contribuições devidas pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas. Com o advento da Lei n" 9.718/98, a sistemática de substituição tributária foi modificada de modo que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cotins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de, combustíveis derivados de petróleo. Assim, no caso das vendas de gasolina automotiva e óleo diesel, a substituição tributária, pelas refinarias de petróleo, prevaleceu no período de 01/02/99 a .30/06/00, sendo calculada sobre o seu preço de venda, multiplicado por 4, posteriormente alterado para 3,33. Visando normalizar as novas regras fora editada a IN SRF IV 06/99, em cujo art. 6" previa a possibilidade ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente na distribuidora, desde que a distribuidora, informasse, destacadamcnte, na nota fiscal a base de cálculo do valor a ser ressarcido. Em seu art. 1 5 a referida IN registra produzir efeitos em relação aos faros geradores ocorridos a. partir de 1 de fevereiro de 1999. A Instrução Normativa SRF n' 06/99 fora editada nos seguintes termos: 3 22 As refinarias de petróleo .ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes- substitutos, a COE 1N a a contribuição para o PIS/PASIX, devidas pelos distribuidores c comerciantes varejistas, relativamente às vendos de gasolina automotiva e de óleo diesel. Pará,Qt-alo iimco Na hipótese desta artigo, a base da eálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas . à Circulação de Alercadorias a sobre Prestações de .S'ervicos de 'Transporte Interestadual e .Intermunicipal a de ( ...'omunicações-- ICAIS incidente na operação, rimhiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta a ti ís centésimos, no caso de óleo diesel LI Art 62 Fica asse,gurado ao consumidor final, passou Ilifidka, o ressarcimento dos valores- da.s- contribuiçõe.s- rekiidas no artigo anterior, correspondentes- à incidência na venda a varejo, na hipótese da aqui SiçãO de gasolina automotiva 011 (54.'0 diesel, diretamente à distribuidora. 1 2 Para efeito do ressarcimento a quase reA.'re este artigo, a distribuidora deverá intOrmar, destitui-friamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a .ser ressarcido 22 A base de cálculo de que traia o panigralO anterioi- será (leio-minada mediante a aplicação, sobre o pi aço de vc :.vula da refinaria, calculado na forma do parágrafo ánicu rio ar t. 2', multiplicado por dois inteiros a dois décimos ou por um inteiro c oitenta e oito décimos, no caso de aquisição da gasolina automotiva Ou de óleo diest.d, respectivamente (Redação dada pela IN SRP n2 24/9.9, da 2.5/02/199.9) sç' 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo rejeáda no parágrafo anterior . C- O ressarcimento de que trata este artigo dar--.se-á mediania COMpenstição ou re.Wituição, observadas 0.1 normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos ariS 7'.? a 14 desta Instrução Normativa Portanto, a substituição tributária trouxe para as refinarias de petróleo a responsabilidz,ide dos recolhimentos devidos •por si, pela distribuidora e pelo comerciante varejista. ()cone que, a venda efetuada diretamente pela distribuidora a um consumidor final, como por exemplo urna indústria acarretaria a inoconência do tato gerador presumido na venda pelo comerciante varejista, ensejando, assim, o ressarcimento. - Contudo, no presente caso, a interessada é comerciante vatejista de combustível derivado de petróleo e não consumidora final, Mexistindo, portanto, qualquer recolhimento indevido que pudesse ser ressarcido. °Gesso 11" 13921. (199956/2994-56 S3-C311 Acot dão ri 3301-00..515 ii 121 Portanto, conforme se verifica, no presente caso inexiste -qualquer fato ou norma que autorize a restituição pleiteada, uma vez que as contribuições teriam sido recolhidas em piem contbrmidade com a legislação vi Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, Mauricio Tave -n.:..Si Ra 5

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Numero do processo: 10880.720904/2006-44
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1991 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FUNDAMENTADOS EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170-A do CTN).
Numero da decisão: 3301-010.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CRÉDITOS FUNDAMENTADOS EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170-A do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1636.460- 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 670/675): 4. O processo em exame — composto de três arquivos “PDF”, intitulados “Volume – V1”, “Volume – V2” e “Volume – V3” — deve sua origem às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 04 /2 00 6- 44 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720904/2006-44 seguintes declarações de compensação (DCOMP), transmitidas eletronicamente com o propósito de compensar débitos próprios de Pis e Cofins com créditos de Finsocial supostamente reconhecidos em ação judicial já transitada em julgado: 5. Em 13/02/2008 - nos autos do processo administrativo n° 18186.007694/200725, a empresa formalizou pedido de habilitação dos referidos créditos (fls. V321/22), o qual foi deferido pela EQAMJ (Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito sub judice) da DERAT/SP, em despacho sumário datado de 26/03/2008 (fls. V324/29). 6. Posteriormente, já nos autos do presente processo, em despacho decisório proferido nas fls. V330/35, a DIORT (Divisão de Orientação e Análise Tributária) da mesma delegacia negou homologação às compensações declaradas por entender que a empresa, sendo exclusivamente prestadora de serviços, não poderia beneficiar-se do acórdão proferido na ação ordinária n° 95.03.0492572 (indicada nas DCOMP), tendo em vista que o STF já pacificara o entendimento de que a inconstitucionalidade da elevação da alíquota do Finsocial acima de 0,5% se dá apenas no tocante às empresas comerciais e mistas. 7. Tomando ciência da decisão em 27/08/2008 (fls. V337/38), a contribuinte apresentou em 23/09/2008 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. V339/62, cujo teor resumo a seguir, fazendo-a acompanhar de vasta documentação (fls. V363/194). 8. Alega a defendente em síntese: 8.1 que o autor do despacho impugnado, ao não homologar as compensações, além de violar a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional, incorreu em flagrante violação da coisa julgada material; isso porque, ao pronunciar-se na já citada ação ordinária, o TRF da 3a. Região reconheceu expressamente “o caráter misto da empresa, e, portanto, o direito ao crédito oriundo dos pagamentos efetuados indevidamente a título da contribuição ao Finsocial” (fl. V345); 8.2 que a Administração lhe deferiu o pedido de habilitação do crédito tributário, nos termos da IN SRF n° 600, de 28/12/2005; 8.3 que não é empresa exclusivamente prestadora de serviços, como o atesta a ata reproduzida em parte na fl. V356; 8.4 que, ao pronunciar-se sobre o mérito da matéria decidida pelo Poder Judiciário, a autoridade administrativa eivou de nulidade o despacho decisório; 8.5 Requer ainda a realização de perícia, nomeando seu perito e elencando os quesitos a examinar (fls. V360/61). Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720904/2006-44 8.6 Requer também “o deferimento pela sustentação oral quando do julgamento de eventual recurso à instância superior, intimando a Recorrente e o seu procurador constituído nos autos, quando da designação da data de julgamento” (fl. V361). 8.7 Por fim, requer a suspensão do crédito tributário discutido nos autos enquanto pendente o presente recurso administrativo. 9. Acham-se ainda nos autos três petições encaminhadas pela defendente a esta Delegacia de Julgamento, anexas respectivamente às fls. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1991 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FUNDAMENTADOS EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que houver reconhecido o direito creditório (Art. 170- A do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 142/151), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a Recorrente que a legislação utilizada pelo julgador a quo para negar seu pedido são posteriores à data de ajuizamento da Ação Declaratória. No entanto, as compensações foram transmitidas no período de novembro de 2003 a novembro de 2004, quando já se encontrava vigente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O trânsito em julgado da ação judicial somente se deu em 20/10/2005. O artigo 170-A do CTN configura-se norma processual, com aplicação imediata aos processos pendentes. O artigo 74 da Lei no. 9.430/96, abriga disposição no mesmo sentido do 170-A do CTN: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)” Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720904/2006-44 Alega ainda a Recorrente que é possível a compensação do crédito reconhecido judicialmente com todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No entanto, esse ponto se torna irrelevante, tendo em conta que o pedido de compensação se refere a crédito baseado em decisão judicial não transitada em julgado. Diante do exposto, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital

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8829022 #
Numero do processo: 37183.005718/2006-03
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Houve a contratação do contribuinte individual, o que enseja a exigência do recolhimento do respectivo tributo. O fato do trabalhador ter ingressado com reclamatória trabalhista para caracterização do vínculo de emprego, apenas atesta a mudança na modalidade de trabalho, mas de forma alguma que o trabalho não tenha sido executado, portanto, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir o lançamento. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Meras alegações desprovidas de provas não conduzem a desconstituição do lançamento, haja vista que as alegações apresentadas pelo recorrente já foram rebatidas quando da emissão da Decisão Notificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.264
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Houve a contratação do contribuinte individual, o que enseja a exigência do recolhimento do respectivo tributo. O fato do trabalhador ter ingressado com reclamatória trabalhista para caracterização do vínculo de emprego, apenas atesta a mudança na modalidade de trabalho, mas de forma alguma que o trabalho não tenha sido executado, portanto, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir o lançamento. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Meras alegações desprovidas de provas não conduzem a desconstituição do lançamento, haja vista que as alegações apresentadas pelo recorrente já foram rebatidas quando da emissão da Decisão Notificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os- presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da egunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 41, k ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIERA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 4 t.t 2 r Processo n° 37183.005718/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.264 Fl. 170 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, bem como diferença de contribuições em relação ao segurado empregado. O lançamento compreende competências entre o período de 01/2005 a 12/2005, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio da GFIP, da Contabilidade e Banco de Dados do INSS. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/08/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 40 a 43. Apresentou a empresa diversos documentos para comprovar o alegado, fls. 44 a 137. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência total do lançamento, fls. 143 a 146. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 153 a 154. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Na defesa apresentada, argumentou-se a regularidade das contribuições, o que poderia ser aferida por meio de nova análise dos livros comerciais e GPS. 2. Acerca da exigência de contribuições sobre a prestação de serviços do Sr. Edmilson dos Santos, tramita na Justiça do Trabalho reclamação trabalhista sob mesmo argumento de exigência de contribuições, razão porque deve-se aguardar a decisão final a respeito da matéria. 3. Por este motivo, torna-se insubsistente a cobrança de tributo com base neste fato gerador, porque a justiça do trabalho já está executando tais contribuições, o que abarca parcialmente o • objeto do presente NFLD. 4. Assim, requer o provimento do recurso apresentado, devendo ser desconstituída a NFLD. A receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 157 a 162, em rebate os argumentos apresentados pelo recorrente, requerendo ao final a improcedência do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 156. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade da NFLD, indicando o cumprimento das exigências por meio da apresentação de diversas guias, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, inclusive sem refutar a Decisão Notificação no que pertine a apresentação das provas de suas alegações. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN), indicando estarem incorretos, presume-se a concordância da recorrente com os valores descritos como salário de contribuição. Importante enfatizar que não bastam alegações para desconstituir os lançamentos. Assim, como descrito pela autoridade julgadora, todas as Guias apresentadas pelo recorrente com vistas ao cumprimento da exigência de contribuições, já foram devidamente apropriadas, inclusive, podem ser detectadas no RDA — Relatório de Documentos Apresentados, tendo o recorrente apenas repetido as alegações anteriores, sem indicar haver falta de apropriação de alguma guia específica. Quanto a alegada existência de reclamatória trabalhista, destaca-se que não foi apresentado pelo recorrente a decisão com trânsito em julgado capaz de ensejar o afastamento da exigência por parte da autoridade previdenciária. Houve a contratação do contribuinte individual, o que enseja a exigência do recolhimento do respectivo tributo. O fato do trabalhador ter ingressado com reclamatória trabalhista para caracterização do vínculo de emprego, apenas atesta a mudança na modalidade de trabalho, mas de forma alguma que o trabalho não tenha sido executado, portanto, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir o lançamento. Trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa, bem como descrito nos livros contábeis.. Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os - valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (-) • 4'; Processo n° 37183.00571812006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.264 Fl. 171 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG ou contabilidade, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n o 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas - nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. fiJià5 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos cima expostos, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, são incapazes de refutar a presente notificação em sua totalidade. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • _ 6

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Numero do processo: 10580.900759/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.268
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900759/2008­20  Resolução n.º 3401­000.268  S3­C4T1  Fl. 82          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento por pagamento a maior de  PIS  referente  a  fevereiro  de  2003,  com  crédito  no  valor  original  de  R$3.910,75,  para  compensação de Cofins relativa a março de 2004.  O pedido não foi homologado pela DRF/Salvador, conforme despacho decisório  eletrônico  (fl.  39)  que,  da  análise  do  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  34­38),  constatou  que  o  crédito solicitado já fora integralmente utilizado para quitação de débitos pela Recorrente.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1­8) a qual não  logrou  sucesso,  conforme  se pode  inferir  da  ementa do  acórdão prolatado pela DRJ/SDR  (fl  39):  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  A  CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/06/2010 (fl.53) e interpôs  Recurso Voluntário em 13/07/2010 (fls. 57­65) alegando, em resumo, o seguinte:  Houve  equívoco  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais. No campo “débito”, ao invés de informar o valor devido, preencheu com o  recolhido, por isso, o sistema da Secretaria da Receita Federal não identificou o recolhimento a  maior.  A partir da não homologação por parte da DRJ/Salvador, a Recorrente defende  que o erro cometido não pode anular o direito e afirma que mesmo tendo retificado a DCTF e  juntado  tal  documento  somente  em  03/06/2008,  tal  providência  foi  tomada  como  medida  adicional, prescindível à homologação do pedido por já ter apresentado documentos suficientes  ao reconhecimento do crédito quando da Manifestação de  Inconformidade. Portanto, defende  que a apresentação da DCTF retificada não pode implicar o indeferimento do pedido.  A  Recorrente  aponta  que,  por  não  analisar  os  documentos  apresentados  e  desconsiderar  o  erro  informado  quanto  ao  preenchimento  da  DCTF,  a  DRJ/Salvador  não  contemplou o princípio da verdade material.   Quanto ao impedimento à alteração de informações prestadas, o art. 11, §2, III  da  IN RFB 786/2007, utilizado na fundamentação da DRJ/SDR, a Recorrente afirma não ser  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900759/2008­20  Resolução n.º 3401­000.268  S3­C4T1  Fl. 83          3 aplicável ao caso em comento, pois a perda de espontaneidade é aplicada aos casos em que o  contribuinte promove a retificação com o objetivo de elidir lançamento de oficio já perpetrado  contra si ou  iminente. A Recorrente defende que a emenda  teve por  finalidade documentar e  formalizar o crédito compensatório.  Ao fim, a Recorrente solicita anulação do acórdão da DRJ e devolução dos autos  à  esta  para  que  expresse  juízo  de  valor  acerca  do  crédito  perseguido  e,  caso  isto  seja  desnecessário,  julgue  dando  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$3.910,75,  com  a  consequente  homologação da compensação.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  negado,  sob  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sendo  que  a  delegacia  de  origem  chegou  a  essa  conclusão  em  decorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois, ao preenchê­la, a Recorrente colocou, no  campo  “débito”,  o  valor  efetivamente  recolhido  (R$  4.102,25)  e  não  o  valor  devido  (R$  191,50), motivo que impediu o rastreamento do crédito pleiteado (R$3.910,75).  A  Recorrente  apresentou  a  DCTF  retificadora  após  o  Despacho  Decisório,  a  qual não foi aceita pela DRJ.   O §1o, do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação efetuada após o lançamento  não é válida. Contudo creio que tal dispositivo não seja aplicável a este caso, pois o objetivo da  referida norma é evitar que o contribuinte cometa erros propositais em suas declarações, a fim  de  prejudicar  o  erário,  mas  este  não  foi  o  caso.  O  erro  na  DCTF  prejudicou  o  próprio  Contribuinte, fazendo desaparecer o seu crédito, o que afasta de plano a seu intuito de ludibriar  o fisco.  Além disso, os documentos apresentados nas  fls. 33 e 46 a 48 demonstram de  modo inequívoco a ocorrência do erro alegado pela Recorrente. Deste modo, não é o caso de  aplicação do §1o, do art. 147, do CTN, mas sim da aplicação do Princípio da Verdade Material,  sob pena de chancelarmos o enriquecimento sem causa do Estado.  Nesse sentido esta Câmara já se pronunciou recentemente, in verbis:    (...)AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900759/2008­20  Resolução n.º 3401­000.268  S3­C4T1  Fl. 84          4 retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade dispensável diante das circunstâncias.Recurso Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos  nosso)  (CARF.  Acórdão  nº  340100891  do  Processo  10980007885200396.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho.  Sessão 27.07.2010)    Mesmo o acórdão tratando de auto de infração, a situação é semelhante: erro na  DCTF com retificação após procedimento fiscal. Logo, aplicável ao presente caso.  Portanto, comprovado o erro no preenchimento da DCTF, a retificação deve ser  considerada para apuração do crédito, ainda que apresentada após ao Despacho Decisório.  Ex positis, converto o julgamento em diligência para que a DRF apure, com base  na DCTF retificadora/balancete, a existência ou não do crédito.  Finalizada a diligência, deve­se dar ciência à Recorrente, para que ela, querendo,  se  pronuncie  acerca  da  conclusão  da  DRF  e,  após  isso,  os  autos  devem  retornar  para  a  apreciação desta Câmara.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de julho de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15277.IJB4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011 10:24:16. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 01/08/2011 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.15277.IJB4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D3F722D7CEBB227A43D5C7C941F8B528C1F0604E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.900759/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8321018 #
Numero do processo: 10315.000963/2007-06
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.112
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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