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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277252 #
Numero do processo: 11330.000269/2007-55
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVLDENCIARIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° OS, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. 1 Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.854
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8143025 #
Numero do processo: 10530.723581/2009-63
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723581/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.227  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  160.192,16,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado  da  decisão  em  29/09/2010(fls.  100),  o  contribuinte  inconformado  maneja  recurso  voluntário  em  08/10/2010  (fls.  102),  ratificando  as  suas  alegações.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723581/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.227  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  O recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios de URV” como sendo isentos, tendo como normativa a Lei Estadual nº 8.730 de  08 de setembro de 2003, precisamente em seu art. 4º e 5º, nos seguintes termos:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  do  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  n  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a  mês,  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 4º desta lei.   É  claro  que  o  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar – Relator  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723581/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.227  S2­C2T2  Fl. 4          7 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723581/2009­63  Acórdão n.º 2202­01.227  S2­C2T2  Fl. 5          9 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 35013.003943/2006-23
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.212
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8142781 #
Numero do processo: 12466.003626/2004-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/09/2004 a 13/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O novo limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3/2008, para que recursos de ofício em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/09/2004 a 13/10/2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O novo limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3/2008, para que recursos de ofício em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso de Ofício Não Conhecido.

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Numero do processo: 19740.000197/2004-83
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFICIO AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não, definitivamente julgados o novo limite de alçada para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFICIO AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não, definitivamente julgados o novo limite de alçada para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. Recurso de Oficio Não Conhecido.

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IP Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CPM.F Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO CAPM1 DE PREVIDÊNCIA SOCIAI, ASSUN I O: CONTRIBIfIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVI MU:MAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRI" OS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFICIO AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE. ALÇADA. APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não , definitivamente julgados o novo limite de alçada paia O reexame necessário. Assim, perdem o objeto os r .ccursos de oficio cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. • Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio Declarou-se impedida a Conselheira Maria Teresa Martinez I ,ópez. (1 0 . +. 1/ t;1.7 ) .- Rodrigo d .X osta Possas - Presidente .------2 Mauricio "-Faveira uiva - Relator Participaram, ain la, do presente ,julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martincz López, :José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa (.ardoso i Proceso n 19740 000197/2001 -83 S3-C311 Acórdão o " 330.1 -00485 Fl 223 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio contra o acórdão n" 12 - 14226, da DRI no Rio de Janeiro — RJ, DM/R.101, de 25/05/2007, fls.. 199/217, que julgou improcedente o lançamento referente à falta de recolhimento da CPMF (11s.. 125/126), relativa a fatos geradores ocorridos entre 26 e 27 de dezembro de 200 .1, cuja ciência da autuação se deu em 03/06/2004 ttl.. 125). Conforme pormenorizado no Teimo de Verificação Fiscal TVF de lis. 120/124, em auditoria realizada para apuração da correta base de cálculo da C.1.)M1', em razão da transferência de gestor da Fundação (I.:aemi de Previdência Social para a Bradesco Vida e Previdência S/A, a Deinf/R1 O entendeu devida a CPMP, conforme consigna o referido Termo à fi.. 122: Com fulcro no Ato Declinatório Interpretativo SI?P N" 09/2003 que dispãe quanto a transfirênc-ia de recursos financeiros gararnidore.s' das- reservas técnicas, entre .sociedades seguradoras ou entidade.s. de pi .evidência canil-dementar, .sujeitarn-se à ineidéncia da Contribuição Pivvisr»la ..n obrc, Movimentação ou Ttunsmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Pinanceira, ainda que a reomanização societária •cia prevista em lei ['resignada, a interessada apresentou, em 02/07/2004, impugnação de fis.. 146/1.59, acrescida dos documentos de lis.. 160/186, aduzindo os seguintes argumentos: 1. CM 21/09/2000, firmou com a Bradeseo Vida e .Previdência S.. A., entidade aberta de previdência complementar, Contrato Previdenciario de fls. 79/100, regulando a transferência de todos os seus participantes para os planos de previdência, os quais passaram a ser administrados por entidade aberta, Assim, todas as reservas técnicas fOram transferidas para a 13radesco Vida e Previdência S.A, Nesse processo de transferência de reservas técnicas procedeu ao recolhimento da CPMF exclusivamente no tocante aos valores resgatados de suas aplicações em renda fixa uma vez que, nesta hipótese, se verificara o fato gerador dessa CO!) tribuição; 1 a transferência de reservas técnicas efetuada pela irnpugnante não se enquadra no disposto no inciso Vi do art. 2' da Lei n° 9311./96, o qual não discrimina rigorosamente hipótese de incidência da C.P.MI ., o que contraria os princípios da legalidade e da tipicidade em direito tributário; 3.. o ADI SRF n" 09/03 é ilegal, pois amplia as hipóteses de incidência previstas no art. 20 da 1,ei n' 9.311/96., 4.. as transferências de reservas técnicas, decorrentes da portabilidade, são isentas de todo e qualquer tributo e contribuição, consoante o art. 69 da 1,Cn 0 109/01; 5. ainda que tal operação não fosse isenta e não estivesse expressamente incluída entre as hipóteses de incidência da CPM.F, deveria ser a mesma tributada à allquota 14 7 PI ()cesso n'' 19710 (1(1. 0 I (.)7/2001-83 S3-C31.1 Acórdão n '' 3301-00485 H 224 zero, na medida em que não ocorre, no caso, a mudança de titularidade dos recursos transferidos. ,. Na sequência, a interessada protocoliza em 24/02/2005, a petição de lis...191/193, na qual noticia a edição da I..N SR.F n" 497/05, em cujo art 19, registra: Art. 19. Não incidem ti ibutos e contribuições de qualquer natureza sobre a poilabilidade de recursos de rc'sei vas técnicas-, .fundos e jn misões entre planos de bendícios de entidades de previdencia complementar, aberta ou . fechada, titulados pelo mesmo participante, e desde que os recursos financeiyus. correspondentes não transitem pelo participante, sob qualquer forma. Paragrafii ártico. O dispo ao neste artigo: J - aplica-se aos resgates na carteira dos . finidos paia mudança das aplicações entre fundos instituídos pela Lei. n" 9 477, de 1997, Ou para a aquisiçi'io de renda junto às entidades de previdência complementar c seguradoras que operam com esse produto II - não se aplica aos seguros de vida com. cláusula de cobertura por sobrevivência. Por fim, requer seja reconhecida a total improcedência do lançam.ento. A 9" Turma da DRYR:1011, houve por bem, por unanimidade de votos, declarar improcedente o lançamento, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou nansmissão de Valores e de Créditos e Direitos de _Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário . 2001 iVão softem tributação de C.:1141 ,- os lançamentos relativos (' transferência de i (seivas téc.vicas, fundo s e provisões de plano de bencfcio de caráter previdenciário C71 ii e entidades de previdéricia complementai ou .sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de rei), ganização societária, desde que. a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na tilularidade do plano, e b) b) a trans.feréncia Seill efetuada diretamente entre planos OH entre gestores de planos Lançamento Improcedente.. Após a ciência da decisão pela contribuinte, em 01/06/2007 (íls, 218/219), os autos foram encaminhados a esta instância julgadora, por força do recurso necessário (11... 220). V. O Relatório., 0., 3 :(_ ) • Processo n" 19740 0001 4)712004-M 53-C31 1 Acórdão 11 " 330J-00.485 id 22.5 Voto Conselheiro Ma.utielo Taveira e Silva, .R.elalor Repisando o que se encontra relatado, trata-se de Recurso de Oficio, em face de decisão prolatz.ida pela DRI no Rio de Janeiro, por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição, multa e juros, em valor superior ao seu limite de alçada, corri-Mine estabelece o inciso 1 do art. 34 do Decreto n" 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97, combinado com o art. 2' da Portaria Ml' n" 375/01, posteriormente revogada pela .Portaria Mi n" 03/08. De acordo com o auto de infração i ti 125, o lançamento da contribuição foi no valor de R$305..702,60, a multa de oficio R$229.276,94 e os juros R$129.006,49, perlazendo um total de R$'663 986,03. Portanto, à época da decisão a quo, maio de 2007, momento em que vigia a Portaria .MF n" 375/01, a DR1 deveria recorrer de oficio, vez que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de contribuição e encargos de multa em valor superior a R$ 5001000,00. Posteriormente, houve a edição da Portaria MF n"• 03/08 elevando tal valor pura R$1.000.000,00. Embora a primeira vista possa se entender que, à época da decisão do recurso, independentemente de quem fosse o recorrente, seus requisitos de admissibilidade haviam sido cumpridos devendo, portanto, ser apreciado por esta instância, outras questões relevantes merecem ser consideradas. Valendo-me das razões de decidir citadas no voto condutor do acórdão n" CSR1'/01-05234, Recurso n" 103-132069, de 13/06/2005, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, apresento uma síntese de questões pertinentes a esta matéria. Consoante as regras contidas no Decreto n" 70.235/72 que rege o Processo Administrati vo Fiscal — PAF, com lidero no duplo grau de jurisdição é garantido ao particular a interposição de recurso voluntário na -hipótese de decisões que lhes sejam contrárias. Contudo, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional por ausência de •previsão legal para interposição de recurso. Tendo em vista a necessária tutela do interesse público e a segurança do ato praticado, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame por autoridades _julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar determinado limite pré-estabelecido. Assim, a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão ein valor acima do limite deve ser - confirmada pelo C.ARF, tão somente quanto à matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário.. (e_r3 4 Processo n" 19740 000! 9712004-53 . 53- C3 -E Acórdão n 3301-00A85 H 226 Trata-se, portanto, de um aio complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Nessa toada, o recurso de oficio determina a condição de eficácia. da decisão não se caracterizando propriamente como um recurso, visto que a autoridade ad quem toma conhecimento da matéria por um ato de impulso, impropriamente chamado d.e "recurso", realizado obrigatoriainente pela turma de julgamento ao final de sua decisão, eis que não se afigura possível o .julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Desta forma seria mais adequada a expressão "reexame necessário" Nessa condição o CA.R F não atua como segunda instância de cognição, ruas como co-participe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia.. Assim, o ato proferido pela 'MJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia, vez que não põe termo ao processo.. Apenas quando aprovado ou reformado pelo CA R E, se transformará em decisão apta a produzir efeitos.. Destarte, a decisão da DIU e do Conselho compõe o primeiro grau de .jorisdição. Postas estas con.sideiações, passa-se ao exame de edição de ato superveniente elevando o valor relacionado ao recurso de oficio.. A partir do momento em que a Administração opta por elevar o valor para exigência de recurso de ofício, significa que perdeu o interesse em encaminhar ao reexarne- necessário processos cujos valores sejam aquém daqueles agora fixados. Assim, tal procedirnento se configura ato superveniente e prejudicial ao conhecimento do recurso ainda pendente de apreciação tornando imprópria a possibilidade de prosseguimento e conhecimento do recurso, pois, neste passo, trata-se do titular do direito renunciar à sua prerrogativa de recorrer, configurando-se utna desistência tácita e perda do objeto. Ademais, neste sentido vêm decidindo este Conselho, conforme ementas dos acórdãos que se transcreve, parriatmente: RLCUR,S'0 DL OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA — ILMPUS REGIT ACTUA] — RETROATIVIDADE LEGITIMA - í leOtirna a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de Ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legitima que não fere qualquer direito e(lidado, pois a alteração do liMite para maior é feita pela própria administração, (mica interessada na apreciação do recurso LIMITE DE ..4“,7ADA -- PORTARIA ME- .33.3/97 O limite de alçada estabelecido pelo citado ato normativo é de R$ .500.000,00, ..sendo que o valor do crédito tributário do presente processo não o alcança Recurso de oficio não conhecido (Aeórao 108-07485; Recurso 132494; Relator Mário Junqueira Franco Júnior; Data da Sessão .13/08/2003). EXERCÍCIO 2001 I' R °CESSO A DMINLS'IR A TIPO .b/SCAL - RLEXAME iVECESSÁRIO - LTAill'L DL ALÇADA - .AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos cusas- não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria ME" n". 0$, de 03/01/2008 5 Processo a" 19740 000197/2004-3 S3-C3 Acórdão u " 3301-00485 El 227 (DOU. de 07/04/2008) .Recurso de Oficio não conhecido (Acórdão 104-23484; Recluso 165003; Redatora Maria Helena Cotia Cardozo; _Data da Sessão 11/09/2008). Assunto hnposlo solo 'e a Renda de Pes.soa Física - IRPPLXercielo . 999RECURSO DE ()PIUM LIA411 ... DE Tem aplicação inwdiata, alcançando as processos' pendentes de julgamento, a no r uni que elevou o limite de alçada para a interpo.sição de recurso de oficio Assim, perdem objeto OS Tecurws cujos créditos tributários ( . xonerados são inferiores ao novo limite.Reurso de ofício não conhecido. (Acórdão 11)4- 2301)2; Recurso 154050; Relator Pedro Paulo Pereira Balbosa; Data da Sessão 24/01/2008). RECURSO ESPECIAL -- ADMISSIBILIDADE — REC."URN"0 - 01.dX.V0 A decisão de pi aneira instância _favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada. constitui O primeiro momento dc um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurs'o de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso .simplesmente complementa o ato complexo. A deci.s .âo de primeira in.stância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valot • acima do limite deve .ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (alf. 42 do .Dect cio n" 70.235/72) Recurso E.special interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não-unânime proferido em remessa e..f..v officio.Reeurso especial não conhecido (.A.cordão CSRP/0.1-05..234; Recluso 103- 132069; Redator Marcos Vinícius Neder de Lima; Data da Sessão 1.3/06/2005). Isto posto, Voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Mauricio . av Silva,

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Numero do processo: 11516.006580/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Ao restar devidamente comprovada a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter beneficio tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MATÉRIA INCONTROVERSA Pela regra do artigo 302 do CPC, artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, torna-se incontroverso o fato declarado pelo autor e não contestado pelo impugnante. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É cabível o aproveitamento das contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB - n°14, de 2009; a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.941 DE 2009. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP c, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente.
Numero da decisão: 2201-009.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 e, ainda, para determinar o aproveitamento dos recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Ao restar devidamente comprovada a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter beneficio tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MATÉRIA INCONTROVERSA Pela regra do artigo 302 do CPC, artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, torna-se incontroverso o fato declarado pelo autor e não contestado pelo impugnante. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 65 80 /2 00 9- 00 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 É cabível o aproveitamento das contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB - n°14, de 2009; a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.941 DE 2009. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP c, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 e, ainda, para determinar o aproveitamento dos recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-40.141 – 5ª Turma da DRJ/BSB, fls. 163 a 173 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP - DEBCAD n°: 37.197.51 1-5 emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 166.472,33 (Cento e sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), consolidado em 03/12/2009, referente às contribuições devidas pela empresa destinadas à outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), conforme legislação constante do relatório Fundamentos Legais do Débito (fls. 41/42), no período de 01/01/2006 a 31/12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 80/93 verso, constitui fato gerador do presente lançamento o pagamento de remunerações aos segurados empregados e contribuintes individuais e foram apurados com base nas folhas de pagamento da época. Salienta que, como resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria fiscal, ficou configurado que, a despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo IONICS INFORMÁTICA e as empresas optantes pelo Simples 10NÍCS SERVICES LTDA e IONICS TECHNOLOGY LTDA, trata-se, na realidade de uma única empresa, com atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens e serviços que explora a mesma atividade econômica, no mesmo estabelecimento, com quadro único de empregados, sob gestão centralizada. Informa que os remanejamentos formais dos empregados para as empresas jurídicas optantes pelo SIMPLES tiveram por finalidade obter indevidamente o tratamento tributário favorecido dispensado às micro empresas e empresas de pequeno porte, haja vista a inocorréneia de solução do vínculo trabalhista Informa que se trata de fatos que configuram simulação de negócios, mediante a utilização de empresas interpostas para usufruir indevidamente dos benefícios estabelecidos no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e do Simples Nacional instituído através da LC- 123/2006, com vigência a partir de 07/2007. Dispõe que o emprego de simulação, com evidente objetivo de elidir a contribuição patronal, retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real situação fática, com base no principio da verdade material. Sustenta que é inconcebível que o sujeito passivo que congrega tal quantidade de trabalhadores, com faturamento acima dos parâmetros legais, como é o caso, tenha usufruído dos benefícios instituídos pelo sistema simplificado. Esclarece que, ainda que na forma aparentam alguma distinção, a realidade demonstra que os trabalhadores laboravam num mesmo estabelecimento, dedicados à mesma atividade econômica, subordinados ao mesmo empregador, conforme abaixo: a)Atividade Idêntica - tanto o sujeito passivo quanto às demais pessoas jurídicas dedicam -se à mesma atividade econômica, qual seja. COMÉRCIO ATACADISTA DE INFORMÁTICA e DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE COMPUTADOR - CNAE 6203-1-00 e 6202-3-00 respectivamente; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 b) Mesmo endereco - A sede do sujeito passivo e das demais pessoas jurídicas é representada por um único estabelecimento, excetuando o número das salas, qual seja, a sede da empresa IONICS INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA situada à Rua Dep. Antonio Edu Vieira n° 94, Bairro Pantanal, Florianópolis/SC; c) Uma só empresa ou empregador/administrador - Todas as provas indicam a existência de um único empregador/administrador: IONICS INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA e Plínio Tadeu de Oliveira Sombrio. A autoridade fiscal concluiu, da análise dos Contratos Sociais, documentos relativos a aluguel de imóveis, transferências de numerário e de empregados, fornecimento de alimentação aos trabalhadores, e que por força de todo o exposto, às fls. 609/619, do relatório fiscal, que se trata de uma só empresa, fracionada simuladamente, apresentando formalmente a coexistência de pessoas jurídicas distintas com o objetivo de obter o tratamento tributário favorecido do SIMPLES. Informa ainda que ficou constatada a ocorrência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício para enquadramento dos trabalhadores formalmente registrados nas citadas pessoas jurídicas, como empregados do sujeito passivo, em atendimento ao art. 12, I. "a" da Lei n° 8.212/91. Desse modo, foi desconsiderada a personalidade jurídica das demais unidades para lançar o crédito previdenciário, com origem no fato gerador da folha de pagamento da impugnante, pois, em face da confusão patrimonial e de pessoal, ficou impossível individualizá-los, ou que de fato pertencem às unidades. É uma situação de fato prevalecendo sobre a forma em que estão constituidas, sendo caracterizado que todos os empregados estavam de fato subordinados à empresa IONICS INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA, em conformidade com o art 3 o da CLT e ao art. 12, I, “ : a" da Lei n° 8.212/91. haja vista os pressupostos caracterizadores da relação de emprego: não- eventualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade serem, de forma efetiva, da empresa IONICS INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA. Quanto ao cálculo do valor da multa aplicada, nos termos do artigo 106 do CTN, foi feita a comparação entre a legislação à época do fato gerador e a nova sistemática adotada pela Lei 11.941/09, sendo aplicada a multa mais benéfica em cada competência, restando mais benéfica a multa estabelecida pela nova legislação nas competências 10/2007 a 13/2007 (fls. 606). Nas demais competências foi emitido, além do AI para exigência dos créditos correspondentes às obrigações principais, o AI n. 37.197.503-4(CFL 68), com base no disposto no art. 32. inc. IV e parágrafo 5 o da Lei n 8.212/91, pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todas as contribuições devidas à Previdência Social, conforme discriminado nos anexos, de fls. 604/607. Acrescenta que foi emitida comunicação de débito para lavratura do correspondente Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB, nos termos do art. 64 da Lei n 9.532/97, (Valor total do crédito acima de RS500.000,00 e superior à 30% do patrimônio conhecido). Informa ainda que serão encaminhadas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal - MPF, pelo ocorrência, em tese, dos crimes de sonegação de contribuições previdenciárias e contra a ordem tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal. DA IMPUGNAÇÃO A Autuada impetrou defesa tempestiva, às fls. 99/117, suscitando as seguintes alegações, em apertada síntese que; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 - o AI é completamente nulo por ter sido lavrado sem cumprimento de qualquer procedimento administrativo de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades IONICS SERVICES LTDA E IONICS TECHNOLOGY LTDA e sem que ditas empresas sequer tenham sido chamadas para participar do processo (visto que tem existência autônoma e, consequentemente, direito de defesa), sem a descrição da fundamentação legal que teria levado a fiscalização à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades citadas e sem a descrição do fundamento legal para a aplicação da multa; - não houve cometimento de qualquer ato ilegal praticado pela autuada, apenas planejamento tributário - elisão fiscal, sem violação à lei ou ato simulado, de forma que só pode ser considerado válido: - descreve sobre a distinção entre elisão e evasão fiscal para demonstrar que existe o direito legal do contribuinte de fazer planejamento tributário a fim de reduzir a sua carga tributaria, utilizando-se para tanto de meios lícitos, não podendo tal comportamento ser considerado ilegítimo; - a desconsideração de uma situação de fato, por parte de autoridade fiscal, estendendo a cobrança de tributos de uma pessoa jurídica para outra viola cabalmente os princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica; - e mesmo que fosse considerada legítima a autuação, ainda assim teriam de ser considerados todos os pagamentos realizados pelas outras duas sociedades nas suas devidas competências, sob pena de confisco e de cobrança em duplicidade (bis in idem), como também teria que ser aplicada a multa mais benéfica, o que não aconteceu no caso em tela. Ante o exposto, requer a nulidade do presente AL E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos e Contribuições Sociais Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AIOP - DEBCAD n°: 37.197.511 -5 SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. A fiscalização atribuiu ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios juridicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MATÉRIA INCONTROVERSA Pela regra do artigo 302 do CPC e artigo 17 do Decreto n° 70.235; de 6 de março de 1972, torna-se incontroverso o fato declarado pelo autor e não contestado pelo impugnante. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não cabe à esfera administrativa apreciar inconstitucionalidade de dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO D£ DEFESA. INEXISTÊNCIA. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados nestes a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 177 a 198, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Através de uma visão panorâmica do recurso, percebe-se que a empresa recorrente, igualmente o fez nos demais processos e em sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância, em vez de apresentar provas ou elementos que refutassem a autuação, desenvolve seu recurso, sem adentrar nas questões meritórias ou fáticas da autuação, questionando inicialmente a suposta falta de ataque do acórdão em debate em relação aos argumentos trazidos perante a sua impugnação, o valor da multa através da falta de análise pormenorizada da retroatividade benigna, a irregularidade da desconsideração da personalidade jurídica e do não aproveitamento dos valores pagos com a utilização da sistemática do Simples. Nas demais questões, termina por repisar os mesmos argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. Analiticamente, tem-se que a recorrente apresentou as seguintes alegações: 1 – DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONTROVERSA A recorrente demonstra insatisfação em relação ao fato de que a relatora do acórdão afirmou que a então impugnante não teria contestado os fatos geradores, pois segundo a recorrente, esta colocação é absurda, pois a mesma teria impugnado o auto de infração em sua totalidade, visto que a autuada impugnou totalmente o auto de infração lavrado, contestando não só os métodos e fundamentos legais, como também a aplicação das alíquotas e os cálculos específicos, especialmente pelo fato da autuada não ser responsável por dívidas previdenciárias de terceiros e a não concordância com a aplicação das alíquotas, pois deveriam ter sido apuradas através da sistemática do Simples. Inicialmente, vale lembrar que ao falar sobre a matéria incontroversa, a decisão recorrida estaria se referindo ao fato de que a contribuinte não teria contestado as alíquotas e bases de cálculo conforme apurado pela fiscalização ao excluir a empresa da sistemática de apuração do Simples. Neste caso, analisando a impugnação, e também este recurso, percebe-se que a contestação da recorrente relacionada aos valores da autuação, foi um tanto genérica no sentido de desmerecer os valores e alíquotas utilizadas pela fiscalização. Portanto, entendo que, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 além da então impugnante não ter suscitado as questões de fato apuradas pela fiscalização, e, ao fazer alguns questionamentos, fez de forma genérica, não questionando de forma específica os enquadramentos utilizados na autuação. Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pela recorrente, esta não deve ser acatada, haja vista o fato de que a contribuinte não as suscitou explicitamente por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias expressamente mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. No que diz respeito à menção da autuada de que não é responsável por dívidas previdenciárias de terceiros, com a não concordância com a aplicação das alíquotas, pois deveriam ter sido apuradas através da sistemática do Simples, entendo que não assiste razão à recorrente, pois a partir do momento em que é demonstrado nos autos o subterfúgio da contribuinte de se utilizar de artifícios para fugir da tributação através de mecanismos fora dos ditames legais, não tem porque atribuir as dívidas tributárias levantadas pela fiscalização às demais empresas, pois o cerne basilar da autuação, foi exatamente a desconsideração dos negócios jurídicos criados através das pessoas jurídicas envolvidas para burlar a administração tributária, não tendo inclusive, porque se manter as alíquotas de forma beneficiada, como o quer a recorrente. No tocante ao pedido final, onde a recorrente, apesar de não ter suscitado no decorrer de seu recurso, solicita a retroatividade benéfica, entendo que, no caso em apreço, impõe- se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Este entendimento está de acordo com o acórdão de nº 2201-008.973, desta turma de julgamento, datado de 09 de agosto de 2021, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir, dos quais, as partes pertinentes, transcrevo a seguir: Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB n° 14/2009 ( ... ) Art. 3 o A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das mullas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n" 8.212, de 1991, em sua Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 redução anterior à dada pela Lei n° 1 1.941, de 2009. e da mulla de oficio calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212. dc 1991, acrescido pela Lei ri* 11.941, de 2009. § 1 o Caso as multas previstas nos & 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212. de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumpri mento dc obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212. de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. § 2° A comparação na forma do capul deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos cm Dívida Ativa da União c os ajuizados após a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das mullas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n" X.212. de 1991. em sua redação anterior à dada pela Lei n" 1 1.941. de 2009. sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa dc oficio previsto no art. 35-A daquela Lei. acrescido pela Lei n° 11.941. de 2009. c. caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de oficio relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei n" 8.212. de 1991. com a redação dada pela Lei n" 11.941. de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei n° 8.212, de 1991, não contivesse a expressão "lançamento de ofício", o fato dc as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração c NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material dc multas de ofício dc tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação dc penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf n° 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento dc obrigação acessória pela falta dc declaração cm GF1P, associadas e exigidas em lançamentos de oficio referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal c acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de oficio de 75%. prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, dc 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchicri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida cm manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu cm Lista de Dispensa de Contestar c Recorrer (Art.2", V, VII e §§ 3 o a 8 o , da Portaria PGFN N° 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacifica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. que fixa o percentual máximo dc multa moratória cm 20%. cm relação aos lançamentos dc oficio. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, dc 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições providenciarias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991. incide apenas cm relação aos lançamentos de oficio (reclius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n" 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglm no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696 PR, AgRg no REsp 1216186 RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME. O referenciado Parecer SEI n° 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212, dc 1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocinio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei n" 1 1.941. de 2009. não havia prewsão dc multa dc oficio no art. 35 da Lei n" 8.212. dc 1991 (apenas de multa dc mora), nem na redação primeira, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008). Vale ressaltar que o cancelamento da súmula Carf 119 ainda não foi publicado, o que. por expressa previsão regimental, exigiria a aplicação de seus termos por parte dos Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 membros desta Turma. Entretanto, o cenário cm que a súmula cm tela foi editada se mostra absolutamente incompatível com o verificado nesta data e, muito embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Colegiado, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não publicado o cancelamento da Súmula 119 e da não vinculação desta Turma ao Parecer SEI n° 11315/2020, a observação dc tal manifestação da PGFN impõe-se como medida dc bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que. como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma dc julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição dc recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos dc apuração anteriores à alteração legislativa que aqui sc discute (Lei n° 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ c, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de oficio. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4 o e 5 o , em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota dc 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento cm atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, c, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, cm percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ c pela inexistencia dc multas dc oficio na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício dc tal exigencia Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigencia da leí 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e dc rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4 o c 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP c, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins dc aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga c na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já cm relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins dec aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Portanto, faz-se necessário lembrar que, a unidade de origem, ao proceder o cálculo final por ocasião da liquidação do débito fiscal, deverá fazer os levantamentos necessários, considerando o entendimento legal e jurisprudencial, no sentido da utilização da legislação mais benéfica na apuração do tributo devido com base na aplicação da retroatividade benigna. 2 – DAS NULIDADES FORMAIS DA AUTUAÇÃO - A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SUPOSTA IRREGULARIDADE E O DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nesta insurgência, a recorrente argumenta que a fiscalização, ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas envolvidas na autuação, não atendeu aos requisitos legais ou constitucionais, nem mesmo aos formais no sentido de considerar como inexistentes as empresas Ionics Services Ltda. e lonics Technology Ltda, onde sequer tiveram as suas contabilidades desclassificadas, sequer foram excluídas do SIMPLES, e os seus recolhimentos fiscais nos períodos em discussão (2006 e 2007) foram absolutamente desconsiderados/ignorados quando dos lançamentos dos valores que a fiscalização entendia devidos, o que provoca uma dupla cobrança (bis in idem), além de confisco. Quanto ao pedido de que sejam considerados os recolhimentos pagos pelas empresas consideradas inexistentes, através da utilização da sistemática do SIMPLES, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 considerando a súmula 76 do CARF, entendo que o referido pedido deve ser acolhido, pois, uma vez desconsiderada a existência das demais empresas para a tributação beneficiada, nada mais justo do que considerar como pagos pela recorrente os valores recolhidos pelas empresas em questão. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Portanto, em relação aos valores pagos pelas demais empresas através da utilização da sistemática de apuração do SIMPLES, entendo que devem ser considerados os pagamentos porventura efetuados através da referida sistemática de apuração. Quanto ao atendimento aos requisitos legais e constitucionais para a desconsideração das pessoas jurídicas, ao analisar os autos deste processo, mais especificamente o relatório fiscal, anexo às fls. 120 a 124, observa-se que a fiscalização, de forma diligente, foi muito precisa ao mencionar os elementos de convicção que a levou a desconsiderar a existência das mencionadas empresas como unidades autônomas e independentes da influência e gestão da contribuinte, onde não restaria para a fiscalização, outra alternativa, a não ser por desconsiderar os negócios supostamente mencionados e declarados pelo atores do processo de constituição e funcionamento das referidas empresas. No tocante ao argumento para que seja considerado nulo o auto de infração lavrado, por deficiência no procedimento que o constituiu, por absoluto defeito de forma, e ausência de descrição de fundamento legal, também entendo que não deve ser arrazoada a contribuinte, pois, além de se perceber um tom de generalidade nas alegações; ao analisar os autos do processo, em especial o auto de infração e demais elementos que o formaram, percebe-se que a fiscalização, de posse dos elementos indiciários de que dispunha, intimou o contribuinte e apontou os fatos encontrados, demonstrando de forma cabal e explícita, os elementos legais outrora infringidos que a levaram à autuação, não tendo porque desmerecer a referida autuação. De antemão, para afastar a alegação de nulidade da autuação, vale destacar as hipóteses de nulidades que se encontram previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, corroboradas com os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e com o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O artigo 142 do CTN dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. A propósito, note-se que verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com o motivo do ato e significa, portanto, que o lançamento deve estar lastreado em provas do acontecimento que dá ensejo ao pagamento do tributo. Em outras palavras, verificar a ocorrência do fato gerador equivale a comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária. É a própria verificação da subsunção do fato à norma. E é por isso mesmo que se diz que o motivo ou o que motiva o ato de lançamento é, sempre, a constatação de um fato que preenche as características do acontecimento previsto abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, restando-se consignar, pois, que o lançamento apresentará vício quanto ao motivo nas hipóteses em que a autoridade não verifica a ocorrência do fato gerador a partir da comprovação da subsunção do fato à norma. Portanto, conforme já demonstrado, tem-se que no caso em apreço, a fiscalização fez a ligação entre o caso concreto e a previsão legal para o seu enquadramento. Ainda, no que diz respeito à desconsideração da pessoa jurídica, corroborando com o entendimento empossado neste acórdão, tem-se o acórdão de nº 2803-004.063, da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, datado de 11 de fevereiro de 2015, cujas as partes relacionadas, serão transcritas a seguir: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 Pode-se conceituar a desconsideração da personalidade jurídica como sendo na essência, que em determinada situação fática a Justiça despreza ou "desconsidera" a pessoa jurídica, visando a restaurar uma situação em que chama a responsabilidade e impõe punição a uma pessoa jurídica, que seria autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável, em face da lei ou do contrato. Dessa forma, a desconsideração da personalidade é essencial para punir abusos e impedir práticas ilícitas. No Brasil, a desconsideração da personalidade jurídica deu seus primeiros passos com o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 28, autoriza sua utilização quando houver infração da ordem econômica. Após o Código de Defesa do Consumidor, o segundo dispositivo legal do ordenamento jurídico pátrio a tratar da desconsideração foi a Lei Antitruste (8884/94) que em seu artigo 18 condena as infrações de ordem económica impondo-lhes aplicação das devidas sanções. Seguido pelo artigo 4 o da Lei 9605/98, que dispõe acerca da responsabilidade por lesões ao meio ambiente. Depreende-se dessas elementos normativos, elementos essenciais que são considerados como caracterizadores da desconsideração da pessoa jurídica em favor do consumidor, tais como: abuso de personalidade jurídica, sagradas no desvio de finalidade e na confusão patrimonial: comportamento doloso e fraudulento. Nessa senda, destaca-se o art. 50 do Código Civil, em destaque: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Depreende-se da dicção do referido artigo que é necessário utilizar-se desse aparato jurídico em algumas situações definidas em Lei. Dessa maneira, as hipóteses de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica merecem apreciação. Como acima descrito, as hipóteses da aplicação podem ser: abuso de personalidade jurídica - desvio de finalidade e confusão patrimonial; comportamento doloso e fraudulento. Na hipótese de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Considera-se que desvio de finalidade concretiza-se no objetivo diferente do ato constitutivo para prejudicar alguém; mau uso da finalidade social, ou seja, é a ação contrária á prevista em nosso ordenamento, tentando proteger-se através da figura pessoa jurídica. Por outro lado, a confusão patrimonial existente entre o sócio e a pessoa jurídica consiste na mistura do patrimônio social com o particular do sócio, causando dano a terceiro, de tal modo que é essencial para utilização da desconsideração, pois, sua ação incide diretamente nessa separação patrimonial. Frise-se que esses atos advêm diretamente da utilização abusiva da pessoa jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica visa possibilitar a transferência da responsabilidade para aqueles que a utilizarem indevidamente. De tal modo, tem-se que o ato de constituição da pessoa jurídica é um ato jurídico, com isso, é regido pelo Ordenamento pátrio, portanto, são embasados na licitude. Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ou sua utilização para a prática de atos ilícitos é hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 Por conseguinte, quando o administrador ou sócios fazem mau uso da finalidade social da pessoa jurídica através de ação danosa ou fraudulenta e causam dano a outrem, usa- se a desconsideração para penalizá-lo. Assim sendo, eles serão responsabilizados e seus bens poderão ser atingidos, sem confusão com os bens de patrimônio da pessoa jurídica. Deve-se respeitar os ditames principiológicos da autonomia patrimonial e admitir o uso desse instituto somente em casos de repressão à fraudes ou de coibição ao mau uso da forma da pessoa jurídica. Ademais, tem-se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002, a autoridade fiscal possui o poder de apurar o crédito tributário de maneira a afastar a personalidade jurídica face á autorização proveniente do próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de utilização do afastamento da personalidade jurídica. Ressalto, contudo, que entendo que a desconsideração só pode ser utilizada em casos extremos, que fique devidamente comprovada a má utilização de estruturas societárias com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida. Ocorre que, no caso ora em apreço restou devidamente comprovado que a empresa Live utilizou-se indevidamente da empresa GMJ com o desiderato único de obter beneficio tributário indevido, conforme bem descrito no Relatório Fiscal (As. 16/38), há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 33. Outro aspecto preliminar relevante à caracterização da unicidade do empreendimento è alegada inexistência de contratos de locação do imóvel ocupado por ambas. Veja-se que na resposta aos respectivos Termos de Intimrrão Fiscal, ambas alegaram a inexistência de contrato de locação. Quardo questionado a esse respeito, o Sr. Gabriel Goulart Sens nos informa que existe um "Comodato" formalizado com o seu pai, Sr. Moacyr Sens, porém não apresentou e não soube dizer se havia documento escrito. 34. Obviamente que, em se tratando de duas empresas dos mesmos donos e gestores; para o exercício de mesma atividade industrial; nas mesmas instalações físicas; nítido tartar-se de uma só empresa, como adiante se confirmará ante a análise dos demais livros e documentos apresentados: 35. A escrituração contábil dessa empresa aponta o seguinte volume de receitas anuais auferidas pela venda de produtos de fabricação própria e/ou venda de mercadorias (fonte: Livro Diário Geral nº 8, fls. 29 (2008) e Escrituração Contábil Digital (2009 a 2011): 36. O demonstrativo acima aponta um volume de receitas que por um lado comprova a impossibilidade da empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL e por outro lado nos parece compatível com a estrutura operacional ali identificada e, principalmente, com o volume de pessoas que ali trabalhava, quando de nossa visita inicial. 37. Todavia, analisando as despesas apresentadas nos balancetes anuais (2008 a 2011) vimos que aqueles trabalhadores não aparecem na contabilidade pois não encontramos contas de despesas com pessoal (nem folhas de pagamentos de salários). 38. Em contrapartida isto é, em substituição às despesas com salários, encontra-se o registro contábil de despesas com serviços de industrialização, em montantes anuais compatíveis com o volume de mão de obra empregada pelo sujeito passivo, como a seguir demonstramos (fonte razão das contas citadas): 39. Dentre os custos com serviços de industrialização lançados nestas contas, podemos ver que sua quase totalidade - em valor diz respeito a faturamento de serviços de industrialização prestados pela GMJ, senão vejamos o ano 2011 (amostragem) onde Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 estão contabilizadas as seguintes notas fiscais emitidas pela GMJ que somam RS 2.150.957,50 e representam 99,14% do saldo da conta no valor de RS 2.169.667,84 (fonte: excerto do razão da conta citada cujo número estruturado è 05.1.5.03.024):" Assim sendo, não merece guarida as alegações dos recorrentes, sendo corretamente aplicada a simulação, afastando-se, também, a decadência pleiteada, uma vez que não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do CTN. 3 – DA EXISTÊNCIA FÁTICA E FÍSICA DAS SOCIEDADES IONICS TECHNOLOGY LTDA E IONICS SERVIÇOS LTDA – A ELISÃO FISCAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Neste item de seu recurso, a recorrente alega que nunca houve qualquer tentativa de ocultar ou simular a relação entre a lonics informática e Automação Ltda e as empresas lonics Technology Ltda e lonics Services Ltda. A lógica é simples. A Ionics informática e Automação Ltda, operou, desde a sua origem, com atividades diversas (Indústria e Serviços). Tais atividades possuíam, desde a origem, equipes diferentes, horários diferentes, faturamentos diferentes, vendas diferentes. Ainda assim, por muitos anos, uma mesma empresa (a própria Ionics Informática e Automação Ltda) desenvolveu todas as atividades. Discorre também sobre a elisão fiscal, onde tenta demonstrar que suas operações trataram-se de permissões legais, utilizando-se de conceito doutrinário para diferenciar evasão de elisão fiscal, sendo que para situações antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando ainda não há a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, não existiria qualquer obrigação de pagar tributo e, se a pessoa (ainda não contribuinte) organizar-se ou conduzir-se de maneira a evitar a ocorrência daquela situação definida em lei como fato gerador, não se perfaz a situação necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, que ficaria, portanto, elidida. Todavia, após ter ocorrido o fato gerador, a falta de recolhimento do respectivo tributo somente pode representar evasão (fuga) da obrigação tributária já existente, argumentando inclusive sobre a legalidade da estratégia elisiva em vista dos princípios Constitucionais da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica. Ainda neste item de seu recurso, invoca também a legalidade da estratégia elisiva em vista do Princípio da isonomia, frisando que a igualdade é uma garantia do indivíduo e não do Estado, sendo que, dessa forma, se, diante de duas situações que merecem igual tratamento, a lei exigir tributo somente na primeira situação, não cabe à administração fiscal, com base no princípio da isonomia, tributar ambas as situações, pois somente ao indivíduo que se ligue à situação tributada compete contestar o gravame que lhe esteja sendo cobrado com desrespeito ao referido princípio. Analisando os argumentos da recorrente, confrontando com os indícios de simulação apontados pela fiscalização, em seu relatório fiscal, percebe-se que a autoridade fiscal, de posse dos elementos indiciários encontrados, mais especificamente na parte conclusiva do relatório fiscal, item 8,9, às fls. 120 a 121, enumera taxativamente os elementos de convicção que a levaram a concluir pela caracterização da sonegação fiscal, argumentos estes totalmente aptos a demonstrar o caráter evasivo do planejamento tributário abusivo adotado pela contribuinte. Senão, veja-se a seguir, a transcrição do referido item apresentado na conclusão do relatório fiscal anexo ao auto de infração: 8.9. Conclusão 8.9.1. Como resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil, ficou configurado que, a despeito da aparente distinção formal entre o INFORMÁTICA. SERVICES e TECHNOLOGY, trata-se. na realidade, de uma única empresa, enquanto atividade econômica voltada para a produção ou Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 circulação de bens ou serviços. Explora-se a mesma atividade econômica no mesmo estabelecimento, com quadro único de empregados, sob gestão centralizada. 8.9.2. Conclui-se que os remanejamentos formais dos empregados para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples tiveram por finalidade obter, indevidamente, o tratamento tributário favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, haja vista a inocorrência de solução do vinculo trabalhista. 8.9.3. O emprego de simulação com evidente objetivo de elidir a contribuição previdenciária retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real situação fática, com base no princípio da verdade material. 8.9.4. Não se pode admitir que uma empresa que detenha receita total superior ao limite legal usufrua de benefício indevido utilizando-se do fracionamento virtual de suas atividades e quadro de pessoal. O tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei n° 9.317/96 até 06/2007 (Simples Federal) e Lei Complementar n° 123/06, a partir de 07/2007 (Simples Nacional), não é dirigido a empreendimento deste porte. 8.9.5. É aplicável ao caso o princípio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que. formal ou documentalmente, possam oferecer. É lícito à Receita Federal do Brasil pesquisar a relação de trabalho para encontrar, na sua verdadeira configuração, a relação de emprego e cobrar a contribuição legalmente devida, pois a cogència das normas de ordem pública impede que se adote regime jurídico apenas formalmente, para frustrar os objetivos nelas perseguidos, quando a prática da relação jurídica de direito material indica tratar-se de relação de empresa. 8.9.6. A proliferação de práticas desta natureza inviabilizaria a atual forma de financiamento da Seguridade Social, cuja principal base é a folha de salários. A Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao constatar procedimentos desta natureza, cujo resultado é a evasão de contribuições devidas à Seguridade Social, tem o dever, sob pena de responsabilidade, de apurar os fatos, noticiá-los às autoridades competentes e constituir os respectivos créditos. 8.9.7. Face ao exposto, mantidos os pressupostos da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação) que já existiam antes da transferência meramente formal para a SERVICES e a TECHNOLOGY, caracteriza-se o vínculo dos segurados em questão com a empresa IONICS INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA, razão pela qual é realizado este lançamento, com o objetivo de constituir os créditos relativos às contribuições patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Por conta do anteriormente exposto, entendo que assiste razão à fiscalização no sentido de desconsiderar os negócios jurídicos simulados e aplicar as sanções legais objeto da autuação em comento. Em resposta aos argumentos da recorrente no sentido de querer afastar o entendimento evasivo de seus atos adotados pela fiscalização, utilizo como razões de decidir, os fundamentos emanados através do acórdão nº 3301-003.169 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais, datado de 26 de janeiro de 2017, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: 16. Com relação à referência feita ao contido no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), é o seguinte o teor do indigitado dispositivo (grifou-se): Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 "Art. 116. [...]. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001). 17. Acerca desse dispositivo, assim se manifestou a respectiva Exposição de Motivos n° 820/MF, de 6 de outubro de 1999, ao então Projeto de Lei Complementar n°77,de 1999: "6. A inclusão do parágrafo único ao artigo 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito." 18. Considerando que não pode haver planejamento tributário (elisão) praticado com simulação, seja esta absoluta (fingir o que não existe), seja esta relativa (encobrir o que existe a denominada "dissimulação"); e, ainda, que deixar de descrever ou de mencionar um fato gerador efetivamente ocorrido, omitindo-o, é o mesmo que sonegar, estando tal conduta tipificada na lei de crimes contra a ordem tributária; deve-se interpretar inteligentemente o vocábulo "dissimular", constante da lei, como sendo "evitar", "furtar- se", "esquivar-se", e não como "ocultar", “disfarçar", "encobrir". 19. Do contrário, a dita norma antielisiva é absolutamente sem sentido, uma vez que em nada inova, repetindo conceitos já juridicizados como crime tributário. 20. Por outro lado, o art. 149, VII. do CTN estabelece uma cláusula de exceção ao procedimento de nulidade do negócio jurídico previsto na legislação civil, outorgando à administração a competência para desconsiderar os atos ou negócios fictícios, fraudados, eivados de vicio de vontade ou de forma, ou simulados. "Art 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: …. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... “ 21. Assim, deparando-se com a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou outra espécie de fraude fiscal, deve a administração tributária comprovar a existência do vicio e efetivar o lançamento correspondente ao tributo, desconsiderando o ato viciado e/ou considerando aquele efetivamente realizado e encoberto pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. 22. Por conseguinte, não se aplica a regra insculpida no parágrafo único do art. 116 do CTN, como entende a impugnante, porque não se trata, na hipótese, de caso de elisão fiscal, mas sim, de fraude. Quando há a transposição da linha divisória que separa a elisão da fraude, a tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149. VII e não pelo art. 116. parágrafo único, do CTN. 23. Vale ainda citar o pensamento de Aldemário Araújo de Castro (http://www.aldemario.adv.br/desconsidera.pdf): “ ... Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 Assim, o desenvolvimento mais explícito, rápido e completo da figura da 'desconsideração da personalidade jurídica' nos domínios do direito privado pode e deve ser aproveitado no campo do direito tributário, já familiarizado, embora parcialmente, com a prática. Nesta linha, o art. 50 do novo Código Civil afirma e confirma a possibilidade de se afastar a personalidade jurídica quando esta concorre para a proteção indevida de patrimônios individuais em detrimento do Fisco. Pode-se afirmar, diante do que foi considerado, que o art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o contribuinte em sentido estrito (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do CTN) ou contra o responsável (com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso II, 135 e 142 do CTN). E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Importa, ainda, destacar que o agente da desconsideração da personalidade jurídica no campo tributário não ê o juiz 35. A menção ao magistrado no art. 50 do novo Código Civil decorre do fato daquele dispositivo estar voltado para a aplicação da desconsideração em relações jurídicas de direito privado, caracterizadas pela horizontalidade, onde uma das partes não pode, unilateralmente, impor obrigações ou constituir direitos em desfavor da outra. Na seara tributária, como já sublinhado, compete à autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo da obrigação. Neste momento, se for o caso, será aplicada a desconsideração da personalidade jurídica. Evidentemente, o sujeito passivo poderá impugnar, utilizando todos os meios de defesa possíveis, em sede administrativa e judicial, o ato da autoridade fiscal. 6. Conclusão O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário. Não é necessário porque a autoridade pode apurar o crédito tributário contra o efetivo contribuinte (em sentido estrito) ou contra o responsável, valendo-se de autorizações presentes no Código Tributário Nacional para afastar a personalidade jurídica. E útil porque confirma, para a ordem jurídica brasileira como um todo e para o direito tributário em particular, a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica. Entendo, apesar dos equívocos conceituais, que a autoridade fiscal demonstrou que os estabelecimentos considerados atacadistas da UB, em especial o de Louveira, são de fato apenas depósitos com o fito de reduzir o IPI a ser pago. por intermédio de vendas fictícias de produtos da UBI para a UB. e. salientando o fato deste depósito ser operado pela empresa de logística DHL e não terem na empresa funcionários destinados a venda no estabelecimento. É possível verificar o exposto no manuseio do Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 505.346 e seguintes) em que se tem se um conjunto de imagens de localização de estabelecimentos da Unilever Brasil LTDA obtidas pelo programa Google Maps. em específico ao estabelecimento de Louveira. Com isso observa-se que. apesar dos argumentos trazidos pelo Contribuinte, é evidente que a fiscalização encontrou condutas que transpuseram a permitida elisão tributária e adentraram na seara da evasão fiscal, conforme se verifica nas folhas 220 a 225 do Termo de Verificação Fiscal, as quais demonstram a prática de simulação do grupo Unilever, tendo os negócios jurídicos aparência diferente do que se confirma na realidade, tomando nulo os negócios jurídicos praticados, como se depreende do que se prescreve no Código Civil: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou posdatados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, (grifou-se). Portanto, em respeito aos autos do processo e a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de manter o entendimento do Acórdão ora recorrido no que tange a desconsideração de atos e negócios jurídicos das requerentes em face dos fatos e circunstâncias relatados no Termo de Verificação Fiscal. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação às decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006580/2009-00 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 e, ainda, para determinar o aproveitamento dos recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática simplificada, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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4744249 #
Numero do processo: 13833.000012/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2007 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É dever da autoridade julgadora zelar pelo cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando às partes prazo para se manifestarem sobre retificações realizadas pela autoridade administrativa no lançamento. Decisão de 1ª instância anulada.
Numero da decisão: 2402-001.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrente  JOSE AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA ­ ME, SUCESSOR DE ALKA  PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ­ ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2007  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  É  dever  da  autoridade  julgadora  zelar  pelo  cumprimento  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua  direção,  oportunizando  às  partes  prazo  para  se  manifestarem  sobre  retificações realizadas pela autoridade administrativa no lançamento.  Decisão de 1ª instância anulada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo,  Tiago Gomes De Carvalho  Pinto,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira Do Prado.       Fl. 242DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES   2 Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  28/12/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  130.939,41, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados,  no período de 07/1999 a 06/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  79/86),  o  presente  lançamento  é  decorrente  de  contribuições  sociais  não  retidas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, incidentes sobre pagamentos não declarados em GFIP’s, remunerações arbitradas  para  os  funcionários  sem  vínculos  empregatícios  e  pró­labores  de  sócios­gerentes,  relativamente ao estabelecimento denominado Tupã Bingo, o qual  foi sucedido pela empresa  autuada.  O arbitramento das remunerações dos funcionários sem vínculo empregatício  tomou como base as  remunerações que eram percebidas pelos mesmos funcionários na Tupã  Bingo, ou as remunerações de outros funcionários que exerciam as mesmas funções.  Conforme  consta  no  Relatório  de  Sucessão  (fl.  79),  a  empresa  autuada  foi  considerada responsável por sucessão da empresa Alka Produtos de Limpeza Ltda., sendo que  a Liga Municipal Tupãense de Futebol e a Alka Produtos de Limpeza Ltda. foram consideradas  responsáveis solidárias.  A  auditora  fiscal  apresentou  informações  (fl.  139)  requerendo  o  sobrestamento da presente NFLD e da NFLD nº 37.123.758­0,  até  serem  regularizadas,  haja  vista  que,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  é  optante  pelo  SIMPLES,  não  poderiam  ter  sido  lançados valores a título de contribuição previdenciária cota patronal.  A empresa autuada apresentou impugnação (fls. 140/143) alegando que não é  sucessora da empresa Tupã Bingo, bem como que todo o lançamento foi pautado em premissas  equivocadas.  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  auditora  fiscal  para  retificação  do  crédito tributário (fl. 145).  A auditora fiscal apresentou novas informações (fls. 166/172), retificando os  valores autuados, reduzindo o valor principal autuado de R$ 67.275,21 para R$ 13.157,92.  A empresa autuada apresentou nova impugnação reiterando seus argumentos  (fls. 179/181).  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  ao  analisar  o  processo (fls. 206/212),  julgou o lançamento parcialmente procedente, para afastar os valores  relativos aos fatos geradores decaídos, sob o entendimento de que:  a) O  prazo  decadencial  para  lançar  os  créditos  tributários  é  de  5  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 13833.000012/2008­49  Acórdão n.º 2402­001.969  S2­C4T2  Fl. 235          3 b) O Recorrente é responsável por sucessão, nos termos do art. 133 do CTN,  haja  vista  que  continuou  com  a  exploração  da  atividade  da  empresa  sucedida; e  c) É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  as  alegações  da  autoridade  administrativa estão incorretas.  A  empresa  José  Agrinaldo  da  Silva  Oliveira  –  ME  apresentou  recurso  voluntário (fls. 224/226) alegando que: (i) o lançamento foi efetuado com base em suposições e  subjeções;  (ii)  não  sucedeu  nenhuma  outra  empresa;  (iii)  não  exerceu  a  atividade  de  bingo,  como  afirmado  pelo  fiscal;  (iv)  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  rigorosamente apresentados; (v) o lançamento não foi embasado com os devidos documentos;  (vi) o lançamento deve ser refeito por outro agente fiscal mais capacitado.  A empresa Liga Municipal Tupaense de Futebol também apresentou recurso  (fls.  227/229),  alegando  que:  (i)  a  exploração  da  atividade  de  bingo  permanente  tinha  como  objetivo angariar recursos para o fomento do desporto, com base na Lei nº 9.615/1998; (ii) foi  atribuída responsabilidade solidária a empresas que se estabeleceram no mesmo local, mas com  atividades  completamente  distintas;  (iii)  a  atividade  de  bingo  permanente  só  poderia  ser  explorada por uma entidade desportiva que preenchesse todos os requisitos necessários para a  obtenção da autorização de funcionamento, não havendo que se falar na prática desta atividade  pelas empresas  sucessoras;  (iv) não havia  terceirização de mão de obra,  não havendo que se  falar em responsabilidade solidária entre contratante e contratada.  A  empresa Alka  Produtos  de  Limpeza  Ltda.  – ME  apresentou  recurso  (fls.  230/232) defendendo que: (i) o lançamento foi efetuado com base em suposições e subjeções;  (ii)  não  é  sucessora  de  nenhuma  outra  empresa;  (iii)  jamais  esteve  sediada  no  endereço  do  Bingo  Tupã;  (iv)  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  rigorosamente  apresentados;  (v)  o  lançamento  não  foi  embasado  com  os  devidos  documentos;  (vi)  o  lançamento deve ser refeito por outro agente fiscal mais capacitado.  É o relatório.    Fl. 244DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES   4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  verifica­se  que  tanto  o  sujeito  passivo  como  as  empresas  listadas como responsáveis solidárias interpuseram recursos voluntários.  Como se pode verificar no  item 10 do Relatório Fiscal  (fl. 84)1, bem como  nos  avisos  de  recebimento  de  fls.  136/138,  todas  as  partes  envolvidas  tomaram  ciência  da  notificação. No entanto, logo após a notificação das empresas, o auditor fiscal, durante o prazo  de impugnação, solicitou o sobrestamento da presente NFLD até que houvesse a exclusão dos  valores  exigidos  a  título  de  cota  patronal,  haja vista que  a  empresa  José Agrinaldo  da Silva  Oliveira ­ ME é optante pelo SIMPLES (fls. 139).  Efetuados os ajustes no lançamento, foi dada ciência apenas à empresa José  Agrinaldo da Silva Oliveira – ME (176/177), que apresentou nova impugnação.  Realizado o  julgamento pela d. DRJ, as empresas envolvidas  (Agrinaldo da  Silva Oliveira – ME, Liga Municipal Tupaense de Futebol e Alka Produtos de Limpeza Ltda. –  ME)  foram  intimadas  (fls.  217/222),  sendo que  todas  interpuseram seus  respectivos  recursos  voluntários.  Destarte,  considerando  que  as  empresas  tidas  como  responsáveis  solidárias  não  foram  intimadas  para  se manifestarem quanto  a  retificação  desta NFLD,  não  hes  sendo,  portanto,  oportunizado  o  direito  de  defesa,  em  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, é  imprescindível que a  r. decisão  recorrida seja anulada, especialmente porque  apenas através da retificação promovida pela autoridade fiscal é que o presente lançamento foi  devidamente constituído.  Nesse sentido, esta Corte Administrativa assim já se manifestou:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PRINCIPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO NOTIFICAÇÃO.  I  ­  É  dever  da  autoridade  julgadora,  observar  o  princípio  do  contraditório  nos  procedimentos  administrativos  sob  a  sua  direção, oportunizando a parte  se manifestar nos autos  sempre  que  a  outra  o  fizer,  eis  que  do  contrário,  implica  em  flagrante  desprestígio  ao  principio  constitucional  acima  indicado,  impondo a anulação de sua decisão. Processo Anulado.”(CARF,  2º CC, 6ª Câmara, PAF nº 353.011658/2006­31), RV nº 142.085,  Acórdão nº 206­01.354, Sessão de 07/10/2008)                                                              1  "10.    A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD    e    seus  anexos  foram  lavrados  em  4  (quatro) vias, com as seguintes destinações: 1 via para a Secretaria da Receita Federal do Brasil  e 1 via para cada  um dos devedores solidários mencionados."  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 13833.000012/2008­49  Acórdão n.º 2402­001.969  S2­C4T2  Fl. 236          5  Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de 1ª  instância para  que  seja  dado  prazo  às  empresas  tidas  como  responsáveis  solidárias  para  apresentarem  impugnação, devendo a d. DRJ realizar novo julgamento do processo após estas manifestações.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                             Fl. 246DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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4745015 #
Numero do processo: 11516.000184/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE QUESTÕES A RESPEITO DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula 1, CARF. A cobrança das contribuições sociais do salário educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n° 732. O recorrente requereu a compensação do salário educação, alegando a sua inconstitucionalidade. Não há que se conceder, vez que não houve nenhum valor pago indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE QUESTÕES A RESPEITO DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula 1, CARF. A cobrança das contribuições sociais do salário educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n° 732. O recorrente requereu a compensação do salário educação, alegando a sua inconstitucionalidade. Não há que se conceder, vez que não houve nenhum valor pago indevidamente. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam os membros  do  colegiado,  :  por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Tiago Gomes De Carvalho Pinto ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Ribeiro  Miguel  Ribeiro  Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.      Fl. 697DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.000184/2008­80  Acórdão n.º 2402­02.063  S2­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  37.122.578­7,  que  recaiu  contra  a  empresa  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS  E  SANEAMENTO, referente ao período de 01/01/1997 a 31/01/2004.    Extrai­se da Notificação Fiscal (fls. 01), que foi apurado um crédito tributário  no  importe de R$ 262.655,04  (duzentos  e  sessenta e dois mil  seiscentos  e cinqüenta  e cinco  reais e quatro centavos), em face de irregularidades no recolhimento da contribuição ao salário­ educação diante do benefício  instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental  (SME).    Mencionado programa foi desenvolvido pela empresa destinado a incentivar  o ensino fundamental de seus empregados e dependentes, pelo qual a empresa reembolsava aos  empregados  a  importância  de  R$  21,00  aluno/mês,  desde  que  fosse  comprovada  freqüência  regular e quitação das mensalidades em estabelecimento de ensino particular, deduzindo­a dos  recolhimentos mensais do salário­educação.    Na  presente  notificação  constatou­se,  contudo,  que,  em  algumas  competências, o valor deduzido na guia de arrecadação do salário­educação não correspondeu  ao número de alunos beneficiários informados ou que não foi entregue pela empresa a Relação  de Alunos Indenizados (RAI), o que, portanto, violaria a legislação de regência.    Devidamente  notificada  em  07/12/2007  (fls.  570),  a  empresa  contribuinte,  tempestivamente, contestou o feito fiscal através de impugnação às f. 573/598.    Neste sentido, apresentou, em sua defesa, preliminar de que teria ocorrido a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  em  tela,  pugnando­se,  pois,  pela  desconstituição de competências afetadas pela caducidade quinquenal.    Alegou a empresa, ainda, que a presente notificação não estava devidamente  instruída, sob o fundamento de que, dentre os documentos que a acompanhavam, alguns diziam  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 respeito à outra  empresa, com CNPJ e endereço diversos. Como consequência,  requereu que  fosse declarada a sua nulidade, tendo em vista o cerceamento de defesa.    Sustentou­se,  na  Impugnação,  também,  que,  pelo Decreto­Lei  n°  1.422,  de  23/10/75,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  87.043,  de  22/03/82,  o  FNDE  sempre  exigia  o  recolhimento do Salário­Educação. No entanto, desde a sua origem, referida exigência não se  sustentava  eis  que  fora  fixada  pelo  Poder  Executivo,  o  que  violaria  o  principio  da  estrita  legalidade.    Ainda que se entendesse pela validade da exigência, argumentou que referido  Decreto­lei  não  foi  recebido pela Constituição Federal  de 1988 por  ser  incompatível  com os  princípios constitucionais­tributários.    Arguiu  que  o  próprio  perfil  do  salário  educação  restou  alterado  na  atual  Constituição, de forma que toda legislação anterior tornou­se absolutamente incompatível com  a previsão atual exposta no parágrafo 5º, do art. 212 da CF/88.    Desse  modo,  tendo  em  vista  que  somente  houve  regulamentação  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.518,  de  19/09/1996,  aduziu  que,  até  esta  data,  todos  os  recolhimentos  efetivados  foram  de  forma  indevida,  eis  que  não  havia  previsão  legal  que  viabilizasse a exigência ora questionada.    Alegou­se, mais, que o Decreto­Lei n° 1422/75 é inconstitucional desde a sua  origem,  sob  o  fundamento  de  ofensa  ao  principio  da  legalidade  estrita,  tendo  em  vista  que  delega ao Poder Executivo a competência para a fixação da aliquota da contribuição do salário­ educação.     A  invalidade da exação fiscal decorreria, ainda, diante do fato de que o art.  25,  I,  do ADCT  revogou  todos os dispositivos  legais que  atribuíram ou  delegaram ao Poder  Executivo competência assinalada pela constituição ao Congresso Nacional, a macular, vez por  todas, a legislação de tal contribuição social.    Por  fim,  diante  da  patente  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  referido  tributo  pugnou  a  empresa  pelo  direito  de  compensação  no  que  se  refere  aos  recolhimentos  indevidos, conforme lhe autoriza o art. 66 da Lei n° 8.383/91.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.000184/2008­80  Acórdão n.º 2402­02.063  S2­C4T2  Fl. 3          5   A  decisão  proferida  pela  d.  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  (fls  655/658),  concluiu  pela  procedência  parcial  da  Impugnação,  apenas  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  cancelando  as  contribuições  relativas ao período de 01/1997 a 11/2002, inclusive, mantendo­se, no mais, o crédito tributário  apurado.    Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 674/679),  repisando, basicamente, todas as alegações de mérito expostas na defesa.    É o relatório.      Fl. 700DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Relator    O recurso é tempestivo e não há obice ao seu conhecimento.    Bate a recorrente – e seu recurso se limita a isto – pela inconstitucionalidade  da exação fiscal que recaiu contra ela.    Para  tanto,  alegou­se  que  o  Decreto  Lei  1422/75,  que  regulamentou  a  cobrança  do  salário  educação,  é  inconstitucional  pelos  seguintes  motivos:  I)  não  foi  recepcionado pela Constituição da República de 1988, eis que a Constituição vigente à época  limitava­se a disciplinar matéria referente às finanças públicas, saindo, pois, do seu campo de  incidência  a  regulamentação  do  salário­educação.  II)  ainda  que  se  entendesse  que  o Decreto  fosse  recepcionado  pela  Constituição  atual,  houve  ofensa  à  legalidade  estrita,  já  que  a  delegação da competência ao Poder Executivo seria inconstitucional, uma vez que o art. 25, I,  do  ADCT  revogou  todos  os  dispositivos  legais  que  atribuíram  ou  delegaram  ao  Poder  Executivo competência assinalada pela constituição ao Congresso Nacional.    Desse  modo,  sustentara  a  empresa  Recorrente  que,  desde  a  CF/88  até  a  vigência da Lei 9.424/96, os valores cobrados pelo fisco são indevidos, merecendo repetição de  indébito ou compensação.     Algumas  observações,  contudo,  merecem  ser  delineadas  para  o  desate  da  questão.    A edição da MP 449/09, e sua posterior conversão na Lei nº 11.941, de 27 de  maio 2009,  trouxe diversas alterações a dispositivos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972.     Dentre elas, houve a introdução do art. 26­A, o qual vedou expressamente a  possibilidade  dos  Tribunais  administrativos  negarem  vigência  à  Lei  ou  ato  normativo  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade. Veja­se:  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.000184/2008­80  Acórdão n.º 2402­02.063  S2­C4T2  Fl. 4          7   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Corroborando  esse  entendimento,  nesse  mesmo  sentido  estabeleceu  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que,  em  seu  art.  62,  veda  “aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.”    Assim,  não  podem  os  Tribunais  administrativos  fiscais  conhecerem  de  questões constitucionais, as quais são atribuições exclusivas do Poder Judiciário, sob pena de  estar  usurpando  a  competência  de  outro  poder.  De  tal  forma,  enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  tais  diplomas  normativos  pelo  STF,  a  norma  estará  em  vigor,  cabendo  ao  Poder  Público  acatar  as  disposições  nela  contidas,  até  porque,  tendo  em  vista  que  a  vigente  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Carta da República adotou o princípio da unicidade da jurisdição, com maior razão, vedado a  este Conselho o pronunciamento de questões constitucionais.    Nesse sentido, esclarecem os doutrinadores Marcos Vinicius Nedes e Maria  Tersa Martínez Lopez:    “(...)  é  importante  lembrar  que  as  decisões  administrativas  são  espécies de ato administrativo, e,  como tal,  sujeitam­se ao controle do Judiciário.  Se,  por  acaso,  a  fundamentação  do  ato  administrativo  baseou­se  em  norma  inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício  é  o  Poder  Judiciário.  Afinal,  presumem­se  constitucionais  os  atos  emanados  do  Legislativo,  e,  portanto,  a  eles  vinculam­se  as  autoridades  administrativas”  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado.  3ª  edição.  São  Paulo:  Dialética, 2010).    Ressalta­se que os extintos Conselhos de Contribuintes e o atual CARF já se  manifestaram  reiteradas  vezes  quanto  ao  tema,  de  tal  modo  que  a  matéria  já  se  encontra  sumulada, conforme se infere da Súmula n° 2 do CARF:    Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Assim sendo, a competência deste Conselho é limitada, não podendo apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pelo  recorrente,  uma  vez  que  não  existe  amparo legal, ainda que a doutrina pátria, em variados momentos, desenvolvam sedutoras teses  em entendimento contrário a este ora exposado.     Cabe  salientar,  ainda,  que  a  cobrança  da  contribuição  social  ao  salário  educação  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  não  encontrando  mais  espaço  qualquer  discussão  a  respeito  de  suas  normas  disciplinadoras,  sejam  aquelas  anteriores à vigente CF/88, sejam os diplomas legais posteriores à atual Carta da República.    Tanto  é assim que, na  análise do  tema, o Supremo Tribunal Federal,  órgão  soberano e definitivo em matéria constitucional, fez editar o seguinte Enunciado, disposto na  Súmula 732, vazada nestes termos:  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.000184/2008­80  Acórdão n.º 2402­02.063  S2­C4T2  Fl. 5          9   Súmula  732.  “É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996”.    Neste  mesmo  rumo  –  e  não  poderia  ser  diferente  –  o  CARF  vem  constantemente assim se manifestando:    Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Data  do  fato  gerador:  17/12/2003.COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS. CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  SEBRAE,  AO  INCRA,  AO  SAT,  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  SÃO  DEVIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.O  prazo  que  o  contribuinte  dispõe  para  realizar o pedido de restituição é extintivo do direito,  sendo de  cinco anos. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida  apenas  por  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA está  prevista  em  lei,  estando  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo para tal exação. A cobrança das contribuições sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o  STF  ter  publicado  a  Súmula  de  n°  732.  A  exigência  da  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998. Os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos  em  lei,  o Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e  não essenciais na definição da exação. Não é de competência da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional.Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para  tal  declaração  ou  exame  da  matéria,  deve  o  agente público, como executor da lei, respeitá­la. De acordo com  a Súmula n° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de  Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de  norma pela Administração. (Segundo Conselho de Contribuintes.  5ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 20500910 do Processo  35399000039200417)    Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Por outro lado, acaso se reputasse inconstitucional e ilegítima a incidência de  tal  contribuição  social,  requereu  a  empresa  Recorrente  a  compensação  do  tributo,  fundamentando que os valores referentes ao salário­educação pagos até 1997 foram indevidos.    Todavia, conforme já exposto, não há que se falar em cobrança indevida da  referida  contribuição,  visto  que  a Súmula  732  já  pacificou  o  entendimento  a  respeito  de  sua  constitucionalidade, seja anterior à edição da Constituição de 1988, seja após esta, não havendo  espaço, pois, para repetição do indébito.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso mas  a  ele  NEGO  PROVIMENTO,  mantendo­se incólume o crédito tributário constituído.    É como voto.    Tiago Gomes De Carvalho Pinto                                     Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.904662/2009-54
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.259
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19094.4IFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904662/2009­54  Resolução n.º 3403­000.259   S3­C4T3  Fl. 68          2 O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  21502.62035.070606.1.3.04­4960,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 29:  Cientificada desse despacho, a interessada protocolou sua manifestação  de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  a) a não homologação eletrônica impediu que a contribuinte exercesse o  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  faltou  ao  despacho  decisório as razões que levaram a não homologação;  b) por falta de demonstração da não homologação, o ato é nulo de pleno  direito;  c) errou ao informar o débito na DCTF, vinculando o DARF ao débito  do período;  d) afirmou que o valor do DARF é parcialmente a maior;  e) não foi realizada a retificação da DCTF;  f)  requereu a alteração de oficio da DCTF do período em questão, de  acordo com os dados informados na manifestação de inconformidade.  Ao final, pediu que fosse  julgado  improcedente o despacho decisório,  reconhecendo­se o direito de compensação, bem como o cancelamento  da cobrança efetuada.  A 3ª Turma da DRJ/CPS Acórdão nº. 05­30.560, de 13 de setembro de 2010, fls.  29/30,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório e ratificando a decisão da unidade de origem. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 26/05/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.ERRO  DE  PREENCHIMENTO DE DCTF.   Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem. do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  desacompanhada  do  elemento de prova não têm o condão de tornar as informações da DCTF  original irregulares.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19094.4IFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904662/2009­54  Resolução n.º 3403­000.259   S3­C4T3  Fl. 69          3 RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO.   A  restituição  ou  compensação  de  tributo  retido  a  maior  do  que  o  devido,  depende  da  demonstração  de  que  o  ônus  financeiro  foi  assumido pela contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/12/2010, fls.34/39, vem reafirmando que incorreu em erro no preenchimento da DCTF do  2º  decêndio  de  2006,  quando  por  equívoco  declarou  o  valor  de  R$  107.620.052,52,  como  DARF  vinculado  a  débito  do  período,  entretanto  desse  montante  foi  recolhido  de  forma  indevida o valor de R$ 49.800,36. Para demonstrar o pagamento indevido vem alegando que:  (...)  A  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  efetuou  a  retenção e o respectivo recolhimento de Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de  Natureza Financeira — CPMF sobre diversas operações praticadas por  seus clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo.  Todavia,  por  inúmeras  razões,  tais  como  estorno  de  redução  de  saldo  devedor, estorno de transferência de valor, dentre outros, o fato gerador  da CPMF não  se  concretizou,  sendo  que  o  valor  retido  e  recolhido  a  titulo desse tributo tornou­se indevido.  Assim, o Recorrente procedeu ao estorno dos valores relativos à CPMF  indevida, conforme é possível verificar nos extratos de algumas contas  de clientes (doc. 03).  Portanto, resta demonstrado que o Recorrente possui o crédito pleiteado  e, ainda, por se tratar de tributo retido e, posteriormente, devolvido ao  correntista,  resta  comprovado  que  o  Recorrente  assumiu  o  ônus  financeiro  do  pagamento  da  CPMF  quando  efetuou  o  estorno  aos  clientes, sendo, portanto, o detentor do crédito.  Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento da compensação pretendida.  Em adição, aduz que em observância ao principio da verdade material, as provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro pelo Recorrente.   E mais:   A autoridade administrativa, na busca da solução do litígio  instaurado  na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem  ficar adstrita aos aspectos de cunho formal.  Para fortalecer seus argumentos que deve prevalecer a verdade material sobre a  formal, a recorrente cita  lições de doutrinadores e acórdãos do 2º Conselho de Contribuintes.  Requereu a reforma da decisão de primeira instância para que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19094.4IFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904662/2009­54  Resolução n.º 3403­000.259   S3­C4T3  Fl. 70          4 Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado.  Divirjo  do  voto  da  Relatora  Originária,  pois  o  direito  de  compensação  do  contribuinte foi recusado neste caso por meio de decisão eletrônica.  O  raciocínio  adotado  pela  decisão  eletrônica  é  de  que  o  valor  do DARF  teria  sido integralmente absorvido pelo valor confessado como débito na DCTF, e que por isso não  haveria sobra de valores no DARF que pudessem ser usados como crédito na DCOMP.  O  contribuinte,  por  usa  vez,  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF mas que o indébito existe, ou seja, que de fato houve recolhimento em valor maior que o  devido.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  sinalizam  de  maneira consistente a possível existência do indébito.  É bem verdade que seria dever do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez  do seu direito de crédito, apresentando prova completa não apenas dos fundamentos de direito,  mas também a apuração do tributo, com a composição do valor exato do indébito.  Ocorre que, a meu ver, não é menos verdade que a fase de demonstração deste  direito de crédito deveria ocorrer por meio de fiscalização, em caráter de instrução do despacho  decisório que decide o Pedido de Restituição ou  a Declaração de Compensação, ou seja,  em  etapa anterior ao contencioso administrativo.  Esta  nova  modalidade  de  decisão  eletrônica  aplicada  à  compensação,  que  simplesmente toma a informação da DCTF como uma espécie de presunção de que o crédito  não  existiria,  na  prática  acaba  deslocando  a  apuração  do  indébito  para  o  contencioso  administrativo.   Isto porque,  ao decidir  com base  apenas no  cruzamento de  informações  entre  DCOMP e DCTF, a decisão da DRF acaba induzindo o contribuinte a defender­se explicando  que  apenas  teria  ocorrido  um  equívoco  nas  informações  destas  declarações  –  ou  seja,  os  fundamentos e argumentos ficam no plano do cruzamento de dados.  Apenas  depois  do  julgamento  da  DRJ,  negando  a  compensação  sob  o  fundamento de que o contribuinte seria obrigado a fazer prova do indébito, é que o contribuinte  se apressa em demonstrar a apuração, juntando documentos ao recurso voluntário.  É importante reconhecer, no entanto, que nem sempre é simples fazer a prova do  indébito e que para boa parte dos tributos não existe um método oficial, nem mesmo um padrão  seguro, de como se provar o indébito.  Teoricamente, o indébito pode ser demonstrado de duas maneiras:  A  primeira  delas  é  demonstrar  a  composição  efetiva  da  base  de  cálculo,  demonstrando um  a um os  fatos  concretos que  foram submetidos  à  incidência,  ilustrando os  valores que compõem a base, sobre os quais se aplicou a alíquota, provando­se em seguida que  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19094.4IFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904662/2009­54  Resolução n.º 3403­000.259   S3­C4T3  Fl. 71          5 o  valor  recolhido,  de modo,  assim,  a  evidenciar  que  valor  do  recolhimento  foi maior  que  o  valor que era devido.  A  segunda  forma  de  demonstrar  o  indébito  é  apontar  quais  foram  os  fatos   concretos que  foram indevidamente submetidos à  incidência, demonstrando que sobre aquele  determinado fato houve o recolhimento do tributo e que, portanto, deve ser restituído.  Mas  concretamente  pode  ser  bastante  difícil  satisfazer  o  agente  fiscal,  o  qual  pode exigir outros documentos que entenda necessários para a demonstração do indébito.  Ora,  é  da  competência  do  agente  fiscal  requerer  os  documentos  que  entende  necessários,  da  mesma  forma  que  é  da  competência  do  julgador  administrativo  dizer  da  razoabilidade dos documentos exigidos.  O  que  não  pode  é  o  agente  fiscal  negar  genericamente  o  direito  por  “falta  de  prova”, sem indicar quais exatamente seriam as provas que deviam ser apresentadas.  Com  efeito,  é  obrigação  da  autoridade  administrativa  indicar  quais  os  documentos necessários para o contribuinte exercer seu direito.  Ocorre  que  nestes  casos  de  decisão  eletrônica  da  compensação  o  contribuinte  muitas  vezes  fica  abandonado  ao  humor  da  autoridade,  que  muitas  vezes  apenas  diz  que  a  prova não foi suficiente.  Diante destes casos de decisão eletrônica de compensação ­ cujo contexto, como  visto,  é novo –,  este Conselho  tem  se  debruçado na  verificação  de  cada  caso  concreto,  para  ponderar quanto à existência de  indícios  concretos do  indébito que autorizariam a conversão  em diligência, para a apuração e confirmação pela Delegacia de origem da existência efetiva do  indébito.  Entendo  que  neste  caso  existem  indícios  suficientes  da  possível  existência  do  indébito, a depender apenas de uma demonstração de maneira mais consistente e completa pelo  contribuinte  com  a  posterior  e  necessária  verificação  dos  valores  pela  Autoridade  Administrativa.  Com  efeito,  neste  caso  o  contribuinte  apresenta  extratos  bancários  que  demonstram (1) que foram promovidas determinadas operações bancárias em relação às quais  houve  a  retenção  dos  valores  de CPMF  e  (2)  que  houve  o  estorno  dos mesmos  valores  das  referidas operações, de modo que isto gerou o indébito de CPMF, cujo valor foi devolvido ao  correntista.  Entendo que tais indícios justificam a conversão em diligência.  É  necessária  a  diligência  para  que  o  contribuinte  prove  (1)  a  natureza  da  primeira  operação  bancária,  que  gerou  a  incidência  da  CPMF,  (2)  que  a  segunda  operação  bancária,  de  devolução,  corresponde  ao  estorno  ou  desfazimento  da  primeira  operação  anteriormente tributada, apresentando a justificativa e a natureza desta segunda operação e (3)  que faça tal prova em relação a todos os fatos, demonstrando a composição do valor  total do  indébito.  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19094.4IFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.904662/2009­54  Resolução n.º 3403­000.259   S3­C4T3  Fl. 72          6 Tais  parâmetros  não  excluem  nem  impedem  que  a  Autoridade  Fiscalizadora  indique outras provas ou outra modalidade para a demonstração do indébito.  Voto, por  isso, pela  conversão do  julgamento em diligência, devolvendo­se os  autos  para  a  Delegacia  de  origem,  para  que  intime  o  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos completos que indiquem o indébito, conforme acima assinalado.  Depois de elaborado relatório  final conclusivo pela Delegacia de origem, deve  ser intimado o contribuinte para apresentar sua manifestação quanto ao relatório, devolvendo­ se os autos para este Conselho, para julgamento.  É como voto.    Ivan Allegretti  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19094.4IFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 12:02:34. Documento autenticado digitalmente por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: IVAN ALLEGRETTI em 12/09/2011, LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.19094.4IFI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C35EBD59B31BF364799546CB65CB0A5ECA341658 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.904662/2009-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.988485/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-005.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 84 85 /2 01 8- 80 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por não analisar os argumentos e provas anexadas aos autos; no mérito, alega, em síntese, que o crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ decorre de adições/exclusões nas variações cambiais de contratos de empréstimo, conforme DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras apresentadas antes do Despacho Decisório; salienta que ao retificar a DCTF para reduzir o suposto débito não incorreu em nenhuma das hipóteses de restrição à retificação prevista na IN RFB nº 1.110/2010; invoca o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 que trata da compensação de estimativa; com base no princípio da eventualidade pugna pelo sobrestamento deste feito até o processamento definitivo da DCTF retificadora; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido De início, discorre a recorrente que, “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, viu-se obrigada a reapurar os cálculos da CSLL e do IRPJ e apresentar ECF e DCTF retificadoras. Em seguida, alega que o acórdão recorrido “deve ser anulado porque o único argumento apresentado pela d. Delegacia de Julgamento foi no sentido de que a ora Recorrente não teria instruído “(...) sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores””. Aduz que a única maneira de “comprovar que cometeu um erro no preenchimento de obrigações acessórias é transmitindo uma nova obrigação acessória para retificar a anterior, inclusive, conforme previsto pela própria legislação federal”. É dizer, “Se a Recorrente verificou uma diferença cambial que afete o valor de referidas apurações, deve transmitir uma ECF retificadora para que o fisco enxergue que determinada variação cambial afetou seus resultados de IRPJ e CSLL”. Ademais, não seria necessário a juntados dos arquivos de ECF, pois são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, destaca que em manifestação de inconformidade demonstrou a nulidade do Despacho Decisório, porquanto não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios acerca da existência do crédito, bem como pelo fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer, na linha da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, qual seja, ausência de prova para comprovar a redução de valores na DCTF, com fundamento no §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: A simples alegação de erro apenas fundamentada pela apresentação de DCTF retificadora, uma vez instaurado o processo fiscal, não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Apenas a entrega de DCTF retificadora alterando o valor do crédito tributário, apesar de ser condição necessária, não pode ser considerada suficiente para reconhecimento de direito creditório. Uma vez instaurado o litígio é indispensável a apresentação de provas que justifiquem o erro inicialmente cometido, nos termos do §1º, do art. 147, do CTN [..]. (Grifo nosso) Nestes termos, o inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. A recorrente explicita que “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, um dos documentos que ensejaram a retificação da DCTF e ECF foram os contratos de empréstimos. Todavia, tais contratos não foram anexados aos autos. Segundo o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal fato só comprova a necessidade da apresentação dos documentos que provocaram a alteração das declarações. Quanto à nulidade do Despacho Decisório devido a não intimação da recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito, e ao fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado, também não assiste razão à recorrente. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Quanto ao fato de a DCTF estar retida em malha tal fato não inviabiliza a apresentação de provas, motivo do indeferimento do pleito. Por tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade arguida. Mérito A recorrente apresentou Dcomp’s em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484 - estimativa), referente ao período de apuração 05/2015, recolhido em 30/06/2015, no valor de R$6.021.262,37 (e-fls. 4). O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do direito creditório pleiteado. A recorrente apresentou DCTF originária, em que identificou um saldo de CSLL a pagar, na competência 05/2015, no valor de R$ 6.021.262,37, e efetuou o recolhimento do respectivo Darf. Contudo, em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos, a recorrente reapurou o IRPJ e a CSLL e verificou que o suposto valor de CSLL a pagar passou de R$6.021.262,37 para sem valor devido, havendo um pagamento a maior de CSLL exatamente do no mesmo valor. Com efeito, apresentou DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 Como visto acima, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente em razão da ausência de provas da redução de valor na DCTF, ao amparo do art. 147 do CTN. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Quanto à declaração retificadora, segundo o §1º do art. 147, do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em consonância com o art. 16 da Lei nº 9.779 1 , de 1999, segundo a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1110, de 2010, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, tanto para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados quanto para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, salvo no caso de redução de débito já enviado para a PGFN para inscrição em dívida ativa ou objeto de procedimento fiscal, bem como no caso de contribuinte com espontaneidade suspensa. 1 Lei nº. 9.779, de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Veja-se: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º-A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) I - enquanto pendentes de análise; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - não homologadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (Grifo nosso). Observe-se ainda que a DCTF’s retificadoras retidas para análise (malha) só produzem efeitos depois de analisadas as informações retificadas e homologadas. Como informou a recorrente, ao apresentar as Dcomp’s a DCTF retificadora ainda estava pendente de análise, daí o motivo de o Despacho Decisório efetuar o cotejamento com a DCTF retificada e não ter homologado as compensações declaradas. Em recurso voluntário, a recorrente reitera o direito creditório postulado ao argumento de que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF retificada, porém não apresenta provas da redução do débito de R$ 6.021.262,37 para R$0,01. (e-fls. 109, 137). Todavia, verifica-se que a recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 25/05/2017, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório em 14/12/2018 (e-fls. 119, 137, 84). A meu ver, não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Considerar a DCTF retificadora e homologar as declarações compensadas pode vir a lesar direito do Fisco, afinal não houve análise de potenciais inconsistências nessa declaração, porquanto estava retida em malha à época da transmissão da Dcomp. Por outro lado não homologar tais compensações poderia lesar direito da recorrente, bem como incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a matéria não fora analisada na origem pelo Fisco. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, entendo que a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988485/2018-80 Desse modo, resguarda-se o direito da recorrente, que poderá apresentar novas provas, caso lhes sejam solicitadas; bem como o direito do Fisco de somente permitir a repetição do indébito no caso de crédito líquido e certo. Prevalece, na espécie, a verdade material. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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