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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6146383 #
Numero do processo: 11516.001447/2005-25
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS E COFINS Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF, não há o que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, mas que trata de infrações distintas, não há que se cogitar na ocorrência de bi tributação. PIS E COFINS - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no guantum exigido o tributo postergado. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF if 4 - "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1301-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) compensar as contribuições resultante da postergação do pagamento do PIS e da COFINS, se efetuados, decorrentes da notas fiscais listadas pelo fiscal diligenciante no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e, (ii) compensar as contribuições eventualmente recolhidas a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa CapeIla - OAB/SC n° 16.200.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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'Ar-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. frr Y. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.001447/2005-25 Recurso n° 150.679 Voluntário Acórdão n° 1301-00.279 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria PIS E COFINS Recorrente COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC Assunto: PIS E COFINS Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF, não há o que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, mas que trata de infrações distintas, não há que se cogitar na ocorrência de bi tributação. PIS E COFINS - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no guantum exigido o tributo postergado. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF if 4 - "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CS3-- I Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) compensar as contribuições resultante da postergação do pagamento do PIS e da COFINS, se efetuados, decorrentes da notas fiscais listadas pelo fiscal diligenciante no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano- calendário de 2004 e, (ii) compensar as contribuições eventualmente recolhidas a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa CapeIla - OAB/SC n° 16.200. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente ffires • ' PRI — Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D'Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n°11516,001447/2005-25 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.279 Fl. 2 Relatório COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência do PIS e da COFINS sobre diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados em sua DCTF e os valores escriturados pela Contribuinte em seu livro de apuração de ICMS, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 139/141, referente a COFINS e às fls. 557/559 referente ao PIS. Dessa forma foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às fls. 144/153, no valor total de R$ 176.518,48 e à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às fls. 562/565, no valor total de R$ 38.245,54, referente ao ano-calendário 2003, formalizando exigência tributária no montante de R$ 214.764,02 já com os acréscimos legais. A integra do relatório do presente processo consta às fis.1117/1124, relatado na sessão realizada em 16,10.2008, oportunidade em que esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.679, resolveu converter o julgamento em diligência, por se tratar de processo decorrente do mesmo procedimento do Processo administrativo n° 11516.001445/2005-36, para que a autoridade administrativa intimasse a Contribuinte a demonstrar e comprovar documentalmente o que se segue: (i) quais a notas fiscais que foram emitidas no ano-calendário de 2003 e efetivamente oferecidas à tributação no ano-calendário de 2004; (ii) a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, em datas e valores; Após, que a autoridade fiscal, de posse dos documentos e informações prestados pela contribuinte, verificasse o acerto do procedimento por ela adotado, procedendo às considerações que entender necessárias para o bom deslinde da questão e que esclarecesse, se fosse o caso, a razão de não ter considerado no somatório da omissão de receita, os valores informados a maior pela contribuinte nos meses de junho, julho, outubro de novembro de 2003. Para cumprimento do solicitado, foi emitido o MPF-Diligência 0920100- 2009-00614. A contribuinte disponibilizou então os seguintes documentos: - cópia do livro razão, conta "clientes"; - planilha resumo com listagem de notas fiscais de pagamento (fls. 1082/1108); 3 - cópia do livro saldas, 4a trimestre de 2003; - cópia de extratos bancários; - francesinhas com descrição de títulos recebidos por via bancária; - copia do livro razão auxiliar, conta "clientes" - documentos bancários para demonstrar 4 (quatro) transferências entre as empresa Milano e a contribuinte, que, segundo a autoridade compuseram os totais dos valores considerados como depósitos bancários não justificados (fls. 1109/1124). Informa à autoridade que a contribuinte nada apresentou relativamente aos demais valores que compuseram aqueles considerados como depósitos bancários não justificados. Em conclusão, informa a autoridade administrativa que a contribuinte comprovou efetivamente o pagamento, e a respectiva tributação, em 2004, relativamente ao mês de dezembro de 2003, ressaltando que as notas emitidas em outubro e novembro não foram analisadas por não terem sido objeto de lançamento tributário. Aduz que relativamente aos valores informados a maior pela empresa, ao comparar os livros de saída e as declarações, nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 2003, não forneciam embasamento mínimo para a adoção da tributação pelo regime de caixa, regime este que pode ser adotado desde que a empresa contabilize em escrituração auxiliar cada um dos recebimentos, individualizados por clientes, o que não era o caso, pois tais livros somente foram confeccionados posteriormente à conclusão da fiscalização o que impossibilita a determinação da data do real recebimento dos valores registrados no livro de saída da contribuinte. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte sustenta que foram desconsiderados os valores informados a maior no Livro de Apuração de ICMS, em comparação com o informado em DCTF, aduzindo que a fundamentação para a impossibilidade de se determinar a data do real recebimento dos valores registrados no livro de saídas não constou no Auto de Infração e que, apesar do regime de caixa ter sido expressamente informado no curso da fiscalização, não houve intimação para apresentação do livro auxiliar para aprofundamento da matéria. Aduz ainda que a apresentação dos livros auxiliares e respectiva documentação demonstram claramente a escrituração na contabilidade e controle, pelo regime de caixa, das notas fiscais emitidas em 2003, que foram todas lançadas no livro de saídas utilizado como parâmetro para o lançamento de oficio e recebidas no curso de 2004. Acrescenta que, o fato de a fiscalização ter aceitado o regime de caixa para o mês de dezembro de 2003 importa em reconhecer este regime de tributação para o ano todo, o que afasta a apuração dos tributos sobre as notas fiscais emitidas em 2003. Sustenta que os tributos apurados e recolhidos por ela, com base no montante de receitas maiores do que aquelas informadas no Livro de Apuração de ICMS, devem ser considerados os pagamentos a maior sujeitos ao ajustes na constituição de créditos fiscais de oficio, baseando-se nos arts. 66 da Lei n°8.383/94, 74 da Lei 9.430/96 e Decreto n°2138/97. Desta forma, requer seja efetuado de oficio o abatimento dos valores recolhidos a maior com os créditos fiscais constantes no presente lançamento. 4 Processo n° 11516.001447/2005-25 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00279 Fl. 3 Requer ao final: sejam aceitas as demonstrações de recebimento e tributação das notas fiscais emitidas em 2003 e recebidas em 2004, devidamente escrituradas em sua contabilidade, em razão do reconhecimento do regime de caixa para o mês de dezembro/2003, o que obriga estender este regime para o ano todo, ocasionando o ajuste da base de cálculo das diferenças de rendimentos levantadas no presente auto de infração, excluindo-se os valores das faturas registradas no livro de saídas de 1CMS de 2003, recebidos em 2004; (ii) Alternativamente, caso o regime de caixa não seja aceito, a declaração de que houve a postergação no pagamento dos tributos, em função do reconhecimento das receitas decorrentes das faturas de 2003 ter ocorrido somente em 2004, quando do recebimento; (iii) sejam considerados os recolhimentos a maior na apuração das diferenças entre o informado em Livro de Apuração de ICMS e em DCTF, na medida em que a fiscalização elegeu, como base de cálculo dos tributos, os valores constantes na escrituração contábil e lançamento no Livro de Saída de 1CMS; É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão proferida pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que; por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência do PIS e da COFINS sobre diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 139/141 e 557/559, vê se que o lançamento é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte, em especial no Livro Registro de ICMS, lavrando auto de infração a titulo de PIS e COFINS. Alega a contribuinte em sua defesa em síntese que: (i) deve ser anulado o auto de infração por ausência de mandado de procedimento fiscal válido; (ii) caso seja mantido o presente lançamento ocorrerá a bi tributação uma vez que o crédito aqui discutido é objeto do Processo Administrativo n° 11516.001445/2005-36; (iii) que a fiscalização desconsiderou o regime de apuração adotado pela empresa a partir de 2003, assim como documentos acostados aos autos; (iv) não deve ser aplicada à taxa SELIC. Como se vê, trata-se de exigência decorrente do item 02 do Processo Administrativo acima citado (PA n. 11516.001445/2005-36), julgado nesta assentada por esta Colenda Turma, o qual foi mantido parcialmente, subsumindo-se, portanto este processo a decisão lá prolatada, ante a íntima relação de causa e efeito que os une. Entretanto, tendo a Recorrente apresentado neste processo argumentos outros, procederei à análise dos mesmos no intuito de afastar eventuais argumentos de cerceamento do direito a ampla defesa. Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Contribuinte em sua defesa, pelo fato de não encontrar-se expressamente grifado a matéria objeto de fiscalização, entendo que a mesma não tem como prosperar. Isto porque, a existência do termo "verificações obrigatórias" no Mandado de Procedimento Fiscal, legitima o auditor fiscal a examinar e, se for o caso, lançar os tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil que entender devido nos últimos cinco anos. Sendo assim, a fiscalização não extrapolou os limites previstos no Mandado de Procedimento Fiscal ao lavrar o auto de infração a titulo de PIS e COFINS, referente ao ano-calendário 2003, pois conforme se verifica no referido documento (MPF), de fls. 01, consta expressamente o termo "verificações obrigatórias: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal". Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a exemplo das ementas a seguir transcritas: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova." (Acórdão n° 108-09489, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 08/11/2007, Relatora Karem Jureidini Dias) "PAF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — Não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado." (Acórdão n° Acórdão 101-96335, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 13/09/2007, Relator Paulo Roberto Cortez) Ademais, nos termos do art. 15 da Portaria n° 28/02, a fiscalização ao contrário do que alega a Recorrente, independentemente da apresentação das DCTF's, deve confrontar as informações prestadas e a contabilidade da empresa, não havendo qualquer irregularidade neste procedimento. Da mesma maneira, não há que se falar que o lançamento padece de ilegalidade insanável em razão da incompetência do agente fiscal para fiscalizar a base de cálculo da PIS e da COFINS no ano-calendário 2003, nos termos dos arts. 2 e 10, da Portaria n° 3.007/01, uma vez verificado que todo o processo administrativo seguiu os tramites legais. Processo n° 11516.001447(2005-25 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.279 Fl. 4 Quanto à alegação de bi tributação apresentada pela Contribuinte em sua defesa, verifica-se que não existe vínculo entre a exigência consubstanciada neste processo com as exigências do PIS e da COFINS o Processo Administrativo n°11516.001445/2005-36. Isto porque, apesar de estar sendo exigido as contribuições ao PIS e a COFINS neste e naquele processo relativo ao mesmo ano-calendário, é de se observar que as matérias que originaram as exigências são autônomas, isto é, no processo acima citado (PAF n° 11516.001445/2005-36), a incidência das referidas contribuições se deram sobre a omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários não justificados, integalização de capital não comprovada e saldo credor de caixa, ao passo que neste processo, a incidência, como já relatado, se deu em razão das diferenças entre as declarações (DCTF s e DIPJ) apresentadas pela contribuinte a SRF e o Livro de Registro de Apuração de ICMS, restando, portando, claro que não está se tributando (exigindo) em duplicidade as mesmas contribuições. Assim, por restar claro que os processos cuidam de infrações distintas, não há que se cogitar na ocorrência de bi tributação. Assim, colocada as questões acima e não restando argumentos outros daqueles suscitados no processo principal (PA n. , 11516.001445/2005-36) para afastar a presente exigência, transcrevo abaixo aquela decisão no que for pertinente a presente matéria, vejamos: "...De fato, como bem observado pela r. decisão recorrida, a adoção do Regime de Caixa por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, só é possível quanto for adotado controle dos recebimentos de suas receitas em conta especifica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal correspondente ao recebimento, o que não foi procedida pela contribuinte até o momento do lançamento das exigências ora questionada, embora tenha sido intimada a apresentar os livros exigidos pela legislação (Livros Caixa ou Diário e Razão) para fazer prova de que as cumpria. Dessa forma, correto o procedimento adotado pela fiscalização em apurar o tributo exigido com base no regime de competência, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve o referido regime adotado pela fiscalização para apurar o tributo devido. Entretanto, em vista a vista da diligência determinada por este E. Conselho, em que a autoridade fiscal verificou que a Recorrente comprovou efetivamente o pagamento e a respectiva tributação em 2004, de uma série de notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, relativamente ao mês de dezembro de 2003, razão porque entendo que merece reforma neste ponto a r. decisão recorrida no sentido de compensar o imposto resultante da postergação do pagamento do IRPJ, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129. Quanto ao fato de a fiscalização não ter levado em consideração os valores oferecidos à tributação a maior nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, em comparação com o informado pela contribuinte e o apurado pela fiscalização com base no Livro de saída entendo também merece aqui uma pequena reforma na r. decisão recorrida, no sentido de compensar o imposto eventualmente recolhido a maior, se for o caso, com base na diferença entre receita oferecida a tributação pela contribuinte e a apurada pelo fisco. 7 Isto porque, mantida a tributação com base no regime de competência em detrimento do regime de caixa adotado pela contribuinte, tais ajustes se tomam necessários para compensar o descompasso existente entre os dois regimes (faturamento x ingresso dos recursos no caixa)." Por fim, quanto aos argumentos suscitados pela Contribuinte a respeito da Taxa SELIC, destaca-se que, conforme Sumula CARF n° 2, não cabe a este órgão administrativo fazer qualquer análise de constitucionalidade ou legalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual entendo que não há que ser afastada a referida Taxa. Ressalte-se que esta matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Portanto, a vista do acima exposto e por tratar-se a presente exigência decorrente do processo administrativo acima citado, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) dompensar as contribuições resultante da postergação do pagamento do PIS e da COFINS, decorrentes da notas fiscais listadas pelo fiscal diligenciante no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e, (ii) compensar as contribuições efetivamente recolhidas a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, em confronto com o regime de competência. É como voto. - VALM ir - DRI - Relator 8

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5007192 #
Numero do processo: 15956.000252/2006-11
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO. GLOSA MANTIDA. Fundamentada a exigência de comprovação de efetivo desembolso na apresentação em relação a outros profissionais de documentação ideologicamente falsa, e não feita a prova respectiva, é de manter-se a glosa. MULTA APLICADA NOS TERMOS DA LEI 9430/96, ARTIGO 44, §2o. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.488/07. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO. MULTA MANTIDA. Não havendo prova de qualquer atendimento aos pedidos de esclarecimentos da fiscalização, de que foi regularmente intimado, é de manter-se a multa agravada. MULTA. QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Vigente à época a necessidade de caracterização do evidente intuito de fraude para fins de imposição da multa contida no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, é de se excluir tal gravame quando ausentes fundamentos no lançamento de ofício para tanto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial porém somente excluía a qualificação da multa de ofício em relaçãoà glosa de dependente, e o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento para excluir a qualificação e também o agravamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial porém somente excluía a qualificação da multa de ofício em relaçãoà glosa de dependente, e o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento para excluir a qualificação e também o agravamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício, nos  termos do voto do  relator. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava  provimento parcial porém somente excluía a qualificação da multa de ofício em relaçãoà glosa  de dependente, e o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento  para excluir a qualificação e também o agravamento da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), Carlos André Ribas  de Mello  (relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o  contribuinte  foi  emitida a Notificação de Lançamento de  fls.  03  e  ss., que exige crédito tributário referente ao ano­calendário de 2003, exercício 2004, em razão  das  seguintes  supostas  infrações: deduções  indevidas de despesas médicas, de  instrução e de  dependente.  Cientificado da autuação, apresentou a impugnação de fls. 60,  trazendo, em  síntese, as seguintes alegações: que impugna em sua totalidade o valor do lançamento quanto a  deduções de dependentes e de despesas de instrução, nos termos de documentos que apresenta;  igualmente  impugna  em  parte  a  glosa  de  despesas  médicas,  nos  termos  de  documentos  apresentados;  impugna,  por  fim,  o  percentual  punitivo  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  225%.  Consta  dos  autos  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, em face da  falsidade  ideológica de parte dos  recibos  apresentados pele  contribuinte  para a comprovação de despesas médicas.   Em  julgamento  a  7a  Turma  da  DRJ/SPOII,  em  sessão  de  19/05/2008,  manteve em parte o lançamento, aos fundamentos de que não impugna o contribuinte as glosas  de despesas médicas, com exceção daquelas supostamente pagas a Veridiana Borba; a relação  de dependência do filho ficou provada, bem como a da esposa, porém não é possível gozar de  dedução de dependente quanto à esposa, por ter a mesma apresentado declaração em separado;  que  não  acolhe  a  dedução  de  despesas médicas  supostamente  pagas  a  Veridiana  Borba,  por  falta de prova de efetivo desembolso, que se exige em face da utilização de recibos tidos por  inidôneos  pela Receita  por  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  para a comprovação de outras despesas médicas, além de recibos que comprovaram­se falsos  ideologicamente,  no  curso  da  fiscalização,  também  apresentados  em  relação  a  outros  profissionais; que restabelecem­se as deduções com despesas de instrução.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 15956.000252/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.328  S2­TE02  Fl. 179          3 Intimado (fl.93), apresentou recurso voluntário a fl.94, insurgindo­se contra a  decisão da DRJ apenas no que não acolheu a dedução de despesas médicas pagas a Veridiana  Borba, que considera dedutível nos  termos do documento de fl.69 e no que mantém a multa  punitiva no percentual de 225%.  É o relatório    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello  Preliminarmente, o recurso deve ser conhecido no que tange à impugnação da  glosa de despesas médicas e da multa de ofício.   No caso presente, ainda diante dos documentos comprobatórios de fls.68­69,  é admissível a exigência de prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes, diante  da  apresentação  pelo  contribuinte,  quanto  a  outros  profissionais,  de  documentação  tida  por  inidônea  pela  Receita  em  razão  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  por  terem­se  contatados  ideologicamente  falsos,  além  de  recibos  que  também  comprovaram­se  falsos  ideologicamente,  no  curso  da  fiscalização,  também  apresentados  em  relação a outros profissionais .  Não tendo trazido aos autos a prova do efetivo desembolso, é de manter­se a  glosa.  É de manter­se a multa no percentual em que foi aplicada, nos termos do §2°  do  art.  44  da  Lei  9430/96,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.488/07,  não  havendo  prova  de  qualquer atendimento aos pedidos de esclarecimentos da fiscalização, de que foi regularmente  intimado o contribuinte.  Todavia,  já  no  que  se  refere  à  multa  qualificada,  assim  entendida  como  aquela prevista no art. 44,  II, da Lei 9430/96, antes da vigência da Lei n° 11.488/07, deve a  mesma  ser  cancelada  quando  o  lançamento  de  ofício  não  caracteriza  de  forma  inequívoca  o  evidente intuito de fraude do contribuinte.  Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a qualificação da  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 15956.000252/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.328  S2­TE02  Fl. 180          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de julho de 2013.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                         Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5276146 #
Numero do processo: 10209.000062/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Joel Miyazaki - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 299          1 298  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000062/2005­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO   Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Joel Miyazaki ­ Presidente.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.     Trata­se de auto de infração para a cobrança de imposto de importação, multa de  prevista no art. 106, inciso V. do Decreto­lei n°37/1966, multa de ofício e consectários legais,  por divergências constatadas entre o Certificado de Origem e a fatura comercial, no âmbito do  Acordo  de Complementação Econômica  n°  18  (ACE­18),  celebrado  entre Brasil.  Paraguai  e  Uruguai.  Em consonância com o relatório constante da decisão recorrida, tem­se que:  “a)  o Certificado  de Origem  n°361070  (fl.24)  registra  em  seu  corpo  como  país  exportador  a  Argentina,  fazendo  referência  expressa  à  fatura comercial de YPF S.A n. 0088­00006304 que teria sido emitida  naquele pais, no entanto a fatura que de fato instruiu a Declaração de  Importação foi a de n° PIFSB­0070000, 11.23, emitida pela Petrobrás  International  Finance  Company  (Pifco),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  país não membro da ALADI;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 09 .0 00 06 2/ 20 05 -5 1 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10209.000062/2005­51  Resolução nº  3201­000.433  S3­C2T1  Fl. 300          2 b) a Petrobras International Finance Company (Pifco) é a empresa que  consta  da  Declaração  como  exportador,  No  entanto  consta  como  exportador a empresa PIFCO o que acarreta Ilhas Cayman ser o país  de aquisição; .  c)  nesta operação de  comercialização efetuada pelo  contribuinte  está  caracterizada  a  intervenção  de  um  terceiro  país  não  membro  do  acordo. Embora  o Decreto  n°  1.568  de  21/07/1995 no  seu  artigo  10,  letra  "c"  admita  que  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  possa  ser  faturada por um operador de um terceiro país, não se aplica ao caso,  urna  vez  que  não  há  interveniência  de  um  operador  nos  termos  do  Decreto n° 1.914 de 2205/1996.  d)  inexistência  na  Fatura  Comercial  n°  PIFSB­0070/00,  emitida  em  25/01/2000,  pela  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFCO),  situada  nas  Ilhas  Cayman.  dos  elementos  essenciais  de  validação  de  Fatura  Comercial,  conforme  estabelece  o  artigo  425,  alíneas "a", "h", ­1­ e "m" do Regulamento Aduaneiro ­ RA, aprovado  peloDecreto n" 91.030, de 1995.  Por  essa  razão,  houve  a  descaracterização  da  operação  de  importação  com  a  utilização da preferência tarifária da ALADI, pois teria havido interveniência de terceiro país,  não membro do acordo.   Tempestivamente  apresentada  impugnação,  alegou a ora Recorrente,  conforme  consta do relatório da Delegacia de Julgamento:   ­inicialmente  se  reporta  aos  fatos  que  ensejaram  a  ação  fiscal  esclarecendo  a  operação  comercial  em  foco,  ou  seja,  Petróleo  Brasileiro  S.A  ­  PETROBRAS,  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo  econômico,  a  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),sediada  nas  Ilhas  Cayman,  adquiriu  propano  em  bruto  liquefeito,  produzido  na Venezuela,  junto  à  PDVSA  ­  Petróleo  e Gás  S/A, empresa sediada no mesmo pais, com redução de 80% da alíquota  do  Imposto  de  Importação,  com base  no Acordo de Complementação  Econômica n°39 (ACE­39), conforme Decreto de execução n°3.138/99;  ­destaca  ainda  que  o  envolvimento  das  três  empresas  na  operação  comercial  gerou  a  expedição  de  duas  faturas  comerciais,  sendo  a  primeira,  emitida  pela  PDVSA  e  destinada  à  PFICO  e,  a  segunda,  PIFSB,  expedida  pela  PFICO  para  a  Petróleo  Brasileiro  S.A  ­  PETROBRAS. Esclarece que a última fatura que instruiu a declaração  de  importação,  fez  referência  expressa  à  fatura  comercial  originária  (PDVSA);  ­a operação comercial acima explicitada é conhecida por triangulação  comercial  que  consiste  numa  prática  internacional  comum,  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento  de  prazo  para  pagamento  e  ampliação de fontes de captação de recursos;  ­  o  Certificado  de  Origem  foi  expedido  na  Venezuela  contendo  a  declaração  da  produtora  e  exportadora  do  produto,  a  PDVSA,  e  a  certificação propriamente dita, do Ministério da Indústria e Comércio  daquele  pais,  assim  o  Certificado  de  Origem  trouxe  a  indicação  da  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10209.000062/2005­51  Resolução nº  3201­000.433  S3­C2T1  Fl. 301          3 fatura comercial expedida pela PDVSA n°85188­O, conforme previsto  no artigo 10 da Resolução;  ­ ao contrário do que almeja o órgão autuante, não se pode afirmar,  nem  sequer  genericamente,  que  em  uma  importação,  "não  há  interveniência de um operador, nos termos da resolução 252, pois esta  apenas  reproduziu  em  seu  artigo  nono  a  integra  do  artigo  2°  da  Resolução 232, o qual não definiu a  figura do operador, bem formou  como não informou como deveria ser a operação;  ­razão  alguma  assiste  ao  órgão  autuante  quanto  à  suposta  falta  de  correspondência  entre  o  Certificado  de  Origem  e  a  fatura  expedida  pela  PFICO,  vez  que  essa  fatura  traz  informações  condizentes  com  aquelas contidas no Certificado,  inclusive faz referência a ele em seu  corpo,  tudo  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  oitavo  da  Resolução 252, aprovada pelo Decreto n°3.325, de 30/12/1999;  ­  o  órgão  autuante  ainda  impôs  multa  regulamentar  à  impugnante  alegando que mencionada fatura, emitida pela PFICO, apresentada no  despacho aduaneiro,  não cumpriu as  exigências  estabelecidas no art.  425, alíneas "a", "h",  "i" c  "m" do Regulamento Aduaneiro aprovado  pelo Decreto n" 91.030/85;  ­defende  que  a  triangulação  comercial  não  elide  a  aplicação  de  redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;  ­ressalta  que  a  impugnante  procedeu  em  sua  atividade  realizando  comércio com a Venezuela, pais integrante da ALADI, utilizando­se de  suas subsidiárias, no caso a PFICO, sediada nas Ilhas Cayman e não  em Trinidad Tobago (como por equivoco foi preenchido na Declaração  de  Importação),  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras, ao contrário do que afirmou a fiscalização;  ­a  PFICO,  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  sua  revenda, inclusive o transporte da mercadoria ocorreu diretamente da  Venezuela para o Brasil, como demonstram o Certificado de Origem e  o  Conhecimento  de  Embarque  ­ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  enfatizando  que  este  é  um  instrumento  regulador do comércio exterior, possuindo assim,  função extrafiscal e  não arrecadatória, corno a maioria dos impostos;  ­nesse sentido traz á colação os dispositivos da Constituição Federal e  do Código Tributário Nacional que regem o citado imposto bem como  respeitável doutrina;  ­o  alegado  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  425  do  Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta de previsão  de  procedimento  especifico  para  os  casos  de  triangulação comercial,  pois  na  ausência  de  norma  especifica,  o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  para  que  no  corpo  desse  documento fossem anotados os números do certificado de origem e da  fatura originária;  ­o  art.  425  impõe  regras  voltadas  para  o  exportador  c,  no  caso,  a  PIFCO  atuouna  qualidade  de  simples  operadora;  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13  de  10/09/2002,  destacando  os  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10209.000062/2005­51  Resolução nº  3201­000.433  S3­C2T1  Fl. 302          4 artigos 100, I e 106. I, ambos do Código Tributário Nacional­ CTN, a  fim  de  seja  afastada  a  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96;  ­tendo sido o CTN recepcionado pela Constituição Federal, argúi que  a  instituição  de  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  no  §  1°,  do  artigo  161  do  CTN,  somente  pode  ocorrer  através  de  Lei  Complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da SELIC,  que decorre da Lei Ordinária n°9.065/95;  ­  ademais  a  ilegalidade  não  está  apenas  na  forma  da  instituição  da  SELIC, como taxa de juros, mas também na sua essência, uma vez que  não  foi  instituída  para  remunerar  a  mora,  assim  requer  que  seja  excluída a aplicação da taxa SELIC em face da impossibilidade de se  utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórias;  ­tendo  a  taxa  SELIC  a  característica  de  taxa  de  remuneração  de  capital  investido, quando o Fisco aplica a  taxa SELIC  sobre créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro,  equiparando a relação tributária a uma operação de financiamento, o  que carece de sustentação legal;  ­o valor unitário na condição de venda da mercadoria foi declarado a  menor em relação à Fatura Comercial n° PFISB 181/00, apresentada  pela empresa para instruir o despacho de importação ora em análise;  ­  considerando  que  o  VUCV  interfere  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  e  por  conseqüência,  no  montante  do  imposto  devido, a Impugnante reconhece a existência de diferença de imposto a  ser recolhido, mas aplicando­se a alíquota reduzida, ou seja, de 1,2%,  por força do ACE­ 39;  ­ ao  final, com base nos  fundamentos acima elencados, a impugnante  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  insubsistente  protestando  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, notadamente a documental ora apresentada.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, para exonerar o valor relativo à multa de ofício, em decisão assim ementada:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  –  II  Data  do  fato  gerador:  03/02/2000  Ementa:  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de  divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem corno  quando o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  pais,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do  fato gerador:  03/02/2000 Ementa: MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10209.000062/2005­51  Resolução nº  3201­000.433  S3­C2T1  Fl. 303          5 Estando a mercadoria corretamente descrita na declaração de importação, com todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  torna­se  incabível  a  exigência da multa  de  oficio  capitulada  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96, em consonância com o Ato Declaratório Interpretativo SRF 13/2002.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS  LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento  da  legislação  vigente,  sendo  o  mesmo  inaplicável  à  análise  de  questões  atinentes  a  supostas  incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo.  Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/02/2000 Ementa: FATURA  COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos  exigidos na legislação de regência, torna­se cabível a exigência da penalidade.    Em  apertada  síntese,  julgou­se,  no  mérito,  improcedente  a  impugnação  apresentada, sob o fundamento de que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas  no  regime  de  origem,  contemplariam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  os  países  signatários,  visando  a  coibir  uma  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre os países­membros.  Regularmente cientificado do acórdão proferido, a ora Recorrente protocolizou  o Recurso Voluntário e documentos às  fls.112/143, no qual, basicamente,  reproduz as  razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Solicita que sejam observados os vários julgados no âmbito do antigo Conselho  de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos.  Foi convertido em diligência, através da Resolução de n° 302­1.582 para que a  recorrente a trouxesse aos autos, por cópia autenticada, a invoice nº 19E006362, que lastreou o  Certificado de Origem à fl. 18 deste contencioso.   Consta nos autos a invoice referida com indicativo e descrição da mercadoria ser  a mesma, sem qualquer divergência.  O processo digitalizado foi redistribuído a esta Conselheira.  É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Relatora   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Ao analisar a matéria trazida à apreciação deste Colegiado, verifica­se que ela já  foi  objeto  de  apreciação,  em  processo  de  relatoria  da  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  Albuquerque Damorim, objeto do Acórdão n. 3201­001.360, da sessão de 24 de julho de 2013.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10209.000062/2005­51  Resolução nº  3201­000.433  S3­C2T1  Fl. 304          6 Para  a  correta  apreciação  do  caso  submetido  à  análise  do  Acórdão  n.  3201­ 001.360, entendeu a Turma Julgadora, que os autos deveriam ser baixados em diligência para  que  fosse providenciada a  fatura comercial mencionada no Certificado de Origem, originária  da operação, uma vez que a fatura que instruiu o despacho de importação, teria sido a emitida  pelo interveniente, de sorte que assim fossem demonstrados todos os elos da cadeia comercial,  validando­se o respectivo certificado de origem.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  tal  como  no  caso  concreto  que  deu  origem ao caso retromencionado, não houve juntada aos autos da fatura comercial originária,  mencionada no Certificado de Origem, qual seja, a 0088­00006304, de 27/01/2000.  Ora, o deslinde da questão lastreia­se fundamentalmente em tal documento, que,  segundo entendimento já adotado anteriormente, para a certificação da sua conexão entre o Bill  of  Landing  e  o  Certificado  de  Origem,  identificando­se,  assim,  todos  os  elos  da  cadeia  comercial.  Isto posto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que  seja  providenciada  a  juntada  da  Invoice  0088­00006304,  de  27/01/2000,  mencionada  no  Certificado de Origem.      (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13884.002013/96-55
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.091
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Tarásio Campelo Borges (Relator) e Henrique,Pinheiro Torres. Designado o conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:30Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:30Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:077068eb-4304-435b-89f8-ccb079fd8539; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:30Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:30Z; created: 2010-12-21T10:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:30Z | Conteúdo => 83-C1T1 Fi 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n* 13884MO2013/96-55 Recurso n" 344439 Resolução n" 3101-00.091 – I" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 28 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DURR DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator) e Hernique,Pinheiro Torres. Designado o conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto. eiro Torres - Presidente Tarásiokpel; 4:iwes -.' Relatormes Relator Luiz Robertó DomiriÉb - Redard—Dr evsignado EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática da DRT Campinas (SP) que julgou parcialmente procedente o lançamento do imposto de importação', acrescido Fato gerador ocorrido no dia 12 de agosto de 1996 (registro da declaração de importação) 2 3 4 5 de multa proporcional passível de redução (100%)2 . Ciência pessoal do lançamento em 4 de setembro de 1996. Segundo a denúncia fiscal fundamentada em laudo técnico 3 , DURR DO BRASIL S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS não recolheu o tributo porque fez incorreto uso do ex-tarifário 012 do código TEC 8424.20.00 [4] na Declaração de Importação (Dl) 010217, primeira adição, registrada no dia 12 de agosto de 1996. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 44 a 54, assim sintetizadas em dois parágrafos da impugnação da exigência: 12.2. Pretender-se, corno pretende o senhor Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, afastar a fruição da citada redução de aliquota ao aplicador eletrostático de tinta importado pela Supte., isto sob a alegação de que dito equipamento não possui "característica de EXCLUSIVIDADE para pintura de peças NÃO CONDUTIVAS", evidencia flagrante desrespeito ao princípio jurídico de que UBI LEX NON DISTINGUIT NEC NOS DISTIGUERE DEBEMUS ou, traduzindo, ONDE A LEI NÃO DINTINGUE, NÃO PODE O INTÉRPRETE FAZER DINTINÇÕES. 12,3, Com efeito, o "Ex" 012 inserido na Portaria n° 313/95 não condiciona que os aplicadores eletrostáticos de tinta nele referidos possuam a característica de exclusividade para pintura em peças não condutivas; determina, isto sim, sua dedicação para processo de pintura de peças não condutivas.. E, como bem atestou o ilustre "expeli" signatário do Laudo Pericial que acompanhou a peça infracional vestibular, o aplicador automático de tinta Mod. ECOPAINT ESTA importado pela Supte.., está dedicado, também, para o processo de pintura de peças não condutivas, o que não afasta a evidência de que a recíproca é verdadeira,. [5] Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Benefícios Fiscais: Interpreta-se literalmente a legislação que dispuser sobre benefícios fiscais (Art. 111 do C .T ,N), Assim, verificado que, ao contrário do descrito na DI, o equipamento não atendia requisito previsto no ex-tarifário, criado pela Portaria [ME] 313/95, não pode ele usufruir do beneficio de redução de aliquota. Fundamento legal da multa lançada (100%); Lei 8218, de 29 de agosto de 1991, artigo 4', inciso 1 Multa reduzida de 100% para 75% no julgamento de primeira instância administrativa (retroatividade benigna) Laudo técnico acostado às folhas 35 a 37 Portaria ME 313, de 1995: 8424.20.00 "Ex" 012 - Aplicadores eletrostáticos de tinta, com rotação superior a 20 000 rpm e voltagem mínima entre 30 KV e 120 KV, com sensores ópticos e controle eletrônico dedicado para processo de pintura de peças não condutivas Recurso voluntário, folha 53 8 Processo n" 3884.002013/96-55 Resolução ri " 3101-00,091 S3-C1 Ti A 11.3 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 81 a 98.. Nessa petição, reitera as razões iniciais noutras palavras, afora questionamentos inerentes à exigência da multa, a despeito da redução de 100% para 75% levada a efeito no julgamento do órgão judicante a qua. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 111 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É. o relatório,. VOTO VENCIDO Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 81 a 98, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, sobre exigência do imposto de importação, acrescido de multa proporcional passível de redução (75%) [7]. A exação está motivada no incorreto uso do ex-tarifário 012 do código TEC 8424.20.00 [ 8 ] em importação registrada no dia 12 de agosto de 1996. A propósito da diligência à repartição de origem proposta pelo conselheiro Luiz Roberto Domingo, entendo-a desnecessária, porquanto tenho por suficientemente instruídos os autos do processo ora examinados. Com essas considerações, rejeito a proposta de diligência à repartição de origem. Tarásio Camp-do Borges 6 Despacho acostado à folha 110 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes Multa reduzida de 100% para 75% no julgamento de primeira instância administrativa (retroatividade benigna). Portaria MF 313, de 1995: 8424 20 00 "Ex" 012 - Aplicadores eletrostáticos de tinta, com rotação superior a 20.000 rpm e voltagem mínima entre 30 KV e 120 KV, com sensores ópticos e controle eletrônico dedicado para processo de pintura de peças não condutivas 3 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Redator Designado Ainda que plausível a interpretação perpetrada pelo Eminente Conselheiro- Relator, minha percepção das questões de fato e de direito trazidas nos autos entendo que a solução depende de urna avaliação técnica para obter a real descrição do produto objeto da Importação. O ex-tarifário 012 do código TEC 8424.20.00 estabelecido pela Portaria MF n° 313/1995, tem o seguinte enunciado: "aplicadores eletrostáticos de tinta, com rotação superior a 20.000 rpm e voltagem mínima entre 30 KV e 120 KV, com sensores ópticos e controle eletrônico dedicado para processo de pintura de peças não condutivas". O produto importado recebeu a seguinte descrição na DI (fls. 13): "1 UNID(S) APLICADOR ELETROSTÁTICO DE TINTA COM ROTAÇÃO SUPERIOR A 20,000 RPM, COM SENSORES ÓPTICOS E CONTROLE ELETRÔNICO DEDICADO PARA PROCESSO DE PINTURA DE PEÇAS NÃO CONDUTIVAS". O laudo de fls. 36 descreve a função do produto corno sendo "o processo de pintura se aplica em peças condutivas e alterando-se parâmetros corno: fluxo de tinta, regulagem da alta voltagem ou ainda desligando-se a alta voltagem, também pode-se pintar peças não condutivas". Pois bem, em primeiro lugar entendo que o equipamento atende a função de pintura de peças não eondutivas, ainda que no modo de desligamento da alta voltagem. A leitura que deve ser feita em relação ao ex-tarifário, portanto, refere-se assim à capacidade e à característica que o equipamento tem para realizar as funções de pintura eletrostática. Desta forma, com o fim de excluir a dúvida em relação a isso, converto o julgamento em diligência para que seja elaborado laudo pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, a fim de que sejam respondidas os seguintes quesitos: 1) Trata-se de um equipamento para pintura eletrostática com rotação supeior a 20.000 RPN? 2) O equipamento trabalha com voltagens diversas entre 30 KV e 120KV? 3) O equipamento possui sensores ópticos? 4) O equipamento possui controle eletrônico dedicado para processo de pintura de peças não condutivas? Esclarecer se o controle eletrônico existente está habilitado a realizar esse processo de pintura de peças não condutivas. A resposta a esses quesitos são fundamentais para dirimir as questões levantadas e formar o convencimento para julgam~4 Luiz Roberto Domingo 4

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Numero do processo: 10510.003122/2005-74
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lavrado por autoridade competente, compreendidos os fato que ensejaram o lançamento e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, conforme disciplina do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. Válida a prorrogação cio Mandado de Procedimento Fiscal efetuada através da interne. Reiterados precedentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Presentes os dados e provas suficientes ao convencimento do julgador, prescindível a realização de diligência, especialmente quando não atendidos os requisitos legais. DECADÊNCIA. 1RPJ. ART, 150,§4°, DO CTN. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. Feita a opção pelo lucro real anual, a data do fato gerador do IRPJ é o dia 31 de dezembro, termo inicial para a contagem do prazo decadencial. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Para que urna transferência de recursos financeiros seja considerada um adiantamento para futuro aumento de capital, e não urn passivo financeiro, é necessário: (i) que haja comprometimento contratual irrevogável e irretratável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; (ii) que o número de ações ou quotas sociais pelas quais se irá converter aquele adiantamento seja fixo e pré-de fi nido já no momento do adiantamento; e (iii) que o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS. TRANSFERENCIAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Revelam-se desnecessários á atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e, portanto, indedutiveis, os encargos financeiros decorrentes de captação externa junto à entidades financeiras quando, simultaneamente, a pessoa jurídica transfere dinheiro à sua controlada, sem incidência de qualquer encargo, ainda que tal transferência se faça a titulo de adiantamento para aumento de capital, e mormente quando evidenciado que sequer as transferências efetuadas reuniam as características necessárias para serem tratados como verdadeiros adiantamentos para futuro aumento de capital.
Numero da decisão: 1102-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro.João Otávio Oppermann Thomé, que dava parcial provimento. Quanto ao voluntário, com relação a CSLL, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, e, com relação ao IRPJ, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir os contratos assinados com BNDES, Eletrobras, Banese e HSBC vinculados ao Finame, Inergus, atinentes ao COMPROR, nos termos do voto vencedor, vencidos a conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora), Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Júnior, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lavrado por autoridade competente, compreendidos os fato que ensejaram o lançamento e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, conforme disciplina do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. Válida a prorrogação cio Mandado de Procedimento Fiscal efetuada através da interne. Reiterados precedentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Presentes os dados e provas suficientes ao convencimento do julgador, prescindível a realização de diligência, especialmente quando não atendidos os requisitos legais. DECADÊNCIA. 1RPJ. ART, 150,§4°, DO CTN. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. Feita a opção pelo lucro real anual, a data do fato gerador do IRPJ é o dia 31 de dezembro, termo inicial para a contagem do prazo decadencial. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Para que urna transferência de recursos financeiros seja considerada um adiantamento para futuro aumento de capital, e não urn passivo financeiro, é necessário: (i) que haja comprometimento contratual irrevogável e irretratável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; (ii) que o número de ações ou quotas sociais pelas quais se irá converter aquele adiantamento seja fixo e pré-de fi nido já no momento do adiantamento; e (iii) que o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira AGE ou )1 , , Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CI T2 Acórclilo n.° 1102-00.395 Fl. 2.997 alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS. TRANSFERENCIAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Revelam-se desnecessários á atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e, portanto, indedutiveis, os encargos financeiros decorrentes de captação externa junto à entidades financeiras quando, simultaneamente, a pessoa jurídica transfere dinheiro à sua controlada, sem incidência de qualquer encargo, ainda que tal transferência se faça a titulo de adiantamento para aumento de capital, e mormente quando evidenciado que sequer as transferências efetuadas reuniam as características necessárias para serem tratados como verdadeiros adiantamentos para futuro aumento de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro.João Otávio Oppermann Thomé, que dava parcial provimento. 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Proccsso n° 10510.003122/2005-74 St-CH. 2 Acórdão n.° 1102-00.395 Fl. 2.998 Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — dos anos-calendário de 2000 a 2003, lavrados em decorrência de glosa de despesas financeiras tidas por desnecessárias pela fiscalização, por serem decorrentes de empréstimos obtidos no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que foram fornecidos recursos a outras empresas controladas, sem remuneração. A conduta da Recorrente foi enquadrada nos artigos 249, I; 251, parágrafo único; 299 e 300, do RIR/99 e está descrita no Termo de Verificação da Infração de fls. 86/98, que traz a estrutura societária do Sistema Guatacazes — Leopoldina — responsável por diversas empresas do setor energético do qual faz parte a Recorrente, dentre as quais foram destacadas a CAT — LEO Energia S.A e a ENERGISA S.A., esta última controladora da Recorrente que, por sua vez, exerce o controle direto sobre as empresas PBPART SE2, Companhia Energética da Borborema (CELB) e S. A. Eletrificação da Paraiba (SAELPA) Em resumo, a fiscalização descaracterizou os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital — AFAC — por ter verificado nos registros contábeis e através dos esclarecimentos fornecidos pelas empresas envolvidas, que grande parte dos valores adiantados, tantos os recebidos pela Recorrente quanto os por ela aportados não teriam sido convertidos em aumento de capital, ou o teriam sido após transcurso de longo período de tempo e parcial. Os fatos que deram ensejo ao lançamento, foram descritos no Termo dc Verificação de Infração da seguinte forma: I) AFAC ENERGISA X RECORRENTE Em 25/01/01, a ENERGISA elevou seu capital social em R$ 396.637.730,85, mediante subscrição efetuada, parte pelo grupo Alliant., e parte pela CFLCL e, em seguida, aportou em favor da Recorrente, a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC — o montante de R$ 210.262.679,27, que, por sua vez, foi contabilizado através de dois lançamentos: R$ 120.262.679,27 depositado em conta no Unibanco e R$ 90.000.000,00 que teria sido diretamente depositado na conta bancária da PBPART Ltda. a titulo de AFAC. Ao AFAC recebido da ENERGISA, houve o acréscimo, em 31/03/00, de R$ 50.496.087,65, decorrente da transformação em AFAC de empréstimos contraídos à própria ENERGISA, antes do ano de 2000: primeiramente, foram consolidados os débitos com a CFLCL, no valor de R$ 50.355.845,18, os quais foram, posteriormente, consolidados ENERGISA e, atualizados, montaram a quantia transformada em AFAC. Portanto, no final de abril de 2000, o AFAC total em nome da ENERGISA era de R$ 260.758.766,92 c, em dezembro daquele ano R$ 260.188.966,61, montante que pouco variou até 31/12/03, quando representava R$ 260.121.293,13, que permaneceu até janeiro de 2005. A manutenção dos valores recebidos como adiantamentos permaneceram nessa condição por longo tempo, durante o qual não se prestaram para aumento de capital, o que, no entender da autoridade fiscal, permitiria a sua caracterização como simples operação de 3 Processo 1 05 1 0.003 1 22/2005-74 S1-C1T2 Acórcl5o n.° 1102-00.395 Fl. 2.999 crédito, que melhor se classificaria como mútuo entre a ENERGISA e a Recorrente, uma vez que as operações teriam a finalidade de disponibilização de recursos financeiros. Registrou a autoridade fiscal que os recursos recebidos foram empregados principalmente em aplicações financeiras, amortizações de empréstimos e pagamentos de mútuos. ii) AFAC RECORRENTE X PBPART LTDA. 0 AFAC efetuado pela Recorrente em favor da PBPART, em 25/01/00, no valor de R$ 90.000.000,00 foi aplicado no mercado financeiro, gerando receitas ate dezembro de 2000 e apenas em 31/01/01 foi parcialmente utilizado para efetivo aumento de capital, remanescendo saldo de R$ 63.201.000,00 em 01/03/02. Após outros lançamentos, inclusive devolução da AFAC à Recorrente, em 30/04/03, mediante baixa no valor de R$ 14.603.384,58, o saldo do AFAC passou a ser em 31/12/03, de R$ 51.412.156,81. Com o resultado de novos adiantamentos, ocorridos em 2004 e 2005, o saldo final do AFAC na PBPART era, em 31/07/05 de R$ 94.499.271,96. A PBPART informou que o AFAC recebido foi inicialmente aplicado no Unibanco e, posteriormente, transferido em parte para aplicações no Banco Rural, e Bradesco. Referidas quantias, acrescidas das respectivas receitas financeiras serviram para aquisições (le ações da CELB, foram emprestadas à. Recorrente, serviram para guitar empréstimo perante a Prefeitura de Campina Grande e mútuos junto à Recorrente e à PBPART SE2, além da concessão de mútuo à CFLCL. Concluiu a fiscalização que a Recorrente, apesar de se encontrar em dividas e tomar empréstimos no mercado financeiro, aportou AFAC para repasse a PBPART, na sua maior parte cm forma de empréstimos às demais empresas do grupo, sem que a Recorrente se beneficiasse dos juros, operação que foi interpretada como retorno a Recorrente de valores após quase um ano da realização da AFAC. iii) AFAC RECORRENTE X PBPARTSE1 Em 31/12/00, o valor total da AFAC na PBPART SE1 montava R$ 147.924.402,70 e, em janeiro de 2001, houve a capitalização de R$ 78.866.129,52. Na mesma operação, a Recorrente cedeu os direitos de AFAC, no valor de R$ 69.056.850,24 em favor da Alliant, valor recebido pela Recorrente através de deposito na conta do Bradesco, em 31/01/01. Ate janeiro de 2002, novos AFAC's foram realizados e houve nova cessão de direitos em favor da Alliant, permanecendo saldo de R$ 140.095.196,74, que foi aumentado com aportes mensais até chegar ao montante de R$ 154.656.332,12, em 31/12/03. Segundo PBPART SE1, os recursos foram destinados, quase integralmente a PBPART 5E2, que os manteve em grande parte registrado em conta da AFAC. Na PBPART SE2, o capital foi aumentado em R$ 265.908.261,00, permanecendo em AFAC o total de R$ 178.403.902,67, em 15/12/03. Pontuou a Autoridade Fiscal que tanto os adiantamentos concedidos quanto os recebidos pela Recorrente não teriam sido registrados no Livro de Atas de Assembléias ou sua conversão em aumento de capital, além de inexistir comprometimento de que os recursos recebidos pela ENERGISA se destinassem a futuro aumento de capital. Também não estava amparada por contrato as operações de AFAC entre a Recorrente e ENERGISA, ou coligadas. 4 Processo 1 -1 0 10510.003122/2005-74 si-cl T2 Acórddo ri.° 1102-00.395 Fl. 3.000 A grande quantidade de operações de AFAC e o decurso de períodos consideráveis permitiria concluir que .tanto a empresa que recebe o aporte da Recorrente, corno ela própria, mostram o alto grau de artificialidade das transações e demonstrariam se tratar de mútuo com outra roupagem. iv) Glosa de despesas consideradas indedutiveis A glosa de despesas indedutiveis teve por base registros vultosos de saldos de empréstimos, conforme planilhas elaboradas pela Recorrente e registros contábeis, ao passo que concede AFAC, que permanecem muito tempo nessa condição, sem que se preste para efetivo aumento de capital. Grande parte dos recursos não teriam destinação especifica e teriam retornado para empréstimos a outras empresas do mesmo grupo, o que as tornariam desnecessárias e indedutiveis, com respaldo em atos administrativos da Receita Federal (Ato Declaratório CST n.° 950, e Parecer Normativo CST n.° 23/81) e decisões da DRJ e cio Conselho de Contribuintes que interpretariam como mutuo AFAC não destinado ao efetivo aumento de capital dentro de urn lapso de tempo razoável. Ao mesmo tempo em que efetuava AFAC não-oneroso em favor da PBPART e da PBPART SEI, possuía a Recorrente saldos de empréstimos e contratava novos empréstimos, com registros de encargos financeiros em decorrência de mútuos, o que tornariam desnecessárias as despesas referentes ás parcelas dos encargos financeiros correspondentes ao montante de recursos que beneficiaram por meio de AFAC as pessoas jurídicas ligadas. Com base nessas constatações, parte dos encargos financeiros contabilizados e deduzidos do lucro real foram tidos corno indedutiveis, na proporção dos capitais colocados a disposição das outras empresas do grupo, em relação ao montante dos saldos de empréstimos tornados no mercado financeiro. A quantia aportada em favor da PBPART, de R$ 90.000.000,00, constitui o saldo de créditos disponíveis para guitar os saldos de empréstimos e novas liberações de recursos a partir do inicio de fevereiro de 2000. Foram glosadas despesas decorrentes dos saldos de empréstimos cobertos pelos saldos de créditos, conforme planilhas de Glosa de despesas — 2000, elaboradas a partir de planilhas de empréstimos apresentados pela Recorrente nas fls. 850/1463. Os saldos dos empréstimos dos contratos foram abatidos dos saldos dos créditos mensais — quando estes eram suficientes para guitar aqueles. A partir de então as despesas foram consideradas desnecessárias e, portanto, glosadas, produzindo efeitos, ern alguns contratos, ate 2003. No tocante ao contrato firmado corn o BNDES, a autoridade fiscal, baseada no alto valor do saldo devedor, e na insuficiência do saldo para guitar a divida integral, efetou glosa proporcional ao valor dos saldos remanescentes, R$ 16.440.373,87, produzindo efeitos até o final de 2003. Foi verificada a relação percentual entre o saldo remanescente e o valor cio empréstimo e, posteriormente, aplicado às despesas. Esse percentual foi ajustado por conta da liberação de novas parcelas pertinentes ao contrato, e gerou glosa de despesas ern 2000 no montante de R$ 9.505.306,60. No ano de 2001, a glosa de despesas foi de R$ 18.956.550,79, em 2002 de R$ 13.620.494,16 e, em 2003 dc R$ 6.858.706,70. Da Impugnação 5 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CI T2 Acórao n.° 1102-00.395 Fl. 3.001 Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação requerendo a nulidade do lançamento, em razão da ausência de notificação da prorrogação do MPF, erro quanto ao valor da glosa, porquanto superior A despesa efetivamente incorrida no período, insatisfatória descrição da infração e transcurso do prazo decadencial. No mérito, sustentou a Recorrente que: inexistiria a prova da identidade entre os recursos captados e aqueles repassados a titulo de AFAC; a glosa das despesas financeiras com base em presunção não autorizada por lei, sem o exame da captação e do repasse dos recursos As empresas coligadas divergiria do entendimento consagrado no Conselho de Contribuintes, além de impossível a prevalência da presunção equiparando o AFAC ao mútuo, sem expressa previsão em lei, apenas fundamentado no Ato Declaratório CST n." 9, de 11 de junho de 1976 e no Parecer Normativo n.° 23, de 26 de junho de 1981, editado pela Coordenação do Sistema de Tributação. Em seguida, a Recorrente defende que a presunção levada a cabo pela fiscalização teria sido prejudicada pela comprovação da capitalização de valores adiantados e defende a dedutibilidade da CSLL, cujos critérios não coincidiriam com o IRPJ e protesta pela produção de todas as provas admitidas, sobretudo, a realização de diligências e juntada de documentos. Acórdão DRJ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador afastou as preliminares de nulidade, de decadência, bem corno o pedido de diligência, e manteve em parte o lançamento para reduzir a exigência do IRPJ para RS 5.245.258,57 e de CSLL para R$ 1.640.219,21, apresentando demonstrativos da apuração, baseando-se nos seguintes fundamentos: i) consoante DIPJ acostada na fl. 2.335, a Recorrente optou pela tributação corn base no lucro real anual, cujo fato gerador é apurado no dia 31/12 de cada exercício, de sorte que a decadência não alcançou fatos geradores ocorridos após 26/12/2000; ii) o lançamento está lastreado no art. 299 do RIR/99 e art. 47, da Lei n.° 4.506/64, que estabelecem requisitos para a dedutibilidade de despesas, que não teriam sido atendidos pela Recorrente; iii) deveria ser aplicado o entendimento exarado no Parecer Normativo n." 17, de 20 de agosto de 1984, haja vista que os recursos financeiros fornecidos pela Autuada a suas coligadas não estariam irrevogável e irretratavelmente comprometidos corn futuros aumentos de capital das tomadoras dos recursos, por não estarem amparadas em dispositivos contratauais ou registradas em Atas de Assembléias, mas apenas contabilizados; iv) os suprimentos de numerários realizados pela autuada, a titulo de AFAC, para suas controladas, tiveram diversas destinações, tais como aplicação no mercado financeiro, por longos períodos, devoluções à própria supridora dos recursos, aquisições de ações de empresas do mesmo grupo econômico, empréstimos concedidos a empresas do mesmo grupo, inclusive A própria Recorrente, liquidação de empréstimos obtidos de empresas ligadas ou de terceiros, etc.; v) o prazo tido como razoável pela Coordenação do Sistema de Tributação para incorporação de adiantamentos ao capital social corresponde a 120 dias e tal limitação 6 Processo n° 10510.003122/2005-74 Sl-C1 T2 Acórchlio n.° 1102-00.395 Fl. 3.002 persistiria mesmo após a extinção da correção monetária do balanço, tendo em vista que a partir de janeiro de 1996, continuam sendo corrigidos os direitos e obrigações em função dos indices legais e contratuais; vi) a fiscalização não estaria imputando o dever de reconhecer receitas pelo empréstimo a coligadas, mas considerando dispensáveis tais recursos para a atividade da empresa, em razão da inexistência de cláusula expressa; vii) a Recorrente manteve urn enorme saldo devedor de empréstimos tomados de instituições financeiras, acarretando o pagamento de juros contratuais e a atualização mensal dos saldos, com a respectiva apropriação das despesas de operações relacionadas a tais encargos financeiros e, por outro lado, a destinação de recursos a empresas ligadas, em desmerecimento ao emprego nas suas próprias atividades, e sem cobrança dos correspondentes encargos, evidencia a desnecessidade do ônus financeiro decorrente da contratação de um empréstimo; viii) a correspondência ou identidade entre os valores obtidos com os empréstimos e aqueles transferidos para suas coligadas não seria necessária, porquanto sobreleva, ainda assim, a existência de excedentes que foram destinados a pessoas ligadas; ix) nos termos do art. 299, do RIR/99, apenas seriam necessárias as despesas pagas em função da atividade e da manutenção da respectiva fonte produtora, de sorte que a opção por transferencias em condições extremamente favorecidas a empresas ligadas, sem o resguardo dos efeitos da indisponibilidade de tais recursos financeiros afastariam o requisito da necessidade e a vinculação com o seu objetivo social, conforme julgados do Conselho de Contribuintes sobre a matéria; x)correta a apuração do montante tributável efetuada mediante confronto entre os saldos dos empréstimos, nos períodos -base selecionados, com os créditos decorrentes de transferências de recursos, nos mesmos períodos, efetuadas em favor de empresas ligadas sob a aparência de AFAC; xi) apenas a parcela de obrigações decorrentes de empréstimos obtidos que excedeu os créditos dos supostos AFAC's nas empresas ligadas foi capaz de gerar encargos financeiros dedutiveis, para efeito de apuração de lucro real; xii) foram apresentados quatro demonstrativos, um para cada período -base, de 2000 a 2003, denominados "Glosa de Despesas" (fls. 37/85), organizados mensalmente e por contrato de financiamento, que partem do saldo de empréstimos relativo a cada um dos contratos, existente no dia 1° de janeiro de cada ano e incorporadas as atualizações mensais, as amortizações, pagamentos de juros e novas liberações de parcelas dos empréstimos concernentes a cada contrato. Os saldos ao fim de cada mês foram cotejados com os créditos oriundos dos AFAC's concedidos para empresas ligadas para que cada adiantamento corresponda a urn crédito que irá influenciar no cálculo do montante das despesas apropriadas no mês seguinte Aquele em que o recurso foi posto à disposição da favorecida. Quando o total de créditos foi superior aos saldos dos empréstimos relativos a um determinado contrato, as despesas apropriadas a partir daquele mês foram tidas como indedutiveis, até o momento em que houve nova liberação de recursos, permanecendo indedutiveis se os recursos não excederem o saldo de créditos remanescente, fazendo demonstração e revisão individual por período e operação realizada; )i6 7 Processo n" 10510.003122/2005-74 Sl-C1T2 Acórdao n.° 1102-00.395 Fl. 3.003 xiii) no ano-calendário de 2000, o AFAC de R$ 90.000.000,00 efetuado em 25/01/00, teria sido suficiente para absorver o saldo de todos os contratos de financiamento, com exceção do contrato do BNDES 97.2.515.3.1, cujo saldo devedor, era de R$ 176.293.940,90, em 31/01/00, o que teria permitido a eliminação dos demais contratos para considerar as despesas correspondentes como indedutiveis e apurar de forma proporcional o restante das despesas indedutiveis, comparando-se com o crédito remanescente. xiv) o critério da proporcionalidade utilizado em todos os exercícios teria permitido aferir a parcela indedutivel das despesas de forma lógica e racional, calculando a porção sobre a qual deveria incidir a tributação e tal sistemática estaria claramente exposta no Termo de Verificação Fiscal, o que também afastaria a preliminar de nulidade baseada no critério adotado pela fiscalização; xv) a capitalização do montante de R$ 26.799.000,00, conforme Terceira Alteração Contratual da PBPART, realizada em 23/01/01 deveria ter sido deduzida do adiantamento de R$ 90.000.000,00, e para a exclusão da tributação não teria sido necessário alterar significativamente o demonstrativo "Glosa de Despesas — 2000", bastando reincorporar os contratos "BNDES-98.5893.1" (saldo de R$ 24.573.264,76), "Eletrobrás ECF 1318" (saldo de R$ 662.507,14), "Eletrobrás ECF 1532" (saldo de R$ 1.534.902,13) e "Eletrobrás ECF 1708" (saldo de R$ 29.000,17), que somam RS 26.799.674,20, e haviam sido excluídos, em vista de seus saldos devedores, em 31/01/00, terem sido absorvidos pelos créditos existentes na mesma data; xvi) em decorrência da reincorporação dos contratos, teria ficado uma pequena folga de R$ 674,20 e as despesas dos contratos que totalizaram R$ 3.251.521,66 consideradas originariamente como indedutíveis, passaram a ser dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, passando as despesas glosadas de R$ 9.505.306,60 para R$ 6.253.784,94. xvii) em relação ã. glosa de despesas de 2001, não houve realização de AFAC para a PBPART. 0 saldo de AFAC em 31/12/00 para a PBPART SE1 era de R$ 147.924.402,70, com a capitalização no valor de R$ 78.866.129,52 e a cessão de direitos de créditos em favor da Alliant, no valor de R$ 69.056.850,24, o saldo foi praticamente esgotado, restando R$ 1.422,96 e, em maw() de 2001, houve um AFAC de R$ 8.361,48, em maio de 2001, outra capitalização de R$ 9.000,00, restando um resíduo de R$ 784,44, havendo novo adiantamento apenas em junho daquele ano, no valor de R$ 103.362.934,31, que somado ao resíduo importou R$ 103.363.718,75, valor utilizado como saldo inicial para o ano de 2001; xix) diferentemente do defendido na Impugnação, a apuração do primeiro saldo utilizado no demonstrativo fiscal em 2001 demonstraria que foram consideradas as capitalizações de R$ 78.866.129,52 e de R$ 69.056.850,24 e os outros dois AFAC's , feitos em novembro e dezembro de 2001, nos valores de R$ 83.695.929,77 e R$44.568.377,16 teriam sido tratados de forma clara e mais benéfica para a Recorrente, na medida em que dado ã cessão de crédito recebida da Alliant no montante de R$ 91.908.825,83 o mesmo tratamento dado à capitalização, quando tal cessão caracterizaria-se corno devolução de AFAC ou mesmo pagamento de empréstimo concedido, o que confirmaria que não se tratava de verdadeiro AFAC; xx) ao dar à cessão dos créditos o mesmo tratamento dado à capitalização previsto no item 8, do Parecer Normativo n.° 17/84, o agente fiscal foi abatendo do montante .dos créditos cedidos, os aportes mais recentes, a saber: R$ 375.996,89 (janeiro de 2002), R$ Processo IV 10510.003122/2005-74 S I-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.395 Fl. 3.004 44.568.377,16 (dezembro de 2001), R$ 46.964.451,78 (parte do adiantamento de R$ 83.695.929,77, efetuado em novembro de 2001), restando do AFAC de dezembro de 2001, credito na ordem de R$ 36.731.477,99, que deveria repercutir em dezembro de 2001 e não em agosto de 2001, como constou no demonstrativo fiscal. xxi) apesar de a Recorrente ter sofrido prejuízo por ter o saldo de R$ 36.731.477,99 repercutido desde agosto de 2001, ao invés de dezembro de 2001, por outro lado, os créditos realizados em novembro de 2001, dezembro de 2001 e janeiro de 2002, nos valores de R$ 83.695.929,77, R$ 44.568.377,16 e R$ 375.996,89 que repercutiram nos meses de dezembro de 2001, janeiro de 2002 e fevereiro de 2002, não foram também considerados nos cálculos fiscais, fato este que teria reduzido o montante das despesas indedutiveis; xxii) o contrato "BNDES 97.2.515.3.1" teve, no ano de 2001, o mesmo tratamento proporcional para a glosa de despesas, aplicando-se o percentual de 9,2127% sobre o total das despesas apropriadas mensalmente, uma vez que não ocorreram novas liberações de recursos e os contratos que já se encontravam "eliminados" e não apresentaram novas liberações continuaram na mesma condição, com as despesas mantidas como indedutiveis; xxiii) o saldo de créditos em 30/06/01 de R$ 103.363.718,75 foi utilizado para absorver integralmente as novas liberações de recursos ocorridas a partir dai, inclusive os contratos "Eletrobrds ECF 1318", "Eletrobrds ECF 1532" e "Eletrobrds ECF 1708" que a partir de julho de 2001, passaram a ser indedutiveis; xxiv) em 30/06/01, teria restado crédito de R$ 18.659.893,08, valor inferior ao do saldo de empréstimos na mesma data, do contrato "BNDES 98.5893.1, no montante de R$ 21.783.282,45, mantendo-se, portanto dedutiveis as despesas apropriadas no mês de julho (R$ 238.253,47) e consideradas também dedutiveis as despesas desse contrato apropriadas de janeiro a julho, no total de R$ 1.664.599,87. xxv) em 31/07/01, o saldo remanescente de R$ 18.659.893,08, após ter absorvido outras liberações de recursos oriundas de outros contratos, ocorridas em julho e ser acrescido do credito de R$ 36.731.477,99, alcançou a importância de R$ 48.241.352,90, valor suficiente para extinguir o saldo devedor do contrato "BNDES 98.5893.1",que representava nessa data R$ 21.513.258,47, tornando as despesas correspondentes (R$ 1.155.894,53) como indedutiveis e restando credito de R$ 26.728.094,43 para os meses seguintes, que continuou sendo absorvido por novas liberações de recursos, com exceção do empréstimo no valor de R$ 6.500.000,00, relativo ao contrato "CP Brascan", cujas despesas dos meses de novembro de 2001 (R$ 65.362,35) e de dezembro de 2001 (R$ 187.820,72) foram consideradas dedutiveis. xxvi) o contrato "CP Unibanco n.° 247866",cujo saldo devedor, em 30/11/01, era de R$ 20.000.000,00, superior ao crédito existente para absorvê-lo, foi dado o mesmo tratamento empregado no ano de 2000, em relação ao contrato "BNDES 97.2.515.3.1", partindo-se do crédito existente após a última liberação de recursos no ano, para apurar a proporção entre a parcela do saldo de empréstimos suprimida pelos créditos e o total dos empréstimos, chegando-se a percentual de 20,5325%; xxvii) no ano de 2001, passaram a ser dedutiveis, portanto, despesas no total de R$ 2.102.369,46, reduzindo-se as despesas glosadas de R$ 18.956.550,79 para R$ 16.854.181,33; 9 Processo 11' 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Acórdão IL' 1102-00.395 Fl. 3.005 xxviii)no ano de 2002 subsistem os contratos "BNDES 97.2.515.3.1", "CP Unibanco n.° 247866" e "CP Brascan" e dois aportes de recursos a PBPART a titulo de AFAC, em março e agosto nos valores de R$ 56.735,57 e R$ 2.757.805,82, e, no que tange aos diversos AFAC's realizados em favor da PBPART SEI, foram considerados dez, porquanto dois foram tidos como absorvidos pela cessão de direitos a Alliant ocorrida em janeiro de 2002 e desprezado pelo agente AFAC realizado em setembro no valor de R$ 617.981,67, em beneficio mais urna vez da Recorrente; xxix) no mês de janeiro de 2002, o contrato "Banco Mercantil 24383", em face da liberação de recursos de R$ 4.500.000,00, sem que houvesse créditos em montante suficiente para cobri-lo, teria ficado ativo. Da despesa apropriada no mês de janeiro, de R$ 96.117,63, apenas a quantia de R$ 52.474,18 seria indedutivel, posto que proporcional ao recurso liberado em relação à sorna desse mesmo valor com o saldo inicial de empréstimos do contrato; xxx) no que tange aos contratos BNDES 97.2.515.3.1" e "CP Unibanco n.° 247866", manteve-se inalterada a situação, urna vez que o saldo devedor dos empréstimos superou os créditos, o que resultou na aplicação de percentuais para fins de apuração das despesas tidas corno indedutiveis; xxxi) quanto ao contrato "CP Brascan, considerando que os créditos disponíveis não superaram, ern nenhum momento, absorveram os saldos devedores, as despesas apropriadas no ano de 2002, no valor de R$ 4,660.817,37, deveriam ser consideradas integralmente dedutiveis, alterando o cálculo original, no qual reputou-se parcela de R$ 589.899,14, como indedutivel; xxxii) as despesas financeiras de R$ 108.383,72 indevidamente registradas juntamente corn o principal não foram objeto de glosa, como alegado na Impugnação, conforme demonstrativo de fl. 73; xxxiii) o saldo de créditos remanescentes para 2003 foi de R$ 1.075.541,22 e as despesas apontadas corno indedutiveis noano de 2002,no total de R$ 13.620.494,16 sofreram redução de R$ 1,009.201,67, passando as despesas glosadas para o valor de R$ 12.611.292,49; xxxiv) no ano de 2003, foram realizados AFAC's mensais em favor da PBPART SEI, mas não considerado o AFAC ocorrido em outubro, no montante de R$ 1.083.902,85, e os AFAC's ocorridos nos meses de novembro e dezembro, nos valores de R$ 1.096.192,01 e R$ 1.070.499,22, foram considerados no próprio mês ao invés do mês subseqüente, o que favoreceria mais uma vez a Recorrente e, no tocante ao contrato "BNDES 97.2.515.3.1, mantido o percentual sobre o total das despesas mensais, em vista da ausência de liberação de novos recursos; xxxv) um erro de transcrição de valores teria beneficiado a Recorrente para tornar dedutiveis despesas referentes ao contrato "Banco BBM-46110" e não deveriam ser alteradas as despesas glosadas no ano de 2003; xxxvi) apesar de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios , previstas na legislação do Imposto de Renda serem aplicáveis à CSLL, deve-se ter em conta que a glosa das despesas em litígio não teria sido motivada por disposições especificas na legislação do IRPJ, posto que comprometeria o resultado do exercício; l o Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Ac6rd5o n.° 1102-00.395 F!. 3.006 xxxvii) a apropriação de encargos financeiros decorrentes de empréstimos obtidos e o repasse sem ônus a empresas interligadas tornaria a Recorrente responsável por tais dispêndios e ensejaria a aplicação do principio contábil da entidade, afetando indevidamente a apuração do resultado do exercício (lucro liquido), devendo ensejar a glosa das despesas comprovadamente desnecessárias; xxxviii) demonstrado que parte das despesas decorrentes de variação monetária passiva não guardaria relação com a atividade explorada ou não contribuiria para sua consecução, afetando o exercício e também a base de cálculo da contribuição social, seria correta a inclusão dos valores glosados na determinação da Contribuição Social devida. Do Recurso de Oficio Por força da redução do crédito tributário, em montante superior a R$ 1.000.000,00, determinada remessa dos autos para apreciação de Recurso de Oficio. Do Recurso Voluntário Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repetindo as razões já expostas na Impugnação, .sem manifestar-se sobre o relatório. 1! Processo no 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Acórcliio n.° 1102-00.395 Fl. 3.007 Voto Vencido Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto. Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos de O ficio e Voluntário, passo a apreciá-los. Recurso de Oficio: A DRJ excluiu da tributação referente ao ano-calendário de 2000 o montante de R$ 569.016,28 a titulo de IRPJ e de RS 204.845,85 referente à CSLL, em razão da ausência de dedução da capitalização de R$ 26.799.000,00, efetuada através da Terceira Alteração Contratual da PBPART realizada em 23/01/01. Conforme Termo de Verificação de Infração de fls. 86/98, sobre o AFAC efetuado pela Recorrente em favor da PBPART LTDA., no valor de R$ 90.000.000,00, efetuado em 25/01/00, foi realmente comprovada a parcial integralização que não foi observada quando da apuração das despesas consideradas desnecessárias, exigindo, portanto, a retificação dos cálculos, cuja regularidade será objeto de apreciação quando da análise do Recurso Voluntário. Desta feita, comprovado que parte do valor da AFAC foi efetivamente convertido em capital de forma irrevogável e irretratável, deve ser mantida a decisão a quo que afastou do cômputo das despesas tidas como desnecessárias tais parcelas, para reduzir a glosa de R$ 9.505.306,60 para R$ 6.253.784,94. No ano-calendário de 2001, houve exoneração de R$ 367.914,66 de 1RPJ e de R$ 132.449,28 referente à CSLL, em decorrência da redução da glosa de despesas de R$ 18.956.550,79 para R$ 16.854.181,33. 0 saldo de AFAC em 31/12/00 era de R$ 147.924.402,70, contudo, com a capitalização de R$ 78.866.129,52 e a cessão de direitos em favor da Alliant de R$ 69.056.850,24, caiu para RS 1.422,96 e, após novo AFAC de R$ 8.361,48 e de outra capitalização de R$ 9.000,00, passou a ser de RS 784,44. Em junho de 2001, novo AFAC de R$103.362.934,31 resultou no saldo de R$ 103.363.718,75, que foi o valor inicial utilizado pelo agente fiscal e foi consumido para absorver novas liberações de recursos, inclusive dos contratos "Eletrobrds ECF 1318", "Eletrobras ECF 1532" e "Eletrobrds 1708", cuja dedutibilidade integral será reconhecida no julgamento do Recurso Voluntário, em razão do reconhecimento da sua necessidade. Em novembro e dezembro de 2001, feitos novos AFAC's nos valores de R$ 83.695.929,77 e RS 44.568.377,16, respectivamente, e reduzido o crédito para R$ 36.731.477,99, em decorrência do recebimento de cessão de crédito da Alliant, no valor de R$ 91.908.825,83 tratado como capitalização, cujo efeito .deveria repercutir a partir de dezembro de 2001 e não em agosto de 2001, como feito pelo agente fiscal. 12 Processo n° 10510.003122/2005-74 S I-C1T2 Acórclao n.° 1102-00.395 Fl. 3.008 Após apropriação das despesas consideradas corno dedutiveis até o Ines de junho, restou saldo de R$ 18.659.893,08, valor inferior ao saldo de empréstimos, na mesma data do contrato BNDES 98.5893.1, no montante de R$ 21.783.282,45, permanecendo, portanto, dedutiveis as despesas apropriadas no mês de julho no montante de R$ 238.253,47 e também foram consideradas pela decisão dedutiveis as despesas apropriadas de janeiro a julho no total de R$ 1.664.599,87. Em julho de 2001, ao saldo de R$ 18.659.893,08, após ter absorvido outras liberações de recursos, foi adicionado o crédito de R$ 36.731.477,99, alcançando a importância de R$ 48.241.352,90 e considerado na decisão da DRJ como suficiente para extinguir o saldo do contrato "BNDES 98.5893.1, que nessa data, representava R$ 21.513.258,47 e teve suas despesas consideradas indedutiveis, restando crédito de RS 26.728.094,43 para os meses seguintes, que passou a absorver novas liberações de recursos, corn exceção do empréstimo da CP Brascan de R$ 6.500.000,00 e do Unibanco n.° 247866, cujas despesas no valor total de R$ 187.820,72 foram consideradas dedutiveis e, a partir de então aplicada a regra proporcional para apuração das despesas indedutiveis. Diante das razões acima, utilizadas como fundamento pela DRJ, entendo que a redução da glosa de despesas no valor de R$ 2.102.369,46 não merece, portanto, reparos. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Recurso Voluntário: Preliminarmente, defende a Recorrente seria nulo o lançamento, por entender insatisfatória e equivocada a descrição da infração, em que pese tornar evidente na peça impugnatória e no recurso voluntário que compreendeu a controvérsia e exercitou o seu amplo direito de defesa e do contraditório. Compulsando os autos, constato que o único erro expressamente apontado pela Recorrente é o relativo ao contrato com a instituição financeira CP Brascan, em setembro de 2002 (doc. 02 que instruiu a impugnação), com relação ao qual alegou que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, promoveu a glosa do valor correspondente ao principal, no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), somado aos juros incorridos pela Recorrente (despesas financeiras), no valor de R$ 108.383,72 (cento e oito mil e trezentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), resultando em uma glosa total de R$ 3.608.383,72 (três milhões, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). Contudo, esta questão foi muito bem analisada pelo acórdão da DRJ, fis. 2912, no qual foi demonstrado que o alegado "erro" não gerou qualquer consequência corn relação aos valores exigidos no auto de infração, conforme trecho que reproduzo: "É evidente que tal alegaçao mio procede. Houve, realmente, o registro do valor de R$3.608.383, 72 como despesa do IllêS de setembro, ao invés do valor correto, que seria de apenas R$I 08.383,72. Todavia, aquela quantia 11(70 foi glosada, pois, como se pode observar no demonstrativo (fl. 73), fbi considerada dedutivel. As despesas indicadas como indechttiveis estcio hachuradas, o que ncio acontece com o montante de R$3.608.383,72." As hipóteses de nulidade do lançamento estão descritas no art. 59, do Decreto n.° 70.235/72 e não se amoldam ao presente caso: 13 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CI T2 Acórd3o n.° 1102-00.395 Fl. 3.009 Por outro lado, também não prospera o pedido genérico de diligência sem a obediência dos requisitos impostos pelo art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formula cão dos quesitos referentes aos exames desejados, assimz como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação devendo ser juntada cópia da petição. § I" Considerar-se-á não • brundado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Além de prescindível a perícia diante das provas carreadas aos auto capazes de firmar o convencimento dos julgadores, não ha como subsistir pleito genérico, sob pena de afronta a. norma acima transcrita, especialmente quando se observa que foi oportunizado ao contribuinte o direito de Impugnação e enfrentados todos os argumentos trazidos à baila. No que tange à alegada nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, em razão de prorrogação veiculada pela intemet, também não tem procedência a irresignação da Recorrente, haja vista que disponibilizadas, desde o inicio do procedimento, informações necessárias à consulta e acompanhamento pela intemet. Sobre o tema, invoco precedente da Sexta Turma Especial, da Quinta Camara do 1° Conselho de Contribuintes, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal EXERCiCIO: 1999 - MPF. PRORROGAÇÃO. INTIMA C24 -0 PESSOAL DESNECESSIDADE. A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja infOrmacão estará disponível na Internet, nos termos do art. 7", inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Incabível se .falar na obrigatoriedade da consecução do lançamento litigado elll nome do genitor da autuada e não desta, haja vista que, conforme a legislação tributária vigente época, estava ela obrigada a apresentar sua própria declaração de rendimentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPóSITOS BANCA'RIOS. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei 77" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruf,amento de informações relativas CPMF para ci constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiSalliZação elll si, e não os .fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou e771 curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inchtsive para alcançar fatos geradores pretéritos. - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 14 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.395 Fl. 3.010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem i dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presuncão de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário negado." (Recurso 158435, Acórdão 196-00032, Rel. Valeria Pestana Marques) Conforme fl. 2.880, o prazo para a fiscalização terminaria em 06/02/2006 e a ação fiscal encerrou-se em 26/12/05, inexistindo qualquer vicio capaz de anular o procedimento fiscal. Desta feita, apesar de entender que o MPF não é mero instrumento de controle, como defendido pela DRJ, mas também de atribuição de competência à autoridade fiscalizadora, não há qualquer macula na intimação pela intemet e, ainda, consta nos autos prova de que a autoridade fiscal tinha competência para efetuar o lançamento. A Recorrente pugna pelo reconhecimento da decadência, sob o entendimento de que apurava o IRPJ e a CSLL de forma mensal, quando na DIPJ acostada aos autos (fl. 2.335) é inequívoca a forma de apuração dos referidos tributos de forma anual. Considerando que o período mais remoto lançado refere-se ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000 e que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/12/05 não transcorreu o prazo decadencial encartado no §4°, do art. 150, do CTN, invocado pela própria Recorrente, verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (,.) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,,fraude ou simulação." Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito: Mérito: A acusação fiscal pode ser resumida na glosa de despesas financeiras decorrentes de contratos de empréstimo obtidos no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que foram fornecidos recursos a outras empresas controladas, sem remuneração, a titulo de Adiantamentos para Futuro Acréscimo de Capital — AFAC — que não teriam sido capitalizados, após longo período de tempo, com fundamento nos artigos 249, 1,251, parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99, verbis:. "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração: I — os custos, despesas encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração 15 Processo n° 10510.003122/2005-74 S 1 -Cl T2 Acórcl5o n.° 1102-00.395 Fl. 3.011 do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; " "Art. 251. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscctis." "Art. 299. Sao operacionais as despesas computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. §1 0 Sao necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais do tipo de transações, operações ou atividades da em/pesa. §3° 0 disposto neste artigo aplica-se também as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tivere. Art. 300.Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposigões sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. "de Para a fiscalização, a desnecessidade das despesas financeiras estaria justificada pelo fato de a empresa estar canalizando recursos obtidos por meio de empréstimos por ela contraídos — ou seja, com cobrança de encargos — para financiar o capital de giro de outras empresas, a ela ligadas, sem qualquer cobrança de encargos. Contudo, para a constatação da efetiva necessidade das despesas, mister a análise dos contratos firmados. De inicio, constato que, do montante envolvido nos contratos, a maior parte refere-se a empréstimos e financiamentos tomados pela Recorrente que não possuem as necessárias características que lhe permitam sequer participar de urn levantamento para a apuração de eventual desnecessidade das despesas financeiras. Refiro-me, no caso, àqueles contratos com relação aos quais os recursos já tern urna destinação pre-definida, ou seja, corn relação aos quais a empresa tomadora dos recursos não dispõe de discricionariedade quanto a sua aplicação, pois não são contratos para financiamento do seu capital de giro. Nesta condição estão os contratos assinados com o BNDES, ELETROBRAS, BANESE e HSBC vinculados ao FINAME, INERGUS, e os atinentes ao COMPROR, cuja análise foi feita pelo eminente Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé em seu voto-vista, cujo trecho peço vénia para transcrever: "Veja-se, por exemplo, o contrato de financiamento mediante abertura c/c credito n" 98.2.589.3.1 assinado com o BNDES, fls. 1568 a 1580 (identificado pelo número romano III nos quadros de glosas de despesas financeiras). Já na cláusula primeira consta que o crédito aberto em favor da recorrente é "destinado a apoiar o programa de investimentos da beneficiaria em redes de transmissão, distribuição e subestações, na forma prevista no quadro de usos e fontes aprovado pelo BNDES para o projeto." Na cláusukt 71011a, consta que a benefi ciária está obrigada "aplicar os recursos recebidos unicamente na execução do 16 Processo 11 0 10510.003122/2005-74 SI-CI T2 Acórao n.° 1102-00.395 Fl. 3.012 projeto mencionado na Clausula Primeira e de acordo corn o Quadro de Usos e Fontes aprovado pelo BNDES para o projeto", e, ainda, que deve "comprovar, previamente A liberação de cada parcela do crédito, subseqüente A primeira, a correta aplicação da parcela anteriormente utilizada". 0 BNDES, além de receber relatórios periódicos do andamento físico e financeiro do projeto, pode realizar inspeções físicas das obras cio projeto. Em casos como este, não há nenhuma ligação possível entre o referido C011iratO, e os minuos concedidos a custo zero para as coligadas. Os recursos advindos deste contrato não se destinam a suprir o capital de giro da recorrente, pelo contrário, são recursos que possuem uma destinação especifica, de modo que 11(70 se pode tomá-los como possíveis fontes de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem custo. Coin cláusulas muito semelhantes, conforme cada projeto especifico, encontram-se todos os demais contratos firmados com o BNDES. Coln relação aos contratos coin a ELETROBRÁS ocorre o MeS1110. Veja-se, por exempla, o contrato de .financiamento n" ECF-1343/95 assinado com a ELETROBRÁS, fls. 1616 a 1626 (identificado pelo número romano VI nos quadros de glosas de despesas financeiras). Já na cláusula segunda consta que o crédito foi aberto em .favor da recorrente "para cobertura financeira de até 40% do custo de implantação do Programa de Eletrificação Rural, conforme especificado nos Anexos I e II." Na cláusula quarta, consta que a liberação dos recursos provenientes deste contrato somente se dará após a comprovação da execução física de acordo com os cronogramas atualizados e previamente aprovados pela ELETROBRAS, e comprovação da aplicação . financeira das parcelas liberadas anteriormente, á satisfação da ELETROBRÁS. Ou seja, semelhança dos contratos com o BNDES, os recursos advindos destes contratos possuem destinação especifica, de modo que não se pode tomá-los como possíveis fontes de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem custo. Cam cláusulas muito semelhantes, conforme cada projeto especifico, encontram-se todos os demais contratos .firmados com a ELETROBRA'S. Com relação aos contratos com o BANESE—FINAME e coin o HSBC—FINAME, os recursos captados sequer transitam pela conta-corrente c/a recorrente, pois são depositados diretamente eia favor de terceiros para aquisição de cellos bens ou equipamentos. Veja-se, por exemplo, o contrato de .financiamento n" EEF-94/00019-0 assinado com o BANESE,.fls. 1788 a 1800 (identificado pelo número romano XIX nos quadros de glosas de despesas financeiras). Nele se verifica que o valor correspondente será di.sponibilizado diretamente em favor de INEPAR S/A - INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES, para atender exclusivamente á compra de 60 Capacitores de potência 100 Kvar, 7960 V, 60 Hz, os quais, inclusive, constituem a própria garantia do valor contratado. Por este motivo, tal contrato N1 17 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 AcOrdilo n.° 1102-00.395 Ff. 3.013 também não pode ser tornado como possível fonte de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem custo. C0171 cláusulas muito semelhantes, conforme cada projeto especifico, encontrcun-se todos os demais contratos firmados coin o BANESE e o HSBC que tenham z vincula ção a créditos deferidos pela Agência Especial de Financiamento Industrial — FINA ME. Com relação ao contrato ,firmado coin a INERGUS — Instituto Energipe de Seguridacie Social, tampouco se pode falar em recursos captados junto a este Instituto, e que possam ter sido utilizados para financial- os mútuos concedidos a custo zero para cis coligadas c/a recorrente. Conforme se verifica no contrato assinado entre as partes, fls. 1521 a 1536 (identificado pelo número romano XVII nos quadros de glosas de despesas financeiras), trata-se não de tuna captação cie recursos, mas sim da consolidação e confissão de dividas vencidas da recorrente junto ao INERGUS, decorrentes do não recolhimento das contribuições da patrocinadora (recorrente). Com relação aos contratos firmados na modalidade COMPROR, trata-se de linha de crédito oferecida por diversas instituições . financeiras e destinada exclusivamente para paganzento de fornecedores da recorrente, por meio da qual o banco financia o pagamento à vista dos fornecedores, e pcircela o .financiamento da con ipra junto ao cliente. Veja-se, por exemplo, o Convênio para Concessão de Empréstimos — COMPROR n" 234.611-2, .firmado com o Unibcmco, fls. 1893 a 1900 (identificado pelo número romano XXVIII nos quadros de glosas de despesas .financeiras). Nele se verifica que os valores do empréstimo são creditados diretamente aos . fbrizecedores, ou ci sua ordem, conforme cláusulas a seguir transcritas: 1.1. Os empréstimos c/c que trata o "caput" desta Cláusula poderão ser concedidos mediante solicitação da EMPRESA ao UNIBANCO, por intermédio de Cartct c/c Adesão, as quais deverão conter, obrigatoricunente, a data de emissão, valor do empréstimo, vencimento da operação, valor e al/quota do IOC; a taxa efetiva mensal e anual, percentual de encargos incidentes, .forma de reajuste, nome e assinatura dos responsáveis pela contratação da operação, nome do Fornecedor, nome do Banco/Agência para crédito dos recursos desembolsados por conta da EMPRESA e demais condições. 1.5. 0 UNIBANCO creditará o valor do financiamento concedido diretamente na conta corrente do Fornecedor especificado Mi Carta de Adesão pela EMPRESA, ou na própria conta corrente desta, desde que expressamente autorizada pelo Fornecedor, ficando tal financiamento sujeito a todas as cláusulas e condições ajustadas neste Convênio, nas Cartas de Adesão e de Constituição de Garantias e no TERMO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA - TPG. Assim, pelo . fato de os recursos advindos destes contratos possuírem destinação especif ica, não se pode tOMC2-10.S' COMO Is Processo n° 10510.003122/2005-74 S1E-C1T2 AcOrcii-lo n.° 1102-00.395 Fl. 3.014 possíveis fontes de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem Onus pela recorrente". Atestada a necessidade das despesas incorridas corn os contratos assinados com o BNDES, ELETROBRAS, BANSE e HSBC vinculados ao FINAME, INERGUS e os referentes ao COMPROR, que representam a maior parte do lançamento,subsistem contratos de empréstimos que se prestaram ao financiamento do seu capital de giro, a seguir relacionados: - Contrato Banco Real n° 16.551119.1, fls. 1553 a 1567 (identi ficado pelo número romano I nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Santos n" 300076-0, fls. 1827 a 1832 (identificado pelo número romano XXIII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco BNL n° NGIRB2989, fls. 1833 a 1851 identi ficado pelo número romano XXIV nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Unibanco n" 001.234679-9, fls. 1852 a 1861 (identificado pelo número romano XXV nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Mercantil do Brasil n° 24383, fls. 969 e 1094 (identificado pelo numero romano XXVI nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Unibanco if 060.247866-7, fls. 1879 a 1892 (identificado pelo número romano XXVII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Mercantil do Brasil n" 02397330-4, fls. 1901 a 1906 (identificado pelo número romano XXIX nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco ABN AMR° Real S/A if 4094/2001, fls. 1907 a 1951 (identificado pelo número romano XXX nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Brascan if RJ-14.11.1/2001, fls. 1964 a 1972 (identificado pelo número romano XXXII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Unibanco n° 001.233939-8, fls. 2033 a 2045 (identificado pelo número romano XXXIII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Bradesco n" 205327, fls. 2115 a 2122 (identificado pelo numero romano XXXVII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Bradesco n' 1937, fls. 1071 (identificado pelo número romano XXXIX nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco BBM S/A n" 46.110, fls. 2273 a 2328 (identificado pelos números romanos LVI e LVII nos quadros de glosas de despesas financeiras); Compulsando os autos, verifico que, dos contratos remanescentes, muitos foram firmados antes dos AFAC's caracterizados pela Fiscalização como mútuo, sem que houvesse elementos para tal presunção. 19 Processo n' 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Acórcliio n." 1102-00.395 Fl. 3.015 Isto porquanto, na direção oposta da fiscalização e da DRJ, reputo indispensável observar que a Recorrente faz parte de estrutura societária do Sistema Guatacazes — Leopoldina — responsável por diversas empresas do setor energético — e que tem corno objeto social a participação em outras sociedades, cabendo-lhe a decisão sobre a conveniência de realizar investimentos para ampliação de seus negócios ou para suprir eventuais dificuldades de suas coligadas. Não se trata aqui de necessidade de empréstimos apenas das coligadas, mas da própria fonte produtora, em razão de ter como atividade a participação societária, cujos reflexos repercutem em suas atividades. A glosa determinada, sob a justificativa de que seriam desnecessários empréstimos realizados em períodos anteriores à concessão dos AFAC's, quando comprovada, além da ausência de identidade entre o ingresso de recursos e a remessa as coligadas, a necessidade em relação as suas atividades, vai de encontro à autonomia e a liberdade de contratação, que estão asseguradas na Constituição Federal, verbis: "Art. 170. A ordeni econômica, fundada na valorifaccio do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por Jim assegurar a todos existC3,ncia digna, confOrme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III -,funcao social da propriedade; IV- livre concon-c3ncia; V- defesa do consumidor;" VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Pais." Cabe a sociedade investidora decidir se quer investir mais ou menos na investida, não podendo o fisco interferir em tal opção, sob pena de afrontada a liberdade de contratação, assegurada na Carta Magna Federal importante destacar que a atividade da investidora, poderia ser desenvolvida pela própria Recorrente ou por outra participante da organização societária, apenas houve a opção de administração em separado, como forma de tornar mais eficientes as operações desempenhadas. Pontuo ainda que mútuo e AFAC são institutos jurídicos distintos, dotados de características e efeitos diferentes. Sc por um lado, o mútuo exige o requisito da onerosidade e impõe a entrega de bem e a sua devolução após o transcurso de determinado prazo, o AFAC, por sua vez, é urn procedimento habitual, legal e não oneroso, entre sociedades, com a característica da reversibilidade, haja vista que não há nem o apontamento de juros, nem a obrigação de reembolso desse valor. Entendo que as distintas características dos institutos impedem a equiparação do AFAC's a mútuos, como indiretamente feito pela fiscalização, apesar de não haver acusação de simulação. )4- 20 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 AcOrd5o n.° 1102-00.395 Fl. 3.016 Conforme demonstrado no próprio levantamento fiscal e objeto de análise e reforma pela DRJ várias capitalizações foram efetuadas no curso do período fiscalizado, demonstrando que se tratava de pratica adotada pela Recorrente e suas coligadas. Desta feita, se por um lado, foi caracterizada a necessidade dos contratos cujas despesas foram glosadas e, de outro, não descaracterizada a natureza de grande parte dos AFAC's efetuados, ern razão das capitalizações efetuadas, entendo que deve ser cancelado integralmente o lançamento. Por fim e apesar de se tratar de tributação reflexa, registro que, ainda que considerada indedutivel para o IRPJ, não poderia subsistir a exigência da CSLL, em razão de se tratarem de despesas legitimas, cuja glosa não tern amparo legal especifico. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio, rejeito as preliminares de nulidade e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a exigência tributária. É como voto. SILVANA RESCIGN GUERRA BARRETTO. 21 Processo no 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Acórao n.° 1102-00.395 Fl. 3.017 Voto Vencedor Conselheiro Joao Otávio Opperrnann Thomé, Redator Designado. Colhidos os votos em sessão, esta E. Turma entendeu, pelo voto de qualidade, pelo parcial provimento do recurso voluntário, em contrário ao entendimento da Ilustre Conselheira Relatora, que em seu bem fundamentado voto, pugnava pelo integral provimento deste, pelas razões e fundamentos que ora passo a expor. Um dos argumentos levantados pela recorrente, e também considerado pela i. Relatora, diz respeito a ausência de identidade entre o ingresso de recursos e o seu repasse as coligadas, sob a forma de AFAC. De se observar que a autuação se faz sob o manto do artigo 47 da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 299 do RIR/99, que assim dispõe: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § 1" Sao necessárias as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47„s' 1 0). § 2" As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 2'). § 3" 0 disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem" A desnecessidade das despesas financeiras advém do fato de a empresa estar canalizando recursos obtidos por meio de empréstimos por ela contraídos — ou seja, coin cobrança de encargos — para financiar o capital de giro de outras empresas, a ela ligadas, sem qualquer cobrança de encargos. Esta é a alegação fiscal, cuja consistência há de ser testada ante os fatos e provas juntados aos autos. Sem entrar ainda, portanto, na discussão acerca da alegada equiparação entre AFAC e mútuo, o primeiro ponto a salientar é que, para tal demonstração da desnecessidade da despesa (quando for este o caso, obviamente) não é necessário efetuar a vinculação direta entre um recurso captado e o seu imediato ou posterior repasse sem custos. Isto pode ser demonstrado de forma bastante simples, com um exemplo: Imagine-se a seguinte situação: a empresa, no dia 15/05/xx, empresta para sua coligada, o valor de RS 100.000,00 que estava disponível na sua conta bancária na instituição "BANCO A". 0 saldo da empresa na conta corrente no "BANCO A" continua positivo, mesmo após o empréstimo feito. Contudo, desde o dia 01/01/xx, a empresa em questão possuia um empréstimo para capital de giro tomado no "BANCO B", cujo principal é de 22 Processo n° 10510.003122/2005-74 Sl-C1T2 Acárdao n.° 1102-00.395 El. 3.018 R$ 300.000,00, sobre o qual correm juros. A questão e: se no dia 15/05/xx, a empresa de fato tinha a sua disposição o valor de R$ 100.000,00, que não lhe era mais necessário para o seu capital de giro, então ela poderia nesta data ter amortizado parte do empréstimo tomado junto ao "BANCO B", o que faria reduzir os seus juros na proporção de 1/3 do até então cobrado; no entanto, ela preferiu emprestar o dinheiro para a sua coligada, sem cobrança de encargos. Ora, é evidente que, em circunstancias corno tais, aquela parcela de 1/3 dos juros cobrados pelo "BANCO B", a partir do dia 15/05/xx, são indedutiveis, pois demonstrada está a sua desnecessidade para a atividade da empresa e manutenção de sua fonte produtiva. Este simples exemplo serve para demonstrar que não é necessário comprovar nenhuma vinculação direta, nem de datas, nem sequer de instituição financeira, entre os recursos captados e os recursos repassados, pois veja-se que no exemplo dado as datas são bastante distantes entre si e os bancos também são distintos. E serve também para demonstrar que, não havendo uma identidade entre os valores captados e os repassados, a apuração da parcela das despesas considerada indedutivel pode ser feita utilizando-se o critério de proporcionalidade com relação ao valor total do contrato. De fato, não há nenhum óbice à utilização do critério da proporcionalidade para apuração da parcela indedutivel das despesas financeiras de um determinado contrato, urna vez que se trata de um critério lógico e racional de cálculo a ser utilizado justamente por não haver perfeita identidade entre os valores captados e os repassados. Conforme dito, a desnecessidade das despesas financeiras advém do fato de a empresa estar emprestando recursos, sem qualquer custo, para suas coligadas, enquanto, na outra ponta, sustenta os encargos decorrentes da captação de capital de giro junto a diversas instituições financeiras. Entretanto, necessário se torna reconhecer que há certos empréstimos e financiamentos tomados pela empresa que não possuem as necessárias características que lhe permitam sequer participar de um levantamento para a apuração de eventual desnecessidade das despesas financeiras. Refiro-me, no caso, àqueles contratos corn relação aos quais os recursos já tem uma destinação pré-definida, ou seja, corn relação aos quais a empresa tomadora dos recursos não dispõe de discricionariedade quanto à sua aplicação, pois não são contratos para financiamento do seu capital de giro. Nesta condição estão os contratos assinados corn o BNDES, ELETROBRAS, BANESE e HSBC vinculados ao FINAME, INERGUS, e os atinentes ao COMPROR, pelos motivos sucintamente expostos a seguir. Veja-se, por exemplo, o contrato de financiamento mediante abertura de credito IV 98.2.589.3.1 assinado corn o BNDES, fls. 1568 a 1580 (identificado pelo número romano III nos quadros de glosas de despesas financeiras). JA na cláusula primeira consta que o crédito aberto em favor da recorrente é "destinado a apoiar o programa de investimentos da beneficiária em redes de transmissão, distribuição e subestações, na forma prevista no quadro de usos e fbntes aprovado pelo BNDES para o projeto." Na cláusula nona, consta que a beneficiária esta obrigada a "aplicar os recursos recebidos unicamente na execução do projeto mencionado na Cláusula Primeira e de acordo C0171 o Quadro de Usos e Fontes aprovado pelo 23 Processo n° 10510.003122/2005-74 si-cl T2 Acórch'io 11. 0 1102-00.395 Fl. 3.019 BNDES para o projeto", e, ainda, que deve "comprovar, previamente à liberação de cada parcela do crédito, subseqüente ã primeira, a correta aplicagdo da parcela anteriormente utilizada". 0 BNDES, além de receber relatórios periódicos do andamento fisico e financeiro do projeto, pode realizar inspeções fisicas das obras do projeto. Em casos como este, não há nenhuma ligação possível entre o referido contrato, e os mútuos concedidos a custo zero para as coligadas. Os recursos advindos deste contrato não se destinam a suprir o capital de giro da recorrente, pelo contrário, são recursos que possuem uma destinação especifica, de modo que não se pode tomd-los como possíveis fontes de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem custo. Corn cláusulas muito semelhantes, conforme cada projeto especifico, encontram-se todos os demais contratos firmados corn o BNDES. Com relação aos contratos com a ELETROBRAS ocorre o mesmo. Veja-se, por exemplo, o contrato de financiamento n° ECF-1343/95 assinado com a ELETROBRAS, fls. 1616 a 1626 (identificado pelo número romano VI nos quadros de glosas de despesas financeiras). Já na cláusula segunda consta que o credito foi aberto em favor da recorrente "para cobertura financeira de até 409' do custo de implantação do Programa de Eletrifica cão Rural, conforme especificado nos Anexos I e II." Na cláusula quarta, consta que a liberação dos recursos provenientes deste contrato somente se dará após a comprovação da execução fisica de acordo com os cronogramas atualizados e previamente aprovados pela ELETROBRAS, e comprovação da aplicação financeira das parcelas liberadas anteriormente, satisfação da ELETROBRAS. Ou seja, à semelhança dos contratos com o BNDES, os recursos advindos destes contratos possuem destinação especifica, de modo que não se pode tomd-los como possíveis fontes de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem custo. Corn cláusulas muito semelhantes, conforme cada projeto especifico, encontram-se todos os demais contratos firmados com a ELETROBRAS. Corn relação aos contratos corn o BANESE—FINAME e com o HSBC- FINAME, os recursos captados sequer transitam pela conta-corrente da recorrente, pois são depositados diretamente em favor de terceiros para aquisição de certos bens ou equipamentos. Veja-se, por exemplo, o contrato de financiamento n" EEF-94/00019-0 assinado com o BANESE, fls. 1788 a 1800 (identificado pelo número romano XIX nos quadros de glosas de despesas financeiras). Nele se verifica que o valor correspondente será disponibilizado diretamente em favor de INEPAR S/A - INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES, para atender exclusivamente à compra de 60 Capacitores de potência 100 Kvar, 7960 V, 60 Hz, os quais, inclusive, constituem a própria garantia do valor contratado. Por este motivo, tal contrato também não pode ser tomado corno possível fonte de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem custo. Com cláusulas muito semelhantes, conforme cada projeto especifico, encontram-se todos os demais contratos firmados com o BANESE e o HSBC que tenham vinculação a créditos deferidos pela Agencia Especial de Financiamento Industrial — FINAME. Com relação ao contrato firmado com a INERGUS — Instituto Energipe de Seguridade Social, tampouco se pode falar em recursos captados junto a este Instituto, e que possam ter sido utilizados para financiar os mútuos concedidos a custo zero para as coligadas da recorrente. Conforme se verifica no contrato assinado entre as partes, fls. 1521 a 1536 (identificado pelo número romano XVII nos quadros de glosas de despesas financeiras), trata- se não de uma captação de recursos, mas sim da consolidação e confissão de dividas vencidas 24 Processo n° 10510.003122/2005-74 S 1-CI T2 Acórclilo 0.° 1102-00.395 Fl. 3.020 da recorrente junto ao INERGUS, decorrentes do não recolhimento das contribuições da patrocinadora (recorrente). Com relação aos contratos firmados na modalidade COMPROR, trata-se de linha de crédito oferecida por diversas instituições financeiras e destinada exclusivamente para pagamento de fornecedores da recorrente, por meio da qual o banco financia o pagamento vista dos fornecedores, e parcela o financiamento da compra junto ao cliente. Veja-se, por exemplo, o Convênio para Concessão de Empréstimos — COMPROR no 234.611-2, firmado com o Unibanco, fls. 1893 a 1900 (identificado pelo número romano XXVIII nos quadros de glosas de despesas financeiras). Nele se verifica que os valores do empréstimo são creditados diretamente aos fornecedores, ou à sua ordem, conforme cláusulas a seguir transcritas: 1.1. Os empréstimos de que trata o "caput" desta Cláusula poderão ser concedidos mediante solicitação da EMPRESA ao LTNIBANCO, por intermédio de Carta de Adesão, as quais deverão conter, obrigatoriamente, a data de emissão, valor do empréstimo, vencimento da operação, valor e aliquota do IOC; a taxa efetiva mensal e anual, percentual de encargos incidentes, forma de reajuste, nome e assinatura dos responsáveis pela contratação da operação, nome do Fornecedor, nome do Banco/Agência para crédito dos recursos desembolsados por conta da EMPRESA e demais condições. 1.5. 0 UNIBANCO creditará o valor do financiamento concedido diretamente na conta corrente do Fornecedor especificado na Carta de Adesão pela EMPRESA, ou na própria conta corrente desta, desde que expressamente autorizada pelo Fornecedor, ficando tal financiamento sujeito a todas as cláusulas e condições ajustadas neste Convênio, nas Cartas de Adesão e de Constituição de Garantias e no TERMO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA - TPG. Assim, pelo fato de os recursos advindos destes contratos possuírem destinação especifica, não se pode tomd-los como possíveis fontes de financiamento para sustentar os empréstimos concedidos sem ônus pela recorrente. Desta forma, excluídos todos os contratos que se encontram nas condições acima relatadas, restam corno contratos de financiamento de capital de giro, e passíveis de glosa, com relação as despesas financeiras, se demonstrada a sua desnecessidade, tão somente os contratos a seguir relacionados: - Contrato Banco Real n° 16.551119.1, fls. 1553 a 1567 (identificado pelo número romano I nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Santos n° 300076-0, fls. 1827 a 1832 (identificado pelo número romano XXIII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco BNL n° NGIRB2989, fis. 1833 a 1851 identificado pelo número romano XXIV nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Unibanco n" 001.234679-9, fls. 1852 a 1861 (identificado pelo número romano XXV nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Mercantil do Brasil if 24383, fls. 969 e 1094 (identificado pelo número romano XXVI nos quadros de glosas de despesas financeiras); 25 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-C1T2 Acórclao n.° 1102-00.395 Fl. 3.021 - Contrato Banco Unibanco n° 060.247866-7, fls. 1879 a 1892 (identificado pelo número romano XXVII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Mercantil do Brasil ri° 02397330-4, fls. 1901 a 1906 (identificado pelo número romano XXIX nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco ABN AMR() Real S/A if 4094/2001, fls. 1907 a 1951 (identificado pelo número romano XXX nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Brascan n° RJ-14.11.1/2001, fls. 1964 a 1972 (identificado pelo número romano XXXII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Unibanco n" 001.233939-8, fls. 2033 a 2045 (identificado pelo número romano XXXIII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Bradesco n" 205327, fls. 2115 a 2122 (identificado pelo número romano XXXVII nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco Bradesco O J937, fls. 1071 (identificado pelo número romano XXXIX nos quadros de glosas de despesas financeiras); - Contrato Banco BBM S/A n°46.110, fls. 2273 a 2328 (identificado pelos números romanos LVI e LVII nos quadros de glosas de despesas financeiras). Outro ponto contra o qual se insurge a recorrente diz respeito à equiparação dos AFAC a mútuos, que teria sido promovida pela fiscalização apoiado em meras presunções, sem qualquer amparo legal, sustentadas apenas em atos administrativos editados pela própria administração tributária fato que a recorrente contabilizou as operações sub judice sob a rubrica de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital — AFAC. Entretanto, a fiscalização, dadas as características especificas das operações em questão, concluiu tratar-se as mesmas de mútuos. Convém reproduzir trecho do "Termo de Verificação de Infração" que contém uma síntese do que seriam estas características que levaram ao convencimento da autoridade fiscal: "Importa salientar que, sobre os adiantamentos, tanto em relação aos concedidos quanto aos recebidos pela ENERGIPE, constatamos não ter havido qualquer registros no livro de Atas de Assembleias da ENERGIPE ou sua conversão em aumento de capital (fls. 2.647 a 2.717). Também não foi apresentada pela ENERGIPE alteração de Estatuto que indicasse o comprometimento de que os recursos recebidos da ENERGISA se destinassem a futuro aumento de capital, tampouco estariam amparados por contratos as operações de AFAC entre a ENERGIPE e a ENERGISA ou entre a ENERGIPE e as coligadas. Ora, a quantidade de operações encontradas nas contas que registram os AFAC e o decurso de períodos consideráveis em que os recursos permanecem na condição de AFAC, tanto na empresa que recebe o aporte da ENERGWE quanto nesta própria, quando recebe aporte da ENERGISA, faz transparecer o alto gran de artificialidade de tais transações, que, salvo melhor juizo, tratar-se-iam de operações de mútuo sob outra roupagem. Também as respostas aos esclarecimentos solicitados, via circularizacões, não trouxe em seu bojo, evidencias, através de uma documentação-suporte, que 26 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Acórcliio n.° 1102-00.395 Fl. 3.022 indicasse, na constituição dos AFAC, uma disposição futura de conversão em Capital." Uma das primeiras características sempre mencionadas quando se trata de definir um AFAC é o fato de constituir ele um compromisso irretratável e irrevogável da destinação dos recursos para aumento do capital social da tomadora destes. Embora não seja o único elemento caracterizador de um AFAC, este aspecto foi muito bem abordado no Parecer Normativo n° 17, de 20 de agosto de 1984. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também reforça este mesmo aspecto, conforme ementa a seguir (grifos não são do original): IRPJ - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração, ou com remuneração inferior as taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita a observância do disposto no artigo 21 do Decreto Lei 2.65 de 26 de outubro de 1983, desde flue: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora (Ac. 1° CC 103-19089- DO 07/01/98). Importante salientar ainda que não somente a administração tributária ou as autoridades julgadoras trataram deste aspecto. Veja-se, por exemplo, o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis — CPC n" 39, o qual, embora somente aprovado em 2 de outubro de 2009, permite verificar o que entende a ciência contábil a respeito do assunto. No seu item 11, o CPC n° 39 oferece as seguintes definições de Instrumento Patrimonial, e Passivo Financeiro, as quais importa reproduzir: 'Instrumento patrimonial é qualquer contrato que evidencie uma participação nos ativos de uma entidade após a dedução de todos os seus passivos. Passivo financeiro é qualquer passivo clue seja: (b) contrato que será ou poderá ser liquidado por instrumentos patrimoniais da própria entidade, e seja: (i) 700 derivativo no qual a entidade é ou pode ser obrigada a entregar um número variável de instrumentos patrimoniais da entidade; ou (it) um derivativo que será ou poderá ser liquidado de outra forma que não pela troca de um montante fixo em caixa, ou outro ativo financeiro, por um número fixo de instrumentos patrimoniais da própria entidade.., Portanto, para a comunidade contábil, para que um AFAC seja considerado um instrumento patrimonial é fundamental que, na primeira assembléia ou alteração contratual posterior ao evento, haja a conversão daquele valor adiantado por um montante fixo e pré- definido de ações ou quotas sociais. 27 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Actird5o r1 • 0 1102-00.395 Fl. 3.023 Esta conclusão é exposta também pela Auditoria PricewaterhouseCoopers, conforme texto disponível no endereço eletrônico http: //www.pwc.com/br/pt/ifi -s- brasil/navegador-contabil/contabilizacao-de-adiantamentos-para-futuro-aumento-de- capitalffithil, o qual reproduzo abaixo (grifos não são do original): "Ha um mito de que uni AFAC será instrumento patrimonial se ele for irretratável e irrevogável. 0 fato de que um valor recebido que será obrigatoriamente convertido em capital por ulna entidade e, portanto, não precisa ser devolvido, não necessariamente o faz automaticamente instrumento patrimonial. Em outras palavras, o simples fato de que um instrumento ser liquidado em aches, não o faz um instrumento de patrimônio de acordo com o CPC 39/IAS 32. Se houver qualquer variação no valor do adiantamento ou no número de aches que será usado para liquidar unta obrigação, o instrumento não pode ser de patrimônio e, dessa forma, é mini passivo. Observe que lido basta prever como será convertido, o valor do adiantamento e o número de aches devem ser fixos já no momento do adiantamento. Um aspecto ás vezes mal compreendido nesta exigência do fixo por ,fixo é quanto a remuneração do AFAC. Se o AFAC corrigido pelo CDI ou, por exemplo, pelo IGP-M + 6%, até a data da conversão das acôes, o acionista que efetuou o adiantamento terá até a data da conversão a remuneração garantida estipulada, sem correr o risco de patrimônio que os atuais acionistas correm. Somente após a C017VerSa0 é que este investidor passa a ter o risco de patrimônio." Portanto, não basta apenas o compromisso de conversão em capital ser irretratável e irrevogável, é preciso ainda que a conversão em ações tenha sido previamente estipulada quanto ao montante de ações a que terá direito a entidade que faz o aporte. Caso contrário, não se trata de instrumento patrimonial, mas sim de ativo ou passivo financeiro. No caso concreto, nenhuma destas circunstâncias foi comprovada. Na verdade, foi apenas na contabilidade das empresas que os recursos em questão apareceram na condição de AFAC. Não há nenhuma prova de que os recursos efetivamente se destinavam a aumentos de capital. Não ha quaisquer registros nos livros de Atas de Assembléias ou Alterações Contratuais das empresas envolvidas, e nem sequer estão amparadas por instrumento contratual essas alegadas operações de AFAC. As evidências coletadas, por outro lado, tais como o elevado número de operações, o longo prazo em que os recursos permaneciam na condição de AFAC, e o fato de que em algumas circunstâncias houve inclusive o retorno ou devolução parcial de supostos AFAC, apenas reforçam a conclusão fiscal de que não se tratavam os mesmos de verdadeiros AFAC, mas sim de mútuos "sob outra roupagem". Concluindo, correto o procedimento fiscal de considerar desnecessárias as despesas financeiras geradas pelas captações de recursos externos, proporcionalmente â parcela de recursos que foram aportados as suas coligadas a titulo de adiantamento para futuro 28 Processo n° 10510.003122/2005-74 sl-C1T2 Acárciao II.' 1102-00.395 FL 3.024 aumento de capital — AFAC. Alias, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes aponta no mesmo sentido, conforme ementa a seguir transcrita: ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS (EX. 89/92) - Revelam- se desnecessários e, portanto, indedutiveis os encargos fi nanceiros de captação externa junto à entidade financeira quando, simultaneamente, a pessoa jurídica transfere dinheiro a sua controlada a titulo de adiantamento para aumento de capital, sem incidência de qualquer encargo (Ac. 1° CC 108-4.787/97 - DO 09/04/98). Além disto, observo que as parcelas dos adiantamentos para futuro aumento de capital que foram efetivamente convertidas em aumento de capital, já foram devidamente decotadas dos valores que foram considerados como mútuos sem incidência de encargos para efeito da glosa das despesas financeiras proporcionalmente consideradas indedutiveis. Tal procedimento, alias, também encontra-se em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - Recursos fornecidos ao Caixa da empresa em conta de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" não pode ser tomada como operação de mútuo para fins de exigência da correção monetária a que se refere o artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, se antes da data da ação fiscal o valor adiantado já tinha sido incorporado ao capital social (Ac. 1° CC 101- 93170). Ocorre que, ao fazer os cálculos para reduzir a exigência fiscal quanto a estes montantes, a autoridade julgadora a quo acabou por eleger, para o mister de tornar dedutiveis despesas que haviam sido considerado indedutiveis pela fiscalização, justamente alguns daqueles contratos de capital de giro antes relacionados (cuja dedutibilidade dos encargos aqui não se reconhece), quando é certo que os valores ora exonerados, por força da natureza especifica daqueles outros contratos que nenhuma relação tem corn os valores repassados (BNDES, Banese, etc), é muito superior ao quanto foi exonerado pela DRJ. Tal circunstância, ao meu entender, poderia conduzir a um parcial provimento ao recurso de oficio, quanto a estas parcelas, entretanto, tal proposta não foi acolhida pela Turma, que decidiu por negar provimento ao recurso de oficio. Por fim, quanto ao reflexo de CSLL, conforme bem exposto pela i. Relatora, este não pode subsistir, pois, apesar de indedutiveis para o IRPJ, não há previsão legal especifica para considerar tais despesas indedutiveis também no âmbito da referida contribuição. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência de CSLL, e para excluir da exigência relativa ao IRPJ os contratos assinados corn BNDES, Eletrobrds, Banese e HSBC vinculados ao Finame, INERGUS, e os atinentes ao COMPROR, conforme ao norte detalhado. E como voto. Joao Ot o Oppermann Thomé — Redator designado. 29 Processo n° 10510.003122/2005-74 SI-CIT2 Acórd5o n.° 1102-00.395 Fl. 3.025 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração; 30

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6064870 #
Numero do processo: 10510.000806/91-11
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO EX.: 1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 102-40.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991
Nome do relator: Ursula Hansen
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MON _FEIRO E BISPO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE /FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR' • SEN Or ORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9-,I MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.806/91-11 ACÓRDÃO 1\1° : 102-40.622 RECURSO N°. : 83.993 RECORRENTE : MONTEIRO E BISPO LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra MONTEIRO E BISPO LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 15.619.307-0001-42, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Aracaju, SE, formalizando a exigência de FINSOCIAL FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1988, no valor equivalente a Cr$ 30.122,42 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo 1°, § 1° do Decreto Lei n° 1940/82 e artigo 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo n° 10510/000.803//91-23. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 15/20, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 253/92, foi proferida às fls. 30/32, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 18/07/92 (fls. 35), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 37/40, reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relatôrrioi 2 -"°` •v MINISTÉRIO DA FAZENDA_ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.806/91-11 ACÓRDÃO N° : 102-40.622 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de tf. 10510/000.803/91-23. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 09 de agosto de 1993, foi julgado parcialmente procedente,(alteração no cálculo de juros), conforme faz certo o Acórdão n°. 102- 28.424; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do trib cy„ 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10510/000.806/91-11 ACÓRDÃO N° : 102-40.622 Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; , Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima expostt k/7 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.806/91-11 ACÓRDÃO N° : 102-40.622 Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n. 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. i. " ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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5883998 #
Numero do processo: 10680.015517/2008-19
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Restado demonstrado nos autos que a autoridade fiscal, em perfeita consonância com a legislação de regência, cuidou de intimar o contribuinte a apresentar os livros de escrituração obrigatória e respectiva documentação de suporte, há de se rejeitar o argumento de que a apuração da base de cálculo se deu de forma irregular. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de aplicação das disposições contidas no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos é o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inexistindo suporte legal para que tal contagem se dê a partir da data da entrega da declaração. MULTA AGRAVADA. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, em que as circunstâncias conduziram a autoridade autuante à direcionar a sujeição passiva para terceiros, e os efeitos representam o próprio motivo que levou ao arbitramento do lucro, o agravamento não deve subsistir. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTOS. Ainda que se possa identificar algumas impropriedades na caracterização da conduta do contribuinte por parte do responsável pela ação fiscalizadora, se foram reunidos aos autos elementos comprobatórios de prática dolosa da infração para a qual se cominou penalidade mais gravosa, há que se manter a exasperação da multa lançada que teve por base tal fundamento. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerarseá não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Não obstante, tratandose de erro material na determinação da base de cálculo do tributo, há que se retificar, de ofício, o lançamento tributário efetivado. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a referida multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade responsável pelo procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a solidariedade estampada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo autorizada, assim, a inclusão de referidas pessoas no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. Não macula o feito o fato de a imputação fazer referência, também, às disposições do artigo 135 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1302-000.655
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a caducidade do direito de se efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002 e reduzir a multa de ofício aplicada para 150%. Retificar de ofício o percentual de determinação do lucro arbitrado referentes às receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovada de 12% para 9,6% e determinar que na execução da presente decisão sejam cobrados juros de moras de 1% sobre a multa de ofício aplicada. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior, Daniel Salgueiro da Silva e Irineu Bianchi, que afastavam os juros aplicados sobre a multa e reconheciam a decadência em maior abrangência e Irineu Bianchi que conhecia dos argumentos apresentados em aditamento ao recurso.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Restado demonstrado nos autos que a autoridade fiscal, em perfeita consonância com a legislação de regência, cuidou de intimar o contribuinte a apresentar os livros de escrituração obrigatória e respectiva documentação de suporte, há de se rejeitar o argumento de que a apuração da base de cálculo se deu de forma irregular. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de aplicação das disposições contidas no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos é o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inexistindo suporte legal para que tal contagem se dê a partir da data da entrega da declaração. MULTA AGRAVADA. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, em que as circunstâncias conduziram a autoridade autuante à direcionar a sujeição passiva para terceiros, e os efeitos representam o próprio motivo que levou ao arbitramento do lucro, o agravamento não deve subsistir. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTOS. Ainda que se possa identificar algumas impropriedades na caracterização da conduta do contribuinte por parte do responsável pela ação fiscalizadora, se foram reunidos aos autos elementos comprobatórios de prática dolosa da infração para a qual se cominou penalidade mais gravosa, há que se manter a exasperação da multa lançada que teve por base tal fundamento. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerarseá não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Não obstante, tratandose de erro material na determinação da base de cálculo do tributo, há que se retificar, de ofício, o lançamento tributário efetivado. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a referida multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade responsável pelo procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a solidariedade estampada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo autorizada, assim, a inclusão de referidas pessoas no pólo passivo das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Passiva Solidária. Não macula o feito o fato de a imputação fazer referência, também, às disposições do artigo 135 do mesmo diploma legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 606          1 605  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015517/2008­19  Recurso nº  509.595   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.655  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NUTRILÍNEA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Restado  demonstrado  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal,  em  perfeita  consonância com a legislação de regência, cuidou de intimar o contribuinte a  apresentar os livros de escrituração obrigatória e respectiva documentação de  suporte, há de se rejeitar o argumento de que a apuração da base de cálculo se  deu de forma irregular.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Tratando­se de aplicação das disposições contidas no inciso I do art. 173 do  Código Tributário Nacional, o  termo inicial da contagem do prazo de cinco  anos é o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado,  inexistindo suporte  legal para que tal contagem se dê a partir  da data da entrega da declaração.   MULTA AGRAVADA.  A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese  do  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  não  pode  ser  feita  desprezando­se  as  circunstâncias  e  os  efeitos  do  não  atendimento.  No  caso  vertente,  em  que  as  circunstâncias  conduziram  a  autoridade  autuante  à  direcionar  a  sujeição  passiva  para  terceiros,  e  os  efeitos  representam  o  próprio  motivo  que  levou  ao  arbitramento do lucro, o agravamento não deve subsistir.  MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTOS.  Ainda que se possa identificar algumas impropriedades na caracterização da  conduta do contribuinte por parte do responsável pela ação fiscalizadora, se     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 607          2 foram  reunidos  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  prática  dolosa  da  infração para a qual se cominou penalidade mais gravosa, há que se manter a  exasperação da multa lançada que teve por base tal fundamento.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  Não  obstante,  tratando­se  de  erro  material  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  há  que  se  retificar,  de  ofício,  o  lançamento  tributário efetivado.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Na execução  das  decisões  administrativas,  os  juros  de mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  Sobre  a  referida multa  podem  incidir  juros  de mora  à  taxa  de  1%  ao mês,  contados a partir do vencimento do prazo para impugnação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA.  Se a autoridade responsável pelo procedimento de fiscalização logra êxito na  demonstração da relação direta de determinadas pessoas com as situações que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  solidariedade estampada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo  autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referidas  pessoas  no  pólo  passivo  das  obrigações  constituídas  por  meio  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Não  macula  o  feito  o  fato  de  a  imputação  fazer  referência,  também,  às  disposições do artigo 135 do mesmo diploma legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a caducidade do direito de se efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores  ocorridos até novembro de 2002 e reduzir a multa de ofício aplicada para 150%. Retificar de  ofício  o  percentual  de  determinação  do  lucro  arbitrado  referentes  às  receitas  decorrentes  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  de  12%  para  9,6%  e  determinar  que  na  execução  da  presente  decisão  sejam  cobrados  juros  de  moras  de  1%  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junior, Daniel Salgueiro da  Silva  e  Irineu  Bianchi,  que  afastavam  os  juros  aplicados  sobre  a  multa  e  reconheciam  a  decadência em maior abrangência e Irineu Bianchi que conhecia dos argumentos apresentados  em aditamento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 608          3 Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 609          4 Relatório  NUTRILÍNEA  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS), relativas aos anos­calendário de 2002 e 2003 , formalizadas a partir da imputação de  omissão de receitas.  Por bem descrever os  fatos, as apurações promovidas pela Fiscalização e as  impugnações interpostas, transcrevo excertos do Relatório da decisão de primeira instância.  ...  2 ­ TERMO DE VERIFICAÇÃO ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS  Às  fls.  79/125  consta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  é  relatado  minuciosamente  como  se  desenvolveu  o  procedimento  levado  a  efeito  contra  a  empresa pelo autuante, resumido a seguir.  A empresa era optante pelo SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e Contribuições desde sua abertura em 20/08/2001, não entregou DCTF's,  mas declarou­se  INATIVA nos  anos­calendário de 2001 a 2003,  ficando omissa a  partir de 2004.  Entretanto,  conforme  dados  obtidos  pela  Receita  Federal  das  instituições  financeiras,  de  acordo  com  o  artigo  1º  da Lei  nº  10.174/2001,  apresentou  enorme  movimentação  financeira  de  R$  41.124.364,48  e  R$  72.675.074,27,  nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, respectivamente. Também nesses anos declarou receitas  de  R$  12.288.200,10  e  R$  44.444.494,77  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  do  Estado de Minas Gerais.  Verificou­se  que  os  sócios  que  constavam  no  Contrato  Social  e  suas  alterações eram "laranjas", interpostas pessoas dos verdadeiros titulares, os senhores  Cláudio Fernando Stein Pena, CPF n" 542.976.486­87, e Carlos Otávio Stein Pena,  CPF n" 474.292.086­49.  I ­ PROCEDIMENTOS FISCAIS INICIAIS  A  empresa  não  foi  encontrada  em  seu  domicílio  tributário  à  Rua  Coronel  Vieira Cristo, 265, bairro Camargos, em Belo Horizonte ­ MG. Intimados, o locador  do  imóvel  e  os  representantes  da  imobiliária  responsáveis  pela  administração  do  aluguel, informaram que o período de locação foi de 20/01/2002 a 26/01/2004.  Foi  verificado  pela  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  de  MULTIPLIK  CORRETORA  E  ADMINISTRADORA  DE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 610          5 IMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 02.661.010/0001­01, que a empresa tinha um escritório  sem a devida inscrição no CNPJ, nas salas 401 e 402 do prédio situado a Avenida  Barão Homem de Melo, 4386, bairro Estoril, Belo Horizonte ­ MG, de propriedade  de  Andréa  Dias Monteiro,  CPF  nº  842.275.756­  72.  Intimadas,  a  imobiliária  e  a  locadora apresentaram, dentre outros documentos, contrato de locação assinado por  Joaquim dos Santos e Alexandre Henrique Cardoso Naves. Apresentaram também o  contrato  social  da  Nutrilínea,  demonstrativo  de  aluguéis,  cédula  de  identidade  de  Joaquim  dos  Santos  e  IPTU  de  seu  endereço  (Rua  Rosário,  170,  Apto.  01,  Cep  31230­660, Bom Jesus, Belo Horizonte­MG) e cópia de carta da imobiliária para a  locadora referente à desocupação do imóvel.  Entre  os  documentos  cadastrais  de  locação  da  Nutrilínea,  encontrava­se  também  o  Contrato  de  Locação  de  15/12/1999  e  o  Distrato  Contratual  de  30/04/2002, entre a locadora e a Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda.,  CNPJ nº 02.595.332/0001­91, cujo endereço perante o cadastro da Receita Federal  continua sendo no mesmo prédio, salas 301 a 309.  Foi  verificado  que  o  "sócio  administrador"  da  Nutrilínea  sempre  assinou  Joaquim dos Santos, em contratos e cheques, e não Joaquim dos Santos Brito. No  Cadastro das Pessoas Físicas para a inscrição de n° 000.851.745­21, consta alteração  efetuada  em  31/03/2006  (posterior  ao  desaparecimento  da  empresa),  de  nome  e  endereço,  de  Joaquim  dos  Santos,  domicílio  Rua  Rosário,  170,  Apto.  01,  CEP  31230­680,  Bom  Jesus,  Belo  Horizonte/MG,  para  Joaquim  dos  Santos  Brito,  domicílio  Faz.  Esconcio,  Casa  Zona  Rural,  Iraquara/BA,  CEP  46980­000.  Apresentou declaração de rendimentos apenas até 2004 (DIRPF 2005), enquanto era  sócio  da  Nutrilínea,  sendo  omisso  a  seguir.  Não  apresentou  movimentação  financeira  de  acordo  com  a  base  de  dados  da  CPMF,  tendo  declarado  até  2004  Rendimentos  tributáveis  na  faixa  de  isenção,  sem  outros  rendimentos.  Os  únicos  bens declarados  são as cotas da empresa  fiscalizada, adquirida em 05/04/2002 por  R$ 45.000,00,  e na RM Distribuidora  e Logística Ltda.,  no  valor  de R$ 3.000,00,  adquirida  em  23/09/2002  (empresa  não  localizada),  conforme  DIRPF  2003.  Na  DIRPF 2004, declarou 57.000 cotas da empresa Estrela Transportes Ltda., CNPJ nº  25.962.788/0001­48,  no  valor  de  R$  57.000,00,  adquirida  em  30/12/2002.  Estas  empresas totalizavam um capital investido de R$ 105.000,00, sem origem declarada  (DIRPF às fls. 311 a 319 do Anexo 18).  Também  o  sócio  Carlos  Luiz  Machado  declarou  rendimentos  na  faixa  de  isenção, sem outros rendimentos. Movimentou nos bancos menos de R$ 6.000,00 no  biênio fiscalizado de 2002/2003. Apresentou declarações apenas enquanto era sócio  da  Nutrilínea,  sendo  omisso  em  2000,  2001  e  2005.  Os  únicos  bens  declarados  foram as 5.000 quotas da empresa  fiscalizada  (DIRPF às  fls. 320 a 327 do Anexo  18).  Pelo EDITAL N° SEFIS/DRF/005/2007, foi a empresa intimada por meio do  Termo de Constatação e Início de Ação Fiscal a apresentar uma série de documentos  fiscais e contábeis dos anos de 2002 e 2003.  O  mesmo  termo  foi  também  lavrado  em  31/07/2007,  na  pessoa  do  sócio  administrador e  responsável  junto a Receita Federal Sr. Joaquim dos Santos Brito,  CPF n° 000.851.745­21, em seu endereço cadastral na Bahia, antes mencionado, e a  ele dado ciência via postal, com aviso de recebimento datado de 07/02/2007.  Em  09/02/2007,  uma  pessoa  de  nome  Rui  Azevedo  Viana,  dizendo­se  funcionário  da  prefeitura Municipal  de  Iraquara/BA,  telefonou  para  a  fiscalização  dizendo que o Sr. Joaquim dos Santos Brito era conhecido seu, nunca foi sócio da  empresa, nunca esteve em Belo Horizonte e é surdo­mudo e analfabeto.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 611          6 A  empresa  foi  reintimada  na  pessoa  do  Sr.  Joaquim  dos  Santos  Brito,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  06/03/2007,  onde  também  foi  solicitado  a  apresentar cópias  autenticadas da cédula de  identidade e CPF, mas o  envelope  foi  devolvido pelos Correios, com carimbo de não procurado, datado de 18/04/2007.  A intimação inicial foi também enviada ao sócio Carlos Luiz Machado, CPF  nº  554.168.459­53,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  ao  seu  endereço  Avenida  Florianópolis,  21,  Centro,  Campo  Verde/MT,  CEP  78840­000,  mas  o  envelope foi devolvido pelos Correios com carimbo de desconhecido.  Em  resposta  ao  OFÍCIO  007/DRF/BEIE/SEFIS,  DE  30/01/2007,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  enviou  o  contrato  social  e  as  alterações  havidas, fls. 02 a 27 do Anexo 19, com as seguintes principais informações:  ­  Declaração  de  Microempresa  e  contrato  social  de  constituição  de  01/08/2001, autenticados em 20/08/2001, com capital social de R$ 5.000,00, objeto  social de "processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e  outros...", assinados pelos sócios FABIANA CUNHA CARDOSO NAVES, CPF n°  553.716.806­59  (administradora),  com  990  cotas,  e  seu  cônjuge  ALEXANDRE  HENRIQUE  CARDOSO  NAVES,  CPF  nº  467.479.406­44  (não  administrador),  com 10 cotas;  ­  Primeira  Alteração  de  17/01/2002,  autenticados  em  18/01/2002,  com  mudança  de  endereço  e  objeto  social,  que  passou  a  ser  fabricação  e  comércio  de  ração para animais. Nesta alteração, uma das testemunhas é Wainer Teófilo Alves;  ­  Segunda  Alteração  de  25/03/2002,  autenticada  em  05/04/2002,  com  a  retirada da sócia FABIANA, que cedeu suas cotas para JOAQUIM DOS SANTOS,  CPF nº 000.851.745­21 (que assinou sem o último nome Brito), com 900 cotas no  valor de R$ 45.000,00, em conjunto com ALEXANDRE HENRIQUE CARDOSO  NAVES,  com  100  cotas  no  valor  de  R$  5.000,00,  ficando  ambos  como  administradores. O capital social  foi aumentado para R$ 50.000,00. Assinou como  testemunha destas duas alterações Wainer Teófilo Alves;  ­  Terceira  Alteração  de  01/08/2002,  autenticada  em  29/08/2002,  com  a  retirada  do  sócio  ALEXANDRE,  cedendo  seu  lugar  para  CARLOS  LUIZ  MACHADO, CPF nº 554.168.459­53;  ­  Pedido  de  desenquadramento  como  microeempresa,  assinado  pelos  dois  sócios administradores JOAQUIM DOS SANTOS e CARLOS LUIZ MACHADO;  ­  Quarta  Alteração  de  22/09/2003,  autenticada  em  21/10/2003,  que  apenas  altera o objeto social;  ­  Quarta  e  última  alteração  de  07/01/2004,  autenticada  em  13/05/2004,  não  informada à Receita Federal, em que o endereço é alterado para a Avenida Prestes  Maia,  1101, Centro, CEP 01031­001,  São Paulo/SP,  e  JOAQUIM DOS SANTOS  vende  por  R$  45.000,00  suas  900  cotas  para  LETUS  CORP.  FINANCIAL  &  TRADING  S/A,  sediada  no  Uruguai,  tendo  como  procurador  HÉLVIO  ALVES  PEREIRA, CPF n° 143.714.646­53, e CARLOS LUIZ MACHADO vende por R$  5.000,00 suas 100 cotas para "a Sociedade Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda.",  cotas  que  "permanecerão  em  tesouraria  pelo  prazo  legal  de  180  dias".  Nesta  alteração,  CARLOS  LUIZ  MACHADO  assinou  por  ele  e  como  procurador  de  JOAQUIM DOS SANTOS.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 612          7 Em  resposta  ao  oficio  n  012/DRF/BHE/SEFIS,  de  30/01/2007,  o  Superintendente  Regional  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  Belo  Horizonte,  Ofício  nº  038/2007/GAB/SRF­BH,  informou  que  "no  cadastro  de  contribuintes do Estado a empresa encontra­se cancelada por motivo de obtenção da  inscrição  estadual  com  elementos  falsos".  Apresentou  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade  de  Documento  Fiscal  por  Apresentação  de  Elementos  Falsos  para  Obtenção da Inscrição Estadual, de 27/02/2004, e Ato Declaratório de Inidoneidade  ou Falsidade Documental, de 18/05/2004 (fls. 02 a 141 do Anexo 18).  A fazenda estadual  informou que a contabilidade da empresa estava a cargo  de  ALDAN  Assessoria  e  Contabilidade  Ltda.,  substituída  em  08/01/2002  pelo  contador  Wainer  Teófilo  Alves,  CPF  nº  683.955.406­63,  que  comparece  como  testemunha  em  alterações  contratuais  da  fiscalizada,  conforme  informado  anteriormente.  Consta  nos  relatórios  fiscais  apresentados  que  o  contador  WAINER  TEÓFILO ALVES é  responsável pela constituição de diversas empresas na região  metropolitana  de  Belo  Horizonte  "com  o  .fim  de  esquentar  e  vender  créditos  de  ICMS a outros contribuintes".  Verificou­se que o sócio Joaquim dos Santos era também sócio administrador  e responsável pela empresa Estrela Transportes Ltda., CNPJ nº 25.962.788/0001­48.  Conforme  contrato  social  e  alterações  apresentados  pela  JUCEMG,  Joaquim  dos  Santos foi sócio desta empresa de 30/12/2002 a 26/05/2004, quando o sócio anterior  Osvaldo Donizete Salgado, CPF 020.647.688­40,  recebeu  de  volta  suas  cotas. Em  suas declarações a esta fiscalização em 28/08/2008 (resposta ao Termo de Intimação  n"  18,  MPF­Diligência  nº  0610100.2008.02000.0),  OSVALDO  DONIZETE  SALGADO  disse  que  é  “sócio  fundador  e  administrador  da  empresa  Estrela  Transportes  Ltda.  há  aproximadamente  20  anos  e  que mais  ou menos  no  final  de  2002, por motivos particulares resolveu vender a empresa, quando foi procurado por  um  contador  de  nome  Wainer  da  contabilidade  W.A.  quando  se  iniciou  uma  transação de venda que não foi concretizada de fato por não terem sido cumpridas as  obrigações  por  parte  do  comprador.  A  transação  só  ocorreu  no  papel  tendo  sido  desfeito o negócio, tempos depois. A assinatura do contrato foi na contabilidade na  presença  do  Wainer,  não  tendo  conhecido  os  compradores”.  Posteriormente,  em  21/09/2008,  enviou  declaração  complementar  identificando Wainer Teófilo Alves,  titular  da  W&A  Contabilidade  Ltda.,  CPF  683.955.406­63,  CRC  059473,  como  sendo  o  'responsável  pela  intermediação  da  cessão  de  cotas  da  sociedade  Estrela  Transportes Ltda' (fls. 41 a 45 do Anexo 19).    II  ­  REQUISIÇÕES  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  Com  base  no Decreto  n°  3.724/2001,  que  regulamentou  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  em  29/05/2007  e  31/07/2008,  aos  Bancos  Bradesco,  Unibanco, Sofisa, Seculus Crédito Financiamento e Brasil.  Pelo Edital N° SEFIS/DRF/030/2008, foi a empresa cientificada do Termo de  Constatação e Reintimação Fiscal,  em 07/08/2008, das verificações decorrentes do  trabalho  fiscal  até  aquele  momento  e  da  transferência  do  sigilo  bancário  para  a  Receita Federal.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 613          8 Neste termo, a empresa foi reintimada a apresentar livros Diário e Razão, ou  Livro  Caixa,  onde  as  contas  bancárias  estivessem  escrituradas,  bem  como  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  retificar  as DIPJ  2003  e  2004,  informando  as  receitas  omitidas,  regularizar  a  ficha  cadastral,  e  apresentar  justificativas  e/ou  contra­razões para as constatações novamente efetuadas.  Esta  reintimação  foi  também  enviada  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  ao  endereço  a Av.  Prestes Maia  1101, Centro, CEP  01031­001,  São  Paulo  ­  SP,  endereço  este  não  declarado  à  Receita  Federal, mas  constante  de  sua  quarta  e  última  alteração  contratual  fornecida  pela  JUCEMG.  O  envelope  foi  devolvido pelos Correios com carimbo de "não existe o número indicado".  O mesmo termo foi dirigido para o procurador Hélvio Alves Pereira, CPF n°  143.714.646­53,  a Rua  Professor Mário Werneck,  2.590, CEP  30575.180, Buritis,  Belo Horizonte  ­ MG, mas o  envelope  foi  devolvido com os dizeres  "recusado"  e  "devolvido após entregue em 14/08/2008".  Também  foi  encaminhado  o  referido  termo  para  o  sócio  e  administrador  Joaquim  dos  Santos  Brito,  CPF  n°  000.851.745­21,  por  via  postal  (AR  de  19108/2008).  Em  22/10/2008,  foi  encaminhado  para  a  fiscalização  pelo  Sr.  Gumercindo  Souza  de  Araújo  (  tel.  074­3641­4488,  cel.  074­9963­1611),  OAB­BA  n°  381­B,  Escritura  Pública  de  Declaração  lavrada  em  16/09/2008,  pela  qual  Joaquim  dos  Santos  Brito  compareceu  ao  Cartório  de  Notas  e  Protestos  1°  Oficio  de  Iraquara/Bahia,  acompanhado  de  duas  testemunhas  que  declararam  "cada  uma  de  sua vez" que: "o Sr. JOAQUIM DOS SANTOS BRITO é surdo mudo e que nasceu  e sempre viveu na mesma localidade de Esconso, do município Iraquara, Bahia, sem  jamais ter saído do estado da Bahia ou mesmo da sua região", e que, “a presente é  para declarar que a firma ou firmas abertas em nome dele são fraudulentas, pois o  mesmo  além  de  ser  surdo­mudo  é  analfabeto  e  não  possui  qualquer  condição  de  constituir empresa alguma”. Foram juntadas cópias da verdadeira identidade (CI/RG  n° 1013662130 SSP/BA) e CPF n° 000.851.745­21 do Sr. Joaquim dos Santos Brito.  III ­ CIRCULARIZAÇÃO A CLIENTES E TERCEIROS  A  partir  de  informações  de  DIPJ's  de  clientes  com  relação  a  vendas  da  fiscalizada,  dez  empresas  foram  intimadas  a  fornecer  documentos  e  informações  sobre as compras efetuadas na Nutrilinea.  As empresas apresentaram Demonstrativo das Compras de 'milho em grãos' e  respectivos  pagamentos  efetuados  em  2002  e  2003  junto  à  fiscalizada,  cópias  autenticadas  de  Notas  Fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  e  cópias  de  sua  escrituração (documentos juntados nos Anexos de 01 a 12).  O autuante faz a síntese das respostas:  CAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01.083.448/0001­89 (fls.  02 a 198 do anexo 7): compras em 2002 totalizando R$ 593.799,30, "condições de  pagamento contra apresentação";  AGROAVÍCOLA  VENETO  LTDA,  CNPJ  01.153.928/0001­79  (fls.  199  a  250  do  Anexo  7):  nas  Notas  Fiscais  de  compras  em  2002,  totalizando  R$  331.985,22,  consta:  "Informações  Complementares:  mercadoria  recebida  de  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ  01.457.287/0002­27,  a  Av.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 614          9 Dois, 240, Industrial, Uberaba/MG" e "entregue diretamente ao destinatário através  de remessa por conta e ordem de terceiros";  CORN  PRODUCTS  BRASIL  INGREDIENTES  INDUSTRIAIS  LTDA.,  CNPJ 01.730.520/0001­12 (Anexos 1 a 3):  ­ Notas Fiscais de compras em 2002 e 2003 totalizando RS 12.367.898,91 e  R$ 3.647.234,53, respectivamente;  ­  Contatos  comerciais  junto  a  Nutrilínea  eram  feitos  com  Adilson  Antônio  Bragança e Cláudio Fernando Stein Pena, endereço Rua Gardênia 330, Chácara Boa  Vista,  Contagem  –  MG  (domicilio  fiscal  da  Espaço  Industrial,  Comercial  e  Distribuição Ltda., CNPJ 02.006.037/0001­52, sociedade de Cláudio Fernando Stein  Pena, Carlos Otávio Stein Pena e Adilson Antônio Bragança);  ­  As  mercadorias  estavam  estocadas  na  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços Lida, CNPJ 01.457.287/0001­46, Anel Viário Ayrton Senna 2000, Distrito  Industrial, Uberlândia, e Av. Dois, 240, Uberaba;  CARGILL  NUTRIÇÃO  ANIMAL  LTDA  (PURINA),  CNPJ  02.391.178/0001­36 fls. 251/297 do Anexo 7): Notas Fiscais de compras em 2002 e  2003  totalizando  R$  1.237.252,66  e  R$  513.581,78,  respectivamente,  e  como  contatos  junto a Nutrilinea corretor Fernando Marçal. Consta nas Notas Fiscais de  vendas da Nutrilinea a esta empresa que as mercadorias estavam estocadas na Nova  Ponte Serviços Gerais Ltda, CNPJ 01.053.102/0001­38, Rod. MG 190, km 72, Lote  C, Zona Rural, Nova Ponte — MG;  COOPERATIVA  CENTRAL  DOS  PRODUTORES  RURAIS  DE  MINAS  GERAIS LTDA, CNPJ 17.249.111/0001­39 (anexo 8): notas Fiscais de compras em  2002  e  2003  totalizando  R$  8.122.961,68  e  R$  5.657.465,61,  respectivamente.  Declarou que "As negociações entre a Nutrilinea e a Cooperativa eram feitas através  da  Laço  Assessoria  e  Representação  Lida,  com  o  contato  Sr.  Adilson  Antônio  Bragança..."  Conforme  maioria  das  Notas  Fiscais  apresentadas,  as  mercadorias  estavam  estocadas Nova Ponte Serviços Gerais Lida, CNPJ 01.053.102/0001­38, Rod. MG  190,  km  72,  Lote  C,  Zona  Rural,  Nova  Ponte  —  MG  e  na  SPASSO  Empreendimentos  c  Serviços  Ltda,  CNPJ  01.457.287/0002­27,  Av.  Dois,  240,  Industrial, Uberaba.  TOTAL  ALIMENTOS  S/A,  CNPJ  18.631.739/0001­67  (fls.  02  a  180  do  Anexo 9): Notas Fiscais de compras em 2002 e 2003 totalizando R$ 5.148.393,00 e  RS  5.823.503,33,  respectivamente.  Nas  Notas  Fiscais  consta  que  "a  mercadoria  encontra­se  depositada  na  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Lida,  CNPJ  01.457.287/0002­27, Av. Dois, 240, Distrito Industrial II, Uberaba — MG, SPASSO  Empreendimentos e Serviços Ltda, CNPJ 01.457.287/0004­99, Anel Viário Ayrton  Senna  2000,  Distrito  Industrial,  Uberlândia  ­  MG,  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  01.457.287/0003­08,  Rod.  BR  262  km  754 GP  Zona Rural,  Sacramento — MG, e Nova Ponte Serviços Gerais Ltda, CNPJ 01.053.102/0001­38,  Rod. MG 190, km 72, Lote C, Zona Rural, Nova Ponte — MG".  DAGRANJA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  59.966.287/0001­73  (Anexo 11): Notas Fiscais de compras totalizando, líquido de devoluções, os valores  de R$ 4.129.243.73 e R$ 7.225.591,87, em 2002 e 2003, respectivamente. Nas Notas  Fiscais  consta  "Mercadorias  encontram­se  depositadas  na  SPASSO  Empreendimentos e Serviços Lida: Av. Dois, 240, Industrial, Uberaba ­ MG, CNPJ  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 615          10 01.457.287/0002­27; Rod. BR 262 km 754 GP Zona Rural Sacramento ­ MG, CNPJ  01.457.287/0003­08; Anel Viário Ayrton Senna 2000, Distrito Industrial, Uberlândia  ­ MG, CNPJ 01.457.287/0004­99.  CARGILL AGRÍCOLA S/A,  CNPJ  60.498.706/0001­57  (Anexos  04  a  06):  Notas  Fiscais  de  compras  em  2002  e  2003  totalizando  R$  8.700.754,29  e  RS  6.347.793,48, respectivamente, e como contato com a Nutrilinea Cláudio Fernando  Stein  Pena,  CPF  542.976.486­87.  As mercadorias  estavam  estocadas  na  SPASSO  Empreendimentos e Serviços Ltda, CNPJ 01.457.287/0001­46, Anel Viário Ayrton  Senna  2000,  Distrito  Industrial,  Uberlândia  ­  MG,  e  Av.  Dois,  240,  Distrito  Industrial, Uberaba ­ MG.  COOPERATIVA  REGIONAL  DE  CAFEICULTORES  EM  GUAXUPÉ  LTDA, CNPJ  20.770.566/0001­00  (fls.  02  a  231  do Anexo  10): Notas  Fiscais  de  compras  em  2002  e  2003  totalizando  R$  10.500,00  e  R$  758.908,74,  respectivamente.. Em  todas  as Notas Fiscais  constam que  as mercadorias  estavam  estocadas  na  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda,  CNPJ  01.053.102/0001­38,  Rod.  MG 190, km 72, Lote C, Zona Rural, Nova Ponte — MG.  NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 27.250.737/0001­19 (fls. 324 a 329  do Anexo 10): efetuou uma única aquisição através da Nota Fiscal de 20/02/2003, de  RS 16.066,80; mercadorias estavam estocadas na Nova Ponte Serviços Gerais Ltda,  CNPJ 01.053.102/0001­38, Rod. MG 190, km 72, Lote C, Zona Rural, Nova Ponte ­  MG.  Posteriormente,  a  partir  de  depósitos  constatados  nos  extratos  bancários  do  Banco do Brasil, foram intimados mais os seguintes clientes:  SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0001­94  (fls. 181 a 358 do Anexo 9): Notas  Fiscais de compras 11, no 1° semestre de 2003 totalizando R$ 6.706.429,68, líquido  de Notas Fiscais de devoluções e canceladas. No corpo das Notas Fiscais, consta que  "a  mercadoria  encontra­se  depositada  na  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda,  01.457.287/0002­27,  Av.  Dois,  240  Industrial  Uberaba  ­  MG,  CNPJ”  ou  "Nova Ponte Serviços Gerais  Ltda, CNPJ 01.053.102/0001­38, Rod. MG 190,  km  72, Lote C', Zona Rural, Nova Ponte ­ MG".  RECANTO  DO  SABIÁ  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  04.374.030/0001­19  (fls. 232 a 323 do Anexo 10): Notas Fiscais de compras totalizando R$ 895.947,80  em  2003.  Declarou  que  compramos  matéria  prima  (milho)  através  da  Laço  Assessoria  e  Representação  Lida,  com  os  seguintes  contatos:  Cláudio  Stein  Pena,  CPF 474.292.086­49, e Adilson Bragança, CPF 742.705.916­68,  telefone 31­3296­ 9599" (o CPF 474.292.086­49 informado é de Carlos Otávio Stein Pena). Nas Notas  Fiscais  consta  que  "a  mercadoria  encontra­se  depositada  na  SPASSO  Empreendimentos  e Serviços Ltda,  01.457.287/0002­27, Av. Dois,  240,  Industrial,  Uberaba  ­  MG,  CNPJ"  ou  "Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Lida,  CNPJ  01.053.102/0001­38, Rod. MG 190, km 72, Lote C', Zona Rural, Nova Ponte ­ MG".  NUTRIARA ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  03.267.162/0001­89  (Anexo  17):  Notas  Fiscais  de  compras  totalizando,  livre  de  Notas  de  devoluções  e  vendas  canceladas,  R$  3.311.030,01  e  R$  612.420,57,  respectivamente  em  2002  e  2003.  Nestas Notas Fiscais consta que "a mercadoria encontra­se depositada na SPASSO  Empreendimentos e Serviços Ltda, 01.457.287/0002­27, Av. Dois, 240, Industrial ,  Uberaba  ­  MG,  CNPJ"  ou  "Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda,  CNPJ  01.053.102/0001­38, Rod. MG 190, km 72, Lote C, Zona Rural, Nova Ponte ­ MG".  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 616          11 Em oficio  de  22/09/2008,  declarou  que  "as  operações  comerciais  realizadas  com a empresa Nutrilinea Produtos Alimentícios Ltda eram negociadas e fechadas  somente  por  telefone  através  da  empresa  de  representação  'Laço  Assessoria'  estabelecida  em  Contagem  ­  MG  com  os  senhores  Cláudio  Stein  e  Adilson  Bragança, CPF 742.705.916­68, telefone 31­3296­9599".  A fiscalização intimou uma série de pessoas que estiveram ligadas à empresa,  seja como avalista de contratos de aluguel, outras citadas pelos seus clientes e ex­ sócios,  e  os  seus  depoimentos  estão  anexados  no  Anexo  19.  No  TVF  foram  resumidos nas fls.97/102.  IV ­ RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Foram juntados nos anexos 13 a 17 as respostas das instituições financeiras.  O Banco Rural, Unibanco, Bradesco e Brasil apresentaram cópias de frente e  verso  dos  maiores  cheques,  todos  eles  assinados  apenas  pelo  sócio  Joaquim  dos  Santos. A maioria  dos  cheques  são  nominais  ao  próprio  emitente,  endossados  por  Joaquim  dos  Santos,  sacados  na  boca  do  caixa,  não  são  cruzados,  ocultando  o  beneficiário por meio de identidade e documentos fiscais falsos e inidôneos.  Os  contratos  de  financiamento  apresentados  pelas  instituições  financeiras  estão assinados apenas pelo sócio Joaquim dos Santos. Apenas no Banco do Brasil e  Bradesco,  o  sócio  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves  assina  contratos  de  financiamento  (de  valor  irrisório  com  relação  aos  outros),  inclusive  como  avalista  (em conjunto com Joaquim dos Santos).  Não foram apresentados contratos ou cheques nos quais tenha assinado Carlos  Luiz Machado, que passou a compor o quadro social juntamente com Joaquim dos  Santos  a  partir  de  29/08/2002,  com  a  retirada  de  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves.  Todos  os  bancos  apresentaram  cópias  da  identidade  falsa  de  Joaquim  dos  Santos  (n°  M­1.256.189  de  Colatina/ES),  seu  comprovante  de  residência  a  Rua  Rosário,  170,  Apto.  01,  CEP  31230­680,  Bom  Jesus,  Belo  Horizonte/MG,  sua  Declaração Comprobatória Percepção de Rendimentos de 22/04/2002 (R$ 4.200,00  mensais) assinada pelo contador Wainer Teófilo Alves, e alterações contratuais.  Além dos documentos citados cada instituição apresentou ainda:  Banco Rural (fls. 99 a 366 do Anexo 15)  ­ cópias de balancetes de verificação de 30/06/2002 e 31/08/2002, assinadas  pelo contador Wainer Teófilo Alves e pelo sócio Joaquim dos Santos, comprovando  receita auferida acumulada de R$ 9.324.256,69, até 31/08/2002;  ­ cinco cédulas de Crédito Bancário no valor total de R$ 4.500.000,00, todos  assinados  por  Joaquim  dos  Santos,  nos  quais Carlos Otavio  Stein  Pena  e Cláudio  Fernando  Stein  Pena  assinam  como  avalistas,  devedores  solidários  e  fiéis  depositários  de  duplicatas.  Em  alguns  destes  contratos,  suas  esposas,  respectivamente, Lúcia Helena Mundim Pena e Neila Pinheiro Stein Pena, também  avalizam.  SECULUS Crédito Financiamento (fls. 02 a 98 do Anexo 15)  ­  Dezessete  (17)  operações  de  empréstimo  (capital  de  giro  e  títulos  descontados)  no  valor  total  de  R$  6.999.515,57,  efetuadas  entre  29/04/2002  e  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 617          12 22/04/2003.  Em  todas  elas  assinam  como  devedores  solidários  e  avalistas  Carlos  Otávio  Stein  Pena  e Cláudio  Fernando  Stein  Pena.  Pela  empresa  os  contratos  são  assinados  apenas pelo  sócio  Joaquim dos Santos. Observa­se que nas planilhas de  operações  de  empréstimo,  o  endereço  comercial  dos  dois  avalistas  é  o mesmo  da  Nutrilinea, Rua Coronel Vieira Cristo, 265, Bairro Camargos, Belo Horizonte/MG;  SOFISA (fls. 02 a 75 do Anexo 13)  ­ cópia de demonstrativo de Faturamento Mensal, de 08/03/2004, assinado por  Joaquim  dos  Santos,  informando  receita  total  de  R$  76.088.351,40,  auferida  em  2003 pela Nutrilínea;  ­ Contratos de Abertura de Crédito, de 26/06/2003, no valor de R$ 1 milhão, e  Cheque  Empresa,  de  09/10/2003,  no  valor  de  R$  100  mil.  Apenas  Joaquim  dos  Santos  assina  pela  empresa,  e  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  assina  como  devedor  solidário  e  interveniente  garantidor.  No  primeiro  deles,  assina  também  corno  devedor  solidário  Estanislau  Raimundo  Ribeiro,  CPF  n°  246.933.676­72  (Rua  Granito de Faria, 880, Ribeirão das Neves/MG, sócio da NUTRICOM);  Banco do Brasil (fls. 02 a 500 do Anexo 13)  ­ cópias de balancetes de verificação de 31/12/2002, assinadas pelo contador  Wainer Teófilo Alves e pelo sócio Joaquim dos Santos, informando receita auferida  de R$ 10.492.622,26 no ano de 2002;  Bradesco (fls. 76 a 374 do Anexo 14)  ­  limite  de  crédito  rotativo  de  R$  200.000,00,  no  qual  os  sócios  assinam  inclusive  como  avalistas  (Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves  e  Joaquim  dos  Santos), a partir de 04/12/2002 a 27/08/2003;  ­  todos  os  cheques  apresentados  (cópias)  são  assinados  e  endossados  por  Joaquim dos Santos e sacados na boca do caixa;  UNIBANCO (Anexos 16 e 17)  ­  ficha  cadastral  pessoa  física  de  Joaquim  dos  Santos  de  13/09/2002  tem  Alexandre Henrique Cardoso Naves e Wainer Teófilo Alves como referências;  ­ todos os cheques são assinados por Joaquim dos Santos;  V ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Conclui  a  fiscalização  que  os  sócios  de  direito  da  empresa  são  pessoas  interpostas  dos  titulares  de  fato  da  sociedade Sr. CLÁUDIO FERNANDO STEIN  PENA,  CPF  542.976.486­87,  e  Sr.  CARLOS  OTAVIO  STEIN  PENA,  CPF  474.292.086­49, pelas razões a seguir:  Estes  senhores  são  responsáveis  pela  comercialização  e  armazenagem  de  mercadorias  vendidas  pela  NUTRIL.INEA  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em depósitos  de  empresas  de  seu  grupo  e  responsabilidade:  SPASSO Empreendimentos  e  Serviços  Lida,  CNPJ  01.457.287/0001­46  (em  Uberaba,  Sacramento,  e  Uberlândia)  e  NOVA  PONTE  Serviços  Gerais  Lida, CNPJ 01.053.102/0001­38 (em Nova Ponte);  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 618          13 Estes  senhores  assinaram,  em  01/07/2002,  pela  LAÇO  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda,  CNPJ  02.595.332/0001­91,  da  qual  são  sócios,  contrato  de  representação  comercial  com  a  .fiscalizada  a  qual  teve  como  representantes  legais  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos  (que  eles  afirmam não  terem sequer conhecido e do qual nada souberam  informar) e o Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves (que dizem  ser  único  sócio  da  empresa  com  quem  negociavam);  o  Sr.  Alexandre negou ter sido sócio da empresa após sua retirada na  JUCEMG,  e  declarou  que  este  contrato  comercial  foi  assinado  após sua retirada da sociedade, com data retroativa '; de fato, a  cópia  deste  contrato  entregue  pelo  Sr.  Alexandre  é  datado  de  01/07/2002, mas o reconhecimento de firma é de 31/10/2002;  Carta  de  funcionária  (Lessandra)  da  LAÇO  Assessoria  e  Representação  Comercial  Lida  comunicando  à  imobiliária  a  entrega das salas (do edifício a Avenida Barão Homem de Melo  4386,  Bairro  Estoril,  Belo  Horizonte/MG)  tanto  da  Laço  (3°  andar,)  como  da  Nutrilínea  (401  e  402)  evidencia  a  responsabilidade  administrativa  de  sua  empresa,  a  LAÇO,  na  administração da Nutrillirea Produtos Alimentícios Ltda.  Tanto  estes  senhores,  como  vários  empregados  de  suas  empresas, eclararam que nunca viram o Sr. Joaquim dos Santos,  nem mesmo conheceram outro  sócio da  empresa que não o Sr.  Alexandre Henrique Cardoso Naves;  No entanto, os referidos senhores assinaram inúmeros contratos  bancários  totalizando  mais  de  R$  12  milhões  em  2002  e  2003  com  Bancos  Rural,  Sofisa,  e  Seculus  Crédito  Financiamento,  como  avalistas,  devedores  solidários  e  .fiéis  depositários;  em  todos estes contratos, assina isoladamente pela empresa apenas  o Sr. Joaquim dos Santos;  Alugaram 17 (dezessete) veículos da Spasso Empreendimentos e  Serviços  Ltda  (de  sua  sociedade)  para  a  Nutrilínea  Produtos  Alimentícios  Ltda  conforme  Contrato  de  Locação  de  Bens  Móveis,  de  01/09/2002;  este  contrato  foi  assinado  por Cláudio  Fernando Stein Pena pela Spasso,  e  isoladamente por  Joaquim  dos Santos pela Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda;  O  Sr.  Alexandre  afirmou  que  também  não  conheceu  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos,  e  negou  taxativamente  que  tenha  desempenhado  qualquer  atividade  administrativa  ou  comercial  na Nutrilínea, após sua retirada da empresa;  Após  a  retirada  do  Sr.  Alexandre  como  sócio  da  empresa  em  29/08/2002,  as  únicas  provas  de  participação  sua  na  empresa  são  um  pequeno  limite  de  crédito  rotativo  (R$  200  mil)  no  Bradesco,  como  avalista  (desprezível  com  relação  ao  total  movimentado),  enquanto  que  as  provas  de  envolvimento  comercial, bancário e administrativo dos irmãos Stein Pena são  inúmeras,  conforme  comprovado  no  curso  desta  ação  fiscal,  demonstrando o seu interesse comum nas atividades econômicas  da  empresa,  como  sócios  efetivos  não  constantes  do  contrato  social (sócios de fato);  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 619          14 Não  há  como  os  referidos  senhores  tenham  assinado  vultuosos  empréstimos bancários da Nutrilínea, como avalistas, devedores  solidários  e  fiéis  depositários,  e  contratos  comerciais,  sem  sequer conhecer a pessoa ­ o  sócio administrador Joaquim dos  Santos – que consta como único responsável pela empresa nestas  transações.  Não  incorreriam  em  tais  riscos,  sem  serem  eles  próprios,  os  arquitetos,  beneficiários  e  responsáveis  pelas  atividades comerciais desenvolvidas pela empresa.  VI  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ ANOS­CALENDÁRIO  2002  E  2003:  OMISSÃO DE RECEITAS DE REVENDA DE MERCADORIAS  Por  ter ocorrido comprovadamente dolo, fraude e simulação, a regra contida  no § 4° do  artigo 150 do CTN,  relativa  aos  tributos  lançados por homologação,  é  afastada, aplicando­se portanto o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Em  16/09/2004,  a  empresa  apresentou  intempestivamente  declaração  como  inativa, com relação aos anos­calendário de 2002 e 2003. Desta forma, a decadência  se opera a partir de 01/01/2009 e 01/01/2010, respectivamente.  A partir  de 01/10/2003  foi  a  autuada  excluída do  simples,  por meio do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  61,  de  15/09/2008,  não  impugnado  e  que  transitou  em  julgado  administrativamente  em  30/10/2008  (processo  n°  10680.010264/2008­89, cópia às fls. 34 a 40 do Anexo 19 deste processo).  Assim, nos termos do artigo 23, § 1°, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de  março  de  1972,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  113  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro de 2005, por se encontrar o sujeito passivo em lugar  incerto e ignorado,  foi novamente reintimado pelo Edital N° SEFIS/DRF/053/2008, de 24/10/2008, do  TERMO DE CONSTATAÇÃO e REINTIMAÇÃO FISCAL n°  2,  de  20/10/2008.  Neste termo foi cientificado das verificações fiscais procedidas.  Também foram cientificados os responsáveis Cláudio Fernando Stein Pena e  Carlos Otávio Stein Pena do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de 12/11/2008.  Neste  termo,  o  sujeito  passivo  foi  "REINTIMADO"  a  atualizar  sua  escrituração e a apresentar elementos relativos aos anos­calendário de 2002 e 2003,  relacionados  no  TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO  FISCAL,  de  07/08/2008, até então não apresentados.  O sujeito passivo foi cientificado que estaria sujeito:  I  ­  Lançamento  de  oficio  por  omissão  de  receitas  de  venda  de  mercadorias comprovadas por valores de Notas Fiscais líquidos  de  devoluções/cancelamentos  no  valor  total  líquido  de  R$  44.147.254,68  com  relação  ao  SIMPLES  do  ano­calendário  de  2002 com base nos valores informados e comprovados por treze  clientes listados no quadro abaixo;  II­  Lançamento  de  oficio  por  omissão  de  receitas  de  venda  de  mercadorias comprovadas por valores de Notas Fiscais líquidos  de  devoluções/cancelamentos  no  valor  total  líquido  de  R$  38.259.510,75,  no  ano­calendário  de  2003,  do  IRPJ  e  reflexos  em Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS';  Não tendo, mais uma vez o sujeito passivo atendido à reintimação, lançou­se  de  ofício  por  omissão  de  receitas  com  base  nas  Notas  Fiscais,  demonstrativos  e  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 620          15 comprovantes entregues por  treze clientes da fiscalizada, pelo SIMPLES ­ Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  no  ano­calendário  de  2002  e  IRPJ  e  reflexos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  PIS  e  COFINS,  no  ano­calendário  de  2003,  conforme lhe foi cientificado nos itens I e II do citado termo.  VII  ­  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  ANO­CALENDÁRIO  2003:  DEPÓSITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA  No  item  3  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  n°  2,  de  20/10/2008, o sujeito passivo foi intimado a:  "Informar e comprovar mediante documentação hábil e  idónea,  a origem dos recursos creditados/depositados no ano­calendário  de  2003,  nas  contas­correntes  de  sua  titularidade  conforme  individualizados na Relação de Créditos/Depósitos anexa a este  termo,  em  número  de  729  registros,  no  valor  total  de  R$  53.475.411,74;  caso  existam  entre  os  depósitos  relacionados,  transferências  adicionais  de  conta  de  mesma  titularidade  não  constatados por esta .fiscalização, deve o contribuinte declarar e  comprovar o banco, agência e número da conta de origem".  Esclareceu  o  autuante  que,  conforme  cientificado  ao  contribuinte  e  responsáveis, não foram incluídos nesta relação todos os créditos/depósitos menores  ou  iguais  a R$  5.000,00,  bem  como  os  valores  que,  por  análise  individualizada  e  conciliação,  são  possivelmente  originários  de  transferência  entre  contas  de  titularidade do contribuinte, e de devolução de cheques emitidos pelo contribuinte,  depósito  de  cheques  devolvidos,  empréstimos  e  estornos,  atendendo  às  determinações contidas no § 3° e inciso I do artigo 42 da Lei n" 9.430/96.  Assim,  não  tendo  o  sujeito  passivo  informado  ou  comprovado  no  prazo,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  e  depositados no ano­calendário de 2003, foi feito o lançamento de oficio por omissão  de receitas do IRPJ e seus reflexos.  VIII ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2003  No  item  III  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  n°  2,  de  24/10/2008,  foi  o  contribuinte  cientificado  que  estaria  sujeito  ao  arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário  de  2003,  conforme  artigo  47,  inciso  I  e  VII  da  Lei  n°  8.981/95,  artigos  16  e  29  da  Lei  n°  9.430/96,  c/c  o  artigo  7°  do  decreto­lei  ri°  1.598/77,  caso  não  entregasse  no  prazo  marcado  os  livros  contábeis  e  fiscais  (também cientificado aos responsáveis nos Termos de Sujeição Passiva Solidária).  Esgotadas  as  oportunidades  para  que  o  sujeito  passivo  atualizasse  sua  escrituração,  não  tendo  atendido  às  reiteradas  reintimações  neste  sentido,  e  na  impossibilidade  de  determinação  do  Lucro  Real,  enquadrou­se  nas  hipóteses  de  arbitramento do lucro definidas pelo artigo 47, incisos I e VII, da Lei n° 8.981/95.   IX ­ AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  O agravamento da multa teve como base o artigo 44, inciso II, § 2°, da Lei n°  9.430/96, c/c os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  empresa  entregou  declarações  como  INATIVA,  apesar  de  ter  emitido  grande  quantidade  de  Notas  Fiscais  e  ter  efetuado  vultuosas  movimentações  financeiras,  encerrou  irregularmente  suas  atividades.  Declarou  à  Secretaria  de  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 621          16 Estado  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais  no  biênio  receitas  de  R$  12.288.200,10  e R$  44.444.494,77. Tais  fatos  confirmam  a  intenção manifesta  da  empresa  e  seus  responsáveis  em  estabelecer  junto  ao  fisco  estadual  as  condições  mínimas  necessárias  para  obtenção  de  autorização  para  impressão  de  documentos  fiscais e prosseguir suas atividades a margem da tributação.  Considerando  que  valeu­se  de  interpostas  pessoas  para  dar  aparência  legal  para  viabilizar  a  comercialização  de  mercadorias  e  a  movimentação  bancária,  inclusive  com  indícios  de  falsificação  de  identidade  do  sócio  majoritário  e  administrador, os valores de  receita apurados com base em depósitos bancários de  origem não comprovada estão sujeitos ao lançamento de oficio por multa agravada.  X ­ SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO  Em 28/11/2008, o Sr. Cláudio Fernando Stein Pena solicitou dilação do prazo  para  apresentação  dos  documentos  por  60  (sessenta)  dias,  por  intermédio  de  sua  procuradora  Aída  Carolina  Campos  Menezes,  OAB  n°  109.970,  a  qual  juntou  escrituras públicas de procuração de ambos, Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos  Otávio Stein Pena.  Justificou  o  pedido  afirmando  que  os  livros  de  escrituração  da  empresa,  as  declarações  anuais  e,  principalmente  a  "origem  dos  recursos  creditados  e  depositados no ano­calendário de 2003 demandam muito mais tempo para organizar  e  entregar  a  Receita  Federal",  aduzindo  que  "o  contribuinte  está  promovendo  diligências  internas  na  empresa  e  na  contabilidade  para  juntar  toda  documentação  necessária o mais rápido possível."  O  autuante,  quanto  a  este  pedido,  argumenta  que  em  29/08/2008,  os  responsáveis solidários, ora peticionários, compareceram por sua livre e espontânea  vontade  e  declararam  ao  Auditor  signatário  que  foram  apenas  representantes  comerciais  da  fiscalizada,  demonstrando  conhecimento  dos  procedimentos  que  estavam sendo levados a efeito contra aquela e conclui que tiveram tempo suficiente  para organizar a contabilidade e sua documentação para atender o fisco.  XI ­ TERMO DE SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA  Às  fls  257/262,  consta  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (A),  dando  ciência ao Sr. Cláudio Fernando Stein Pena, CPF n" 542.976.486­87, pelas exações  a  serem  lançadas  em  nome  de  Nutrilínea  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  n°  04.628.638/0001­22.  Às  fls.  267/272,  consta  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (BI),  dando  ciência  ao Sr. Carlos Otávio Stein Pena, CPF n°  474.292.086­49,  pelas  exações  a  serem  lançadas  em  nome  de  Nutrilínea  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  n°04.628.638/0001­22.  Às  fls.  279  e  280  constam  os Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (A2)  e  (B2),  contra  respectivamente  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otávio  Stein  Pena, cientificando­os dos Autos de Infração do presente processo.  3­IMPUGNAÇÃO NUTRILÍNEA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Intimada por edital afixado em 05/12/2008, a empresa apresentou impugnação  em  05/01/2009,  de  fls.  285/306,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  307/323,  alegando em resumo:  Improcedência do lançamento ­ Nulidade do arbitramento:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 622          17 Os  autuantes,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  afirmam  que,  na  busca  da  verdade material,  tiveram  o  cuidado  de  realizar  diversas  diligências  e  intimações,  solicitando todas as informações necessárias para esse fim.  Não  procede,  contudo,  os  fundamentos  do  TVF.  A  empresa  não  foi  regularmente  intimada,  sequer  o  último procurador  designado  como  administrador  da empresa autuada foi intimado.  Por outro  lado,  se se atribuiu a  terceiros a condição de "donos do negócio",  deveriam  estes  serem  intimados  para  apresentar  a  documentação  da  empresa,  violando­se assim o principio do contraditório e o da ampla defesa.  O  fisco,  ao  realizar  o  lançamento,  utilizou­se  de  dados  fornecidos  por  instituições  financeiras  e  por  clientes  da  empresa  autuada  que  dizem  unicamente  respeito ao ICMS.  Alega  também  que  a  fiscalização  não  realizou  as  investigações  necessárias  para adquirir elementos para a apuração do lucro real, o que invalida o arbitramento,  posto que ilegal, configurando um ato discricionário inadmitido na espécie, fadado à  nulidade.  E  mais,  a  empresa  autuada  teve  documentos  furtados,  fato  registrado  em  Boletim  de  Ocorrência  e  noticiado  em  jornais  o  extravio  dos  documentos.  Além  disto, diversos documentos fiscais estão de posse da fiscalização do Estado de Minas  Gerais, conforme recibo de entrega anexados.  Os  agentes  fiscais,  portanto  não  realizaram  a  devida  intimação  a  quem  de  direito e, com isto, não analisaram os documentos que ora se anexam.  Destarte, a nulidade total do lançamento se impõe, posto que a lei obrigava a  autoridade  administrativa  lançadora  a  esgotar  todos  os  meios  para  adquirir  os  elementos  necessários  para  que  tivesse  condições  de  apurar  o  imposto  pelo  lucro  real. Não o fazendo, agiu em confronto com a legislação própria.  Extinção do suposto crédito tributário pela decadência:  Estão  sendo  exigidos  tributos  cujos  respectivos  fatos  geradores  ocorreram  entre  maio/2002  e  dezembro  de  2003.  Contudo,  a  lavratura  do  auto  de  infração  somente  foi  feita  em  dezembro  de  2008,  mas  o  contribuinte  só  foi  intimado  do  lançamento depois de cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em  dezembro de 2008.  Diante  disto,  resta  inegável  que  houve  a  caducidade  do  direito  da  Receita  Federal de exigir o crédito tributário erroneamente lançado relativamente aos fatos  geradores de 2002 e 2003, conforme dispõem os artigos 150, § 4°, e 156, inciso V,  do CTN.  Cita  jurisprudências  administrativas  e  textos  de  autores  sobre  o  tema,  para  corroborar sua tese.  Cancelamento da Multa Agravada:  Afirma que a prova de que a impugnante agiu de má­fé deveria ser produzida  pelos agentes fiscais, o que não foi feito, não merecendo prosperar o agravamento da  multa.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 623          18 Argumenta que a incidência de multa agravada em virtude de pretensa fraude  não tem cabimento na espécie, além de configurar um verdadeiro confisco por seu  montante  excessivo  e  despropositado,  em  razão  da  natureza  do  delito  ou  infração  tributária,  além  de  não  ser  permitida  pela  constituição,  é  afastada  pela  própria  diretriz da capacidade, que a fraude, no conceito do art. 72 da Lei n° 4.502/64, exige  a conduta dolosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador.  Diz  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  demonstrou  que  a  suposta  sonegação  imputada  aos  coobrigados  tenha  gerado,  para  eles,  alguma  receita  clandestina ou patrimônio oculto.  Cancelamento da Multa Qualificada:  Alega não poder prevalecer a aplicação da multa qualificada, sob o argumento  que  a  empresa  não  atendeu  às  intimações  da  fiscalização,  porque  não  foi  regularmente intimada, via seu procurador, o que macula o trabalho fiscal.  Reafirma  a  ocorrência  do  extravio  dos  documentos  objeto  de  Boletim  de  Ocorrência e comunicados na imprensa e, ainda, a posse de documentos pelo fisco  estadual.  Pedido  Finalizando,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e,  conseqüentemente,  a  improcedência  do  lançamento.  Caso  não  seja  este  o  entendimento, que seja reconhecida a decadência dos créditos tributários anteriores a  dezembro de 2003, bem como o cancelamento das multas agravada e qualificada.  4 ­ IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS:  Cláudio Fernando Stein Pena  Carlos Otávio Stein Pena  Cientificados dos lançamentos por intermédio de procuradora constituída, em  11/12/2008, nos Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 279 e 280, as pessoas  físicas acima identificadas apresentaram impugnação de fls. 324/340, acompanhada  dos documentos de fls.341/395, alegando em resumo:  Inexistência de Base Legal para a Pretendida Responsabilidade Solidária  A  defesa  argumenta  que  o  instrumento  processual  utilizado  para  impor  a  aludida responsabilidade aos autuados é inadequada, por absoluta  falta de previsão  legal ou mesmo regulamentar.  Enquanto  que  no  Direito  Tributário  o  principio  da  legalidade  representa  a  necessidade  de  definição,  exaustiva,  em  lei,  de  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência dos tributos (arts. 150, I, da Constituição, 9º, I, e 97 do Código Tributário  Nacional),  referido  principio  também  assume  urna  feição  própria  no  Direito  Administrativo, segundo a qual a administração apenas pode agir em conformidade  estrita com a lei e, conseqüentemente, com a sua fiel regulamentação (art. 37, caput,  CR/88).  Não há qualquer norma legal ou regulamentar estabelecendo os requisitos e a  forma de lavratura de "Termo de Responsabilidade Solidária".  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 624          19 Trata­se de nulidade absoluta e não ratificável, eis que praticado sem apoio na  lei ou mesmo em regulamento, com patente violação não só do artigo 37, caput, da  CR/88, como também ao artigo 99 do CTN.  Para  que  fosse  estabelecida  a  responsabilidade  solidária,  seria  essencial  a  existência  de  hipóteses  legais  predeterminadas  e  precisas  nas  quais  pudesse  ser  imputada,  e  que  todos  os  requisitos  estipulados  sejam,  objetivamente,  cumpridos,  demonstrando que o autuado é o responsável tributário, segundo critério legal.  Todavia,  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  formalizar  a  responsabilidade  solidária, além de desprovida de qualquer critério legal objetivo, padece de provas  concretas, baseando­se em meros indícios.  O  simples  fato  da  empresa  Nutrilinea  ter  mantido  com  a  sociedade  de  titularidade  dos  impugnantes  não  implica  em  qualquer  irregularidade.  Tanto  em  relação aos contratos de armazenagem quanto de representação comercial ou mesmo  de  aluguel de veículos,  não há que se  falar  em simulação,  como pretende o  fisco,  haja  vista  que  as  operações  comerciais  foram  realizadas,  com  emissão  de  notas  fiscais  e  efetivas  transações  financeiras,  como  se  infere  da  documentação  fiscal  e  extratos  bancários  em  anexo.  Nessas  relações  comerciais,  os  valores  e  demais  condições  comerciais  em  nenhum  momento  foram  questionados  pela  auditoria  fiscal, tendo sido pactuados segundo padrões normais de mercado.  Quanto ao depoimento do antigo  sócio, Sr.  José Alexandre  (sic), que serviu  para o fisco concluir que os sócios que o sucederam seriam interpostas pessoas, por  urna questão lógica, ele próprio também poderia ser de fato sócio da empresa, tendo  todo interesse de eximi­lo de qualquer responsabilidade, o que inclui, naturalmente,  a alegação de falsidade e simulação em documentos fiscais por ele firmados, razão  pela  qual  seu  depoimento,  elemento  probatório  principal  trazido  pelo  fisco  neste  sentido, é parcial, não podendo ser considerado.  No  que  diz  respeito  ao  fato  alegado  pelo  fisco,  que  uma  funcionária  de  empresa  de  titularidade  dos  impugnantes  teria  formalizado  devolução  de  imóvel  alugado pela Nutrilinea, evidenciando que ambas sociedades  tinham administração  comum, não possui  requisitos  formais válidos para  instrução processual,  tendo em  vista,  segundo  dizeres  do  próprio  fisco,  que  a  assinatura  da  aludida  carta  estava  ilegível.  Não  procede,  ainda,  a  aventada  vinculação  entre  a  devedora  principal  e  os  autuados em razão do aval concedido por estes últimos a contrato de empréstimo em  favor da primeira, tendo em vista que se beneficiam, indiretamente, da capitalização  da contratante, justificando a formalização do dito aval.  Os diversos depoimentos de terceiros, clientes da devedora principal, de que  um dos autuados era seu contato comercial é absolutamente regular, já que há entre a  Nutrilínea e a sociedade que ele efetivamente participa um contrato de representação  comercial real.  Impossibilidade  de  Atribuição  de  Solidariedade  Passiva  com  fulcro  no  art.  124 do CTN  Sustenta,  inicialmente,  que  a  expressão  interesse  comum,  presente  no  dispositivo  legal  em  alusão,  deve  ser  interpretada  como  interesse  essencialmente  jurídico, e não meramente econômico, posto que este estaria presente em qualquer  relação  comercial  entre  duas  partes  e,  portanto,  elas  seriam  solidariamente  responsáveis, transformando a exceção em regra.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 625          20 Analisando  a  questão  sobre  este  prisma,  é  de  se  convir  que  deveria  a  fiscalização  demonstrar  que  os  contratos  firmados  pela  devedora  principal  eram  usados  para  transferir  recursos  aos  verdadeiros  titulares,  o  que  pressupõe  superfaturamento,  ou  que  estes  sócios  de  fato  efetivamente  dirigiam  a  empresa,  inclusive,  financeiramente,  isto  é,  detinham  instrumentos  de  mandato  que  lhes  concediam  amplos  poderes  para  gerir  contas  bancárias  e  representar  a  referida  sociedade. Nenhuma destas hipóteses foram demonstradas ou provadas.  Inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN  Defende que igualmente não é de prosperar a imputação de responsabilidade  aos autuados com fulcro no artigo 135, III, do CTN, como relatado no TVF.  Ao  estender  aos  diretores,  gerentes,  e  representantes  das  pessoas  jurídicas  responsabilidade pessoal pelo pagamento dos créditos tributários devidos por estas,  nas hipóteses de infração à lei ou a seus atos constitutivos, o citado dispositivo legal  institui  uma  responsabilidade  de  caráter  subjetivo,  caracterizada  apenas  mediante  dolo  específico  e  atos  fraudulentos  à  lei  ou  ao  contrato,  que  tenham  acarretado  a  falta de pagamento de tributo devido.  No  caso  em  tela,  não  ficou  demonstrada  na  investigação  fiscal  prova  ou  indício de que tivessem agido de forma dolosa, ou com fraude à lei ou ao estatuto  social, mesmo porque não participam da sociedade autuada.  Ilegítima Desconsideração da Personalidade jurídica por Suposta Simulação  Contesta  o  fato  do  fisco  imputar  responsabilidade  a  terceiros  mediante  desconsideração  direta  e  unilateral  de  atos  e  situações  jurídicas,  pois  a  regra,  no  Direito  Privado,  é  que  a  decretação  de  nulidade  de  atos  ou  negócios  jurídicos  depende da autuação do Poder Judiciário, não podendo ser imposta de urna parte a  outra. Assim  dispõe  o  artigo  50  do Código Civil,  que  trata  da  desconstituição  da  personalidade jurídica das personalidades jurídicas das sociedades.  Da  mesma  forma,  os  artigos  167  e  168  do  Código  Civil,  que  regulam  as  ipóteses  de  simulação,  deixa  clara  a  necessidade  de  reconhecimento  judicial  para  que possa ser, efetivamente, desconsiderado o ato respectivo.  A Lei Complementar n° 104/01, que alterou o artigo 116 do CTN, autoriza o  fisco,  mediante  prévio  procedimento  administrativo,  nos  termos  da  lei,  sejam  considerados atos e negócios  jurídicos que denominou dissimulados. Entretanto os  efeitos  da  norma  dependem  de  edição  de  lei  ordinária  que  não  foi  editada  até  o  momento.  Cita  jurisprudências  administrativas  e  textos  de  autores  sobre  o  tema,  para  corroborar sua tese.  Pedido  Finalizando, requerem os impugnantes que seja decretada a insubsistência da  sujeição  passiva  solidária  e  anulado  o  auto  de  infração,  protestando pela  posterior  juntada de documentos.  A  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­ 21.960, de 16 de abril de 2009, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora  transcrevo.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 626          21 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ TERCEIROS  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  SOLIDARIEDADE  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO  Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional  formalizar  a  exigência  tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  LEGISLAÇÃO  As  jurisprudências  e  doutrinas  não  vinculam  a  Administração  Tributária  Federal por não configurarem "legislação tributária".  ARBITRAMENTO DO LUCRO  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  Verificada omissão dc receitas é cabível o lançamento de oficio no SIMPLES  nas empresas que optaram por este sistema de tributação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RECEITAS ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2003  Configuram  omissão  de  receita,  por  presunção  legal  relativa,  os  valores  creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos  quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA MAJORADA E AGRAVADA  É legítima a exigência de multa de 150 %, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º  da  Lei  n°  9.430/96,  nos  casos  enquadráveis  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64. Este  percentual  será  aumentado  de metade,  no  caso  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação,  conforme o § 2º do mesmo  artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Tratando­se de lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa  o  procedimento  leva  a  que o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe  aquele que foi dado ao lançamento principal.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 627          22 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 470/490, por meio  do qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, sustenta:  ­ a nulidade do arbitramento e dos lançamentos tributários;  ­ a extinção do crédito tributário constituído em virtude de decadência;  ­ a improcedência do agravamento da multa;  ­ a improcedência da qualificação da multa.  Às fls. 544, a contribuinte, representada por novo procurador e alegando que  a ciência da decisão de primeiro grau se deu pela apresentação do recurso voluntário em 16 de  junho de 2009, requer, em 25 de junho de 2009, a juntada posterior (até 14 de julho de 2009)  de aditamento ao recurso anteriormente apresentado.   Às fls. 550/564, a contribuinte, complementando o recurso voluntário, alega:  ­  serem  nulos  os  lançamentos  tributários  em  virtude  da  incompetência  da  Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte;  ­  impossibilidade  de  tributação  pelo  SIMPLES  no  ano­calendário  de  2002,  em razão da apresentação de DECLARAÇÃO DE INATIVA;  ­  impossibilidade  de  tributação  pelo  SIMPLES  do  excedente  aos  limites  estabelecidos pelo citado regime de recolhimento;  ­ decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos até  novembro de 2002;  ­ o lançamento deveria ter sido feito contra os verdadeiros titulares das contas  na condição de contribuintes;  ­ necessidade de aplicação do percentual de 9,6% à totalidade dos depósitos  bancários de origem não comprovada, inexistindo motivo para aplicação do percentual de 12%;  ­ inaplicabibilidade da multa agravada de 225%;  ­ ausência de motivos capazes de justificar a qualificação da multa;  ­ não incidência de juros selic sobre a multa de ofício.  Às  fls.  572/592, Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e Carlos Otávio  Stein  Pena,  apontados  como  sujeitos  passivos  solidários,  impetram  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  sustentam:  ­ ter havido erro na identificação do sujeito passivo;  ­ nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária;  ­  impossibilidade  de  o  Fisco  imputar  responsabilidade  a  terceiro  mediante  desconsideração direta e unilateral de atos e situações jurídicas;  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 628          23 ­ ausência de intimação para comprovar a origem dos créditos bancários;  ­ decadência do direito de constituir os créditos tributários.  É o Relatório.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 629          24   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Não identifico nos autos a comprovação da ciência da pessoa jurídica autuada  da decisão prolatada em primeira instância, motivo pelo qual tenho por verdadeira a afirmação  contida  no  aditamento  de  fls.  550/564 no  sentido  de que  tal  fato  se deu  em 16  de  junho de  2009,  por  meio  de  comparecimento  espontâneo  (apresentação  de  recurso  voluntário),  merecendo  ser  ressalvado,  contudo,  que  causa  estranheza  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado recurso contra uma decisão da qual não havia tomado ciência.  Nessas  circunstâncias,  tenho  por  tempestivos  os  recursos  voluntários  interpostos.  Antes de avançar às defesas impetradas, apresento síntese dos fatos apurados  pela Fiscalização no curso do procedimento de fiscalização.  1. a empresa fiscalizada declarou­se à Receita Federal INATIVA nos anos de  2001 a 2003 e, a partir de 2004, deixou de apresentar as declarações a que estava obrigada;  2.  de  acordo  com  dados  levantados  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  movimentou  nos  anos  de  2002  e  de  2003  R$  41.124.364,48  e  R$  72.675.074,27,  respectivamente;  3.  ao  Fisco  estadual,  a  contribuinte  declarou  receitas  nos montantes  de R$  12.288.200,10 e R$ 44.444.494,77, nos anos de 2002 e de 2003, respectivamente;  4.  informações  colhidas  junto  a  clientes  da  contribuinte  indicam  que  ela  auferiu receitas nos montantes de R$ 40.615.962,72 e R$ 24.390.274,42 nos anos­calendário de  2002 e 2003;  5. a contribuinte não foi  localizada no endereço  indicado como sendo o seu  domicílio fiscal;  6.  o  sócio­administrador  da  contribuinte  e  responsável  perante  a  Receita  Federal, Sr. JOAQUIM DOS SANTOS BRITO, não foi localizado em seu endereço;  7.  foi  constatado  que  o  sócio­administrador  da  fiscalizada  sempre  assinou  Joaquim dos Santos (em contratos e cheques) e não JOAQUIM DOS SANTOS BRITO;  8.  no  cadastro  CPF  consta  alteração  efetuada  em  31/03/2006  (posterior  ao  desaparecimento da empresa), de nome e endereço de Joaquim dos Santos, domiciliado na Rua  Rosário,  170, Apto  01, CEP  31230­680, Bom  Jesus, Belo Horizonte/MG,  para  Joaquim  dos  Santos Brito, domiciliado na Faz. Esconso, Casa, Zona Rural, Iraquara/BA, CEP 46980­000;  9. de acordo com controles internos da Receita Federal o sócio­administrador  apresentou declaração de rendimentos apenas até 2004 (DIRPF 2005), enquanto era sócio da  autuada, sendo omisso a seguir, e não apresentou nenhuma movimentação financeira na base  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 630          25 de dados CPMF,  e,  até  2004, declarou Rendimentos Tributáveis na  faixa de  isenção,  e nada  declarou  como Rendimentos  Isentos  e Não Tributáveis  e Sujeitos  à Tributação Exclusiva no  período fiscalizado;  10.  da  mesma  forma,  o  sócio  CARLOS  LUIZ  MACHADO  declarou  Rendimentos Tributáveis na faixa de isenção e nada declarou como Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis e Sujeitos à Tributação Exclusiva,  tendo movimentado nos bancos menos de seis  mil reais no biênio fiscalizado 2002/2003 e só apresentou declarações no período em que era  sócio da fiscalizada;  11.  por  meio  de  informação  prestada  por  terceiro  (MULTIPLIK  CORRETORA  E  ADMINISTRADORA  DE  IMÓVEIS  LTDA.),  foi  constatado  que  a  contribuinte tinha um escritório do qual não constava registro na RECEITA FEDERAL;  12.  entre  os  documentos  entregues  pela  MULTIPLIK,  constava  uma  carta  assinada  por  LESSANDRA,  (conforme  comprovação  posterior,  era  funcionária  da  empresa  LAÇO ASSESSORIA) dirigida à Imobiliária, de 10/04/2002, solicitando: “'1. Fazer o Distrato  do Contrato em nome de Laço Assessoria; 2. Confeccionar contrato em nome da Nutrilinea”;  13.  por  meio  de  outra  diligência,  foi  encontrada  entre  os  documentos  cadastrais de locação da 705 do mesmo edifício a Avenida Barão Homem de Melo, 4386, da  qual  a MULTIPLIK  era  também  administradora,  cópia  de  fax  enviado  pela  empresa  LAÇO  ASSESSORIA, em 06/10/2003, com assinatura ilegível aposta sobre o nome LESSANDRA, de  devolução de chaves das salas 401, 402 e 705 até 30/10/2003, e com a informação de que as  salas  401,  402  permaneceriam  em  nome  da  Nutrilinea,  e  que  as  salas  do  3°  andar  teriam  previsão  de  devolução  até  30/11/2003  (as  salas  do  3°  andar  eram  ocupadas  pela  Laço  Assessoria e Representação Comercial Ltda.);  14. os fatos descritos nos itens 12 e 13 acima autorizaram a conclusão de que  a administração do escritório não declarado à Receita Federal pela fiscalizada e das salas do 3°  andar eram conjuntas e feitas pelo escritório da LAÇO Assessoria e Representação Comercial  Ltda, sociedade de Cláudio Fernando Stein Pena, CPF 542.976.486­87, e Carlos Otavio Stein  Pena, CPF 474.292.086­49;  15. a Secretaria da Fazenda do estado de Minas Gerais,  respondendo ofício  encaminhado pela Fiscalização,  informou que a contribuinte encontrava­se com sua inscrição  cancelada  no  cadastro  de  contribuintes  em  virtude  da  utilização  de  elementos  falsos  no  processo de inscrição estadual;  16.  de  acordo  com  informações  colhidas  junto  ao  Fisco  estadual,  a  contabilidade  da  contribuinte  era  de  responsabilidade  de  profissional  (WAINER  TEÓFILO  ALVES) em relação ao qual constavam indicações de que seria responsável pela constituição  de empresas visando utilizar documentos fiscais para fins ilícitos;  17.  transcrevo,  abaixo,  fundamentos  para  expedição  de  ATO  DECLARATÓRIO  DE  INIDONEIDADE  OU  FALSIDADE  DOCUMENTAL  por  parte  da  Fazenda estadual;  As mercadorias (milho em grãos) constantes de sua documentação fiscal não  transitavam pelo estabelecimento, mas, sim, ficavam estocadas, em 2002 e 2003, na  sua  quase  totalidade  em duas  empresas:  na NOVA PONTE Serviços Gerais Ltda,  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 631          26 CNPJ  01.053.102/0001­38  e  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  01.457.287/0001­46. Acrescente­se a isto o fato de que o estabelecimento não tinha  capacidade  física  para  armazenar  tamanha  quantidade  de  grãos  discriminadas  nos  documentos fiscais, associado à fraude e falsidade na alteração do contrato social.  Nunca  houve  o  efetivo  exercício  de  atividade  industrial  nem  comercial:  Não  houve  efetivo  exercício  de  atividade  industrial  nem  comercial.  As  atividades  industriais constantes do cadastro fiscal não foram desenvolvidas pela empresa, haja  visto  (sic)  que  o  estabelecimento  não  possuía  máquinas,  equipamentos  que  possibilitassem  industrialização  ou  a  comercialização  conforme  previsto  nos  contratos  sociais.  Tudo  isto  foi  constatado  'in  loco'.  No  local  havia  apenas  um  mobiliário  e  um  funcionário  com  a  finalidade  de  evitar  o  bloqueio  da  Inscrição  Estadual  por  desaparecimento.  Na  verdade,  nunca  houve  entrada  ou  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento.  Ressaltamos,  nunca  houve  de  fato  o  exercício  dessas atividades e o funcionamento da empresa.   Apresentação  de  dados  falsos  perante  a  Junta  Comercial  de  Minas  Gerias,  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  SEF/MG:  Houve  utilização  de  dados  falsos  para  obtenção  de  inscrição  estadual/  alteração  de  quadro  societário  (falso  endereço  residencial  do  sócio):  o  sócio  Joaquim  dos  Santos  jamais  residira  no  endereço  declarado  perante  a  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  SEF/MG,  conforme  documentos  em  anexo,  notadamente  a  declaração  do  proprietário  do  imóvel. Ainda  que  fossem os  dados verdadeiros,  a moradia  é  bem  simples, em bairro favelizado, incompatível com a situação de sócio­proprietário de  empresa que declarou como receita bruta em 2002 o valor de R$ 36.154.915,64, e  em 2003, R$ 79.374.353,00.  Utilização de  sócios­laranjas: Ao  lado da  falsidade comprovada,  as provas  obtidas  configuram  o  que  vulgarmente  conhecemos  como  'sócios­laranjas',  escondendo  os  verdadeiros  proprietários  de  empresa.  Do  exame  das  condições  econômicas  e  sociais  da moradia  em  si,  de  sua  respectiva  localização,  há  de  fato  incompatibilidade  sócio­econômica  do  sócio  em  relação  ao  volume  de  recursos  movimentados pela empresa...  Interrelação  com  um  verdadeiro  esquema  de  sonegação:  Há  uma  interrelação entre diversas empresas, todas elas do mesmo contabilista, Sr. Wayner  Teófilo  Alves.  Situam­se  na  região  metropolitana  de  Belo  Horizonte  e  são  constituídas  com  o  fim  específico  de  obter  autorização  para  impressão  de  documentos  fiscais  (AIDF)  e  posteriormente  utilizar­se  de  tais  documentos.  Para  obter  a  inscrição  estadual  e  posteriormente  a AIDF,  alugam  uma  pequena  loja  ou  depósito  e  os mantém  abertos,  sem mercadorias,  com apenas  um mobiliário  e  um  funcionário, até que o fisco faça as diligências devidas para a concessão da inscrição  estadual e para a liberação do AIDF.  Desaparecimento do contribuinte: Conforme diligência realizada na data de  27/02/2004, constatou­se que a empresa havia devolvido as chaves à administradora  do  imóvel,  configurando o  encerramento  irregular das  atividades da  empresa,  sem  sua  prévia  dissolução  legal.  Isso  constitui  infração  da  lei,  com  conseqüente  responsabilidade do sócio­gerente pelos débitos fiscais da empresa. A jurisprudência  tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça possuem  precedentes indicando a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN nas hipóteses de  dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada.  Inscrição  estadual  com  dolo  e  fraude:  Assim,  conclusivamente,  foram  comprovados  diversos  fatos  que  configuram  utilização  de  simulação  e  fraude  na  constituição  da  empresa.  Tendo  em  vista  os  fatos  e  provas  que  demonstram  a  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 632          27 simulação da existência da empresa (inexistência de fato das atividades previstas no  contrato  social),  falsidade  na  apresentação  de  informações  perante  a  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  SEF/MG;  a  simulação  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica;  a  simulação  na  alteração  do  contrato  social;  a  não  localização dos sócios, e outras irregularidades,  foi elaborado e publicado o ato de  idoneidade n° 13.062.310.000211.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  18.  apesar  de  a  alteração  de  endereço  não  ter  sido  comunicada  à  Receita  Federal,  a  Fiscalização  encaminhou  intimação  para  a  Av.  Prestes  Maia  1101,  Centro,  CEP  01031­001,  São  Paulo/SP,  vez  que  tal  endereço  constava  de  alteração  contratual  (quarta  e  última) enviada pela Junta Comercial do estado de Minas Gerais;  19. a  intimação referenciada no item anterior foi devolvida pela empresa de  correios com a informação NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO;  20.  transcrevo  abaixo  informações  trazidas  pela  autoridade  fiscal  acerca  do  Sr. JOAQUIM DOS SANTOS BRITO, sócio­administrador da fiscalizada;  Em  22/10/2008,  foi  encaminhado  a  esta  fiscalização  pelo  Sr.  Gumercindo  Souza  de  Araújo  (tel.  074­3641­4488,  cel.  074­9963­1611),  OAB­BA  n°  381­B  (remetente:  Av.  Adolfo  Mortinho  119,  1°  andar,  Irecê,  Bahia,  CEP  44900000),  Escritura  Pública  de  Declaração  lavrada  em  16/09/2008  pela  qual  Joaquim  dos  Santos  Brito  compareceu  ao  Cartório  de  Notas  e  Protestos  1°  Ofício  de  Iraquara/Bahia,  acompanhado  de  duas  testemunhas  (Esmeralda  de  Souza  e Maria  Ires dos Anjos Alves Evangelista) que declararam, 'cada uma de sua vez' que: 'o Sr.  JOAQUIM DOS SANTOS BRITO é surdo mudo e que nasceu e sempre viveu na  mesma  localidade  do  Esconso,  do  município  de  Iraquara,  Bahia,  sem  jamais  ter  saído do estado da Bahia ou mesmo da sua região', e que 'a presente é para declarar a  firma ou firmas abertas em nome dele são fraudulentas, pois o mesmo além de ser  surdo­mudo  é  analfabeto  e  não  possui  qualquer  condição  de  constituir  empresa  alguma'.  Esta  declaração  foi  assinada  pelas  duas  testemunhas  e  teve  impressões  digitais  do  Sr.  Joaquim,  nela  apostas.  Foram  juntadas  cópias  da  verdadeira  identidade  (Cl/RG  n°  1013662130  SSP/BA)  e  CPF  (n°  000.851.745­21)  do  Sr.  JOAQUIM DOS SANTOS BRITO.   21. transcrevo, a seguir, excertos do Termo de Verificação Fiscal acerca das  informações prestadas pelos clientes da fiscalizada;  A  partir  das  informações  de  DIPJ's  de  clientes  com  relação  a  vendas  do  contribuinte, mediante TERMOS DE  INTIMAÇÃO  n°  01  a  10,  de  01/02/2007,  e  reintimações,  em  cumprimento  de  MPF­Extensivos  ao  MPF  n°  0610100/2007­ 000050,  dez  empresas  foram  intimadas  a  apresentar  a  esta  fiscalização:  “Demonstrativo  das  Compras  efetuadas  em  2002  e  2003  da  empresa  supra  identificada, indicando número da Notas Fiscais de Entrada (Compra), valor, data de  emissão,  recebimento  e  natureza da mercadoria,  e  data  do  respectivo  pagamento”,  “Notas  Fiscais  de  Compra  em  2002  e  2003  (originais  ou  cópias  autenticadas)”,  “Comprovantes  hábeis  e  idôneos  dos  pagamentos  efetuados  (originais  ou  cópias  autenticadas)",  “Cópias  assinadas  pelo  responsável  pela  contabilidade  das  folhas  onde foram escriturados no Livro Diário (ou Razão), os lançamentos contábeis das  Notas  Fiscais  e  respectivos  pagamentos”,  e  Contratos  comerciais  (cópias  autenticadas),  e  “identificação  (nome,  CPF,  cédula  de  identidade,  telefone  de  contato) da pessoa responsável pela Nutrilínea, nas negociações”.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 633          28 Estas  empresas  apresentaram  Demonstrativo  das  Compras  de  “milho  em  grãos” e respectivos pagamentos, efetuadas no biênio 2002/2003 junto à fiscalizada,  cópias autenticadas de Notas Fiscais, comprovantes de pagamento, e cópias de sua  escrituração (documentos juntados aos Anexos 01 a 12 deste processo).  ...  A seguir, uma síntese das respectivas respostas:  CAMP  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.,  CNPJ  01.083.448/0001­89  (Intimação n°01 e resposta às fls. 02 a 198 do Anexo 07 deste processo): compras  em 2002 totalizando R$ 593.799,30, 'condições de pagamento contra apresentação'.  AGROAVICOLA  VENETO  LTDA.,  CNPJ  01.153.928/0001­79  (Intimação  n° 02 e resposta às fls. 199 a 250 do Anexo 07):  Nas  Notas  Fiscais  de  compras  em  2002  totalizando  R$  331.985,22,  encontram­se as seguintes 'Informações Complementares': 'mercadoria recebida de  SPASSO Empreendimentos  e  Serviços Ltda.,  CNPJ  01.457.287/0002­27,  a Av.  Dois, 240,  Industrial, Uberaba,/MG' e  'entregue diretamente ao destinatário através  de remessa por conta e ordem de terceiros'.  CORN  PRODUCTS  BRASIL  INGREDIENTES  INDUSTRIAIS  LTDA.,  CNPJ  01.730.520/0001­12  (Intimação  n°03  e  resposta  nos  Anexos  01  a  03  deste  processo):  ­ Notas Fiscais de compras em 2002 e 2003, totalizando R$ 12.367.898,91 e  R$3.647.234,53, respectivamente.  ­ Contatos comerciais junto a Nutrilínea eram feitos com Adilson Antonio  Bragança e Claudio Fernando Stein Pena (fone 31­2191­9507 e celular 31­9237­ 0896),  endereço Rua Gardênia  330,  Chácara  Boa  vista,  Contagem/MG  (domicílio  fiscal da Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda, CNPJ 02.006.037/0001­ 52, sociedade de Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otavio Stein Pena, e Adilson  Antonio Bragança).  ­  As  mercadorias  estavam  estocadas  na  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços Ltda, CNPJ 01.457.287/0001­46, Anel Viário Ayrton Senna 2000, Distrito  Industrial  Uberlândia,  Av.  Dois,  240,  Uberaba.  Esclareceu  que  não  apresentou  as  primeiras  vias  originais  das  Notas,  'visto  que  as  mesmas  foram  apreendidas  pelo  fisco estadual, conforme Auto de Apreensão de Livros e Documentos anexo'.  CARGILL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  (Purina), CNPJ  02.391.178/0001­ 36 (ex­Agribands do Brasil Ltda) (Intimação n° 04 e  resposta às  fls. 251 a 297 do  Anexo 07):  Notas Fiscais de compras em 2002 e 2003, totalizando R$ 1.237.252,66 e R$  513.581,78, respectivamente, e como contatos junto a Nutrilínea: 'corretor autônomo  Fernando Marçal (031­9971­4422)'.  Consta  nas  Notas  Fiscais  de  vendas  da  Nutrilínea  a  esta  empresa  que  as  mercadorias  estavam  estocadas  na  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda,  CNPJ  01.053.102/0001­38, Rod MG 190 km 72, Lote C, Zona Rural, Nova Ponte/MG.  COOPERATIVA  CENTRAL  DOS  PRODUTORES  RURAIS  DE  MINAS  GERAIS LTDA, CNPJ 17.249.111/0001­39  (Intimação  n°05  e  resposta no Anexo  08):  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 634          29 Notas Fiscais de compras em 2002 e 2003, totalizando R$ 8.122.961,68 e R$  5.657.465,61, respectivamente.  Declarou:  'As  negociações  entre  a  Nutrilinea  e  a  Cooperativa  eram  fritas  através da Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda,  com o contato Sr.  Adilson Antonio Bragança,  CPF  742.705.916­68,  Identidade M­5.004.188,  fones  (031)  3247­5200,  3296­9599,  9992­7383'.  Na  'Autorização  para  Fornecimento',  consta  como  'Vendedor:  Adilson­  31­3364­6240/  'Mercadoria  será  depositada  na  Spasso Empreend. e Serv. Ltda' e/ou 'Nova Ponte Armazéns Gerais'.  Conforme  maioria  das  Notas  Fiscais  apresentadas,  as  mercadorias  estavam  estocadas na Nova Ponte Serviços Gerais Ltda, CNPJ 01.053.102/0001­38, Rod MG  190 km 72, Lote C, Zona Rural, Nova Ponte/MG, e na SPASSO Empreendimentos e  Serviços Ltda, CNPJ 01.457.287/0002­27, Av. Dois, 240, Industrial, Uberaba/MG.  TOTAL  ALIMENTOS  S/A,  CNPJ  18.631.739/0001­67  (Intimação  n°  06  e  resposta às fls. 02 a 180 do Anexo 09): Notas Fiscais de compras em 2002 e 2003,  totalizando  R$  5.148.393,00  e  R$  5.823.503,33,  respectivamente,  e  como  contato  junto a Nutrilínea: 'Adilson 31­2191­9500 / 31­9167­8980'.  Nas  Notas  Fiscais,  consta  que  'a  mercadoria  encontra­se  depositada  na  SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda, CNPJ 01.457.287/0002­27, Rua Dois,  240,  Distrito  Industrial  II,  Uberaba/MG',  '  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda, CNPJ 01.457.287/0004­99, Anel Viário Ayrton Senna 2000, Distrito Industrial  II,  Uberlândia/MG',  'SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda,  CNPJ  01.457.287/0003­08 Rod BR 262 km 754 GP Zona Rural Sacramento MG', e, 'Nova  Ponte Serviços Gerais Ltda, CNPJ 01.053.102/0001­38, Rod MG 190 km 72, Lote  C, Zona Rural, Nova Ponte/MG'.  DAGRANJA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  59.966.879/0001­73  (Intimação  n°07  e  resposta  no  Anexo  11):  Notas  Fiscais  de  compras  totalizando,  líquido de devoluções, os valores de R$ 4.129.243,73 e R$ 7.225.591,87, em 2002 e  2003, respectivamente.  Não tem registro do contato junto a Nutrilínea, mas  'Fernando' assina alguns  recibos.  Nas  Notas  Fiscais:  'Mercadorias  encontra­se  depositada  na  SPASSO  Empreendimentos  e Serviços Ltda: Av. Dois,  240,  Industrial, Uberaba/MG, CNPJ  01.457.287/0002­27', 'Rod. BR 262 km 754 GP Zona Rural, Sacramento/MG, CNPJ  01.457.287/0003­08',  e  'Anel  Viário  Ayrton  Senna  2000,  Distrito  Industrial  II,  Uberlândia/MG, CNPJ 01.457.287/0004­99'.  ...  A partir de informações constantes da RAIS ­ Relação Anual de Informações  Sociais (da base do CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais, fls. 154 a 199  do Anexo 19), que é documento informado pela empresa, que contem a relação das  pessoas  físicas  com  vínculo  empregatício,  verificou­se  que  o  Sr.  ADILSON  ANTONIO BRAGANÇA, CPF 742.705.916­68, mencionado como contato junto a  vários  clientes,  trabalhou  na  SPASSO  Armazéns  Gerais  Ltda,  CNPJ  70.978.390/  0001­54,  de  1/07/1996  a  30/12/1998,  e  na  LAÇO  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda.,  02.595.332/0001­91,  de  2/10/2000  a  30/06/2005  (sociedades  de  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otavio  Stein  Pena).  Desde  13/08/2003,  é  sócio administrador da ESPAÇO Industrial, Comercial e Distribuição Ltda., CNPJ  02.006.037/0001­52,  em  conjunto  com  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 635          30 Otavio Stein Pena. O Sr. Adilson não foi encontrado por esta  fiscalização, em seu  endereço cadastral a Rua Ulisses Marcondes Escobar, 95, CEP 30575­110, Buritis,  Belo Horizonte/MG.  O  Sr.  FERNANDO  FERREIRA  MARÇAL,  CPF  130.141.376/34,  mencionado como contato (pela Cargill Nutrição Animal Ltda) junto a Nutrilínea, é  também  fiador  do  contrato  de  locação  do  escritório  clandestino  da Nutrilínea  nas  Salas  401  e  402  do  prédio  situado  a  Avenida  Barão  Homem  de  Melo  4386,  juntamente com Saturnino Pinheiro Neto, CPF 477.009.396­91, e Rosana Machado  Pinheiro e Silva, CPF 554.306.356­34. Compareceu nesta DRF em atendimento ao  Termo  de  Intimação  n°  16  (MPF­D  0610100/2008­00692­0)  e  manuscreveu  declaração a esta fiscalização afirmando que foi  fiador do mencionado contrato de  locação por solicitação de seu amigo 'Dr. Saturnino o qual solicitou de mim tal favor  por amizade dele com o Sr. Alexandre a quem não conheço tanto'. Assim justificou  ter tido o seu nome como contato junto a clientes da Nutrilínea: 'Como corretor de  milho  fazia  negócios  para  o  Grupo  Spasso',  e  'Conheci  o  Grupo  Spasso  intermediando  negócios  de milho  no mercado',  e  'Não  tive  contato  direto  com  tal  empresa, tudo era através do Grupo Spasso' (fls. 127 a 129 do Anexo 19).  Em declaração a esta fiscalização (Termos de Intimação n° 15, de 27/05/2008,  e  n°  27,  de  29/09/2008,  Termo  de  Declaração  de  05/06/2008  e,  declaração  manuscrita  de  16/10/2008, MPF­Diligências  nºs.  0610100/2008­00691­1  e  02330­ 1), o Sr. SATURNINO PINHEIRO NETO informou que Fernando Ferreira Marçal  'trabalhava como corretor de grãos para a Laço',  e que  'Adilson Antonio Bragança  trabalha na área comercial do Grupo Spasso'. Disse ainda que assinou como fiador  do contrato de locação em decorrência de sua amizade desde infância com o sócio  Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves1,  e que  'não conhece o  sócio  Joaquim dos  Santos'. Aduziu que 'tanto o declarante, como o Sr. Alexandre e os irmãos Stein são  antigos  conhecidos  e  naturais  de Monte  Carmelo/MG'  e  que  'seu  trabalho  para  a  Laço consistia na análise jurídica de editais e contratos de concorrência pública na  área  de  fornecimento  de  gêneros  alimentícios,  relativos  aos  quais  a  Laço  dava  assistência a seus clientes' (fls. 63 a 69 do Anexo 19).  Conforme RAIS (da base do CNIS), o Sr. Saturnino Pinheiro Neto trabalhou  com  vínculo  empregatício  no  Grupo  Spasso  de  01/04/1996  a  28/02/1997,  e  de  01/08/1998  a  30/01/1999  (LAÇO  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda  e  SPASSO Armazéns Gerais, respectivamente).  A Sra. ROSANA MACHADO PINHEIRO E SILVA (Termos de  Intimação  n° 14, de 27/05/2008, e n° 24, de 29/09/2008, Termo de Declaração de 05/06/2008,  e, declaração manuscrita de 16/10/2008, MPF­Diligências n° 0610100/2008­00690­ 3  e  n°  0610100/2008­02329­8),  afirmou  que  assinou  o  contrato  de  locação,  como  fiadora,  em  decorrência  de  sua  amizade  com  o  sócio  Sr.  Alexandre  Henrique  Cardoso Naves. Disse que: 'No período de meados de 1999 a 2007, prestou serviços  com  vínculo  empregatício,  na  área  financeira,  para  a  Spasso  Empreendimentos,  empresa  de  propriedade  de  Carlos  Otávio  Stein  Pena  e  seu  irmão,  Cláudio  Stein  Pena, situada até 2006 na Avenida Barão Homem de Melo'; que  'Adilson Antonio  Bragança trabalhava e ainda trabalha no Grupo Spasso'; que 'Cláudio Stein é casado  com a irmã de seu marido Saturnino Pinheiro Neto'; e 'tanto a declarante, como o Sr.  Alexandre  Henrique  Cardoso  e  os  irmãos  Stein,  donos  da  Spasso,  são  antigos  conhecidos  seus  e  naturais  de  Monte  Carmelo/MG'.  Aduziu  ainda  que:  'O  Sr.  Alexandre  freqüentava  assiduamente  o  escritório  da  empresa  Spasso  na  Avenida                                                              1  O  Sr.  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves  constou  como  sócio  da  fiscalizada  no  período  de  20/08/2001  a  29/08/2002.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 636          31 Barão Homem de Melo, e tinha ligações com a Spasso, as quais não soube precisar'  (fls. 56 a 62 do Anexo 19).  A Sra. Rosana Machado Pinheiro e Silva trabalhou com vínculo empregatício  na  Spasso Empreendimentos  e  Serviços Ltda  e TC Log­ Transportes  de Cargas  e  Logística Ltda­ EPP, desde 01/08/1998 a 30/04/2007 (da RAIS, base CNIS).  Em  29/08/2008,  os  Srs.  CLAUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA,  CPF  542.976.486­87,  e  CARLOS  OTAVIO  STEIN  PENA,  CPF  474.292.086­49,  se  apresentaram  espontaneamente  a  esta  fiscalização,  se  dizendo  preocupados  com  o  bom nome de seus clientes Sadia e Nhô Bento (Recanto do Sabiá Alimentos Ltda)  que, segundo eles mesmos, foram intimadas por esta fiscalização a informar os seus  contatos  junto  a  Nutrilínea.  Prestaram  a  seguinte  'Declaração'  (manuscrita  pelo  primeiro, e assinada por ambos, fls. 69 a 126 do Anexo 19):  'Nós,  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otavio  Stein  Pena,  abaixo  identificados e assinados, procuramos de livre e espontânea vontade o Auditor Fiscal  da Receita Federal, Sr. Tarcisio Lodi, motivados por clientes de nossa corretora,  a  Laço Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda,  os  quais  receberam  intimações  para prestar esclarecimentos acerca de transações comerciais da empresa Nutrilínea  Produtos  Alimentícios  Ltda.  Neste  ato  apresentamos  cópia  de  contrato  de  representação comercial entre a Laço e a Nutrilínea e declaramos que durante todas  as  transações  comerciais  tivemos  contatos  apenas  com  o  Sr.  Alexandre  Henrique  Cardoso Naves  e  jamais  tivemos  contato  com o Sr.  Joaquim dos Santos. A maior  parte dos  contatos  com o Sr. Alexandre eram  realizados pelo  telefone e  em nosso  escritório na Av. Barão Homem de Melo 4386, sala no terceiro andar. Sabemos que  a Nutrilinea tinha uma sala na Av. Barão Homem de Melo não sabendo o número da  sala. Informamos ainda que os serviços por nós prestados a Nutrilínea era apenas de  intermediação comercial através da Laço Assessoria onde emitíamos Notas Fiscais  de Serviços de intermediação dos negócios entre a Nutrilínea e os clientes. Através  da  Spasso  Armazens  Gerais  eram  prestados  serviços  de  Armazenagem  e  Beneficiamento de cereais. Também foi realizada prestação de serviços entre a Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda  e  a  Nutrilinea.  Esta  empresa  Nova  Ponte  é  de  propriedade de nosso pai, Sr. Fábio Mundim Pena e nossa  irmã Karin Stein Pena,  onde a administração era executada por nós. Todos os pagamentos dos clientes eram  efetuados diretamente a Nutrilínea e não havia nenhuma interferência e participação  da  Laço  Assessoria  e  seus  sócios  na  administração  financeira  e  comercial  da  Nutrilínea'. (grifei)  O  contrato  de  representação  comercial  entre  a Laço e  a Nutrilínea,  por  eles  apresentado, está datado de 01/07/2002 e assinado pelos Srs. Cláudio Fernando Stein  Pena  e  Carlos  Otavio  Stein  Pena,  pela  Laço,  e  por  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves e Joaquim dos Santos, pela Nutrilínea (fls. 72 a 75 do Anexo 19).  No  dia  seguinte,  o  Sr.  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  encaminhou  por  intermédio de um bilhete, 'cópias de NF 's de prestação de serviços e de corretagem  das  empresas  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda,  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços e Laço Assessoria e Representação Comercial contra a empresa Nutrilínea  Produtos Alimentícios Ltda para anexar a nossa declaração feita anteriormente'.  Solicitada  a  comparecer  a  esta  Delegacia  (Termo  de  Solicitação  de  Comparecimento  n°  29,  MPF­Diligência  vinculado  n°  0610100/2008­02329­8),  a  primeira  sócia  FABIANA  CUNHA  CARDOSO  NAVES2  (tel.  3296­8506)  se                                                              2  A  Sra.  Fabiana  Cunha  Cardoso  Naves  constou  como  sócia­administradora  da  fiscalizada  no  período  de   20/08/2001 a 05/04/2002.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 637          32 apresentou, em 15/10/2008, acompanhada do marido Alexandre Henrique Cardoso  Naves  e,  declarou  de  próprio  punho,  em  separado  do  cônjuge,  que:  a  empresa  foi  constituída 'com o objetivo de fazer tomate seco, mas o negócio não deu certo, razão  pela qual passamos para frente. A minha função era fazer tomate seco, ficando toda  a parte administrativa com meu marido, razão pela qual não sei para quem transferiu  a empresa' (fls. 135 a 138 do Anexo 19).  O  Sr.  ALEXANDRE  HENRIQUE  CARDOSO  NAVES  que,  espontaneamente, acompanhou a esposa, confirmou estas declarações, aduzindo em  declaração manuscrita, sob testemunho dela, que:  'Não tendo dado certo o negócio,  decidimos transferir a empresa para terceiros contando com a intermediação de um  contador conhecido na região do CEASA de nome Wainer Teófilo Alves, quando  foi  também  transferido  o  endereço  da  empresa  para  região  do  Bairro  Camargos.  Durante o período de transição da empresa para transferência aos novos sócios, eu e  minha  esposa  assinamos  contratos  de  locação,  alteração  de  contrato  social,  tendo  recebido  R$  5.000,00  por  depósito  bancário  em minha  conta  corrente,  não  tendo  conhecido  pessoalmente  os  novos  sócios.  Neste  período  de  transição,  posso  ter  assinado  algum  documento  da  empresa  por  solicitação  do  contador.  Durante  esse  período  de  transição  e  após  o  mesmo,  declaro  que  não  desempenhei  qualquer  atividade administrativa ou comercial na Nutrilínea' (fls. 139 a 153 do Anexo 19).  Posteriormente, em 22/10/2008 (MPF­Diligência n° 0610100.2008.02206­2),  o Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves compareceu novamente e declarou que a  conta  n°  960­1  da  agência  2982­3  do  Bradesco  foi  'a  única  conta  bancária  movimentada' 'durante o tempo que foi sócio junto com a esposa'. Disse ainda:  'Durante o período de transição, participei da abertura de uma conta no Banco  do Brasil em nome da Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda, sem porém participar  da movimentação bancária desta conta ou de qualquer outra'.  'Declaro  que  quem  eu  desconfio  que  cuidava  da movimentação  bancária  da  Nutrilínea era Rosana da minha cidade de Monte Carmelo'.  Quando confrontado com cópia do contrato de locação das Salas 401 e 402 da  Avenida Barão Homem de Melo 4386, acrescentou:  'Lembro­me ao ver o contrato de  locação que o nome mencionado acima de  Rosana  é  Rosana  Machado  Pinheiro  e  Silva.  Depois  que  sai  da  sociedade  da  Nutrilinea, mantive um escritório na Av. Raja Gabaglia, próximo da esquina da Av.  Barão Homem de Melo onde trabalhava com comércio de café pela empresa Demais  Alimentos  Ltda  onde  era  sócio.  Às  vezes,  uma  funcionária  da  Laço Assessoria  e  Representação  de  nome  Alessandra  me  pedia  para  assinar  documentos  da  Nutrilinea/Nutricom referentes ao período em que ainda era sócio'.  Em  06/11/2008,  o  Sr.  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves  trouxe  nova  Declaração por  ele  assinada na presença do Auditor Fiscal  signatário deste  termo,  reiterando as declarações acima e ainda: que a Única conta por ele movimentada foi  a de 'n° 960­1 da agência 2982­3 do Bradesco', e que não conheceu pessoalmente os  novos sócios da empresa para quem ele e a esposa venderam a empresa por R$ 5 mil  em uma intermediação efetuada pelo contador Wainer Teófilo Alves. Com relação a  documentos  em  que  assina  com  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos,  declarou  que  assinou  todos os documentos que a ele  foram apresentados pelo contador e  funcionária da  Laço,  'confiando na  autenticidade da  assinatura,  uma vez  que  vários  tinham  firma  reconhecida  em  cartório',  e  que:  'alguns  contratos  me  foram  apresentados  pelo  Wainer Teófilo Alves e outros por Lessandra Santos Leal, não me recordando quais  eram apresentados por cada um'.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 638          33 Com  referência  ao  contrato  de  representação  comercial  entre  a  Laço  Assessoria  e  Representação  Ltda  e  a  Nutrilínea  que  lhe  foi  apresentado  pelo  Auditor Fiscal signatário (a cópia que foi entregue à fiscalização pelos irmãos Stein  Pena), disse que o mesmo 'está incompleto, uma vez que o mesmo não apresenta o  selo do cartório com a data de reconhecimento de firma', e que:  'foi assinado após  minha  retirada  da  sociedade,  com data  retroativa'. Com  efeito,  a  cópia  deste  contrato  entregue  pelos  irmãos  Stein  Pena  não  traz  o  verso  da  última  folha,  constante da cópia autenticada entregue pelo Sr. Alexandre  (fls. 143 a 146 do  Anexo 19); constatou­se que, realmente, este contrato é datado de 01/07/2002,  mas o reconhecimento de firma foi feito 120 dias após, em 31/10/2002, o que é  indício de simulação.  O Sr. Alexandre reafirmou que: 'após a transferência na Junta Comercial, não  desempenhei  nenhuma  atividade  administrativa  ou  comercial  na  Nutrilinea,  dedicando­me a administrar a empresa Demais Alimentos Ltda com um escritório na  Av. Raja Gabaglia 4000, sala 311, em Belo Horizonte', e juntou a esta Declaração, o  contrato  de  locação  desta  sala,  datado  de  25/10/2002.  Juntou  ainda,  cópia  autenticada em 06/11/2008, de um Contrato de Locação de Bens Móveis da Spasso  Empreendimentos e Serviços Ltda e Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda, datado  de  01/09/2002,  e  assinado  por  Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  pela  Spasso,  e  por  Joaquim dos Santos, pela Nutrilínea, ambos com firma reconhecida em 05/09/2002  pelo mesmo cartório,  (1° Serviço Notarial  de Belo Horizonte), no qual  comparece  como  testemunha  Lessandra  Santos  Leal  (fls.  147  a  149  do  Anexo  19).  Por  intermédio  deste  contrato,  a  Spasso  aluga  17  (dezessete)  veículos  seus  para  a  Nutrilínea.  Conforme  já  descrito,  entre  os  documentos  entregues  pela  imobiliária  administradora do escritório clandestino das Salas 401 e 402 da Avenida Barão  Homem  de Melo  4386,  constam  ainda  duas  cartas  assinadas  por  Lessandra,  dirigidas  à  Imobiliária:  uma,  de  10/04/2002,  em  atenção  a  Maria  José,  funcionária  da  Multiplik,  solicitando:  '1.  Fazer  o  Distrato  do  Contrato  em  nome de Laço Assessoria; 2. Confeccionar contrato em nome da Nutrilínea'. A  segunda,  de  06/10/2003,  cópia  de  fax  da  Laço  Assessoria,  assinada  por  Lessandra,  comunicando  devolução  das  Salas  401  e  402  da  Nutrilínea  até  30/10/2003,  e  também  a  'previsão  de  devolução  das  salas  do  3°  andar  até  30/11/2003'.  Note­se  que  o  endereço  cadastral  da  LAÇO  Assessoria  e  Representação Comercial Ltda é Av. Barão Homem de Melo 4386, Salas 301 a  309.  ...  Estes fatos demonstram que a administração do escritório clandestino da  Nutrilínea e das salas do 3° andar (endereço da Laço) eram conjuntas e feitas  pelo  escritório  da  LAÇO  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda,  sociedade  de  Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  CPF  542.976.486­87,  e  Carlos  Otavio  Stein  Pena,  CPF  474.292.086­49,  envolvendo  inclusive  locação  de  veículos da SPASSO.  (GRIFEI)  22.  a  análise  da  documentação  entregue  pelos  estabelecimentos  bancários  evidenciaram  que  os  cheques  emitidos  pela  fiscalizada,  supostamente  assinados  pelo  sócio  JOAQUIM  DOS  SANTOS,  em  sua  maior  parte  eram  nominais  ao  próprio  emitente  e  endossados pelo citado sócio, sacados na “boca do caixa”, não eram cruzados, denotando, com  isso, mecanismos para obstaculizar a efetiva identificação dos beneficiários;  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 639          34 23.  referida  documentação  possibilitou  ainda  verificar  que  os  contratos  de  financiamento  também  foram supostamente  assinados por  JOAQUIM DOS SANTOS,  sendo  que  apenas  uma  pequena  parte,  de  valor  irrisório  em  relação  aos  outros,  continha  a  suposta  assinatura do sócio ALEXANDRE HENRIQUE CARDOSO NAVES;  24.  todos  os  estabelecimentos  bancários  apresentaram  cópia  da  identidade  falsa de JOAQUIM DOS SANTOS, de comprovante de endereço, de declaração comprobatória  de  percepção  de  rendimentos  assinada  pelo  contador  WAINER  TEÓFILO  ALVES  e  de  alterações  contratuais,  tudo  com  objetivo  de  dar  aparência  de  legalidade  aos  negócios  realizados com as instituições financeiras, eis que oculto os reais responsáveis e beneficiários  das irregularidades engendradas;  25. os contratos bancários avalizados pelos senhores Cláudio Fernando Stein  Pena e Carlos Otávio Stein Pena como devedores solidários e fiéis depositários foram, todos,  assinados  pelo  Sr.  Joaquim  dos  Santos,  que,  como  restou  exaustivamente  demonstrado,  desconhecia por completo a utilização do seu nome;  Como bem destacado pela autoridade fiscal  responsável pelo procedimento,  não se revela plausível que tais senhores tenham assumido tal grau de responsabilidade, sem,  como afirmaram, sequer conhecer o sócio­administrador da empresa envolvida;  Na mesma linha, não se mostra razoável que os senhores Cláudio Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otávio  Stein  Pena  tenham  alugado  dezessete  veículos  à  fiscalizada  desconhecendo o Sr. Joaquim dos Santos, tido como sócio­administrador da locatária;  Neste ponto, releva transcrever a seguinte passagem do Termo de Verificação  Fiscal:  Por  outro  lado,  tanto  estes  senhores,  como  sua  contadora  Lessandra  Santos  Souza,  e  os  seus  ex­empregados  Saturnino  Pinheiro  Neto  e  Rosana  Machado  Pinheiro e Silva e ex­corretor Fernando Marçal, também afirmaram que nunca viram  Joaquim dos Santos e que não conheceram outro sócio da empresa que não o Sr.  Alexandre.  Aliás, diga­se de passagem, é claro que nunca viram, pois, o Sr. Joaquim dos  Santos é analfabeto, jamais saiu da Bahia, e naturalmente alguém assinou em lugar  dele, de forma fraudulenta, não só as alterações do contrato social, como contratos  bancários, comerciais, e cheques (todos os cheques, entregues pelos bancos,  foram  assinados apenas por Joaquim dos Santos).  ...  Com  efeito,  depreende­se  que  ninguém  conheceu  Joaquim  dos  Santos,  nem  teve  conhecimento  de  qualquer  envolvimento  ou  participação  sua  nas  atividades  comerciais  da  empresa:  nem  os  antigos  sócios  Fabiana  e  Alexandre  que  para  ele  venderam as  cotas  (eles  afirmam que  foram  intermediados pelo contador Wainer),  nem os ex­empregados do Grupo Laço, nem mesmo seus representantes comerciais  e  devedores  solidários  de  contratos  bancários  ­  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otavio  Stein  Pena  ­  que  com  Joaquim  dos  Santos,  fizeram  enormes  transações comerciais.  Em suma, os sócios e as pessoas ligadas ao Grupo Laço/Spasso afirmam que o  sócio  administrador  da  fiscalizada  era  o  Sr.  Alexandre,  enquanto  que  este  tenta  insinuar,  mas  sempre  aparentando  claramente  ter  receio  em  afirmar,  que  as  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 640          35 atividades administrativas da Nutrilínea após  sua  saída oficial eram exercidas pelo  Grupo Laço/Spasso.  O  fato  concreto  é  que  as  atividades  comerciais  da  Nutrilínea  de  venda  de  milho  em  grão,  se  iniciaram  apenas  após  a  saída  da  sócia  Fabiana  e  entrada  de  Joaquim dos Santos na sociedade em Abril de 2002.  O Sr. Alexandre declarou que a única conta por ele movimentada em nome da  empresa  foi  a  de  'n°  960­1  da  agência  2982­3  do  Bradesco'.  No  entanto,  no  denominado  'período de  transição',  o Sr. Alexandre assinou  (pela  empresa e  como  fiador)  com Joaquim dos Santos  apenas  dois pequenos  contratos  com o Banco  do  Brasil (de R$ 5 mil e R$ 28 mil em agosto/2002), bem como teve fichas cadastrais  preenchidas em todos os bancos, em contas abertas neste 'período de transição'. Não  explicou a esta fiscalização as  razões pelas quais sua esposa se retirou da empresa  antes dele; infere­se que tinha alguma razão a mais para aceitar ficar mais tempo na  empresa, mesmo após ter desistido da fabricação de tomate seco em conjunto com  sua esposa. Não justificou por que aceitou assinar tantos contratos em conjunto com  o 'laranja' Joaquim dos Santos, sem tê­lo jamais visto, tendo apenas afirmado que foi  solicitado  a  fazê­lo  pelos  funcionários  do  Grupo  Spasso/  Laço  e  pelo  contador  Wainer.  Considerando  que  não  foram  constatadas  outras  atividades  suas  além  da  assinatura  de  contratos  sociais,  representação  comercial,  de  locação  e  fichas  cadastrais  e  cartões  de  assinatura  bancários  ,  deduz­se  que  sem  dúvida  tinha  conhecimento  das  novas  atividades  da  fiscalizada  embora  delas  efetivamente  não  tenha participado a não ser com sua assinatura para dar respaldo legal e visibilidade  a uma empresa constituída por 'laranjas', ou seja, o Sr. Alexandre foi nada mais nada  menos que um 'testa de ferro' dos verdadeiros responsáveis pelas transações.   Os fatos acima descritos deixam fora de dúvida de que encontram­se reunidos  nos autos elementos que permitem afirmar:  a)  que  a  empresa  fiscalizada  efetivamente  não  foi  localizada  no  endereço  indicado como sendo o seu domicílio fiscal;  b) que a constituição da empresa fiscalizada se deu por meio de interposição  de pessoas de reduzida capacidade econômica no seu quadro societário, com uso, inclusive, de  recursos fraudulentos;  c) que a fiscalizada não detinha estrutura societária, capacidade operacional e  quadro de pessoal para realizar negócios da magnitude dos apurados pela Fiscalização;  d)  que  a  operacionalização  dos  negócios  em  nome  da  fiscalizada  foi  efetivamente capitaneada pelos  senhores Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein  Pena por meio de suas empresas;  e)  que  o  conjunto  probatório  aportado  aos  autos  demonstram  a  prática  de  ilícitos graves, inclusive a utilização de documentos falsos, material e ideologicamente;  Passo,  agora,  a  apreciar  as  razões  de  defesa  submetidas  a  esta  instância  julgadora.  NUTRILÍNEA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 641          36 NULIDADE DO ARBITRAMENTO E DOS LANÇAMENTOS  Alega a Recorrente que não foi regularmente intimada e que os fundamentos  do  Termo  de Verificação  Fiscal  são  improcedentes. Diz  que  o  último  procurador  designado  como seu administrador não foi intimado. Argumenta que, ao contrário do que ficou decidido  em primeira instância, não procede a alegação de que somente em março de 2009, ao transmitir  a DIPF relativa ao exercício de 2008, é que restou alterado o endereço para Divinópolis, pois o  citado  administrador  reside  há  anos  em  Divinópolis,  Minas  Gerais.  Sustenta  que,  se  foi  atribuído a  terceiros a condição de "donos do negócio", deveriam estes  terem sido  intimados  para apresentar a documentação da empresa, para acompanhar a  fiscalização, para apresentar  os livros fiscais necessários e para demonstrar sua evidente ilegitimidade passiva. Argumenta  que os agentes fiscais utilizaram como base de cálculo simplesmente os valores informados em  notas fiscais apresentadas por clientes, sem conceder nenhuma oportunidade de se comprovar e  fornecer  informações pertinentes ao  imposto de renda como os custos, despesas, devoluções,  transferências,  vendas  canceladas,  e  outros  fatos  que  interferem  diretamente  na  apuração  do  imposto de renda e contribuições sociais. Sustenta que é induvidoso que não pode ser admitida  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  quando  a  autoridade  fiscal  não  motivou  a  utilização  desta  forma  simplificada  e  onerosa  de  apuração,  sendo  que  o  lançamento  nesta  modalidade  é  totalmente improcedente. Diz que, conforme se pode comprovar de cópias dos documentos que  disse  anexar,  ela  teve  documentos  furtados  e  que  diligenciou  para  lavratura  de  Boletim  de  Ocorrência,  tendo  providenciado  a  publicação  em  jornais  sobre  o  extravio  de  documentos.  Adita  que  diversos  documentos  fiscais  estão  de  posse  da  fiscalização  do  Estado  de  Minas  Gerais, conforme recibo de entrega de documentos anexados à impugnação.  Absolutamente  improcedente  a  argumentação  de  ausência  de  intimação  regular, vez que o Termo de Constatação e Início da Ação Fiscal (fls. 188), noticiando o fato de  a  contribuinte  e  o  seu  sócio­administrador  não  terem  sido  localizados  nos  seus  respectivos  domicílios fiscais, foi devidamente cientificado à Recorrente, por meio de edital (fls. 190), nos  exatos termos do disposto no artigo 23, § 1°, inciso II, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de  1972. O  sócio­administrador,  por  sua vez,  foi  cientificado por via postal,  conforme aviso de  recebimento de fls. 211.  No que diz  respeito  ao Procurador  da Recorrente  (Hélvio Alves Pereira),  a  intimação foi devidamente encaminhada para o domicílio fiscal  informado à Receita Federal,  cabendo ressaltar que tal providência (intimação ao Procurador), à luz do que dispõe a norma  reguladora do processo administrativo fiscal, seria dispensável, eis que em relação à Recorrente  o procedimento de intimação já havia sido realizado em perfeita harmonia com a citada norma.  Relativamente  aos  terceiros  apontados  como  sujeitos  passivos  solidários  ao  final do procedimento de fiscalização, resta claro que a intimação inicial não poderia a eles ser  dirigida,  visto  que  a  inclusão  no  pólo  passivo  se  deu  a  partir  da  coleta  de  informações  no  transcorrer da ação fiscal, isto é, em um primeiro momento, inexistia a possibilidade lógica de  intimá­los, vez que, a priori, a autoridade fiscal desconhecia o  fato de eles  terem participado  diretamente  das  atividades  econômicas  efetivadas  em nome da  pessoa  jurídica  submetida  ao  procedimento  fiscal.  Não  obstante,  a  partir  do  momento  em  que  restou  evidenciada  tal  participação, tais pessoas foram devidamente cientificadas dos fatos apurados, tendo sido dado,  inclusive, prazo para manifestação (Termos de Sujeição Passiva Solidária – A, fls. 257/262 e  fls. 267/272).  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 642          37 A alegação de ocorrência de roubo, além do fato de só ter sido noticiada por  meio  da  impugnação  interposta,  vem  acompanhada  de  documento  (cópia  de  Boletim  de  Ocorrência) que ainda que se empregue um esforço hercúleo para considerá­lo como elemento  de prova, não traz qualquer referência aos Livros contábeis e fiscais exigidos pela Fiscalização.  Ademais,  refere­se  ao  roubo  de  uma  motocicleta  e  aponta  como  ENVOLVIDO  pessoa  em  relação a qual não se tem qualquer informação capaz de vinculá­la à Fiscalizada. Além disso, a  publicação feita em jornal comunica apenas extravio de notas  fiscais, documentos que, ainda  que apresentados, não seriam capazes de impedir o arbitramento contestado.  Improcedente  de  igual  forma  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  concedeu  oportunidade  para  comprovar  e  fornecer  informações  relativas  a  custos,  despesas,  devoluções,  transferências, vendas canceladas, e outros, pois, como já foi dito, a contribuinte  foi  intimada e reintimada a apresentar documentos, porém, preferiu manter­se silente durante  todo o curso da ação fiscal. Note­se, inclusive, que a Recorrente foi alertada no sentido de que  a ausência de  resposta às  intimações  formalizadas poderia  implicar  lançamento de ofício por  meio de arbitramento, qualificação e agravamento da multa.  Quanto  à  suposta  retenção  de  documentos  por  parte  do  Fisco  estadual,  o  RECIBO de fls. 323 faz referência, apenas, a notas fiscais e livros fiscais, documentação que,  também, não  impediriam o  arbitramento do  lucro,  vez que, para que  fosse possível  apurar o  lucro  efetivo  (LUCRO  REAL)  seria  essencial  a  apresentação  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Razão, bem como os documentos que serviram de suporte para os registros neles efetuados.   Rejeito, pois, a nulidade argüida.   DECADÊNCIA  Esclarece a Recorrente que as exigências formalizadas dizem respeito a fatos  geradores de maio de 2002 a dezembro de 2003, sendo que a lavratura dos autos de infração foi  efetivada  em  dezembro  de  2008.  Alega  que,  nos  termos  do  art.173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, o prazo decadencial de cinco anos é contado do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  não  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao da entrega da declaração, como afirmado pela autoridade fiscal. Diante  de  tais  circunstâncias,  sustenta  que,  relativamente  às  exigências  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2002, não há como afastar a decadência, visto que o lançamento, feito no regime  do SIMPLES, cuidou de períodos de apuração mensais.  De  fato,  no  ano  de  2002,  os  lançamentos  tributários  alcançaram  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  maio  a  dezembro  de  2002,  e,  considerando  que  foram  efetivados  no  regime do SIMPLES,  os  períodos  de  apuração  são mensais. Em convergência  também com o alegado pela Recorrente, não encontro justificativa legal capaz de dar azo à tese  de que a contagem do prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN se dá a partir da entrega da  declaração.  Assim,  considerando  o  fato  de  que  a  Recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos em 11 de dezembro de 2008, os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a  novembro de 2002 já não mais poderiam ser objeto de lançamento, em virtude da caducidade  do direito.    Fl. 37DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 643          38 IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA MULTA  Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  agravamento  da  multa,  sendo  que,  nesse  caso, no primeiro recurso apresentado trata o agravamento como se qualificação fosse.  No  aditamento  apresentado,  tratando  adequadamente  o  agravamento  da  multa,  diz  que  o  procedimento  não  pode  prevalecer  porque  ela  não  foi,  via  seu  procurador,  regularmente  intimada  a  apresentar  documentos.  Argumenta  que,  como  já  havia  dito,  teve  extraviados diversos documentos. Alega que, se a suposta falta de atendimento já resultou no  arbitramento  de  lucro,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de multa  agravada,  sob  pena  de  se  punir duas vezes a empresa sobre o mesmo fato. Afirma que para justificar o agravamento da  multa de ofício de 150% para 225%, a auditoria cita os mesmos fundamentos utilizados para a  qualificação da penalidade de 75% para 150%. Aduz que, se a própria Receita Federal declarou  a  empresa  “inexistente  de  fato”,  não  pode  por  outra  via multá­la  por  não  ter  respondido  às  intimações.  Creio que o agravamento da multa, no presente caso, não pode subsistir. Não  exatamente  em  razão  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  eis  que  os  questionamentos  relacionados  à  intimação do  seu  administrador  e  ao  extravio  de documentos,  já devidamente  apreciados,  são  improcedentes.  Improcedente,  também, a alegação de que a autoridade fiscal  utilizou­se dos mesmos fundamentos para qualificar e agravar a multa, pois, em conformidade  com o assinalado às fls. 121 (Termo de Verificação Fiscal), a qualificação derivou da conduta  dolosa, enquanto que o agravamento tomou por base o fato de as intimações formalizadas não  terem sido atendidas.  Releva  destacar  que  a  inexistência  de  fato  que  levou  à  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  Recorrente  decorreu  da  não  localização  da  empresa  no  endereço  eleito por ela como domicílio fiscal. Contudo, do ponto de vista estritamente jurídico, descabe  falar  em  inexistência,  pois,  do  contrário,  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  apresentados  sequer deveriam ser conhecidos.  O que a Fiscalização efetivamente fez foi demonstrar, por meio de aporte de  provas  robustas,  que  a  constituição  da  Recorrente  teve  por  objetivo  manter  à  margem  da  tributação  rendas  auferidas por outras empresas  integrantes de um mesmo Grupo, eis que de  propriedade das mesmas pessoas e explorando segmentos de uma mesma atividade econômica.  Nessa  linha,  a  autoridade  fiscal,  constatando  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  da  fiscalizada,  tinha  como  certo  que  os  sócios  indicados  nos  atos  constitutivos da contribuinte não dispunham de meios para atender as intimações formalizadas,  motivo pelo qual, ausentes os elementos que possibilitariam apurar o resultado efetivo, arbitrou  o lucro, direcionando a sujeição passiva para os verdadeiros titulares do negócio.  Vê­se,  assim,  que  a  ausência  de  resposta  às  intimações  guarda  intrínseca  relação com aquilo que a própria Fiscalização pretendeu demonstrar, isto é, criação de empresa  por meio de interposição de pessoas desprovidas de capacidade econômica e  financeira, com  uso de meios fraudulentos, visando sonegar tributos.  Não me parece que nessas circunstâncias, em que a ausência de resposta da  fiscalizada  integra  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  se  possa  aplicar  o  agravamento  referenciado pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, eis que, se assim for, convergindo de forma  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 644          39 oblíqua para o alegado pela Recorrente, estar­se­á aplicando duas penalidades sobre o mesmo  fato.  IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Argumenta  a  Recorrente  que  a  caracterização  de  fraude,  para  efeito  de  aplicação do art. 173 do CTN como contagem de prazo decadencial e de multa qualificada, é  aquela prevista no art. 71 da Lei n°4.502/1964. Diz que, pela leitura de dito dispositivo legal,  não  há  como  se  caracterizar  fraude  simplesmente  por  se  incluir  “pessoas  interpostas”  no  contrato  social.  Sustenta  que  tal  fato  poderia  acarretar  tentativa  de  frustração  de  execução  fiscal, e não encobrimento de fato gerador. Afirma que a prova de que ela tenha agido de má­fé  deveria  ser  produzida  pelos  agentes  fiscais,  o  que,  para  ela,  não  foi  feito.  Alega  que,  em  matéria  fiscal, o dolo especifico ou próprio é o elemento subjetivo necessário à configuração  do delito que  somente pode ocorrer  com o elemento  subjetivo,  isto  é,  na modalidade dolosa  especifica.  Aduz  que,  nessas  circunstâncias,  a  incidência  de  multa  agravada  em  virtude  de  pretensa fraude não tem cabimento na espécie, além de configurar um verdadeiro confisco por  seu montante excessivo e despropositado.  Deixando  de  tecer  comentários  acerca  do  suposto  caráter  de  confisco  na  aplicação  da  multa,  visto  que  nos  termos  da  súmula  CARF  nº  2  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade da lei tributária, creio que  os fatos e apurações até agora descritos são mais do que suficiente para demonstrar o caráter  doloso da conduta dos sujeitos passivos apontados pela autoridade fiscal.  Aqui,  como  restou  demonstrado,  não  se  trata  simplesmente  de  incluir  “pessoas  interpostas”  com  intuito  de  frustrar  eventual  execução  fiscal.  Trata­se,  a  bem  da  verdade,  da  prática  de  inúmeras  fraudes,  ideológicas  e materiais,  objetivando,  como  já  dito,  sonegar tributos.  Não  me  parece  lúcido  não  enxergar  fraude  naquele  que,  movimentando  financeiramente mais de cem milhões de reais, se declara INATIVO ao Fisco Federal.   Vejo  como  dispensável  repetir,  aqui,  os  variados  fatos  apontados  pela  Fiscalização, que, em seu conjunto, tornam inatacável a imputação de conduta dolosa feita pela  autoridade fiscal.  JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Argumenta a Recorrente que, da  comparação entre os valores apurados nos  autos  de  infração  e  aqueles  constantes  dos  DARFs  enviados  juntamente  com  a  intimação  recebida, percebe­se que a autoridade fiscal está exigindo juros SELIC sobre a multa de ofício  cobrada. Diz que é necessário realçar que tal exigência não possui base legal.   No que tange a essa matéria, acolho a tese esposada pela ilustre Conselheira  Sandra Maria Farone no acórdão nº 101­94.441, de 03 de dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 645          40 multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. O  §  1o  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita Federal, que não  forem pagos até a data do vencimento,  ficarão sujeitos à  multa  de  mora  de  vinte  por  cento  e  a  juros  de  mora  de  um  por  cento  ao  mês  calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido  monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  (Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo  único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem­se a juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 646          41 quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Entendo, pois, que os juros de mora sobre a multa de ofício lançada devem  subsistir, porém, nos termos do previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional, isto é, no  percentual de 1%.  A  Recorrente  traz,  ainda,  considerações  acerca  das  seguintes  matérias:  incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  para  promover  os  lançamentos;  impossibilidade  de  tributação  no  regime  do  SIMPLES  no  ano­calendário  de  2002;  impossibilidade  de  tributação  no  regime  do  SIMPLES  do  excedente  aos  limites  estabelecidos  pelo  referido  sistema  de  recolhimento;  aplicação  da  disposição  contida  no  parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96; e necessidade de aplicação do percentual de 9,6% à  totalidade  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  inexistindo  motivo  para  aplicação do percentual de 12%.  Referidos argumentos, trazidos por meio de aditamento ao recurso, não foram  apresentados por ocasião da interposição da impugnação.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar  conhecimento em sede de recurso voluntário.   Não  obstante,  em  relação  à  questão  da  aplicação  do  percentual  de  arbitramento,  creio  que  a  argumentação  da  Recorrente  deve  ser  conhecida,  eis  que,  se  procedente, trata­se de erro na determinação da base de cálculo de tributo, devendo, nesse caso,  ser retificado de ofício.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 647          42 Nessa linha, constato que, de fato, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO ARBITRADO, fls. 50 dos autos,  a autoridade autuante utilizou o percentual de 9,6% para determinar o lucro arbitrado com base  na receita de revenda de mercadorias, e de 12% no que diz respeito às receitas decorrentes de  origem não comprovada.  Como se vê, incorreu em erro a referida autoridade ao utilizar o percentual de  12%,  eis  que,  tratando­se  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  de  receita  de  revenda  de  mercadorias (ainda que apurada por meio de presunção legal) o percentual a ser aplicado é de  9,6%.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPETRADO  POR  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN PENA E CARLOS OTÁVIO STEIN PENA  DECADÊNCIA  Alegam os Recorrente que foram intimados dos autos de infração, por edital,  no dia 05 de  janeiro de  2009, pois o  edital  foi  afixado na  repartição do Fisco  (Delegacia da  Receita  Federal)  na  data  de  05  de  dezembro  de  2008  até  o  dia  23  de  dezembro  de  2008.  Sustentam que, em conformidade com as regras do processo civil, atinentes à ciência dada por  edital,  observa­se  que  o  prazo  do  edital,  para  dar  como  cientificado  os  recorrentes,  conta­se  após  ter  transcorrido o prazo de 30 dias. Dizem que somente depois de  transcorrido os  trinta  dias é que passa a  transcorrer o prazo para a devida apresentação da  impugnação. Com isso,  argumentam  que  a  ciência  somente  se  efetivou  no mês  de  janeiro  de  2009  (07  de  janeiro),  quando então estariam aptos a apresentar a impugnação, pois, somado os quinze dias a contar  do dia 23 de dezembro,  se chegaria ao dia 07 de  janeiro de 2009. Aduz que o Fisco poderia  argüir  ainda  que  a  ciência  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  se  deu  no  dia  11  de  dezembro  de  2008,  quando  a  advogada  dos  Recorrentes  assim  o  procedeu,  porém,  ela  não  detinha  poderes  para  ser  cientificada  do  Termo  e  este  deveria  ter  sido  cientificado  pessoalmente, por aviso de recebimento ou por edital.  Primeiramente,  um  esclarecimento:  os  Recorrentes  não  questionaram,  por  ocasião  da  interposição  da  impugnação,  o  procedimento  de  ciência  promovido  pela  unidade  administrativa competente. Tal  fato, por si só, autorizaria não conhecer da matéria nesta  fase  processual,  ex  vi  do  disposto  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  visto  anteriormente. Não obstante, tratando­se de matéria (decadência) que, ainda que não suscitada,  deveria  ser  conhecida  de  ofício,  passo  a  demonstrar  a  improcedência  das  alegações  trazidas  pelos Recorrentes.  A ciência, aos ora Recorrentes, dos autos de infração lavrados, foi efetivada  por meio dos Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 279 e 280.  A  signatária  dos  referidos  Termos,  Sra.  AÍDA  CAROLINA  CAMPOS  MENEZES,  encontrava­se  devidamente  habilitada,  conforme  instrumentos  públicos  de  procuração de fls. 266 e 274.   Nos citados instrumentos, restou assinalado:  ...com poderes da cláusula "ad judicia et extra", em qualquer juízo,  instância  ou  tribunal,  ainda que  administrativos,  inclusive o Mandato  (sic) de Procedimento  Fiscal n° 0610100/2008­001148­6, podendo propor as ações competentes e defender  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 648          43 as  contrárias,  impetrar Mandado de Segurança,  seguindo  e  acompanhando umas  e  outras até  final  decisão, usando os  recursos  legais  e acompanhando­os,  sendo  lhes  conferidos, ainda, poderes especiais para desistir,  transigir,  firmar compromissos e  acordos, receber e dar quitação, enfim, praticar  todos os atos necessários ao bom e  fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer.   A  ciência  aos  Recorrentes  se  deu,  portanto,  em  11  de  dezembro  de  2008,  sendo  absolutamente  improcedente  o  reconhecimento  de  caducidade  além  do  que  já  foi  admitido no presente processo.  Se, por outro lado, admitíssemos que a ciência dos feitos fiscais foi realizada  por meio do edital de fls. 278, como querem crer os Recorrentes, tal providência (ciência) teria  sido  efetivada  em  23  de  dezembro  de  2008,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  abaixo  transcrito,  parcialmente,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos.   Art. 23. Far­se­á a intimação:      I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto,  ou,  no  caso de  recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;       II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;       III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   ...      §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:       ...       II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou       ...      § 2° Considera­se feita a intimação:      ...      IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado.   ...  Nota­se,  assim,  que,  em  consonância  com  a  norma  processual  aplicável,  a  intimação  é  considerada  feita,  no  caso  da  utilização  de  EDITAL,  quinze  dias  após  a  sua  publicação.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 649          44 No  caso  presente,  adotada  a  tese  dos  Recorrentes,  a  ciência  dos  autos  de  infração  teria  sido  efetivada  em  23  de  dezembro  de  2008,  isto  é,  quinze  dias  após  a  sua  publicação (05 de dezembro de 2008).  SUJEIÇÃO PASSIVA  Sustentam os Recorrentes que lhes foi imputado a participação societária na  Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda. (a autuada), porém não são e nem nunca foram sócios  da  empresa  em  comento. Afirmam  que  toda  a  fiscalização  e  a  imputação  da  sociedade  está  pautada  em  uma  presunção,  sem  nenhuma  comprovação  efetiva  de  que  os  mesmos  seriam  sócios da empresa. Alegam que as suas empresas eram representantes comerciais e detinham  assuntos  negociais  com  a  fiscalizada,  mas  nunca  foram  gestores  ou  sócios  da  mesma,  limitando­se a efetuar a administração das suas próprias empresas na execução dos  trabalhos  contratados.  Aditam  que  a  Fiscalização  acabou  por  desconsiderar  juridicamente  a  estrutura  societária da empresa  fiscalizada, concluindo que os  sócios de  fato  seriam distintos daquelas  pessoas indicadas nos documentos societários, o que não seria permitido ao Fisco.  Em  primeiro  lugar,  afasto  o  argumento  de  que  a  Fiscalização  imputou  aos  Recorrentes  participação  societária  na  empresa  autuada.  Na  verdade,  com  suporte  em  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  fiscal,  consubstanciada  elementos  robustos  de  prova,  demonstrou  que  os  senhores  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA  e  CARLOS OTÁVIO STEIN PENA, por meio de suas empresas, efetivamente participaram da  organização  de  um  “esquema”  de  sonegação,  eis  que  agiram,  isto  é,  praticaram  atos,  dolosamente, tentando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais  (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, indicado nas peças acusatórias).  Neste  particular,  sirvo­me  de  conclusões  estampadas  no  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  que,  com maestria,  sintetizam  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização.  Ali, restou consignado:  ...  Expostos de forma resumida os resultados decorrentes de um trabalho amplo  de  investigação  levado  a  efeito  pela  fiscalização  nos  estritos  limites  de  suas  atribuições  regulamentares,  confrontados  com  as  impugnações  apresentadas,  fica  patente a improcedência dos argumentos dos defendentes.  Assim,  no  que  respeita  aos  depoimentos  e  testemunhos  colhidos  pela  fiscalização, o seu uso como prova no processo é legítimo.  Em verdade, de conformidade com o que se viu nas anotações feitas no TVF,  evidenciam a comunhão de interesses e de bens dessas empresas (LAÇO Assessoria  e Representação Comercial Ltda, SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda  SI'ASSO  e  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda)  e,  principalmente  das  pessoas  físicas  (Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  Carlos  Otávio  Stein  Pena)  para  a  consecução  das  atividades  comerciais  da  autuada,  conforme  concluiu  a  autoridade  fiscal.  Neste  contexto,  as  notas  fiscais  anexadas  pela  defesa  a  fim  de  atestar  as  propaladas relações comerciais não explicam uma série de fatos evidenciados pelo  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 650          45 trabalho fiscal, que indicam que estas relações transcendem em muito o que se pode  considerar como normal no âmbito de meras relações de comércio, a saber: sócios e  ex­sócios  não  tinham  capacidade  financeira  e  patrimonial  para  participarem  da  empresa Nutrilínea; o sócio principal, podemos assim dizer, Joaquim dos Santos, foi  inserido  no  contexto  dos  negócios  de  forma  fraudulenta,  com  documentação  montada; os contatos dos clientes nos negócios com a Nutrilínea apontam sempre na  direção da Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda, seus donos, os  irmão  Stein  Pena;  os  contratos  financeiros  enviados  pelas  Instituições  Banco  Rural,  SOFISA  e  SECULUS,  firmados  pela  Nutrilínea,  representada  por  Joaquim  dos  Santos, tem sempre como avalista, devedor solidário ou interveniente garantidor os  Srs.  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otávio  Stein  Pena;  a  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda.,  representada  pelo  Sr.  Cláudio  Fernando  Stein Pena, alugou 17 caminhões para a Nutrilínea, representada por Joaquim dos  Santos somente, apesar de ter textualmente afirmado jamais ter tido contato com esta  pessoa; o fato da Nutrilínea não ter espaço fisico ou equipamento para realizar seus  negócios,  enquanto  que  toda  a  mercadoria  (milho)  era  enviada  dos  armazéns  das  empresas dos irmãos Stein Pena para os clientes.  A conjugação dos fatos acima relatados, extraídos dos autos, afasta a hipótese  de que houve tão­somente uma "mera relação comercial" entre as pessoas físicas que  figuram  no  rol  dos  responsáveis  pelo  crédito  tributário  e  a  empresa  Nutrilinea  Produtos Alimentícios Ltda.  Sendo assim, não há como escapar da conclusão fiscal, segundo a qual, restou  comprovado  que  quem  efetivamente  exercia  a  direção  da  empresa  Nutrilinea  Produtos  Alimentícios  Ltda.  eram  os  Srs.  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otávio Stein Pena.  A  defesa  argumenta  que  "se  de  fato  estivéssemos  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas  e  empresas,  a  conseqüência  lógica  seria  que  os  recursos  emprestados fossem direcionados aos impugnantes ou às suas empresas, o que não  ocorreu  e,  ademais,  não  foi  nem  ao  menos  aventado  pelo  Fisco,  quanto  mais  comprovado."  Ora,  o  que  a  fiscalização  quis  mostrar,  como  explicado  acima,  era  a  implausibilidade de se ter uma relação meramente comercial entre a Nutrilínea e os  responsabilizados, e sim que estes eram seus verdadeiros donos. O que ficou claro  foi  a  intenção  de  se  eximir  das  obrigações  fiscais,  como  ficou  veementemente  caracterizado  pelo  simples  fato  da  empresa  ter­se  declarado  inativa  e  jamais  ter  apresentado uma DCTF.  Portanto,  não  há  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  dada  às  das  provas  que  a  fundamenta,  cuja  força  probante  se  sustentou diante das impugnações apresentadas.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  Destaco  que,  diferentemente  do  alegado  pelos  Recorrentes,  não  houve  desconsideração jurídica da estrutura societária da empresa fiscalizada, mas, sim, constatação  fática de que por meios  fraudulentos  foram  introduzidas  interpostas pessoas  (“LARANJAS”)  na  referida  estrutura  societária,  restando  evidenciada,  pelo  conjunto  probatório  aportado  aos  autos, a participação dos Recorrentes em tal intento.  NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 651          46 Alegam os Recorrentes que não há em todo o ordenamento jurídico brasileiro  norma que determina, imputa, configure ou mesmo discipline um "Termo de Responsabilidade  Solidária",  restando  tal  imputação  nula  de  pleno  direito,  por  estar  eivada  de  vícios  que  a  condenam. Sustentam que o ato foi praticado sem apoio na lei, o que leva à conclusão de que  se  encontra  eivado  de  uma  nulidade  absoluta,  não  podendo,  assim,  prosperar.  Aditam  que,  ainda que o Termo de Responsabilidade Solidária fosse previsto e regulamentado em lei, ainda  assim  não  se  sustentaria  a  afirmação  dos  auditores,  uma  vez  que  nunca  possuíram  qualquer  vínculo com a empresa fiscalizada.  A alegada ausência de vínculo entre os Recorrentes e a empresa fiscalizada  deve ser de imediato afastada, eis que, como já dito, os elementos colhidos pela Fiscalização e  reportados no Termo de Verificação Fiscal, mais do que comprovarem tal vínculo, deixam fora  de  dúvida  que  os  senhores  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA  e  CARLOS  OTÁVIO  STEIN PENA, como mentores dos ilícitos praticados, foram os reais beneficiários do produto  da sonegação engendrada.  No  que  diz  respeito  à  utilização  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  sirvo­me, mais uma vez, das brilhantes considerações esposadas no voto condutor da decisão  de primeira instância, vez que, ao meu ver, são irretocáveis.  Não  procede  este  argumento  da  defesa.  A  legislação  tributária  define  os  princípios  gerais  e  formas  que  devem  ter  os  termos  decorrentes  da  atividade  fiscalizadora,  com  vistas  a  formalizar  os  procedimentos  e  atos  inerentes  a  esta  atividade.  O Decreto n° 70.235/72, que  rege o processo administrativo fiscal, por  seus  artigos 8° e 10, estabelece:  "8º  Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalização  serão  lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo­se cópia  para  anexação  ao  processo;  quando  não  lavrados  em  livro,  entregar­se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.  10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  1­ a qualificação do autuado;  11­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  Pretender­se  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  não  se  encontra  relacionado  em  dispositivo  legal,  redundaria em obrigar o  legislador  a elaborar uma  infindável  relação de  títulos de  documentos.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 652          47 A  legislação  define  os  princípios  gerais  que  devem  ser  observados  na  formalização  dos  termos  e  atos  decorrentes  da  ação  fiscal.  Tanto  o  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária quanto o auto de infração obedeceram às determinações  dos  artigos  transcritos,  ou  seja,  os  documentos  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais.  No presente processo há uma série de termos que durante a ação fiscal deram  forma  aos  procedimentos  e  atos  do  autuante.  Assim  foram  lavrados:  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Ação  Fiscal,  Termo  de  Reintimação Fiscal, Termo de Intimação, que apresentaram os requisitos legais.  Também o auto de infração foi lavrado com todos os elementos definidos no  artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, não havendo nenhum vício formal ou legal que  leve à nulidade do ato.  FUNDAMENTOS  LEGAIS  –  ARTS.  124  E  135  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Argumentam  os  Recorrentes  que  não  basta  para  ser  apontado  responsável  solidário, nos  termos do art. 124,  I do CTN, que a pessoa concorra para a realização do fato  gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. Para eles, é  preciso que, mais do que participar do fato gerador, o realize, ao lado de outras pessoas, que  envergue  a  condição pessoal ou  realize  as  ações  definidas  como necessárias  à ocorrência do  fato  gerador:  obter  a  disponibilidade  de  renda,  ter  o  domínio  útil  de  imóvel,  obter  receita,  omissão  de  rendimentos  por  depósito  bancário,  etc.  No  que  tange  ao  art.  135  do  mesmo  diploma,  alegam  que  este  versa,  expressamente,  sobre  responsabilidade  pessoal,  portanto,  exclusiva. Sustentam que, no caso, o contribuinte deve ser necessariamente excluído do pólo  passivo  da  relação  obrigacional.  Argumentam,  ainda,  que  a  Fiscalização  acabou  por  desconsiderar  juridicamente  a  estrutura  societária  da  empresa  fiscalizada,  concluindo  que  os  sócios  de  fato  seriam  distintos  daquelas  pessoas  indicadas  nos  documentos  societários.  Em  razão  disso,  sustentam  que  não  é  permitido  ao  Fisco  imputar  responsabilidade  a  terceiro  mediante desconsideração direta e unilateral de atos e situações jurídicas.  Reconhecendo a existência de uma certa  restrição à aplicação da disposição  contida  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  a  situações  semelhantes  à  retratada nos autos, concordo, em parte, com os argumentos trazidos pelos Recorrentes e, em  razão disso, concluo em sentido diverso.  Em  convergência  com  o  alegado,  tenho  que  a  imputação  de  solidariedade  passiva nos termos do inciso I do art. 124 do CTN exige demonstração da participação direta  dos  imputados  no  fato  gerador  da  obrigação,  realizando­o.  A  meu  ver,  entretanto,  isso  é  suficiente  à  introdução  de  tais  participantes  no  pólo  passivo  da  obrigação,  sendo  redundante  afirmar­se  que  seria  necessário  trazer  informações  acerca  da  disponibilidade  de  renda  ou  obtenção  de  receita,  eis  que  aquele  que  realiza  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  é,  evidentemente,  quem  teve  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica da Renda.  Por  bem  resumir  os  fatos  apurados  e  já  referenciados  na  presente  análise,  transcrevo o seguinte excerto do voto condutor da decisão de primeiro grau:  Para  tratar de  tais questões propostas pela defesa há de  se  fazer um  resumo  dos fatos expressos no TVF e dos documentos anexados aos autos, além daqueles já  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 653          48 tratados em tópico anterior, quando se tratou de analisar a preliminar de decadência  e a pertinência da multa agravada.  ­ no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, a empresa encontra­ se  cancelada  por motivo  de  obtenção  de  inscrição  estadual  com  elementos  falsos,  tendo sido publicado o Ato Declaratório n° 13.062.310.00211, de 18/05/2004, que  declarou  inidôneos  todos  os  documentos  fiscais  emitidos  pela Nutrilínea Produtos  Alimentícios Ltda. (fls. 10 do Anexo 18);  ­ no citado Anexo 18, fls. 02/141, encontram­se detalhados os procedimentos  efetuados  pela  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  nos  quais  se  concluiu que a empresa não exerceu suas atividades no estabelecimento, não possuía  estrutura  física,  não  possuía  máquinas,  equipamentos  ou  quaisquer  bens  que  possibilitassem  a  comercialização  das  mercadorias,  e  nunca  houve,  de  fato,  o  exercício dessas atividades e o  funcionamento da empresa. As mercadorias de sua  documentação fiscal ficavam estocadas nas empresas Nova Ponte Serviços Gerais e  Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda.;  ­  a  Nutrilínea  Produtos  Alimentícios  apresentou  Declaração  de  Inativa  nos  anos­calendários  fiscalizados  de  2002  e  2003,  além  de  jamais  ter  entregue  uma  DCTF.  Isto,  conforme  já  observado  anteriormente,  apesar  de  ter  comercializado  milhões de reais em mercadorias, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003,  conforme demonstrativo de fls. 126/167;  ­ Joaquim dos Santos, CPF 000.851.745­21, que entrou para a sociedade em  25/03/2002,  segunda  Alteração  Contratual,  tendo  permanecido  até  07/01/2004,  conforme última Alteração Contratual não informada à Receita Federal, é interposta  pessoa  conforme  se  depreende  da  farta  documentação  anexada  aos  autos.  O  verdadeiro  vive  e  sempre  viveu  no  interior  do Estado  da Bahia. No Cadastro  das  Pessoas Físicas da RFB constava como seu endereço Rua do Rosário, n° 170, apto.  1, Bom Jesus, Belo Horizonte — MG. Declaração do proprietário deste imóvel dá  conta que não conhece a citada pessoa nem foi seu locatário;  ­ Joaquim dos Santos apresentou declaração de rendimentos apenas até 2004  (DIRPF  2005),  enquanto  era  sócio  da  Nutrilínea,  sendo  omisso  a  seguir.  Não  apresentou nenhuma movimentação financeira na base de dados CPMF e, até 2004,  declarou  Rendimentos  Tributáveis  na  faixa  de  isenção,  e  nada  declarou  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  e  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva,  no  período fiscalizado. Os únicos bens declarados são as cotas da empresa fiscalizada,  'adquirida  em  05/04/2002'  por  RS  45.000,00,  e  na  `RM Distribuidora  e  Logística  Ltda, no valor de R$ 3.000,00, adquirida cm 23/09/2002' (empresa não  localizada)  conforme DIRPF 2003. Na DIRPF 2004, declarou '57000 cotas da empresa Estrela  Transportes Ltda., CNPJ 25.962.788/0001­48, no valor de R$ 57.000,00 adquirida  em 30/12/2002'. Estas empresas totalizavam um capital  investido pelo sócio de R$  105.000,00  sem  nenhuma  origem  declarada  (DIRPF's  às  fls.  311  a  319  do Anexo  18);  ­  também  o  sócio  CARLOS  LUIZ  MACHADO  declarou  Rendimentos  Tributáveis na faixa de isenção, e nada declarou como Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis, e Sujeitos à Tributação Exclusiva, e movimentou nos bancos menos de  seis  mil  reais  no  biênio  fiscalizado  2002/2003.  Apresentou  declarações  apenas  enquanto era sócio da Nutrilínea, sendo omisso em 2005, 2001 e 2000. Únicos bens  declarados foram as 5000 cotas da empresa fiscalizada (DIRPF's às fls. 320 a 327 do  Anexo 18). A intimação inicial foi também enviada ao sócio Carlos Luiz Machado,  CPF n° 554.168.459­53, por via postal com aviso de recebimento ao seu endereço  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 654          49 Avenida  Florianópolis,  21,  Centro,  Campo  Verde/MT,  CEP  78840­000,  mas  o  envelope foi devolvido pelos Correios com carimbo de desconhecido;  ­  o  sócio  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves  se  desligou  da  empresa  em  01/08/2002, cedendo seu lugar para Carlos Luiz Machado. É oportuno frisar que os  irmãos  Stein  Pena  afirmam  que  o  único  contato  com  a  Nutrilínea  era  com  esta  pessoa,  mas  o  Sr.  Alexandre  negou  ter  sido  sócio  ou  que  tenha  desempenhado  qualquer atividade administrativa ou comercial na Nutrilínea após esta data;  ­ em depoimento prestado para a fiscalização, fls. 70 do Anexo 19, os irmãos  Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena declararam que:  ".Neste ato apresentamos cópia de contrato de representação comercial entre a  Laço e a Nutrilinea e declaramos que durante todas as transações comerciais tivemos  contatos  apenas  com  o  Sr.  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves  e  jamais  tivemos  contato  com  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos.  A  maior  parte  dos  contatos  com  o  Sr.  Alexandre eram realizados pelo telefone e em nosso escritório na Av. Barão Homem  de Melo 4386, sala no terceiro andar. Sabemos que a Nutrilinea  tinha uma sala na  Av. Barão Homem de Melo não sabendo o número da sala. Informamos ainda que  os  serviços  por  nós  prestados  a Nutrilinea  era  apenas  de  intermediação  comercial  através  da  Laço  Assessoria  onde  emitíamos  Notas  Fiscais  de  Serviços  de  intermediação  dos  negócios  entre  a  Nutrilínea  e  os  clientes.  Através  da  Spasso  Armazéns  Gerais  eram  prestados  serviços  de  Armazenagem  e  Beneficiamento  de  cereais.  Também  foi  realizada  prestação  de  serviços  entre  a  Nova  Ponte  Serviços  Gerais Ltda. e a Nutrilínea. Esta empresa Nova Ponte é de propriedade de nosso pai,  Sr.  Fábio Mundim Pena  e nossa  irmã Karin Stein Pena,  onde  a  administração era  executada por nós. "(grifo não consta do original).  ­  observe­se  que  o  Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves  não  pertencia  à  empresa  desde  01/08/2002,  enquanto  que  as  notas  fiscais  de  beneficiamento  de  milho  apresentadas  pelos  declarantes  da  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  e  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços Gerais  Ltda.,  e  da Laço Assessoria  e Representação  Comercial  Ltda.  de  intermediação  de  negócios  com  a  Nutrilínea  são  posteriores  àquela  data  e  a  maior  parte  é  de  2003.  As  empresas  emitentes  das  notas  são  de  propriedade ou administradas pelos irmãos.  ­  interessante  destacar  que  a  Nutrlínea  não  tinha  espaço,  equipamento  e  instalações,  mas  quem  vendia/comercializava,  beneficiavam,  estocavam  e  entregavam seus produtos eram as empresas dos irmãos Stein Pena;  ­  afirmaram  os  irmãos  que  jamais  tiveram  contato  com  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos, o que deve ser verdade para a pessoa moradora no  interior da Bahia, cujo  nome verdadeiro é Joaquim dos Santos Brito, detentor do CPF 000.851.745­21. Mas  firmaram  o  Contrato  de  Representação  Comercial  com  a  Nutrilínea,  assinado  por  Joaquim  dos  Santos  e  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves,  em  01/07/2002(Fls.  143/146 do Anexo 19);  ­  o  Sr.  Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  representando  a  Spasso  Empreendimentos e Serviços Ltda., assina um Contrato de Locação de Bens Móveis  (17 caminhões) para a Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda, e quem a representa e  assina por ela é apenas Joaquim dos Santos, em 01/09/2002 (fls.147/149). Observe­ se que, nesta época, o Sr. Alexandre Naves já saíra da sociedade;  ­  às  fls.  34/35  do  Anexo  14  constam  Contratos  de  Abertura  de  Crédito  de  26/06/2003 da SOFISA, no valor de R$ 1 milhão, e Cheque Empresa de 09/10/2003  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 655          50 no valor de R$ 100 mil: apenas Joaquim dos Santos assina pela empresa, e Cláudio  Fernando Stein Pena assina como devedor solidário e interveniente garantidor;  ­  às  fls.  06/66  do  Anexo  15  constam  17  operações  de  empréstimo  da  SECULUS  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  S/A  (capital  de  giro e títulos descontados) no valor total de quase R$ 7 milhões de reais, efetuadas  entre  29/abril/2002  e  22/abril/2003  e,  em  todas  elas,  assinam  como  devedores  solidários e avalistas Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena; pela  empresa os contratos são assinados apenas pelo sócio Joaquim dos Santos;  ­ às fls. 139/160 do Anexo 15 constam cinco Cédulas de Crédito Bancário do  Banco Rural no valor  total  de R$ 4.550.000,00  (contratos  e  respectivos Termo de  Constituição  de Garantia)  de  03/10/2002,  de  02/12/02,  25/02/2003,  20/06/2003  (e  respectivas  prorrogações  de  vencimento,  sucessivamente  em  18/08/2003,  e  de  28/10/2003), 23/09/2003, todos assinados apenas por Joaquim dos Santos, nos quais  Carlos Otavio  Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena  assinam como  avalistas,  devedores  solidários  e  fieis  depositários  de  duplicatas. E  eles  afirmam que  jamais  tiveram contato com o Sr. Joaquim dos Santos!  ­  nos  anexos  01  a  12  constam  Demonstrativo  das  Compras  de  milho  e  os  respectivos  pagamentos  efetuados  em  2002  e  2003  junto  à  fiscalizada,  cópias  autenticadas das Notas Fiscais, comprovantes de pagamento e copia da escrituração,  fornecidos por 13  clientes. Dentre outras  coisas,  cabe destacar que na maioria das  Notas  Fiscais  consta  que  as  mercadorias  estavam  estocadas  ou  na  Spasso  Empreendimentos e Serviços Ltda., filiais de Uberaba, Uberlândia e Sacramento, ou  na Nova Ponte Serviços Gerais Ltda., da cidade do mesmo nome,  todas em Minas  Gerais. Relembrando, citadas empresas pertencem ao irmãos Stein Pena.  ­ a Nutrilínea fez contrato de locação das salas 401 e 402 do imóvel situado na  Av. Barão Homem de Melo nº 4.386, Estoril, Belo Horizonte ­ MG, em 17/04/2002,  fls.  164/169  do  Anexo  18.  A  Laço  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda;,  alugava  essas  mesmas  salas  até  então,  tendo  feito  Distrato  Contratual  em  30/04/2002,  fls.  185/190  do  Anexo  18.  Às  fls.  170  consta  correspondência  de  Lessandra  Santos  Souza,  solicitando  à  Multiplik  Corretora  e  Administradora  de  Imóveis  Ltda,  responsável  pela  administração  do  aluguel  das  referidas  salas,  solicitando exatamente fazer o distrato de uma e contrato da outra. Às  fls. 171 do  Anexo  18  consta  outra  correspondência  da  mesma  Lessandra  para  a  Multiplik,  informando que as salas serão devolvidas até 30/11/2003. Em seu depoimento de fls.  133 do Anexo 19, a Sra. Lessandra afirma que desde 1996 trabalha para os mesmos  grupo  de  empresas,  Spasso Armazéns Gerais  e  Laço Assessoria  e Representações  Comerciais,  confirma  que  assinou  a  carta  de  devolução  das  salas, mas  diz  não  se  lembrar o porque.  Poder­se­ia  ainda  relatar  outros  fatos,  outros  depoimentos,  mas  o  que  se  descreveu até aqui é o suficiente para a conclusão a que se quer chegar.  Destacados os pontos acima do TVF e do processo, cumpre verificar se, em  seu  conjunto,  podem  se  constituir  elementos  de  prova  para  caracterizar  a  responsabilidade tributária ora analisada.  Isoladamente,  cada  fato  ou  aspecto  listado  constitui  indício,  ou  seja,  fatos  conhecidos  e  verificados.  Isoladamente  podem  não  ter  a  força  de  se  comprovar  a  matéria  imputada  aos  responsabilizados.  Mas  no  seu  conjunto,  somados,  fazem  prova do ilícito, porque indicam sempre a mesma direção.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 656          51 Deve ser  ressaltado ainda que vale para o processo  fiscal a mesma  regra do  art. 332 do CPC, segundo a qual "todos os meios legais, bem como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa".  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  analisados  de  forma  conjunta,  os  elementos  reunidos  pela  Fiscalização  não  deixam  dúvida  de  que  os  senhores  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA  e  CARLOS  OTÁVIO  STEIN  PENA,  por  meio  de  suas  empresas  e  fazendo  uso  de  documentos  falsos,  concorreram  diretamente  para  a  concretização das hipóteses de incidência apontadas no processo, sendo irrefutável que, ambos,  tinham interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores decorrentes.  A  citação  feita  pela  autoridade  fiscal  ao  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional, a meu ver, não macula o feito, eis que possível a convivência, no caso vertente, do  ali previsto com o disposto no inciso I do art. 124.  Tomando  por  base  o  disposto  no  art.  29  da  norma  processual  vigente  (Decreto nº 70. 235, de 1972), tenho que, no presente caso, o art. 124, I, serve de fundamento  para estabelecer a solidariedade passiva entre as pessoas envolvidas, enquanto que o art. 135 dá  azo  à  responsabilidade  pessoal  dos  senhores  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA  e  CARLOS OTÁVIO STEIN PENA, eis que quem participa de fraude obviamente age à revelia  da lei.  Nesse momento,  releva  repisar  que  não  houve  desconsideração  jurídica  de  estrutura societária da empresa, mas, sim, identificação dos verdadeiros titulares dos negócios  realizados pela fiscalizada.  Em  que  pese  a  existência  de  referências  nesse  sentido  no  Termo  de  Verificação Fiscal, aqui também não se tratou de desconsideração de atos e situações jurídicas,  pois,  exatamente  em  razão  dessa  impossibilidade,  é que  foi  constituída  a  obrigação  contra  a  pessoa  jurídica NUTRILÍNEA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,  sendo  certo,  contudo,  que, diante da interposição de pessoas, a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, que é  disso que o art. 135 trata, foi imputada aos senhores CLÁUDIO FERNANDO STEIN PENA e  CARLOS OTÁVIO STEIN PENA    Por  fim,  cabe  registrar  que,  a  exemplo  do  ocorrido  em  relação  à  empresa  fiscalizada, aqui também os Recorrentes inovam ao trazer à discussão matérias não suscitadas  na peça impugnatória.  Com efeito,  no  recurso  voluntário  interposto os Recorrentes  alegam que  na  tributação  dos  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  a  autoridade  deixou  de  observar  formalidade  exigida  pela  lei  (intimação  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários). Argumentam, ainda, que o percentual de 9,6% deveria ser aplicado à totalidade dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  inexistindo  motivo  para  aplicação  do  percentual de 12%.  Nessas circunstâncias, tomo por base mais uma vez as disposições do artigo  17 do Decreto nº 70.235, de 1972 para não conhecer tais questionamentos, excetuada, contudo,  a  questão  da  aplicação  do  percentual  de  12%  (em  vez  de  9,6%),  por  mim  já  abordada  no  presente Voto.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 1302­00.655  S1­C3T2  Fl. 657          52 Considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a caducidade do direito de se efetuar o  lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, reduzir a multa de  ofício aplicada para 150%, retificar, de ofício, o percentual de determinação do lucro arbitrado  aplicado às receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovada de 12% para 9,6% e  determinar que na execução da presente decisão sejam cobrados juros de mora de 1% sobre a  multa de ofício aplicada.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 52DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10380.011366/2008-04
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 429          1 428  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011366/2008­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE COMUNICAR ACIDENTE DE  TRABALHO  Recorrente  DAKOTA NORDESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 11 36 6/ 20 08 -0 4 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.011366/2008­04  Resolução nº  2402­000.396  S2­C4T2  Fl. 430          2     Relatório  Trata­se  de  infração  ao  disposto  no  art.  22,  da  Lei  n.°  8.213,  de  24/07/1991,  regulamentado pelo artigo 336, do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  e  alterações  posteriores,  por  ter  a  empresa  deixado  de  comunicar acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  5.  Alegou  a  autuada  que,  no  Anexo  II  que  acompanha  o  Auto  de  infração  e  seus  Relatórios,  encontra­se  simples  relação  de  653  empregados,  sem  a  descrição  do  fato  que  o  Auditor  entendeu  ser  enquadrado na categoria de acidente de trabalho.  6.  Argumentou  a  impugnante  que,  por  ter  o  trabalho  da  fiscalização  sido  desenvolvido  em  tempo  exíguo,  inexistiu  trabalho  investigativo  quanto  aos  eventos  caracterizados  como  acidentes  de  trabalho,  constantes do Anexo II. Além disso, existe registro de verificação física  em  estabelecimento  efetivamente  visitado,  o  que  revelaria  simples  conjectura em desfavor do contribuinte, embora o art. 293 do Decreto  n.° 3.048/99 determine o contrario.  7.  Segundo  argumentou  a  autuada,  foi  desrespeitada  a  determinação  constante  tanto  do  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  como  do  artigo  301  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.°  70/2002,  quanto  â  necessidade  de  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  que  ensejaram a autuação e das circunstâncias em que foi praticada.  8. No intuito de demonstrar tal argumentação, a autuada citou os casos  de Magda Maria de Lima Sousa, Georgiane Chaves da Silva e Maria  Arlete  Silva  dos  Santos,  constantes  do  Anexo  H,  as  fis.  09,  em  que  inexistiria  descrição  clara  e  precisa  do  evento  acidente  de  trabalho.  Tal  procedimento  diverge  do  normatizado  pelo  INSS,  eis  que  no  art.  337  do  Regulamento  da  Previdência  existe  a  exigência  de  caracterização do acidente de trabalho através da verificação do nexo  causal  entre  o  acidente  e  a  lesão,  a  doença  e  o  trabalho  e  a  causa  mortis e o acidente.  9. Alegou a defendente que a Administração  tem à  sua disposição os  meios  de  prova  da  ocorrência  do  acidente  a  qual  seria  verificada  através  de  perícia  técnica  conforme  descrito  nos  arts.  71  a  74  da  Instrução  Normativa  n.°  70/2002.  Através  de  perícia  seria  possível  descrever clara e precisamente o acidente.  10.  Entendeu  a  defendente  que  a  presente  autuação  não  levou  em  consideração o principio  explicitado na Lei n.° 9.784/99 de que deve  existir  adequação  entre  meios  e  fins,  sendo  vedada  a  imposição  de  sanções  em  medida  superior  aquelas  estritamente  necessárias  ao  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.011366/2008­04  Resolução nº  2402­000.396  S2­C4T2  Fl. 431          3 atendimento do interesse público. Tal adequação entre meios e fins não  teria sido observada na ação  fiscal que gerou a emissão do Auto sob  análise  eis  que:  a  ação  foi  realizada  em  tempo  exíguo  e  desproporcional  a  magnitude  da  infração;  não  foram  comprovados  fatos  através  de  perícia  legalmente  prevista;  não  foram  atendidas  regras  próprias  do  "modus  operandi"  do  INSS  sobre  aposentadoria  especial.  11.  Em  face  do  disposto  na  Lei  n.°  9.784/99  quanto  a  atuação  administrativa  ser  pautada  pela  observância  de  formalidades  essenciais a garantia dos administrados, concluiu a autuada que deve  ser aplicado o postulado da inversão da prova.  12. Entendeu a autuada que a Administração Tributária, nos termos do  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  deverá  constatar  a  infração, com base em outros  fatos,  cabendo a Administração o ônus  da prova, para identificar esses fatos e evidências.   13. Uma vez que os registros da empresa não afirmam terem ocorridos  os  eventos apontados  como acidentes de  trabalho e a  empresa nunca  foi  autuada  pelos  auditores  do  Ministério  do  Trabalho,  "intérpretes  naturais  da  legislação  trabalhista",  caberia  demonstrar  no  presente  auto  de  infração  a  motivação  clara  e  precisa  da  sua  lavratura  bem  como  as  circunstancias  que  determinaram  a  conclusão  quanto  a  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  conforme  previsto  na  Lei  n.°  8.213/91.  14. Defendeu a autuada que a caracterização do acidente de trabalho,  inclusive  em  questões  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  sempre  exige  prova, não sendo válida a simples relação de nomes e datas. De acordo  com o art. 19 da Lei n.° 8.213/91, o acidente de trabalho é aquele que  provoca perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo esse  fato possível de ser avaliado somente diante das circunstancias.  15. Relativamente ao mérito, reivindicou que cabe ao INSS, na presente  autuação, o ônus de determinar os motivos pelos quais ocorreram os  acidentes de trabalho, conforme dispõem o art. 293 do Regulamento da  Previdência  Social,  os  arts.  923  e  924  do RIR  e  o  art.9º  do Dec.  n.°  70.235/82. Ainda quanto ao mérito, requereu o reconhecimento de que  o acidente do trabalho exige prova, não implementada nos autos.  16. Nos termos do art. 19 da Lei n.° 8.213/91, acidente de trabalho é o  que  ocorre  a  serviço  da  empresa  ou  pelo  exercício  de  trabalho  pelo  segurado  especial,  provocando  lesão  corporal  ou  perturbação  funcional  que  cause  a morte  ou  a  perda  ou  redução,  permanente  ou  temporária,  da  capacidade  para  o  trabalho,  devendo  a  empresa  comunicar o acidente de trabalho à Previdência em conformidade com  o disposto no art. 22 da mesma Lei.  17. Dispõe acerca da obrigatoriedade da comunicação do acidente de  trabalho  o  disposto  no  art.  22,  da  Lei  n.°  8.213,  de  24/07/1991,  regulamentado pelo art. 336 do Regulamento da Previdência Social.  18.  Relativamente  aos  eventos  listados  no Anexo  I  que  acompanha  o  Auto  de  Infração,  em  que,  apesar  de  existirem  na  empresa  as  Comunicações de Acidentes de Trabalho ­ CATs, não foi comprovada a  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.011366/2008­04  Resolução nº  2402­000.396  S2­C4T2  Fl. 432          4 apresentação  das  mesmas  ao  INSS,  a  empresa  não  contestou  a  ocorrência  dos  acidentes  nelas  apontados.  Segundo  a  autuada,  tais  Comunicações  foram  apresentadas  junto  ás  Agências  da  Previdência  Social,  conforme  comprovariam  os  ofícios  e  os  comprovantes  de  protocolo das CATs anexados à defesa.  19.  Entretanto,  os  comprovantes  de  entrega  ou  de  protocolo  das  Comunicações  de  Acidentes  de  Trabalho,  não  demonstra  a  apresentação das CATs relativas aos seguintes empregados: Lucivânia  Freitas de Sousa, Francisco de Assis P Lima, Josué Vieira Severo, Iran  João Vieira de Araújo ­ relativamente a esse segurado, o oficio de fls.  128.  confirma  a  comunicação  efetuada  relativamente  à  segurada  Josefa  Costa  da  Silva,  mas  informa  não  ter  sido  encontrada  CAT  relativa  a  Iran  João  Vieira  Araújo  Marcones  Pereira  Araújo,  bem  como dos empregados de Russas, especificados ás fls. 08 (Anexo l).  20. Relativamente aos eventos  listados no Anexo  II que acompanha o  Auto  de  Infração,  os  quais  são  descritos  pelos  Auditores  Fiscais  autuantes como se tratando de acidentes de trabalho que não geraram  afastamento  superior  a  quinze  dias,  ou  que  não  geraram  sequer  afastamento,  deveriam  os  mesmos  ser  comunicados  ao  INSS,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art  228  da  Instrução  Normativa  INSS/DC n.° 84/2003 e no art.  228 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 95/2003. Nos termos do art.  234 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 70/2003, a Comunicação de  Acidente  de  Trabalho  ­  CAT  deve  ser  emitida  mesmo  que  não  tenha  sido determinado o afastamento do trabalho.  21. Da mesma forma, dispõe a Instrução Normativa INSS/DC n°100 de  18.12.2003,  no  seu  art.  404,  inciso VII,  quanto  à  obrigatoriedade  de  comunicar  o  acidente  de  trabalho  ainda  que  não  tenha  havido  afastamento do trabalho.  22. Verifica­se que o acidente de trabalho, conforme definido no art. 19  da Lei n.° 8.213/91, provoca perda ou redução da capacidade para o  trabalho, não restando quantificada a duração da perda temporária da  capacidade  de  trabalho,  se  inferior  ou  superior  a  quinze  dias.Da  mesma  forma,  não  é  possível  concluir  quanto  à  necessidade  de  se  afastar do trabalho, ou seja, um acidente que provoque uma visita ao  serviço  médico  da  empresa  para  simples  curativo  já  apontaria  a  existência  de  perda  ou  redução  da  capacidade  laboral  durante  esse  lapso temporal, seja ele de minutos ou de horas.  23. Quando  a perda  da  capacidade de  trabalho  provoca  afastamento  superior a quinze dias, é direito do empregado receber da Previdência  Social, em conformidade com o art.59 da Lei n.° 8.213/91, o beneficio  denominado auxílio­doença, o qual, quando estabelecido o nexo causal  entre o acidente e a lesão, detém natureza acidentária. Tal nexo causal  deve  ser  estabelecido  pela  perícia  médica  do  INSS,  no  sentido  de  determinar se, em face da incapacidade laboral, o beneficio concedido  deve ter natureza previdenciária ou acidentária.  24. Entretanto, se o afastamento causado pelo acidente de trabalho não  alcançar mais de quinze dias, cabe 6 empresa, nos termos do art. 59, §  3.°,  da  Lei  n.°  8.213/91,  pagar  a  remuneração devida  ao  empregado  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.011366/2008­04  Resolução nº  2402­000.396  S2­C4T2  Fl. 433          5 que  será  considerado  licenciado,  não  passando  o  trabalhador  pela  avaliação da perícia médica do  INSS. Segundo o parágrafo 4.° desse  mesmo artigo, a empresa que dispuser de  serviço médico, próprio ou  em  convênio,  terá  a  seu  cargo  o  exame médico  e  o  abono  das  faltas  correspondentes  ao  período  referido  no  §  3°,  somente  devendo  encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando  a incapacidade ultrapassar 15 (quinze)dias.  25.  Quanto  ao  Anexo  II,  a  caracterização  de  parte  dos  eventos  nele  constantes  como  acidentes  de  trabalho  restou  demonstrada  nos  Relatórios de Análise de Acidentes emitidos pelo SESMT da empresa,  devidamente acostados aos autos,  de  fls.  37 a 101. Nesses Relatórios  consta  a  descrição  do  acidente  e  da  lesão  dele  resultante,  configurando­se,  na  maioria  das  vezes,  a  ocorrência  do  chamado  acidente típico. Nos citados eventos, assim como nos outros constantes  dos  autos,  o  próprio  Serviço  Especializado  em  Engenharia  de  Segurança e Medicina do Trabalho ­ SESMT, ao emitir "Relatório de  Análise  de  Acidentes"  reconhece  tratar­se  de  acidente  típico  de  trabalho.  0  trabalho  investigativo  necessário  para  caracterizar  os  eventos  neles  descritos  como  acidentes  de  trabalho  se  configura,  portanto, na simples leitura dos Relatórios.  26.  Quanto  à  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  os  dados  constantes  dos  referidos  Relatórios  de  Análise  de  Acidentes  são  suficientemente  esclarecedores,  pois:  descrevem  os  eventos  ocorridos  na  empresa  e  os  caracterizam  como  acidentes  de  trabalho.  Tais  acidentes de trabalho deveriam ter sido comunicados ao INSS, através  da entrega de Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT.  27.  Entretanto,  assiste  razão  6  autuada  quando  reivindica  a  caracterização de  cada um dos  eventos  constantes do Anexo  II  como  acidente  de  trabalho.  Uma  vez  que,  dos  653  eventos  listados  no  referido  Anexo,  apenas  64  deles  são  comprovados  através  de  copias  dos  Relatórios  de  Análise  de  Acidente  acostadas  aos  autos,  faz­se  necessário  demonstrar  que  as  demais  ocorrências  se  configuram  também em acidentes de trabalho.  28.  Desse  modo,  afigura­se  razoável  a  realização  de  perícia  junto  à  empresa para examinar as demais descrições constantes dos Relatórios  de Análise de Acidente existentes no SESMT.  29. Ao Serviço de Fiscalização, para que seja apontado Auditor Fiscal  para  realização  de  perícia  junto  à  autuada,  na  sede  da  empresa,  em  Russas, visando esclarecer os seguintes quesitos:  29.1 Todos os eventos constantes do Anexo II que acompanha o Auto  de  Infração,  fls.  09 a 23,  foram descritos em Relatório de Análise de  Acidente  emitido  pelo  Serviço  Especializado  em  Engenharia  de  Segurança e Medicina do Trabalho ­ SESMT da empresa?  29.2 Caso  não  seja  constatada  tal  descrição  dos  eventos  nos  citados  Relatórios, existem no SESMT outros documentos comprobatórios que  caracterizem esses eventos como acidentes de trabalho?  É o Relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.011366/2008­04  Resolução nº  2402­000.396  S2­C4T2  Fl. 434          6 Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   A  decisão  recorrida  promoveu  a  redução  da  multa  também  por  considerar  a  inclusão indevida de supostos acidentes de trabalho não comunicados ao INSS, num total de 31  das 55 ocorrências.  Embora a decisão recorrida tenha apresentado os fundamentos de sua decisão, o  lançamento  preferiu  trazer  nos  anexos  os  dados  de  identificação  dos  segurados  e  data  do  acidente.  Vê­se  que  mais  de  50%  das  ocorrências  foram  consideradas  improcedentes.  O  recorrente reitera que muitos das remanescentes também não justificariam a autuação, inclusive  reitera com outros documentos suas razões.  Assim, considerando esses fatos, principalmente o que se  refere aos anexos do  auto  de  infração,  faz­se  necessária  nova  diligência  para  que  se  examinem  detalhadamente  quantas das ocorrências efetivamente constituem as hipóteses legais para a autuação.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13656.000231/2004-92
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. RESSARCIMENTO As aquisições de produtos agrícolas de cooperativas agropecuários não geram créditos declutivers da contribuição devida mensalmente e/ ou passiveis de compensação e ressarcimento. CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1Y, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13656,0002.31/2004-92 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3301-00.674 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorrente EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. RESSARCIMENTO As aquisições de produtos agrícolas de cooperativas agropecuários não geram créditos declutivers da contribuição devida mensalmente e/ ou passiveis de compensação e ressarcimento, CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de PIS, DECLARAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio 'faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRI Juiz de Fora, MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fls. 209/213 que indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), não-cumulativa, apurado para os períodos de competência do 3" e 4" trimestres de 2003, em face de exportações, e não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados, A autoridade administrativa competente glosou os valores dos créditos sobre as aquisições de cooperativas por não ter incidido Cofins nessas operações e, ainda, glosou créditos-presumido dessa contribuição pelo fato de a requerente não se caracterizar como pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, pelo fato de não ter produzido os produtos comercializados por ela, Inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls., 241/251, alegando, as razões que foram assim sintetizadas por aquela DM: "a) o fato de a produção supostamente .ser feita por terceiro não tira sua qualidade de produtora, h) as cooperativas são pessoas jurídicas de direito privado e as aquisições de mercadoria feitas a elas geram o crédito da contribuição Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DR.1 julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente se creditar da Cofins sobre as aquisições de cooperativas, quando essas sociedades pagavam a contribuição sobre a comercialização da produção entregue pelos seus cooperados, conforme acórdão n" 09-27..620, às fls. 157/161, sob as seguintes ementas: CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDUSIRIA Para .fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria a café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso volt -rtá -i'r o fls.. 268/281, requerendo, a sua reforma a fim de que se reconheça o seu dir •ito ressarcimento/compensação da contribuição para o PIS sobre as aquisições de cooperati. bem como do crédito-presumido dessa contribuição. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado às fls. 271/281 sobre: 1) os requisitos para a caracterização da pessoa jurídica corno sendo produtora e a legislação aplicável; 2) a produção realizada pela recorrente através de terceiros; e, 3) a caracterização das cooperativas como pessoas jurídicas de direito privado, concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados pelo de fato de as cooperativas estarem sujeitas à contribuição para o PIS e, portanto, as aquisições efetuadas delas geram créditos dessa contribuição; e, ainda, e, quanto ao crédito-presumido, por exerc - karrõ 2 Processo n" 13656.000231/2004-92 S3-C3-1-1 Acórdão n " 33(11-00..674 Fi 285 cumulativamente a atividade de beneficiamento do café adquirido e comercializado por ela, ou seja, de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar esse produto. É o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1971 Assim, dele conheço.. As questões de mérito opostas nesta fase recursal se restringem às matérias de mérito expendidas contra as glosas sobre aquisições de cooperativas e à glosa do crédito- presumi do (crédito-indústria). Quanto à glosa sobre aquisições de cooperativas, a legislação que instituiu a contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa, a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, vigente no período, objeto do ressarcimento em discussão, em relação aos créditos, assim dispunha, in verbis: "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; 1 - bens adquiridas para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos 111 e IV do § 3" do art. 1"; 11 - bens e serviços utilizados como instrui° na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; ( § 2' Não dará direito a crédito o valor. - da aquisição de bens ou serviços não suieitos ao paga/Wel; o da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse álibi o quando revendidos ou utilizados como bisamo em prod /tas u serviços sujeitos à ai/quota O (zero), isentos ou não ale dos pela contribuição ) § 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas .jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01 0.5, 0504 00, 0701 90.00, 0702 00 00, 0706.10 00, 0708, 0709,90, 07.10, 0712 a 07 14, 15.07 a 1.5,14, 1.515.2, 1.516.20 00, 15.17, 1701 11 00, 1701.99 00, 1702 90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805 00 00, 20.09, .2101 11.10 e 2.209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação 3 humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do copla deste arlie0, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residente.s no Pais (destaques mio- originais) Ora, segundo o inciso TI do § 2" do art. 3", transcritos anteriormente, os valores das aquisições de bens ou serviços não-sujeitos ao pagamento da contribuição para o PIS não dará direito a crédito. As aquisições de cooperativas, por força do disposto na MP n" 2..158-35, de 24/08/2001, art.. 15, e nas Leis n" 10.676, de 22/05/2003, e n" 10.684, de 30/05/2003, art. 17, as receitas decorrentes da comercialização da produção agrícola entregue pelos cooperados, beneficiada e/ ou industrializada e armazenada pelas cooperativas não sofrem incidência da contribuição para o PIS pela exclusão dos seus valores da base de cálculo dessa contribuição.. Dessa forma, não há que falar em aproveitamento de créditos dessa contribuição decorrentes de aquisições de cooperativas agropecuárias„ Já em relação à glosa do crédito-presumido (crédito-indústria) do PIS, de acordo com o inciso II do caput do art. 3 0, citados e transcritos anteriormente, àquele crédito somente se aplica aos bens e serviços utilizados como instinto na fabricação de produtos destinados à venda. No presente caso, conforme demonstrado no despacho decisório e na decisão recorrida, a recorrente apenas adquiriu os produtos e os revendeu, Em momento algum, a recorrente contestou e/ ou provou que os produtos adquiridos por ela foram utilizados como illSUMOS na fabricação dos produtos vendidos, Alternativamente, defendeu aplicação da Lei n" 10.276, de 10/06/2001, art. I", § 1", Li, que prevê o aproveitamento do crédito-presumido do IPI sobre os custos decorrentes de industrialização por encomenda, sob o argumento de que o beneficiamento par terceiros se enquadraria também neste dispositivo. Contudo, esse entendimento é equivocado, ao contrário do seu entend r aquela lei trata exclusivamente do crédito-presumido do IPI. O crédito-presumi contribuição para o PIS foi instituído pela Lei n" 10,637, de 30/12/2002, art. 3", § 10 inciso II do caput do seu art. 3", Ressalte-se, ainda, que a industrialização por encomenda a terceiros beneficia o industrial que a encomendou e se aplica somente a produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Assim, a glosa do crédito-presumido da contribuição para o PIS, efetuada pela autoridade administrativa competente e mantida pela DRJ deve ser mantida. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, a Lei IV 9,430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Ai t. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou 4 Processo n" 1.3656 0002.31 /2004-0 S3-C3T1 Acórdão n "3301-00.674 Fi 286 contribuição administrado pela Secreta; ia da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela itrIP n" 66, de 29/08/2002, convet tida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002). "§ 1" A compensação de que trata o capa será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(Redação dada pela A/11 3 n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei 11" 10.637, de 30/12/2002). .,`; 2". A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de •sua ulterior homologação (Redação dada pela IVIP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002), ) • 6"A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a e yigência dos débitos indevidamente compensados § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (• • 1, §9" É .facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10, Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconfOrmidade cabeiá recurso ao Conselho de Contribuintes. ,, c4,11 A manifestação de inconformidade e o recurso de q e tratam os §§ 9" e 10 obedecer'ão ao rito In ocessual do Dect ,to n" 70 235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disp st no inciso III do art. 1.51 da Lei n" .5.172, de 2.5 de outubr . 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débiM- objeto da compensação. ) Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. No presente caso, confor le demonstrado, inexistem créditos financeiros a serem repetidos/compensados. 5 Assim não há que se falar em homologação cia compensação dos itos fiscais declarados... Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provit ao presente recurso voluntáM Josg(AaoYeitorino de Morais 6

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Numero do processo: 10855.002027/90-32
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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I T":.FS 1)E 1-'1 I CPI LTDA„ . ; - . . - • . : : \ ^'‘ 2 OOLIT 1995 - „ A 2. . _ _ . ; ; . ;•, .--• • . - • . • . . . : ••• ,: • , ••• . •: ••••••••• : • " r. : : •:• _ . • • : • : : ••: . ••• : : : : . : . : : •••• . : " . • • : " , : : : : ••• . : • ; - • . ••• : E• • • : • : : . •:: ; : ; • ; ; ;‘, • f ,e7 T 'PS\ 3. • . : . . . , • • • . • • • , • • • . • • •-•• • " • • .....•:•••••••:,..--,À • . , .,,• .., • .... •• • : . . •• : • " -S; • • • ";_ • . . •• 4. PR -EME T RO oC)1\-n•---•;ELH C) I)E C.::::).t-r7TR T. I-3 .15 TI ::-:. 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