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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6074025 #
Numero do processo: 10711.000068/2004-68
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/12/2003 FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Mercadoria transportada em container" sob cláusula "House to pier", descarregado sem ressalva sobre violação de lacres ou de outros dispositivos de segurança. A falta, acaso verificada, nesses casos, não pode ser atribuida ao transportador que recebeu o cobre de carga já devidamente ovado e lacrado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator, Beatriz Veríssimo de Sena e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designado para redigir o voto a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10711.000068/2004-68 140.211 Voluntário 3102-00.255 — Câmara / 2 Turma Ordinária 21 de maio de 2009 Aduana TUSCOR-LLOYDS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 15/12/2003 FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Mercadoria transportada em container" sob cláusula "House to pier", descarregado sem ressalva sobre violação de lacres ou de outros dispositivos de segurança. A falta, acaso verificada, nesses casos, não pode ser atribuida ao transportador que recebeu o cobre de carga já devidamente ovado e lacrado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator, Beatriz Veríssimo de Sena e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designado para redigir o voto a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. M rcia elena• - Tra Damorim - Presidente e Redatora-Designada Luciano Lopes de 1réida Moraes — Relator EDITADO EM: 25/06/12 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato cio órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de notificação de lançamento lavrada para consituição de crédito tributário no valor de R$ 6.253,98 referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e multa prevista no art. 628, Ill, "d", do Decreto 4.543/2002, combinado com o artigo 64, § 3° da Medida Provisória n°135/2003. Depreende-se dos autos que, após vistoria aduaneira realizada a pedido do importador, ficou constatado extravio de mercadorias registradas no conhecimento de carga n° J00031957, sendo atribuída responsabilidade ao transportador internacional. Observa-se do termo de vistoria aduaneira que, da carga manifestada coin peso de 1.000 kg, o termo de avaria registrou o peso de 328 kg, o mesmo peso constatado quando da vistoria O depositário alegou isenção de responsabilidade pois teria registrado a divergência de peso, por ocasião do recebimento da mercadoria, no termo de avaria n° 5762/2003 (v. fl. 07-v). Regularmente cientificado (AR a fl. 9-v) a interessada apresentou impugnação tempestiva à fl. 12, anexando documentos as folhas 13 a 25. A interessada apresentou impugnação conjunta para dois processos distintos, porém de mesma matéria. Alega que os conhecimentos de embarque foram instrztidos pelo exportador de acordo com os documentos que anexa. Informa que, conforme relatório de desunitização do depositário, o mesmo acatou o peso, após recepção e conferência da mercadoria. Anexa cópia do dito relatório. Alega que a responsabilidade pelo extravio não é sua e sim de outra empresa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.086, de 29/06/2007, fls. 27/30: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 15/12/2003 2 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo II' 10711.000068/2004-68 Acórdão n.° 3102-00.255 S3-C1T2 1. 2 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. MERCADORIA MANIFESTADA. A responsabilidade por extravio de mercadoria regularmente manifestada, constatado em procedimento de vistoria aduaneira, para efeitos fiscais, é do transportador. Lançamento Procedente. As fls. 31/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.45/88, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a responsabilidade do transportador em face de extravio de mercadorias em processo de importação pela modalidade de "house to pier". Relevante ressaltar que não se discute a situação dos Containers envolvidos, as suas condições de transporte - "House to House" e "House to Pier", muito menos a ocorrência de avarias. Pelo contrário, o que se discute, a titulo de "avarias", é somente o fato do container ter sido descarregado com peso a menor e a respectiva responsabilidade do transportador. A matéria não é nova neste Conselho, já tendo diversas decisões no sentido de que o transportador, nestes casos específicos de transporte clausulado "house to pier", quando o container chega sem apresentar avarias, não enseja a sua responsabilização. Neste sentido, acolho como fundamento de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli no acórdão CSRF/03 -04.249, proferido na CSRF em 21/02/2005, posição que espelha meu entendimento sobre o tema: A matéria não é nova nesta Camara Superior. Ao contrário, sobre ela muito já se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n° CSRF/03-01.638, em julgamento do Recurso de Divergência n°. RD/302-0.095, cuja Ementa transcrevo: "Conferência final de manifesto. Mercadoria transportada em container" sob cláusula "House to pier", descarregado sem 3 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO ressalva sobre violação de lacres ou de outros dispositivos de segurança. A falta, acaso verificada, nesses casos, não pode ser atribuída ao transportador que recebeu o cobre de carga já devidamente ovado e lacrado. Recurso de divergência conhecido e provido". 0 Voto que norteou a decisão, do então Ilustre Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MA MEDE (Relator Designado), assim ensina: "21 divergência apontada está bem caracterizada. 0 contribuinte trouxe aos autos acórdãos da egrégia Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes onde, â unanimidade, foi reconhecida a não imputabilidade do transportador nos casos de falta de mercadoria transportada em "container" recebido lacrado, a bordo e entregue, no destino, sem ressalvas quanto â violação de lacre ou outros dispositivo de segurança. Com efeito, não é justo nem razoável querer atribuir culpa ao transportador por falta verificada em cofre de carga que transportou mas que recebeu, a bordo de sua embarcação, devidamente ovado e lacrado pelo exportador, tendo-o entregue intacto, no destino. Divergências acaso constatadas, nesses casos, só podem ser atribuidas a erro do embarcador ou a conluio entre este e os destinatários. A culpa do transportador, "in casu", só poderia ser concebida se provado o seu envolvimento no aludido conluio. Do contrário, é inteiramente ilógica a sua inculpação. Ante o exposto, reconhecendo a divergência de julgados, dou provimento ao recurso, por não reconhecer provada a culpa do transportador no evento apurado." Igual decisão é encontrada em diversos outros Julgados desta Câmara Superior, como é o caso do Acórdão CSRF/03- 01.627, resultante do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n°. RP/30I-0.115, cuja Ementa se 10: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, apurada em conferência final de manifesto, quando o transporte se deu sob a cláusula "house to house ou house to pier", descaracterizado está a responsabilidade do transportador. Recurso negado". Compulsando-se, ainda, os arquivos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, constata-se que a mesma matéria foi exaustivamente examinada, discutida e julgada por todas as três Câmaras que a integram, sempre resultando em Decisões favoráveis à tese defendida pelos Contribuintes. Destacamos, para ilustração, alguns dos inúmeros Acórdãos proferidos pelas Colendas Câmaras mencionadas, como se verifica.. ACÓRDÃO N ° 303-23.467 - 3a. Camara EMENTA: Conferência final de manifesto - Falta de volume - Improcedente a exigência do crédito tributário visto que a transportadora entregou â Depositária a carga nas quantidades e condições por ela recebida." (Decisão unânime.) 4 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo ri° 10711.000068 12004-68 Acórdão n.° 3102-00.255 S3-C 1T2 1 , 1. 3 VOTO - Cons. Luiz Carlos Nogueira - Relator: "Entendeu a autoridade singular, para a exigência do crédito tributário apontado no auto de infração, que a recorrente teria obrigação de entregar a mercadoria no destino nas condições de seu recebimento. Alega a interessada ter recebido o container, já estufado pelos exportadores, devidamente lacrado e selado, desconhecendo o seu conteúdo total. Tal fato não foi refutado na decisão de primeira instancia. Se a recorrente recebeu o container lacrado e selado e tendo sido o mesmo recebido pela Depositária sem qualquer ressalva, entendo que a interessada cumpriu com sua obrigação, não podendo, assim, ser responsabilizada por qualquer folio que tenha sido apurada. No meu modo de ver, o que foi transportado pela recorrente, no caso em exame, foi o cofre de carga e não o que estava em seu interior, e o mesmo foi entregue nas quantidades e condições de seu recebimento. Por outro lado, ao ser aberto o container, e constatada a falia, deveria ter sido lavrado o competente Termo de Avaria, que não foi feito." ACÓRDÃO N 030229975 - 2a. CÂMARA EMENTA: FALTA DE MERCADORIA estrangeira transportada em "container" descarregado intacto, sem ter constado de Termo de Avaria, e coberto por Conhecimento de Carga emitido com as ressalvas "shipper's load and count" (estivado por conta do embarcador) e "said to contain" (dizendo confer). Caso em que não ficou caracterizada a responsabilidade fiscal imputada empresa transportadora por extravio de mercadoria nele estivada." VOTO - Cons. Luiz Carlos Nogueira - Relator: "A decisão recorrida admite ter sido o "container" descarregado sem qualquer avaria. Através do acórdão 26.545 desta 2a. Câmara, foi excluída a responsabilidade do transportador, quanto ao tributo, quando a mercadoria é transportada sob a cláusula "House to house". No presente caso, o documento de fls. 8 confirma a alegação da recorrente de que o transporte se fez sob a condição "house to house". Por sua vez, a autoridade aduaneira não negou esse fato, porquanto o abordou, mas com entendimento diverso do pretendido pela recorrente.Assim é que a cláusula "house to house" estipula que é o exportador quem acondiciona a mercadoria no "container" e lacra-o. E o "container" entregue diretamente ao importador, que abre-o e descarrega a mercadoria. Não há qualquer interferência do transportador, que, no caso de Alta ou extravio, não responde pelo dano. Nestas condições e em conformidade com o entendimento que tem sido unânime desta Câmara, dou provimento ao recurso." ACÓRDÃO N ° 30l-25.805 - la. CÂMARA 5 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO EMENTA: FALTA DE MERCADORIA estrangeira acondicionada em cofre de carga descarregado intacto, sem ressalva em Termo de Avaria e sob as cláusulas "house to house" e "house to pier". Caso em que new ficou caracterizada a responsabilidade do transportador pelo extravio da mercadoria nele contida. Recurso provido." (Decisão da maioria). VOTO - Cons. Hamilton de Sá Dantas - Relator: "A matéria em julgamento nesta Câmara, embora aqui seja recente a sua incidência, em termos de apreciação, não o é, entretanto, na egrégia segunda Camara deste mesmo Conselho e na Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, que, em hipóteses como a presente nestes autos, entendem que nas importações em que constem cláusulas "Said to Contain", "House to House", "Shipper Load and Stowed Count", "House to Pier", quando o transporte se processou ao amparo de tais garantias, isto é, mercadorias estufadas pelo exportador e/ou expedidor, sem a participação do transportador, não há que se falar em responsabilidade deste Ultimo (transportador) pela falta ou avaria, ao fundamento ou pressuposto de que a mercadoria tida como faltante não foram efetivamente embarcadas na origem. Em inúmeros julgados, aliás, a Segunda Camara vem reiterando o entendimento de que, a falta de mercadoria estrangeira transportada em conteiner, com tais cláusulas, descarregado intacto, sem que tenha havido Termo de Avaria, inviabiliza a responsabilidade do transportador. Cito, como ilustração, dentre outros, os acórdãos de 77 S' 302-31.172, 302- 31.167, 302- 31.146, 302-31.044, 302-31.029, 302-31.047, 302- 30.944 e 302-30.926. Os arestos ern tela tratam de contêiners descarregados com lacres, cadeados e equipamentos de segurança sem qualquer violação e, por conseqüência, responsabilidade do transportador, isso tudo após diligência feita as diversas repartições de origem para que informassem se houvera termos de avaria. Inexistentes, o Colegiado em questão excluiu toda e qualquer responsabilidade tributária do transportador. Aqui, igualmente, a situação fática se repete, uma vez que não consta termo de avaria demonstrando qualquer violação no lacre, selo ou cadeado de segurança dos contéiners, o que, em essência, revela a integridade dos dispositivos de segurança daqueles cofres de carga. Isto posto, com fundamento nos arts. 30, inciso I e 51, do Decreto 17 0 80.145/77, cumulados com os arts. 478 e 480, §2 do Decreto n 091.030/85, e, considerando, ainda, que nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da egrégia Segunda Camara e da Camara Superior de Recursos Fiscais, o que se coaduna com o meu modo de entender, dou, assim, integral provimento ao recurso voluntário da recorrente." Este, portanto, é o entendimento que vem norteando, ao longo de muitos anos, as Decisões da maioria dos integrantes das diversas Colendas Câmaras do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como desta Camara Superior de Recursos Fiscais, a respeito da matéria aqui sob exame. Buscando maiores subsídios para também atingir o necessário entendimento aplicável ao deslinde 6 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo n° 10711.000068/2004-68 Acórdão n.° 3102-00.255 da controvérsia, constatei que as cláusulas inseridas nos Conhecimentos de Transporte, dos tipos: "House to House"; "House to Pier"; "Shippers Load Stowed and Count"; "Said to Contain", são, efetivamente, Denotativas das condições em que as mercadorias são dadas a transportar, na origem, pelos Exportadores e/ou Embareadores, objetivando a fixação do preço do frete, que varia em decorrência de diversos fatores (cubagem, valor envolvido, etc.) incluindo-se, ainda, a questão da 117in inlização da operação de carregamento e descarregamento (maior ou menor manuseio) e clos riscos de danos (extravio e avaria) durante a viagem. Tais cláusulas ou convenções fazem parte dos usos e costumes que norteiam o transporte internacional de cargas, tanto assim que integram as Tarifas Internacionais de Fretes, estabelecidas em Acordos ou Convenções Internacionais das quais o Brasil participa, ratificando as respectivas Tarifas. Tomamos, como paradigma, a Tarifa n° 4 (FMC. N°31) da "INTERAMERICAN FREIGHT CONFERENC - SECTION "C" (Conferência Inter-Americana de Frete - Seca() C), efetivada eni 1° de fevereiro de 1988, página 98, onde encontramos o seguinte trecho (em idioma original), segundo impressão feita no Brasil: RULES AND REGULATIONS SECTION RULE 30 CONTAINER TRAFIC: (CONT 'D) H - CONTAINERS OWNED OR RENTED BY THE CARRIERS A - HOUSE TO HOUSE TRAFIC I - Container cargo to be packed by shipper, supplier, or their agent at their expense and unpacked by the importer, consignee, or their agente at their expense. Shipper to furnish carrier vhen delivering a loaded and sealed container, a list of contentes in the container, showing description of de goods and the gross weight and measurement of de contentes thereof and carrier will accept same as "shipper's load and count" and bill of lading shall be so claused. The required list must be furnished to the carrier prior to issuance of the bill of lading but not later than one working day prior to the vessel's sailing from port of loading, otherwise the container will be freighted based upon the inside measurements of the container and will he treated with as provided in Rule 2f 2h, Tule 4, 5 and 12 and all other applicable rules of this tariff without reference to container freight rules." O texto acima se traduz, livremente: REGRAS E REGULAÇÕES DA SEÇÃO REGRA 30 TRÁFEGO DE CONTAINERS (CONT 'D) ii - CONTAINERS PRÓPRIOS OU ALUGADOS PELOS TRANSPORTADORES A - TRÁFEGO CASA A CASA S3-C1T2 11. 4 e'q 7 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO I - Container de carga para ser empacotado pelo exportador, representante ou seu agente a suas custas e desovado pelo importador, consignatário, ou seus agentes a suas custas.0 exportador fornece ao transportador quando liberado um carregamento e o container selado, uma lista do conteúdo do container, mostrando descrição das mercadorias e o peso bruto e as medidas que tem o conteúdo, e o transportador aceitará o mesmo como "embarcado por conta do exportador" e o bill of lading será então clausulado. A lista requerida deve ser fornecida ao transportador antes para emissão do bill of landing mas não niais tarde que o dia anterior de trabalho para saída do navio do porto de embarque, caso contrário o container será fretado baseado nas medidas interiores do container e será tratado como proporcionado nas Regras 2f 2h, Regra 4, 5 e 12 e todas as outras aplicáveis regras dessa tarifa, sem referência a regras de frete para container." Tendo-se como exemplo essa modalidade - "house to house", que se traduz para "casa a casa", denota-se que a mercadoria estufada ou consolidada no interior de um cofre de carga (Container) por conta e risco do expedidor ou exportador, em dependências próprias, sem qualquer participação do transportador, que recebe o mesmo Container a bordo, já devidamente consolidado e lacrado pelo mencionado expedidor ou exportador. Dai porque os Exportadores, assim como os destinatários (Importadores) aceitam que o transportador insira nos respectivos Conhecimentos as expressões: "Shipper's Stow, Lodad and Count"; "Said to Contain", ou assemelhados. Nesta modalidade (Casa a Casa), corre por conta do Importador ou Consignatário as operações de desestufagem ou desconsolidação (desova) do cofre de carga, também sem interferência do transportador. Não são tais cláusulas, certamente, oponíveis Fazenda Nacional para modificação da definição dos sujeitos passivos das obrigações tributárias, até porque elas não possuem tais objetivos. Porém, sem dúvida alguma, devem ser levadas em consideração quando se busca, com correção, a responsabilidade por danos, extravios, etc. da mercadoria, para fins tributários. Nesta ordem de idéias, vemos a importância de um dispositivo legal que nil() foi abordado na Apelação ora em exame. E o caso do disposto no art. 478, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, que determina: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n ° 37/66, artigo 39, §1)." (Grifos meus) Denota-se, assim, que o legislador sabiamente demonstrou sua preocupação em não atribuir responsabilidades aleatoriamente, ou seja, a qualquer um dos vários elementos que participam das diversas etapas dos transportes internacionais de carga, sem que ficasse claramente demonstrado o causador do dano (avaria ou extravio de mercadoria). na própria Lei n°6.288, de 11/12/75, que "Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive Intermodal, de mercadorias em unidades de 8 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo n° 10711.000068/2004-68 S3-C1T2 Acórcifto n." 3102-00.255 Fl. 5 9 5 carga, e dá outras providências", que encontramos, em seu art. 20, situações claras e precisas em que o transportador não pode receber a pecha de causador de dano ou extravio, para os efeitos do mencionado art. 478 do R.A., senão vejamos: Art. 20 - A empresa transportadora sera exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos as mercadorias, quando ocorrer qualquer das circunstancias seguintes: - erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário; II - cumprimento de instruções emanadas de autoridades competentes ou de pessoa que tenha poderes para tanto; III - ausência ou inadequação da embalagem; IV - vicio próprio da mercadoria; ✓ - manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadorias em container executados diretamente pelo importador, consignatário ou seus prepostos; VI- estar a mercadoria em container que não esteja sob controle do transportador e que não possua documentação em ordem; VII - greves, lock-out ou dificuldades opostas aos serviços de transportes, de caráter parcial ou total, por qualquer causa; ou VIII - explosão nuclear ou qualquer acidente decorrente do uso de energia nuclear. Assim, em que pese os dispositivos da referida Lei não serem oponiveis à Fazenda Nacional para fixação do sujeito passivo da obrigação tributária, as hipóteses enfocadas no seu acima mencionado artigo 20 são, por lógica e coerência, denotativas de situações em que o transportador não tenha dado causa a avarias e extravios decorrentes. Há alguma dúvida, à luz, exclusivamente, das legislações fiscal e aduaneira brasileira, de que o transportador não pode ser responsabilizado, tributariamente, por falta e/ou avaria de mercadoria, em decorrência: De erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário da mercadoria? Da ausência ou inadequabilidade da embalagem? De vicio próprio da mercadoria? De manuseio, embarque, estivagem ou descarga das mercadorias ou do container, executadas diretamente pelo importador, consignatário ou seus prepostos? De estar a mercadoria em container que não esteja sob seu controle (Exemplo: já entregue à entidade portuária - Depositária)? De greves, lock-outs ou dificuldades opostas aos serviços de transportes, de caráter parcial ou total, por qualquer causa, não envolvendo seus empregados ou prepostos? De explosões nucleares ou quaisquer acidentes decorrentes do uso 9 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO de energia nuclear, não envolvendo suas atividades, seus empregados e prepostos? É evidente e de nzeridiana clareza que, independentemente do campo de incidência da lei, os fatores acima enumerados tornam-se excludentes da responsabilidade tributária do transportador, pois que caracterizam a sua não participação no evento que ocasionou a avaria ou extravio de mercadoria - NA-0 LHE DEU CAUSA. Ora, sendo certo que o transportador marítimo, aqui representado pelo seu Agente - responsável solidário - recebeu para embarque um cofre de carga (Container), já devidamente estufado (consolidado) e lacrado pelo expedidor (exportador ou embarcador), fato atestado no Conhecimento de Transporte pelas clausulas nele inseridas; se entregue no destino o mesmo Container, em perfeitas condições, sem ressalvas ou protestos de avarias, violações, etc..., torna-se também evidente, que NA-0 DEU CAUSA ao extravio de mercadoria de que se trata, apurada em conferência final de manifesto. Duas, no caso, são as hipóteses que podem ter ocorrido no caso sob exame, a saber: a) erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário: Nesta situação, ou o exportador/embarcador estufaram o Container com menor quantidade de mercadoria ou o destinatário (importador) declarou mercadoria a maior. Deve, em qualquer das hipóteses, responder tributariamente o importador, que se haverá dos prejuízos junto ao seu exportador/expedidor. b) estar a mercadoria em container que não esteja sob controle do transportador: É o caso em que o Container tenha sido violado e subtraída mercadoria após a descarga e entrega à entidade portuária - Depositária. Ante o exposto, voto jor dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Luciano Lopes de da Moraes 10 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Processo n° 10711.000068/2004-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.255 11. 6 Voto Vencedor Conselheiro Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Redator Designado De acordo com os fatos nos autos, observa-se que houve procedimento de vistoria aduaneira. A vistoria aduaneira destina-se a veri ficar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível, nos termos do art. 581 do Decreto n° 4.543/2002- Regulamento Aduaneiro/2002, vigente a. época. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 583 do RA/2002. 0 fiel depositário, quando da descarga, registrou termo de avaria, informando o peso divergente que coincidiu com o peso constatado quando do procedimento de vistoria. Tal peso (328 kg) diverge substancialmente do peso registrado no conhecimento de carga (1.000 kg); o que o resguardou de qualquer atribuição de responsabilidade pela falta de mercadorias. E, mais, nos termos do art. 45/RA, em caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, ou seja, do conhecimento de carga. Enfim, a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, sera registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente, de acordo com o art. 39/RA. I,ogo é de responsabilidade do transportador os dados fornecidos em documento de sua emissão, em especial a informação relativa ao peso da mercadoria, que nesse caso, foi formalmente declarado como sendo 1.000 kg. Registre-se que a recorrente não apresentou prova de que a carga teria embarcado na origem com peso diferente daquele informado nos documentos. 0 Regulamento Aduaneiro dispõe, em seu artigo 592, in verbis: Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: I - substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria enz volume descarregado com indicio de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de I I Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruiram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador; I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e II-no acréscimo, a multa referida na alínea "a" do inciso III do art. 646. (grifei) Destarte, como ficou comprovada a divergência, para menos, de peso, em relação ao declarado no conhecimento de carga, deste modo, ao transportador é atribuida responsabilidade para os efeitos fiscais. Além dos tributos incidentes na importação, a multa está prevista no art. 628, III. "d", do Regulamento Aduaneiro, in verbis: Art. 628. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: III - de cinqüenta por cento: d) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; (grifei) Por fim, ressalto que os acórdãos trazidos para embasamento no voto vencido, são referentes à conferência final de manifesto e no caso presente, houve um procedimento de vistoria aduaneira para apuração da responsabilidade, com ciência do transportador, conforme o termo de vistoria aduaneira, firmado pela autoridade aduaneira e pelos representantes do importador, do transportador e do depositário., O art. 589/RA dispõe sobre conferência final de manifesto: Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 39, § 1°). 12 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO • Processo n° 10711.000068/2004-68 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.255 Fl. 7 gi7 -1 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. ------------ _A.z.c..e_ ércia Helena Trajano 'Amonm -....— . di., ,r., _9 _.4-rlDA/N---- • 13 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Serviço de Seção Processo nil : Interessada : • rAk ea„, caminhe-se o pres yrocesso a(ao) para manifestação e demais providências. Brasi1ia,91 de CQ.-e- 6 de 2012. efitatits Magatedifo de Remus iiscaeb ' 3 Clits:as • raff Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO

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Numero do processo: 11080.004843/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.397
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S/A (antiga denominação de GPC  QUÍMICA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência por unanimidade, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.004843/2006­52  Resolução n.º 3401­00.397  S3­C4T1  Fl. 269          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 26/06/2006 para a constituição de ofício  de valores do PIS/Pasep relacionados aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro  de  2001  [acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  75%],  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  em  face,  segundo  contido  no  campo  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, da existência de uma Medida Liminar concedida nos autos do processo  nº 2006.7100017193­7.  De  acordo  com  o  autor  do  procedimento  fiscal,  a  autuada  indicou  nas  respectivas DCTF que os valores do PIS/Pasep ora lançados de oficio haviam sido “pagos” por  meio  de  uma  compensação  de  créditos  postulada  em  outro  processo  administrativo,  de  nº  13003.000314/2001­13,  compensação  essa,  entretanto,  que  não  restou  homologada  pela  autoridade administrativa competente, estando, até então, pendente de uma decisão definitiva.  Considerou,  pois  o  Fisco,  que  os  valores  ora  lançados,  mesmo  tendo  sido  informados  nas  DCTF  como  compensados  não  se  traduziriam  numa  confissão  de  dívida,  porquanto  isso ocorreria somente para as Dcomp entregues após 31/10/2003, em face da MP  135, de 2003.  Apreciando  os  termos  da  impugnação,  em  que  a  autuada  postulou  a  desconstituição integral do lançamento, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre/RS excluiu da exigência apenas a multa de oficio, convolando­ a em multa de mora de 20%, mantendo o lançamento com a sua exigibilidade suspensa até a  prolação de decisão definitiva no processo 13003.000314/2001­13. Veja­se a ementa:  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DUPLICIDADE.  Não  há  duplicidade  de  lançamento quando o Auto de Infração formaliza a exigência de tributo declarado em  DCTFs.  MULTA APLICÁVEL NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS DECLARADOS.  Os  débitos declarados em DCTF e não pagos no vencimento devem ser exigidos com juros  e multa de mora.  Impugnação Procedente em Parte . Crédito Tributário Mantido em Parte”  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  insistiu  na  desconstituição  de  todo  o  lançamento,  por  entender,  em  resumo,  que  os  valores  lançados  já  estavam  constituídos  por  meio da DCTF.  Além  disso,  defende  a  tese  de  que,  seja  por  força  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade naquele processo que tratou da compensação com créditos de  terceiros, cuja decisão definitiva ainda inexiste, seja por força da decisão judicial que acabou  transitando  em  julgado,  seja,  até  por  conta  de  entendimento  manifestado  pelo  Delegado  da  DRF  quando  prestou  informações  no  mandado  de  segurança,  a  exigibilidade  do  presente  crédito tributário encontra­se suspensa, não podendo haver a sua constituição de oficio tal qual  se  deu,  porquanto,  a  Fazenda  estaria  impedida  de  praticar  quaisquer  atos  tendentes  ou  que  culminem na exigência do referido crédito.  Ad argumentandum, transcreve os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/1984,  para  argumentar  que  a  informação  prestada  ao  órgão  arrecadador  acerca  da  existência  de  débitos  constitui  confissão  de  dívida  que  pode  ser  exigida  caso  não  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.004843/2006­52  Resolução n.º 3401­00.397  S3­C4T1  Fl. 270          3 paga no seu vencimento, inclusive mediante ajuizamento para fins de execução fiscal, de sorte  que a modalidade de constituição de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração,  nesses casos, é dispensável..  Contestou  ainda  a  Recorrente  o  argumento  da  fiscalização,  de  que  somente  a  partir  de outubro  de  2003  as  declarações  de  compensação  constituiriam  confissão  de dívida,  visto que, a seu ver, e na linha do disposto no artigo 5º do Decreto 2.124, de 1984, a DCTF já  constituir­se­ia numa confissão de dívida, razão pela qual os valores lançados estariam sendo  exigidos  em  duplicidade.  Colacionou  decisões  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes  na  linha  de  seu  entendimento,  bem  como  reproduziu  trecho  da  informação  prestada pelo titular da DRF onde fora impetrado o mandado de segurança acima referido.   Assim,  e  considerando  ainda  que  a  convolação  da multa  de  oficio  e multa  de  mora  pela  DRJ  indicaria  implicitamente  o  reconhecimento  de  que  o  crédito  estava  de  fato  constituído,  entende  que  o  presente  lançamento  constitui  um  verdadeiro  confisco  porquanto  implica numa duplicidade de exigência.  Outro argumento lançado é o de que os presentes valores do PIS/Pasep ora em  debate estariam extintos em face da aplicação da regra constante do  inciso  II, do art. 156 do  Código Tributário Nacional, c/c a do § 2º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.004843/2006­52  Resolução n.º 3401­00.397  S3­C4T1  Fl. 271          4 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  29/06/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/07/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Consoante relatei acima, o presente processo depende inteiramente do que restar  julgado no referido Processo de Restituição e de Compensação com Créditos de Terceiros, até  por  força da decisão  judicial  que determinou que o Fisco  se  abstivesse  de exigir  os  créditos  tributários  vinculados  ao  processo  13003.000314/2001­13  enquanto  pendente  de  julgamento  em  instância  administrativa.  Reproduzo  os  termos  em  que  proferida  a  decisão  judicial  transitada em julgado:  “[...]  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  para,  confirmando  a  liminar,  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  os  créditos  tributários  vinculado  (sic)  ao  processo  administrativo  nº.  1300.000.314/2001­13  (sic),  enquanto pendente de julgamento em instância administrativa, em conformidade com o  art. 74 da Lei nº 9430/96, c/c art. 151, III (sic) do Código Tributário Nacional.”  E é nessa situação de indefinição que ainda se encontrão processo administrativo  que  versa  sobre  as  compensações  dos  débitos  objeto  do  presente  processo,  haja  vista  que  o  Acórdão  a  que  se  referiu  a DRJ  em  seu  voto  recebeu  embargos  de  declaração  e,  consoante  pesquisa que efetuei junto ao sítio do Carf em 10 de janeiro de 2012, não se consegue aferir se  os mesmos  foram  admitidos/rejeitados,  enfim,  não  se  sabe  se  há uma decisão  administrativa  definitiva sobre as compensações.  Não  obstante  algumas  das  matérias  agitadas  pela  Recorrente  possam  ser  já  enfrentadas  neste  Colegiado,  considero  mais  adequado  que  o  façamos  somente  quando  já  tivermos  conhecimento  acerca  dos  termos  em  que  proferida  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a Unidade de origem remeta de volta o presente processo ao Carf somente quando houver a  decisão definitiva na esfera administrativa do processo nº 13003.000314/2001­13.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6091472 #
Numero do processo: 10314.002316/2003-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do tato gerador: 29/08/2002 APARELHO DE USO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO PARA MAMOGRAFIA Aparelho de uso médico para diagnóstico para mamogralia classifica-se na posição NCM/TEC 9022.14.11. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do tato gerador: 29/08/2002 APARELHO DE USO MÉDICO 1 -)1, DIAGNÓSTICO PARA "MAMOGRAV IA Aparelho de uso médico para diagnóstico para mamogralia classifica-se na posição NCM/TEC 9022.14.11. Recurso Voluntário Negado. Vistos, rc,latados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 4111` Uri-g-Vare-e o- 0 Guelra de Castro - Presidente "Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nikon Luiz Bar toli. Relatório O presente auto de infração foi lavrado contra o contribuinte em epígrafe para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio, multa do controle administrativo das importações, acrescido de juros de mora e correção monetária. O lançamento deve-se a erro de classificação de mercadoria desembaraçada pela Declaração de Importação nu 03/0774078-4, de 29/08/2002, consistente em aparelho de diagnóstico médico pata realização de mamografia. Ao realizar o despacho aduaneiro, o contribuinte classificou a mercadoria no código tarifário NC -M-flEC 9022,14.90, com alíquotas de 0% para 11 e 4% para o -111 vinculado.. Amparada no processo de consulta fiscal n" 10314.002616/2003-13, a autoridade fiscal reclassiticon a mercadoria para o código NCM/TEC 9022..14.11, com aliquotas de 14% para 11 e 5% para 11'1.. Em impugnação, o coritribuinte alegou, em síntese que a mercadoria deveria ser classificada na posição 9022 1 4.90, por ser aparelho digital. A posição NCM/TEC 9022,14..11 aplicaria-se somente a aparelhos de mamogralia analógicos. Argüiu, ainda, a aplicação da isenção prevista no art. 4" da Lei n u 3.244/57 e no art. [87 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que o aparelho importado não .possui similar nacional. Por fim, argumentou no sentido de descabimento da multa ao controle administrativo das importações, porque a importa;ao fo1. realizada com guia de importação. Analisando a questão, a DR1 de São Paulo .julgou parcialmente procedente a. lide para afastar a multa ao controle administrativo das importações. Quanto à classificação fiscal e créditos tributários decorrentes, a DRI manteve o lançamento por entender que a. posição -NCM"ffEC 9022.14.11 não faria distinção entre aparelhos para mamogralia analógicos e digitais.. O contribuinte iriterpos recurso voluntário, no qual reiterou, em síntese, os argumentos da impugnação. É o relatóiio Decido Voto Conselheira Beatriz -Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. É incontroverso que a mercadoria desembaraçada é aparelho de diagnóstico médico utilizado para diagnóstico de mamografia A controvérsia reside em saber se, para a classificação fiscal indicada pela autoridade fiscal, o fato do aparelho ser do tipo analógico ou digital é determinante para o seu enquadramento.. Dispõe a posição NCM/ILC 9022.14..11, apontada como correta no auto de infração: 2/: Processo n" 10314 002316/2003-15 S3-Cl 1.2 Acórdão n " 3102-00.637 01 110 90„22 Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento. 9022.1 -Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia: 9022..12.00 --Aparelhos de tomografia computadorizada 5 9022.13 --Outros, para odontologia 9022.13.1 De diagnóstico 9022.13.11 De tomadas maxilares panorâmicas 5 9022.13.19 Outros 5 9022,13..90 Outros 5 9022.14 --Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários 902214.1 De diagnóstico 9022.14.11 Para mamografia 5 Conrotme se depreende da transcrição da posição NCM 9022.14.11, a TIPI não faz distinção entre aparelhos de diagnóstico médico para mamografia do tipo digital Ou analógico.. A descrição, pelo contrário, é incisiva quanto ao enquadramento dos aparelhos de mamografia. Correto, portanto, o auto de inflação.. Quanto à aplicação da isenção fiscal prevista no art. 4" da Lei a' .3.244/57 e no ..trt. 187 do Regulamento Aduaneiro, a mesma deve ser deferida., quando for o caso, pela autoridade competente do Poder Executivo.. Para o aparelho em atu'ilise, não há norma específica concedendo a isenção argüida. Por outro lado, a isenção não pode ser deferida em sede de processo administrativo fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. •- ----Beatriz Veríssimo de Sena. 3

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5833470 #
Numero do processo: 10715.005811/2007-89
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/08/2007 IMPORTAÇÃO. DEPOSITÁRIA. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos, em conseqüência de dano ou avaria e o extravio dos bens importados e sob sua responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.453
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitados as preliminares e, no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/08/2007 IMPORTAÇÃO. DEPOSITÁRIA. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos, em conseqüência de dano ou avaria e o extravio dos bens importados e sob sua responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:24:18Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:24:18Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:42abfe59-1c5e-48d1-9996-74f9d3e5ffff; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:24:18Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:24:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:24:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:24:18Z; created: 2010-08-17T12:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-08-17T12:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:24:18Z | Conteúdo => S3-C2TI Fl. 277 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10715.005811/2007-89 Recurso n° 342.033 Voluntário Acórdão n° 3201-00.453 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 10/08/2007 IMPORTAÇÃO. DEPOSITÁRIA. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO, RESPONSABILIDADE. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos, em conseqüência de dano ou avaria e o extravio dos bens importados e sob sua responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitados as preliminares e, no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /. JUDITH DO AMARAL' MAR ONDES ARMANDO — Presidente • LUCIANO LOPES DE A DA MORAES — Relator FORMALIZADO EM: 25 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amara! Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10715.005811/2007-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.433 Fl. 278 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de notificação de lançamento lavrada para constituição de crédito tributário no valor de R$ 1.953,46 referente a imposto de importação e multa por extravio de mercadorias, constatado em procedimentos de vistoria aduaneira. Depreende-se da descrição dos fatos da notificação de lançamento que o crédito tributário exigido derivou de três procedimentos de vistoria aduaneira. Em 10/01/2006, a Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Portaria ALF/GIG n° 014, de 10/01/2006, Comissão Especial de Trabalho com a finalidade de relacionar, analisar e dar destino adequado às mercadorias depositadas no antigo recinto do Grupo de Despacho de Remessas Expressas. Referida comissão, ao abrir os volumes onde deveriam estar as mercadorias constataram, nos três casos, o extravio das mesmas, que haviam sido substituídas por mercadoria diversa (no caso dos cartuchos de tinta) ou por pedras, lavrando, assim, os devidos Termos de Constatação (v. fls. 20, 39 e 57). Assim, a unidade de despacho estabeleceu por meio da Portaria ALF/GIG n° 98, de 03/05/2007, posteriormente complementada com as Portarias ALF/GIG n° 163 de 11/05/2007 e n° 178 de 08/06/2007, Comissão de Vistoria Aduaneira que, após o procedimento determinado, concluiu pela responsabilidade do depositário pelas mercadorias extraviadas. Os procedimentos de vistoria culminaram com a emissão dos Termos de Vistoria Aduaneira n° 68/2007 (v. fls.10 a 15), n° 69/2007 (v. fls. 30 a 35) e n° 70/2007 (v. fls. 48 a 53) todos datados de 10/08/2007, que se referem, respectivamente, ao extravio de 7 (sete) unidades descritas como "cartuchos de tinta", I (um) volume descrito como "peças" e 1 (um) volume descrito como "material promocional". Todas as mercadorias extraviadas haviam sido submetidas a despacho de importação por meio de Declaração de Remessas Expressas de Importação (DRE-I), que foram registradas, respectivamente em 16/04/2003 (DRE-I n° 887) (v. fls. 23/24), 14/02/2003 (DRE-I n°385) (v. fls. 41/42) e 19/05/2003 (DRE-I n° 1147) (v. fls. 56/60). As duas primeiras mercadorias foram reavaliadas pela fiscalização no momento do despacho de importação, passando os valores aduaneiros de U$ 12,56 para U$ 96,33 (v. fls. 28) e de U$ 210,00 para U$ 1.000,00 (v. fls. 2 Processo n° 10715.005811/2007-89 S3-C27.1 Acórdão n.° 3201-00.453 Fl. 279 45), respectivamente. A mercadoria referente ao Termo de Vistoria n° 70/2007 teve seu valor aduaneiro aceito como declarado na respectiva DRE-I, 89,20 (v. fls.60). As mercadorias foram abandonadas pelos respectivos importadores, ficando sob responsabilidade do depositário. Concluídos os procedimentos de vistoria, a unidade preparadora lavrou a notificação de lançamento do presente processo para a exigência do imposto de importação devido, incidente sobre as mercadorias extraviadas, assim como da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n°37/1966. Como base de cálculo do tributo exigido, foram utilizados os valores das mercadorias atribuídos pela fiscalização, no momento do despacho (DRE-I n° 887 e n° 385) ou o valor declarado pelo importador (DRE-I n° 1147), mantendo-se a alí quota do imposto de importação prevista no Regime Simplificado de Tributação (60%). Foi formalizada ainda Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, autuada no processo administrativo n° 10715.005832/2007-02 por ocorrência, em tese, de ilícitos penais. Cientificada por via pessoal (ciência às folhas 01 e 195), a interessada apresentou impugnação tempestiva de folhas 159 a 170, complementada pela impugnação de folhas 198 a 208, anexando os documentos de folhas 171 a 188 e 209 a 240. A impugnante registra, inicialmente, sua discordância em relação aos procedimentos adotados pela comissão especial que verificou as faltas de mercadorias, por terem em alguns casos convertido a pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do artigo 23, 3° do Decreto-lei n° 1.455/1976 e em outros, idênticos, emitido notificação de lançamento exigindo impostos. Defende que a regência da matéria se dá pelo Decreto-lei n° 1.455/1976 conforme contrato firmado entre a impugnante e a Receita Federal para prestação de serviço de guarda e armazenamento de mercadorias objeto de aplicação da pena de perdimento. Defende que não pode ser penalizada duplamente sobre o mesmo fato, ou seja, com o pagamento de impostos e a multa correspondente ao valor da mercadoria pelo perdimento. Além disso, informa que o contrato lhe tem gerado uma série de custos operacionais não cobertos pela Receita Federal, bem como submetido a Infraero aos riscos decorrentes de uma longa permanência das cargas nos terminais. A impugnante faz um histórico dos três casos envolvidos e alega, em síntese que: - Não houve perícia da Polícia Federal para se concluir pela substituição ou extravio das mercadorias; Processo n°10715.005811/2007-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.453 Fl. 280 - Que a responsabilidade pelas mercadorias era da Receita Federal a partir da data da chegada das mesmas até quando da realização da vistoria aduaneira, sobretudo por não ter havido decretação da pena de perclimento das mercadorias e em razão do contrato firmado para a presta] ao de serviços de guarda e armazenamento em dependências aeroportuárias de mercadorias objeto de aplicação de pena de perdimento, contrato Alf/Gig n° 6/2003; - A Receita Federal é devedora da Infraero em função do longo tempo que as mercadorias ficaram depositadas em suas instalações; - O valor adotado para a exigência do crédito foram presumidos, apesar de estarem identificados os importadores e em detrimento do contrato já mencionado. - Registra que os pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 632/06 e n° 633/06 ofertaram a compensação dos créditos referentes à tarifa de guarda e armazenagem e o crédito tributário. Solicita, assim, a anulação das notificações de lançamento com a realização de um "encontro de contas" para se apurar os valores. A impugnante alega ainda que não se realizou uma adequação dos valores das mercadorias, devida em razão da depreciação que teriam sofrido. Argumenta que a exigência dos elevados valores, relativamente aos valores das mercadorias, dão à notificaçã o de lançamento um caráter confiscató rio, violando a Constituição Federal. Defende que não pode lhe ser exigido o imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo fato de não participar da cadeia produtiva industrial. Alega a ocorrência de decadência do crédito tributário. Requer o provimento da impugnação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, confoinie Decisão DRJ/FNS n° 12.015, de 15/02/2007, fls. 242/248. Às fls. 252 o contribuinte foi intimado da decisão proferida, motivo pelo qual apresentou recurso voluntário de fls. 253/274. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. 4 Processo n° 10715.005811/2007-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.453 Fl. 281 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos o lançamento realizado para cobrança dos tributos devidos, e acréscimos legais, em face de extravio verificado nas dependências de responsabilidade da recorrente. Das preliminares A recorrente levanta preliminares buscando afastar a validade do auto de infração lançado. 1) Primeiramente alega que o presente caso deveria ser analisado sob o prisma civil, e não tributário, pois se trata de extravio. Sem razão. A Fazenda possui expressa previsão legal para lançar tributos decorrentes de mercadorias extraviadas, como bem prevê o art. 60 do Decreto-lei 37/66 e art. 581 do RA/02, como vemos, respectivamente: 4rt. 60 — Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. (destaquei) Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. (destaquei) Assim, inexiste qualquer irregularidade no lançamento efetuado. 2) A recorrente alega cerceamento do direito de defesa, já que foram lançadas vários autos ao mesmo tempo, o que impediria a sua defesa. Entendo que aqui também não assiste razão à recorrente, já que o cerceamento de defesa não pode ser utilizado como suporte para afastar o exame dos . procedimentos tomados frente à legislação aplicável. Processo n° 10715.005811/2007-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.453 Fl. 282 O Auto de Infração debatido foi realizado corretamente e na conformidade com que prevê a legislação, não havendo qualquer irregularidade que ensejasse cerceamento de defesa. 3) Alega ser nulo o procedimento adotado, pois deveria ter seguido o rito do Decreto-lei n. 1.455/76, que trata da pena de perdimento. Sem razão, pois a mercadoria aqui foi extraviada, não se enquadrando nas hipóteses previstas na referida noinia que obrigasse a aplicação da pena de perdimento, qual seja, não localizada ou consumida, que pressupõem a ocorrência de outras situações. Não havendo que se falar em pena de perdimento, não há o que debater sobre a cumulação da pena de perdimento e a cobrança dos tributos devidos. 4) Da ausência de laudo da Policia Federal Não há nulidade na inexistência de laudo da Policia Federal, porque o procedimento adotado pela fiscalização, já que o procedimento de vistoria aduaneira é aquele destinado a se verificar o extravio ou avaria de mercadoria estrangeira adentrada em território aduaneiro. A constatação de que a mercadoria declarada nos documentos próprios não se encontra de posse do responsável pela mesma, no caso o depositário, é fato suficiente para se caracterizar o extravio, sendo desnecessário qualquer laudo pericial para apurar tal situação. Do mérito 1) Alega inexistir prova de que o extravio não tenha ocorrido antes, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada a recorrente pelo fato. Sem razão também, já que não foi realizado em nenhum momento anterior a vistoria dos bens, sendo de responsabilidade da recorrente, quando do recebimento dos bens, verificar sua existência, justamente para elidir a sua responsabilidade. No mesmo sentido, não há como transpor a referida responsabilidade para a RFB, pois a depositária da mercadoria era a recorrente, arcando assim com o ônus e o bônus de tal prerrogativa. A legislação pátria é clara, como vemos nas disposições do Decreto n° 4.543/2002: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586. (..) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em 6 Processo n° 10715.005811/2007-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.453 Fl. 283 operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. 2)Do encontro de contas A recorrente alega que guardava as mercadorias extraviadas para a RFB desde que iniciado o processo de fiscalização,motivo pelo qual esta lhe deve valores pelo armazenamento, os quais devem ser usados para abater do crédito tributário lançado. Entretanto, como bem decidido na decisão recorrida, este não é o momento nem a seara para tal debate, devendo, caso entenda de direito, a recorrente apresentar pedido específico a quem entenda seja a autoridade competente. 3)Do valor tributado A recorrente alega que o valor tributado é 'equivocado, pois além da depreciação das mercadorias, foram utilizados valores presumidos. Sem razão, como bem dispôs a decisão recorrida: Como se pode constatar dos autos, os valores das mercadorias adotados foram aqueles estipulados pela fiscalização quando do registro da Declaração de Remessa Expressa — Importação, no caso dos Termos de Vistoria n° 68/2007 e n° 69/2007, ou o próprio valor declarado pelo importador, no caso do Termos de Vistoria n° 70/2007, portanto em acordo com as normas vigentes. Ainda em relação aos valores das mercadorias, a impugnante argumenta que, apesar do longo tempo decorrido, não foi considerada a depreciação dos bens em questão. Nesse aspecto, não há como se aceitar a tese apresentada, pois não há previsão legal para se realizar o procedimento requerido. 4)Do caráter confiscatório do tributo e multa A recorrente alega violação à preceito constitucional, pois as multas e tributos lançados seriam confiscatórios. Esta Corte administrativa não tem competência para julgar questões constitucionais, como bem previsto em seu Regimento Interno e como bem já sumulado pelo então Primeiro Conselho: Súmula 1°CC n° 2 - DOU 28/07/2006 Enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribuãria. 5)Da decadência A recorrente alega decadência do lançamento, pois deveria ser contado o prazo a partir dos termos de vistoria. Novamente sem razão, pois os fatos em debate ocorreram, todos, antes de decorridos cinco anos até a ciência da notificação. 7 • Processo n° 10715.005811/2007-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.453 Fl. 284 Portanto, forte no nos artigos 150 e 173 do CTN, não houve a extinção do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário devido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver. anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifos acrescidos) Ao fim e ao cabo, voto por rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. • Sala das Sessões, em 44 de maio de 2010 LUCIANO LOP • o r ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10830.000695/98-05
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Período de apuração: 05/02/1992 a 29/05/1992 DRAWBACK SUSPENSÃO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA O cumprimento do regime de drawback, na modalidade suspensão, segundo a legislação que vigia por ocasião da expedição e do encerramento do ato concessório litigioso, exige que se comprove, por meio da apresentação dos documentos fixados em tal legislação, que o beneficiário empregou os insumos importados sob o manto do regime nas mercadorias alegadamente exportadas em cumprimento do compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se considerar o regime adimplido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-TI Período de apuração: 05/02/1992 a 29/05/1992 DRAWBACK SUSPENSÃO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA O cumprimento do regime de drawback, na modalidade suspensão, segundo a legislação que vigia por ocasião da expedição e do encerramento do ato concessório litigioso, exige que se comprove, por meio da apresentação dos documentos fixados em tal legislação, que o beneficiário empregou os insumos importados sob o manto do regime nas mercadorias alegadamente exportadas em cumprimento do compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se considerar o regime adimplido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. Luis Marcel. uerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 22/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: A empresa acima qualificada foi autuada em razão de não ter comprovado o compromisso de exportar as mercadorias importadas por intermédio do regime especial de Drawback. Mediante a emissão do Ato Concessó rio 1909-91/0182-7 (folhas 270 a 277), de 27/12/1991, a interessada comprometeu-se a importar, com suspensão dos tributos devidos na importação, os insumos ali discriminados, sob condição posterior de exportar "Embalagens de folha de alumínio para leite, suco e vinho, semi- acabadas e acabadas". Em 15/03/1993 foi emitido pela CACEX o Relatório de Comprovação de Drawback, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, onde este discrimina os RE 's efetivados pela empresa por conta do Ato Concessório. Além disso, o relatório aponta em seu anexo 2001 a quantidade de insumos importados que não foram utilizados nos bens a serem exportados. A fiscalização entendeu necessário proceder a uma fiscalização junto à interessada para que a mesma apresentasse os documentos de exportação informados à CACEX como sendo os comprovantes das exportações realizadas. Após análise, a fiscalização concluiu que a interessada não conseguiu comprovar que as mercadorias importadas foram aquelas exportadas nos RE 's apresentados. Para tal, a fiscalização lembra o princípio da vincula ção física das mercadorias que determina que o instem() importado mediante um Ato Concessorio deve ser utilizado na industrialização de mercadorias exportadas em RE's vinculadas ao mesmo Ato Concessório. Em sua exposição de motivos a fiscalização informa, em suma, que: 1 — o expediente denominado "Embalagens AB-3 e Utilização de Alumínio", assinado pelos Srs. Seth Benny Heide e J. Elias B. Almeida, considera-se contaminado porque trata de matéria reservada à profissão de engenheiro,. 2 — o expediente denominado "Mapa Demonstrativo - Ato Concessório 1909-91/0182-7 — Comprovação de Importação de Folhas de Alumínio" também está contaminado em razão de não ter sido assinado por um economista, contador ou engenheiro, nos termos da lei; 3 — Os mapas demonstrativos substitutivos apresentados também se consideram contaminados pois foram apresentados fora do prazo previsto no artigo 36 da Portaria SECEX 24/92, suas informações não estão ancoradas nos registros de estoques,. Processo n° 10830.000695/98-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.604 Fl. 441 4 — os expedientes de natureza técnica assinados pelo Sr. Alberto Tureikis não foram objeto de Anotação de responsabilidade Técnica (ART) no CREA-SP, em desatendimento à Lei 6.496/77 e à Resolução CONFEA 307/82. Além disso, não houve confirmação do registro informado junto ao CREA-SP, para este engenheiro; 5 — a própria interessada afirmou algumas exportações informadas à CACEX foram trocadas, informando quais seriam os RE 's que deveriam ter sido informados aquele órgão; 6— conclui pela inadimplência total do compromisso de exportar tendo em vista a não comprovação da vincula ção fisica dos insumos com os produtos exportados. Foi então lavrado o auto de infração às folhas 01 a 24 e cobrados os tributos suspensos na importação, bem como seus juros de mora e as multas dos artigos 44, 1, e 45 da lei 9.430/96. Em sua impugnação às folhas 322 a 327, a interessada alega, em síntese, que: 1 — o auto é nulo porque não identifica com clareza quais as matérias-primas que , não foram utilizadas para compor os produtos exportados, bem como, deixou de precisar com exatidão a matéria tributável, o que é requerido pelo artigo 11 do Decreto 70.235/72; 2 — a interessada protocolou o Relatório de Comprovação 1909- 93/137-7 e, tendo verificado equívocos, retificou-o apresentando um "Mapa Demonstrativo Substituto" em 15-09-1997; 3 — a interessada apresentou o laudo técnico demonstrando a aplicação dos insumos importados nos produtos exportados. O laudo foi assinado pelo seu Diretor de Produção e pelo seu Gerente de Importação. Tais procuradores transmitiram ao Fisco as informações de seus técnicos credenciados para tal. Ademais, a apresentação dos dados ao Fisco não é obra privativa dos profissionais com registro no CREA; 4 — os Relatórios Substitutos apresentados podiam e deveriam retificar os anteriores na busca da verdade material. No entanto, foram ignorados pelo Agente Fiscal porque assinados por um Engenheiro Químico sem comprovação de seu regular registro no CREA e por não estarem ancorados em registro de estoque; 5 — os mapas demonstrativos substitutivos comprovam que as matérias-primas foram aplicadas nas mercadorias exportadas através das DE 's relacionadas; 6 — não há obrigação lega7 determinando que a mesma porção da matéria-prima importada seja aplicada no produto exportado. O que interessa é o controle quantitativo e isto existiu com saldo favorável; 7 — requer prova pericial para provar a inexistência de desvio dos produtos importados, indicando perito. Esta DRJ baixou o processo em diligência solicitando à repartição de origem indicasse as RE's que a própria interessada reconhece ter informado equivocadamente, bem como, o valor dos impostos, juros de mora e multa decorrentes da não comprovação das exportações dos respectivos insumos. Às folhas 394 a 404 encontram-se as informações solicitadas, com a ressalva de que, para poder informar o que fora solicitado era necessário aceitar o mapa demonstrativo apresentado pela interessada. Já às folhas 410 e 411, a interessada se manifesta entendendo que a fiscalização utilizou-se de presunção para atender a solicitação da DRJ, o que é expressamente proibido no ordenamento jurídico e ressalta o que já havia alegado anteriormente. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: DRAWBACK SUSPENSÃO. A autoridade fiscal não logrou produzir prova do descumprimento do princípio da vincula ção física das mercadorias. A autuação pautou-se exclusivamente na presunção de descumprimento deste princípio, meramente pela não aceitação de documento não obrigatório em face da legislação regente. Nos casos em que a própria beneficiária confirma ter informado à SECEX, no ato de comprovação, Guias de Exportação que não traziam os produtos importados pelo Ato Concessório em questão, o regime deve ser considerado inadimplido. Na nacionalização dos produtos avariados a interessada não poderia utilizar alíquota reduzida em face de sua expressa desistência. Lançamento Procedente em Parte Em síntese a manutenção parcial da exigência está fundamentada na convicção, por parte das autoridades julgadoras de piso, de que o auto de infração não padecia de nulidade e, no mérito, que as autoridades fiscalizadoras não lograram êxito em demonstrar que a recorrente descumprira o princípio da vinculação física relativamente às mercadorias importadas por meio das declarações de importação do insumo. Por outro lado, entendeu-se que haveria justo motivo para não acatar a retificação das infotinações prestadas por ocasião do relatório de comprovação Já com relação à fração do lançamento que se entendeu pertinente, o fundamento das autoridades julgaram que o sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar a correta exportação de parte das mercadorias declaradas no relatório de comprovação apresentado à Secex, bem assim que pretendera substituir os registros de exportação infoimados àquele órgão governamental quando já encerrado o prazo para fazê-lo. Julgou-se, procedente, portanto, a exigência discriminada às folhas 403 e 404. Processo n° 10830.000695/98-05 S3-Cl T2 Acórdão n.° 3102-00.604 Fl. 442 Não houve recurso de oficio do montante exonerado, posto que inferior ao limite de alçada fixado na legislação vigente à época. Após tomar ciência da exigência em 10/09/2007, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 10/10/2007, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar suas alegações acerca do cumprimento do compromisso de exportar. Aduz, que procedeu à tempestiva prestação de informações à SECEX e que, no bojo dessas informações, cometeu equívocos, devidamente corrigidos por meio de Mapas Demonstrativos Substitutivos apresentados ao Fisco. Protestou pela aplicação do princípio da verdade material e citou jurisprudência da extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Antes de enfrentar o litígio propriamente dito, vejo de especial utilidade proceder à delimitação de alguns aspectos conceituais que devem nortear a avaliação do cumprimento dos compromissos assumidos pelo beneficiário do regime de drawback, na modalidade suspensão. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que, apesar do dissenso conceitual acerca do fundamento jurídico para a não cobrança dos tributos que incidiriam na operação de importação, dúvida não há que, quando do encerramento do regime, incide hipótese de isenção. Veja-se o que consigna um representante da corrente que defende que o fundamento para a não cobrança é a suspensão, no caso, o Des. Federal Dirceu de Almeida Soares': A modalidade de importação vinculada à exportação, conhecida pela doutrina como "drawback", traduz hipótese de isenção tributária. Inicialmente, entretanto, ocorre o fenômeno da suspensão dos tributos devidos na importação; somente após a verificação do cumprimento das condições estabelecidas no ato da concessão do beneficio, ou seja, após a exportação dos produtos fabricados com a matéria-prima, no prazo assinado, perfectibiliza-se a operação, incidindo a isenção. (destaquei) Já na senda da corrente que defende tratar-se de isenção sob condição resolutiva, pontifica Liziane Meira2: 1 Voto condutor do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.° 2003.04.01.002647-3/RS, julgada em 15/06/2003 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal na 4' Região 5 "Na modalidade mencionada pela legislação como "Drawback Suspensão", há uma importação de mercadoria com isenção sujeita à condição resolutiva, pois, se posteriormente não for providenciada a reexportaçã o do produto industrializado, os tributos incidentes sobre a importação são devidos. Parece-me claro, assim, que tatuo na modalidade suspensão quanto na modalidade isenção, a avaliação do cumprimento das condições fixadas pela legislação especifica do regime reclama a observância das normas que disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2°, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966), que dizem: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (.) ,5£ 200 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Aplicar o art. 179 e, se for o caso, o art. 155, ao regime de drawback significa, a meu ver, avaliar, conforme o caso, o cumprimento das condições para sua concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das exigências de ordem instrumental. Sobre a imperiosidade da coexistência dos aspectos instrumental e material, bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da obra de Alberto Xavier3: "... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos do tipo tributário, nem sempre esse dever lhe cabe quanto aos fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar-se que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o que sucede é que a lei faz depender o inicio da investigação de um pressuposto processual, que é um requerimento ou solicitação expressa do particular, sem o qual a Fazenda não pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia impeditiva. É o que resulta do artigõ 179 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da 2 Regimes Aduaneiros Especiais, in Coleção de Estudos Tributários; coordenação Paulo de Barros Carvalho - São Paulo: I0B, 2002 3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2" ed., p. 103/104. 6 ."7 Processo n° 10830.000695/98-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.604 Fl. 443 autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". (destaquei) De se reafirmar, portanto, que, como frisou o mestre lusitano, a rega isencional de caráter especial não gera efeitos ope ittris. É necessário que se cumpra o rito procedimental próprio, consubstanciado no pleito do beneficio e na apresentação de prova do preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial. Noutro giro, pondera Souto Maior Borges (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3' ed. p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. (.) Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza (Wirksamkeitserfordernis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Não existe, pois, como debater a incidência da norma isentiva de cunho material ignorando aquelas de natureza processual. Sem o cumprimento dos pressupostos de eficácia, a cargo do sujeito passivo. A nomia simplesmente não produz efeitos sem a intervenção do beneficiário. Outro norte que não se pode perder de vista é o fato de que, assim como ocorre com o regime da incidência, o da isenção é igualmente típico, diferenciando-se essencialmente no que se refere à repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz. Interessa à solução do litígio, a meu ver, avaliar se os fatos carreados aos autos se subsumem perfeitamente à hipótese isentiva abstratamente prevista na noinia. Caso isso não se verifique, afastado estaria o fundamento do pedido. 7 Mais uma vez, vejamos o que diz Alberto Xavier (destaquei):4 Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. - José Souto Maior Borges, a seu turrio 5 , citando Sainz de Bujanda, pontifica: É o fato gerador, consoante se demonstrou, uma entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei; os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcan ce das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (destaquei) A tipicidade reclamada no caso concreto é, essencialmente, a vinculação da mercadoria ao regime aduaneiro especial de Drawback que, conforme definição extraída do art. 78, II, do Decreto-lei n° 37, de 1966, peunite a concessão, nos tenuos e condições estabelecidas no regulamento, de: - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; À época dos fatos geradores sob exame, os dispositivos suso transcritos eram regulamentados pelo do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, em cujo art. 314 se lia: 4 Op. cit., p. 100. 5 Op. cit. p.p. 190/191. Processo n° 10830.000695/98-05 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.604 Fl. 444 Art. 314. Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o benefício do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-lei No 37/66, art. 78. Ia III): - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, completnentação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Além da literalidade (ou tipicidade) da norma, para identificação da aplicabilidade do beneficio fiscal não se pode perder de vista a sua natureza jurídica de incentivo à exportação, instituído para evitar o fenômeno que se convencionou denominar "exportação de tributos". Nesse contexto, é imperioso que se distinga o estímulo à exportação objeto do presente processo, a ser alcançado péla desoneração do custo do produto efetivamente exportado, de eventuais prêmios ou subsídios financeiros, atrelados ao cumprimento de metas de exportação, por exemplo. Sobre esse aspecto, adverte Bruno Ratti (Comércio Internacional e Câmbio. São Paulo. Aduaneiras. 9a ed., p. 375): Deve-se notar que, embora o drawback tenha por objetivo estimular a exportação, não deve, contudo, ser confundido com o prêmio à exportação. O primeiro vem a ser uma simples restituição de algo que foi recolhido anteriormente, enquanto o segundo representa uma recompensa ao exportador, de modo a estimulá-lo a colocar os seus produtos (geralmente de fabricação nacional e sem utilização de matéria-prima estrangeira) a preços mais baixos no mercado internacional. Ou seja, a aplicação do regime deve redundar exclusivamente na redução do custo do produto exportado, pela desoneração dos tributos que incidiram na importação de seus insumos. De tudo que foi exposto, é possível concluir que, para a correta extinção do regime e consequente reconhecimenio da isenção, é imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi exportada e que tal demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência. Descumpridas tais condições, incide a regra do art. 155 do CTN e restaura-se a cobrança. Ante a esse contexto estou em que, efetivamente, não há como acatar as informações prestadas por meio de Mapas Demonstrativos Substitutivos e, consequentemente, considerar adimplido o regime litigioso. Sob o ponto de vista foiinal, não se demonstrou sequer que tais infoimações foram submetidas ao crivo do órgão responsável pela concessão do regime, que, se acatasse tal pedido, teria expedido o competente aditivo. De qualquer sorte, mesmo que se superassem esses empecilhos, ditos Mapas Demonstrativos Substitutivos não teriam o condão de demonstrar o cumprimento do regime. Com efeito, conforme se extrai do documento que encaminha tal demonstrativo, as exportações ali informadas se basearam exclusivamente nas notas fiscais de venda, segundo alegado, porque a recorrente não mais possuía outros registros relativos ao período abrangido pelo ato concessório litigioso6. Sem os correspondentes registros, a meu ver, nem a própria recorrente poderia afirmar que os insumos empregados nas embalagens ali informadas estavam submetidos ao regime. Aliás, sequer foram anexadas as notas fiscais ou os registros de exportação que confirmariam a vinculaçã.o entre tais documentos ou ainda a data em que os produtos foram efetivamente exportados. Ou seja, ainda que se pudesse superar a exigência da demonstração da vinculação física entre os importados às embalagens ali declaradas, não foi juntada aos autos prova de que tais exportações ocorreram nos termos em que foram informadas em tal demonstrativo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. L o Guerra de Castro 6 Doc. de fl. 133 (último parágrafo) 10

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5901753 #
Numero do processo: 13705.001291/89-17
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS - Mantida a exigência fiscal no processo matriz, a exigência derivada há de ser mantida na mesma proporção Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 102-29.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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ATURAMENTO - EX:: DE 1985 RECORRENTE 2 NONA COMESTIVEIS LTDA RECORRIDA : DR? - RIO DE JANEIRO - RJ PIS - Mantida a exigência fiscal no processo ma- tria, a ex i gência derivada há de ser mantida na mesma propor=,:ão Ne gado provimento ao recurso: VIs rêlatados e discutidos os presentes autos de recurso intrpo„:,,to por NONA COMESTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Se gunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nou termos do relatorio e voto que passam a integrar o pra-. Sal_a NOW) b7 ) de deaembro de 1994 IMO° CARLOS RM,WÃWM_sANTOS PAIVA - PRESIDENTE [O CE Si\ P ÍTI:115- RELATOR yitaee; VISTO EM e2,-, FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA :e: S A O DE 2 7 ; JAN 1 9 g 5 ZENRA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clella de Andra- de r'igueíredo e Rubens Machado da Silva (buplente Convocado), Ausente Austificadamente li-Li Conselheiro Jose Carlos Passue, , 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13705/001,2Si/89-17 RECURSO No .= 81.687 ACORDA° Na.: 102-29,590 RECORRENTE : NONA COMESTIVEIS LTDA RE.L.L4112RIC.1 Encerrada a fiscalização a Receita constatou a existên- cia . de "Passivo Fictício", comprovando omissão de receita operacional, oJ.5 ionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS. Em virtude das irregularidades apurou-se o crédito tri- butário no valor de 118,15 BTNE e, nos termos dos artigos 157, pará- grafo 1L, 5 ::';', ,-.. h:,:h-:,, TT ',;c, art, 387 todos dc) RIP/80, f:-3i expedido a competente notificação de lançamento, As fls, 13, o Con t ribuinte requer dilação do prazo para. apresentação da impugnação tendo em vista d-Ululdade eá-, localizar do,:t1. O Gc)ntri..:bui.nte apresenta tempestívamenLe imruão alegando que o presente feito é decorrente do processo matri .: ,, Na 137057001.304/89-59, rd.:,,iu, pela qual informa que a decisão que for prcdatada • nJ füLE, deverá abranger a presente demanda e, ao final reqUer a impreedência do auto de infração com base nas razões expos- tas no -.1.-w::esso principal_ As fls, 17/22, cópias da defesa apresenta no processo matriz, da informação fiscal e da r, decisão que julgou parcialmente procede-ate a ação fiscal, Com base nestas informações, o Dele gado da Receita toma !..... conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, julgar . parcialmente procedente a ação fiscal, tendo em vista que aplica-se a exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA FR T MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ, 13705/001,291/89 - 17 ACORDA° No, 102 - 29.590 Ciente da decisão, às fia. 25 o Contribuinte interp3e recurso voluntário. Encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, o 1.1- mo Sr. Dr, Presidente Helvécio Escovendo Barcellos às fis, 29, informa no sentido de que a exi gência de IRPj é na maioria dos casos chamada de - processo matriz - enquanto a. exigência de contribuição do mesmo mo- do, é denominada de "decorrente" ou 'reflexiva", assim sendo, visto que o processo matriz será apreciado pelo E grégio Primeiro Conselho de Contrbiuintes, nos termos do inciso VIII, Li 32 do regimento in- terno do Se gundo Conselho e determinou a baixa dos autos em diligência junto à repartição de origem a fim de que a mesma junte aos autos có- pia da decisão prolatada no processo matriz, para, após, devolver a esta Egrég ia Corte, As fia. 30/35 é anexado aos autos cópia da decisão do Eg régio Primeiro Conselho de Contribuinte prolatada no processo ma- triz: As fls, 36 o Chefe da DISIT, nos termos da portaria W.1 531 de 30/09/93 remete os autos ao E D.régio Primeiro Conselho de Con- tribuintes, E o relatório, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NINISTERM DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA° Nsl, 102-29,590 Q rn í:1 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo. Cabe salientar que no processo matriz, foi. ne gado pro- vimento ao recurso interposto, Assim sendo, como é pacifica a jurisprudência dos Tri- bunais, !L ue 'k.• processo decorrente de uuLru, ueve ser dado solução idêntica aquela adotada naquele da qual decorre e, aten- dendo ao fato de que foi negado provimento ao re,jurb,i ..L11 •...-L no processo matriz, conheço do recurso por ser tempestivo, para no monto ne6d.r-lhe provimento, Brasília, 07 de dezembro de 1994. •15.1io César Gomes da Sdlya.,,,,,Rel)cor. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6109226 #
Numero do processo: 10247.000099/2006-12
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-01.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 525          1 524  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000099/2006­12  Recurso nº  268.177   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.139  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como  despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 551DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre  gastos  com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte da madeira,  incorridos quando da  sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados  em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do  parque  fabril  e  a  correção  monetária  a  partir  da  apresentação  da  PER/Dcomp,  além  do  Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que  também acolhia os créditos calculados em razão dos  gastos  na  formação  e  manutenção  de  florestas  e  na manutenção  das  máquinas  e  do  parque  fabril.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Fl. 552DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000099/2006­12  Acórdão n.º 3102­01.139  S3­C1T2  Fl. 526          3 O  presente  processo  trata  sobre  pedido  dp  ressarcimento  de  Cofins  no  valor  de  R$  3.592.991,60,  conforme  fls.  01/04,  referente ao 2° trimestre de 2006.  2. Ao analisar  tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de  sua competência regulamentar, proferiu despacho decisório (fls.  182/199), no qual deferiu parcialmente o pleito do contribuinte.  3. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  (fls 204/218), com o seguinte conteúdo resumido:  (a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  interpretação  sistemática  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  que  elimina  toda  e  qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (b) Apresentou síntese do processo produtivo.  (c)  Ressalte­se  que  o  contribuinte,  ao  contrário  de  outras  do  setor  de  celulose,  em  virtude  de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para  sua  produção  matériasprimas  produzidas  por  ela  própria,  eliminando  assim  uma etapa da cadeia básica do seu setor.  (d) Ocorre que, por isso, incorre em despesas de elevada monta  para  a  sua manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua  atividade  agroindustrial  de  fabricação de celulose.  (e) Assim, entende que os custos advindos do emprego de bens e  serviços na sua atividade florestal enquadram­se claramente no  conceito de insumos para a produção de celulose comercializada  pelo  contribuinte,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em comento.  (f)  Caso  a  madeira  fosse  adquirida  de  terceiros,  pela  posição  adotada no despacho decisório, não teria havido questionamento  e o "beneficio fiscal" seria admissivel.  (g)  Tal  diferenciação não  se  encontra  presente nas disposições  contidas  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  e  violam  os  princípios da igualdade e da não­cumulatividade.  (h) O  fato de ter uma cadeia de produção maior que a maioria  das  demais  empresas  não  possibilita  a  oneração  de  sua  produção, mediante a tributação majorada de seu faturamento.  (i)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado sobre serviços de transporte, tais como a contratação  do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  Fl. 553DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 (j) A DISIT da 2 Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal  já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação  de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004.  (k)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamene  prejudicadas.  (1)  À medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos custos incorridos devem também ser reconhecidos.  (m)  A  não­aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  defendente  anula  o  principio  da  isonomia  previsto  no  caput  do  artigo 5º da Carta Magna.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  É  vedada,  em  dado  processo  administrativo,  a  extensão  dos  efeitos  de  outras  decisões,  por  não  se  constituírem  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Isso  porque  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribua eficácia normativa,  na  forma do artigo 100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO  DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  Fl. 554DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000099/2006­12  Acórdão n.º 3102­01.139  S3­C1T2  Fl. 527          5 venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Solicitação Indeferida  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, exceto no que se refere indeferimento  de pedido de ressarcimento dos créditos da Cofins relacionados às operações de venda de água  e energia elétrica, alvo de renúncia expressa.  Junta  laudo complementar de descrição do processo produtivo e parecer do  jurista Marco Aurélio Greco que respaldaria integralmente sua pretensão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Fl. 555DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos  legais, no caso o art. 1111 ou à  repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 556DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000099/2006­12  Acórdão n.º 3102­01.139  S3­C1T2  Fl. 528          7 Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.                                                               5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 557DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  daquele processo.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei nº  10.833,  de  20036  não  autoriza  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  todo  e  qualquer  dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000099/2006­12  Acórdão n.º 3102­01.139  S3­C1T2  Fl. 529          9 receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas.  2.3­ Pesquisa, Plantio e Manutenção de Florestas  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Ou  seja,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000099/2006­12  Acórdão n.º 3102­01.139  S3­C1T2  Fl. 530          11 condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais, no que se refere aos gastos com o transporte de insumos, a Solução  de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de 2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não  destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Partes e Peças  Como  é  possível  extrair  do  despacho  decisório,  mais  especificamente  no  trecho à fl. 192, a autoridade de jurisdição acatou expressamente os créditos atrelados a bens  que considerou possuir vida útil inferior a um ano. Confira­se:  Porém,  foram consideradas,  para  'cálculo de crédito,  as partes  de  equipamento  que  têm  contato  direto  com  o  produto,  cujo  tempo  de  vida  seja  inferior  a  um  ano,  com  base  ­  no  Parecer  Normativo CST n° 02, de 15/02/84, e Art. 301' do Regulamento  do  Imposto  de:  ''  •  ­  Renda  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99).  Encaixa­se  nesta  situação  á  contra­faca,  faca  para  o  picador, feltro úmido agulhado, grampo de fixação da faca,  selo mecânico e telas (filtros).  Mais  adiante,  esclarece  a  autoridade  de  jurisdição  que,  em  face  dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano.   Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram contabilizados no ativo permanente.  Ocorre que, diferentemente do que se verificou em outros recursos do mesmo  contribuinte,  onde  foi  acostada  ao  processo  declaração  do  fornecedor,  não  foi  juntado  ao  presente processo qualquer elemento adicional capaz de demonstrar qual seria a vida útil dos  bens.  Conforme me manifestei em outras oportunidades, não vejo como considerar  que,  isoladamente,  a  classificação  contábil  dos  gastos  seja  meio  de  prova  das  alegações  da  Recorrente. Para cumprir tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos  capazes de demonstrar a sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000099/2006­12  Acórdão n.º 3102­01.139  S3­C1T2  Fl. 531          13 Ante ao exposto, mantenho as glosas.  2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                  7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 564DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6156950 #
Numero do processo: 13640.000028/87-41
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Tendo procedência a dúvida suscitada pela repartição encarregada de aplicar o julgado da Cantara, retifica-se o Acórdão n9 103-08.525, de 08.08.88 Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-10.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-08.525/88 a fim de que se negue provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Dicler. de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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5392215 #
Numero do processo: 13830.001143/2002-88
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-95.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -X-4 7L--- MANOEL ANTONI GADELHA DIAS tiorPRESIDE - / PA • -1. -; CORTEZ RELAT• ai FORMALIZADO EM: a 9 ‘ gi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. PROCESSO N2. :13830.001143/2002-88 RESOLUÇÃO N. :101-02.532 Recurso n2. : 144.585 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO USINA NOVA AMÉRICA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 208/238) contra o Acórdão r12 5.839, de 09/08/2004 (fls. 194/199), proferido pela colenda 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL (f Is. 06/07), relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1999 e 31/12/1999. Consta da peça básica da autuação (fls. 06/07), a seguinte irregularidade fiscal: Em procedimento de auditoria das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF, foi constatada compensação indevida da COFINS com créditos relativos à Restituição de IPI, uma vez que os créditos indicados para compensação, pleiteados mediante processos administrativos n2 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, foram indeferidos, fato que, a teor do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ensejou o lançamento de ofício dos débitos não liquidados da COFINS, que se encontram controlados em processo próprio. Como a contribuinte compensou 1/3 (um terço) da COFINS com débitos apurados da CSLL, e a condição para tal compensação é o efetivo pagamento, fato que não ocorreu, foi constatada diferença de CSLL não recolhida, que é objeto de lançamento de oficio nos presentes autos, conforme demonstrado à fl. 06. Em razão da compensação indevida da COFINS com créditos de restituição de IPI, conforme comentado acima, verificou-se, também, diferença de estimativa de CSLL do mês de março de 1999 não recolhida, demonstrado no 199 P.--' 2 , PROCESSO N 2. :13830.001143/2002-88 RESOLUÇÃO N. :101-02.532 documento de fl. 07, fato que autoriza a aplicação da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor não recolhido, conforme previsto no inciso IV, § 12, do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo consta dos documentos de fls. 17/40, referidos pedidos de Restituição de IPI foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Manha, em razão de decadência, decisões essas mantidas por esta Delegada da Receita Federal de Julgamento, estando atualmente com recursos voluntários em apreciação pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Em razão das compensações indevidas da COFINS, que implicaram em falta de recolhimento da CSLL, foi lavrado o presente auto de infração. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 50/72. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA. Inexistente o crédito indicado pelo sujeito passivo para compensação, procedente a exigência tributária do débito não liquidado. Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode a autoridade julgadora reapreciar questão relativa ao direito creditório postulado, em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 3 • PROCESSO NP. :13830.001143/2002-88 RESOLUÇÃO Nig. :101-02.532 A ausência de contestação por parte da interessada, relativamente à aplicação de multa isolada sobre valores de estimativa de CSLL não recolhida, consolida-se administrativamente a infração apurada. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 20/09/2004 (f Is. 207) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/10/2004 (f Is. 208), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o crédito tributário foi objeto de compensação com o IPI recolhido indevidamente, de acordo com os processos Os 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, no qual, ainda não foi proferida decisão final pela última instância administrativa, não sendo possível, assim, falar em processo encerrado administrativamente no presente momento; b) que a decisão recorrida entendeu que as r. decisões proferidas nos autos daqueles processos — através das quais foi negado provimento aos recurso voluntários da recorrente — teriam sido proferidas em última instância administrativa, e por isso fariam coisa julgada em relação ao crédito pretendido o que obstaria a reapreciação da matéria por aquela turma de julgamento; c) que tal entendimento é equivocado, uma vez que as decisões proferidas nos autos daqueles processos não foram proferidas em última instância administrativa, uma vez que já foram opostos Embargos de Declaração, os quais, após apreciados, darão ainda ensejo à interposição de Recurso Especial ante a divergência de entendimentos quanto à matéria objeto de discussão naqueles autos; d) que a própria decisão recorrida reconheceu que o deslinde dos presentes autos depende da decisão final a ser proferida nos autos dos citados processos e, uma vez que essa ainda 4 ' f - PROCESSO N2. :13830.001143/2002-88 RESOLUÇÃO NI°. :101-02.532 não existe, necessária se faz sua reforma, para ao menos sobrestar o feito sem imputar qualquer ânus à recorrente; e) que, na condição de produtora de açúcar cristal superior e refinado e álcool para fins carburantes, no período de março de 1992 a dezembro de 1997, promoveu o recolhimento do IPI pela alíquota de 18%, que foram reconhecidos como indevidos pela Instrução Normativa SRF nQ 67, de 14 de julho de 1998, fato que motivou os pedidos de restituição, combinados com pedidos de compensação, indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Marília e mantidos os indeferimentos por esta Delegacia de Julgamento; h que, diante da suspensão da exigibilidade dos débitos, alega, deve o auto de infração ser cancelado ou, ao menos sobrestado enquanto não forem definitivamente julgados os recursos interpostos contra o indeferimento dos pedidos de restituição/compensação, sob pena de ofensa ao art. 151, inciso III, do CTN. g) que, mesmo que se admita que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seja o da ocorrência do fato gerador, quase que a totalidade do indébito pleiteado estaria fora do raio de atuação do prazo decadencial, não havendo razão para ser negada a compensação do montante recolhido indevidamente. h) que deve ser cancelado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou, caso assim não se entenda, que seja sobrestado o julgamento do presente processo até a decisão final do pedidos de restituição/compensação que tramitam mediante os processos administrativos n2 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, em razão de que os débitos ora exigidos encontram-se com suas exigibilidades suspensas, nos termos do art. 151, III, do CTN, em face da interposição ciode recurso voluntário. fi--- 5 . PROCESSO N2. : 13830.001143/2002-88 RESOLUÇÃO N2. : 101-02.532 i) que, não obstante todas as alegações acima, ainda que seja decidido pela manutenção do lançamento, cumpre a reforma parcial da decisão no que tange à exoneração da multa de ofício decorrente do art. 18 da Lei n. 10.833/2003. Isso porque, conforme expressa previsão legal, a aplicação da multa de 75% sobre as diferenças de estimativas apuradas pelo procedimento fiscal só é cabível quando estas tenham decorrido em razão de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Às fls. 245, o despacho da DRF em Marília - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 0 la- 6 • , . PROCESSO N2. :13830.001143/2002-88 RESOLUÇÃO N2. :101-02.532 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Há uma questão processual que é prejudicial à apreciação deste processo. Refiro-me ao pedido de restituição objeto dos processos administrativos Os 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, ainda não decididos definitivamente. De acordo com o extrato COMPROT emitido nesta data, constata-se que os citados processos encontram-se pendentes de julgamento definitivo junto à Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a interposição de Recurso Especial por parte da interessada. Nessas condições, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que o presente processo fique sobrestado até a decisão final dos processos n2s 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26. Outrossim, deverá ser juntada cópia da decisão final dos processos acima mencionados, para então, retornar o presente a este Conselho de Contribuintes. É como voto. Brasília (DF), 27 de abr de 2006 PAULti ., * • -: ; - -• i • RTEZ g 7

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Numero do processo: 18471.001549/2006-34
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. ART. 150, § 40, CTN. ART. 45, LEI N.° 8.212/91. NÃO APLICAÇÃO. 0 prazo decadencial para o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde A. totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares n.'s 7/70 e 70/91, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e Supremo Tribunal Federal manifestado nos REs n°s 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1° do Decreto 2.346/97. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A partir de janeiro de 2000 o legislador expressamente autorizou o reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa, desde que adotado o mesmo critério para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tendo optado a empresa pela adoção do regime de competência em relação aos dois primeiros, fica igualmente obrigada a sua adoção quanto aos outros dois, pelo que deve ser oferecida A tributação a contrapartida do aumento do valor do ativo ou da redução do valor do passivo ocorrida entre duas demonstrações contábeis. Inexistindo forma alternativa de calculo, não cabe, tampouco, falar em aplicação do principio da prudência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio para constituição do crédito tributário em razão de falta de recolhimento, deve ser aplicada a multa capitulada no art.44, I, da Lei n° 9.430/96. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. Os encargos moratórios devem ser calculados em percentual equivalente Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia, SELIC, como determinado por lei. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ACESSÓRIO QUE SEGUE 0 PRINCIPAL. Por serem acessórios que seguem o principal, neste caso, não devem ser exigidos no presente processo os juros de mora e a multa de oficio.Recurso negado. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da 2° Câmara/2° Turma Ordinária da Segunda Seção do CARE, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 28/12/2001 e afastar o alargamento da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros: I) Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kern quanto ao alargamento; e H) Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior, quanto a tributação das variações monetárias na vigência L. 10.833 e 10.637. 0 Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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ART. 150, § 40, CTN. ART. 45, LEI N.° 8.212/91. NÃO APLICAÇÃO. 0 prazo decadencial para o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 40 , do CTN, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde A. totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares n.'s 7/70 e 70/91, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE's n.'s 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1° do Decreto 2.346/97. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A partir de janeiro de 2000 o legislador expressamente autorizou o reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa, desde que adotado o mesmo critério para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tendo optado a empresa pela adoção do regime de competência em relação aos dois primeiros, fica igualmente obrigada a sua adoção quanto aos outros dois, pelo que deve ser oferecida A tributação a contrapartida do aumento do valor do g," ativo ou da redução do valor do passivo ocorrida entre duas demonstrações contábeis. Inexistindo forma alternativa de calculo, não cabe, tampouco, falar em aplicação do principio da prudência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio para constituição do crédito tributário cm razão de falta de recolhimento, deve ser aplicada a multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N°2 DO 2° CC. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. Os encargos moratórios devem ser calculados em percentual equivalente Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia, SELIC, como determinado por lei. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ACESSÓRIO QUE SEGUE 0 PRINCIPAL. Por serem acessórios que seguem o principal, neste caso, não devem ser exigidos no presente processo os juros de mora e a multa de oficio.Recurso negado. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2a Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção do CARE, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 28/12/2001 e afastar o alargamento da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros: I) Nayra Bastos Manatta e Alexandre Kern quanto ao alargamento; e H) Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior, quanto a tributação das variações monetárias na vigência L. 10.833 e 10.637. 0 Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. NAY 1 111DVATTA Presidenta J LIO C kLV S RAMOS Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo De Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia De Brito Oliveira, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 Plocesso no 18471.001549/2006-34 Acórdão n.° 2202-00.085 52-C2T2 F1.--2— 31* Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, ipsis literis: -A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude de falta de recolhimento de Cofins e de PIS no período de 01/01/2001 a 31/08/2004. Conforme descrição dos fatos às fls. 431/434 e demonstrativos de jls. 435/438, o autuante constituiu o crédito tributário a titulo de Cofins 07. 441) no valor de R$ 16.115.020,84 sendo R$6.498.106,29 de contribuição, R$4.743.334,96 de juros de mora e R$4.873.579,59 de multa proporcional csi contribuição. Além disso, o autuante constituiu o crédito tributário a titulo de PIS 07. 452) no valor de R$3.892.480,52, sendo R$1.584.121,82 de contribuição, R$1.120.267,45 de juros de mora e R$1.188.091,25 de multa proporcional à contribuição A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 443/444 (Cofins) e 454/455 (PIS). Devidamente cientificada em 28/12/2006, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração defls. 441 e 452, a interessada apresentou em 25/01/2007 a impugnação de fls.468/49I, alegando que: Firmou com a Siemens contrato de cessão de direitos de crédito, através do qual adquiriu com pagamento a vista, os créditos detidos pela Siemens contra a CEMIG; Resultou de toda a transação crédito em moeda estrangeira contra a CEMIG e divida em moeda estrangeira contra o Banco BBA Creditanstalt SA (filial Nassau); Em julho de 2004, a CEM1G quitou a parcela final da divida detida contra a requerente, que enteio entrou em fase de liquidação; Quaisquer débitos de PIS e de COFINS relativos a fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2001 não podem mais ser exigidos, pois já foram alcançados pela decadência; Não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98, mas interpretação coerente e correta de modo a permitir sua adequada aplica cão,. As receitas financeiras não se enquadram no conceito de receita decorrente de faturamento, logo, a fiscalização não pode exigir PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de variação cambial; Os contratos acima citados, origem dos alegados créditos tributários, foram firmados na vigência da Lei n° 9.718/98, o que garante à requerente o direito de manter a mesma regra tributária durante toda a sua execução; Até mesmo em razão do principio da isonomia com situações análogas previstas nas leis 10.637/02 e 10.833/03, deve ser assegurado ao requerente o regime jurídico previsto pela Lei n° 9.718/98; A mesma receita não pode ser tributada duas vezes, que ocorre se incide a contribuição sobre receita decorrente da variação do dólar de R$ 2,88 para R$ 3,00, quando já havia sido tributada receita decorrente de variação anterior entre R$ 1,97 e R$ 3,64; O Decreto n° 5.164/04 é o reconhecimento tácito pelas autoridades fiscais da impossibilidade e inviabilidade jurídica da tributação das receitas de variação cambial; A multa de 75% configura-se abusiva, extorsiva, expropriatória e confisca tória e, ainda, em total confronto com o art. 150, IV, da CF/88; A jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa Selic no âmbito tributário, mas se aplicada deve incidir apenas sobre o principal e não sobre a multa de oficio. Dessa forma, "a requerente pleiteia o acolhimento integral da presente impugnação, com o objetivo de cancelar o auto de infração em tela, bem como as penalidades aplicadas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo". A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito da ora Recorrente em decisão assim ementada: Contribuição. Seguridade Social. Decadência. Prazo 10 anos. 0 art. 45 da Lei n.° 8.212/91 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para o sujeito ativo formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade social, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Receita Financeira. Base de Cálculo. PIS e Cofins. A partir da vigência da Lei n°9.718/98, as receitas financeiras, inclusive as decorrentes da variação cambial, passaram a integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. .Multa. Caráter Confiscatório. • vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Juros de Mora. Taxa Selic. Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidem juros de mora, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente Processo no 1847L001549/2006-34 Acórdão n.° 2202-00.085 S2-C2T2 FL a- Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A. sua análise. Conforme relatado, trata-se de auto de infração de PIS e Cofins em razão de falta de recolhimento no período de 01/01/2001 a 31/08/2004 e 01/01/2001 a 31/05/2004, respectivamente. Em seu recurso a contribuinte alega decadência parcial do lançamento, inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo das contribuições, multa eonfiscatória e inconstitucionalidade dos juros de mora. Da Decadência Quanto a este ponto, a contribuinte sustenta ser de 5 anos o prazo decadencial para que o Fisco possa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN. Por sua vez, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ sustenta ser de 10 anos, com esteio no art. 45 da Lei n.° 8.212/91. Entendo com razão a contribuinte. 0 lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não 6, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias A. sua satisfação. Por isso, independe, para o inicio da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. 0 termo inicial do prazo decadencial e, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Aliás, outra não é a posição desta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, conforme depreende-se do Aresto CSRF/02-01.766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA 0 PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. R.5\ Afalta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CSRF/01-05.157). 0 prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme rcgistrado supra, é regido pelo Art. 150, § 4° do CTN, que assim dispõe: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, já não existem mais dúvidas de que o PIS e a Cofins sejam tributos sujeitos a lançamento por homologação e, por isso mesmo, como já dito, devem seguir o estabelecido no CTN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que homologa-se não e o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. Essa 6, e será sempre minha posição com relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (Art. 150, § 40 do CTN) de outra forma. Outra ressalva que sinto-me obrigado a fazer: não há razão para contar-se de forma diversa o prazo decadencial do PIS c da COFINS, pois ambas são Contribuições Sociais, isto 6, são das mesmas espécie e subespécie! Qualquer alteração que pretenda-se realizar nos prazos decadenciais devera ser feita necessariamente por Lei Complementar. Aliás, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: CF/88, Art. 146, III, "b", verbis: Cabe ez lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (Grifou-se). Por fim, importante destacar que a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212/91 foi objeto da Súmula Vinculante n° 08 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008, tornando-se, portanto, indiscutível tal matéria, em razão da vinculação da Administração ao disposto em Súmula Vinculante, conforme determina o art. 103-A, da Constituição Federal. • Pi.ocesso n° 18471.001549/2006-34 Acórdão n.° 2202-00.085 S2-C2T2 FL-4 Diante do exposto e considerando que o lançamento do PIS e da Cofins referente ao período de apuração entre 01/01/2001 e 31/08/2004 fora cientificado à contribuinte somente em 28/12/2006, declaro a decadência parcial do lançamento, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28/12/2001. Do mérito No mérito, o núcleo do presente litígio cinge-se A possibilidade de inclusão da variação cambial na base de cálculo do PIS e da COFINS no período de vigência da Lei IV 9.718/98 e, posteriormente, no período de vigência das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Em relação ao período de vigência da Lei n° 9.718/98, entendo ter razão a contribuinte. Ocorre que a base de cálculo do PIS e da COFINS A época era o faturamento mensal, que correspondia à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de l qualquer natureza, não incluindo, por conseguinte, nenhuma outra operação ou atividade não enquadradas neste conceito. Compulsando-se os autos, verifica-se que os períodos de janeiro/01 a dezembro/02 para o PIS e janeiro/01 a fevereiro/04 para a Cofins encontram-se acobertado por esse entendimento, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, levado a efeito pela Lei n.° 9.718/98, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A respeito desse tema, mister citar o voto condutor do RV 129637: "Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n° 9.718, cujos artigos 2° e 3° pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n" 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade § 1 0 do artigo 3°, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, a época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição vigente a época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de I° de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o artigo 195, inciso 1 da CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, corn pretendida observância do principio da anterioridade mitigada, inscrito no § 6° do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. Receita e Faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, nos termos do voto do Relator Min. Sepalveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: "Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sabre o faturamento — hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a instituí-la a lei ordinária - mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, § 4°, CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, determinou a observância do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no iiltimo contida. "(origina! não grifado) No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I da CF/88 porque o conceito de receita no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-lei n" 2.397/97, levaria ii inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou sobre a especifica questão: (.) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita bruta, aqui, como a decorrente de faturan2ento... (.) "Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta — e afasto a objeção decorrente do art. 110 do Código Tributário Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta a resultante do faturanzento, e assim se amolda a Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepálveda Pertence ". No caso da Lei n° 9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo com o disposto nos arts. 2° e 3°, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, Ida CF/88: S2-C2T2 Fl. Pt:ocesso n° 18471.001549/2006-34 Acórdão n.° 2202-00.085 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3" - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sS' - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso Ido art. 195 da CF, dada corn a promulgação da EC no 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por remissão expressa do ,f 4' do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I. Na Ação Declarató ria de Constitucionalidade 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: (.) O D.L. n" 2.397/87, que alterou o DL n" 1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1°, parágrafo 10, do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas... "(Revista Dialética de Direito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) Até a edição da malsinada Lei no 9.718/98 (que estabeleceu a faturamento receita bruta --- total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cofins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos ire's poderes da república (a lógica anterior era: faturamento = receita bruta a ele correspondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, urna competência outorgada ainda pendente de exercício. No caso especifico, há que se considerar que a EC n" 20 foi aprovada ern sessão do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 1.724 na Lei n° 9.718 (em 27.11.98). Leo Krakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vicio anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a inconstitucionalidade do regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152) O vicio originário de inconstitucionalidade da Lei le 9.718 impossibilitou, portanto, a sua convalidagdo. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n°2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Assim, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. No caso dos presentes autos, devem ser excluídas, portanto, as variações cambiais ativas referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002, em relação A base de cálculo do PIS, e entre janeiro de 2001 e fevereiro de 2004, em relação A base de cálculo da Cofins. No entanto, os períodos em discussão acerca da variação monetária ativa englobam fatos geradores ocorridos sob a égide das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, pelo que a contribuinte alega também não serem devidas as exigências do PIS e da Cotins. A Recorrente insurge-se contra a forma de apuração das contribuições, argumentando que o modelo utilizado pela Fiscalização acarreta a tributação de uma mesma receita duas vezes ou mais. No entender da contribuinte, as receitas deveriam ser reconhecidas apenas no momento de sua liquidação, a fim de evitar a tributação de uma mesma receita enquanto a taxa de cambio varia no decorrer do período de apuração. Entendo também assistir razão A contribuinte neste ponto. Apesar do principio da competência ser um dos principais na contabilidade, não se pode falar em principio absoluto, sendo necessário fazer a sua conformação com outros princípios nos casos em que sua aplicação conflita com o sistema jurídico. Filio-me A posição de que devem ser reconhecidas as receitas de variação cambial ativa apenas no momento de sua efetiva liquidação. Por concordar com o entendimento exarado no voto-vencido do Recurso na 127882, transcrevo abaixo trecho bastante esclarecedor para a seguinte demanda, o qual o tomo como minhas razões de decidir: "0 registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência, tal como explicitado no artigo 9° da Resolução 750, de 29.12.93, do Conselho Federal da Contabilidade - CFC determina o reconhecimento de receitas e despesas no período Rroccsso n° 18471.001549/2006-34 Acórdão n.° 2202-00.085 S2-C2T2 F1.4- 2 em que ocorrerem, independentemente de sua realização por caixa. Com efeito, prescreve o referido artigo 9°: As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do recebimento ou pagamento. O principio da competência, fato notório, dentre todos os princípios que norteiam a contabilidade, é o que se sobressai. Todavia, como adverte o Conselho Federal de Contabilidade, "tal fato não resulta em posição de supremacia hierárquica em relação aos demais princípios, pois o status de todos é o mesmo, precisamente pela sua condição cientifica" (Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade — Ed. Atlas, 1995, p. 45). Noutras palavras, se, de um lado, é certo que em face do regime de competência o reconhecimento das receitas deve-se fazer independentemente de seu recebimento, não menos certo é que todos os demais princípios são igualmente aplicáveis na determinação do lucro liquido, especialmente, no que tange ao caso em questão, o principio do conservadorismo ou da prudência, assim expresso na já citada Resolução do CFC: Art. 10— 0 principio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do Passivo sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio liquido. 0 sS. 2° desse mesmo artigo realça que o principio da prudência constitui ordenamento indispensável a correta aplicação do Principio da Competência. E o syss 3° arremata que o principio da prudência ganha ênfase quando: para definição dos valores relativos ás variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável. A doutrina assim se manifesta acerca do tema: O principio do conservadorismo (ou conservantismo) fundamenta a norma de que quando há dá vida sobre a avaliação correta deve ser escolhida a alternativa que tenha menos possibilidade de supera valiar os ativos e o resultado. A preferência por posição conservadora quanto a avaliação de bens e ao reconhecimento de lucro é justificada com o argumento de que a superestima cão de valor e de resultado aumenta os riscos dos credores, enquanto que a subestima cão apenas adia o reconhecimento e distribuição do lucro" (Bulhões ki Pedreira, "Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia" Forense, I" ed., p. 559). "Havendo formas alternativas de se calcularem os novos valores, deve-se optar sempre pelo que for menor do que o inicial, no caso de ativos, e maior, no caso de componentes patrimoniais integrantes do passivo. (Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, Atlas, 4" ed., p. 114/115. Assim sendo, o principio cia competência deve ser aplicado em conjunto com o principio da prudência (e não com desprezo deste), dado que a contabilização deve obedecer a todos os preceitos contábeis, não se podendo aplicar um ao mesmo tempo em que outro é desrespeitado (Lei das S.A. art. 177). Dai o acerto de Eliseu Martins ao dizer: Regime de Competência não é apropriação, pura e simples, das receitas financeiras por decorrência do tempo. Exige-se o cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, e, entre elas, a do alto grau de certeza de recebimento. Nos casos de operações com clientes com dificuldades de mensurar pagamento, deve-se cessar a apropriação de receita financeira 'pro rata tempore', deixando- se para reconhecê-la, prudentemente, apenas no efetivo recebimento (Regime de Competência nas Receitas das Instituições Financeiras, in Boletim Temática Contábil da 10B — Informações Objetivas, n°36/90). Ou seja, o mero vinculo jurídico (entre credor e devedor) sem a correspondente substância econômica não tem o condão de surtir efeitos contábeis. Assim, se existe o direito ao crédito, mas não há razoável certeza de sua realização ou do "quantum" realizável, afigura-se descabido atribuir-lhe a natureza de receita. Não se pode, pois, confundir aquisição do direito a receita (que supõe o mero decurso do prazo) com ganho de receita (que exige razoável certeza de sua realização, inclusive e principalmente em termos de sua exata quantificacdo). Ora, o cambio, hoje, é fato notório, em face de sua liberação pelo Banco Central e das incertezas da economia brasileira, está sujeito a toda sorte de flutuação/especulação, sendo assim impossível afirmar-se, com razoável segurança, qual será a taxa vigente no momento da liquidação dos contratos pactuados pela empresa. Não têm sido raros os casos de flutuações para mais e para menos, que produzem o que se denominou no meio empresarial de efeito serrote, que impede, para o caso das contribuições ao PIS e Cofins, ajustes quando as perdas superam ganhos anteriores, tal como possibilita resta possibilitado na apuração do lucro liquido. Nesse contexto, a aplicação do principio da competência, em conjunto com o da prudência, recomenda que as receitas somente sejam reconhecidas quando de sua efetiva liquidação. 12 S2-C2T2 F l. 2-2 Processo n° 18471.001549/2006-34 Acórdao n.° 2202-00.085 Nem se diga que, do ponto de vista tributário, seria imperioso o reconhecimento de variação cambial, mesmo se utilizando de taxa cambial hoje sabidamente volátil e de impossível certeza quanto a sua manutenção, ao argumento de que em matéria tributária o regime de competência seria de absoluta aplicação. que o lucro liquido, como já assinalado, a par da aplicação do regime de competência, dever ser apurado com observância a todos os princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei das S.A, art. 177). E os pfincipios de contabilidade, todos eles, em face do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 6 ,sç 1"), em matéria tributária, estão juridicizados e, portanto, são de compulsória observância, seja para o contribuinte, seja para o fisco. Por outro lado, abstrações feitas a Ciência Contábil e aos principios e postulados que a regem, se é notória, corno de fato 6, a incerteza quanto a efetiva determinação do quantum da receita que se realizará, não se pode afirmar, antes da liquidação dos contratos, o seu efetivo valor, vale dizer, a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita e faturamento, o que evidentemente impede a caracterização do fato tributável. Em síntese, a contabilização de ganhos cambiais deverá ser efetuada somente quando houver liquidação dos contratos ou, ao menos, somente nesse momento será possível quantificar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins." No tocante à multa de oficio e à Taxa Selic, apesar de não serem devidos em razão do cancelamento da exigência das contribuições, passo a analisá-los caso seja voto- vencido no presente julgamento. Da Multa de Oficio Em relação à multa de oficio, a Recorrente alega ser excessiva, abusiva e confiscatória. No caso em tela, a multa aplicada no percentual de 75%é devida, pois decorre de expressa disposição legal, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Ressalte-se, que a penalidade aplicada encontra respaldo na legislação supra citada e, qualquer argüição de inconstitucionalidade dessa legislação não pode ser apreciada por este Conselho, conforme determina a súmula n° 2 do 2° CC: Súmula le 2 - 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Da Taxa Selic A Recorrente afirma que, em razão da inconstitucionalidade da taxa SELIC, esta não pode ser aplicada. Ora, é dever do julgador administrativo julgar a aplicação da norma sem adentrar na sua legalidade ou constitucionalidade, e a redação do art. 161, § 1°, do CTN é clara em sua ressalva ao dispor que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês". (Grifamos). No entanto, sobreveio a Lei no 9.430/96 que em seu art. 61, § 3°, estabeleceu outra forma de pagamento dos juros moratórios, confira-se: 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5; a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no riles de pagamento. O § 3° do art. 5°, da mesma lei, assim prescreveu: § 3' As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do ntes anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Portanto, na hipótese dos autos, não poderia ser outro o procedimento para determinação dos juros moratórios, qual seja, o de calculá-los em percentual equivalente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Isto porque, ao fugir desta regra, a autoridade competente estaria infringindo toda a legislação de regência da matéria, conforme regulamentação supramencionada. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Taxa Selic, apesar de algumas decisões a terem declarado incidentalmente, o Supremo, Tribunal competente para solucionar a matéria, ainda não se manifestou. Portanto, resta ao julgador administrativo tão somente aplicar a legislação de regência. Frise-se, por Ultimo, que este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tem posição pacificada quanto à matéria, posição esta exemplificada peas ementas abaixo transcritas: "PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. Recurso negado. (Acórdão 20I-77.597)" NORMAS PROCESSUA1S - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita a instância administrativa. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei no 9.065195. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de Kilo judicial e negado na parte remanescente. (Acórdão 202-15437, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, dj. 17/02/2004, grifamos). NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa 14 • Process° n° 18471.001549/2006-34 Acórdão n.° 2202-00.085 S2-C2T2 Selic é legitima, devendo a Administração Tributária curvar-se it sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. COFINS. CONFISSÃO OPERADA PELA CONTRIBUINTE QUANDO JÁ INSTAURADA FISCALIZAÇÃO. A denúncia operada pela empresa após iniciada fiscalização para verificação de sua situação tributária não desqualifica a imputação de multa, ou atrai a incidência da multa de 20%, implicando em aplicação do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 (75'X) . Recurso negado. (Acórdão n. 0 203-09.503, Rel. Cons. César Piantavigna, d. j. 17/03/2004, grifamos). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso ora em análise, pelas razões acima expendidas. o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 LEONARDO SIADE MANZAN • Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente h tributação das variações cambiais nos períodos em que a exigência se lastreia nas leis 10.637 e 10.833 não declaradas inconstitucionais pelo STF. Ou seja, nas competências posteriores a novembro de 2002, quanto ao PIS, e janeiro de 2004, no que tange A COFINS. Defende o dr. Leonardo a necessidade de observância do principio contábil da prudência — também chamado por alguns autores de principio do conservadorismo — que retardaria o momento da apuração da variação cambial para a liquidação do contrato que a der causa. Já defendi em diversos outros julgados que não me parece seja este o caso. De fato, o principio da prudência apenas se aplica quando há dúvida quanto ao valor a ser lançado contabilmente, dúvida que surge pela existência de duas formas de cálculo alternativas. Nessa hipótese, e somente nela, cabe adotar a metodologia que produza o menor resultado para a empresa — sub avalie o ativo ou super avalie o passivo. Não é o que se passa no tocante A apuração de variações cambiais. Não há, ai, de fato, duas formas de cálculo: há uma e somente uma. E ela 6: divide-se o valor em moeda estrangeira pelo câmbio da data de elaboração da demonstração financeira e compara-se esse valor em moeda nacional com aquele que já está registrado contabilmente. A diferença é a variação monetária — ativa, se aumenta o Patrimônio; passiva, no caso contrário. Não hi outra forma de apuração. Na verdade, o que se pretende com esse argumento é postergar a apuração da variação cambial para o momento em que vença o contrato que dá origem à variação cambial. Mas não existe razão para isso, pois se trata de dois fatos completamente diferentes. A variação monetária — gênero de que a variação cambial é espécie — é devida pela simples fluência do tempo. Realmente, ela nada mais e do que o reconhecimento contábil da alteração causada pela variação do índice contratual ou legalmente aplicável sobre o Patrimônio da entidade. Essa alteração se dá sempre entre demonstrações financeiras, não depende do vencimento do contrato que lhe dá causa. Por isso, o que se deveria discutir é a sua materialidade para efeito de tributação, dado que nenhum ganho ou perda definitivo é por ela retratada. Mas acontece que a lei 9.718 expressamente a incluiu na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Sendo de apuração obrigatória, somente nova lei poderia afastá- la ou modificar a forma de sua apuração. Ocorre que foi exatamente o que fez o art. 30 da Medida Provisória 2.158- 35/2001. Confira-se: Art. 30. A partir de .1' de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de • • 16 I i Rtocesso n°18471.001549/2006-34 Acórdão n.° 2202-00.085 renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § I'À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. • § 2a A opção prevista no § 1' aplicar-se-6 a todo o ano- calendário. § Y No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Assim, desde os fatos geradores posteriores a dezembro de 1999, já há expressa previsão legal para que se adote o regime de caixa na apuração de tais receitas. Para tanto, todavia, é necessário adotar o mesmo procedimento para todos os tributos que a considerem em sua base de cálculo. Não basta, pois, calcular a variação cambial pelo regime de caixa para a COFINS e o PIS, mas apurá-las pelo regime de competência para a CSLL e o IRPJ, que é o que parece pretender também este contribuinte. Essa exigência de uniformidade não é meramente formal. Ocorre que o objetivo dos contribuintes com a alegação acerca da necessidade de aguardar o final do contrato era evitar, como expressamente mencionado, a incidência "dupla", que ocorre quando a moeda estrangeira varia em sentidos contrários durante a vigência do contrato. Ora, tal efeito só ocorre porque as contribuições aqui analisadas incidem apenas sobre as receitas, deixando inteiramente de fora as variações monetárias passivas, que têm a natureza de despesas. Não faria, sentido, por isso, adotar-se o regime de competência para o IR e a CSLL e adotar-se o regime de caixa (que anula aquele efeito) apenas para o PIS e COFINS. Destarte, parece desfocada a discussão na forma como conduzida no voto do i. relator. Não é de aplicação do principio da prudência que se cuida. Cuida-se de verificar se o contribuinte cumpriu os requisitos legais para adotar o regime de caixa. E ele não os cumpriu. Com essas considerações, votou a maioria pela manutenção do lançamento quanto As variações cambiais. Esse o acórdão que me coube redigir. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 JÚL 0 CÉSAR A VES MOS S2-C2T2 17

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