Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794925 #
Numero do processo: 10830.002635/92-51
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04793
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002635/92-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04793

nome_arquivo_s : 10804793_001583_108300026359251_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300026359251_4221108.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4794925

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059475902464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:41:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:41:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:41:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:41:02Z; created: 2009-08-28T18:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:41:02Z | Conteúdo => s MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.. : 10830.002635192-51 Recurso n°. : 01.583 Matéria: : PIS-DEDUÇÃO DO IR: EXERC. 1.988 Recorrente : QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.793 PIS-DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA- Não confirmados os pressupostos que sustentavam a incidência do IRPJ no processo principal, impõe-se o cancelamento da exigência lançada por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passám a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE .„„ A• fr • s TONIO MINA 'EL o- FORMALIZADO EM:06 jaN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO_ JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n°. : 10830.002635192-51 Acórdão n°. : 108-04.793 Recurso n°. : 01.583 Recorrente : QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência do PIS, na modalidade de dedução do IRPJ, por decorrência de outro auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica, cujo crédito tributário principal é controlado através do processo administrativo n° 10830.002634/92-98. O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 24/25, onde pleiteou a autuada o julgamento da exigência do PIS em conjunto com a exigência contida no processo principal, juntando cópia da impugnação oferecida naquele processo. Cientificada da decisão de primeiro grau que, por decorrência, manteve integralmente o crédito lançado, interpôs recurso voluntário onde volta a repisar a necessidade de julgamento conjunto, em função da estreita relação entre os processos. É o Relatório. 4--WN 2 • Processo n°. : 10830.002635/92-51 Acórdão n°. : 108-04.793 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele' tomo conhecimento. O crédito tributário lançado nestes autos decorre de lançamento materializado na área do IRPJ, pela insuficiência de variação monetária ativa sobre contratos de mútuo com empresa ligada, no período-base de 1.987, matéria essa que já foi submetida a julgamento nesta E. Câmara, através do Recurso n° 108.682, onde proferi voto no sentido de afastar a exigência do ano-base de 1.987, contida no processo matriz de n° 10830.002634/92-98. Estando o lançamento do PIS sustentado unicamente naquela matéria, por coerência com o voto que proferi no processo principal, impende adotar aqueles fundamentos para determinar o afastamento da exigência reflexa, pela estreita relação de causa e efeito, pelo que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 • JO A TO 10 MINA EL - RELATOR 3 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

score : 1.0
4794562 #
Numero do processo: 10940.001517/95-21
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04437
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10940.001517/95-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04437

nome_arquivo_s : 10804437_012205_109400015179521_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109400015179521_4220069.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4794562

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059481145344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:45:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:45:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:45:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:45:18Z; created: 2009-08-28T19:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:45:18Z | Conteúdo => Processo n°. : 10940-001517/95-21 Recurso n°. : 12.205 Matéria: : IRPF - Exercícios 1990 a 1992 Recorrente : BEATRIZ VARGAS CALDEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA — PR. Sessão de : 10 de julho de 1997. Acórdão n°. : 108-04.437 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FISICA LANÇAMENTO DECORRENTE DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ Em se tratando de imposição decorrente do IRPJ exigido da empresa da qual a recorrente é sócia quotista, e não sendo apontados fatos ou circunstâncias novos, há que se proferir decisão de igual teor à que foi prolatada no julgamento referente àquele imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEATRIZ VARGAS CALDEIRA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.400, de 09/07/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "'GELO LISBOA GALLUCCI RELA r 6 R FORMALIZADO EM: — 4 0EZ1997 Processo n°. : 10940/001.517/95-21 Acórdão n°. : 108-04.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. 2 Processo n°. : 109401001.517/95-21 Acórdão n°. : 108-04.437 RELATÓRIO Contra Beatriz Vargas Caldeira, sócia quotista da Clínica Pontagrossense de Fraturas e Ortopedia Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPF, decorrente da imposição do IRPJ referente à clínica acima nominada (Processo no 10940-001516/95-68). Na impugnação, a contribuinte se reporta aos argumentos trazidos na impugnação referente ao IRPJ. O julgador de primeiro grau manteve parcialmente a exigência em decisão assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios de 1990 a 1992 , anos-base 1989 a 1991. Auto de Infração. DECORRÊNCIA - Não obstante a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo decorrente e o matriz, tendo em vista o lucro arbitrado constituir rendimento comum dos cônjuges, a exigibilidade deve ser apreciada sob a ótica da sociedade conjugal. Lançamento parcialmente procedente". éte 3 Processo n°. : 10940/001.517/95-21 Acórdão n°. : 108-04.437 Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso reiterando as alegações expendidas na impugnação. Nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional é defendida a manutenção integral da decisão recorrida É o Relatório. ON- 4 Processo n°. : 10940/001.517/95-21 Acórdão n°. : 108-04.437 VOTO Conselheiro CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, dele tomo, pois, conhecimento. Trata-se de exigência decorrente da que foi imposta à Clinica Pontagrossense de Fraturas e Ortopedia Ltda., da qual é a recorrente sócia quotista, referente ao IRPJ. Não sendo apontados fatos ou circunstâncias novos, há que se dar a este julgamento decisão de igual teor à que foi proferida quando do julgamento daquele imposto. Deve, assim a exigência ser ajustada ao que foi decidido no Acórdão 108-04400, de 09-07-97 Recurso parcialmente provido. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1997. 5 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

score : 1.0
4794817 #
Numero do processo: 10660.001194/92-79
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00927
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001194/92-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00927

nome_arquivo_s : 10800927_079100_106600011949279_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600011949279_4220761.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4794817

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059494776832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:59Z; created: 2009-08-28T18:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:59Z | Conteúdo => . _,. SERVIÇO PÚBLICO FMWM I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.191/92-79 Sessão de 24 de fevereiro de 1994 ACóRDMO N9 108-00.927 RECURSO NQ : 79.100 - IRF ANOS DE 1988 e 1989 RECORRENTE : TRANSPORTADORA INVICTA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Com o advento da Lei n g 7.713/88. não mais se aplica o regime de tributaço previsto no artigo 22 do Decreto-lei n2 2.065/23. Recu~ a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso intert2osto por TRANSPORTADORA INVICTA LTDA.: ACORDAM OS Membros da Oitava C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente JL~Mj0.. Sala das,;)~as, em 21 de fevereiro de 1991 - , SP / 0---- JACES0 , ,GUEDES F. '12EIRA .;, c, - PRESIDENTE SANDRA 1 .1RIA DIAS NUNES - RELATORA ae O _a eife VISTO EM MA 0.. FH.I.WE RE .C1 BRANDNO - PROCURADOR: DA FA- SEWirW DEn ;2 4 FE V 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO 3UNIOR e LUIZ AL~TO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10660.001194/92-79 Recurso nz: 79.100 Acórdão nz: 108-00.927 Recorrente: TRANSPORTADORA INVICTA LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TRANSPORTADORA INVICTA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 23.178.841/0001-99, com domicílio tributário na Avenida Minas Gerais, 585, Rezende, em Varginha/MG., em 22/07/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 01/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 1.630,23 UFIR, em 24/09/92, correspondente ao imposto de renda na fonte de que trata o artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, devido nos anos de 1988 e 1989, exercícios de 1989 e 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n e 10660.001196/92-02. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 22/02/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108-00. 882, para excluir toda a matéria tj1butária relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.927 Processo 212 10660.001194/92-79 Não obstante, é dever de ofício suscitar minha inconformidade com o lançamento relativo ao exercício de 1990 (fato gerador em 31/12/89), que entendo nulo, pois com o advento da Lei n2 7.713/88, o artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83 foi revogado. Isto porque, conforme estabelece o artigo 35 e seu parágrafo 12 da Lei n2 7.713/88, "verbis": "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 1 2 Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base, apurado com observância da legislacão comercial, será ajustado: " (grifei). Por sua vez, a legislação comercial, em especial o artigo 177 da Lei n e 6.404/76 (LSA), determina que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos, ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Da interpretação dos dispositivos citados verifica-se que, além dos ajustes previstos do artigo 35 da Lei n2 7.713/88, estão alcançados pela nova norma, os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro líquido. Como exemplo, podemos citar os valores decorrentes de receitas omitidas, custos e despesas inexistentes, hipóteses anteriormente tributadas na forma do artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-00.927 Processo ng 10660.001194/92-79 Assim, ao regular inteiramente o regime de tributação dos lucros, transferindo o momento da ocorrência do fato gerador do imposto que era a distribuição efetiva para o momento em que o lucro é apurado, além de alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior. Esta interpretação decorre do comando do artigo 101 do Código Tributário Nacional e do artigo 22, parágrafo 12 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 44 da recente Lei n2 8.541, de 23/12/92, corrobora essa convicção, eis que praticamente reproduziu o texto do artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83, tornando claro que a sua regra não mais existia no mundo jurídico. ik vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a insubsistência do lançamento do ano de 1990, sem prejuízo da realização de novo exame fiscal, para exigência de oficio do imposto com base na legislação aplicável ã espécie. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1994. SANDRt dUía/-14.~ A IA DIAS NUNES Relatora 3 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4796129 #
Numero do processo: 10665.000513/92-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01301
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000513/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01301

nome_arquivo_s : 10801301_104985_106650005139261_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650005139261_4224536.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796129

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059500019712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T10:58:41Z; Last-Modified: 2009-08-31T10:58:41Z; dcterms:modified: 2009-08-31T10:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T10:58:41Z; meta:save-date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T10:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T10:58:41Z; created: 2009-08-31T10:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T10:58:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EIA Processo nr. 10665/000.513/92-61 Sess%o de 16 de Agosto de 1994 ACORDA° Nr. 108-01.301 Recurso nr. : 104.985 - IRPJ EXS: 1989 e 1990 Recorrente : ALIMENTA AVICOLA S/A. Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG IRPJ - TRD - Inaplicável a vige/nela retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no perío- do -de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTA AVICOLA S/A. N ACORDAM os Membros da Oitava Câmara du Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD excedente a 17. ao mes, no periodo de feve- reiro a julho de 1991; nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente 'julgado. Vencidos os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Relator) e SANDRA MARIA DIAS-NUNES,que 1fltiflhaJn a incide-nela da TRD como juros de mora na referido período. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Sala das Sesseles, em 16 de Agosto de 1994 OW. MANO NT' /Cl GADELI DIAS -PRESIDENTE LUIZ ALBERTO CAV E IACEIRA - RELATOR-DESIGNADO VISTO EM MANO L F LIPE -EGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: RO OUT19,34 NACIONAL - . PROCESSO N9 10665-000.513/92-61 2. ACÓRDÃO N9: 108-01.301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA . . .. PROCESSO N9 10665-000.513/92-61 3. RECURSO N9:104.985 ACÓRDÃO N9:108-01.301 RECORRENTE:ALIMENTA AnCOLA S.A. RELATÓRIO ALIMENTA AVÍCOLA S.A., já qualificada nos autos, ir- resignada com a decisão prolatada pelo julgador singular, vem inter_ por recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O lançamento de oficio de fls. 02 a 07, constatou a omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de compro- vação por parte dos sócios Nilson Nolli e Elos Jose Nolli, das ori- gens ;dos recursos referentes aos aumentos de Capital em moeda corren_ te, nos anos de 1988 e 1989, bem como seu efetivo ingresso na empre sa fiscalizada. Ano-base 1988 - CZ$ 594.500.131,32 Ano-base 1989 - NCZ$ 688.198,00 O contribuinte impugnou, às fls. 36 a 41, o referido lançamento, tempestivamente, apresentando as seguintes razões de defesa: - Preliminarmente, registra sua irresignação contra a aplicação da TRD, pois o Supremo Tribunal Federal, repudiou-a co- mo índice de correção monetária; - quanto ao mérito, afirma que o credito tributário é flagrantemente improcedente: a) porque a omissão de receita não foi provada, mas 4 simplesmente presumida; ' PROCESSO N9 10665-000.513/91-61 4. ACÓRDÃO N9: 108-01.301 b) porque não se comprovou a inidoneidade das alte- ._LK )(rações contratustiás e, muito menos da escrita mercantil da impugnan- te, quando então, aliás, na hipótese afirmativa caberia a sua des- classificação, com o conseqüente arbitramento do lucro; - via de conseqüência, não cogitando a fiscalização de perquerir a prova de indício veemente de falsidade ou inexatidão que pudesse comprovar a omissão de receita, colidiu frontalmente com o artigo 181 do RIR/80, combinado com o art. 99 parágrafos 19 e 29 do Decreto-lei n9 1,598/77; - cita e transcreve Acórdãos e trechos de obras de autores tributaristas que versam sobre omissão de receitas e supri _ mentos de caixa; - aduz, ainda, que o autuante, de acordo com a juris _ prudência administrativa, deveria ter não só provado a omissão de _ receitas, como também, a inveracidade ou inidoneidade dos documen- tos apresentados e que não poderia por simples presunção, exigircré- dito tributário, como se os valores conferidos ao Caixa, via aumen- to de capital, fossem retorno de receita sonegada, criando hipótese não previste em lei, colidindo com os princípios da estrita legali- dade e da tipicidade fechada, que caracterizam o sistema tributá- rio, transformando-os em princípios elásticos e flexíveis, contra- riando ainda a reserva absoluta de lei formal, que é garantia es- sencial de quem sofre a constrição; - argumenta, também, que na relação entre empresas e seus sócios, a esta basta comprovar o recebimento dos numerários pelos meios em direito admitido: cheque, espécie, etc. - o que foi feito, não podendo, dentro desta compreensão, responder por compro- 10 vação de origem. PROCESSO N9 10665-000.513/91-61 5. ACÓRDÃO N9 108-01.301 Ao final, requer a improcedência do Auto de Infra- ção. O autuante apresentou sua informação fiscal de fls. 44, onde propôs a manutenção integral do crédito tributário. A decisão (fls. 45 a 48), prolatada pela autoridade singular, julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: Desprovida de amparo a argumentação da impugnante de que na relação empresa e seus sócios, a esta basta comprovar o rece bimento dos numerários pelos meios admitidos em direito (cheque, espécie, etc.), não podendo a empresa responder por comprovação da origem do numerário. O artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, De- creto n9 85.450/80 dispõe sobre a necessidade da dupla comprovação, quanto a origem e efetivo ingresso, de importâncias supridas ás em- presas por seus sócios, de modo a mostrar, claramente, a transferên cia dos recursos nos patrimônios dos envolvidos, e outro não é o en tendimento consagrado na jurisprudência administrativa: "... inegá vel que quaisquer operações entre a sociedade de um lado e seus só- cios do outro, devam ser realizadas com a maior clareza e acompanha da de documentação capaz de comprovar a sua lisura..." (AC. 19 CC n9 104-01.268/79). Momento algum, nos autos, o fisco aventou a possibi- lidade de arbitrar o lucro da empresa e/ou desclassificar sua escri turação, despropositada, então, a argumentação de impugnante. A fal ta de comprovação dos suprimentos, operações contabilizadas pela em presa, não demonstra imprestabilidade de sua escrita contábil. Em que pese a opinião dos consagrados autores tribu- taristas citados, a defesa há de convir de que são apenas entendi- mentos pessoaiá e que o direito tributário rede-se tão somente pela . . PROCESSO N9 10665-000.513/91-61 6. ACÓRDÃO N9 108-01.301 legislação tributária (leis, decretos, instruções normativas etc.). O artigo 99, parágrafo 19 e 29 do DL n9 1598/77 c/c o artigo 181 do RIR/80 evocados pela defesa, não dá guarida ã pre-- terisão da recorrente, uma vez que a mesma, como visto, não apresen- tou nenhum documento hábil que desse extinção ao lançamento objeto do litígio e ás suas alegações. Dessa forma, a defesa perdeu duas oportunidades dis- tintas de apresentar provas a seu favor e elidir •o feito fiscal: - A primeira, antes da lavratura da peça básica e a segunda com a impugnação, apresentada sem nenhum elemento/prova que desse sustentação, baseada em meras alegações distituídas de funda- mentação legal. E "simples alegações desacompanhadas de prova hábil e eficaz não desoneram O contribuinte da exigência fiscal". (AC. 19 CC 106-01.887/89). Quanto a aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária, corrobora-se o entendimento, expresso no Parecer Normativo CST n9 329/70 de que a argüição da constitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competên- cia, o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional. Ciente da decisão em 04.12.92, tempestivamente, a in_ teressada interpôs o recurso de fls. 52 a 63, onde renova as razões apresentadas na impugnação. Na preliminar, o autuado tece algumas argumentações sobre a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR, no exercício de 1992. É o relatório. OP . ., PROCESSO N2 10665.000513/92-61 7. ACÓRDÃO N2 108-01.301 , V O T O VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em questão diz respeito à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n 2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 1 2 , inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n 2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para 41:r com a Fazenda Nacional, entre outros.; - PROCESSO N2 10665.000513/92-61 8. ACÓRDÃO 142 108-01.301 A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro ' (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. 6V- . ., PROCESSO N g 10665.000513/92-61 9. ACÓRDÃO N g 108-01.301 Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 16 de agos o de 1994. . • LUIZ • p/TO CAVA PCEIRA - Relator ‘Çjj-- PROCESSO N9 10665-000.513/92-61 10. ACI5RDÃO N9 108-01.301 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO Do exame acurado dos autos, identifica-se como nú- cleo da lide, o fato de os sócios da recorrente não terem_comprovaa do, .perante o Fisco, as origens e o efetivo ingresso de recursos, por ocasião da ihtegralização de aumentos de capital. Nas razões de recurso, são levantadas em caráter pre liminar duas questões: a primeira, referente à irresignação da re- corrente contra a aplicação da TRD como índice de correção monetá- ria e a segunda relaciona-se à inconstitucionalidade da aplicação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), criada pela lei n9 8383 de 30/12/91, para o exercício de 1992. Quanto a primeira, a própria recorrente reconhece_que se trata de matéria constitucional, portanto, "não susceptível de apreciação na esfera administrativa?, ficando registrada sua irre- signação conforme pede, sobretudo, face ao posicionamento do Supre- mo Tribunal Federal, através de voto ao Ministro OCTÁVIO GALLOTTI (ADIN n9 4593/0 DF). A segunda preliminar, não carece de análise pois, é matéria já vencida e desprovida de qualquer fundamento, por si só dispensa maiores comentários. No mérito, a recorrente não esforçou-se em comprovar a origem dos recursos utilizados na integralização dos aumentos de capital, ao contrário, contentou-se em alegar que não está obrigada a comprovar a origem dos recursos questionados, após, citar a opi- nião de vários autores. Ocorre que o art. 181 do RIR/80 dis põe ex- plicitamente, sobre imposição de dupla comprovação: da efetiva en- trega e da origem dos recursos, cumulativamente, sob pena de carac- terizar-se, por expressa presunção legal, omissão de receita. Ade- mais, esse é o entendimento consagrado pela jurisprudência adminis- trativa em repetitivos acórdãos deste Egrégio Conselho. PROCESSO N9 10665-000.513/92-61 11. ACÓRDÃO N9 108-01.301 Ensina Moacyr Amaral Santos, que "Não há, assim, fal ta de prova quando uma presunção legal militar a favor de qualquer das partes. Na presunção está a práva, que é- suficiente para diri- mir a controvérsia." (In Prova Judiciária no Civil e Comercial). No caso sub judice trata-se de uma presunção legal, de natureza juris tantum, ou seja, que admite outra em contrário, entretanto, a recor rente não logrou produzir a prova exigida, ou seja, não provou a o- rigem dos recursos utilizados na integralização dos aumentos de ca- pital. Desta forma, não merece reparo a decisão singular,em nenhum dos seus tópicos, ao julgar procedente a ação fiscal. Diante do exposto e mais que dos autos consta, conhe ço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. É meu voto. Brãsília (DP„ em 16 de agosto de 1994 gil‘ OTACÍLIO DnI S CARTAXO eggi Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4791984 #
Numero do processo: 10783.002267/95-41
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41525
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.002267/95-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41525

nome_arquivo_s : 10241525_113156_107830022679541_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830022679541_4212663.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4791984

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059503165440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:34:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:34:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:34:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:34:20Z; created: 2009-07-07T17:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:34:20Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa'"7"4". : 10783.002267/95-41 Recurso n°. : 113.156 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : MÓVEIS CREIMER LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.525 1RPJ - O não atendimento à intimação da receita suscita a cobrança de multa, conforme artigo 1003 do RIR/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS CREIMER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSA- - RELATOR — -- FORMALIZADO EM: 1 6 NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,z Processo : 10783.002267/95-41 Acórdão n°. : 102-41.525 Recurso n°. : 113.156 Recorrente : MÓVEIS CREIMER LTDA RELATÓRIO O processo tem início com o Auto de Infração de fls. 01, que apurou crédito fiscal de 650,34 UFIR, referente à multa prevista no artigo 10 da Lei 8.383/91 por falta de atendimento à intimação da Receita. Em Impugnação de fls. 12, o Contribuinte alega haver atendido tempestivamente a exigência fiscal. Em Decisão monocrática de fls. 15/17, a Receita considera o lançamento procedente tendo em vista a intempestividade no atendimento às exigências fiscais. Em Recurso de fls. 20, o Contribuinte alega que por problemas de extravio no correio houve contratempos, porém, todas as exigências posteriormente exigidas (segunda notificação) foram tempestivamente cumpridas. Às fls. 24, o Procurador da Fazenda Nacional pede esclarecimentos acerca da existência de tributo a ser lançado e, se houve lançamento, se o mesmo foi acompanhado de multa de ofício. Em resposta de fls. 25, a DRF esclarece que não houve lançamento nem a multa dele decorrente. 2 th.,"X v: MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.002267/95-41 Acórdão n°. : 102-41.525 Em suas Contra-Razões de fls. 28/31, a Fazenda Nacional demonstra que o Contribuinte não atendeu quer tempestivamente quer na sua totalidade as exigências da Receita Federal, estando passível dessa maneira à cobrança da multa prevista no artigo 9 do DL 2303/86. É o Relatório. 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.002267/95-41 Acórdão n°. : 102-41.525 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. t - Quanto ao mérito, não tem razão o Contribuinte, uma vez que descumpriu o prazo para apresentação de documentos à fiscalização. A matéria encontra-se regulada nos artigos 2 do DL 1718/79 e 9 do DL 2303/86, bem como o artigo 113 do CTN. Isto posto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. 41111n JÚLIO CÉSAR G • k LVA- ___ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4791798 #
Numero do processo: 11075.000900/95-80
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.000900/95-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40662

nome_arquivo_s : 10240662_007837_110750009009580_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750009009580_4212151.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4791798

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059504214016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:07:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:07:54Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:07:54Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:07:53Z; created: 2009-07-04T16:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-04T16:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:07:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•nn,, PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 RECURSO N°. : 07.837 MATÉRIA : IRPF - EXS: 1990 a 1994 RECORRENTE : HELTON CEZAR RODRIGUES MEUS RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 IRPF - ATIVIDADE RURAL: A apuração do resultado da exploração da atividade rural na forma simplificada, mediante apenas prova documental, somente é admissivel dentro do limite de receita bruta estabelecido na legislação. A falta de escrituração do livro caixa para apuração do resultado da atividade rural, admitida pelo próprio contribuinte sujeito à forma escritural, implica no arbitramento conforme preceitua a legislação. (DL n°. 902/69, art. 2° §§ 2° e 3°; Lei n°. 8.023/90, art. 5 0, e IN SRF n°. 138/90) IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei n°. 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n°. 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata -se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELTON CEZAR RODRIGUES MEUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEA; ITAS DUTRA PRESIDE ji /#01r or ft LÓVIS ALVE* LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA .., --: : - 1,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,; ,=, Á,,. • PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 RECURSO N°. : 07.837 RECORRENTE : HELTON CEZAR RODRIGUES MEUS RELATÓRIO HELTON CEZAR RODRIGUES MEUS, inscrito no CPF 386.901.280-34, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE EM PARTE a exigência do crédito tributário, interpõe, por intermédio de seu representante, recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O contribuinte acima identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário tendo, em vista irregularidades cometidas na forma dos dispositivos legais descritos na peça fiscal, no montante de 133.431,24, envolvendo impostos, juros de mora e multa de oficio. Trata a notificação de exigência do IRPF, oriunda de arbitramento dos resultados da atividade rural, nos exercícios de 1990 a 1994, por falta de escrituração, em virtude do contribuinte se enquadrar na forma de apuração escritura!; a legislação que deu origem ao lançamento consta corretamente da notificação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de folhas 64 a 79, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1 - Que suas declarações de rendimentos foram apresentadas, relativas a cada anos-base fiscalizados, não tendo recolhido imposto de renda face a falta de resultados positivos f oriundos da atividade rural. 2 , , ',.' 1, 44-, r ì)- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, -',-. PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 , 2 - Que com a sua receita bruta obtida, estava sujeito à escrituração na forma i escritural nos exercícios de 1990 a 1994 e que mantinha registros de suas receitas e custos, de onde extraia elementos para preenchimento das declarações de rendimentos. Apesar dos controles não estarem de acordo com a forma fiscal, a documentação comprova a veracidade dos fatos. ' 3 - Que os documentos foram colocados a disposição da autoridade fiscal e que possuem valor significativo maior que os registros feitos em livro, que se existisse afastaria a notificação fiscal no presente caso. 1 4 - Entendia que os registros acompanhados dos documentos seriam suficientes , para cumprir suas obrigações fiscais, apesar de estar obrigado a manter contabilidade para alguns anos-base considerados na notificação. . 5 - Que o valor da documentação se sobrepõe ao formalismo, pois a verdade 1 material deve prevalecer sobre a formal. A omissão ocorrida foi além da falta do cumprimento formal e acessória onde poderia ser aplicada penalidade menos severa. i , i 6 -Que o arbitramento ocorreu pela falta de escrituração nos anos-base de 1989 a 1992 e no ano-base de 1993, apesar do fisco ter confirmado a existência no livro Diário, mas o 1 mesmo não foi registrado em órgão competente. li 7 - Que o arbitramento do resultado somente se verifica quando resta provado 1, i que não existe outro meio que permita verificar se os dados informados na declaração de i i rendimentos correspondem a verdade. I 'i 8 - Requer a juntada de elementos que demonstrem a licitude e veracidade dos resultados. ..._/ f 3 1 fp:. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 9 - Que a falta do registro do livro Diário não é motivo de arbitramento tendo em vista que o descumprimento da obrigação acessória "de fazer" não confunde com a decorrente do pagamento do tributo. 10 - Que uma vez mantida a notificação fiscal, deve-se excluir a incidência da TRD, pois não trata do índice de correção monetária, afastado pela Lei n°. 8.218/91. O art. 30 da ticitada lei, ao prescrever a incidência de juros em TRD a partir de 01/02/1991, tempo este anterior a própria vigência da lei nova e da Medida Provisória n°. 298 de 29/07/91 fere o princípio da não retroatividade da lei e desrespeita o princípio do direito intertemporal que exige que o principal e agregados da obrigação se rejam pela lei vigente na data do seu nascimento. 11 - Que é inconstitucional a retroatividade referida no artigo 9° da Lei n°. 8.177 de 01/03/91, com a redação que lhe atribuiu o artigo 30 da lei 8.218 de 29/08/91, ao prescrever que os juros de mora equivalentes a TRD incidiram a partir de fevereiro de 1991, pois por respeito ao princípio do direito adquirido, os novos e mais gravosos encargos pela mora podem incidir a partir da vigência da lei nova, neste caso a partir da vigência da Medida Provisória n°. 298 de 29/07/91 que foi convertida na lei 8.218/91. 12 - Conclui requerendo que lhe seja permitido provar a veracidade do resultado autorizando a diligência caso o julgador não se convença dos argumentos já citados e que seja julgada improcedente a notificação de lançamento. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE EM PARTE, determinando o prosseguimento da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1992 e ano-calendário de 1992 no valor equivalente a 34.818,20 UFIR, acrescido de multa de 50% para os exercícios de 1990 e 1991 e 100% para o de 1992 e ano-calendário de 1992, previstas no artigo 728, II do RIR/80 e artigo 4°, I, da Lei n°. 8.218/91. 4 ' ,V MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte através de seu procurador, interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em epítome, o seguinte: 1 - O recorrente transcreve as razões já expostas na impugnação como argumentação do presente recurso e acrescenta que; 2 - Não sendo acolhida as razões expostas, reitera o pedido de realização de perícia nos termos e condições da peça impugnatória, devolvendo os autos a instância de origem para as diligências necessárias. 3 - Caso seja mantida a cobrança do crédito tributário, que exclua a TRD por não tratar de índice de correção monetária, pedindo que seja consideradas as razões da impugnação. Citou acórdão da Câmara Superior onde os membros por unanimidade manifestaram pela exclusão da exigência da TRD relativa ao período de fevereiro a 14 de julho de 1994. 4 - Conclui esperando provimento do presente recurso, reformando a decisão que manteve uma parcela do crédito tributário lançado. O presente recurso foi encaminhado para o Procurador da Fazenda para que apresentasse as contra-razões, que o fez alegando o seguinte: 1 - Preliminarmente, que a TRD cobrada na notificação não diz respeito a correção monetária e sim a juros de mora sobre débitos tributários vencidos no período de fevereiro a dezembro de 1991 de acordo com o art. 90 da Lei 8.177 de 01/03/91, na redação dada pela Lei 8.218 de 29/08/91. E a inconstitucionalidade da TRD pelo Supremo Tribunal Federal, diz respeito a cobrança a título de correção monetária, sendo reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratório s. 5 , , • , • ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,,.. 1 , ,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 2 - Que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade de leis e que o contenciosos administrativo não é foro para discussões desta natureza, cabendo ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Que o notificado admite na impugnação que estava obrigado a escrituração relativa a atividade rural na forma contábil nos exercícios de 1990 e 1992 e escritural no exercício de 1991, em razão da receita auferida. Não procedendo sua argumentação tendo em vista que a obrigação de fazer a apuração é decorrente de Lei: art. 3° da Lei n°. 8.023/90, onde o inciso III do citado artigo dispõe que a escrituração na forma contábil deve ser feita em livros devidamente registrados. No artigo 50 da mesma lei prevê a pena com o arbitramento do resultado da atividade rural a razão de 20%. 4 - Que a perícia só se faz necessária quando não há outros meios de se obter provas, que não é o caso. Seria impraticável pois a mesma não poderia precisar a que tempo a escrituração foi procedida, dessa forma a perícia se afigura como medida de caráter protelatório. Indefere o pedido indicando que o quesito proposto não tem relação com a questão dos autos, tendo em vista que a base de cálculo do imposto que o notificado quer que seja apurado é decorrente de lei e as receitas que serviram de base para o arbitramento foram extraídas das declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte. 5 - Que não é cabível o pedido de juntada de elementos demonstrativos, pois cabe ao sujeito passivo instruir a peça impugnatória com os documentos em que se fundamentar face ao disposto no art. 15 do Decreto n°. 70.235/72, e o artigo 17 do mesmo permite ajuntada de documentos até a fase de interposição de recurso. Como não houve nenhum documento adicional, o processo deve ser fundamentado nos elementos constantes do mesmo. 6 - Requer que prevaleça o arbitramento do rendimento tributável na atividade rural e que seja mantida a decisão recorrida. /É o Relatório. ,, 9, r 6 1 Á, / i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para elucidar a questão nada melhor que transcrevermos a legislação que regia e que rege a matéria: Até o exercício de 1990 estavam em vigor os seguintes artigos do RIR/80: Art. 54 - O resultado da exploração das atividades enumeradas no artigo 38 será obtido por uma das seguintes formas (Decreto-Lei n° 902/69, art. 2°): I - Estimado (forma A), quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar a CR$ 1.627.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros, facultada a utilização da forma B. (Valor para o ano-base de 1989 NCZ$ 124.000,00 IN SRF 143/89) II - Escriturai (forma B), mediante escrituração rudimentar ou simplificada, desde que a receita bruta total do ano-base não ultrapasse a Cr$ 16.269.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e nove mil cruzeiros. (Valor para ano- base 1989 NCZ$ 620.000,00 ) 111 , .. 99,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 III - Contábil § 1° - A inobservância do dispositivo disposto neste artigo importará arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei n° 902/69, art. 2°, g 2° e 3°). A partir de janeiro de 1990 o resultado da exploração da atividade rural passou a ser regulado pela Lei n°. 8.023/90, que quanto à questão em lide assim prescreve: Art. 30 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - Simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; II- escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN. III - Contábil Parágrafo Único: Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 40 - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e as despesas pagas no ano-base. iforr. 8 i 1St k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 Art. 50 - À opção do contribuinte, pessoa fisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. - A falta de escrituração prevista nos incisos H e M do artigo 3° implicará no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano base. Sabiamente a legislação prevê dispensa de escrituração apenas para pequenos agricultores, ou seja aqueles que tenha reduzida receita bruta, obrigando os demais a escrituração seja simplificada através de livro caixa, ou a escrituração completa através de sistema contábil. A não escrituração implica automaticamente no arbitramento do lucro conforme determina a legislação. O recorrente não poderia como declara manter registros de suas receitas, custos ou despesas ao seu modo pois a legislação determinou a forma, além do mais apenas alega pois não juntou ao processo quaisquer livros de escrituração, mesmo que rudimentares. Se admitirmos a hipótese, apenas de guarda dos documentos, de receitas e despesas para contribuinte sujeito à escrituração, estaríamos ferindo os princípios da legislação citada. No presente caso, ao contrário do que alega o nobre recursante, não se trata apenas de formalismo, mas de norma legal, visando o controle de receitas e despesas devidamente escrituradas de forma a demonstrar o resultado da atividade rural. Não se tratam de meros registros mas de assentamentos necessários ao controle do recolhimento dos tributos, não podendo nem mesmo a lei excluir ou limitar o direito de examinar livros, documentos ou a obrigação de exibi-los, conforme artigo 195 do CTN, "verbis": 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Art. 195. - Para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Assim nem a legislação pode limitar o direito do exame do livro obrigatório, conseqüentemente tornam-se inválidas quaisquer tentativas do contribuinte de fazer valer a documentação sem a devida escrituração, pois a verdade material a que se refere o contribuinte está justamente no cumprimento fiel das normas legais quanto a documentação, que deve ser hábil e idônea, e ser devidamente registrada em livros quando assim a lei determinar. Não tem aplicação o artigo 112 do CTN, citado pelo contribuinte pois não há nenhuma dúvida quanto à interpretação da legislação tributária citada, que determina expressamente o arbitramento do resultado quando o contribuinte deixar de escriturar os livros obrigatórios. Quanto aos acórdãos citados tratam de matéria diversa que não favorece ao contribuinte além do que tais decisões aplicam-se apenas às partes envolvidas. (0113 • -9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 O Decreto n°. 83.936/79 não tem aplicação à presente lide, pois não se trata de presunção, pois a legislação determinou a escrituração, assim a declaração feita pelo contribuinte estava sujeita a conferência dentro do prazo qüinqüenal dentro das normas da legislação, uma vez não escriturado o livro, feriu-se uma normal legal, estando o contribuinte sujeito às normas previstas para a infração cometida.. É um absurdo o contribuinte querer tratar o que a lei prescreveu como "formalismo exacerbado", melhor seria cumprir a legislação, assim estaria tranqüilo diante da autoridade tributante. Se a nouna legal era ou é inadequada aos produtores rurais que façam pleitos junto aos seus representantes no Congresso e mudem a lei, descumpri-la nunca. O contribuinte fala da não escrituração do diário e depois das decisões do Conselho quanto a falta de escrituração do LALUR, ora tais decisões somente têm sido tomadas quando a escrituração demonstra perfeitamente o resultado da pessoa jurídica, e não se aplicam ao presente caso por se tratar de pessoa física sujeita a forma escritural de apuração do resultado da exploração da atividade rural. Quanto a diligências, deveriam ser solicitadas quando da apresentação da inicial conforme determina o artigo 15 inciso IV do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 1° da Lei no . 8.748/93. Cabe salientar que o processo contém todos os elementos necessários para formar convicção sobre a matéria, sendo portanto prescindíveis quaisquer diligências ou perícias. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei n°. 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número n°. 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei n°. 8.218 de 29 de agosto de 1991. ‘0,1 Lei n°. 8.177, de 01 de março de 1991. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-` - PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 Art. 1P - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.. (- .) Art. 9 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a 'IRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei n°. 8.177/91 "Verbis" : 12 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei n". 8.218/91 de 29 de agosto de 1991. Art. 30 - O " caput" do art. 9Q da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.. (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942). Art. 2° - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei d. 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n°. 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante - , o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 offrP 1 3 thfr - MINIS'IÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 11075/000.900/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-40.662 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para que não se exija a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. JI / ,op ()VIS AL • 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4795211 #
Numero do processo: 10660.001213/89-16
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente não cabe outra sorte senão ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), que negava provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : PIS-DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente não cabe outra sorte senão ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001213/89-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221867

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 108-00.372

nome_arquivo_s : 10800372_074489_106600012138916_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Paulo Irvin de Carvalho Vianna

nome_arquivo_pdf_s : 106600012138916_4221867.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), que negava provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4795211

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059508408320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:44Z; created: 2009-08-28T19:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:44Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.213/09-16 9 Sessão de 08 de julho 1993 ACORDA() N2 108-00.322 RECURSO N2 : 741.'489 - RIS-DEDU=0 - EX: DE 1987 RECORRENTE : ARMARINHO TERRA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Ao processo decorrente não cabe outra sorte senão ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO TERRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exig cgricia ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), q ue negava provimento ao recurso. Sala das 3esstíe,a, em 00 de julho de 1993 jACKSM GUEDES F:Y2EIPA - PRM:DD1TE PAULO : • :El-, 1 "...'iliVAL.A-10 :1: ANNA - REEATOR • RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-M46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUMES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ _.. )YI SF .50 PÚBLICO FEDERAL 2 MIWSTÉRIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10660-001.213/89-16 ACt5RDRO N2 108-00.372 RECURSO NP.: 74.4e9 RECORRENTE: ARMARINHO TERRA LTDA. RELATÓRIO O presente orocesso decorre de outro instaurado contra o mesmo contribuinte, relativo ao I.R.P.J., por omissão de receita verificado no exercício de 1907, exigindo-se, neste, o correspondente PIS-DEDUÇMO. Os fatos e as cominacCes legais estão devidamente identificados nos autos, sendo a impugnaço e o recurso tempestivos. É o Relatório. . . .-- - - ',. . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660-001.213/09-16 ACóRDA0 N2 100-00.322. VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR: O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e o recurso é tempestivo. O presente feito decorre de outro principal / instaurado contra o mesmo contribuinte, não lhe cabendo, desta forma, outra deciso senãb a adotada naquele. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para adequar a exig g;ncia ao processo matriz, co:cluindo-se da base tributável os valores correspondentes a ((ore labore » e distribuiçXo de lucros. Este o meu voto. Brasília (DE). em 08 de julho de 1993 - PAULO IRV D C ALHO VIANNA - RELATOR 40 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

score : 1.0
4793062 #
Numero do processo: 10768.010734/93-51
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41627
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.010734/93-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41627

nome_arquivo_s : 10241627_010668_107680107349351_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680107349351_4215420.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4793062

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059509456896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:18:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:18:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:18:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:18:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:18:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:18:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:18:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:18:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:18:16Z; created: 2009-07-07T17:18:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:18:16Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:18:16Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.010734/93-51 Recurso n°. : 10.668 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : JAIME RODRIGUES VILLEGAS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.627 IRPF - EX.: 1992 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Somente proceder-se-á à retificação dos valores informados na Declaração de Rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, quando devidamente comprovados os erros de preenchimento alegados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME RODRIGUES VILLEGAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dje-c_ ANTONIO DáREITAS DUTRA PRESIDENTE R' ANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.010734/93-51 Acórdão n°. : 102-41.627 Recurso n°. : 10.668 Recorrente : JAIME RODRIGUES VILLEGAS RELATÓRIO JAIME RODRIGUES VILLEGAS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 038.457.967-15, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1992, ano-base 1991. A exigência decorreu de procedimento de revisão interna de Declaração de Rendimentos apresentada; havendo glosa dos valores declarados a título de imposto de renda antecipado - carnê-leão, o saldo do imposto a pagar apurado foi modificado para 5.342,69 UFIR e correspondentes acréscimos legais, sendo, ainda cobrada multa equivalente a 115,34 UFIR por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou que os rendimentos declarados como recebidos de diversas pessoas físicas no valor de Cr$ 15.908.291,00 pertencem ao exercício de 1993, ano-base 1992 e que, apesar de ter feito constar em sua Declaração de Rendimentos como imposto pago - carnê- leão no valor de Cr$ 3.520.000,00 este não foi recolhido em virtude de seus rendimentos mensais não terem alcançado os limites mensais das antecipações obrigatórias do ano-base de 1991. Informa ter percebido, durante o ano-base, apenas o total de Cr$ 5.520.000,00, conforme discriminação mensal que elabora. Não tendo o contribuinte atendido às diversas intimações para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, e considerando os elementos constantes dos autos, a autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 24, mantém integralmente a exigênciâl. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA.„_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.010734/93-51 Acórdão n°. : 102-41.627 lrresignado, o contribuinte, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 33, requer seja revista sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 1992, devido aos erros nos valores declarados, conforme já explicitado em sua impugnação. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, e suas alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 35/36, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatórib. 3 , n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo n°. : 10768.010734/93-51 Acórdão n°. : 102-41.627 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente, reiterando a alegação de preenchimento incorreto de sua Declaração de Rendimentos pleiteia a sua revisão, nos termos da petição apresentada na fase impugnatória. O imposto de renda cobrado do ora Recorrente foi calculado tomando-se por base as importâncias indicadas em sua Declaração de Rendimentos, como recebidos de pessoas físicas diversas. Em virtude da afirmação de que estes valores estariam incorretos, não correspondendo à realidade, a autoridade preparadora intimou-o, por diversas vezes a apresentar Livro Caixa ou comprovar de alguma forma o montante efetivamente recebido durante o ano-base, sem que lograsse obter êxito. Também nesta fase, o Recorrente apenas contesta a exigência, requerendo a sua revisão, sem apresentar documentos ou provas de qualquer natureza que fundamentem seu pedido. Como bem destacou o douto representante da Procuradoria da Fazenda Nacional," .... o recorrente não desincumbiu-se do ônus de provar suas alegações quanto à matéria de fato, assim como não demonstrou a juridicidade de suas razões, não eximindo-se da responsabilidade tributária em questão." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de Maio de 1997. I / R » HÁNSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4793802 #
Numero do processo: 13963.000136/96-16
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04753
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13963.000136/96-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217847

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04753

nome_arquivo_s : 10804753_012451_139630001369616_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139630001369616_4217847.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4793802

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059515748352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:40:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:40:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:40:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:40:58Z; created: 2009-08-28T18:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:40:58Z | Conteúdo => %X' -:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963-000136/96-16 RECURSO N°. : 12.451 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: DE 1992 RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA PIONEIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.753 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE-É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo(IN-SRF n° 54/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA PIONEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 20 Nov's,997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. n , . PROCESSO N. : 13963-000136/96-16 RECURSO N°. : 12.451 ACÓRDÃO N°. • : 108-04.753 RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA PIONEIRA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA MISTA PIONEIRA LTDA. - inscrita no CGC sob o n° 83.646.653/0001-70, recorre para este conselho de Contribuintes da decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Florianópolis (SC) às fls. 21/25, que manteve a exigência da contribuição social sobre o lucro do exercício de 1992, ano-base de 1991, formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 07. gj É o relatório. i, 2 PROCESSO N°. : 13963-000136/96-16 RECURSO N'. : 12.451 ACÓRDÃO N° 108-04.753 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo, posto que cientificada da decisão de primeiro Grau em 03/12/96 (fls. 28), a pessoa jurídica ingressou com o seu apelo em 20/12/96 (fls.29). Verifico preliminarmente que a notificação de lançamento que deu origem à presente exigência não atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97 (D.O.U. de 16/06/97), notadamente o artigo 5°, inciso VI, a saber: "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura." Em face disso, e considerando que a própria administração tributária entende que a falta dessas informações implica a nulidade do lançamento (artigo 60 do referido ato normativo), não há como subsistir a exigência fiscal. Voto, pois, por declarar a nulidade do lançamento. Brasília -DF, em 13 de novembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4792553 #
Numero do processo: 13076.000021/96-08
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41061
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13076.000021/96-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41061

nome_arquivo_s : 10241061_112792_130760000219608_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130760000219608_4214145.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4792553

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059530428416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:15:26Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:15:26Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:15:26Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:15:26Z; created: 2009-07-04T19:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T19:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:15:26Z | Conteúdo => ' 0.`, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.021/96-08 RECURSO N°. : 112.792 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE : PAULA E ARAÚJO LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-41.061 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica multa mínima de 500 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA E ARAÚJO LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/F6REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULO CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. CMA ' MINIS'IÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.021/96-08 ACÓRDÃO N°. : 102-41.061 RECORRENTE :PAULA E ARAUJO LTDA-ME RECURSO: 112. 792 , RELATÓRIO PAULA E ARAÚJO LIDA - ME, jurisdicionada pela DRF/URUGUAIANA - RS, foi notificada pelo documento de fl. 03 onde é cobrado o equivalente a 1.000 UFIR de multa por entrega da declaração de IRPJ, exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fls.01/02. Às fls. 09/12, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, Ano-Calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa de quinhentas UFIR Nulidade Inexiste no presente processo hipótese de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Pela decisão acima a DRJ/SANTA MARIA concordou em parte com a contribuinte, reduzindo a multa de 1.000 UF'IR para 500 UFIR. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.021/96-08 ACÓRDÃO N°. : 102-41.061 Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 17/18 onde alega não ter entregue a declaração de IRPJ, porque os disketes com o programa distribuídos pela Secretaria da Receita Federal era incompatível com o equipamento utilizado. Posteriormente não foram encontrados formulários da DIRPJ de micro empresas. Alega a recorrente que o Sindicato das micro empresas do Rio Grande do Sul, entrou com mandado de segurança coletivo solicitando a prorrogação do prazo para entrega das declarações de IRPJ. Como o pedido foi denegado o Sindicato entrou com apelação no Tribunal Regional Federal da 4a Região em 25/04/96. Como a apelação ainda não foi julgada, a recorrente solicita o sobrestamento da cobrança da multa até a decisão da justiça. Às folhas 29/31 contra razões do Sr PFN, propugnando pela manutenção da decisão da autoridade de primeiro grau. É o Relatório. 3 • ":‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.021/96-08 ACÓRDÃO N°. : 102-41.061 VOTO CONSELHEIRO- ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.021/96-08 ACÓRDÃO N°. : 102-41.061 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 PROCESSO N°. : 13076/000.021/96-08 ACÓRDÃO N°. : 102-41.061 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao ! recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 1996. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA 1 1 1 1 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0