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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018767 #
Numero do processo: 11516.721639/2019-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. O efeito suspensivo do recurso voluntário ocorre se este for apresentado dentro dos trinta dias seguintes à decisão de primeira instância. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.194, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721063/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. O efeito suspensivo do recurso voluntário ocorre se este for apresentado dentro dos trinta dias seguintes à decisão de primeira instância. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.194, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721063/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 39 /2 01 9- 57 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721639/2019-57 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados:  atribuição do efeito suspensivo ao recurso;  princípios e natureza de confisco da multa imposta repudiado pelo artigo 150, inciso IV do CTN;  alteração de critério jurídico de interpretação – violação do artigo 146 do CTN e  ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso, o contribuinte acrescentou o tópico acerca da alteração de critério jurídico de interpretação – violação do artigo 146 do CTN. Nos Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721639/2019-57 termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Efeito suspensivo do recurso O efeito suspensivo é consequência da interposição tempestiva do recurso voluntário, conforme se depreende da disposição contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, nos seguintes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721639/2019-57 fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721639/2019-57 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721639/2019-57 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Ademais, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP, consoante disposição contida no artigo 32-A, inciso II da Lei nº 8.212 de 19913. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721639/2019-57 estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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4644298 #
Numero do processo: 10120.008364/2004-67
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nºs. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Súmula 14 do 1º CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.923
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para o 1°, 2° e 30 trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que reduziam a multa de 150% para 75% apenas para 2° trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida r TURMA/DRJ -BRAS IL IA/DF PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUEZ & MARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento Processo n.° 10120.008364/2004-67 CCOIK:08 Acórdão n.° 108-08.923 Fls. 2 PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para o 1°, 2° e 30 trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que reduziam a multa de 150% para 75% apenas para 2° trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORI A 4413 9VAN7(II PAp Presi ti t, ,n ARGIL •U • ‘ GIL NUNES Redator designado FORMALIZADO EM: -ÉN A J 1) MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 10120.008364/2004-67 CCO1C08 Acórdão n.° 108-08.923 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento em 21/12/2004, fls. 291/305, para o IRPJ, abrangendo os anos-calendário de 1999 a 2003, totalizando R$ 436.560,56. Verificou o autuante a ocorrência de receitas operacionais não declaradas. Nos períodos examinados foram entregues declarações (DIRPJ e/ou DCTF) sem informações de tributos ou contribuições a recolher, em descompasso com a verdade material. Houve qualificação da multa e representação fiscal para fins penais constante do PAT 10120.008370/2004-14. Impugnação de fls.322/332, se contrapôs ao lançamento, cujos argumentos serão melhor analisados em sede de recurso. Acórdão de fls. 342/347 julgou procedente o lançamento e esteve assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a fase procedimental do lançamento obedecido o rito processual estabelecido pela legislação de regência, inexiste motivo que determine a nulidade do procedimento. MATÉRIA DE FATO Não trazendo a impugnante qualquer elemento probatório capaz de modificar a matéria de fato constatada pela fiscalização, não como modificar o lançamento. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui fato que implica qualificação da multa de oficio." Recurso às fls. 357/371, narrou os fatos, para argüir a preliminar de nulidade, pois o MPF só fazia referência ao ano de 2000, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Argüiu a decadência do direito de lançar do Fisco, no tocante aos três primeiros trimestres de 1999, tratando o lançamento tanto como homologação ou como de declaração. Insistiu que a qualificação não prosperaria, pois sua boa fé estivera presente ao oferecer todos os livros e documentos que suportaram a ação fiscal. Pediu ao final, o cancelamento da decisão recorrida; o reconhecimento da decadência referente aos 3 trimestres de 1999 e a redução da multa para 75%. Encaminhamento conforme despacho de fls. 377. É o Relatório. itei Processo n.° 10120.008364/200447 CC011008 Acórdão n.° 108-08.923 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de lançamento por omissão de receitas detectadas a partir da omissão de declarações para os anos de 1999 a 2003. Vem a Recorrente oferecendo a preliminar de nulidade do auto de infração por irregularidades no MPF. Mas tal não se observou. As prorrogações e inclusões foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1.265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na Internet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, isto não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Demais disso é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do Fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF especifico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.135/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Quanto à preliminar de decadência, não há como se acolher, pois a conduta verificada nos autos sinaliza para a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária, porque a Recorrente omitiu ou retardou o conhecimento pelo Fisco de suas operações comerciais com efeito tributário, exceto no período compreendido no 2° trimestre de 2002, único onde os valores foram coincide Processo n.° 10120.008364/2004-67 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.923 Fls. 5 Isto posto, manifesto-me por REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa apenas para o2° trimestre de 2002. Eis como voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2006. JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Processo n.° 10120.008364/2004-67 CCOI/C08 Acórdão n.°108-08.923 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar, somente quanto a aplicação da multa de oficio qualificada pelas omissões apuradas em procedimentos fiscais. Não cabe a manutenção parcial da multa qualificada no vertente caso, aliás, matéria já objeto de Súmula deste Conselho, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, "in verbis": "Súmula I"CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Entendo que, para aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre as omissões de receitas, seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude. A irregularidade constatada foi a falta de informações prestadas à Receita Federal. Vejamos agora o teor da Lei 4.502/64, nos citados artigos, que definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, em comparação aos fatos trazidos pelo Auditor Fiscal: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." . . Processo n.• 10120.008364/2004-67 CC01/C08 Acórdão n.• 108-08.923 Eis.? Realmente, não se conclui pela acusação e pelos documentos trazidos ao processo, nem tampouco pela escrituração e documentos oferecidos durante a fiscalização, que tenha havido qualquer uma destas figuras tributárias. Estes citados fatos acarretaram corretamente a constituição do crédito tributário, apurando-se lucro tributável da pessoa jurídica, mas não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude. Por tudo exposto, dou parcial provimento ao recurso para desqualificar a penalidade aplicada, para que seja aplicada a multa de oficio em 75%. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2006. • MARG1L •U • O GIL NUNES Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35950.001055/2007-67
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. MULTA. SUCESSOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTOS ÍNFIMOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; III - Tratando-se de tributo sujeito a homologação, conta-se a decadência a partir da ocorrência do fato gerador, independente de haver ou não prévio recolhimento do contribuinte; IV - O sucessor responde integralmente pelos débitos tributários da empresa sucedida, inclusive as multas, já que estas integram o patrimônio passivo adquirido, nos termos da jurisprudência do STJ; V - Constatado erro na escrita contábil do contribuinte, e não abordando esta o movimento real da remuneração paga ao segurados obrigatório da Previdência Social, correto o arbitramento das contribuições previdenciárias devidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2000, anteriores a 04/2000, com fundamento no §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. MULTA. SUCESSOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTOS ÍNFIMOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; III - Tratando-se de tributo sujeito a homologação, conta-se a decadência a partir da ocorrência do fato gerador, independente de haver ou não prévio recolhimento do contribuinte; IV - O sucessor responde integralmente pelos débitos tributários da empresa sucedida, inclusive as multas, já que estas integram o patrimônio passivo adquirido, nos termos da jurisprudência do STJ; V - Constatado erro na escrita contábil do contribuinte, e não abordando esta o movimento real da remuneração paga ao segurados obrigatório da Previdência Social, correto o arbitramento das contribuições previdenciárias devidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35950.001055/2007-67 Recurso n° 145.061 Voluntário Acórdão n° 2402-00.236 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PRISMA ENGENHARIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP . . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. MULTA. SUCESSOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTOS ÍNFIMOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; III - Tratando-se de tributo sujeito a homologação, conta-se a decadência a partir da ocorrência do fato gerador, independente de haver ou não prévio recolhimento do contribuinte; IV - O sucessor responde integralmente pelos débitos tributários da empresa sucedida, inclusive as multas, já que estas integram o patrimônio passivo adquirido, nos termos da jurisprudência do STJ; V - Constatado erro na escrita contábil do contribuinte, e não abordando esta o movimento real da remuneração paga ao segurados obrigatório da Previdência Social, correto o arbitramento das contribuições previdenciáias devidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2000, anteriores a 04/2000, com fundamento no §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatori O OLIVEIRA - Presidente cciir12 R • E LELLIS PINTO — Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n°35950.001055/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.236 Fl. 339 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PRISMA ENGENHARIA S/A, em face da decisão-notificação de fls. retro exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 170.442,63 (cento e setenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 88 e s., o levantamento engloba a regularização das seguintes obras e períodos: Country Automóveis de 11/97 a 08/98; Centro Comercial Eugênio Moreira de 06/98 a 11/99; Platz Residence Hotel de 02/99 a 05/00 e Reforma Residência Andrade Neves de 05/99 a 01/00. Ainda segundo o relatório da fiscalização, o lançamento aborda os valores residuais decorrentes da dedução dos recolhimentos efetuados pela empresa e seus sub-empreiteiros. A empresa alega em seu recurso, em preliminar, a nulidade da decisão de 1' instância já que esta não acatou o seu pedido de realização de prova pericial, necessária para comprovar suas alegações, suscitando ainda a decadência parcial do débito lançado. Sustenta que de acordo com o art. 132 cc o art. 3 ambos do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos da empresa sucedida, não cabendo assim a imposição de multa como ocorreu no presente caso. Diz que o arbitramento levado a efeito na presente NFLD está vinculado a dois autos-de-infração que cita, solicitando o julgamento em conjunto. Coloca que a alegação de que teria efetuado pagamentos não contabilizados a empresa Esparta seria infundada, e que os valores de diferenças encontradas em 06/09/99, não se referia a custo de obra e nem mesmo a despesa da empresa. Cita que a decisão singular apenas achou o argumento mais fácil para considerar legitimo o arbitramento, sem, no entanto, atentar-se para as peculiaridades do seu caso. Coloca que as alegações relativas a Fazenda Campo Grande, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida serviram de fundamento para o arbitramento, demonstrando que a construção de um galpão em 1998 fora feita por funcionários da própria empresa. Questiona o suposto pagamento de lucros a sócio da empresa, e ainda um pagamento não contabilizado a pessoa fisica em 1996, como justificativa do arbitramento. Alega que o arbitramento tal como o foi feito seria irregular, já que houve uma desconsideração integral de sua contabilidade, quando no máximo deveria ser essa apenas parcial, já que grande parte de sua contabilidade não estaria irregular. 3 Aduz que a utilização do CUB para fins do arbitramento empreendido seria inadmissível já que supervaloriza a obra, levando a uma valor irreal e acima do verdadeiro, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram os autos. É o relatório..» 4 Processo n°35950.001055/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.236 Fl. 340 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A empresa alega em seu recurso que o indeferimento do seu pedido de pedido de perícia teria representado cerceamento do seu direito de defesa, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. • Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro,_28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7 0, que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." 4 / 5 Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. No caso em tela, os fatos que alicerçam o lançamento estão devidamente postos pela fiscalização de forma clara e límpida, e a sua existência não carece de análise pericial para lhe dar suporte existencial, não havendo, portanto, motivos que justifiquem a realização da prova solicitada. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Segue o contribuinte em preliminar, sustentando que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que acredito faz como razão. Sem embargos, é sabido que . a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial, perdurando por tempos divergências que ora se inclinavam pelo prazo decenal, ora pelo quinquenal. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Buscando eliminar as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS, 6 Processo n°35950.001055/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.236 Fl. 341 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Vale ponderar aqui, ainda em relação à decadência, que para aquelas que acreditam que deve haver a antecipação parcial de recolhimento por parte do contribuinte para a incidência do prazo previsto no art. 150 § 4° do CTN, esse seria o caso dos presentes autosyt 7 Isso porque o lançamento engloba contribuições decorrentes de regularização de obras de construção civil, apuradas mediante arbitramento, e de acordo com o relatório fiscal (item 05, pág 90), dos valores a serem exigidos, foram deduzidos aqueles recolhidos pela própria empresa, e por outras por ela contratada, todos com vinculação inequívocas com as obras em questão, ou seja, a presente NFLD visa apenas constituir o débito complementar relativos a obras cujos recolhimentos foram incompletos. Nesse sentido, como trata-se de valores residuais, nos termos ditos pela própria fiscalização, com recolhimentos considerados, entendo que a regra de decadência do art. 150 tem lugar de forma inconteste, já que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte. Sendo assim, tendo sido o lançamento concluído pela a cientificação do contribuinte em 25/04/2005, acredito que encontram-se decadentes as contribuições até a competência de 03/00. Em relação à alegação de que a empresa sucessora responderia apenas pelos tributos da empresa sucedida, e não pela multa decorrentes do atraso do seu recolhimento, não me parece que tenha razão. Sem embargos, reconheço que existe certa divergência quanto à possibilidade das multas incidentes sobre tributos não recolhidos ao seu tempo, serem transferidas a empresa sucessora, o que decorre da própria dicção do art. 132 do CTN, que assim giza: Art.132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas Uma leitura apressada da disposição codificada encimada, poderia levar a uma interpretação rasa de que a sucessão entre empresas não teria o condão de transferir da sucedida para a sucessora, as multas tributárias, já que a lei contempla apenas o termo tributo, o qual pelo art. 3° do CTN não cabe estendê-lo ao conceito de multa. A interpretação dada pelo contribuinte é sedutora, porém não acampada pela maciça jurisprudência, que a par de algumas divergências, vem reconhecendo que a empresa sucessora acampa não apenas os tributos da sucedida, mas igualmente as multas, tenham estas à natureza que for. Nesse sentido, são os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1.Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.3. Segundo dispõe o artigo 113, 3 0, do C77V, o descumprimento de ir, Processo n°35950.001055/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.236 Fl. 342 obrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CIN os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 959389 / RS, Relator Ministro Castro Meira, 2° Turma, publicado no DJ de 21/05/09) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR EMPRESARIAL POR INFRAÇÕES DO SUCEDIDO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. 1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do C1N, o STJ tem entendido que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas impostas ao sucedido, sejam de natureza moratória ou punitiva, pois integram o patrimônio jurídico- material da sociedade empresarial sucedida. 2. "Os arts. 132 e 133, do C7N, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter morató rio ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento" (REsp n. 592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004). 2. Recurso especial provido. (REsp 1085071/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1" Turma, publicado no DJ de 08/06/09) Desta forma é que a multa, qualquer que seja sua natureza, também integra o passivo da empresa sucedida, e da mesma forma como seu patrimônio, é transferida ao sucessor, ficando este diretamente pelo seu adimplemento, motivo pelo qual rejeito os argumentos do contribuinte. No mérito, vale considerarmos aqui que o lançamento engloba a regularização de 04 (quatro) obras de construção civil, quais sejam: Country Automóveis de 11/97 a 08/98; Centro Comercial Eugênio Moreira de 06/98 a 11/99; Platz Residence Hotel de 02/99 a 05/00 e Reforma Residência Andrade Neves de 05/99 a 01/00. Nesse sentido, a decadência somente não atinge integralmente a obra do Platz Residence Hotel, e mesmo assim, apenas em duas competências, as de 04 e 05/00, tornando despiscienda a nossa análise quanto aos outros levantamentos, posto já estarem decaídos. Na esteira desse ideário, a desconsideração da contabilidade da Recorrente em razão dos pagamentos direcionados a empresa Esparta terem sido lançados como despesa da obra remanescente no presente lançamento, e ao contrário do que sustenta a peça recursal, é 9 sim legitima, já que cristaliza um descompasso da escrita contábil do contribuinte, levando a incertezas quanto a sua confiabilidade. Na medida em que se constata que a contabilidade da empresa sob auditoria fiscal não registra, com segurança e certeza, a real movimentação dos seus ativos e passivos, tal como constatado pela fiscalização no caso em tela, compete a ela apurar indiretamente o tributo devido ( art. 33, 6° da Lei n° 8.212/91), cabendo ao autuado a demonstração de eventual equivoco nessa apuração. Vale aqui dizer que o lançamento arbitrado, por tratar-se de meio de obtenção indireta da base a ser tributada, é procedimento excepcional, passível de ser utilizado apenas na hipótese de restar inviabilizado sua apuração direta pela auditoria fiscal, seja pela deficiência da documentação apresentada, seja pela sua discrepância com a realidade, o que restou demonstrado no caso em baila. Por essa razão também, o arbitramento mediante a tabela CUB não me parece equivocado, conquanto este indicador reflete a variação do custo mensal de uma obra, sendo calculado por entidades ligadas ao Setor de construção civil, sendo, portanto, um parâmetro confiável para obter o custo aproximado da construção a ser regularizada. A decisão recorrida diz bem que por certo existem empresas que conseguem, por uma razão ou outra, obter um custo de construção menor até que aquele obtido com a tabela CUB, mas, contudo, essa variação de custo fica consideravelmente abalada quando a disparidade de valor atinge um patamar racionalmente inaceitável, e isso é o que foi exposto pela autoridade lançadora para justificar o lançamento arbitrado, ou seja, os documentos apresentados demonstram uma remuneração irreal utilizada na obra em regularização, e uma vez não sendo possível à aferição direta do tributo, correto o arbitramento. Convém lembrarmos que a base imponível do tributo ora lançado não está sendo fixada pelas normas internas do ente arrecadador, como sustenta a recorrente. Em verdade, a base a ser tributada é e sempre será aquela prevista na Lei, e esta entendida em seu sentido estrito. Ocorre que, e como bem vimos, situações há onde a apuração da base real fica de tal modo comprometida, que necessário se toma à apuração indireta, por procedimentos que sejam padrões, a fim até de se evitar arbitrariedades. Veja que pelas disposições do art 142 do C'TN a autoridade fiscal tem o dever de lançar quanto restar-lhe convicta a existência de tributo devido, e entre as atividades de lançar, está a de identificar o valor sobre o qual vai incidir a alíquota do tributo a ser exigido. Como ela não pode se furtar desse dever, a impossibilidade de encontrar a exata grandeza econômica a sofrer a incidência, a conduzirá a presunção de um valor logicamente provável, que não poderá ser taxado de irreal, se não demonstrado que assim efetivamente o seja. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da DN, e acatar a de decadência, excluindo do débito os valores até a competência de 03/2000 e no mérito negar-lhe provimento, pelas razões acima aduzidas. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 lffilip ROG • LELLIS PINTO - Relator io

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.011871/97-24
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - PJ/LUCRO ARBITRADO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. IRPF - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - No caso de transferência do controle societário de instituição financeira, admitida pelo Banco Central do Brasil eficácia retroativa à data de celebração do contrato de alienação de cotas para efeito de homologação do negócio, considera-se esta data como a da efetiva transferência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10540
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1991 E EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1992. VENCIDOS OS CONSELHEIROS HENRIQUE ORLANDO MARCONI E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES QUE DAVAM PROVIMENTO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DAVA PROVIMENTO TOTAL.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF — LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO — No caso de transferência do controle societário de instituição financeira, admitida pelo Banco Central do Brasil eficácia retroativa à data de celebração do contrato de alienação de cotas para efeito de homologação do negócio, considera-se esta data como a da efetiva transferência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES VIANNA DIAS. • 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, em relação ao exercício de 1991 e excluir a Éa exigência relativa ao exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Orlando Marconi e Wilfrido — Augusto Marques que davam provimento para declarar nula a decisão de primeira instância e Romeu Bueno de Camargo que dava provimento total. • lI a• _G ,árx1 iRIGS DE OLIVEIRA - - ANAlit r 'Ir6/BEIR DOS REIS RELATORA ccs - - - - - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 L"( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 Recurso n°. : 14.741 Recorrente : MARIA DE LOURDES VIANNA DIAS RELATÓRIO MARIA DE LOURDES VIANNA DIAS, já qualificada nos autos, representada por seu procurador (fl. 207), recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte-MG, de que foi cientificada em 07.11.97 (cópia do AR à fl. 195), por meio de recurso protocolado em 04.12.97. Contra o contribuinte Gérson Dias fora lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física sobre lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios em decorrência do arbitramento do lucro na empresa Dileta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, visto que o mesmo integrava o seu quadro societário. A ação fiscal foi considerada improcedente pela decisão de primeira instância, em face de já haver sido encerrado o processo de inventário do contribuinte à época do lançamento, passando, portanto, o crédito tributário a ser de responsabilidade dos herdeiros. Foram então lavrados novos autos de infração tendo-os como sujeitos passivos. Em sua impugnação argüi, preliminarmente a nulidade do auto de infração, alegando o princípio da coisa julgada, visto que a mesma lide será novamente discutida em e processo que tenha as mesmas pessoas e fatos por fundamento material, além do que sua condição de meeira a exime de responder pelos débitos do falecido que deveria ser refeito em nome dos herdeiros. Alega vícios de natureza formal e argumenta que a pessoa nomeada por ocasião da lavratura do feito fiscal já abandonara o quadro societário daquela empresa, juntando para comprovar suas alegações declaração de bens onde foi consignada a venda das cotas, compromisso de compra, venda, cessão e transferência de cotas de 3 /9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 sociedade mercantil subscrito em 26.06.91, declarações de propósito de transferência de controle acionário publicado no D. O. U. e recibo de depósito bancário que corresponderia à liquidação do preço avençado. Ainda em tema de eleição do sujeito passivo, alega que o imposto deveria ser exigido da empresa sob a modalidade de retenção na fonte, nos termos do art. 35 da Lei 7.713/88 e citando também a IN SRF n° 49/89, art. 41, § 2°, da Lei 8.383/91 e diversos julgados. No concernente ao mérito, alega que, por ser o processo decorrente de arbitramento do lucro de pessoa jurídica, que aguarda pronunciamento do Conselho de Contribuintes, sua eficácia depende de outro que não alcançou a qualidade de definitivo. — Aduz que não existe prova da distribuição de lucro aos sócios nem que o sócio haja -- adquirido disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento. - ff • Contesta a imposição de multa aos sucessores, sobretudo com percentual agravado, escorando-se nos artigos 134 e 137 do CTN. Cita disposições que figuram erroneamente na capitulação legal e discorre acerca do mérito do lançamento feito contra a empresa Dileta e pugna pela declaração de inconsistência do lançamento. g A decisão recorrida julga a ação fiscal parcialmente procedente. Afasta a É preliminar de erro na eleição do sujeito passivo, fundamentando que o processo em questão e o anterior não têm em comum as partes, tratando-se de lides diversas, complementando que o fato de ser meeira faz da interessada responsável pelos débitos do finado tanto quanto os herdeiros, visto que a lei tributária não distingue os sucessores em função do título com que se habilitam no processo de partilha; 4 I;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 Tece considerações sobre nulidade no processo fiscal para concluir por sua inocorrència no presente caso. Assevera que o senhor Gérson Dias e, por conseguinte seus sucessores, continuam titulares de parte do capital da sociedade Dileta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., tendo em vista que "a alteração da composição societária da empresa, por se tratar de instituição financeira, só se consuma e produz efeitos jurídicos uma vez aprovada pelo Banco Central do Brasil? Aduz que a alienação de cotas frustrou-se em pleno curso, não tendo havido convalidação do negócio. Em relação à alegação de que o imposto deveria ser tributado na fonte, nos termos do artigo 35 da Lei 7.713/88, a decisão esclarece ser dispositivo aplicado ao lucro real, sendo que, no caso de lucro arbitrado, está correta a aplicação do ar. 403 do RIR/80, que somente viria a ser derrogado pelo artigo 41 e §§ da Lei 8.383/91, que passou a vigorar no ano de 1992. Complementa o assunto, tratando das presunções legais para refutar o argumento da defesa sobre a prova da distribuição efetiva do lucro aos sócios. No tocante ao mérito, esclarece que as questões a ele relativas têm lugar no âmbito do processo correspondente. Tendo já havido julgamento do mesmo pelo Conselho de Contribuintes, cuja decisão foi pelo provimento parcial do recurso, cabe tão somente proceder os ajustes correspondentes. a- r De acordo com o aresto, ficou decidida a redução da multa aos percentuais -de 50 e 100%, por não estar descrita a prática de infração. Entretanto, por figurar a impugnante no pólo passivo da obrigação tributária na qualidade de responsável por sucessão, e estando a responsabilidade dos sucessores limitada ao tributo devido pelo sucedido, conclui pela não aplicação da multa de ofício. Determina, finalmente, a subtração da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN SRF n° 32/97. •• 5 ; a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 197/206, em que alega o princípio da capacidade contributiva, a inaplicabilidade das presunções e sobre a questão da ilegitimidade do sujeito passivo, discorre sobre a convalidação da transferência societária pelo Banco Central do Brasil. Afirma que a Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, por meio do Parecer DEJUR 245, de 18.05.94, homologou a transferência do controle acionário, retroagindo os efeitos jurídicos a 26 de junho de 1991, referindo-se a seu item 10. Afirma que posteriormente o processo de transferência de cotas da Dileta foi aprovado pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro, conforme se comprova pela publicação no D. O. U., destacando que a retirada dos sócios efetivamente se deu em 26.06.91, recebendo o senhor Gérson Dias o valor correspondente à cessão de cotas, sendo que, somente após encerrada a tramitação dos processos relativos à alteração contratual, poderia ser providenciada pela empresa o arquivamento dos atos na Junta Comercial. É o Relatório. A 6 9\./ - - - __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A recorrente argüi, preliminarmente, o princípio da capacidade contributiva, afirmando que o Fisco deve investigar a capacidade real, ao invés de adotar a técnica das presunções. Há um desvio de perspectiva em tal afirmação. Está correta a recorrente ao valorar o princípio da capacidade contributiva elevado à categoria de princípio constitucional. Todavia, trata-se de princípio a ser levado em conta pelo legislador ao eleger as hipóteses de incidência dos impostos. Sobre o assunto, trago lição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 88 ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1.996, pag. 61/62: °A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta, ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é objetiva e, não, subjetiva. É objetiva, porque se refere, não às condições econômicas reais de cada contribuinte, individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis, etc.)." (grifos do original) Presente o princípio da capacidade contributiva, no caso de lucro arbitrado na pessoa jurídica, constitui presunção legal sua distribuição aos sócios, matéria objeto de caudalosa jurisprudência administrativa. Ademais, tendo a decisão recorrida esclarecido suficientemente a questão, entendo despicienda sua repetição. 7 g/ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 Importa observar que o recurso relativo à empresa Dileta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários foi submetido a julgamento por este Colegiado, sendo objeto do Acórdão 101-89.630/96. Assim, cabe nesta instância enfrentar a questão relativa à transferência do controle societário da Dileta DTVM Ltda. Alega a recorrente que a referida transferência deu-se em 26 de junho de 1991, data da celebração do contrato de compra e venda entre o falecido Sr. Gérson Dias e o Sr. Luiz Fernando de Oliveira. A decisão recorrida não acata a alegação, sob o fundamento de que, por se tratar de instituição financeira, °a alteração só se consuma e produz efeitos jurídicos uma vez aprovada pelo Banco Central do Brasil, não tendo a recorrente trazido aos autos o documento crucial que convalidasse o negócio. Todavia, na fase recursal, a recorrente traz aos autos cópia do Parecer DEJUR n° 245, de 18.05.94 exarado no processo n° 9200031212 e aprovado pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, conforme fls. 208/216. e • De acordo com o referido Parecer, o contrato de transferência do controle • acionário tem validade entre as partes celebrantes quanto à declaração de vontade ali consignada, subordinando-se sua perfeição jurídica, no entanto, à prévia aprovação da • alienação pelo Banco Central, circunstância que o remete para a categoria dos atos jurídicos de formação sucessiva, citando o conceito de Vicente Rao sobre este tipo de contrato. Neste sentido, apresenta a seguinte conclusão: (97 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 "Frente a esta lição, parece certo que a homologação da transferência de controle pelo Banco Central, nos termos propostos, implica em retroação dos efeitos jurídicos dessa decisão à data do ato inicialmente praticado, ou seja, a 26.06.91." O processo acima referido de n° 9200031212 foi aprovado pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro em 30.05.94, sendo a alteração contratual da Dileta DTVM Ltda. relativa à referida transferência registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 15.06.94, sob o número 1286692. Tendo em vista que a perfeição jurídica do contrato de alienação de cotas que operou a transferência do controle societário da DTVM Ltda. subordinava-se à condição de ser homologada pelo Banco Central do Brasil, autoridade responsável pelo controle do processo por se tratar de instituição financeira, para estender seus efeitos contra terceiros, e que aquela autoridade, por meio de sua Procuradoria-Geral, atribuiu eficácia retroativa da transferência a 26.06.91, entendo que a partir desta data o Sr. Gérson Dias deixou de ser sócio da empresa em questão. Como o lançamento refere-se aos exercícios de 1991 e 1992, com fatos geradores ocorridos em 12/90 e 12/91, não deve subsistir a exigência relativa ao exercício E de 1992, pois em dezembro de 1991, não sendo mais o contribuinte sócio da pessoa 1jurídica que teve seu lucro arbitrado, não poderia ser o mesmo beneficiário dos lucros considerados automaticamente distribuídos. Por conseqüência, não devem também seus sucessores responderem pelo tributo. a E 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1992, e em relação ao exercício de 1991, adequar a exigência ao decidido no processo matriz por meio do Acórdão 101-89.630/89 acima referido. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 ANAI,p • IA AIIBEIRIOS REIS lo P.a IN - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.011871/97-24 Acórdão n°. : 106-10.540 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 DEZ 1998 DIM • alia IGUgDE OLIVEIRA •Igr~ • - ESIDENT E) Ciente em 02 JUL 1999 Selk PROCURADOR DA ' • END • CIONAL II _ Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002556/00-53
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS – GLOSA DE DESPESAS – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, tendo em vista que a atividade de determinar a apuração do tributo e o seu recolhimento é atividade exercida pelo contribuinte, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer recolhimento, para homologá-lo ou exigir seja complementado o seu valor, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). A glosa de despesas, mesmo que resulte apenas em redução dos prejuízos fiscais acumulados, não é cabível após o decurso do prazo decadencial referido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL – Sob a égide do art. 8, da Lei 8.541/92, e, posteriormente, do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, vigentes e eficazes à época da ocorrência do fato gerador do imposto, são indedutíveis os tributos ou contribuições cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-94.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 1 do auto de infração; 2) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 2 do auto de infração apenas no que tange à exigência do ano de 1994 e não conhecer do recurso quanto ao ano de 1997; 3) afastar a multa de ofício referente ao ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Manoel Antonio Gadelha Dias apenas quanto à multa de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:25:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:25:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:25:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:25:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:25:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:25:44Z; created: 2009-07-08T05:25:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-08T05:25:44Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:25:44Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI RA CÂMARA Processo n°. : 10980.002556/00-53 Recurso n°. : 131.772 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 a 1998 Recorrente : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA - PR Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.517 IRPJ — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS — GLOSA DE DESPESAS — O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, tendo em vista que a atividade de determinar a apuração do tributo e o seu recolhimento é atividade exercida pelo contribuinte, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer recolhimento, para homologá-lo ou exigir seja complementado o seu valor, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A glosa de despesas, mesmo que resulte apenas em redução dos prejuízos fiscais acumulados, não é cabível após o decurso do prazo decadencial referido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL — Sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, e, posteriormente, do art. 41, § 1°, da Lei n°8.981/95, vigentes e eficazes à época da ocorrência do fato gerador do imposto, são indedutíveis os tributos ou contribuições cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. //rd--- PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da PriMeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 1 do auto de infração; 2) acolher a preliminar de decadência em relação ao item 2 do auto de infração apenas no que tange à exigência do ano de 1994 e não conhecer do recurso quanto ao ano de 1997; 3) afastar a multa de ofício referente ao ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Manoel Antonio Gadelha Dias apenas quanto à multa de ofício. ,.... ) / MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDE - j f_ PAUL' N•BER. • CORTEZ RELATO'» FORMALIZADO EM: ' 'I 7 N; I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI e SEBASTIÃO RODRIGUES. PROCESSO N°. :10980.002556100-53 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 Recurso n°. : 131.772 Recorrente : NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA. RELATÓRIO NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 701/752, da Decisão DRJ/CTA n° 1.690, de 30/11/2000, fls. 671/682, prolatada pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 472. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre das seguintes infrações fiscais: a) compensação indevida de prejuízo fiscal, por insuficiência de saldos acumulados, em face de exclusão indevida de correção monetária de balanço em 31/12/1991, com enquadramento legal nos arts. 196, III, 197, parágrafo único, 395, parágrafo único, 502, 504 e 505 do RIR/94, art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95 e art. 6° da Lei n° 9.249/95; b) despesas não dedutíveis, não adicionadas na apuração do lucro real, relativas a encargos de PIS e COFINS, cuja exigência está sendo discutida judicialmente, com enquadramento legal no art. 195, I, do RIR194, combinado com o art. 41, § 1 0 , da Lei n° 8.981/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 481/510. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve integralmente o lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IRPJ AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da importa renúncia às instâncias administrativas. interessada, PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Aos impostos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, por estarem sub judice, não se aplica o regime de competência, para fins de dedutibilidade fiscal. DECADÊNCIA. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento de imposto, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inoc^rri.0 a decadência. MULTA DE OFÍCIO Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, IV, do CTN, quando do lançamento, é cabível a exigência da multa de ofício, ex vi do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 14/05/01 (fls. 694), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/06/01 (protocolo às fls. 700), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, tendo apurado no período-base de 1991, prejuízo fiscal, passou a ter o direito de compensar integralmente com os resultados positivos apurados nos períodos seguintes, o que de fato fez em relação aos apurados em 1994 e 1997; b) que o referido prejuízo fiscal é composto inclusive pela diferença da correção monetária expurgada pelos conhecidos "Plano Verão" e "Plano Coltor", cujo reconhecimento é objeto da ação judicial em questão; c) que, no processo judicial a decisão proferida pelo TRF, deu provimento parcial ao recurso de Apelação da União Federal, para determinar que o expurgo inflacionário ocorrido em 1989, foi da ordem de 42,72%, e não de 70,28%, em razão disso, foi lavrado o auto de infração; d) que, com relação à decadência, entendeu a decisão recorrida pela sua não ocorrência, sob a alegação de que, não havendo a antecipação do pagamento, a contagem do prazo deve ser deslocado para a regra prevista no art. 173, I do CTN, olvidando-se que o que se homologa não é o pagamento propriamente dito, mas toda a atividade exercida pelo contribuinte; .5„), PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 e) que, tendo ajuizado as ações judiciais em 1992 e 1998, não é possível cogitar que, naquele momento, a recorrente estaria renunciando ao se direito de se defender contra um auto de infração que seria lavrado apenas no ano de 2000; f) que, ainda que se entenda de forma diferente, o lançamento não deve subsistir, tendo em vista que, em relação ao prejuízo fiscal apurado em 1991 e compensado em 1994, operou-se a extinção do direito do Fisco de efetuar o lançamento; g) que foi cientificada da lavratura do auto de infração em 28/03/2000, sendo que o período-base em que foi apurado o prejuízo fiscal foi 1991, tendo sido incluído na declaração de rendimentos do exercício de 1992, portanto, já haviam sido alcançados pela decadência; h) que, ainda que se admita que o prazo decadencial para questionar a origem do prejuízo fiscal tenha como termo inicial a data em que o mesmo foi compensado, mesmo assim não há como deixar de reconhecer que, em 28/03/2000, ao Fisco já havia decaído o direito de lançar o prejuízo fiscal compensado em 1994; i) que a glosa tem como ponto de partida o valor de Cr$ 55.884.165.912,00, que na declaração de rendimentos do período-base de 1991, foi alocado na linha 08, do quadro 05 do Formulário I, como ajustes devedores de períodos-base anteriores, e para fins de apuração do lucro real, está incluso no valor alocado na linha 27 do quadro 14, tendo influenciado no prejuízo fiscal apurado; j) que na parte A do Lalur, constata-se que tal valor foi registrado como ajuste de exercícios anteriores referente a diferença de correção monetária de 1989, índice 70,28%, e a diferença IPC/BTNF de 1990, ou seja, tal ajuste refere-se a duas matérias distintas, que caberia à fiscalização analisar antes de lavrar o auto de infração, porque estaria considerando como indevida a utilização do prejuízo fiscal que tenha excedido ao diferencial de 42,72%, conforme decidido pelo acórdão do TRF; k) que a motivação do lançamento refere-se ao diferencial de 27,56% (70,28% — 42,72%), conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, é evidente que o diferencial IPC/BTNF de 1990 não faz parte da autuação; I) que, caso também fosse pretensão da fiscalização autuar qualquer procedimento referente à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, o que estaria sendo apenas insinuado por meio da citação da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91, na parte do enquadramento legal, a reconstituição da movimentação da compensação dos prejuízos fiscais seria mais do que imperiosa, na medida em que tais dispositivosrÃ, ."" PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 legais disciplinam a utilização em parcelas da diferença de correção monetária; m) que, para que a diferença IPC/BTNF de 1990 pudesse estar sendo objeto da autuação, não bastava que, no campo reservado ao enquadramento legal constasse a referência expressa à Lei 8.200/91 e ao Decreto n° 332/91. Era imprescindível, sob pena de nulidade (art. 6° da IN 94/97, que o fato consubstanciado na suposta infração relativa à diferença IPC/BTNF de 1990, estivesse devidamente descrito; n) que, quanto a glosa de despesas, o regime de competência foi adotado por força de lei, de acordo com o art. 187 da Lei n° 6404/76. Após a edição da Lei 8541/92, arts. 7° e 8°, as despesas tributárias passaram a ser dedutíveis somente quando de seu pagamento; o) que o art. 41 da Lei 8981/95, promoveu o retorno da dedutibilidade dos impostos e contribuições para o regime de competência. Entretanto, criou regra especial para os tributos questionados em juízo, dispondo que os mesmos não são dedutíveis, em claro desrespeito às regras legais, ferindo vários princípios constitucionais; p) que é inaplicável a multa de ofício, pois o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa por ocasião da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança n° 98.0009384-2, impetrado perante a 5a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba — PR; q) que, em face da prolação de sentença denegando a segurança, foi interposto o recurso de apelação n° 98.04.92076-9, ao qual foi negado provimento pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, ocasionando a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, sendo ambos admitidos; r) que discute judicialmente a cobrança nos termos da legislação impugnada relativamente aos anos de 1995 e 1996, nos autos da ação declaratória n° 98.25550-8, em curso perante a 7a Vara Federal de Curitiba. Às fls. 755, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente em razão da glosa de prejuízos compensados indevidamente e pela apropriação indevida de despesas consideradas não dedutíveis. Deve-se ressaltar que a recorrente ingressou na Justiça Federal com a ação de Mandado de Segurança n° 92.0001919-3 (iniciais às fls. 209/268), objetivando assegurar o direito de deduzir do lucro tributável a correção monetária de balanço pela diferença apurada em janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como no ano de 1990 (diferença IPC/BTNF). Da mesma forma, ingressou com ação de Mandado de Segurança n° 0009384-2 (iniciais às fls. 289/320), na qual pretende garantir o direito de realizar, pelo regime de competência, no período base de 1997 e seguintes, a dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, sem observar o disposto no § 1° do artigo 41 da Lei n°8.981, de 1995. 01 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Consta da descrição dos fatos (fls. 473), a seguinte irregularidade fiscal: "EXCLUSÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO 1/(}19 PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 Redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão de valor não computado no lucro líquido do exercício, proveniente do ajuste realizado em data de 31.12.1991, referente ao diferencial de 70,28% nos cálculos da correção monetária de seu ativo permanente e patrimônio líquido, utilizando-se para tanto, o valor de NCZ$ 10,51 para a OTN de janeiro de 1989 (Plano Verão), ao invés do valor de NCZ$ 6,92 autorizado. Procedimento permitido por Liminar e Sentença Judicial, e decisão do TRF da ia Região, denegando em parte a Segurança, para reduzir o diferencial de 70,28% para 42,72%, conforme Autos em Mandado de Segurança MAS n. 92.0001929-3, e processo administrativo da 6a Região Fiscal — Minas Gerais, no montante excluído de Cr$ 55.884.165.912,00 (equivalente a UFIR 93.598.911,20) conforme fls. 06 do Lalur n. 01. Em vista do exposto, o contribuinte utilizou indevidamente, por insuficiência de saldo, de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1991, referente ao diferencial de 27,56% (70,28% - 42,72%), cujo crédito tributário não pode ter a sua exigibilidade suspensa, na forma da legislação vigente, a saber: 28.02.94 fls. 03 Lalur CR$ UFIR n. 02 2.198.999.666,00 6.137.999,40 31.03.94 fls. 03v Lalur CR$ UFIR n. 02 9.778.767.440,00 18.649.668,99 30.04.94 fls. 04v Lalur CR$ UFIR n. 02 5.651.076.318,00 7.630.093,72 31.12.94 fls. 05v Lalur R$ UFIR n. 02 2.131.798,00 3.150.285,20 31.12.97 fls. 05 Lalur R$ UFIR n. 03 13.365,27 17.127,99 Inicialmente deve ser apreciada a preliminar pela qual a recorrente argüi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a6 , lançamento de ofício. , O auto de infração questionado foi lavrado em 28/0312000, por meio do qual o Fisco constituiu o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/12/1994 e 31/12/1997. A respeito da impossibilidade de a Fazenda Nacional constituir i,crédito tributário em razão do transcurso do prazo limítrofe previsto na norma legag.-1 I PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 cabe citar o voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.730, do que resultou o Acórdão n° 101-93.642, o ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral consignou, "verbis": "'Data venha' do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Este Cole giado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser, praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Esta Primeira Câmara, em recurso voluntário no qual foi Relator o citado conselheiro, acolheu, à unanimidade, a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n.° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a, seguinte redação: PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 "DECADÊNCIA — IRPJ — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o saudoso ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-02.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O lançamento por homologação, conforme estabelecido no art. 150 do CTN, ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Citado dispositivo tem a seguinte redação: PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Como visto, para os tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, a lei estabelece ao sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, ocorrido o fato gerador, nos termos em que a lei define como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Até então, inexiste qualquer procedimento da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. O entendimento deste Colegiado é pacífico de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicada à maioria dos tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Esta Câmara, ao apreciar matéria relativa à compensação indevida de prejuízos, Relator o ilustre Conselheiro Raul Pimentel, decidiu no Acórdão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda 4," O PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.'' No voto condutor, consignou o Conselheiro Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C. T.N. No acórdão recorrido, a turma julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer a ocorrência da decadência ao argumento de que nenhum recolhimento fora efetuado a título de imposto de renda pela recorrente, portanto, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária. Porém, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento (Acórdão n.° CSRF/01-0.174). No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator, à época, Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nfo,s termos do art. 149, V, do C. T. N. ' 0'1 PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, & 4° e 156, V, do CTN). No caso em tela, o auto de infração foi constituído em 28/03/2000, para corrigir os lançamentos contábeis levados a efeito pela interessada em 31/12/1991, do qual resultou, por conseqüência dos prejuízos acumulados existentes à época, tributação nos anos-calendário de 1994 e 1997, contudo, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir de 31 de dezembro de 1991, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Sobre o assunto, cabível de nota o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero no Acórdão n° 107-06.061, de 14/09/2000, abaixo reproduzido: "Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há um elemento uniforme, qual seja, tem- se um fato pretérito que se integra aos resultados apurados nos exercícios seguintes. Vale dizer;' a repercussão atual tem origem e representa a continuação dos fatos verificados no passado. Portanto, tais fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação. O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência. O possível ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no exercício subseqüente, vale dizer, no momento da sua efetiva apropriação. Há, assim, um perfeito equilíbrio, pois o lançamento de ofício não invade exercício já atingido pela preclusã a / PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 administrativa, como também o fato não repercute no futuro com uma formação distorcida. Não pode o Fisco, assim, glosar despesas lançadas em períodos já atingidos pela decadência, pois esse fato (despesa) teve sua repercussão estratificada naquele período. Pelo mesmo motivo, não pode haver glosas das despesas das variações monetárias lançadas a maior naquele exercício. Por outro lado, deve o Fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios no passado (despesa), pela sua natureza deveriam ter sido computados no cálculo do lucro inflacionário, como é o caso das variações monetárias passivas não computadas nos cálculos preparados pela empresa. A formação do fato levada para o futuro, como visto, deve ser exata: Esse é exatamente o caso dos autos, pois a fiscalizada incorreu em erro no cálculo da diferença de correção monetária de balanço, tendo realizado os registros contábeis em 31/12/1991. Porém, o crédito tributário, por decorrência dos prejuízos acumulados passíveis de compensação, foi constituído tão somente em relação aos anos-calendário de 1994 e 1997, sendo que a lavratura do auto de infração deu-se em 28/03/2000, ou seja, em data muito posterior àquela limite para o procedimento fiscal, qual seja, 31/12/1996. Diante do exposto, deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação ao item 01. 02 — ADIÇÕES — VALORES DE CUSTO / DESPESA INDEDUTíVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A infração possui a seguinte descrição: "Despesas apropriadas aos resultados operacionais a título de 'PIS SOBRE RECEITA FINANCEIRA' e `COFINS SOBRE ICMS', nos períodos abaixo indicados, cujos tributos estão sendo discutidos judicialmente, procedimento inicialmente autorizado por liminar em MAj PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 n. 98.0009384-2, proc. adm. n. 10980.005859/98-03, cuja segurança foi por sentença denegada, a saber: PIS SOBRE RECEITA FINANCEIRA Competência Valor Valor Valor Pro visionado Adicionado Tributável Abril/94 CR$ CR$ CR$ 189.902.828,11 165.880.49,00 24.021.979,11 Maio a R$ R$ R$ Dezembro/94 327.104,15 14.895,00 312.209,15 Janeiro a R$ R$ R$ Dezembro/95 31.165,12 18.641,00 12.524,12 COFINS SOBRE ICMS Competência Valor Valor Valor Provisionado Adicionado Tributável Janeiro a R$ R$ Dezembro/97 242.290,44 - O - 242.290,44 Fato Gerador Valor Tributável ou Multa (%) imposto 3%4/1994 CR$ 75,00 24.021.979,11 31/12/1994 R$ 312.209,15 75,00 31/12/1995 R$ 12.424,12 75,00 31/12/1997 R$ 242.290,44 75,00 A ação judicial interposta pela recorrente refere-se apenas ao ano-calendário de 1997, por conseguinte, em relação aos fatos geradores ocorridos em 04/1994, 12/1994 e 12/1995, a matéria deve ser apreciada na presente instância. Como visto na apreciação do item 01 do auto de infração recorrido, por ocasião da lavratura do auto de infração, em 28 de março de 2000, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial todo o ano-calendário de 1994, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Em relação ao fato gerador ocorrido no mês de dezembro de 1995, ainda não decaído quando da constituição do crédito tributário, a recorrente apropriou como despesa os valores relativos aos encargos de PIS e de COFINS , PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 17 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 cuja exigibilidade estava sendo questionada judicialmente, em confronto com as disposições do art. 41, § 1°, da Lei n° 8.981/95. A decisão de primeira instância manteve com acerto o lançamento, demonstrando que a empresa continuava a resistir ao pagamento dessas contribuições. Em resumo, sob a égide do parágrafo 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95 (que revogou o art. 8°, da Lei 8.541/92), vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutiveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Dispõe citado diploma legal, verbis: "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.' Tal restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da i 1 sentença prolatada, porque, até lá, a exigência ainda estará suspensa. É irrelevante 1 para o dispositivo que tenha havido ou não depósito judicial, mas imperativo, para a apropriação dos valores questionados como despesa, que a exigência não mais esteja suspensa. A decisão recorrida, na parte relativa ao ano-calendário de 1995, deve ser mantida. FATO GERADOR OCORRIDO EM 31/12/1997 — AÇÃO JUDICIAL Com respeito ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, a 1 contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário para discutir cl /() PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 18 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 especificamente a matéria objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente.'' No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial.'' 7249 ty PROCESSO N°. : 10980.002556100-53 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da lavratura do auto de infração, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. 1 Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Portanto, em relação à parcela do lançamento que trata do ano- calendário de 1997, deixo de tomar conhecimento por encontrar-se sob égide do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PARCELA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO A multa de lançamento de ofício exigida no auto de infração não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário, dessa forma, foi corretamente conhecido o litígio pela autoridade julgadora "a quo', e, igualmente, deverá ser ,2) recurso voluntário apreciado por esta Câmara. ,C42 PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 20 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 Ouso discordar do entendimento do julgador de primeira instância, pelas razões a seguir expostas. Cumpre registrar que, anteriormente ao início do procedimento de fiscalização, a contribuinte obteve medida liminar com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição: O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis". IV - a concessão de medida liminar em mandado' Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput') quando o lançamento vise prevenir a decadência 6f`f 7 PROCESSO N°. :10980.002556/00-53 21 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 tributos e contribuições, cuja exigibilidade for suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Nesse caso, tratando-se de norma tributária inerente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interpretação da mesma deve ser feita de forma literal, conforme disposição do art. 111,1, do CTN, verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — suspensão ou exclusão do crédito tributário.'' Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, torna-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio ao Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de mora, com a interrupção da sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.517 art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de ofício. Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época que for constituído o crédito tributário. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. PROCESSO N°. : 10980.002556/00-53 23 ACÓRDÃO N°. :101-94.517 Por outro lado, a recorrente afirma ter efetuado o depósito judicial sobre as parcelas questionadas no judiciário. Porém, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03), o autuante informa que: "Por oportuno deve ser observado que a autuada realizou parcialmente o depósito judicial dos valores exigidos". Além disso, de uma verificação das cópias dos DARFs juntados aos autos pela contribuinte, conclui-se que os valores depositados não correspondem ao montante dos tributos ora questionados. Dessa forma, e ainda, considerando-se que os juros moratórios tratam-se de matéria de execução, a sua cobrança deverá ser realizada após decidida a lide no Poder Judiciário, caso este decida pela manutenção da exigibilidade dos tributos. Assim, a incidência dos juros deverá ocorrer somente sobre a parcela do depósito judicial que resultar insuficiente, em confronto com os valores exigidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação a totalidade do item 01 do auto de infração e, com relação ao item 02, ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1994; não conhecer do recurso em relação ao item 02, fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e dar provimento parcial para excluir da exigência a multa de oficio sobre a parcela submetida ao Judiciário. , Sala das Sessõ t- - F, em 17 de março de 2004 I 77 / PAULO :, e :- - TO RTEZ ( 9/ 6V1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005979/96-17
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto composto por Triazophos em solvente Xileno constitui preparação classificada no código NBM/SH 3808.10.9999. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. É cabível a multa por declaração inexata, quando a mercadoria não está corretamente descrita nos documentos de importação (Ato declaratório COSIT nº 10/97). PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto nº 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art 67 da Lei nº 9.532/97). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes e por maioria de votos, não conhecer do questionamento quanto aos juros por precluso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA O produto composto por Triazophos em solvente Xileno constitui preparação classificada no código NBM/SH 3808.10.9999. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA É cabível a multa por declaração inexata, quando a mercadoria não está corretamente .110 descrita nos documentos de importação (Ato Declaratorio COSIT n° 10/97). PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto n° 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes e por maioria de votos, não conhecer do questionamento quanto aos juros por precluso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 HENRIQ RADO MEGDA Presidente RuSkt-% rRIA LENA COTTA CAeRt0 Relatora 2 6 MAR 2,74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. lanc • MINISTÉRIO DA FAZFNDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou na pauta de 20/06/2000, oportunidade em que o seu julgamento foi convertido em diligência à Repartição de Origem, para esclarecimentos sobre a mercadoria em questão. • A solicitação de diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 207 a 239. O relatório será aqui reiterado, para melhor entendimento por parte de meus pares: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 29/10/96, pela Alfàndega do Porto de Santos — SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 05, no valor de R$ 14.952,22, relativo a Imposto de Importação (R$ 6.937,42), Juros de Mora (R$ 1.077,38) e Multa (6.937,42 — 100% — art. 521, I, "b", do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91). Os fatos foram, em síntese, assim descritos na autuação: "O contribuinte ...despachou ...uma partida de um Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio, de nome químico `1-feni1-3-(0,odietil-tionofosforil)-1,2,4-triazol' e nome comercial HOSTATION TECNICO, adotando a posição TAB 2933.90.5000 e TEC 2933.90.63, pagando 2% de II e 0% de EPI. De acordo com o Laudo LABANA n° 1.657/96 ... trata-se ... de uma 'Preparação Inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dietil-0-(1- Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila); (Triazofos) em Xileno, ficando desclassificado o produto analisado para a posição da TAB 3808.10.9999 e TEC 3808.10.29, com alíquotas de 8% para o II e 0% para o EPI. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 Restou caracterizada a infração prevista no art. 499 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro..." Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 28. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 12/11/96 (fls. 01), a interessada apresentou, em 03/12/96, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 33), a impugnação de fls. 34 a 53, acompanhada dos documentos de fls. 54 a 107. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: Preliminares - deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração, pois este contrariou orientação emanada da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal (COSIT/DINOM), por meio do Parecer CST n° 962/79 (fls. 55 a 57), segundo o qual a classificação tarifária do produto HOSTATHION TÉCNICO se dá no código 2933.90.5000, tal como consta na DI; - veja-se, a propósito, a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 05/94, item 17, letra "d", sobre a eficácia temporal dos atos normativos emanados por órgãos da Receita Federal (fls. 58/59); - ressalte-se que o produto em questão vem sendo importado há vários anos, sem que houvesse qualquer dúvida quanto à sua identificação como composto orgânico de constituição química definida e isolado, classificado no código 2933.90.5000 (cita laudos anteriormente emitidos pelo LABANA/8' Região Fiscal — fls. 60 a 68); Mérito - de acordo com o texto e as NESH da posição 3808 (para a qual foi reclassificada a mercadoria em questão), nela se incluem os produtos apresentados sob a forma de embalagem para a venda a retalho, aplicando-se às preparações prontas para venda a retalho, e não para produtos quimicamente definidos; - o produto em tela, com concentração de ingrediente ativo TRIAZOPHOS de 700 g/kg e concentração de inertes, entre os quais o Xileno, de 300 g/kg, encontra-se registrado no Ministério da Agricultura como Produto Técnico sob n°003885 90, conforme Certificado de Registro de fls. 73 a 81 (transcreve alguns dos requisitos que precedem o registro de Agrotóxicos e Afins, estabelecidos pela Portaria n°28/90, do Ministério da Agricultura — fls. 69 a 72); yk. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO Ni' : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 - o Boletim de Análise quali-quantitativa expedido pelo Laboratório de Análises da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica-Integral), da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo também comprova a concentração de 702,71 g/kg de ingrediente ativo no produto em questão (fls. 82); - conforme o item 8 do Relatório Técnico (fls. 76), "trata-se de produto técnico, destinado exclusivamente à obtenção de preparações de pronto uso, não podendo ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra"; assim, é óbvio que não se trata de mercadoria para venda a retalho, o que afasta a pretensão de classificá-lo na posição 3808; • - a própria Nota 1 "a", 2, da NCM-TEC/TAB — SH esclarece queuma preparação herbicida deve estar preparada para a venda a retalho, o que não é o caso do produto em análise; - a mercadoria importada — HOSTATHION TÉCNICO — PRODUTO TÉCNICO — necessita ser formulada industrialmente; após isto, é elaborado o produto comercial final chamado HOSTATHION 400 BR, este sim um inseticida e acaricida, que é um produto formulado como Concentrado Emulsionável, contendo 400 g do ingrediente ativo "Triazophos" por litro; o HOSTATHION 400 BR encontra-se registrado no Ministério da Agricultura sob o n°01758593 (fls. 83); - a reclassificação do produto não encontra respaldo legal em face da Nota Complementar ao Capítulo 29, n° 1, "a" e "e", e das NESH, Nota n° 1 "a", do mesmo Capítulo; - a definição de uma substância química como sendo de grau técnico é conceitualmente ligada ao seu teor no produto químico em questão, pouco importando a natureza das outras substâncias que lá estão como impurezas (consequência do processo de síntese ou do método de obtenção empregados); - no caso, trata-se de produto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contendo 70% de ingrediente ativo (TRIAZOPHOS de 700 g,/kg) e 30% de ingredientes inertes, entre os quais o Xileno de 300 g/kg, ou seja, um Produto Técnico, enquadrando-se perfeitamente no Capítulo 29, conforme literatura técnica juntada à presente; Multa - incabível a aplicação da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, em face inclusive do Parecer CST n° 477/88 (fls. 101 a 106) e do Ato Declaratório Normativo n° 36/95 (fls. 107). rk 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . _ RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 Ao final, a impugnante requer seja o Auto de Infração julgado improcedente e, caso persista alguma dúvida, solicita seja o julgamento convertido em diligência ao LABANA/8a RF, para nova manifestação, protestando pela apresentação de quesitos, bem como pela juntada de pareceres, laudos e outros subsídios técnicos, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, conforme art. 5°, LV, da Constituição Federal. DA DILIGÊNCIA AO LABANA Em 15/06/98, a DRJ enviou o presente processo à repartição autuante, para efetivação de diligência junto ao LABANA, no sentido de que fossem respondidos os quesitos de fls. 110 (fls. 109 a 114). As respostas aos quesitos vieram por meio da Informação Técnica n°012/99 (fls. 115 a 125). DA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA Com a juntada de novos documentos aos autos, foi aberto prazo para que a interessada sobre eles se manifestasse (fls. 127/128), o que foi feito por meio dos documentos de fls. 129 a 136, nos seguintes termos: - apresentação de questionamentos sobre a Informação Técnica do LABANA; - requerimento de envio de Oficio ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária/Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos, a fim de que esta responda às indagações que formula; - esclarecimento de que o não atendimento das solicitações acima 11. caracteriza cerceamento do direito de defesa, na medida em que é violado o devido processo legal, o que resultará na decretação de nulidade do procedimento fiscal, conforme art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - protesto pela apresentação de quesitos suplementares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/10/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 003494 (fls. 140 a 148), com o seguinte teor, em síntese: Preliminar - o Parecer CST 962/79 foi emitido com base em análises técnicas que consideravam o produto em tela como um composto orgânico de constituição ri1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 química definida, no qual o Xileno era visto como indispensável à sua estabilização; conforme Informação Técnica do LABANA (fls. 115 a 125), tal posicionamento foi modificado e, com base em testes específicos, chegou-se à conclusão de que o Xileno não é indispensável à conservação do produto, que passou a ser considerado uma Preparação Inseticida, e não mais um composto de constituição química definida e isolado do Capítulo 29; - diante da nova realidade, o citado parecer, por ter sua razão de ser fundada em situação fática que não mais existe, mesmo que ainda esteja formalmente em vigor, perdeu a sua eficácia; • - a partir de 1987, os laudos do LABANA passaram a identificar o produto em questão como uma Preparação Herbicida, e não mais como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, em que a presença do Xileno era tida como indispensável à sua estabilidade; - é um caso típico de caducidade da norma; assim, em face da inaplicabilidade do Parecer CST 962/79, por não mais se verificarem os seus pressupostos fáticos, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração; - o pedido de nova diligência ou perícia deve ser indeferido, por ser considerado protelatório, já que os quesitos formulados pela interessada já encontram resposta nos autos e nas NESH (fls. 143 a 144); Mérito - em princípio, a nota 1 do Capítulo 29 permitiria a classificação do produto em questão naquele capitulo, desde que se tratasse de composto orgânico de • constituição química definida, mesmo contendo impurezas ou uma das substâncias permitidas pelas letras "b" a "g" da referida nota; entretanto, a Informação Técnica do LABANA (fls. 115 a 125) esclarece que o Xileno não é indispensável à conservação e ao transporte do TRIAZOPHOS, nem constitui uma das outras substâncias permitidas pela Nota, ficando a mercadoria excluída do Capítulo 29; - a literatura técnica e os documentos do despacho esclarecem que o TRIAZOPHOS é um ingrediente ativo de inseticida e acaricida (fls. 11, 20 e 76); - a análise técnica e a impugnante estão de acordo sobre o fato de que o produto em questão contém um ingrediente ativo inseticida-acaricida, o TRIAZOPHOS, e que este se encontra disperso em um solvente, o Xileno, destinado a ser utilizado em formulação inseticida de pronto uso, o Hostathion 400 BR (relatório de fls. 85 a 98); \)9_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.604 • ACÓRDÃO N° : 302-35.405 - as NESH determinam que se incluem na posição 3808 os inseticidas quando tenham características de preparações, quaisquer que sejam as formas como se apresentem (líquidos, soluções ou pó), e esclarecem que "estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro liquido", e que "as soluções do produto ativo em solvente que não seja água também se consideram preparações"; - o que se depreende da referidas Notas é que um produto ativo de um inseticida, fungicida, herbicida, etc, que se encontre disperso em um solvente, qualquer que seja este, exceto água, é uma preparação e, como tal, deve ser classificada na posição 3808; - a Nota 2 da referida posição é categórica ao estipular que nela te também se incluem, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fiingicidas, etc, preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fimgicida, um desinfetante, etc, pronto para uso; - o que dá a um produto a sua propriedade inseticida é o seu princípio ativo, logo, por conter um princípio ativo de agrotóxico, não há como se afirmar que o Hostathion Técnico não tenha propriedades inseticidas, e por se constituir de um produto ativo disperso em um solvente, a ser utilizado em formulação inseticida, não há como não caracterizá-lo como uma preparação intermediária; - a Nota 1, alínea "a", item 2, do Capítulo 38, determina que este não compreende os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto, dentre outros, "os inseticidas, rodenticidas, fungicidas apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 3808", donde se conclui que existem produtos de constituição química definida que são classificados no /1/ Capítulo 38; para tal, basta que o produto tenha características de inseticida e se apresente em uma das formas descritas no texto da posição 3808 e nas suas notas explicativas; - é evidente que a única substância de constituição química definida que tem, ao mesmo tempo, propriedades de inseticida é o seu principio ativo, a não ser que se admita a existência de um inseticida sem princípio ativo, o que contraria a lógica; - as notas não exigem que o produto já esteja pronto para uso, basta que tenha propriedades de inseticida e que se apresente na forma de preparação intermediária, e a análise técnica não deixa dúvidas quanto a isso; - não é condição necessária para inclusão do produto na posição 3808, que este se apresente em embalagem para venda a retalho; as notas desta posição deixam claro que a mercadoria ali se inclui também quando sob a forma de preparação; tr- 7 _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA . _ RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 .. .. Multa - quanto à multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, esta é cabível, já que o importador omitiu na DI que o produto continha o solvente Xileno, de fundamental importância para a identificação do produto e seu enquadramento tarifário; contudo, deve ser aplicado o art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, e art. 44 da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se a multa a 75%. Assim, o lançamento foi considerado procedente, mantendo-se a exigência, com a multa reduzida a 75%. 110 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 03/11/99 (fls. 148), a interessada apresentou, em 03/12/99, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 54), o recurso de fls. 150 a 179, acompanhado dos documentos de fls. 180 a 189, inclusive do depósito recursal às fls. 180. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - preliminarmente, de ser declarada a nulidade do Auto de Infração, vez que eivado de vício formal insanável; - o fundamento legal adotado na autuação era de que o produto em questão tratava-se de uma preparação inseticida, o que também consta do Laudo n° 1.657/96; 1. - conforme as NESH e as Notas Complementares ao Capitulo 38 da TAB-SH e TEC-NCM, considera-se "preparação inseticida" os produtos que, quando importados, já se apresentem acondicionados para a venda a retalho, ou seja, o produto final pronto para aplicação direta nas lavouras; - a interessada, em sua impugnação, solicitou a conversão do julgamento em diligência ao LABANA, o que resultou na emissão da Informação Técnica n° 19/99 (fls. 115/125), que retificou totalmente o entendimento inicialmente firmado pelo LABANA no Laudo n° 1.657/96, que foi base para a autuação; - na nova Informação Técnica 12/99, o LABANA deixou de considerar o produto como "preparação inseticida", afirmando que se trata de uma preparação intermediária que necessita ainda de adição de adjuvantes, para imprimir- lhe a característica de uma formulação emulsionável, de pronto uso (leia-se preparação inseticida); esta reformulação pode ser comprovada pelas respostas aos tf,—quesitos 01/05 da citada Informação Técnica; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . _ RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 - assim, o fundamento da autuação ficou prejudicado, pois de acordo com o LABANA o produto em questão não se tratava de uma "preparação inseticida", mas sim de uma "preparação intermediária para fabricação da formulação final para uso na agricultura"; - a questão a ser discutida agora é se o produto em questão é uma "preparação intermediária", ou um "composto orgânico de constituição química definida", mas isto não consta do Auto de Infração e, consequentemente, não pode ser discutido nos autos, pois trata-se de inovação da exigência fiscal; - em tal situação, o julgador monocrático deveria determinar a retificação do enquadramento legal do Auto de Infração, reabrindo-se o prazo legal para apresentação de nova impugnação, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da Lei n° 8.748/93; - no entanto, a repartição autuante limitou-se a expedir a Intimação n° 197/99 (fls. 181), concedendo-lhe o prazo de dez dias para manifestação sobre a Informação Técnica do LABANA, além de não lhe ter sido dado o direito de oferecer quesitos, como assegura o art. 18, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93; - além disso, a autoridade julgadora de 1° grau indeferiu os quesitos apresentados posteriormente, quando da manifestação da recorrente sobre os termos da Informação Técnica; - houve, portanto, flagrante falha processual, vez que não atendidos os artigos 16 a 18 do Decreto n°70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93, além de restar comprovado o cerceamento do direito de defesa, ensejando a decretação da nulidade do procedimento fiscal; esse direito é garantido pelo art. 5 0, LV, da Constituição Federal (cita doutrina de Hely Lopes Meirelles); - também em preliminar, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração, eis que contraria orientação contida no art. 60 da Lei n° 9.532/97, que deu nova redação ao artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, bem como o Parecer CST/SNM n° 962/78, além de entendimento diverso firmado em vários laudos emitidos anteriormente pelo LABANA; - quanto à questão classificatória, releva destacar que a síntese do Triazophos (ingrediente ativo) é realizada em meio xileno, que é um solvente indispensável por questões de segurança no transporte, manuseio e conservação do produto; - outra prova inquestionável de que o produto em questão classifica- se no código 2933.90.5000, é que a Portaria MF n° 582/92 criou para ele "Ex" tarifário, onde o mesmo aparece nominalmente citado na TAB/SH; y- 9 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . , RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 - o produto importado trata-se, na verdade, de produto técnico, conforme declaração da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que ratifica o entendimento da recorrente, no sentido de que o produto em questão não pode ser considerado uma preparação inseticida, pois em hipótese alguma pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra; - a lei maior, no caso de classificação de mercadorias, é aquela que criou a Tarifa Aduaneira, em cujas Notas Complementares em momento algum está dito que uma "preparação intermediária" classifica-se no capítulo 38 da TAB- SH/TEC-NCM; portanto, os comentários da NESH não podem extrapolar os conceitos da lei de hierarquia superior, sob pena de tomarem-se nulos; II _ quanto à multa aplicada, esta é incabível, em face dos Pareceres CST n°477/88 e Ato Declaratório SRF/COSIT n° 10/97; - indevida também a incidência de juros de mora, tendo em vista entendimento do Conselho de Contribuintes, segundo o qual tal exigência somente é devida a partir da constituição definitiva do crédito tributário; além disso, a taxa SELIC é manifestamente inconstitucional, pois supera em muito os índices inflacionários vigentes no País. Ao final, a recorrente solicita: - caso restem dúvidas, mediante contra-prova da amostra em poder do LABANA, seja o julgamento convertido em diligência ao INT/RJ, para emissão de Parecer Técnico, sob as expensas da recorrente, protestando pela posterior apresentação de quesitos, bem como pela juntada de pareceres, laudos e outros subsídios técnicos (apresenta quesitos às fls. 177/178); IP- seja expedido oficio ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária/Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos, apresentando quesitos (fls. 178). A recorrente destaca que o não atendimento a estas solicitações caracterizará cerceamento do direito de defesa, o que resultará na decretação de nulidade do procedimento fiscal, conforme art. 59 do Decreto n°70.235/72. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA AO INT Lido o relatório, na sessão de 20/06/2000, foi o julgamento do recurso convertido em diligência à Repartição de Origem, para que, a partir da contra- prova em poder do LABANA, e tendo em vista os demais elementos constantes dos autos, fosse realizado novo exame pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e p1 :o - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I - RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 respondidos os quesitos formulados por este Colegiado (fls. 205), e pela recorrente (fls. 213 a 215). DO RESULTADO DA DILIGENCIA Em atendimento à diligência solicitada, o INT apresentou o Relatório Técnico de fls. 219 a 225. Preliminarmente ás respostas aos quesitos, aquele instituto esclarece: "Os resultados apresentados nesta seção refletem a suspeita inicial de que a amostra recebida para análise encontra-se deteriorada... 1110 Apesar desta verificação, acreditamos que as respostas fornecidas no Parecer Técnico, baseadas na literatura especifica consultada, serão suficientes para dirimir as questões relativas ao processo fiscal em epígrafe." Quanto aos quesitos apresentados por este Colegiado, as respostas foram as seguintes: 1 — O produto em questão possui constituição química definida? Resposta: "... o produto em questão constitui-se de uma substância de composição química definida [I-fenil-1,2,4- , triazoli1-3-(0,0-dietiltionofosfato)] na presença de solventes (etilbenzeno e xilenos), que podem ou não ser provenientes da reação de síntese, na concentração de 70% p/p. Na literatura de patentes consultada, esse produto recebe o nome de TRIAZOPHOS GRAU INDUSTRIAL." 9 2 — O produto em questão é uma preparação? Resposta: "Conforme a resposta ao quesito anterior, o produto não é uma preparação, mas uma substância de constituição química definida ... na presença de solventes ... que podem ou não ser provenientes da reação de síntese..." 3 — Qual a destinação do produto em questão? Resposta: "De acordo com a literatura técnica consultada, o produto é utilizado para a formulação de preparações inseticidas de vários tipos, como concentrados emulsionáveis, soluções ULV ..., dispersões, suspensões, pós molháveis, pós oup k- 11 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA . _ RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405.. grânulos, onde são adicionados os ingredientes usuais destas formulações: adesivos..., emulsificantes..., auxiliares de moagem..., agentes dispersantes..., cargas... e diluentes..." 4 — A presença do Xileno é indispensável à conservação ou transporte do produto? Em caso negativo, qual a real função do Xileno neste produto? Resposta: "O Xileno não é indispensável à conservação ou transporte do produto... o Xileno presente pode ser derivado da reação de síntese do triazophos (que pode ser realizada, ou não, na 11) presença desse solvente) ou estar sendo utilizado como diluente, obtendo-se o triazophos de grau industrial." 5 — Outras informações que forem julgadas necessárias. Resposta: "Gostaríamos de acrescentar que a presença dos solventes (xilenos e etilbenzeno) não tornam o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral e que o produto, como importado, não se apresenta embalado para venda a retalho." Relativamente aos quesitos oferecidos pela interessada, as respostas foram as seguintes, em síntese: 1 - Está correta a afirmação contida no Auto de Infração, no sentido de que o produto importado é uma preparação inseticida? ll Resposta: "Não, o produto importado não é uma preparação inseticida." 2 - Quais as diferenças, do ponto de vista químico/cientifico/merceológico, entre os seguintes produtos: preparação inseticida para pronto uso e preparação intermediária com ação inseticida/acaricida? Resposta: "Sob o ponto de vista técnico, uma preparação intermediária refere-se à preparação que ainda não está completamente formulada, sendo necessária a adição de outros componentes para que se obtenha o produto que será comercializado y-ke, então, utilizado pelo usuário final." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 3 - O produto em questão, na forma como se apresenta quando importado (acondicionado em tambores) trata-se de uma Preparação Inseticida, pronta para uso nas Lavouras/Agricultura? Resposta: "Não." 4 - A mercadoria em questão (HOSTATHION TÉCNICO) pode ser utilizada nas lavouras na forma em que se apresenta quando importada? Em caso positivo, comprovar a efetiva utilização de tal produto como preparação inseticida. Resposta: "Não." Em face da Informação Técnica do INIT, a interessada apresentou as razões contidas às fls. 229/230. O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as tls. 239. É o relatório.r 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• * SEGUNDA CÂMARA : RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 VOTO Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial HOSTATHION TÉCNICO, descrito pela recorrente como "Compostos heterociclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto); ácidos nucleicos e seus sais - Nome químico 1-feni1-3-(0, Odietil- Tionofosforil)-1,2,4 — Triazol — Ingrediente ativo Triazophos 700 g/kg — Pureza 70% - Estado fisico liquido", e classificado no código TAB/SH 2933.90.5000 e TEC 2933.90.63 (Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto); ácidos nucleicos e seus sais / Outros / Triazofós (fosforotioato de 0,0 - dietila-0-(1-feni1-1H-1,2,4-triazol-3-ila), com aliquota de 2% para o II e zero para o EPI. A mercadoria foi reclassificada pela fiscalização para o código TAB/SH 3808.10.9999 e TEC 3808.10.29 (Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas / Inseticidas / Outros), com alíquota de 8% para o II e zero para o TI. Preliminarmente, a interessada argúi a nulidade do Auto de Infração, por ter este considerado a mercadoria em tela como "preparação inseticida", conforme o Laudo de Análises do LABANA (fls. 23), enquanto que a Informação Técnica n° 012/99 (fls. 115 a 125), do mesmo laboratório, qualificou o produto como "preparação intermediária", que necessita ainda da adição de adjuvantes para ter a característica de uma formulação emulsionável de pronto uso. No entendimento da recorrente, o fundamento legal da autuação estaria prejudicado, o que ensejaria a sua retificação, reabrindo-se o prazo para impugnação (art. 18, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72). De plano, esclareça-se que o Auto de Infração não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, como será demonstrado na sequência, não havendo portanto razão para que seja declarada a sua nulidade. A expressão "preparação inseticida", constante do Auto de Infração, no contexto da matéria "classificação fiscal de mercadorias", pode abranger tanto as preparações prontas para uso, como aquelas intermediárias, ou seja, que necessitam de algo mais para a sua efetiva aplicação. Em ambos os casos, levando-se em conta apenas este aspecto, o procedimento correto seria realmente a transposição do 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 • produto, da posição 2933 para a posição 3808, como fez a fiscalização. Isto porque o Laudo do LABANA concluiu que não se tratava de produto de constituição química definida apresentado isoladamente, mas sim de preparação. Em face do Auto de Infração, a contribuinte baseou sua defesa no posicionamento adotado pelo LABANA em anos anteriores (o que gerou inclusive um Parecer Normativo), e em argumentar no sentido de que o produto em tela não se tratava de preparação de pronto uso. Aliás, em nenhum momento a interessada manifestou, em sua impugnação, qualquer dúvida concreta quanto à autuação ou ao laudo, chegando a expressar, ao final daquela peça de defesa (pág. 53): "A Requerente entende, s.m j., que os argumentos apresentados na presente impugnação são suficientes para decretação da improcedência da ação fiscal." A autoridade julgadora monocrática, por sua vez, diligenciou, dentre outras coisas, para que fosse esclarecido o real alcance do termo "preparação", constante do Laudo de Análise. Por meio da Informação Técnica de fls. 115 a 119, então, o LABANA informou que se tratava de preparação intermediária, o que veio a confirmar os argumentos da recorrente, no sentido de que não se tratava de preparação de pronto uso. Assim sendo, não se consegue vislumbrar o alegado conflito ou cerceamento de direito de defesa, posto que a mercadoria em questão, embora sendo considerada uma preparação intermediária, não deixa de ser uma preparação, e como tal é passível de reclassificação da posição 2933 para a posição 3808. Apenas fica patente que o produto não é uma preparação de pronto uso, o que está em consonância • com as alegações da interessada. Ressalte-se que, tendo em vista o texto da Nota n° 2, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH da posição 38, que especifica a abrangência do conceito de preparação, o fato de ser utilizado o termo "preparação" ou "preparação intermediária" em nada influenciaria as razões de defesa, já que também as preparações intermediárias se incluem na posição 3808, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc. Demonstrada a ausência de vício no procedimento, resta ressalvar que à recorrente foi dada a oportunidade de se manifestar sobre a Informação Técnica de fls. 115 a 119 (fls. 128). Na ocasião, a interessada limitou-se a apresentar quesitos envolvendo o tema "preparação de pronto uso versus preparação intermediária", matéria esta já superada pela própria Informação Técnica, que esclareceu tratar-se o produto de "uma preparação intermediária, que necessita ainda de adição de adjuvantes para imprimir-lhe as características de uma formulação do tipo concentrado emulsionável, de pronto uso." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 • Ademais, foi aberta a oportunidade de apresentação de laudo elaborado pelo INT, conforme pedido constante do recurso (fls. 177), momento em que foi a interessada convidada a apresentar seus quesitos e a se manifestar sobre as respectivas respostas (fls. 212 a 230). Verifica-se, aliás, que as perguntas formuladas ao INT pela requerente versam sobre o mesmo tema daquelas apresentadas na fase impugnatória, ou seja, visam basicamente esclarecer que o produto em questão não é uma preparação de pronto uso, condição esta já afirmada pela própria Informação Técnica do LABANA. Sobre o suposto conflito existente entre as respostas aos quesitos de números 2 e 3, da Informação Técnica (fls. 117/118), aventado pela recorrente, • esclareça-se que, na resposta ao quesito número 2, o LABANA respondeu: "Como a mercadoria TR1AZOPHOS 700g/Kg ou HOSTAT1ON 70 CONC. é um produto resultante da mistura de TRIAZOPHOS com XILENO, um solvente, consideramos tratar-se de uma Preparação Intermediária destinada à formulação de Preparação Inseticida/Acaricida pronta para uso, na agricultura." (grifei) O texto acima deixa claro que o LABANA não considera a mercadoria uma preparação pronta para uso, mas sim uma preparação intermediária que se destina à posterior formulação de uma outra preparação, esta sim pronta para uso na agricultura, o que está em prefeita sintonia com as demais respostas. DESTARTE, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quanto à diligência ao Ministério da Agricultura, solicitada pela 01, recorrente, esta se revela desnecessária, posto que a efetivação da classificação de mercadorias não depende das informações porventura prestadas por aquele órgão, bastando que o produto seja corretamente identificado (e isso foi feito por meio do INT), e que sejam aplicadas as regras contidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado. Adentrando ao mérito, cabe esclarecer que o produto em questão sempre foi identificado pelo LABANA como Triazophos (1-feni1-1,2,4 - triazoli1-3- (0,0-dietiltionofosfato) em Xileno. Não obstante, o produto foi por vários anos considerado um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, tendo em vista que o Xileno era tido como solvente indispensável ao seu transporte e manuseio (Laudos de fls. 60 a 68), satisfazendo assim as condições da Nota n° 1 "a", do Capítulo 29. Tal entendimento foi inclusive corroborado pelo Parecer CST/SNM n°962, de 21/05/79 (fls. 55 a 57). ert_ 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 Aliás, quanto à preliminar de nulidade do lançamento pela existência do citado Parecer favorável à contribuinte, esta já fora rejeitada por ocasião da conversão do julgamento em diligência. Em determinado momento, o próprio LABANA decidiu submeter o produto a testes de estabilidade, concluindo que a presença do solvente Xileno não seria indispensável à sua conservação ou transporte, mas sim provavelmente representaria uma facilitação tecnológica para o seu uso nas condições estabelecidas no seu processamento no Brasil (fls. 115 e 121). Assim, a partir de setembro de 1987, os laudos referentes ao produto• em tela passaram a caracterizá-lo como Preparação Inseticida à Base de Fosforotioato de 0,0 - Dietil-0-1-Feni1-1H-1,2,4-Triazol-3-ila (Triazophos) em Xileno, e não mais como composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente. Nesse contexto, foi efetuada a presente autuação, reclassificando-se o produto, como já foi dito, do código NBM/SH 2933.90.5000, para o código NBM/SH 3808.10.9999. Diante da controvérsia, nada mais salutar e justo que a busca de um parecer elaborado por uma outra instituição, tão abalizada quanto o LABANA, razão pela qual consultou-se o INT - Instituto Nacional de Tecnologia. Relativamente à mercadoria em questão, o INT, por meio do Relatório Técnico n° 36 (fls. 219 a 225), assim se manifestou, em síntese: 1 - O 1-feni1-1,2,4 - triazoli1-3-(0,0-dietiltionofosfato), junto com algumas de suas características, é uma substância química da classe dos 111 organofosforados que possui ação pesticida e acaricida, também chamado Triazophos, Hostation ou HOE-2960 (fls. 220); 2 - Trata-se de uma substância de composição química definida [1- fenil-1,2,4 - triazoli1-3-(0,0-dietiltionofosfato)] na presença de solventes (etilbenzeno e xilenos), que podem ou não ser provenientes da reação de síntese, na concentração de 70% p/p (fls. 221); 3- O Xileno não é indispensável à conservação ou transporte do produto, e sua presença pode derivar da reação de síntese do Triazophos (que pode ser realizada, ou não, na presença deste solvente), ou estar sendo utilizado como diluente, obtendo-se o Triazophos de grau industrial (fls. 222/223); 4 - A presença dos solventes (xilenos e etilbenzeno) não torna o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (fls. 223); f_ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 120.604 " ACÓRDÃO N° : 302-35.405 • 5 - O produto, como importado, não se apresenta embalado para venda a retalho (fls. 223). Antes que se proceda à análise do Relatório do INT, convém trazer à colação o texto do art. 30, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. • Par. 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos." O dispositivo legal transcrito deixa claro que, embora os laudos especifiquem as características técnicas do produto, este tem de ser classificado conforme as regras comidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH. Assim, as informações contidas no Relatório Técnico do INT, acatadas por esta Conselheira enquanto subsídios técnicos, serão estudadas à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado, com a finalidade de classificar a mercadoria em questão. Ressalte-se que o Sistema Harmonizado inclui as Notas Explicativas, que constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de • Seção, Capítulo, posições e subposições (art. 1°, parágrafo 1°, do Decreto n°435/92). Apenas relembrando, o produto que aqui é enfocado foi incluído pela recorrente no Capítulo 29, e reclassificado pelo fisco para o Capítulo 38, da NBM/SH. De plano, é conveniente ressaltar que, relativamente ao produto analisado, não há discordância de que se trata de Triazophos em Xileno. O conflito reside tão-somente no papel desempenhado pelo solvente Xileno, como será explicitado na sequência. Sem a presença do Mem a mercadoria em tela tratar-se-ia, sem dúvida, de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, não havendo óbice ao seu enquadramento no Capítulo 29. A simples 18 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO I\I° : 120.604 ACÓRDÃO : 302-35.405 • presença do Xileno, contudo, não teria o condão de caracterizar o produto como uma preparação do Capítulo 38, posto que a Nota n° 1, do Capítulo 29, elenca hipóteses em que a associação do composto a outras substâncias é aceita. Vejamos a citada Nota: "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. e) as outras soluções dos produtos das alíneas 'a' ... acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não tome o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;" (grifei) Conforme a alínea "a", acima, o produto em questão não poderia, em princípio, ser incluído no Capítulo 29, posto que, conforme o Relatório Técnico do INT, trata-se de substância de composição química definida [1-feni1-1,2,4 - triazoli1- 3-(0,0-dietiltionofosfato) - Triazophos] na presença de solventes (etilbenzeno e xilenos). Portanto, o composto orgânico Triazophos não se apresenta isoladamente. Focalizando ainda a alínea "a", caberia verificar se o Xileno, no produto em tela, poderia ser caracterizado como impureza, assim entendida como uma 110 matéria utilizada no processo de síntese do Triazophos. Não obstante, esta hipótese também merece ser descartada, já que o Relatório Técnico do INT esclarece que a síntese do Triazophos pode ou não ocorrer na presença de Xileno, ou seja, o Xileno não é indispensável à síntese do Triazophos. Ora, é sabido que as sociedades mercantis possuem fins lucrativos e, como tal, pautam seus procedimentos pela redução de custos. Assim, não seria admissivel que, na síntese de determinado produto, fosse acrescentado um solvente totalmente dispensável para aquele processo. Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, conforme o próprio Relatório Técnico aventa, o Xileno foi utilizado como diluente, obtendo-se o Triazophos de grau industrial. Resta perquirir se a presença do solvente Xileno pode ser enquadrada na alínea "e", o que também possibilitaria a permanência do produto no Capítulo 29. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 • Compulsando-se o Relatório Técnico do INT, verifica-se que este informa que o Xileno não é indispensável à conservação ou transporte do produto, e sua presença pode derivar da reação de síntese do Triazophos, ou estar sendo utilizado como diluente. Tais conclusões descartam por completo a aplicação da hipótese prevista na alínea "e". Demonstrada a impossibilidade de inclusão do produto em questão no Capítulo 29, como intentava a recorrente, resta verificar se foi correta a classificação promovida pela fiscalização, na posição 3808, cujo texto é o seguinte: "3808 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores • de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas." (grifei) No presente caso, o produto não se apresenta embalado para a venda a retalho, o que não atende ao primeiro requisito para a sua classificação nesta posição. Quanto à possibilidade de a mercadoria ser considerada uma preparação, esta deve ser aferida pela pesquisa junto às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH que, como já foi dito, regulam os procedimentos de classificação de mercadorias tal como as demais notas integrantes do Sistema Harmonizado (Decreto n" 435/92). Cabe registrar o conteúdo das Notas da posição 3808, item n° 2, • segundo o qual os produtos daquela posição somente nela se incluem nos seguintes casos: "2. Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pá a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido [dispersões de D.D.T. (1.1,1-tricloro-2,2-bis (p- clorofenil) etano) em água, por exemplo], ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações 5i,-( 20 MINISTÉRIO DA FAZENDAr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N° : 302-35.405 intermediárias que precisam de ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso". (grifei) Conforme o Relatório Técnico do INT, as características em negrito correspondem perfeitamente ao produto em tela, posto que se trata de um produto ativo - o Triazophos - em solvente diferente de água - o Xileno. Assim, embora o Relatório Técnico do INT não reconheça o produto aqui analisado como uma preparação, este assim deve ser classificado, à luz das regras contidas no Sistema Harmonizado. • Concluindo o tema da classificação da mercadoria objeto do processo, e buscando-se os subsídios técnicos do próprio Relatório Técnico do INT, o Triazophos pode ser apresentado de três formas, a saber: 1 - Triawphos como produto técnico, de constituição química definida e apresentado isoladamente; 2 - Triazophos na presença do solvente Xileno, constituindo o Triazophos Grau Industrial; 3 - Triazophos como concentrado emulsionável de pronto uso, denominado Hostation 400 BR. Das três formas de apresentação, apenas a de n° 1 é passível de classificação no Capítulo 29, já que as de n° 2 e 3 são consideradas preparações. O produto objeto da autuação, por enquadrar-se na forma de n° 2, deve efetivamente • permanecer no código 3808.10.9999. Aliás, tal posicionamento encontra respaldo em julgado já proferido pela Terceira Câmara deste Conselho, com voto da lavra da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, no Recurso n° 120.248, de interesse da empresa ora recorrente. Quanto à multa por declaração inexata, o seu afastamento está condicionado à correta descrição da mercadoria, nos documentos que ampararam a operação, o que não ocorreu no caso presente, posto que a recorrente deixou de mencionar a presença do solvente Xileno no produto importado. No que tange aos juros de mora, estes não foram questionados na impugnação, o que acarreta a preclusão do direito de suscitar esta matéria por ocasião do recurso, em sintonia com a melhor doutrina, como transparece na obra de Antonio da Silva Cabral ("Processo Administrativo Fiscal" - Editora Saraiva - SP -1993 - págs. 174 e 175): us, 21 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA 1.1 n RECURSO N° : 120.604 ACÓRDÃO N' : 302-35.405 "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição." • voLuNTÁmo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 .e-A4k CDirAR -A-ÁlA I--I LENA COTTA CARDOZ - Relatora • 22 - " : n a MINISTÉRIO DA FAZENDA ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^:0:4 -;-- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.604 Processo n°: 11128.005979/96-17 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 22 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.405. Brasília- DF,24570 37°) 4 si In .00PnN --lenler - Hen. • a Prado itiryda Presidente da :.• Cisara Ciente em: &4. 5.2003 Ltairgebe In° nOrelatà"1°1" •

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4697293 #
Numero do processo: 11075.001800/00-18
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI 8.200/91 – IMPOSSIBILIDADE – A correção monetária é regime jurídico ditado por lei. A Lei 8.200/91 aplica-se tão-somente à correção monetária de balanço das pessoas jurídicas. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A Lei 8.200/91 aplica-se tão-somente à correção monetária de balanço das pessoas jurídicas. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARf 44"JÚNIORI JU ;É* El FRANCO J RED Oire ESI ADO • ' Processo n. 9 :11075.001800/00-18 Recurso n.9 :106-131184 FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO e JOSE RIBAMAR BARROS PENHA. 0 2 Processo n. 9 :11075.001800/00-18 Recurso n.9 • :106-131.184 Recurso n.9 : 106-131.184 Recoirente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FÁBIO GIORGIO DA SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n. 9 106-13.139 (fls. 302/309), da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, em relação a matéria "Atividade Rural — Prejuízo - Correção Monetária", assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária do prejuízo fiscal relativo à . • , . atividade rural das pessoas físicas está autorizado pelo artigo 16 da Lei n. 9 8.023, de 1990". • Como razões de recorrer, afirma que não é possível a correção monetária de prejuízos fiscais para as pessoas físicas através do IPC, em substituição ao BTN, pois inexiste para as pessoas físicas legislação específica sobre o tema. . Acrescenta, ainda, que não cabe a aplicação analógica, com vistas a uma medida isonômica, pois, na verdade, estar-se-ia dispensando o pagamento do tributo, o que não é possível. Finalizando, requer a reforma do julgado para que seja mantida a autuação, por entender que a decisão da Câmara recorrida não encontra embasamento legal. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara que, através do despacho n. 9 106-0085/2004, por estarem presentes os requisitos do art. 32, I e § 1 9, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao A1-4-4-P 3 Processo n.2 :11075.001800/00-18 Recurso n. 2 : 106 -131.184 argumento de que o Procurador da Fazenda fundamentou seu recurso na contrariedade à lei, no caso a Lei n. 9 8.200/91. Convenientemente intimado, comparece o contribuinte com suas contra razões às fls. 321/347, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso por estar fundamentado em dispositivo de lei diferente do embasado pelo acórdão e, no mérito, que seja desprovido o recurso pelos fundamentos já expostos e, como última hipótese, seja determinada a exclusão da Taxa Selic, ou a devolução dos autos para a Colenda Sexta Câmara, para que se manifeste acerca desse pedido. . É o relatório. "Arfa, tk . . , , 4 Processo n. 2 :11075.001800/00-18 Recurso n.2 :106-131.184 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator. • •O recurso está devidamente fundamentado e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Com efeito, ao contrário do que afirma o contribuinte em suas contra- razões, o recurso está bem fundamentado e preenche os requisitos legais, pois existe a indicação de lei que a Fazenda entende contrariada, ainda que não seja o dispositivo legal apontado pelo recorrido. No mérito, em que pese a fundamentação da Fazenda de que haveria dispensa de pagamento do tributo por equidade e/ou de que a decisão da Sexta Câmara teria se baseado numa pretensa isonomia que não existiria, na verdade, temos elementos fáticos (o período inflacionário desvalorizou a moeda) e jurídicos (a correção pelo IPC está prevista na lei), ambos recomendando a manutenção do acórdão recorrido. • • • . • • . Nessa linha, compactuo com as razões expostas no Acórdão n. 2 104- 16.285, da lavra do Conselheiro Roberto William Gonçalves, juntado aos autos às fls. 289/301 para embasar a pretensão do contribuinte. Diz ele: "A extinção do BTN (Lei n. 2 8.177/91, artigo 32), não extirpou a desvalorização monetária do ano de 1991, cujos efeitos foram inclusive reconhecidos pelo Estado, através do FAP, novo nome do • BTN, posteriormente renomeado como UFIR (Decreto n. 2 332/91, artigo 22, parágrafo único e Lei n. 2 8.383/91, artigos 1 2 e 22, parágrafo 62); (...) • • Os prejuízos da atividade agrícola são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estad o • • . • • Processo n. 2 :11075.001800/00-18 Recurso n.2 : 106 -131.184 óbice administrativo à correção destes, de acordo com índices oficiais, porquanto não se liquida inflação por ato legal, como antes retratado; • Igualmente, o excesso de redução por investimentos, constante da declaração de rendimentos do exercício de 1990, é passível de correção integral, inclusive relativamente ao ano de 1991, e .compensável, legalmente, com os resultados positivos apurados no ' ano base de 1992." _ Pois bem, como visto, não se trata de analogia, ou de aplicação da eqüidade, mas sim de correção monetária legalmente indicada por índices oficiais, reflexo .da desvalorização da moeda no período em comento. É nesse sentido, a conclusão do acórdão recorrido, com bem demonstrado na ementa, assim lavrada: • "Dessa forma, com a alteração do índice de correção monetária, de • BTN para IPC, como determinou a Lei n.2 8.200, de 1991, a mesma • transposição poderia ser feita no saldo de prejuízo fiscal da atividade • rural das pessoas físicas, mantendo-se a mesma paridade, o que expurgaria as perdas inflacionárias. Em conclusão, às pessoas físicas também foi dado o direito de corrigir monetariamente o saldo de prejuízo fiscal ligado à atividade rural". Por fim, tenho que o fato da Lei n.2 8.200/91 não fazer referência expressa à atividade rural e/ou pessoas físicas, em nada altera o fato de que a inflação do período foi reconhecida pelo Estado, ainda que com outro nome, ao invés de BTN seria IPC, sem qualquer óbice do disposto nos art. 14 e 16 da Lei n. 2 8.023/90 que permite a compensação de prejuízos pelos índices oficiais de inflação. Por outro lado, dada a especialidade da Lei n. 2 8.023/90 em relação à Atividade Rural, não lhe podem ser opostas as disposições da Lei n. 2 8.200/91 no que tange ao diferimento da apropriação da diferença IPC/BTN, especificamente dirigida às Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real. C4) 6 , • . • Processo n. 2 :11075.001800/00-18 Recurso n. 2 : 106-131.184 Aliás, em matéria de natureza semelhante, envolvendo a conhecida "trava" dos 30% na compensação de prejuízos, também foi reconhecida a especialidade da Lei n.2 8023/90 inibindo esse limite, isto em diversos Acórdão deste Conselho, à exemplo dos seguintes: PRIMEIRA CÂMARA Acórdão 101-94582 PREJUÍZOS FISCAIS — IRPJ — LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO — ATIVIDADE RURAL — APLICAÇÃO DA LEI N. 2 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990 — A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei n. 2 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, a trava dos 30% para compensação de • prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos • . • anos posteriores. • QUINTA CÂMARA Acórdão 105-13452 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais não se aplica às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. • - MIS ALMEIDA ESTOL C419 7 Processo n. 9 :11075.001800/00-18 Recurso n.9 :106-131184 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator. Peço vênia ao douto Relator para divergir. As disposições legais acerca da correção monetária importam em regime jurídico e devem regular tão-somente as matérias nelas previstas. A Lei 8.200191, com certeza, não tratou da correção de prejuízos de atividade rural de pessoa física. Citada legislação regulou a correção monetária de balanço das empresas, em caráter especial e complementar. A correção monetária de balanço tinha apenas o objetivo de eliminar efeitos inflacionários do resultado da pessoa jurídica, mediante correção credora de ativos e devedora de patrimônio liquido. Não há como importar tal conceito para pura correção de prejuízos apurados na atividade rural, dada a disparidade dos institutos. A analogia não comporta aplicação em casos de regime legal previsto especificamente para pessoas jurídicas, na complexidade de suas apurações. De fato, ainda que se alegue a alta inflação do período, não cabe a criação de normas ou a aplicação analógica de outras previstas para desiderato diverso e mais complexo. A questão referente ao juros calculados à taxa Selic, embora não pertencente ao mérito do recurso, será aqui ventilada, em face das contra-razões. A este Colegiado não é lícito negar vigência a lei constitucionalmente editada. Os juros moratórios com base na taxa Selic estão previstos em lei. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. f , MARI . f FRANCO JUNIOR Ai 8 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010998/2003-72
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% -A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Marcos Vinicius Neder de Lima (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : t CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 21 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% -A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei ti° 9.065/95. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Marcos Vinicius Neder de Lima (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2007 Processo no :10166.010998/2003-72 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A - das Processo ne :10166.010998/2003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 Recurso n° :101-139501 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :10 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano-calendário de 1995, em decorrência de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSL. Pelo Acórdão rig 101-94.947, de 15 de abril de 2004 (fls. 154), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. A decisão sustenta a não aplicação do limite de 30% ao resultado da atividade rural, em razão da MP n° 1991, de 2000, ter caráter interpretativo, devendo ser aplicada retroativamente, a teor do art. 106 do CTN. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de divergência com o acórdão n° 105-13.625 (fls 168) que entende inaplicável a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativa da CSLL. Conforme o Despacho n2 101-100/2005 (fls. 178), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. gel 3 Processo n2 :10166.01099812003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 VOTO Conselheiro — MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a contribuinte ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou o seu direito a compensação integral da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a matéria da legalidade da limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL para empresas rurais no ano-calendário de 1998. A Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu artigo 58 estabelece especificamente para a CSLL a limitação de 30%: "Art. 58- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Esse dispositivo limita à compensação da base de cálculo negativa da CSLL formadas em períodos de apuração anteriores, note-se que essa é uma regra de cunho geral que alcança todos os contribuintes. Qualquer tratamento excepcional in 4 e Processo riçi :10166.01099812003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 sobre compensação de prejuízos é matéria sob reserva de lei, pois estará concedendo tributação mais benéfica a determinado grupo de contribuinte que o legislador entenda distintos dos demais. Atuaria sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência da norma, para excluir dessa limitação determinado grupo de contribuintes que se dedicam à atividade específica. Assim, somente a lei pode excluir dessa limitação empresas rurais, não podendo o intérprete concluir essa exceção a partir do emprego de analogia ou de interpretação extensiva. A exegese desse preceito no tocante a exclusão da restrição à compensação de base de cálculo, à luz dos princípios que norteiam as concessões de tratamento diferenciado e mais benéfico, há de ser estrita, para que não se estenda o beneficio a casos semelhantes não referidos na lei restritiva. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de Ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva? A regra excepcional só veio a ser introduzida no mundo jurídico pela edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, que, em seu art. 42, prevê tratamento diferenciado as empresas rurais, dispensando-as a aplicação da trava de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, a saber: °Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 164 ed, p.333 5 Processo ns :10166.010998/2003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 Logo, essa regra excepcional só vale para o futuro, não cabendo incidir sobre fatos anteriores à sua vigência. Ressalte-se, por relevante, que a própria lei n° 8.981/95, que trouxe a previsão da trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa, predita que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda, mas ressalva expressamente a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Ora, a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas é matéria inserta no âmbito da definição da base de cálculo do tributo e, portanto, não são aplicáveis as disposições de imposto de renda em que haja determinação expressa na legislação de CSLL. Nesse sentido, verifico que a Lei n° 8.023, de 1990, regula a atividade rural, é especifica para imposto de renda e, ao contrário do que defende a decisão paradigma, não pode ser utilizada para justificar a aplicação retroativa da MP n° 1991- 15, de 2000. Tratando-se de matéria relativa à base de cálculo do tributo, frise-se, a disciplina da CSLL é própria e não podem ser aplicadas as disposições relativas ao imposto de renda. Da mesma forma, não se deve aplicar as instruções normativas da SRF que regulam o imposto de renda, com quer a recorrente, para justificar a extensão do tratamento das empresas rurais à CSLL quando se referir à compensação de base de cálculo. Também não vislumbro a possibilidade de aplicação retroativa da MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000, para autorizar a dispensa da trava dos 30% para a CSLL, pois a própria lei não prevê expressamente sua aplicação a fatos passados. Como observa Luciano Amaro, 'a retroatividade benigna (art. 106, II) é aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (onde não di 6 Processo rls :10166.010996/2003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 cabe falar-se em retroatividade benigna), deve-se encaminhar, em regra para uma interpretação mais estrita".2 Em outra passagem, o ilustre jurista sustenta que "as leis retroativas encontram seus limites delineados na Constituição. É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência". E conclui: "o aplicador está, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei novas.' Dizer que uma lei é interpretativa por ser mais benéfica e fazê-la retroceder por via de interpretação gera a insegurança na sociedade, posto que a qualquer momento o legislador pode alterar o sentido das regras legais vigentes. Seria o mesmo que reconhecer ao intérprete o poder de alterar o sentido da norma, dando- lhe, a seu único e exclusivo critério, e a qualquer tempo, o entendimento que mais lhe convier. Com relação ao argumento de que a atividade rural tem uma série de incentivos fiscais que autorizam deduzir como despesa a aquisição de bens necessários à sua atividade e que, por isso, a compensação de prejuízos deve ser integral para não inviabilizar a finalidade de criação de tais incentivos deve-se ponderar que incentivos fiscais são concedidos a diversos ramos de atividades e nem por isso a compensação integral de prejuízos é permitida. As empresas que dedicam a pesquisa tecnológica, por exemplo, possuem o benefício de depreciação acelerada e dedução em dobro de seus custos sem que isso represente tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo do tributo. Os incentivos que concedem a ampliação das deduções atingem o resultado dessas empresas no período de apuração em que incorreram, mas não Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9' ed, São Paulo, pág. 218 'Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9' ed, São Paulo, pág. 195 7 Processo ris :10166.01099812003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 podem ser estendidos aos períodos seguintes e à forma em que são compensados prejuízos, a não ser que a lei preveja. Antes do advento da Lei n° 8383/91, as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais, embora gozassem de vários incentivos fiscais no IRPJ, não podiam compensar as suas bases de cálculo negativas da CSLL, sem que isso justificasse afastar a aplicação da restrição à compensação, pois o emprego de eqüidade pelo intérprete não pode resultar, segundo o art. 108 do Código Tributário Nacional, dispensa de pagamento de tributo devido. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo por entender que a MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000 não pode ser aplicada retroativamente para dispensar a trava dos 30% na compensação de base cálculo negativa da CSLL. Sala das Sessões, 21 de março de 2006. "P• MARCO st i r I NEDER DE LIMA 8 Processo risl :10166.010998/2003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, previsto no art. 8° do mencionado Regimento e interposto no prazo ali estabelecido. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais c onsoante os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01- 14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com o aresto recorrido, ao acompanhar o voto da ilustre relatora sorteado. É verdade que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, oidi 9 ( Processo n° :10166.010998/2003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n°8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação espec'fica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n°51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 scapur, e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foittp..1 10 . • Processo rig :10166.010998/2003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. De acordo com o § 2 0 do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1 0 - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.1 (4/ 11 v i . Processo 11.2 :10166.010998/2003 Acórdão n° : CSRF/01-05.443 § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Com estas razões, e na esteira da jurisprudência da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nego provimento ao recurso da Douta Procuradoria. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2006 VakeatrN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES êt 12 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000136/96-08
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MERCOSUL. CERTIFICADO DE ORIGEM. No momento do registro da declaração de importação, relativa a mercadorias originárias de pais membro do Mercosul, já ingressada em DA?, só será reconhecido como válido o certificado de origem emitido há no máximo 180 dias, conforme o art. 13° do Anexo I do AAPCE 18 (Decreto 550/92) e art 16° do 8° Protocolo Adicional ao AAPCE 18/94 (Decreto 1.568/95) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CERTIFICADO DE ORIGEM. No momento do registro da declaração de importação, relativa a mercadorias originárias de pais membro do Mercosul, já ingressada em DA?, só será reconhecido como válido o certificado de origem emitido há no máximo 180 dias, conforme o art. 13° do Anexo I do AAPCE 18 (Decreto 550/92) e art 16° do 8° Protocolo Adicional ao AAPCE 18/94 (Decreto 1.568/95) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos ps Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2,000. é. • J. • • OLANDA COSTA ? esidente e Relator. • 1 2 DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR1ETO, ZENALDO LO1BMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. tino 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.635 ACÓRDÃO 1‘1° • : 303-29.405 RECORRENTE : IOCHPE-MAXION SIA RECORRIDA : DRT/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a decisão DRT/PAE n° 583, de 16/11/1999 (fis. 184/191), foi julgado procedente em parte a exigência contida na Notificação n° 3-073/97, às fis. 41/43, quanto ao valor do imposto de importação e do IPI, acrescido dos encargos legais, a partir do registro da DI (Imposto de Importação) e do desembaraço aduaneiço (Imposto sobre Produtos Industrializados), cancelando, outrossim, a multa de 100% sobre o valor do PI (art. 364, inciso II, do REP1). Trata-se de execução do Termo de Responsabilidade n° 001/96, de 03/01/96, pelo valor dos tributos suspensos, a serem acrescidos de correção monetária e juros, constituído de imposto de importação e IPI e da multa do art. 4°, reduzida pelo art. 6°, da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, • do RIPI. O contribuigte comprometera-se a saldar o débito no vencimento (04/04/976), salvo prorrogação, no caso de o Certificado de Origem ser considerado sem validade. Este Termo de Responsabilidade está vinculado à importação da mercadoria submetida a despacho com a DI 005339, de 26/12/95 — GI 2794-95/000262-7, relativa a 12 cabinas para colheitadeira M:F 6845, modelo Maxiconfort — código NCM 8433.90.0000, mercadoria dita como sendo produzida na República Argentina. Consta do Campo 44 da DI anotação do auditor fiscal de que o Certificado de Origem foi apresentado após haver sido ultrapassado o prazo de validade, sendo contrariado o que prevê a Resolução n° 78 (Decreto 98.738/90) razão pela qual deveria o importador recolher tributos e multas (27/12/95), menciona ainda o auditor a possibilidade de liberar a mercadoria sob termo de responsabilidade, em vista da dúvida relativa à validade do • Certificado de Origem, o que foi feito mediante o referido termo de responsabilidade. A indagação feita pelo auditor-fiscal foi respondida com o Parecer • DT/101' n° 001, de 27/05/96 (fl. 31) que tem a seguinte ementa: "Certificado de origem — A inobservância, por ocasião do registro da DI, do prazo de validade do certificado de origem, determingio em Acordo da ALADI, implica desqualificar esse documento para a sua finalidade, não sendo cabível, portanto, o beneficio de reduç4o da alíquota do Imposto de Importação decorrente de ato internacional. A redução tarifária, prevista em acordo internacional, configura um beneficio pleiteado pelo importador, o qual tendo sido constatado como indevido, pela autoridade aduaneira, resultará na aplicação do disposto no AD(N) n° 36/95. 2 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CÔNTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.635 ACÓRDÃO N° : 303-29.405 Quanto à operacionalização do regime de origem previsto tp Decreto n° 1.568/95 (MERCOSUL), deverá ser exigido o certificado• de origem para todas as mercadorias que usufruam de tratamfmto preferencial." A empresa apresentou defesa (fl. 45/58) para argüir a inexistência do crédito tributário (fl. 50). Diz que em se tratando do regime de entreposto aduaneiro na importação, com suspensão do pagamento de tributos e sob contrgle fiscal, o art. 346, do RA, dispõe que a mercadoria pode permanecer sob tal regime por prazo de até um ano, prorrogável; deste modo, a mercadoria, por esse período, ainda está. como em território estrangeiro e só com o registro da DI é que começa a nacionalização; daí que a lei fala em que neste regime a mercadoria goza de suspensão do pagamento de tributos, e sendo a mercadoria originária da ALADI, para o gozo da aliquota negociada, era necessário apresentar o certificado de origem, o (Dile ler foi feito desde a apresentação da declaração de admissão no momento da entrepostagem e os Certificado de Origem têm validade de 180 dias confornle o Decreto 98.874 e Resolução 78 ( Decreto 98.738/90). O digno Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS julgpu procedente a notificação feita ao contribuinte. Levou em conta a informação de que não é verdadeira a afirmativa do contribuinte de que sua mercadoria fora admitida spb o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro; que é ineficaz o certificado de origem por ser inválido; e que por isso é devida a exigência do imposto. Considerou que a execução de termo de responsabilidade está submetida a procedimento sumário e que não cabe encaminhamento do processo para julgamento em outra instância. Devidamente intimado, o contribuinte vem ao processo com os documentos de fls. 68/73, para argüir a incompetência absoluta da autoridade que prolatou a decisão, primeiro porque o processo devia ter sido remetido ao órgão competente, a DRJ conforme a Lei 8.748/93, o que induz à nulidade na forma do • inciso II, do art. 59, do Dec. 70.235/72; em segundo lugar, porque foi cometida afronta à garantia constitucional, caracterizando-se em cerceamento do direito Fle defesa o fato de o Inspetor da Receita Federal afirmar que para o caso estava previsto o procedimento sumário "não cabendo, portanto, encaminhamento para julgamento em outras instâncias". O crédito tributário exigido foi inscrito na Divida Ativa da União conforme despacho de fls. 79/83. A empresa, em seguida, ajuizou Mandado de Segurança contra o ato do Senhor Inspetor da Receita Federal, em Porto Alegre, a fim de suspender, por medida liminar, a exigência feita. A liminar foi deferida conforme o documento de fls. 104/105. 3 ' • i - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.635 ACÓRDÃO N° : 303-29.405• O Oficio 334/99, de 12/05/1999, do Senhor Diretor da Secretaria da 6' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre comunica à Procuradora Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Alegre cópia da Sentença prolatada nos autos do MS 970027294-0, pela qual o Excelentíssimo Juiz Federal Substituto julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto não decidido por autoridade competente os recursos interpostos pela impetrante nos autos dos processos administrativos de que se trata. Dado que o interessado afirmara na impugnação que sua mercadoria fora admitida em entreposto aduaneiro na importação, aspecto não mencionado na decisão contestada, foi o processo submetido à IRF em Porto Alegre para que o contribuinte fosse notificado a apresentar cópia da declaração de admissão no regime de entreposto aduaneiro. A resposta da empresa foi que efetivamente a mercadoria não foi internada em entreposto aduaneiro mas sim no regime de Depósito alfandegário Público — DA?, de modo que declara prejudicada a discussão relativa ao regime de admissão da importação. Às fls. 184/191, consta a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento, assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE VALIDADE. O tratamento tarifário preferencial decorrente de acordo internacional é requerido pelo importador no momento do registro da DI, razão pela qual, nessa data, o certificado de origem deve ter sido emitido há, no máximo, 180 dias. MULTA DE OFÍCIO. É incabível a exigência da multa de 100% sobre a diferença de IPI, devida em razão de ter sido reputada incabível a preferência 410 percentual negociada em acordo internacional, pleiteada relativamente ao Imposto de Importação, sendo que os tributos mencionados, devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, devem ser acrescidos apenas dos encargos legais, nos •termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da DI, no caso do Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada, a empresa vem interpor recurso para este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 195/209) que leio em Sessão. É o relatório. •4 ' 84 . • N d, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 120.635 ACÓRDÃO N° : 303-29.405 VOTO Trata-se de execução de termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte por ocasião da conferência aduaneira da mercadoria provinda da República Argentina sob certificado de origem, com pleito de aliquota negociada. O termo de responsabilidade foi preparado em vista de dúvida surgida a respeito da validade do certificado de origem para efeito da nacionalização da mercadoria uma vez emitido há mais de 180 dias. Pareceu à fiscalização que, no caso, o certificado de origem, perdera a validade. Posteriormente, como o contribuinte não concordou com o pagamento dos impostos, foi feita a inscrição na Divida Ativa da União o que ensejou a impetração do mandado de segurança com liminar concedida e, bem assim, sentença favorável, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto não decidido por autoridade competente o recurso interposto. Deste modo, conheço do recurso voluntário na forma da determinação constante da sentença judicial. • Quanto ao mérito, versa sobre a validade para o despacho de importação do certificado de origem obtido quando do ingresso da mercadoria no DAP, com emissão há mais de 180 dias. • Não vejo como dar ao caso tratamento diverso daquele adotado peja digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o art. 13° do anexo 1 do AAPCE n° 18 estabelece que os certificados de origem terão prazo de validade de 180 dias a contar da data da sua expedição (art. 16, do 8° Protocolo adicional do AAPCE 18, de • 30/12/94 - Decreto 1.568195); o tratamento tarifário preferencial deve ser requerido no momento do registro da DI e, por isso, o certificado de origem deve estar válidolierr neste instante e por conseguinte emitido há no máximo 180 dias; a DI 5339 foi registrada em 26/12/95, ao passo que o Certificado de Origem é datado de 20/06/95 e não mais estava válido para os fins desejados. Pelas mesmas razões, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2.00 JOÃ all.ALANDA COSTA - Relator Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36984.000650/2006-70
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/05/2006 Ementa:RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Dirigente Público. Recorrente MANOEL CARLOS FERNANDES Recorrida DRP/GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/05/2006 Ementa:RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do C'TN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )1} 1 ACORDAM os membros da 3* câmara / 2* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LIÉGE LACRODC THOMASI Presidente 400,,,,,,„. ,,.: ,..„. J.. ,Iii...011.t.' •;,.----„,-, g' ,11 . e re — ' elator . 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente). , ) 2 )) • Processo n° 36984.000650/2006-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.209 Fl. 72 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, não ter entregue as GFIP referentes às competências setembro e outubro de 2005, fl. 06 a 10. O autuado apresentou defesa administrativa na forma das fls. 48 a 50. A Decisão-Notificação, fls. 56 a 60, confirmou a autuação. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 65 a 66. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 69 a 70. É o relatório. • '))31 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 68; pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) • Conforme previsto no art. 106, inciso II do C'TN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, • desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do C'IN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. • Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MI' não cabe tal autuação. /124 14 Processo n° 36984.000650/2006-70 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.209 Fl. 73 Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala , 28 de setembro de 2009 ip - • &aior )51

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