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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184748 #
Numero do processo: 10421.000068/2003-42
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1998 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso I, revogado pela MP nº 303/2006 - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3801-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso no sentido de se excluir a multa de ofício da exigência consubstanciada no auto de infração e manter os acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1998 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso I, revogado pela MP nº 303/2006 - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso no sentido de se excluir a multa de ofício da exigência consubstanciada no auto de infração e manter os acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso no sentido de se excluir a multa de ofício da exigência  consubstanciada no auto de infração e manter os acréscimos moratórios previstos na legislação  (multa e juros de mora), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 1. 00 00 68 /2 00 3- 42 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10.170, de 12  de novembro de 2004, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife – PE,  referente   ao   processo   administrativo   n°   10421.000068/2003­42,   em   que   foi   julgada  parcialmente procedente a impugnação apresentada, sendo julgado parcialmente procedente o  auto de infração n° 000794. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto   de   Infração   a   seguir   especificado,   para   exigência   de  crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa  de   Integração   Social   (PIS),   períodos   de   apuração  fevereiro, abril, maio e outubro de 1998. Por   meio   do   relatório   de   Descrição   dos   Fatos   c   Enquadramento   Legal   à   fl.   04,   o   AFRF   autuante,   identificado à fl. 03, descreve o seguinte fato:  Falta   de   Recolhimento   ou   Pagamento   do   Principal,   Declaração Inexata. Enquadramento legal: artigos 1° e 3°,   alínea   "b",   da  Lei  Complementar  n°  7/1970;  artigo  83,  inciso   III   da   Lei   n°   8.981/1995;   artigo   10   da   Lei   n°   9.249/1995; artigo 2°, inciso I e parágrafo único, e artigos   3   0,   50,   6°   e   8°,   inciso   I,   da   Medida   Provisória   n°   1.623/1997­27 e reedições; artigos 2°, inciso I e § 1°, 3°, 5  0, 6° e 8°, inciso I, da Medida Provisória n° 1.676/1998­34   e reedições. Inconformada,   a   contribuinte   apresentou   peça  impugnatória à fl.  01, onde alega que os valores do PIS   exigidos   mediante   o   auto   de   infração   sob   contestação  foram pagos, conforme DARE anexados, por copia, as fls.   08/09, com os devidos acréscimos de multa de mora e juros  de mora, quando pagos após o vencimento legal. Diante do que expõe, requer seja o Auto de Infração de fls.   03/04 julgado improcedente.” A impugnação foi conhecida pela DRJ de origem, sendo julgado procedente  em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 a 05. Deste modo,  consoante a decisão, restou: 3 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 I) cancelada a exigência da contribuição para o PIS apurada no valor de R$  4.421,87, e os respectivos encargos de juros de mora, no montante de R$ 4.199,74; e II)   declarada  devida  a  multa  a   ser  exigida   isoladamente,  no  valor  de  R$  555,78. Inconformada   com   a   procedência   parcial   do   lançamento,   a   contribuinte  interpôs,   em   30.05.2005,  Recurso  Voluntário   a   este  Conselho,   a   fl.   40,   onde   apresentou  sinteticamente as suas razões: “Conforme a Descrição dos Fatos, o objeto deste Auto, é   exclusivamente,  a   irregularidade  nos créditos  vinculados   (pagamentos)   informados   em   DCTF,   o   que   fora  comprovados com os DARF'S PAGOS na época, e portanto   totalmente   EXTINTO   o   Auto,   conforme   decisão   da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento anexo a este   recurso; 2. Entretanto, está sendo cobrada "MULTA ISOLADA" a  qual não é objeto do referido auto; 3.   Face   ao   exposto,   requeremos   que   diante   de   tal   comprovação,   seja   a   referida   INTIMAÇÃO   julgada,  IMPROCEDENTE, por ser da mais cristalina JUSTIÇA.” É o sucinto relatório. 4 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A multa   prevista   no   Auto   de   Infração   n°   000794   é   a   multa   de   ofício  vinculada,  consoante se verifica a fls. 04/06 do presente processo. Possuía à época previsão  legal no § 1º, inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Contudo   o   acórdão   recorrido   julgou   parcialmente   procedente   o   auto   de  infração de modo que seja declarada devida a “multa isolada, no valor de R$ 555,78”.  Ou   seja,   o   acórdão   recorrido   a   classificou  equivocadamente   como  multa  isolada, cuja previsão legal era no § 1º, inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que a multa prevista no Auto de Infração combatido pela contribuinte  é   a  multa   de   ofício   vinculada,   eis   que   o  Auto   de   Infração   refere   expressamente   “multa  vinculada”, apresentando inclusive o enquadramento legal da mesma. Porém,   ambas   foram   revogadas   pela  Medida   Provisória   n°   303/2006   e  posteriormente pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  O Código Tributário Nacional consagra o princípio da aplicação retroativa da  lei posterior mais benéfica às penalidades, no art. 106, sendo despiciendo que a lei ordinária  determine   de   forma   explícita   seu   efeito   retroativo.   A   alínea   'a'   do   inciso   II   ajusta­se  perfeitamente à hipótese presente, uma vez que se cuida de lei que deixa de definir ato como  infração; assim, a revogação da multa, seja ela revogada ou isolada, retroage automaticamente,  apagando os efeitos do ato que antes era considerado ilícito. As   multas   estão   destituídas   de   caráter   tributário,   não   se   aplicando   o  princípio tempus   regit   actum,   podendo   sofrer   alteração   até   o   efetivo   pagamento,   sem  comprometer a liquidez do título executivo. Nesse sentido, colho, dentre outros, o seguinte  precedente do STJ: "TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO  FISCAL.   REDUÇÃO   DE   MULTA.   LEGISLAÇÃO  MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. 1. A Primeira  Seção consolidou o entendimento de que a redução  da penalidade aplica­se aos fatos futuros e pretéritos,   por força do princípio da retroatividade da lex mitior  consagrado no art. 106 do CTN. Precedentes: REsp  204799/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha,  DJ de 30/06/2003; REsp 464372/PR, 1ª Turma, Min.   5 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Luiz   Fux,   DJ   de   02/06/2003.   2.  Aplica­se  retroativamente a redução da multa moratória, por  ser mais benéfica ao contribuinte, aos débitos objeto  de   execução   não   definitivamente   encerrada,   entendendo­se como tal aquela em que não foram  ultimados os atos executivos destinados à satisfação   da   prestação.  Precedentes:   REsp   491242/RS,   1ª   Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.06.2005; EDcl  no REsp 332.468/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira,   DJ de 21.06.2004. 3. Recurso especial a que se nega   provimento." (REsp 824655/SE, PRIMEIRA TURMA,  DJ 25/05/2006,  PÁGINA 197,  Relator  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI) O   Conselho   Administrativo   de   Recursos   Fiscais – CARF   em   algumas  oportunidades já julgou o assunto, conforme a jurisprudência abaixo: “LEGISLAÇÃO   TRIBUTÁRIA.   APLICAÇÃO   NO  TEMPO. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica­se a  lei tributária a ato ou fato pretérito, tratando­se de   ato   não   definitivamente   julgado,   quando   deixe   de  defini­lo   como   infração   ou   quando   lhe   comine  penalidade   menos   severa   que   a   prevista   na   lei   vigente   ao   tempo   da   sua   prática.   MULTA   DE  OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº   9.430,   de   1996,   dada   pelo   art.   18   da   Medida  Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da   incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses   em que pagamento do tributo sem a multa de mora  realizado   após   o   vencimento.   Recurso   provido.”  (Acórdão   nº   106­15848,   Proc.16327.001191/00­49,  Sexta Câmara). “MULTA   DE   OFÍCIO   ISOLADA   –  RETROATIVIDADE   BENIGNA   –   Lei   nº   9.430/96,   artigo   44,   §   1º,   inciso   II,   revogado   pela   MP   nº   303/2006  –  Aplica­se  a   fato  pretérito  a   legislação   que   deixa   de   considerar   o   fato   como   infração,   consoante   dispõe   o   artigo   106,   inciso   II,   "a",   do  Código   Tributário   Nacional.”(Acórdão   101­95713,  Proc. 16327.001870/00­91, 1ª. Câmara). De todas as considerações expostas acima, verifica­se que não mais subsiste a  exigência da multa de ofício vinculada prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430/96, devendo ser afastada a multa prevista no Auto de Infração no presente caso. 6 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de se excluir a multa de ofício da exigência  consubstanciada no auto de infração e manter os acréscimos moratórios previstos na legislação  (multa e juros de mora), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. É o meu voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                       7 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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4662404 #
Numero do processo: 10670.001429/2003-36
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE – MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •01(59,:,,,A, PRIMEIRA TURMA Processo n.° :16670.00142912003-36 Recurso n.° :107-139896 Matéria : IRPJ e CSL Ex: 2.000 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 76 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TRANSMOC TRANSP. TUR. MONTES CLAROS LTDA. Sessão de : 11 de junho de 2007. Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PREnE>TE4.7 ) :0J (a6a ELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). . , . ' • , Processo n.° : 16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 Recurso n.° :107-139896 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TRANSMOC TRANSP. TUR. MONTES CLAROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da • Fazenda Nacional credenciado junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes; com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 107-08.197 de 10 de agosto de 2005. De acordo com o auto de infração de folhas 11/57, foram lançados, IRPJ, CSLL, IRRF e além da multa proporcional lançada em virtude da exigência dos tributos e contribuição foi também exigida multa isolada pela falta de pagamento sobre a base estimada, segundo a autuação aflorada depois das modificações feitas em razão dos lançamentos. Foi exigida também multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada durante o ano de 1.999. A multa isolada relativa à CSLL foi exigida em outro processo n° 10670.001461/2003-11. Os lançamentos foram calcados em glosa de despesa não comprovada com publicidade e propaganda e em pagamentos a beneficiários não identificados. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial de divergência contra a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculados por estimativa, em virtude da falta de recolhimento das estimativas, tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 26, os artigos 2°, 43 e 44 § 1° inciso IV da Lei 9.430/96. Arts. 222, 843 e 957, § único inciso IV do RIR199. 2 . ' • • . Processo n.° :16670.00142912003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 A matéria foi regularmente impugnada e a l a Turma da DRJ em Juiz de Fora MG manteve parcialmente o lançamento. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, onde combateu a decisão recorrida. A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 107-08.186, de 10 de agosto de 2.005, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada, vencido o relator. Segundo o voto vencedor, o motivo do afastamento da multa foi a concomitância da cobrança da multa isolada com a multa de ofício exigida em decorrência dos tributos lançados pelas infrações apuradas. Diz o redator que as multas têm a mesma base logo não poderia ser exigida a multa isolada pois configuraria dupla sanção pela mesma falta. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN, com fulcro no artigo 5° inciso I do RICSRF, apresentou o Recurso Especial de folhas 175 a 196, alegando haver a câmara contrariado a lei ao afastar a multa isolada, aponta como contrariado o artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Para reforma parcial do acórdão em virtude da modificação introduzida na legislação contrariada pelo artigo 18 da MP 303. O recorrente aponta OS fundamentos que abaixo sintetizamos. Que a decisão tomada por maioria quanto à multa isolada e portanto é cabível o recurso. Transcreve o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, diz que a multa isolada deve ser aplicada mensalmente pelo não recolhimento da estimativa, pois o contribuinte de livre espontaneidade aderira à apuração anual e portanto deveria cumprir a legislação recolhendo o tributo pela modalidade eleita. 3 • ' • Processo n.° : 16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 Rebate o argumento de desproporcionalidade dizendo que muitas vezes multa de 150% é aplicada e mantida. Diz não proceder o argumento de serem aplicadas à mesma base já que pois enquanto a multa proporcional é aplicada sobre a diferença de imposto apurada, aquela determinada no final do ano, a outra isolada tem como base a falta de recolhimento mensal do imposto. Dá exemplo de dupla penalidade contida no artigo 70 do Código Penal para concluir ser comum nesse direito a concomitância de penalidade relativa a restrição de liberdade e multa. Diz que se mantida a decisão a obrigação de recolhimento mensal passará a ser uma faculdade. Diz que o recolhimento mensal é forçado pelo artigo 35 da Lei n° 8.981/95, para dizer que o recolhimento é obrigatório salvo se elaborados balanços ou balancetes de suspensão. Conclui pedindo o provimento do recurso e a adequação da penalidade à nova legislação. O presidente da Câmara recorrida através do despacho n° 107- 064/2006, deu seguimento ao recurso especial por entender ter o recorrente demonstrado a contrariedade à lei. Devidamente intimada a empresa apresenta contra razões onde inicialmente pede o não conhecimento do recurso em virtude do recorrente não ter apresentado decisão divergente e no mérito traz como argumento o próprio voto vencedor. É o relatório. fr2 4 , Processo n.° :16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Inicialmente cabe ressaltar que o recurso deve ser conhecido pois a argumentação da empresa em seu contra-arrazoado da inexistência de decisão divergente não merece acolhimento, uma vez que o recurso fora apresentado com base no artigo 5° inciso 1 do RICSRF, onde o PFN deve demonstrar tão somente a contrariedade a lei ou a evidência da prova e não outra decisão divergente como ocorre no caso do inciso II do mesmo artigo. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IRPJ com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, no ano calendário de 2.000. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Como trata de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 5 . , Processo n.° :16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção 1 - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pa ar -7° 6 . , Processo n.° : 16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a)dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 7 Processo n.° :16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Interpretando o dispositivo acima não há dúvida de que a base de cálculo, tanto da multa de ofício exigida juntamente com o imposto como da multa isolada é a mesma, ou seja, a diferença de valores entre o contido na declaração e aquele obtido após a auditoria com a adição de exclusões indevidamente feitas na base de cálculo, prevista no caput do artigo. A legislação penal tributária somente admite o agravamento de penalidade ou a cumulação quando expressamente prevista pelo legislador, se a infração é a mesma, no caso, diferença de tributo, deve ser aplicada uma só penalidade conforme prevê a legislação do IPI, subsidiariamente aplicável ao IRPJ no presente caso, verbis: Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI Cumulação de Penas Art. 483. Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei n° 4.502, de 1964, art. 74). Parágrafo único As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas para elas. Art. 487. A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal (Lei n° 4.502, de 1964, art. 77). Diversamente do que ficou dito pelo recorrente, após a apuração anual não há o que se falar em obrigatoriedade de recolhimento de estimativa, pois o tributo na medida correta já foi apurado, sendo as estimativas por ventura recolhidas apenas parte do cálculo para se chegar á base imponível anual. 8 `Ci) • . .• • Processo n.° :16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 Seria um absurdo se admitisse a existência de quebre de duas normas de conduta, a obrigatoriedade de recolher a estimativa, a obrigatoriedade de recolher o tributo apurado no final do ano, pois o legislador previu a penalidade para ambas as condutas com a mesma base de cálculo, porém não determinou sua cumulatividade, logo não pode o interprete fazê-lo. Ora a infração foi cometida em relação a um mesmo documento, ou seja a declaração anual DIPJ, que conforme acusação da fiscalização é inexata, logo a teor da legislação tributária não pode servir para aplicação de duas penalidades distintas tal inexatidão. Como vimos a legislação art. 487 do RIPI 2002, a cumulatividade de pena sobre o mesmo fato, fora dos casos expressamente previstos na legislação tributária, só é admitida em relação à lei penal, ou criminal. Cito como exemplo de cumulatividade a previsão contida no artigo 490 do Decreto n° 4.544/2002, verbis: Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2 a); e II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2a). § 1° No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, 9 . • , . Processo n.° :16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, § 1°). Sempre que o legislador quis aplicar duas penalidades sobre o mesmo fato ou mesma base, o fez de forma expressa, o que não aconteceu no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previu somente multa de 75% o de 150% calculada sobre falta de recolhimento, total ou parcial do tributo, sem contudo nada especificar sobre eventual cumulatividade. Diante da falta de previsão expressa não há como admitir a duplicidade de pena sobre a mesma base de cálculo. O Primeiro Conselho de Contribuintes vem sistematicamente afastando a penalidade quando utilizada a mesma base de cálculo, conforme decidido nos Acórdãos n°s 101-93.939, 102-45.592, 106-14.099, 106-13.881 e 108-07.493. A MP 303 de 29.06.2006 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida Isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lo, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; 10 • , . • • . • Processo n.° :16670.001429/2003-36 Acórdão n.° : CSRF/01-05.675 il - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." (NR) A separação das bases de cálculo feitas pela medida provisória é um atestado de imprestabilidade da utilização da mesma base para apenar o contribuinte. Além das razões já exposta, outra de maior importância deve ser destacada, é que a autuação não detectou omissão de receita, mas procedeu a glosa de despesa de propaganda e publicidade e além do IRPJ e CSLL, exigiu IRRF calcado na legislação que prevê esse tributo quando o beneficiário não for identificado. Ora tais hipóteses por não configurarem receita não participariam do montante sobre o qual aplicar-se-ia o percentual para determinar o lucro estimado que seria base de cálculo do tributo a ser recolhido por estimativa. Tais valores influenciariam, se fosse o caso somente na base anual, quando as despesas são consideradas, pois salvo a suspensão através de balanços e balancetes, as despesas não são consideradas ao longo do ano para determinação do tributo a ser recolhido por estimativa. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões DF, 11 de junho de 2007. 'f )O' - C OVIS • e ES 64 11 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001107/99-33
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:27:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:27:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:27:27Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:27:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:27:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:27:27Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:27:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:27:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:27:27Z; created: 2009-07-22T11:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T11:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:27:27Z | Conteúdo => I • t ‘C'[4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "-'144r* nC'f--- TERCEIRA TURMA s - cs, Processo n° : 10730.001107/99-33 Recurso n° : 303-128.272 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SHOP RIO COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.228 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 1/44k LUII 6, 10 ORA RE *R FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. unc , Processo n° :10730.001107/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.228 Recurso n° : 303-128.272 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : SHOP RIO COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31.730, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 22/03/99. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302-35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 116/117. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. \te \r. 2 Processo n° :10730.001107/99-33 Acórdão n° : CS RF/03-05.228 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse ha *do a )s 3 • • Processo n° :10730.001107/99-33 Acórdão n° CSRF/03-05.228 decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007 • LUIS ‘1‘11.k. F ORA 4 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001740/00-29
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-05.030 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. CrL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Luis. 01410 FLORA REI" OR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10875.001740/00-29 Acórdão : CSRF/03-05.030 Recurso n° : 303-129749 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OVOLANDIA HISSAI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por maioria de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32.314, de 11/08/2005, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 29/05/00. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 299. É o relatório. içef 2 Processo n° :10875.001740/00-29 Acórdão : CSRF/03-05.030 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do 3 _ • Processo n° : 10875.001740/00-29 Acórdão : CS RF/03-05.030 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006 I, LUI a I* FLORA ff) 4 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.012381/2006-83
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias PAGAMENTO DE VERBAS A SEGURADOS EMPREGADOS E DIRETORES A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A teor do disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária as verbas pagas a segurados empregados e diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias PAGAMENTO DE VERBAS A SEGURADOS EMPREGADOS E DIRETORES A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A teor do disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária as verbas pagas a segurados empregados e diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por u e de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos. • • o • • relator. .,741 ort ' O OLIVEIRA - Presidente LO ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: M lo Oliv *tu, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, o, Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) 2 Processo n°36624.012381/2006- .83 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00-313 Fl. 311 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, por meio de NFLD, na qual se busca a cobrança de contribuições sociais patronais incidentes sobre a remuneração paga a empregados segurados por meio de cartões premiação por intermédio da empresa INCENTIVE HOUSE S/A. O período do lan. çamento, efetuado por aferição indireta com dados do CN1S, já que não foram informados pela empresa os valores das remunerações percebidas pelos empregados, compreende as competências de 07/1998 a 12/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 06/11/2006. - Mantida a integralidade de notificação em primeira instância (Es. 182/196) ,foi interposto o presente recurso voluntário (fis 208/246) por meio do qual sustenta o contribuinte: L a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, com arrimo no art. 150, §40 do Cl')!; 2. a ausência de provas aptas a fundamentar o lançamento, pois o fiscal não indicou no relatório fiscal as razões que o levaram ao convencimento de que os valores lançados eram ou não remuneração; 3. que os valores pagos por intermédio de cartão premiação da empresa INCENTIVE 110 USE S/A não podem ser enquadrados como remuneração, pois os pagamentos se deram de forma eventual e sem característica de contraprestação do trabalho; 4. a inconstitucionalidade do SAT; 5. impossibilidade de responsabilização do sócios pelo pagamento das contribuições objeto da NFLD; Sem contrarrazões da Pro • i 10<-1 da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, analisando a preliminar de decadência argüida, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar —pode dispor sobre prescrição e-decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vineulante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5"do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.211/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as sumulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simUlação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, §4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condicio o ac o lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fis 4 Processo n°36624.012381/2006-83 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00313 Fl. 312 Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado no relatório fiscal da notificação trata-se do pagamento de bonificação cujos valores sequer transitaram em folha de pagamento ou GFIP, o que indubitavelmente caracteriza não ter havido qualquer recolhimento das contribuições devidas, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN e não o art. 150, § 410, como sustentado pelo recorrente, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por tais motivos, a preliminar de decadência ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, I, do MN, razão pela qual, em tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 06/11/2006 deve ser extinto o crédito tributário cujos fatos geradores compreendem o período de 07/1998 a 11/2000. Passo ao mérito. • Com efeito, os arts. 22, I e 28, I, da Lei 1108.212/91 preconizam o seguinte: Art. 22. A contribuictio a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1— 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da l ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho sentença normativa;" An. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1—para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do emp gador ou to dor de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, o, ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; - 5 os ganhos eventuais devem ser considerados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, salvo quando evidentemente esporádicos — recebido uma única vez no ano ou semestralmente, em épocas variáveis — ou quando expressamente desvinculados da remuneração dos empregados/contribuintes individuais, é dizer, quando aluados do salário- de-contribuição por explicita disposição legal, o que não ocorre na espécie, em que a natureza remuneratária dos prêmios de incentivo é bastante manifesta, tendo em vista a freqüência com que foram pagos. A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 1!. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da lei. (grifei) A CLT discrimina as parcela que compõe a remuneração do empregado, conforme seu art. 457: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": An. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deverá ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não se constitui em salário. Se, por outro lado, esta aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A CF menciona "os ganhos habituais", assim entendidos, todos os ganhos de cunho remuneratório sejam eles em dinheiro ou utilidades. É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao ter todo mês um crédito disponível para saque custeado por seu empregador em decorrência de seu contrato de trabalho, devendo, portanto, a quantia correspondente sofrer incidência de contribuição previdenciária. Tal fato é confirmado pela pró decisão de primeira instância, a qual deixa claro que os pagamentos eram efetua epsalmente e dirigidos apenas a uma parte dos empregados. 6 Processo n° 36624.012331/2006_83 32-C4T2 Acórdão n.° 2402-00313 FL 313 O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação recorrente. O encargo financeiro foi suportado por ela; de modo que a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. Evidente, portanto, que não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, escriturados sob a rubrica contábil de pagamento a terceiros ou de despesa com campanhas de publicidade, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação Sobre o assunto, já são inúmeros os precedentes que foram julgados por este Eg. Conselho Administrativo, de modo que cito, a seguir, o mais recente e que reflete posição já consolidada desde o ano de 2007, confira-se: 'Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTOES DE PREMLIÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n" 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SEL1C incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n" 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador se não houve antecipação do pagamento (CT1V, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CI7V, ARI'. 150, § 49. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § I°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos \ pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba papa pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE 110 USE é fato gerador de contribuição previdenciá ria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO M PA 1 . (Cleusa Viena de Souza, Recurso 251.263, Sessão de 06/05/2009 7 Já no que se refere a insurgência relativa a necessidade de revisão da aliquota do SAT utilizada para o cálculo das contribuições a este título devidas, assevero que o recurso não indica pormenorizadamente quais os motivos que levaram ao fiscal a efetuar o reenquadramento da aliquota que anteriormente era informada em GFLP pela recorrente. Na verdade, tal informação nem mesmo se encontra nos autos do presente processo, qual seja, a de que a empresa teve majorada a aliquota do SAT que informava à Receita Previdenciária. Da leitura do relatório fiscal não se percebe que o fiscal notificante tenha feito qualquer modificação neste ínterim, ao que tudo indica, não havendo modificação da aliquota que era informada pelo próprio contribuinte, não havendo sido nem mesmo realizado cotejo quanto à atividade preponderante exercida e o número de segurados que esta estavam vinculados. Ademais, em que pesem os argumentos da ora recorrente, verifico que o lançamento do SAT fora efetuado somente sobre um estabelecimento, o matriz, não tendo sido comprovado pelo contribuinte que os demais estabelecimentos, mesmo o fabril, possuam outro CNPJ ou mesmo que a alíquota do SAT que praticavam anteriormente ao lançamento não era a de 2%, nem mesmo chegando a indicar, pontualmente, quais eram as atividades exercidas por seus segurados nos demais estabelecimentos e que não se assemelham com as atividades exercidas pela maioria de seus segurados empregados e que ensejou a aplicação da aliquota do SAT de 2%, para grau de risco médio. Logo, nada a ser provido. Por fim, a alegação do recorrente no sentido de que os sócios, pessoas fisicas, são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda tenho que esta não merece prosperar por um único e exclusivo motivo. Estes não foram incluídos como responsáveis solidários na presente NFLD. Também não foram notificados para impugnar a exigência fiscal. O que ocorreu foi, simplesmente, a lavratura do CORESP, em claro atendimento ao que disposto no art. 606 da IN 03/2005, sendo que, tal fato não induz ao entendimento de que houve a inclusão dos sócios no pólo passivo da NFLD ou mesmo que esteja determinada a sua solidariedade. O documento é apenas indicativo de quais eram os sócios que geriam a empresa à época dos fatos geradores das contribuições sociais objeto da cobrança, contudo, sem que estes estejam sendo responsabilizados por qualquer pagamento das contribuições em tela. Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher a preliminar de decadência suscitada para determinar a exclusão do lançamento das competências até 1.1/2000, anteriores a 12/2000 e, no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36624.012381/2006-83 Recurso n°: 147.670 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento -- — Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.313 Era- ie abril de 2010 ELIAS S ' lir° FREIRE Presidente da Quarta Câmara • Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10820.000135/2002-45
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE GONÇALO : •N ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. , Processo n.2 :10820.000135/2002-45 Acórdão n2 : CSRF/04-00.581 Recurso n.2 :104-143549 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDUARDO PIZA PELLIZZER RELATÓRIO Em face de Eduardo Piza Pelizzer foi lavrado o auto de infração de fls. 02, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1999, no valor de R$ 1.347,65, que corresponde a 20% do imposto devido informado pelo contribuinte na declaração apresentada em 30/10/2001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-21.126, que se encontra às fls. 36-47, cuja ementa é a seguinte: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregas; com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA — VALORES MÁXIMO E MÍNIMO — BASE DE CÁLCULO — IMPOSTO A PAGAR — Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, reduzindo a base de cálculo da penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, para o saldo de imposto a paga 2 Cd Processo n.° :10820.000135/2002-45 Acórdão n : CSRF/04-00.581 apurado no ajuste anual, respeitado o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74. Intimada do acórdão em 10/01/2006 (fls. 48), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I e no artigo 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, ainda, no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recurso especial às fls. 50-57, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida reduziu a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, sob o fundamento de que a base de cálculo desta penalidade deve ser o imposto a pagar, após as deduções permitidas na declaração de ajuste anual, respeitada a multa mínima de R$ 165,74; • Para corroborar seu entendimento, o relator cita o Parecer PGFN/CAT/N° 628, de 21/06/95 e a Nota SRF/COSIT N° 126, de 06/04/95, ambos atos normativos que interpretam a expressão "imposto devido" na aplicação de multa por lançamento de ofício como o "imposto a pagar; • Tais razões não se sustentam, em primeiro lugar, pelo fato de que a interpretação gramatical da expressão "imposto devido", da Lei n° 8.981/95, não é a mais adequada, pois imposto antecipado também é devido. Devido tanto pode significar o que se deve quanto aquilo que se devia; • Em segundo lugar, a própria Lei n° 8.981/95, em diversos dispositivos, utiliza a expressão "imposto devido", ao se referir ao valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações e a expressão "saldo de imposto a pagar ou a compensar, ao se referir ao valor remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito (artigo 21, caput e § 2°, artigo 37, caput e § 3°, alíneas "c" e "d", artigo 44, caput e § 2° e artigo 60, § único); • Ao invocar os atos administrativos acima destacados para dar à multa por atraso na DIRPF a mesma base de cálculo dada à multa por lançamento e ofício, o relator confere tratamento igual a situações distintas; • A primeira multa se refere ao descumprimento de obrigação tributária principal — não pagamento do tributo — e, a segunda, à inobservância de obrigação acessória; • Quando o contribuinte entrega a declaração com atraso, apurando o imposto e pagando-o, a infração à legislação tributária já ocorreu. Uma obrigação tributária acessória já foi descumprida, pois a declaração deveria ser entregue no prazo previsto. Em razão disso, a multa por tal infração é devida ainda que não existisse a expressão "ainda que integralmente pago"; • Sendo a multa em voga devida por descumprimento de obrigação acessória, o cumprimento da obrigação principal — pagamento do imposto apurado na 3 ‘12) Processo n.2 :10820.000135/2002-45 Acórdão n2 : CSRF/04-00.581 declaração — não teria o condão de eximir o contribuinte daquela sanção, ou seja, não mudaria o fato de que o contribuinte cometeu uma infração formal; • No lançamento da multa de ofício, a base de cálculo deve incidir sobre o imposto a pagar, porque na hipótese em que o contribuinte fez declaração inexata e a autoridade fiscal teve de lavrar o auto de infração, a base de cálculo da multa de ofício deve ser, por expressa determinação legal, o imposto objeto do lançamento de ofício e não aquele já pago; • O artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95 é claro ao dizer que a multa é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Assim, por expressa disposição de lei o percentual ingressa na base de cálculo da multa. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-062/2006 (f Is. 59-61), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 65. ÃÉ o Relatório. IG/P 4 Processo n.2 :10820.000135/2002-45 Acórdão n2 : CSRF/04-00.581 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, reduzindo a base de cálculo da penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, para o saldo de imposto a pagar apurado no ajuste anual, respeitado o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74. Portanto, o deslinde desta controvérsia passa pela interpretação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, segundo o qual: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido ainda Que integralmente pago• ii — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) — de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas Picas; (Grifei) Já o artigo 27 da Lei n° 9.532/97 estabelece que: Art. 27. A multa a que se refere o inciso Ido art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § I° do referido art. 88, convertido em reais de 5 , . . Processo n.2 :10820.000135/2002-45 Acórdão n2 : CSRF/04-00.581 acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Portanto, em razão de normas legais vigentes, a entrega a destempo da declaração de ajuste anual sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Por outro lado, para situações nas quais a declaração da pessoa física não aponte imposto devido, a penalidade mínima prevista na legislação é de 200 UFIR, ou seja, R$ 165,74. No caso em apreço, o contribuinte entregou a declaração de rendimentos do ano-calendário 1998 mais de 20 meses após o limite do prazo, na qual apurou um imposto devido de R$ 6.738,25. Assim, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a penalidade a ser exigida do autuado é obtida através da multiplicação de R$ 6.738,25 por 20%. Na visão deste julgador, para a hipótese em apreço, inexiste fundamento legal que autorize a redução da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual para o saldo de imposto a pagar, respeitado o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74. Segundo penso, o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, tal qual previsto na legislação de regência, é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência majoritária da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF/04-00.268, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 12/06/2006) Tendo em vista a regra prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° # 8.981/95, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a penalidade 6 14 . . Processo n.2 : 10820.000135/2002-45 Acórdão n2 : CSRF/04-00.581 devida pelo contribuinte em razão da entrega a destempo da declaração de ajuste anual do exercício 1999 é de 20% do imposto devido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 07,P GONÇALO BON ALLAGE 7 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001794/00-70
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto n°71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ drx - a • N PE • DRIGUES 'RESIDENTE 01111h DA • CE • DY*" D IRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 OUT 2m3 JUR BR 35481v5 9002 148672 1 Processo n° : 10140.001794100-70 Acórdão n° : CSRF/02-01.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 35481v5 9002 148672 2 Processo n° : 10140.001794/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-01.464 Recurso n° : RP/201-118.760 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - ERTEL RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 228/243) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.781, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.769 de fls. 244/247, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o contribuinte apresentou contra-razões de fls. 252 a 261, ao aludido apelo especial, sustentando, em apertada síntese, seja mantido o critério da semestralidade para o PASEP. É o relatório. TUR_BR 35481v5 9002 148672 3 Processo n° : 10140.001794/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-01.464 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PASEP: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o correspondente ao cálculo, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento aplicável à espécie e ora impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. Recurso 201-110737, acórdão CSRF/02-01.198, Conselheiro relato' Otacilio Dantas Cartaxo — DOU, I, 682003 2 Resp n° 144.708, rei Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35481v5 9002 148672 4 Processo n° : 10140.001794/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-01.464 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei nQ 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando o critério da semestralidade para o PASEP. Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PASEP, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com observação ao critério da semestralidade, no exatos termos em decidido pelo acórdão recorrido, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2003 11111b DALTOWCES á t" 0 R El RO DE MIRANDA JUR BR 35481v5 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4646152 #
Numero do processo: 10166.011653/96-73
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro/1950, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17508
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAIA COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gLEILA RIA S HER ER LEITÃO PRESIDENTE e à /' iiihteiJO • O LUÍS ' pE .0 / • • EREIRA RE • TOR . " u"'w. Jori. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 FORMALIZADO EM: vitt JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Oen _n ecr te-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-n - -..‘P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- :.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 Recurso n°. : 121.621 Recorrente : JOSÉ PÉRIS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ PÉRIS DA SILVA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASiLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66/91. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 32.396,23 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Camê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo intemacional (fls.02). O lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 50 e 60 da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 40 e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 58, inciso V, do u Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/9 \ e .5 3 ,..À.'4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ”4- ...° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' -- = e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls.27/33, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: que os rendimentos recebidos de servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais tenha se obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção estão isentos do imposto; que na eventualidade de serem tributáveis os rendimentos a responsabilidade é da fonte pagadora. No julgamento, a autoridade de 18 instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguinte: - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma especifica imita no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equivoco na interpretação do art. 23 do RIR194. - o referido art. 23 do RIR194 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: «Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja r assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; 4 , .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR/94) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior - como o que relente é domiciliado no Brasil, a julgar pelos endereços em Brasília por ele informados nas declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 (fis.14) e 1995 (fis.19), conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre "funcionários" e `técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislaçãyA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sPti;t ',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD, sem vínculo empregatício; - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra "a*, do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 1° de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. Consoante a letra "b" do mesmo artigo, tal aprovação não será concedida se a remuneração provier de um governo. Em outras palavras, o funcionário da ONU está terminantemente proibido de receber remuneração de governos; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal él t-4 6 • . , • ,,,k. k 41 4 . ' -:ret MINISTÉRIO DA FAZENDA e:`,.2,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f-'7g:-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR194, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo que relente aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Tal é o entendimento do Parecer CST n° 717/79, citado na impugnação, que trata apenas da extensão, aos funcionários domiciliados no Brasil, da isenção concedida aos estrangeiros, sem contudo abrir mão da condição de funcionário para o aproveitamento do beneficio. Pois a reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Não comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Ao invés disso, informou e comprovou nas Declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 e 1995 que é servidor do Governo do Distrito Federal e dele recebeu remuneração, o que é vedado a um funcionário da ONU. Assim, diante desse indício de que o contribuinte não é funcionário do quadro da ONU e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui-se que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88, citado na <Drcapitulação legal do auto de infraçã \ \ 7 . . j'±.T...+. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;,5;°::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. Irretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como "Camê-leão"; - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O -capur do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente, entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; 8 4 31.7.04 C'ttof MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt n • ..s , f, 's k Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de "Camê-leão », e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Regularmente cientificado da decisão, o recorrente 'interpõe recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. <0> É o Relatório. 9 . . , . ,4444 C MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fis 'bit e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235172, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos tr\a____\beneficiários da isenção. ui 1 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fLt-,;.•=1` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: 'Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.° Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, toma-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n* 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDAtr.} Tn tttl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: 'Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas j'\ 12 • 1 .. ..114,. -..•. J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.ile_ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• ....t,z. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (-..)s Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a titulo de prestação de serviços, sem vinculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado 'Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde Tf_o fisco em resposta à pergunta sobre 'qual o tratamento tributário dos rendimentos 13 • , f- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;NÁ.:= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: 'Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou nãcp str." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal beneficio é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vinculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente 15 .4.44,.!, — •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4tt:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vinculo empregaticio. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra °b°, da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julga or 16 .rt 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 "...“n 11!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 singular, me parece que essa interpretação dada pelo fisco excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação intemacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos acostados aos autos, os quais além de revelar a existência do vínculo empregaticio para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de 'Consultor", o que por si, já revela um vínculo 17 — - ..4 k .41 te.- i ' :V.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração Ms auferida no ano-calendário de 1993, conforme demonstra o comprovante de rendiment anexados às fls. 13, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. Além do mais, t. de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do beneficio pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do1 entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do beneficio em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, ,procedimento este que não foi adotadto. D___N 18 _ _ e k,..T.,N ;;;:sr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011653/96-73 Acórdão n°. : 104-17.508 Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j., que idêntico equivoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reconheça o direito à isenção sobre os salários pagos a recorrente pela representação do Programa das Nações Unidas para . Desenvolvimento no Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000 V. (/ . II!~ i e • OLUSD •ti i REIRA 19 -_____ Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001211/99-99
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 31/01/1994 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos TN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.986
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA.. Ir ;91.1; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISwt,•::', SEGUNDA TURMA Processo n° 10805.001211/99-99 Recurso n° 203-124.968 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-02.986 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 31/01/1994 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos TN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique f.)(Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. \ , • ., ..b a • Processo n.° 10805.001211/99-99 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.986 Fls. 2 ANTII dl Presidiu te lhitem II: R , CA •• tb HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA R lator .. FORMALIZADI EM: O 9 JUN 208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Mizael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Danton César Cordeiro de Miranda e Gileno Ginjão Barreto. Pk/- Processo n.° 10805.001211199-99 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-02.986 Fls. 3 Relatório VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 17 de junho de 1999, em relação ao período de apuração de 06/1991 a 01/1994, conforme Petição Inicial, às fls. 01/05, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 3.988/2003, às fls. 282/290, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a egrégia 3° Câmara, em 22/02/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 203-09.994, sintetizados na seguinte ementa: " PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMEIVTOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo de prescrição para repetir indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso Provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 328/333, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 30 e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação inúmeros julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, bem como Ato Declaratório n° 096, de 26/11/1999, ratificando o entendimento acima esposado. . . Processo n.° 10805.001211/99-99 CSRF/Tra Acórdão ri.° 02-02.986 Eis. 4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN, conforme Despacho n°203-217, às fls. 337. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, para oferecimento de contra-razões, a contribuinte assim não o fez, consoante se positiva do Aviso de Recebimento-AR e Informação Fiscal, às fls. 340/341. É o Relatório. W Processo n.° 10805.001211/99-99 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.986 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3 Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f C do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributciria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n`'s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Processo n.° 10805.001211/99-99 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.986 Fls. 6 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos ifs. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional. o prazo qüinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em aedo direta ou da publicacão da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contazem a partir da publicacão da decisão do recurso extraordinário. [...] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido Processo n.° 10805.001211/99-99 C5eFfT02 Acórdão n.° 02-02.986 Fls. 7 pelo MM. Mita Ribeiro no Resp 44.221/P1?, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na P T. do TRF%, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaracão de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaracão de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em acão direta ou da publicacão da Resolucão do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter rant= pelo STF" ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n" 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difitso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditário é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n" 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSIRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n" 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 17 de junho de 1999, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. . 9 Processo n.° 10805.001211/99-99 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.986 Fls. 8 Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela V Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das •essões, em 29 de janeiro de 2008 ..0 ali !PAUL RY AR., (4 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA f/l. Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005101/99-16
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995 – A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis nºs 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95)
Numero da decisão: CSRF/01-04.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de :15 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995.. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n.°s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques. EP O PEREI "ODRI d ES RESIDENTE /OS CLÓVIS ALV S71J RELATOR Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 FORMALIZADO EM: 2 5 NO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 Recurso n.° : 103-124042 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Em 29 de novembro de 1999, a empresa interessada, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infração de folha 02, referente ao exercício de 1996 — ano- base de 1995, tendo as infrações sido descritas da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. Lei n.° 8.981/95, art. 42 e Lei n.° 9.065/95 arts. 12. (PARA O IRPJ) Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 56/60, onde alega que a limitação à compensação dos prejuízos em 30%, estabelecida pelo art. 42 da Lei 8981/95 fere ao Princípio constitucional da Anterioridade e do Direito adquirido, além de desfigurar os conceitos de renda e lucro, determina a incidência de tributo sobre valores que não são ganhos da empresa, configurando um empréstimo compulsório., violando, assim, conceitos normativos delineados no CTN. O julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, e o manteve, ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de folhas 77/99, onde repetiu os argumentos expostos na impugnação, acrescentando cerceamento do direito de defesa, sob o argumento que a decisão recorrida não analisou seus questionamentos relativos aos conceitos de renda e lucro e da postergação de pagamento de tributos. Concluiu requerendo a nulidade plena dos autos, integralmente acerca do IRPJ e CSSL. 3 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 Em 18 de setembro de 2000, a empresa apresentou arrolamento do bem discriminado às fl. 101/102 A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos Rejeitou a preliminar suscitada e, por maioria de votos Deu provimento ao recurso através do Acórdão 103-20.736 de 16 de outubro de 2001, assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 1995 — AJUSTE DO LUCRO REAL — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n.° 8981/95 e 12 da Lei n.° 9065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos (sic) 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subsequentes, de forma a verificar a postergação de pagamento de tributos. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 121 a 132, argumentando em síntese o seguinte: Que o acórdão está em contrariedade expressa com o art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e seu parágrafo único e 15 da Lei n.° 9.065/95, que inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante a compensação de prejuízos fiscais. Afirma que o acórdão recorrido contraria decisão do STF, que, em sede de controle de constitucionalidade, apreciou a compatibilidade da Lei n.° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda, transcreve a ementa do acórdão do STF. 4 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 Diz que o art. 42 da lei n.° 8.981/95 não afastou qualquer direito acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício. Diz que a Oitava Câmara do 1° CC declarou ainda que o art. 42 ( e por analogia o art. 58) da Lei n.° 8.981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes. Argumenta que não a tese de empréstimo compulsório também não se sustenta pois visto que o conceito utilizado pelo acórdão, do art. 189 da Lei n.° 6.404/76, pois reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro. Insurge-se ainda quanto ao argumento que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação do IRPJ. Alega que essa possível postergação não foi provada pelo contribuinte, e com base no Parecer Normativo n.° 2/96 da COSIT, conclui que não está caracterizada. Para sustentar suas argumentações cita diversas decisões de Tribunais Superiores e também de Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 133/134, deu seguimento ao recurso do PFN por entender ter o mesmo apontado que a decisão atacada contrariou a lei. Após a ciência deste despacho a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde discorda da aplicação da limitação da compensação dos prejuízos, argumentando, com base no voto vencedor da conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, que a limitação da compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSL à 30%, é inconstitucional. Argumenta ainda, que, mesmo que se admitisse a limitação, no presente caso, a fiscalização não considerou, ao glosar os excessos de compensação de prejuízos , os ajustes que se faziam necessários nos períodos em que houve compensação inferior ao limite de 30%. É o relatório. 5 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO FISCAL', em percentual superior daquele permitido pela lei n.°. 8.981/95, art. 42; e Lei n.° 9.065/95, art. 15. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § l° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I e apontou como contrariado artigo 42 da Lei n.° 8.981/95, cabe a análise da petição. 6 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 MÉRITO O PFN alega que o STF, em sede de controle de constitucionalidade apreciou a compatibilidade da Lei 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos á matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda. O PFN está com a razão, pois tanto o STF como apontou, através do RE-256.273-4/MG, se manifestou quanto à constitucionalidade da Lei n.° 8.981/95, como o STJ. A empresa autuada compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). 7 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.3641RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO 8 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante 9 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de io Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). 11 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na 12 Processo n.° : 10640.005101/99-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores': Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. 13 Processo n.° : 10640.005101199-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. 14 Processo n.° : 10640.005101199-16 Acórdão n.° : CSRF/01-04.251 Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Quanto à argumentação de direito adquirido apresentada no contra- arrazoado foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Quanto à alegação de erro no lançamento, verifico que realmente ocorreu. No mês de setembro havia um saldo de prejuízo a compensar no valor de R$ 274.536,75, conforme fl. 13: A fiscalização não considerou a dedução do prejuízo nos valores equivalentes a 30% dos lucros reais apurados em outubro e dezembro de 1995, conforme consta das fls 4 e 13. Concluindo, deverá a fiscalização ajustar os valores lançados em outubro e dezembro de 1995, com a dedução de prejuízo limitado a 30% do lucro real. Assim conheço o recurso do PFN e as contra-razões apresentadas pela empresa e, no mérito, voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer na totalidade os valores lançados até setembro de 1995 e parcialmente os valores lançados em outubro e dezembro de 1995. Sala de sessões, em 15 de outubro de 2002. 7/ JOS CLOVIS ALV .....,/, „ ; 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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