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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762292 #
Numero do processo: 00768.011034/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74735
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de17. de . outubrcde 1983 - ACORDÃO N°J,P?,77.4! 7 Recurso n° 86.599 - IRPJ - EXS : DE 1979 a 1981. Recorrente COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍTIMOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Apli- caçOes financeiras feitas por sociedade se- guradora em Títulos Mobiliários para formação de reservas técnicas classificadas no Circu- lante. Presunção fiscal de permanência ilidi- da pelo contribuinte. RESULTADO DISTRIBUIDO POR COLIGADA, APURADO EM BALANÇO INTERMEDIÁRIO: Redução indevida do valor do investimento, causando reflexo no saldo credor da correção monetária desse in- vestimento e na apuração do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARÍ- TIMOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- . cial ao recurso para excluir da S-ase de cálculo, no exercício de 1979, a importáncia de Cr$ 415.898,00 , (,) • Sala das Sesp6es .4F), em 17 de outubro de 1983. "iígAMADOR O ,1-:fJT- _O F,ERNANDEZ - PRESIDENTE F'NCISpDE ASSIS M .- Á NDA RELATOR VISTO EM ',k.GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: MUT 19b 2) FAZENDA NACIONAL V.V, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL e O- LAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente o Conselheiro= NANDO CÍCERO VELLOSO. „L • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0768-011.034/82-40 RECURSOW 86.599 ACÓRDÃO N9: 101-74.735 RECORRENTEW COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARITIMOS RELATÓRIO COMPANHIA SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARíTI- MOS, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infra ção de fls. 2, lavrado em 22/03/82, no qual são descritas as se- guintes irregularidades: Exerc. de 1979, ano-base de 1978: "Saldo credor da correção monetária apurado a menor em virtude de não ter sido feita a correção da con- ta "Títulos Mobiliários” conforme termo de verifica- ção e esclarecimentos em anexo - Valor tributável Cr$ 415.898,00." Exerc. de 1980, ano-base de 1979: "Saldo credor da correção monetária apurado a menor em virtude da redução indevida de investimentos re- levantes, redução essa relativa a dividendos apura- dos em balanços intermediarios da coligada, apurado - conforme termo de verificação e esclarecimentos em anexo. Inobservância do disposto no art. 261, ,§ 29 do RIR vigente - Valor tributável Cr$ 922.902,00." Exerc. de 1981, ano-base de 1980: "Idem, idem como acima - Valor tributável Cr$ 1.864.088,00" / -/ Infração ao art. 347 do RIR vigente - Dec. 85.450/8I, DMF-DF/19C-C-Secgraf-1675- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 3. Acórdão n9 101-74.735 Inaugurando o contraditório a interessada interpôs a impugnação de fls. 21/29, onde alega em síntese que: Exerc. de 1979, ano-base de 1978: - não pode prevalecer o procedimento fiscal por ampa- rar-se nas conclusões do Parecer Normativo CST n9 108/78, que não tem base legal; - no caso dos autos impõe-se a aplicação da Portaria MF/n9 1013, de 27/12/79, que expressamente excluiu do ativo permanente os valores mobiliários integran- tes das reservas técnicas, para efeito da correção monetária do balanço. Exerc. de 1980/81, anos-base Ide 1979/80: - a pretensão que se espelha nesse item do auto de in- fração é também desamparada de suporte legal, não a socorrendo a disposição regulamentar uma vez que es- ta, da mesma forma, conflita com a norma legal pre- valente. Pela decisão de fls. 33/35, a autoridade monocrãtica de 19 grau julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tri- butário exigido, sob o fundamento de que: - no caso de aplicações em Títulos Mobiliários, clas- sificados no ativo circulante e não alienados até a data dobaranço do exercício seguinte aquele em que foram adquiridas, presume-se a intenção de permanên- cia do investimento, nos termos da Instrução Norma- tiva SRF n9 071/78, item 7 e do Parecer Normativo CST n9 108/78, item 7; - a Portaria MF n9 1.013/79 não se aplica ao ano-base de 1978, como disposto em seu item III; - a variação do valor do investimento correspondente a resultado distribuído por coligada, apurado em ba- lanço intermediário, não entra no cômputo da corre- ção monetária no exercício social da investidora, nos termos do PN - CST n9 74/79, item 7 e do art. 261, .§ 29 - RIR/80; - Os Pareceres Normativos e as Instruções Normativas SRF, são normas complementares da legí%lação tribu- tária, nos termos do art. 100 do CTN/p tcr /75‹, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 4. Acórdão n9 101-74.735 Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado a in- teressada postula a reforma da aludida decisão. Das razões interpostas às fls. 41/51, destacamos: A correção monetária da conta "Títulos Mobiliários das Companhias Seguradoras" A tese fiscal, como se vê, fundou-se na orientação esposada pelo Parecer Normativo trazido à colação, para o qual a permanéncia de um titulo de participação societária em uma empresa, capaz de caracterizá-lo como investimento, deveria ser presumida sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado ate a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver si- do adquirido. Contra tal entendimento argüiu a ora Recorrente a impossibilidade de se estabelecerem presunções de caráter fiscal quando não resultantes da lei, mas de simples critérios administra- tivos. Carecendo o ponto de vista adotado no PN1.08/78 de base legal para legitimá-lo, não poderia ele, em bom direito, aplicar-se às empresas em geral, merecendo ser referida, neste sentido, a lição de José Luiz Bulhões Pedreira e Manoel Ribeiro da Cruz Filho em seu "Manual, de Correção Monetária das Demonstrações Financeiras" (4Q. ed., - pág. 25): "Somente as participações societárias de caráter permanente são classificada como investimen- tos e, portanto, sujeitas a correção monetária. Os investimentos transitórios (em direitos de participa- ção que se destinam à venda) devem ser incluídos no circulante ou no realizável a longo prazo, conforme o prazo provável de realização. A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em Parecer Normativo n9 108, datado de 28 de dezembro de 1978, e Instru- ção Normativa n9 071, de 29 de dezembro de 1978, de- clara, sem amparo em lei, que se presume a intenção de permanência das participações acionárias que não forem alienadas até o fim do exercício seguinte ao da aquisição. Pretende, portanto, que a classifica-/ ção do ativo não se baseie na função do bem no paLcil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 5. Acórdão n9 101-74.735 trimônio da pessoa jurídica, e sim no tempo de sua permanência nesse patrimônio." Com mais razão, todavia, no caso específico destes autos, porque, cuidando-se, como se cuida efetivamente, de uma so- ciedade seguradora, não haveria sequer ensejo de invocar o Parecer Normativo em causa, que a elas não se aplica, no que concerne às ações e outras participações societárias relacionadas no auto, ad- quiridas para constituir reservas técnicas, por exigência da legisla ção especial vigorante. Realmente, nesse caso específico, não há como presumir a intenção de permanência, de que fala o Parecer Nor- mativo, uma vez g.de tais títulos societários se destinam, por for- ça de lei, a serem alienados para atendimento das indenizações de- vidas pela seguradora em virtude da ocorrência de sinistros. Tanto assim é, sustentou-se, que o Sr. Ministro da Fazenda, através da Portaria n9 1013, de 27/12/79, expressamente ex cluiu do regime de correção monetária os valores mobiliários inte- grantes das referidas reservas técnicas e, assim procedendo, evi- dentemente, o fez com base na lei, dado que ã autoridade administra tiva, em virtude do caráter estritamente vinculado da atividade tributária e do princípio da legalidade do tributo, não é lícito criar imposto não previsto em lei ou dispensá-lo, quando ali insti- tuído. É esse aspecto do princípio básico de legalidade da atividade tributária que afasta qualquer pretensão de recusar in casu a aplicação do entendimento esposado pela portaria ministe- rial, pelo fato de a mesma ser editada em data de 27-12-79, ao en- cerrar-se o exercício de competência. Examinando a hipótese dos autos já se pronunciou a Superintendência Regional da Receita Federal - 7 Região Fiscal, ao proferir sua decisão n9 168/80, no Processo n9 0710/13.128/79, o riginário de consulta formulada pela empresa seguradora "Prudential - Atlántica Cia. Brasileira de Seguros", decisão essa confirmada pe la Coordenação 4b Sistema de Tributação e da qual destacamos o se- guinte trechoN e-1/1,2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 6. Acórdão n9 101-74.735 "Quanto à permanência no ativo dos valores mobiliários das Companhias de Seguro e Capitaliza- ção, esclarece a Portaria Ministerial n9 1.013, de 27/12/79: I - Os valores mobiliários adquiridos pe- las sociedades seguradoras e companhias de capitali- zação para cobertura de suas reservas técnicas, por exigência da legislação especial aplicável, não se submetem ã correção prevista no artigo 39 do Decreto -lei n9 1.598,de 1977, independentemente do prazo de permanência no ativo da pessoa jurídica. II - O disposto no item anterior não se a- plica aos investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas. III - A aplicação das disposições desta Por- taria não poderá implicar alteração de resultado de exercício anterior." Observa-se que a dúvida suscitada procede da permanência de algumas ações no ativo além de e- xercício subseqüente àquele em que foram adquiridas, fato este que, por si só, ensejaria, de acordo com a IN-SRF 71/78, a presunção da intenção de permanência do valor registrado e, conseqüentemente, sua transfe rência para o subgrupo de investimentos, o que foi feito pelo consulente, seguido de correção monetá- ria. A Lei das S/A classifica como investimen- tos "as participações permanentes em outras socieda- des e os direitos de qualquer natureza, não classi- ficáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empre- sa". (art. 179, III). E o Parecer Normativo CST n9 108/78 diz que são participações p ,- 1-man,=,r1fP,c em r-Init'AA - des as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação societária, com -a intenção de mantê-las em caráter permanente, seja pa ra obter o controle societário, seja por interesse -s- econômicos, como,por exemplo, a constituição de fon- te permanente de renda (subitem 7.1) Quanto aos direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa, menciona ainda o citado parecer que, havendo a intenção do investidor de permanência, tais aplicações em direitos se classificam como investi- mento, passível de correção monetária, citando como exemplo, as aplicações em imóveis não necessárias à manutenção da atividade explorada e não destinados à revenda (subitem 7.4.1)( 4s, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 7. Acórdão n9 101-74.735 Desta forma, considerando-se o critério es tabelecido pela Lei Comercial para classificação de investimentos, as aplicações objeto desta ;consulta não deverão integrar o grupo de contas investimen- tos, ainda que ultrapassem o período previsto para negociação, dada a natureza de sua existência(apli- cação temporária, decorrente de exigência legal). Da mesma maneira, reconhecendo a condição especial dos valores aqui tratados e registráveis no Ativo Circulante, é que a Portaria Ministerial n9 1.013/79 determina a sua exclusão da correção mone- tária prevista no art. 39 do D.L. n9 1.598/77." Os títulos mobiliários integrante das reservas téc- nicas das Companhias de Seguros, portanto, são, por sua natureza, registráveis no Ativo Circulante e, de tal modo, não são considera- dos no cálculo da correção monetária do balanço. Em acréscimo, adotou-se, mesmo que interpretado em seu sentido menos favorável o item III da Portaria n9 1013/79, os critérios nela adotados não poderiam deixar de ser desde logo apli- cados, porque de tal aplicação não resultaria "alteração de resul- tado anterior", dado que, no caso da recorrente, os resultados do exercício de 1979, base de 1978, já levaram em conta o entendimento que veio a ser ali consagrado. Seria totalmente descabido -- acen- tuou-se -- que se buscasse, por uma aplicação da Portaria, retroa- tiva e às avessas, alterar o resultado declarado pela contribuinte, de acordo com o entendimento adotado pelo próprio Sr. Ministro da Fazenda, que, como se demonstrou, é legal e juridicamente correto. Surpreendentemente, assim não concluiu a R. decisão recorrida que, fundada na informação de fls. , concluiu por ter por improcedentes as razões desenvolvidas pela então impugnan- te, sob o argumento de que, anteriormente à Portaria n9 1013/79, o entendimento da autoridade administrativa seria outro que o espe- lhado nesse ato normativo. Data venia, é de toda obviedade que a portaria mi- - /I nisterial não é apta a criar ou afastar incidências tributárias;, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 8. Acórdão n9 101-74.735 limita-se ela a interpretar a lei e a estabelecer os mecanismos de sua aplicação. Daí resulta inadmissível que antes da malsinada por tarja houvesse imposto a exigir e, após ela, inocorresse a incidên- cia. Não se cuida de examinar, como pretendeu o Sr. Fis- cal informante, a justiça ou injustiça da situação da Suplicante frente a outros contribuintes. A aplicação da lei fiscal não se faz em face de critérios de justiça, mas em atenção ao principio de legalidade. Por outro lado .é obviamente despropositado fazer pre valecer sobre o entendimento da Portaria n9 1013/79, promanada do Sr. Ministro da Fazenda, a mais alta autoridade administrativo-fis_ cal, o ponto de vista do Parecer 108/78, ato de nível hierárquico inferior, mormente quando esse parecer é destituído -- como se de- monstrou -- de subtrato legal e inaplicável ao caso específico das empresas seguradoras. Com todo o respeito que nos merece a digna autorida- de a quo, sua decisão, juridicamente, faz água por todos os lados, não podendo, conseqüentemente, subsistir. A Inexistente Redução Indevida dos Investimentos Re- levantes. Como se vê, o lançamento se baseia em que, tratando- -se de dividendos distribuídos pelo Banco Nacional (no qual o Supte. detém uma participação societária sujeita ã atualização segundo o chamado "método de equivalência patrimonial") e tendo essa distri- buição se efetivado com base no balanço intercalar levantado em 30 de junho de cada ano, não deveria a Supte. deduzí-los do valor do investimento que os gerou. Baseia-se para tanto o procediment:b no I art. 261, g 29 do RIR vigente (Decreto n9 85.450 de 04/12/80)4P .,., e\ cy7 (:„... , e'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 9. Acórdão n9 la1-74.735 Data venia, basta que se atente para a redação do § único do art. 22 do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, fonte-legis- lativa das normas que regulam a correção monetária do balanço e o ajuste do valor do investimento em coligadas ou controladas avalia- do pelo valor do patrimOmio líquido, para que salte aos olhos quão destituída o suporte legal é a pretensão fiscal: 29 - Quando os rendimentos referidos no parágrafo anterior forem apurados em balanço da co- ligada ou controlada levantado em data posterior ã da última avaliação a que se refere o artigo 260, deve- . rão ser creditados ã conta de resultados da investi- dora e, ressalvado o disposto no parágrafo 29 do ar- tigo 256, não serão computados na determinação do lucro real." Realmente, embora a norma legislativa supra trans- crita não comporte qualquer restrição, o Poder Executivo ao regula- mentã-la inovou claramente, dispondo.: no § 29 do art. 261 do RIR: "§ 29 - Quando os rendimentos referidos no parágrafo anterior forem apurados em balanço da co- ligada ou controlada levantado em data posterior da última avaliação a que se refere o artigo 260, de verão ser creditados ã conta de resultados da inves- . tidora e, ressalvado o disposto no parágrafo 29 do artigo 256, não serão computados na determinação do lucro real." Ora, a determinação desse dispositivo é frontale fia gx:.an.terwnte conflitante com o parágrafo único do art. 22 da própria lei (DL. 1.598/77), de tal modo que, face ao princípio da hierar- quia das normas legais, não pode o julgador deixar de ater-se ã nor ma mais elevada (o DL. 1.598/77) para ter como prevalente o decreto regulamentar. Salta aos olhos que, ordenando a lei muito precisa- mente o procedimento contábil de redução do valor dos dividendos no patrimônio líquido do investimento, não poderia jamais o re gula- mento ordenar ao contribuinte que assim não procedesse, em seu pre- ;. 1 JUIZO //f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 Acórdão n9 101-74.735 Como acentuou a Suplicante em sua impugnação, não ca be àquele que aplica a lei positiva ao caso concreto ter em conta, nessa aplicação, considerações de ordem extrajurídica, como seja a maior ou menor adequadação dessa lei à técnica contábil. Tais apre ciações só prevalecem de lege ferenda e interessam ao legislador e ao doutrinador descomprometído com as situações de fato efetivamen- te ocorrentes. Diante da lei promulgada e vigente é indisputável que o destino dos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada é aquele ordenado pelo art. 22, §, único do DL. 1.598/ /77. Todavia, mesmo confrontando-se com situação jurídica tão líquida e inquestionável, a R. decisão recorrida negou provimen to à defesa da contribuinte, sob o argumento de que não o amparavam a norma regulamentar e o Parecer CST n9 74/79, este último norma_ complementar da legislação tributária. A estrutura do decidido é, à toda evidência, total, mente subversiva dos mais comezinhos princípios jurídicos. O parecer que informa a decisão ora recorrida não nega o conflito entre a lei e o regulamento; antes o reconhece fron talmente. Apenas, conclui por dar prevalência ao regulamento sobre a lei e conceder àquele o poder de estabelecer exceções e distin- ções que esta última não prevê. Litteris: "Com relação à matéria tributada:nos exer- • cicios de 1980/1981 não se pode negar eficácia ao dispositivo do RIR infringido, por não estar de a- cordo com o dispositivo legal que lhe dá .embasamen,. to. 'Os dispositivos do RIR são normas inter- pretativas e, como tal, têm também função de aper- feiçoar a lei de forma a adequá-la às exceções que surjam por ocasião de sua aplicação. O caso em tela é típico. O sistema de Correção Monetária é acima de tudo uma técnica mate- - mática, e dessa forma, só teria cabimento deduzir os dividendos recebidos do valor dos investimentos,/ se esses dividendos tivessem sido computados na apu , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 11. Acórdão n9 101-74.735 ração da equivalência patrimonial. A exceção não estava prevista e, nesse sentido, o intérprete acres centou ao RIR/80 o § 29 do art. 261, para preencher esta lacuna." Somente o habitual desprezo aos princípios jurídicos básicos do Estado de Direito poderia levar alguém a fazer tais a- firmações, com a sans façon com que são lançados neste processo. Em resumo, confessa-se que o dispositivo regulamentar contraria a nor- ma legal, mas, por considerações extrajurídicas (a alegada perfei- ção do procedimento matemático), admite-se que o regulamento inove e contravenha a lei! Seria demasiado e impossível transcrever todos os autores que repudiam tal entendimento, porque a princípio da inal- terabilidade da lei pelo regulamento já se constitui hoje em um ver - - dadeiro axioma jurídico. Por outro lado é de total inanidade .lógica afirmar que os pareceres e instruções normativas são normas .complementares da legislação tributária, para dar-lhes prevalência, porque, obvia- mente, a circunstância de serem complementares, por si só, já pres- supõe a subordinação de tais pareceres e instruções nor-mativas como também do regulamento -- ás normas IegislativasT L, É o relatório. // y, /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 12. Acórdão n9 101- 74.735 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Da leitura dos artigos 178 e 179 da Lei 6.404/76,che- ga-rwà conclusão que deverão ser classificados no Ativo Permanente como Investimentos: a) as participações societárias permanentes, assim entendidas as que não sejam objeto de aplicação transitória de dis- ponibilidades financeiras, não destinadas à venda, mas sim à reali- zação do objetivo social da empresa, ou manutenção das suas ativi- dades, ou que sejam possuidas como fontes permanente de renda; b) outros direitos de qualquer natureza, não classi- ficados no ativo circulante ou realizável a longo prazo, e que não se destinem à manutenção da atividade da pessoa jurídica. Assim, a classificação no permanente depende da in- tenção da pessoa jurídica de manter o bem como fonte de renda. Se esse bem for destinado à venda, sua Classificação correta será no circulante ou realizável. Como somente os bens classificados como Investimento é que se sujeitam à correção monetária (que contribui para aumentar a base de cálculo do imposto), procurou-se através de Atos Normati- vos estabelecer normas sobre a classificação contábil, quando, a própria lei tributária remete essa questão à lei comercial. Segundo o entendimento consagrado no Parecer Norma- tivo CST n9 108/78, a intenção de manter as participações societá- rias em caráter permanente, que é o fundamento de sua classificação - como investimento, deve ser manifestada no momento em que se adqui- re a participação; que !"será no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não'P-9 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 13. AcOrdão n9 101-74.735 for alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido". Releva notar que a Instrução Normativa SRF n9 71/78, repete a presunção de intenção de permanência, se a participação so cietária não for alienada ate a data do balanço do exercício se- guinte àquele em que tiver sido adquirida. Na realidade estes Atos • extrapolaram ao instituir normas adicionais não previstas na lei comercial. No caso dos autos trata-se de uma sociedade segura- dora que adquiriu Títulos Mobiliários para constituir reservas téc- nicas, por exigência de lei. Informa a recorrente que esses títulos societários se destinam, por força de lei, a serem alienados para atendimento das indenizações devidas pela seguradora em virtude da ocorrência de sinistros. Os valores mobiliários integrantes das referidas re- servas técnicas foram expressamente excluídos do regime de correção monetária pela Portaria n9 1013, de 27/12/79, do Sr. Ministro da Fazenda. Como muito bem frisou a recorrente, se assim procedeu o Sr. Ministro, o fez com base na lei, dado que à autoridade admi- nistrativa, em virtude do caráter estritamente vinculado da ativi- dade tributária e do princípio da legalidade do tributo, não é lí- cito criar imposto não previsto em lei ou dispensá-lo, quando instituído. A recusa de aplicação do entendimento consagrado na referida Portaria Ministerial, sob o fundamento de ter sido a mesma editada em data de 27/12/79, ao encerrar-se o exercício de compe- - tencia, parece-nos improcedente, ante o seu caráter interpretativo, - o que significa dizer que os critérios nela adotados não poderiam deixar de ser desde logo aplicados, tendo em vista que de tal apli- cação não resultaria "alteração de resultado anterior", por isso que, no caso, os resultados do exercício de 1979, período base de - 1978, já levaram em conta tal entendimento, mesmo que interpretado em sentido menos favorável o item III da referida Portaria"1") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-011.034/82-40 14. AcOrdão n9 101-74.735 Por tais razões somos pela exclusão da tributação do valor de Cr$ 415.898,00 no exercício de 1979, ano-base 1978. Quanto a segunda irregularidade detectada nos exer- cícios de 1980 e 1981, estamos em que: - Amparando-se no art. 261, § 29 do vigente RIR, en- tende a autoridade fiscal que se tratando de dividendos distribuí- dos pelo Banco Nacional onde a recorrente detém uma participação so cietãria sujeita ã atualização segundo o chamado "método de equiva- lência patrimonial" e tendo essa distribuição se efetivado com base no balanço intercalar levantado em 30 de junho de cada ano, não de- veria a empresa deduzí-los do valor do investimento que os gerou. Rebela-se a recorrente contra tal entendimento di- zendo que a determinação contida nesse dispositivo regulamentar con flita flacjiwitentmtecom o § único do art. 22 do Decreto-lei n9 1.598/ /77, que autoriza o procedimento contábil de redução do valor dos dividendos no patrimônio líquido do investimento, transcrevendo o dispositivo legal citado e bem assim o dispositivo regulamentar con flitante. Aduz que salta aos olhos não poder jamais o regulamento ordenar ao contribuinte que assim não proceda, em seu prejuízo, não podendo aquele que aplica a lei positiva ao caso concreto ter em conta, nessa aplicação, considerações de ordem extrajurídica, como seja a maior ou menor adequação dessa lei ã técnica contábil. Dian- te da lei promulgada e vigente é indispensável que o destino dos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada é a- quele ordenado pelo art. 22, § único do Dec. lei n9 1.598/77. De- fende que o parecer que informa a decisão ora recorrida não nega o conflito entre a lei e o regulamento; antes o reconhece frontalmen- te. Apenas, conclui por dar prevalência ao regulamento sobre a lei e conceder "àquele o poder de estabelecer exceções e distinções que • esta última não prevê. Confessa-se que o dispositivo regulamentar contraria a norma legal, mas, por considerações extrajurídicas (a ¡ alegada perfeição do procedimento matemático), admite-se que o re- gulamento inove e contravenha a lei. Concluindo diz que é de total 7: inanidade lógica afirmar que os pareceres e instruções normativas/P- --.- Processo n9 0768/011.034/82-40 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.735 são normas complementares da legislação tributária, para dar-lhes prevalência, porque, obviamente, a circunstância l!deu serem complemen tares, por si só, jã pressup8e a subordinação de tais pareceres e instruçOes normativas - como também do regulamento - às normas le- gislativas. Assegura o fisco que o procedimento da recorrente re sultou na distorção da avaliação do investimento, uma vez que ficou desfalcada de um valor que não foi anteriormente computado, ampa- rando-se no art. 261, .5 29 do vigente RIR. Em conseqüência dessa re dução indevida do valor do investimento, o saldo credor da correção monetária desse investimento, também ficou indevidamente reduzido. Afirma a recorrente queoseu procedimento guardou con sonância com o disposto no § único do art. 22 do Decreto-lei n9 1.598/77, que não contem a restrição regulamentar. Da exata interpretação e alcance das disposiOes con -Lidas nos parágrafos 19 e 29 do art. 261 do RIR/80, que regulao pro- cedimento contábil a ser adotado na correção monetária do balanço, no caso de distribuição de lucros e dividendos por coligada ou con- trolada, depende o desfecho do litígio estabelecido nesse particu-- lar. Para dirimir dúvidas suscitadas quanto a esse aspec- to, foi promulgado o Parecer Normativo CST n9 16, de 07/10/83, se- rri-inAr, o (-mal . "Os lucros e dividendos distribuldos pela coligada ou controlada somente devem ser diminuidos do valor de patrimônio líquido do investimento, registrado no ativo per- manente da empresa investidora, quando nes se valor estiverem computados em virtud e de avaliação pelo método da equivalência patrimonial". - Ao consagrar tal entendimento, assim fundamentou-se,,,; o citado Parecer Normativo[) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 768/011.034/82-40 16. AcOrdão n9 101-74.735 "Pretende-se saber o alcance das normas contidas nos parágrafos 19 e 29, do artigo 261, do Regulamento do Imposto de Renda apro vado pelo Decreto n985.450-, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, no sentido de dirimir dilvi das quanto aos lucros e dividendos que, dis- tribuídos por coligadas ou controladas,devem ser diminuídos do valor de patrimônio liqui do dos investimentos, relevantes e influen- tes, registrados na empresa investidora, ou ser registrados diretamente como resultado do exercício. 2. O assunto deve ser examinado à luz das disposições aplicáveis ao regime de avalia- ção de investimento segundo o valor de patri mõnio liquido da sociedade coligada ou con trolada, e ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, previstos,res pectivamente, nos artigos 248 e 185 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e inte- grados na legislação do imposto de renda pe- lo Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (arts. 20 a 25 e 39 a 50). 3. Os procedimentos decorrentes dessas sistemáticas aperfeiçoam o principio conta- bil de competência, e sua aplicação conduz a empresa inveÊtidora a reconhecer sua partici pação nos resultados da coligada ou control -a- da à medida em que são por elas apurados -J incorporados ao seu patrimônio liquido. Isto e fundamental e prioritário para a operacio- nalidade do sistema. 3.1 - Assim, qualquer distribuição de lucros pela coligada ou controlada pressupõe terem sido eles já reconhecidos pela investi dora, o que vale dizer, computados no valor de patrimônio liquido do seu investimento—r manente. No caso, é irrelevante que essa dis tribuição tenha sido apenas proposta, ou de -ã- de logo creditada no balanço da coligada ou controlada, pois esses lucros, por uma ques tão de fidelidade ao sistema, comporão o se-li patrimônio liquido para efeito de avaliação na investidora. 3.2 - Ao receber essa distribuição, a investidora correspondera em sua escritura – ção creditando-a à conta do investimento, se gundo a norma do pará grafo 19, do artigo 261, r- do RIR/80, Isto, porque esses rendimentos re_ , cebidos representam, para a investidora, pra,i,-!'- „-- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/011.034/82-40 17. AcOrdão n9 101-74.735 ticamente, uma permuta de parte do valor do seu investimento por dinheiro ou crédito a receber. Nessa oportunidade, esses rendimen tos não transitarão por conta de resultados, pois isto já aconteceu quando da avaliaçãopa trimonial do investimento. Logicamente, esses lucros e dividendos foram computados no resultado da investidora através da avaliação patrimonial do investi- mento, e corresponderão, também, a uma dimi- nuição do patrimônio liquido da coligada ou controlada, pois dele foram retirados. Man — tem-se, assim, a proporcionalidade que deve existir entre o patrimônio liquido da coliga da ou controlada e o valor patrimonial d5 investimento, na investidora. 4. A distribuição de lucros ou dividendos . é sempre ato posterior à sua apuração. Não importa que o balanço os divulgue simultanea mente. Nele, a distribuição pode ser apenas — e proposta, ou até mesmo creditada ao sócio.To davia, a determinação do patrimônio líquido, para efeito de avaliação, abrangerá a totali dade do lucro apurado no período. 4.1 - Dessarte, admitamos que a coliga da ou controlada proceda o levantamento de balanço intermediário, apôs a ultima avalia ção do investimento pela investidora, e apu- re lucros que distribui a esta, no pr6prio . balanço, ou posteriormente. É evidente que essa distribuição não poderá ser diminuída do valor de patrimônio líquido do investimento registrado na investidora, porque tais 'lu - cros ainda não foram ai computados. Esta con dição, é corolário do que antes foi exposto, e está enfatizada no parágrafo 29, do referi do artigo 261, visando impedir ofensa ã 16= gica do sistema, e, em conseqUencia, a alte- ração indevida dos resultados da investidora. Nesse caso, tais rendimentos deverão ser cre ditados à sua conta de resultados. 4.2 - Essa alteração indevida ocorre— i porque, não sendo atualizada a avaliação patrimonial do investimento, também não terá sido efetuada a sua correção monetária, a qual deve preceder à avaliaça8, consoante de termina o artigo 261, caput, do RIR. 4.3 - Entretanto, nada impede que a investidora levante também balanço interme—/' diário, correspondendo àquele da coligada oup SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/011.034/82-40 18. AcOrdao n9 101-74.735 controlada, e exerça a opção de proceder à avaliação do seu investimento permanente.Es ta faculdade já foi explicitada no Parecer Normativo CST n9 74/79 (DOU de 24.12.79). Mas, é exatamente para evitar a alteraçãoin correta dos seus resultados, que ocorreria no caso de ser omitida a correção monetária que influirá no lucro liquido, foi afirmado no citado Parecer Normativo: "3.4 - Assim, a empresa que avaliar em balanço intermediário, seus inves timentos relevantes e influentes em coligadas ou controladas pelo valor de patrimônio liquido deve primeiro proceder à" correção monetária, sendo que esta seqüência necessária tan to por imperativo legal como_por ra- z -Oes de fidelidade de apuraçao do re sultado. A inobservancia desta prece . - . dencia implica distorção do valor a ser considerado como resultado de - corrente do investimento no período- considerado"."Grifamos". 5. As normas do § 29 do artigo 261 do RIR/80 são aplicáveis às hipóteses em que são distribuídos lucros ou dividendos antes que os mesmos tenham sido integrados ao va- lor do investimento e aos resultados da in- vestidora, em virtude de não constarem do patrimônio liquido da coligada ou controla- da quando da ultima avaliação da participa- E ção societária pela investidora. Nesse ca- so, os lucros ou dividendos recebidos não podem ser registrados como diminuição do va lor do investimento, pois isso implicaria: distorcer o sistema, que obrigatoriamente de ve ser analisado integradamente e não pol-3: dispositivos isolados. 5.1 - Além da ofensa à lógica do sis- tema, tal procedimento acarretaria indevida - redução do lucro real da investidora. É que a correção monetária do investimento se fa- ria apenas parcialmente, gerando uma menor receita de correção monetária, e a diferen- ça seria apropriada como resultado de equi- valencia patrimonial. Haveria, portanto,uma indevida transferência de valores entre as duas contas, e o reflexo negativo no lucro - real se daria porque o resultado da corre - ção monetária compOe os valores tributáveis e o resultado da equivalência patrimonial é / excluído da incidência do imposto de renda Sk-5 g' • 'PROCESSO N9 0768/011.034/82-40SE.f2V10 PÚBLICO FEDERAL 19. Acordao n9 101-74-735 da pessoa jurídica. 6. Concluindo, temos que os lucros e di- videndos, distribuídos por coligada ou con- trolada, somente podem ser diminuídos do valor de patrimOnio liquido do investimento, registrado no ativo permanente da investido- ra, quando nesse valor estiverem computados, ¡ através da avaliação pelo método da equiva- lência patrimonial." Na espécie dos autos não temos noticia de que os divi dendos distribuídos pelo Banco Nacional onde a Recorrente detém uma participação societária sujeita à atualização pelo método de "equiVa- lência patrimonial" tenham sido computados no valor do patrimOnio lí- quido do investimento registrado no seu ativo permanente. Na realidade, o procedimento da recorrente importou !. na distorção da avaliação do investimento, que se viu desfalcada de um valor não computado anteriormente. Inegavelmente, havendo redução indevida do valor do investimento, o saldo credor da correção monetária, que e passível de tributação, também ficou indevidamente reduzido. Portanto, se aí não foram inCluídos, dal não poderão ser diminuidos. Na esteira dessas consideraçaes, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributaçãono exercício de 1979 ano-base de 1978, o valor de Cr$ 415.898,00 CT k, AAA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA/- RELATOR. 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Recorrente: COLÉGIO PADRE ANCnIETA S/C LTDA. 1 Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) . OMIS.0 DE RECEITA DE SERVIÇOS.- _ _ • Levantamento do fisco municipal que apura omissão no recolhimento , de) ISS,. deve servir como ponto de Per- tida para apuração de omissão de re gistro de receita na área do Impos- to de Renda e demanda maior aprofun damento nas investigaçOes com vis- tas a caracterizar e quantificar ade quadamente a matéria tributável. -.Á.- prova emprestada, em certos casos deve servir como indicador da irre aularidade e não como fato inconte-ã tável, sujeito à incidência do im- posto de renda. O fato de ter o contribuinte recolhido o créditotri butário exigido pelo fisco munici- pal, por si sc5 não implica o re- conhecimento de omissão de receitas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 19.732.460,00, Cr$ 248.862.000,00 e Cz$ 692.400,80, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente (padrão monetá- rios às épocas), nos termos do relatOrío e voto aue passam a in tearar o presente julgado. 0.4! v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064790 1 1 1 S. . •_as Sessões (DF) , em 02 de dezembro de 1991. i , . MAR.. S'Yr - PRESIDENTE -- 444111111111111111111111FRANCISCO DE ,- IS MIRANDA - - *-LATOR _ p - ,------e.e.---e-0-- vISTO Em AFONSO CELS/O FERREIRA-4 - CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: D EZ _O 5 DEZ 1991 j FAZENDA NACO NAL , Participaram, ainda, do nresente julgamento, os se guintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA-, PAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN A i _ ! IÀ4k „ , , , , , , , .., , , , " , , , 1 , , , _ , , SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 10882/000.229/90-59 2. RECURSO N9: 99.591 *CORDÃO Ne 101-82.374 • RECORRENTE: . COLÉGIO PADRE ANCRIETA S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, em tempestivo anelo dirigido a este Colegiado postula a refor ma da decisão de primeiro grau que manteve a exigência fiscal for- mulada no Auto de Infração de fls. 75 e seus anexos de fls. 76/77, lavrado em 12.02.90. A matéria objeto de tributação compreende: omissão de receita de serviços; omissão de receita de correção monetária ' da conta do ativo permanente -investimentos; omissão de receita ca racterizada em passivo não comprovado e contabilização de despesas . a maior a titulo de salários, (apropriação indevida de custos) con forme descrito no Termo de Verificação de fls. 51 e seus anexos. Na impugnação interposta contra a exigência fiscal (fls. 81/88), a interessada contesta a exigência de omissão de re- ceitas de serviços dizendo que o fisco valeu-se de levantamentorea lizado pelo fisco municipal na área do ISS, o qual, a ri gor, não Passa de mera projeção estatística. É que a fiscalização municipal levantou valores tributáveis mensais fixos, isto é, o mesmo valor 4 para todos os meses, como se todos os alunos matriculados, sem cxce ao, tivessem pago pontualmente suas mensalidades, desprezando completamente as desistências, os cancelamentos ocorridos, as ma- trículas trancadas,as inadimplências diversas e os descontos e ikk 'OAMEFP/OF 9ECO9 t49 O 69 / 90 J.K - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.229/90-59 3. Acórdão n9 101-82.374 abatimentos dados em razão dos acontecimentos particulares dos alunos, inerentes à atividade educacional. Observa-se que o lançador da Prefeitura considerou apenas o número de alunos ma- triculados no inicio do ano letivo, não levando em consideração aue cerca de 25% dos alunos matriculados nos cursos semestrais não os concluem, sendo que nos cursos anuais a desistência e da ordem de 40 a 50%. Um aluno uma vez matriculado, de acordocOM a legislação educacional, não pode ser eliminado de plano por . inadimplência ou por não comparecimento sistemático às aulas. 2 que a matricula deve ser mantida no período letivo, ficando a escola inclusive obrigada a fornecer histórico escolar, certi- dões, etc., independentemente do pagamento das mensalidades. Des_ ta forma o lançamento da Prefeitura baseou-se em estimativa de receita Provável, quando a receita real e efetiva foi bem infe- rior. A receita real foi aquela escriturada e declarada. O parce_ lamento da exiaência da Prefeitura não si gnifica dizer que a autuada teria prestado os serviços objeto de autuação. Discorda da omissão de receita nela falta de cor- reção monetária de bem pertencente ao ativo permanente, por is- so que o Investimento que deu causa à autuação está prescrito e ainda mie assim não fosse, a provisão para perdas admitida pela lei e não aproveitada anularia a correção omitida. Esclarece que a não comprovação das despesas glo- sadas ocorreu devido ao extravio da documentação comprobatOria. Invoca a crise que assola as instituiçOes de educação e conclui reauerendo o cancelamento do feito, após dizer que na presente autuação ocorreu exacerbação tributária. 1 Após ainformação fiscal de fls. 90/91, que opinou pela manutenção na inte gra da exigência formulada no Auto de In- fração, veio a decisão de 19 grau indeferindo a Impugnação. Rm suas razões d p d pridir fundamentou-se o jul 1 aador singular, em que: -'''', \- /Át: IA , Ã \ r SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.229/90-59 4. AcOrdão n9 101-82.374 - É perfeitamente válida a autuação com base em levantamento do fisco municipal ainda mais quan do confirmado com o pagamento parcelado do dé- bito (doc. fls. 29/30 e 46/50); - O procedimento fiscal encontra amparo na• legis- lação de re gência (art. 174 do RIR/80); • - A base de cálculo usada pelo fisco na determina- ção das receitas de serviços omitidas correspon- deu exclusivamente a diferença entre os valores indicados pela impugnante em suas declarações de rendimentos, em confronto com aqueles apura- dos pela Prefeitura Municipal de Osasco, guardan do consonância com os mandamentos legais vigen- tes; - A imougnante confessa não dispor dos comprovan- tes das despesas contabilizadas a maior a titulo de salários; - Se é obriaatOria a correção monetária dos bens integrantes do Ativo Permanente, a ausência des sa correção constitui matéria tributável; - A Provisão para perdas prováveis na realização de investimentos e opção a ser exercida pelo contribuinte e desde aue ignorada pelo mesmo, não compete ao fisco sua implementação; - A interessada não contestou o passivo não compro vado; - É irrelevante as argüições trazidas pela interes sada a respeito de qualificação pe,5so.1 de um e beub bc*Sciub. '44 I \t,k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.229/90-59 5. Acórdão n9 101-82.374 No apelo onde requer a reforma da aludida decisão, a anelante esclarece que de fato consta do balanço encerrado em 31.12.83, na conta Incentivos Fiscais, o valor de Cr$ 46.038,52 (valor atual Cr$ 0,45), que com a correção efetuada chegou ao valor de Cr$ 784,41, ou atual Cr$ 0,78, decorrente de opções assinaladas em declarações de rendimentos anterio- • res. Todavia esses incentivos não foram reinvidicados a tem' po, e, deste modo, perderam validade. O investimento só existe escrituralmente. Não existe de fato. Quanto a correção monetária dos incentivos fiscais, ainda aue escriturada, ressalvadas raras exceções, como desta- ca Hiromi Higuchi, irá distorcer as demonstrações finaceiras, porque o valor de mercado não acompanhará o valor contábil do Ativo. Ademais, a recorrente poderia constituir a provisão pa- ra perdas prováveis na realização do Investimento, e isso anu lana a correção desses investimentos deficitários. No concernente a omissão de receita a purada com base nas diferenças detectadas pela fiscalização do ISS, sus tenta que não ocorreu a hipótese de incidência, e o fato ge- rador, tendo em vista que: "No início do ano de 1984 estavam matricula- dos 1.385 alunos. No final do ano permaneciam matriculados e pa gando as mensalidades, ape nas 1.059 alunos. As baixas, no total de 32-6 alunos, correspondem a desistências e cance- lamentos (aqui incluídas as transferências pa na outros colégios), conforme relação nomi- nal anexa. No inicio de 1985 estavam matriculados 1.759 alunos. No final do ano permaneciam matricu- lados e pagando as mensalidades, apenas 1.369 alunos. As baixas, no total de 390 alunos,cor respondem a desistências e cancelamentos (ui incluídas as transferências nara outros co1e 7 gios) conforme relação anexa. Ay \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.229/90-59 6. 1 Acórdão n9 101-82.374 1 No início do ano de 1986, estavam matricula- dos 1.500 alunos. No final do ano permaneciam matriculados, e pagando as mensalidades, ape- nas 1.124 alunos. As baixas, no total de 376 . alunos, correspondem a desistência e cancela- mentos (aqui incluídas as transferências pa- ra outros colégios), conforme relação nominal anexa. , Essas relações nominais foram elaboradas com base nas Atas de Avaliação do Aproveitamento, . das quais, são anexadas cópias. Referidas Atas de Avaliação mencionam, um a um, todos os alunos matriculados, com as matarias currí- culo, e são uma exigência da Delegacia de En- sino, donde se extraem todos os dados da vi- da escolar do estudante e foram elaboradas= próprios anos de base e permanecem arquiva- dos no colégio. Essa prova deve prevalecer sobre a prova cir cunstancial a que ateve o Auditor Fiscal d5 Tesouro Nacional." "Vale-se do que foi decidido nos Acõrdão n9s 101-78.429 e 103-09.118/89 (D.O.U. de 08 de agosto e 11 de setembro de 1989), onde se diz que não procede o lançamento do imposto de renda com base em irregularidades descritas em termo de ocorrência lavrado Fisco estadual quando ausente a prova de que o contribuinte tenha se conformado com aquelas irregularida- des." Ë o relatório. i'/L°4( &rco \ ,,, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.229/90-59 7. AcOrdão n9 101-82.374 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele to- mo conhecimento. Estamos em aue a decisão recorrida merece ser con firmada na parte em que manteve a tributação da omissão de re- ceita de correção monetãria da conta "Investimentos"; de pas sivo não comprovado e da glosa de apropriação indevida de cus- tos (contabilização de despesas a maior a titulo de salários). No tocante a omissão de receita de serviços enten- demos que merece reforma a decisão de 19 grau. Com efeito, a correção monetãria dos Investimentos é compulsOria, não sendo facultado ao contribuinte deixar de fazê-la. Se o contribuinte não constituipRiProvisão para Perdas Provãveis na realização de Investimentos, que a lei lhe faculta, não se hã de cogitar do aproveitamento dessa Provisão para anu lar a correção omitida: O passivo não comprovado não foi objeto de contes tação. A recorrente admite expressamente não dispor dos comprovantes das despesas contabilizadas a maior a titulo de salãrios (apropriação indevida de custos). A omissão de receitas de prestação de serviços cor responde a mensalidades escolares, cujos valores determinados a partir de dados apurados pela fiscalização municipal. O tisco não aceitou a receita contdbili .“Lda e de- clarada nos anos-base de 1984, 1985 e 1986, por não comprovada -4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.229/90-59 8. AcOrdão n9 101-82.374 e partindo de levantamento procedido pela fiscalização do mu- nicípio de Osasco no tocante ao imposto sobre serviços ISS, que apurou valores tributãveis mensais fixos, (ou seja, o mesmo valor para todos os meses), superiores aqueles declarados, tri- butou a diferença como omissão de receita. O contribuinte desistiu de discutir a exigência mu nicipal alegando que foi favorecido por um parcelamento conso- lidado a longo prazo, sem juros posteriores. Entendemos que a forma simplista como foi quantifi cada a receita considerada omitida, vem comprometer todo o trabalho dos Auditores Fiscais. Com efeito, o que extrai dos autos é que a fiscali zação municipal partindo de dados estatísticos considerando ape nas o número de alunos matriculados no início do ano-letivo,sem levar em consideração as desistências, cancelamentos e transfe rências para outros colegios, estimou uma receita provãvel, e, em cima dessa receita provãvel, apurou o ISS. A diferença en- tre essa receita estimada e a contabilizada pela recorrente foi considerada omitida pelo fisco federal. Os dados que vieram ã colação (fls. 109/372) - Ata de avaliação de Aproveitamento do aluno, fornecem a quantidade de alunos existentes no início dos três períodos examinados e bem assim a quantidade de alunos existentes ao termino dos refe ridos períodos, apontando as diferenças, por onde se vê que em 1984, 326 alunos desiátiram e/ou cancelaram as matriculas; no ano de 1985, as baixas foram no total de 390 alunos e no ano de 1986, as baixas corresponderam a 376 alunos. Dai se infere que o levantamento feito pela fisca- lização do ISS, partindo de valores mensais fixos, levantado- no início do ano, aue considerou que todos os alunos matricula- dos pagaram pontualmente suas mensalidades, sem levar em con ta as desistências, cancelamentos, trancamento de matriculas e í':17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.229/90-59 9. Acórdão n9 101-82.374 inadimplência, não poderia servir de parâmetro para efeito de apuração de receitas omitidas na ãrea do im posto de renda, Pode ria sim, apenas servir de ponto de partida para uma verifica- ção cuidadosa na contabilidade da recorrente, para a quantifi- cação exata dos valores omitidos, o aue, entretanto, não foi feito. A omissão de receita de serviços, como outra qual- quer, necessita ser inequivocamente demonstrada por quem alega sua existência, com a sua quantificação exata e não calcada em levantamentos incompletos feitos em outra ãrea. A jurisprudência desta Câmara tem decidido no sen tido de que: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL (RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL) - O fato de haver o contri- buinte recolhido o crédito tributãrio exigi- do pelo Fisco estadual, por si sO, não impli- ca omissão de registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a ma-teria tributãvel. A prova emprestada, em certos casos, deve servir co- mo indicador da irre gularidade e não como fa to incontestável, sujeito ã incidência do Im- posto de Renda. Acórdão n9 101-78.779/89 - D.O. de 12.10.89." Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, Para exlcuir da tributação os valores de Cr$.... 19.732.460, Cr$ 248.862.000 e Cz$ 692.400,80, nos períodos-ba se de 1984, 1985 e 1986, exercícios de 1985, 1986 e 1987, res- pectivamente, corres pondentes . -,eitas de serviç. . PRANCISCO DE ASS m'NDA - RELATe -R- \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4763085 #
Numero do processo: 10880.055386/92-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87179
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Recorrida : DM': EM SMO PAULO - SP. PIS/DEDUÇA0 - A contribui0o para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por de- dução do imposto de reànda, se prejudica em parce- la proporcional, quando este tributo é declarado em importlAncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARETH CONFECÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, dar provimento par- cial ao r V."! C: k.R l' IS 0 ,, para ai 1,J. IS "ta I' a. e. x 1. I:.:; t'..:' ri C: :i. a a, 0 C! C.:' C: :i. Ci :i. Cl O n o p I' 0 C: V.? 5 SC:4 principal, através do acord'ão nr. 101-87.107, de 14/09/94, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dius Sesstes„ em 15 de setembro de 1994 0.. - PNO)ENTE 4•400V - t F. „,/v d..-9 ("glieby n,„„„,......."Ir 4 FRANCISCO DE ASSIS MI......v1DA VISTO EM/âV2 - PROCURADOR D SESS A FA MO DE2 LUIZ FERNANDC .1...:VEIP.', DE MORAES ZENDA NACIONAL 2 1 OU 1994 i c Partip m'ara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros2 JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE :E KAZUKI si :i: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTINO RODRIGUES CA- ^ BRAL. il'IP, i\ jik ) A- SE~ mAixo FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-055.376/92-48 , ,: RECURSO NR.: 80.139 ACORDA° NR.: 101-87.179 RECORRENTE : NAZARETH CONFECÇUES LTD,. RELAIQRI . O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que lhe indeferiu a petiOo im- pugnativa com a qual se opusera à exigencia da contribui0o para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 39/40. Trata-se de cobrança de contribuirOo devida sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇPO, como se verifica do auto de infra0o de fls. 06/09 lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigência decorre do que consta do processo original nr. 10880-055.371/92-24. A fiscaliza0o externa apurous por auditoria contabil- „, ! fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicaria por omissZo de receita operacional. :, A tributação imposta no auto de :1 ri constante do processo principal, foi mantida em primeira instlAncia, e a decisão re- corrida foi confirmada, em parte por este Colegiado ao julgar o Recur- so nr. 106.541, interposto pela pessoa jurídica. E o relatório. 144 :, : :,, : , :, :, 3 SER~ PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1. MR. 101-87.179 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribui0o PIS/DE .1)11CM, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decor~cia do que a fiscaliza0o ex- terna apurou pela auditoria contAbil-fiscal A que a recorrente foi submetida. Na forma do art. A80 do II t/3() as pessoas jurídicas d•ver'ão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participa0o do Programa de Integra0o So- cial-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quencia de infraç%o devidamente apuradas em lançamento de ofíco e con- firmadas por cl ecisdes administrativas, as contribuiçtes sero também majoradas, eis que is2(o, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia que a postulante, de acorao ccts elementos que compdem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Ao decidir impugna0o interposta no processo principal, :, a autoridade julgadora de la. instlancia, negou-lhe provimento. Daquela decis2(o, recorreu a empresas a esta Cãmara ao apreciar o recurso deu-lhe provimento ém parte, para excluir da tribu- 115 $ i : „ d4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10880-055.376/92-A8 Acórd:Wo nr. 101-87.179 taçiWo o valor de Cz$ 1.2A3.641,00. Assim, frente a íntima rela0o de causa e efeito e con- siderando que a soluç.Wo proferida no processo matriz constitui prejul- gado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento par- cial do recurso, para ajustar a exigOncia ao que foi decidido no. pro- cesso matriz. Brasilia (DF), em 15 des- 4.. .!..p de j.994 INLf i _r, , e_..-*---2 GO n , 4881818N FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR .4,11 RW , .....................,............................................. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763305 #
Numero do processo: 13710.000119/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83753
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA g PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13710/000.119/89-50 mfma - Sessão de 07 de ¡uno de 19 92 ACORDA() N9 d01-83-.753 Recurso n 2 : 100.789 — IRPJ—EXS: 1985 a 1987 Recorrente: : FAET S/A Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Para . os ' fins da determinação do valor dos estoques de produ- tos acabados com base em 70% do maior preço de venda do período-base, não se admite a dedução, deste valor, de tributos a contri- buições incidentes sobre as vendas. Caso a empresa adote a avaliação dos estoques de produtos recebidos com base nomaior preço de venda, não poderá atribuir como custo das unidades vendidas qualquer parcela que não aquelerêsultado dos custos totais deduzi- dos de parcela dos estoques avaliados va for- ma arbitrada mencionada. DESPESAS FINANCEIRAS - O rateio "pro-rata-tem pore" das despesas financeiras e 'imperativo legislação tributária,consubstanciado no arti go 253 dó RIR/80. PRÊMIOS DE SEGUROS - O valor correspondente às despesas pagas relativamente à apOlice de seguros devem ser proporcionalizados em rela ção ao período de cobertura,abrangidas pela -s- mesmas, em cada período-base. DESPESAS DE VIAGENS - Os gastos de viagensdedi retores é funCionar- ios de empresa devem guardar re lação com as atividades desenvolvidas mesma devendo sua adequação estar devidamente comprovada através dos documentos. INDÉBITO - O valor pago e recolhido a maior a título de tributo deve ser registrado em conta de ativo de empresa ate a sua recupera ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAET S/A Acordam os Membros da Primeira Câmara do Prime' v.v. J.H. DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi 41 mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 149.045.010, no exercício de 1985 (padrão monetário ã 'épo- ca), nos termos do relatório e voto,que passam a integram o presente julgado. ie - das Sessões, em 07 de julho de 1992 /A4‘id‘iiir" ,:. qfir,.,,,,,,inmen-• '-p Á , PRESIDENTE SANDRO M A RTI SI A RELATOR, VISTO EM AF• SO EL e FERREIRA w CAMPOS PROCURADOR DA FA__ SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL0 r2 7 AG0 199 , , Participaram, ainda, do ' presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausen- te justificadamente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral li (111 \ , , 1 1 , 44WA,, 4 4,M2te.? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.119/89-50 RECURSO $9: 100. 789 ACORDAO $2: 101-83.753 RECORRENTE: FAET S/A RELATÓRIO' FAET S/A, inscrita no CGC MF n9 33.053.315/0001- -56, com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Conselho piei teando a reforma da decisão de primeiro grau. Em conseqUncia de ação fiscal iniciada em 03.12.87, foi lavrado Auto de Infração e anexos, fls. 02a8, impu tando ã contribuinte os fatos e irregularidades abaixo descritas, de forma resumida: 1 - Majoração indevida dos custos dos produtos vendidos em decorrência de matérias primas para industrialização' na empresa Plastimat, e omitidos do estoque na data do balanço, Exercício 1985/84; 2 - Majoração indevida de custos dos-. : produtos vendidos em decorrência de subavaliação dos estoques finais de produtos acabados, caracterizado pela atribuição de valores meno- res do que .os avaliados, em 70% do maior preço de venda, Exerci cios 1985 a 1987, respectivamente anos-base 1984 a 1986; 3 - Majoração indevida dos custos dos produtos vendidos em decorrência da subavaliação dos estoques caracteriza- da pela não apropriação dos fretes de compras Exercícios 1985 e 1986, respectivamente anos-base 1984 e 1985; 5101 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 MIM " , ~viço PIJeyco FEDERAL Processo n9 13710/000.119/89-50 3. AcOrdão n9 101-83.753 , 4 - falta de apropriação . "pro rata tempore" de : despesas financeiras contabilizadas Exercício 1985,ano,base1984; 5 - falta de apropriação "pro rata tempore" de 1 despesas de seguros Exercícios 1985 a 1987, respectivamente anos, -base 1984 a 1986; 6 - empréstimo em conta corrente efetuados ã em_ presa Plastimat, interligada, sem _reconhecimento como receita fi nanceira de C.M. idêntica a variação das ORTNs Exercicio 1985 e 1987, respectivamente anos-base 1984 e 1986; 7 - sub-aValiaçãodeestoque caracterizado pela ava_ liação de matérias primas, por valor inferior aos- últimos custos, Exercício 1986, ano-base 1985; 8 - despesas não necessárias ã-atividade da empre sa e a manutenção da respectiva fonte produtora, indedutíveis no lucro liquido Exercícios de 1986 e 1987, respectivamente anos- -base 1985 e 1986; 9 - valor referente -a benfeitorias realizadas,in devidamente registradas como despesas, Exercício 1986, ano-base ' 1985; 10 - retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1986, indevidamente apresentada, resultando num pa gamento a maior de imposto de renda relativo ã declaração retifi- cada, contabilizada na conta de despesa, transferida para encer- ramento de exercício e excluído também da demonstração do lucro real, acarretando duplicidade de lançamento, Exercício 1987,ano- -base 1986. As fls. 09/45, foram anexados documentos instrui dores da autuação. ''k N .41k \ NIlj k ----------- -- ___ - , sEnvico pOeLtco FEDERAL Processo n9 , 13710/000.119/89-50 4. Acórdão n9 101-83.753 Dentro do prazo a empresa apresentou sua impugna ção de fls. 48/53, solicitando a extinção do credito tributário sob as seguintes alegações, em síntese: - as matérias primas questionadas embora fora do estabelecimento da impugnante na data do balanço, se acham arro- ladas entre as inventariadas, a impugnante não contabiliza desta_ cadamente as remessas para industrialização, resultando apare- cerem como estocadas no próprio estabelecimento na data do balan_ ço, quando estão no estabelecimento da firma beneficiadora. - a avaliação do Autuante adotou o valor nominal - , do preço dos produtos, como base de cálculo, devendo ser deduzi- - dos os impostos e contribuições incidentes (art. 178 do Decreto 85.450/89); - o valor do estoque adotado pelo fiscal não é . só- de matérias-primas, pois envolve produtos manufaturados, em elaboração e assistência técnica, consistente em peças e aces- sórios, prejudicando o cálculo; - os produtos manufaturados já tiveram seu valor arbitrado presumidamente na proporção de 70% do maior preço de venda; - que a rubrica "Frete sobre Compras não envolve somente compras de matérias-primas, mas de outros materiais in_ clusive bens de consumo e imobilizado; - as despesas financeiras não são de natureza que , obriguema apropriação proporcional, a falta de apropriação "pro rata tempore", de despesa de seguros não constitui ilícito pe- nal; - não se trata da hipótese de empréstimo que à teor das disposições do art. 21 do DL 2.065/83, obrigaria a im_ pugnante a contabilizar a respectiva variação nominal, como des- -'--.-s-'------------------- t _------- 1 - iA .1 .,,, senvico etieuco FEoutAL Processo n9 13710/000.119/89-50 5. Acórdão n9 101-83.753 pesa financeira, porquanto são valores debitados ã sua coligada, referente ao rateio de despesas como energia elétrica, gás, tele fone, impostos e taxas, eis que ocupa o mesmo prédio; - não existe obrigação da contribuinte avaliar as matérias-primas pelo preço equivalente ao da última aquisição, cita o art. 185 RIR/80, no caso vertente, a matéria-prima estoca da supera em volume o da última aquisição, devendo prevalecer pa ra avaliação até seu quantitativo, tomando-se por base o das aquisições anteriores, para avaliação do restante das matérias- -primas estocadas; - quanto as benfeitorias, os valores dispendidos' não podem assim serem considerados, por serem referentes a des pesas com manutenção do prédio; - que a glosa do prejuízo foi sem qualquer justi- ficativa; - as despesas consideradas indedutiveis são abso- lutamente necessárias a atividade empresarial, pois correspondem a viagens e estadas de diretores e funcionários; - quanto a retificação da declaração de rendimen tos do exercício de 1986, foi umAprocedimento lógico deduzir o imposto pago a maior. Finaliza, solicitando prova pericial para compro vação de suas alegações, junta documentos de fls. 54/71. Às fls. 73, o autuante informa a sua não oposição a realização de perícia. Em 25.07.89 (fls. 74, verso), a impugnante é mi timada para, no prazo de oito dias, apresentar os quesitos', as razões e as provas que tiver e também para nomear o seu perito. Respondendo a intimação-, através de seu procurador, juntou do- g sERvico poeuco FEDERAL Processo n9 13710/000.119/89-50 6. AcOrdão n9 101-83.753 cumentos de fls. 76/78.e adita sua defesa, solicitando recompo- sição dos resultados tributáveis, para se considerar no exerci- cio subseqüente aos que teriam ocorrido a subavaliação de esto ques, os efeitos da C.M., sobre o patrimônio líquido ajustado, cita AcOrdão n9 101-77.655 de 11.04.88 da 1Q- Câmara do:19 C.C. Constam às fls. 83/87, Laudo Pericial Administra tiVo do perito da União, designado pelo despacho do Chefeda DIVFIS/DRF/RJ às fls. 82, documentos que instruem o laudo foram anexados à fls. 88/142. Em resposta a intimação de fls. 144, o perito indicado pela impugnante, Jose Miguel dos Reis Correia, juntou seu laudo pericial às fls. 147/49, anexando documentos de fls. 150/58. A informação fiscal de fls. 160/171, é pela manu tenção total da exigência. O litígio foi submetido à- apreciação da DIVTRI da DRF no Rio de Janeiro, onde foi prolatado o Parecer de fls. 172/187, que ()Pina pela manutenção total do lançamento. A autoridade "-a quo" aprovou e encampou os funda mentos legais do prefalado parecer e julgou totalmente proceden- te a ação fiscal, em decisão (fls. 178/79) assim ementada: "Imposto de Renda. Pessoa Jurídica - Os estoques finais devem ser registrados no livro de regis- trode inventãrio e estar de acordo com a-escritu ração comercial. No arbitramento 'do-estcquelinal, não cabe a exclusão do ICM, Pis e-Finsocial,cons tàntes do maior preço de venda. Os fretes de compras tem que ser apropriados ao estoque final. As pessoas jurídicas devem obedecerao regime de competência dos exercícios para as despesas e receitas. São indedutiveis as despesas não necessárias àmnutenção da fonte produtora. De ve ser pleiteada restituição do 41posto de ren- da pago a maior, ao invés de coMPensâ-lóna escri turação fiscal do ano seguinte.'". -4 senvico pOeuco ÇEIDERAL Processo n9 13710M0.119/89-50 7. Acórdão n9 101-83.753 Cientificada da decisão em 11.05.91, conforme AR anexado às fls. 181, verso,: a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 184/189, reprisando os argu mentos utilizados em sua impugnação e afirmando que a autorida- de julgadora de primeiro grau ratificou, adotando nas suas ra zões de decidir o parecer do fiscal autuante, constante de fls. 172/177 e com isso laborou em erro, porque o lançamento origi nal decorre de enfoque distorcido da mat&ria. Finaliza solicitando a improcedência daautuação. nr&t, É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAt Processo n9 13710/000.119/89-50 8. Acórdão n9 101-83.753 VOTO -y Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, relator. O recurso tempestivo e assente em lei, dele co nheço e passo a decidir. 1. Relativamente aos fatos descritos nos itens 1 a 3 do Relatório, importa salientar as disposições dos artigos,174, § 19 e 182 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). 2. Os autos demonstram e a recorrente confirma, que, sendo a mesma uma indústria, não possuia um sistema de custos,, integrado com o restante da escrituração de suas operações, ra zão pela qual utiliza, para os fins de determinação da avaliação dos seus estoques, a forma de arbítrio preconizada no artigo 187 - do RIR/80. 3. Por aquele dispositivo, ao final de cada período de apuração, a pessoa jurídica deverá considerar como estoques de produtos acabados setenta por cento do maior preço de venda do produto avaliado, sem nenhuma dedução desse valor a título de encargos sobre as vendas, neles incluídos os 'tributos ou contri buições incidentes sobre referidas vendas. 4. A utilização da regra,Insita no artigo 187 im prescinde dos valores dos custos de aquisição ouprodução dos bens que se quer avaliar, descabendo ã pessoa juridita atribuir em conta de resultado qualquer outro valor de aquisição ou pro- dução senão aqueles oriundos do cálculo referido na lei. 5. Assim, na composição dos custos dos produtos de verão estar adicionados todos aqueles elementos formadores do seu valor, referidos nos artigos 183 e 184 do RIR/80, pois o ar bítrio dó valor dos estoques não podedesprezar os valores reais de formação do custo de produção, ou seja, o arbitrio,embora fei 111\ , , :, SERVICO POBUCo FEDERAL Processo n9 13710/000.119/89-50 9. 1 , Acórdão n9 101-83.753 i , , to sobre o valor de venda, tem como limite o custo real dos pro , dutos que se quer avaliar. 6. ' Desta forma, todas as aquisições de produtos bem , como todos os gastos de produção devem ser escriturados em con , tas próprias de estoques, para futura baixa, relativamente ã par , cela não componente dos estoques inventariados no final do perlo_ do de apuração, parcela esta que deverá ser transferida para con_ ta de resultados do exercício como custo da produção vendida no período-base. ,, 7. ' Relativamente as matérias-primas, tidas em esto- ques, e enviadas para industrialização fora do estabelecimento da autuada, não restou provado nos autos (item 1 do Relatório) nem o Perito da União logrou demonstrar, que os valores tenham sido considerado como custo da produção vendida no período-base, razão pela qual, e ante as assertivas da autuada de que ditos -: valores remanesceram registrados em conta de estoques, inobstan- te tenham saído do seu estabelecimento para o de outra empTesa, entendemos deva ser desconsiderada a autuação neste aspecto, re- tirando-se da base de cálculo, relativamente ao exercício finan- ceiro de 1985, o montante de Cr$ 149.045.010,00. 8. . Quanto aos itens 2, 3 e 7 do Relatório, a recor rente não comprovou suas assertivas de que parte dos fretes, com_ putados como custo de aquisição das matérias primas, referia-se a bens não destinados aos estoques. Da mesma maneira, não des- caracterizou os cálculos procedidos pelo autuante na determina_ ção do valor do custo arbitrado, relativamente à. produção estoca_ da no final de cada período-base de incidência. Não há como ne_ gar a pertinência da exigência fiscal. 9.' Relativamente ao item 4 do Relatório, a exigência , está amplamente justificada nos termos em que capitulada - _legal- mente, pois o cômputo antecipado de despesas financeiras feriu as regras que impõem a observância do regime de competência,sen- I--------- i ) Ilji SEA N/1C° PiletiC0 FEDERAL Processo n9 13710/000.119/89-50 10. AcOrdão n9 101-83.753 do que, na espécie sua inobservância acarretou a redução, a des tempo e antecipadamente, do lucro real, e, consequentemente, do imposto deVido. O rateio "pro rata'tempore" das despesas finan ceiras é imperativo da legislação tributária, consubstanciado no artigo 253 do RIR/80, e não foi observado pela recorrente, razão pela qual está absolutamente pertinente a exigência fiscal. 10. Relativamente ao item 5 do Relat6rio, aplicam-se, exceto quanto a classificação como despesa financeira, os enten- dimentos expendidos no item anterior, tendo em vista que os prê - mios de seguro referem-se a apOlices que prevêm a cobertura de riscos por prazo determinado que pode ultrapassar o encerramento do período de apuração, devendo, desta maneira, por corresponder a despesas pagas antecipadamente, ser proporcionados-pelo perío- do a que se referir a cobertura. A não observância desses pra- zos pode acarretar a antecipação do cômputo da despesa com as conseqüências descritas no item anterior. Comprovada a inexa- tidão do procedimento-, e sendo absolutamente inaceitáveis os ar gumentos, desprovidos de consistência, da recorrente, somos pela manutenção do feito, neste aspecto. 11. Quanto ao item 6 do RelatOrio (empréstimos ã Plas timac) , , os Peritos, a despeito da negativa da autuada, confirma ram a interligação existente entre as mesmas-, razão pela qual restou adequado o tratamento a título de mútuo para'os débitos registrados em conta corrente, relativamente aos pagamentos efe- tuados por conta da empresa ligada. A alegação de que os refe ridos débitos da coligada eram quitados mediante a prestação de serviços não elidem a consideração de mútuo -, reforçada pelos en tendimentos expendidos nos Pareceres Normativos CST n9s 23/83 e 10/85, que dizem não importar a forma pela qual se traduzem os contratos, ainda que mediante simples adiantamentos em contas correntes, será pertinente a aplicação da regra disposta no arti go 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. 12. Acertada, pois, a exigência neste particular. id sERNetC0 POBuco FEDERAL Processo n9 13710/000.119/89-50 11. Acórdão n9 101-83.753 12. No item 8 do Relatório estão consideradas despe- sas relativas a gastos com representação, viagens e estadias, brindes e donativos. A recorrente reconheceu a efetividade dos dispêndios, sem, contudo, lograr comprovar a sua adequação com suas atividades, tendo simplesmente alegado que parcela das des pesas com viagem de seu , diretor referia-se a contato, no exte- rior, para aquisição de tecnologia. Afora essas alegações, na- da mais trouxe aos autos, a recorrente, que pudesse reforçar a convicção do julgador. A ausência de convicção se estende aos demais que sitos glosados, pois as alegações,pura e simples, de pertinência dos gastos com as atividades da autuada não são suficientes para alcá-los a condição de dispêndios necessários, na forma da legis lação vigente. Restando incomprovada a adequação da despesa,man tida deve ser a exigência fiscal. 13. No tocante ao item 9 do Relatório, a glosa preten deu-se ás despesas com benfeitorias não ativadas pela recorrente. Referidos bens, comprovou-se tratar de cortinas e carpetes instalados ou aplicados em imóvel próprio .. Na verda de, bens suscetíveis de ativação, tendo em vista sua durabilida- de não ser de reduzido prazo, muito embora sujeitos a danos se mal utilizados. A jurisprudência consagra para este tipo de ati vos uma taxa anual de depreciação da ordem de dez por cento, po dendo a empresa utilizar-se de taxas maiores se comprovado, por laudo técnico, a útilização em condições tais que se torne ade- quada a aceleração do desgaste dos bens em uso. O procedimento adotado pela recorrente, ratifica- do na Perícia (fls. 86), , é adverso ao disposto nos artigo 193 do RIR/80 e, sendo assim, válida a exigência fiscal. 14. Por fim resta o item 10 do Relatório, onde se exi I <,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 13710/000.119/89-50 12. AcOrdão n9 101-83.753 • ge da recorrente o imposto decorrente da exclusão, na determina..._ ção do lucro real, de valor relativo a parcela paga indevidamen- te a título de imposto. O indebito, constitui-se em valor a ser recupera- do pela recorrente e, não sendo despesa, não poderia ser computa do no resultado do período-base, nem excluído na determinação do lucro real. Deveria, sim, ser registrado como um direito, em conta de ativo circulante,ou realizável a longo prazo, em obedi- ência às normas do artigo 179 da Lei n9 6.404/76, cuja observân- cia impõe o parágrafo único do artigo 172 do RIR/80. 15. Por fim, relativamente a glosa da compensação de prejuízos fiscais, correspondenteao exercício financeiro de 1986, resta improcedente, pois com as adições, procedidas no exercício financeiro de 1985, referido prejuízo fiscal restou inexistente, pelo que não prospera os protestos da recorrente. 16. Ante todo o exposto, proponho seja dado provimen to parcial ao recurso interposto, para que se retire da base de cálculo relativamente ao exercício financeiro de 1985 o valor de Cr$ 149.045.010,00. Brasília-DF., 07 de jull.,,_ 1992) ,lee , t SANDRO MARTINS SILV - RELATOR Illr, 14 ‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000350/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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WOk>0/ '%24 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13708/000.350/91-80 MSR Seseao de 07 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N9 101-82.60,3 Recurso n e: : 68.169 — IRPF — EXS: DE 1986 a 1990. Recorrente . : WALTER MECHAS. 4 Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrencia - Por forçado princW.o da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo__. perado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER MECHAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. '- Salad Sessõ s, em 07 de janeiro de 1992 ..00 MAR"i7F AO" — PRESIDENTE E =ORA , - VISTO EM AFONSO CEL á w" TRADE -'PoS — PROCURADOR DA FAZEN- SÉSSÃO DE: ẑ 7 FE V19J4)."DA NACIONAL Participaram, ainda, do 4, - - nte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa.rv f N,,_,..., DAMEFP/DF- SECOS N'- 064/ • 4 1U 4H A - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.350/91-80 2 RECURSO Ne : 68.169 ACORDO Ne : 101-82.603 RECORRENTE: WALTER MEOHAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de Lis. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente #04, 1)- ni 8A urre 'rr SECCM r4F n 6 .5 9' ./ ét SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.350/91-80 3 Acõrdão n9 101-82.603 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/ 32 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cídido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 06 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 21/ 08/ 91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 2 o relatório. Ild $ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.350/91-80 4 AcOrdão n9 101-82.603 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meãrto que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naguele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fâtico da exigência, uma vez que a mate . _ = ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: A Vrti . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.350/91-80 5 Acórdão n9 101-82.603 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de" inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -A-- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati,-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, Que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' recurso. , : - Á2-- ' MA / AM - ,) - RELATORA _ , ,, - ,_ . , , , , . , i , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000858/91-43
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1997 E 1999 RECORRENTE: EDIDEM FUNARI DE LIMA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C E F Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflea. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIDEM FUNARI DE LIMA ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigOncia ao deci- dido no processo principal, através do AcOrdão n2 101-95.735, de 26.10.93, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-Slá .c.-J Sessbes, DF, em 29 de outubro de 19 ;, 93 _ _,,• , MAR 1: IPÁd. )f':? llir,4 - PRESIDENTE E RFLATORA ... ANTONIO WALLAS YMOPIVES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 9 NOV 129aSESSA0 DE ! 1 - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- iheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Càndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. ,,,í tilAlk4 ‘-.4 N. 1 1 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.858/91-43 RECURSO No: 76.348 ACORDO No: 101-85.839 RECORRENTE: EDIDEM FUNARI DE LIMA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) RELATORI o contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 55. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - EDIDEM FUNARI DE LIMA & CIA. LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição local sob o ng 11040/000.950/91-31. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cédulas uC" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1987 e 1988, períodos base de 1996 e 1987, de parcelas de receitas omitidas na aludida sociedade, a ele consi deradas automaticamente distribuidas, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, 34, 35, 403 e 404, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Mantida parcialmente a tributação no processo princi pal em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 73/74. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 19.11.92 e, inconformado, indressou em 15.12.92 com o recurso voluntário de fls. 77/78. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. àE o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , 1 PROCESSO No 11040/000.858/91-43 li Acórdão no 101-85.839 1 VOTO, , 1, , i Conselheira MARIAM SEIE, Relatora 1 !, 1 O recurso foi interposto no prazo legal e com 1 observáncia dos demais pressupostas processuais, razão porque 1 dele tomo conhecimento. 1 1 No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando D. processo principal (ng 11040/000.850/91-31), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação . do contribuinte. . 1 i 1 1 E cediço, nesta instância administrativa, de que 1 1 no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa 1 e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, „! uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento „ fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros OU falsos os fatos . alegados, tal exame enseja decisbes homogéneos em relação a cada „ um dos lançamentos. ! Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerencia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa se que este mesmo Colegiado, apreciando . os fatos ensejadores do lançamento . principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigOncia do imposto de renda da pessoa juridica procedia , em parte, como faz certo os Acórdão n2 101- 85.735, de 26/10/93. .. ...4 4:. (1111) 3 .IJ, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.959/91-43 Acórdão no 101-95.939 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe:e-se que decisão consentánea seja adotada. EM face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exidncia ao decidido no processo principal, através do AcOrdão ng 101 .. 85.735, de 26/10/93. Brasília, DF, 29 de outubro de 1993 MAR'AM - RELWORA 4 j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800190/91-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .22..r3e..agosto....de19..80.. ACORDÃON°.101.t71.:791. Recurso n° 34.390 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente HAROLDO LUCENA MAISONNAVE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - VI.,ANÇAMENTO_DECORRENTE • Evasão de recei ta verificada na pessoa jur dica ante a exi tência de escrituração paralela, tributa-se- na pessoa física de seus sócios, sob as cédu las a que corresponderem os rendimentos omiti dos, nas importâncias aos mesmos atribuidasrra referida escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO LUCENA MAISONNAVE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cozi_ selho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs 4".. Sala das S- sOe liem 27 de agosto de 1980 e Aio' aff / ji ' AMADOR 04 • gi ir/ 51 ANDE j - PRESIDENTE r:f)111a, _ --.....ru ..1. ....,,,........„,_,:l PI' "-- tT i RELATOR filt, t ../ •,-.1 , VISTO EM ADHEMILSON 8 , e: DE • Is HO - PROCURADOR DA FAZEN__ SESSÃO DE 2? Aso 1982 / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul.am: to os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SrRRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FERN . DO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AN DRÊ NETO (Suplente). i, . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Kl 1080/019.091/79 RECURSO N': 34.390 ACÓRDÃO N.*: 101-71.791 RECORRENTE: HAROLDO LUCENA MAISONNAVE RELATÓRIO HAROLDO LUCENA MAISONNAVE com domicilio em Porto Alegre-RS, manifesta recurso tempestivo contra Decisão do Sr. De legado da Receita Federal naquela Cidade que, através da qual foi confirmada a tributação ex officio do Imposto de Renda de Pessoa Física no exercício de 1978, ano-base 1977, corrigido monetaria mente e acrescido da multa de 150% prevista no art. 485, letra "c", do Decreto 76.186/75. 2. Em procedimento fiscal levado a efeito na firma "INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. - IPV", da qual o recorrente é só cio, ficou evidenciado que o mesmo beneficiara-se de parcelas de receitas não contabilizadas oficialmente na empresa supra, confor me exame da documentação arrolada no "Termo de Apreensão de Docu mentos" de fls. 24/31, lavrado em 28/09/79', dispostas no Auto de Infração de fls. 34 da seguinte forma: PRO- LABORE Total pago pelo IPV-ano de 1977, conforme documentação apreendida. - 820.000,00 Total contabilizado pelo IPV-ano de 1977, incluído na Declaração de Rendimentos do contribuinte supra identificado. - 300.000,00 -Diferença Tributável. - 520.000,00 D M F - RJ/1.• C -0- Secr.} • 1600/76 4 , • I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.091/79 3. Acórdão n9 101-71.791 ANTECIPAÇÃO DE, LUCROS Total pago pelo IPV-ano de 1977, conforme docu mentação apreendida. - 1.778.788,00 Total contabilizado pelo 11W-ano de 1977, in_ cluldo na Declaração de Rendimentos do contri_ buinte supra identificado. - 370.000,00 -Diferença Tributável. - 1.408.788,00 Enquadramento Legal: Arts. 432; 483, letra "c" e 485, letra "c", do Dec. 76.186/75. - 3. Inconformado, o interessado impugnou o lançamen to, tendo alegado em sua defesa de fls. 3 as mesmas razOes expen didas no processo instaurado contra a pessoa jurídica "INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. IPV", do qual este decorre, isto é, que o Auto de Infração não preenchia os requisitos legais e que inocor reram os fatos nele descritos. 4. Pela Decisão de fls. 56/59, ante a intima rela_ ção de causa e efeito existente com o processo da pessoa juridi ca acima referida, a autoridade a quo manteve integralmente a YP o tributação. 5. Segue-se ás fls. 62/67 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raziSes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso interposto pela pessoa jur.': dica "INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA - IPV", que tomou o número 82.405, correspondente ao Processo n9 1080/019.093/79, esta Cama ra, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-71.769,ne gou-lhe provimento. • Ante a intima relação de causa e efeito, a deci são proferida nó julgamento do recurso da pessoa jurídica há de v.v. f. ‘1 se refle r no presente feito, no que importa na negativa de pro vimentoi ^as" OOP toa- \ kl, PI *NTEL - •ELATOR •

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Numero do processo: 10070.001406/90-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:07:44Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:07:44Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:07:44Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:07:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:07:44Z; created: 2009-07-06T03:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T03:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:07:44Z | Conteúdo => -•• OAÉ"./ MINIIITíRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10070/001.406/90-32 AF. Sessdo 05 de dezembro. g 91 ACORDÃON 41.01-82.503 de cie Recurso ng: 63.307 - FINSOCIAL - EX: DE 1986. Recorrente, LÂMINA - LABORATÓRIO DE ANALISES MÊDICAS g INVESTIGA- ÇÕES ANATOMO PATOLÓGICAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). DECORRÊNCIA - FINSOCIAL. Em se tratando de contribuição de- duzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo prin- cipal constitui prejulgado no julga mento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por LÂMINA-LABORATORIO DE ANÁLISES MÉDICAS. E INVESTIGAÇÕES ANÁ:TOMO PATOLOGICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento aoao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam inte- grar o presente julgado. ala ,as Ses„s5es (DE), em 05 de dezembro de 1991 MAR ' 'IF - PRESIDENTE ANOI/0~(x CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR • AFONS ; _EL- 0 F RREIRA DE CAMP S PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 mp; iq92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCRIETA DE PAIVA,, J.o. DAMEFP/06- SECOS N g 064/90 14 - - CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1, _ Ãil 44 1 i ii rí , IP" SERVIÇO PÚBLICO FEOER4111.. PROCESSO N? 10070/001.406/90-32 2. RECURSO N9 : 63.307 AÇOROU NP: 101-82.503 RECORRENTE: LÂMINA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES MÉDICAS E INVESTI- GAÇÕES ANATOMO PATOLÓGICAS LTDA. RELATÓRIO LÂMINA - LABORATÓRIO DE ANALISES MÉDICAS E INVES- TIGAÇÕES ANATOMO PATOLÓGICAS LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delega do da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que indeferiu a sua impugnação ao auto de infração que lhe cobra o FINSOCIAL so- bre o valor do imposto de renda lançado de ofício,no exercício de 1986. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. • O lançamento foi mantido, tendo em vista que no pra cesso matriz, a empresa não logrou êxito na ,impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as raz8ep oferecidas no processo-principa-1. O recurso apresentado, no processo referente ã co- brança do imposto de renda, foi desprovido como faz certo o Acór- dão n9 101-b2.242. É o relatório DAMEFP/OF - SECOS N9 065/ 90 4.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/001.406/90-32 3. AcOrdão n9 101-82.503 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos tratam da cobrança da contribuição para o PINSOCIAL que e calculada sobre o imposto de renda devido. Desta forma, e inquestionável a relação de depen- dência do lançamento da contribuição ao FINSOCIAL destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do pro cesso reflexivo, em razão da intima relação de cauda e efeito exis tente entre eles. Assim, nesta ordem de juizo, nego provimento ao re- curso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNNS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000121/90-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82294
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Sessao de 06 de novembro de 19 91 ACORDÃO N9 101-82.294 Recurso n 2: 64.268 - PIS/REPIQUE - EXS: 1985 a 1988. Recorrente: CLÍNICA DE DERMATOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . 1 , PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A contribuição para o Programa de In tegração Social - PIS, a ser pag-o- com recursos prOprios da empresa pres tadora de serviços, se cobra sob a modalidade de repique e se calcula sobre o imposto de renda devido ou - como se devido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DE DERMATOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. rsala 'as Se s :os (DF), em 06 de novembro de 1991. RIAV‘ • , - %RESIDENTE .amor .444effn RANCISCO DE ASSIS MIRANDA FuLA • 1400, VISTO EM AFONSO, ELS) FERREI BE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: r] 7 pf2:),1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 , . ' n••••n•••••n•nn••n••••••••••11~... ,. '-' -0Y..; -.1.,.-,: -- 1 ;- — - o . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N? 10166/000.121/90-05 2. , 7 , , MICUIM N9: 64.268 AÇOROÃO P42: 101-82.294 RECORRENTE: .CLINICA DE DERMATOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA. 1 i , . , RELATORIO ,: VA empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, que tem como atividade_a prestação de serviços, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a ,, , qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de In 1 tegração Social -PIS, articular recurso tempestivo, nos termos da l' petição de fls. 27/30. 1 : Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a P modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração [liL de fls. 03/07, lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1988. • A exigência decorre do que consta do processo ori- • ginal n9 10166/000.118/90-92 - IRPJ. Em virtude da autoridade contábil-fiscal à qual a . empresa se sujeitou, a fiscalização apurou que a autuada omitira receita memorizada em "passivo fictício", e em contabilização a me_ nor de receita de serviços, deduzindo ainda, indevidamente, despe- sas que considerou operacionais e não comprovou o saldo devedor da conta de correção monetária. ,, A tributação imposta no auto de infração constante ,,-: ' do processo principal, além de mantida em primeira instãncia, f i #144 .. DAMErP/ DF - 9EC09 Pd 065/90 J.It P4\ ‘ ; ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.121/90-05 3. AcOrdão n9 101-82.294 também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso número 99.539 interposto pela pessoa jurídica. É o relatOrio. • VOTO • Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acordo 1 com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a audito- ria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o processo original, praticou as irregularidades retro-transcritas, o que se confirmou quando esta Câmara negou provimento ao Recurso n9 99.539, pelo AcOrdão n9 101-82.256, de 05.11.91. . No caso de empresa prestadora de serviços, a contri buição ao Programa de Integração Social da modalidade de PIS/RE- PIQUE, é calculada sobre o valor do imposto de renda devido ou co mo se devido fosse, como determina a Lei Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, para ser recolhido com recursos prO- prios da empresa. Tendo o contribuinte reduzido indevidamente o ,resultado do exercício-, por omissão de receita operacional, o cél culo da citada contribuição se recomp5e, em parcela proporcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui pre julgado aplicável no processo decorrente, voto pela negativa de v.v. 1 , 1 , provimento ao recurso. (11111 -, imo , t h ca,.......4 (...la--NAD .1104 . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - %.,ATO' s\ , 1 í 1 • , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001178/90-32
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85348
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Ribeirão Preto (SP) CORREÇÃO MONETÁRIA: A demonstração pelo contribuinte que houve correção monetá- ria de custo de seu ativo, ainda que não em sua totalidade, deve ser considerada para o fim de reduzir o lançamento. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS: - Nem to- da a perda enseja dedução da provisão,mas sim aquela que tem recuperação impossível ou improvável. A perda possível mas não ocorrida, não autoriza a dedutibilidade de investimento efetivado em cooperativa. GASTOS COM VEÍCULOS - Podem ser registra- dos aqueles que correspondem a retifica de motores, já que este fato, por si só, não podem induzir ao aumento de vida útil do bem em mais de um ano. DOAÇÕES: As feitas a entidade não recohhe da como de utilidade pública, nos termos da lei, não autoriza a dedução do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ALBERTINA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias especi- ficadas no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodri- gues Cabral, que excluía mais a importância relativa a perda de inves time nto. Sessões (DF), 26 de julho de 19934411 _ 1‘" ,,, Idor MA°, : p - S DENTE „ ..á.,-~ - / /' .,-• ,,.. v ,,./ CEW IP -v -!' TOS. - RELATOR ,-' ""47 PROCESSO N9 10840-001.178/90-31 1-A Acórdão n9 101-85.348 LUIZ FERNANI)I1/4/1,:::'RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- _ - VISTO EM 1 DA NACIONAL 993 SESSÃO DE vuEZ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. 1 Processo n9 10840-001.178/90-32 2 Acardão n9 101-85.348 Relatório ( em continuação ) Após a diligência determinada pela Câmara, retorna os autos com juntada de documentos e fala do Fisco (fls. 282). Diz este em rápida síntese: a) que conforme constou da justificativa de devolução dos autos, prendia-se à falta de correção monetária dos valores relativos ao custo dos canaviais, indevidamente contabilizados na conta de ativo circulante; b) que quanto aos demais houve concordância na Câmara; c) que os demais assuntos enfocados na peça de complementação não mereciam análise, embora acabe por enfrentá- los; d) que verificando os motivos dos lançamentos que valoraram o custo da lavoura da cana, tomando por base 70% do preço de venda, não decorreram de disposição do Instituto do Açucar e Álcool - IAA, mas sim do fato de que como a empresa não possuía sistema integrado de contabilidade de custos com o restante da escrituração, obedeceu ao disposto no Decreto-lei n, 1.598/77; e) que não havia que se cogitar de atualização dos valores do ativo com contrapartida em conta de receita, pois o estoque final de um exercício constou do exercício seguinte como inicial. Voto. 1 (/// Inobstante as ponderações do Fisco, noto que não se deu -Wele trabalho de enfrentar com minúcias os documentos juntados i!;41(g, ,, Processo n9 10840-001.178/90-32 3 Acardão n9 101-85.348 pela Recorrente a fls. 179/182, embora visasse a advertência de fls. 121, exatamente, uma contestação devidamente fundamentada contra as alegações de defesa. Entendendo razoável a explanação constante dos documentos de fls. 179/182, capaz de gerar a dúvida de que trata o artigo 112 do CTN, já que as correções dos estoques ano a ano se somaram dentro de cada período, não negado pelo Fisco. A meu ver, a questão de ser o valor final de um exercício o inicial do outro, para o caso, irrelevante. Entendo por isso, que conforme constou dos gráficos de fls. 179 e 180, a exigência de correção monetária deveria se ater às quantias de Cr$ 261.866.377,30 para o exercício de 1986; Cz$ 3.283.638,47 para o exercício de 1987, enquanto nenhum para o exercício de 1988. Não concordo outrossim, que o valor do apontado excesso de 1988 seja utilizado para abater os saldos devedores dos anos anteriores, fundamentado nos princípios da irretroatividade e independência dos exercícios, além do que, com a cisão de 30.04.87, haveria, qualquer compensação, de se ater aos percentuais de 73,72%, para o patrimônio remanescente da Recorrente e o restante divido entre as empresas que se constituíram em razão do novo fato jurídico. Dou provimento ainda, embora a manifestação fiscal tenha registrado que a diligência se circunscrevera exclusivamente ao item já enfocado, às exigência reclamadas a fls. 51v., envolvendo os documentos de fls. 29, 38 e 42, ou seja: peças de retifica de motor; conserto de ventilador, compressor, e carga de gás; e ainda: retífica de motor. Os valores a serem excluídos são: Cr$ 2.695.81,00, Cr$ 620.000,00, e Cr$ 5.220.661,00. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.178/90-32 Acórdão n9 101-85.348 Fica assim alterada a exigência constante do item 2, do auto de infração, com a correspondente exclusão da base cálculo ainda, do reclamando a título de correção ,:mohetá ria sobre os valores apontados, no item 3.1 do AI (fls. 52). A exclusão tem por base o entendimento de que não devidamente provado que as operações, narradas nos documen- tos referidos, tenham prolongado a vida útil do bem por tempo superior ao estabelecido no artigo 193 do RIR/80, bem como deci _ são deste Conselho de Contribuintes: "GASTOS COM VEICULOS - Não tendo a autuação de monstrado de que forma teriam os consertos e re- paros descritos nas notas fiscais aumentando -a- vida útil do veículo por mais de um ano, impõe- se o acolhimento da irresignação do contribuin- te." (A. 19 CC. 101.,79.374/89). No mais mantenho a tributação nos termos do lan _ çamento, adotando as razões do votoentão proferido pelo Conse - lheiro Cristovão de Paiva, nestes termos (fls. 122): "Prescreve o artigo 321 do RIR/80 em seu "ca- put" e parágrafo 19: "A provisão para perdas prováveis na realiz ção do valor do investimento será, para efeitof de determinar o lucro real, adicionada ao luc o 11 _ quido do exercício,salvo se: I - constituída depois de três anos da uisi_ , eãodo investimento; II - a perda for comprovada como permanente, as sim entendida a de impossível ou improvável recuperação. § -__19 - Cabe ã pessoa jurídica o ônus da prova da perda permanente que justifique = a constituição da provisão." Daí se vê nem toda perda enseja a dedução da provisão. Apenas a perda que seja permanente gera o / ' eito a . ._ t''-'; i I i $ - 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.178/90-32 Acórdão n9 101-85.348 dedução. E permanente é aquela cuja recuperação seja impossível ou ao menos improvável. Para se aquilatar a possibilidade, ou não, de sua recuperação é imprescindível, logicamente, que ela tenha ocorrido. Só após sua ocorrência, se poderá certificar se ela é, ou não, recuperável. Há um "prius": a perda, e um "pos- teriuns" sua recuperabilidade. Assim a perda, possível mas não ocorrida, não existe no mundos dos fatos. Não é perda permanen- te, nem mesmo penda momentânea. Verificada a sua ocorrência é que se há perqui rir quanto ã sua possibilidade de recuperabilidade. E então con cluir-se se é permanente ou momentânea. De conformidade com o §. 19, a pessoa jurídica tem o dever de comprovar não só a perda sofrida como tammbém a improbabilidade de sua recuperação. Só então estará caracteriza da a perda permanente. No caso subjudice, há, quanto ao ano base encer — rado em maiô de 1985, um fato incóntroverso: um investidor em cooperativa, cujo estatuto prescreve no artigo 11 que em caso de demissão, eliminação ou exclusão do associado, o restate das cotássse fará pelo valor nominal. E o artigo 10 prescreve a in transmisSibilidade das cotas. Haverá aí uma perda efetiva. 2 evidente que não. A conseqüência previstrno artigo 11 do estatuto não é sofrida por qualquer cooperad , mas tão somente por aquele que seja demitido, excluído ou Le Imina do. Sem a ocorrência de um desses eventos não há que se falar de perda, qualquer que seja ela (em relação a durabilidade de seus efeitos) transitória ou permanente. Haveriano máximo pos sibilidade de demissão, exclusão ou eliminação, o que, convenha mos, está muito distante da caracterização da pe 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.178/90-32 Acórdão n9 101-85.348 Tanto isso é verdade, que o capital da coopera_ tiva, como o de qualquer pessoa jurídica, sofre a correção mone_ tária, com crédito equivalente de uma conta de reserva, ainda que não de capital. Mas de qualquer forma o Patrimônio liquido é corrigível na mesma proporção que o investimento na contabili_ dade do investidor. Assim, o cooperado que permanece no qqadto social naõ sofre qualquer perda apesar da previsão lestatuária constante do artigo 11 do Estatuto da Copersucar. O fato, pois, não caracteriza perda, o que nos dispensa de verificar se ela seria ou não recuperável. Isto é o bastante, para se negar dedutibilidade à provisão. Não beneficia a recorrente o fato de ela .J:ter alegado que a perda "acabou por materializar-se" com o efetivo desligamento seu do quadro social da Cooperativa. Quando? Não ódiz. Trata-se de simples alegação que nem ao menos explicita a época do desligamento. É alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Assim, concluo com a jurisprudência desta Câma- ra de que "a não comprovação da perda permanente da -.:realização de investimentos efetivados em cooperativa exclui a dedutibili- dade da provisão constituída" (Ac. 19 CC. 101-77.956/88). , Ademais, entendo inteiramente procedente a un4 :- damentação da autoridade singular de que os investimentos e# so_ ciedade cooperativa nãose sujeitam aos efeitos de perda p _J.ma- nente i uma vez que a atividade econômica do projeto comum, tra_ duzido em contribuição de bens e serviços, não tem objetivo de lucro. No que pertine às doações glosadas, a recorrente não trouxe qualquer prova de que as entidades beneficiárias (Ser tãozinho Futebol , Clube, Clube Literário é Recreativo Sertãozinho : e Diretório Acadêmico Fernando Costa) preenchem os/4 ik.eqüisitos , --- : 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840-001.178/90-32 Acórdão n9 101-85.348 exigidos pelo parágrafo 19 do artigo 242 do RIR/80. Confirmo a exigência. O órgão encarregado de elaborar a correção das exigências, para o fato que na recomposição do prejúízo fiscal com pensado a maior em 1987, há que se considerar, como corretamente feito pelo Fisco, a porporcionalidade de sua exclusão, segundo o percentual de 73,72% (remanescente da decisão), para a Recorrente. Meu voto é, portanto .4,elo provimento parcial. --- Brasília-'F, em 26 d- ulho de 1993 - ` 7 ./' f/.4 CELSO 4 SA- RELATOR Ál 40/7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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