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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597124 #
Numero do processo: 10530.723549/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 139          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte  mantida,  excluir  a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro  Machado  dos  Reis  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin, e Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/SDR  (Fls.  82),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  124.852,32,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora.  Conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 140          3 não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 141          4 f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Cientificado  em  30/06/2011  (Fls.  94),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 07/07/2011 (fls. 96), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 142          5 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A questão tratada nos presentes autos refere­se à atribuição dada pelo Recorrente  aos  rendimentos  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  abono variável,  os  quais  foram  classificados em sua DIRPF como isentos ou não­tributáveis.   Com  efeito,  as  Leis  nºs  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros  da  Magistratura Federal o abono variável.  O STF,  em  sua Resolução  nº  245/2002,  declarou  que  este  abono variável  tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual,  que  concedeu  aos  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  o  abono  variável  nos  mesmos  moldes  e  objetivos  daquele instituído pela Lei Federal.  Por  esta  razão,  o  Recorrente  procedeu  à  retificação  de  sua  DIRPF,  para  reclassificar  os  rendimentos  recebidos  do  TJBA  a  título  de  abono  variável  como  isentos  ou  não­tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e  gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir.  Isto é, ao proceder a declaração retificadora, o contribuinte pretendia  reaver os  valores  recebidos  como  abono  variável  que  foram  regularmente  tributados  pelo  imposto  de  renda em sua declaração original.  Assim,  mesmo  considerando  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  o  abono  variável  em  sua  declaração  retificadora,  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  lavrar  o  presente auto de infração, porquanto o lançamento é lastreado em crédito tributário já extinto  pelo pagamento.  Nessa  conformidade,  a  Fiscalização  deveria  apenas  não  ter  homologado  a  retificação da declaração feita pelo contribuinte, a fim de manter a tributação sobre os valores  recebidos  a  título  de  abono  variável  pelo  Recorrente.  Jamais  poderia,  entretanto,  lançar  o  crédito tributário que, conforme mencionado, já havia sido extinto pelo pagamento.  Não obstante,  analisando  as  leis  federais  que  instituíram  o  abono variável  aos  Magistrado Federais, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do TJBA,  verifica­se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 143          6 Ademais,  considerando  que  o  STF  já  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  faz­se  mister  conceder  ao  abono  variável  dado  aos  membros  do  TJBA  o  mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda.  Outrossim,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer nº 2.160/2205, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento  o  mesmo  tratamento  tributário,  sob  pena  de  ferimento  aos  princípios  da  isonomia,  proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico.  Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, reconhecendo a não incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  o  abono  variável  pago  aos membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 144          7 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre, tenho opinião diversa quanto à solução da lide.  Inicialmente,  quanto  à  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração,  essa  não  merece acolhida. Diferentemente do alegado, a autoridade lançadora cuidou de especificar os  elementos de prova em que se baseou para efetuar o lançamento de ofício (planilha de cálculo  constante  dos  autos  da  Reclamação  Trabalhista,  recibos  e  DARF),  destacou  os  critérios  de  cálculos  utilizados,  identificou,  corretamente,  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  bem  como lançou multa de ofício nos exatos termos previstos na legislação de regência.   Examinando os  autos,  observa­se que  foram utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração do  imposto devido pela  contribuinte,  como  também  foram  excluídas da base de  cálculo  do  tributo  a  parcela  que  incidiu  sobre  férias  indenizadas  e  13°  salário.  Como  bem  esclareceu a decisão recorrida, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos em questão, conforme disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  em  razão  das  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  se  sujeitavam à  incidência  do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham sido aproveitadas as parcelas a  deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos." (grifos acrescidos)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 145          8 Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pelo autuado.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de o  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  no  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  o  interessado  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  por  entendê­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, e por analogia à  Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de URV  possui  natureza  indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 146          9 remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003. Atribuir aos rendimentos em exame a mesma  natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim, incabível atribuir aos rendimentos recebidos pelo recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Por  outro  lado,  com  base  no  posicionamento  da Primeira Seção  do STJ  no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. nº 8,  de  2008STJ,  que  tratam  dos  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve  o  acórdão  da  4ª  Região,  o  qual  havia  decidido  que  não  cabe  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial, por se tratarem de verbas indenizatórias. Respaldado nesse entendimento, entendo que  devem ser refeitos os cálculos de fls. 11, que embasam o lançamento, de modo a contemplar a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros,  identificados  nos  documentos  de  fls.  24/27  (considerados no demonstrativo de fls. 11).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10530.723549/2009­88  Acórdão n.º 2801­02.263  S2­TE01  Fl. 147          10 No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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4744947 #
Numero do processo: 10850.002955/2007-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO Não há ilegitimidade passiva de parte do autuado, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO  Não há ilegitimidade passiva de parte do autuado, se não restar provado nos  autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que  constituiu o respectivo fato gerador.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 34DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10850.002955/2007­29  Acórdão n.º 2801­01.904  S2­TE01  Fl. 32          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 25.357,59, referente ao exercício de 2003, a título de imposto (R$ 10.376,30),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  7.782,22),  além dos juros de mora (R$ 7.199,07).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de  Pessoa  Jurídica  decorrentes  do  êxito  obtido  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  nº  2003.83.00009323­4.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  discorreu  acerca  da Apelação Cível  n°  345122­PE, cujo objeto é a não incidência de imposto de renda sobre os rendimentos relativos  ao  respectivo  precatório. Disse  que  o  TRF  5ª  Região  julgou  improcedente  a  apelação  cível,  estando  pendente  de  julgamento  os  embargos  de  declaração.  Acrescentou  que  somente,  no  período  de  08/05/2003  a  22/03/2005,  havia  medida  liminar  determinando  a  suspensão  da  incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do precatório. Pediu a exclusão da multa  de oficio, por estar suspensa a ação, sem decisão quanto ao mérito, referindo­se ao art. 63 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A 3ª Turma da DRJ/SP2/SP, conforme Acórdão de fls. 21/24, não conheceu  da  impugnação  relativamente  à  tributação  dos  rendimentos  considerados  omitidos  por  ser  matéria  submetida  à apreciação do Poder  Judiciário. Com relação à multa de oficio de 75%,  manteve o lançamento, posto que à época da lavratura do auto de infração inexistia qualquer  medida  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  que  trata  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/07/2009  (fl.  28),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário de  fl.  29, em 22/07/2009. Em sua defesa,  alegou,  em  síntese, que não foi ele que resgatou os recursos do precatório oriundo da Ação Declaratória nº  2003.83.00009323­4, cujo pagamento realizado em 2002 ficou depositado na Caixa Econômica  Federal até dezembro de 2005.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  reccorrente  alega  que  não  recebeu  os  rendimentos  decorrentes  do  êxito  obtido no julgamento da Ação Declaratória nº 2003.83.00009323­4.  Tal  argumento,  entretanto,  não  se  sustenta,  não  somente  pela  falta  de  documentação  que  lhe  dê  respaldo, mas,  principalmente,  pelas  informações  consignadas  em  seu  Comprovante  de  Rendimentos,  à  fl.  02,  e  na  Ficha  Financeira  emitidados  pela  Polícia  Federal, à fl. 05, que registram o recebimento pelo contribuinte, em janeiro de 2002 (mês de  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10850.002955/2007­29  Acórdão n.º 2801­01.904  S2­TE01  Fl. 33          3 competência dezembro 2001), da quantia de R$ 76.703,59 a título de pagamento de exercícios  anteriores.  Ademais,  pelo  consta  dos  autos,  a  parcela  de  R$  37.732,00  dos  referidos  rendimentos foi declarada na DIRPF sob exame como rendimentos isentos. Assim, em face da  classificação  indevida,  a  autoridade  fiscal  adicionou  o  referido  valor  como  omissão  de  rendimentos à base de cáculo do ajuste anual.  Não há dúvida de que o contribuinte fez opção pela via judicial, importando  em  renúncia  à  instância  administrativa,  relativamente  à matéria  concernente  à  incidência  ou  não do Imposto de Renda sobre os valores tidos como omitidos.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 36DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4573352 #
Numero do processo: 10580.727098/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Renato Coelho Borelli e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Os  juros moratórios  recebidos acumuladamente em decorrência de sentença  judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 134        2 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte  mantida,  excluir  a multa  de  ofício  de  75%. Vencidos  os  Conselheiros  Sandro Machado  dos  Reis (Relator), Renato Coelho Borelli e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao  recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Renato Coelho  Borelli, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  89.318,63,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 135        3 no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 136        4 g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia."  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  83/89.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrente  objetivando a cobrança de IRPF sobre verbas percebidas a título de diferença de remuneração  calculada com base em Unidade Real de Valor – URV, incidente sobre o salário recebido por  magistrados baianos, com base na lei estadual nº 8.730/2003.  Alega  a  Recorrente  a  necessidade  de  que  a  incidência  do  tributo  sobre  a  parcela  recebida  a  título  de URV  seja verificada mensalmente,  imputando­a,  separadamente,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 137        5 em cada um dos períodos. Somente com essa análise segregada é que poderá ser aferido se, no  período, com o acréscimo do URV, haveria a tributação imputada pela fiscalização.   Nada  obstante,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  promovendo­se  a  cobrança do imposto de renda levando­se em consideração o recebimento em parcela única.  Isso não pode prosperar, na medida em que, em sendo aquela parcela mera  recomposição  de  remuneração  percebida  pelo  Recorrente,  a  mesma  deve  ser  alocada  no  período autuado, procedendo­se as imputações das verbas remuneratórias a cada um dos meses  trabalhados.  Diante disso, dou provimento ao recurso do contribuinte, para cancelar o auto  de infração.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 138        6 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis, tenho opinião diversa quanto à solução da lide.  Inicialmente,  quanto  à  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração,  essa  não  merece acolhida. Diferentemente do alegado, a autoridade lançadora cuidou de especificar os  elementos de prova em que se baseou para efetuar o lançamento de ofício (planilha de cálculo  constante  dos  autos  da  Reclamação  Trabalhista,  recibos  e  DARF),  destacou  os  critérios  de  cálculos  utilizados,  identificou,  corretamente,  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  bem  como lançou multa de ofício nos exatos termos previstos na legislação de regência.   Examinando os  autos,  observa­se que  foram utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração  do  imposto  devido  pela  contribuinte,  como  também  foi  apurado  o  imposto  de  renda  devido  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  os  rendimentos em questão, conforme disposto no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, em razão das  diferenças terem sido recebidas acumuladamente, sendo que as bases de cálculo declaradas já  se sujeitavam à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham  sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado  mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os  rendimentos omitidos coincide com o  imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da  omissão.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos." (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pela autuada.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de a  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 139        7 recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  no  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste  caso,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  por  entendê­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, e por analogia à  Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de URV  possui  natureza  indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 140        8 §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003. Atribuir aos rendimentos em exame a mesma  natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Por  outro  lado,  com  base  no  posicionamento  da Primeira Seção  do STJ  no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. nº 8,  de  2008STJ,  que  tratam  dos  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve  o  acórdão  da  4ª  Região,  o  qual  havia  decidido  que  não  cabe  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial, por se tratarem de verbas indenizatórias. Respaldado nesse entendimento, entendo que  devem ser refeitos os cálculos de fls. 12, que embasam o lançamento, de modo a contemplar a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros,  identificados  nos  documentos  de  fls.  19/22  (considerados no demonstrativo de fls. 12).  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS Processo nº 10580.727098/2009­62  Acórdão n.º 2801­02.252  S2­TE01  Fl. 141        9                 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS

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Numero do processo: 10510.003210/2007-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Somente são dedutíveis as despesas pleiteadas com observância da legislação de regência e que estejam devidamente comprovadas nos autos, por intermédio de documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Somente são dedutíveis as despesas pleiteadas com observância da legislação  de  regência  e  que  estejam  devidamente  comprovadas  nos  autos,  por  intermédio de documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.003210/2007­38  Acórdão n.º 2801­001.980  S2­TE01  Fl. 121          2 Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  25  a  31,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$4.705,25, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A autuação decorreu de glosas de deduções pleiteadas a título de dependente  (R$1.272,00), despesas com instrução (R$1.998,00) e despesas médicas (R$13.840,00).  No  tocante  às  despesas  médicas,  foram  glosados  os  valores  referentes  aos  profissionais  Atalo  Crispin  de  Souza  (R$  700,00),  Isabel  Maria  Silva  (R$1.400,00),  Soc.  Hospital Amparo de Maria (R$ 3.720,00), Silvana B. de Andrade Lima (R$ 3.100,00), Eduardo  Carlos  Pereira  (R$1.820,00),  Silvana  B.  de  Andrade  Lima  (R$  3.100,00),  num  total  de  R$13.840,00, por  falta de comprovação dos gastos  (Enquadramento Legal: art. 8°,  inciso 11,  alínea  'a',  e  §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  43  a  48  da  Instrução  Normativa  SRF  no  15/2001, art. 73 do RIR/99.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 101­verso):  O contribuinte  reconhece  expressamente  indevidas as deduções  do  dependente,  das  despesas  com  instrução  e  de  parte  das  despesas  médicas  (R$4.283,60).  Contesta,  entretanto,  o  lançamento  em  relação  às  demais  despesas  médicas,  reafirmando tê­las realizado conforme documentos que junta às  fls. 03/20, o que equivale a um imposto impugnado, no valor de  R$2.628,01, conforme extrato à fl.35.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma da DRJ Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 101 e 102, após  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse  o  efetivo  pagamento  a  Eduardo  Carlos  Pereira  dos  Santos  (R$1.820,00),  Silvana  Barros  de  Andrade  Lima  (R$3.100,00)  e  Hospital  Amparo  de  Maria  (R$2.536,40),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  eis  que  restabeleceu  despesas médicas  referentes  ao  profissional Atalo  Crispim de Souza, no valor total de R$600,00.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2010  (fls.  104),  o  contribuinte  apresentou,  em  27/10/2010,  o  Recurso  de  fls.  105  a  111,  argumentando,  em  síntese,  que  reconheceu  como  indevidas  as  despesas  com  instrução,  dependente  e  parte  das  despesas médicas. Contesta,  contudo, despesas médicas no montante de R$9.556,40, pois os  recibos apresentados provam o direito à dedução pleiteada. Pondera que os pagamentos podem  ser  efetuados  em  espécie,  sem  a  emissão  de  cheques.  Quanto  à  efetividade  dos  serviços  prestados,  defende que  os  serviços  não  são  comprováveis. Assevera  que  os  recibos  somente  podem ser desconsiderados se o fisco provar que são inidôneos.  Invoca julgados do Primeiro  Conselho de Contribuintes para amparar seus argumentos.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.003210/2007­38  Acórdão n.º 2801­001.980  S2­TE01  Fl. 122          3 Os  documentos  de  fls.  111  a  118  acompanham  o  recurso  voluntário  e  constituem em cópias do acórdão recorrido e correspondência que o acompanhou, cópias dos  documentos de identificação do interessado e comprovante de residência.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 119, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se a glosa de despesas médicas.  Quanto às despesas médicas glosadas, nos termos do inciso II, alínea “a”, §§  2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos  da base de cálculo do  imposto de  renda os pagamentos  feitos, no ano­calendário, a médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.   A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  não  se  aplicando  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro.  Observa­se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível  é  necessário  que  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  efetivamente  tenham  recebido  serviços  médicos e que tenha havido, no ano­calendário a que se refere a declaração de ajuste anual, o  correspondente pagamento pelo contribuinte.  No caso, com propriedade, destacaram as autoridades julgadoras de primeira  instância:  No  curso  da  ação  fiscal  o  contribuinte  fora  intimado  a  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas,  tendo­o  feito  parcialmente.  Somente  na  impugnação  é  que  apresentou  os  documentos  de  fls.  3/11,  relativos  as  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  aos  profissionais  Eduardo  Carlos  Pereira  dos  Santos  (R$1.820,00),  Silvana  Barros  de  Andrade  Lima  (R$3.100,00)  e  ao  Hospital  Amparo  de  Maria  (R$2.536,40), esse último em valor menor que o declarado e sem  identificação do(s) beneficiário(s) da prestação.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.003210/2007­38  Acórdão n.º 2801­001.980  S2­TE01  Fl. 123          4 Por essa razão, pela significância dos valores neles indicados e  pelo  fato  de  o  contribuinte  haver  declarado  pagamentos  de  mesma  ordem  de  grandeza  aos  dois  profissionais  em  outros  exercícios, é que o processo fora convertido em diligência para  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Dados  da  base  Receita  Federal  sugerem  vinculo  entre  os  profissionais  emitentes  dos  recibos, bem como entre eles e o cônjuge do contribuinte, razão  que põe em xeque a essência das declarações firmadas e justifica  as  provas  complementares  exigidas  (fls.87  e  93).  Da  mesma  forma,  permanece(m)  não  indicado(s)  o(s)  beneficiário(s)  da  prestação dos serviços pelo Hospital Amparo de Maria. Como o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos,  na  forma  como  intimado  a  fazê­lo  na  diligência,  mantém­se  indevida a dedução de tais valores.  Permanece  igualmente  indevida  a  dedução  da  despesa  médica  declarada como paga a Isabel Maria da Silva (R$1.400,00), pois  que  o  beneficiário  da  prestação  não  fora  declarado  pelo  contribuinte como seu dependente no ajuste anual.  Ora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  nada  de  novo  traz  para  afastar as falhas acima apontadas.  Neste contexto, entendo que, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999  (Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora),  o  contribuinte,  instado a comprovar as deduções pleiteadas está obrigado a carrear aos autos elementos hábeis  e idôneos, suficientes a demonstrarem o direito alegado. Não o fazendo, cabe manter as glosas  mantidas no acórdão recorrido.  Quanto a posições  jurisprudenciais  invocadas, destaque­se que, excetuando­ se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam  as decisões prolatadas por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4633902 #
Numero do processo: 10916.000108/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—II Data do fato gerador: 17/07/2003 REDUÇÃO TARIFÁRIA. ALADI-ACE N° 39. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. CARTA DE CORREÇÃO. A vinculação entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial garante o cumprimento dos requisitos de origem e propicia aos signatários do Acordo o beneficio tarifário, não sendo cabível a existência de divergências entre as informações, sob pena de desacreditar o declarado. A Carta de Correção destina-se apenas à retificação de erros formais do Certificado de Origem e deve ser expedida pela autoridade certificadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34.592
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Priscila Taveira Crisóstomo (suplente), Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, que reconheciam a validade da carta de correção.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 13629.001608/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13629.001608/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.358  S2­TE01  Fl. 98          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 07/11, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (Suplementar) correspondente ao exercício  2004,  ano­calendário  2003,  no  valor  total  de R$ 14.241,60,  incluídos  a multa  de ofício  e  os  juros de mora, estes calculados até 31/08/2007.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  23.040,30  referente  a  despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte a título de dedução do imposto devido, conforme  se observa do exceto a seguir transcrito (fl. 07):  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 23.040,30 deduzido indevidamente a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Enquadramento Legal:  Art.8°,  inciso  II,  alínea “a”,  e  §§  2°  e  3°,  da Lei  n°  9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73,  80  e  83,  inciso  II,  e  841,  inciso  II,  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS:  Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas.  Em  principio,  admite­se  como  prova  de  pagamento  tão­somente  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Todavia,  existem  fortes  dúvidas  quanto  à  materialidade  dos  pagamentos e/ou quanto à efetividade dos serviços prestados. O  fisco  está,  portanto,  autorizado  a  solicitar  outros  elementos  de  provas  do  sujeito  passivo  ou  seja,  O  EFETIVO  PAGAMENTO  DAS DESPESAS MÉDICAS.  A legislação pertinente não deixa dúvidas quanto à necessidade  de comprovação das despesas declaradas, conforme o artigo 73  do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Decreto 3.000, de  29/03/1999.  Transcrevemos:  art.  73  do  RIR/99,  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n  °  5.844,  de  1943,  art.  11, § 3 ° ).  Cumpre  o  fisco,  por  injunção  legal,  adotar  os  cuidados  necessários  a  preservar  o  INTERESSE  PÚBLICO  implícito  na  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13629.001608/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.358  S2­TE01  Fl. 99          3 defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  entende  da  interpretação do art. 11 § 4 °, Decreto­Lei n ° 5.844, de 1943.  Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou recibos das  despesas médicas sem as correspondentes provas da efetividade  dos  pagamentos  respectivos.  Foram  aceitos  os  comprovantes  (Recibos  e  Notas  Fiscais)  fornecidos  por:  Neurocenter  S/C,  Rideo Konisch, Fundação São Francisco Xavier, Fundação São  Francisco  Xavier  (USISAÚDE)  e  Hospital  Luxemburgo,  no  montante de R$ 2.694,67. O contribuinte foi REINTIMADO, em  22/06/07, a apresentar provas do  efetivo pagamento à  empresa  SEMOL (CNPJ­25.456.450/0001­14) no valor de R$ 9.585,30. O  CONTRIBUINTE  NÃO  ATENDEU  À  REINTIMAÇÃO.  Foram  considerados  e  aceitos  todos  os  recibos  apresentados  (R$  2.694,67),  exceto  quanto  aos  recibos  fornecidos  pela  empresa  SEMOL  que  foram  glosados.  Total  das  despesas  médicas  declaradas: R$ 25.734,97. Valor Glosado: R$ 23.040,30.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/06,  alegando,  em  síntese,  que  os  documentos  anexados  ao  processo  comprovariam  o  equívoco  da  autoridade  lançadora  em  efetuar  a  glosa  de  dedução  das  despesas  médicas  apontadas, sendo desnecessária a comprovação do efetivo desembolso dos valores, porquanto a  lei  não  faz  exigência  quanto  à  comprovação  destas  despesas  médicas  por  meio  de  cheques  nominais e extratos bancários. Para reforçar seus argumentos colacionou pronunciamentos do  então Conselho de Contribuintes. Ao final, solicitou o cancelamento do lançamento.  A 1a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora (MG), em decisão unânime,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/JFA nº  09­27.330, de 26/11/2009,  às  fls.  78/80. Manteve,  deste modo,  integralmente,  a  exigência tributária.  Com a ciência da decisão a quo ocorrendo em 18/12/2009, nos termos do AR  – Aviso de Recebimento à fl. 83, o contribuinte interpôs, em 18/01/2010, o Recurso Voluntário  às fls. 84/86, argumentando que:  ­  a decisão  recorrida “orienta­se  somente  no  sentido  de manter  a  qualquer  custo o lançamento, faltando­lhe a imparcialidade que se entende deva ser uma das principais  propostas de um tribunal”;  ­ o julgamento a quo não refutou a jurisprudência mencionada na defesa, ou  seja, 04 (quatro) acórdãos do então Conselho de Contribuintes, pelo que entende serem válidas  tais decisões, constituindo­se em um dos pilares de sua sustentação;  ­  a  total  parcialidade  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  também  se  verifica  pelo  fato  de  não  ter  sido  efetuada  qualquer  análise,  ainda  que  desfavorável,  a  outro  importante  pilar  de  sua  defesa,  qual  seja,  a  constatação  de  que  as  exigências  impostas  pela  autoridade lançadora nas intimações fiscais extrapolam os limites de sua competência, que está  delimitada pela lei vigente;  ­ o art. 73 do Decreto nº 3.000/99 é questionável, e sua alegada matriz legal,  o Decreto­Lei nº 5.844/43, pode estar revogado em várias de suas disposições, tendo em vista  que uma lei é revogada por uma nova que trate por completa a matéria objeto da precedente,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13629.001608/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.358  S2­TE01  Fl. 100          4 podendo  ser  o  caso  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  cujo  objeto  teve  de  maneira  abrangente  recebido novo  regramento  em diplomas  legais posteriores  a ele,  como por  exemplo  a Lei nº  9.250/95;  ­  requer,  neste  sentido,  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  em  apreço, e o restabelecimento de sua DIRPF/2004 aos seus termos originais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  De início cabe aqui salientar que não assiste  razão ao contribuinte quanto à  alegada parcialidade e/ou incoerência em que teria se pautado a decisão recorrida. Ao contrário  do que sustenta o defendente, trata­se o acórdão destacado (Acórdão DRJ/JFA nº 09­27.330, às  fls. 78/80) de uma peça minuciosa, cujo voto está devidamente concatenado às demais peças  dos  autos.  Baseou­se  o  Relator  na  documentação  e  nas  informações  constantes  do  processo  para  efetuar  sua  análise, manifestando,  em  seguida,  com clareza,  seu  entendimento  quanto  à  matéria em litígio.   O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém,  quando a decisão recorrida firmou o entendimento de que o contribuinte não obteve êxito em  comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, não obstante as oportunidades  que  lhe  foram  concedidas,  seja  na  fase  investigatória  do  lançamento,  como  na  fase  impugnatória, isto não pode ser tratado como “injustiça”, ou mesmo uma afronta ao direito de  defesa do autuado.   Prevaleceu,  naquela  decisão,  o  convencimento  do  Relator  e  dos  demais  membros daquela  colenda Turma de  Julgamento,  de que não  foram  juntados documentos ou  provas capazes de elidir a infração apontada na peça de autuação.  Assim, a contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão  guerreado  não  constitui  qualquer  vicio  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  vez  que  o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Ressalte­se ainda que não se verifica na espécie em exame o alegado vício na  fundamentação  legal  do  lançamento,  porquanto  vigentes  na  data  da  autuação  todos  os  dispositivos  normativos  citados  na  peça  fiscal  (dentre  os  quais,  aqueles  relacionados  ao  Decreto nº 3.000/99 e à sua matriz legal, o Decreto­Lei nº 5.844/43).  Quanto à matéria posta em discussão, o contribuinte reitera seus argumentos  contra a exigência, por parte do fisco, de elementos de prova complementares aos recibos por  ele apresentados para validar as despesas médicas glosadas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13629.001608/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.358  S2­TE01  Fl. 101          5 Sobre  isto,  o  acórdão  recorrido  já  deixou  bem  claro  que,  ante  ao  valor  expressivo  declarado  pelo  recorrente  a  título  de  dedução  com  despesas  médicas,  coube  à  autoridade  fiscal,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público implícito na defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação  do citado art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   Nessa  situação,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado,  e  que,  no  caso  em  pauta,  está  relacionado  à  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  dispêndios  informados  pelo  declarante  como  tendo  sido efetuados com profissionais da área da saúde.  No  caso,  observa­se  que,  de  fato,  são  elevadas  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  (R$  25.734,87)  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  rendimentos do ano­calendário em questão (docs. às fls. 53/55 dos autos). Somente o valor de  R$ 2.694,67 restou devidamente comprovado pelo fiscalizado.  E  mesmo  assim,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  recibos  desacompanhados  de  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços, bem como os correspondentes pagamentos. Não foi comprovado sequer como se deu  a quitação dos valores constantes desses documentos (recibos).  Deveras, caberia ao autuado a apresentação de prova robusta e incontestável  de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste  relator  extratos  bancários  que  exibissem  as  ocorrências  de  saques  efetuados  em  moeda  corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, compatíveis em data e valor  com  recibos  e/ou  declarações  apresentados,  poderiam  trazer  as  evidências  exigidas  para  validação  da  dedução  pleiteada.  Todavia,  no  presente  caso,  tais  elementos  probatórios  não  foram apresentados pelo recorrente.  Neste  contexto,  impende  repisar  que  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações, por si só, não se revela hábil a comprovar valores elevados de despesas médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  como  também  do  pagamento  correspondente.  Este  tem  sido  o  entendimento  desta  Turma  Colegiada,  em  situações  similares,  acompanhando,  deste  modo,  diversas decisões proferidas por este Egrégio Conselho. Cite­se como exemplos, os seguintes  julgados:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO  ­ POSSIBILIDADE. Todas as deduções  estão  sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2101­000675,  1a  Câmara  –  2a  SJ,  Sessão  de  18/08/2010)”  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO. A dedução  relativa  às despesas médicas limita­se aos pagamentos especificados em  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13629.001608/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.358  S2­TE01  Fl. 102          6 recibos  e  notas  fiscais  comprovados  com  os  efetivos  desembolsos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  102­49110,  2a  Câmara ­ 1o CC, Sessão de 30/05/2008)”  (grifei)  Cabe  neste  ponto  reiterar  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por  fim,  quanto  aos  acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes  citados  pelo  contribuinte  em  sua  argumentação  de  defesa,  cumpre  salientar  que,  excetuando­se  as  Súmulas CARF aprovadas e as decisões judiciais que vinculam este Órgão (nos termos do art.  62­A  do  seu  Regimento),  que  não  foram  trazidas  à  colação,  tais  posições  não  vinculam  as  decisões prolatadas por este Colegiado.  Procedente, portanto, a exigência fiscal.  Face o acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                   Assinado digitalmente           Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10183.005821/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Otk. OTACILIO DA S CARTAXO Presidente VALDETE APA ECID MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Processo n. 0 10183.005821/2005-16 Resolução n.° 301-1.985 CC03/C01 Fls. 281 RELATÓRIO Adota-se o Relatório de fls. 225 a 227 dos auto emanado decisão da DRJ - 1 0 Turma de DRJ/CGE, por meio do voto do relator, Luiz Maidana Ricardi, nos seguintes termos: "Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e multa por informação inexata na Declaração do 1TR — DIAC/DIAT/2001, no valor total de R$ 2.475.511,20, referente ao imóvel rural denominado: Estância Parolândia, com área total de 32.108,9 há, com Número na Receita Federal — NIRF 3.845.331-2, localizado no minicípio de Nova Mutum — MT, conforme Auto de Infração de .fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03,06 e 07. 2.Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de Utilização Limitada de 16.081,0 há e o Valor da Terra Nua — VTN, foi emitida intimação para apresentação de diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, ,fls. 16 a 18. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matriculas do Imóvel com averbação da Reserva Legal; Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA e Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, com o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, entre outros comprovantes idôneos. 3.Em resposta, após pedir prorrogação de prazo, fls. 20 a 22, o interessado apresentou a carta de fls. 23 e 24, na qual lista os documentos encaminhados, juntados das .fls. 25 a 40, entre os quais: cópia das matrículas do imóvel e do requerimento do ADA elaborado em 05/06/2003. Na carta também havia sido solicitada mais dilação de prazo para apresentação do laudo técnico, o qual, acompanhado da cópia das matriculas do imóvel, do ART e demais anexo, foi juntado das fls. 42 a 96. 4. Com base na análise dos documentos apresentados o Fiscal verificou que nas matriculas do imóvel não há averbação da Reserva Legal, bem como o ADA foi entregue ao IBAMA em data que não abrange o exercício do lançamento. Relativamente ao I/TN, o laudo não foi elaborado de forma eficaz, sendo rejeitado. Entre as irregularidades desse documento consta que: as amostras utilizadas tem uma única fonte de informação do ramo imobiliário; não identificação dos imóveis ofertados ou transacionados; a informação do Orgdo oficial não faz referencia especifica ao imóvel avaliando; deliberadamente, entre os VIN máximo e minima apresentados, o profissional utilizou o mínimo; bem como a maioria dos valores de mercado apresentados é contemporânea ao exercício fiscalizado, entre outras incorreções. AA 2 [CC03/C01 Fls. 282 Processo n.° 10183.005821/2005-16 Resoluciio n.° 301-1.985 5. Assim, com essas verificações e em atenção à legislação pertinente citada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade .fiscal procedeu it glosa da área de Utilização Limitada, bem como ci alteração do VTN, utilizando-se da tabela de valores de terras do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação. As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para efetuar tais altera ções.Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao contribuinte, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de ,fls. 97 datado pelo destinatário, foi dada em 09/12/2005, sexta-feira. 6. Tempestivamente, em 09/01/2006, segunda feira, inventariantes dos espólios apresentaram impugnação, lis. 100 a 119. Fizeram explanação sobre os fatos afirmando apresentação de discrepância absurda no lançamento. Externaram suas discordiincias da desconsideração das áreas de Preservação Permanente de 650,0ha e de Utilização Limitada de 16.081,0 há, da diminuição do Grau de Utilização — GU para 39,3% e do aumento de aliquota para 12%, ao invés de 0,45% declarado pelos impugnantes, que assim deveria ser considerado pelo fisco, pois, essas são as verdadeiras situações retratadas do imóvel, que poderão ser comprovadas pela Autoridade Administrativa a qualquer momento, mediante a necessária e oportuna diligência in loco. Após esta introdução apresentaram questionamentos preliminares alegando, em resumo, o seguinte: 6.1. Mencionando a legislação pertinente reiteram em parte os fatos. Mencionam que o lançamento teve como escopo especificamente, a glosa de área de Utilização Limitada e a desconsideração do VTN de sua DITR. 6.2. Na sequencia, com outro enfoque, reiteram suas discordcincias da glosa da área de Utilização Limitada e da majoração do V77V , bem como dizem ter consciência das leis de regência e discordando da Intrução Normativa — IN aplicada comentam a respeito. 6.3. Explanam sobre a DITR, particularmente sobre a existência de área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, bem como do VTN declarado e destacam a região de localização do imóvel, Regido do Meio Norte, que por si exige e merece tratamento diferenciado. 6.4. A Autoridade Administrativa apega-se a uma simples IN como se a mesma tivesse o condão de sobrepujar-se aos aspectos legais do ordenamento jurídico (leis ordinárias e complementares) e, principalmente, à preservação de fato da área, possível de comprovação por órgãos de fiscalização ambiental, através de georreferenciamente por satélite, bem como, com a própria diligência in loco, historicamente utilizada em procedimentos análogos para apuração de outros tributos, para dirimir dúvidas e praticar a justeza do lançamento dos créditos tributários constituídos. 6.5. Ao considerar "zero hectare" de Reserva Legal, não obstante o respeiro à preservação natural na área, da Reserva Legal obrigatória para aquela região, negando o direito de não ser gravado com o 3 Processo n. 0 10183.005821/2005-16 Resolução n.° 301-1.985 imposto na referida reserva, caracteriza violação do direito, o que por si só autoriza a descondiderar o lançamento do crédito tributário constituído, passível de nulidade absoluta. 6.6. Com referencia ao VTN diz não haver sido feita no Auto de Infração a base de cálculo do valor considerado, bastante superior ao VTN para aquela região, conforme comprova laudo de avaliação. 6.7. Explana a respeito da região do imóvel, como a falta de infra- estrutura e da obrigatoriedade de Reserva Legal, bem como o nível baixo do V'TN e diz que se as autoridades reguladoras do Meio Ambiente e da Preservação Florestal .16 reconheceram a exatidão dessas áreas, para deles discordar a Receita Federal poderá fazê-lo, somente, através de comprovação in loco mediante diligencia. 6.8. Após outras alegações, como a informação de que a propriedade se encontra sobe ameaça de desapropriação, finalizam requerendo, como preliminar, a total nulidade do crédito constituído e, por conseguinte, o arquivamento do Auto de Infração, sem que haja qualquer aplicação de penalidade administrativa, fiscal ou pecuniária, pois, entende que cumpriram as formalidades legais ao apresentar sua DITR e pagou, pontual e corretamente o imposto devido, 6.9. Na questão de mérito, de certa forma, entre outros assuntos, reiteram as matérias de preliminar. Ressaltam que é público e notório que a utilização econômica de qualquer área na Regido do Meio Norte passa pelo crivo de órgãos ambientais. 6.10. Aprofundanz-se na questão de existência da Reserva Legal e dizem estarem disponíveis para possíveis diligências in loco,. comentam sobre o laudo técnico, que por si só desterra a pretensão do Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, quando insiste em constituir crédito tributário como se o Sujeito Passivo houvesse incorrido em crime de sonegação de informação, por ter instruído sua DITR/2001, de forma correta, legal e tempestivamente apresentada, embora não tenha, até aquela data, apresentado o ADA o que somente ocorreu em 06/06/2003. 6.11. Se isso não for suficientemente capaz para consubstanciar a prova, existe, ainda, o intrumento da diligência in loco, que o Auditor, por razões desconhecidas, não utilizou desse direito, por achar, talvez, mais prático, optar pela tributação total da área negando aos impugnantes a existência de qualquer Reserva Legal, aspecto absurdo, sob todos os pantos de vista. 6.12. Comentam a respeito do ADA reproduzindo dispositivos legais pertinentes à questão e sob o titulo Da ilegalidade do Ato Declaratório Ambiental, copiando jurisprudência externam discordância a respeito de sua exigência, bem como a da Averbagão junto à matricula do imóvel, que dizem terem apenas e tão somente caráter declaratório, para fim de dar-se publicidade ao ato já constituído pelos proprietários do imóvel. 6.13. Na sequência continuam na questão de exigência do ADA e da averbação e destacam, com menção de Acordão do Conselho de CC03/C01 Fls. 283 4 Processo n.° 10183.005821/2005-16 Resolução n.° 301-1.985 CC03/C01 Fls. 284 Contribuinte, de que a área de Preservação Permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante e finaliza o titulo reiterando assunto de diligencia in loco. 6.14. No que tange ao VTN atribuído pela Autoridade Lançadora dizem estar distanciado da realidade do Mato Grosso e menciona laudo anexado. 6.15. Também discordam da alíquota de cálculo, com os mesmos fundamentos constantes das questões de preliminar e de mérito; contestam a aplicação da multa de oficio e dos juros, vez que, em momento algum ficou caracterizado que houve qualquer infragdo por parte dos impugnantes, portanto, entendem ser incabível, ilegal e inoportuna a aplicação de multa de 75%, vez que, em momento algum, tentaram locupletarem-se mediante apresentação de meios escusos ou documentação inidõnea. 6.16. Elaboraram quadros demonstrativos de distribuição das áreas e com os cálculos do GU e do VTN apuram diferença de imposto a recolher no valor de R$ 23,13. 6.17. Assim, por tudo o que foi dito e comprovado, requerem o acatamento da impugnação, para que, uma vez analisada e julgada procedente, seja-lhes dado provimento para cancelamento do crédito tributário constituído e sua total nulidade, culminando no arquivamento do Auto de Infração. 7. Os documentos que instruiram a impugnação, relacionados na .fls. 119, foram juntados das .fls. 120 a 218, cuja maioria e mais importantes são os mesmos já apresentados para a fiscalização, acrescido, entre outros, de cópia de oficias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, relativamente a questões de desapropriação e cópia de DITR e de acóddos judiciais inerentes a questões similares ti presente. A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 04-09.907 fls.223 e 224 traz a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício:2001 Ementa: ÁREAS ISENTAS Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averba cão. Da mesma farma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadem as pretensas áreas. VALOR DA TERRA NUA — VTN 5 Processo n.° 10183.005821/2005-16 Resolução n.° 301-1.985 CC03/C01 Fls. 285 O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos cia legislação, passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. LAUDO TÉCNICO DE A VALIA ÇÃO. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de pregos contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade minima exigível e, conzprovadanzente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.239 a 264) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma: "I — Da Tempestividade do Recurso; II- Da Impugnação Rejeitada; III A Função Extrafiscal do ITR; IV- As razões do Recurso, citando decisões de Egrégio Conselho que the favorece; dos requeisitos para isenção de áreas reservadas; da apresentação do ADA ao IBAMA; da área de preservação permanente; da Discordância do VTN; do Lançamento do Imposto em Relação ao Fato Gerador; da Ameaça de Desapropriação do imóvel; da Ilegalidade da aplicação da multa de 75%, dos juros Moratórios e Acréscimos; da Revisão do Lançamento". Finalmente, requer que essa Colenda Camara, recebe seu recurso voluntário, corn efeito suspensivo e provido integralmente com as argumentações de fato e de direito, desde a fase impugnatória, para que, à luz das provas insertar no processo e mais as que apresentou, com os devidos esclarecimentos que comporta a matéria, seja acatado e respeitado na integra, o imposto originalmente lançado em sua DITR/2001 (já recolhido) e, como consequência, tornar nulo o crédito adicional constituído de oficio e o acatamento da nulidade total do crédito tributário constituído em face do lançamento corno de direito e de inteira justiça. o relatório. 6 Processo n.°10183.005821/2005-16 ResoluçAo n.° 301-1.985 CC03/C01 Fls. 286 VOTO Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de imposição fiscal através de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2001, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, ou seja: a) Na alteração da DITRJ2001 não foi considerada a exclusão de 16.081,0ha de Area de Utilização Limitada por supostamente indevida por apresentação intempestiva do ADA, fls. 39 (cópia simples) com a declaração de 16.054 há de reserva legal e apenas uma averbação (matricula 37096) fls. 38 de 3.499,4689ha instruido com o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal n° 0197/2005; b) Valoração da Terra Nua, conforme o relatado, impugnado e recorrido, o autor da lide não aceitou o laudo apresentado pelo Recorrente e considerou para cálculo do imposto o valor de R$ 262,21 por hectare, enquanto o preço médio apresentado pelo laudo anexado pelo Recorrente é de R$ 174,73 por hectare, para o exercício de 2001. Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, que a "autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Entretanto, o Laudo Técnico de Discriminação e avaliação de VTN/Minimo 2001/02 de fls. 42 a 72 emitido pelo Responsavel Técnico, Engenheiro Agronomo Donésio M Silva — Crea — 490/D-MT, acompanhado de ilustração fotográfica de fls. 74 a 80, planta aerofotogramétrica de fls. 82, certidão das matriculas do imóvel fls. 84 a 88, resultado de análise de fls. 90 e anotação de responsabilidade técnica A.R.T de fls. 92 e 93 não foi aceito pela autoridade administrativa autor da lide inicial. Mas, a despeito de tudo isso, é preciso ressaltar que cabe ao julgador analisar livremente as matérias descritas pela fiscalização, as alegações e as provas apresentadas pela defesa, de modo a formar, para solução da lide, livremente sua convicção, nos termos do art.29 do Decreto n° 70.235/1972. Dessa forma, considero bom e prestável os documentos citados acima, juntados pelo contribuinte, apenas restando dúvidas quanto as areas declaradas em sua DITR que são identicas as constantes do Ato Declaratório Ambiental (cópia autenticada de fls. 95), quanto as areas de preservação permanente de 650 ha e de area de reserva legal de 16.054ha (excluida pela fiscalização como isenta do ITR) e a "Now" constante de fls. 57 do processo 10183.005823/2005-05 do Referido Laudo Técnico original, elaborado pelo engenheiro responsável que ficou 05 dias fazendo vistoria no imóvel (fls. 44) e que observa o seguinte: 7 Processo n.° 10183.005821/2005-16 Resolução n.° 301 -1.985 CCONC01 Fls. 287 "Nota: A propriedade possui aproximadamente 4.013,00 há enquadrados como Area de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, estando incluso nesse montante as Areas com formação vegetal que se encontra as margens das divisas com o rio Arinos e de outros cursos d'águas, nascentes, encostas, cumes dos morros, obedecendo a Legislação Federal Lei N° 7.803/89 que altera a redação da Lei N° 4.771/65 do Código Florestal. A AREA DE RESERVA LEGAL existente é muito maior que aquela averbada A margem da Matricula 37.096 (3.499,4689) haja vista que cem por cento do imóvel se encontra sem qualquer intervenção antrópica. Estima-se ser de 1.605,00 há (5% da Area Total) a Area considerada INAPROVEITAVEL ou imprestável para aproveitamento econômico." Assim, entendo que nesse grau de julgamento, a verdade material é imprescindível. Agora se faz necessário para a manutenção do lançamento tributário ou a declaração de sua insubsistência a produção de prova pelo IBAMA, da real existência de Areas a serem excluídas da tributação do ITR no imóvel do Recorrente. Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que seja determinado ao IBAMA a verificação do Imóvel da Recorrente, vistoriando-o para em parecer indique quais as Areas existentes de preservação permanente e de reserva legal, pondo fim a dúvida material existente no caso. como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 VALDETE APARE IDA ARINHEIRO - Relatora 8

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Numero do processo: 13894.000650/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator. I JOÃ~NAZZIRelator hfIZ FItEGC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Processo n.o 13894.000650/2003-31 Resolução n.o 301-2.084 RELATÓRIO CC03/COI Fls. 124 • • Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata o processo de solicitação de regularização cadastral para inclusão na sistemática do Simples desde 12/07/1999 (fl.1), sob a alegação de que desde então efetua recolhimentos e apresenta declarações relativas ao sistema. Tal pleito foi indeferido pela DRF (fls. 77/79), sob afundamentação de que, embora esteja demonstrada a intenção da requerente em aderir à sistemática simpl[ficada, as atividades exercidas pela pessoa jurídica, na área de reforma de máquinas operatrizes, restauração e manutenção de equipamentos e máquinas industriais, vedam a opção pelo Simples, por assemelhar-se à atividade de engenheiro a teor do art. 9°, XIII, da Lei n" 9. 317, de 5 de dezembro de 1996 . Comunicada do indeferimento em 12/02/2004, a contribuinte /nan[festou seu inco'?formismo com o despacho denegatório, em 09/03/2004 (fls. 83/84), na qual alega, em síntese e fundamentalmente que tem co/no atividade o "comércio de peças, prestação de serviços de reforma de máquinas opera trizes, manutenção de equipamentos e máquinas inclusive junto a terceiros ", co,?forme se ver[fica nas alterações ao Contrato Social; presta serviços gerais, para os quais não há necessidade de pro.fissional na área da engenharia ou qualquer outro pro.fissional que dependa de habilitação legalmente exigida, uma vez que a prestação de serviços consiste meramente na substituição de peças defeituosas. Alega, ainda, que o rol do art. 9, inciso XIlJ, da Lei n° 9.317, de 1996, é exaustivo, não constando dele a atividade desempenhada pela empresa. Por fim, qfirma que há grande disparidade entre empresas catalogadas em um mesmo código na Secretaria da Receita Federal, não havendo como equipará-las de forma indiscriminada e sem critério . A DRJ-CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação, por considerar que a prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais equiparam-se àquelas exercidas por profissionais de habilitação legalmente constituída, sendo atividades assemelhadas às exercidas por engenheiros ou técnicos. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentos já expendidos em sede de impugnação. É o relatório. 2 Processo n.o 13894.000650/2003-31 Resolução n.o 301-2.084 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator CC03/COl Fls. 125 o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. o cerne da lide diz respeito à controvérsia acerca do exerClClOde atividades supostamente vedadas para fins de exercer a opção pelo SIMPLES. A contribuinte em epígrafe presta serviços de refonna de máquinas operatrizes e manutenção de equipamentos e máquinas, o que a impediria de optar pelo SIMPLES, a teor do disposto na norma contida no artigo 9° da Lei n.O9.317, de 05 de dezembro de 1996, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, por meio do Boletim Central n° 55 - SIMPLES - Perguntas e Respostas, de 24 de março de 1997, em resposta à pergunta de n° 07, assim se pronunciou: "7) Se constar do contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida a alteração do contrato social para adaptá-lo ao SIMPLES, até 31/03/1997, desde que neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. No que respeita à atividade de manutenção de equipamentos, a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, atribui ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA competência para regulamentar o exerCÍcio profissional da engenharia, arquitetura e agronomia: 3 Processo n.o 13894.00065012003-31 Resolução n.O 301-2.084 "Art. 26 - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da .fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. Art. 27 - São atribuições do Conselho Federal: ( .) .1) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" CC03/COI Fls. 126 o CONFEA regulamentou o exerCÍcio da Engenharia por meio de resoluções: a) a Resolução CONFEA n° 218, de 9 dejunho de 1973, determina que a manutenção de equipamentos (art. 1°, item 17) é de competência dos Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Mecânicos e de Automóveis, Engenheiros. Mecânicos e de Armamento ou Engenheiros de Automóveis (art. 12); Técnicos de nível superior ou Tecnólogos (art. 23); ou Técnicos de grau médio (art. 24); b) a Resolução CONFEA n° 262, de 28 dejulho de 1979, determina que a execução de serviços de manutenção de equipamentos também é de competência dos técnicos de 2° grau (art. 1(~item 12); e c) a Resolução CONFEA n° 313, de 26 de setembro de 1986, determina que a manutenção de equipamentos também é de competência dos Tecnólogos, egressos de cursos de 3° grau cujos currículos.fixados pelo Conselho Federal de Educação forem dirigidos ao exercício de atividades nas áreas abrangidas pela Lei n° 5.194/1966 (art. 1° c/c art. 3'~item 6). Assim, todos esses profissionais exercem serviços assemelhados ao de engenheiro. A vedação com base no exerCÍcio de atividades elencadas na lei não pode ser contestada. Tal não ocorre quando a vedação atinge atividades semelhantes, deixando ao alvedrio da administração buscar quais atividades são semelhantes àquelas vedadas. Ocorre que não vislumbro nos autos prova inequívoca de que a recorrente exerce de fato atividades vedadas, pois é possível que execute funções aquém da complexidade exigida para atividades desenvolvidas por engenheiros ou assemelhados. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que verifique quais as reais atividades desenvolvidas pela recorrente, juntando provas. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2008 JOÃO L'J'F*Lz!-Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10814.003807/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 06/02/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.211
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 06/02/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente 4111 SUSY e OFFMANN—Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Esteve presente a advogada Dr a Lívia Marques Melo OAB/DF n° 8.155/E. Processo n°10814,003807/2003-34 CCO31C01 Acórdão n.° 301 -34.211 Fls. 364 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em 15/04/2003, contra a empresa BRACO SA, em que se impõe a exigência de IPI, juros de mora e multa, prevista no inciso I, do artigo 80, da Lei 4502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei 9430/1996. Extrai-se dos fatos, que a empresa qualificada importou através da Declaração de Importação Consumo e Admissão Temporária n". 03/0105658-1 (fls.11), registrada em 06/02/2003, mediante admissão temporária por 120 meses, uma aeronave Bombardier, modelo CL-600-2B16-Variant CL 604 Challenger, constante do Licenciamento de Importação n°. 02/1292974-4, de 11/11/2002 (fls. 16). Analisando o caso, o Fisco entendeu ser devida a incidência da aliquota de 10% (dez por cento) para o Imposto Sobre Produtos Industrializados por se tratar de admissão temporária com pagamento de impostos proporcionais ao tempo da permanência no Pais, razão pela qual o enquadramento correto seria o consubstanciado no artigo 6°, da IN/SRF n°. 285/2003. Assim, a empresa não teria direito às reduções previstas na NC (88-1) da Tabela de incidência do IPI — TIPI, por se tratar, justamente, de importação de aeronave para uso próprio com prazo de validade, 120 meses, equivalente à totalidade da vida útil do bem. Dessa situação fática, desenrolaram-se os processos administrativo e judicial, com objetos concomitantes ou interligados por algum ponto em comum, que no mais das vezes deram causa à prioridade de julgamento em âmbito judicial. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls.50/66) alegando que por força de liminar nos autos da Ação Cautelar n°. 2003.61.19.001371-2, apensa ao Mandado de Segurança n°. 2002.61.19.005744-9, e pelo depósito judicial do montante do crédito controvertido, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim alega, que é incabível a imputação de multa sobre o crédito tributário objeto do presente auto de infração, nos termos do artigo 63 da Lei n°. 9.430/96. Em primeira instância administrativa reconheceu-se a concomitância de processos em via administrativa e judicial, manifestando-se o Nobre Julgador tão-somente quanto à incidência de multa de oficio. Destacou que o crédito tributário relativo à multa imposta pela fiscalização é decorrente da falta de pagamento de IPI, conforme preceitua o artigo 80, inciso I, da Lei n°. 4502/64, com redação dada pelo artigo 45, da Lei n°. 9430/96. E mais, que as ações judiciais em curso não suspenderam a exigibilidade do crédito tributário, eis que o depósito existente não foi integral, nos termos de fls.196. Por isso, julgou procedente a multa aplicada. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 235/262, entendendo que o crédito estava suspenso à época de seu lançamento, razão pela qual se torna indevida a incidência da multa de ofício, nos moldes do artigo 151 do CTN. 2 Processo n° 10814.003807/2003-34 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.211 Fls. 365 A contribuinte apresentou petição (fls.3391340) ao Conselho de Contribuintes requerendo que o presente processo administrativo seja julgado prejudicado, em face da decisão do Poder Judiciário referente à aplicação da multa de mora. Os Membros da 1" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes acordaram (fis.345/351) em converter o julgamento em diligência para que a repartição competente oficie a Recorrente para que, em vista do pedido de fls.339-340, apresente também a desistência do Mandado de Segurança n°. 2004.61.19.000758-3, e confirme a sua manifestação para que o julgamento reste prejudicado em face da efetiva concomitância entre via judicial e administrativa. Em resposta, a contribuinte informou o que segue: que o presente processo administrativo foi formalizado em decorrência da • lavratura de AIIM para cobrança do IPI, multa de ofício e juros; a cobrança do montante principal (IPI) é objeto de discussão na esfera judicial, através do Mandado de Segurança d. 2003.61.19.005744-9; a multa e os juros também são objeto de discussão processual, tendo sido proferido acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2003.03.00.041928-9, reconhecendo ser indevida a cobrança; referido acórdão é objeto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, não possuindo efeito suspensivo. Dessa forma, o acórdão proferido pelo TRF continua produzindo efeito; dessa forma, requer seja julgado o presente feito prejudicado. É o relatório. 111 3 . Processo n° 10814.003807/2003-34 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.211 Fls. 366 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Relatora Preliminarmete esclareço que foi protocolizada pelo contribuinte petição requerendo que o recurso voluntário seja julgado prejudicado em face da existência de efetiva concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, em face da existência de ação judicial que reconheceu indevida a cobrança de IPI, juros e multa, resta prejudicada a análise do Recurso Voluntário, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Assim, em vista da expressa concordância da Recorrente, deixo de analisar o mérito do Recurso. Observo que o conhecimento deste recurso foi objeto de ação judicial pela Recorrente, que via Mandado de Segurança buscou ter reconhecido o seu direito de que o presente Recurso Voluntário fosse conhecido pelo Conselho de Contribuintes, e obteve a liminar para tanto. Ocorre que em vista de já a seu favor, decisão judicial que já decidiu a questão meritória objeto do presente recurso, a Recorrente apresentou a citada petição entendo por prejudicado o presente Recurso Voluntário. Portanto, em vista da manifestação expressa da Recorrente sobre a ordem judicial NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, em face da existência de pedido da Recorrente no sentido de restar prejudicada a via administrativa, com expressa renúncia à mesma. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 03,_ SUSY G* orIWOFF \ ANN - Relatora 4

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Numero do processo: 10935.723196/2019-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. VALOR DAS DESPESAS PAGAS NO ANO SUPERIOR EM 20% AO DOS INGRESSOS DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO. VALIDADE. Correta a exclusão do Simples Nacional, ante a constatação de que a empresa possui valor de despesas pagas no ano-calendário superior em 20% (vinte por cento) ao dos ingressos de recursos no mesmo período. SIMPLES. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. O exercício da atividade de cessão de mão de obra constitui impedimento à adesão ou permanência no Simples Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1002-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos pelo prazo de 3 (três) anos-calendário seguintes. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. VALOR DAS DESPESAS PAGAS NO ANO SUPERIOR EM 20% AO DOS INGRESSOS DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO. VALIDADE. Correta a exclusão do Simples Nacional, ante a constatação de que a empresa possui valor de despesas pagas no ano-calendário superior em 20% (vinte por cento) ao dos ingressos de recursos no mesmo período. SIMPLES. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. O exercício da atividade de cessão de mão de obra constitui impedimento à adesão ou permanência no Simples Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos pelo prazo de 3 (três) anos-calendário seguintes. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa

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INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. VALOR DAS DESPESAS PAGAS NO ANO SUPERIOR EM 20% AO DOS INGRESSOS DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO. VALIDADE. Correta a exclusão do Simples Nacional, ante a constatação de que a empresa possui valor de despesas pagas no ano-calendário superior em 20% (vinte por cento) ao dos ingressos de recursos no mesmo período. SIMPLES. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. O exercício da atividade de cessão de mão de obra constitui impedimento à adesão ou permanência no Simples Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 31 96 /2 01 9- 35 Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 reconhecendo que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos pelo prazo de 3 (três) anos- calendário seguintes. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Trata-se de Manifestação de Inconformidade ao Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), que impôs ao contribuinte em epígrafe a exclusão do Simples Nacional a partir de 1° de fevereiro de 2017, com produção de efeitos pelo prazo de 10 (dez) anos, em face de duas imputações: (i) constatação de que, durante o ano calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; e (ii) constatação da realização de cessão ou locação de mão de obra. A exclusão do Simples Nacional foi consubstanciada pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN) n° 15, de 28 de março de 2019 (fl. 450), proferido pela DRF em Cascavel/PR, e a ciência pessoal do responsável contratual da empresa deu- se em 04/04/2019 (fl. 464). I - DA REPRESENTAÇÃO DE EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. Nos termos do Relatório de Exclusão do Simples Nacional (fls. 451/463), a empresa optou pelo Simples Nacional em 05/12/2016, mesma data de sua abertura na Junta Comercial, sendo que durante o período fiscalizado (ano de 2017) foi constatado a ocorrência de fatos ensejadores da sua exclusão do Simples Nacional. Para isso, a Fiscalização afirma que a empresa incorreu nas seguintes infrações fiscais impeditivas da sua permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do Simples Nacional: (i) ocorrência do exercício de atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional por meio da cessão ou locação de mão de obra; e (ii) valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos financeiros obtidos no mesmo período. Para materializar a primeira infração enumerada acima, a Fiscalização diz que a empresa Jangada Conveniência e Serviços Ltda realizou atividade de cessão ou locação de mão de obra, ao disponibilizar seus segurados empregados para outras empresas do grupo econômico de fato, nos seguintes termos: "[...] 4.3. Do exercício de atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 O CNAE principal da empresa é o "4729-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência" (tela de cadastro no CNPJ na fl. 376), porém, como dito pelo contribuinte, atua com cessão de mão de obra para postos de combustíveis do próprio grupo econômico de que faz parte. (g.n.) O art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123/2006 é claro ao vedar o ingresso no Simples Nacional às empresas que pratiquem cessão de mão de obra. Ademais, cabe frisar que a terceirização de trabalhadores para a área-fim só foi possível com a edição da Lei n° 13.429, de 31/03/2017, que alterou profundamente a Lei n° 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Enfim, o contribuinte só poderia terceirizar obreiros dedicados à atividade preponderante da empresa a partir de março de 2017, e ainda assim estaria vedado de ingressar no Simples Nacional por conta de regramento próprio contido na Lei Complementar n° 123/2006. Vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Nota-se a má-fé do sujeito passivo que declarou perante o Estado desenvolver atividade permitida para o ingresso no Simples Nacional mas que, na prática, exerce atividade vedada com o intuito espúrio de redução dos tributos devidos em prol do grupo econômico. [...]" Para a segunda infração (valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos financeiros), a Fiscalização menciona a ausência da efetiva transferência de recuros financeiros para a empresa decorrente de um empréstimo e diz que o montante das despesas com salários é superior em 20% a entrada de recursos oriundos das receitas declaradas, já que, no ano-calendário de 2017, o valor da massa salarial declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) corresponde ao montante de R$ 560.836,84, enquanto o valor da receita bruta declarado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) foi de R$ 60.631,45. A partir do exame da escrituração contábil, fiscal e documentos, a Fiscalização noticia que a empresa autuada compõe um grupo econômico de fato, que seria formado pelas seguintes empresas principais: Stang Distribuidora de Petróleo Ltda. (CNPJ 11.325.330/0001-73); Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0001-73); Centro Automotivo Delta Ltda (CNPJ 13.128.763/0001-64); Umuarama Comércio de Combustíveis Ltda (CNPJ 10.348.963/0001-34); Céu Azul Auto Posto Ltda (CNPJ 75.912.253/0001-30); Stang & Stang Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda (CNPJ 15.759.712/0001-66). Registra também que detectou a utilização "do artificio de suprir o caixa com empréstimos para evitar o chamado "saldo credor de caixa"", nos seguintes termos: "[...] 4.2. Do suprimento de caixa Por meio da análise do razão contábil referente ao ano de 2017, verifica-se que a empresa utilizou-se do artificio de suprir o caixa com empréstimos para evitar o Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 chamado "saldo credor de caixa", no qual a conta representativa dos valores em espécie que a empresa possui (conta caixa) fica com saldo negativo. Os supostos empréstimos montam a R$544.000,00 durante o período. Por meio do Termo de Intimação Fiscal 002 o sujeito passivo foi instado a comprovar a efetiva transferência do empréstimo, mas não se manifestou a respeito. O suprimento de caixa sem a comprovação da efetividade da entrega dos recursos é considerado omissão de receitas conforme previsto no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99, vigente à época dos fatos. Mesmo se tratando de empresa optante pelo Simples Nacional, a legislação citada se aplica à pessoa jurídica fiscalizada por força do art. 34 da Lei Complementar 123/2006. Os dispositivos legais citados são transcritos a seguir: (...) [...]" II - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Em 26/04/2019, o contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade ao Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN) n° 15/2019, na qual refuta a exclusão, sob as alegações que se seguem, em síntese (fls. 412/424). Da Impossibilidade de Exclusão do Simples Nacional. Não ocorrência da hipótese do inciso IX do art. 29 da LC 123/2006. A Defendente (empresa) sustenta que, no ano de 2017, houve o ingresso de recursos superior ao valor do montante de despesas pagas a título de remuneração dos segurados empregados que lhe prestaram serviços. Isso, porque segundo a Defendente, ocorreu aporte na empresa de recursos financeiros oriundos de empréstimos concedidos pelos seus sócios no valor de R$ 544.000,00. Afirma que a empresa se utilizou dos valores emprestados, sem qualquer conduta ilícita, e conseguiu liquidar suas despesas, nada mais que isso, sendo completamente atentatório aos direitos basilares dos contribuintes que esses valores de ingresso de recurso sejam desconsiderados apenas para a aplicação da sanção fiscal pretendida, isto é, a exclusão do Regime do Simples Nacional. Diz que não pode a autoridade fiscal presumir situações, desconsiderando fatos sem prova alguma das condutas, apenas para a aplicação de sanções aos contribuintes. Para tanto, informa que todas as alegações fiscais devem ser embasadas em provas cabais e amplamente motivadas, ao amparo da presunção de inocência, da prevalência do ônus da prova de quem acusa, o que não pode ser motivo para desqualificação dos atos praticados, para impor regimes mais gravosos, como arbitramentos e outros. Da Possibilidade de Terceirização e Permanência no Simples Nacional. A Defendente argumenta que as atividades desenvolvidas pela empresa, que são terceirizadas, não se enquadram no conceito de cessão de mão de obra, e, com isso, não haverá qualquer vedação quanto a sua permanência no regime do Simples Nacional. Para tanto, afirma que a redação do artigo 4°-A da Lei 6.019/74 determina que se considera prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Menciona que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)". Deste modo, entende que há previsão expressa de que a prestação da atividade- fim poderá ser transferida a outra pessoa jurídica. Com relação à vedação de permanência da empresa no Simples Nacional que realize a cessão de mão de obra, esclarece que de fato a LC 123/2006 faz essa vedação, mas o grande ponto é que não haverá que se falar em "cessão de mão de obra" no presente caso, e sim apenas a terceirização dos funcionários, os quais são de total responsabilidade da Defendente (empresa). Registra que não houve a caracterização de cessão de mão de obra, e, por consectário lógico, os requisitos previstos no §3° do art. 31 da Lei 8.212/1991 não foram preenchidos. Informa que se os trabalhadores se limitarem a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, como ocorre no presenta caso, não existirá a disponibilização da mão de obra e, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão, sendo que a própria empresa contratada se compromete à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. Com isso, entende que não há que se falar em cessão de mão de obra. Da Impossibilidade de Aplicação dos §§ 1° e 2° do art. 29 da LC 123/2006. Neste item, a Defendente (empresa) alega que o parágrafo 1° do art. 29 da LC 123/2006 somente autoriza a exclusão do Regime Simples Nacional de 03 (três) anos se ocorrer as hipóteses dos incisos II a XII, o que conforme exposto no tópico acima não se mantém, pois houve o ingresso de recursos capazes de pagar as despesas, não havendo que se falar em exclusão do regime com base nesse dispositivo. Acrescenta que, para a aplicação desse §1°, visando a prolongação do prazo de exclusão em 03 (três) anos, devem-se caracterizar cabalmente todos os condicionantes autorizadores da medida, quais sejam: (i) empresa oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; e/ou (ii) empresa oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. Afirma que as condicionantes retromencionadas jamais foram praticadas pela Defendente (empresa), que nunca criou embaraço ou resistência à fiscalização, além de ter respondido todas as intimações fiscais e disponibilizado todos os documentos solicitados, sem criar qualquer óbice aos fiscais, como relatado pelos próprios auditores em vários momentos do termo de exclusão em objeto. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Portanto, essa exclusão prolongada baseada nesse dispositivo legal não tem qualquer aplicação, vez que a Impugnante jamais praticou as condutas indicadas, como comprovam os próprios fiscais. Em outro ponto, sustenta que o parágrafo 2° do art. 29 da LC 123/2006 é claro no sentido de se comprovar o artifício ardil fraudulento capaz de manter a Fiscalização em erro, o que jamais foi produzido por parte do fiscal, por não haver qualquer prova cabal no sentido da empresa funcionar com o objetivo sonegatório, o que há na realidade é apenas uma terceirização de atividades, conduta completamente autorizada por parte do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, entende que os parágrafos 1° e 2° do art. 29 da LC 123/2006 não possuem qualquer aplicação, não podendo ser prevalecidos. Da Aplicação do art. 151, III, CTN. Suspensão do Crédito Tributário. A Defendente (empresa) sustenta que o Fisco está impossibilitado de realizar qualquer meio passível de exigência do crédito tributário - seja autuações, intimações, ou ações fiscais - enquanto pender qualquer decisão final administrativa provocada, como no presente caso, visto que neste lapso temporal não há se falar em exigibilidade de crédito tributário. Com isso, requer a aplicação do art. 151, III, CTN, para que se suspenda eventuais procedimentos fiscais capazes de constituição de créditos tributários. Em 29 de abril de 2020, o pleito do interessado foi julgado improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-091.166 (e-fl. 465), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda de ofício o lançamento dos tributos devidos, seja por qualquer outra forma de tributação. SIMPLES NACIONAL. VALOR DAS DESPESAS PAGAS NO ANO CALENDÁRIO SUPERA EM 20% (VINTE POR CENTO) O VALOR DE INGRESSOS DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez constatado que a empresa possui valor de despesas pagas no ano- calendário superior em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, constitui fato impeditivo ao enquadramento da pessoa jurídica no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar (LC) 123/2006. SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Uma vez constatado que a empresa exerce atividade de cessão de mão de obra, constiui fato impeditivo ao enquadramento da pessoa jurídica no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n° 123/2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A ME ou EPP excluída do Simples sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. O Termo de Exclusão do Simples Nacional ou Ato Declaratório Executivo determina o período a partir do qual a empresa está excluída do regime especial de tributação, surtindo efeitos a partir de então. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 485, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Como preliminar, o Recorrente defende a nulidade do lançamento, sob os argumentos de que houve vicio de incompetência da autoridade autuante motivado pela ausência de TDPF-Fiscalização, e falta de autorização judicial para compartilhamento de provas e busca e apreensão de documentos. No mérito, com relação à infração de excesso de despesas frente aos ingressos de recursos que deu azo à exclusão do Simples Nacional, sustenta que “não merece prosperar a decisão no que se refere à exclusão do regime do Simples Nacional por constatação de que durante o ano –calendário o pagamento das despesas superou em 20% o ingresso de recursos”, justificando que “a diferença entre as despesas e receitas foi suprida mediante empréstimos”, que “as transações foram feitas em espécie” e que “não existe a obrigação do contribuinte de fazer prova negativa, prova de que não houve fraude.” Aduz que “possui autonomia operacional, administrativa e contábil, sendo absurdo considerar que o fato de ser deficitária comprovaria o suposto intuito fraudulento em sua constituição.” Com relação à infração de cessão de mão de obra (que também constituiu motivo da exclusão), cita a Solução de Consulta Cosit - nº 465, para afirmar que “o serviço de limpeza de veículo mediante cessão ou locação de mão de obra NÃO é vedado às empresas optantes pelo Simples” e que “as atividades exercidas pelo Recorrente mediante cessão de obra são excepcionadas daquela vedação pela própria Lei Complementar nº 123/2006.” Argui que “não há o que se falar em ausência de comprovação do suprimento de caixa mediante empréstimos dos sócios, eis que devidamente contabilizados, bem como não deve ser elevado o prazo de vedação de nova opção pelo Simples Nacional para 10 anos, tendo em vista que a demonstração do emprego de meio fraudulento é requisito legalmente previsto para tanto, inexistente nos autos, pelo que a decisão merece reforma também neste ponto. Como forma de conferir lastro a seus argumentos, apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência e escólio de doutrina. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 No mais, o Recorrente repete e reforça argumentos e fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, apresenta os seguintes requerimentos: 1) Pede o acolhimento das preliminares aventadas; 2) Na hipótese de rejeição das preliminares, pede a reforma do acórdão recorrido e, por conseguinte, a anulação da decisão de exclusão e a readmissão do Recorrente no Simples Nacional, bem como a desconstituição dos autos de infração decorrentes da referida exclusão; 3) Na eventualidade de ser mantida a decisão de exclusão, requer a redução da vedação a nova opção pelo regime simplificado para o prazo mínimo legalmente previsto; 4) ante a ausência de trânsito em julgado da decisão de exclusão, solicita a anulação de todos os procedimentos fiscais em que foram impostas obrigações tributárias baseadas em regime diverso do simplificado. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. I - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que, apesar de tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, o recurso não será conhecido na íntegra, eis que o Recorrente inova na sua linha de defesa, apresentando argumentos inéditos, não suscitados em sede de Manifestação de Inconformidade, consubstanciados nas alegações de que: - há nulidade do lançamento por vicio de incompetência da autoridade autuante e falta de autorização judicial para compartilhamento de provas e busca e apreensão de documentos; - o serviço de limpeza de veículo mediante cessão ou locação de mão de obra não é vedado às empresas optantes pelo Simples, com menção ao §5°- C do art. 18 da LC 123/2006 e à Solução de Consulta Cosit n° 465/2017. Tais matérias não podem ser analisadas por este colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não terem sido apresentadas no momento processual oportuno, Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 caracterizando-se como “preclusas”, a teor do disposto nos artigos 16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I- (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) para Cabe esclarescer, ainda, que o lançamento a que se referem os requerimentos de nulidade dizem respeito a outro processo administrativo – o de nº 10935.724403/2019-79-, motivo por que devem ser apresentados no bojo daquele processo, observando-se o rito estabelecido pelo decreto nº 70.235/72 – PAF. É que o alcance dos efeitos de julgados administrativos ou judiciais é restrito às matérias e aos integrantes do respectivo processo, o que, em regra, não permite a extensão daqueles efeitos a outros processos ou partes estranhas à lide. No caso dos autos, a lide foi delimitada tão somente pela insurgência do contribuinte contra o ato de exclusão de ofício do Simples Nacional praticado pela DRF/Cascavel, cabendo a este colegiado, portanto, avaliar apenas a regularidade ou não da exclusão, não sendo possível desbordar os limites delineados pelo objeto da relação jurídica processual instalada. Pelo exposto, a matéria e os requerimentos mencionados não serão conhecidos. II - DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO Nas suas razões de defesa, o Recorrente alega que não poderia haver o lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Nacional em razão de ter apresentado recurso contra a exclusão com efeito suspensivo, previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN. Em que pese o inconformismo do Recorrente, seu argumento não prospera. Os efeitos da exclusão, como visto, são os definidos pela lei nº 123/2006, e nela não há qualquer dispositivo que condicione a constituição de crédito tributário apurado em outro processo à decisão terminativa da exclusão do Simples na esfera administrativa. Na verdade, o Recorrente confunde o ADE de exclusão do Simples – que é declaratório – com o ato de lançamento fiscal – que é constitutivo –, tanto assim que em alguns trechos do Recurso usa o termo “lançamento” ao questionar o ADE mencionado. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Basicamente, a diferença entre os dois conceitos é que o ato constitutivo produz efeitos a partir de sua realização, enquanto que o declaratório gera efeitos retroativos à data da declaração, por constituir-se num ato de reconhecimento de situação jurídica preexistente. No presente caso, cabe repisar que o objeto destes autos circunscreve-se à regularidade da exclusão do Simples, não cabendo, portanto, qualquer pronunciamento do colegiado sobre a arguição de falta de amparo legal para lançamento do crédito tributário decorrente da falta de “trânsito em julgado” do Ato de exclusão, a qual deve ser apresentada no processo nº 10935.724403/2019-79, no qual são discutidos os fundamentos e a regularidade do auto de infração relacionado à exclusão. Por fim, esclareço que, no âmbito do CARF, o assunto foi objeto de verbete sumular que reconhece a inexistência de óbice ao lançamento de ofício de créditos tributários devidos em face da exclusão relativo a ADE objeto de discussão administrativa: De qualquer modo, Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por falta de amparo legal, não merece guarida o requerimento apresentado pelo Recorrente. III - DO MÉRITO III.a - Da exclusão motivada por falta de comunicação obrigatória Como dito no preâmbulo, o Recorrente foi excluído do Simples Nacional por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 15/2019, de 28/03/2019, em virtude de falta de comunicação de exclusão obrigatória por prática de cessão de mão de obra e constatação de que o valor das despesas superou em 20% o ingresso de recursos durante o ano-calendário. Com relação à cessão de mão de obra, o Recorrente sustenta, em suma, que as atividades por ele prestadas configuram apenas a terceirização de funcionários, e não cessão de mão de obra; que os trabalhadores fizeram o que estava previsto em contrato firmado entre as empresas, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrendo a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, e que o ônus da prova da efetiva cessão de mão de obra compete ao Fisco. O acórdão recorrido realizou percuciente análise sobre o tema, motivo pelo qual peço vênia para transcrever trechos principais dele extraídos para elucidação do caso: A Defendente (empresa) sustenta que exerce atividade de terceirização, que não se enquadraria no conceito de cessão de mão de obra. Logo, não existiria qualquer vedação quanto a sua permanência no regime do Simples Nacional. Fl. 568DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Para tanto, afirma que a redação do artigo 4°-A da Lei 6.019/1974 determina que se considera prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Não se acolhem essas alegações, haja vista que a atividade de terceirização desenvolvida pela Defendente, de fato, é inerente ao conceito de cessão ou locação de mão de obra previsto no parágrafo 3 o do art. 31 da Lei 8.212/1991. Isso porque todos os seus trabalhadores contratados no ano-calendário de 2017 (em torno de 17 funcionários na matriz e 8 funcionários na filial, CNPJ 26.660.379/000311) foram efetivamente disponibilizados para outras empresas do grupo econômico de fato -deixando a Defendente de com eles contar para outras tarefas que não as contratadas informalmente no caso em análise -, para prestar serviços de necessidade contínua das empresas tomadoras - Umuarama Comércio de Combustíveis Ltda (CNPJ 10.348.963/000134); Céu Azul Auto Posto Ltda (CNPJ 75.912.253/0001-30); Stang & Stang Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda (CNPJ 15.759.712/0001-66) -, e nas dependências delas, conforme elementos probatórios acostados aos autos (tais como: contratação de funcionários para atividade específica de frentista e trocador de óleo, fls. 158/202; fotos e cupons fiscais, fls. 396/399; insuficiência anual de receita do seu objeto social como loja de conveniência, fls. 77, Livro Diário de 2017) e declaração da própria Defendente durante o procedimento de auditoria fiscal (fls. 122/123) nos seguintes termos “[...] Em atendimento ao termo de intimação fiscal supracitado, apresenta-se ficha registro de todos os funcionários, ativos, inativos ou afastados. Segue também lista com os registros ainda ativos, das que possuem, nesta data funcionários, para matriz e todas as filiais. Tratando-se da operação da empresa, esta não opera como loja de conveniência, não realizando atividade de compra e venda de mercadorias, desta forma, inexiste notas fiscais de aquisição, tampouco venda de produtos. Outro fato, é que a empresa não possui inscrição estadual, registro indispensável para a operação de compra e venda de produtos. Desta maneira, a forma de atuação da sociedade é a cobrança via emissão de nota fiscal de prestação de serviço, pela cessão de mão de obra, uma vez que os funcionários estavam terceirizados para os postos de combustíveis. Quanto ao local da prestação de serviços descrita acima, segue razão social e CNPJ das empresas que contrataram serviço. CÉU AZUL AUTO POSTO LTDA (CNPJ 75.912.253/0001-30) STANG & STANG C. DE C. E D. LTDA (CNPJ 15.759.712/0001-66) UMUARAMA COM. DE COMB. LTDA (CNPJ 10.348.963/0001-34) [...]” (Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n 002, de 28/11/2018, fls. 118/121) Ainda dentro do aspecto fático, constitui fato incontroverso que os trabalhadores da Defendente (Jangada Conveniência e Serviços Ltda) vieram das empresas CA Serviços e Conveniência Ltda e Horizonte Serviços e Conveniência Ltda, ambas integrantes do grupo econômico de fato (denominado de "grupo Stang"), conforme arquivo "Transferência de empregados.xlsx" (arquivo não-paginável, fl. 402), que contém exemplos do deslocamento de funcionários de uma loja de Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 conveniência para outra, todas do mesmo grupo econômico, sendo que o motivo da transferência informado em GFIP era os seguintes: "N2"(Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho); e "N3" (Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho). Isso evidencia a pulverização dos trabalhadores nas empresas do grupo econômico de fato com objetivo de dificultar a percepção da ocorrência da cessão de trabalhadores dentro do grupo. Dentro do aspecto jurídico, por expressa disposição do parágrafo 4° do artigo 31 da Lei 8.212/1991, os serviços exercidos por meio da Lei 6.019/1974 estão inseridos no rol elencado de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991: Art. 31. (...) § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. §4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (...) IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (g.n.) Por outro lado, a novel legislação sobre a terceirização de mão de obra, prevista no artigo 4°-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.429/2017, em nada inovou no cumprimento do regime tributário a ser adotado para as obrigações tributárias, e, por consectario lógico, a empresa que realizava atividade de cessão de mão de obra estava impedida de ingressar no Simples Nacional por conta de regramento próprio contido no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (g.n.) Dessa forma, não se sustenta a alegação da Defendente de que inexiste motivação para exclusão da empresa do sistema simplificado de recolhimento de tributos do Simples Nacional (inciso I do art. 29 da LC 123/2006). (...) Não há reparos a fazer nos fundamentos expressos no acórdão recorrido, os quais demonstram de forma clara e objetiva a prestação de serviço caracterizado como cessão de mão de obra. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Aduzo que não há necessidade de subordinação dos funcionários à contratante para configuração da cessão de mão de obra, como quer fazer crer o Recorrente, bastando que os trabalhadores fiquem à disposição dos contratantes, conforme reza o § 3° do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Registro, ainda, que o conteúdo do recurso sobre o tema examinado é eminentemente argumentativo, eis que não foram indicados ou apresentados os contratos de prestação de serviço entre as empresas envolvidas, de modo a tornar possível a confirmação das alegações do Recorrente. Quanto à questão do ônus da prova, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica sobre o tema: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Como se observa, o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito. Logo, não cabe ao Fisco aceitar como como verdadeiras simples alegações de que as atividades prestadas a outras empresas configurariam “terceirização” de mão de obra, porque “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”, como diz um conhecido brocardo jurídico. Tampouco é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação de comprovar fato constitutivo do direito do Recorrente (de permanência no Simples), visto que esta responsabilidade é dele, de acordo com o que estabelece o diploma legal retro mencionado. Portanto, sem razão o Recorrente quanto aos argumentos apresentados. III.b - Da exclusão motivada pela constatação de que o valor das despesas superou em 20% o ingresso de recursos durante o ano-calendário Com respeito ao outro motivo de exclusão do simples (valor das despesas superou em 20% o ingresso de recursos durante o ano-calendário), o Recorrente argui, em síntese, que a diferença entre as despesas e receitas foi suprida por empréstimos, mediante uso de dinheiro em espécie. Sobre o tema, o acórdão recorrido apurou que não consta nos livros contábeis apresentados qualquer registro do pagamento de juros por meio de contas de resultado, e tampouco qualquer contrato de mútuo: Na documentação apresentada (Livros Contábeis: Diário e Razão, folhas 34/117), um ponto a ser esclarecido é que não há registro contábil do pagamento de juros por meio de contas de resultado. Certamente é concebido que o seu registro escorreito dever ser materializado em uma conta de despesa (conta de resultado), fato este não evidenciado na sua escrita contábil, nem na sua documentação apresentada nesta fase de julgamento. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Isso significa que, para fins de registros contábeis, uma única operação de empréstimo inclui fluxos de caixa classificados em mais de uma atividade da empresa: operacionais, investimentos ou financiamentos (empréstimos). Assim, na espécie delineada pela Defendente, a parte dos juros deveria ser classificada como atividade operacional -transitando basicamente na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) do respectivo período, por meio de conta de resultado (despesas operacionais) - , e a parte do principal deveria ser classificada como atividade de financiamento (empréstimo) - transitando em conta patrimonial (passivo circulante). No caso dos autos, não há qualquer operação de pagamento de juros materializada na escrita contábil da empresa. Ainda dentro da análise da documentação apresentada, não há sequer um suposto instrumento contratual de mútuo apresentado - que deveria conter a assinatura dos contratantes e a transcrição no Registro de Títulos e Documentos -, que, se existente, constituiria um reforço para a credibilidade da operação de mútuo, conferindo-lhe certeza, no mínimo, quanto às datas em que foi efetivamente firmado. Não tendo, pois, o instrumento de contrato de mútuo sob análise sido levado ao Registro Público, nem a comprovação da efetiva entrega dos recursos, a peculiar operação de empréstimo (mútuo) descrita pela Defendente, mesmo que o valor da operação tenha sido registrado no Livro Diário, não pode ser oposta ao Fisco ou a qualquer outro terceiro, consoante dispositivos do Código Civil Brasileiro (artigos 221 e 228). De fato, analisando-se os autos, constata-se que o simples registro contábil do valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) a título de empréstimo não se mostra suficiente à comprovação da origem e da efetividade do suprimento de caixa alegado, devendo a operação ser corroborada, no mínimo, por contratos de mútuo, registro contábil de contas reflexas e documentação hábil e idônea comprobatória da efetiva transferência de numerário e da origem do recurso, como regulado pela legislação comercial e tributária. No caso, o Recorrente não explica a origem do recurso supostamente recebido como suprimento de caixa, mesmo depois de regularmente intimado pela fiscalização, limitando- se a afirmar de forma genérica que teriam decorrido de “empréstimos”, sem detalhar como se deu a operação e sem identificar nominalmente qual dos sócios teria efetuado o suposto aporte de numerário. Além disso, mostra-se pouco crível o argumento de que o aporte de uma quantia tão expressiva para suprimento de caixa tenha sido feito fora do sistema bancário, especialmente pelo risco que envolve uma operação desta natureza nos dias de hoje. Portanto, sem razão o Recorrente também quanto ao ponto examinado. IV - Dos efeitos da exclusão do Simples Quanto ao tema, o Recorrente contesta a decisão de que a exclusão operaria efeitos pelo prazo de 10 (dez) anos a partir de fevereiro de 2017, expressa no acórdão recorrido. Para o exato entendimento da matéria, apresenta-se em seguida recorte do TESN nº 15/2019 que contém a fundamentação que deu suporte jurídico à exclusão Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Observou-se que a fixação dos efeitos da exclusão pelo prazo de 10 (dez) tem base no § 2 o do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 (destaques deste relator): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – (...); (...) XII – (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Esquadrinhando-se os dispositivos legais destacados, depreende-se que a fixação do prazo de 10 (dez) anos de impedimento à opção pelo Simples fica sujeito à comprovação da má-fé na conduta do contribuinte, caracterizada pelo seguinte conjunto de ações integradas: a) utilização de artificio, ardil ou outro meio fraudulento; b) que induza ou mantenha a fiscalização em erro; c) com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Após análise do TVF de e-fls. 446, na parte que toca à exclusão do Simples Nacional, verifica-se que a fiscalização não discorre diretamente sobre o tipo de artificio, ardil ou meio fraudulento utilizado pelo contribuinte que teria induzido a fiscalização em erro para o fim de suprimir ou reduzir pagamento de tributo. No item 4.3 do TFV, consta apenas uma única e parca referência da suposta má-fé do contribuinte, reproduzida na imagem que se segue: Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 Como se observa, a fiscalização presumiu que a má-fé do contribuinte estaria configurada com a simples entrega da Declaração fiscal informando atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional. Entretanto, tal presunção fere o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual a má-fé não se presume, mas deve ser categoricamente comprovada. Nesse contexto, a confirmação da presunção dependeria da produção de argumentação mais consistente e prova mais robusta pela fiscalização, eis que competia a ela o ônus de provar que as informações prestadas na referida declaração careceriam de substância ou não teriam decorrido de “erro”, mas de “dolo” do contribuinte, o que não ocorreu. Mesmo que, num contexto mais amplo, fosse possível extrair dos autos que a conduta do contribuinte visou à supressão ou redução do pagamento de tributo, não há prova direta nos autos de que houve a aplicação de meios fraudulentos para induzir a fiscalização em erro para consecução daquele desiderato. Nesse sentido, não consta do TVF qualquer relato de embaraço a fiscalização, consubstanciado em ocorrências do tipo: desatendimento ou reiteração de intimações, ações postergatórias do contribuinte, ou qualquer outro ardil que pudesse justificar a classificação de sua conduta como manifestamente “fraudulenta” ou “dolosa”, a ponto de tumultuar a fiscalização ou induzi-la em erro, com o objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. A propósito, há sumula do CARF que, ainda que se refira a omissão de receita, e não propriamente à situação em questão, deixa clara a ideia de que o agravamento de penalidades deve ser acompanhado de comprovação do evidente intuito doloso: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por todo o exposto, é de se deferir o pleito do Recorrente quanto ao tema examinado, no sentido de que a exclusão impede a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes ao da exclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, e no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, reconhecendo que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos pelo prazo de 3 (três) anos seguintes ao da exclusão. É como voto. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.326 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723196/2019-35 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 575DF CARF MF Original

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