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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673850 #
Numero do processo: 10830.003667/95-25
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 5° DO RICSRF: Tendo o recorrente apontado as provas, bem como a legislação que no seu entender foram contrariadas, o recurso especial deve ser conhecido, por preencher os requisitos regimentais. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar, a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso especial conhecido e negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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H;j4' MINISTÉRIO DA FAZENDA -t% P 1: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tl' > PRIMEIRA TURMA Processo n.° :10830.003667/95-25 Recurso n.° : 103-133407 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida - :3' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Sessão de : 04 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 RECURSO ESPECIAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 5° DO RICSRF: Tendo o recorrente apontado as provas, bem como a legislação que no seu entender foram contrariadas, o recurso especial deve ser conhecido, por preencher os requisitos regimentais. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar, a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / Ji.r- • I . L. S • DATOR DESIGNADO • • 4 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FANCO JÚNIOR 2 Processo n.° :10830.003667195-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 Recurso n.° :103-133407 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 5°, I, do Regimento Interno', contra a decisão prolatada pela 3 8 Câmara da sessão de 14.04.2003 consubstanciada no Acórdão n° 103-21.581, assim resumido no site dos Conselhos: Número do Recurso: 133407 Câmara: TERCEIRA CÁMARA • Número do Processo: 10830.00366719$-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MIFtACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida/Interessado: 3* TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 14/04/2004 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103.21581 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas de C$..., e C$..., autuadas a título de glosa de despesas com "Honorários de Terceiros - PF (março/1992) e "Honorarios de Terceiros - Semec" (julho/1992), respectivamente; e em relação ao IRF excluir a majoração mensal dos aluguéis de Imóvel cedido a sócio, bem corno o valor do I.P.T.0 correspondente, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Nadja • que negaram provimento integral. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE - Simples alegações de suposta violação de sigilo nraflocianal ada Ima da elarina 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contr • I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 3 . . . t Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 profissional e de uso de dados obtidos Ilegalmente, desacompanhadas de qualquer prova e sem a indicação do segredo profissional violado e dos dados obtidos de forma ilegal, não podem dar causa à nulidade do lançamento. • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A contagem do prazo prescricional não se inicia enquanto pendente de julgamento a impugnação oferecida contra o lançamento. A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não ocorrendo a prescrição mesmo que, entre a data do oferecimento da impugnação e a decisão, transcorram mais de cinco anos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que determina a aplicação de juros moratórlos com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico, não existindo decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe haja declarado a inconstitucionalidade. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. IRRF - ALUGUEL - CESSÃO GRATUITA DE IMÕVEL - IPTU - O reajuste mensal do valor arbitrado do aluguel contraria, não só a praxe do mercado, mas também a lei de regência. Não entram no cômputo do vencimento do aluguel os impostos incidentes sobre o imóvel. Recurso parcialmente provido. Publicado no DOU de 01/06/04. O Acórdão foi formalizado em 14.05.2004, a ciência da Procuradoria se deu em 16.11.2004 e o recurso foi interposto no dia seguinte, 17.11.2004. Pelo Despacho de fls. 602 e 603 o Sr. Presidente da 3' Câmara acolheu provisoriamente o recurso diante do entendimento de que a Fazenda Nacion "... demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à I • ct,‘ e à evidência das provas , preenchendo, assim, os requisitos de admissi ilidade. 4 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Intimada, a empresa apresentou contra-razões em 07,03.2005 (fls. 625 a 629), estando o processo apto a julgamento. Os limites do recurso estão colocados no apelo da Fazenda e alcança os valores de: a) Cr$ 75.000.000,00— honorários de terceiros — PF (março 1992), e; b) Cr$ 100.133.880,00 — honorários de terceiros — SERNEC (julho 1992). O conteúdo do voto condutor da decisão recorrida merece reprodução, mercê de seu detalhamento (fls. 588 a 592): "No mérito, quanto aos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccafo e com a empresa SERNEC- Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, julgados não prestados, sustenta terem sido os mesmos efetivamente realizados. Para comprovação da realização dos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccafo, a recorrente apresentou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, Registro Contábil da Despesa, Recibo de Pagamento a Autônomo-RPA, Declaração do Imposto Retido na Fonte, DARF de Pagamento do Tributo, Cópia do Cheque de Pagamento, Correspondências trocadas entre os contratantes, Oficio à Receita Federal relatando os trabalhos desenvolvidos, Atestado de Capacitação e Execução de Serviços Técnicos do Contratado e Oficio do Contratado relatando todos os assuntos tratados na empresa (fls. 45/54 e 61/876). Em que pese a efetiva comprovação do pagamento e a regularidade dos documentos apresentados, a fiscalização não se convenceu da efetiva prestação dos serviços, oferecendo para tanto as seguintes razões: - Desde 1985 a recorrente se utilizava da empresa Assessora- Assessoria e Auditoria Independente S/C para assuntos reta tiyós à auditoria/consultoria, que teria realizado os mesmos serv os atribuídos ao Sr. Otávio Ceccato, conforme comprovam documentos acostados ao processo. Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 - O único serviço que teria realizado exclusivamente pelo Sr. Otávio Ceccato, o diagnóstico societário, foi exposto verbalmente à Diretoria, em reuniões realizadas com esta finalidade. - O contratado não participou das assembléias, não figurou como testemunha ou advogado nos assuntos sociais que, em contra partida foram assinados por funcionários da Assessora. Para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados com a empresa SERNEC -Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a recorrente apresentou os seguintes documentos: A Contabilização dos Honorários Pagos, o Contrato de Prestação de Serviços, cópia do Cheque de Pagamento, Nota Fiscal do Serviço e Recibo de Pagamento a Autónomo - RPA. Não obstante a comprovação do pagamento efetuado e a regularidade dos documentos apresentados, a decisão recorrida julgou os serviços como não prestados, argumentando que: - o contrato é vago e genérico; - a recorrente não informou o nome do funcionário da contratada que prestou serviço; A recorrente adquiriu um computador, no valor equivalente a US$ 93.849,00 e pagou ainda, Us$ 50.315,00 pela aquisição do direito de uso de softwares; - o Sr. Jerônymo Júnior, sócio da contratada, ao comunicar o encerramento dos trabalhos não se identifica e, além disso, assina sobre o seu nome grafado incorretamente com "i" no lugar de 5"; - o Sr. Jerônymo nada recebeu a titulo de pro labore ou lucros; - os valores pagos à Senac foram superiores aos pagos ao Sr. Luiz Augusto ScarpeN, gerente do CPD da recorrente; - a recorrente tinha quadro especializado em computação. O art. 90 , par. 1°. do Decreto-Lei nr 1.598/77 estabelece que: "A escrituração mantinha com observância das disposições I: gais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrad s e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, , assim definidos em preceitos legais". fr 6 Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 No caso, a própria fiscalização atesta que o pagamento dos honorários se encontra escriturado e que os documentos apresentados são regulares. Em conseqüência, ao fisco caberia a prova da inveracidade dos fatos registrados, a teor do Par. 2°, do mesmo art. 2° do Decreto- Lei nr 1.598/77, que dispõe: "Cabe á autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no par. /° ". Segundo a lei, não tem a recorrente a obrigação de comprovar que os serviços foram prestados, sendo do fisco o ônus da prova de que os referidos serviços não foram executados e que tudo não passou de uma simulação, como afirma. Disso não se desincumbiu a autoridade fiscal. Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentido. A impugnação das despesas relativas aos honorários, sem elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, confraria o disposto no art. 678, Par. 2°, do RIR/80: `Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou Inexatidão". (Decreto-Lei nr 5.844/43, art. 79, par. 1°). A sentença proferida pelo Juizo da 10 Vara Federal de Campinas, acostada ás fis. 551/557, bem analisou a matéria, assim se pronunciando acerca dos serviços contratados com o advogado Otávio Ceccato: "Os argumentos apresentados pela autoridade administrativa são frágeis e inconsistentes, não permitindo qualquer conclusão no sentido de que os serviços não teriam sido prestados. A fiscalização não concordou, a principio, com a presença de duas pessoas para cuidar do mesmo assunto — a modificação societária da empresa. Ora, isto é irrelevante e não prova nada. No máximo que tal despesa fosse desnecessária (para legislação do IR) mas nunca inexistente; ou talvez demonstr a prudência da empresa ao contratar outro profissional p a a emissão de uma segunda opinião. Mas não pode o ó "o acusador concluir deste fato que os serviços não fora prestados. 7 çl1/4)1/4 4. Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 A seguir a fiscalização aponta que os valores pagos são muito elevados. Igualmente este fato não prova a inexistência dos serviços. Diga-se, inclusive, que os valores acordados dizem respeito exclusivamente aos contratantes, não havendo qualquer norma na legislação tributária q eu limite os valores a determinado patamar. Após, ressaltam os auditores que os valores são maiores do que os pagos a certos empregados assim como à outra empresa que tratou do mesmo tema. Mais um argumento irrelevante. Em primeiro lugar a remuneração do contratado é assunto atinente exclusivamente à órbita privada. Os valores maiores ou menores são pagos de acordo com inúmeras variáveis, a saber: o conceito que as pessoas gozam no seu meio social, outros trabalhos realizados, experiência na área, retorno esperado para a empresa, etc., ou seja, elementos completamente estranhos à aferição pela fiscalização. É comum uma empresa contratar especialistas em certas áreas para determinados trabalhos ou para a confecção de pareceres, mesmo que possua um corpo jurídico próprio, e que essas contratações importem em valores bem superiores aos recebidos seus empregados. Nada há de irregular nisto. Frise-se que a opinião ou entendimento dos auditores fiscais acerca da complexidade ou não dos serviços contratados (fls. 46) é de nenhuma importância, pois apenas a lei pode obrigar alguém deixar de fazer alguma coisa, e não há qualquer determinação legal que condicione a dedutibilidade das despesas ao prévio ou posterior entendimento da fiscalização. Mesmo que tais serviços fossem típicos de escritórios de contabilidade, como entendem os fiscais, a opção pela contratação de um advogado é totalmente lícita e não prova a realização ou não dos serviços. É da mesma forma absurda e não merece sequer um comentário o argumento de que não há documentos que registrem a presença do réu Otávio Ceceai° nas reuniões da empresa, tendo em vista o art. 50 , inciso II, da Constituição Federal". • Com igual percuciência se houve a sentença ao apreciar os argumentos utilizados pelo fisco em desfavor da efetiva prestação de serviços pela empresa SERNEC. A esse respeito, disse a decisão. "Todos os argumento anteriormente expendidos devem ser aqui aplicados. Não cabe à fiscalização quantificar os valores pagos aos contratantes, nem emitir juízos acerca das decisões tomadas pela empresa, nem tampouco opinar sobre o fato de a empresa ter ou não quadro especializado em determinado setor. Deve, tão somente, aplicar a lei. Para esta tarefa algumas perguntas deve ser respondidas para verificar a existência do crime imputado s acusados. Há, pó acaso, alguma lei que obrigue os sócio 4 a receber remuneração a título de pró-labore? Há ai uma 8 Processo n.° : 10830.003667195-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 aplicável a este caso que determine a distribuição de lucros? Há alguma lei que limite os valores pagos aos prestadores de serviços àqueles recebidos pelos funcionários da empresa? Há alguma lei que diga que os contratos devem ser minuciosamente explicativos sob pena de nulidade? A perplexidade nas conclusões dos auditores no que concerne ao contrato relativo à Semec á ainda mais evidente. Observe-se que o próprio funcionário da empresa, o Sr. Luiz Augusto Scarpelli, disse aos auditores que solicitou a contratação de uma empresa de informática tendo sido os serviços prestados pelo Sr. Jerónymo. Há ainda, a nota fiscal, contrato de prestação de serviços e cheque referente ao pagamento efetuado. Ou seja, todos os documentos pertinentes, possíveis e aptos para comprovação dos serviços foram apresentados. Caberia à fiscalização, caso suspeitasse de uma atividade simulada, provar que os serviços não foram efetuados para desconsiderar os valores quando do cálculo do imposto, não há sequer um argumento razoável nem sentido. Não há qualquer prova que demonstre que os serviços não foram efetuados, mas somente fiações equivocadas e opiniões sem qualquer pertinência ou respaldo legal? Dessa decisão judicial, pelos fundamentos aqui revelados, julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados, não recorreu o Ministério Público Federal, ensejado o seu trânsito em julgado em 05.03.2003. Diante disso, em respeito à causa julgada, não tem como prosperar o lançamento do 1RPJ decorrente da indedutibilidade das despesas correspondentes aos valores pagos dos serviços em referência.' .... copiar lis. 588 a 592 "No mérito, quanto aos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccato e com a empresa SERNEC — Serviços de Informática e Empreendimentos imobiliários S/C Ltda., julgados não prestados, sustenta terem sido os mesmos efetivamente realizados. Para comprovação da realização dos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccato, a recorrente apresentou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, Registro Contábil da Despesa, Recibo de Pagamento a Autónomo-RPA, Declaração do Imposto Retido na Fonte, DARF de Pagamento do Tributo, Cópia do Cheque de Pagamento, Correspondência trocadas entre os contratantes, Oficio à Rocei Federal relatando os trabalhos desenvolvidos, Atestado Capacitação e Execução de Serviços Técnicos do Contratad 9 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Oficio do Contratado relatando todos os assuntos tratados na empresa (tis. 45/54 e 67/87). Em que pese a efetiva comprovação do pagamento e a regularidade dos documentos apresentados, a fiscalização não se convenceu da efetiva prestação dos serviços, oferecendo para tanto as seguintes razões: - Desde 1985 a recorrente se utilizava da empresa Assessora- Assessoria e Auditoria Independente S/C para assuntos relativos à auditoria/consultoria, que teria realizado os mesmos serviços atribuídos ao Sr. Otávio Ceccato, conforme comprovam os documentos acostados ao processo. - O único serviço que teria sido realizado exclusivamente pelo Sr. Otávio Ceccato, o diagnóstico societário, foi exposto verbalmente à Diretoria, em reuniões realizadas com esta finalidade. - O contrato não participou das assembléias, não figurou como testemunha ou advogado nos assuntos sociais que, em contra partida foram assinados por funcionários da Assessora. Para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados com a empresa SERNEC - Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a recorrente apresentou os seguintes documentos: A Contabilização dos Honorários Pagos, o Contrato de Prestação de Serviços, cópia do Cheque de Pagamento, Nota Fiscal do Serviço e Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA. Não obstante a comprovação do pagamento efetuado e a regularidade dos documentos apresentados, a decisão recorrida julgou os serviços como não prestados, argumentando que: - o contrato é vago e genérico; - a recorrente não informou o nome do funcionário da contratada que prestou o serviço; - a recorrente adquiriu um computador, no valor equivalente a US$ 93.849,00 e pagou ainda, US$ 50.315,00 pela aquisição do direito de uso de suftwares; - o Sr. Jer6nymo Nazário Júnior, sócio da contratada, ao comunicar o encerramento dos trabalhos não se identifica e, alé disso, assina sobre o seu nome grafado incorretamente com "' no lugar de "1"; - O Sr. Jerônimo nada recebeu a título de pro labore de lucros; lo Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 - os valores pagos à Semec foram superiores aos pagos ao Sr. Luiz Augusto Scarpelli, gerente do CP!) da recorrente; - a recorrente tinha quadro especializado em computação. O art. 9°, §1°, do Decreto-Lei n°1.598/77 estabelece que: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". No caso, a própria fiscalização atesta que o pagamento dos honorários se encontra escriturado e que os documentos apresentados são regulares. Em conseqüência, ao fisco caberia a prova da inveracidade dos fatos registrados, a teor do §2°, do mesmo art. 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, que dispõe: "Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §/°". Segundo a lei, pois, não tem a recorrente a obrigação de comprovar que os serviços foram prestados, sendo do fisco o ónus da prova de que os referidos serviços não foram executados e que tudo não passou de uma simulação, como afirma. Disso não se desincumbiu a autoridade fiscal. Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentido. A impugnação das despesas relativas aos honorários, sem elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, contraria o disposto no art. 678, §2°, do RIRMO: 'Os esclarecimentos prestados só poderão ser Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão'. (Decreto-Lei n° 5.844/43), art. 79, §1°). A sentença proferida pelo Juizo da 1° Vara Federal de Campin acostada às t7s. 551/577, bem analisou a matéria, assim e pronunciando acerca dos serviços contratados com o advoga Otávio Ceccato: 11 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 'Os argumentos apresentados pela autoridade administrativa são frágeis e inconsistentes, não permitindo qualquer conclusão no sentido de que os serviços não teriam sido prestados. A fiscalização não concordou, a princípio, com a presença de duas pessoas para cuidar do mesmo assunto — a modificação societária da empresa. Ora, Isto é irrelevante e não prova nada. No máximo que ta/ despesa fosse desnecessária (para a legislação do IR) mas nunca inexistente; ou talvez demonstram a prudência da empresa ao contratar outro profissional para a emissão de uma segunda opinião. Mas não pode o órgão acusador concluir deste fato que os serviços não foram prestados. A seguir a fiscalização aponta que os valores pagos são muito elevados. Igualmente este fato não prova a inexistência dos serviços. Diga-se, inclusive, que os valores acordados dizem respeito exclusivamente aos contratantes, não havendo qualquer norma na legislação tributária que limite os valores a determinado patamar. Após, ressaltam os auditores que os valores são maiores do que os pagos a certos empregados assim como à outra empresa que tratou do mesmo tema. Mais um argumento irrelevante. Em primeiro lugar a remuneração do contratado é assunto atinente exclusivamente à órbita privada. Os valores maiores ou menores são pagos de acordo com inúmeras variáveis, a saber o conceito que as pessoas gozam no seu meio social, outros trabalhos realizados, experiência na área, retorno esperado para a empresa, etc., ou seja, elementos completamente estranhos à aferição pela fiscalização. É comum uma empresa contratar especialistas em certas áreas para determinados trabalhos ou para a confecção de pareceres, mesmo que possua um corpo jurídico próprio, e que essas contrafações importem em valores bem superiores aos recebidos pelos seus empregados. Nada há de irregular nisto. Frise-se que a opinião ou entendimento dos auditores fiscais acerca da complexidade ou não dos serviços contratados (fls. 46) é de nenhuma importância, pois apenas a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e não há qualquer determinação legal que condicione a dedutibilidade das despesas ao prévio ou posterior entendimento da fiscalização. Mesmo que tais serviços fossem típicos de escritórios de contabilidade, como entendem os fiscais, a opção pela contratação de um advogado é totalmente licita e não prova a realização ou não dos serviços. É da mesma forma absurda e não merece sequer um come to o argumento de que não há documentos que registr: a presença do réu Otávio Ceccato nas reuniões da empresa, t- vista o art. 5°, inciso II, da Constituição Federar. oe 12 . . • Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Com igual percuciência se houve a sentença ao apreciar os argumentos utilizados pelo fisco em desfavor da efetiva prestação de serviços pela empresa SERNEC. A esse respeito, disse a decisão: "Todos os argumentos anteriores expendidos devem ser aqui aplicados. Não cabe à fiscalização quantificar os valores pagos aos contratantes, nem emitir juizos acerca das decisões tomadas pela empresa, nem tampouco opinar sobre o fato de a empresa ter ou não quadro especializado em determinado setor. Deve, tão somente, aplicar a lei. Para esta tarefa algumas perguntas devem ser respondidas para verificar a existência do crime imputado aos acusados. Há, por acaso, alguma lei que obrigue os sócios a receber remuneração a título de pro-labore? Há alguma lei que limite os valores pagos aos prestadores de serviços àqueles recebidos pelos funcionários da empresa? Há alguma lei que diga que os contratos devem ser minuciosamente explicativos sob pena de nulidade? A perplexidade nas conclusões dos auditores no que concerne ao contrato relativo à Semec é ainda mais evidente. Observe-se que o próprio funcionário da empresa, o Sr. Luiz Augusto Scarpelli, disse aos auditores que solicitou a contratação de uma empresa de informática tendo sido os serviços prestados pelo Sr. Jerõnymo. Há ainda, a nota fiscal, contrato de prestação de serviços e cheque referente ao pagamento efetuado. Ou seja, todos os documentos pertinentes, possíveis e aptos para comprovação dos serviços foram apresentados. Caberia à fiscalização, caso suspeitasse de uma atividade simulada, provar que os serviços não foram efetuados para desconsiderar os valores quando do cálculo do imposto. Contudo, não há sequer um argumento razoável nem sentido. Não há qualquer prova que demonstre que os serviços não foram efetuados, mas somente ilações equivocadas e opiniões sem qualquer pertinência ou respaldo legal.° Dessa decisão judicial que, pelos fundamentos aqui revelados, julgou improcedente a denúncia para absorver os acusados, não recorreu o Ministério Público Federal, ensejando o seu trânsito em julgado em 05.03.2003. Diante disso, em respeito à causa julgada, não tem com prosperar o lançamento do IRPJ decorrente da indedutibilida e das despesas correspondentes aos valores pagos a prestadores dos serviços em referência." cir72 13 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 O recurso especial trouxe, na contradita, o texto (fls. 597 e 598), além de jurisprudência relativa à necessidade da comprovação da efetiva prestação dos serviços: tom efeito, no que se refere à glosa dos valores de Cr$ 75.000.000,00, a fiscalização concluiu que o contribuinte não comprovou a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. Confira-se o seguinte trecho do 'Termo de Verificação e Irregularidade Fiscar de fls. 31 e seguintes: • 1. 0$ 75.000.000,00 (...) O contribuinte contabilizou esse valor como despesa de Honorários de Terceiros — PF, atribuindo tais serviços a Otávio Ceccato. 1.6.6. Foi-lhe alertado que o não atendimento a intimação, com a apresentação das provas materiais da efetividade da prestação dos serviços, implicaria na glosa de tal valor por não atender aos requisitos legais de necessidade, usualidade e normalidade para a realização das transações ou operações exigidas para a manutenção da fonte produtora e das atividades da empresa. 1.16. Referidos Contratos e documentos encaminhados pelo contribuinte (fls. 46/48), observados em conjunto com os itens anteriores, reforça a conclusão que tais documentos foram anexados para tentar justificar apenas formalmente o pagamento realizado ao Dr. Otávio Ceccato. Para justificar um serviço constante de um R.P.A de 08.04.92, juntam-se um contrato genérico de prestação de serviços 27.12.91, e ainda alterações contratuais datadas a partir de 15.05.92, algumas alterações contratuais testemunhas por funcionários da Assessora, que recebeu por esses serviços. Da leitura do referido contrato, nota-se que o Dr. Otávio Ceceai° assumiu a obrigação de prestar uma variedade de serviços, inócuos para empresa, não sendo possível trazer prova material para comprovar a efetividade dos mesmos, além do fato da contratação ter sido efetuada em caráter eventual. Portanto, entendemos que a Miracema pagou-lhe o vultoso montante acima, a qualquer título, menos por prestação dos serviços descritos no contrato" (Gritos não constantes do original). No que se refere à glosa do valor de Cr$ 100.133.800,00( fiscalização também concluiu que o Recorrido não demonstrou c necessidade e a usualidade da despesa. Confira-se o seguint 14 612 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 trecho do "Termo de Verificação e Irregularidade Fiscal" de fis. 31 e seguintes: " 2. Cr$ 100.133.880,00 (...) O contribuinte contabilizou esse valor como honorários de terceiros, serviços esses atribuídos a Sernec — Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda 24 Foi intimado a apresentar, além dos contratos, relatórios e descrição dos serviços prestados e quem o prestou (...). 2.6.4. Tendo em vista que os contratos são vagos e genéricos, e não tendo o contribuinte informando quem efetuou o serviço de assessoria em informática, foi novamente intimado a declinar essa circunstância exibindo os documentos comprobatórios. 2.6.9. Considerando o comparativo acima, considerando que a Miracema tinha quadro especializado em computação desde longa data, (...) entendemos que a Semec, composta por uma advogada, detendo 99% das quotas, um gerente que detendo 1% nada recebeu de pró-labore, sem empregados especializados, jamais poderia prestar serviços de tal magnitude e especialização. 2,6.10. Portanto, entendemos que a Miracema pagou-lhe o vultoso montante acima, a qualquer titulo, menos pela prestação dos serviços descritos no contrato". Vê-se portanto que a fiscalização constatou que o Recorrido abateu supostas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, baseado em contratos de prestação de serviços, mas não apresentou efetiva dessa alegada prestação de serviço. Sabe-se que para excluir despesas da base de cálculo do 1RPJ e da CSSL, deve o contribuinte provar, cumulativamente, que elas existiram, e que são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 242 Do RIR194). • Em contra-razões (fls. 625 a 629) a recorrente afirma a inexistência de qualquer contrariedade à evidência da prova e desconhecimento pela recorrente da sentença judicial e mencionando que fraude não se presume, mas se prova, p o não conhecimento do recurso. No mérito reitera a manutenção da deci ão recorri por seus próprios fundamentos. 15 Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim se aprese. - o p ' cesso para julgamento. É o relatóri• (:11Q 16 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. É de se apreciar inicialmente preliminar de não conhecimento do recurso especial, formalmente posta pela interessada. O motivo do recurso buscou base na contrariedade à evidência da prova, como se depreende de seu conteúdo. É nesse limite que o recurso que deve ser apreciado e disso depende a admissibilidade do recurso. O recurso especial de fls. 595 a 601, como demonstra o trecho transcrito no relatório, que representa substancial volume do mesmo, baseia seus argumentos em afirmativas de que "a fiscalização concluiu que o contribuinte não comprovou a necessidade, usualidade e normalidade das despesa? (fls. 397 — com relação ao valor de Cr$ 75.000.000,00), transcrevendo parte do relatório fiscal. Trouxe ainda (fls. 598) "No que se refere à glosa do valor de Cr$ 100.133.800,00, a fiscalização também concluiu que o Recorrido não demonstrou a necessidade e a usualidade da despesa.". Perfeitamente delimitado o objeto do recurso e sendo a decisão, no mérito, não unânime, cabe apenas a demonstração cabal da contrariedade entre a decisão e a lei ou à evidência da prova. Na parte expositiva do voto condutor da decisão recorrida, acima transcrita parcialmente, se observa que o I. Relator procedeu a detalhada apreciaç das provas contidas nos autos e entendeu que estavam presentes os pressupost s de dedutibilidade, tanto que encaminhou a decisão diante de seu convencimento qu 17 tçj Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 provas garantiam a legitimidade dos gastos e da afirmativa de que "Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentidas. Diante da apreciação das provas, caberia à recorrente de forma objetiva indicar qual a evidência e qual a prova que estaria contrariando a decisão recorrida. Não encontrei essa indicação objetiva no corpo do recurso, estando nele consignado, no seu item 14 que o contribuinte apresentou os contratos, mas não demonstrou a efetiva prestação dos supostos serviços, fato que impede a dedução das alegadas despesas. Não se baseia, portanto, o recurso em evidência de prova, mas reitera discussão já dirimida na câmara recorrida acerca do conjunto de elementos que induziram à conclusão da regularidade da despesa. Não vejo, nessa linha de raciocínio, qualquer contrariedade às provas, até constato que o conjunto de provas motivou a Câmara à decisão prolatada, contrariamente. Integra o recurso a indicação de 5 excertos jurisprudenciais acerca da necessidade de comprovação da efetiva execução dos serviços, que serviriam para 'estrear recurso de divergência e, como a forma recursal eleita foi outra, deixo de apreciar, uma vez que estaria voltando ao exame de mérito e me afastando dos aspectos de contrariedade entre a decisão e as provas colacionadas. O exame da contrariedade à lei passa pela necessidade da existência de expressa disposição legal que afronte a conclusão obtida na decisão. O veredicto levou em conta a legislação vigente, apenas interpreta do o efeito que o conjunto de provas examinadas produzia diante do texto legal, te 18 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 concluído pela regularidade dos gastos, apoiando suas conclusões na atribuição do ónus da prova à fiscalização visando demonstrar concretamente que os serviços não haviam sido prestados. Ademais, não constato no recurso objetiva demonstração acerca da alegada contrariedade da decisão à lei, senão a tentativa de renovar a discussão acerca dos conceitos de dedutibilidade dos gastos, no meu ver esgotada no texto do voto condutor da decisão recorrida. Diante dos comentários acima expendidos, externo minha percepção segundo a qual o recurso interposto apresenta características de renovação da apreciação do mérito já efetivada na Câmara de origem sem ter demonstrado cabalmente a contrariedade da decisão às provas ou à lei, condição que não encontra respaldo na forma processual eleita. Encaminho meu voto, portanto, pelo não conhecimento do recurso por entender não restar provada a contrariedade entre a decisão recorrida com as provas ou com a lei. Procedida à votação relativa à preliminar restei vencido e, diante de imposição regimental lembrada pelo 1. Sr. Presidente passo a formular o voto relativo ao mérito. Discute-se a dedutibilidade de dois valores, Cr$ 75.000.000,00 — honorários de terceiros (PF — março de 1992) e Cr$ 100.133.880,00 — honorários de terceiros (Semec — julho de 1992). Passo ao exame da primeira parcela: Cr$ 75.000.000,00 — honorári de terceiros (PF — março de 1992): ÊtE 19 • - Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 Do termo de verificação fiscal (fls. 37) consta o resumo que abaixo transcrevo, inserido pelo autor do feito após longo relato de seus procedimentos, troca de intimações e esclarecimentos e comentários genéricos e específicos: "Da leitura do referido contrato, nota-se que o Dr. Otávio Ceccato assumiu a obrigação de prestar uma variedade de serviços, inócuos para a empresa, não sendo possível trazer prova material para comprovar a efetividade dos mesmos, além do fato da contratação ter sido efetuada em caráter eventual. 1.17. Apesar do pagamento, mera liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no R.P.A., e nos Contratos de Prestação de Serviços Profissionais, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou normal ou seu ramo de atividade. Trata-se pois, de simulação, que teve a finalidade de fazer crer os serviços foram executados e com isso deduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas. Por outro lado, fornecer ao emitente do R.P.A. uma Justificativa para dar cobertura aos seus acréscimos patrimoniais.' A fiscalização entendeu, portanto, ter havido simulação já que conclui por faltar a prova da efetiva prestação dos serviços. É o que busco no processo em complemento aos termos do voto condutor da decisão recorrida. O pagamento decorreu do contrato de prestação de serviços visando assessoria e consultoria legal-societária, jurídica e de assistência ao planejamento estrutural e dos negócios empresariais da autuada, em linhas gerais, mais detalhamento colocado (fls. 46). Ficou definido em cláusula contratual a atuação em contatos seman s diretamente com a diretoria e gerência, sendo realizadas visitas sempre q necessárias, com o uso da estrutura interna da empresa. 20 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 O pagamento foi comprovado (fls. 53), inclusive com retenção do IRFonte (fls. 51), sendo que os detalhes do contrato e dos trabalhos foram informados à fiscalização pela correspondência de fls. 61. Foi juntado ao processo, ainda na fase fiscalizatória o Atestado de Capacitação e Execução de Serviços Técnicos (fls. 66), onde consta detalhes dos serviços prestados, sendo de se destacar planejamento societário relativamente a três empresas do grupo e constituição de uma "Holding", com supervisão e preparo de atos societários. Segundo a correspondência de fls. 68 o planejamento societário redundou na incorporação das empresas Miracema Administração e Miracema Transportes, bem como a transformação da sociedade, de s/a em limitada. Comprovam a atuação do Dr. Otávio Ceccato as correspondências de fls. 68 a 87, onde consta inclusive minuta de escritura de rescisão parcial de escritura de conferência de bens. Elas contrariam a afirmativa de que o Dr. Ceccato teria exposto verbalmente à diretoria o diagnóstico societário, por delas constam conclusões e providências concretas. Comprovam as alterações societárias as cópias de atos societários, de alteração de contrato, de constituição de sociedade — OTR Empreendimentos e Participações Ltda, incorporação de sociedades — Miracema Administração e Empreendimentos Comerciais Ltda e Miracema Transportes Ltda (fls. 88 a 125). O motivo alegado pela fiscalização de que o contratado não participou das assembléias não me parece indicio de que não tenha prestado os serviços contratados, uma vez que a assembléia é reunião dos acionistas para deliberação e, mesmo que dela tenha participado como assistente ou à disposição dos acionistas para esclarecimentos, esse fato não é normalmente registrado em ata ou no livro de presenças. Ainda, não ter participado como testemunha dos contratos igualmen não é indício de que não tenha prestado os serviços contratados, pela própria funç 21 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 jurídica das testemunhas, que simplesmente atestam terem os documentos sido assinados e haver concordância sobre eles. Ainda, a natureza dos serviços prestados, que foram razoavelmente comprovados pelas correspondências citadas e disponíveis no processo, além da contratação dos serviços, seu pagamento e a comprovação que ocorreram alterações societárias que representam os objetivos almejados no contrato de prestação de serviços, tudo reunido me convence que os serviços foram efetivamente prestados. Isso, sem esquecer que serviços dessa natureza geralmente são acompanhados de sigilo, principalmente por envolverem interesses societários estratégicos, o que redunda em conclusões e discussões que não podem ser registradas, como geralmente é verdadeiro, transmitindo-se aos órgãos de execução da estrutura apenas as conclusões e determinações. Assim, com relação a este item, acompanho a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Passo ao exame da segunda parcela: Cr$ 100.133.880.00 — honorários de terceiros (Semec — julho de 1992): Do termo de verificação fiscal (fis. 39) consta o resumo que abaixo transcrevo, inserido pelo autor do feito após longo relato de seus procedimentos, troca de intimações e esclarecimentos e comentários genéricos e específicos: 2.6.12. Apesar do pagamento, mera liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no contrato e na nota fiscal, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou anormal no seu ramo de atividade. Além do mais não efetuou a retenção e recolhimento do LR.R.F. — Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme art. 52 da Lei n° 7.450/85. 2.6.13. Trata-se pois, de simulação, que teve a finalidade fazer crer que os serviços foram executados e com is 22 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 reduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas.* A conclusão da fiscalização, pelas mesmas razões do item anterior, conduziram à glosa por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Os serviços correspondem ao contrato de prestação de serviços profissionais com a empresa SERNEC — Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 161 a 163) sendo que os serviços foram detalhados pelo relatório de fls. 164 a 170 e, entre os itens de execução consta a compatibilização com o processador ITAUTEC A51400 e com o Sistema Genexus. O pagamento se comprova com cheque (fls. 171) e nota fiscal (fls. 172). A existência do equipamento Operating System/400 bem como diversos componentes complementares tem sua aquisição comprovada pela Nota Fiscal 427 ,23670 e 23671 da ltautec Informática s/a (fls. 172 a 174). O licenciamento do sistema Genexus está documentada pelos pagamentos das notas fiscais 320, 345 e 385 da empresa Data Trade s/a Ltda., além de outros informes de relatórios. Não vejo razoabilidade na glosa, até porque os serviços de informática não redundam em resultado físico palpável, como no presente caso em que os serviços prestados destinam-se à operacionalização de sistema de computação. Acompanho também com relação a este item a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso da Fazenda ríàl. Adoto a ementa da decisão recorrid . çíj.2 23 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, vencido na preliminar, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Sala das - - - • , em 04 de dezembro de 2006. •Kr4iirer JOS" CAR S PASSUELLO a 24 • e • Processo n.° : 10830.003667195-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Redator designado Inicialmente cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe ao conhecimento do apelo. Analisando o recurso especial, verifico que o Procurador da Fazenda Nacional aponta como contrariados os próprios contratos de serviços que se referem a uma série de inócuos para a empresa que sem outras provas documentais da efetiva prestação dos serviços não poderiam ser admitidos os pagamentos como despesas dedutiveis para fins tributários. Na ótica do recorrente tal prova isoladamente não seria suficiente, sem a efetiva comprovação dos serviços. Ora o que o recorrente tentou foi exatamente demonstrar impossibilidade de dedução baseada em uma prova que se não acompanhada de outras como relatórios, gráficos, pareceres, contraria as normas legais que regem a matéria, pois somente são dedutiveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). Assim o recurso não teve como base somente a contrariedade à prova como também a contrariedade à lei. Tendo o recorrente apontado as provas contrariadas e também a legislação contrariada (art. 242 do RIR/94 fl. 598), ousei discordar, como a maioria da turma, do voto do relator quanto ao conhecimento, pois, o recorrente cumpriu rigorosamente as condições previstas nos artigos 32-1 e, 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e artigos 5° -1 e 7° § 1° do Regimento Interno da CSRF, pois demonstrou a contrariedade à evidência da prova. 25 e Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim satisfeitas as regras regimentais, divido do relator e conheço do recurso. Sala d. .e õe , rasilia DF, 04 de dezembro de 2.006. .1 *. CLÓ , IS 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4668993 #
Numero do processo: 10768.016863/00-18
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Depósito Recursal - A falta de depósito recursal, sem amparo especifico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário
Numero da decisão: 101-93.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 7;.." ---,-ç :,;:n~111h. 4000. --*N P --1-74 Rei- -- ES, PRESID T C LSO ALVES FE OSA REL , R FORMALIZADO EM 2 g IA , '.) •-, r-), , ,. s , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, por motivo de férias a Conselheira LINA MARIA VIEIRA PROCESSO N.° 10768,016863/00-18 2 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 Recurso nr 126.677 Recorrente. BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente processo teve por origem a notificação de lançamento de fls 165/168, por meio da qual é exigida a importância de R$ 11.558 511,55, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 20 815 373,72 Exige-se da interessada a Contribuição Social sobre o Lucro relativa às diferenças de alíquotas de 18% para 30%, para os meses de janeiro a junho de 1996, bem como a parcela relativa ao ajuste que deveria ter sido efetuado no encerramento do ano-calendário de 1996„ Como relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 157/161, há várias ações judiciais em curso acerca da matéria de que cuida o lançamento' - Mandado de Segurança n° 96.0004451-1, ajuizado perante a 19° Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio do qual a Recorrente visa assegurar o direito de calcular e recolher a contribuição apurada no mês de janeiro de 1996 e seguintes, e no encerramento do resultado do exercício de 1996, à alíquota de 8%, aplicável às pessoas jurídicas não financeiras, e não mediante a aplicação das alíquotas de 18% ou 30%; - Mandado de Segurança n° 97 0005871-9, ajuizado perante a 20° Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio do qual a interessad busca o direito líquido e certo de não ser penalizada por não efetuar, recolhimento da contribuição, tanto no vencimento relativo ao ajuste do an - base de 1996 e relativamente ao mês de fevereiro de 1997, como nos dema s períodos e vencimentos subseqüentes, por não ser empregadora, - Mandado de Segurança n° 97.0009096-5, ajuizado perante a 20° Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando o direito de corrigir PROCESSO N.° 10768016863/00-18 3 ACÓRDÃO N° 101-93681 monetariamente as estimativas mensais calculadas no decorrer do ano-base de 1996 Foi constatado pela fiscalização que a empresa efetuou recolhimentos mensais da Contribuição social sobre o Lucro, por estimativa, utilizando-se das alíquotas de 18% até junho de 1996 e de 30% no período de julho a dezembro de 1996, com fulcro em sentença judicial proferida em primeira instância nos autos do primeiro processo judicial acima citado, mas, de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n° 10, de 04.03,96, é devida a contribuição pela alíquota de 30% desde 1°01,96 Apurou-se, também, que a interessada não declarou na DIRPJ/1997 a contribuição apurada no encerramento do ano-calendário de 1996, nem efetuou qualquer recolhimento a título do ajuste anual, em face de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 97.0005871-9. Referido processo, contudo, foi extinto sem julgamento de mérito. Posteriormente, no entanto, foi ajuizada, junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, Medida Cautelar Inominada, objeto do processo n° 9902.14898-0, com o objetivo de assegurar, até o julgamento do recurso de apelação, o direito de não recolhimento da contribuição relativa ao ano-calendário de 1996 e vencimentos subseqüentes, restaurando, assim, a eficácia da liminar deferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança. Impugnando o feito às fls. 177/212, com anexação dos documentos de fls. 214/324, a interessada alegou, em síntese. - que, encerrado o período de apuração anual da contribuição em referência --e ultrapassada a data para entrega da DIRPJ, é nula a autuação que toma po base valores relativos aos recolhimentos por estimativa, - que não foi considerado que, no ano de 1996, os valores apurados em relação à CSLL eram dedutíveis da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência, de modo que na constituição do crédito tributário objeto da presente autuação deveriam ter sido compensados os valores do IRPJ recolhidos a maior, nos termos do que estabelecem o art 73 da Lei n° 9430/96 e o Decreto n° 2.318/97; PROCESSO N.° 10768.016863/00-18 4 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 - que, nos termos da competência outorgada pelo art. 195, inciso I, da Constituição Federal, em vigor à época dos fatos, somente os empregadores poderiam ser contribuintes da CSLL mas, como a interessada não tem empregados, não está sujeita ao pagamento da exação, como já demonstrado na petição inicial do mandado de segurança impetrado, - que a contribuição não podia ser exigida à alíquota de 30%, sob pena de flagrante violação ao princípio da isonomia, - que os juros moratórias jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; - que os juros de mora não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pela notificação, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto„ Na decisão recorrida (fls 330/339), o julgador singular declarou o lançamento procedente em parte. Sobre a questão da exigência de diferença de recolhimento por estimativa, manteve o valor lançado, alterando, todavia, o termo de início de cômputo dos juros de mora para 31.03.97, considerando que o crédito foi apurado em 31 12.96. Alertou, contudo, que tais juros deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inc. II do art 151 do CTN Sobre a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, concluiu não ter fundamento a alegação de que teria recolhido IRPJ a maior, uma vez que a interessada teria deduzido corretamente a despesa de CSLL de 1996 rNão conheceu da impugnação na parte que em que a interessada questiopa jf impossibilidade de exigência da contribuição das pessoas não empregadoras e violação ao princípio da anterioridade e ao da isonomia na exigência na contribuição à alíquota de 30% no ano de 1996, em face da existência de ação judicial. PROCESSO N..° 10768.016863/00-18 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 Às fls 351/386 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, inicialmente, tece considerações acerca do não cabimento do depósito recursal, como requisito de admissibilidade do recurso voluntário interposto, quando está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Em seguida, aponta - a nulidade da decisão recorrida, por ter alterado o lançamento anteriormente efetuado, ao consignar que o valor deveria ser considerado como apurado em 31.1296 e vencido em 31 03 97, - a nulidade da notificação de lançamento que não considerou a dedução da CSL da base de cálculo do 1RPJ, porque, embora a Recorrente tenha deduzido do lucro líquido o montante de R$ 24.215 900,04 a título de CSLL, esse valor foi adicionado ao lucro líquido, no LALUR (fl.. 404) Conclui afirmando que os vícios supracitados são suficientes, por si só, para tornar írrita a constituição do crédito tributário Prossegue discorrendo sobre o cabimento da discussão quanto ao mérito da exigência da contribuição, afirmando que, no caso em tela, o que ocorreu foi uma autuação enquanto pendentes os processos judiciais e não o abandono da via administrativa com o ingresso na via judicial, portanto, situação exatamente inversa daquela prevista em lei como causa de renúncia ao poder de recorrer. Afirma que, na verdade, o Fisco não poderia proceder à autuação, pois a Recorrente se encontrava amparada por decisões proferidas em mandados de segurança Mas o fez, para assegurar o seu direito, não se restringindo ao valor do crédito, mas impondo ainda outros acréscimos Desse modo, continua, o conhecimento parcial da impugnação não tem suporte em qualquer dispositivo legal e afronta claramente o texto constitucional, o que impõe a nulidade do decidido e a consequente apreciação da matéria constante da impugnação por este Conselho Cita jurisprudência PROCESSO N.° 10768.016863/00-18 6 ACÓRDÃO N.° 101-93,681 Em seguida, passa a focalizar as questões de mérito postas na inicial, a saber 1) da impossibilidade de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas não empregadoras, a teor do art 195, I, da Constituição Federal, como vigente à época da edição da Lei n° 7,689/88, 2) da violação aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da isonomia na exigência da contribuição, em 1996, à alíquota de 30%, 3) do reconhecimento, pelo próprio Poder Executivo, da impossibilidade de exigência da CSLL das empresas não empregadoras, bem como por alíquotas diferenciadas, uma vez que o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n° 33-C, que deu origem à EC n° 20/98, promulgada em 16.12.98, modificando o inc. I (para exigir a contribuição "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei") e acrescentando ao art 195 da Constituição Federal um novo parágrafo (o § 9°, segundo o qual "as contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da natureza da atividade econômica'); 4) da impossibilidade de exigir juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, 5) da imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora Finaliza requerendo a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento lavrada e da decisão de primeira instância que a manteve, em face dos vícios apontados na apuração do crédito tributário supostamente devido. Ou, caso assim não se entenda, que seja reconhecida a insubsistência total da autuação pelo mérito e da decisão que a manteve em parte, ou ainda, quando menos, que a contribuição seja exigida à alíquota de 8%, e não de 30%, e sem a exigência dos juros de mora, sobretudo com base na taxa SELIC É o relatório PROCESSO N..° 10768.016863/00-18 7 ACÓRDÃO N.° 101-93,681 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Antes de mais nada há que se analisar a questão conhecimento, do recurso voluntário interposto no prazo legal Não há porque se argumentar com o artigo 35 do Decreto 70235/72, porque inexistente a perempção e agora examinado neste Primeiro Conselho de Contribuintes o mesmo O tema exigibilidade suspensa em decorrência de medida liminar judicial e desnecessidade de depósito recursal para exame pelo Conselho de Contribuintes de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa não tem procedência A exigência posta não diz respeito à exigibilidade do crédito, que na esfera administrativa está suspensa não por força de ordem judicial (liminar em medida cautelar para dar efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança negado), mas tão só pelo exercício do direito de defesa na esfera administrativa. O impedimento via judicial diz respeito ao juízo de execução e não ao de admissibilidade e via de consequência ao de conhecimento na fase de defesa administrativa A leitura do texto da liminar concedida e mantida enquanto em julgamento a apelação interposta, confirma, a meu ver, o entendimento esposado, verbis Liminar no MS 97.0005871-9 - fls 62 " Concedo a liminar requerida, na forma do pedido de fls 21 para suspender a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituídas pela Lei 7.689/88 e determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir das impetrantes a quantia controversa, nada obstando o exercício de seus poderes fiscalizatórios". Liminar na Medida Cautelar 9902.14898-0 - fls 65 PROCESSO N.° 10768..016863100-18 8 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 "ISTO POSTO, DEFIRO À LIMINAR, como requerida, para o fim de até o julgamento do recurso de apelação, manter assegurado às requerentes, o direito de não recolhimento da contribuição social sobre o lucro relativo ao ano base de 1996, e vencimentos subsequentes, restaurando-se, assim a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97 0005871-9, enquanto permanecerem na situação de não empregadores" Veja-se que o artigo 151 do CTN estabelece como capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras, duas situações, a saber, a) as reclamações administrativas e os recursos, nos termos das leis repuladoras do processo tributário administrativo; (sem o grifo) b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança Penso que a liminar concedida está a dizer que a execução do crédito pretendido pela Fazenda Nacional, decorrente do objeto do mandado de segurança, estará suspensa até decisão sobre o mesmo, pelo Menos até decisão do recurso de apelação do sujeito passivo, já que a segurança lhe foi negada, mas mantido os efeitos daquela, por força da liminar concedida na medida cautelar E estará suspensa, mesmo que vencida a pretensão de desconstituição do lançamento pelo contribuinte na esfera administrativa, mesmo que finda esta, impedindo assim a inscrição do débito como divida ativa Assim, havendo determinação legal de depósito de 30% do valor do credit tributário lançado, como condição ã admissibilidade ao recurso administrativ, , entendo que nada tem haver uma situação com a outra Ou seja, mesmo sem o amparo da suspensão de exigibilidade por força de recurso à jurisdição administrativa, estará a Recorrente amparada pela liminar mantida, contra a cobrança, a demonstrar a diferença de situações PROCESSO N..° 10768.016863/00-18 9 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 Veja-se que nos dois casos de suspensão da exigibilidade do crédito antes transcrito, este já foi constituído, pois nasce ele com a ocorrência do fato gerador, que, por ser questionado, não pode ser cobrado Não vejo diferença entre a situação . (i) o exercício do direito de defesa por recurso voluntário , com exigibilidade suspensa do crédito porque depositado o valor de 30% do reclamado pelo lançamento; (ii) e o exercício deste mesmo direito, quando amparada a não exigibilidade por força de medida liminar, A diferença está não na vedação do exercício do direito de recurso, mas tão só no fato de que se não aceito o recurso voluntário, em razão do não depósito, ou outra ação judicial mandando conhecê-lo sem garantia , com fim específico, a que tiver a sustentá-la medida liminar contra a exigibilidade, estará, mesmo não processado administrativamente o apelo, abrigada quanto a não inscrição do débito e ajuizamento No entanto, aquele processo - que não teve liminar garantido a não exigibilidade do crédito, decorrendo ela tão só do exercício do direito de defesa administrativa, uma vez não depositado os 30% do crédito lançado a.' indicado bens para arrolamento capaz de garantir o seu valor total, isto é, sem que tenha procedido a garantia de instância, para recurso, - se sujeitará à imediata inscrição do débito e sua cobrança judicial / O depósito recursal administrativo tem a mesma natureza do preparo rfà---ãRão judicial, em grau de recurso. O recurso de apelação, por exemplo, não obstant o exercício do direito e o prazo, depende, para o seu devido e válido processame to, quando incidente, do preparo respectivo É condição de admissibilidade lndepende do bom ou mau direito. Nem se diga que o crédito tributário lançado não existe, pois só se suspende a exigibilidade de algo que tem reconhecimento quanto a sua existência Vale ainda , PROCESSO N.° 10768.016863/00-18 10 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 trazer à colação, o pronunciamento da Recorrente, encontrável a fls.. 203, quando registra, " Cumpre salientar ainda uma vez mais que não pretende a Impetrante de forma alguma questionar a possibilidade do lançamento puro e simples dos valores entendidos como devidos, notificando-os ao contribuinte, Com o que, todavia, não pode se conformar é que, sob pretexto de resguardar-se de eventual decadência, embora consignando expressamente estar ciente da inexigibilidade dos referidos créditos tributários, a fiscalização proceda a lavratura de auto de infração com imputação de juros moratórios , quando o contribuinte, como dito, jamais incorreu em mora" Com relação à indicação de decisões deste Conselho de Contribuintes, em casos noticiados como envolvendo a mesma questão, a saber. das 3 a e 5a Câmaras, não estou convencido, pelo menos no momento, de que mais acertadas, pedindo vênia Assim, não tendo a Recorrente procedido o depósito do valor estabelecido pela MP 1973-69, de 21/12/2000, nem procedido o arrolamento de bens, na mesma estabelecido, deixo de conhecer o recurso. É como voto. Brasília (DF) em 07 de no embro de 2001 . , , ,,,,... CELSO A VES FEI OSA/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4653882 #
Numero do processo: 10467.004763/98-00
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA – INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A RECOLHER – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96) – A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. as O P rát, e IP' IGUES ESI Et „ VICTOR LUIS D SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: — 5 MAR 71-:-r'" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 Recurso n° : 107-121.529 (RD/107-0.277) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado à unanimidade de votos no seio da Colenda 7°. Câmara, que entendeu de prover o apelo voluntário formulado pelo sujeito passivo assim desonerando-o do lançamento vestibular, interpõe a Fazenda Nacional recurso especial com arrimo no artigo 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais para assim ver restabelecida o r. veredicto monocrático de instância singular. Para aceitar a inconformidade do sujeito passivo e ipso facto afastar a multa isolada prevista no artigo 44, parágrafo 1°., inciso IV da Lei 9.430/96, multa esta exigida por decorrência de ele não haver pago por estimativa a exação da contribuição social ainda que apurando prejuízo no período base, assim ementou-se o V.Acórdão na esteira do voto condutor do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DENUNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA. Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não tem lugar a multa prevista no art. 44, parágrafo 1°., inciso VI da Lei no. 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco". Ao ensejo de sua postulação defende a Fazenda Nacional que o V.Acórdão contrastou com outro emanado da Colenda 8°. Câmara, especialmente quando este deixou assente que "a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo não corresponde à denuncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade da infração se est: or denunciada com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu". 2 Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 E indica a seguir a Fazenda Nacional, em abono de sua tese, que a denuncia espontânea somente "ocorreria única e exclusivamente com o pagamento do tributo devido mediante o sistema de estimativa", pouco importando a apuração a posteriori de prejuízo no período base. Indica, mais, que especialmente esta Câmara Superior já deixou assente que "o art. 138 do CTN não afasta punições decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias" e arremata por dizer que a "multa de ofício é devida em função do não pagamento da CSSL ainda que o contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa". O r. despacho da Presidência da Câmara recorrida admitiu o apelo embora ressaltando que o acórdão paradigma versou o IRPJ enquanto que o recorrido a CSSL, mas na esteira da identidade de pagamento das exações. O sujeito passivo formulou suas contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi oferecido no prazo de lei e a divergência está suficientemente demonstrada já que a circunstância de o acórdão recorrido se referir à CSSL, enquanto que o acórdão paradigma ao IRPJ, em nada afasta a diversidade de critérios de julgamento posto que, no fundo, a multa isolada pode se referir a uma e outra exação e cabe a este Plenário dirimir o evidente dissídio jurisprudencial. Dispõe o art. 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430/96, base do lançamento que exigiu a chamada multa "isolada". "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.-.) IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" No caso dá-se como exigível esta penalidade em face da circunstância de que o sujeito passivo deixara de escriturar no Diário os Balancetes mensais. Dentro da redação do dispositivo ao intérprete menos percuciente ficaria absolutamente claro que a penalidade (curiosamente adotado o mesmo percentual daquelas hipóteses em que a multa se carreia a falta de exigência de recolhimento de imposto) tem lugar mesmo quando não há tributo a recolher. Mesmo quando, como na hipótese dos autos, é ela exigível por descumprimento de obrigação regulamentar. 4 Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 A mim não me parece, no entretanto, que esta interpretação seja a mais correta. Não entendo, especialmente quando o lançamento vem subseqüentemente ao ano calendário, onde o Fisco já visualizou a posição tributária com déficit do sujeito passivo em face da entrega anterior da DIRPJ, que a exigência da multa isolada possa se sustentar. Quando o sujeito passivo adota o comportamento tributário que lhe impõe o dever de antecipar imposto durante o ano calendário, ou suspender essa antecipação se apurar prejuízo no curso do mesmo, então se poderia dar como exigível a multa isolada, seja porque não antecipou ele o tributo que por opção escolhera, seja porque o ônus da escrituração do balancete é o substrato íntimo para provar que o tributo pode se tornar indevido. Ao final do ano calendário a situação já é bem diversa haja vista que ou, embora não tendo antecipado o tributo, a posição deficitária, se o tivesse feito, torná-lo-ia credor e não devedor perante o Erário Público, ou, não escriturando o balancete no Diário, a posição deficitária emerge de outros controles fiscais que deve manter. n Como já assinalei, de maneira infeliz optou o legislador por escolher o , percentual de 75% para apenar o contribuinte. Melhor teria sido escolher outro tipo de penalidade, que não possa de maneira alguma identificar a cobrança aos casos em que o sujeito passivo não paga o imposto, para que o intérprete não chegue à conclusão absurda de poder justificar uma multa de lançamento de ofício quando o imposto não é exigível. Para mim na espécie, volvendo ao Acórdão recorrido, nem seria necessária a invocação do artigo 138 para julgar indevida a penalidade e, neste sentido, avanço mais que o I. prolator do acórdão recorrido. Nego poi provimento ao recurso. ala das Sessões-DF, em 02 *e dezembro de 2002. - - , / " - i ii 1VICTOR LUIS 4 SALLES FREIRE L 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002616/96-31
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA. — Tendo o contribuinte recolhido o débito discutido e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta em perda o objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso. Recurso a que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.719
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMAsk.,1~ Processo n° : 10820.002616/96-31 Recurso n° : 301-122920 (RD/301-0.441) Matéria : ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PREVI:EIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARIA DA GLÓRIA CINTRA LEMOS Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA. — Tendo o contribuinte recolhido o débito discutido e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta em perda o objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso. Recurso a que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — -,-,.--- _--",--- E-EÍISON PEREIRA ,RODRIGUES PRESIDENTE , ------_, BART---- N ' /0/j 4 pON ATO , EL ° #4•P FORMALIZADO EM: 1 8 Ar 0 2003..) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n° : 10820.002616/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 Recurso n° : 301-122920 (RD/301-0.441) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DA GLÓRIA CINTRA LEMOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.716, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 Processo n° : 10820.002616/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls.123, informando que o débito discutido nos autos, referente ao Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, foi recolhido pelos beneficios da Medida Provisória n° 66/2002, perfazendo um total de R$ 3.691,23, conforme comprovante do recolhimento juntado às fls.124. Informa ainda que "desiste expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto." É o Relatório. 3 Processo n° : 10820.002616/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Contudo, observa-se dos autos, conforme Guia de Recolhimento juntada às fls.124, que o contribuinte efetuou o pagamento do débito discutido no processo em apreço, valendo-se dos beneficios da Medida Provisória n° 66/2002. Desta feita, tendo sido extinto o crédito tributário ora exigido, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se por conseqüência o lançamento tributário e com ele, a respectiva discussão administrativa. Extinto o objeto da ação, encontra-se ela carente da causa de pedir, o que por si só impossibilita a apreciação do mérito. Diante do exposto, julgo por não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista a extinção do processo por extinção do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 01 de julho de 2003. TO------N L BAR7TO i'/---- ÉLATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4700115 #
Numero do processo: 11474.000011/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Em a fiscalização não indicando a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, não há como manter o lançamento em relação a rubrica a ajuda de custo. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS deve ser paga nos termos da Lei 10.101/2000, sendo que a primeira exigência é previsão em acordo ou convenção coletiva, que no caso não restou comprovado. A DESTINAÇÃO DE LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO CRECHE, deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 - Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Nos termos da sumula n° 310 do STJ. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.181
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa os valores decorrentes dos levantamentos realizados a título de AJUDA DE CUSTO e AUXILIO CRECHE e para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Em a fiscalização não indicando a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, não há como manter o lançamento em relação a rubrica a ajuda de custo. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS deve ser paga nos termos da Lei 10.101/2000, sendo que a primeira exigência é previsão em acordo ou convenção coletiva, que no caso não restou comprovado. A DESTINAÇÃO DE LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO CRECHE, deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 - Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Nos termos da sumula n° 310 do STJ. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa os valores decorrentes dos levantamentos realizados a título de AJUDA DE CUSTO e AUXILIO CRECHE e para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Em a fiscalização não indicando a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991, não há como manter o lançamento em relação a rubrica a ajuda de custo. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. • Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 153 A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS deve ser paga nos termos da Lei 10.101/2000, sendo que a primeira exigência é previsão em acordo ou convenção coletiva, que no caso não restou comprovado. A DESTINAÇÃO DE LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO CRECHE, deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 - Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Nos termos da sumula n° 310 do STJ. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa os valores decorrentes dos levantamentos realizados a título de MUDA DE CUSTO e AUXILIO CRECHE e para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Áll Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 154 Lei rt) 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Mag de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: acusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. st\( 3 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão1C 2401-00.181 Fl. 155 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a pessoas fisicas segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme descrito abaixo: AXB - REEMBOLSO BABÁ - PERÍODO DE 01/2001 A 12/2005. BE2 - BOLSA DE ESTUDOS- PERÍODO 01/2002 A 12/2005. DS2 - DIFERENÇA DE SALÁRIOS - NÃO DECLARADO EM GFIP PERÍODO 12/2002 A 06/2005 (INTERCALADAS). FS2 - FUNDO DE SAÚDE - 01/2002 A 12/2005. PD2 - PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES - PERÍODO DE 02/2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.51 ali. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 94 a 98, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 101 a 107. Alega em síntese: Na verdade a empresa deixou de informar em GFIP os fatos geradores apontados pela autoridade fiscal como geradores de obrigações previdenciárias tendo em vista que as contribuições pretendidas são absolutamente indevidas, não sendo legítima qualquer espécie de cobrança. As contribuições objeto deste Al estão em discussão no processo 11474000792007-01, sendo que o julgamento de improcedência das mesmas ensejara o o mesmo destino as aqui combatidas. As Instruções Normativas, Portarias, dentre outras normas infralegais, criadas pela previdência tem por escopo elucidar a aplicação das leis de modo a possibilitar que sejam plenamente veiculados no âmbito das repartições fiscais. Processo n• 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 156 Destaca-se que qualquer ato normativo infralegal que inove o ordenamento jurídico, e não encontre embasamento na lei, é ilegal e não pode produzir efeitos como no presente caso, quanto a previsão da obrigação de "preencher e entregar GFIP". Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada e dar provimento ao presente apelo. A Receita Frevidenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. J5 Processo n* 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00181 Fl. 157 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 101. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações relacionada aos mesmos fatos geradores, sendo que a procedência destas — RECURSO 152112, determina o resultado dos autos de infração correlatos. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A NFLD que respaldou a presente autuação tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Para esclarecimentos acerca do mérito que respalda o presente lançamento, transcrevo o voto do recurso 153044, proferido na NFLD: DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 6 Processo rr 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 FI. 158 intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Quanto as alegações de que o procedimento não poderia prosperar em relacão ao levantamento distribuicão de lucros por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal no seu item 9.1 a 9.33, prestou todos os esclarecimentos que justificaram a apuração dos valores como base de cálculo de contribuições, detalhando toda a fundamentação legal, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Porém com relação ao levantamento AJUDA DE CUSTO entendo que razão assiste ao recorrente no sentido de que a autoridade fiscal deveria, descrever de forma mais clara, que tipo de ajuda de custo se refere. Ao contrário do alegado pelo recorrente, identificamos que a verba foi paga não eventualmente, mas de forma continua no período de 07/2004 a 12/2005, mas isso por si só não constitui motivo para incidência de contribuições. Deveria o auditor indicar no mínimo qual a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, 9° da Lei n 08.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; e) as importáncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711. de 20/11/98) et 7 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão ra.• 2401-00.181 Fl. 159 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Dessa forma, entendo que em relação ao Levantamento AJUDA DE CUSTO deve-se acatar os argumentos para que se determine a exclusão por vício formaL Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 08, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por pane dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em leis Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTIV, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciá rias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 10 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Lit. 8 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4TI Acórdão n, 2401-00.181 A. 160 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁI7CO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afá de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1 publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2034 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de '9 Processo n° 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 161 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST.1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7T).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ao regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurko Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do Aay 4r, 10 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acendi° n.° 2401-00.181 Fl. 162 exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C7'1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decertal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do Cl7V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão I Processo n° 11474.030011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 163 anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos f2 Processo n• 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 164 em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do C174, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) ,Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do C77V, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, 49"--13 Processo n° 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 165 possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Considerando os fatos geradores objeto do lançamento em questão, de forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar; * Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do C77V, como no casos das rubricas não reconhecidas, quais sejam: BOLSA DE ESTUDOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento, como no caso, do levantamento, DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. Porém irrelevante, em relação a este último levantamento, visto que mesmo aplicando-se o art. 150, não haveriam competências a serem declaradas decadentes, visto que o período do lançamento é a partir de 05/2004. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, 14 Of Processo n0 11474.0000112007-14 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 166 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. DO MÉRITO Em primeiro lugar, de acordo com o previsto no art. 18 da Lei n o 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizató ria ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(fica; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) #15 Processo n° 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 167 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) Quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS primeira em análise destaco, informação trazida durante a sustentação oral do patrono da empresa. Segundo documento apresentado durante o julgamento, a empresa ingressara com Ação Judicial Ordinária, sob n° 2007.72.09.001104-2/SC, de autoria das empresas MARISOL S/A (CNPJ N° 84.429.752/0001-62), MARISOL INDÚSTRIA E VESTUÁRIO LIDA (CNPJ N° 02.045.487/0001- 54) E MARISOL FRANCHISING LIDA (CNPJ N° 03.979.387/0001-68) cujo objeto é "Ação Declaratária" com pedido de antecipação de Tutela contra a União, para que se "declare a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição previdenciária com base nos valores destinados oas custeio das bolsas de estudo concedidas aos seus colaboradores, especialmente nos termos da norma interna existente." Face a informação trazida, entendo que não deve ser conhecido o recurso acerca da incidência de contribuições sobre as BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SUMULA N°1 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXíLIO CRECHE ao contrário do entendimento exposto quando da manutenção dos valores pagos a título de auxilio babá em caso semelhante, entendo que deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, com relação ao terna, que enseja a exclusão dos valores apurados nesta NFLD. Quanto ao tema, devem ser acatados os argumentos do recorrente no sentido de que as verbas pagas à título de auxílio creche, não constituem salário de contribuição. PARECER PGFN/CRJ/N° 2600/2008 Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatária. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (#16 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 168 Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.°2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às decisões judiciais que lixam o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores paeos a título de auxílio-creche, instituído em decorrência do dever do patrão a manter creche ou terceiriza cão do serviço, conforme previsão do art. 389,45 l és da Consolidação das Leis do Trabalho (CL T). 2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n°10.522/2002. 3.Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que não incide a contribuição-previdenciária sobre o auxílio-creche, porquanto essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.. II 4. Várias ações foram propostas pelos empregadores contra a União (INSS) com o objetivo de que o Poder Judiciário reconhecesse a impossibilidade do Fisco cobrar a contribuição previdenciária nos moldes acima mencionados. 5.A interpretação dada pela Fazenda Nacional é no sentido de que a verba relativa ao auxílio-creche não tem natureza indenizatória, mas sim salarial, motivo pelo qual deveria incidir a contribuição previdenciária quando do seu recebimento. 6. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciá ria e constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do beneficio quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. at 17 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 169 7. Vale lembrar que a controvérsia está superada pelo verbete sumular n° 310 do SEI. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. C.) NO que tange as alegações acerca do levantamento DIFERENCA DE CONTRIBUICÕES descrito pela autoridade fiscal, como as devoluções de descontos realizados indevidamente dos empregados, ressalto, que o recorrente disse que na verdade os valores já haviam sido devidamente recolhidos, porém não apresentou o recorrente as GPS para comprovar suas alegações, razão porque não há o que apreciar acerca do levantamento. Por fim, quanto aos valores pagos à título de PARTICIPA CÃO DOS ADMINISTRADORES, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de afastar o levantamento em questão. Os pagamentos, conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório não constituem pagamentos de distribuição de lucros ou resultados a empregados, nem tampouco distribuição de lucros aos sócios, pagamentos estes, que dependendo da maneira como pagos poderiam , não constituir verba salarial, nos termos da legislação própria, qual seja: Lei 8212/91, Lei 10.101/00 e lei 6404/76. Percebemos no lançamento em questão, a destinação de valores aos administradores, passando estes valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, senão vejamos, para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°; Quando analisamos o trabalho de profissionais autônomos (contribuintes individuais), identificamos um contrato civil de prestação de serviços, onde a execução do trabalho, dentro da conformidade do contrato, gera um ganho. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21° edição, volume 1, editora LTr, o signcado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, ar( Processo e 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 170 soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico: e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Não há que falar em aplicação das regras inerentes a Lei 10101/2000 e ao disposto no art. 7° da CF/88, tendo em vista que o pagamento não era direcionado aos segurados empregados, mas administradores, que para efeitos da legislação previdenciária são enquadrados como segurados contribuintes individuais, sem qualquer respaldo para que os valores pagos a título de participação nos lucros sejam excluídos do conceito de salário de contribuição. LEI W10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art.1 0 - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso n, da Constituição. Art.2° - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: e./P9 Processo n°11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 H. 171 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (.) Art.3° - A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, §2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII— VETADO. Com relação ao pagamentos de DISTRIBUIU.° DOS LUCROS A EMPREGADOS E GERENTES, em primeiro lugar deve-se ter em mente que é norma constitucional de eficácia <Ao Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 Fl. 172 limitada. Para corroborar esse entendimento cito o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Ermo. Sr. Ministro do MPAS, e que bem coloca-se quanto a matéria, dispõe, verbis: (..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classcação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) Vale ressaltar, também para efeitos de esclarecimento, o que o Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo acerca da matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 70, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) O art. 70, inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n°426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n • 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vincula ção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n° 1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10.A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a de '121 Processo ir 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 173 desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro 1LMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7°, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. 1% da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, venfica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7°, inc. r), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7° da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Neste contato podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Ou seja, enquanto não editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos. Conforme disposição expressa no art. 28, ,f 9°, alínea 'j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação #12 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 174 nos lucros na composição do salário-de-contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X1 - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea 'j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28- § 9° Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n°10.101, de 19 de dezembro de 2000. Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação especifica. Quanto ao argumento do recorrente de que possuía Termo de Adesão em 2000, que nasceu de Acordo Coletivo firmado em 1998, aplicando-se adesão automática para as pessoas contratadas a partir de 2003, não lhe confiro razão. Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão escolhida pelas panes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria: (grifo nosso) Convenção ou acordo coletivo de trabalho. 1t 3 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 Fl. 175 Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Ao contrário do argumentado„ não consegui identificar o suposto acordo coletivo, bem como seus termos, ressaltando que a não formalização de novo acordo dentro do limite legal de 2 anos, acaba por encerrar tacitamente seus efeitos. O sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o "poder de coerção" do empregador acabe por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciá rias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, bem como se exclua por vício formal a rubrica AJUDA DE CUSTO, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA que se exclua a rubrica AUXILIO CRECHE, mantendo os demais levantamentos nos termos acima descritos. É como voto. Portanto, com relação ao mérito acerca da procedência do auto de infração pela não informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, a procedência do AI, esta diretamente relacionando ao mérito da NFLD transcrita acima, tendo em vista sua conexidade. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: 24 Processo n• 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 176 "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,- e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2n Observado o disposto no § 3g, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo furado em intimação §3a A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o • seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata #25 Processo n°11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 177 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta o auto de infração deve ser mantido nos termos acima propostos. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser excluídos do lançamento o levantamento AUXÍLIO CRECHE e AJUDA DE CUSTO, conforme decidido no julgamento da NFLD correlata, bem como excluiu a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que sejam excluídos do lançamento o levantamento AUXÍLIO CRECHE e AJUDA DE CUSTO, conforme decidido no julgamento da NFLD correlata, bem como exclua a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, bem como para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, Ida Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os 4226 Processo n°11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 Fl. 178 valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO em relação ao restante do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ' ELA'' - — • IRA —Relatora 21 Processo e 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 179 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado VOTO DIVERGENTE QUANTO DECADÊNCIA Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao prazo decadencial, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1... I" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 28 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 180 114 § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTIT'UCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) c‘( 29 Processo e 11474.0000112007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 A. 181 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: 30 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 182 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. çsnecialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento. crédito, prescricão e decadência tributários (CF.. art. 146. inciso HL N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...j " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o 31 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 183 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da I s Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registe-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência 32 Processo n° 11474.000011/2007-14 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 184 do dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/12/2006, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001 inclusive, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLLTNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência na forma encimada, acompanhando o voto da Conselheira relatora em relação ao mérito do lançamento para as demais competências, pel .. razões de fato e de direito acima esposadas. Sala dassõe t G . ,V io de 2009\I i • • k ' h 4 oai RYCARD r• ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA / Reidator D:: gnado I 33 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001072/93-77
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. MULTA – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS. A exigência de conferência da classificação fiscal do produto, por parte do adquirente ou destinatário, prevista no art. 173 do RIPI/82, não foi repetida no texto do RIPI/98, não devendo ser mantida penalidade aplicada pela inobservância desta formalidade, mormente quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MULTA — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE MERCADORIAS. A exigência de conferência da classificação fiscal do produto, por parte do adquirente ou destinatário, prevista no art. 173 do RIPI/82, não foi repetida no texto do RIPI/98, não devendo ser mantida • penalidade aplicada pela inobservância desta formalidade, mormente quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --•(.4^— 111TONI EZERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 2 9 AGO ?n07 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTFNEZ LOPEZ, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE ABN Processo :10882.001072/93-77 Acórdão n° : CSRF/02-02.752 Recurso n2 : 202-096861 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Relatório Trata o processo de Auto de Infração de IPI, consistindo em multa por aplicação da norma punitiva prevista no art. 368 do RIPI/82, pela inobservância das prescrições do art. 173, §3°, do mesmo RIPI/82, por adquirir mercadorias sem a correta classificação fiscal constantes nas notas fiscais. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 158 a 167, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa de ofício lançada contra o adquirente de mercadorias, por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, pois que, a cláusula final do art. 173, caput, do RIPI182, é inovadora, por não ter amparo no art. 62 Lei n°4.502/64. Às fls. 169 a 174, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, em que alegou contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado pelo Acórdão recorrido, propugnando pela manutenção da referida multa, uma vez que apesar de admitir que a expressão "classificação fiscal" constante do art. 173 do RIPI/82 não esteja disposta expressamente no texto legal (art. 62 Lei n° 4.502/64), estaria implícita na mesma. Isso porque ao impor aos adquirentes a obrigação de verificarem se os documentos dos produtos adquiridos atendem a todas as prescrições legais, estaria implícita nesse momento o exame da classificação fiscal, que por sua vez interferiria na identificação da alíquota e no quantum de imposto a recolher. Às fls. 179 a 181, consta despacho da 5? Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador, no que concerne à aplicação da multa de ofício imputada ao adquirente de produtos erroneamente classificados pelo remetente. É o relatório. 3 Processo :10882.001072/93-77 Acórdão n° : CSRF/02-02.752 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos dos artigos 7, I e 15, §1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a discussão gira em tomo da obrigação de o adquirente comunicar ao fornecedor, eventuais irregularidades da nota fiscal de aquisição, conforme disposto, na época, no art. 173 do RIPI/82, que passamos a transcrever para maior clareza do assunto: Art.173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal. o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. (• • • ) 1 3° - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por cana ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o irdcio se verificar em prazo menor. (sublinhei) O art. 62 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, que embasou o art. 173 retro, não contém a exigência de o adquirente conferir a classificação fiscal do produto adquirido, enquanto que o RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, dispõe sobre a matéria, no art. 248, na forma abaixo: Art. 248. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento. Como se observa pelo texto transcrito, deixou de ser exigência expressa a conferência da classificação fiscal dos produtos ou mercadorias adquiridos, adequando-se ao texto da Lei-matriz. Além de ser de eficácia duvidosa a norma do precitado art. 173, na parte referente àquela obrigação do adquirente, teria aplicação ao caso a regra do art. 248 do RIPI/98 que, embora posterior ao fato autuado, é mais benéfica ao sujeito passivo, conforme estabelece o art. 106, II, "a" do CTN, desonerando o autuado da obrigação em referência. É oportuno acrescentar que o Segundo Conselho de Contribuintes formou sólida jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que o destinatário não pode ser apenado por erro de classificação fiscal do produto cometido pelo remetente, quando todos os elementos da nota fiscal foram preenchidos corretamente, a exemplo dos Acórdãos 201-71210, de 8/12/97, e 202-09508, de 15/9/97, seguido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu no mesmo sentido, pelo Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra os adquirentes por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do 3 (sf'S Processo : 10882.001072/93-77 Acórdão n° : CSRF/02-02.752 art. 173, caput, do R1P1/82, é inovadora, vale dizer, não sem amparo na Lei 4.502/64, (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502164, an, 64, § 1'). Recurso (da Fazenda) negado. Portanto, independente das razões apresentadas pela defesa, que ficam inócuas no presente caso, deixa-se de cobrar a multa aplicada pelo Auto de Infração, pelo fato de não estar previsto no RIP1/98 o procedimento antes exigido pelo RIP1/82, cl c o art. 106-11 "a" do CTN, que manda aplicar a lei a fato passado quando deixe de defini-lo como infração. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 02 julho de 2007. :cge- 44. ONI ZERRA NETO 45/ 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000025/99-24
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Assim, legítima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:23Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:23Z; created: 2009-10-21T11:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:23Z | Conteúdo => M r • Segundo Conselho de COntrIhutnipc Puhtt. alio no Ilidi Cfir a? de . dr 30 C,opQO2 ff a.4 brwa MINISTÉRIO DA FAZENDA Á-P4.4:44? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M1N/ST RIO DA FA7ENDA • Segu:do Ceng t ;hr, , ,ntes Processo : 10840.000025/99-24 RE,CI:F.S0 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 N° R- O i 301 — I,gcj' Sessão : 13 de novembro de 2001 Recorrente : ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS-FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP ri0 1.212/1995, a Lei Complementar n':' 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Assim, legitima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge rerre--- Presidente ' Gil e/ 0 ass Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 n 41.7 ta**. MINISTÉRIO DA FAZENDA • teZ1/2 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 Recorrente : ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada, em 06/01/1999, conforme o Auto de Infração de fls. 01/04, por 'falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social", referente ao período de 02/94 a 12/95, apontando a autuação que foi adotada pela empresa afiquota de 0,5% nos referidos períodos de apuração para recolhimento da contribuição ao PIS. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$2.592.715,80, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 18/22, aduzindo que obteve provimento judicial, que reconheceu o vício da legislação (Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88) e lhe autorizou recolher a referida contribuição conforme previsto na LC n° 07/70 (Processo Judicial n° 93.0302392-7, cópia da decisão anexa). Defendeu que a base de cálculo deveria ser o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Alega, então, haver indébito fiscal proveniente do recolhimento que foi realizado nos moldes previstos na legislação declarada inconstitucional. Procedeu, assim, à compensação, prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, recolhendo à alíquota de 0,5% e compensando a diferença (0,25%). Foi realizada a Diligência de fls. 148/154 e, às fls. 155/158, foi feita Informação Fiscal, da qual a contribuinte foi informada à fl. 164. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 166/176, julgar procedente, em parte, o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de inconstitucionalidnde restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada e acolhe juridicamente a exigência da contribuição ao PIS à alíquota de 0,75%. g 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA r, T511/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 PRINCÍPIO DA IRRETROAIIVIDADE. Independentemente de alegação do sujeito passivo, excluem-se do lançamento os valores exigidos com base na aplicação retroativa da lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Aduz que o art. 6° da LC n° 07/70 se refere a prazo de recolhimento, e não a base de cálculo, e entendeu ser indevida a compensação levada a efeito pela contribuinte. Exclui da exigência fiscal os valores relativos aos períodos de apuração de 10 a 12/95, pelo entendimento de que os ditames da MP n° 1.212/1995 devem obedecer o prazo nonagesimal. Em Recurso Voluntário de fls. 184/195, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. Houve arrolamento de bens. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir :et, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, mas, conforme Informação de fls. 199/200, houve arrolamento de bens. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte ora recorrente foi autuada, pela insuficiência de recolhimento do PIS no período de 02/94 a 12/95. Atacou o auto de infração aduzindo que procedera à compensação do PIS que fora recolhido a maior, segundo os ditames dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que foram declarados inconstitucionais. Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n°s 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestrafidade do PIS/Faturarnento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis. prescrevendo que a alíquota da exação será 4 Wra, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 aplicada, para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para, então, ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. 5 : . k*; , MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.21 8/9 1, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à. hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IIVEXISTEIVTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPETE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEME•STRA.LIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO AR?'. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: M 9 1.212/95. 3-A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70. art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no fctturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 6 9. • .47 ..,..":";•ts:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o fatziramento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos, com propriedade, que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição " i. (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturarnento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — 077V, do valor ( ) das contribuições para o (..) PIS (.) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao avo fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..) Assim, facilmente concluimcs que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OIN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de - PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histérico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66 7 P.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA Qs1 • e • :41,8C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer, claramente, um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi, inicialmente, determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturarnento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À mingua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura 8 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, da lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001. o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado, mensalmente, 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA " tlaz> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade e não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto, a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidnde". Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n°07/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1.417-0, com relação à MP n° 1325, e decidiu, no mérito, declarar a 10 8., MINISTÉRIO DA FAZENDA r• e1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000025/99-24 Acórdão : 201-75.602 Recurso : 118.391 inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo, por conseqüência, a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. A recorrente, inclusive, tem decisão judicial transitada em julgado, que lhe garantiu o recolhimento conforme a sistemática prevista na LC n° 07/70. O que a contribuinte fez, nestes autos, foi, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, efetuar essa compensação. Frente ao entendimento esposado, vemos que a fiscalização deve proceder aos cálculos dos recolhimentos efetuados mediante a aplicação da legislação interpretada acima. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando improcedente o lançamento para assegurar à contribuinte seu direito de recolhimento do PIS conforme os ditames da LC n° 07/70, durante o período em que voltou a reger a contribuição, até fevereiro de 1996, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 GILBÉrC LO CASS I I 11

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Numero do processo: 10680.011231/98-13
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – DESPESAS COM INSTRUÇÃO – A adoção espanca qualquer dúvida quanto à dependência do menor e, comprovado o gasto, é legítima a dedução dentro do limite legal. DEPENDENTES – A adoção plena faz surgir a relação de dependência e autoriza a dedução do limite legal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por .unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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DEPENDENTES — A adoção plena faz surgir a relação de dependência e autoriza a dedução do limite legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por .unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. ON PERE Á r • DRIGUES PRESIDENTE 'A / ANTONIO D FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM• 2 A MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.011231/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.745 Recurso n° : 104-127.105 Interessado : MARCELO GOMES GIRUNDI RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre da decisão prolatada no Acórdão n° 104-8.859 de 09/07/2.002 (fls. 110/119) objetivando a reforma do mesmo. O Sr. Procurador baseou seu recurso no artigo 32, inciso 1 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. A matéria objeto do recurso especial que foi dado seguimento pela Presidente da Câmara recorrida está assim ementada: "DESPESAS COM INSTRUÇÃO — A adoção espanca qualquer dúvida quanto à dependência do menor e, comprovado o gasto, é ligítima a dedução dentro do limite legal. DEPENDENTES — A adoção plena faz surgir a relação de dependência e autoriza a dedução do limite legal." Em sua peça recursal o Sr. Procurador em síntese assim se manifesta: "III.B — DAS DESPESAS COM DEPENDENTE O acórdão recorrido também retirou da base do imposto suplementar a quantia de 650 UFIR's sob a assertiva de que não há necessidade de guarda judicial posto que a menor em causa já residia com o contribuinte recorrido "há 4 anos" (fls. 7 do acórdão). Ao assim entender, dito acórdão ofendeu o disposto no art. 10, III da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, que reza o seguinte, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: •.. III — a quantia equivalente a cem UFIR por dependente". A razão é muito simples: é que o conceito de "dependência" não é dado pelo Direito Tributário, mas sim, pelo Direito Previdenciário. Com efeito, foi neste que tal conceito nasceu e se desenvolveu, a tal ponto de constar do atual 2 Processo n° : 10680.011231/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.745 Regulamento da Previdência Social o seguinte, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: § 3°. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 1—certidão de nascimento de filho havido em comum; 11—certidão de casamento religioso; 111—declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV—disposições testamentárias. V—anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; VI—declaração especial feita perante tabelião; VII—prova de mesmo domicílio; VIII—prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX—procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X—conta bancária conjunta; XI—registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII—anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII—apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV—ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV—escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI—declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou 3 Processo n° : 10680.011231/98-13 Acórdão n° : CS RF/01-04.745 XVII—quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar" (Decreto n° 3.048/99). Nenhum desses documentos foram juntados pelo contribuinte, razão pela qual a dedução deve ser afastada. Realmente: mais uma vez repetindo, o conceito de "dependência" não é dado pelo Direito Tributário; logo não podemos analisar a dependência alegada sob o ponto de vista do senso comum, no sentido de que, se a menor morava com o contribuinte, de antemão, já podemos aferir a sua dependência... Em absoluto, vez que, como todos sabemos, a Ciência Jurídica é una e, sendo assim, se existe um conceito técnico-jurídico para a dependência (que é dado pelo Direito Previdenciário, não é dado ao intérprete desconsiderá-lo sob o argumento de que pertence a ramo diferente do Direito Tributário. Portanto, não tendo o contribuinte tecnicamente, logrado demonstrar a dependência, não há que se admitir a dedução feita, razão pela qual, em mais este ponto, deve o acórdão recorrido ser reformado." Às fls. 130/132 Despacho n° 104-0.038/03 dando admissibilidade ao recurso especial somente na parte em que o julgado não se deu à unanimidade , ou seja despesas com instrução e dedução com dependentes. Do despacho de admissibilidade o Sr. Procurador quando da ciência fez a seguinte ressalva à fl. 132: Sra. Presidenta, CIENTE em 20/03/2.003, esclarecendo, ainda, que o efeito devolutivo de recursos anômalos (e o RD à CSRF o é) é AMPLO e IRRESTRITO, segundo a mais abalizada doutrina processual, não podendo regimentos limitar tal efeito. Às fls. 139/141 contra-razões ao recurso especial na qual o contribuinte roga pela manutenção do Acórdão hostilizado. Às fls. 142/146 petição do contribuinte intitulada de recurso voluntário dirigido ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 4 Processo n° : 10680.011231/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.745 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório foi dado PARCIAL seguimento ao recurso especial referente aos itens dedução de despesas com instrução e dependentes. Portanto somente destas matéria iremos tratar. O Sr. Procurador alega em sua peça recursal que a dependência entre o contribuinte e a menor não ficou tecnicamente demonstrada e portanto incabível as deduções pleiteadas. Neste ponto peço vênia para transcrever parte do voto do Acórdão recorrido que adoto como razões de decidir. "Com relação a "Despesas com Instrução", a parte traz aos autos os documentos de fls. 81/95, demonstrando a adoção da menor Cyntia Regina Pereira de Aguiar. Constata-se que a discutida glosa reporta-se ao ano- calendário de 1993 e o documento de fls. 81, mostra que o pedido de adoção somente foi deferido em 1995, cabendo perquerir o alcance desse ato. Tenho a firme convicção de que, no caso dos autos, é irrelevante a exigência de guarda judicial, isto pelos seguintes motivos a) A menor Cyntia morava com o Contribuinte na época das despesas — 1993, conforme se verifica no documento de fls. 85, emitido em 1995, onde: "Cyntia, convivendo com o Sr. Marcelo e a Sra. Erica desde pequena, e de fato, morando com eles há 4 anos, já adquiriu os hábitos desta família." (b A adoção foi deferida e no Mandado Judicial de fls. 94 foi determinado o Registro de Nascimento da Menor, constando: 5 Processo n° : 10680.011231/98-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.745 "Nenhuma observação deverá constar nas certidões do registro sobre a origem do ato, feita a inscrição, uma via da mesma deverá ser remetida a esta vara." c( Na Certidão de Nascimento (fls. 95) consta que o contribuinte é Pai da menor, agora chamada Camila Cyntia Harry Girundi, nascida em 1986, como se fosse filha natural. Nesse contexto e sem discorrer sobre o aspecto social da adoção, como negar a dedução pleiteada sem dizer que Cyntia não é filha do Contribuinte, o que inclusive é crime contra a família. De todo modo, embora as despesas sejam superiores, é de ser deferido apenas 650,00 UFIRs, que era o limite legal. Na mesma linha e por decorrência, deve ser restabelecida a dedução de dependente no importe de 480,00 UFIRs, vigente à época." Em relação à petição de fls. 143/146 deixo de apreciá-la por ter sido apresentada intempestivamente ex vi do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. Ante todo o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2.003 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002972/96-43
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VICIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. I I. IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade
Numero da decisão: 303-29.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VICIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. I I. IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade

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Numero do processo: 10880.018805/00-13
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.768
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

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decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.

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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator 9 Processo n° 10880.018805/00-13 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.788 . Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacllio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama E Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 31/03/1991. Na sessão plenária de 02/12/03, a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-125529, interposto por LIVRARIA E PAPELARIA SUPERCAP LTDA e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu- se provimento ao recurso, para afastar a decadência. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberto Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, votaram pela conclusão.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 301-30902, da relatoria do Conselheiro JOSÉ LENCE CARLUCI, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCL41, RESTITUIÇÃO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto n°92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n°1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, sç 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art 77 da Lei n°9.430/96, do Decreto n°2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — 2 Processo n° 10880.018805/00-13 C5RE1103 Acórdiio n.° 0306.788 Fls. 3 Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para focar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n°9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. não apresentadas fls. 327/330. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundmamentos na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. °utak, Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943, de 07/07/2005, processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição 3 • P1(XXSSO e 10880.018805/00-13 CSRF/T03 Actordno n.° 0346.768 Fls. 4 resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do Cl?'! é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1,110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 4 Processo n° 10880.018805/00-13 CSRF/T03 Acórddo n.° 03-06.768 Fls. 5 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,50% nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Colins, com fundamento no art 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CM, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF:" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). 5 . . Processo n° 10880.018805/00-13 CSRF/T03 Acerdao n.° 03-05.768 Fls. 6 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRFINiterái é de 03/04/02 ft 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. É assim como voto. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. /ett9/ ANTONIO PRAGA - Relator 6 Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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